RECEITAS PARA AS ADMINISTRAÇÕES
POSTAIS
Amigus Philatelicus
1. Continuamos a análise do importante documento (nas suas virtudes e
defeitos, porque uns e outros moldam as intenções, as vontades e os
referenciais críticos) Guia para o Desenvolvimento da Filatelia.
Porque somos coleccionadores e é essa a nossa experiência de vida, por muita
boa vontade que tenhamos de nos colocarmos na postura dos outros
intervenientes no processo filatélico, temos o trabalho relativamente facilitado
neste artigo. No último estudámos os capítulos 4 e 5. Ora acontece que a partir
do sexto o livro está essencialmente escrito para as administrações postais em
termos dominantemente normativos.
Por outras palavras, enquanto até ao capítulo quinto predominam as análises de
situação, depois disso temos essencialmente um rol de princípios de referência
ou de ensinamentos de como proceder. Enquanto na “primeira parte” se procura
atender a filatelistas, clubes, comerciantes, etc., na segunda quase tudo é
dirigido para as administrações postais.
2. Temos os seguintes títulos dos capítulos:
Cap. 06: Política Filatélica e Códigos de Conduta
Cap. 07: Planeamento Estratégico
Cap. 08: O Programa Filatélico e o Planeamento das Emissões
Cap. 09: Produtos Filatélicos
Cap. 10: Marketing e Promoção
Depois destes capítulos que hoje analisaremos restam aspectos complementares
ou de síntese de tudo o afirmado.
3. Passamos de seguida a alguns comentários sobre cada um destes capítulos.
Mas antes queremos agradecer as críticas e sugestões que nos chegaram sobre
os artigos anteriores. Acto normal noutras regiões, quase assume aqui
perplexidade: os meios intelectuais portugueses – embora alguns dos reparos
tenham vindo de outras regiões deste “mundo mundialmente apropriado” – são
bastante avessos à troca serena de ideias e ao exercício de democratização da
cultura e das opiniões.
Obviamente que nos sentimos felizes com o facto e é do nosso interesse
continuarmos a estabelecer esse diálogo.
Código, Planeamento e Emissões
4. Não é segredo para ninguém que entre os filatelistas há posições muito
divergentes quanto ao quê, quando e como das emissões dos diversos países,
assim como a conveniência, ou não, de cada administração postal ter como
espaço de intervenção um país (recorde-se que há países que têm diversas
“administrações postais”). Emissões que fazem o encanto de muitos cidadãos,
que a partir daí passam a ter outro interesse pelo coleccionismo (artistas de
cinema, modelos ou o «nosso» Snoopy) fazem com que outros coleccionadores,
há muitos mais anos empenhados na filatelia, desanimem e deixem de olhar
para as novas emissões.
Como referiu Pimenta num trabalho publicado na página web A Filatelia em
Portugal e recentemente recordado em Selos & Moedas, as Administrações
Postais “debatem-se com um conjunto de paradoxos”, de que muitas vezes não
conseguem descobrir a resolução.
E no mundo contemporâneo há sempre uma “vector de saída”: o que for mais
rentável economicamente no curto prazo (porque os relatórios e contas são
anuais, porque a estabilidade dos postos nos conselhos de administração
negoceiam-se no quotidiano, porque, como dizia o economista e político
Keynes, a longo prazo estamos todos mortos). Logo, mais e mais séries, mais e
mais selos em cada série, tiragens que supõem não distribuição pelos postos de
circulação da correspondência, não utilização postal, selecção de temas que
ampliem o mercado externo.
5. Neste contexto social, institucional e administrativo, uma reflexão ética é
sempre um elemento positivo. É certo que um código de conduta não é mais
que uma referência, uma listagem do que deveria ser, podendo a prática ser
bastante diferente. Contudo é um contraponto, uma crítica, uma sugestão de
procedimento. É isto que se pretende com as sugestões sobre emissões, retirada
de circulação, arquivo dos materiais. É isto que consta de documentos de
diversas organizações (UPU – União Postal Universal, FIP – Federação
Internacional de Filatelia, IFSDA – Federação Internacional das Associações de
Comerciantes de Selos Postais, AIJP – Associação Internacional de Jornalistas
Filatélicos, ASCAT – Associação Internacional dos Editores de Catálogos de
Selos Postais e de Publicações). É o que está escrito em alguns documentos
reproduzidos na publicação (decisões do Congresso de Pequim e da Convenção
de Seul da UPU e Estatutos da FIP, por exemplo).
6. É deficiente a forma como o Guia chama a atenção para a importância dos
Códigos de Conduta: “são elementos essenciais para se adquirir a confiança do
mercado”. Com efeito, depois de se dizer que a filatelia, e actividades
relacionadas, é multidimensional, nomeadamente social, cultural e simbólica, é
muito pouco reduzir a operacionalidade da ética à dimensão económica (o
sacrossanto mercado, em nome de “quem” se realizam prodígios civilizações e
se cometem crimes odientos!), mas é o que temos. Veja-se essencialmente o
Código de Ética Filatélico que reproduzimos no fim deste artigo.
No texto ressaltam duas sugestões:
1. Afirma-se, e insiste-se, que as administrações postais devem ter uma
política de emissão, retirada da circulação e arquivo (de todos os itens
relacionados com o desenvolvimento e a produção de uma emissão)
aberta: “a melhor forma para desenvolver a filatelia é fazer com que a
política adoptada seja amplamente compreendida e desta maneira,
criar confiança e previsibilidade no mercado”.
2. Sugere-se que as emissões base (chamadas, de acordo com a
terminologia noutras línguas, definitivas) estejam em circulação pelo
menos três anos (ideal cinco) e as comemorativas seis meses
(aceitando-se um leque de três a doze meses).
7. De acordo com as políticas de emissão (e retirada) é necessário ter uma visão
clara da situação actual (agora onde estamos?), saber quais os objectivos a
atingir no futuro (onde queremos chegar?) e com que meios podemos contar
(como fazer?). É a consideração destes diversos aspectos, num horizonte
temporal de médio prazo, que se designa de planeamento estratégico.
Recomenda-se que as administrações postais tenham um planeamento
estratégico. Mas antes disso é necessário, ao que nem sempre se dá a devida
ênfase, que aquelas assumam a responsabilidade de decidirem dos seus próprios
destinos. Quando várias dezenas de administrações postais encarregaram
empresas de decidirem, plena ou parcialmente, das suas emissões «filatélicas»,
quando novas empresas pretendem entrar nesse mercado e quando um país dá
lugar a diversas «Administrações Postais», o planeamento estratégico perde
muito do seu verdadeiro significado.
Algumas afirmações sobre o assunto que reteram a nossa atenção:
1. O planeamento estratégico deve incidir sobre todo o tipo de bens
produzidos pelas administrações postais, os quais se podem dividir em
quatro grupos, a saber, por ordem decrescente de importância do
volume de vendas: selos e inteiros postais; FDCs, carteiras, livros
anuais; marcas e carimbos comemorativos; lembranças (calendários,
canetas, etc.).
2. “As inovações que sofrem resistência são normalmente aquelas que
dão a impressão [?] de se estar a querer tirar mais dinheiro dos
coleccionadores”
3. As elites intelectuais e políticas e os sectores da Educação e da
Formação Profissional são fundamentais para a promoção da filatelia
no longo prazo. Deve haver um esforço deliberado para os sensibilizar
para “as virtudes e os prazeres da Filatelia”.
Diga-se a este propósito que seria interessante fazer-se, se é que já não está
feito, um estudo rigoroso da experiência da Malásia que incluiu a filatelia nos
currículos escolares.
4. A cooperação mais estreita entre administrações, coleccionadores,
comerciantes e editores é bastante vantajosa.
5. “O advento da Internet e a circulação cada vez maior de selos postais
nas homepages é outro ponto positivo para o desenvolvimento da
Filatelia”.
8. O programa filatélico e o planeamento das emissões é uma das
concretizações vitais do referido planeamento estratégico. O capítulo que trata
deste assunto revela bom senso mas alguma falta de estudos rigorosos (ou a
intenção de os não revelar). No entanto contem algumas directrizes que, se
aplicadas, mudariam muito validamente o rumo dos acontecimentos actuais.
Para comprovar a nossa crítica, antes de passar aos referidos aspectos positivos,
veja-se, a título de exemplo, a seguinte afirmação:
“Seja qual for o valor anual das emissões, contanto que seja razoável,
o mais importante é que não se produzam mudanças inesperadas sobre
o total anual previsto. Um certo aumento no valor total anual é
aceitavel”
O que significa “razoável” e “certo aumento”. Estamos a falar de
acontecimentos perfeitamente mensuráveis, através do que os economistas
designam por “elasticidade procura-preço”! Porque não falar com rigor? E
porque se fala em aumento (deflaccionado, muito certamente) e não em
diminuição?
Acrescentem-se ainda dois comentários desfavoráveis:
1. Diz-se que os coleccionadores têm “o desejo subjacente de utilizar
uma só página do álbum para cada emissão” e esta “lei psicológica”
serve de base à reflexão sobre o número de selos a emitir em cada
série. Será mesmo assim? Quais os suportes empíricos para uma tal
afirmação?
2. Em determinado momento fala-se dos produtos auxiliares para uso
postal e entre eles engloba-se, ao lado dos bilhetes postais e dos
aerogramas, os postais máximos (“maximum cards”na versão inglesa,
“máximos postais”, na versão portuguesa). Os postais-máximos
podem efectivamente circular?
Vejamos então algumas afirmações produzidas no Guia, bem diferentes da
realidade actual, e que assumimos como recomendações positivas:
1. As emissões a cargo de agências internacionais e o desinteresse das
Administrações Postais pela política de emissões, podem trazer para
esses países lucros no curto prazo, mas são catastróficos a longo prazo.
2. Os selos de alto valor facial, assim como os outros, devem sempre ter
uma função postal.
3. É necessário ter cuidado com o valor facial para as emissões de ano.
4.
5.
Deve haver sempre uma correspondência com o poder aquisitivo dos
compradores e as necessidades de circulação postal.
Os temas dos selos, os desenhos e os pormenores de concepção são
importantes.
É um erro muito grave considerar as emissões comemorativas apenas
como objectos de colecção. Têm de estar ligadas às necessidades de
circulação postal.
Produtos filatélicos
9. Estas recomendações, apontando para a necessidade de haver o cuidado de
nunca desligar a criação de produtos filatélicos da circulação postal, são
“esquecidas” quando se analisa os produtos filatélicos e se sugerem formas de
promoção.
Não merecendo da nossa parte comentários as referências à preparação da
produção, às relações entre as Administrações Postais e os artistas,
desenhadores, gráficas e outros fornecedores, assim como a inventariação das
ferramentas de marketing hoje disponíveis, anotemos alguns aspectos que
fundamentam a crítica esboçada:
− A importância atribuída, na referência aos selos, às “quadras”, “folhas
de selos com inscrições da Gráfica na margem”, “folhas de selos com
tipo de impressão na margem”, “minifolhas”, frequentemente de dez
selos, “tiras dos extremos das folhas”, “blocos com provas de cor”,
“folhas miniatura ou blocos de selos comemorativos”, “minicarteiras”,
“selos postais com sobrecarga” e “selos traçados ou espécimes”
mostra quanto se produz à margem da circulação postal. Diga-se de
passagem que no âmbito dos inteiros postais e dos carimbos parece
haver maior aderência entre os diversos tipos de produtos e a
circulação de correspondência.
− A “lista de souvenirs filatélicos” recorda o que hoje se pratica
(sobrescritos de primeiro dia, postais máximos, carteiras temáticas,
livros anuais, carteiras anuais, minicarteiras comemorativas, livros
temáticos com selos, produtos especiais, utilizando a terminologia
original). Não formulando qualquer apreciação crítica sobre a validade
de tais bens está-se a insistir e a apoiar uma prática dita filatélica que
pode não ser a mais adequada. Será necessário relembrar que o
material de natureza filatélica deve ser obrigatoriamente de natureza
postal e emitido para o transporte do correio ou de outro tipo de envios
postais?
« Prenons l'exemple d'un timbre. Le dessin du projet, les
essais d'impression, le bon à tirer, etc., sont des documents
philatéliques (ils ont contribué à l'émission du timbre) alors
que la publication par la poste d'une fiche d'information (par
ailleurs fort utile) n'est qu'un document postal car les
renseignements qu'elle donne n'ont pas pour but de contribuer
au transport du courrier:
En résumé, nous pouvons dire que nos collections ne doivent
contenir que du matériel qui possède cette double qualité :
être postal ET philatélique. »
(Robert MIGOUX, La Philatélie Thématique, 1995, Tours, Editions
GIP, pág. 53)
O que no Guia se diz sobre o marketing é uma inventariação das melhores
formas de promover junto dos cidadãos os referidos produtos, ditos filatélicos.
10. Provavelmente argumentarão que cada um é livre de comprar o que lhe dá
prazer. Se alguém compra de bom grado produtos vendidos pelos correios que
não são produtos filatélicos no estrito sentido do termo podemos dizer, numa
lógica de mercado, que houve uma optimização da utilidade: o comprador ficou
feliz e o vendedor obteve receitas. Tudo o que podermos referir contra esta
lógica, tão simples e banal, mais não é que uma interferência inadequada na
liberdade individual e um obstáculo à maximização do prazer.
Será assim?
Não o é efectivamente, porque na lógica do “equilíbrio de mercado” há os
pressupostos de uma plena racionalidade e de uma informação completa. Na
maior parte dos países, nomeadamente no nosso, não há divulgação pública da
filatelia de forma a permitir essa plena informação. As Administrações Postais
valem-se do seu monopólio para imporem, através do “argumento da
autoridade”, uma multiplicidade de peças, incluindo selos, que nada têm de
filatélicos.
Estamos de acordo que o Guia traga directrizes para aquelas aumentarem a sua
eficácia e os seus lucros, mas poderia fazê-lo com uma reflexão ética e filatélica
mais cuidada.
Código de Ética Filatélico para uso
dos países membros da UPU
O Código de Ética Filatélico para uso
dos países membros comporta as seguintes recomendações:
1 As administrações que criam produtos filatélicos devem atentar para que
a utilização dos selos postais e outros
meios de franquia não gerem produtos
postais que não sejam resultantes da
aplicação de procedimentos postais
adequados.
São reconhecidos, entre outros, como
produtos filatélicos que se inserem no
âmbito deste código:
. postais máximos;
. sobrescritos de primeiro dia;
. carteiras de apresentação e álbuns;
. sobrescritos com selos gravados ou
impressos;
. carimbos para ocasiões e eventos especiais e produtos correspondentes;
. selos com sobrecarga, em conformidade com as disposições do artigo
1302 do Regulamento detalhado da
Convenção de Seul.
2 As administrações não devem autorizar a utilização de obliterações feitas
com marca de dia, carimbos ou outras
marcas oficiais, informativas ou operacionais, que não sejam resultantes da
aplicação de procedimentos postais
normais.
2.1 As administrações não
devem permitir a utilização
desses meios de obliteração,
por pessoas que não sejam os
seus próprios empregados.
2.2 Em certos casos
excepcionais, e desde que
seja efectuado um controle
directo pelos seus empregados, as administrações podem
Philatelic code of ethics for the use
of UPU member countries
The philatelic code of ethics for the
use of member countries comprises
the following recommendations:
1 Administrations creating philatelic
products shall ensure that the use of
the postage stamps and other means
of denoting payment of postage does
not lead to the creation of such postal
products as would not result from the
exercise of proper postal procedures.
Philatelic products within the scope
of this code include, but are not limited to:
. maximum cards;
. first day covers;
. presentation packs or albums;
. envelopes with embossed or preprinted stamps;
. cachets for special occasions and
events and related products;
. stamps with surcharges, in conformity with article RE 1302 of the Detailed Regulations of the Seoul Convention.
2 Administrations shall not authorize
such use of cancellation dies, handstamps or other official informative or
operational markings as would not result from the exercise of proper postal
procedures.
2.1 Administrations shall not
permit the use of such cancelling or marking devices
by persons other than their
own employees.
2.2 In certain exceptional
cases and provided that direct supervision is exercised
by their employees, administrations may authorize the
use of these cancelling or
conceder a utilização destes
meios de obliteração ou de
aposição de carimbos a outras pessoas que não os seus
próprios empregados.
2.3 Quando as administrações confiam a terceiros uma
parte de sua actividade operacional, particularmente a
obliteração, o contrato deve
especificar que os instrumentos de obliteração e marcação
serão utilizados exclusivamente para fins operacionais
e de maneira estritamente
conforme com os procedimentos postais normais da
administração envolvida, a
qual deve assegurar-se para
que esta regra seja rigorosamente respeitada.
3 No caso de venda de produtos com
fins filatélicos que comportem selos
postais, as administrações devem certificar-se de que O tratamento do selo
postal em si, bem como a utilização de
carimbos e outros meios de obliteração estejam conforme os seus respectivos procedimentos postais.
4 Para cada emissão, as administrações devem assegurar-se da impressão
de uma quantidade suficiente de selos
postais para atender a procura potencial dos serviços e as necessidades filatélicas previsíveis. Quando da utilização de marcas de dia e carimbos que
marquem ocasiões ou eventos especiais, as administrações devem certificar-se de que uma quantidade satisfatória de produtos filatélicos fique disponível para satisfação de pedidos.
5 Ao escolher os temas, logotipos, emblemas e outros elementos gráficos
marking devices by persons
other than their own employees.
2.3 Where administrations
contract out part of their operational activity and in particular cancellation, the contract shall specify that the
cancelling and marking devices shall be used for operational purposes only and in
strict accord with the proper
postal procedures of the administration concerned,
which shall ensure that this
rule is strictly observed.
3 In the sale of products for philatelic
purposes incorporating postage
stamps, administrations shall ensure
that the handling of the postage stamp
itself and the use of cancellation dies,
handstamps, cachets and other marking devices are in conformity with
their respective postal procedures.
4 For each issue of postage stamps,
administrations shall ensure that these
are printed in sufficient quantity to
meet potential operational requirements and foreseeable philatelic
needs. In employing cancellation
dies, handstamps and cachets for special occasions or events, administrations shall ensure that a sufficient
quantity of philatelic products is
available to meet requirements.
5 In choosing themes, logos, emblems
and other design elements for their issues of postage stamps, administrations shall, at all times, respect intellectual property rights.
6 Whilst administrations have no control over the use of postage stamps or
articles entrusted to the postal service
dos selos postais que emitem, as administrações devem observar sempre os
direitos de propriedade intelectual.
6 Se as administrações não puderem
exercer nenhum controle sobre o destino dos selos postais ou dos objectos
confiados ao serviço postal, com
objectivos postais ou filatélicos, uma
vez que estes produtos tenham sido
vendidos, as administrações deverão:
6.1 Negar o seu apoio ou
consentimento em relação a
artifícios destinados a incrementar a venda dos seus selos
postais ou produtos que comportem selos postais, e que
deixem supor uma escassez
dos produtos em questão.
6.2 Evitar qualquer acção que
possa ser considerada como
uma iniciativa que aprova ou
confere um status oficial a
produtos de origem não oficial que comportem selos postais.
6.3 Caso as administrações
envolvam intermediários na
comercialização dos seus
produtos filatélicos, elas deverão exigir que esses intermediários se enquadrem nos
mesmos procedimentos e praticas aplicados pelas administrações. Estas ultimas não podem autorizar os intermediários em filatelia a colocar em
prática novos procedimentos
ou modificar aqueles convencionados na área postal, nem
autoriza-los a exercer um
controle sobre os procedimentos da área filatélica.
6.4 Proibir especificamente
for postal or philatelic purposes once
they have been sold, they shall nevertheless:
6.1 Not support or acquiesce
in any artifice intended to
enhance sales of their postage stamps or products incorporating postage stamps
by suggesting a potential
scarcity of these products.
6.2 Avoid any action which
might be taken as declaring
approval of or conferring official status on products of
unofficial origin incorporating postage stamps.
6.3 In the event that they appoint agents to market their
philatelic products, instruct
such agents to observe the
same procedures and practices as those of the administrations themselves. Administrations shall not permit agents to operate or alter
their proper postal procedures nor to control philatelic procedures.
6.4 Specifically prohibit the
sale or disposal by their
agents of their postage
stamps or products incorporating postage stamps below
face value. In remunerating
their agents, administrations
shall obviate as far as possible any need for agents to
sell postage stamps or philatelic products incorporating
postage stamps above face
value. Due allowance may
be made for national or local
variations in sales and other
os intermediários de efectuarem a venda ou a concessão
dos seus selos postais ou produtos que comportem selos,
por uma tarifa inferior ao seu
valor facial. No que se refere
a remuneração dos seus intermediários, as administrações
farão de modo, na medida do
possível, que estes últimos
não tenham necessidade de
vender selos postais ou produtos filatélicos que comportem selos, por um preço superior ao seu valor facial. As
administrações podem levar
em consideração as variações
nacionais ou locais em matéria de taxas sobre as vendas e
outras imposições eventualmente aplicáveis.
6.5 Manter inteiramente o
controle da impressão e da
distribuição dos selos postais
e dos produtos filatélicos diversos, seja directamente, ou
através de obrigações contratuais que devem ser respeitadas na integra e subscritas
pelo agente, de modo a evitar
qualquer mal entendido entre
as partes.
7 As administrações postais não devem produzir selos postais ou produtos filatélicos destinados a explorar
clientes.
taxes which may be pertinent, including at international philatelic exhibitions.
6.5 Administrations shall retain full responsibility for
the printing and delivery of
postage stamps and related
philatelic products, either directly or by making sure that
all contractual obligations
are fully respected and fulfilled by the agent, in order
to avoid any misunderstanding between partners.
7 Postal administrations shall not produce postage stamps or philatelic
products that are intended to exploit
customers.