Federação Nacional dos Professores
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FCT - Legislação, Regulamentos e Normas
Legislação base
Regime Jurídico de Instituições de Investigação Científica (Decreto-Lei nº 125/99)
Estatuto da Carreira de Investigação (Decreto-Lei nº 124/99)
Estatuto do Bolseiro de Investigação Científica (Lei nº 40/2004, alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º 202/2012,
com as alterações introduzidas pela Lei 12/2013 e pelo DL 89/2013)
Regime jurídico de contratação de doutorados no âmbito do Programa Investigador FCT (Decreto-Lei n.º 28/2013)
Regulamentos
Regulamento de Recrutamento e Contratação de Investigadores FCT (Regulamento n.º 179/2014)
Regulamento de Bolsas de Investigação da FCT, I.P. (Regulamento nº 234/2012, alterado pelo Regulamento nº
326/2013)
Formação Avançada e Qualificação de Recursos Humanos – 2013
Valores das bolsas segundo o Regulamento de 2013
Bolsas de Doutoramento em Empresas (homologado em 11/11/2004)
Ciência Global (homologação em 29 de Abril de 2011)
Normas adicionais para bolsas concedidas no âmbito de Unidades ou Projectos de I&D
Os seguintes tipos de bolsas são passíveis de ser concedidas no âmbito de Unidades ou Projectos de I&D:BCC, BDCC, BPD,
BI, BIC, BII e BTI.
As bolsas atribuídas nestas condições devem respeitar um conjunto de normas (para unidades, para projectos) adicionais.
A abertura de concursos para bolsas nas situações indicadas é promovida pelo Investigador Responsável do projecto ou pelo
Coordenador da unidade de investigação. As candidaturas são apresentadas directamente às entidades que abrem os
concursos como for indicado nos respectivos anúncios. Os custos de atribuição das bolsas são assegurados através dos
financiamentos da FCT aos projectos e às unidades de investigação, até aos montantes definidos na tabela de valores das
bolsas da FCT.
Os anúncios são obrigatoriamente publicados na Internet numa página própria em http://www.eracareers.pt/. Assegura-se,
assim, um ponto único de consulta dos anúncios das várias instituições do País.
Modelo de Regulamento
Está disponível um Modelo de Regulamento de Bolsas de Investigação para servir como base de propostas de regulamentos de
outras instituições.
Informação consoante o site da FCT