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RESOLUÇÃO Nº 1.011
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de
31.12.64, torna público que o Presidente do CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, por ato
de 06.05.85, com base no art. 1º, § 2º, do Decreto nº 83.323, de 11.04.79, com a redação que lhe
foi dada pelo art. 1º do Decreto nº 85.776, de 26.02.81, "ad referendum" daquele Conselho, e
tendo em vista o disposto no art. 4º, incisos V e XXXI, da mencionada Lei, e no Decreto-lei nº
1.578, de 11.10.77,
I - Ficam sujeitos ao imposto de exportação os produtos constantes dos anexos
"A" e "B", às alíquotas ali indicadas, exportados ao amparo de guias de exportação ou documentos equivalentes, emitidos ou formalizados pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. (CACEX) a partir de 07.05.85, inclusive.
II - O disposto no item anterior aplica-se, no caso dos produtos das espécies indicadas nos itens "a" e "b" do anexo "B", àqueles relacionados pela CACEX.
III - Estabelecer uma alíquota de 3,51% (três inteiros e cinqüenta e um centésimo
por cento) de imposto adicional sobre as exportações de suco de laranja concentrado (NBM
20.07.01.05) efetivada para os Estados Unidos da América, ao amparo de guias de exportação ou
documentos equivalentes emitidos ou formalizados pela CACEX a partir de 07.05.85, inclusive.
(Alíquota reduzida para 0 (zero) pela Resolução 1862, de 28/08/1991).
IV - A base de cálculo do imposto será o valor da mercadoria efetivamente embarcada, considerando para tal fim o preço FOB constante da guia de exportação ou documento
equivalente, sem deduções.
V - Para fins de determinação do contravalor em cruzeiros da base de cálculo do
imposto, será utilizada a taxa cambial vigente na data do embarque da mercadoria, aplicando-se,
para a conversão da moeda estrangeira em cruzeiros, a taxa de câmbio fixada pelo Banco Central
para compra da moeda naquela data.
VI - Para os efeitos do item anterior, entende-se como data de embarque da mercadoria:
a) a data da emissão do respectivo conhecimento internacional de transporte, nos
casos de produtos exportados por via aérea ou marítima;
b) a data de desembaraço do produto da repartição fiscal da localidade de fronteira, nos casos de produtos exportados por via terrestre.
VII - A CACEX fará constar nas correspondentes guias de exportação, ou documentos equivalentes, a alíquota do imposto de exportação incidente.
VIII - O pagamento do imposto será efetuado pelo exportador na forma e no momento fixados pelo Ministro da Fazenda.
IX - Poderá a empresa exportadora ter suspenso o seu registro de exportador e, se
for o caso, de importador, perante a CACEX, quando se verificar o inadimplemento da obrigação
Resolução nº 1011, de 6 de maio de 1985
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tributária no prazo e na forma fixados pelo Ministro da Fazenda, independentemente da cobrança
do imposto, multa e acréscimos legais.
X - A suspensão prevista no item anterior poderá perdurar até que ocorra a extinção do crédito tributário relativo ao imposto.
XI - Ressalvada a competência do Conselho Monetário Nacional e observado o
disposto no Decreto-lei nº 1.578, de 11.10.77, os casos omissos serão resolvidos pelo Ministro da
Fazenda.
XII - O Ministro da Fazenda poderá baixar as instruções necessárias à execução
do disposto nesta Resolução.
XIII - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução nº 879, de 20.12.83.
Brasília-DF, 6 de maio de 1985
Antônio Carlos Braga Lemgruber
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOU e no Sisbacen.
ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 1.011, DE 06.05.85
ANEXO "A"
PRODUTOS
ALÍQUOTA (%)
a) Calçados femininos com cabedal ou gáspea em couro natural, classificados nos códigos 64.02.01.02, 64.02.03.02, 64.02.04.00 e 64.02.99.00 da
Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), exclusive aqueles destinados aos Estados Unidos da América, excetuando-se os produtos com as seguintes características:.....................................................................................
1) calçados constituídos de tiras ou de uma ou mais partes ou recortes:
1.1 - cuja altura do solado e salto, juntos, seja igual ou inferior a 3 cm
(três centímetros); ou
1.2 - com entressola de comprimento inferior a 24 cm (vinte e quatro
centímetros);
2) chinelos destinados ao uso doméstico; e
3) calçados providos de biqueira, protetora, de aço.
ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 1.011, DE 06.05.85
Resolução nº 1011, de 6 de maio de 1985
2,20
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ANEXO "B"
EXPORTAÇÕES DESTINADAS AOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
PRODUTOS
ALÍQUOTA (%)
a) matérias têxteis e suas obras, as obras de couro (excetuados os produtos
relacionados nas alíneas seguintes), borracha, plásticos, e outras....................
0,63
b) roupas de couro para homens e meninos......................................................
0,91
c) calçados classificados na posição 64.02, da NBM.......................................
2,20
Excetuam-se os calçados abaixo relacionados, com mais de 50% (cinqüenta
por cento) do seu peso em borracha e/ou plástico; calçados com mais de
50% (cinqüenta por cento) do seu peso em fibras e/ou borracha e/ou plástico, mas que contenham, no mínimo, 10% (dez por cento) do seu peso em
borracha e/ou plástico:
1) botas para caça, galochas e assemelhados, e outros calçados para serem
usados sobrepostos ou em substituição de outros calçados como proteção
contra água, óleo, graxa ou produtos químicos, ou frio, ou tempo inclemente, com sola e cabedal ou gáspea constituídos de 90% (noventa por cento)
ou mais de borracha e/ou plástico, excetuados os calçados de cabedal ou
gáspea não moldado que contenham costura;
2) sandálias trançadas "zoris" com cabedal ou gáspea constituído de 50%
(cinqüenta por cento) ou mais de fibras sintéticas, sendo no mínimo 90%
(noventa por cento) em borracha e/ou plástico, sem adornos de peles especiais aplicados ou moldados na sola e estendendo-se sobre o cabedal ou
gáspea;
d) chapas de ferro ou de aço, laminadas a quente ou a frio, classificadas nos
itens 73.13.01.00, 73.13.01.01, 73.13.01.99, e 73.13.05.01 da
NBM.................................................................................................................
4,43
e) fio-máquina de aço carbono, classificado no item 73.10.01.01 da
NBM.................................................................................................................
4,58
f) tubos de aço comum ou de ferro c/costura, classificados na posição
73.18.02.01 da NBM e tubos com costura galvanizados, classificados na posição 73.18.02.02 da NBM, com as seguintes características; com diâmetro
externo de 0,375 até 16 polegadas e com espessura de parede não inferior a
0,065 polegadas, fabricados conforme as normas API 5L, API 5LX, ASTM
A53, ASTM A120, ASTM A252, ASTM A500 e ASTM A513.....................
5,37
g) barras laminadas ou extrusadas a quente ou forjadas, de aço-liga inoxidável; barras obtidas ou acabadas a frio, de aço-liga inoxidável, classificadas
no item 73.15.08.02, da NBM, e fio-máquina de aço-liga inoxidável, classificado no item 73.15.06.02 da NBM................................................................
5,61
Resolução nº 1011, de 6 de maio de 1985
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h) barras laminadas ou extrusadas a quente ou forjadas, de aço-liga rápido,
classificadas no item 73.15.08.03 da NBM; barras obtidas ou acabadas a
frio, de aço-liga rápido, classificadas no item 73.15.08.03 da NBM; qualquer outra barra laminada ou extrusada a quente ou forjada, de açoferramenta ligado, classificada no item 73.15.08.99 da NBM; qualquer outra
barra obtida ou acabada a frio, e de aço-ferramenta ligado, classificada no
item 73.15.08.99 da NBM; fio-máquina de aço-liga rápido, classificado no
item 73.15.06.03 da NBM; qualquer outro fio-máquina, de aço-ferramenta
ligado, classificado no item 73.15.06.99 da
NBM.................................................
9,78
i) certos tipos de tesouras.................................................................................
3,71
ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 1.011, DE 06.05.85
ANEXO "B"
(Redação dada ao Anexo “B” pela Resolução 1051, de 16/10/1985.)
EXPORTAÇÕES DESTINADAS AOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
PRODUTOS ALÍQUOTAS (%)
a) matérias têxteis e suas obras, as obras de couro (excetuados os produtos relacionados nas alíneas seguintes), borracha, plásticos e outras ................................................ 0,63
b) roupas de couro para homens e meninos ................................................... 0,91
c) calçados classificados na posição 64.02, da NBM ..................................... 2,20
Excetuam-se os calçados, abaixo relacionados, com mais de 50% (cinqüenta por
cento) do seu peso em borracha e/ou plástico; calçados com mais de 50% (cinqüenta por cento)
do seu peso em fibras e/ou borracha e/ou plástico, mas que contenham, no mínimo, 10% (dez por
cento) do seu peso em borracha e/ou plástico:
1) botas para caça, galochas e assemelhados, e outros calçados para serem usados
sobrepostos ou em substituição de outros calçados como proteção contra água, óleo, graxa ou
produtos químicos, ou frio, ou tempo inclemente, com sola e cabedal ou gáspea constituídos de
90% (noventa por cento) ou mais de borracha e/ou plástico, excetuados os calçados de cabedal
ou gáspea não moldados que contenham costura;
2) sandálias trançadas "zoris", com cabedal ou gáspea constituído de 50% (cinqüenta por cento) ou mais de fibras sintéticas, sendo no mínimo 90% (noventa por cento) em
borracha e/ou plástico, sem adornos de peles especiais aplicados ou moldados na sola e estendendo-se sobre o cabedal ou gáspea;
d) barras laminadas ou extrusadas a quente ou forjadas, de aço-liga inoxidável;
barras obtidas ou acabadas a frio, de aço-liga inoxidável; classificadas no item 73.15.08.02, da
NBM, e fio-máquina de aço-liga inoxidável, classificado no item 73.15.06.02 da NBM
................................................................................................................................................. 5,61
"d) fio-máquina de aço-liga inoxidável, classificado no item 73.15.06.02 da NBM;
barras laminadas ou extrusadas a quente ou forjadas, de aço-liga inoxidável; e barras obtidas ou
Resolução nº 1011, de 6 de maio de 1985
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acabadas a frio, de aço-liga inoxidável, classificadas no item 73.15.08.02 da
NBM........................................................................................................................................8,51%
(Redação dada pela Resolução 1233, de 19/12/1986.)
e) barras laminadas ou extrusadas a quente ou forjadas, de aço-liga rápido, classificadas no item 73.15.08.03 da NBM; barras obtidas ou acabadas a frio, de aço-liga rápido, classificadas no item 73.15.08.03 da NBM; qualquer outra barra laminada ou extrusada, a quente ou
forjada, de aço-ferramenta ligado, classificada no item 73.15.08.99 da NBM; qualquer outra barra obtida ou acabada a frio, de aço-ferramenta ligado, classificada no item 73.15.08.99 da NBM;
fio-máquina de aço-liga rápido, classificado no item 73.15.06.03 da NBM; qualquer outro fiomáquina, de aço-ferramenta ligado, classificado no item 73.15.06.99 da NBM
................................................................................................................................................ 9,78
e) fio-máquina de aço-liga rápido, classificado no item 73.15.06.03 da NBM;
qualquer outro fio-máquina, de aço-ferramenta ligado, classificado no item 73.15.06.99 da
NBM; barras laminadas ou extrusadas a quente ou forjadas, de aço-liga rápido, classificadas no
item 73.15.08.03 da NBM; barras obtidas ou acabadas a frio, de aço-liga rápido, classificadas no
item 73.15.08.03 da nbm; qualquer outra barra laminada ou extrusada, a quente ou forjada, de
aço-ferramenta ligado, classificada no item 73.15.08.99 da NBM; e qualquer outra barra obtida
ou acabada a frio, de aço-ferramenta ligado, classificada no item 73.15.08.99 da
NBM....................................................................................................................................12,18%
(Redação dada pela Resolução 1233, de 19/12/1986.)
f) certos tipos de tesouras ............................................................................... 3,71
ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 1.011, DE 06.05.85
ANEXO "B"
EXPORTAÇÕES DESTINADAS AOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
PRODUTOS
ALÍQUOTA (%)
a) matérias têxteis e suas obras, obras de couro (excetuados os produtos relacionados nas alíneas seguintes), borracha, plástico e outras...............................
0,63
b) roupas de couro para homens e meninos........................................................
0,91
c) calçados classificados na posição 64.02, da NBM..........................................
2,20
Excetuam-se os calçados, abaixo relacionados, com mais de
50% (cinqüenta por cento) do seu peso em borracha e/ou plástico; calçados
com mais de 50% (cinqüenta por cento) do seu peso em fibras e/ou borracha
e/ou plástico, mas que contenham, no mínimo, 10% (dez por cento) do seu
peso em borracha e/ou plástico;
1) botas para caça, galochas e assemelhados, e outros calçados para serem
usados sobrepostos ou em substituição de outros calçados, como proteção
contra água, óleo, graxa ou produtos químicos, ou frio, ou tempo inclemente,
com sola e cabedal ou gáspea constituídos de 90% (noventa por cento) ou
mais de borracha e/ou plástico, excetuados os calçados de cabedal ou gáspea
Resolução nº 1011, de 6 de maio de 1985
6
não moldados que contenham costura;
2) sandálias trançadas "zoris", com cabedal ou gáspea constituídos de 50%
(cinqüenta por cento) ou mais de fibras sintéticas, sendo no mínimo 90% (noventa por cento) em borracha e/ou plástico, sem adornos de peles especiais
aplicados ou moldados na sola e estendendo-se sobre o cabedal ou gáspea;
3,71
d) certos tipos de tesouras...................................................................................
(Redação dada ao Anexo “B” pela Resolução 1463, de 11/02/1988.)
ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 1.011, DE 06.05.85
ANEXO "C"
(Anexo “C” incluso pela Resolução 1036, de 12/07/1985.)
EXPORTAÇÕES DESTINADAS AO CANADÁ
PRODUTOS
ALÍQUOTA (%)
Motores trifásicos, com rotor de gaiola, com potência de 1 (um) a 200 (duzentos) HP ou CV, inclusive, classificados no item 85.01.10.02 da
NBM.................................................................................................................
5,63
(Alíquota alterada pela Resolução 1683, de 31/01/1990.)
Resolução nº 1011, de 6 de maio de 1985
24,6