Manual de Direito Desportivo 5202.3 - Direito Desportivo.indd 1 24/4/2015 12:08:42 5202.3 - Direito Desportivo.indd 2 24/4/2015 12:08:42 MARIANA ROSIGNOLI Advogada e sócia do S. Santos Rodrigues Advogados. Mestre em Direito Desportivo pela Universidad de Lleida (Espanha) e Pós-graduada em Relações Internacionais e Integração pela Universidad Alberto Hurtado (Chile). Atua na Comissão de Direito Desportivo da OAB/MG. É Auditora do Conselho de Julgamento dos Jogos de Minas — Minas Olímpica. Associada ao Instituto Mineiro de Direito Desportivo (IMDD) e ao Instituto Brasileiro de Direito Desportivo (IBDD). Foi servidora da Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude de Minas Gerais entre 2007 e 2011 e é autora de diversos artigos sobre Direito Desportivo. SÉRGIO SANTOS RODRIGUES Advogado e sócio do S. Santos Rodrigues Advogados. Mestre em Direito, foi professor na Escola Superior Dom Helder Câmara e na Universidade FUMEC, tendo ministrado aulas de Direito Empresarial, Direito Desportivo (Graduação e Pós-graduação), Direito do Consumidor e Teoria Geral do Direito. É Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil desde outubro de 2013. É Presidente da Coordenação de Defesa da Liberdade Contratual e Vice-Presidente da Comissão de Direito Administrativo do Conselho Federal da OAB. Foi Conselheiro Seccional Efetivo da Ordem dos Advogados do Brasil/MG. Foi auditor do Tribunal de Justiça Desportiva — Pleno – da Federação Mineira de Futebol entre 2006 e 2009. Autor do livro “Comentários ao Estatuto de Defesa do Torcedor” e de diversos artigos sobre Direito Desportivo. Manual de Direito Desportivo 5202.3 - Direito Desportivo.indd 3 24/4/2015 12:08:43 R EDITORA LTDA. © Todos os direitos reservados Rua Jaguaribe, 571 CEP 01224-001 São Paulo, SP – Brasil Fone: (11) 2167-1101 www.ltr.com.br Maio, 2015 Projeto Gráfico e Editoração Eletrônica: Peter Fritz Strotbek Projeto de Capa: Fabio Giglio Impressão: Graphium Versão impressa: LTr 5202.3 – ISBN 978-85-361-8346-6 Versão digital: LTr 8639.9 – ISBN 978-85-361-8334-3 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Rosignoli, Mariana Manual de direito desportivo / Mariana Rosignoli, Sérgio Santos Rodrigues. — São Paulo : LTr, 2015. Bibliografia. 1. Esportes — Leis e legislação 2. Esportes — Leis e legislação — Brasil 3. Jogadores de futebol 4. Justiça desportiva — Brasil I. Rodrigues, Sérgio Santos. II. Título. 15-01080 CDU-34:796(81) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Direito Desportivo 5202.3 - Direito Desportivo.indd 4 34:796(81) 24/4/2015 12:08:43 Agradecimentos Esta obra é resultado da compartilhada paixão pelo esporte e pelo Direito, do entusiasmo na resolução de casos e nas pesquisas, além de um esforço mútuo e cooperativo. Agradecemos aos nossos familiares, amigos e colegas do escritório S. Santos Rodrigues Sociedade de Advogados pelo apoio permanente e torcida para o nosso sucesso. 5202.3 - Direito Desportivo.indd 5 24/4/2015 12:08:43 5202.3 - Direito Desportivo.indd 6 24/4/2015 12:08:43 Sumário Prefácio ......................................................................................................................................................................... 17 Apresentação ................................................................................................................................................................ 19 Capítulo 1 — Introdução ao Estudo do Direito Desportivo.................................................................................... 21 1. Conceito. Objeto. Missão. Importância .................................................................................................................. 21 2. Autonomia e relação com os demais ramos do direito.......................................................................................... 21 3. Fontes ....................................................................................................................................................................... 22 3.1. Fontes do Direito Desportivo .......................................................................................................................... 23 3.1.1. Constituição Federal de 1988 ................................................................................................................ 23 3.1.2. Lei n. 9.615/98 (Lei Pelé) ....................................................................................................................... 24 3.1.3. Lei n. 10.671/2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor) .......................................................................... 24 3.1.4. Resolução n. 1 do Conselho Nacional do Esporte (CNE) — Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD) .................................................................................................................................................... 24 3.1.5. Jurisprudência ........................................................................................................................................ 25 3.1.6. Doutrina ................................................................................................................................................. 25 3.1.7. Princípios Gerais do Direito .................................................................................................................. 25 4. Princípios do Direito Desportivo............................................................................................................................ 26 4.1. Princípios Constitucionais............................................................................................................................... 26 4.1.1. Autonomia das entidades desportivas .................................................................................................. 26 4.1.2. Destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional (e em alguns casos para o desporto de alto rendimento) .......................................................................................... 26 4.1.3. Tratamento diferenciado entre desporto profissional e não profissional ........................................... 27 4.1.4. Esgotamento de instância — Justiça Desportiva .................................................................................. 27 4.2. Princípios Infraconstitucionais ....................................................................................................................... 27 4.2.1. Lei n. 9.615/98 ........................................................................................................................................ 27 Capítulo 2 — Justiça Desportiva ................................................................................................................................ 30 1. Introdução................................................................................................................................................................ 30 2. Princípios que norteiam a Justiça Desportiva ........................................................................................................ 31 2.1. Ampla defesa .................................................................................................................................................... 31 2.2. Celeridade ......................................................................................................................................................... 31 2.3. Contraditório ................................................................................................................................................... 31 2.4. Economia processual........................................................................................................................................ 31 2.5. Impessoalidade ................................................................................................................................................. 31 2.6. Independência .................................................................................................................................................. 32 2.7. Legalidade ......................................................................................................................................................... 32 Manual de Direito Desportivo • 7 5202.3 - Direito Desportivo.indd 7 24/4/2015 12:08:43 2.8. Moralidade ....................................................................................................................................................... 32 2.9. Motivação ......................................................................................................................................................... 32 2.10. Oficialidade ..................................................................................................................................................... 32 2.11. Oralidade ......................................................................................................................................................... 32 2.12. Proporcionalidade........................................................................................................................................... 32 2.13. Publicidade ...................................................................................................................................................... 33 2.14. Razoabilidade .................................................................................................................................................. 33 2.15. Devido Processo Legal .................................................................................................................................... 33 2.16. Tipicidade Desportiva .................................................................................................................................... 33 2.17. Prevalência, continuidade e estabilidade das competições (pro competitione) .......................................... 33 2.18. Espírito desportivo (fair play) ........................................................................................................................ 33 3. Organização e funcionamento da Justiça Desportiva ............................................................................................ 34 3.1. Órgãos da Justiça Desportiva........................................................................................................................... 34 3.1.1. Superior Tribunal de Justiça Desportiva ............................................................................................... 35 3.1.2. Tribunal de Justiça Desportiva .............................................................................................................. 35 3.1.3. Comissão disciplinar.............................................................................................................................. 36 3.2. Funções na justiça desportiva .......................................................................................................................... 37 3.2.1. Presidente e vice-presidente dos tribunais............................................................................................ 37 3.2.2. Auditores ................................................................................................................................................ 38 3.2.3. Procuradores .......................................................................................................................................... 38 3.2.4. Secretaria ................................................................................................................................................ 39 3.2.5. Defensores .............................................................................................................................................. 39 3.3. Competência .................................................................................................................................................... 39 3.3.1. STJD........................................................................................................................................................ 40 a) Tribunal Pleno ................................................................................................................................... 40 b) Comissão Disciplinar ........................................................................................................................ 40 3.3.2. TJD.......................................................................................................................................................... 40 a) Tribunal Pleno ................................................................................................................................... 40 b) Comissão Disciplinar ........................................................................................................................ 41 4. Processo desportivo ................................................................................................................................................. 41 4.1. Processo desportivo.......................................................................................................................................... 41 4.2. Atos processuais ............................................................................................................................................... 41 4.3. Prazos ................................................................................................................................................................ 42 4.4. Citação e intimação .......................................................................................................................................... 42 4.5. Nulidades .......................................................................................................................................................... 43 4.6. Intervenção de terceiro .................................................................................................................................... 43 4.7. Provas ................................................................................................................................................................ 43 5. Procedimentos ......................................................................................................................................................... 44 5.1. Procedimento sumário .................................................................................................................................... 44 8 • Mariana Rosignoli e Sérgio Santos Rodrigues 5202.3 - Direito Desportivo.indd 8 24/4/2015 12:08:43 5.2. Procedimentos especiais .................................................................................................................................. 45 5.2.1. Transação disciplinar desportiva ........................................................................................................... 45 5.2.2. Inquérito ................................................................................................................................................. 45 5.2.3. Impugnação de prova, partida ou equivalente ..................................................................................... 46 5.2.4. Mandado de garantia ............................................................................................................................. 46 5.2.5. Reabilitação ............................................................................................................................................ 47 5.2.6. Dopagem ................................................................................................................................................ 47 5.2.7. Suspensão, desfiliação ou desvinculação impostas pelas entidades de administração ou de prática desportiva ............................................................................................................................................... 48 5.2.8. Revisão .................................................................................................................................................... 48 5.2.9. Medidas inominadas .............................................................................................................................. 48 5.2.10. Enunciado de Súmula .......................................................................................................................... 49 6. Sessão de instrução e julgamento ........................................................................................................................... 49 7. Recursos ................................................................................................................................................................... 51 7.1. Recurso voluntário ........................................................................................................................................... 52 7.2. Embargos de declaração................................................................................................................................... 52 8. Revisão das decisões da Justiça Desportiva pela Justiça Comum.......................................................................... 52 8.1. Esgotamento da instância esportiva ................................................................................................................ 53 8.2. Esgotamento do prazo ..................................................................................................................................... 56 8.3. Revisão pelo judiciário ..................................................................................................................................... 56 Capítulo 3 — Direito Desportivo do Trabalho ......................................................................................................... 58 1. Introdução................................................................................................................................................................ 58 2. Relação de emprego entre atleta e clube ................................................................................................................. 58 2. 1. Competência da Justiça do Trabalho após a EC n. 45/2004 ........................................................................... 59 3. Princípios do Direito Desportivo do Trabalho ...................................................................................................... 60 3.1. Princípios gerais ............................................................................................................................................... 60 3.1.1. Proteção .................................................................................................................................................. 60 3.1.2. Norma mais favorável ............................................................................................................................ 60 3.1.3. Condição mais benéfica ......................................................................................................................... 60 3.1.4. “In dubio pro operario” ........................................................................................................................... 60 3.1.5. Imperatividade das normas trabalhistas ............................................................................................... 60 3.1.6. Indisponibilidade dos direitos trabalhistas ........................................................................................... 60 3.1.7. Inalterabilidade contratual lesiva .......................................................................................................... 61 3.1.8. Intangibilidade salarial .......................................................................................................................... 61 3.1.9. Primazia da realidade............................................................................................................................. 61 3.1.10. Continuidade da relação de emprego.................................................................................................. 61 3.2. Princípios específicos ....................................................................................................................................... 61 3.2.1. Especificidade juslaboral desportiva ..................................................................................................... 61 3.2.2. Tipicidade das cláusulas indenizatórias e compensatória desportivas................................................ 61 3.2.3. Cumulatividade dos vínculos entre atletas profissionais/entidades desportivas ................................ 61 Manual de Direito Desportivo • 9 5202.3 - Direito Desportivo.indd 9 24/4/2015 12:08:43 4. Contrato especial de trabalho desportivo............................................................................................................... 62 4.1. Conceito............................................................................................................................................................ 62 4.2. Forma e conteúdo ............................................................................................................................................ 62 4.3. Prazo de duração .............................................................................................................................................. 62 4.4. Remuneração, salário e garantias do atleta ..................................................................................................... 62 4.4.1. Remuneração.......................................................................................................................................... 62 a) Luvas ................................................................................................................................................... 63 b) Bichos ................................................................................................................................................. 63 c) Direito de arena ................................................................................................................................. 64 d) Direito de imagem............................................................................................................................. 64 4.4.2. Garantias e exceções à CLT .................................................................................................................... 66 a) Concentração e acréscimos remuneratórios .................................................................................... 66 b) Repouso semanal remunerado ......................................................................................................... 67 c) Férias .................................................................................................................................................. 67 d) Jornada de trabalho ........................................................................................................................... 67 e) Outros temas não contemplados pelo art. 28 da Lei Pelé ................................................................ 67 4.5. Obrigações do clube e do atleta ....................................................................................................................... 67 a) Obrigações do clube .................................................................................................................................... 67 b) Obrigações do atleta .................................................................................................................................... 68 4.6. Formalidades e registro na entidade de administração do desporto............................................................. 69 a) Direitos federativos ...................................................................................................................................... 69 b) Direitos econômicos .................................................................................................................................... 69 4.7. Cláusula indenizatória desportiva e cláusula compensatória desportiva...................................................... 69 4.7.1. Cláusula indenizatória desportiva......................................................................................................... 70 4.7.2. Cláusula compensatória desportiva ...................................................................................................... 70 4.8. Cessão ............................................................................................................................................................... 71 4.9. Suspensão e interrupção do contrato de trabalho .......................................................................................... 71 a) Suspensão ..................................................................................................................................................... 71 b) Interrupção .................................................................................................................................................. 71 4.10. Extinção do contrato de trabalho .................................................................................................................. 72 4.10.1. Término do prazo ................................................................................................................................ 72 4.10.2. Distrato ................................................................................................................................................. 72 4.10.3. Pagamento da cláusula indenizatória desportiva ou da cláusula compensatória desportiva........... 72 4.10.4. Rescisão Indireta por inadimplemento salarial .................................................................................. 72 4.10.5. Rescisão Indireta por justa causa do empregado ................................................................................ 73 4.10.6. Dispensa imotivada do atleta ............................................................................................................... 73 4.10.7. Rescisão por justa causa ....................................................................................................................... 73 4.10.8. Resolução .............................................................................................................................................. 73 4.10.9. Incapacidade ou morte do atleta ......................................................................................................... 73 10 • Mariana Rosignoli e Sérgio Santos Rodrigues 5202.3 - Direito Desportivo.indd 10 24/4/2015 12:08:43 5. Atleta profissional x não profissional ..................................................................................................................... 74 5.1. A discussão acerca do critério legislativo para definição de atleta profissional ............................................ 74 6. Atleta autônomo ...................................................................................................................................................... 78 7. Atleta em formação ................................................................................................................................................. 79 7.1. Assinatura do primeiro contrato de trabalho ................................................................................................. 80 7.2. Direito de preferência para renovação ............................................................................................................ 80 7.3. A indenização por formação ........................................................................................................................... 81 7.4. Requisitos para fazer jus à indenização ........................................................................................................... 82 7.5. O valor indenizatório ....................................................................................................................................... 82 7.6. Pagamento do valor indenizatório .................................................................................................................. 82 7.7. O clube formador ............................................................................................................................................. 82 7.8. Solidariedade .................................................................................................................................................... 84 Capítulo 4 — Direito Desportivo Internacional ....................................................................................................... 85 1. Introdução................................................................................................................................................................ 85 2. Princípios ................................................................................................................................................................. 85 2.1. Universalidade .................................................................................................................................................. 86 2.2. Comunhão ........................................................................................................................................................ 86 2.3. Não discriminação desportiva ......................................................................................................................... 86 2.4. Autonomia desportiva internacional .............................................................................................................. 86 2.5. Unidade ou unicidade ...................................................................................................................................... 86 2.6. Especificidade ................................................................................................................................................... 87 2.7. Ética desportiva ................................................................................................................................................ 87 2.8. Solidariedade .................................................................................................................................................... 87 2.9. Inafastabilidade da justiça desportiva dos institutos desportivos internacionais privados.......................... 87 3. A estrutura associativa do esporte em âmbito internacional ................................................................................ 88 3.1. Comitê Olímpico Internacional (COI) ........................................................................................................... 88 3.1.1. Carta Olímpica (CO) ............................................................................................................................. 88 3.1.2. O olimpismo e o movimento olímpico ................................................................................................ 89 3.1.3. Organização do COI .............................................................................................................................. 89 3.1.4. Comitês Olímpicos Nacionais (CONs) e Comitê Olímpico Brasileiro (COB) .................................. 90 3.1.5. COI, comitês nacionais, Federações Internacionais, nacionais e regionais de administração do desporto .................................................................................................................................................. 90 3.2. Federações Esportivas Internacionais ............................................................................................................. 91 3.2.1. Federações Internacionais, entidades continentais, nacionais e regionais de administração do desporto ....................................................................................................................................................... 92 3.3. Agência Mundial Antidoping .......................................................................................................................... 92 3.3.1. Código Mundial Antidoping (CMAD) ................................................................................................. 92 3.3.2. Implementação do CMAD pelo COI e federações internacionais ...................................................... 93 3.4. Tribunal Arbitral do Esporte (TAS) ou Corte Arbitral do Esporte (CAS) .................................................... 93 3.4.1. Ad hoc ..................................................................................................................................................... 93 3.4.2. O TAS-CAS e as federações internacionais ........................................................................................... 95 Manual de Direito Desportivo • 11 5202.3 - Direito Desportivo.indd 11 24/4/2015 12:08:43 4. A Lex Sportiva .......................................................................................................................................................... 96 4.1. Lex Olympica .................................................................................................................................................... 97 5. As normas internacionais desportivas no ordenamento jurídico brasileiro ........................................................ 97 5.1. Conceito de soberania ...................................................................................................................................... 98 5.2. Recepção da norma internacional pela Lei n. 9.615/98.................................................................................. 98 6. A relação entre clubes, entidades nacionais de administração do desporto e federações internacionais ........... 100 6.1. Autonomia da vontade..................................................................................................................................... 101 6.2. Cumprimento das normas............................................................................................................................... 101 7. Os eventos desportivos e a legislação nacional ...................................................................................................... 102 7.1. Copa do Mundo ............................................................................................................................................... 102 7.1.1. Lei Geral da Copa................................................................................................................................... 103 7.2. Jogos Olímpicos de 2016.................................................................................................................................. 105 7.2.1. Lei do Ato Olímpico............................................................................................................................... 105 7.3. Outras leis relevantes ....................................................................................................................................... 107 7.4. A soberania nacional perante as exigências da FIFA e do COI ...................................................................... 107 Capítulo 5 — Direito Desportivo Empresarial ......................................................................................................... 108 1. Introdução — Esporte como negócio .................................................................................................................... 108 1.1. Histórico ........................................................................................................................................................... 108 1.2. Panorama atual................................................................................................................................................. 109 2. Princípios da exploração e gestão do desporto como atividade econômica ........................................................ 109 2.1. Transparência financeira e administrativa ...................................................................................................... 110 2.2. Moralidade na gestão desportiva..................................................................................................................... 110 2.3. Responsabilidade social de seus dirigentes ..................................................................................................... 110 2.4. Tratamento diferenciado em relação ao desporto não profissional .............................................................. 110 2.5. Participação na organização desportiva do País ............................................................................................. 110 3. Clubes ....................................................................................................................................................................... 110 3.1. Clubes: associações civis sem fins lucrativos................................................................................................... 110 3.2. Adoção do modelo empresarial pelos clubes — “Clube-empresa” ............................................................... 111 3.2.1. Lei Zico ................................................................................................................................................... 111 3.2.2. Lei Pelé — redação original ................................................................................................................... 112 3.2.3. Lei Pelé — após as alterações introduzidas pela Lei n. 9.981/2000 ..................................................... 112 3.2.4. Lei Pelé — após as alterações introduzidas pela Lei n. 10.672/2003 ................................................... 113 3.2.5. Lei Pelé — após as alterações introduzidas pela Lei n. 12.395/2011 ................................................... 113 3.3. Sociedades empresárias .................................................................................................................................... 114 4. Responsabilização dos dirigentes esportivos .......................................................................................................... 114 4.1. Alterações provocadas pela Lei n. 12.395/ 2011 quanto à responsabilidade ................................................. 115 4.2. Alterações provocadas pela Lei n. 12.868/ 2013.............................................................................................. 117 5. Esporte no mercado de capitais .............................................................................................................................. 117 5.1. Mercado de capitais e os clubes de futebol ..................................................................................................... 117 5.2. Sociedades anônimas ....................................................................................................................................... 118 12 • Mariana Rosignoli e Sérgio Santos Rodrigues 5202.3 - Direito Desportivo.indd 12 24/4/2015 12:08:43 5.3. Fundos de investimento ................................................................................................................................... 119 5.3.1. Fundos de investimento no futebol ...................................................................................................... 119 5.4. Proibição na participação de terceiros pela FIFA ........................................................................................... 122 6. Agentes desportivos ................................................................................................................................................. 124 Capítulo 6 — O Estatuto de Defesa do Torcedor ...................................................................................................... 126 1. Introdução................................................................................................................................................................ 126 2. Transparência na organização ................................................................................................................................. 127 3. Regulamento da competição ................................................................................................................................... 128 4. Segurança do torcedor partícipe do evento esportivo ........................................................................................... 130 5. Ingressos ................................................................................................................................................................... 133 6. Transporte ................................................................................................................................................................ 136 7. Alimentação e higiene ............................................................................................................................................. 136 8. Relação com a arbitragem esportiva ....................................................................................................................... 136 9. Relação com a entidade de prática desportiva ....................................................................................................... 138 10. Relação com a justiça desportiva ........................................................................................................................... 139 11. Penalidades ............................................................................................................................................................. 139 11.1. Crimes ............................................................................................................................................................ 141 Referências Bibliográficas ........................................................................................................................................... 145 Manual de Direito Desportivo • 13 5202.3 - Direito Desportivo.indd 13 24/4/2015 12:08:43 5202.3 - Direito Desportivo.indd 14 24/4/2015 12:08:43 “O esporte tem o poder de mudar o mundo, o poder de inspirar e de unir um povo de uma forma difícil de conseguir de outra maneira.” Nelson Mandela 5202.3 - Direito Desportivo.indd 15 24/4/2015 12:08:43 5202.3 - Direito Desportivo.indd 16 24/4/2015 12:08:43 Prefácio A dentrei na seara do Direito Desportivo muito jovem, onde passei a integrar a 1a Comissão Disciplinar do Superior Tribunal de Justiça Desportiva. Ao longo desta minha jornada na Justiça Desportiva, tive o privilegio de conviver e aprender com excelentes Advogados que militam neste tão apaixonante ramo do direito e, me recordo exatamente do dia em que, um também jovem advogado subiu a Tribuna para defender os interesses do Cruzeiro Esporte Clube e fez uma sustentação que me impressionou e marcou em vários aspectos. Depois disso tive o prazer de conhecer o Dr. Sérgio Santos Rodrigues e acompanhar, mesmo que a distância, a sua multifacetada trajetória como advogado, doutrinador, auditor e grande estudioso do Direito Desportivo. Não menos brilhante é a carreira da Dra. Mariana Rosignoli, a quem não tive a oportunidade de conhecer pessoalmente mas seu curriculum e o denso conteúdo desta obra me permitem fazer esta afirmação. Os autores, com especial brilho, nos revelam nesta obra holística, moderna e avançada, na simplicidade denominada de “Manual”, os diversos aspectos das várias vertentes do Direito Desportivo. Em seu Capítulo primeiro, os autores tratam de maneira precisa da autonomia garantida constitucionalmente ao Direito Desportivo e, sem a qual, sob a ótica da Justiça Desportiva, seria inviável a realização de competições desportivas em qualquer modalidade. Nos demais capítulos este MANUAL DE DIREITO DESPORTIVO veio completar com primor e precisão a doutrina de Direito Desportivo, abordando os principais temas, explicando a organização e o funcionamento da Justiça Desportiva, o processo e seus procedimentos, o Direito Desportivo do Trabalho e Empresarial, o Direito Desportivo Internacional adentrando ainda na seara do Estatuto do Torcedor. De modo que, os Autores conseguiram de forma ampla e objetiva explorar as principais fontes do nosso Direito Desportivo, a Constituição Federal, o Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD), aprovado pela Resolução n. 1/2003 do Conselho Nacional do Esporte, a Lei Pelé (Lei n. 9.615/98) e o Estatuto de defesa do torcedor (Lei n. 10.671/2003). E por ser tão completo, tratando de todos os temas de maneira extremamente didática, este MANUAL DE DIREITO DESPORTIVO se torna indispensável àqueles que atuam perante a Justiça Desportiva e aos neófitos que desejam conhecer esse ramo tão incrível que é o Direito Desportivo. Que esta obra possa instigar o debate, estimular o aprofundamento nos estudos e propiciar uma cada vez maior aproximação e compreensão da sociedade para com o Direito Desportivo. Flavio Zveiter Auditor do Pleno do STJD do Futebol e do Voleibol Ex-Presidente do STJD de Futebol Manual de Direito Desportivo • 17 5202.3 - Direito Desportivo.indd 17 24/4/2015 12:08:44 5202.3 - Direito Desportivo.indd 18 24/4/2015 12:08:44 Apresentação S endo o Direito Desportivo um ramo em crescimento e que desperta cada dia mais o interesse não só dos operadores do Direito, mas também da sociedade em geral, aumentam a necessidade e importância da elaboração de obras voltadas à matéria. Diante das profundas alterações que ocorreram na legislação nacional e transnacional relativas ao desporto e à evolução das relações nesse meio, faz-se necessária uma análise mais específica do tema para que se dê efetividade à norma. A ideia deste livro surgiu da vontade de elaborar um material amplo e didático para servir de fonte àqueles que pretendem iniciar na área do Direito Desportivo, um vez que atualmente existem excelentes obras no ramo — várias delas citadas aqui — mas nenhuma com a amplitude que buscamos trabalhar. E, até mesmo por isso, como em todo Manual, nenhum dos temas tem aprofundamento completo uma vez que, indubitavelmente, cada Capítulo desta obra poderia ser objeto de um livro inteiro. Destaca-se também, embora apresentemos vários conceitos de outros ramos do Direito, sobretudo de matérias introdutórias, que não se pretende esgotar estes temas, mas sim relembrar ao leitor do que se tratam e como os mesmos são aplicados ao Direito Desportivo. Desta forma, reunimos material acumulado de vários artigos, aulas, palestras e atuações em casos concretos elaborados ao longo da experiência Desportiva para compilar neste livro, que esperamos tornar-se fonte primária de consulta para aqueles que pretendem conhecer o Direito Desportivo de forma geral e, quem sabe, dedicar-se mais a algumas de suas vertentes no futuro. Belo Horizonte, 2 de julho de 2014. Mariana Rosignoli Sérgio Santos Rodrigues Manual de Direito Desportivo • 19 5202.3 - Direito Desportivo.indd 19 24/4/2015 12:08:44 5202.3 - Direito Desportivo.indd 20 24/4/2015 12:08:44 CAPÍTULO 1 Introdução ao Estudo do Direito Desportivo 1. Conceito. Objeto. Missão. Importância O Direito Desportivo é o ramo do direito que trata exclusivamente das relações advindas do desporto em todas suas esferas, reunindo diversas normas e princípios sobre o tema de forma a abarcar uma gama de atividades. Muitas são as definições do Direito Desportivo, apresentadas por diferentes autores em momentos diversos. Em 1981, por exemplo, Valed Perry o conceituou como sendo “complexo de normas e regras que regem o desporto no mundo inteiro e cuja inobservância pode acarretar a marginalização total de uma associação nacional do concerto mundial esportivo(1)”. Em 2002, Marcílio Krieger(2) assim o definiu: É a parte ou ramo do direito positivo que regula as relações desportivas, assim entendidas aquelas formadas pelas regras e normas internacionais e nacionais estabelecidas para cada modalidade, bem como as disposições relativas ao regulamento e à disciplina das competições. Fato é que, conforme preceituou o espanhol Eduardo Blanco, direito e esporte são inseparáveis, uma vez que não há esporte sem regras de jogo.(3)Além de suas regras próprias, os esportes têm, desta maneira, um Direito específico que os regula para a manutenção da ordem e bom desenvolvimento. Sendo assim, o objeto do Direito Desportivo atrela-se à questão do esporte em geral, regulando o dever do Estado quanto ao fomento de práticas desportivas, à organização das entidades de prática e das competições, à prática em si de determinada modalidade, às questões disciplinares relativas a cada uma, às relações entre os envolvidos, entre outras matérias. Como ensina Álvaro Melo Filho: (...) o desporto é, sobretudo, antes de tudo, uma criatura da lei, pois, sem o direito, o desporto carece de sentido, porquanto nenhuma atividade humana é mais regulamentada que o desporto. Com efeito, “regras do jogo”, “Códigos de Justiça Desportivas”, “regulamentos técnicos de competição”, “leis de transferências de atletas”, “estatutos e regulamentos de entes desportivos”, “regulamentação de dopping”, atestam que, sem regras e normatização, o desporto torna-se caótico e desordenado, à falta de regras jurídicas para dizer quem ganha e quem perde.(4) Em suma, consiste o Direito Desportivo em instrumento fundamental para o desenvolvimento e manutenção do desporto em suas diversas manifestações e, portanto, essencial à sua constante evolução para a manutenção do esporte organizado. 2. Autonomia e relação com os demais ramos do direito Nos dizeres de Paulo Nader, o ordenamento jurídico é um todo composto por diversos ramos: Um conjunto harmônico de regras que não impõe, por si, qualquer divisão em seu campo normativo. A setorização em classes e ramos é obra de iniciativa da Ciência do Direito ou Dogmática Jurídica, na deliberação de organizar o Direito Positivo, para fazê-lo prático ao conhecimento, às investigações científicas, à metodologia do ensino e ao aperfeiçoamento das instituições jurídicas. Sublinhamos, novamente, a necessidade de se considerar todo o ramo do direito como espécie de um gênero comum. Antes de ser adjetivo, público, privado, penal, civil, o conjunto de normas expressa o substantivo (1) PERRY, Valed. Direito desportivo: temas. Rio de Janeiro: CBF, 1981. p. 81. (2) KRIEGER, Marcílio. Alguns conceitos para o estudo do direito desportivo brasileiro. Revista Digital, n. 8, nov. 2002. Disponível em: <http:// www.efdeportes.com/efd54/direito.htm> Acesso em: 20 set. 2013. (3) BLANCO, Eduardo; BURRIEL, Joan Carles; CAMPS, Andreu; CARRETERO, José Luis; LANDABEREA, Juan Antonio; MONTES, Vicente. Manual de la organización institucional del deporte. Barcelona: Paidotribo, 1999. p. 34. (4) MELO FILHO, Álvaro. Direito desportivo: novos rumos. Belo Horizonte: Del Rey, 2004. p. 4. Manual de Direito Desportivo • 21 5202.3 - Direito Desportivo.indd 21 24/4/2015 12:08:44 direito. Assim, cada ramo do Direito Positivo, além de possuir caracteres próprios, participa das propriedades inerentes à árvore jurídica:processo de adaptação social; normas coercitivas sob o comando do Estado; sujeição à variação histórica e submissão aos princípios fundamentais do Direito Natural; fórmula de realização dos valores segurança e justiça.(5) O Direito Desportivo é, portanto, um ramo específico do Direito com princípios, normas, institutos e fontes próprias. Possui legislação específica, estrutura especializada (justiça desportiva, sistema nacional do desporto e outros), doutrina própria e até mesmo vocábulo peculiar. São estas características que fazem com que o Direito Desportivo seja completamente autônomo, embora tenha relação em alguns pontos com outros ramos do Direito, já que de acordo com Alfredo Rocco, citado por Mauricio Godinho Delgado, há três critérios para que um ramo alcance autonomia: (i) a existência de um campo temático específico, (ii) a elaboração de teorias próprias e (iii) uma metodologia específica.(6) No caso do Brasil, especificamente, esta autonomia está inclusive formalizada na Constituição da República de 1988, que trata do Desporto em seu art. 217. Neste sentido, afirmou Carlos Miguel Aidar, citado por Marcílio Krieger: (...) O direito desportivo tem uma característica extremamente diferente do direito trabalhista, do direito penal, do direito civil, do direito comercial, do direito tributário, enfim, dos tradicionais ramos do direito, porque o esporte está atrelado aos princípios internacionais. Porém é preciso que se diga que os princípios internacionais é que regulamentam o esporte. É possível formar, por exemplo, um time de basquete feminino, um time de vôlei feminino, um time de basquete masculino ou um time de futebol e jogar uma partida com qualquer outro grupo de pessoas de outra nacionalidade, de outra etnia, enfim, do outro extremo do mundo porque a regra é a mesma, a regra desportiva é igual, porque existem confederações internacionais que regulamentam a prática desportiva.(7) Em relação a estas especificidades do ramo, também a lição de Paulo Schmitt: (...) o Direito Desportivo diferencia-se dos demais ramos do direito, justamente porque está sob a égide de um determinado regime jurídico. Tal regime é composto de um conjunto sistematizado de princípios e normas, reunidos de forma coordenada e lógica, formadores de um todo unitário — o “regime jurídico desportivo”.(8) O Direito Desportivo é, assim, um ramo complexo e que se reveste de caráter multidisciplinar, transcendendo a barreira jurídica e indo de encontro às ciências sociais e até mesmo às exatas. Pode-se considerá-lo gênero da família Direito, que possui várias espécies como: Direito Desportivo do Trabalho, Direito Desportivo Empresarial, Direito Desportivo Internacional, Justiça Desportiva, entre outros. 3. Fontes As fontes do direito são a descrição das modalidades de entrada das normas no ordenamento jurídico, ou seja, o processo como o direito é formado e revelado. São conceituadas por Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho como “os meios pelos quais se formam ou se estabelecem as normas jurídicas. Trata-se, em outras palavras, de instância de manifestação normativa”.(9) Essas fontes, por sua vez, se distinguem na classificação de Paulo Nader, em três espécies: históricas, materiais e formais.(10) As fontes históricas “indicam a gênese das modernas instituições jurídicas: a época, local, as razões que determinam a sua formação”, podendo a pesquisa limitar-se a antecedentes históricos recentes ou mais do passado. (5) NADER, Paulo. Introdução ao estudo do direito. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 349. (6) DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. 12. ed. São Paulo: LTr, 2013. p. 65. (7) KRIEGER, Marcílio. Alguns conceitos para o estudo do direito desportivo brasileiro. Revista Digital, n. 8, nov. 2002. Disponível em: <http:// www.efdeportes.com/efd54/direito.htm> Acesso em: 20 set. 2013. (8) SCHMITT, Paulo Marcos. Regime jurídico e princípios do direito desportivo. Disponível em: <http://www.esporte.pr.gov.br/arquivos/File/ regime_juridico.pdf> Acesso em: 20 set. 2013. p. 5. (9) GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 10. (10) NADER, Paulo. Introdução ao estudo do direito. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 141-143. 22 • Mariana Rosignoli e Sérgio Santos Rodrigues 5202.3 - Direito Desportivo.indd 22 24/4/2015 12:08:44 As fontes materiais, como causa produtora do direito “são constituídas pelos fatos sociais, pelos problemas que emergem na sociedade e que são condicionados pelos chamados fatores do Direito, como a Moral a Economia, a Geografia, entre outros”. São classificadas entre fontes diretas e indiretas. Por fim, as fontes formais são “o meio de expressão do Direito, as formas pelas quais a normas jurídicas se exteriorizam, tornam-se conhecidas. Para que um processo jurídico constitua fonte formal é necessário que tenha o poder de criar o direito”. Também são classificadas entre fontes diretas e indiretas. Como não nos cabe aprofundar nos estudos sobre as fontes do Direito, a partir dessa noção geral, apresentaremos as fontes próprias do Direito Desportivo. 3.1. Fontes do Direito Desportivo 3.1.1. Constituição Federal de 1988 O art. 24 da Constituição prevê a competência concorrente entre os entes federativos para legislar sobre algumas matérias, incluindo nestes itens o desporto: Art. 24 – Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) IX – educação, cultura, ensino e desporto; (...) § 1o No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2o A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. § 3o Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. § 4o A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. Anteriormente só a União tinha competência para legislar sobre o tema até que, com a Carta de 1988, esta passou a ser responsável pelas normas gerais enquanto os Estados e o Distrito Federal ficaram com a competência concorrente. Além desta, uma das inovações da Constituição Federal de 1988 foi o enquadramento do desporto como um direito do cidadão. O art. 5o, que trata dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, em alguns de seus incisos passou a tratar direta e indiretamente de questões relacionadas ao desporto. Além disso, o art. 217 passou a mencionar expressamente o desporto, como dever do Estado e como direito de cada um, dispondo que: Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observados: I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento; II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento; III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional; IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional. § 1o O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei. § 2o A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final. § 3o O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social. Apesar de mencionado expressamente em apenas um artigo da Constituição Federal, foi muito importante para o ordenamento jurídico-desportivo esta inserção constitucional, já que aborda várias faces do desporto. Nos dizeres de Pedro Lenza, “o Desporto está previsto em sentido amplo no texto de 1988, não se restringindo somente ao esporte, mas englobando também a ideia de recreação, lazer, divertimento (...)”.(11) No mesmo sentido, Marcílio Krieger afirma que: A partir da promulgação da Carta Magna, o Direito Desportivo começa a se firmar como um ramo autônomo, aperfeiçoando-se e ampliando sua abrangência, indo buscar subsídios e amparos no Direito Civil (contratos (11) LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 1.068. Manual de Direito Desportivo • 23 5202.3 - Direito Desportivo.indd 23 24/4/2015 12:08:44 de imagem; de franchising), no Direito do Trabalho (as relações de trabalho jogador/entidade de prática desportiva), Direitos Penal e Processual Penal (a punibilidade; a dosimetria da pena); Direitos Tributário, Previdenciário, Fundiário (...)(12) De tal sorte, tem-se no texto constitucional a principal fonte formal do Direito Desportivo pátrio. 3.1.2. Lei n. 9.615/98 (Lei Pelé) Em 1998 foi promulgada a Lei n. 9.615 — Lei Geral sobre Desportos — apelidada de “Lei Pelé”, em referência ao então Ministro Edson Arantes do Nascimento, que passou a regular de maneira geral o desporto nacional. Alberto Puga, ao discorrer sobre os objetivos da Lei Pelé, cita a Exposição de Motivos n. 22/GMEE, de 15 de setembro de 1997, encaminhada pelo Ministro ao então Presidente da República Fernando Henrique Cardoso: Cumpre salientar, mais uma vez, que o presente projeto de Lei busca o efetivo aperfeiçoamento e moralização do esporte brasileiro. Almejam-se mudanças conceituais e estruturais para o esporte. Há tempos luta-se por uma modernidade para o esporte brasileiro. Uma modernidade amparada na realidade desportiva e no valor humano daqueles que vivem o esporte. A aprovação do presente projeto de lei consolidará esta modernidade (...)(13) Conforme se depreende da Exposição de Motivos, a Lei trouxe ao ordenamento jusdesportivo algumas inovações, citadas por Carlos Miguel Aidar, tais como: (i) a extinção do vínculo do atleta profissional ao clube após findo ou extinto o contrato de trabalho, (ii) o reconhecimento expresso dos clubes como entidades autônomas e com liberdade para se estruturar, (iii) a criação de um sistema de arbitragem de competições não vinculado às entidades de direção e, também, (iv) uma justiça desportiva independente.(14) Em vigor na atualidade, a Lei já sofreu diversas alterações, sendo as últimas — e talvez mais importantes — as mudanças promovidas pela Lei n. 12.395/2011 e pelo Decreto n. 7.984/2013, que a regulamentou. 3.1.3. Lei n. 10.671/2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor) A Lei n. 10.671/2003 criou o Estatuto de Defesa do Torcedor, dispondo de normas de proteção e defesa dos torcedores e iniciando profundas transformações na relação daquele com o esporte. O Estatuto utiliza de preceitos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), equiparando o torcedor ao consumidor e as entidades responsáveis pela organização das competições e entidades de prática desportiva detentoras do mando de jogo à figura do fornecedor. Assim, foi editado com o objetivo de proteger os interesses do consumidor dos esportes, qual seja, o torcedor, impondo que as instituições responsáveis pelo desporto no país se estruturem de maneira organizada, transparente, segura e justa, viabilizando a todos o direito constitucional ao esporte. Em 2010, o Estatuto de Defesa do Torcedor sofreu grandes alterações com a promulgação da Lei n. 12.299, que serão apresentadas em capítulo próprio. Destacam-se entre estas a definição de torcida organizada e a necessidade de que esta mantenha um cadastro de todos os seus membros, além de impor a algumas instituições a responsabilidade pela prevenção da violência nos esportes. 3.1.4. Resolução n. 1 do Conselho Nacional do Esporte (CNE) — Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD) Em 2003 foi editado o Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD), aprovado pela Resolução n. 1, do Conselho Nacional do Esporte, publicado no Diário Oficial da União de 24 de dezembro daquele ano. O Código, aplicável a todas as modalidades, é de suma importância no que se refere à competição desportiva e disciplina, sendo instrumento de aplicação do art. 217 da Constituição Federal no que se refere à Justiça Desportiva. (12) KRIEGER, Marcilio. A FIFA e o direito desportivo brasileiro. Revista Brasileira de Direito Desportivo, São Paulo, v. 8, p. 52, jul./dez. 2005. (13) PUGA, Alberto. O Estatuto do desportista no ordenamento jurídico brasileiro. In: BEM, Leonardo Schmitt de; RAMOS, Rafael Teixeira. Direito desportivo — tributo a Marcílio Krieger. São Paulo: Quartier Latin, 2009. p. 49. (14) AIDAR, Carlos Miguel Castex. Aspectos normativos e retrospectiva histórica da legislação desportiva infraconstitucional. In: MACHADO, Rubens Approbato (Coord.). Curso de direito desportivo sistêmico. São Paulo: Quartier Latin, 2007. p. 75-76. 24 • Mariana Rosignoli e Sérgio Santos Rodrigues 5202.3 - Direito Desportivo.indd 24 24/4/2015 12:08:44
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