REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO LXVI - Nº 155 - QUARTA-FEIRA, 07 DE SETEMBRO DE 2011 - BRASÍLIA-DF
MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
(Biênio 2011/2012)
PRESIDENTE
MARCO MAIA – PT-RS
1ª VICE-PRESIDENTE
ROSE DE FREITAS – PMDB-ES
2º VICE-PRESIDENTE
EDUARDO DA FONTE – PP-PE
1º SECRETÁRIO
EDUARDO GOMES – PSDB-TO
2º SECRETÁRIO
JORGE TADEU MUDALEN – DEM-SP
3º SECRETÁRIO
INOCÊNCIO OLIVEIRA – PR-PE
4º SECRETÁRIO
JÚLIO DELGADO – PSB-MG
1º SUPLENTE
GERALDO RESENDE – PMDB-MS
2º SUPLENTE
MANATO – PDT-ES
3º SUPLENTE
CARLOS EDUARDO CADOCA – PSC-PE
4º SUPLENTE
SÉRGIO MORAES – PTB-RS
CÂMARA DOS DEPUTADOS
SUMÁRIO
SEÇÃO I
1 – ATA DA 234ª SESSÃO DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS, EXTRAORDINÁRIA, MATUTINA, DA
1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 54ª
LEGISLATURA, EM 6 DE SETEMBRO DE 2011.
I – Abertura da sessão.
II – Leitura e assinatura da ata da sessão
anterior.
III – Leitura do expediente.
OFÍCIOS
Nº 715/11 – Do Senhor Deputado Duarte
Nogueira, Líder do PSDB, que solicita providências
em razão de denúncias de ameaças contra a vida
do Deputado Fernando Francischini......................
Nº 791/11 – Do Senhor Deputado Duarte Nogueira, Líder do PSDB, que indica os Deputados
Sergio Guerra e Duarte Nogueira para integrarem
a Comissão Especial destinada a proferir parecer
ao PL nº 3.555/04...................................................
Nº 285/11 – Do Senhor Deputado Osmar
Junior, da Liderança do PCdoB, que indica o Deputado Delegado Protógenes para integrar a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL
nº 6.826/10.............................................................
Nº 265/11 – Do Senhor Deputado Sarney Filho, Líder do Bloco PV/PPS, que indica o Deputado
Lindomar Garçon para integrar a Comissão Especial
destinada a proferir parecer ao PL nº 3.555-A/04..
Nº 265/11 – Do Senhor Deputado Ratinho
Junior, Líder do PSC, que indica o Deputado Hugo
Leal para integrar a Comissão Especial destinada
a proferir parecer ao PL nº 3.555-A/04...................
Nº 270/11 – Do Senhor Deputado Ratinho
Junior, Líder do PSC, que indica o Deputado Pastor
Marco Feliciano para integrar a Comissão Especial
destinada a proferir parecer à PEC nº 478-A/10....
Nº 271/11 – Do Senhor Deputado Ratinho
Junior, Líder do PSC, que indica o Deputado André
Moura para integrar a Comissão Especial destinada
a proferir parecer à PEC nº 478-A/10.....................
Nº 242/11 Do – Senhor Deputado Manoel Junior, Presidente da Comissão de Desenvolvimento
Urbano, que comunica a rejeição do PL nº 61/11..
Nº 243/11 – Do Senhor Deputado Manoel
Junior, Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano, que comunica a rejeição do PL nº
185/11....................................................................
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Nº 279/11 – Do Senhor Deputado Mendonça Prado, Presidente da Comissão de Segurança
Pública e Combate ao Crime Organizado, que comunica a aprovação do PL nº 7.193/10.................
Nº 280/11 – Do Senhor Deputado Mendonça Prado, Presidente da Comissão de Segurança
Pública e Combate ao Crime Organizado, que comunica a rejeição do PL nº 7.350/10......................
Nº 228/11 – Do Senhor Deputado Edson
Ezequiel, Presidente da Comissão de Viação e
Transportes, que comunica a aprovação do PL nº
677/11....................................................................
Nº 229/11 – Do Senhor Deputado Edson
Ezequiel, Presidente da Comissão de Viação e
Transportes, que comunica a aprovação do PL nº
999/11....................................................................
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REQUERIMENTO
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Nº 3.115/2011 – da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Constituição nº 10-A, de 1995, que solicita prorrogação do prazo da referida Comissão....................
IV – Breves Comunicações
DOMINGOS DUTRA (PT – MA) – Reiteração
do convite aos Deputados, jornalistas e servidores
da Casa para a sessão solene em homenagem aos
órgãos de comunicação da Casa e ao programa A
Voz do Brasil..........................................................
NELSON PELLEGRINO (PT – BA) – Comemoração do Dia da Independência do Brasil. Realização de nova edição do Grito dos Excluídos,
promovido pela Igreja Católica em conjunto com
movimentos sociais. Realização, pelo Governo do
Estado da Bahia, em parceria com o Governo Federal, de investimentos em Salvador por meio do
Programa de Aceleração do Crescimento – PAC. .
VALMIR ASSUNÇÃO (PT – BA) – Transcurso do 24º aniversário de criação do Assentamento
Agrícola 40/45, no Município de Alcobaça, Estado
da Bahia, pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST. Evolução do Movimento no
Estado. Direito do trabalhador rural de luta pela reforma agrária..........................................................
AMAURI TEIXEIRA (PT – BA) – Solicitação
à Caixa Econômica Federal de transformação em
superintendência da agência do órgão instalada no
Município de Jacobina, Estado da Bahia...............
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48350 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS MARÇAL FILHO (PMDB, MS) – Transcurso de
aniversário da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas – COBAP. Apelo à Presidência
e aos Líderes partidários de inclusão na pauta de
proposições de interesse da classe. Inexistência de
previsão orçamentária para o reajuste de aposentadorias e pensões.................................................
WALDENOR PEREIRA (PT – BA) – Transcurso do 87º aniversário de emancipação político-administrativa do Município de Bom Jesus da Lapa,
no Estado da Bahia................................................
JAIR BOLSONARO (PP – RJ) – Não alocação,
no Orçamento Geral da União de 2012, de recursos
para o reajuste salarial dos servidores públicos e
dos militares das Forças Armadas brasileiras. Perda
do poder aquisitivo dos militares. ..........................
AUDIFAX (Bloco/PSB – ES) – Apresentação
de projeto de lei a respeito da redução do prazo de
autorização de patentes.........................................
LUIZ COUTO (PT – PB) – Posicionamento
do Partido dos Trabalhadores favorável à criação
do marco regulatório dos meios de comunicação..
SANDRO ALEX (Bloco/PPS – PR) – Alteração da Resolução Normativa nº 414, de 2010, da
Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL,
com vistas à ampliação do acesso à tarifa rural.....
CELSO MALDANER (PMDB – SC) – Reconhecimento pela Presidenta Dilma Rousseff da necessidade de renegociação de dívidas dos Estados
brasileiros...............................................................
DR. UBIALI (Bloco/PSB – SP) – Liberação
de recursos do PAC 2 para a construção de obras
no Município de Altinópolis, Estado de São Paulo.
Compromisso do Prefeito Municipal de funcionamento da creche durante o período noturno. ........
CARLINHOS ALMEIDA (PT – SP) – Defesa
de ampliação do Aeroporto Edu Chaves, no Município de Guaratinguetá, Estado de São Paulo. .....
CHICO ALENCAR (PSOL – RJ) – Anúncio da
realização de protestos por ocasião do transcurso
do Dia da Independência do Brasil. Falecimento do
Sr. Alcides Gonçalves, vítima do descarrilamento de
bonde de passageiros no Bairro de Santa Teresa,
Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Descaso do poder público com a situação do chamado
Bondinho de Santa Teresa. ...................................
EDINHO BEZ (PMDB – SC) – Transcurso do
Dia do Corretor de Imóveis. Apresentação do Projeto
de Lei nº 1.872, de 2007, sobre a regulamentação
da profissão de corretor de imóveis. .....................
ZÉ SILVA (PDT – MG) – Transcurso do Dia
da Independência do Brasil. Expectativa de votação
pela Casa da Proposta de Emenda à Constituição
nº 453, de 2001, sobre a extinção de restrições impostas a empregados de empresas públicas e de
sociedades de economia mista para o exercício de
mandato eletivo. ....................................................
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Setembro de 2011
FABIO TRAD (PMDB – MS) – Elogio ao Poder
Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul pela
celeridade na apreciação de processos judiciais...
LUIZ ALBERTO (PT – BA) – Apoio à nomeação da Desembargadora Neuza Maria Alves da
Silva, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região,
para o cargo de Ministra do Supremo Tribunal Federal........................................................................
COSTA FERREIRA (PSC – MA) – Atração de
investimentos pela Governadora Roseana Sarney
para execução de projetos de refino de petróleo,
exploração de gás natural e realização de obras
de infraestrutura no Estado do Maranhão. Qualificação da mão de obra pelo Governo maranhense
para ocupação de vagas geradas pelas empresas
instaladas no Estado. ............................................
JÔ MORAES (Bloco/PCdoB – MG) – Solidariedade ao movimento grevista de professores no
Estado de Minas Gerais. Artigo Greve dos professores de Minas: marco histórico, de autoria do Frei
Gilvander Moreira. .................................................
ANTHONY GAROTINHO (Bloco/PR – RJ) –
Impunidade de crimes ocorridos no Estado do Rio
de Janeiro. Descontrole administrativo do Governador Sérgio Cabral nas ações de prevenção contra
catástrofes naturais e de acidentes no transporte
público. Disseminação da dengue no Rio de Janeiro.
Abandono dos postos de saúde no Estado. Baixa
qualidade das Unidades de Pronto Atendimento –
UPAs 24 horas. Denúncia de superfaturamento na
construção de UPAs 24 horas, no Rio de Janeiro. DELEGADO PROTÓGENES (Bloco/PCdoB –
SP) – Promoção da Semana da Pátria. Realização
de protestos públicos contra a corrupção no País.
Defesa de regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, de 2000, sobre a garantia de recursos
mínimos para o financiamento das ações e serviços
públicos de saúde, e de aprovação da Proposta
de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, sobre
a criação do piso salarial nacional de policiais e
bombeiros militares. Apelo à Casa de mobilização
em favor da votação das Propostas de Emendas à
Constituição de nºs 555, de 2007, sobre a extinção
da cobrança de contribuição previdenciária de servidores públicos inativos, e 270, de 2008, acerca
da garantia de recebimento de proventos integrais
com paridade pelo servidor público aposentado por
invalidez permanente.............................................
DR. JORGE SILVA (PDT – ES) – Realização
da 3ª Conferência Municipal de Políticas Públicas
para as Mulheres da Sociedade Civil, no Município
de São Mateus, Estado do Espírito Santo. ............
LEONARDO QUINTÃO (PMDB – MG) – Imediata nomeação de candidatos aprovados em concurso público para preenchimento de vagas no
Departamento Nacional de Produção Mineral –
DNPM. ...................................................................
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Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS WASHINGTON REIS (PMDB – RJ) – Visita
do orador a obras públicas nos Municípios de Levy
Gasparian, Santo Antônio de Pádua e Itaperuna,
Estado do Rio de Janeiro.......................................
AMAURI TEIXEIRA (PT – BA. – Pela ordem)
– Apresentação de requerimento de inclusão na
pauta de projetos de lei e propostas de emendas à
Constituição destinados ao enfrentamento da corrupção.....................................................................
WALDENOR PEREIRA (PT – BA. – Pela ordem) – Promoção da 58ª Semana Espírita de Vitória
da Conquista sob o tema Devassando o Invisível,
no Estado da Bahia. Necessidade de regulação dos
meios de comunicação no País. Criação do Conselho de Comunicação, na Bahia. Visita, à Casa,
do Presidente do Diretório Municipal do PT de Brumado, Washington Franco.....................................
JAIR BOLSONARO (PP – RJ. – Pela ordem)
– Repúdio à proposta de distribuição, às bibliotecas
públicas, de livros escolares sobre diversidade sexual destinados ao público infanto-juvenil, constante
na pauta da 2ª Conferência Nacional de Políticas
Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays,
Bissexuais, Travestis e Transexuais. Apresentação
pelo Vereador Carlos Bolsonaro, da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, de projeto de lei proibitivo da
distribuição de materiais sobre diversidade sexual
nas escolas de 1º grau...........................................
MANATO (PDT – ES) – Inauguração do módulo de embarque e desembarque do Aeroporto
Internacional de Vitória/Eurico de Aguiar Salles, no
Estado do Espírito Santo. Participação dos orador
nas comemorações do Dia da Independência do
Brasil e do 460º aniversário de fundação de Vitória,
Capital do Estado...................................................
LUIZ COUTO (PT – PB. – Pela ordem) – Necessidade de votação pela Casa de projetos de lei
coibitivos da prática dos crimes de extermínio e
tortura. ...................................................................
DOMINGOS DUTRA (PT – MA. – Pela ordem)
– Precariedade da saúde pública no Estado do Maranhão. Contradição entre o tratamento de saúde
concedido pela Governadora Roseana Sarney ao
ex-Prefeito Municipal de Timbiras Robson Antônio
de Melo e Alvim França e a situação de pacientes
em hospitais de urgência e emergência maranhenses..........................................................................
MARÇAL FILHO (PMDB – MS. – Pela ordem)
– Encontro do Parlamentar com o Coordenador de
Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas do Ministério
da Saúde, Roberto Tykanori Kinoshita, destinado
ao debate do tratamento de dependentes de crack
no País...................................................................
CELSO MALDANER (PMDB – SC. – Pela
ordem) – Fatores determinantes do crescimento
populacional do Estado de Santa Catarina. Efeitos
positivos da política de descentralização adotada
pelo ex-Governador Luiz Henrique da Silveira.......
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Quarta-feira 7 48351 DR. ALUIZIO (Bloco/PV – RJ) – Importância
de votação da regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, sobre a destinação de recursos
para a saúde pública. Posicionamento do orador
e da sociedade brasileira contrário à recriação da
Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira – CPMF para custeio do setor de saúde. Importância de aprovação de projeto de lei, de autoria
do orador, a respeito da instituição da Contribuição
Social sobre Grandes Fortunas..............................
DELEGADO PROTÓGENES (Bloco/PCdoB –
SP. – Pela ordem) – Anúncio de realização no País
de movimento em protesto contra a corrupção, no
dia 7 de setembro de 2011.....................................
EDINHO BEZ (PMDB – SC. – Pela ordem) –
Posse do Desembargador Marco Aurélio Gastaldi
Buzzi no cargo de Ministro do Superior Tribunal de
Justiça....................................................................
ÍRIS DE ARAÚJO (PMDB – GO) – Realização,
pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, de
diligências na região do Entorno de Brasília, Distrito
Federal, com vistas à implantação de medidas para
enfrentamento da violência....................................
LUCIANA SANTOS (Bloco/PCdoB. – PE) –
Comemoração do Dia da Independência do Brasil.
Transcurso do 12º aniversário da criação do Programa de Transplante de Fígado pelo Hospital Universitário Oswaldo Cruz, no Estado de Pernambuco..
EDSON SANTOS (PT – RJ) – Presença no
País da Subsecretária para Assuntos do Hemisfério
Ocidental, Julissa Reynoso, e da Subsecretária de
Educação do Governo dos Estados Unidos da América, Russlynn Ali, para discussão da continuidade
do plano de cooperação na área de promoção da
igualdade racial, firmado entre o Brasil e os Estados
Unidos....................................................................
IZALCI (Bloco/PR – DF) – Apelo à Casa de
distribuição antecipada de cópias de pareceres ao
Plenário. Protesto contra a retirada de dispositivo do
parecer oferecido pela Deputada Manuela D’Ávila à
Medida Provisória nº 534, de 2011, destinado à concessão de incentivos para a qualificação profissional
de trabalhadores de empresas da área de tecnologia
da informação e comunicação. Descaso da Casa
com as áreas de educação, ciência e tecnologia.
Defesa de acompanhamento, por representantes
dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento,
Orçamento e Gestão, das votações do mérito de
projetos de lei relativos à área educacional...........
JOSÉ NUNES (DEM – BA) – Necessidade de
regulamentação da Emenda Constitucional nº 29,
de 2000, sobre a destinação de recursos à saúde.
Apoio ao aumento dos tributos incidentes sobre cigarro e bebidas alcoólicas para o custeio da saúde
pública....................................................................
IVAN VALENTE (PSOL – SP) – Repúdio ao
parecer oferecido pelo Senador Luiz Henrique ao
projeto de lei relativo à criação do novo Código
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48352 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Florestal brasileiro. Defesa de alteração do texto
do novo Código pela Câmara dos Deputados........
LINCOLN PORTELA (Bloco/PR – MG) – Tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania do Projeto de Lei nº 804, de 2007, de
autoria do orador, sobre a instituição de eleições
diretas com voto secreto para a diretoria da Ordem
dos Advogados do Brasil – OAB. Defesa de aprovação da matéria pela Casa...................................
CESAR COLNAGO (PSDB, ES) – Matéria publicada pelo jornal A Gazeta, de autoria de Maurílio
Mendonça, sobre a situação dos Institutos Federais
de Educação, Ciência e Tecnologia – IFETs, no Estado do Espírito Santo. Transcurso do aniversário
de fundação de Vitória, Capital do Estado. Adesão,
do orador, à Frente Parlamentar pelo Fim do Voto
Secreto...................................................................
EROS BIONDINI (Bloco/PTB, MG) – Anúncio da realização, pela Casa, de sessão solene ao
ensejo do transcurso do centenário de criação do
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas
Gerais.....................................................................
NAZARENO FONTELES (PT – PI) – Regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, de
2000, sobre a destinação de recursos para a saúde pública. Oportunidade de taxação de grandes
fortunas. Realização da reforma tributária.............
PERPÉTUA ALMEIDA (Bloco/PCdoB – AC)
– Promoção da Semana da Pátria. Sanção presidencial do projeto de lei sobre a inscrição dos nomes dos chamados soldados da borracha no Livro
dos Heróis da Pátria. Imediata inclusão na pauta
de proposta de emenda à Constituição sobre o reajuste dos proventos de seringueiros. Reexame,
pela Agência Nacional de Transportes Terrestres –
ANTT, da proposta de cancelamento de linhas do
transporte interestadual de passageiros................
OSMAR TERRA (PMDB – RS) – Reexame
da política cambial brasileira em prol do setor de
exportação. Dificuldades enfrentadas pela indústria
nacional..................................................................
CHICO LOPES (Bloco/PCdoB – CE) – Pedido
de retificação de matéria publicada pelo Jornal da
Câmara, a respeito de pronunciamento do orador
sobre a greve de professores no Estado do Ceará............................................................................
JÔ MORAES (Bloco/PCdoB – MG – Pela ordem) – Homenagem à memória de heroínas brasileiras, ao ensejo do transcurso do Dia da Independência do Brasil. Necessidade de maior empenho,
pela população brasileira, no tocante ao reforço da
soberania nacional.................................................
ARMANDO VERGÍLIO (PMN, GO) – Retomada do antigo horário de funcionamento do Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás. .............................
PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Presença,
nas galerias da Casa de alunos do curso de Direi-
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to da Faculdade Cenecista, de Joinville, Estado de
Santa Catarina........................................................
FERNANDO FERRO (PT – PE) – Instalação
de Faculdade de Medicina no Município de Garanhuns, Estado de Pernambuco. Importância da interiorização do ensino universitário no País. Acerto
da aprovação, pelo Congresso Nacional do Partido
dos Trabalhadores, de resolução política contrária
à formação de aliança entre o PT e partidos oposicionistas. ................................................................
PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM – TO) – Prioridade nas políticas públicas
destinadas ao setor educacional. Greve de professores de redes estaduais de ensino e de universidades federais. Necessidade de implantação do
piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica. Realização de
maiores investimentos no setor educacional..........
CHICO ALENCAR (PSOL – RJ – Como Líder)
– Transcurso do 189º aniversário da Independência
do Brasil. Implementação de medidas necessárias
para a verdadeira e duradoura independência do
País........................................................................
EDUARDO AZEREDO (PSDB, MG) – Apresentação de requerimento de informações ao Ministério das Cidades a respeito do cumprimento
da lei sobre a obrigatoriedade da instalação de
airbags duplos em veículos automotores. Imediata
regulamentação da Emenda Constitucional nº 29,
de 2000, sobre a destinação de recursos para a
saúde pública.........................................................
PEDRO UCZAI (PT – SC) – Necessidade do
enfrentamento da cultura da corrupção enraizada
no País. Apoio ao financiamento público de campanhas eleitorais. ..................................................
RONALDO FONSECA (Bloco/PR – DF) – Expectativa de regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, de 2000, sobre alocação de recursos
para a saúde pública. Contrariedade à criação de
novos impostos para o custeio do setor. Defesa da
realização de choque de gestão na saúde pública............................................................................
SILAS CÂMARA (PSC – AM) – Realização
pelo Governo Federal de investimentos no parque
energético do Estado do Amazonas. Reiteração do
pedido à Agência Nacional de Telecomunicações –
ANATEL e ao Ministério das Comunicações de intensificação dos trabalhos de fiscalização dos serviços
de telefonia, especialmente na região amazônica.
Impacto da crise financeira mundial sobre a economia brasileira. Sugestão para manutenção do crescimento econômico brasileiro. Papel da educação
no processo de desenvolvimento socioeconômico
do País...................................................................
JESUS RODRIGUES (PT – PI) – Apresentação do Projeto de Lei nº 2.238, de 2011, sobre
alteração de dispositivos da Lei n° 8.742, de 1993,
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Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS referentes aos critérios adotados para recebimento
do benefício de prestação continuada....................
LUIZ COUTO (PT – PB – Pela ordem) – Realização de movimento Grito dos Excluídos no País,
no ensejo do transcurso do Dia da Independência
do Brasil. ................................................................
FERNANDO FERRO (PT – PE – Pela ordem) – Artigo sobre a redução da taxa básica de
juros pelo Comitê de Política Monetária – COPOM
do Banco Central, de autoria do economista Delfim
Netto, publicado pelo jornal Valor Econômico........
CHICO D’ANGELO (PT – RJ) – Alcance social
do programa governamental de distribuição gratuita
de medicamentos aos portadores de hipertensão e
diabetes..................................................................
HELENO SILVA (PRB, SE) – Falecimento do
Sr. Manoel Chagas, genitor do Governador do Estado de Sergipe, Marcelo Déda..............................
PRESIDENTE (Miro Teixeira) – Associação
da Presidência ao pronunciamento do Deputado
Heleno Silva. .........................................................
ASSIS CARVALHO (PT – PI) – Regozijo com
o desempenho da pré-candidata do PT em pesquisa
de intenção de voto à Prefeitura Municipal de Teresina, Estado do Piauí, Deputada Rejane Dias.......
ZENALDO COUTINHO (PSDB, PA) – Reassunção do mandato parlamentar pelo orador. Defesa
de extinção do voto secreto no Parlamento brasileiro.
Contrariedade ao cerceamento da liberdade de expressão. Desdobramentos da suspensão das obras
da Hidrovia do Tocantins, no âmbito do Programa
de Aceleração do Crescimento – PAC. Realização
de maiores investimentos no transporte hidroviário.
Reexame do pacto federativo em prol do Estado do
Pará........................................................................
REGUFFE (PDT – DF) – Exigência de não
concessão, pelo Governo do Distrito Federal, de
licença para a construção de empreendimentos
imobiliários no Sudoeste e em área de nascente
adjacente ao Parque Olho D’Água, na Asa Norte..
DÉCIO LIMA (PT – SC) – Lançamento, pela
Presidenta Dilma Rousseff, do Crescer – Programa
Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado. .....
LUIZA ERUNDINA (Bloco/PSB – SP) – Estabelecimento de novo marco regulatório dos meios
de comunicação no País........................................
PAULO FEIJÓ (PR, RJ) – Crescimento econômico da região norte do Estado do Rio de Janeiro,
especialmente do Município de Campos dos Goytacazes. Eficiência da administração da Prefeita Municipal Rosinha Garotinho. Confiança na celebração
de acordo em torno da proposta de distribuição de
royalties de petróleo da camada pré-sal...............
ZÉ GERALDO (PT – PA) – Participação do
orador na Festa do Boi no Rolete, realizada no Distrito de Castelo dos Sonhos, Município de Altamira,
Estado do Pará. Realização de obras de infraes-
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Quarta-feira 7 48353 trutura básica nos Distritos de Castelo dos Sonhos
e Cachoeira da Serra. Impossibilidade da imediata
elevação dos Distritos a Município. .......................
AUGUSTO CARVALHO (Bloco/PPS – DF)
– Posicionamento do PPS favorável à extinção do
voto secreto em processos de cassação de mandatos parlamentares e ao financiamento público de
campanhas eleitorais. Acerto da decisão da Mesa
Diretora de extensão de plano de saúde ao secretariado parlamentar. ..............................................
VALADARES FILHO (Bloco/PSB – SE) – Regozijo com o desempenho do Banco do Estado de
Sergipe – BANESE. ...............................................
IRACEMA PORTELLA (PP – PI) – Alcance
social do Programa Rede Cegonha, destinado ao
atendimento adequado, seguro e humanizado à mulher durante o período gestacional e à criança até
os 2 anos de idade, pelo Sistema Único de Saúde
– SUS. ...................................................................
BRUNA FURLAN (PSDB, SP) – Não acatamento, pelo Supremo Tribunal Federal, de recurso
ajuizado pelo Governo do Estado de Mato Grosso
do Sul contra a obrigatoriedade de nomeação, pela
administração pública, de candidatos aprovados
conforme o número de vagas oferecidas no edital do respectivo concurso público. Apelo à Casa
de apoiamento ao Projeto de Lei nº 749, de 2011,
acerca da vedação da constituição de cadastros de
reserva em concursos públicos levados a termo por
órgãos e entidades integrantes da administração
pública....................................................................
ROSE DE FREITAS (PMDB – ES) – Transcurso do 196º e do 460º aniversários de emancipação
político-administrativa, respectivamente, dos Municípios de Cachoeiro do Itapemirim e Vitória, Estado
de Espírito Santo. ..................................................
PRESIDENTE (Marco Maia) – Aviso ao Plenário sobre a existência de acordo para a votação
da Medida Provisória nº 534, de 2011. Convocação
dos Deputados ao plenário para registro de presença............................................................................
MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ) – Questão de
ordem sobre a legalidade da cassação de Deputado por prática de ato ilícito anterior à assunção do
mandado parlamentar............................................
PRESIDENTE (Marco Maia) – Encaminhamento da questão de ordem do Deputado Miro
Teixeira à Consultoria Legislativa...........................
V – ORDEM DO DIA
PRESIDENTE (Marco Maia) – Consulta ao
Plenário sobre a possibilidade de retirada de requerimentos de adiamento da discussão da medida
provisória................................................................
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO
(DEM – BA – Pela ordem) – Retirada de requerimento de adiamento da discussão da matéria.......
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48354 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PRESIDENTE (Marco Maia) – Solicitação aos
Líderes partidários de encaminhamento à Assessoria da Mesa Diretora da lista dos membros de suas
respectivas bancadas ausentes no plenário..........
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO
(DEM – BA) – Convocação dos membros do DEM
ao plenário..............................................................
PAULO TEIXEIRA (PT – SP – Pela ordem) –
Saudações ao Presidente Marco Maia e à Deputada
Rose de Freitas. Apoio ao parecer oferecido pela
Deputada Manuela D’Ávila à medida provisória.
Convocação dos Deputados do PT e da base governista ao plenário para registro de presença....
MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ – Pela ordem)
– Solicitação aos Deputados do PDT de comparecimento ao plenário para registro de presença.
Solicitação à Presidência de distribuição de cópias
do novo parecer da Relatora ao Plenário...............
PRESIDENTE (Marco Maia) – Discussão,
em turno único, da Medida Provisória nº 534-A, de
2011, que altera o art. 28 da Lei nº 11.196, de 21
de novembro de 2005, para incluir no Programa
de Inclusão Digital Tablet PC produzido no País
conforme processo produtivo básico estabelecido
pelo Poder Executivo..............................................
Usou da palavra a Sra. Deputada Manuela
D’Ávila (Bloco/PCdoB – RS), Relatora da matéria,
para reformulação do parecer................................
MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ – Pela ordem) –
Adequação do parecer da Relatora aos princípios
da Lei Complementar nº 95, de 1998. Insistência
na leitura do parecer remanescente.......................
EDUARDO AZEREDO (PSDB, MG – Pela
ordem) – Disposição do PSDB para a votação do
parecer oferecido à medida provisória pela Relatora
Manuela D’Ávila......................................................
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO
(DEM – BA. – Pela ordem) – Apoio do DEM à votação do parecer, em face das alterações promovidas
pela Relatora Manuela D’Ávila...............................
RUBENS BUENO (Bloco/PPS – PR. – Pela
ordem) – Apresentação de requerimento de destaque para votação em separado do art. 6 do parecer a respeito do Centro de Excelência e Inovação
Tecnológica – CEITEC...........................................
MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ. – Pela ordem)
– Solicitação à Relatora Manuela D’Ávila de esclarecimento sobre o teor do art. 11 do parecer.........
Usou da palavra a Sra. Deputada Manuela
D’Ávila (Bloco/PCdoB – RS), Relator da matéria...
RUBENS BUENO (Bloco/PPS – PR. – Pela
ordem) – Apoio do Bloco PPS/PV à votação do
mérito da medida provisória...................................
Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado
MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ)..................................
Usou da palavra a Sra. Deputada Manuela
D’Ávila (Bloco/PCdoB – RS), Relatora da matéria..
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Setembro de 2011
Usaram da palavra para discussão da matéria
os Srs. Deputados EDUARDO AZEREDO (PSDB,
MG), RUBENS BUENO (Bloco/PPS – PR). ..........
MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ – Pela ordem)
– Pedido à Presidência para não encerramento da
votação...................................................................
CHICO LOPES (Bloco/PCdoB – CE) – Questão de ordem sobre a incompatibilidade entre o parecer da Relatora e o teor de emendas oferecidas
à matéria.................................................................
PRESIDENTE (Marco Maia) – Recebimento
da questão de ordem do Deputado Chico Lopes
para posterior decisão............................................
PAULO TEIXEIRA (PT – SP – Como Líder) –
Defesa da aprovação da medida provisória sobre a
produção de computadores portáteis, os chamados
tablets. Incentivo do Governo Federal à instalação
de fábrica de semicondutores no País. Conveniência
de manifestação do Deputado Chico Alencar sobre
a redução da taxa básica de juros, a taxa SELIC,
pelo Comitê de Política Monetária – COPOM do
Banco Central. Êxito da política econômica do Governo Dilma Rousseff. ...........................................
PRESIDENTE (Marco Maia) – Presença no
plenário da Senadora Vanessa Grazziotin.............
CHICO ALENCAR (PSOL – RJ – Pela ordem)
– Redução da taxa básica de juros, a taxa SELIC,
pelo Comitê de Política Monetária – COPOM do
Banco Central. Solicitação à Procuradoria-Geral
da República de apuração de possível prática de
crime de responsabilidade pelo Ministro do Turismo, Pedro Novais, diante da recusa de resposta a
requerimento de informações. ...............................
AGUINALDO RIBEIRO (PP – PB – Como
Líder) – Relevância da política de incentivos ao
polo industrial de tecnologia da informação do País.
Apoio à implantação de Zonas de Processamento
de Exportação – ZPEs, especialmente na Região
Nordeste.................................................................
Usaram da palavra para discussão da matéria
os Srs. Deputados IZALCI (Bloco/PR – DF), CESAR
COLNAGO (PSDB, ES)..........................................
PRESIDENTE (Marco Maia) – Prorrogação
da sessão por 1 hora..............................................
Usou da palavra para discussão da matéria
o Sr. Deputado FERNANDO FERRO (PT – PE)....
GILMAR MACHADO (PT – MG. – Pela ordem) – Proposta de transferência da sessão do
Congresso Nacional para o dia 13 de setembro de
2011, às 19 horas. .................................................
DUARTE NOGUEIRA (PSDB, SP. – Pela ordem) – Apoio à proposta de transferência da sessão
do Congresso Nacional para o dia 13 de setembro
de 2011, às 19 horas..............................................
RUBENS BUENO (Bloco/PPS – PR – Pela
ordem) – Apoio à transferência da sessão do Con-
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Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS gresso Nacional para o dia 13 de setembro de 2011,
às 19 horas.............................................................
PRESIDENTE (Marco Maia) – Transferência
de sessão do Congresso Nacional para o dia 13
de setembro de 2011, às 19 horas. Solicitação aos
Líderes partidários de convocação de suas respectivas bancadas ao plenário. ...................................
DUARTE NOGUEIRA (PSDB, SP – Como
Líder) – Inadmissibilidade de vinculação da regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, de 2000,
à criação de novos impostos. Falta de controle da
inflação pelo Governo Federal. Aumento dos gastos
do Governo petista.................................................
RUBENS BUENO (Bloco/PPS – PR – Pela
ordem) – Apoio à Emenda nº 2 oferecida pelo Deputado Jonas Donizette à medida provisória sobre
a produção de computadores portáteis, os chamados tablets. ............................................................
Usaram da palavra para discussão da matéria
os Srs. Deputados TONINHO PINHEIRO (PP – MG),
PAULO TEIXEIRA (PT – SP).................................
EMILIANO JOSÉ (PT – BA – Pela ordem) –
Rejeição das contas do Prefeito Deraldino Alves
de Araújo, do Município de Ipiaú, Estado da Bahia,
relativas ao exercício financeiro de 2009. Repúdio
à atuação do gestor municipal................................
MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ – Pela ordem) –
Elogio ao Deputado Paulo Teixeira pelo pronunciamento sobre a criação do Marco Regulatório Civil da
Internet. Sugestão ao Líder do PT de apresentação
de proposta de emenda à Constituição sobre inclusão do acesso à Internet banda larga no capítulo
dos direitos e deveres individuais. .........................
EDUARDO AZEREDO (PSDB, MG – Pela
ordem) – Conveniência de apreciação pela Casa
das alterações promovidas pelo Senado Federal
no projeto de lei acerca dos crimes cometidos na
área de informática. Encaminhamento à Casa, pelo
Poder Executivo, de proposta de criação do marco
civil regulatório da Internet. Apoio à concessão de
incentivos para a produção de computadores portáteis, os chamados tablets....................................
MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ – Pela ordem)
– Inadmissibilidade de repressão ao uso da Internet..........................................................................
PAULO TEIXEIRA (PT – SP – Pela ordem)
– Associação do orador ao discurso proferido pelo
Deputado Miro Teixeira. Dificuldade regimental para
a mudança no texto do projeto de lei acerca dos
crimes na área da informática. Conveniência de
discussão do novo marco regulatório da Internet.
Expectativa de aprovação pela Casa de legislação
para o setor............................................................
MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ – Pela ordem) –
Elogio à equipe técnica do Centro de Informática
da Câmara dos Deputados – CENIN pelo aperfeiçoamento da rede de conexão sem fio à Internet
nas dependências da Casa....................................
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Quarta-feira 7 48355 EDUARDO AZEREDO (PSDB, MG – Pela
ordem) – Existência de modalidades de crimes
virtuais não previstos no Código Penal..................
MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ – Pela ordem)
– Contestação ao discurso do Deputado Eduardo
Azeredo..................................................................
PRESIDENTE (Marco Maia) – Aviso ao Plenário sobre a convocação de sessão extraordinária.
Consulta ao Deputado Miro Teixeira sobre a possibilidade de manutenção do painel..........................
MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ – Pela ordem) –
Apoio à manutenção dos registros de presença no
painel eletrônico.....................................................
Usou da palavra para discussão da matéria
o Sr. Deputado RICARDO BERZOINI (PT – SP)...
MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ) – Questão de
ordem sobre a conveniência de apresentação, pela
Casa, de proposta de inclusão do acesso aos serviços de Internet banda larga no capítulo dos direitos
e deveres individuais e coletivos da Constituição
Federal...................................................................
VI – Encerramento
2 – ATA DA 235ª SESSÃO DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS, EXTRAORDINÁRIA, VESPERTINA,
DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 54ª
LEGISLATURA, EM 06 DE SETEMBRO DE 2011.
I – Abertura da sessão.
II – Leitura e assinatura da ata da sessão
anterior.
III – Leitura do expediente.
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PROPOSIÇÕES APRESENTADAS:
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 80/2011 – do Sr. Fabio Trad – Acresce inciso ao art. 142, § 3º, da Constituição Federal, para
dispor sobre a contribuição dos militares inativos e
pensionistas de militares das Forças Armadas para
a pensão militar......................................................
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PROJETOS DE LEI
Nº 2.236/2011 – do Sr. Audifax – Altera a Lei
nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, que “Cria
o Instituto Nacional da Propriedade Industrial e dá
outras providências”, para dispor sobre o exame de
patentes. ................................................................
Nº 2.237/2011 – do Sr. Marçal Filho – Altera
o § 4º do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de
1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à
propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição
Federal...................................................................
Nº 2.238/2011 – do Sr. Jesus Rodrigues – Dá
nova redação a dispositivo da Lei nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização
da Assistência Social, e dá outras providências....
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48356 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 2.239/2011 – do Sr. Edson Silva – Altera a
Lei nº 11.363 de 23 de outubro de 2005, que denomina “Rodovia Santos Dumont” a rodovia BR 116,
do quilômetro 0 (zero) em Fortaleza, até o entroncamento com a BR 040 no Estado do Rio de Janeiro.
Nº 2.240/2011 – da Srª. Jô Moraes – Institui
o Programa Nacional de Atenção à Saúde de Pessoas com Epilepsia. ...............................................
Nº 2.241/2011 – da Srª. Carmen Zanotto –
Acresce o Art. 20-A a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor,
garantindo o direito à suspensão temporária da
prestação de serviços continuados........................
Nº 2.242/2011 – do Sr. Eli Correa Filho – Altera
a redação do § 1º do art. 365 da Lei nº 5.869, de 11
de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.......
Nº 2.243/2011 – do Sr. Zeca Dirceu – Altera
o Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976.........
Nº 2.244/2011 – do Sr. Zeca Dirceu – Altera
a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995..........
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INDICAÇÃO
Nº 1.614/2011 – do Sr. Amauri Teixeira – Sugere ao Minsitro da Fazenda a Instalação da Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal
– CEF no município de Jacobina na Bahia............
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REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO
Nº 1.127/2011 – do Sr. Eduardo Azeredo –
Solicita informações ao Senhor Ministro das Cidades, Mário Negromonte, sobre o cumprimento, pela
indústria automobilística dos prazos de implantação
do percentual da produção de veículos com o equipamento suplementar de segurança passiva – Air
Bag, conforme determina a Lei 11.910 de 18 de
março de 2009, regulamentada pela Resolução nº
311, de 03 de abril de 2009, do Conselho Nacional
de Trânsito – CONTRAN........................................
Nº 1.128/2011 – da Srª. Dalva Figueiredo –
Solicitam informação a Excelentíssima Senhora
Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão,
Miriam Belchior sobre o benefício da Assistência
a Saúde para os Servidores Públicos e Policiais
Militares dos extintos Territórios do Acre, Amapá,
Roraima e Rondônia...............................................
Nº 1.129/2011 – do Sr. Chico Alencar – Solicita ao Ministro de Estado da Previdência Social
informações sobre a destinação de recursos da
Fundação Sistel de Seguridade Social...................
Nº 1.130/2011 – do Sr. Rubens Bueno – Solicita
ao Ministro de Estado do Esporte informações detalhadas e cópias integrais dos convênios e contratos
no âmbito do ministério, na forma que especifica....
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REQUERIMENTOS
Nº 3.113/2011 – do Sr. Fabio Trad – Requer a
inclusão na Ordem do Dia da PEC 190/2007 que Acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal de 1988....
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Setembro de 2011
Nº 3.114/2011 – do Sr. Amauri Teixeira – Requer a inclusão dos Projetos de Lei e Propostas de
Emendas Constitucionais que tratam do COMBATE
À CORRUPÇÃO e que se encontram prontas para
a Pauta do Plenário na Ordem do Dia da Câmara
dos Deputados.......................................................
Nº 3.116/2011 – do Sr. Eros Biondini – Requer
a redistribuição do Projeto de Lei nº 733, de 2011,
de autoria do Deputado Marcelo Aguiar e outros
que “disciplina o inciso II do art. 19 e o caput do art.
226 da Constituição Federal, que tratam da vedação
ao Poder Público de criar distinções e preferências
entre brasileiros e da especial proteção do Estado
à família”.................................................................
Nº 3.117/2011 – do Sr. Henrique Afonso –
Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de
Emenda à Constituição nº 556, de 2002, que concede aos seringueiros (soldados da borracha) os
mesmo direitos concedidos aos ex-combatentes de
guerra, que constam no artigo 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição
Federal...................................................................
Nº 3.118/2011 – do Sr. Edson Silva – Requer
a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição
nº 53 de 2007.........................................................
Nº 3.119/2011 – do Sr. Paulo Teixeira – Requer
a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 479 de 2005, que “Acrescenta
dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, para considerar estáveis os Agentes
de Combate às Endemias, da Fundação Nacional
de Saúde – FUNASA, em atuação há 9 (nove) anos,
ou mais”..................................................................
Nº 3.120/2011 – do Sr. Décio Lima – Requeiro
a Vossa Excelência, nos termos do art. 114. Inciso
XIV, c/c art.202, § 6º do RICD, a inclusão na Ordem
do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da
PEC 555, de 2006, do Senhor Carlos Mota, que
“Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41,
de 2003.”................................................................
Nº 3.121/2011 – do Sr. Cesar Colnago – Requer Inclusão na Ordem do Dia da PEC 349, de
2001, que extingue o voto secreto nas votações do
Poder Legislativo....................................................
Nº 3.122/2011 – do Sr. Eli Correa Filho – Requer a a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da
Câmara dos Deputados da PEC nº 471, de 2005,
do Sr. Dep. João Campos......................................
Nº 3.123/2011 – do Sr. Otoniel Lima – Registro de criação da FRENTE PARLAMENTAR DE
APOIO A PEC 300/08............................................
IV – Ordem do Dia
PRESIDENTE (Marco Maia) – Votação, em
turno único, da Medida Provisória nº 534-A, de
2011, que altera o art. 28 da Lei nº 11.196, de 21
de novembro de 2005, para incluir no Programa
de Inclusão Digital Tablet PC produzido no País,
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Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS conforme processo produtivo básico estabelecido
pelo Poder Executivo..............................................
DR. ROSINHA (PT – PR. – Pela ordem) – Importância de aprovação da medida provisória para
a universalização do acesso à informação. Apelo
aos Parlamentares de comparecimento ao plenário
para registro de presença.......................................
EDINHO BEZ (PMDB – SC. – Pela ordem)
– Importância de aprovação da medida provisória
para ampliação do acesso aos serviços da Internet. Posse dos novos diretores do Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT.
Atraso na realização de obras viárias no Estado de
Santa Catarina........................................................
IVAN VALENTE (PSOL – SP. – Pela ordem) –
Defesa de aprovação, pela Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional, do projeto de lei
acerca de revisão da Lei de Anistia........................
CESAR COLNAGO (PSDB, ES. – Pela ordem)
– Transcurso de aniversário da fundação de Vitória,
Estado do Espírito Santo. Anúncio da realização
de movimento contra a corrupção na Capital do
Estado. Solidariedade ao movimento grevista dos
estudantes da Universidade Federal Fluminense..
CHICO ALENCAR (PSOL – RJ. – Pela ordem)
– Importância de aprovação da medida provisória
sobre a ampliação do acesso à informação. Exclusão do povo brasileiro de ofertas culturais. Defesa
de abertura pelo Governo Federal de negociações
com universidades federais em greve. Necessidade
de rediscussão da área tributária no País. Equívoco
da absolvição da Deputada Jaqueline Roriz pela
Casa. Apoio ao financiamento público de campanhas eleitorais. Tragédia ocorrida com o Bonde de
Santa Teresa, no Rio de Janeiro, Estado do Rio de
Janeiro. Descaso do Prefeito Municipal Eduardo
Paes com os bondinhos do bairro..........................
IZALCI (Bloco/PR – DF. – Pela ordem) – Esclarecimento ao orador, pela Liderança do Governo
na Casa, de dúvida sobre a instrução normativa a
respeito da capacitação de empresas de tecnologia...........................................................................
CHICO ALENCAR (PSOL – RJ. – Pela ordem)
– Esclarecimento sobre o número necessário de
Parlamentares para obtenção de quorum regimental
para votação da matéria. .......................................
ARMANDO VERGÍLIO (PMN, GO. – Pela ordem) – Reassunção do mandato parlamentar pelo
orador. Papel desenvolvido pelo setor de seguros
como instrumento gerador de poupança interna.
Importância da democratização do acesso à informação. Participação do orador em reunião realizada
no Instituto Nacional de Tecnologia e Informação.
Reexame pela direção do Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, do novo horário de funcionamento
da instituição...........................................................
LUIZ COUTO (PT – PB. – Pela ordem) – Apelo
ao DEM de encaminhamento ao Senado Federal
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Quarta-feira 7 48357 do Projeto de Lei nº 4.574, de 2009, a respeito da
composição do futuro Conselho Nacional de Direitos Humanos..........................................................
RUBENS BUENO (Bloco/PPS – PR .– Pela ordem) – Necessidade de regulamentação da Emenda
Constitucional nº 29, de 2000, sobre a destinação de
percentuais mínimos à saúde pela União, Estados
e Municípios. Existência de correntes distintas no
âmago do PT, revelada no 4º Congresso Nacional
do partido. Repúdio à tentativa do PT de imposição
de censura à mídia.................................................
Usou da palavra para orientação da respectiva bancada o Sr. Deputado MIRO TEIXEIRA (PDT
– RJ).......................................................................
DUARTE NOGUEIRA (PSDB, SP. – pela ordem) – Alcance de quorum no plenário para votação
da medida provisória..............................................
PRESIDENTE (Marco Maia) – Encerramento
da discussão...........................................................
Usou da palavra para orientação da respectiva bancada o Sr. Deputado MIRO TEIXEIRA (PDT
– RJ).......................................................................
PRESIDENTE (Marco Maia) – Votação do parecer da Relatora quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência
e de sua adequação financeira e orçamentária.....
Usaram da palavra para orientação das respectivas bancadas os Srs. Deputados MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ), LUIZ COUTO (PT – PB).........
PRESIDENTE (Marco Maia) – Aprovação do
parecer...................................................................
Votação e aprovação do parecer da Relatora quanto ao não atendimento dos pressupostos
constitucionais de relevância e urgência e de sua
adequação financeira e orçamentária....................
DUARTE NOGUEIRA (PSDB, SP. – Pela ordem) – Não apresentação de requerimentos de
destaques pelo PSDB............................................
Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado
MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ)..................................
PRESIDENTE (Marco Maia) – Declaração de
prejudicialidade de requerimento de destaque do
PSB........................................................................
PRESIDENTE (Marco Maia) – Votação e aprovação do projeto de lei de conversão oferecido pela
Relatora da Comissão Mista. Votação e aprovação
da redação final......................................................
Encaminhamento da matéria ao Senado Federal........................................................................
PRESIDENTE (Marco Maia) – Encerramento da Ordem do Dia. Congratulações à Casa pela
aprovação da matéria. ...........................................
Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado
MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ)..................................
HELENO SILVA (PRB, SE. – Pela ordem) –
Necessidade de renegociação de dívidas contraídas
pelos produtores rurais junto ao sistema bancário
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48358 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS na Região Nordeste. Congratulações à Casa pela
votação de matéria sobre acesso da população
brasileira à tecnologia. Elogio ao Deputado Miro
Teixeira pelo posicionamento favorável à aprovação de projeto de lei acerca do acesso gratuito aos
serviços de Internet por banda larga......................
FRANCISCO PRACIANO (PT – AM – Pela
ordem) – Defesa de implantação de modelo de
desenvolvimento sustentável na região amazônica. Prejuízos a serem causados à Zona Franca de
Manaus com a aprovação da Medida Provisória nº
534, de 2011, acerca da produção dos chamados
tablets. Agressões históricas do Governo Federal
à competitividade do Polo Industrial de Manaus. ..
PRESIDENTE (Miro Teixeira) – Aviso ao Plenário sobre realização de sessão do Congresso Nacional dia 13 de setembro de 2011, às 19 horas. ..
PRESIDENTE (Miro Teixeira) – Leitura de
Atos da Presidência sobre a criação de Comissões
Especiais destinadas ao exame das Propostas de
Emendas à Constituição de nºs 453-A, de 2001,
referente à aplicação ao servidor da administração
indireta de normas para o exercício de mandato
eletivo, e 479-A, de 2010, acerca da inclusão do
acesso à Internet de alta velocidade entre os direitos fundamentais do cidadão..................................
OSMAR TERRA (PMDB – RS. – Pela ordem)
– Convite aos Deputados para participação em
audiência pública com a presença do pesquisador
da área de desenvolvimento infantil, Prof. Richard
Tremblay, da Universidade de Montreal, Canadá,
promovida pela Comissão Especial destinada ao
exame de projeto de lei sobre o novo Plano Nacional de Educação, em conjunto com a Comissão de
Direitos Humanos e Minorias e a Frente Parlamentar da Primeira Infância, no dia 13 de setembro de
2011, às 14 horas, no Plenário 10 da Casa...........
RONALDO NOGUEIRA (Bloco/PTB, RS –
Pela ordem) – Elogio ao Governo do Estado do
Rio Grande do Sul pela continuidade do programa
de pavimentação asfáltica de acesso aos Municípios.........................................................................
AMAURI TEIXEIRA (PT – BA. – Pela ordem)
– Publicação da Portaria Interministerial nº 409, de
2011, sobre a regulamentação do Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU. Apreciação pela
Casa do Plano Plurianual de Investimentos – PPA
de 2012/2015 e do Orçamento Geral da União de
2012. .....................................................................
CESAR COLNAGO (PSDB, ES. – Pela ordem)
– Solicitação à Presidência de inclusão na pauta da
Proposta de Emenda à Constituição nº 349, de 2001,
sobre a extinção do voto secreto nas deliberações
da Câmara dos Deputados e do Senado Federal..
MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (Bloco/PR –
AL. – Pela ordem) – Apelo ao Governo do Estado
de Alagoas de investigação e punição dos responsáveis pelo assassinato do Vereador Luiz Ferreira.
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Setembro de 2011
Comparação, pela revista inglesa The Economist,
do Estado de Alagoas ao Afeganistão em termos
de violência. Necessidade de apoio do Governo
Federal aos Estados da Bahia, Maranhão e Alagoas no combate à violência. Natureza subumana
do sistema carcerário alagoano.............................
LUIZ COUTO (PT – PB. – Pela ordem) –
Importância da realização de conferências nacionais. .......................................................................
GILMAR MACHADO (PT – MG. – Pela ordem)
– Reunião de Parlamentares com representantes
de centrais sindicais. Participação em encontro com
membros da Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras – FASUBRA
destinado à discussão da abertura de negociações
entre o Governo Federal e técnicos administrativos
de universidades em greve. Paralisação de professores no Estado de Minas Gerais pela implementação do piso salarial nacional dos profissionais do
magistério público da educação básica..................
TERESA SURITA (PMDB – RR. – Pela ordem)
– Necessidade de adoção, pelos órgãos competentes, de ações a respeito da violência doméstica
contra crianças e adolescentes no País. Instalação
pela Casa da Comissão Especial destinada ao exame do Projeto de Lei nº 7.672, de 2010, coibitivo
do tratamento cruel e degradante e da aplicação
de castigos corporais contra menores....................
BOHN GASS (PT – RS. – Pela ordem) – Realização da 34ª Exposição Internacional de Animais,
Máquinas, Implementos e Produtos Agropecuários
– EXPOINTER, no Estado do Rio Grande do Sul.
Regozijo do orador com relevantes ações realizadas durante o evento..............................................
VICENTINHO (PT – SP. – Pela ordem) – Apelo
ao Prefeito Municipal de São Paulo, Gilberto Kassab, de abertura de negociações com servidores
públicos em greve por reposição salarial...............
ERIKA KOKAY (PT – DF. – Pela ordem) – Associação ao pronunciamento da Deputada Teresa
Surita sobre a importância de aprovação, pela Casa,
do projeto de lei coibitivo da violência doméstica
contra crianças e adolescentes. Regozijo com a decisão do PT a favor da paridade de gênero em todas
as instâncias de direção do partido. Apresentação,
pela bancada feminina, de emenda à proposta de
reforma política destinada à alternância de gênero
na lista preordenada de eleições proporcionais. ...
CELSO MALDANER (PMDB – SC. – Pela
ordem) – Falecimento de alunos e professora do
Município de Nova Erechim, Estado de Santa Catarina, em decorrência de acidente automobilístico
ocorrido no BR-470. Anúncio de realização da Marcha dos Excluídos e de movimento contra a corrupção, em Brasília, Distrito Federal. Importância de
realização da reforma política, de estabelecimento
do financiamento público de campanhas eleitorais
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Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS e de extinção do voto secreto nas deliberações da
Casa para o combate à corrupção.........................
PEDRO UCZAI (PT – SC. – Pela ordem) –
Defesa da realização de consulta popular sobre a
privatização de empresas estatais. Encaminhamento
ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina
de documentação a respeito da pretendida privatização da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN. Conveniência de aprovação
do financiamento público de campanhas eleitorais
no processo de reforma política.............................
ERIKA KOKAY (PT – DF. – Pela ordem) –
Associação ao discurso proferido pelo Deputado
Pedro Uczai a favor do financiamento público de
campanhas eleitorais. Conveniência de votação pela
Casa, em segundo turno, da proposta de emenda à
Constituição sobre a extinção do voto secreto nas
deliberações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Solidariedade ao movimento grevista
dos funcionários da Imprensa Nacional.................
HUGO MOTTA (PMDB – PB. – Pela ordem)
– Repúdio à atuação da entidade Cruz Vermelha
como gestora do Hospital de Emergência e Trauma Senador Humberto Lucena, sediado em João
Pessoa, Estado da Paraíba....................................
V – Encerramento
3 – DESPACHOS DO PRESIDENTE
– Ofícios : Of. 23/2011-CPI/ECAD, Of.
229/2011-CDC. ......................................................
– Questão de Ordem: 77/2011.....................
– Proposições: PL 1.713/2011, PL 2.054/2011,
PL 2.059/2011, PL 2.060/2011, PL 2.063/2011, PL
2.068/2011, PL 2.070/2011, PL 2.110/2011, PL
2.134/2011, PL 2.180/2011, PL 2.197/2011, PL
2.198/2011, PL 2.200/2011, PL 2.201/2011, PL
2.206/2011, PL 2.208/2011, PDC 370/2011, INC
1.563/2011, INC 1.564/2011, INC 1.565/2011, INC
1.566/2011, INC 1.567/2011, INC 1.568/2011, INC
1.569/2011, INC 1.570/2011, INC 1.571/2011, INC
1.572/2011, INC 1.573/2011, INC 1.574/2011, INC
1.575/2011, INC 1.576/2011, INC 1.577/2011, INC
1.578/2011, INC 1.579/2011, INC 1.580/2011, INC
1.581/2011, INC 1.582/2011, INC 1.583/2011, INC
1.584/2011, INC 1.585/2011, INC 1.586/2011, INC
1.587/2011, INC 1.588/2011, INC 1.589/2011, INC
1.590/2011, INC 1.591/2011, INC 1.592/2011, INC
1.593/2011, INC 1.594/2011, INC 1.595/2011, INC
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Quarta-feira 7 48359 1.596/2011, INC 1.597/2011, INC 1.598/2011, INC
1.599/2011, INC 1.600/2011, INC 1.601/2011, INC
1.602/2011, INC 1.603/2011, INC 1.604/2011, INC
1.605/2011, INC 1.606/2011, INC 1.607/2011, INC
1.608/2011, INC 1.609/2011, INC 1.610/2011, RIC
920/2011, RIC 921/2011, RIC 1.008/2011, RIC
1.015/2011, RIC 1.016/2011, RIC 1.017/2011, RIC
1.018/2011, RIC 1.020/2011, RIC 1.022/2011, RIC
1.023/2011, RIC 1.024/2011, RIC 1.025/2011, RIC
1.026/2011, RIC 1.027/2011, RIC 1.028/2011, RIC
1.029/2011, RIC 1.030/2011, RIC 1.031/2011, RIC
1.032/2011, RIC 1.033/2011, RIC 1.034/2011, RIC
1.035/2011, RIC 1.036/2011, RIC 1.038/2011, RIC
1.039/2011, RIC 1.040/2011, RIC 1.041/2011, RIC
1.042/2011, RIC 1.043/2011, RIC 1.044/2011, RIC
1.045/2011, RIC 1.046/2011, RIC 1.047/2011, RIC
1.048/2011, RIC 1.049/2011, RIC 1.050/2011, RIC
1.051/2011, RIC 1.052/2011, RIC 1.053/2011, RIC
1.055/2011, RIC 1.056/2011, RIC 1.057/2011, RIC
1.058/2011, RIC 1.059/2011, RIC 1.061/2011, RIC
1.062/2011, RIC 1.063/2011, RIC 1.064/2011, RIC
1.065/2011, RIC 1.066/2011, RIC 1.067/2011, RIC
1.068/2011, RIC 1.069/2011, RIC 1.070/2011, RIC
1.071/2011, RIC 1.072/2011, RIC 1.073/2011, RIC
1.074/2011, RIC 1.076/2011, REQ 3.024/2011, REQ
3.034/2011.............................................................
4 – ATO DO PRESIDENTE
- Concede a comenda “Medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados”..........................
5 – DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
- Referente a Questão de Ordem nº 89/11,
do Deputado Chico Alencar....................................
6 – PARECERES
PL 7.193-A/2010, PL 7.350-A/2010, PL
61-A/2011 , PL 185-A/2011, PL 677-A/11, 999A/2011....................................................................
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COMISSÃO
7 – ATA
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, Termo de Reunião,
em 6-9-11...............................................................
SEÇÃO II
8 – MESA
9 – LÍDERES E VICE-LÍDERES
10 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO
11 – COMISSÕES
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48360 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2011
SEÇÃO I
Ata da 234ª Sessão, Extraordinária, Matutina,
da 1º Sessão Legislativa Ordinária, 6 de setembro de 2011
Presidência dos Srs.: Marco Maia, Presidente; Rose de Freitas, 1ª Vice-Presidente;
Manato, 2º Suplente de Secretário; Amauri Teixeira, Miro Teixeira,
§ 2º do artigo 18 do Regimento Interno
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Não havendo quorum regimental para abertura da sessão,
nos termos do § 3° do art. 79 do Regimento Interno,
aguardaremos até meia hora para que ele se complete.
ÀS 9 HORAS E 9 MINUTOS COMPARECEM À CASA OS SRS.:
Jorge Tadeu Mudalen
Partido Bloco
RORAIMA
Francisco Araújo PSL Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Total de Roraima 1
RONDÔNIA
BAHIA
Amauri Teixeira PT
Emiliano José PT
José Carlos Araújo PDT
Nelson Pellegrino PT
Valmir Assunção PT
Waldenor Pereira PT
Total de Bahia 6
MINAS GERAIS
Gilmar Machado PT
José Humberto PHS Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Zé Silva PDT
Total de Minas Gerais 3
ESPÍRITO SANTO
Carlos Magno PP
Total de Rondônia 1
MARANHÃO
Carlos Brandão PSDB
Domingos Dutra PT
Lourival Mendes PTdoB Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Waldir Maranhão PP
Total de Maranhão 4
CEARÁ
José Guimarães PT
José Linhares PP
Total de Ceará 2
PIAUÍ
Júlio Cesar DEM
Total de Piauí 1
PARAÍBA
Luiz Couto PT
Total de Paraíba 1
PERNAMBUCO
José Augusto Maia PTB Psb Ptb PcdoB
Total de Pernambuco 1
Audifax PSB Psb Ptb PcdoB
Dr. Jorge Silva PDT
Total de Espírito Santo 2
RIO DE JANEIRO
Chico Alencar PSOL
Dr. Aluizio PV Pv Pps
Edson Santos PT
Jair Bolsonaro PP
Stepan Nercessian PPS Pv Pps
Washington Reis PMDB
Total de Rio De Janeiro 6
SÃO PAULO
Arnaldo Faria de Sá PTB Psb Ptb PcdoB
Carlinhos Almeida PT
Dr. Ubiali PSB Psb Ptb PcdoB
Edinho Araújo PMDB
Gabriel Chalita PMDB
Janete Rocha Pietá PT
Otoniel Lima PRB
Total de São Paulo 7
MATO GROSSO
Neri Geller PP
Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Roberto Dorner PP
Total de Mato Grosso 2
GOIÁS
João Campos PSDB
Pedro Chaves PMDB
Total de Goiás 2
Quarta-feira 7 48361 RIO GRANDE DO SUL
José Stédile PSB Psb Ptb PcdoB
Manuela D`Ávila PCdoB Psb Ptb PcdoB
Vieira da Cunha PDT
Total de Rio Grande Do Sul 3
I – ABERTURA DA SESSÃO
MATO GROSSO DO SUL
Marçal Filho PMDB
Total de Mato Grosso Do Sul 1
PARANÁ
João Arruda PMDB
Moacir Micheletto PMDB
Nelson Meurer PP
Sandro Alex PPS Pv Pps
Total de Paraná 4
SANTA CATARINA
Celso Maldaner PMDB
Edinho Bez PMDB
Esperidião Amin PP
Jorge Boeira PT
Luci Choinacki PT
Total de Santa Catarina 5
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – A lista
de presença registra na Casa o comparecimento de 53
Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo
brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da
sessão anterior.
II – LEITURA DA ATA
O SR. MARÇAL FILHO, servindo como 2° Secretário, procede à leitura da ata da sessão antecedente,
a qual é, sem observações, aprovada.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Passa-se à leitura do expediente.
O SR. MARÇAL FILHO, servindo como 1° Secretário, procede à leitura do seguinte
III – EXPEDIENTE
48362 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2011
Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 48363 48364 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2011
Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 48365 48366 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2011
Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Ofício n° 242/2011–P
Brasília, 31 de agosto de 2011
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Marco Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Apreciação conclusiva de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto no art. 58 do Regimento Interno, comunico a V. Exª que a Comissão de
Desenvolvimento Urbano, em reunião ordinária realizada hoje, rejeitou o Projeto de Lei nº 61/11 – do Sr.
Otavio Leite – que “institui mecanismo tributário através
do Imposto de Renda Pessoa Física, para fins de estimulo à aquisição de casa própria por contribuinte, desde que, exclusivamente destinada para sua moradia”.
Cordialmente, – Deputado Manoel Junior, Presidente.
Publique-se.
Em 6-9-11. – Marco Maia, Presidente.
Ofício n° 243/2011–P
Brasília, 31 de agosto de 2011
Quarta-feira 7 48367 com duas emendas, nos termos do parecer do Relator,
Deputado Mendonça Prado, que apresentou complementação de voto
Respeitosamente, – Deputado Mendonça Prado, Presidente.
Publique-se.
Em 6-9-11. – Marco Maia, Presidente.
Ofício nº 280/11 – Pres.
Brasília, 31 de agosto de 2011
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Marco Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que esta Comissão, em reunião ordinária realizada em 31/8/11, proferiu
parecer pela rejeição do Projeto de Lei nº 7.350/10, nos
termos do parecer do Relator, Deputado Alexandre Leite.
Respeitosamente, – Deputado Mendonça Prado, Presidente.
Publique-se.
Em 6-9-11. – Marco Maia, Presidente.
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Marco Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
Of. P-228/11/CVT
Assunto: Apreciação conclusiva de Projeto de Lei.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Marco Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto no art. 58 do Regimento
Interno, comunico a V. Exª que a Comissão de Desenvolvimento Urbano, em reunião ordinária realizada hoje, rejeitou
o Projeto de Lei nº 185/11 – do Sr. Weliton Prado – que
“dispõe sobre a garantia de percentual de moradias para
idosos no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)”,
e os Projetos de Lei nºs 390/11 e 459/11, apensados.
Cordialmente, – Deputado Manoel Junior, Presidente.
Publique-se.
Em 6-9-11. – Marco Maia, Presidente.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PUBLICA
E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Ofício nº 279/11 – Pres.
Brasília, 31 de agosto de 2011
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Marco Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que esta Comissão, em reunião ordinária realizada em 31/8/11, proferiu
parecer pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.193/10,
Brasília, 31 de agosto de 2011
Assunto: Apreciação conclusiva de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto no art. 58, caput, do
Regimento Interno, comunico a V. Exª. que a Comissão
de Viação e Transportes, em reunião ordinária realizada hoje aprovou o Projeto de Lei nº 677/11 – do Sr.
Weliton Prado – que “determina que os Departamentos de trânsito dos Estados divulguem trimestralmente
os valores arrecadados com multas de trânsito e sua
destinação”.
Atenciosamente, – Deputado Edson Ezequiel,
Presidente.
Publique-se.
Em 6-9-11. – Marco Maia, Presidente.
Of. P-229/11/CVT
Brasília, 31 de agosto de 2011
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Marco Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Apreciação conclusiva de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
48368 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Em cumprimento ao disposto no art. 58, caput, do
Regimento Interno, comunico a V. Exª. que a Comissão
de Viação e Transportes, em reunião ordinária realizada
hoje aprovou o Projeto de Lei nº 999/11 – do Sr. Wandenkolk Gonçalves – que “inclui no Anexo da Lei nº 5.917,
de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano
Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica”.
Atenciosamente, – Deputado Edson Ezequiel,
Presidente.
Publique-se.
Em 6-9-11. – Marco Maia, Presidente.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A
PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE
EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 10-A, DE 1995,
DO SR. ADHEMAR DE BARROS FILHO,
QUE “MODIFICA O ART. 45 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E ACRESCENTA PARÁGRAFOS
AO MESMO ARTIGO”, CRIANDO
O SISTEMA DISTRITAL MISTO.
(PEC010/95 – SISTEMA DISTRITAL MISTO)
REQUERIMENTO Nº 3.115, DE 2011
Solicita prorrogação do prazo da Comissão.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais, seja prorrogado por 20 (vinte) sessões
ordinárias, o prazo da Comissão Especial destinada
a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 10-A, de 1995, do Senhor Adhemar de Barros
Filho, que “modifica o art. 45 da Constituição Federal
e acrescenta parágrafos ao mesmo artigo”, criando o
Sistema Distrital Misto.
Sala das Comissões, 6 de setembro de 2011. –
Deputado EDINHO ARAÚJO, Primeiro Vice-Presidente.
Defiro. “Ad referendum” do Plenário.
Publique-se.
Em 6-9-2011. – Marco Maia, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Finda
a leitura do expediente, passa‑se às
IV – BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Concedo
a palavra ao Sr. Deputado Domingos Dutra.
O SR. DOMINGOS DUTRA (PT-MA. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
venho outra vez a esta tribuna convidar todos os Deputados, todas as Deputadas, a imprensa, os servidores desta Casa, para uma solenidade, terça-feira, dia
13, em homenagem aos órgãos de comunicação da
Câmara dos Deputados – TV Câmara, Jornal da Câmara, página da Câmara na Internet, Rádio Câmara
Setembro de 2011
e A Voz do Brasil –, pelos relevantes serviços que esses órgãos prestam a cada um de nós e, sobretudo,
à Câmara Federal. Nós precisamos fortalecer esses
instrumentos para dar voz a este Parlamento, para
elevar a credibilidade do Poder Legislativo.
Convido a todos para essa sessão de homenagem, terça-feira, a partir das 9 horas, neste plenário.
Todos os servidores desses órgãos merecem o nosso
aplauso e o nosso carinho.
Muito obrigado.
O Sr. Amauri Teixeira, § 2º do art. 18 do
Regimento Interno�������������������������
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deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Manato, 2º
Suplente de Secretário.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a palavra ao próximo orador inscrito, o Deputado Nelson
Pellegrino.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT-BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, registro que amanhã, 7 de Setembro, dia cívico,
também acontecerá, como todo ano, o Grito dos Excluídos, patrocinado pela Igreja Católica e um conjunto
de entidades do movimento social.
O Grito dos Excluídos vem há muitos anos dizendo que o Brasil, este País rico, só será verdadeiramente rico quando conseguir acabar com a sua miséria.
Também quero registrar, Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, os investimentos que o Governo do
Estado da Bahia, em parceria com o Governo Federal, tem feito em Salvador: quatro grandes obras do
PAC, com investimentos de mais de 100 milhões; 80
milhões de dólares para a completa recuperação do
Parque São Bartolomeu e do Parque do Abaeté; obras
de 380 milhões na Via Expressa; e agora um investimento de quase 3 bilhões de reais para o sistema de
mobilidade urbana na cidade de Salvador.
Tenho dito que nessa parceria o Governo do Estado e o Governo Federal têm feito muito pela cidade
de Salvador.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Muito obrigado,
nobre Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Valmir Assunção.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, precisamente 24 anos atrás, fizemos no Estado
da Bahia a primeira ocupação de terras deste período
democrático, no Município de Alcobaça, com 600 famílias, o que se tornou o assentamento Projeto 40/45.
Hoje há na Bahia mais de 45 mil famílias assentadas
e 25 mil famílias acampadas.
Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Faço, portanto, o registro dessa primeira ocupação, desse momento importante para o Movimento
Sem Terra da Bahia e para o Movimento Sem Terra
do Nordeste.
Hoje vou a São Paulo visitar uma das pessoas
que participou dessa ocupação, Zé Rainha, preso já
há quase 90 dias. Vou prestar a solidariedade de todos os sem-terra da Bahia e do Brasil, Sr. Presidente.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há 24
anos, em 1987, participei da organização da ocupação de uma área da empresa multinacional Floriba,
ao lado de aproximadamente 600 famílias do MST, no
Município de Alcobaça, no extremo sul da Bahia, a 825
quilômetros de Salvador. Era a primeira de uma série
de lutas dos trabalhadores rurais pela reforma agrária.
Hoje o local, oficialmente registrado como Assentamento 40/45, tem 148 famílias de assentados, que
cultivam a agricultura familiar, tem escola de ensino
médio e está incluído na cadeia produtiva de leite da
região. Na próxima sexta-feira, 2 dias após o aniversário da Independência do Brasil, o 40/45 também irá
comemorar, com festa, a sua independência.
Naqueles idos de 1987, quando o MST ainda era
um embrião na Bahia, deu-se o meu batismo como um
dos líderes na luta pela reforma agrária no Estado. O
40/45 foi a primeira ocupação do MST no Estado, na
qual, como muitos outros militantes, participei ativamente, iniciando uma luta que se estende até hoje e que
mobiliza não mais dezenas, mas milhares de famílias
de trabalhadores rurais na Bahia, que desafiam o agronegócio, o latifúndio, e lutam pelo desenvolvimento no
campo, através da reforma agrária.
Das famílias que ocuparam as primeiras terras da
reforma agrária na Bahia, muitas não puderam ficar e
foram para uma nova área, onde hoje está o assentamento Riacho das Ostras, em Prado, que se tornou a
segunda ocupação do MST na Bahia, na qual sou um
dos assentados e da qual muito me orgulho, não apenas como militante, mas porque me convenço, cada
vez mais, de que somente com persistência é que conseguiremos o nosso objetivo, que é o de promover a
distribuição de terras, combater o latifúndio e assentar
famílias que querem terras para plantar e produzir.
De lá para cá o MST cresceu e se tornou referência da luta no campo. Já foram assentadas mais de
45 mil famílias na Bahia, conseguimos estabelecer as
bases de um diálogo permanente com o Governador
Jaques Wagner e com a Presidente Dilma Rousseff,
através do INCRA e do Ministério do Desenvolvimento
Agrário, mas continuamos a nossa luta. A despeito das
Quarta-feira 7 48369 mais de 10 mil famílias assentadas, existem pelo menos
outras 25 mil famílias que vivem sob a lona preta dos
barracos dos sem-terra, à espera da reforma agrária.
Se temos motivos para comemorar os 24 anos
da primeira ação do MST na Bahia, com uma grande
festa democrática no Assentamento 40/45, na sexta-feira, no sábado e no domingo, ainda temos muito que
lutar não só na região do extremo sul da Bahia, mas
em várias outras partes do Estado. No Recôncavo,
na Chapada Diamantina, no Sul e Baixo Sul, no São
Francisco e no Oeste, no Sertão e mesmo no Extremo
Sul, os trabalhadores rurais continuam sendo oprimidos
pela força do latifúndio e do agronegócio, mas não perdem as esperanças na luta e na organização do povo.
Sinto-me perfeitamente à vontade para falar desse
assunto com conhecimento de causa, na medida em
que, tal como em 1987, quando à frente com outros
companheiros e companheiras iniciamos a primeira
ocupação dos sem-terra na Bahia, continuo defendendo as mesmas bandeiras de luta, com novos companheiros, e ampliando as nossas bandeiras com outros
movimentos sociais, mas com os mesmos objetivos.
Lutar não é crime. E a luta pela reforma agrária é
um direito de todo trabalhador e trabalhadora do campo
por um Brasil cada vez mais justo, onde a igualdade
dos direitos seja respeitada e as pessoas tenham o mínimo de condições de oportunidades para crescerem.
Viva o Assentamento 40/45! Viva o MST! Viva a
reforma agrária!
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que divulgue
este pronunciamento pelo programa A Voz do Brasil
e demais meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, semana passada apresentei requerimento solicitando que a Caixa Econômica
de Juazeiro se transformasse em superintendência.
Peço hoje que também a de Jacobina seja transformada em superintendência. Nós sabemos do empenho, da competência, do esforço dos funcionários
da Caixa, mas a insuficiência de pessoal, a insuficiência de estrutura da Caixa Econômica no Estado da
Bahia tem impedido muitas vezes até a execução de
emendas nossas, por não haver quem faça medição,
por não haver quem acompanhe os projetos. A Caixa
Econômica Federal de Feira de Santana, que é uma
superintendência, jurisdiciona quase a metade da
Bahia. Se descentralizarmos os serviços, haverá melhor execução dos projetos federais no Estado.
Era o que eu tinha a comunicar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Muito obrigado,
nobre Deputado.
48370 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Marçal Filho.
O SR. MARÇAL FILHO (PMDB-MS. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu
gostaria de registrar hoje que a COBAP, Confederação
Brasileira de Aposentados e Pensionistas, comemorará
brevemente mais um aniversário.
Nessa data devemos rememorar todas as questões que envolvem os aposentados e aposentadas e
os pensionistas do nosso País, apelando para o Governo, principalmente para o Presidente desta Casa
e para os Líderes partidários, a fim de que coloquem
em votação projetos importantes que dizem respeito diretamente a essas pessoas, como o fim do fator
previdenciário, o Projeto nº 4.434, que recupera as
perdas dos aposentados, e o projeto que reajusta o
salário dos aposentados.
Infelizmente, no projeto que nós aprovamos na
Comissão de Orçamento não há previsão de reajuste real para os aposentados no ano que vem, e nós
temos que recuperar esses valores brevemente. Essas pessoas não podem ficar sem reajuste real para
o ano que vem.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Muito obrigado,
nobre Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Waldenor Pereira.
O SR. WALDENOR PEREIRA (PT-BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu gostaria de me
congratular com a população do Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia, que no último dia 31 de
agosto comemorou 87 anos de emancipação política.
Trata-se de um dos maiores exemplos de fé cristã do
Brasil. O Município abriga o Santuário de Bom Jesus
da Lapa, que mantém uma romaria já há mais de 300
anos. No período de julho a setembro, a cidade recebe
mais de 700 mil romeiros.
Cumprimento as autoridades do Município – o
Prefeito, o Vice-Prefeito, Hildebrando, que é do Partido
dos Trabalhadores, o companheiro Vilmar, Presidente
do MTA – e saúdo a população do Projeto Formoso,
um dos mais exitosos projetos de reforma agrária do
interior do Estado, maior produtor de banana do Brasil.
Era o que eu tinha a registrar, Sr. Presidente.
O SR. JAIR BOLSONARO (PP-RJ. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, com muita tristeza eu vi a
peça orçamentária que chegou a esta Casa. Ela prevê
reajuste zero no ano que vem para os servidores civis
e para os militares integrantes das Forças Armadas.
Isso é triste, porque, durante a campanha presidencial,
a candidata Dilma Rousseff, em carta aberta aos comandantes militares amplamente divulgada na mídia,
disse que iria manter a política de recomposição salarial
Setembro de 2011
do Presidente anterior. Completamos em julho 1 ano
sem reajuste, e a inflação está chegando à casa dos
10%. Infelizmente, está bastante adiantada a perda de
poder aquisitivo, e para o ano que vem a previsão é de
reajuste zero. Ou seja, vamos perder 20%.
O militar é uma das classes que menos ganha
dentro do Executivo, o que é reconhecido pelo próprio
Ministério do Planejamento.
Nós lamentamos e esperamos que esta Casa,
assim como diz que podemos arranjar 8 bilhões de
reais para o Judiciário, arranje valor idêntico para os
militares das Forças Armadas.
Obrigado, Presidente.
O SR. AUDIFAX (Bloco/PSB-ES. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, registro nesta manhã que
estou dando entrada a projeto de lei que propõe mudança nas patentes.
Uma das questões que mais complica para os
grandes empreendedores é o prazo para conseguir
autorização de uma patente. Hoje, o estoque para
análise de patentes chega a 150 mil pedidos. É um
absurdo, mas este é o número mesmo: 150 mil pedidos de patentes, podendo levar até 7 anos para serem analisados!
Estamos apresentando um projeto de lei, estabelecendo novas análises, mudando a filosofia, o
entendimento, no que diz respeito à autorização de
patentes. Com isso, vamos ter mais claridade, mais
transparência nessa questão.
Vamos apresentar o projeto nesta manhã e contamos com o apoio de V.Exa. e dos colegas Deputados e Deputadas.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, não sei por que ocorre reação de grande parte da mídia com relação à regulamentação do marco
regulatório das comunicações. Ele está previsto em
nossa Constituição e até hoje não foi regulamentado.
No Conselho Nacional de Comunicação Social
há uma reação grande, e toda vez que se tenta fazer
isso vem logo a palavra “censura”. E a censura também é feita com relação à população. Há segmentos
que não têm acesso à mídia. Então, eles podem nos
censurar. Na realidade, nós somos contra a censura.
Agora, é preciso regulamentar.
A posição do Partido dos Trabalhadores é correta
no sentido de regulamentar o marco regulatório das
comunicações em nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. SANDRO ALEX (Bloco/PPS-PR. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nos próximos dias
deverá ser alterada a Resolução nº 414, da ANEEL,
Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS os arts. 2 e 5, que prejudicavam alguns produtores do
Brasil, pois não consideravam produtor rural aqueles
que não produziam alimento ou pecuária. E nós batalhamos, também com a Frente da Agricultura, durante
meses, e conseguimos a alteração, que será feita na
próxima semana, incluindo todas as classes e subclasses como produtores rurais.
Sr. Presidente, os aposentados serão considerados produtores rurais. Portanto, vão pagar tarifa rural,
e não tarifa comercial, como alguns Estados já estão
aplicando em detrimento dos produtores, que pagam
uma energia considerada comercial, quando, na verdade, eles têm o direito de pagar a tarifa rural, com
um custo bem menor.
Essa foi uma grande vitória deste Parlamento.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CELSO MALDANER (PMDB-SC. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero parabenizar a Presidenta Dilma, nossa
Presidenta da República, por reconhecer que a dívida
dos Estados está impagável, com juros de 7,5% ao
ano. A correção do IGP-DI é impagável.
Cito um exemplo aqui, nem vou citar Santa Catarina, vou citar o caso do Rio Grande do Sul, que devia, em 1998, 7,4 bilhões de reais, paga 2 bilhões de
reais por ano e hoje deve 37 bilhões de reais à União.
Então, é uma dívida impagável.
Acredito que a Presidenta Dilma está sensibilizada
para renegociar a dívida com os Estados. Com certeza,
os Governadores também vão acatar a Emenda 29.
O SR. DR. UBIALI (Bloco/PSB-SP. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na
última sexta-feira, estivemos em Altinópolis, uma cidade
próxima de Franca, de Ribeirão Preto e de Batatais.
Assinamos um convênio de 16 milhões de reais para
a construção de 219 casas naquele Município, além
de uma creche, seis praças e uma praça esportiva.
Foi uma atividade muito boa. Essas casas têm
acessibilidade, janelas maiores, portas maiores, e são
do PAC 2. Além disso, tive o compromisso do Prefeito
Nanão, a quem quero cumprimentar, de que a creche
também terá um período noturno, porque creche à noite
para a mulher que estuda e trabalha é fundamental.
Queremos creche à noite para todo o Brasil, inclusive para a minha cidade de Franca. Essa é uma luta
nossa. Queremos, daqui para a frente, que seja dada
oportunidade de continuidade ao estudo para aquelas
mães que não têm com quem deixar seus filhos.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA (PT-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, venho manifestar
meu apoio a uma reivindicação da cidade de Guaratinguetá, no Estado de São Paulo, através do Prefeito e
de várias lideranças que buscam ampliar o Aeroporto
Quarta-feira 7 48371 Edu Chaves ali existente, que serve à Escola de Especialistas de Aeronáutica e onde se pretende que
sejam operados voos comerciais.
Guaratinguetá é hoje um polo do turismo religioso
de devoção a Frei Galvão, primeiro santo brasileiro. Ao
lado, temos a cidade de Aparecida, onde está o maior
Santuário Mariano do mundo. Ali próximo, temos também a cidade de Cachoeira Paulista, com presença
da Canção Nova.
Portanto, a utilização desse Aeroporto vai atender a uma demanda hoje existente naquela cidade e
naquela região.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, 7 de Setembro, Dia
da Pátria, é sempre uma oportunidade de analisarmos
por onde o Brasil caminha e os riscos que ele tem de
descarrilar do ponto de vista da soberania, da igualdade, do caminho de nação justa.
Nesse 7 de Setembro, além do Grito dos Excluídos e das manifestações de servidores por reposição
de perdas salariais e contra a corrupção, nós, do Rio
de Janeiro, vivemos a continuada tragédia do descarrilamento do Bondinho de Santa Teresa.
Ontem, faleceu o Sr. Alcides Gonçalves, 73 anos,
sexta vítima fatal desse processo, que é de ruína dirigida, de vítimas do descaso, do desinteresse e do total
abandono pelo poder público estadual, sobretudo em
relação a esse ciclo.
O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
no último dia 27 de agosto comemorou-se o Dia do
Corretor de Imóveis. A profissão surgiu no século XX,
quando o desenvolvimento das cidades fez com que a
comercialização de imóveis, por intermédio de anúncios
em jornais, se tornasse constante, passando a existir
como forma de vida, como profissão.
O corretor de imóveis é a pessoa que se dedica
a conhecer todas as necessidades do cliente em termos de localização da propriedade, acesso aos meios
de transporte, segurança, verificar se o imóvel é próximo de escolas, supermercados, bancos, entre outras
facilidades do dia a dia. Além disso, ele encontrar o
imóvel que esteja de acordo com a renda do cliente e
que atenda a todas as suas expectativas.
Vale lembrar que apresentei o Projeto de Lei nº
1.872, de 2007, objetivando a valorização do profissional imobiliário e corretor de imóveis.
Era isso, Sr. Presidente.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
48372 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 27
de agosto comemorou-se o Dia do Corretor de Imóveis. A
profissão surgiu no século XX, quando o desenvolvimento
das cidades fez com que a comercialização de imóveis, por
intermédio dos anúncios em jornal, se tornasse constante,
passando a existir como forma de vida, como profissão.
O corretor de imóveis nessa época era conhecido
como agente imobiliário. O nascimento da categoria ocorreu na década de 30, durante o Governo de Getúlio Vargas, quando foram criadas as primeiras leis trabalhistas.
Nos anos 40 os corretores de imóveis faziam
parte de uma categoria organizada e reconhecida por
toda a sociedade. Os anos 80 foram marcados pela
solidificação e organização da profissão do corretor
de imóveis em todo o Brasil.
O corretor de imóveis é o profissional que tem
a qualificação necessária para analisar o mercado e
orientar o cliente quanto à valorização do imóvel e
documentação, pois as transações imobiliárias para
adquirir um imóvel são complexas, não basta apenas
pesquisar na Internet e negociar.
É nessa hora que os corretores de imóveis entram em cena, para aproximar as partes, entender as
necessidades do cliente, facilitar a geração de negócios e principalmente oferecer segurança.
O corretor de Imóveis é a pessoa que se dedica
em conhecer todas as necessidades do cliente em termos de localização da propriedade, acesso aos meios
de transporte, segurança, verificar se o imóvel é próximo de escolas, supermercados, bancos, entre outras
facilidades do dia a dia. Além disto, procura encontrar
o imóvel que esteja de acordo com a renda do cliente
e que atenda todas as suas expectativas.
Este profissional conhece muito sobre o mercado
imobiliário, em relação a fatores como valorização e depreciação de cada bem, e possui informações importantes sobre investidores e o público alvo para cada imóvel ofertado,
fazendo com que a transação imobiliária seja excelente.
Algumas características dos corretores de imóveis
são: paciência, carisma, dedicação e conhecimento.
Além de tudo isso, para exercerem a atividade legalmente, precisam ser credenciados pelo CRECI – Conselho Regional de Corretores de Imóveis, após serem
submetidos a um curso específico.
Vale lembrar que este Deputado apresentou o Projeto de Lei nº 1.872, de 2007, objetivando a valorização
dos profissionais imobiliários e corretores de imóveis.
Parabéns e sucesso a todos os corretores!
Era o que tinha a dizer.
O SR. ZÉ SILVA (PDT-MG. Sem revisão do orador.)
– Sr. Presidente, amanhã, 7 setembro, é o Dia da Pátria,
e eu venho aqui trazer uma boa notícia, especialmente
aos extensionistas brasileiros que são funcionários de
Setembro de 2011
empresas públicas, e também a outros profissionais de
empresas públicas que, ao serem eleitos Vereadores,
Vice-Prefeitos, Prefeitos, a Constituição, no seu art. 38,
não possibilita que eles desempenhem o papel dado
pelo povo através do voto, para serem seus representantes, e ao mesmo tempo desempenhem a sua função,
no Legislativo ou como Vice-Prefeitos.
Especialmente em Minas Gerais, os funcionários
lá da nossa querida EMATER que foram eleitos Vereadores não tiveram essa oportunidade.
Ontem o Presidente desta Casa, Marco Maia, criou
uma Comissão Especial onde vão estar o Presidente e o
Relator da Proposta de Emenda à Constituição nº 453,
de 2001, e nós temos certeza de que ainda este ano
esses profissionais, esses cidadãos brasileiros terão o
direito de votar, ser votados e cumprir seu mandato em
defesa das comunidades onde eles trabalham.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Muito obrigado, Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Fabio Trad.
O SR. FABIO TRAD (PMDB-MS. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho
enaltecer o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
do Sul, aliás o Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, que ficou em segundo lugar, no País inteiro,
em termos de agilização dos procedimentos judiciais.
Num contexto em que a sociedade clama por um
Poder Judiciário mais célere, temos de parabenizar,
louvar e enaltecer o Poder Judiciário de Mato Grosso
do Sul pela disposição em imprimir maior celeridade
aos ritos procedimentais. É importante ressaltar isso,
sobretudo agora, quando o Código de Processo Civil
a ser discutido pela Câmara dos Deputados tem como
uma de suas metas a celeridade processual.
Parabéns, portanto, ao Poder Judiciário de Mato
Grosso do Sul.
O SR. LUIZ ALBERTO (PT-BA. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Ministra Ellen Gracie se aposentou no dia 8 próximo passado.
Ela foi a primeira mulher a ter assumido no Supremo
Tribunal Federal, por indicação do então Presidente Luiz
Inácio Lula da Silva. Agora, Sr. Presidente, nós estamos
colocando à disposição, para apreciação da Presidenta
Dilma, o nome de mais uma mulher, baiana, também
indicada pelo Presidente Lula para assumir um cargo
na Justiça Federal. Ela é desembargadora do Tribunal
Regional Federal da 1ª Região, uma mulher negra, lutadora, que tem demonstrado capacidade profissional.
Portanto, está à disposição para apreciação da
Presidenta Dilma o nome da Desembargadora Neuza
Maria Alves da Silva, do Tribunal Regional Federal da 1ª
Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Região, que conta inclusive com o apoio do Presidente
Lula, para assumir vaga no Supremo Tribunal Federal.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Muito obrigado,
nobre Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Costa Ferreira.
O SR. COSTA FERREIRA (PSC-MA. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o
Estado do Maranhão trilha pelo caminho da prosperidade, reflexo de investimentos e da gestão competente
da Governadora Roseana Sarney.
O Estado atraiu investimentos da ordem de 100
bilhões de reais para a execução dos projetos de refino
de petróleo, exploração de gás e toda a infraestrutura
requerida para a implantação plena das obras.
Tais investimentos somente foram possíveis devido
a um contexto favorável construído pelo Governo Estadual,
que cria as condições para que a projeção dos benefícios
desses projetos alcance um maior número de trabalhadores, principalmente através da inclusão de pequenos negócios. A estimativa é criar 200 mil novos postos de trabalho.
Sr. Presidente, peço que seja dada divulgação
ao inteiro teor do meu pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Muito obrigado,
nobre Deputado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Estado do Maranhão trilha pelo caminho da prosperidade,
reflexo de investimentos e da gestão competente da
Governadora Roseana Sarney.
O Estado atraiu investimentos da ordem de 100
bilhões de reais para a execução dos projetos de refino
de petróleo, exploração de gás e toda a infraestrutura
requerida para a implantação plena das obras.
Tais investimentos somente foram possíveis devido
a um contexto favorável construído pelo Governo Estadual,
que cria as condições para que a projeção dos benefícios
desses projetos alcance um maior número de trabalhadores, principalmente através da inclusão de pequenos negócios. A estimativa é criar 200 mil novos postos de trabalho.
Cabe ressalvar a preocupação com a qualificação de
mão de obra. O Governo do Estado vem se preocupando
com essa questão para que, em todas as fases desses
empreendimentos, o trabalhador maranhense possa ser
aproveitado. A qualificação para trabalhos técnicos tem um
dilema no Brasil, que vem perdendo postos de trabalho
para trabalhadores estrangeiros por conta da qualificação.
O IBGE divulgou esta semana que o Brasil atingiu
a menor taxa de desemprego desde 2002. A arranhar
o otimismo natural daí decorrente, surge a constatação da falta de mão de obra qualificada para ocupar
Quarta-feira 7 48373 as vagas que envolvem alguma ferramenta de trabalho
moderna, realidade resultante do despreparo do trabalhador brasileiro ante o rápido crescimento econômico
e da agregação de valores ao trabalho.
Empresas especializadas na formação de cadastro e recrutamento têm encontrado dificuldade para
compor quadros. Setores com maior demanda têm
contratado mão de obra com qualificação inadequada
para suprir suas necessidade imediatas.
Como o Maranhão não foge à regra brasileira, a
preocupação e o esforço antecipado da Governadora
e Secretários serão de grande valia no aproveitamento
dos trabalhadores locais.
O volume de recursos investidos é de tal monta
que elevará o Produto Interno Bruto do Maranhão de
30% a 40%, uma demonstração de que o Maranhão
está no caminho do desenvolvimento.
Muito obrigado.
A SRA. JÔ MORAES (Bloco/PCdoB-MG. Sem
revisão da oradora.) – Sr. Presidente, neste momento,
quero expressar mais uma vez a solidariedade do meu
partido à greve dos professores de Minas Gerais, cuja
moção foi aprovada na última reunião do diretório estadual, neste final de semana. Sem dúvida nenhuma,
é uma dolorosa manifestação que atinge não apenas
os trabalhadores, os professores, as mães, mas também os estudantes. Há muito tempo a categoria de
professores no Estado de Minas Gerais vem vivendo
uma situação muito particular, muito dura e muito difícil. Inúmeros movimentos foram realizados.
Por isso, além de prestar minha solidariedade
a esses professores, peço seja registrada nos Anais
desta Casa uma bela manifestação do Frei Gilvander,
um religioso que se dedica à luta do povo.
Era isso, Sr. Presidente.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELA ORADORA
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, peço o
registro nos órgãos desta Casa do seguinte artigo de
Frei Gilvander, religioso que atua em Belo Horizonte:
“Greve dos professores de Minas: marco histórico.
Gilvander Moreira.
“Vejam o salário dos trabalhadores que
fizeram a colheita nos campos de vocês: retido
por vocês, esse salário clama, e os protestos
dos trabalhadores chegaram aos ouvidos do
Deus da vida... Vocês condenaram e mataram
o justo.” (Carta de Tiago 5,4.6).
Dia 31 de agosto de 2011, acompanhei
mais uma grande Assembleia Geral das/os
Professoras/res da Rede Estadual de Educa-
48374 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ção do Estado de Minas Gerais, que estão em
greve, desde o dia 8 de junho, há quase 90 dias.
Foi emocionante e inesquecível e ao mesmo
tempo provocou profunda indignação. Mais de
9 mil educadores e centenas de trabalhadores
de várias outras categorias, representantes
de muitos sindicatos e movimentos populares
transformaram a ante-Praça da Assembleia
Legislativa de Minas em palco de luta. Mais
quantos dias de greve serão necessários para
que o Governador de Minas, Sr. Antonio Anastasia (PSDB + DEM), ouça os clamores dos
educadores da Rede pública de Educação?
Os clamores já estão sendo ouvidos em todo
o Brasil, pelo mundo afora e chegou aos céus.
Somente após 84 dias de greve, o Governo Anastasia apresentou proposta de elevar o
Piso salarial de R$ 369,89 para R$ 712, a partir
de janeiro de 2012, desconsiderando o tempo
de carreira e o grau de escolaridade. Os professores rejeitaram essa proposta e votaram, por
unanimidade, a continuidade da greve por tempo indeterminado. A direção do Sind-UTE disse:
“A proposta nada mais é que o achatamento da
carreira, não está aplicada a tabela de vencimento básico vigente e ela contemplaria apenas o
professor, excluiria outras categorias de educadores. O Governo não apresentou proposta
para os cargos de suporte à docência e por isso,
também não cumpre a Lei Federal 11.738/08,
que prescreve Piso Salarial Nacional”.
Em 2011, em educação pública, o Brasil ficou em
88º lugar, no ranking de educação da UNESCO. Há sete
anos professora, a pedagoga Alzira, de Sete Lagoas,
mostrando seu contracheque com vencimento básico de
apenas R$369,89 bradou: “Só retornarei para a sala de
aula após o governador Anastasia começar a pagar o Piso
Salarial Nacional, instituído pela Lei Federal 11.738/2008”.
Os milhares de educadores, em Assembleia, gritaram: “É
greve, é greve, é greve, até que o Anastasia pague o que
nos deve” – o Piso Nacional, hoje, segundo o Ministério
da Educação é R$1.187,00. Em 06 de abril de 2011, o
STF(3) na ADIN 4167, definiu que piso é o vencimento
básico. Acórdão sobre essa decisão do STF foi publicado
em 24/08/2011, o que legitimou mais ainda a greve e as
reivindicações dos educadores.
O governo estadual de Minas Gerais teve três anos
para adequar o orçamento à exigência da Lei Federal
11.738, mas, na contramão do que reivindicam os professores, insiste em não pagar o piso salarial nacional e
tenta justificar o injustificável. Os professores não aceitam
mais subsídio, porque isso significa a morte da carreira.
Logo, o governo estadual age na ilegalidade, com atuação
Setembro de 2011
imoral. Relatório técnico do Tribunal de Contas do Estado
comprovou que o Governo de Minas não investe o percentual constitucional de 25% em educação pública. Em
2009, por exemplo, o investimento foi de apenas 20,15%.
De acordo com a Confederação Nacional dos
Trabalhadores em Educação – CNTE – o Piso Salarial
Nacional para 24 horas semanais deveria corresponder,
hoje, a R$1.597,87, pois a Lei 11.738 estabelece reajustes anuais para o piso. Como o valor do piso em 2008
era de R$950,00, aplicados os reajustes de 2009, 2010
e 2011, o piso hoje teria que ser R$1.597,87. Contudo,
em 2009, o Governo Federal não concedeu o reajuste.
Um levantamento elaborado pelo Sindifisco-MG
para avaliar o investimento dos Estados brasileiros com
a educação em relação à Receita Corrente Líquida de
cada Estado, Minas Gerais é o penúltimo colocado.
Há um déficit em Minas Gerais de 1 milhão e meio de
vagas na educação básica. A preocupação que o Governo diz ter com o ENEM não é sincera pelos seguintes motivos: a) o Governo estadual não oferece aos
estudantes toda a matriz curricular do ensino médio;
b) autorizou a contratação de pessoas sem formação
em magistério e licenciatura para ser professor; e) não
cumpre a Lei Federal 11.738, o que poria fim à greve.
Um processo de empobrecimento dos educadores
da rede pública em Minas se aprofundou desde que
o Aécio Neves assumiu o governo. O tão badalado
“Choque de Gestão” – que está na terceira fase –, uma
política neoliberal que marginaliza os trabalhadores da
educação, os servidores públicos e toda a sociedade.
Em Minas, o vencimento básico hoje de um professor de nível médio é de R$369 e professor/a que
tem licenciatura plena é R$550. Logo, o governo de
Minas Gerais paga como vencimento básico quase só
o salário mínimo para professor/a tem um curso universitário. Alegar que o Estado não tem condições de
pagar o Piso nacional não justifica pelo seguinte: a) O
vencimento básico da polícia civil é R$2.04 1,00; b) Minério, celulose, café e muitos outros produtos primários
são exportados com isenção de impostos (Lei Kandir);
e) Há dinheiro para grandes obras “como a COPA”,
construção da Cidade Administrativa, aumento exorbitante do aparelho de repressão – grandes penitenciárias, milhares de policiais, milhares de viaturas etc.
Assino embaixo do que disse Leonardo Boff, em
mensagem aos professores:
“Estou estarrecido face à insensibilidade do
Governador Anastasia face a uma greve dos professores e professoras por tanto tempo. Ele não
ama as crianças, não respeita seus pais, despreza
uma classe de trabalhadores e trabalhadoras das
mais dignas da sociedade”. Acrescento: Ele não
respeita a sociedade que diz representar. Somen-
Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS te as/os trabalhadoras/os que lutam pelos seus
direitos têm dignidade para ensinar cidadania.
Que beleza o apoio de Dom Tomás Balduíno aos professores, ao dizer: “Orgulho-me
pela greve de vocês. Vejo neste acontecimento
um dos esperançosos sinais dos tempos, semelhante ao que está acontecendo no Chile.
Vocês, com seu sofrimento e angústia, estão
sendo os instrumentos de Deus na construção
do Brasil que queremos, a Pátria dos nossos
sonhos. Por isso uno-me solidário com vocês
e com todos e todas que lhes dão apoio.”
Com Cora Coralina, digo: “Propõe-se a ensinar
aquele que é bom de espírito, aquele que se orgulha
quando o aluno o supera. Aquele que, cotidianamente,
motiva o aluno, sem esquecer-se de que um dia o foi...
E aquele que, “Feliz, transfere o que sabe e aprende o
que ensina.” Vejo isso nos professores que estão em
greve em Minas e em muitos outros estados.
Essa greve, a mais longa da história de Minas,
será um marco histórico na luta pela educação pública e de qualidade, em Minas. Que cada professor/a
desenvolva pedagogias que ajudem na compreensão
da vida concreta, isto é, a matemática da fome, o português da violência, a geografia e a história da exploração e dos problemas sociais, a ciência da história
da vida real das pessoas.
A greve das/os professoras/res de Minas Gerais
está sendo uma verdadeira escola libertadora. Quem
disse que as/os professoras/es não estão ensinando?
As/os educadoras/res estão nas ruas, ensinando uma
verdadeira lição de cidadania, de quem não se deixa
oprimir, de quem busca na luta, dignidade e justiça social pelo valor à educação, um dos maiores patrimônios
que o Estado tem a obrigação de cuidar.
Atenção, Anastasia, a greve só será interrompida
quando a justa, legal e legítima reivindicação da categoria for atendida: o Piso Salarial Nacional, um valor
pífio e insignificante.
Enfim, benditas/os as/os educadoras/os e todos
os que apoiam a luta pela educação pública e de qualidade e, assim, lutam pela transformação da sociedade.
Belo Horizonte, 4 de setembro de 2011
Mestre em Exegese Bíblica professor, frei e padre
carmelita, assessor da CPT, CEBI, SAB e Via Campesina; e-mail: [email protected] – www.
gilvander.org.br www.twitter.com/gilvanderIuis.
O SR. ANTHONY GAROTINHO (Bloco/PR-RJ.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Estado do
Rio de Janeiro tem o menor índice de apuração de crimes em todo o País; ou seja, o Rio é o primeiro lugar
em impunidade do País.
Quarta-feira 7 48375 Depois da educação, colocada em penúltimo
lugar entre todos os Estados, apenas 4% dos crimes
são apurados e enviados ao Ministério Público. Dito
de outra forma, alguém que pratica um crime de homicídio doloso no Rio de Janeiro tem 4% de chance de
ser julgado. Vejam bem, eu disse julgado, dependendo
da qualidade da investigação, que, pelo visto, está em
verdadeira decadência. Como se pode observar todos
os dias, as provas poderão não ser fortes o suficiente
para levar o acusado à cadeia, reiterando o ciclo de
impunidade. Isso é ou não é um incentivo ao crime?
Isso é ou não é um incentivo à impunidade?
Sr. Presidente, o Ministério Público em nosso
Estado infelizmente é campeão em arquivamento de
processos de investigação. Mesmo diante de provas
irrefutáveis, como o conluio entre o Governador e duas
concessionárias, a de trens e a do metrô, com participação de sua esposa, com seu escritório de advocacia, o Ministério Público, que deveria ser o fiscal da
lei, se omite e simplesmente arquiva as denúncias e
os pedidos de investigação.
Não vou me estender. Vou dar meu discurso
como lido.
Agradeço a V.Exa. a paciência que tem quando
trago este assunto da impunidade no Estado do Rio
de Janeiro a esta Casa, para que o povo conheça algumas coisas que a mídia do Rio de Janeiro tem tentado esconder, especialmente as Organizações Globo.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Muito obrigado,
nobre Deputado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, um grande
jornal do Rio de Janeiro estampou em manchete, nesse
final de semana, mais um péssimo índice para nosso
Estado, e que, de certa forma, corrobora as denúncias
que me tem trazido sistematicamente a esta tribuna.
O Estado do Rio tem o menor índice de apuração de crimes em todo o País! Ou seja, o Rio ocupa o
primeiro lugar em impunidade. Depois da educação,
em penúltimo lugar entre todos os Estados, apenas
4% dos crimes são apurados e enviados ao judiciário
pelo Ministério Público.
Dito de outra forma, alguém que pratica um crime
de homicídio doloso no Rio de Janeiro, por exemplo,
tem apenas 4% de chance de ser julgado! Vejam bem,
eu disse julgado, pois, dependendo da qualidade da
investigação, que pelo visto está em verdadeira decadência, como se pode observar todos os dias, as
provas poderão não ser fortes o suficiente para levar
o acusado à cadeia, reiterando o ciclo da impunidade.
48376 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Isso é ou não um incentivo ao crime? É ou não
um estímulo à impunidade? O Ministério Público em
nosso Estado infelizmente é o campeão em arquivamento de processos de investigação. Mesmo diante de
provas irrefutáveis, como o conluio entre o Governador
e duas concessionárias – a dos trens e a do metrô –,
com participação de sua esposa, o Ministério Público,
que deveria ser o fiscal da lei, se omite e simplesmente arquiva as denuncias e os pedidos de investigação.
Não vou me estender, mas há muitas denúncias de
violação do art. 37 da Constituição em outras ocasiões
que poderiam se transformar em processos, como as
contratações de empreiteiras – o caso mais famoso é
o da Delta, a empreiteira cujo dono empresta seu avião
para o Governador e que teve mais de R$ 1 bilhão em
obras, sendo mais de 25% sem licitação.
Caros colegas, as tragédias naturais no Estado
do Rio de Janeiro tem-se sucedido, infelizmente. É o
caso das chuvas e do deslizamento do verão de 2010
em Angra dos Reis, que matou mais de 80 cidadãos
soterrados, assim como do verão de 2011 na região
serrana, que matou mais de 900 pessoas em vários
Municípios. Nas duas, combinaram-se a fúria da natureza com a incúria do poder público. Incúria sim,
porque se o Governo do Estado tivesse continuado a
implantação do SIMERJ – Sistema de Metrologia do
Estado, a que eu, quando Governador, dei início, com
certeza as chuvas não teriam pego os moradores desprevenidos, permitindo-lhes evacuar as áreas de risco
em tempo e com segurança. Mas em todas as tragédias, como na última em que um bonde matou cinco
pessoas no bairro da zona sul, Santa Tereza, ficaram
evidenciadas a ausência e o descontrole administrativo
do Governador, do seu Secretário, com a manutenção
de um veículo que transporta o público. Isso para não
mencionar o fato de um subsecretário responsável pela
Lei Seca ter matado um cidadão atropelado por estar
ele próprio alcoolizado.
A crise ultrapassou a administração gerencial
para se transformar em uma crise moral, pois não é à
toa o fato de um subordinado que deveria primar pela
correção no transito se comportar exatamente de forma
oposta. O mesmo que um policial ser flagrado roubando.
Mas, infelizmente, nosso Estado ostenta outro
recorde social. Refiro-me ao índice de infestação de
dengue, que é o maior entre os Estados. Mais de 110
cidadãos já morreram esse ano vítimas do caos da
saúde pública preventiva em nosso Estado. Ao invés
de fazer operar os hospitais e os postos de saúde, a
Prefeitura do Rio e o Estado deram as mãos para fechar três hospitais públicos não regiões de maior carência, deixaram os postos de saúde abandonados e
deram início à criação de mais um peça de marketing,
Setembro de 2011
chamada de Unidades de Pronto Atendimento – UPAs,
que o povo chama de Unidades de Péssimo Atendimento, porque não têm clínico, não têm ginecologista,
não têm cirurgião, enfim não têm o principal, que são
os profissionais de saúde. A Prefeitura, em atitude de
puro mimetismo, criou a clínicas da família, tendo para
isso fechado os postos de saúde, por puro marketing
político e com as mesmas carências de profissionais
que sua matriz, as UPAs. Sobre as UPAs recaem pesadas acusações de superfaturamento a favor de empresários notoriamente amigos do Governador.
A herança que o Governo Cabral do PMDB deixará em 2014 deverá ser a pior de todas que compõem
a história de nosso Estado. A violência se democratizou, está batendo às portas da Zona Sul todos os
dias, embora as chamadas UPPs sejam consideradas
a panaceia. A milícia está infiltrada na própria corregedoria da Polícia. A saúde, o caos. A educação, em
penúltimo lugar. A impunidade é a maior entre todos
os Estados. A economia dá sinais de fadiga, os empresários começam a sentir que não temos governo.
Caros colegas, a Nação deve ficar ciente de
que o desgoverno deixará uma herança social para o
presente e para o futuro, graças a uma triste aliança
política entre o PMDB, PT, PDT e aliados de ocasião
que traíram seus programas por puro fisiologismo.
Porém, a revolta dos bombeiros, dos médicos, e dos
professores dá mostra de que a sociedade se prepara para reagir.
Por enquanto, o Rio hoje é uma terra sem lei.
Obrigado.
O SR. DELEGADO PROTÓGENES (Bloco/
PCdoB-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
colegas Deputados, nós estamos na Semana da Pátria,
7 de Setembro, data essa que coincide com a minha
filiação no PCdoB, no ano de 2009. Hoje estou nesta
Casa, na qualidade de Deputado Federal, representando os interesses do povo brasileiro.
Aqui se encontram várias demandas, e, nesta
Semana da Pátria, tem que haver uma reflexão dos
Deputados e do povo brasileiro sobre a Emenda 29,
porque é necessário obter mais recursos na área da
saúde, e sobre a PEC 300, para o financiamento público de gestão na segurança pública. Nós temos os
salários dos policiais militares, dos policiais civis, dos
policiais federais, dos policiais de todo o Brasil, defasados. Então, precisamos criar um fundo nacional de
segurança pública.
E mais, chamo a atenção desta Casa para que ela
se mobilize em prol das PECs 555, de 2007, e 270, de
2008, dos aposentados brasileiros, ou seja, daqueles
que já contribuíram com sua força de trabalho e hoje
têm suas aposentadorias também defasadas.
Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Esses são os pontos necessários. E, amanhã,
protestaremos contra a corrupção. É só fechar a torneira da corrupção, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que sobrará dinheiro neste País para subsidiar
as políticas públicas necessárias. Não podemos conviver com a corrupção no Brasil, e 7 de Setembro será
a data, o marco do combate à corrupção, quando a
população, junto a todos os desfiles cívicos nacionais
das nossas Forças Armadas, das nossas forças de
segurança pública, estará unida nas ruas, protestando
para fechar a torneira da corrupção, a fim de sobrar
dinheiro para a PEC 300, para a Emenda 29 e para
os aposentados do Brasil.
Era o que tinha a dizer.
O SR. DR. JORGE SILVA (PDT-ES. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
venho hoje a esta tribuna registrar que o Município de
São Mateus, no Espírito Santo, realizará a 3ª Conferência Municipal de Políticas Públicas paras as Mulheres da Sociedade Civil. Esse evento acontecerá no
dia 9 de setembro de 2011, às 13h30min, no Auditório
Nemêmcio Piol, do Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais, onde serão discutidas essas ações e elaboradas políticas públicas voltadas para a construção
de igualdade.
É importante registrarmos também que serão retirados desse evento representantes para participarem
da conferência estadual que acontecerá de 13 a 15 de
outubro, em Vitória, Capital do Estado.
O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB-MG. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente Manato, quero aqui
fazer um pedido a esta Casa e ao Senado: que juntos
possamos ajudar o DNPM. Peço a nomeação imediata
dos aprovados no concurso de 2010.
O DNPM, Sr. Presidente, é um órgão que traz
riqueza para o nosso País, mas, infelizmente, não tem
pessoal suficiente para analisar todos os processos.
Trago aqui o exemplo claro do Estado de Minas
Gerais, onde há, hoje, mais de 30 mil processos parados, não por falta de eficiência dos servidores, mas por
falta de servidores. E em todo o País não é diferente.
O atual Diretor-Geral, Dr. Sérgio Dâmaso, veio
de Belo Horizonte para ocupar o cargo no DNPM em
Brasília, e, junto a ele, o PMDB está encampando
essa bandeira.
A Presidenta Dilma Rousseff, quando era Ministra de Minas e Energia, em 2005 e 2006, já mostrou
a necessidade de concurso para preencher mais de
1.200 vagas naquela Casa.
Sr. Presidente, um órgão como o DNPM, que
trabalha para conhecermos as riquezas minerais do
nosso País, através do CPRM, não pode ficar do jeito
que está, sem servidores para analisar os processos
Quarta-feira 7 48377 de empresas grandes, médias e pequenas deste País.
Conheço casos de empresas que estão na fila de análise há mais de 5 anos, e os servidores da Casa não
têm condições de analisá-los.
Então, peço ao Congresso Nacional que ajude
na nomeação imediata dos aprovados.
O SR. WASHINGTON REIS (PMDB-RJ. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mesmo amanhã sendo feriado, nós vamos
quebrar pedra: vamos ao Município de Levy Gasparian
– não visitar, mas a trabalho –, para onde garantimos
recursos no Orçamento – embora ele mal tenha chegado, carimbamos nossa parte das emendas – para a
construção de uma vila olímpica no Município de Levy
Gasparian, onde temos um grande parceiro, o Prefeito Cláudio Mannarino, que tem feito um belo trabalho
naquela região.
Depois vamos a Santo Antônio de Pádua visitar
obras que conseguimos com o Governador Sérgio
Cabral, quando estivemos na Subsecretaria de Obras,
por meio do Programa Somando Forças.
E vamos encerrar nossa visita ao noroeste do
Estado do Rio de Janeiro no Município de Itaperuna,
visitando as obras da ponte sobre o Rio Muriaé. Nobre
Presidente, vamos visitar uma grande obra que liga
o Bairro Cubatão ao Bairro Aeroporto, no Município
de Itaperuna. É uma obra que tem um custo de mais
de 15 milhões de reais e para a qual conquistamos a
sensibilidade do querido Governador Sérgio Cabral,
junto com o nosso querido Prefeito Paulada e nosso
Vereador Josafá, que tanto trabalha por aquela cidade.
Obrigado, querido Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a palavra, pela ordem, por 3 minutos, ao nobre Deputado
Amauri Teixeira, do PT da Bahia.
O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, estou dando
entrada a requerimento que pede a inclusão na pauta
de votações de projetos de lei e de propostas de emendas constitucionais que tratam do tema da corrupção.
Estão prontos esses projetos. Nós precisamos
votá-los. Diversas entidades reclamam por isso: a Frente Nacional Mista de Combate à Corrupção, a Ordem
dos Advogados do Brasil, o Movimento de Combate à
Corrupção Eleitoral, a Controladoria-Geral da União.
A improbidade administrativa, Sr. Presidente,
contribui para o aumento da exclusão social e fomenta
a desigualdade social entre a população brasileira. A
corrupção é a prática que corrói os órgãos públicos e
desvirtua as políticas públicas.
Entre alguns projetos, Sr. Presidente – vou citar
–, se encontram: a Proposta de Emenda à Constituição
nº 422, do ilustre Deputado Luiz Couto, que cria varas
48378 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS especializadas para julgar ações de improbidade; a PEC
115, do Deputado Paulo Renato, que cria o Tribunal
Superior da Probidade Administrativa. Continuando: a
PEC 334, que proíbe a prática de nepotismo; a PEC
193, que estabelece a regulamentação dos requisitos
e dos percentuais de ocupantes de cargos em comissão; o Projeto de Lei nº 5.363, do Deputado Eduardo
Valverde, que altera o dispositivo do Código Penal,
para incluir o tipo penal “enriquecimento ilícito”; o PL
nº 5.586, que acrescenta ao Código Penal artigo que
tipifica o crime de enriquecimento ilícito; o PL nº 21,
de 2011, do colega Delegado Protógenes, que altera
o Código Penal e a Lei de Improbidade Administrativa
para estabelecer o aumento de pena para crimes que
resultem em dano ao Erário; o PL nº 6.616, de 2009,
que torna hediondos e passíveis de prisão temporária
os crimes de peculato, concussão, corrupção passiva; e outros.
Há um conjunto de peças legislativas nesta Casa
para realmente fazer frente à corrupção. Eu não entendo como alguns Parlamentares canalizam energia
para fazer demagogia, por exemplo, criando a CPI da
Corrupção. Vamos colocar isso aqui como pauta prioritária nesta Casa! Vamos votar esses instrumentos
legislativos, que certamente nós armaremos o Estado
brasileiro para combater efetivamente a corrupção.
Existe também o PL que trata da lavagem de dinheiro, Sr. Presidente, que precisa tramitar nesta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a palavra pela ordem ao nobre Deputado Waldenor Pereira,
que disporá de 3 minutos na tribuna.
O SR. WALDENOR PEREIRA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, iniciou-se no último domingo, na cidade de Vitória da Conquista, sudoeste do Estado da
Bahia, a 58ª Semana Espírita de Vitória da Conquista.
Trata-se de um dos mais importantes eventos religiosos e culturais do País.
O evento é promovido pela União Espírita de
Vitória da Conquista e tem o objetivo de divulgar os
preceitos da doutrina espírita, além de debater assuntos do cotidiano.
Neste ano, Sr. Presidente, o evento adotou como
tema Devassando o Invisível. Eu quero cumprimentar
a comunidade espírita do Brasil, em especial a de Vitória da Conquista, cumprimentando o Presidente da
União Espírita daquele Município, o amigo Antonio
Barreto Filho.
Mas, Sr. Presidente, gostaria também de tratar
de outro assunto no tempo que me resta, para chamar a atenção da necessidade, de fato, de regulação
dos meios de comunicação no Brasil. A regulação não
Setembro de 2011
restringe a liberdade de imprensa. Pelo contrário, a
regulação, em nossa opinião, vai impedir abusos e
violações dos direitos humanos nos veículos de comunicação e vai fortalecer a comunicação comunitária. A
regulação dos meios de comunicação tem por objetivo
acompanhar com transparência a distribuição de verba
publicitária e principalmente democratizar os meios de
comunicação no Brasil.
O Estado da Bahia tomou a iniciativa de aprovar,
já no mês de abril, o projeto de lei que cria o Conselho de Comunicação naquele Estado, uma iniciativa
do Governador Jaques Wagner, exatamente com a
perspectiva de permitir a democratização dos meios de
comunicação no nosso Estado. Esperamos que esse
exemplo baiano de um governo popular e democrático
possa se estender para o Brasil.
No tempo que me resta, Sr. Presidente, eu quero
cumprimentar o companheiro Washington, Presidente
do Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores
de Brumado, interior do Estado da Bahia, que nos visita nesta manhã. Estando presente neste Parlamento, quero estender, portanto, o nosso cumprimento de
boas-vindas ao companheiro Washington, que é um
grande Presidente do PT e que, naturalmente, veio
conhecer o Parlamento brasileiro para ampliar a sua
atuação partidária no Município.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a palavra pela ordem ao Sr. Deputado Jair Bolsonaro.
O SR. JAIR BOLSONARO (PP-RJ. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Prezado Presidente Manato, eu esperava não ter mais que tocar neste assunto,
uma vez que já sofri um desgaste muito grande e fui
jogado no Conselho de Ética. Acabei sendo absolvido,
porque a maioria do Conselho era composta de héteros e de pessoas com vergonha na cara. Quanto ao
restante, lógico que alguns votaram para me cassar.
Agora, o que acontece, Sr. Presidente? O kit gay
foi recolhido pela Presidente Dilma Rousseff. Ela fez
aquela cara de santa, de quem não sabia de nada, muito
comum no PT, mas o que acontece agora? Em decreto
presidencial de 18 de maio, Dilma Rousseff convoca a
2ª Conferência Nacional de Políticas Públicas e Direitos
Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e
Transexuais, para o período de 15 a 18 de dezembro.
Serão 4 dias em que 800 homossexuais e simpatizantes estarão aqui em Brasília, com tudo pago pelo
Governo. Se fosse para tratar de como fazem amor ou
têm prazer entre eles, o dinheiro público estaria apenas envolvido nessa questão. Mas vêm tratar, como
está publicado aqui – eu não estou inventando nada
–, novamente, do currículo escolar.
Entre as questões tratadas sobre o currículo escolar, no item 1.4.6 – tudo isso que eu estou falando
Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS está publicado no Diário Oficial da União, edição de 4
de julho. Para não falarem que eu estou inventando –,
eles atacam diretamente os livros escolares.
O item 1.4.6 diz:
“1.4.6 – Distribuição de livros para bibliotecas escolares com a temática diversidade
sexual para o público infanto (até 10 anos)
juvenil (10 aos 15 anos)”
Até 10 anos de idade! São 180 itens.
Eles estão classificando, esses 800 homossexuais,
com o apoio da Secretária Maria do Rosário, como inadequadas para crianças obras com conteúdos homofóbicos. O que é isso? Primeiro, eu desconheço qualquer
pregação contra homossexuais em qualquer livro escolar.
Mas o que vai ser daqui para frente? Em qualquer
livro que tenha uma figura de um homem de calça comprida, de uma mulher de saia e uma criança do lado
tem que ter também uma outra figura de um homem,
com outro homem de calça comprida e uma criança
adotada do lado. É isso! Ou também uma figura de
duas mulheres e uma criança adotada.
Qual é o objetivo disso? Está publicado aqui, não
estou inventando não: “Reconhecer todas as configurações familiares protagonizadas por lésbicas, gays,
bissexuais e travestis com base na desconstrução da
heteronormatividade”.
O que eles querem com isso? Mostrar para a garotada que um casal não é apenas um homem e uma mulher.
Garotada de 6 anos de idade, como está escrito aqui.
Sra. Presidente, para concluir. É a desconstrução
da família. Parece que é um partido que quer apoiar o
ateísmo em nosso País e esculhambar a família. É um
projeto de poder. Quanto mais gente ignorante estiver
recebendo o Bolsa Família e com o título de eleitor na
mão, melhor é para esse pessoal se perpetuar no poder.
Como resolver isso? A Câmara dos Deputados
não participa disso. Isso não passa por aqui. Mas passa a nossa pressão lá fora.
O que nós fizemos? Por meio do meu filho, que é
Vereador no Rio de Janeiro, o Vereador Carlos Bolsonaro,
nós entramos com um projeto de lei no Município do Rio
de Janeiro. O que ele visa? Proibir a distribuição de livros,
publicações, cartazes, filmes, vídeos, faixas, etc. com material sobre diversidade sexual para as escolas de 1º grau.
O que nós queremos com isso e para o que apelamos? Para que as demais Câmaras Municipais do Brasil
façam a mesma coisa. É a maneira que nós temos de
conter essa sanha homossexual arraigada neste Governo.
Durante o discurso do Sr. Jair Bolsonaro,
o Sr. Manato, 2º Suplente de Secretário, deixa
a cadeira da presidência, que é ocupada pela
Sra. Rose de Freitas, 1ª Vice-Presidente.
Quarta-feira 7 48379 A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Com
a palavra o Deputado Manato.
O SR. MANATO (PDT-ES. Sem revisão do orador.)
– Sra. Presidente, eu gostaria de parabenizar toda a
bancada do Estado do Espírito Santo, da qual V.Exa.
é coordenadora, e registrar que, na sexta-feira, esteve
presente em nosso Estado o Presidente da INFRAERO.
Pudemos inaugurar, com a presença do Governador
do Estado, o módulo de ampliação daquele aeroporto,
na área de embarque e desembarque. Uma obra de 4
milhões de reais que aumentou a capacidade de 570
mil passageiros para mais de 2 milhões.
Temos certeza, Sra. Presidente, de que, com os
recursos que a bancada do Estado do Espírito Santo
conseguiu, mais de 3 milhões, para integrar todo o
terminal, a médio prazo, nós vamos elevar sua capacidade para 3,5 milhões de passageiros.
É importante ressaltar que neste mês ainda será
licitada a obra das instalações do Corpo de Bombeiros,
no mês que vem será licitada a da torre de controle
e, até o final do ano, a do estacionamento, que terá
capacidade para mais de 700 carros.
Essas obras são fruto do trabalho e da luta de
toda a bancada do Espírito Santo. Sua conclusão está
prevista para dezembro de 2013. E nosso Estado poderá ter um aeroporto do tamanho que merece.
Parabéns, em nome do povo capixaba, a toda a
bancada do Espírito Santo por esse grande feito, que
é a ampliação da área de embarque e desembarque
do nosso aeroporto.
Quero registrar também, Presidenta, que amanhã será um dia importante para o nosso País, Dia
da Independência. Nós vamos estar presentes nas
comemorações. E, na quinta-feira, dia 8 de setembro,
é o dia da nossa cidade, Vitória, que fará 460 anos.
Vamos estar presentes lá também, com o Governador do Estado e o Prefeito da Capital, João Coser, em
uma festa para a nossa cidade, que é uma das que
mais cresce no País.
Parabéns a todos os capixabas, parabéns aos
munícipes de Vitória, pelo transcurso do seu 460º
aniversário de fundação, que serão comemorados no
dia 8 de setembro.
Muito obrigado, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Com
a palavra pela ordem o Deputado Luiz Couto. Em seguida, Deputados Marçal Filho, Celso Maldaner, Dr.
Aluizio e Edinho Bez.
O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sra. Presidenta, Srs. Deputados,
Sras. Deputadas, tenho recebido correspondências sobre dois fatos que ocorrem em nosso País. O primeiro demonstra que a maioria dos chamados crimes de
48380 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS extermínio são praticados por pessoas que estão em
motos. Elas matam e fogem. E a impunidade continua
para essas pessoas.
O segundo, é a prática do crime de tortura como
método de investigação. Recebi correspondência de
um cidadão de Teófilo Otoni, Minas Gerais, narrando
fatos de execuções sumárias, inclusive de pessoas
que não tinham qualquer passagem pela Polícia, e
também a prática de espancamento e tortura por parte
de policiais militares, de denominação Giro.
Também recebi denúncia da Paraíba sobre a prática de tortura contra um cidadão. Ele foi preso, teve
que assinar uma nota de culpa pela prática de tortura.
E o Centro de Defesa de Direitos Humanos está encaminhando um dossiê que revela a prática de tortura
nos presídios de João Pessoa, no PB 1, em Jacarapé,
e no Presídio do Roger.
Essas duas práticas revelam a triste situação que
ocorre no nosso País, ou seja, as execuções continuam aumentando e a tortura como método de investigação é praticada. Temos que dar um basta a essas
duas situações.
Nós já temos projetos de lei nesta Casa para
coibir esses tipos de prática. Há necessidade de votar
para que tenhamos condições de enfrentar a tortura e
também de enfrentar os crimes de extermínio em nosso País. Há um projeto nosso pronto para ser votado
que tipifica o crime de extermínio. Há também projetos
que combatem o crime de tortura. Infelizmente, esses
projetos não estão sendo colocados em votação. Esperamos que a Mesa Diretora possa colocá-los em pauta,
a partir de um consenso no Colégio de Líderes, para
que nós possamos ter instrumentos de combate à ação
de extermínio e de combate à tortura em nosso País.
Era isso, Sra. Presidente, o que eu gostaria de
dizer.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Com
a palavra pela ordem o Deputado Domingos Dutra.
O SR. DOMINGOS DUTRA (PT-MA. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, Sras. e Srs.
Deputados, a saúde pública no Estado do Maranhão
está na UTI. Além disso, milhares de maranhenses
são obrigados a fazer romarias para Belém, Goiânia,
Palmas, Brasília e, principalmente, Teresina.
E Teresina hoje já não atende aos maranhenses porque o Governo do Estado não tem honrado os
acordos. Além disso, há pacientes do IPEM, o instituto
de previdência dos servidores do Estado, registrando
ocorrência policial por falta de atendimento.
Trago aqui dois casos extremamente antagônicos. Um caso é o da Sra. Maria José Desterro, 73
anos, portadora de fibrose pulmonar e que precisa de
oxigênio. Essa senhora está há 2 anos no hospital,
Setembro de 2011
precisando ir para casa, precisando do aparelho de
oxigênio, e o Estado se nega a dar, Deputado Jesus.
Estou aqui com uma liminar do Juiz Raimundo
Nonato Neris Ferreira, do dia 5 de junho de 2011, que
determina ao Estado do Maranhão fornecer oxigênio
domiciliar de maneira ininterrupta e gratuita à Sra. Maria
José Desterro. Até hoje o Governo do Maranhão, da
Sra. Roseana “Mubarak”, se nega a fornecê-lo.
No entanto, ao mesmo tempo em que o Governo
do Maranhão se nega a dar assistência à saúde para
a população carente, eu estou aqui com o Diário Oficial do Estado, do dia 10 de março de 2011, em que,
através de dispensa de licitação, a Governadora Roseana pagou uma UTI aérea para o Sr. Robson Antônio de Melo Alvim França, no valor de R$ 86.680,00,
levando-o de São Luís para São Paulo.
O Governo do Maranhão, a Governadora Roseana, pagou o tratamento no valor de R$ 220.000,00 ao
Hospital 9 de Julho, ou seja, a Governadora Roseana
gastou R$ 306.680,00 para salvar a vida do Sr. Robson
Antônio de Melo Alvim, que é um político, ex-Prefeito
de Timbiras, aliado da Governadora. Ele estava passando mal, e ela gastou R$ 306.680,00 para salvar a
vida desse senhor.
Evidente que o Robson merece ser salvo. Nós
não estamos reclamando aqui do fato de o Governo do Estado ter salvo essa vida gastando mais de
R$ 306.000,00, estamos reclamando dos milhares
de maranhenses que estão morrendo à míngua nos
hospitais de urgência e emergência, morrendo ou
indo para Teresina – o Deputado Nazareno sabe. O
Piauí está deixando de atender os maranhenses porque o Governo não paga. Simplesmente, salva-se um
gastando R$ 300.000,00, porque é aliado político, e
deixam-se os maranhenses morrendo à míngua, porque não têm amizade, não têm proteção. É disso que
estou reclamando.
Parabéns ao Sr. Robson por ser amigo da Governadora e que por mais de R$ 300.000,00 teve a vida
salva. Lamentavelmente, os nossos maranhenses morrem à míngua na fila dos hospitais ou lá em Teresina
porque não têm assistência médica.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Há 19
Deputados inscritos. Consulto se haveria inconveniente
em colocarmos aqui 2 minutos, prorrogáveis por mais
1, para que todos pudessem falar. Muitos já falaram
em 1 minuto. Isso seria para que todos pudessem fazer uso da palavra.
Algum inconveniente, Deputado Marçal?
O SR. MARÇAL FILHO – Nenhum, Presidente.
A senhora é quem manda.
Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Pois
não. Muito obrigada.
Com a palavra pela ordem o Deputado Marçal
Filho.
O SR. MARÇAL FILHO (PMDB-MS. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, Sras. e Srs.
Parlamentares, eu gostaria de destacar aqui uma audiência que obtive com o Dr. Roberto Tykanori, que é
Coordenador de Saúde Mental do Ministério da Saúde.
Fui falar com ele sobre a questão do crack no Brasil,
que é algo bastante preocupante para todos nós.
Essa droga terrível vem causando cada vez mais
dependentes e dizimando famílias, acabando com os
nossos jovens. O crack, infelizmente, é uma droga
democrática, porque tem atingido todas as esferas
sociais. É uma droga de ação rápida, barata, de fácil
acesso, que está em uma verdadeira epidemia em todo
o Brasil, e temos que reconhecer isso.
Fiz uma indicação aqui na Câmara para o Ministério da Saúde, pedindo providências em relação a
isso, dando sugestões. E, pela conversa que tive com
o Dr. Roberto Tykanori, que é especialista no assunto,
saí de lá otimista, porque o Governo está pensando no
problema como um todo, desde o momento em que a
pessoa é atendida na urgência e emergência de um
hospital até tempo de recuperação, pelo menos uns 6
meses, nas chamadas comunidades terapêuticas ou
em locais que o próprio Governo vai construir e disponibilizar, com acompanhamento terapêutico. De 20 a
30 pessoas poderão conviver lá, pessoas que tenham
o mesmo tipo de problema.
De lá, após esse tempo, a pessoa teria uma
casa oferecida pelo Governo. A ela seria cobrado um
aluguel simbólico, que seria pago através do trabalho
realizado em programa social, como o Comunidade
Solidária ou qualquer outro tipo de serviço que pudesse realizar. Enfim, dali tiraria o seu sustento. A pessoa
ficaria afastada do ambiente em que vivia, afastada
da família. Não que a família não possa visitá-la, mas
ela terá certa independência. Temos visto que essas
pessoas que passam um tempo em uma comunidade
terapêutica se recuperando, depois, ao voltarem ao
mesmo ambiente, acabam novamente se envolvendo
com as drogas e têm a famosa recaída. Esse é o tratamento que se deve dar à pessoa viciada no crack.
De outro lado, o Governo pode impor cada vez
mais um trabalho forte contra os traficantes, esses
assassinos de milhões. Graças a eles muitos jovens
estão se perdendo.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Concedo a palavra ao Deputado Celso Maldaner. Em seguida, ao Deputado Dr. Aluizio.
Quarta-feira 7 48381 O SR. CELSO MALDANER (PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, dados divulgados pelo jornal Diário
Catarinense, com estimativas do Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística – IBGE apontam um crescimento populacional de 1,1% no Estado, superior ao
índice médio brasileiro e dos outros Estados do Sul,
Sudeste e Nordeste.
Em um ano, a população de Santa Catarina passou de 6,24 milhões para 6,32 milhões de pessoas.
Florianópolis foi a Capital que mais cresceu no Sul
e Sudeste. Segundo ranking divulgado na semana
passada, Florianópolis teve o maior aumento em números absolutos em Santa Catarina. Passou de 421,2
mil para 427,3 mil habitantes.
Conforme o professor de planejamento urbano
Elson Manoel Pereira, da Universidade Federal de
Santa Catarina, o crescimento populacional se deve à
migração do interior de Santa Catarina. Preocupante
continua o dado de que o êxodo é liderado mais uma
vez pelos Municípios do oeste. Dos 10 Municípios com
maior êxodo entre 2010 e 2011 em Santa Catarina,
oito são do oeste Catarinense.
Atento aos efeitos negativos do processo de
“litoralização”, o ex‑Governador e hoje Senador Luiz
Henrique da Silveira implantou em Santa Catarina um
modelo de gestão administrativa baseado na descentralização dos recursos, das funções do Estado e dos
serviços. A descentralização é a grande responsável
pelos altos índices positivos de Santa Catarina como
qualidade de vida, Índice de Desenvolvimento Humano, educação e baixos índices de violência.
Todos os Municípios do interior de Santa Catarina
têm suas vias de acesso asfaltadas. Nos Municípios
com menores Índices de Desenvolvimento Humano, o
Governo do Estado oferece inventivos para as indústrias
que neles se instalarem. A política de descentralização
é, portanto, a maior aliada no combate ao êxodo e ao
inchaço das grandes cidades.
No mesmo sentido vem atuando o Governo Federal, especialmente na educação, ao promover a
descentralização das universidades federais instalando
seus campi no interior. Muitos jovens saem de suas
cidades em busca da formação superior. Há, no entanto, que se prestar ainda mais atenção às políticas
públicas para os pequenos Municípios mais distantes
das Capitais, como é o caso catarinense, por ser um
Estado longitudinal.
Entre as principais causas do êxodo, aponta também o estudo, estão o esgotamento da produção das
propriedades, a crise da agricultura familiar, o pensamento de que na cidade é melhor, a falta de políticas
48382 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS e de lazer no campo e a globalização, que ampliou o
horizonte dos moradores do interior.
Enquanto grandes Capitais estão à beira do esgotamento, o interior amarga o esvaziamento devido
à falta de alternativas. Pequenos Municípios decrescem, ao mesmo tempo em que não conseguem oferecer alternativas a sua população. Por outro lado, se o
crescimento populacional de poucas cidades continuar
alto e nada for feito para melhorar a mobilidade urbana, o problema social se transfere para as metrópoles.
O aumento do número de habitantes entre 2010
e 2011 mudará a faixa no Fundo de Participação dos
Municípios – FPM para três Municípios catarinenses.
Navegantes, Caçador e Xanxerê ampliarão em mais de
R$1 milhão o repasse em 2012, o que é uma perspectiva muito animadora pela pouca participação de todos
os Municípios no total da arrecadação. No entanto, o
Município de Coronel Freitas, no Oeste, por exemplo,
terá queda no FPM devido à redução populacional.
É necessário, portanto, um equilíbrio de forças entre
União, Estados e Municípios para reaver os danos já
causados pela má distribuição dos recursos.
Preocupados com esse tema, reafirmamos aqui
a importância cada vez maior de se descentralizar
ações de governo e prestigiar os Municípios do interior,
a exemplo do que faz o Governo Federal, que implantou universidade federal em Chapecó, na fronteira sul.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Dr. Aluizio.
O SR. DR. ALUIZIO (Bloco/PV-RJ. Sem revisão
do orador.) – Exma. Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Parlamentares, a grande maioria dos pronunciamentos
feitos nesta Casa nos últimos dias se refere à votação
da regulamentação da Emenda 29, necessária para
o nosso povo e que necessita também de um estudo
verdadeiro. Mas há, acima de tudo, uma repulsa da
sociedade, quando se fala na volta da CPMF.
A história de luta do povo brasileiro para tornar
mais justo o pagamento de tributos é antiga. A taxação
da remessa de lucros, por exemplo, ícone do pensamento trabalhista de Getúlio, Jango e Brizola, foi um dos
estopins para o golpe de Estado que submergiu às trevas a inteligência nacional em 1964. E a tributação das
grandes fortunas, uma exigência da Constituição, até
hoje não foi regulamentada pelo Congresso Nacional.
Por outro lado, a arquitetura do SUS é um dos
mais belos exemplos de solidariedade, sobretudo, em
política de saúde. Afinal, para o SUS todos são absolutamente iguais. Desde o mais longínquo ribeirinho
da margem do Rio Amazonas até o mais pujante empresário de São Paulo podem ter acesso às políticas
de atenção básica à saúde, como vacinação e atendi-
Setembro de 2011
mento de médico de família, ou eventualmente passar
por um transplante de órgão, caso necessitem.
Mas a saúde, para dar conta da crescente demanda – quanto mais portas se abrem, mais a população passa a ser diagnosticada – precisa, segundo o
Governo, de um novo fôlego financeiro.
A população comum das grandes cidades, o
trabalhador rural, os profissionais liberais não podem
suportar um novo imposto. Por outro lado, tanto as
grandes fortunas quanto a remessa de lucros, que deveriam pagar tributos há muitos anos, estão até hoje
protegidas pelo imobilismo popular e pelo corporativismo do capital e o seu lobby no Congresso.
Projeto de lei por mim apresentado e que vai
ser relatado pela nobre Parlamentar Jandira Feghali,
para tributar as grandes fortunas, tem, portanto, duas
importantes vertentes. Se, por um lado, cumpre o
dever legal, expresso na Constituição, de taxar esse
segmento da economia, por outro, desonera a população de mais um imposto, dando fim à inércia social
que protege exatamente quem tem mais a oferecer:
os milionários, as grandes fortunas.
É importante salientar que ao taxar o patrimônio,
incluímos também as pessoas jurídicas, as grandes
propriedades, as empresas, as multinacionais, os bancos e os seus spreads; incluímos, na verdade, quem
pode dar sua contribuição.
É preciso discutir o projeto de lei apresentado.
Não podemos mais sangrar o povo brasileiro com uma
nova discussão sobre a CPMF. Nossa população rejeita qualquer proposta relacionada à CPMF. Todos
nós sabemos disso. Dizer não à CPMF é nossa tarefa.
Fomos eleitos para representar o povo brasileiro, respeitar a sua vontade, assim como fomos eleitos para
elaborar leis justas e que auxiliem o Poder Executivo
a disponibilizar políticas que melhorem a qualidade de
vida da população. Os ricos podem e devem dar a sua
ajuda. A Contribuição Social sobre Grandes Fortunas
é um passo a ser dado pelo Congresso Nacional.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Com
a palavra, pela ordem, o Deputado Delegado Protógenes. Em seguida, o Deputado Luiz Alberto, a Deputada
Íris de Araújo e a Deputada Jô Moraes.
O SR. DELEGADO PROTÓGENES (Bloco/
PCdoB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) –
Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta
tribuna para, na Semana da Pátria, reafirmar o compromisso com a criação de um grande movimento nacional
amanhã, 7 de setembro, o nosso setembro vermelho,
um ato político em todas as cidades brasileiras para
demonstrar nossa indignação, nosso inconformismo
com a corrupção no Brasil.
Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O debate da corrupção não pode ficar atrelado
a problemas menores da República, quando se fala
em subsidiar políticas públicas no campo da educação, da saúde, da segurança pública. Chegamos ao
ápice desse debate, porque o povo brasileiro não se
conforma mais em não termos instrumentos capazes
de combater a corrupção no Brasil.
É por isso que São Paulo, Rio de Janeiro, Salvador,
Porto Alegre, Belo Horizonte, Goiânia, Brasília e todas
as cidades brasileiras vão demonstrar sua indignação
nesse movimento nacional, que não estará sob a coordenação de líderes políticos, mas da própria população.
Ela, sim, move-se contra os sucessivos escândalos
que acontecem na nossa República e reforça também
o compromisso com a Presidente Dilma Rousseff, que,
de seu lado, tem envidado esforços muito grandes para
fortalecer a administração federal com adequadas políticas públicas. É preciso tirar o Brasil dessas páginas
dos jornais, páginas que só tratam de corrupção. Hoje,
todos sabemos que a corrupção desviou dos cofres
públicos mais de 40 bilhões de reais.
Então, amanhã, às 10 horas, vamos reafirmar
esse compromisso em todas as cidades brasileiras.
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Com
a palavra pela ordem o Deputado Edinho Bez.
O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, meus colegas Parlamentares, uso a palavra nesta oportunidade,
com muita alegria, na qualidade de Coordenador do
Fórum Parlamentar Catarinense, para falar da posse
do Desembargador Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, catarinense, ontem, dia 5 de setembro, como Ministro do
Superior Tribunal de Justiça, aqui em Brasília.
Este Deputado e grande parte da bancada catarinense se fizeram presentes na cerimônia de posse
no auditório do STJ, acompanhada por diversas autoridades do Estado. O Governador Raimundo Colombo
esteve presente, assim como integrantes do Judiciário. Estiveram presentes, ainda, os Senadores Casildo
Maldaner e Luiz Henrique da Silveira.
Em junho, Buzzi foi o mais votado pelos 29 Ministros de uma lista de 60 Desembargadores. Na época,
foram escolhidos quatro nomes para as duas vagas
abertas com a aposentadoria do Ministro Paulo Medina e
com a posse de Luiz Fux, no Supremo Tribunal Federal.
No dia 6 de julho, o catarinense teve apoio de 100%
do Fórum Parlamentar Catarinense e foi escolhido pela
Presidente da República Dilma Rousseff para ser o novo
Ministro. A sabatina no Senado foi no dia 10 de agosto.
Nascido em Timbó, no Vale do Itajaí, Buzzi tem 52 anos
e atua no Judiciário há 29. Ele se tornou um dos mais
Quarta-feira 7 48383 novos juízes brasileiros ao passar em primeiro lugar
em concurso público, com apenas 23 anos de idade.
Com a promoção de Buzzi ao STJ, o TJSC passa
a ter uma nova vaga de Desembargador, aberta com
sua posse aqui em Brasília.
No Fórum Parlamentar Catarinense apoiamos
sua candidatura, como já citei, com 100% da bancada.
Estamos orgulhosos de ter mais um catarinense
no STJ, juntamente com os já Ministros Jorge Mussi e
Teori Albino Zavascki.
Era o que tinha a dizer.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Com
a palavra a Deputada Íris de Araújo. Em seguida falarão a Deputada Jô Moraes e os Deputados Izalci, José
Nunes, Ivan Valente, Cesar Colnago e Arnaldo Jardim.
Depois lerei os nomes dos demais.
A SRA. ÍRIS DE ARAÚJO (PMDB-GO. Sem revisão da oradora.) – Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, volto a esta tribuna, já em uma sequência de
vezes, hoje para registrar que a Comissão de Direitos
Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, em
atendimento a nosso requerimento, fará uma série de
diligências no Entorno de Brasília. A violência nessa
região nos chama a atenção. E seria muito estranho
se não chamasse, porque é tão perto, praticamente
vizinha ao local em que trabalhamos, exercemos o
nosso mandato, representamos o povo.
Então, achamos importante que essas diligências
sejam feitas, e a primeira reunião, Sra. Presidente, será
realizada no Município de Águas Lindas, em 22 de dezembro de 2011, às 10 horas, na Câmara Municipal.
Os Municípios mais atingidos são Águas Lindas,
Santo Antônio do Descoberto, Valparaíso, Luziânia
e, infelizmente, já com reflexos em Alto Paraíso, São
João da Aliança e até Formosa.
É importante que tenhamos consciência e saibamos como está a situação visitando o local, conversando com as pessoas, ouvindo relatos e depoimentos
que poderão consubstanciar o documento que pretendemos levar ao Sr. Ministro da Justiça, ao Governador
do Estado de Goiás e ao Governo do Distrito Federal,
vez que uma ação conjunta se faz necessária para
coibir ou impedir que a violência se alastre ainda mais.
Muito obrigada, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Com a
palavra a Deputada Luciana Santos, que fez uma troca
com a Deputada Jô Moraes para falar antecipadamente.
A SRA. LUCIANA SANTOS (Bloco/PCdoB-PE.
Sem revisão da oradora.) – Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, estamos às vésperas de
um dia muito importante da história brasileira, que é o
da Independência do País.
48384 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS As histórias dos nossos Estados e do local onde
moramos trazem um pouco da contribuição de todos
para a independência brasileira. A minha camarada
Jô Moraes, por exemplo, é de Minas Gerais, berço da
Inconfidência, aliás, da Independência por conta da
Inconfidência. Mas todos nós também participamos,
em nossos Estados, de alguma forma dessa história,
desde a restauração pernambucana, passando pelas
heroínas de Tejucupapo e pela Batalha dos Guararapes, além de tantas outras lutas que marcaram esse
processo de independência do povo brasileiro.
Mas aqui, Sr. Presidente, venho, na manhã de
hoje, saudar o Hospital Universitário Oswaldo Cruz,
este que merece um voto de aplauso pelo seu programa de transplante de fígado, que completa 12 anos
e recentemente atingiu a marca de 500 transplantes
de fígado. Esse programa, por sua excelência, recebe
pacientes de todo o País, invertendo a lógica de enviar
pacientes nordestinos para tratamento no Sudeste.
Quero deixar registrado meu orgulho por termos,
em Pernambuco, essa unidade de transplantes que
está entre as três primeiras do Brasil e é a pioneira
do Norte/Nordeste.
Envio meu melhor abraço a todos os que fazem
o HUOC, na pessoa do Dr. Railton Bezerra, Diretor do
Hospital, bem como àqueles da Unidade de Transplante
de Fígado, na pessoa do Dr. Cláudio Lacerda, Chefe
do Programa de Transplantes.
Parabéns, HUOC! O sucesso de vocês significa
mais saúde e qualidade de vida para o povo pernambucano e brasileiro. Um grande abraço para toda a
equipe do HUOC.
Obrigada.
O SR. EDSON SANTOS (PT-RJ. Sem revisão do
orador.) – Sra. Presidente, uso a palavra para assinalar
aqui a presença da Subsecretária para Assuntos do Hemisfério Ocidental, Julissa Reynoso, e da Subsecretária
de Educação do Governo dos Estados Unidos, Sra. Russlynn Ali, que estão aqui para tratar da continuidade do
plano de cooperação firmado entre o Brasil e os Estados
Unidos, que tem como objetivo firmar parcerias no âmbito
da promoção da igualdade racial em ambos os países.
A Sra. Russlynn Ali deu uma entrevista ao jornal O
Globo anteontem, quando abordou vários aspectos sobre
as desigualdades nos Estados Unidos e no Brasil e assinalou a necessidade de se firmar parceria com o Governo
brasileiro para que estudantes cotistas brasileiros possam fazer mestrado e treinamento nos Estados Unidos.
Penso que isso é muito bom para a nossa juventude. Isso é fruto de um convênio assinado ainda no
Governo do Presidente Lula, quando eu, na condição
de Ministro de Estado, assinei, juntamente com a Se-
Setembro de 2011
cretária de Estado Condoleezza Rice, esse plano de
cooperação do Brasil com os Estados Unidos.
É importante situar que, nos Estados Unidos, assim
como em outros países, essa experiência do Brasil de
oferecer oportunidades para populações historicamente
excluídas vem sendo objeto de atenção e até mesmo
de estudos por parte de países que têm essa diversidade étnica que o Brasil oferece como característica.
Então, assinalo aqui, Sra. Presidente, essa nova
rodada de conversação entre o Brasil e os Estados
Unidos, visando à implementação e aos avanços na
cooperação no âmbito da promoção da igualdade entre
homens e mulheres de ambos os países.
Era o que tinha a dizer.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Com a
palavra o Deputado Izalci. Em seguida, os Deputados
José Nunes, Ivan Valente e Cesar Colnago.
O SR. IZALCI (Bloco/PR-DF. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o
que me traz a esta tribuna é a necessidade de fazer
um comentário sobre a leitura do relatório ontem da
Medida Provisória nº 534, de 2011.
Gostaria, Sra. Presidente, de fazer mais um apelo a esta Casa para que os relatórios dos projetos de
lei, das medidas provisórias, quando lidos aqui, fossem antecipadamente distribuídos aos Parlamentares.
É muito ruim termos que votar matérias importantes
no plenário sem ter prévio conhecimento do relatório.
Ontem, a Deputada Manuela D’Ávila fez a leitura do
relatório da Medida Provisória nº 534, e devo dizer que
estranhei, até porque, normalmente, os relatórios lidos
aqui são fruto de um consenso por parte das lideranças.
E quando me deparei aqui com uma posição, no art. 4º da
MP, onde a Deputada acatou o investimento, o incentivo
na qualificação profissional das empresas de tecnologia
da informação e comunicação, comentei, inclusive, com
a nossa assessora: “Será que o Governo está agora colocando em prática a teoria de valorizar a educação?”
Mas não duraram 3 minutos. Após a leitura, o Líder do
Governo disse que era contra o artigo acatado pela Relatora. Foi como se eu tivesse acordado de um sonho.
Nesta Casa educação é prioridade apenas no discurso. Educação, ciência e tecnologia aqui nesta Casa
só são discurso. Na prática, todas as ações em benefício da qualificação, todas as ações que possibilitem a
competitividade com as empresas da China e da Índia,
por exemplo, tudo que apresse aqui o Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento eles são contra.
Por isso que, mais uma vez, vou dizer aqui: precisamos convocar toda vez, nas audiências públicas, aqui no
plenário, os representantes dos Ministérios da Fazenda
e do Planejamento, para que eles acompanhem o mérito
dos projetos e para que nós possamos de fato entrar na
Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS era da tecnologia e do conhecimento e possamos competir em igualdade de condições com os outros países.
Infelizmente, o relatório não foi acatado.
Era isso, Sra. Presidenta, muito obrigado.
O SR. JOSÉ NUNES (DEM-BA. Sem revisão do
orador.) – Sra. Presidenta Rose de Freitas, Sras. e Srs.
Deputados, mais uma vez venho a esta tribuna para falar sobre a Emenda 29. Na verdade, o Presidente desta
Casa já anunciou que no dia 28 deste mês vai colocar em
votação a sua regulamentação. Isso é muito importante.
Mas através dos jornais, da televisão e aqui nas
conversas paralelas, vemos que há uma preocupação
do Governo Federal em efetivamente encontrar meios
para financiar essa diferença. Eu acho que é muito normal que a Presidenta Dilma Rousseff se preocupe em
encontrar esses meios, mas entendemos que quando se
quer – porque querer é poder – se encontram os meios.
Já vemos aí algumas especulações em torno de
se aumentar o IPI do cigarro, da bebida, o que, na minha ótica, talvez não seja ainda o recurso necessário
para o aumento dessa demanda, mas poderá contribuir enormemente para se encontrar o caminho, e o
Governo Federal certamente teria outras fontes que
poderiam realmente ser destinadas à saúde.
Ora, se o Governo Federal aumentar o imposto sobre cigarro e bebida, que tanto contribuem, certamente,
para aumentar o nível de necessidade de investimento na saúde... É a hora, Srs. Deputados, de esse setor
contribuir. É a hora, na verdade, de esse setor contribuir
para ajudar a resolver o problema da saúde. O que não
pode deixar de acontecer é a regulamentação da Emenda 29, porque já dorme nesta Casa há mais de 11 anos
– há mais de 11 anos! –, sem se encontrar um meio de
resolver, definitivamente, o problema da saúde no Brasil.
Todos nós sabemos que quem está doente é a
saúde. A saúde está na UTI! Precisamos urgentemente
encontrar uma forma para financiar a saúde neste País,
porque, de outra forma, nossos irmãos brasileiros vão
continuar morrendo nas filas dos hospitais.
Muito obrigado, Sra. Presidenta, Srs. Deputados.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP.) – Sra. Presidenta, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, subo a
esta tribuna nesta manhã para falar do relatório que foi
apresentado pelo Senador Luiz Henrique, no Senado,
a respeito do Código Florestal brasileiro.
Quando nós pensávamos que o relatório do Deputado Aldo Rebelo, como foi aprovado na Câmara,
representava um imenso retrocesso, fomos surpreendidos, agora, com uma piora ainda mais radical, feita pelo
Senador de Santa Catarina. Pelo novo texto, Estados
e Distrito Federal têm autonomia total para detalhamento do programa de regularização ambiental, o que
certamente abrirá uma imensa guerra fiscal ambiental
Quarta-feira 7 48385 entre as Unidades da Federação, em que os Estados
oferecerão as melhores condições de desmatamento,
com objetivo de atrair empresas para a região.
Mais do que isso, Sr. Presidente, há a flexibilização dada aos Estados brasileiros nessa questão.
Com a mudança, não é mais através do bioma que
se analisa a manutenção, mas sim através da unidade
federativa, ou seja, vai ser uma corrida e uma pressão
enorme de fazendeiros e especuladores imobiliários
para acabar e arrasar com as reservas legais e com
as Áreas de Preservação Permanente.
Mas eu acho que o fato mais relevante, Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, é que foi divulgada,
sim, agora, a lista do desmatamento na Amazônia. E
mais de 60% das áreas desmatadas, milhares de quilômetros quadrados, 150 mil quilômetros quadrados
de mata nativa, de flora e fauna brasileira estão em
recuperação. O levantamento do INPE ainda nós traz
o seguinte dado sobre 60% da floresta: 450 mil quilômetros quadrados viraram capim, pasto.
Da área desmatada da Amazônia, 60% virou
pasto, 21% são áreas em recuperação e apenas 5%
para a agricultura, ou seja, para exportar soja – principalmente em Mato Grosso –, para os suínos europeus.
Esse aqui é o resultado do Código Florestal brasileiro.
Uma vergonha o Código Florestal brasileiro, que
está sendo piorado no Senado Federal. Esperamos que,
voltando para cá, consigamos alterá-lo. E mais, está aqui
no Jornal do Senado de hoje: querem isentar de ITR,
Deputado Francisco Praciano, da Amazônia. Isentar
mais ITR. Só recolhem 200 milhões de reais. Peço mais
um minuto para concluir o meu raciocínio. Só recolhem
200 milhões de reais de ITR, vergonhosamente, num
País que tem 850 milhões de hectares de terra.
Os ruralistas tomaram conta desse Congresso.
O relatório do Deputado Aldo Rebelo é uma vergonha
nacional, mas o relatório do Senador Luiz Henrique
conseguiu a façanha de piorar. É por isso que a Sra.
Kátia Abreu está tão feliz com esse relatório.
As interlocuções do Governo Dilma Rousseff não são
boas. Em nome da governabilidade nesta Casa se cede
cada vez mais ao agronegócio exportador brasileiro, em
função de que foram violadas a biodiversidade brasileira,
as Áreas de Preservação Permanente e as reservas legais.
Voltaremos a lutar aqui na Câmara dos Deputados.
O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR-MG. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sra. Presidenta, Sras.
e Srs. Deputados, tramita em caráter conclusivo, na
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da
Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 804/2007,
de minha autoria, que institui eleição direta e voto secreto para a Presidência e para a Diretoria do Conse-
48386 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS lho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
A proposta já está com parecer favorável do Relator.
Em desacordo com o espírito democrático da instituição, o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados
do Brasil manteve o legado ditatorial da eleição indireta, a
que estão submetidos, até os dias de hoje, os advogados.
É indefensável que a OAB, entidade séria que
muito tem contribuído para a democracia no País e
defensora de eleições diretas para todos os cargos
públicos, mantenha internamente essa contradição.
Com lastro no voto direto de todos os advogados inscritos na Ordem, a eleição direta vai conferir ao
Presidente maior legitimidade.
A sociedade brasileira, principalmente os advogados, não mais admitem essas eleições indiretas.
Vamos, portanto, aprovar o PL nº 804/2007.
E falo também, Sras. e Srs. Deputados, pela Seção da OAB de Minas Gerais. Os advogados de Minas
Gerais estão nessa luta para que aconteçam eleições
diretas para a OAB, fazendo com que o seu espírito
democrático prevaleça.
Muito obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Com
a palavra o Deputado Cesar Colnago.
Em seguida, falarão os Deputados Arnaldo Jardim,
Eros Biondini, Nazareno Fonteles e Perpétua Almeida.
O SR. CESAR COLNAGO (PSDB-ES. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, volto a esta tribuna para registrar reportagem
do jornal A Gazeta, do meu Estado, o Espírito Santo,
de autoria do jornalista Maurílio Mendonça, que traz
uma verdadeira autópsia social sobre a gravíssima
situação capixaba quanto ao Plano de Expansão da
Rede Federal de Educação Superior e Profissional,
responsável pelos institutos federais.
A reportagem vem confirmar os problemas que
aqui registrei na semana passada, cobrando um posicionamento sério do Governo do PT no que diz respeito
à greve nos Institutos Federais de Educação, Ciência e
Tecnologia – IFETs em todo o País, que já dura semanas.
Apesar do nome pomposo – Plano de Expansão
da Rede Federal de Educação Superior e Profissional
– e do objetivo ambicioso de, nas palavras da própria
Presidente Dilma Rousseff, “garantir educação profissional de qualidade aos brasileiros de todas as regiões”, o processo iniciado no Governo Lula, prevendo
562 Institutos Federais no Brasil até 2014, sendo que
no Espirito Santo 17 subcampi do IFES foram inaugurados e, em tese, estariam em funcionamento, a
realidade é lamentável e digna de preocupação por
parte da sociedade e desta Casa, que tem entre suas
prerrogativas, fiscalizar as ações do Executivo Federal.
Setembro de 2011
O sonho de expandir horizontes e ampliar a chance de emprego para milhares de jovens corre o risco de
naufragar diante da realidade, que é bem menos dourada: 12 dos 17 campi do Estado sofrem problemas de
estrutura. São prédios inaugurados, mas não concluídos,
e há falta de professores, de laboratórios e bibliotecas.
O próprio Reitor do IFES, o Prof. Denio Rebello
Arantes, que tem sob sua circunscrição todos os campi
no Estado, admite que a situação poderá afetar a formação dos estudantes e que poderiam ter optado “por
inaugurá-los quando estivessem prontos”, mas entende
que essa não seria “a melhor solução”, posto que se trata
de um plano de expansão. Ora, mas o que isso quer dizer? Que o correto é inaugurar mais de uma dezena de
unidades sem condições concretas de funcionamento?
Parte dessas dificuldades, segundo o Diretor da
unidade do IFES de Guarapari, o Prof. Ronaldo Neves
Cruz, é provocada pelo cumprimento de prazos dos
processos de licitação, necessários para a contratação
de obras e até para a instalação de equipamentos.
“Não há como fugir dos prazos previstos em lei e
dos contratempos. Mas nada disso tem inviabilizado a
qualidade do ensino”, afirma o professor.
Cabe perguntar se não é fator inviabilizador da
qualidade de ensino o fato de não haver salas de
aula suficientes para os alunos nem bibliotecas. Não
é preciso ir longe para constatar a precariedade: o
campus de Vila Velha, por exemplo, inaugurado em
2010, simplesmente não é usado. É o que se chama
comumente de “elefante branco” – um prédio pronto
e já cercado de mato, abandonado. E, naquele que
deveria ser mais um centro de ensino tecnológico de
alto nível, só se ouve o silêncio: os alunos têm de se
dirigir para Vitória a fim de ter aula.
Ao que parece, o cenário só deve começar a mudar a partir de 2012, quando o prédio acadêmico ficará
pronto, segundo assinala o Prof. Denio. São situações
como essa que preocupam o Sindicato dos Professores
e Técnicos Administrativos do IFES – SINASEFE-IFES.
Reginaldo Flexa Nunes, um dos coordenadores do
sindicato, destaca que a demora nas obras de Vila Velha
estão sobrecarregando a unidade da Capital. “Temos
receio de perder o nosso bem maior, a qualidade do
ensino”, frisa. Uma preocupação que se estende também a Cariacica, na Região Metropolitana da Grande
Vitória, onde os alunos permanecem em uma escola
fundamental doada pela prefeitura, enquanto a obra do
novo prédio, que já dura mais de 3 anos, não termina.
O drama se repete no interior. Na pequena Ibatiba,
o prédio da unidade do IFES foi inaugurado em 2010,
mas a obra não acabou. Quase toda a estrutura está
sem forro, com a fiação elétrica exposta. Além disso,
laboratórios e biblioteca ainda não estão funcionando.
Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Os equipamentos foram comprados, mas permanecem
encaixotados, à espera do fim da obra.
Nem a rede de energia foi instalada. Foi necessário
improvisar para que as aulas do curso técnico em Meio
Ambiente começassem este ano com 3 turmas compartilhando uma mesma sala de aula em turnos diferentes.
“A obra era para maio de 2010, mas a empreiteira só
retomou as atividades há alguns dias”, explicou o Prof.
Flávio Pena, Diretor-Geral do campus de Ibatiba.
A perspectiva é a de que cada nova unidade do
IFES comporte 1.200 alunos, com 60 professores e 45
técnicos administrativos. As obras custam entre R$ 3,5
milhões e R$ 4 milhões e deveriam ser entregues em
um ano, mas atrasaram.
Os campi devem oferecer cursos técnicos de ensino médio e de formação de professores, entre outros
modelos de ensino superior, como os de tecnologia.
Por enquanto, poucos cumprem a meta. E a previsão
é de que mais três sejam instalados em Barra de São
Francisco, Montanha e Santa Maria de Jetibá. Serão
20, ao todo, no Espírito Santo.
Antes de começar novas obras, a Reitoria do
IFES quer concluir as que estão andamento. O que
vale para as unidades de Vila Velha, Ibatiba, Aracruz,
Guarapari e Piúma. A primeira, por sinal, sofreu com
o abandono das obras por parte da empreiteira.
“Passamos por um aperto com a suspensão de
novos investimentos e concursos. Agora, tudo está resolvido, e teremos mais contratações e a continuidade
das obras”, garante o Reitor.
Outro problema gerado no processo de expansão
dos institutos federais é o regime salarial diferenciado para
novos funcionários. Em geral, quem foi contratado depois
de 2008 ganha R$ 1 mil a menos em relação a quem já
trabalhava na instituição. Em média, a diferença salarial varia até 30%, independentemente da titulação do professor.
Esse, aliás, é um dos motivos que levou professores e servidores dos IFETs em todo o País a entrarem em greve, no último dia 5 de agosto.
O jornal A Gazeta trouxe à tona os problemas
pelos quais passam diversas unidades dos IFES, e
cabe aqui destacar:
Vitória: faltam salas de aula devido ao número de
alunos – até os de Vila Velha têm aula na Capital – e
de mais cursos;
Serra: falta área para a prática de esportes;
Cariacica: a obra do prédio já dura mais de 3 anos;
apenas o setor administrativo está no local; os alunos têm
aula em uma antiga escola da Prefeitura em condições
precárias, sem estrutura física ou laboratórios adequados;
Vila Velha: o prédio foi inaugurado há mais de
um ano e continua sem funcionar; os alunos estudam
na sede do IFES, em Vitória;
Quarta-feira 7 48387 Guarapari: a construção do 3º andar do prédio ainda está em fase de licitação; os laboratórios receberam
os equipamentos, mas não há professores treinados;
Aracruz: as obras, que começaram há três anos,
estão paradas porque a empresa desistiu; não há data
marcada para nova licitação;
Linhares: o prédio está sendo ampliado, e os
alunos estudam em meio à reforma;
São Mateus: a obra está parada – a empreiteira
desistiu –, e há uma nova licitação ainda sem previsão
de data; os alunos dos cursos de Mecânica e Eletrotécnica estudam em bairros diferentes; a falta de professores impediu a abertura de turma de Mecânica no
2° semestre de 2011;
Nova Venécia: não há laboratórios funcionando
em nenhum curso; o prédio conta com salas improvisadas; faltam banheiros e professores.
Piúma: o prédio ainda não foi concluído, apesar
dos dois anos de obra; os alunos têm aulas em salas
improvisadas, que funcionam em um anexo;
Cachoeiro: faltam professores nos cursos ofertados.
Esse é o teor da reportagem do jornal A Gazeta
do último final de semana.
Registro, portanto, a situação do Espírito Santo,
mas chamo a atenção da Casa para o fato de que essa
é a realidade em todos os IFETs do País. A conjuntura
nacional não é diferente da que ocorre no meu Estado.
Por último, Sra. Presidente, quero parabenizar a
cidade de Vitória, a Capital de todos os capixabas, que
está fazendo mais um aniversário, e dizer que assinei
ontem minha adesão à Frente Parlamentar pelo Fim
do Voto Secreto.
Muito obrigado.
O SR. EROS BIONDINI (Bloco/PTB-MG. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta; Sras. e Srs. Deputados;
amigos que nos acompanham pela TV Câmara; servidores
da Mesa, servidores das Comissões e demais servidores
da Casa, aos quais saúdo pelo carinho e pela atenção
com que sempre atendem e auxiliam os Parlamentares;
senhoras e senhores que têm acompanhado o meu trabalho em defesa da vida e contra as drogas, por meio do
que venho realizando na Canção Nova, um abraço a todos.
Quero dar uma informação e, ao mesmo tempo,
fazer um convite aos nobres colegas. No próximo dia 16,
sexta-feira, às 15 horas, neste plenário, estaremos fazendo uma justa homenagem ao Corpo de Bombeiros de
Minas Gerais pelo seu centenário, o primeiro centenário
da corporação integrada pelos chamados soldados do
fogo. Essa corporação tem hoje quase a unanimidade de
aceitação, de respeito, de reconhecimento, de valorização e de gratidão por parte das famílias e da sociedade.
Tenho a honra e a alegria de ser o autor do requerimento de realização dessa homenagem. E é muito
48388 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS importante que os colegas possam estar conosco corroborando as nossas palavras e também aplaudindo
esses que são verdadeiros heróis, que preservam e
salvam vidas em incêndios e em acidentes.
Estarão aqui pessoas que foram resgatadas pelo
Corpo de Bombeiros – e os bombeiros de Minas Gerais,
de maneira especial, são referência para todo o Brasil.
Parabéns ao Corpo de Bombeiros. No próximo
dia 11, na sequência desta semana em que comemoramos a Independência do Brasil, vamos homenagear
essa corporação no Estado de maneira muito forte e
histórica.
Muito obrigado, Sra. Presidenta.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Com
a palavra o Deputado Nazareno Fonteles e, em seguida, a Deputada Perpétua Almeida.
O SR. NAZARENO FONTELES (PT-PI. Sem
revisão do orador.) – Sra. Presidenta, Sras. e Srs.
Parlamentares, eu quero destacar aqui da tribuna reportagem da revista CartaCapital que trata dos ricos
e ignorados, mostrando a pouca dedicação, tanto na
academia como nos órgãos do Governo, ao estudo
dos ricos no Brasil.
Geralmente, o estudo dos mais pobres tem acontecido, graças a Deus. Vimos alguns bons estudos que
ajudaram a nortear políticas tanto do Governo Lula,
como o Programa Fome Zero, como do Governo da
Presidenta Dilma, como o Plano Brasil Sem Miséria.
Mas agora que está em debate a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, de 2000, numa
resistência no sentido de que os ricos devem pagar a
conta, essa reportagem nos mostra que o Brasil cresceu, de 2003 a 2011, nas classes mais ricas, praticamente 80%. Os bilionários hoje já são 30.
Ora, um percentual a mais no Imposto de Renda tanto da pessoa física quanto da pessoa jurídica
desses mais ricos já dá para pagar essa conta que a
regulamentação da Emenda 29 traz, em proveito das
necessidades de assistência à saúde da população
brasileira.
Mas aqui existe um preconceito. Nos Estados
Unidos, os ricos chorando para pagar mais impostos;
na França também; e o Brasil, que está em desenvolvimento, que tem uma enorme desigualdade, cantada
em verso e prosa, tem vergonha, tem medo, tem resistência a expor, o próprio Fisco tem dificuldades em
dar informações sobre os ricos do Brasil.
Então, é preciso que nós tenhamos uma anatomia – como se diria na Medicina – detalhada. Seria
quase uma histologia, para os que entendem dessa
área; é ir lá, em nível de tecido e de célula, para fazer
um imposto progressivo entre os mais ricos: quem ganha cem mil, quem ganha um milhão. São diferentes
Setembro de 2011
escalas. E a Constituição orienta que o imposto deve
ser progressivo.
É hora de esta Casa, na hora de regulamentar a
Emenda 29, ter a coragem de estar atenta aos reclamos do povo e a suas necessidades e taxar os ricos.
No Brasil, os ricos pagam muito pouco de imposto, de
tributo. Quem paga muito são os pobres, pelo consumo. É por isso que a reforma tributária está na ordem
do dia e esperamos que esta Casa a faça.
Era o que tinha a dizer, Sra. Presidenta.
Muito obrigado.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (Bloco/PCdoB-AC. Sem revisão da oradora.) – Sra. Presidenta, Sras.
e Srs. Parlamentares, nesta semana em que participamos dos festejos relativos ao transcurso do Dia da
Pátria, na Semana da Independência, comenta-se a
realização de manifestações no Brasil inteiro, a maioria
delas de apoio à decisão corajosa da Presidente Dilma
de articular com o Banco Central a queda dos juros,
algo importante para o nosso País continuar crescendo.
As manifestações também têm o objetivo de dar
apoio total à Presidenta Dilma no combate à corrupção em todas as esferas do Governo e também do
nosso Poder. Esta, aliás, deve ser uma meta de cada
um de nós.
Mas eu quero aproveitar o fato de estamos na
Semana da Pátria para homenagear aqueles que serão chamados de Heróis da Pátria, uma vez que a
Presidenta Dilma sancionou projeto de lei de minha
autoria que inscreve os soldados da borracha no Livro
dos Heróis da Pátria.
Quando o Governo Federal convocou gente do
Brasil inteiro a ir para a Amazônia cortar seringa e, assim, ajudar na produção de borracha para o esforço de
guerra, chegaram ao Acre, ao Amazonas, a Rondônia, a Roraima, aos vários Estados do Norte do Brasil,
milhares de homens e mulheres, que, anos depois, o
Congresso Nacional reconheceu como soldados da
borracha, mas a quem infelizmente ainda não se deu
o sagrado direito a uma aposentadoria decente.
Sras. e Srs. Deputados, esta Casa precisa votar
a PEC que garante um reajuste decente aos soldados
da borracha, que são hoje 12 mil no Brasil, metade
deles, 6 mil, no Estado Acre.
Para concluir, Sra. Presidenta, solicito a V.Exa.
que considere como lido pronunciamento que faço
sobre outro assunto.
Muito obrigada.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELA ORADORA
Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, na
Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS perspectiva de regularizar os transportes coletivos de
passageiros, procura regulamentar o uso desse serviço no País, sem considerar as diferenças regionais
e os desafios de cada lugar.
Ao propor a redução da metade das linhas de
ônibus que trafegam entre Estados – em torno 300
linhas e 12 mil veículos, que empregam milhares de
pais e mães de família –, e ao cancelar linhas e abrir
licitações sem considerar realidades regionais, a ANTT
levará esse setor a situação parecida com a que ocorre
no transporte aéreo, onde pouca empresas detém a
outorga de funcionamento.
O transporte terrestre, seja intermunicipal, seja
interestadual, leva centenas de milhares de passageiros, contribuindo para a integração regional, para
a melhoria de emprego e para o incentivo ao estudo.
Além de dificultar a continuidade do deslocamento
de pessoas, haverá uma multidão de desempregados,
pais que trabalham direta e indiretamente nessa modalidade de transporte.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em
Transportes Terrestres, preocupada com o futuro da
saúde das empresas e dos empregados, já se pronunciou a respeito.
Sra. Presidenta, é justo que o poder público, por
meio de seus órgãos de comando, procure alinhar os
serviços prestados pelo setor privado à população.
Entretanto, esse alinhamento deve ser feito em total
sintonia e obediência aos interesses dos mais necessitados, garantindo lisura no processo e transparência
na defesa dos mais necessitados.
O nosso País, com dimensões continentais, carece de uma malha rodoviária à altura de seus desafios.
Transportar passageiros e cargas é mais seguro em
estradas bem pavimentadas, com veículos seguros e
trabalhadores bem treinados.
Eventos internacionais, que impulsionam grandes deslocamentos em grandes distâncias, fazem do
Brasil uma referência no planeta. Faz-se necessário,
portanto, que o sistema de transporte terrestre seja o
mais democrático e acessível.
Sras. e Srs. Deputados, o processo licitatório que
a ANTT está formulando merece ser acompanhado de
perto. Por isso, estou requerendo ao Ministério dos
Transportes informações que assegurem o acesso
popular aos transportes terrestres e deem segurança
aos trabalhadores da categoria.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Com
a palavra o Deputado Osmar Terra. Em seguida, falarão os Deputados Chico Lopes, Armando Vergílio e
Jô Moraes.
Quarta-feira 7 48389 O SR. OSMAR TERRA (PMDB-RS. Sem revisão
do orador.) – Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados,
hoje, tivemos a notícia de que a indústria automobilística parou, está dando férias coletivas, porque tem
um estoque grande, que não consegue vender com a
rapidez que esperava. Isso decorre de vários fatores,
entre eles um certo esgotamento do mercado interno,
mas também a concorrência dos veículos importados,
particularmente da China, que chegam em grande escala ao Brasil graças ao dólar desvalorizado, à política
cambial do Governo. Isso vai gerar desemprego.
Segunda-feira, foram demitidos mais 104 metalúrgicos da John Deere de Horizontina, também com
as vendas ao exterior paradas, sem conseguir vender
colheitadeiras e outras máquinas agrícolas em razão
de uma política cambial que torna o Brasil menos
competitivo.
De outro lado, vemos nossos frigoríficos parados,
sem exportar, porque nosso maior comprador, que é
a Rússia, resolveu fazer um embargo à carne suína
com novas exigências sanitárias. Digo novas porque
todas as exigências do mercado internacional os nossos frigoríficos cumprem.
Nossa indústria está numa situação cada vez
mais difícil, proibida de exportar. E, ao ser proibida de
exportar, perde competitividade, tem dificuldades de
inovação e, principalmente, precisa diminuir seu número de empregados.
Está havendo hoje um claro desemprego na indústria, Srs. Deputados, Sras. Deputadas. O Brasil
tem emprego novo no comércio e no serviço, mas na
indústria está havendo desemprego. Começaram as
férias coletivas. Estamos marchando para uma crise
muito séria no setor industrial, e é a indústria que agrega valor. O emprego numa metalúrgica, numa indústria
de automóveis ou de máquinas agrícolas, por exemplo,
gera oito, nove, dez empregos secundários. O emprego no comércio é só aquele emprego. O emprego na
área de serviços até pode gerar um ou outro emprego
a mais, mas também é basicamente aquele emprego.
Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, precisamos nos posicionar em relação a isso e cobrar do
Governo – como partido da base do Governo, o PMDB
tem a obrigação de fazer isso – uma decisão política
para resolver o problema das nossas exportações e
da nossa competitividade no mercado externo, principalmente em relação à Argentina, que está boicotando os nossos produtos, está impedindo a entrada de
produtos nossos.
Há mais de 600 tratores parados na aduana argentina, fabricados no Rio Grande do Sul. Estão parados porque a Presidente argentina quer melhorar
a sua balança comercial, então está obrigando, está
48390 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS constrangendo indústrias a se instalarem na Argentina para poderem exportar, para poderem vender seus
produtos. Estamos sob a ameaça de vermos indústrias
saírem do território nacional e terem de se instalar na
Argentina para poderem vender no mercado internacional – a política cambial de lá é melhor do que a
nossa – e, ao mesmo tempo, resolverem o problema
de compra da Argentina.
Isso é muito sério, é muito complexo. Precisamos
pedir que os Ministros do Desenvolvimento, da Fazenda e do Banco Central estejam presentes dia 28 na
Comissão de Desenvolvimento para nos explicarem
o que pode ser feito.
O SR. CHICO LOPES (Bloco/PCdoB-CE. Sem
revisão do orador.) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu iria falar de outro assunto, até que encontrei
no jornal da Casa esta notícia: “Greve de professores.
Chico Lopes pediu apoio da Comissão de Educação
para acabar com a greve dos professores no Ceará”.
Ora, isso me deixa numa situação vexatória diante
dos professores do Ceará. Primeiro, Deputado não faz
greve, mas também não acaba com greve. Segundo,
Comissão desta Casa não tem autoridade para acabar com greve.
Nosso discurso foi apenas no sentido de que a
Comissão de Educação nos ajudasse, no Ceará, junto
ao Governador do Estado e às lideranças dos professores, a chegar a um termo comum, a uma solução
para esta greve que já vem se arrastando há 1 mês.
A Justiça do Ceará considera todas as greves ilegais.
Eu afirmei que a Constituição assegura o direito de
greve, desde que preservados os 30% e observados
os parâmetros, os requisitos da greve.
Portanto eu gostaria que se fizesse essa retificação. O que eu quero, como professor do Estado – como
Deputado eu nem tenho a possibilidade de fazer greve
–, é que a gente encontre meios para que a greve termine, mas que termine com ganhos para o professor.
Nós votamos o piso salarial do professor, que já
não é grande coisa para o terceiro pedagógico e para
nós da licenciatura plena... Eu tenho 50 anos de professor do Estado, com mestrado, e ganho 2 mil e 800
reais. Por isso vários jovens que entram no magistério logo em seguida procuram outro caminho, mesmo
com a conquista...
(O microfone é desligado.)
O SR. CHICO LOPES – Portanto nós queremos
ajudar o Governo e os professores a encontrarem uma
solução para isso. Nós não queremos acabar com a
greve, até porque não temos essa bola toda.
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Com
a palavra, pela ordem, a Deputada Jô Moraes. Em se-
Setembro de 2011
guida, falarão o Deputado Fernando Ferro, a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, o Deputado
Eduardo Azeredo e o Deputado Pedro Uczai.
A SRA. JÔ MORAES (Bloco/PCdoB-MG. Pela
ordem. Sem revisão da oradora.) – Sra. Presidenta,
queridas Deputadas e queridos Deputados, um povo
que não reverencia a sua história não consegue construir o futuro. Por isso, neste momento, às vésperas
do Dia da Independência, quero reverenciar aqueles
e, particularmente, aquelas que contribuíram efetivamente para a nossa independência.
Reverencio aqui Maria Quitéria, a baiana inconfidente; Maria Camarão, uma das heroínas da Batalha
de Tejucupapo, em Pernambuco; Bárbara Heliodora,
esposa do inconfidente Alvarenga, que tanto brigou
com a Coroa quando o seu esposo foi preso; e Maria
da Cruz, fazendeira do norte de Minas.
E por que o faço, Sra. Presidenta? Porque a Pátria é a nossa casa. É nela que nós queremos mandar,
é nela que nós queremos construir, é nela que nós
queremos criar um ambiente em que a solidariedade,
a fraternidade e autonomia se instaurem.
Nesse sentido, neste 7 de setembro nós temos
de ter como perspectiva reforçar o desenvolvimento, a
soberania e a distribuição de renda. E precisamos, cada
vez mais, ao reforçar a soberania, ampliar o mercado
interno e nossas relações econômicas com todas as
esferas, para que possamos sair da histórica dependência que tínhamos dos Estados Unidos.
Por isso, amanhã, estarão correndo pelas ruas
deste País muitos e muitos brasileiros e brasileiras que
sabem que só dentro de si próprio podem construir uma
pátria libertária, uma pátria futura, uma pátria socialista.
Era o que tinha a dizer, Sra. Presidenta.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Armando Vergílio.
O SR. ARMANDO VERGÍLIO (PMN-GO. Sem
revisão do orador.) – Sra. Presidente, o que me traz à
tribuna hoje é bem mais do que um gesto em favor de
mudanças no horário de funcionamento do Tribunal
de Justiça do meu Estado de Goiás. É um manifesto
em favor da manutenção do Estado de Direito em seu
caráter amplo e irrestrito.
Vir à tribuna manifestar apoio à mudança no horário de funcionamento do tribunal me dá a certeza
que estou honrando os mais de 100 mil votos que recebi nas urnas. Sou, neste momento, o porta-voz de
milhares de goianos que não conseguem ser plenamente atendidos pela Justiça no Estado e que estão,
por esse motivo, marginalizados.
Precisamos perceber que somos iguais perante
a lei, mas não desfrutamos das mesmas oportunida-
Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS des e que a Justiça existe para proteger os menos
favorecidos, as minorias e os que foram esquecidos
pela democracia, um conceito, para muitos, abstrato.
O novo horário de funcionamento do Tribunal de
Justiça de Goiás compromete, de maneira irreversível,
o acesso da população aos serviços oferecidos pelo
Poder Judiciário no Estado.
A seccional da Ordem dos Advogados do Brasil
em Goiás registrou uma piora significativa no atendimento à população, depois que o Tribunal de Justiça
passou a funcionar em novo horário – somente no período vespertino. Não existe estrutura para acomodar
o enorme fluxo de pessoas em um único período do
dia. Os servidores estão insatisfeitos, principalmente
aqueles que têm de buscar e levar os filhos na escola
e têm outros afazeres.
Os juízes estão tendo que dispensar assessores, porque não existe espaço físico para todos. As
escrivaninhas estão um caos. Os advogados estão
insatisfeitos, porque não são bem atendidos. A tramitação dos processos ficou mais lenta, porque os juízes
estão tendo de despachar em apenas um único horário. Ficou difícil prestar um atendimento de qualidade
à população. Ficou difícil garantir o amplo e irrestrito
acesso à Justiça em Goiás.
Como já dizia o filósofo francês Montesquieu,
mais importante do que ter boas leis é garantir que
elas sejam bem aplicadas. E já está claro que o modelo
de funcionamento recém-implantado pelo tribunal não
prima pela boa aplicação da Carta Magna. Por isso,
estou aqui pedindo mudança.
Goiás é um Estado privilegiado: Desembargadores de alto nível e elevadíssimo saber jurídico integram
sua Corte. Postulados que nascem daquele tribunal
orientam o funcionamento do Poder Judiciário. Os homens e mulheres que integram a magistratura goiana
são acostumados ao bom exercício da lei e compreendem a administração da Justiça como a mais bela
função da humanidade.
Assim, em nome de milhares de advogados,
dos estudantes de Direito e cidadãos comuns, tomo a
liberdade de fazer um apelo aos Desembargadores:
ouçam o pedido que aqui faço e readaptem o tribunal
ao antigo horário de funcionamento. Além de melhorar a qualidade do serviço prestado, a mudança vai
garantir mais qualidade de vida à família de milhares
de servidores e advogados que frequentam a Corte.
Aproveito também a oportunidade, Sra. Presidente, para deixar um caloroso abraço para os alunos da
União Estadual de Estudantes e do DCE da Pontifícia
Universidade Católica de Goiás, que preparam uma
manifestação para a próxima terça‑feira, na Praça
Quarta-feira 7 48391 Universitária. Desde já, coloco-me à disposição para
ajudar no puder.
Meus cumprimentos ao incansável Vereador Virmondes Cruvinel, que lidera a Frente Parlamentar da
Juventude na Câmara Municipal e também cerra fileiras nessa luta. Sou um entusiasta dessa causa e, no
Congresso Nacional, farei o que puder para ajudá-lo.
Para finalizar, deixo a todos um ensinamento de
John Locke, que resume bem a luta que nos une neste evento de hoje: “o fim do Direito não é abolir nem
restringir, mas preservar e ampliar a liberdade”.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado a todos.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Antes de conceder a palavra ao próximo orador, anuncio
que nas galerias da Casa se encontram alunos do
curso de Direito da Faculdade Cenecista de Joinville,
Santa Catarina.
Agradeço a todos a presença e os saudamos por
estarem entre nós.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Tem
a palavra o Deputado Fernando Ferro.
O SR. FERNANDO FERRO (PT-PE. Sem revisão
do orador.) – Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Parlamentares, demais pessoas que conosco participam desta
reunião, queremos registrar, com satisfação, a criação de mais uma faculdade de Medicina na cidade de
Garanhuns, em Pernambuco. Semana passada, com
a Presidenta Dilma, estivemos presente na aula inaugural do curso de Medicina da Universidade Estadual
de Pernambuco.
Temos hoje uma situação absurda no Estado:
uma população sem assistência médica. Há concentração de médicos nas Capitais e nos grandes centros
urbanos, mas o interior do País carece de profissionais médicos. A necessidade de interiorizar o ensino
médico é evidente.
O primeiro vestibular que ocorreu para a faculdade de Garanhuns aprovou para as suas 40 vagas
30 jovens do Nordeste e do interior do Estado. Isso
significa que há jovens a se formar, a se qualificar
profissionalmente próxima aos seus laços familiares,
à sua cultura, à sua vida cotidiana. E, com a criação
de faculdades, há maiores possibilidades de os jovem
ali permanecerem e contribuírem para a melhoria da
qualidade dos serviços de saúde do País. Aqui fica
nosso registro.
O MEC, através do seu departamento jurídico,
avaliou e reconheceu a legalidade do processo da
FAMEG, uma faculdade particular de Medicina que
se junta ao esforço de ministrar o ensino médico no
interior do nosso Estado. Aqui fica a nossa saudação.
48392 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Participamos dessa luta e insistimos na sua importância para a qualidade do ensino brasileiro de maneira
geral, com a transformação da cidade de Garanhuns
num polo de ensino universitário.
Sra. Presidente, aproveitamos o tempo que nos
resta para registrar a realização do 4º Congresso do
Partido dos Trabalhadores, evento em que foram tomadas importantes decisões. Avançamos no debate
interno, o que significa a continuidade de um trabalho.
Em fevereiro de 2010, o partido escolheu a candidata Dilma para disputar a Presidência da República
de maneira correta e justa. Vencemos a eleição com
nossos aliados e agora partimos para avaliar a reestruturação do partido.
Estranham-me algumas observações da parte
da Oposição. Ouvi Líderes da Oposição reclamarem
porque o PT, no seu Congresso, tomou a decisão de
não fazer coligação com o DEM, o PSDB e o PPS.
Ora, é mais do que natural que não façamos aliança
com esses setores. Neste plenário, o PSDB e o DEM
nos atacam diariamente. Temos divergências; somos
adversários políticos! A democracia é isso. Quem é
oposição tem de ser oposição. Não há por que fazer
essa aproximação.
Por isso, entendemos ser essa uma colocação
desqualificada. Estamos dizendo claramente que somos
adversários, que temos um projeto político antagônico
político, e eles não irão participar de aliança, salvo alguns casos que envolvam segurança, que envolvam
narcotráfico, que envolvam situações extremamente
especiais. Para não dar asas ao crime e à violência,
em alguns casos, poderemos aliar com quem temos
divergências ideológicas. Mas, de maneira geral, há
divergências políticas, e assim é que deve continuar.
Portanto, não há o que estranhar. A interpretação contrária seria a de que a Oposição está com a tendência
a se aproximar do Governo, e isso não é bom. Cada
um no seu canto, para fazer a democracia funcionar.
Muito obrigado.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA
REZENDE (DEM-TO. Sem revisão da oradora.) – Sra.
Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, na verdade, eu
quero fazer um apelo relacionado à educação.
O Deputado Chico Lopes falou brevemente sobre
a situação do Ceará. Eu quero dizer que nós estamos
num momento importante nesta Casa, discutindo o
Plano Nacional de Educação, mas, aparentemente,
somente a Comissão Especial do Plano Nacional de
Educação e a Comissão de Educação têm dado a importância devida a esse assunto.
É comum no momento dos discursos, do palanque, a educação, a saúde e a segurança aparecerem
como prioridade. Eu quero chamar a atenção de todos
Setembro de 2011
porque, na verdade, o País ainda precisa entender
que a educação realmente é prioridade e é preciso
haver centralidade não só no discurso, mas nas políticas públicas.
Há cerca de um mês, professores de 19 Estados
entraram em greve. Em alguns deles, a greve está-se
arrastando há mais de dois, três meses. Se o assunto
fosse prioridade, alguém teria tomado conta, nós já teríamos nos organizado. As universidades federais também estão em greve. Se não houver uma decisão que
envolva todos os entes federados – Município, Estado
e a própria União –, vamos continuar sendo os últimos
colocados no PISA, nas avaliações internacionais.
Precisamos enfrentar o problema da valorização
do profissional e do piso salarial. O piso ainda não é
uma efetividade em nosso País. A maioria dos Municípios não consegue pagá-lo e ele é ridículo, não atrai o
bom profissional para a carreira. Que filho nosso, que
jovem com uma promissora carreira no ensino médio
vai dedicar-se a ser professor? Que pai deseja que seu
filho dedique-se à educação para ter um salário de R$
1.197,00, nos bons casos, quando o piso é cumprido?
Se não houver uma carreira de Estado com foco
na formação, na avaliação, com salários que possam
atrair os bons jovens, aqueles com chance de ter um
bom desempenho profissional, não haverá bons professores. Não há escola nem educação que seja melhor
do que a qualidade dos seus professores.
Para que o País tenha qualidade na educação
é preciso investir em estrutura física, em políticas públicas, em livros didáticos, mas, acima de tudo, é preciso investir na pessoa, no profissional da educação.
Faço este chamamento aos Deputados de todos
os partidos, a fim de fazermos uma discussão de centralidade em relação à carreira, ao salário docente e
ao piso salarial profissional do magistério.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Concedo a palavra ao Deputado Chico Alencar, para uma
Comunicação de Liderança, pelo PSOL. S.Exa. dispõe
de 5 minutos.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Como Líder.
Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, Sras. e Srs.
Parlamentares, servidores e todos os que acompanham
esta sessão, amanhã o Brasil tem um feriado nacional
pelo 189º aniversário da nossa independência. Talvez
seja o feriado cívico cidadão mais importante, junto com
o 15 de Novembro, da Proclamação da República em
nosso País. Mas é também um momento em que estudos, trabalhos, a atividade produtiva é interrompida
não apenas para o descanso, para o lazer, mas também para refletirmos sobre a nossa Nação, a quantas
Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS anda e que independência estamos construindo. Então,
temos que ir fundo em algumas questões.
Em 1822, no 7 de Setembro, o Brasil rompeu os
laços político-administrativos com Portugal, embora o
Rei de Portugal, D. João VI, tivesse sido regente aqui
no País e o seu filho ficado como Imperador do Brasil.
Portanto, havia muitas ligações e tentativa reiterada de
recolonização. Mas, de toda forma, o fundamental é
que o Brasil permaneceu com uma estrutura extremamente perversa, fundada no latifúndio, na monocultura,
na escravidão, na corrupção sistêmica, que já viera
inclusive com a Corte Portuguesa, e na dependência
externa. A Inglaterra, senhora dos mares, com o poder
que tinha no século XIX, passava a fazer valer os seus
interesses na ex-colônia aqui no Brasil.
E hoje, passados 189 anos, nós devemos, ao
lado de vibrar com as paradas militares que acontecem em muitas Capitais do País, com os desfiles cívicos dos estudantes, também ver o que há ainda de
carência da nossa independência plena, que significa,
sim, melhor distribuição da propriedade, em especial
a propriedade rural – o latifúndio ainda existe neste País e é forte; tentar ver o peso da monocultura,
hoje um pouco diversificada, mas que ainda nos faz
depender das commodities, da agroexportação, de
uma espécie de reprimarização da nossa economia.
As formas de exploração do trabalho continuam muito
fortes, inclusive com o próprio trabalho escravo. Uma
emenda constitucional que agrava as penas daquele
que explora trabalho escravo ou análogo não caminha aqui, Dr. Aluizio, há muito tempo. Foi votada em
primeiro turno, mas há uma resistência forte, ou seja,
até neste Parlamento ainda há defensores de formas
mais ou menos disfarçadas da escravidão. A corrupção daquela Corte, que diziam depravada e corrupta,
continua na estrutura do Estado brasileiro e também
com os corruptores, setores do empresariado – só há
corrupto quando há corruptor, e é preciso identificá-los também. E há dependência externa, inclusive do
ponto de vista cultural ou deste modus vivendi que se
propaga como caminho de felicidade e de sentido de
vida que é o consumo frenético, contínuo, o consumo
como maneira de ser, através do ter, que é inculcado pela publicidade, sobretudo na nossa juventude, e
massificado através da propaganda.
Ora, este Brasil, portanto, tem muito o que caminhar. Por isso, o dia de amanhã também deve ser
exaltado por outros fatos sociais para além das paradas, da Esquadrilha da Fumaça e das belas exibições:
as lutas do povo, as marchas dos excluídos, que vão
acontecer não só em Aparecida do Norte, mas em
muitas Capitais; a luta contra a corrupção, através de
uma série de atividades que estão sendo articuladas;
Quarta-feira 7 48393 a luta dos servidores por remuneração digna – aqueles
que estão no piso, e não no topo, no teto; as lutas para
que esta Casa, o Parlamento brasileiro, acabe com o
pano sujo do voto secreto e aprove emendas constitucionais que já tardam para o setor da segurança pública, para o setor da educação, como o Plano Nacional
de Educação, que está em discussão, e para o setor
da saúde – a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29 é fundamental –, provendo recursos que
hoje são drenados para o pagamento da dívida pública para fazer superávit primário, além de tudo aquilo
que o ralo criminoso da corrupção vai sorvendo a cada
dia neste País.
Portanto, temos de repensar o País e fazer efetivamente a independência. Independência se constrói,
independência não é só uma data cívica ou um feriado
gostoso no meio da semana, é uma luta cotidiana por
cidadania para todos, com organização do povo, mais
informação, mais consciência.
Caetano Veloso, numa das suas belas canções,
a partir de uma obra magistral do centenário Jorge
Amado, chamada A Luz de Tieta, lá pelas tantas diz
o seguinte:
“Nesta terra a dor é grande
A ambição, pequena
Carnaval e futebol.”
Eu adoro carnaval e sou um adepto também do
futebol bem jogado, mas isso não pode servir para nos
tirar da realidade fundamental, que também é bonita. A
potencialidade deste País é incrível, mas só com luta,
democracia real e mudança efetiva, inclusive através
de uma reforma política substantiva, poderemos caminhar para uma verdadeira e duradoura independência.
Esta é a palavra do PSOL.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Com
a palavra o Deputado Eduardo Azeredo. Em seguida,
falarão os últimos oradores inscritos: Deputados Pedro
Uczai, Ronaldo Fonseca, Silas Câmara, Jesus Rodrigues, Luiz Couto, Chico d’Angelo, Assis Carvalho,
Zenaldo Coutinho e Reguffe.
Aviso que S.Exas. disporão de apenas 2 minutos, pois, ao meio-dia, haverá sessão do Congresso
Nacional.
O SR. EDUARDO AZEREDO (PSDB-MG. Sem
revisão do orador.) – Sra. Presidente, Deputada Rose
de Freitas, Sras. e Srs. Deputados, quero encaminhar
pedido de informações ao Ministro das Cidades sobre a
implantação da lei aprovada pelo Congresso em 2009
que determina que todos os veículos no Brasil tenham
airbags duplos já de fábrica.
De acordo com a proposta que apresentei no Senado Federal e que foi aprovada pelo Congresso Na-
48394 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS cional, a partir de 2013, 100% dos veículos derivados
de novos projetos devem ter esse importante equipamento de segurança. Já em 2010, 10% dos veículos
deveriam estar dessa maneira.
O objetivo do requerimento de informações, Sra.
Presidente, é podermos acompanhar a execução da
lei, especialmente neste momento em que acidentes
continuam ocorrendo em todo o Brasil – nas ruas e
estradas brasileiras morrem diariamente, em razão de
acidentes, pessoas em número quase equivalente ao
da queda de um grande avião.
Nós precisamos de equipamentos mais adequados, de veículos mais seguros e estradas mais conservadas, como temos repetidamente reivindicado,
fazendo o papel da Oposição e exigindo que o Governo duplique as estradas federais – e os Governos
Estaduais também têm responsabilidade nisso. Do
mesmo modo, é preciso que os motoristas tenham
melhor educação de trânsito.
Quero, ainda, Sra. Presidente, nesses segundos
que me restam, falar da regulamentação da Emenda
29, que também diz respeito à população como um
todo. Precisamos aprová-la. Essa regulamentação já
está prevista há muito tempo, e o PSDB tem procurado trabalhar por ela, a fim de que os recursos para
a saúde sejam ampliados, mesmo que isso cause dificuldades para Governadores do partido em alguns
Estados. Mas o fato é que necessitamos de uma definição. Essa proposta não pode continuar como está:
há tantos anos aguardando aprovação.
A Emenda 29 terá para a saúde o efeito que teve
a Emenda Calmon para a educação. Foi a partir da
fixação do percentual mínimo de 25% para aplicar na
educação que se universalizou a educação em todo o
Brasil, ou seja, aumentou-se a disponibilidade de vagas. O que temos de enfrentar hoje, inclusive com a
redução da natalidade, é a falta de melhor qualidade
na educação, em todos os seus níveis.
Na saúde, precisamos de algo semelhante, e a
Emenda 29 prevê a obrigação de os Estados investirem no setor 12%; os Municípios, 15%, e o Governo
Federal, 10%. O Governo está querendo mudar esse
percentual de 10%. Isso foi proposto pelo hoje Governador do Acre, Tião Viana, lá no Senado. Dez por
cento para o Governo Federal, 12% para os Estados
e 15% para os Municípios são percentuais viáveis e
fundamentais para a saúde dos brasileiros.
Obrigado, Sra. Presidente.
O SR. PEDRO UCZAI (PT-SC. Sem revisão do
orador.) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nestes 2 minutos, quero ocupar este espaço para trazer à
discussão a prática de corrupção e de caixa dois e a
necessidade de enfrentarmos esse debate.
Setembro de 2011
Tenho como princípio de vida a honestidade com
a coisa pública, a transparência com a coisa pública, e
defendo o enfrentamento desse debate na sua origem,
na sua fonte. O Ficha Limpa não o enfrentou; o Ficha
Limpa judicializou o debate acerca de quem pode e
quem não pode ser candidato. E, quando uma Deputada não foi cassada, na semana passada, a sociedade
brasileira se perguntou por quê. Denuncia-se o caixa
dois, o financiamento de campanha, a origem e a fonte
de grande parte das corrupções que acontecem nos
diferentes espaços...
Estou inscrito para falar hoje à tarde e vou trazer
de Santa Catarina – vou dizer ao Líder Duarte Nogueira,
do PSDB – uma denúncia sobre uma empresa estatal.
Vou apresentar à Casa hoje à tarde e encaminhar ao
Ministério Público uma denúncia de caixa dois.
Em segundo lugar, quero dizer que temos de fazer a reforma política.
O financiamento privado de campanhas é uma
das fontes, uma das origens da corrupção neste País.
O resto é discussão lateral, secundária. Portanto, precisamos enfrentar este debate no Parlamento: onde está
a origem do processo de corrupção, ou uma delas?
Quero discutir ainda outro assunto, Sra. Presidente.
Diz Nildo Ouriques, um economista da Universidade Federal de Santa Catarina, que existe a pequena
corrupção, que são essas corrupções que estão sendo
denunciadas; a média corrupção, que são as privatizações que os tucanos neoliberais fizeram neste País
e envolveram bilhões – eu poderia falar das ferrovias,
do caso dos 29 bilhões –, e existe a grande corrupção,
representada pelo setor financeiro, que não paga imposto neste País e tem alta lucratividade.
A pequena corrupção, assim chamada por Nildo
Ouriques, tem de ser enfrentada. E não acredito em
Parlamentar que não votar pela reforma política e pelo
financiamento público de campanha, para diminuir o
custo, baratear as campanhas e deixar de construir
essa relação de promiscuidade entre o público e o privado. Enfrentar esse debate é condição fundamental
para construirmos uma nova cultura política neste País.
Era o que tinha a dizer, Sra. Presidente.
O SR. RONALDO FONSECA (Bloco/PR-DF. Sem
revisão do orador.) – Sra. Presidente, Sras. Deputadas,
Srs. Deputados, nós estamos nos preparando para votarmos a regulamentação da Emenda 29, no dia em
28 de setembro, e a reflexão que faço é de que nós
temos que tomar muito cuidado para que este Parlamento não lance para a população, já tão sofrida, uma
falsa esperança de que a votação da regulamentação
da Emenda 29, no dia 28 de setembro, será a solução
para o problema da saúde pública no Brasil.
Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nós sabemos que estão querendo colar no discurso da aprovação da regulamentação da Emenda 29
o aumento de impostos, a criação de novos impostos.
E sabemos também que a criação de novo imposto ou
o aumento de impostos não solucionará os problemas
da saúde pública no Brasil.
Nós, no Brasil, temos memória curta – os brasileiros, lamentavelmente, temos memória curta –, mas
não tão curta para deixarmos de lembrar que a CPMF
não foi a solução para a saúde pública no Brasil. Não
será um novo imposto que vai resolver o problema. E a
população, tão sofrida, está esperando que a Emenda
29 resolva o problema da saúde.
Eu não vejo este Parlamento preparado para votar um novo imposto. Entendo que o que se precisa
na saúde é de um choque de gestão. Nós precisamos
melhorar a administração do dinheiro na saúde pública.
Portanto, Sra. Presidente, este Parlamento não
pode lançar para a população que faz uso da saúde
pública, tão sofrida, a falsa esperança de que a Emenda 29, sendo votada no dia 28 de setembro, será a
solução para a saúde. Nem aumento de impostos é
solução para a saúde pública, porque sabemos que o
que precisamos na saúde é de um choque de gestão.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
Durante o discurso do Sr. Ronaldo Fonseca, a Sra. Rose de Freitas, 1ª Vice-Presidente,
deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada
pelo Sr.����������������������������������������
Miro Teixeira, ������������������������
§ 2º do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Miro Teixeira) – Concedo
a palavra ao Deputado Silas Câmara.
O SR. SILAS CÂMARA (PSC-AM. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs.
Deputados, povo brasileiro que acompanha esta sessão
pelos meios de comunicação desta Casa, nos últimos
90 dias, tenho constantemente ocupado a tribuna desta Casa fazendo reivindicações sobre a qualidade do
serviço na área de telefonia no Estado do Amazonas,
seja ela fixa, celular ou via Internet, e também sobre a
qualidade da energia gerada, produzida e distribuída
no mesmo Estado.
Muito bem, Sr. Presidente, nos últimos 8 dias,
boas notícias chegaram ao Amazonas. O Governo
Federal anunciou um investimento de 600 milhões de
reais para aperfeiçoar os parques geradores de energia,
mudando inclusive a matriz energética de diesel para
gás, uma energia limpa, renovável, e para a distribuição e interligação com Tucuruí, Santo Antônio e Jirau.
Portanto, ao Amazonas está chegando, supostamente, uma solução que vai resolver de forma definitiva
a questão da energia elétrica. Fica ainda a questão da
Quarta-feira 7 48395 telefonia. E faço questão de reiterar a necessidade de
a ANATEL e o Ministério das Comunicações fazerem
uma fiscalização efetiva sobre a qualidade desses serviços em todo o Brasil, principalmente na Amazônia.
Por último, Sr. Presidente, quero registrar discurso
que analisa esta crise econômica em todo o mundo,
principalmente nos Estados Unidos, a influência e as
consequências em nossa Nação no desenvolvimento,
na economia, na geração de emprego e renda e, acima de tudo, no futuro que o Brasil precisa e quer ter,
com desenvolvimento e estabilidade.
Muito obrigado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nas últimas semanas, temos assistido, estarrecidos, ao acirramento da crise econômica nos Estados Unidos e na
Europa e ao seu grande potencial de contágio para o
resto do mundo. Analistas já anunciam que, no mínimo,
ao longo dos próximos 5 anos os países desenvolvidos
deverão enfrentar uma forte desaceleração econômica
ou mesmo uma recessão.
Neste contexto, venho hoje a esta tribuna para
refletir sobre o impacto da crise econômica mundial
sobre a economia brasileira e, em particular, sobre os
assalariados de baixa renda. Proponho debatermos
alternativas para que continuemos na rota de crescimento da economia, na qual caminhamos a passos
largos nos últimos anos, garantindo emprego e renda
para os cidadãos brasileiros.
Ao longo da crise de 2008, resultante da artificial
valorização dos ativos imobiliários nos Estados Unidos,
promovida pela excessiva e irresponsável alavancagem financeira, o Brasil não se deixou abater e lançou
mão de medidas como a ampliação do crédito, a desoneração de setores da economia e a ampliação de
programas sociais, como o Bolsa Família.
Conseguimos crescer a ritmo acelerado, graças
especialmente ao impulso dado pelo nosso mercado
interno, fortalecido pelos ganhos da classe média, que
hoje engloba mais de metade da população brasileira,
pelos ganhos reais do salário mínimo e pelos benefícios pagos por meio de programas de distribuição de
renda como o Bolsa Família.
Estudo da Fundação Getúlio Vargas, divulgado
em maio deste ano, intitulado Os Emergentes dos
Emergentes: Reflexões Globais e Ações Locais para a
Nova Classe Média Brasileira, coordenado por Marcelo
Neri, revela que, desde 2003, 48,7 milhões de brasileiros entraram nas classes A, B e C, população maior
que a da Espanha. A base da pirâmide, formada pelas
classes D e E, por sua vez, ficou menor. Em 2003, 96,2
48396 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS milhões de pessoas faziam parte da base da pirâmide. Neste ano, o número regrediu para 63,6 milhões.
Esse movimento resultou, em grande parte, do
crescimento econômico que permitiu a criação de novos
postos de trabalho e do aumento da participação da
renda do trabalho no total da renda nacional. Segundo
o Comunicado do IPEA nº 104, “os empregos criados
a partir de 2000 superam em 44% a quantidade registrada nos anos 90”, e a participação do rendimento do
trabalho na renda nacional, segundo o IBGE, passou
de 39,3%, em 2004, para 41,8%, em 2008. Trata-se
de aumento expressivo, mas que ainda nos deixa atrás
dos países desenvolvidos, onde a renda dos assalariados supera 50% da renda nacional.
Neste momento de nova turbulência internacional, sabemos que a procura internacional por nossos
produtos não deverá se manter nos altos patamares
em que se encontra. Mesmo mantida a demanda por
alimentos e minérios nos países emergentes, a crise
fiscal dos países desenvolvidos deverá reduzir a procura por nossas commodities – conforme já mostra a
queda dos preços do petróleo – e diminuir a entrada de
capital externo, que buscará aplicações mais seguras.
Frente a esse cenário, torna-se ainda mais urgente continuar a investir no fortalecimento da renda
dos trabalhadores de nosso País, particularmente dos
assalariados de baixa renda, cuja alta propensão a
consumir faz com que dinheiro nos bolsos se transforme rapidamente em consumo, estimulando o crescimento econômico.
Se, em 2008, o motor de nosso crescimento
econômico veio majoritariamente do fortalecimento
da classe C, acreditamos que agora as políticas públicas devam estimular a base de nossa pirâmide social, como forma de expandir o mercado interno e de
continuarmos a crescer.
Sabemos, Sras. e Srs. Deputados, que o crescimento de nossa economia depende da inclusão das
classes de menor renda de nosso País no mercado
consumidor, bem como que o fortalecimento de nossa
economia será a garantia de proteção a essas classes.
Acreditamos que tal proteção só será assegurada por
meio da educação.
Nas palavras do economista Marcelo Neri, “é
preciso ‘dar mercado aos pobres’, completando o movimento dos últimos anos quando, pelas vias da queda da desigualdade, demos ‘aos pobres o mercado
(consumidor)’.” Ainda segundo esse economista, “só
pelo efeito da educação, se tudo ficasse constante, a
renda do brasileiro cresceria 2,2 pontos de porcentagem por ano”.
Hoje, temos melhores condições para enfrentarmos as turbulências econômicas do que tínhamos em
Setembro de 2011
2009: nosso sistema financeiro é sólido, nossas reservas cambiais, vultosas. A medida de nosso sucesso
dependerá de como iremos atacar as dificuldades.
Estamos convictos, ilustres Parlamentares, de
que o enfrentamento da crise passa, necessariamente, pela adoção de políticas públicas que incrementem
a eficiência e a competitividade de nossa economia,
especialmente quando vislumbramos um período de
aumento da disputa por mercados.
Precisamos, nobres pares, de promover um choque de produtividade, por meio de estímulos às inovações, de pesados investimentos em educação e
de melhorias de infraestrutura. O modelo baseado na
alta dos preços das commodities e na expansão do
crédito já mostra sinais de esgotamento.
Portanto, Sr. Presidente, urge combinar estímulos
aos investimentos com aumento do consumo e termos
em mente que é em momentos de crise que surgem
oportunidades para avanços.
É o que tenho a dizer, nobres pares.
Muito obrigado.
O SR. JESUS RODRIGUES (PT-PI. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
população que nos ouve, em especial os aposentados,
quero informar que apresentei hoje a esta Casa o Projeto de Lei nº 2.238, que visa corrigir uma falha na Lei
da Previdência, a Lei nº 8.742, que dispõe:
“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo
mensal à pessoa com deficiência e ao idoso
com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que
comprovem não possuir meios de prover a
própria manutenção (...)”
Eu faço um acréscimo a esse artigo para que sejam reconhecidos como idosos o homem aos 65 anos
e a mulher aos 60 anos, e não como consta na lei. A
mulher se aposenta em todas as outras situações com
5 anos a menos. Por que apenas neste caso a aposentadoria é aos 65 anos?
Outro ponto em que faço uma alteração diz respeito ao § 3º do mesmo artigo:
“§ 3º Considera-se incapaz de prover a
manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja
inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”.
Ora, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
senhoras e senhores aposentados, sabemos que um
aposentado por tempo de contribuição que tenha em
casa apenas a sua esposa vive com uma renda per
capita de meio salário mínimo, situação que não seria abrangida por essa lei que determina que a renda
per capita seja inferior a um quarto do salário mínimo.
Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Por isso, sugiro a alteração, para que a sua esposa
idosa, com 60 anos de idade, possa também receber
esse benefício e não apenas para uma família que
tenha 5 membros.
Então, são essas as correções que fazemos através do Projeto de Lei nº 2.238.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miro Teixeira) – Concedo
a palavra, pela ordem, ao ilustre Deputado Luiz Couto.
O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, amanhã nosso País celebra a data da nossa
independência e em todo o Brasil haverá manifestações
do Grito dos Excluídos. A população vai às ruas para
celebrar os avanços que o nosso País tem realizado
na área da educação, da saúde, de investimentos em
geração de emprego, mas vai também clamar para que
possamos cada vez mais fazer o combate permanente à corrupção, à tortura e aos grupos de extermínio.
É também um grito exigindo a regulamentação
dos meios de comunicação, a democratização, com
acesso pleno da população aos meios de comunicação, e também exigindo uma luta permanente para que
possamos diminuir cada vez mais a miséria e acabar
com a fome em nosso País.
Este Grito dos Excluídos é uma manifestação que
conta com a presença de segmentos da igreja e da sociedade civil, que vão às ruas para dizer que nós não
podemos ficar parados, que temos que continuar na
nossa luta para efetivamente termos a independência
plena do nosso País, quando nenhum brasileiro estiver
fora da escola ou passando fome.
Sr. Presidente, quero manifestar nossa solidariedade a todos os companheiros e companheiras
que amanhã vão dizer para o nosso País que o Grito
dos Excluídos não vai deixar de ser realizado porque
querem um país livre, soberano, desenvolvido e com
justiça social.
Muito obrigado.
O SR. FERNANDO FERRO – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miro Teixeira) – Pois não,
Deputado Fernando Ferro.
O SR. FERNANDO FERRO (PT-PE. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Deputado Miro, quero fazer
o registro de um artigo do economista Delfim Netto sobre a decisão do COPOM na redução da taxa de juros.
É algo, de certa maneira, inusitado. Nós que
fazemos parte de uma geração que combateu muito
as ideias do Ministro Delfim Netto, hoje estamos alinhados ao mesmo sentimento da importância desse
gesto do COPOM.
A tal da independência do Banco Central, tão
alardeada por setores conservadores, é independência
Quarta-feira 7 48397 quando atende aos interesses deles; quando atende
aos interesses da sociedade, passa a ser uma atitude irresponsável, como se eles fossem os senhores
da verdade.
O artigo do economista Delfim Netto aborda muito bem a importância de tomar medidas no sentido de
ativar a economia, para não nos submetermos a essa
lógica que levou ao caos mundial da economia, em
função da visão econômica neoliberal que prevaleceu
nos anos recentes.
Por isso, esse artigo do jornal Valor Econômico,
de hoje, deve ser lido e refletido para que possamos
avançar e valorizar essa decisão do COPOM. Uma
decisão a favor da sociedade brasileira.
A Oposição, eu diria parte dela, não pode funcionar como boneco de ventrículo de uma mídia conservadora e de interesse de grupos econômicos. Nós
sabemos quem eles são e que efetivamente não há o
mesmo interesse da maioria da sociedade brasileira.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miro Teixeira) – Com a palavra o Deputado Chico D’Angelo.
O SR. CHICO D’ANGELO (PT-RJ. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, quero, de certa forma, repercutir o anúncio que a Presidenta Dilma fez, recentemente, sobre o número de pessoas que, nos últimos
7 meses, passaram a ter acesso aos medicamentos
para hipertensão e diabetes.
Nós sabemos que são duas patologias que têm
repercussões, em consequência ao não tratamento,
com acidentes vasculares cerebrais, enfarte do miocárdio. Se hoje formos a qualquer unidade de urgência em
hospital, em grandes capitais ou no interior, veremos
centenas de pessoas nessas emergências, fruto do não
acompanhamento, da não rotina medicamentosa dessas duas patologias, que provocam amputações, etc.
São quase 6 milhões de pessoas no Brasil que estão tendo acesso gratuito a esses medicamentos, fruto
dessa iniciativa do Ministério da Saúde e da Presidenta
Dilma. Uma iniciativa que beneficia, tem um impacto
muito positivo na saúde pública do povo brasileiro.
Muito obrigado.
O SR. HELENO SILVA – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miro Teixeira) – Pois não,
Deputado Heleno.
O SR. HELENO SILVA (PRB-SE. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, o Sr. Manoel Chagas, pai
do Governador Marcelo Déda, faleceu em nosso Estado, Sergipe. E queremos, em nome desta Casa e
no dos Deputados – Déda foi um grande Parlamentar
aqui –, externar os nossos votos de pesar para ele e
toda a família.
48398 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sei que V.Exa. aprova esse voto de pesar. E
gostaria, neste momento, de pedir a Deus para fortalecer a família do Governador e de deixar o nosso
abraço de fé.
O SR. PRESIDENTE (Miro Teixeira) – A Mesa se
associa às palavras de V.Exa., e eu peço aos assessores da Mesa Diretora, aos assessores da Presidência
da Câmara dos Deputados que preparem a moção
proposta por V.Exa., para ser encaminhada, em nome
de todos nós, ao Governador Marcelo Déda.
O SR. HELENO SILVA – Obrigado, Sr. Presidente.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na madrugada desta terça-feira, dia 6, faleceu o senhor
Manoel Chagas, pai do Governador Marcelo Déda. O
corpo do pai do Governador será velado durante o dia
no Cemitério Parque Colina da Saudade, onde será
sepultado às 16 horas.
Segundo a Assessoria de Comunicação do Palácio do Governo, o Sr. Manoel Chagas estava internado
no Hospital São Lucas há cerca de 2 meses, recuperando-se das sequelas provocadas por uma queda
ocorrida na própria residência, em Aracaju.
Com a queda, o Sr. Manoel Messias teria batido
a cabeça e o quadro de saúde dele se agravou nos
últimos dias.
O SR. PRESIDENTE (Miro Teixeira) – Com a palavra o Deputado Assis Carvalho.
O SR. ASSIS CARVALHO (PT-PI. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, uso a tribuna para repercutir uma pesquisa, encomendada pelo PMDB, sobre
as intenções de voto para as eleições de 2012, em
Teresina, publicada no jornal O Dia, de grande circulação do meu Estado, o Piauí. E de lá de Teresina
essa pesquisa saiu novamente. O PSDB já governou
Teresina por muitos anos, mais de 20 anos, mas para
nossa alegria uma pré-candidata, não tão divulgada
do PT, a D. Rejane Dias, ficou apenas cinco pontos
atrás do principal concorrente, o Firmino Filho. Ele ficou com 28% das intenções; a Rejane Dias, com 23%.
Por que isso me alegra? Porque, de um lado,
o povo do Piauí, de forma especial o de Teresina, já
conhece a experiência administrativa do PT. O PT governou o Estado por 8 anos, liderado pelo Wellington
Dias, que hoje é Senador da República, e o que se
percebe é que o reconhecimento dessa popularidade
de uma possível candidata a Prefeita em Teresina, Capital, mostra exatamente o quanto o Partido dos Trabalhadores é bem quisto no nosso Estado e no País.
Faço aqui essa referência, Sr. Presidente, porque
a Deputada Estadual Rejane Dias está cumprindo o
Setembro de 2011
primeiro mandato, uma mulher que, apesar de nova na
política, fez um trabalho excelente à frente do Governo de Wellington Dias como Secretária para Inclusão
da Pessoa com Deficiência, sendo inclusive premiada
pela melhor experiência em direitos humanos do Brasil.
Uma das coisas que mais alegra um político, um
gestor, é ter exatamente o seu trabalho reconhecido.
Nesse sentido, nós percebemos que os teresinenses
reconhecem nessa mulher, a D. Rejane Dias, uma grande liderança. E se Deus quiser, continuando assim, o
PT poderá ter definido o próximo Prefeito de Teresina.
Seria isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miro Teixeira) – Muito obrigado, Deputado Assis Carvalho.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em����
Teresina foi divulgada mais uma rodada de pesquisas
eleitorais para apontar as tendências para as eleições
de 2012, que terão fundamental importância. A pesquisa encomendada pelo PMDB e divulgada pelo jornal
O Dia aponta que a Deputada Rejane Dias, do nosso
partido, e Firmino Filho, nosso principal adversário,
saem na frente.
Embora seja muito cedo, pois os partidos ainda discutem internamente suas posições e possíveis
alianças, não deixa de ser alvissareiro que nossa
pré‑candidata tenha 23% das intenções, apenas cinco pontos atrás do principal concorrente, que foi Prefeito da cidade por 8 anos e, historicamente, sempre
comandou a Capital de nosso Estado.
Tanto na pesquisa estimulada como na espontânea, nossa candidata fica muito próxima do concorrente, pois quando a pesquisa é espontânea, a diferença
cai ainda mais – de 10,5% para 7,2% –, o que mostra
a força da Deputada Rejane Dias, a força do PT e das
mulheres da nossa Capital.
A pesquisa foi realizada entre os dias 27 e 30 de
agosto e foram ouvidas mil pessoas, em 18 bairros da
Capital, Teresina.
Assim, nós nos alegramos em perceber o quanto
o povo da minha terra respeita e defende as políticas
do PT, as quais Teresina conhece muito bem, porque
fomos Governo durante 8 anos no Piauí, liderados por
Wellington Dias, hoje Senador pelo Piauí.
A Rejane Dias é uma liderança nova, Deputada
Estadual de primeiro mandato, e o Governo do PT no
Piauí fez uma revolução ao desenvolver uma política
de inclusão das pessoas com deficiência, sendo premiada pelos direitos humanos como a melhor política
do Brasil nessa área.
Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Parabéns teresinenses! Reconhecer quem trabalha é a maior recompensa de um político.
O SR. ZENALDO COUTINHO (PSDB-PA. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, retorno a esta Casa para o exercício do meu
quarto mandato ao afastar-me da condição de Secretário de Estado, em razão do plebiscito para a divisão
do Estado do Pará, considerando que estou exercendo
a presidência de uma das frentes em defesa da integridade do Estado. Retorno num momento delicado
desta Casa, atendendo à necessidade de retomarmos
a luta pelo voto aberto.
Um recente episódio compromete a condição da
independência do Parlamento e da independência de
cada mandato. Portanto, nessa condição, já me somo
àqueles que lutam pelo voto aberto no Parlamento.
Da mesma forma, quero me manifestar contra
qualquer pretensão, qualquer proposta e qualquer projeto de censura à imprensa. A liberdade de expressão
conquistada no País é primado constitucional. Portanto, qualquer medida que tente violar essa liberdade de
expressão merece do Parlamento a repulsa, merece
do Parlamento a rejeição.
E o terceiro aspecto que parece fundamental para
nós da Região Norte, em especial do Pará, foi a suspensão das obras do PAC da Hidrovia do Tocantins.
O Presidente Lula entregou as obras das eclusas de
Tucuruí. Trata-se de uma obra de significado histórico e de lutas de muitos mandatos de Parlamentares
e executivos daquela região, mas que passa a ser um
elefante branco. Não tem utilidade se não houver a
navegabilidade da Hidrovia do Tocantins, porque nós
precisamos garantir o escoamento de produção e o ir
e vir de pessoas nessa hidrovia.
Portanto, inicialmente, três bandeiras que me
parecem fundamentais para o Estado do Pará e para
o Brasil. Defendemos a redução do Custo Brasil no
transporte, tendo no modal hidroviário aquele mais barato, aquele que garantirá retorno econômico‑financeiro
para o País, como também garantirá para o Estado
maior qualidade econômica, maior qualidade de vida.
Sobretudo, nós que vivemos num terrível e perverso
pacto federativo que faz do Pará aquele que contribui
extraordinariamente para a balança comercial brasileira, dado ao seu superávit nas exportações, contudo ele tem que andar de pires na mão para garantir a
compensação da Lei Kandir, já que a nossa pauta de
exportação é fundada em produtos primários e semielaborados, destacadamente minério, gado e madeira.
Portanto, o Brasil precisa olhar a Amazônia não
apenas como um celeiro do mundo, como aquele garantidor do oxigênio, mas também onde vivem – no
caso do Pará – 7,68 milhões habitantes.
Quarta-feira 7 48399 Muito obrigado. E é com alegria que retorno a
esta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Miro Teixeira) – Bem-vindo,
Deputado Zenaldo, com o mesmo ânimo de sempre.
O SR. PRESIDENTE (Miro Teixeira) – Concedo
a palavra ao Sr. Deputado Reguffe.
O SR. REGUFFE (PDT-DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a
minha função como Deputado Federal é cuidar mais
das coisas do País, mas não vou me furtar a falar das
coisas do Distrito Federal todas as vezes que julgar
necessário.
O que está para ser feito na Asa Norte, com a
construção de um empreendimento imobiliário numa
área de nascentes, é um absurdo. A Asa Norte, senhores, tem um parque chamado Parque Olhos D’Água,
parque que melhorou a qualidade de vida dos habitantes do local.
Hoje, quer-se fazer um empreendimento imobiliário numa área de nascentes adjacente ao parque.
Isso é um absurdo! Espero que Governo do Distrito
Federal não concorde com essa pretensão, que fique
do lado da população que não aceita esse empreendimento imobiliário.
Quando Deputado Distrital, votei contra o PDOT,
não por achar que a cidade não tem de ter um Plano
Diretor. Tem de ter um Plano Diretor, sim, mas um
plano que vise à qualidade de vida dos moradores da
cidade e não aos interesses comerciais da especulação imobiliária local.
Agora, no Sudoeste, uma outra região administrativa do Distrito Federal, estão querendo construir
mais uma quadra em uma área verde. Já é difícil trafegar no Sudoeste nos horários de pico – o trânsito é
caótico. Como, então, construir ali mais uma quadra,
para privilegiar os interesses comerciais e a especulação imobiliária?
Tenho um lado, e o meu lado é o da população
desta cidade. Se for concedida licença para a construção dessa quadra, vai piorar ainda mais a qualidade
de vida dos moradores do Sudoeste. Por quê? Haverá
mais carros circulando e, consequentemente, vai piorar
o trânsito onde já há um engarrafamento no tráfego.
Essa questão ambiental deve ser tratada com
muito cuidado pelo poder público. Nesta Casa, votei
contra o Código Florestal e contra a anistia para quem
desmatou, por considerar que aquilo era um prêmio
para quem agiu na ilegalidade.
Então, com a minha responsabilidade de homem
público, quero alertar o Governo do Distrito Federal para
que não dê licença a esse empreendimento imobiliário
numa área de nascentes adjacente ao Parque Olhos
D’Água, na Asa Norte, e que não dê licença para a
48400 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS construção de mais essa quadra no Sudoeste, porque
isso vai prejudicar a qualidade de vida dos moradores
daquele bairro. E a responsabilidade do Governo é zelar pela qualidade de vida dos habitantes desta cidade.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, rogo a V.Exa. que receba como
lido pronunciamento em que faço a apresentação do
Crescer – Programa Nacional de Microcrédito Produtivo e Orientado, lançado recentemente pela Presidente
Dilma Rousseff.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, ocupo a tribuna nesta manhã para falar sobre o
Crescer – Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado, lançado recentemente pela Presidenta
Dilma Rousseff.
Trata-se de uma extraordinária ferramenta de
inclusão produtiva para milhões de brasileiros e brasileiras através do acesso ao crédito. Segundo a Presidenta Dilma, não faltarão recursos para o Microcrédito Produtivo Orientado, pois serão R$ 3 bilhões, só
para começar.
Não bastassem as conquistas que a população
obteve nos 8 anos do Governo Lula, o Programa Crescer, da Presidenta Dilma Rousseff, é um avanço significativo para estimular a inclusão produtiva também
das camadas mais pobres. Por isso, ele também está
inserido no contexto do Plano Brasil sem Miséria, o
que permite ampliar pequenos negócios, propiciando
a formalização e a geração de trabalho e renda.
Participam do programa quatro instituições financeiras públicas: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste do Brasil e Banco da
Amazônia.
Transformar o microcrédito em uma alavanca
para o crescimento econômico só é possível a partir de agora, com o Programa Crescer, uma vez que,
entre outras garantias, reduz de 60% para 8% os juros anuais do microcrédito. Além dos juros, a tarifa de
abertura de crédito também baixou de 3% para 1% do
valor emprestado.
Sr. Presidente, o Crescer atinge parte dos beneficiários do Brasil sem Miséria, assim como empreendedores informais, empreendedores individuais e
microempresas que têm faturamento de até R$120 mil
por ano. Assim, eles terão a oportunidade de crescer
em termos econômicos – daí o nome do Programa
recém lançado.
Trata-se, na verdade, de um grande incentivo à
democratização do crédito, possibilitando que milhões
Setembro de 2011
de brasileiros e brasileiras possam abrir e expandir
seus negócios, gerando riquezas e investindo na sua
força de trabalho.
Pretende-se, com essa iniciativa, atingir, num primeiro patamar, cerca de 3 milhões e 500 mil pessoas
nos próximos 2 anos.
Além disso, Sras. e Srs. Deputados, o Programa
Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado estimula
a inclusão produtiva da população extremamente pobre.
Nunca se viu tamanha expansão do crédito como
agora!!!
Fica assim consolidada a política de inclusão econômica e social da Presidenta Dilma Rousseff, que, ao
democratizar o acesso ao crédito, eleva a autoestima
e a cidadania da nossa população.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (Bloco/PSB-SP. Sem
revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Câmara, quero manifestar-me a propósito de uma falsa polêmica em torno
do novo marco legal para as comunicações.
Não sei a quem interessa interpretar essa proposta como uma ameaça ou uma tentativa de limitação da
liberdade de expressão no nosso País, Sr. Presidente.
Todos sabemos o quanto a legislação brasileira a respeito das comunicações se encontra defasada. V.Exa.
milita nessa área, é um especialista e um defensor
competente dos temas que dizem respeito à política
de comunicação social do País, Sr. Presidente. Não
dá para imaginar uma legislação que já vai completar
50 anos. O Código Brasileiro de Telecomunicações vai
completar 50 anos em 2012. A Lei Geral de Telecomunicações é de 1997. A Constituição Federal de 1988,
em seu art. 5º, trata desse tema de forma moderna,
avançada. Mas essa questão não foi regulamentada
durante esse tempo todo, mais de 20 anos.
Na era digital, com toda a revolução tecnológica
no setor, como é possível conviver com esse marco
legal tão defasado? As normas que regem a política
de comunicação não correspondem ao estágio de
evolução e de desenvolvimento da tecnologia das comunicações, com a convergência tecnológica, com a
Internet, com as redes sociais.
Sr. Presidente, não querer modernizar, atualizar esse marco regulatório não tem nada a ver com a
alegação de que isso atenta, quando se fala no novo
marco regulatório, contra a liberdade de expressão.
Não concordo. Nós temos que fazer um debate profundo, amplo, democrático nesta Casa, preparando-nos
para dar conta dessa tarefa, a de colocar o marco regulatório das comunicações no País no nível exigido,
Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS pelo estágio em que se encontram as tecnologias da
comunicação no Brasil e no mundo.
Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. a tolerância e
o tempo que me concedeu.
O SR. PRESIDENTE (Miro Teixeira) – As palavras de V.Exa. são sempre bem recebidas, Deputada
Luiza Erundina.
O SR. PRESIDENTE (Miro Teixeira) – Concedo
a palavra ao Sr. Deputado Paulo Feijó.
O SR. PAULO FEIJÓ (PR-RJ. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, a região norte do Estado do
Rio de Janeiro experimenta hoje um grande crescimento econômico. Em São João da Barra está sendo
construído o Porto do Açu, investimento privado de
bilhões de dólares; junto com o Porto do Açu, teremos
a construção de fábricas de automóveis, de ferrovias,
de cimento e de minerioduto.
Temos também, na divisa do Município de Campos com Quissamã, a construção do porto e do estaleiro
em Barra do Furado. E a PETROBRAS construirá um
grande aeroporto no Município de Campos. O aeroporto hoje administrado pela INFRAERO, o Aeroporto
Bartolomeu Lysandro, um aeroporto alfandegado, será
municipalizado.
Aquela região é muito promissora. Hoje a região
de Campos detém o maior índice de crescimento da
região em termos de geração de empregos, em função
dessa e de outras políticas voltadas à geração de empregos. A Prefeita Rosa Garotinho, com os recursos
dos royalties do petróleo, instituiu uma nova roupagem para o Fundo de Desenvolvimento de Campos,
o FUNDECAM. Os recursos dos royalties, aplicados
criteriosamente, a juros baixos, focando principalmente
o pequeno e o microempresário, têm contribuído muito
para essa política de geração de empregos. Campos
hoje é um dos Municípios, segundo o Ministério do
Trabalho, que mais têm gerado empregos no Brasil.
Esses fatos são promissores, mas para aquela
região impulsionar tanto crescimento teremos de oferecer-lhe todas as políticas estruturantes. E eu quero
parabenizar a Prefeita Rosinha Garotinho, que têm
conduzido muito bem essas políticas, capacitando o
norte fluminense como uma região alavancadora de
empregos.
É bom que se diga, para concluir, Sr. Presidente,
que em relação à polêmica dos royalties do petróleo
vai prevalecer a maturidade do Congresso Nacional. Eu
percebi, na reunião com os Governadores e os Senadores, que chegaremos a um bom termo. Os recursos
já garantidos por lei àquela região serão mantidos, e
os vindouros, esses, sim, serão partilhados.
Muito obrigado.
Quarta-feira 7 48401 PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras
e senhores aqui presentes, crianças, jovens, pessoas
com deficiência que me ouvem, veem ou leem, pela
Rádio Câmara, pela TV Câmara, pela Internet, pelas
redes sociais, inclusive pela Língua Brasileira de Sinais
– LIBRAS, em particular os ilustres cidadãos do meu
Estado, o Rio de Janeiro, a quem tenho o orgulho de
aqui representar, o desenvolvimento econômico deve
ser induzido pelos Poderes Públicos sempre com foco
na aplicação correta dos recursos financeiros disponíveis e com a integração de programas e ações, como
forma de se obter a ampliação das bases produtivas
e a progressiva geração de novos postos de trabalho.
No Município de Campos dos Goytacazes, no
norte do Estado do Rio de Janeiro, uma das mais
importantes cidades brasileiras, um novo ciclo de expansão econômica é intensamente vivenciado, na
esteira de investimentos privados e públicos, relativos
às reservas de petróleo nas camadas de pré-sal, e de
projetos estruturantes nas áreas de logística offshore
e indústria naval, com o Complexo Industrial de Farol/
Barra do Furado e o Porto do Açu.
Esses investimentos, entretanto, se dissociados
de políticas públicas municipais sérias e consistentes
não alcançariam a mesma eficácia na geração dos resultados desejados pela sociedade, e nesse sentido a
Prefeita de Campos, a ex-Governadora do Estado Rosinha Garotinho, tem adotado um leque abrangente de
medidas que têm resultado em importantes avanços.
Com a modernização pela Prefeita Rosinha Garotinho do Fundo de Desenvolvimento de Campos,
o FUNDECAM, o Município aplica os recursos dos
royalties de forma direta no financiamento de novas
empresas de pequeno porte. Isso é possível porque
a Prefeita Rosinha Garotinho reestruturou o FUNDECAM, dividindo-o em braços de atuação múltipla nos
programas Estruturante, Solidário e Inovador.
No âmbito do FUNDECAM Solidário, o Fundo de
Desenvolvimento ganhou um novo perfil popular, oferecendo a pequenos empreendedores a possibilidade
de obterem uma linha de crédito especial para formalizarem ou ampliarem seus negócios. Os impactos, Sr.
Presidente, são extremamente significativos, materializando os sonhos de pequenos empreendedores: o
sonho da mulher que deseja formalizar seu ateliê de
costura, o sonho do homem que abre sua pequena
oficina de reparos mecânicos, que contrata e assina
a carteira de trabalho de assistentes... Estabelece-se
assim um círculo vicioso que contribui para o crescimento de Campos em diferentes segmentos.
48402 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O FUNDECAM Solidário oferece linha de crédito
com juros subsidiados e equalizados pela Prefeitura
de Campos, com juros baixos, para ajudar quem deseja estabelecer sua pequena ou microempresa. Os
valores para empréstimo vão de R$ 250,00 a R$ 15
mil, com juros de apenas 0,5 % por mês.
É por essas, entre tantas outras inovadoras políticas públicas municipais implementadas pela Prefeita
Rosinha Garotinho, que Campos tem obtido sucessivos
êxitos na área econômica. Em pouco mais de 1 ano
Campos saltou do décimo segundo lugar no Estado
do Rio para a sexta posição em formalização de empreendedores. Foram mais de 5 mil empreendedores
individuais legalizados.
O Balcão Municipal de Empregos atingiu a marca
de 6.100 pessoas empregadas com carteira assinada desde que a Prefeita Rosinha Garotinho assumiu
seu mandato em 2009, quando criou a Secretaria de
Trabalho e Renda.
São indicadores de que a Prefeita Rosinha Garotinho conduz Campos, com o envolvimento de atores
privados, com o diálogo aberto com a sociedade civil,
por intermédio do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável – COMUDES, a um novo tempo
de prosperidade.
Muito obrigado.
O SR. ZÉ GERALDO (PT-PA. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, todos aqueles que me ouvem neste momento, sábado e domingo próximos passados, participei
da Festa do Boi no Rolete, em Castelo dos Sonhos,
na Cuiabá-Santarém, mais próximo do Mato Grosso.
Castelo dos Sonhos é um Distrito de Altamira. Fica a
2 horas e meia de avião monomotor de Altamira ou
1.100 quilômetros de rodovia.
Estavam presentes o Governadores do Mato
Grosso e o do Pará, que realizava uma caravana em
virtude de interesses de empresários chineses sobre
a viabilidade da construção de uma ferrovia de Mato
Grosso para Itaituba ou Santarém.
A grande comemoração daquele povo foi o asfaltamento da Rodovia BR-163. Na festa passada, um
Senador do PSDB do Pará disse que era conversa,
que nunca haveria o asfaltamento. Desta vez, ele não
pôde ir à festa. porque o Distrito de Castelo dos Sonhos já foi asfaltado.
O desespero daquele povo é outro: lá não existe hospital. Uma mulher, para dar luz a uma criança,
num parto normal, precisa viajar para Guarantã, no
Mato Grosso, a mais de 200 quilômetros. Não existe
um quilômetro de rua asfaltada, nem no Distrito de
Castelo dos Sonhos nem no Distrito de Cachoeira da
Setembro de 2011
Serra. Também não há água encanada água nesses
dois Distritos.
A Prefeita de Altamira estava presente, e eu pautei
as seguintes reivindicações: ao Governador do Pará,
Simão Jatene, para construir o hospital, e à Prefeita de
Altamira, para gastar o ISS – Imposto Sobre Serviços
com a obra da BR-163, pois o trecho de Altamira custará em torno de 150 milhões. Então, que esse dinheiro
seja gasto também no asfaltamento das ruas centrais
dos Distritos de Cachoeira da Serra e de Castelo de
Sonhos. Nenhuma dessas reivindicações foi atendida.
O Distrito não pode emancipar-se porque não
ainda votamos, no Congresso Nacional, uma lei que
regulamentação a criação de Municípios pelos Estados.
Então, em Castelo de Sonhos, que fica a 1.100
quilômetros de Altamira, duas horas e meia de monomotor, o povo está abandonado. A Prefeitura literalmente não faz nada; aliás, está fazendo apropriação
indébita do dinheiro daquele povo, uma vez que nem
o dinheiro do FUNDEB é gasto no Município. O povo
está desesperado e já sabe que o Distrito não poderá
ser emancipado, para que o povo possa escolher seu
Prefeito no próximo ano.
Vamos trabalhar para destravar essa votação no
Congresso Nacional e dar aos Estados a possibilidade
de criarem Municípios.
Era o registro que queria fazer no momento, dizendo que estou totalmente solidário com o povo de
Cachoeira da Serra e de Castelo de Sonhos, dois Distritos de Altamira, na BR-163, ou Cuiabá-Santarém,
como é mais conhecida.
O SR. AUGUSTO CARVALHO (Bloco/PPS-DF.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, tem sido tema de grandes debates nesta
Casa – e certamente o será cada vez mais intensamente nas ruas, inclusive por parte dos movimentos
que ocorrerão no País amanhã, em comemoração ao
7 de Setembro, os quais deverão elegê-lo como bandeira a ser desfraldada por este Parlamento – o fim do
voto secreto especificamente em relação à cassação
de mandatos de integrantes do Congresso Nacional.
Presenciei, Sr. Presidente, a reação de V.Exa.
naquela sessão que marcou de maneira negativa o
nosso Congresso, em especial a Câmara dos Deputados, mas acho que as coisas estão maduras. Nesse
sentido, ouvi ontem a manifestação do PSDB e do Democratas, e os Líderes, que tudo podem nesta Casa,
certamente têm agora a chance de levar a matéria à
decisão do Plenário.
Por isso, Sr. Presidente, gostaria de registrar essa
posição do PPS, na pessoa do nosso Líder Rubens
Bueno, que já a externou.
Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Entendemos que é importante a sociedade acompanhar a manifestação dos seus representantes em
todos os momentos, seja nas discussões de interesse
da sociedade como um todo, passando pelos vetos presidenciais e chegando, inclusive, às decisões interna
corporis, como é o caso de cassação de mandatos.
O segundo registro, Sr. Presidente, que acho
também estará no debate que os movimentos sociais
e as redes sociais lançarão à reflexão da sociedade
nesse 7 de Setembro, diz respeito ao financiamento
público de campanha, de forma a mudar um dos pilares que tem marcado negativamente os processos
eleitorais em nosso País.
Costumo dizer que muitas vezes o Ministério
Público e o Poder Judiciário ficam correndo atrás de
candidatos que descumpriram determinadas normas –
cito, inclusive o meu caso aqui em Brasília –, a exemplo
daquela que dispõe sobre a pintura de muros. Ou seja,
algum dono de imóvel autorizou a referida propaganda. No entanto, a legislação foi alterada e proibiu-se
tal pintura em muros no Distrito Federal. Aí saem os
fiscais da Justiça Eleitoral e o Ministério Público atrás
daqueles candidatos que conseguiram cobrir um ou
outro muro perdido nas cidades do nosso País, no
caso aqui, no Distrito Federal, como se isso fosse um
grande crime eleitoral. Mas deixam aquelas autoridades
de acompanhar ou não percebem a visível ostentação
do poder econômico nas campanhas.
Por isso, Sr. Presidente, creio que o financiamento público de campanha, que está incorporado
no relatório do Deputado Fontana, será, sem dúvida
alguma, uma das pedras angulares de uma reforma
política genuína, profunda e necessária ao nosso País.
Aproveitando que adentra o recinto o nosso Presidente Marco Maia, a quem gostaria de saudar, assim
como a todos os seus colegas de Mesa Diretora, especialmente o nosso amigo Deputado Eduardo Gomes,
1º Secretário, sobre decisão tomada ainda agora, ao
que fui informado, mandando-se publicar o edital que
finalmente confere aos funcionários do secretariado
parlamentar o direito de acesso ao plano de saúde.
Esse é um benefício, Sr. Presidente, que há muito
tempo é aguardado pelos milhares de integrantes do
secretariado parlamentar.
Portanto, gostaria de cumprimentar V.Exa., na
condição de Presidente desta Casa, Líder do Colegiado
que preside a Câmara dos Deputados, pela decisão
feliz tomada no dia de hoje. E agora, que as empresas
se credenciem e que brevemente os nossos funcionários do secretariado parlamentar possam enfim ter
acesso a esse plano de saúde.
Muito obrigado.
Quarta-feira 7 48403 PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho,
mais uma vez, apresentar e defender proposta de meu
partido, o PPS, referente a essa mais que necessária,
mais que urgente reforma política. Na oportunidade,
quero tecer considerações sobre a necessidade de
se definir o financiamento público das campanhas
eleitorais.
Num primeiro instante, temos que convir, o eleitorado tende a não aceitar – e com justificada revolta – a proposta sob análise. Imagina, de pronto, que
aquele mais de trilhão de reais que os cofres públicos
arrancam de seus bolsos, à guisa de impostos, taxas,
contribuições, tarifas, seja lá o que for, que esse seu
dinheiro tão suado venha a ser aplicado em campanhas
eleitorais, sobretudo nas campanhas que estamos habituados a ver, e por isso mesmo protesta.
De fato, a forma como até agora os candidatos
buscam recursos para campanhas eleitorais que se fazem a cada pleito mais sofisticadas, mais caras, pode
levar qualquer um a entender que o adjetivo corrupto,
referindo-se a um político, nada mais seja senão um
pleonasmo. Sem aceitar, mas não querendo retirar do
eleitor o direito de chegar a suas conclusões, penso
que a questão deva ser examinada segundo outra ótica.
Assim, é preciso desmanchar a ideia de que, nas
eleições até hoje realizadas, cada agremiação política,
cada candidato conte com doações e recursos próprios
e/ou justificáveis. E que essas doações, seja da parte de empresas, sejam as individuais, nada têm a ver
com o tão descurado bolso do cidadão.
E isso poderíamos fazer deixando claro que os
grandes grupos empresariais – os maiores e mais conhecidos contribuintes – não estão gastando dinheiro
com este ou aquele partido, com este ou aquele candidato, que, às vezes, nem conhecem. Esse empresariado, a rigor, está investindo em campanhas eleitorais,
para que possa, imediatamente após as campanhas,
ir cobrar do Presidente da República, do Governador,
do Prefeito e, sem dúvida, dos Parlamentares o retorno
o mais gordo e rápido para os capitais ali investidos.
Em resumo, o cidadão, o contribuinte, no Brasil,
acaba por ser o pagador último desses gastos, tendo
ainda que receber em troca serviços em continuada
obsolescência, já que a preocupação dos governantes
está em atender aos que, com fartas quantias, lhes
garantiram a vitória, uma relação de que não consta,
por óbvio, nossa cidadania.
A proposta do PPS, assim, pretende retirar do
processo eleitoral exatamente esse elemento que
amesquinha promessas de trabalho, de realizações,
realizações e trabalhos que, a grosso modo, somente
48404 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS iriam atender não ao contribuinte pagador de impostos, mas ao empresariado, financiador de campanhas.
As campanhas, de pronto, perderiam o viço e os
preços elevados, agora que ao poder público caberá o
controle mais estreito desses gastos eleitorais. E isso
não porque os Tribunais Eleitorais tenham que endurecer nesse aspecto, o que já fazem, é justo dizer, com a
necessária integridade. Sucede que os prestadores de
contas serão apenas os partidos, trinta, trinta e dois, e
não os milhares e milhares de candidatos, País afora.
O viço das campanhas a que nos referimos decorria
exatamente da forma já abusiva com que algumas candidaturas se apresentavam, gastando rios de dinheiro
em campanhas milionárias, embora escondendo do
eleitor um fato, o mais relevante, que é o da necessidade de, vitoriosos, fazer retornar aos empresários,
seja, aos grandes financiadores de campanha, os capitais ali aplicados. Isto é, fazer com que o povo pague
aquela suntuosa campanha.
Estaríamos resolvendo, de pronto, o processo
de corrupção que corre solto em pleitos eleitorais,
País afora? Ainda não. Até porque não é num primeiro
momento que se vai conseguir desentortar uma boca
tão deformada pelo cachimbo ilícito do poder. Mas o
conhecido apelo ao caixa 2, que gera todo tipo de distorção a cada pleito, e tudo como que impedindo ao
eleitor fazer vitorioso o candidato de sua escolha, esse
recurso tende a desaparecer de uma vez.
É uma proposta, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que deve ser aprovada. Nosso povo, já no primeiro pleito eleitoral em que fosse colocada em ação,
sentiria as enormes diferenças, para melhor, nas eleições de que participasse. E nosso povo agradeceria.
Era o que tinha a dizer.
O Sr. Miro Teixeira, § 2º do art. 18 do
Regimento Interno���������������������������
, deixa
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a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Marco Maia,
Presidente.
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. VALADARES FILHO (Bloco/PSB-SE. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, não faz muito tempo vim a esta tribuna para noticiar, com alegria, o sucesso do Banco do
Estado de Sergipe (BANESE), pelos excelentes resultados que então constatávamos, referentes ao ano de
2010. Naquela ocasião, não é demais repetir, dissemos
que a instituição sergipana havia sido o banco que tinha obtido o maior crescimento no Estado de Sergipe.
Isso quando comparado com instituições financeiras
consolidadas como o BANRISUL, o Santander, o Itaú
Setembro de 2011
e o Bradesco. Esses, repito, eram dados referentes
ao ano de 2010.
E agora, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
preciso retornar a esta tribuna para compartilhar com
todos os meus conterrâneos de Sergipe e com todos
os brasileiros: no balanço relativo ao primeiro semestre de 2011, o Banco do Estado de Sergipe (BANESE)
voltou a obter excelente desempenho. Essa notícia
quem nos envia é Saumíneo Nascimento, diretor do
banco estatal. Segundo ele, 100% das metas projetadas para o período foram alcançadas.
Para se ter uma ideia, em relação ao mesmo período de 2010, o lucro líquido foi de R$ 43,6 milhões,
representando um crescimento de 94%! E essa conquista não deixou de ser registrada em jornais respeitados
da imprensa especializada, como o Valor Econômico.
O jornal destacou que esse índice de crescimento é
outra vez superior à média alcançada pelos bancos
nacionais.
No que diz respeito aos detalhes, o Valor Econômico também destacou que a carteira de crédito do
Banco de Sergipe apresentava saldo de R$ 1,32 bilhão
no último dia 30 de junho, valor que supera em 46,5% o
registrado um ano antes. A carteira comercial também
foi ressaltada como representativa nas operações de
crédito da instituição – salto de 47% para R$ 1,1 bilhão.
Ao anunciar esses resultados, Salmíneo não
deixou de celebrar resultados como a considerável
dimensão dos lucros do patrimônio líquido – no fechamento do primeiro semestre estava em R$ 200,1
milhões, valor 19,7% superior ao observado no mesmo
período de 2010.
E os dados positivos prosseguem: o ativo do
banco é 13% maior quando comparado ao mesmo período do ano passado. Ainda por cima, as operações
de seguros tiveram alta de 45,7% sobre o primeiro semestre de 2010, captando R$ 16,2 milhões em prêmios
durante os 6 primeiros meses deste ano.
Em meu pronunciamento anterior, lembrei aqui
o quanto o BANESE, desde sua fundação, em 1967,
tem sido fundamental para o desenvolvimento da economia de nosso Estado de Sergipe.
Estes resultados – os de 2010 e os do primeiro
semestre de 2011 – não nos surpreendem. Desde sua
fundação o BANESE mantém uma política de capilarização do atendimento – tanto em bairros de Aracaju
quanto nos Municípios interioranos mostram o quanto
essa instituição já se preocupava com o acesso aos
serviços bancários, principalmente por parte da população que tradicionalmente era afastada desses serviços.
É claro que foi difícil para os sergipanos bancarem a permanência de um banco estatal nos anos
anteriores, quando a incorporação dessas instituições
Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS por grandes grupos nacionais e multinacionais era a
palavra de ordem. Mas só foi possível sustentar essa
posição porque em décadas anteriores o BANESE havia
diversificado seus produtos e linhas de atuação, como
serviços de crédito imobiliário e poupança, corretora
de seguros e o Instituto Banese de Seguridade Social.
Em anos recentes, o BANESE automatizou sua
rede de agências, interligando-se a mais de 4 mil agências de bancos estaduais localizados em todo o território nacional. O BANESE, nesse quase meio século de
existência, orgulha-se de valorizar seus colaboradores.
Com esse resultado, o BANESE se qualifica para
continuar sendo um dos vetores do desenvolvimento
de Sergipe, como o mostra o financiamento a novos
empreendimentos comerciais e no setor imobiliário.
Ao presidente Saumíneo Nascimento, aos diretores e funcionários do BANESE os meus cumprimentos.
Somos nós, os sergipanos, que nos sentimos premiados
com esse bom desempenho de nosso banco estatal.
Era o que tinha a dizer.
A SRA. IRACEMA PORTELLA (PP-PI. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, o Governo Federal desenvolve um ousado
plano voltado para a saúde materno-infantil. Trata-se
da Rede Cegonha, que é composta por um conjunto
de medidas para garantir a todas as brasileiras, pelo
Sistema Único de Saúde, o SUS, atendimento adequado, seguro e humanizado, desde a confirmação da
gravidez, passando pelo pré-natal e o parto, até os 2
primeiros anos de vida do bebê.
As medidas previstas, coordenadas pelo Ministério da Saúde e executadas por Estados e Municípios, abrangem a assistência obstétrica, com foco na
gravidez, no parto e no pós-parto, e a assistência às
crianças.
O Programa conta com cerca de R$ 9 bilhões
do Orçamento do Ministério da Saúde, para investimentos até 2014.
Esses recursos serão aplicados na construção de
uma rede de cuidados primários à mulher e à criança.
O Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, garante que
o Governo Federal colocará nesse programa não apenas recursos financeiros, mas também toda a força do
SUS, com o objetivo maior de priorizar os cuidados às
mulheres e às crianças do Brasil.
A Presidente Dilma define a Rede Cegonha como
um dos programas de expansão do Sistema Único
de Saúde. “Ela faz parte de um compromisso que eu
assumi com a qualidade da saúde no País”, afirmou.
“Nosso esforço é continuarmos ampliando o acesso
à saúde em um sistema de alta qualidade. E o SUS
começará a medir a qualidade dos serviços que presta
Quarta-feira 7 48405 pelas ações da Rede Cegonha direcionadas às mães
e aos bebês”, completou a Presidente.
O Ministro Alexandre Padilha informou que os
R$ 9,4 bilhões serão investidos “em toda a rede de
serviços, que devem assumir o cuidado à gestante e
à criança, desde o pré-natal até os dois anos de idade:
começando pela unidade básica de saúde, passando
pelos exames de pré-natal e pelo transporte seguro,
até o parto nos leitos maternos do SUS”. Estimativas
apontam que o Brasil tem cerca de 3 milhões de gestantes, sendo que mais de 2 milhões são atendidas
pelo SUS.
A meta do Governo Federal é de levar as ações
da Rede Cegonha para todo o Brasil, priorizando as
regiões da Amazônia Legal e o Nordeste, que têm os
mais altos índices de mortalidade materna e infantil,
como as áreas metropolitanas, envolvendo a maior
concentração de gestantes. Isso é, sem dúvida, uma
ótima decisão para todos nós nordestinos e, em especial, para o Estado do Piauí, que, infelizmente, tem
a pior taxa de mortalidade materna do País. Esse é o
começo para mudarmos esta triste constatação.
Outro aspecto positivo do programa é que, segundo o Governo, a Rede Cegonha atuará em sintonia com
as demais iniciativas para a saúde da mulher no SUS,
com foco nas 61 milhões de brasileiras em idade fértil.
Nos postos de saúde, por exemplo, será introduzido o teste rápido de gravidez. Confirmado o resultado
positivo, serão asseguradas seis consultas durante o
pré-natal, além de uma bateria de exames clínicos e
laboratoriais. A realização dessas seis consultas é o
patamar mínimo exigido pela Organização Mundial da
Saúde (OMS), uma meta que o Brasil precisa cumprir
com urgência. A introdução do teste rápido, inclusive
para detectar HIV e sífilis, certamente reforçará o diagnóstico precoce e a adesão ao tratamento.
O Governo Federal garante que, desde a descoberta da gravidez até o parto, as gestantes serão
acompanhadas pela Rede Cegonha e terão um posto
de saúde como referência, sabendo, com antecedência, onde terão seus filhos.
As grávidas vão receber auxílio para se deslocarem até os postos para realizar o pré-natal e até a
maternidade, na hora do parto, com vale-transporte
e vale-táxi. Esta é uma ajuda fundamental e merece
todo o nosso apoio.
A Rede Cegonha prevê ainda a qualificação dos
profissionais de saúde que darão a assistência adequada às gestantes e aos bebês. Serão capacitados
os profissionais que trabalham tanto na atenção primária quanto nos serviços de urgências obstétricas.
O programa cria também novas estruturas para
dar assistência às mães e a seus filhos. Entre elas as
48406 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Casas da Gestante e do Bebê, que oferecem acolhimento e assistência às gestantes de risco, e os Centros
de Parto Normal, que funcionam em conjunto com a
maternidade, para humanizar o nascimento.
Outra novidade é que a rede hospitalar obstétrica de alto risco será fortalecida, com a ampliação da
quantidade de leitos no SUS, de acordo com as necessidades dos Municípios.
Fico extremamente feliz em ver que o Governo
Federal está caminhando a passos firmes na direção
do fortalecimento das estratégias voltadas para a saúde da mulher e da criança.
Trata-se de uma iniciativa de grande relevância
na luta contra problemas como a mortalidade materna
e infantil. Garantir cuidados especiais para as crianças
pequenas é uma ação importante, pois sabemos que
os primeiros anos de vida são cruciais para o desenvolvimento humano.
É nesta etapa que ocorre, por exemplo, o maior
número de conexões cerebrais. Portanto, oferecer às
crianças um atendimento adequado e humanizado significa dar condições para que elas tenham um pleno
desenvolvimento físico, mental e afetivo.
A Rede Cegonha prevê ações voltadas para as
crianças de até 2 anos de idade, que vão desde a promoção do aleitamento materno até a oferta de atendimento médico especializado.
Outra iniciativa direcionada às crianças será a de
equipar as unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU Cegonha) para o transporte
seguro do recém-nascido.
O programa contará ainda com campanhas públicas nas escolas e com ações de mobilização da
sociedade sobre a importância da educação sexual e
reprodutiva, bem como do aleitamento materno. Não
podemos esquecer que a alta taxa de gravidez entre
adolescentes é um fator de risco para a mãe e o bebê.
Diante desse cenário promissor, temos motivos
para comemorar. Como Parlamentar engajada na defesa dos direitos das mulheres e das crianças, estou
confiante no sucesso da Rede Cegonha e de outras
iniciativas que visam fortalecer a saúde feminina.
Vamos acompanhar o andamento deste e de
outros programas do Governo Federal, sempre apresentando sugestões e críticas construtivas para que
as políticas públicas voltadas para os segmentos mais
vulneráveis da sociedade sejam cada vez mais aprimoradas, e, assim, possamos avançar no combate à
pobreza e à exclusão social e na promoção de um modelo de desenvolvimento muito mais justo e humano.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigada.
Setembro de 2011
A SRA. BRUNA FURLAN (PSDB-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, recentemente, o Supremo Tribunal Federal tomou uma decisão no mínimo marcante para a
administração pública brasileira em todos os níveis:
federal, estadual, distrital e municipal.
Trata-se do julgamento do Recurso Extraordinário
(RE) 598099, pelo qual o Estado de Mato Grosso do
Sul questiona a obrigação da administração pública
de nomear candidatos aprovados dentro do número
de vagas oferecidas no edital do concurso público.
Por unanimidade dos votos, o Supremo Tribunal
Federal negou provimento ao recurso, reconhecendo
indubitavelmente o direito à nomeação do candidato
aprovado em concurso público, classificado dentro das
vagas publicadas no edital.
São milhares de candidatos aprovados em concursos públicos em todo o Brasil que comemoram
essa decisão.
No recurso extraordinário discutiu-se a natureza
do direito do candidato aprovado em concurso público.
Seria apenas uma expectativa de direito ou seria um
direito subjetivo à nomeação?
Segundo divulgado pelo STF, o Estado de Mato
Grosso do Sul sustentava a violação aos arts. 5º, inciso
LXIX, e 37, caput e inciso IV, da Constituição Federal,
por entender que não há qualquer direito líquido e certo
à nomeação dos aprovados, devido a uma equivocada
interpretação sistemática constitucional. Alegava que
tais normas têm o objetivo de preservar a autonomia
da administração pública, “conferindo-lhe margem de
discricionariedade para aferir a real necessidade de nomeação de candidatos aprovados em concurso público”.
Em outras palavras, a administração faz o concurso
e depois decide se nomeia ou não os candidatos. Tal
posição nunca contou com a simpatia daqueles que
se esforçam tanto para fazer o concurso.
Contraditando a argumentação do Estado de
Mato Grosso do Sul, o Relator, Ministro Gilmar Mendes,
entendeu que a administração pública está vinculada
ao número de vagas previstas no edital. O Ministro
argumentou que “o dever de boa-fé da administração
pública exige o respeito incondicional às regras do
edital, inclusive quanto à previsão das vagas no concurso público”.
O tema envolve uma questão de segurança jurídica, que o Ministro exalta como “a pedra angular do
Estado de Direito”.
Ainda segundo divulgação do STF, o Ministro-Relator afirmou que, quando a administração torna
público um edital de concurso, convocando todos os
cidadãos a participarem da seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público,
Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS “ela, impreterivelmente, gera uma expectativa quanto
ao seu comportamento segundo as regras previstas
nesse edital”. “Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua
confiança no Estado-administrador, que deve atuar
de forma responsável quanto às normas do edital e
observar o princípio da segurança jurídica como guia
de comportamento”.
É uma questão regida pela boa-fé, uma vez que
o cidadão, ao se inscrever num concurso público, investe tempo, dinheiro e muito esforço para conseguir
classificar-se entre as vagas previstas no edital. Tudo
isso na expectativa do comprometimento da administração com o número de vagas divulgado no edital.
Com a decisão do STF, a nomeação dos aprovados dentro das vagas previstas no edital deixa de
estar sujeita à discricionariedade da administração.
A administração pode ainda escolher, dentro do
prazo de validade do concurso, o momento da nomeação, mas não pode deixar de nomear o candidato.
A nomeação passa a constituir um direito do concursando aprovado e, por consequência, um dever do
poder público.
A decisão, como dissemos, foi unânime. Outros
Ministros também anotaram entendimento no mesmo
sentido. O Ministro Celso de Mello afirmou que o julgamento “reforça, densifica e confere relevo necessário
ao postulado constitucional do concurso público”. A
Ministra Carmen Lúcia Antunes Rocha exaltou o princípio da confiança do cidadão na administração, e o
Ministro Marco Aurélio advertiu: “O Estado não pode
brincar com o cidadão. Feito o concurso, a administração pública não pode cruzar os braços e tripudiar
o cidadão”.
A notícia foi comemorada pelos candidatos aprovados, mas resta ainda uma preocupação para os
próximos concursos. Há o risco de a administração
tentar burlar a decisão do STF, recorrendo ao artifício
da formação de cadastro de reserva, em vez de especificar, no edital, o número de vagas.
Torna-se, portanto, imperiosa e agora mais urgente a regulamentação dos concursos públicos. Se não
for possível no seu todo, pelo menos pontualmente!
Nesse sentido, elaboramos o Projeto de Lei nº
749, de 2011, que “veda a constituição de cadastros
de reserva em concursos públicos levados a termo
por órgãos e entidades integrantes da Administração
Pública federal direta e indireta”.
Essa iniciativa soma-se aos esforços que outros
Parlamentares vêm despendendo para minorar a frustração do candidato aprovado em concurso público.
Na justificação que apresentamos para o projeto
argumentamos que, lamentavelmente, a administra-
Quarta-feira 7 48407 ção pública tem vilipendiado o disposto no inciso IV
do art. 37 da Constituição, o qual prevê que os candidatos aprovados em concursos públicos, durante o
período de sua validade, terão prioridade sobre quem
alcançar a mesma condição por força da habilitação
em certame posterior.
A burla ao texto constitucional configura-se na
hora em que a administração introduz no edital do
concurso a intenção de criar os indesejáveis “cadastros de reserva”.
Por força desse artifício espúrio, a administração
pública termina liberada para nomear quantos candidatos bem entenda e no momento que lhe parecer
mais apropriado, haja vista que não se disporá de um
rol de candidatos aprovados, como determina o texto constitucional, mas apenas de uma estranha lista,
cujos integrantes estarão entregues aos caprichos dos
dirigentes de ocasião.
Nunca é demais recordar que a participação e a
aprovação em concursos públicos constituem, para os
candidatos, um processo extremamente desgastante.
Não são raros os casos em que se prejudicam relações
empregatícias consolidadas em prol da luta por oportunidades abertas pela realização de concursos públicos.
Criam-se, portanto, expectativas que não podem ser
simplesmente ignoradas pela administração pública.
Desta forma, para que esse mecanismo nocivo
seja definitivamente afastado, pelo menos no âmbito
da União, apresentamos o Projeto de Lei nº 749, de
2011, para o qual pedimos o apoio dos nossos colegas.
Era o que tínhamos a dizer.
Obrigada.
A SRA. ROSE DE FREITAS (PMDB-ES. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, fundado em 8 de setembro de 1815, o
Município de Itapemirim completa 196 anos de emancipação político-administrativa. Na condição de Parlamentar municipalista, não poderia deixar de destacar o
aniversário dessa progressista cidade e enviar minhas
congratulações ao seu povo, nas pessoas da Prefeita,
Norma Ayub Alves, da Vice-Prefeita, Sandra Marvila,
e do Presidente da Câmara Municipal, Vereador Vanderlei Lousada Bianchi.
Nossa parceria com Itapemirim vem se traduzindo na busca constante de recursos federais para as
obras essenciais ao Município. A constatação disso foi
a visita que recebi dos Vereadores de Itapemirim em
2010, ocasião em que vieram agradecer pelas emendas
que destinei à cidade, beneficiando várias localidades
com recursos para obras de saneamento, captação
e distribuição de água, transporte escolar e limpeza
urbana. Ao todo, os recursos oriundos da Fundação
Nacional da Saúde – FUNASA e do Fundo Nacional de
48408 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Desenvolvimento da Educação – FNDE atingiram cifra
próxima a 10 milhões de reais. Para este ano estamos
negociando a liberação de 4,5 milhões de reais para o
sistema de abastecimento de água; 1,2 milhão para a
rede de creches; e 400 mil para quadra de esportes,
além de buscar a instalação de uma escola do Brasil
Profissionalizado.
Sr. Presidente, lembrando a gloriosa história do
Município, quero destacar que Itapemirim, anteriormente à criação do Município de Cachoeiro de Itapemirim,
abrangia todo o sul do Espírito Santo até a fronteira
com Minas Gerais. A cidade ocupa justamente a região do baixo rio Itapemirim, que com seu afluente, o
rio Muqui do Norte, tem importância decisiva na vida
socioeconômica da região. A mais antiga referência
sobre povoamento do atual Município de Itapemirim
remonta a 1539, quando Pedro da Silveira estabeleceu-se próximo à foz do Rio Itapemirim e deu início a
colonização do lugar.
Localizado na região sul do Estado, ocupando
uma área de 554 quilômetros quadrados, distando 122
quilômetros da capital Vitória e integrando a chamada
Rota da Costa e da Imigração, Itapemirim exibe rara
proximidade entre o mar e a montanha. O calor da areia
das praias de Itaipava, Itaoca e Ilha dos Franceses
contrasta com o clima ameno do Frade e a Freira, às
margens da BR-101. A exuberante natureza granítica
transformou-se no ponto alto dos esportes de aventura,
como voo livre, rapel e trilhas. No Frade e a Freira ou
no Monte Aghá, de frente para o mar, a vista panorâmica nos remete às longas distâncias presenteadas
pelo nascer do sol ou da lua.
A economia local gira em torno da cana-de-açúcar, do leite e da pesca. Itapemirim possui uma das
maiores empresas de exportação do Brasil, situada no
distrito de Itaoca, a Atum do Brasil, que possui complexa estrutura para receptação e envio de pescados,
beneficiando mais de duas mil famílias que sobrevivem da pesca.
Hoje, com os esforços da administração municipal,
Itapemirim é um Município resolvido economicamente
nas áreas de finanças públicas, de investimentos, desenvolvimento social, educação e saúde. Cabe lembrar
que há não muito tempo Itapemirim era o septuagésimo quarto Município do Estado em qualidade de vida
e hoje está classificado entre as 12 melhores cidades
capixabas para se viver e morar.
Encerrando, quero aproveitar esta oportunidade
para destacar e congratular-me com o Poder Legislativo de Itapemirim pela inauguração, ainda em agosto deste ano, do prédio da Câmara Municipal, que foi
construído com recursos próprios da municipalidade,
num investimento de R$ 661.544,34.
Setembro de 2011
Gostaria, por outro lado, de destacar, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que o Município de
Vitória, fundado em 7 de setembro de 1551, completa
460 anos. Na condição de Parlamentar municipalista,
não poderia deixar de destacar o aniversário da cidade e enviar minhas congratulações ao seu povo, nas
pessoas do Prefeito, João Coser, do Vice-Prefeito,
Tião Barbosa, e do Presidente da Câmara Municipal,
Vereador Reinaldo Matiazzi.
Cabe destacar, Sr. Presidente, que nossos esforços em prol de Vitória se traduzem em benefícios para
todo o Estado capixaba, uma vez que nossa atuação
está voltada para a obtenção e liberação de investimentos para obras de infraestrutura, como os portos
e o aeroporto, e para as obras de saneamento. Nesse
sentido, recentemente conseguimos que a Secretaria
de Portos do Governo Federal garantisse recursos da
ordem de 108 milhões de reais para a dragagem do
Porto de Vitória, além de mais 325 milhões para investimentos na região.
Essas obras, importantes para o Estado e para
o Brasil, compreendem a recuperação, alargamento e
ampliação do Cais Comercial, a construção do pátio
de estocagem para carga pesada no Cais Comercial,
a construção de berços e retroárea nos Dolfins de
Atalaia e a elaboração de estudos e projetos para a
implantação do Porto de Águas Profundas.
Ademais, estamos ajudando na revitalização do
Rio Santa Maria, que corta o Município, de forma a
torná-lo mais navegável com a necessária dragagem.
O aeroporto de Vitória, Eurico Aguiar Salles, é
outra de nossas bandeiras, uma vez que requer ampliação e modernização urgente de suas instalações,
em vista do potencial turístico do Estado e de sua vocação para o comércio exterior.
A busca de melhoria no atendimento à saúde do
povo vitoriense também é prioridade em nossa agenda.
Nesse sentido, Sras. e Srs. Deputados, já conseguimos
a instalação de um serviço de atendimento móvel de
urgência para a Grande Vitória.
Tão antiga e ao mesmo tempo tão contemporânea, Vitória surgiu devido aos constantes ataques
indígenas, franceses e holandeses a Vila Velha, capital da então capitania do Espírito Santo. Em vista
do assédio, os portugueses decidiram mudar a capital, tendo escolhido uma ilha próxima ao continente,
chamada pelos índios de Ilha de Guanaani. A Vila
Nova do Espírito Santo, como era denominada, foi
fundada em 8 de Setembro de 1551 e posteriormente
denominada Vitória, em memória do êxito alcançado
em uma grande batalha comandada pelo donatário
da capitania, Vasco Fernandes Coutinho, contra os
Goitacases.
Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Até o século passado, os limites da capital capixaba eram o atual Forte de São João, onde atualmente está localizado o Clube de Regatas Saldanha
da Gama, próximo ao centro da cidade, e também o
morro onde funciona o atual hospital da Santa Casa de
Misericórdia, no Bairro Vila Rubim. A cidade foi sendo
construída nas partes mais elevadas, o que deu origem
a diversas ruas estreitas. A parte de baixo ainda era
sujeita a ataques, razão pela qual foram construídos
vários fortes à beira-mar.
Em 24 de fevereiro de 1823, a vila de Vitória foi
elevada à categoria de cidade, mas seu isolamento insular impedia seu desenvolvimento. A partir do
ano de 1894, com o ciclo do café, iniciou-se na ilha a
construção de diversos aterros nas partes mais baixas, alterando o formato da ilha e modernizando-a. Na
sequência foram construídos diversos novos bairros
e escadarias e derrubados casarões. O saneamento
começou a ser melhorado.
Em 1941 surgiu o primeiro cais na capital e, em
1927, a ponte que ligou a ilha ao continente. O porto
se desenvolveu.
Em 1949 foram feitos mais aterros e abertas
amplas avenidas. Depois dessas mudanças, a cidade
tornou-se o maior centro do Espírito Santo.
Em 1970 o Porto de Vitória se tornou um dos
mais importantes do País, e a capital começou a se
industrializar. Infelizmente, a modernização da ilha
gerou o desaparecimento de quase todos os vestígios
históricos da Colônia e do Império.
A capital do Estado do Espírito Santo é uma das
três capitais-ilhas do Brasil, sendo as outras Florianópolis e São Luís do Maranhão.
Entre as capitais brasileiras, Vitória apresenta o
terceiro melhor Índice de Desenvolvimento Humano –
IDH e o maior PIB per capita.
Vitória possui dois grandes portos: o Porto de
Vitória e o Porto de Tubarão, os quais fazem parte do
maior complexo portuário do Brasil, que inclui várias
outras instalações no Estado e são considerados, em
termos de qualidade, os melhores do País.
A cidade administra, ainda, as ilhas de Trindade
e Martim Vaz, a 1100 quilômetros da costa, que são
importantes bases meteorológicas por causa de sua
posição estratégica, em área de dispersão de massas de ar.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Bom dia a
todos e a todas.
Informo que há acordo para votação da Medida Provisória nº 534, de 2011. Peço aos Srs. e Sras.
Parlamentares que ainda estejam na Casa e que não
Quarta-feira 7 48409 tenham registrado presença que o façam, para que
possamos alcançar o quorum e votar de forma rápida,
a partir do acordo firmado, a Medida Provisória nº 534.
O SR. MIRO TEIXEIRA – Presidente, quando for
oportuno, V.Exa. me concede a palavra?
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Pode ser
agora, Deputado, para uma questão de ordem que
V.Exa. quer proferir, não é?
O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ. Questão de
ordem. Sem revisão do orador.) – Isso.
Nos momentos que precederam o julgamento da
Deputada Jaqueline Roriz, com aquela efervescência do Plenário, talvez não se tenha verdadeiramente
percebido a necessidade de definirmos uma questão.
Acho até que a Câmara dos Deputados foi sábia por
não definir naquele momento. Era um momento de
tensões. E essa é uma questão para definirmos com
a maior serenidade.
Então, eu repito a V.Exa., neste ambiente mais
sereno, mais tranquilo, mais pacífico, com a impessoalidade que a questão carrega, o seguinte, Sr. Presidente:
a ilegalidade ou o crime praticados antes do mandato
contaminam o exercício do mandato? No caso, contaminam o exercício do mandato? Essa é a indagação.
E digo isso porque já vi aqui serem cassadas personalidades, como José Dirceu e Roberto Jefferson,
por atos praticados antes do mandato, pelo que me
ocorre na memória. E de repente, a tese do ato praticado antes do mandato passou a ser tese de defesa.
Eu nada tenho a opor a qualquer tese de defesa, até porque somos garantistas e queremos que as
pessoas exerçam plenamente os seus direitos, mas
peço a V.Exa. que examine e delibere sobre a questão, como melhor entender – ou decida pessoalmente,
monocraticamente; ou consulte a Comissão de Justiça; ou use a Consultoria da Câmara dos Deputados;
ou submeta a decisão em seguida ao Plenário –, para
sabermos o que se passa.
E aí entra outra questão derivada: se disserem
que o ato praticado antes não contamina o mandato,
vamos ter que rediscutir o foro especial por prerrogativa
de função, para protegermos a Câmara dos Deputados.
Eu repito: é impessoal a questão de ordem. E
essa é a melhor maneira para nós decidirmos.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Pois não,
Deputado Miro. Eu vou encaminhar sua questão de
ordem à nossa Consultoria para que possa fazer
uma análise sobre a matéria, sobre os questionamentos feitos por V.Exa., e posteriormente darei
uma decisão sobre a questão de ordem ou até
como encaminhá-la, já que V.Exa. está aqui também propondo um debate, uma discussão acerca
48410 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS dessa matéria que trata dos preceitos que orientam
a tomada de decisão em relação a acusações ou
fatos pretéritos ao mandato parlamentar.
Eu acho que isso vai ensejar um debate, uma
discussão, talvez uma análise feita pela Comissão de
Constituição e Justiça desta Casa, que tem todas as
condições de debater, discutir e tomar uma decisão
sobre essa questão.
Mas eu vou encaminhar a questão à nossa Consultoria, para que analise e nos apresente algumas
opiniões sobre o tema, até mesmo sobre como haveremos de encaminhá-lo dentro da Casa.
O SR. MIRO TEIXEIRA – Parece-me que é
útil pacificar o entendimento da questão, qualquer
que seja ele, mas que se torne pacífico, para que
possamos exercer os nossos mandatos com mais
serenidade.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Pois não.
O SR. MIRO TEIXEIRA – Fico plenamente atendido com a decisão de V.Exa.
V – ORDEM DO DIA
PRESENTES OS SEGUINTES SRS.
DEPUTADOS:
Partido Bloco
RORAIMA
Edio Lopes PMDB
Francisco Araújo PSL Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Luciano Castro PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Total de Roraima 3
AMAPÁ
Dalva Figueiredo PT
Luiz Carlos PSDB
Total de Amapá 2
PARÁ
Asdrubal Bentes PMDB
Giovanni Queiroz PDT
Lúcio Vale PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Zé Geraldo PT
Zenaldo Coutinho PSDB
Total de Pará 5
AMAZONAS
Átila Lins PMDB
Francisco Praciano PT
Silas Câmara PSC
Total de Amazonas 3
Setembro de 2011
RONDÔNIA
Carlos Magno PP
Lindomar Garçon PV Pv Pps
Mauro Nazif PSB Psb Ptb PcdoB
Natan Donadon PMDB
Total de Rondônia 4
ACRE
Henrique Afonso PV Pv Pps
Perpétua Almeida PCdoB Psb Ptb PcdoB
Total de Acre 2
TOCANTINS
Laurez Moreira PSB Psb Ptb PcdoB
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM
Total de Tocantins 2
MARANHÃO
Carlos Brandão PSDB
Costa Ferreira PSC
Domingos Dutra PT
Edivaldo Holanda Junior PTC Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Hélio Santos PSDB
Lourival Mendes PTdoB Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Pinto Itamaraty PSDB
Sarney Filho PV Pv Pps
Waldir Maranhão PP
Total de Maranhão 9
CEARÁ
André Figueiredo PDT
Ariosto Holanda PSB Psb Ptb PcdoB
Chico Lopes PCdoB Psb Ptb PcdoB
Domingos Neto PSB Psb Ptb PcdoB
Edson Silva PSB Psb Ptb PcdoB
José Guimarães PT
José Linhares PP
Total de Ceará 7
PIAUÍ
Assis Carvalho PT
Hugo Napoleão DEM
Iracema Portella PP
Jesus Rodrigues PT
Júlio Cesar DEM
Marcelo Castro PMDB
Nazareno Fonteles PT
Osmar Júnior PCdoB Psb Ptb PcdoB
Paes Landim PTB Psb Ptb PcdoB
Total de Piauí 9
Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS RIO GRANDE DO NORTE
Fátima Bezerra PT
Felipe Maia DEM
Paulo Wagner PV Pv Pps
Rogério Marinho PSDB
Sandra Rosado PSB Psb Ptb PcdoB
Total de Rio Grande Do Norte 5
PARAÍBA
Aguinaldo Ribeiro PP
Damião Feliciano PDT
Luiz Couto PT
Ruy Carneiro PSDB
Total de Paraíba 4
Quarta-feira 7 48411 Luiz Alberto PT
Márcio Marinho PRB
Nelson Pellegrino PT
Oziel Oliveira PDT
Paulo Magalhães DEM
Rui Costa PT
Sérgio Barradas Carneiro PT
Valmir Assunção PT
Waldenor Pereira PT
Total de Bahia 21
MINAS GERAIS
PERNAMBUCO
Ana Arraes PSB Psb Ptb PcdoB
Augusto Coutinho DEM
Bruno Araújo PSDB
Carlos Eduardo Cadoca PSC
Fernando Ferro PT
João Paulo Lima PT
José Augusto Maia PTB Psb Ptb PcdoB
Luciana Santos PCdoB Psb Ptb PcdoB
Pastor Eurico PSB Psb Ptb PcdoB
Pedro Eugênio PT
Raul Henry PMDB
Total de Pernambuco 11
ALAGOAS
Arthur Lira PP
Givaldo Carimbão PSB Psb Ptb PcdoB
Total de Alagoas 2
SERGIPE
Heleno Silva PRB
Valadares Filho PSB Psb Ptb PcdoB
Total de Sergipe 2
BAHIA
Alice Portugal PCdoB Psb Ptb PcdoB
Amauri Teixeira PT
Antonio Carlos Magalhães Neto DEM
Antonio Imbassahy PSDB
Claudio Cajado DEM
Emiliano José PT
Erivelton Santana PSC
Fernando Torres DEM
José Carlos Araújo PDT
José Nunes DEM
José Rocha PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Jutahy Junior PSDB
Antônio Andrade PMDB
Antônio Roberto PV Pv Pps
Dr. Grilo PSL Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Eduardo Azeredo PSDB
Eduardo Barbosa PSDB
Eros Biondini PTB Psb Ptb PcdoB
Fábio Ramalho PV Pv Pps
Gabriel Guimarães PT
Geraldo Thadeu PPS Pv Pps
Jô Moraes PCdoB Psb Ptb PcdoB
José Humberto PHS Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Leonardo Quintão PMDB
Lincoln Portela PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Márcio Reinaldo Moreira PP
Mário de Oliveira PSC
Odair Cunha PT
Reginaldo Lopes PT
Rodrigo de Castro PSDB
Toninho Pinheiro PP
Vitor Penido DEM
Weliton Prado PT
Zé Silva PDT
Total de Minas Gerais 22
ESPÍRITO SANTO
Audifax PSB Psb Ptb PcdoB
Camilo Cola PMDB
Cesar Colnago PSDB
Dr. Jorge Silva PDT
Lauriete PSC
Manato PDT
Rose de Freitas PMDB
Sueli Vidigal PDT
Total de Espírito Santo 8
RIO DE JANEIRO
Alessandro Molon PT
Alfredo Sirkis PV Pv Pps
Anthony Garotinho PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Brizola Neto PDT
Chico Alencar PSOL
48412 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Chico D`Angelo PT
Dr. Aluizio PV Pv Pps
Edson Ezequiel PMDB
Edson Santos PT
Felipe Bornier PHS Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Francisco Floriano PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Hugo Leal PSC
Jair Bolsonaro PP
Jandira Feghali PCdoB Psb Ptb PcdoB
Marcelo Matos PDT
Miro Teixeira PDT
Neilton Mulim PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Otavio Leite PSDB
Paulo Feijó PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Romário PSB Psb Ptb PcdoB
Stepan Nercessian PPS Pv Pps
Vitor Paulo PRB
Washington Reis PMDB
Zoinho PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Total de Rio De Janeiro 24
SÃO PAULO
Alexandre Leite DEM
Antonio Carlos Mendes Thame PSDB
Arlindo Chinaglia PT
Arnaldo Faria de Sá PTB Psb Ptb PcdoB
Arnaldo Jardim PPS Pv Pps
Bruna Furlan PSDB
Cândido Vaccarezza PT
Carlinhos Almeida PT
Carlos Roberto PSDB
Dr. Ubiali PSB Psb Ptb PcdoB
Duarte Nogueira PSDB
Edinho Araújo PMDB
Eleuses Paiva DEM
Eli Correa Filho DEM
Gabriel Chalita PMDB
Guilherme Campos DEM
Ivan Valente PSOL
Janete Rocha Pietá PT
Jefferson Campos PSB Psb Ptb PcdoB
João Dado PDT
Jonas Donizette PSB Psb Ptb PcdoB
Jorge Tadeu Mudalen DEM
José De Filippi PT
Keiko Ota PSB Psb Ptb PcdoB
Luiz Fernando Machado PSDB
Luiza Erundina PSB Psb Ptb PcdoB
Mara Gabrilli PSDB
Marcelo Aguiar PSC
Milton Monti PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Missionário José Olimpio PP
Otoniel Lima PRB
Setembro de 2011
Paulo Freire PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Paulo Pereira da Silva PDT
Paulo Teixeira PT
Penna PV Pv Pps
Ricardo Berzoini PT
Roberto Freire PPS Pv Pps
Salvador Zimbaldi PDT
Tiririca PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Valdemar Costa Neto PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Vaz de Lima PSDB
Vicentinho PT
Walter Ihoshi DEM
Total de São Paulo 43
MATO GROSSO
Neri Geller PP
Roberto Dorner PP
Valtenir Pereira PSB Psb Ptb PcdoB
Total de Mato Grosso 3
DISTRITO FEDERAL
Augusto Carvalho PPS Pv Pps
Erika Kokay PT
Izalci PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Luiz Pitiman PMDB
Policarpo PT
Reguffe PDT
Ronaldo Fonseca PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Total de Distrito Federal 7
GOIÁS
Armando Vergílio PMN
Carlos Alberto Leréia PSDB
Heuler Cruvinel DEM
Íris de Araújo PMDB
João Campos PSDB
Jovair Arantes PTB Psb Ptb PcdoB
Leandro Vilela PMDB
Pedro Chaves PMDB
Sandes Júnior PP
Valdivino de Oliveira PSDB
Total de Goiás 10
MATO GROSSO DO SUL
Fabio Trad PMDB
Giroto PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Mandetta DEM
Marçal Filho PMDB
Total de Mato Grosso Do Sul 4
PARANÁ
Alex Canziani PTB Psb Ptb PcdoB
Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS André Zacharow PMDB
Assis do Couto PT
Dr. Rosinha PT
João Arruda PMDB
Moacir Micheletto PMDB
Nelson Meurer PP
Rubens Bueno PPS Pv Pps
Sandro Alex PPS Pv Pps
Zeca Dirceu PT
Total de Paraná 10
SANTA CATARINA
Carmen Zanotto PPS Pv Pps
Celso Maldaner PMDB
Décio Lima PT
Edinho Bez PMDB
Esperidião Amin PP
Gean Loureiro PMDB
Jorge Boeira PT
Luci Choinacki PT
Pedro Uczai PT
Total de Santa Catarina 9
RIO GRANDE DO SUL
Bohn Gass PT
Darcísio Perondi PMDB
Eliseu Padilha PMDB
José Stédile PSB Psb Ptb PcdoB
Manuela D`Ávila PCdoB Psb Ptb PcdoB
Marco Maia PT
Osmar Terra PMDB
Ronaldo Nogueira PTB Psb Ptb PcdoB
Vieira da Cunha PDT
Total de Rio Grande Do Sul 9
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – A lista de
presença registra o comparecimento de 240 Senhoras
Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Nós vamos
aproveitar o tempo, enquanto aguardarmos o quorum,
para discutir a medida provisória.
Há sobre a mesa alguns requerimentos de adiamento da discussão, assinados pelo Líder do Democratas e pelo Líder Lincoln Portela. Pergunto se podemos
retirar esses requerimentos?
REQUERIMENTO A QUE SE REFERE
O SENHOR PRESIDENTE
“Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos
termos regimentais, o adiamento da discussão
Quarta-feira 7 48413 por 1 sessão da MP 534/2011, constante do
item 1 da presente Ordem do Dia.
Sala das Sessões, 5 de setembro de 2011.
– Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do Democratas; Lincoln Portela, Líder do Bloco Parlamentar PR, PTdoB, PRTB, PRP, PHS, PTC, PSL.”
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO
(DEM-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr.
Presidente, são dois aspectos. Primeiro, a Deputada
Manuela D’Ávila, Relatora da matéria, acabou de chegar, quando V.Exa. me chamava, e, no meu ouvido,
soprou dizendo que os aspectos que ontem questionávamos ela vai retirar do relatório, o que, evidentemente, permite a votação sem divergência.
Portanto, vou retirar o requerimento. O requerimento está retirado. Agora, entendo que, do ponto de vista
regimental, vamos poder iniciar e encerrar a discussão.
Concordarei com o encerramento da discussão, mas,
para deliberar, só se chegarmos ao número de 257 Deputados em plenário. Mas o requerimento está retirado.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Peço a todos
os Líderes que se encaminhem a nossa assessoria para
verificar quais são os Deputados que estão na Casa e
que ainda não registraram presença, para que possamos
alcançar o quorum de 257 Deputados. Faltam, neste momento, 17 Deputados para alcançarmos esse quorum.
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO – É
uma providência importante. Aproveito, desde já, para convocar todos os Deputados do Democratas que estejam na
Câmara para que venham ao plenário registrar presença.
O SR. PAULO TEIXEIRA – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Deputado
Paulo Teixeira.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT-SP. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Presidente, queria cumprimentá-lo
e, igualmente, cumprimentar a Deputada Rose de Freitas,
que está a sua direita, e dizer também da nossa concordância com o relatório da Deputada Manuela D’Ávila.
Ela já fez os diálogos que possibilitam a sua votação.
Aproveito, Sr. Presidente, para parabenizá-la. A Deputada Manuela D’Ávila tem desempenhado um papel neste
Parlamento muito importante. Ela veio para brilhar e tem
conseguido desempenhar o seu papel com muito vigor.
Convocamos todos os Deputados da bancada do
Partido dos Trabalhadores para virem ao plenário registrar presença para podermos votar agora essa medida
provisória e dar um incentivo a todos os brasileiros e para
conseguirmos produzir no País os chamados tablets, esses microcomputadores que representam uma geração de
computador acessível a todos. Temos de criar as condições para que os estudantes brasileiros, o povo brasileiro
tenha em sua casa um aparelho como esse. Para tanto,
precisamos produzi-los no Brasil e produzir os seus componentes no Brasil. Esse é o objeto dessa medida provisória.
Peço a todos os Deputados do Partido dos Trabalhadores e da base do Governo – peço licença para o Líder
48414 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Cândido Vaccarezza para também convidar os Deputados da base do Governo – que compareçam ao plenário.
O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, também convido
os Deputados do PDT que estão na Casa e ainda não
marcaram presença a virem ao plenário.
Já vi o anúncio de uma nova redação. Gostaria de saber se nós poderíamos ter uma cópia, Presidente, do PLV.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Item 1
Discussão, em turno único, da Medida
Provisória nº 534-A, de 2011, que altera o art.
28 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de
2005, para incluir no Programa de Inclusão
Digital Tablet PC produzido no País conforme
processo produtivo básico estabelecido pelo
Poder Executivo; tendo parecer do Relator
da Comissão Mista, proferido em Plenário e
entregue à Mesa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa desta Medida Provisória e
das Emendas de nºs 1 a 17, 20, 21, 45, 54, 55,
64 e 65; pela inconstitucionalidade das de nº
s 18, 23, 24, 25 e 33; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e
das Emendas de nºs 1 a 3, 12, 13, 15, 16, 54
e 65; pela não implicação com aumento da
despesa ou diminuição da receita pública da
União das Emendas de nºs 17, 23, 24 e 25; pela
incompatibilidade e inadequação financeira
e orçamentária das de nºs 4 a 11, 14, 18, 20,
21, 33, 45, 55 e 64; e, no mérito pela aprovação desta Medida Provisória e das Emendas
de nºs 1, 12, 13, 15, 16, 54 e 65, na forma do
Projeto de Lei de Conversão, apresentado, e
pela rejeição das de nºs 2 a 11, 14, 17, 18, 20,
21, 23 a 25, 33, 45, 55 e 64 (Relatora: Dep. Manuela D’Ávila). As Emendas de nºs 19, 22, 26
a 32, 34 a 44, 46 a 53, 56 a 63 e 66 a 68, foram
indeferidas liminarmente por versarem sobre
matéria estranha, nos termos do art. 4º, § 4º,
da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados
(Questão de Ordem nº 478/2009).
COMISSÃO MISTA: 5-6-2011
PRAZO NA CÂMARA: 19-6-2011
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:
7-7-2011 (46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 2-10-2011
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Eu gostaria, na
verdade, de convidar a Deputada Manuela D’Ávila para,
da tribuna, explicar as alterações que produziu no seu relatório, a fim de disponibilizá-las aos Líderes para análise.
A Deputada Manuela D’Ávila está com a palavra.
A SRA. MANUELA D’ÁVILA (Bloco/PCdoB-RS.
Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, não sei se a
assessoria da Casa já distribuiu o relatório. Creio que
Setembro de 2011
não, mas eu informarei da tribuna as alterações para
ganharmos tempo enquanto o relatório é deslocado da
assessoria técnica até o plenário da Câmara.
Na realidade, tínhamos ontem alguns pontos
sobre os quais haviam sido levantadas polêmicas por
diferentes forças políticas da Casa. O principal deles
versa sobre a CEITEC, uma empresa fundamental para
o desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul
e para que o Brasil dê um salto na produção daquilo
que agrega valor na atualidade, que são os semicondutores, e o Brasil entre no mercado de 20 países que
produzem os semicondutores mundialmente.
Eu participei há pouco – e retornei agora ao plenário da Casa – de uma reunião com a Ministra Ideli
Salvatti, na qual a Ministra pediu que esse conteúdo
inteiro, Líder Duarte e Líder ACM Neto – Líderes da
Oposição que questionaram –, fosse retirado do relatório para ser enviada uma medida provisória exclusiva
com a reestruturação do CEITEC.
Portanto, o Governo reconhece a importância de
darmos um salto na maneira como essa empresa pública
é estruturada, para que tenhamos competitividade e possamos garantir a produção de semicondutores no Estado
do Rio Grande do Sul. A Ministra Ideli Salvatti se comprometeu a, no prazo de 30 a 60 dias, enviar essa matéria
à Câmara. Foi um pedido, Deputado Paulo Teixeira, da
nossa Presidenta, para que ela possa se aprofundar na
matéria, já que era Secretária de Estado do Rio Grande
do Sul quando da criação da CEITEC.
Então, há um compromisso do Governo para comigo, para com o Estado do Rio Grande do Sul e para com
a CEITEC, o nosso polo de produção de semicondutores,
no sentido de que essa matéria seja enviada à Câmara no
prazo máximo de 60 dias. Por isso não está no relatório, não
está na versão que será distribuída agora aos senhores.
O segundo tema, a reestruturação da FINEP,
será encaminhado, Deputado Miro Teixeira, junto com
a medida provisória que tratará de vários temas da
área de ciência e tecnologia, junto com banda larga e
outros assuntos que o Governo deve tratar na sequência, como também o tema do software.
Feitas essas considerações por parte da Ministra
Ideli Salvatti, em nome da Presidenta Dilma, perante mim,
sobretudo considerações em relação à CEITEC, que é
parte fundamental – que nós tenhamos em mente, nesta
Casa, que, se não alterarmos o tipo de empresa, estaremos comprometendo a produção de chips em território
nacional –, eu informo que retirei os três itens do relatório
após essa negociação com o Palácio do Planalto, ouvindo
os Líderes ACM Neto e Duarte Nogueira, da Oposição.
Portanto, este é o relatório. Eu apenas peço desculpas, pois estou esperando que a assessoria legislativa o
traga ao plenário, mas os três itens estão retirados. O restante do relatório permanece como lido na noite de ontem.
RELATÓRIO A QUE SE REFERE A SENHORA ORADORA
Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 48415 48416 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2011
Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 48417 48418 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2011
Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 48419 48420 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. MIRO TEIXEIRA – Sr. Presidente, para
cumprimentar a Deputada Manuela D’Ávila.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Pois não.
O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – É sensato isso de não misturarmos tantos assuntos no mesmo projeto. Eu a
cumprimento, Deputada.
Claro que todas as discussões tecnológicas poderão estar em um projeto que cuide exclusivamente
de matéria tecnológica. Agora, eu insisto, Presidente:
nós temos que cumprir a lei. A Lei Complementar nº
95 nos obriga.
Se nós, que somos os legisladores, que fizemos
a Constituição, que mandamos que existisse essa lei
complementar, se nós mesmos desacatarmos a lei,
daqui a pouco não teremos condições de pedir o cumprimento da lei nas ruas, nas calçadas. Isso se reflete
na vida do cidadão, no dia a dia do cidadão.
Acho que foi sábio o que se passou, foi muito
bom, foi boa a intervenção da Liderança do Governo,
repito, que contou com a Deputada Manuela D’Ávila,
Relatora, mas nós temos também que ter como princípio não permitir mais a mistura de tantos assuntos
num mesmo projeto.
Eu insisto na leitura do que remanesceu, para
que possamos começar a discussão.
Cumprimento a Relatora mais uma vez. Obrigado.
A SRA. MANUELA D’ÁVILA – Obrigada, Deputado Miro.
O SR. EDUARDO AZEREDO – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Deputado
Eduardo Azeredo com a palavra.
O SR. EDUARDO AZEREDO (PSDB-MG. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, da
parte do PSDB, nós estamos prontos para votar favoravelmente ao relatório. A Deputada Manuela D’Ávila esteve conosco anteriormente à apresentação do relatório,
discutindo os pontos principais da medida provisória.
A restrição do PSDB é conhecida e é sobre o
fato de a medida provisória trazer consigo outros assuntos que não o principal. O principal é exatamente
essa isenção de tributos, de PIS e COFINS, para a
fabricação de tablets no Brasil, medida que se justifica
e que, do ponto de vista tecnológico, representa um
avanço para o País.
E houve o cuidado da Relatora de não prejudicar
também a Zona Franca de Manaus.
Mesmo nós, que somos do Sudeste, temos que reconhecer que a Zona Franca de Manaus foi um grande
avanço para aquela região. Não podemos trazer riscos
a esse equilíbrio de funcionamento da área tecnológica, da área de informática, entre o que é produzido
em Manaus e o que é produzido no restante do País.
Setembro de 2011
Portanto, da nossa parte estamos de acordo e
prontos para votar, cumprimentando a Relatora Manuela D’Ávila.
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO
(DEM-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr.
Presidente, apenas para concordar, cumprimentando
a nobre Relatora, Deputada Manuela D’Ávila. É claro que depurar medida provisória e fazê-la cumprir o
preceito constitucional é absolutamente fundamental
e facilita o processo de votação.
A Relatora demonstrou sensibilidade ao acatar os
argumentos do momento. É evidente que, quando e se
outra medida provisória for editada, e de outra forma,
vamos discuti-la. Mas depois, agora não.
Diante da decisão da Deputada Manuela D’Ávila,
estamos prontos para votar a matéria. É evidente que
o Democratas pode apresentar algum destaque, mas
sem prejuízo algum ao acordo para votar e aprovar a
matéria.
A SRA. MANUELA D’ÁVILA – Sr. Presidente,
eu tenho...
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Tem a palavra o Deputado Rubens Bueno, Deputada Manuela
D’Ávila.
A SRA. MANUELA D’ÁVILA – Desculpe-me, Deputado.
O SR. RUBENS BUENO (Bloco/PPS-PR. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sra.
Deputada, apresentamos o destaque para constituir um
projeto de lei, o art. 6, na sua íntegra. Por quê? Exatamente a questão da CEITEC. Por que isso? Porque
entendemos que não se justifica, no caso, estar nessa
medida provisória e nesse relatório. Mas, de qualquer
maneira, já está prejudicado. Nós vamos insistir para
que a matéria venha através de projeto de lei.
A outra questão – até estávamos conversando
aqui com o Deputado Miro Teixeira –, é a do art. 5º,
que trata da prorrogação do prazo também para os
estaleiros.
O SR. MIRO TEIXEIRA – É o art. 11.
O SR. RUBENS BUENO – Art. 11 Também foi
retirado do relatório na sua proposta? Essa é a nossa dúvida.
O SR. MIRO TEIXEIRA – Sr. Presidente, eu não
queria falar de novo e por isso fui pedir um espírito santo
de orelha ao Deputado Rubens Bueno sobre o art. 11.
Eu só gostaria que a Relatora explicasse se está
prorrogando mesmo esses incentivos, se continua no
texto a prorrogação dos incentivos para a navegação
de cabotagem.
Sou do Rio de Janeiro e sou a favor, mas eu acho
que a Casa tem... O princípio é o mesmo.
Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A SRA. MANUELA D’ÁVILA (Bloco/PCdoB-RS.
Sem revisão da oradora.) – Continua no texto a cabotagem. E acho que o Deputado se refere às ZPEs, sobre
as quais também há um grande acordo, porque extingue o prazo. Nós não temos prazo, o Governo não tem
prazo para garantir isso, se não for através dessa medida provisória. São dois temas com alta necessidade
de serem aprovados com velocidade. Daí a inclusão.
Acho que, quando fala em estaleiros, V.Exa. se
refere às ZPEs. Acho que é isso. Ou é a cabotagem?
O SR. MIRO TEIXEIRA – Eu posso ler para
V.Exa.? É sobre a cabotagem.
A SRA. Manuela D’Ávila – Cabotagem. O.k.
O SR. MIRO TEIXEIRA – É isso.
O SR. EDUARDO AZEREDO – Aquela emenda
do Deputado Otávio Leite...
O SR. RUBENS BUENO – Deputado Eduardo,
eu só gostaria de fechar a minha intervenção, para
confirmar a disposição da bancada do PPS e do PV,
do Bloco Parlamentar, a favor do mérito. Nós sempre
discutimos a questão da urgência. Quanto à relevância
não há dúvida, quanto ao mérito nós também estamos
de acordo. Estamos aqui para votar, por isso fizemos o
acordo. Infelizmente, estamos até agora com 15 Deputados a menos no quorum, o que lamentamos muito.
A SRA. MANUELA D’ÁVILA – Posso ler o relatório, Sr. Presidente? O Deputado Miro Teixeira pediu
que eu lesse o novo PLC. Foi isso, Deputado Miro, que
V.Exa. pediu?
O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ. Sem revisão do
orador.) – A rigor, eu não pediria isso a V.Exa., mas eu
pedi ao Presidente que fosse distribuída a cópia para
nós podermos olhar e saber o que está em discussão,
para podermos discutir tendo um documento à mão.
A SRA. MANUELA D’ÁVILA – Obrigada por
dispensar a leitura. A cópia chegará a V.Exa. imediatamente.
O SR. MIRO TEIXEIRA – Eu confio no que V.Exa.
disse. Todavia, precisamos do texto.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Vamos discutir a matéria, então.
O SR. MIRO TEIXEIRA – Precisamos do texto,
Sr. Presidente. Vamos discutir o quê?
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Já está
sendo distribuído. Enquanto isso, vamos discutindo,
Deputado.
A SRA. MANUELA D’ÁVILA (Bloco/PCdoB-RS.
Sem revisão da oradora.) – E eu esclarecerei aos Deputados que fizeram algumas questões.
Primeiro, Deputado Eduardo Azeredo, gostaria,
de público, de agradecer pelo seu empenho para que
a bancada do PSDB votasse favoravelmente ao texto
da medida provisória. Temos grandes divergências
Quarta-feira 7 48421 nessa área, mas V.Exa. foi um parceiro na construção
desse relatório. Agradeço a V.Exa. por isso.
Eu teria que me contradizer para aceitar as emendas do Deputado Otavio Leite, já que as julgo inconstitucionais por autorizarem a Caixa Econômica Federal
e o Banco do Brasil a abrirem linhas de crédito, quando nós sabemos da autonomia desses bancos. Então,
eu não as aceitei porque eu teria que me desdizer. Já
havia publicamente anunciado a inconstitucionalidade
das duas emendas.
Com relação aos outros temas, como disse, retirei os três itens e gostaria, Sr. Presidente, já que temos algum tempo, inclusive em função de não termos
quorum, apenas de registrar aos Parlamentares que
esse relatório é fruto do entendimento com diversas
regiões do País, como, por exemplo, com a bancada
do Norte brasileiro, por reconhecer a importância da
Zona Franca de Manaus para que 90% da Floresta
Amazônica esteja em pé. Ou seja, há uma população
que trabalha em um lugar determinado, e esse lugar
é a Zona Franca de Manaus. Daí a busca permanente pelo equilíbrio entre Manaus e as outras unidades
da Federação.
Já com a bancada do Norte e do Nordeste o entendimento envolveu a questão da cabotagem e do
sal, incluídas pela urgência para que nós pudéssemos
garantir a disputa do mercado nacional com o Chile,
bem como a questão da prorrogação das ZPEs, que
atinge todo o País.
No mais, essa medida provisória pode representar um salto na questão da inclusão dos jovens brasileiros no verdadeiro mundo da inovação tecnológica.
Recentemente li em uma matéria que o Brasil bate
recorde na compra de computadores fixos. Mas nós
não estamos mais no tempo dos computadores fixos,
nós estamos no tempo dos computadores móveis, da
Internet móvel, da comunicação móvel e permanente.
Decorre disso a importância de termos tablets
mais baratos para que as pessoas estejam com a tecnologia do nosso tempo, para que o povo brasileiro use
aquilo que os que têm recursos usam, para que não
tenhamos dois tipos de brasileiros: os que são incluídos na tecnologia do tempo presente e os que correm
atrás da tecnologia do tempo passado.
É isso que nós estaremos aprovando ao garantir a isenção para a produção dos tablets em território
nacional com custo mas baixo para os consumidores
brasileiros.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Vamos iniciar a discussão.
Para falar a favor da proposta, Deputado Eduardo
Azeredo, do PSDB de Minas Gerais.
48422 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. EDUARDO AZEREDO (PSDB-MG. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu já me manifestei. Na verdade, esse é um avanço importante, sim. Se
o País puder fabricar aqui esse tablet...
Existem algumas dúvidas que surgiram sobre
esse projeto anunciado quando a Presidente esteve
na Ásia, porque a proposta de 12 bilhões de dólares,
pelas últimas notícias, não está tão garantida assim.
Mas a fabricação no Brasil, evidentemente, é um
grande avanço e, como já me manifestei anteriormente, é favorável a posição do PSDB em relação a essa
medida provisória.
A evolução tecnológica é permanente. E um
incentivo nesse setor vai trazer competitividade à indústria nacional.
Basicamente é esta a nossa posição.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Para falar
contrariamente, Deputado Otavio Leite. (Pausa.)
Para falar contrariamente, Deputado Darcísio
Perondi. (Pausa.)
Deputado Mendes Thame. (Pausa.)
Não há mais oradores inscritos para falar contrariamente à matéria.
Para falar a favor, Deputado Rubens Bueno.
S.Exa. tem o prazo de 3 minutos.
O SR. RUBENS BUENO (Bloco/PPS-PR. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, já registramos
também nossa posição. O mérito é todo louvável. O
País precisa incentivar, apoiar, promover esse tipo de
proposta para marcar presença no cenário mundial no
que diz respeito a inovações tecnológicas, ao avanço
de tudo o que está acontecendo no mundo do trabalho nessa área.
Por isso, nós somos favoráveis ao mérito da medida provisória. Reafirmamos que não há nenhuma
urgência constitucional para a edição dessa medida
provisória. Mas, de qualquer maneira, nós achamos
que é relevante a proposta. Por isso, apresentamos
aqui o apoio da bancada do PPS e da bancada do PV.
O Bloco Parlamentares entende que é uma proposta
importante para o País. Votar a favor dela é votar de
acordo com os interesses do Brasil.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) ‑ Para falar
a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Vicente
Candido. (Pausa.)
Deputado José Airton. (Pausa.)
Deputado Sandro Alex. (Pausa.)
O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) ‑ Sr. Presidente, eu vou pedir a V.Exa. que não considere encerrada a discussão até nós recebermos o texto, porque, encerrada
a discussão....
Setembro de 2011
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) ‑ Já mandaram tirar cópia do texto? (Pausa.)
Já está subindo o texto, Deputado.
O SR. MIRO TEIXEIRA ‑ Obrigado. Só peço para
não se considerar encerrada a discussão, para não
perdermos aqui...
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) ‑ Temos uma
lista grande de inscritos para chamar.
O SR. CHICO LOPES ‑ Questão de ordem, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Questão
de ordem, Deputado Chico Lopes?
O SR. CHICO LOPES (Bloco/PCdoB-CE. Questão
de ordem. Sem revisão do orador.) ‑ É uma questão
de ordem. O artigo já foi citado, § 4º, da Resolução
citada: “É vedada a apresentação de emendas que
versem sobre matéria estranha àquela tratada na Medida Provisória, cabendo ao Presidente da Comissão
o seu indeferimento liminar”.
A partir da resposta dada à Questão de Ordem nº
478, de 2009, nos casos em que a Comissão Especial
não é instalada... etc. e tal.
Sr. Presidente, eu quero chegar à questão principal. O parecer foi estranho à manifestação das emendas
que nós apresentamos. Por isso nós estamos apresentando esta questão de ordem, para ser reconsiderado.
Eu gostaria de encaminhar à Mesa, para V.Exa. verificar a possibilidade de resolvermos o que foi negado
lá nas Comissões.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) ‑ Vou registrar
a sua questão de ordem e a responderei posteriormente, Deputado Chico Lopes.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) ‑ Para falar
a favor, Deputado Vicentinho. (Pausa.)
Para falar a favor, Deputado Weliton Prado. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) ‑ Para falar
como Líder do PT, o Deputado Paulo Teixeira vai fazer uso da palavra.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT-SP. Como Líder.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho a esta tribuna para dizer da importância
desta matéria. Nós temos como perspectiva produzir,
em curto prazo, esses tablets no Brasil, mas também
o Brasil está se preparando para ter uma fábrica de
semicondutores, e essa fábrica de semicondutores poderá ajudar o País no alavancamento de uma indústria
moderna para a área de comunicação.
Nós temos na nossa balança comercial um grande gasto com a importação desses insumos e, a partir
desta medida provisória e das políticas governamentais
que estão sendo conduzidas pela Presidenta Dilma
Rousseff e pelo Ministro Aloizio Mercadante, podemos,
em curto período, construir no Brasil uma fábrica de
Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS semicondutores ou transformar algo já existente em
fábrica de semicondutores. Assim, nós poderemos
importar, trazer para a sociedade brasileira o domínio
dessa tecnologia, que é uma tecnologia muito moderna
nessa área da comunicação e na área da informática.
A medida provisória relatada pela Deputada Manuela D’Ávila é de grande relevância para o Brasil não
só do ponto de vista dos incentivos para a produção
desses insumos, mas também para fazer com que
todos os brasileiros tenham acesso a esse aparelho
chamado tablet.
Esse aparelho será muito importante na educação. É parte do programa do Ministério da Educação,
conduzido pelo Ministro Fernando Haddad, uma política para que todo estudante tenha um aparelho como
esse. Na medida em que muitas das informações estão
na Internet, os estudantes que tiverem esse aparelho
poderão acessar essas informações rapidamente e
melhorar o seu grau de conhecimento e de estudo.
É verdade que o conhecimento migra, dia a dia,
dos livros para um arquivo, para uma biblioteca digital. Nós temos que ajudar os nossos alunos, principalmente aqueles das escolas públicas, os mais pobres,
a adquirirem esses aparelhos. Mas eles só o farão na
medida em que o Governo tiver uma política não só de
barateamento de custo, de nacionalização dessa produção, mas igualmente de oferta desses aparelhos nos
bancos escolares. Esses aparelhos permitirão o estudo e permitirão igualmente o acesso a bens culturais,
porque o estudante pode baixar uma música, conhecer
um filme, conhecer um museu a partir da Internet. E,
igualmente, os estudantes brasileiros poderão fazer
a sua lição, esclarecer dúvidas, a partir da Internet.
Todos os que têm filhos jovens aqui sabem que
muitos dos nossos filhos hoje estudam por meio da
Internet, resolvem dúvidas da escola por meio da Internet. O grande desafio do Brasil é fazer com que todo
estudante tenha acesso à Internet.
Hoje, todas as escolas brasileiras estão cobertas
pela tecnologia 3G. Quando houve debate sobre essa
tecnologia, em contrapartida o Governo exigiu que as
empresas de telefonia colocassem Internet de banda
larga nas escolas.
Agora, nós temos, Deputada Rose de Freitas,
de buscar mecanismos para democratizar o acesso a
esses aparelhos, para que todos os alunos possam ter
um tablet e nós possamos assim fazer com que eles se
alfabetizem, possam entrar neste mundo digital, porque
todos os seus trabalhos futuros, todas as profissões
requererão acesso a essas tecnologias.
Esta medida provisória ajuda a diminuir o custo
desses aparelhos e ajudará também, a partir de pro-
Quarta-feira 7 48423 gramas públicos, a levar para as escolas públicas um
tablet, Deputado Miro Teixeira, a todos os alunos.
Eu gostaria também, Deputado Miro Teixeira, de
comentar aqui um diálogo que tive com o Deputado
Chico Alencar na semana passada.
A Presidenta Dilma Rousseff colocou 10 bilhões
de reais para aumentar o superavit primário. Num debate ali no Salão Verde, o Deputado Chico Alencar,
sempre cioso das posições políticas, fez uma crítica
dura à Presidenta Dilma Rousseff, porque entendia
que aquela era uma medida na linha tradicional de
formação de superavit para pagar banqueiro.
Eu naquele dia refleti com o Deputado Chico
Alencar que a medida tinha um efeito contrário. Ela
poderia repercutir na diminuição dos juros. E repercutiu na decisão do Banco Central da semana passada.
Houve uma queda dos juros.
Eu estou aguardando, Deputado Chico Alencar,
a promessa de V.Exa., que disse que elogiaria a Presidenta Dilma Rousseff se realmente a medida que ela
tomou de aumento do superavit primário repercutisse
na diminuição de juros. Repercutiu. Por quê? Porque
o Brasil tem tido uma política fiscal muito importante,
não ajudando banqueiros. Quem tem ajudado banqueiros são os países da Europa e os Estados Unidos. À
medida que os juros baixam, o lucro dos banqueiros
e o lucro dos rentistas efetivamente diminui.
Eu acabei de escrever numa nota que no final do
Governo Fernando Henrique Cardoso os juros eram
de 26% e hoje estão baixando. Nós esperamos que
as medidas que a Presidenta Dilma Rousseff tem tomado, de disciplina fiscal, de responsabilidade nos
gastos públicos, de enfrentamento da crise por meio
de medidas que incentivam o crescimento, a geração
de emprego e a distribuição de renda, possam continuar numa trajetória de redução de juros, para que
consigamos que esse item das contas públicas seja
equilibrado, diminuído muito consistentemente, e os
recursos decorrentes sejam gastos na infraestrutura
do Brasil, de portos, aeroportos, ferrovias, hidrovias,
rodovias, moradia, saneamento, energia e, igualmente,
sejam gastos em educação, para melhorar o patamar
educacional do povo brasileiro, porque nós estamos
numa economia do conhecimento.
Na área da saúde, estamos discutindo o financiamento. E na área de segurança pública, que o povo
brasileiro requer, há hoje um trabalho muito importante
na fronteira brasileira, na região amazônica. A Senadora Vanessa Grazziotin, que nos prestigia com a sua
presença, sabe que há um programa muito importante
na fronteira, de combate ao narcotráfico e também ao
tráfico de armas. Assim se tenta dar conta de um dos
aspectos do serviço de segurança, que é este: melhor
48424 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS vigilância na fronteira. Mas nós temos que melhorar
também. Tanto a Presidenta quanto nós estamos debruçados na preocupação de como melhorar a segurança pública no Brasil.
Por isso, eu quero aqui dizer que a política econômica da Presidenta Dilma Rousseff está na direção
correta. E essa diminuição de juros demonstrou que
essa direção é boa para o povo brasileiro.
Eu voltarei a esta tribuna para discutir outros aspectos que a Oposição insiste em discutir, mas que
são bandeiras que estão na mão da Presidenta Dilma
Rousseff, como é o caso do combate à corrupção.
Essa bandeira é de todo o povo brasileiro, é de
todo este Parlamento, mas a primazia dela cabe à
Presidenta da República, que está dando atenção e
respostas a esse que é um clamor do povo brasileiro.
O SR. CHICO ALENCAR – Sr. Presidente Marco
Maia, como o Deputado Paulo Teixeira...
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Eu sei que
V.Exa. é importante, mas nós estamos aqui com a Senadora Vanessa Grazziotin, que nos honra demais com
a sua presença no plenário desta Casa.
Pois não, Deputado Chico.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Colega Deputada também.
Bem-vinda.
O Deputado Paulo Teixeira fez uma menção correta ao nosso debate na TV Câmara quanto à política
econômica, ao aumento do superavit primário e à duvidosa, da minha parte, redução de juros.
O COPOM de fato surpreendeu. Eu, inclusive,
no dia seguinte, aqui na tribuna, aplaudi, em nome
do PSOL, a redução de juros, esperando que ela seja
contínua. Nós divergimos dos que dizem – a mídia
grande em geral – que o Banco Central tem que ter
autonomia. Não. Trata-se de política econômica. E os
termos já dizem que qualquer processo econômico e
financeiro tem que estar subordinado a uma política
que não é para enriquecer banqueiro ou facilitar a vida
do capital financeiro, como ocorre em boa parte do
mundo, mas, sim, por um desenvolvimento produtivo
distribuidor de renda.
É um indício, um pequeno indício. É claro que inclusive eu disse que subiria à tribuna no caso de uma
redução de 1,5%, 2% dos juros. Não chegou a isso,
foi de meio por cento. De qualquer forma, é um sinal
positivo. Vamos ver a continuidade disso, e a discussão da Lei Orçamentária é fundamental.
Queria, por fim, Sr. Presidente, comunicar algo
que é grave. O Ministro do Turismo reitera a sua disposição de não responder a requerimento de informações
sob a alegação escrita, e igualmente repetida, de que
mais de 100 documentos – e não foi isso que nós pe-
Setembro de 2011
dimos – ele não pode enviar para o Poder Legislativo
porque não tem amparo constitucional.
É um número cabalístico. Chegou-se ao absurdo
de dizer que quatro ou cinco convênios que solicitamos
ao Ministério do Turismo não nos poderiam ser enviados porque já estão na Controladoria-Geral da União.
Meu Deus do céu, o Ministério do Turismo não
tem nem cópia dos convênios sob sua guarda e manda para a CGU, que é um órgão da Presidência, e não
para o órgão fiscalizador por excelência!
Então, estamos entrando agora na Procuradoria-Geral da República para averiguar prática de crime
de responsabilidade por parte do Ministro do Turismo.
Não tem mais chance de esperar, já fomos pacientes demais com esse desrespeito com o Legislativo, tanto mais grave quando vem de alguém que é
Deputado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Deputado
Aguinaldo Ribeiro, para falar pela Liderança do PP.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (PP-PB. Como
Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Parlamentares, queremos inicialmente fazer um
registro em nome do nosso partido.
Parabéns à Relatora, Deputada Manuela D’Ávila,
em função, antes de tudo, de aquiescer com tudo aquilo
que foi questionado pelos partidos, da sua mudança
na direção de avançarmos nesse processo legislativo,
sobretudo para dinamizarmos e adequarmos a legislação às necessidades de nosso País.
Sr. Presidente, quando nos referimos à Internet,
na verdade estamos falando de uma invenção que
revolucionou o mundo.
Nós estamos falando não só de práticas, mas de
um instante que é absolutamente importante para o
nosso País. Eu fui Secretário da Ciência e Tecnologia
do meu Estado, tive a honra de estar ali representando
e vivenciando esse setor. Na nossa cidade, Campina
Grande, nós temos um polo tecnológico da mais alta
relevância. Nós sabemos exatamente a dimensão desse setor de tecnologia da informação e de tudo aquilo
que diz respeito a essa revolução tecnológica por que
passa o mundo.
O Brasil não poderia ficar distante, à margem
desse processo de revolução. Nós temos, Sr. Presidente, a clara dimensão de que a Internet passa a
ser um instrumento de infraestrutura do nosso País.
A Internet passará a ter a importância que tem hoje
a energia elétrica, que tem a água, que têm, enfim,
todos os instrumentos que chamamos básicos para
a vida do cidadão. E nós temos a clara convicção de
que evidentemente o Brasil precisa dar a atenção devida a esse instrumento, que é exatamente o suporte
Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS para democratizar e para dotar o nosso País de toda
essa infraestrutura.
Sr. Presidente, o regime que estamos votando
agora eu não diria que é de subsídio. Trazemos incentivo a uma indústria que não existe. Na verdade
estamos atraindo, através dessa política de incentivo,
a possibilidade da consolidação da nossa indústria.
Há uma preocupação grande de, neste mundo
globalizado, termos o fortalecimento da indústria brasileira, o fortalecimento do nosso potencial industrial,
em detrimento do que existe hoje, com a forte concorrência de outros países, como a China, que traz para
cá seus produtos a preços muito mais baratos do que
os nossos, em função exatamente de uma premente
necessidade do Brasil de ter uma reforma tributária
adequada à necessidade de um país que conseguiu
a estabilidade econômica, conseguiu ter a sua estabilidade monetária, para ter as mesmas condições de
concorrência dos demais países.
Nesse sentido, Sr. Presidente, o nosso partido
tem também olhado de forma especial para a questão da tecnologia da informação, para que possamos
aumentar esse polo tecnológico por todo o País. O
brasileiro tem capacidade intelectual. Temos, às vezes, perdido o capital intelectual do nosso País para
outros países em função exatamente de uma política
mais agressiva. Graças a Deus, hoje o Governo Dilma tem trazido à baila, tem trazido como tema e como
agenda atenção especial à tecnologia da informação,
à ciência e tecnologia.
Sr. Presidente, estamos atentos e também achamos importante ressaltar a prorrogação das Zonas de
Processamento de Exportação. Foi fundamental a inclusão de tema tão importante, sobretudo para regiões
como o Nordeste, que ainda não instalou suas ZPEs
e precisa tê-las contempladas.
Por isso, venho realçar essa política, que tem
sido acertada. Temos de parabenizar o Governo pelo
que está fazendo nessa direção, com a convicção de
que isso fará com que o País tenha uma política econômica e uma política consolidada de desenvolvimento
ainda maiores.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Continuando a discussão da matéria, chamo para fazer uso da
palavra o Deputado Cláudio Puty. (Pausa.)
Deputado Dr. Ubiali. (Pausa.)
Deputado Vicente Candido. (Pausa.)
Deputado Izalci. V.Exa. tem o prazo de 3 minutos.
O SR. IZALCI (Bloco/PR-DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem,
durante a leitura do relatório da medida provisória, que
eu acompanhei pelo material disponível, fiquei muito
Quarta-feira 7 48425 feliz quando a Relatora acatou algumas emendas e
incluiu nele alguns incentivos, como, por exemplo, o
incentivo ao investimento na educação, na qualificação, na dedução do lucro real pelas empresas no caso
da graduação e da pós-graduação dos funcionários.
Como a Deputada é da base, fiquei muito feliz
de o Governo acatar essa emenda. Mas, logo em seguida, depois da fala do Líder do Governo, foi como
se eu tivesse acordado de um grande pesadelo, porque nesta Casa, Sr. Presidente, infelizmente, os temas educação, ciência e tecnologia ficam apenas no
discurso. Infelizmente, os Ministérios da Fazenda e
do Planejamento não têm a sensibilidade de acatar
matérias como essas.
Na quinta-feira, eu tive o privilégio de assistir a
uma audiência pública com a presença de representantes da PETROBRAS, da EMBRAPA e da EMBRAER.
A PETROBRAS já tem a sua universidade corporativa,
a EMBRAER sempre teve o ITA, a EMBRAPA tem o
PAC. Agora, como podem pequenas, médias e grandes empresas, que não têm universidade corporativa,
investir na qualificação profissional sem incentivos?
Como concorrer com a Índia e com a China nessas
matérias de tecnologia sem incentivo? É impossível.
Lamentavelmente, eu vejo agora o novo relatório da
medida provisória excluindo o investimento na qualificação, na formação dos trabalhadores na área de tecnologia.
Eu gostaria de reforçar a todos, Sr. Presidente,
inclusive aos Presidentes de Comissões, pedido para
convite, sempre que possível, de representantes dos
Ministérios da Fazenda e do Planejamento para participarem do debate nesta Casa, a fim de fazermos
com que eles tenham a sensibilidade de acatar medidas como essa. Nós não podemos ficar somente no
discurso em relação a ciência e tecnologia.
Eu também fui Secretário de Ciência e Tecnologia e sei da dificuldade que é a concorrência, a
competitividade, com o Custo Brasil altíssimo, com a
carga tributária imensa, com os encargos sociais. No
PRONATEC, conseguimos colocar a emenda dos incentivos até o segundo grau, mas não conseguimos
avançar no curso superior.
Então, gostaria de pedir ao Líder do Governo que
sensibilize o pessoal da Fazenda e do Planejamento
para a questão de suma importância para o País que
é exatamente dar às pequenas e médias empresas
condições de concorrer em igualdade de condições
com os grandes países que investem de fato e concretamente em ciência, tecnologia e inovação.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
48426 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Concedo
a palavra ao Deputado Cesar Colnago, que falará a
favor da matéria.
O SR. CESAR COLNAGO (PSDB-ES. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero dizer que a
iniciativa do projeto apresentado é muito boa. Evidentemente, faço uma referência importante à iniciativa
do Senador Aécio Neves quando questiona os penduricalhos e tantos outros assuntos que fazem parte
da medida provisória.
Acho que no processo de negociação foi importante a retirada de alguns tópicos, como o fundo nacional de ciência e tecnologia, o Centro Nacional de
Tecnologia e outros, mas ainda permanecem questões
que dizem respeito a Previdência Social, a mudança
da legislação das Zonas de Processamento de Exportação, as ZPEs, e também ao adicional de frete para
renovação da Marinha Mercante. Com certeza, uma
matéria tão importante deveria vir com destaque.
E ainda faria algumas observações. Primeiro,
corremos o risco de essa lei perder a sua razão de ser,
uma vez que foi editada num contexto de negociação
do Governo Federal com a Foxconn, em julho do ano
passado, e até agora essa empresa ainda não definiu a
sua instalação em nosso País. Evidentemente, podem
dizer que isso pode acontecer depois, mas o fato gerador, que era a vinda da empresa, não se confirmou.
Segundo, o Governo do PT não é capaz de pensar
o Brasil, como Estado, a longo prazo, em política de
desenvolvimento. Pensa sempre apenas em função de
processos de curto prazo, de eleições, quando opta por
fazer mudanças pontuais e não estruturais na questão
tributária. Foi assim na crise e está sendo assim nesse
incentivo ao desenvolvimento de tablets neste País.
O ideal seria que nós tivéssemos condições tributárias, diminuição do Custo Brasil, para que pudéssemos ter não só esse setor, essa área, mas todos os
setores que querem vir produzir no Brasil, investir no
Brasil, não tivessem um custo tão alto, carga tributária tão alta, muitas vezes penalizando o investimento,
em detrimento da criação de empregos, da criação de
postos de ocupação.
Mas as ações são isoladas. O Governo se apresenta na mídia como promotor do desenvolvimento, mas,
ao contrário, mantém carga tributária em níveis insuportáveis, com arrecadações jamais vistas no Brasil, recordes atrás de recordes de arrecadação, concentrando
na mão da União PIS, COFINS e tantos outros tributos
que não são partilhados. E quer ser o pai da criança em
vez de pensar no desenvolvimento do Estado.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Vou prorrogar a sessão por 1 hora.
Setembro de 2011
Está prorrogada a sessão.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Para falar
a favor da matéria, concedo a palavra ao Deputado
Fernando Ferro.
O SR. FERNANDO FERRO (PT-PE. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
esta é uma das tais matérias que nos colocam numa
posição privilegiada com as novas tecnologias de informática e comunicação.
Algumas regiões no País já promovem e elaboram estudos, incentivam recursos humanos que colocam o País como um grande provedor de softwares
em escala mundial. Podemos falar do polo digital em
Recife, responsável pela formação de uma geração
de técnicos, de pesquisadores que articulam nossas
universidades com os centros de pesquisas e tecnologias, nas áreas de TIC, em todo o mundo.
Estamos fornecendo quadros para importantes multinacionais, que se apropriam de nosso conhecimento.
Isso, evidentemente, diz respeito à área do software. A matéria que aqui tratamos visa criar elementos
e condições de prover o País com tecnologias e com
a possibilidade de desenvolvê-las em nossa terra, em
nosso País, em nossa Nação. Isso visa inserir esse
conjunto de profissionais e articular a nossa capacidade intelectual na área de tecnologia de informática
e comunicação, com a promoção de pesquisa e de
provimento do País de equipamentos na área de tecnologia, que, sem sombra de dúvida, crescentemente
solicita qualificação de recursos humanos.
Portanto, nós temos de saudar pela iniciativa, temos de aprovar a negociação e parabenizar a Deputada
Manuela por ter permitido e ter articulado o diálogo com
os diversos segmentos, porque esta é uma matéria que
diz respeito ao presente e ao futuro do nosso País. É
uma das tais matérias, na área de ciência e tecnologia,
que nos dotam de qualificação e de competência para
nos inserirmos com eficiência no mundo crescente da
disputa do universo do conhecimento.
E quem não detém conhecimento nessa área
seguramente estará fora do processo de desenvolvimento da humanidade. Por isso, o País precisa dotar-se de instrumentos de tecnologia nessa área e crescentemente qualificar recursos humanos à altura das
exigências no campo das tecnologias de informática
e comunicação.
Consideramos esta matéria de extrema importância para a produção legislativa desta Casa, para dotar
o nosso País de competência e de capacidade de participar do jogo cada vez mais pesado da disputa pela
conhecimento – que é, em última análise, a área que
vai significar soberania, independência e capacidade,
como Nação e Estado, para atravessar essa disputa
Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS do conhecimento, da informação, que, sem sombra
de dúvidas, promove o desenvolvimento na sua esfera mais qualificada. E recursos humanos e tecnologia
para essa área requerem evidentemente legislação,
como estamos promovendo com este debate.
Muito obrigado.
O SR. GILMAR MACHADO – Pela ordem, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Deputado
Gilmar Machado, pela ordem. Depois, vai falar, pela
Liderança do PSDB, o Líder Duarte Nogueira.
O SR. GILMAR MACHADO (PT-MG. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu queria
fazer a seguinte ponderação a V.Exa.: está marcada
uma sessão do Congresso, que seria às 12 horas, mas
ainda está para ser aberta. A prioridade hoje é votar a
MP, e nós estamos terminando os entendimentos com
o PSDB – já tínhamos tratado com o DEM e o PPS.
Nós precisamos muito, Sr. Presidente, da votação de
alguns créditos, mas não queremos fazer nada com
atropelo, sem acordo, sem entendimento.
Então, a nossa proposta é que abramos e encerremos a sessão do Congresso e possamos, então,
remarcá-la – logicamente, com novo quorum – para
terça-feira, das 19 horas às 20 horas, com o compromisso de apreciar as matérias da pauta acerca das
quais houver acordo e que já tiverem sido votadas na
Comissão, porque já votamos vários créditos na Comissão. Nós só vamos votar matérias sobre as quais
houver entendimento, e nesse período, de 19 horas
às 20 horas, para não prejudicar o andamento que
V.Exa., Deputado Marco Maia, tem dado às votações
da Câmara, com projetos fundamentais, importantes.
Então, essa é a proposta que eu gostaria de fazer a V.Exa., consultando os Líderes para saber se foi
exatamente esse o entendimento que produzimos. Nós
queremos honrar os compromissos, queremos fazer
as sessões do Congresso, mas com entendimento,
com acordo.
Assim, eu queria fazer este encaminhamento a
V.Exa., para que pudéssemos permitir que esta sessão continuasse, pudéssemos dispensar as pessoas
da sessão do Congresso e, na próxima semana, pudéssemos votar de fato créditos tão importantes para
o País, em entendimento.
Eu queria a confirmação dos partidos da Oposição.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Com a palavra o Deputado Duarte Nogueira.
O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Parlamentares, eu ouvi a sugestão feita pelo De-
Quarta-feira 7 48427 putado Gilmar Machado, que representa o Governo
dentro da Comissão de Orçamento. De fato, há uma
reunião do Congresso aberta desde a semana passada.
Acho que é adequado nós não fazermos a reunião no
dia de hoje, até porque o feriado de amanhã reduziu
significativamente o quorum.
São assuntos polêmicos e importantes, que envolvem créditos da Comissão de Orçamento. Da nossa parte, não há nenhuma objeção em fazer a reunião
do Congresso, com novo quorum, na terça-feira que
vem, às 19 horas, desde que, obviamente, as matérias
possam ser acordadas dentro do mérito daquilo que
entendemos que sejam o posicionamento, as críticas
e as sugestões a serem feitas pelo PSDB em cada um
dos itens que estão na pauta do Congresso Nacional.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Pois não,
Deputado Rubens Bueno.
O SR. RUBENS BUENO (Bloco/PPS-PR. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – O Deputado Gilmar
Machado também me consultou a respeito dessa sessão do Congresso, da importância desses créditos.
Poderia ser transferida a reunião para terça‑feira, às
19 horas.
O SR. GILMAR MACHADO – Das 19 horas às
20 horas.
O SR. RUBENS BUENO – Também estamos
de acordo.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Até porque
essa foi uma exigência minha, Deputado Rubens Bueno.
O SR. GILMAR MACHADO – Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – A terça-feira
é uma data nobre, temos pautas para serem votadas,
temas para serem votados em sessão extraordinária,
e, portanto não teria cabimento haver uma sessão do
Congresso Nacional que atrapalhasse as votações
da Câmara dos Deputados se não houvesse acordo
mínimo para as votações. Por isso fiz essa exigência.
O SR. GILMAR MACHADO – Eu quero agradecer
a V.Exa., pois esse entendimento está nos ajudando e
colaborando com o Congresso.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Muito bem.
Quando encerrarmos esta sessão, terá início
a sessão do Congresso, para ser suspensa imediatamente e convocada sessão para a próxima terça-feira. Agora, V.Exa. tem que tratar com os membros
da Mesa Diretora do Congresso Nacional, que não é
o caso deste Presidente.
O SR. RUBENS BUENO – Sr. Presidente, em
seguida, eu gostaria de falar ainda sobre este projeto
que estamos votando.
O SR. PRESIDENTE (Rubens Bueno) – Pois não.
48428 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Alerto a V.Exas. que nos faltam sete Deputados
para que alcancemos o quorum mínimo para a votação.
Se os líderes puderem convocar os Srs. Parlamentares
que estão na cidade para virem ao plenário, isso nos
ajudaria na composição desse quorum.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – O Deputado Duarte Nogueira vai fazer uma Comunicação de
Liderança, pelo PSDB.
O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP. Como
Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Parlamentares, o Presidente Marco Maia anunciou hoje que a Câmara fará uma Comissão Geral,
no próximo dia 21 de setembro, para debatermos a
questão da regulamentação da Emenda 29, a emenda
constitucional que precisa ter o seu último destaque
votado para seguir ao Senado, para regulamentar o
artigo da Constituição que define fontes para o financiamento da Saúde.
A regulamentação da Emenda 29 sem a criação
de novos impostos foi um compromisso assumido no
ano passado pela então candidata Dilma Rousseff.
Durante a campanha eleitoral, a então candidata Dilma
disse em alto e bom som – está escrito, está filmado,
está gravado – que ela trabalharia para regulamentar
a Emenda 29 sem a criação de novos impostos. E o
que se viu nos últimos dias foi totalmente o contrário
disso, foi uma enorme contradição: o Governo com
enormes restrições para permitir que a sua base vote
a Emenda 29, e na outra ponta, com extrema contradição, citando uma série de criações de novos impostos. Quer ressuscitar a CPMF, taxar bebidas e cigarros,
regulamentar o jogo no Brasil – enfim, um total desvirtuamento da questão.
Nós precisamos ficar muito atentos a alguns sinais
da economia, Sr. Presidente, e pelo menos chamar a
atenção do Governo para esses indicadores. Hoje o
INPC apontou uma inflação de 7,4%, quase acima 1%
do teto, da meta máxima, que é de 6,5%. A inflação
vem cutucando, vem chegando ao momento maior
dos últimos 6 anos. O que nós estamos percebendo é
uma falta de cuidado com o controle inflacionário, com
uma coisa que o Brasil e o povo brasileiro consideram
uma das maiores preciosidades e que foi resultado da
implantação do Plano Real: o controle da inflação, a
redução das nossas taxas de inflação. E por que isso?
Porque a inflação, talvez até de forma mais cruel do que
o aumento da carga tributária, tira do cidadão comum,
tira da família brasileira o poder de compra.
O IPCA ficou em 7,23%. É o índice que mede
a inflação para aqueles que ganham até 40 salários-mínimos. Portanto, foi de 7,23% a inflação no último
período. Mas o INPC, que é ainda mais elevado que
o IPCA, que está em 7,4%, mede a inflação para as
Setembro de 2011
pessoas que ganham até 6 salários-mínimos, as pessoas que menos ganham, as pessoas mais pobres.
Portanto, são as pessoas mais pobres que estão pagando a conta pela falta de eficiência administrativa
desse Governo.
E não é falta de dinheiro! Olhem, os gastos correntes, o custo da máquina do Governo Federal nestes
últimos 7 meses, em relação aos mesmos 7 meses de
2010, aumentou R$28 bilhões. Vou repetir: o aumento
do custo da máquina do Governo nos primeiros 7 meses do ano de 2011 foi de R$28 bilhões! Além disso,
o Governo continua arrecadando mais. Subestimou as
receitas do Orçamento para negar o aumento do salário-mínimo, para negar um maior desconto na tabela
do Imposto de Renda, e não vem fazendo a sua parte.
Se o Governo pratica uma das maiores cargas
tributárias do mundo, pratica também a maior taxa de
juros do mundo. Fez um gesto de redução na semana
passada, que nós aplaudimos; reduzir juros é bom, e
é importante, mas reduzir com o olhar para a frente,
se essa decisão não for política, e sim uma decisão
tecnicamente sustentada. E nós estamos vendo que
a inflação está aqui, cutucando a sociedade brasileira
de maneira perversa.
O Governo está arrecadando mais, mas infelizmente de uma maneira perdulária, com uma enorme
gastança, e diz que não tem dinheiro para a saúde.
É claro que tem dinheiro para a saúde! Só o IOF, Imposto de Operações Financeiras, fecha dezembro
deste ano com uma arrecadação de R$32 bilhões.
Há 2 anos foram R$20 bilhões. Como é que não tem
dinheiro para a saúde?
Haveria dinheiro para saúde se nós tivéssemos a
capacidade de ter um Governo mais eficiente, menos
corrupto, com menos irregularidades, com menos desvios de dinheiro público. Aí teríamos, sim, mais recursos
para colocar na saúde, na educação, na segurança.
Portanto, o problema não é de falta de dinheiro. A sociedade brasileira paga uma carga tributária de 40%,
caríssima! O que há é má gestão dos recursos para
que possamos fazer frente às demandas da sociedade.
Portanto, nós vamos aprovar a Emenda 29 até
o final de setembro, definir essas fontes, mas não há
nenhuma possibilidade de criação de novos impostos.
O Governo – e peço 1 minuto para concluir, Presidente
– que trate de ser mais zeloso com o dinheiro público.
As pessoas do Brasil, as famílias brasileiras, as donas
de casa, os trabalhadores pegam o salário do mês, a
sua renda, e se o orçamento apertou, se não dá para
fechar o mês, fecham a torneira, apagam a luz, gastam
um pouco menos em algumas necessidades, fazem
um sacrifício, mas fecham o mês. Eles não têm como
aumentar imposto para aumentar a sua renda. O Go-
Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS verno, não! O Governo está mandando a conta para a
sociedade, e não está fazendo a sua parte. Pede economia, mas continua com a gastança. Nega o recurso para a saúde, mas aumenta a arrecadação! Basta
vermos a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido,
Presidente, a CSSL, que foi criada com essas mesmas
finalidades. E peço mais 1 minutinho de tolerância.
O Governo só quer criar contribuições. Sabem
por quê? Porque as contribuições não se dividem com
Estados e Municípios. E vejam que situação: alguns
anos atrás, em 1995, as contribuições eram 35,3%
das receitas, do bolo da arrecadação. Esse percentual
passou em 2010, no ano passado, no final do Governo Lula, para 44,2%. E os impostos que são divididos
entre todos os entes da Federação passaram de 64%
para 55%. Ou seja, o Governo Federal está concentrando a arrecadação só para si, penalizando Estados
e Municípios, e mandando a conta para a sociedade.
Portanto, esta é a discussão que tem de ser feita: aumento da eficiência do gasto público para fazer
frente às demandas sociais.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. RUBENS BUENO (Bloco/PPS-PR. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu
gostaria apenas de fazer aqui um comentário sobre a
emenda apresentada pelo Deputado Jonas Donizette.
É a Emenda nº 2, que trata dos mesmos incentivos
para as empresas que produzem no Brasil, que estão
instaladas aqui.
Com essa concorrência desleal, principalmente
com a China, nós vivemos hoje um momento de muita
dificuldade, especialmente no que diz respeito à nossa
balança comercial. Por isso é que nós estamos apoiando a Emenda nº 2, do Deputado Jonas Donizette, na
certeza de que teremos aumento da geração de emprego. Vamos tratar do efetivo incremento da produção de
computadores no Brasil, reduzindo a importação, que
sobretudo contribui para a mão de obra lá no exterior.
Também apoiamos o aumento da pesquisa e do
desenvolvimento no Brasil, pois apenas as empresas
produtoras, dentro do processo produtivo básico, conforme determina a lei, é que vão ter o auxílio desse
tipo de investimento.
Quanto à defesa do mercado brasileiro, é evidente que ela está inserida aqui, porque, ao se produzir
aqui, nós teremos uma redução do déficit da nossa balança, e também uma menor importação desses itens
e o aumento do consumo dos insumos nacionais. É
evidente que aí nós teremos aquilo que funciona como
incentivo apenas para os produtos dentro do nosso
processo produtivo básico.
Sr. Presidente, há mais de 30 fabricantes de computadores no Brasil. Esse fato provoca uma verdadei-
Quarta-feira 7 48429 ra concorrência no setor, o que determina também a
possibilidade do não aumento do preço desses produtos. Por isso é que nós estamos aqui indicando que a
nossa bancada, tanto do PPS quanto do PV, portanto
do Bloco Parlamentar, está apoiando essa Emenda nº
2, uma emenda do Deputado Jonas Donizette que já
está destacada na votação desse projeto.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – O Deputado
Toninho Pinheiro vai falar em favor da matéria.
O SR. TONINHO PINHEIRO (PP-MG. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria fazer uma observação muito importante
aqui: para que é que serviu a CPMF no Brasil? A CPMF
existiu para sacrificar o bolso do povo brasileiro. Por
quê? Vejam bem, o Governo Federal detém 58% dos
impostos; então, tem de investir mais na saúde. E as
pobres Prefeituras e os Estados têm apenas 42% da
arrecadação dos impostos. Mas olhem o que aconteceu
em 2008: todas as pobres Prefeituras e os Estados do
Brasil, todos eles juntos, investiram R$48 bilhões na
saúde, e eles recebem menos; agora, o Governo Federal, que tem uma arrecadação maior, cometeu um
grande pecado no período: ele investiu apenas R$29
bilhões na saúde!
As Prefeituras e os Estados é que estão salvando o povo brasileiro!
E a CPMF nessa época? Não foi o Governo que
investiu! O povo brasileiro sacrificou-se e pagou R$15
bilhões!
Então, o Governo tem mais dinheiro e investe
menos na saúde. E a CPMF, que veio para ajudar?
Na hora em que o povo sacrificou seu bolso e colocou
o dinheiro no caixa do Brasil, do Governo Federal, o
Governo Federal tirou o dinheiro, tirou o investimento,
investiu menos...
Então, essa situação é lamentável. E é muito triste
a gente saber disso, saber que o Governo Federal tem
muito dinheiro e investe pouco, e ouvi-lo dizer que falta
dinheiro. Ora, o Brasil hoje está batendo recorde de
arrecadação! A imprensa tem mostrado a todos nós a
quantidade de dinheiro, que aumenta mais a cada dia
que passa, concentrado no Governo Federal.
Por outro lado, eu estou confiante. Nós sabemos
que o Presidente Lula fez uma boa avaliação. Mas
quando ele estava, no meio do seu Governo, atolado
no mensalão, quem apareceu lá para salvá-lo? Foi a
Ministra Dilma Rousseff, competente, guerreira, que
fez o Governo chegar até o seu final com uma boa
avaliação. E agora a Presidenta Dilma tem mostrado a
que veio. Ela não tolera corrupção. Quem ousa roubar
o dinheiro público ela está pondo na rua. Isso deixa-nos a confiança de que vai sobrar muito dinheiro no
48430 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS bolso do Governo Federal, de que não vai ser preciso sangrarmos o bolso do povo brasileiro inventando
mais uma CPMF.
CPMF, nunca mais! Nós temos é de melhorar a
qualidade do gasto público. E todos nós Deputados,
Ministros e Senadores temos de seguir o exemplo da
Presidenta Dilma, que é o de não roubar e não deixar roubar.
E aí, sim, o Governo Federal tem de saber priorizar. Nós temos de ter claro na nossa consciência
que todos nós políticos somos empregados do povo.
O povo é o nosso patrão. E hoje o povo elege como
prioridade número um a saúde. Nós não podemos mais
aceitar que um Brasil milionário deixe seu povo, seu
patrão morrer nas ruas, por falta de médico e remédio
no atendimento à saúde.
São essas as minhas observações, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) ‑ Vai falar
em favor da matéria o Deputado Paulo Teixeira, pelo
tempo de 3 minutos, prorrogáveis.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT-SP. Sem revisão
do orador.) ‑ Sr. Presidente, eu venho a esta tribuna
para novamente falar sobre essa medida provisória
relatada pela nobre Deputada Manuela D’Ávila, que
se destacou no cenário nacional como grande liderança estudantil, como uma promessa de juventude
para a política brasileira, e mais tarde elegeu-se no Rio
Grande do Sul, e posso dizer que por duas vezes foi a
Deputada mais votada daquele Estado. E a Deputada
Manuela D’Ávila expressa uma coisa rica, importante
para a sociedade brasileira, que é a participação dos
jovens na política.
O Deputado Marco Maia recebeu recentemente
uma líder estudantil do Chile. Essa líder estudantil do
Chile hoje tem conseguido liderar grandes contingentes
de pessoas que são contrárias, que estão opondo-se
ao novo governo chileno, um governo privatista, um
governo neoliberal, um governo orientado por teorias
que já foram derrotadas na América Latina. E ela ali
vem liderando aqueles jovens e contribuindo para a
formação de uma nova geração de dirigentes para o
Chile. É a contribuição, eu creio, que a Deputada Manuela D’Ávila deu ao seu tempo e dá aqui neste Parlamento, um exemplo para o jovem brasileiro de que
é importante que ele venha para a política.
Nós sabemos que os jovens brasileiros, Deputado Rubens Bueno, querem participar da política.
Eles talvez não compreendam o que realmente nós
também já não compreendemos mais, que é o emaranhado institucional e eleitoral, esse emaranhado de
Setembro de 2011
financiamento privado, de voto individual, de voto na
pessoa, de campanha pessoal, de financiamento privado. Isso já não anima o jovem a vir para a política.
O que anima o jovem a vir para a política é um sistema
muito mais compreensivo, em que ele pode jogar‑se
nesse processo, mas continuar a pensar no mundo, a
pensar nas coisas em que ele acha importante pensar.
Por isso, nós defendemos que a reforma política
possa trazer esse tema, que é o da participação da
juventude. E também quero ressaltar que neste final
de semana o Partido dos Trabalhadores aprovou uma
paridade na participação entre homens e mulheres nas
direções partidárias, e também uma cota para jovens:
20% dos cargos do Partido dos Trabalhadores terão
de ser ocupados por jovens. Portanto, nós queremos
dialogar com esses jovens que estão fazendo política.
Erra aquele que diz que o jovem está alienado.
Não é verdade! Eu estive recentemente, com o Deputado Luiz Fernando Machado, do PSDB, em Jundiaí,
quando um grupo de jovens estabeleceu um mecanismo de consulta pública e um concurso público para
escolher os melhores projetos para a cidade. Foram
escolhidos 12 projetos para a cidade, e esses 12 projetos foram disponibilizados na Internet, estão lá, e
podem ser visitados por qualquer cidadão. Os projetos
acabaram concentrando-se muito na área de mobilidade urbana – ciclovias, utilização de bicicletas, bilhete
único, ônibus aos finais de semana – e nas áreas de
cultura, educação e turismo.
Esses jovens construíram esses projetos chamados “cidadonos”, donos da cidade, e organizaram esse
concurso público sem pedir autorização para ninguém, e
no dia da proclamação dos vencedores havia uma sala
lotada, com dois ex-Prefeitos, Vereadores, as igrejas, os
políticos, a sociedade civil de Jundiaí representada ali.
São jovens que vão para a ação política diretamente,
como uma ação direta, utilizando-se das redes sociais.
Eu estive no Rio Grande do Norte com a Deputada Fátima Bezerra, recentemente, e ela levou-me à
Câmara Municipal lá de Natal. Ali encontrei um grupo
de jovens que ocupava a Câmara Municipal, num movimento que fizeram nas redes sociais, um movimento
que se chamava “Fora Micarla”. Vários jovens estavam
acampados em barracas, na Câmara Municipal de Natal, e aquela mobilização surgiu a partir das redes sociais. Então, erra quem não consegue enxergar que o
nosso jovem é politizado, que ele faz a sua participação
política; só que ele prefere a ação direta, via redes sociais, via grupos, e não prestigia a atividade eleitoral, ou
mesmo a atividade sindical, porque nós vivemos uma
crise dessas instituições políticas nos tempos de hoje.
Por isso, eu quero aqui chamar a atenção dos meus
colegas para que na reforma política nós possamos criar
Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS mecanismos para melhorar o nosso sistema eleitoral e o
nosso sistema político, para assim abrir as portas desse
sistema para os jovens, e faço‑o nesta manhã elogiando
a atitude da Deputada Manuela D’Ávila, que redigiu um
belo relatório, um relatório que repercutirá nas políticas
públicas brasileiras e entre os jovens brasileiros.
Nós precisamos fazer com que os jovens brasileiros
tenham acesso à Internet, e os tablets são exatamente o
que pode consubstanciar essa possibilidade de acesso
à Internet. A banda larga, como dizia um assessor do
nosso partido, o que é? Aquilo que foi a luz elétrica no
século passado e que foi o vapor no século retrasado
é a banda larga agora. Todos sabem da importância
da banda larga para o desenvolvimento. É por isso que
nós precisamos criar uma situação para que todos os
jovens brasileiros tenham seus tablets, para que todos
tenham, com o PNBL, acesso à banda larga.
Que lá nos confins do Amazonas, Senadora Vanessa Grazziotin, em São Gabriel da Cachoeira, nas
tribos tucanas, na divisão entre o Brasil e a Colômbia,
na Cabeça do Cachorro, até lá no Rio Grande do Sul,
no Chuí, nós possamos garantir aos nossos jovens
acesso à Internet. Este é o desafio do nosso tempo,
este é o desafio do Governo da Presidenta Dilma
Rousseff, este é o desafio dos partidos da Situação
e da Oposição: que nós tenhamos acesso à Internet.
E aí temos diferenças, temos divergências, e precisamos confluir, Senador Eduardo Azeredo, Governador
Eduardo Azeredo, para, na minha opinião, pensarmos
uma legislação equilibrada sobre a Internet brasileira,
uma legislação equilibrada que de um lado, na minha
opinião, seja um marco de direitos na Internet: o Marco
Civil da Internet. Por quê? Como disse Jerônimo, aquele assessor, a banda larga é hoje o correspondente à
iluminação pública, à luz elétrica, ao vapor no passado.
É isso a banda larga. Nós precisamos ter um marco de
direitos, e para isso temos o Marco Civil da Internet, que
foi enviado pelo Governo. O Deputado Emiliano é um
profundo conhecedor desse tema.
E aqui, Deputado Azeredo, nós precisamos confluir para uma minuta, em conjunto, especialmente
sobre crimes. Nós temos de criminalizar a ação daquela pessoa que rouba uma senha, daquela pessoa
que destrói um dado, que invade a rede e destrói um
dado. Mas hoje, nesse sentido há um sentimento conjunto, há a possibilidade de uma unidade política, e
quero convidá-lo, para que V.Exa. possa ser também
signatário dessa nova minuta, que pode unir todos os
partidos, da Situação e da Oposição, que está sendo
finalizada e que inclui também questão de cartões, da
clonagem de cartões, enfim, para que essa seja uma
legislação que nós possamos aprovar rapidamente,
assinada pelo conjunto dos Deputados.
Quarta-feira 7 48431 Quero fazer um convite: na semana que vem,
Deputado Azeredo, eu quero trazer a V.Exa., ao seu
exame, essa minuta; se V.Exa. concordar, nós poderemos fazer, junto com a Deputada Manuela D’Ávila, o
Deputado Emiliano José, o Deputado João, do Paraná,
a Deputada Luiza Erundina, do PSB, o Deputado Brizola
Neto, do PDT, enfim, vários Deputados, uma minuta para
atuar sobre os crimes que são praticados na Internet.
Agora nós vamos discutir o Marco Civil, que nos
dá condições de resolver o problema dos crimes, e quero convidá-lo para fazer uma minuta que eu considero
de unidade, porque V.Exa. trabalhou nesse tema, e é
justo que V.Exa. esteja nessa iniciativa. Quero convidá-lo. Se V.Exa. concordar com essa proposta, eu passo
a minuta a V.Exa. na terça-feira que vem, e se for da
concordância de V.Exa. nós poderemos protocolá-la
como uma minuta de todos os partidos políticos, a
Oposição representada por V.Exa.
Por isso, Presidente Marco Maia, quero aqui
terminar dizendo que o tema da juventude, para mim,
está muito vinculado ao acesso à Internet. É claro
que o tema da juventude é muito mais amplo do que
o acesso à Internet, mas a juventude tem de estar conectada à Internet para responder às demandas do
mercado de trabalho, para ter acesso à informação,
para ter acesso à comunicação, para ter acesso aos
bens da cultura, enfim, para comunicar-se e também
dar a sua opinião. Hoje a pessoa não mais recebe uma
informação passivamente. Ela não apenas aceita essa
informação. Ela recebe a informação e emite a informação pelas redes sociais. Assim, não é um cidadão
passivo; é um cidadão ativo.
E quero aqui cumprimentar o Deputado Miro
Teixeira, que foi Ministro das Comunicações, um profundo conhecedor desse tema, defensor da liberdade
na Internet, defensor da liberdade de expressão, da
liberdade de imprensa, bens e valores de que comungamos nas lutas democráticas de tantos anos.
Então, cumprimento a todos, esperando que nós
possamos concluir essa votação nesta terça-feira, dia
6 de setembro, e consigamos dar ao Brasil essa enorme contribuição.
Parabéns, Deputada Manuela D’Ávila.
O SR. EMILIANO JOSÉ (PT-BA. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero só pedir
que seja considerado lido discurso em que manifesto
a minha mais profunda indignação com a situação da
gestão pública no Município de Ipiaú, no sul da Bahia,
onde as contas do Prefeito Deraldino Alves de Araújo,
relativas ao exercício financeiro de 2009, foram rejeitadas na semana passada por decisão soberana de
dois terços dos Vereadores da cidade.
Muito obrigado.
48432 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, retorno
hoje a esta tribuna para manifestar minha mais profunda indignação com a situação da gestão pública no
Município de Ipiaú, no sul da Bahia, onde as contas do
Prefeito Deraldino Alves de Araújo relativas ao exercício financeiro de 2009 foram rejeitadas na semana
passada, por decisão soberana de dois terços dos
Vereadores da cidade.
Imaginem, Srs. Deputados – já que em nosso sistema representativo habitualmente amplas maiorias são
formadas nos Parlamentos em apoio e subserviência
ao Poder Executivo –, a gravidade das irregularidades
praticadas pelo gestor para que fosse possível obter
a maioria qualificada dos Edis para reprovação das
contas da sua gestão.
Em uma cidade com cerca de 45 mil habitantes,
conforme dados do Censo de 2010 do IBGE, o Sr.
Deraldino Alves de Araújo promoveu um triste espetáculo de incompetência, incapacidade, improbidade
e pessoalidade no trato com a coisa pública.
Assim, dentre as diversas anomalias que motivaram a rejeição das contas, apontadas no Parecer
nº 205/11, do Tribunal de Contas do Estado da Bahia,
estão: contratação de servidores sem realização de
concurso público, em um festival de favorecimentos
e clientelismo; procedimentos licitatórios irregulares;
pagamentos de hospedagens e refeições a servidores
e prestadores de serviço sem a correspondente justificativa; gastos excessivos na locação e na manutenção de veículos e na aquisição de combustível, além
de despesas com encargos financeiros, a exemplo de
multas e juros, por atrasos em pagamentos diversos,
acarretando inequívoco prejuízo ao Erário.
Acrescenta ainda o relatório da Comissão de Finanças, Orçamento e Serviços Públicos da Câmara
Municipal de Ipiaú que o Prefeito foi condenado pelo
TCM ao ressarcimento de mais de R$180 mil aos cofres municipais, além da ordem de representação ao
Ministério Público para apuração de possível crime
contra a Administração Pública, ou ilícito civil de improbidade administrativa.
O mesmo documento informa também que o gestor pagava salários inferiores ao mínimo legal, promovia gastos com publicidade sem a devida comprovação
do resultado e não promovia a recuperação devida da
dívida ativa municipal, além de celebrar diversos convênios irregulares.
A conduta do Prefeito Deraldino Alves de Araújo
envergonha Ipiaú e toda a Bahia. O descaso com as
prescrições legais que garantem e promovem a mo-
Setembro de 2011
ralidade, a impessoalidade e a eficiência na gestão da
máquina pública deve ser punido com rigor.
Após a rejeição das contas, a Câmara de Vereadores agora deve ter a coragem de avaliar a possibilidade
de constituir uma Comissão Processante para afastar
e cassar o gestor por violação ao disposto no art. 4º do
Decreto-Lei nº 201/67, em particular por ter sido omisso
e negligente na defesa de bens, rendas, direitos e interesses do Município, bem como por proceder de modo
incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
A vida das pessoas não pode ser objeto de descuidos, desleixos e negligência. Não pode a gestão pública
estar a serviço de conveniências políticas e interesses
inconfessáveis. A promoção do bem-estar das pessoas
depende de uma gestão eficiente e digna das políticas
públicas, programas, ações e atividades estatais.
Nunca é demais repetir que o exercício de um cargo
público, especialmente o de Prefeito, que é quem cuida
dos problemas mais habituais e cotidianos de nossa
gente, exige seriedade e compromisso. Não é destino
adequado para aventureiros. O zelo pela coisa pública
deve ser prioridade absoluta de qualquer gestão.
Estaremos apoiando todas as providências cabíveis para responsabilizar o gestor de Ipiaú pelos seus
atos potencialmente ímprobos e lesivos ao patrimônio
público e à moralidade administrativa. Esse é o nosso
pacto, e em seu nome continuaremos unidos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – O Deputado
Miro Teixeira tem a palavra.
O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu gostei muito
de ouvir o Líder Paulo Teixeira. Eu não tinha dúvida
dessas posições de Paulo Teixeira, mas é bom ouvir,
porque, à medida que vamos falando publicamente,
vamos também formando um grupo capaz de ajudar
um pouquinho a pensar no assunto.
Eu vi o Marco Civil na Internet. Olhem, acho que
é bom, embora, se nós olharmos ali – V.Exa. vai concordar; pode até não externar, mas V.Exa. é um ótimo
advogado –, há coisas ali que são absolutamente desnecessárias. Por quê? Já estão previstas em outras
leis. Porém, não fazem mal; em último caso, deixe-se.
Em último caso, deixe-se.
Eu acho que, em termos de Internet, o que nós
podemos fazer é o que se vê pelo mundo, e o primeiro passo é assegurar o acesso à Internet por emenda
constitucional. Deputado Paulo Teixeira, Líder do PT,
eu convido-o para fazermos uma emenda à Constituição
sem primazia de autoria. Vamos ser todos nós, vai ser
a Câmara dos Deputados a autora, para tornarmos o
acesso à Internet em banda larga um direito individual, como alguns países já fizeram, inclusive a França.
Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Acho que devemos fazer isso. Acho que devemos garantir o que está previsto no Marco Civil da
Internet já encaminhado à Casa. Mas é preciso dar
mais ênfase à questão da neutralidade, à questão da
neutralidade do provedor. O provedor não pode fazer
oscilar a velocidade dos acessos a um determinado
site porque ele lhe desagrada. Aí é preciso, sim, haver
para o provedor uma penalidade pecuniária severa.
E há a questão da retenção dos dados. Eu acho
que nós estamos um pouco na contramão do que há
de mais avançado. Existem aqueles países, sim, que
obrigam a manter os dados por 6 meses, ou 1 ano,
mas já começa a ser formada a ideia inversa: a de
que a manutenção dos dados não pode ultrapassar
6 meses. É o contrário: é a garantia do cidadão de
que aqueles dados não ficarão indefinidamente ali, à
disposição dos que têm acesso, dos que podem ter
acesso, ou até dos que pirateiam.
Então, eu cumprimento V.Exa., Deputado Paulo
Teixeira, pelo seu pronunciamento, e transfiro para
V.Exa. também o que de mim V.Exa. disse. Eu sempre
encontrei V.Exa. lutando pela liberdade, e haveremos
de prosseguir assim per omnia saecula saeculorum.
Um abraço, e muito obrigado.
O SR. EDUARDO AZEREDO (PSDB-MG. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nós
estamos vendo aí a dificuldade de se alcançar o quorum. Eu quero convidar o Deputado Paulo Teixeira a
economizar prazos regimentais.
Nós temos um projeto sobre crimes cibernéticos,
aprovado pela Câmara dos Deputados em 2003, que demorou 5 anos no Senado, foi aprovado em 2008. Voltou
a esta Casa para apenas serem analisadas as revisões
feitas pelo Senado, as modificações feitas pelo Senado.
Eu sempre tive posição aberta de discutir. O que
mais podemos tirar do projeto, agora que estou como
Relator e como Deputado? Começarmos do zero? E
eu lhe agradeço; eu sempre tive essa disposição. Mas
começar do zero? V.Exa. sabe bem – e nós estamos
vendo aí a dificuldade de votar uma medida provisória – que vai ser... Vamos começar aqui, mesmo que
todos assinem, e vamos gastar 2, 3 anos; o Senado
vai gastar outros 2, 3 anos; aí modifica; volta para a
Câmara. Esse é o nosso processo regimental.
De maneira que eu lhe agradeço o reconhecimento de toda essa disputa que temos feito, dessa
discussão importante para que tenhamos segurança
na Internet. O envio, pelo Governo Federal, do marco
civil regulatório da Internet é um avanço. Pena que
tenha demorado tanto: foram 3 anos. Mas agora estamos aí. Sempre disse que sou favorável. Não vejo
pontos de grande discussão. Algumas questões que
estão lá são meio óbvias, como a questão de que a
Quarta-feira 7 48433 Internet deve ser livre, deve ser democrática, deve ser
inclusiva. Agora, precisamos realmente tomar cuidado
com o mau uso por criminosos.
Por isso é importante. E estou pronto a voltar a
conversar. Mas ainda quero analisar essa alternativa
de aproveitar o que a Câmara aprovou. Eu tive a oportunidade, junto com o Ministro Mercadante, de modificar lá no Senado. Lá, o Ministro Mercadante estava de
acordo com o projeto; depois não sei por que desistiu.
Não sei, mas talvez a sua influência sobre ele – a influência do nobre Deputado Paulo Teixeira – tenha feito
o Ministro Mercadante mudar de posição.
(O microfone é desligado.)
O SR. EDUARDO AZEREDO – Era só isso, Sr.
Presidente. E queria cumprimentar o Deputado Paulo
Teixeira por essa disposição, porque é importante termos uma Internet segura, para que todos os brasileiros continuem usando. Já são 80 milhões de pessoas
que usam a Internet. E, assim, vamos poder avançar.
Agora, faço votos também de que essa questão
dos tablets evolua, porque o projeto anunciado pela
Presidente Dilma, pelas informações, não está indo
bem. A empresa quer fazer a fábrica... Está querendo que todo o dinheiro seja financiado pelo BNDES.
Então, também gostaria de saber quais são as
novidades sobre esse projeto, mas sempre concordando com o incentivo.
O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero apenas voltar.
Essa figura encantadora, o Deputado Azeredo, bom
companheiro, fala com voz suave em criar figuras típicas
exclusivamente para a Internet, condutas puníveis para
a Internet. Mas acontece que são coisas para as quais
já há previsão. Por exemplo: pedofilia. Pode ser na Internet ou na rua; é pedofilia, é punida em qualquer lugar.
Até agora não ouvi qualquer pessoa, qualquer
especialista, da Polícia Federal, das universidades –
qualquer “especialista” –, dizer assim: “É necessário”.
Eu vejo o seguinte: há bancos – e não é, obviamente,
o objetivo do Deputado Azeredo – que desejam, sim,
algumas penalizações, para coisas que já são penalizadas. Mas eles querem acenar com isso, que é a
Internet que faz o crime. Não é. A Internet é anárquica,
a Internet não foi criada por governos, a Internet é uma
forma livre de os cidadãos se pronunciarem. Não pode
haver repressão à Internet. Não há possibilidade de
se criar... Até porque é inútil. Nem a China conseguiu.
Isso é absolutamente inútil.
Eu fico na linha do Deputado Paulo Teixeira, do
regime de maior liberdade, sim; de garantia, sim, do
funcionamento livre na Internet; de garantir a neutralidade dos provedores e a banda larga como direito
individual dos cidadãos. Isso nos faz avançar e não
48434 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS atrasar, enfim, voltar à pré-história da discussão sobre a Internet.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT-SP. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Pela ordem, Presidente.
Quero apenas dialogar com o Deputado Miro Teixeira.
Realmente, o Deputado Miro Teixeira tem uma
visão muito positiva. Ele nos propõe esse debate e,
inclusive, que o enfrentemos juntos – e concordo desde já –, para que todo cidadão tenha como direito o
acesso à Internet de alta velocidade.
Acho que precisamos evoluir nesse debate porque, se não dermos essa condição às novas gerações,
elas não terão condição de inserção social correta,
como necessitamos.
Acho que V.Exa. pontua, e eu desde já quero
aceitar os desafios de V.Exa. nesta direção.
Em relação às reflexões do Deputado Eduardo
Azeredo, primeiro, quero destacar que ele é um grande
político, dedicado a esses temas da tecnologia, inclusive por sua própria formação profissional. E o então
Senador Azeredo foi Relator de um projeto no Senado
– hoje é o Projeto nº 84.
O SR. EDUARDO AZEREDO – É o Projeto nº
84, de 1999. Doze anos.
O SR. PAULO TEIXEIRA – De 1999. E agora
tramita aqui na Câmara.
O que nós encontramos ali, Senador Azeredo?
Que nós temos um problema regimental. Qual é o problema regimental? V.Exa., como profundo conhecedor
do Regimento, sabe que, nesta fase final – e Sérgio
está ali e pode dizer –, não há como mudar texto. Na
fase final, quando ele volta para a Câmara, só podemos retirar texto, mas não podemos modificar texto.
Então, como a questão tecnológica tem muita
sutileza, e alguma redação abrangente pode de certa
forma criminalizar práticas, o que V.Exa. não desejaria
fazê-lo, que eu sei. E segmentos podem ir à Justiça para
buscar a proteção dessa legislação para seus interesses
econômicos. Então, como temos essa dificuldade de
modificação do texto nesta fase final e, também, como
o marco civil regula como fazer a guarda do log... Como
disse bem o Deputado Miro Teixeira, a tendência hoje
no mundo é a de dizer quanto pode ser guardado o log.
Mas, na minha opinião, o problema não é só o tempo
de guarda de log, é como guardar. Seria o mesmo que
dizer: “Eu preciso que o senhor guarde as minhas informações, mas tenho que pedir que guarde em condições
nas quais aquelas informações não sejam conhecidas
por ninguém”. Então, não basta dizer: “Guardem as minhas informações na Internet por 3 anos”. Eu tenho que
dizer: “Quem guardar terá que preservar a privacidade,
a intimidade e não poderá comercializá-las”.
Setembro de 2011
Por isso, achamos importante deslocar esse debate para o marco civil...
O SR. MIRO TEIXEIRA – Fecho desde já com
V.Exa. nisso também.
O SR. PAULO TEIXEIRA – ...da Internet.
E, na questão criminal, precisar os tipos penais,
para que eles não possam ser utilizados para interesses
econômicos, como é o caso, por exemplo, da indústria
de direito autoral. Sei que ninguém quer proteger neste
tema a indústria de direito autoral, mas não sei se a indústria de direito autoral não vai querer se utilizar dessa
legislação, que achamos deve ser tratada em outro lugar.
Por isso convidei V.Exa. Mas eu quero marcar
aqui uma ponderação com V.Exa.: se houver unidade
de todos os partidos, nós aprovamos em 3 meses essa
legislação, na Câmara Federal. E já convido o Deputado Miro também a fazer parte. Em 3 meses, se houver
empenho... E eu sei que há preocupação do Presidente
Marco Maia com essa temática. O Presidente Marco
Maia poderia disponibilizar esses mecanismos, para
que em 3 meses tenhamos uma legislação nova aqui
na Câmara Federal, para resolver um problema para o
qual V.Exa. tem alertado, mas não temos conseguido
encontrar um mecanismo regimental para resolvê-lo.
Então, quero trazer de novo essa ponderação em
relação a esse tema do marco civil e dos crimes da
Internet, sobre os quais V.Exa. tão bem trabalhou ao
longo desse tempo. E poderia justamente encabeçar
essa iniciativa, se concordar.
O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Aliás, Sr. Presidente Marco
Maia, devemos um elogio ao pessoal do CENIN.
Nós que trabalhamos com tablets ou com telefones que têm acesso à Internet sempre tínhamos uma
dificuldade de conexão com a rede. Todas as vezes
tínhamos que nos logar e, quando desligávamos, saíamos da rede. Depois, tínhamos que nos logar de novo.
E eles tomaram uma providência muito interessante:
a Câmara agora está dividida em regiões – ou já era
dividida em regiões –, para esse efeito. E, quando fazemos o login numa determinada região, não saímos
mais, a não ser que saiamos dessa região. Se eu sair
daqui para o meu gabinete, provavelmente ficarei
desconectado. Mas, ao chegar ao meu gabinete, eu
faço outra conexão e, enquanto estiver no prédio dos
gabinetes ou das Comissões, estarei na minha região
e estarei logado.
Então, ficou muito mais fácil o trabalho, que foi
solicitado por mim e por outros Parlamentares. V.Exa.,
na mesma hora, pediu que se fizesse. Eles fizeram,
e agora temos que fazer um elogio também àqueles
que trabalharam, porque está muito bom. Tudo sem-
Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS pre pode ser melhorado. Pode haver um mecanismo,
por exemplo, para salvar a senha, para facilitar a vida.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. EDUARDO AZEREDO – Pela ordem, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Pois não,
Deputado Eduardo.
Tinha pedido a palavra o Deputado Ricardo Berzoini.
O SR. EDUARDO AZEREDO (PSDB-MG. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Quero apenas complementar o que disse o Deputado Miro Teixeira.
Eu participei de debates tanto na Câmara quanto no Senado – mais recentemente na Câmara. E,
quando ele disse que não viu ninguém defender a
necessidade de uma legislação que altere o Código
Penal para incluir alguns crimes que são específicos das novas tecnologias, na verdade não foi isso
o que disse o representante da Polícia Federal, o
que disse o representante do Ministério Público, o
que disse o representante do Tribunal de Justiça.
Na verdade, existem alguns tipos de crime, Deputado Miro – V.Exa. sabe. Por exemplo: a invasão de
um site, como nós vimos recentemente, quando o
site da PETROBRAS ficou fora do ar. Esse tipo de
crime não está descrito no nosso Código Penal.
O envio de um vírus, destruindo um trabalho acadêmico, um trabalho que tenha sido feito por uma
empresa, não está descrito.
Era só para esclarecer um pouquinho. Continuamos na discussão. Acho muito bom que possamos
ter essa colaboração de todos.
O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, vamos pedir
ao Deputado Eduardo Azeredo que enumere o que ele
acha que não está descrito, para nós trazermos aqui,
talvez, um estudo mostrando como está escrito.
Nós temos uma mania no Brasil: fazer leis, especialmente leis punitivas, para resolver questões
que não são de punição da grande maioria. A grande
maioria não pratica crimes.
Isso que V.Exa. citou, a derrubada de site, não é
sequer ação de hacker. Isso é sobrecarga, que é produzida por um mecanismo virótico de acesso; e, por excesso de acessos, cai o site. Foi isso o que aconteceu.
O SR. EDUARDO AZEREDO – Foi uma sobrecarga induzida.
O SR. MIRO TEIXEIRA – Eles não entraram ali
e manipularam dados da PETROBRAS.
Ele pode até mudar a folha de rosto do site do
PMDB, como fizeram. Isso é barbada. Agora, isso
não é hacker. Pode ser menino. O hacker é um pesquisador, o hacker encontra soluções, o hacker encontra defesas. É o contrário. O hacker é usado hoje
Quarta-feira 7 48435 por grandes mecanismos de segurança mundial de
computadores.
Agora, há uma expressão, que não vou repetir
aqui porque ela poderia, entre nós, ganhar um cunho
até racista, que designa aqueles que tentam fazer o
vírus destrutivo. Destruir a propriedade alheia também
tem algo material ou imaterial, tem uma fartura de leis.
Dá para fazer uma feira de leis. E aí, quem quiser, escolhe a que quer aplicar.
Eu estou achando ótimo, porque estamos esperando o quorum e estamos podendo começar aqui,
afinal, um debate, como devemos travar sempre num
ambiente fraterno. E temos ainda 7 minutos, se o Presidente da Casa deixar.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – E aviso que
vou chamar uma sessão extraordinária, para 1 minuto
depois, se V.Exa. concordar em mantermos o painel,
porque há Deputados chegando. Vamos ter quorum
para votar a medida provisória.
O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Por mim, pode manter.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – O Deputado Ricardo Berzoini está inscrito para fazer uso da
palavra, para defender a medida provisória dos tablets.
O SR. RICARDO BERZOINI (PT-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, este é o debate fundamental. Estamos há muitos anos convivendo com
um avanço tecnológico importante e que coloca uma
nova forma de relação para a sociedade, inclusive na
política. Hoje temos uma atividade intensa, de debates políticos. Aprovamos agora, no congresso do PT,
inclusive, a previsão de núcleos digitais, de agrupamentos de militantes que queiram se organizar por
tema ou por qualquer outro tipo de referência através
de grupos sociais na Internet.
E o debate sobre segurança, evidentemente, é
um debate que exige uma série de abordagens, não
apenas a abordagem da segurança individual do internauta, o direito civil do internauta, como também a questão da segurança institucional de empresas privadas
e de instituições públicas, que precisam se precaver,
evidentemente, contra todos os tipos de iniciativa que
visem criar perda patrimonial, criar danos à imagem
das empresas, criar situações de crise.
Aliás, as Forças Armadas brasileiras têm um trabalho muito interessante nessa direção, que é o sistema de estudos e elaboração de estratégias contra
a chamada guerra eletrônica.
Acho que esse é um debate fundamental. Concordo com o Deputado Miro Teixeira, que não devemos nos preocupar em legislar demais sobre o tema.
Nós corremos o risco de criar situações em que se
queira prever uma série de situações que não são
48436 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS plenamente previsíveis, mas adaptar a legislação no
que couber, para que possamos de fato garantir esse
nível de segurança. E permitir, fundamentalmente, que
nós tenhamos cada vez mais o acesso da população.
Falava com o Deputado Miro Teixeira que o acesso da população, em larga escala, à Internet é de interesse do Governo, é de interesse do Poder Público,
é de interesse do Parlamento. Porque através desse
procedimento nós podemos ter uma redução brutal de
custos burocráticos.
Quando eu fui Ministro da Previdência e depois do Trabalho, constatei que, embora a base de
dados seja a mesma, do ponto de vista do cidadão,
há duas estruturas que não falam entre si, de banco
de dados e de processamento, gerando um custo
replicado, absurdo para o Governo. E iniciamos, na
época, uma conversa entre o Ministério do Trabalho e
o da Previdência, para tentar unificar. Levei ao então
Ministro do Planejamento Guido Mantega. No mesmo prédio, dois bancos de dados lidam com dados
de trabalhador. E o detalhe: na ponta das duas está
a mesma multinacional americana. Depois nós levamos ao Ministro Guido Mantega a proposta de fazer
a interligação do SERPRO com a DATAPREV, com
a DATAMEC, que lamentavelmente foi privatizada, e
com outros bancos de dados, como o DATASUS, para
caminhar na direção de uma única porta de entrada
do cidadão em relação aos seus dados no Governo
Federal e para que, inclusive, o Governo Federal tenha
a possibilidade de analisar esses dados, do ponto de
vista de políticas públicas, interagir com eles e gerar
maior eficiência.
Portanto, creio que esse é um debate que qualifica a Câmara dos Deputados. Eu acho que podemos
fazer várias iniciativas nessa direção. E o acesso público à banda larga é talvez a maior garantia de que o
Governo pode economizar recursos, ter maior visibilidade da eficiência das políticas públicas e assegurar
um direito fundamental para o cidadão, que é o de poder interagir com o Governo sem sair de casa ou sem
sair de seu local de trabalho, portanto gerando não só
mais eficiência, como também mais democracia, mais
transparência e mais visibilidade do poder público para
o cidadão comum.
Então, eu creio que esse debate está aberto. Esta
MP tem a ver com esse tema, mas evidentemente o
debate é muito maior do que esta medida provisória.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. MIRO TEIXEIRA – Sr. Presidente, questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Pois não,
Deputado Miro Teixeira.
Setembro de 2011
O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) – Dentro do mesmo tema.
Nós somos um colegiado. Dificilmente apresentamos um projeto do colegiado que está aqui. As Comissões podem, a Mesa pode. Eu acho tão grandiosa
essa iniciativa de fazer do direito à banda larga um direito individual, garantido ao cidadão na Constituição,
que penso, Sr. Presidente, que tem que ser da Câmara
dos Deputados a iniciativa e não de um de nós. Mas
da Câmara dos Deputados.
Nós podemos oferecer à Mesa os dados. V.Exa.
não precisa disso. V.Exa. tem os consultores todos aí.
Mas trazermos aqui um projeto coletivo, da Câmara
dos Deputados, para assim ser anunciado ao País:
“A Câmara dos Deputados assegura aos brasileiros,
como um direito individual, o acesso à Internet banda larga.”
Peço a V.Exa. que receba essa boa causa como
uma prioridade.
VI – ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Esgotado
o tempo regimental desta sessão, vou encerrar os
trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – COMPARECEM MAIS OS SRS.:
Partido Bloco
RORAIMA
Edio Lopes PMDB
Francisco Araújo PSL Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Luciano Castro PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Total de Roraima 3
AMAPÁ
Dalva Figueiredo PT
Luiz Carlos PSDB
Total de Amapá 2
PARÁ
Asdrubal Bentes PMDB
Giovanni Queiroz PDT
Lúcio Vale PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Zé Geraldo PT
Zenaldo Coutinho PSDB
Total de Pará 5
AMAZONAS
Átila Lins PMDB
Francisco Praciano PT
Silas Câmara PSC
Total de Amazonas 3
Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS RONDÔNIA
Carlos Magno PP
Lindomar Garçon PV Pv Pps
Mauro Nazif PSB Psb Ptb PcdoB
Natan Donadon PMDB
Total de Rondônia 4
ACRE
Henrique Afonso PV Pv Pps
Perpétua Almeida PCdoB Psb Ptb PcdoB
Taumaturgo Lima PT
Total de Acre 3
TOCANTINS
Laurez Moreira PSB Psb Ptb PcdoB
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM
Total de Tocantins 2
MARANHÃO
Carlos Brandão PSDB
Costa Ferreira PSC
Domingos Dutra PT
Edivaldo Holanda Junior PTC Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Hélio Santos PSDB
Lourival Mendes PTdoB Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Pinto Itamaraty PSDB
Professor Setimo PMDB
Sarney Filho PV Pv Pps
Waldir Maranhão PP
Total de Maranhão 10
CEARÁ
André Figueiredo PDT
Ariosto Holanda PSB Psb Ptb PcdoB
Chico Lopes PCdoB Psb Ptb PcdoB
Domingos Neto PSB Psb Ptb PcdoB
Edson Silva PSB Psb Ptb PcdoB
José Guimarães PT
José Linhares PP
Total de Ceará 7
PIAUÍ
Assis Carvalho PT
Hugo Napoleão DEM
Iracema Portella PP
Jesus Rodrigues PT
Júlio Cesar DEM
Marcelo Castro PMDB
Nazareno Fonteles PT
Osmar Júnior PCdoB Psb Ptb PcdoB
Paes Landim PTB Psb Ptb PcdoB
Total de Piauí 9
Quarta-feira 7 48437 RIO GRANDE DO NORTE
Fátima Bezerra PT
Felipe Maia DEM
Paulo Wagner PV Pv Pps
Rogério Marinho PSDB
Sandra Rosado PSB Psb Ptb PcdoB
Total de Rio Grande Do Norte 5
PARAÍBA
Aguinaldo Ribeiro PP
Damião Feliciano PDT
Luiz Couto PT
Ruy Carneiro PSDB
Total de Paraíba 4
PERNAMBUCO
Ana Arraes PSB Psb Ptb PcdoB
Augusto Coutinho DEM
Bruno Araújo PSDB
Carlos Eduardo Cadoca PSC
Fernando Ferro PT
Gonzaga Patriota PSB Psb Ptb PcdoB
João Paulo Lima PT
José Augusto Maia PTB Psb Ptb PcdoB
Luciana Santos PCdoB Psb Ptb PcdoB
Pastor Eurico PSB Psb Ptb PcdoB
Pedro Eugênio PT
Raul Henry PMDB
Total de Pernambuco 12
ALAGOAS
Arthur Lira PP
Givaldo Carimbão PSB Psb Ptb PcdoB
Total de Alagoas 2
SERGIPE
Heleno Silva PRB
Valadares Filho PSB Psb Ptb PcdoB
Total de Sergipe 2
BAHIA
Acelino Popó PRB
Alice Portugal PCdoB Psb Ptb PcdoB
Amauri Teixeira PT
Antonio Carlos Magalhães Neto DEM
Antonio Imbassahy PSDB
Claudio Cajado DEM
Emiliano José PT
Erivelton Santana PSC
Fernando Torres DEM
João Carlos Bacelar PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
José Carlos Araújo PDT
48438 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS José Nunes DEM
José Rocha PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Jutahy Junior PSDB
Luiz Alberto PT
Márcio Marinho PRB
Nelson Pellegrino PT
Oziel Oliveira PDT
Paulo Magalhães DEM
Rui Costa PT
Sérgio Barradas Carneiro PT
Valmir Assunção PT
Waldenor Pereira PT
Total de Bahia 23
MINAS GERAIS
Antônio Andrade PMDB
Antônio Roberto PV Pv Pps
Dimas Fabiano PP
Dr. Grilo PSL Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Eduardo Azeredo PSDB
Eduardo Barbosa PSDB
Eros Biondini PTB Psb Ptb PcdoB
Fábio Ramalho PV Pv Pps
Gabriel Guimarães PT
Geraldo Thadeu PPS Pv Pps
Gilmar Machado PT
Jô Moraes PCdoB Psb Ptb PcdoB
José Humberto PHS Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Leonardo Quintão PMDB
Lincoln Portela PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Márcio Reinaldo Moreira PP
Mário de Oliveira PSC
Odair Cunha PT
Reginaldo Lopes PT
Rodrigo de Castro PSDB
Toninho Pinheiro PP
Vitor Penido DEM
Weliton Prado PT
Zé Silva PDT
Total de Minas Gerais 24
ESPÍRITO SANTO
Audifax PSB Psb Ptb PcdoB
Camilo Cola PMDB
Cesar Colnago PSDB
Dr. Jorge Silva PDT
Lauriete PSC
Manato PDT
Rose de Freitas PMDB
Sueli Vidigal PDT
Total de Espírito Santo 8
Setembro de 2011
RIO DE JANEIRO
Alessandro Molon PT
Alfredo Sirkis PV Pv Pps
Anthony Garotinho PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Brizola Neto PDT
Chico Alencar PSOL
Chico D`Angelo PT
Dr. Aluizio PV Pv Pps
Edson Ezequiel PMDB
Edson Santos PT
Felipe Bornier PHS Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Francisco Floriano PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Glauber Braga PSB Psb Ptb PcdoB
Hugo Leal PSC
Jair Bolsonaro PP
Jandira Feghali PCdoB Psb Ptb PcdoB
Marcelo Matos PDT
Miro Teixeira PDT
Neilton Mulim PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Otavio Leite PSDB
Paulo Feijó PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Romário PSB Psb Ptb PcdoB
Stepan Nercessian PPS Pv Pps
Vitor Paulo PRB
Washington Reis PMDB
Zoinho PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Total de Rio De Janeiro 25
SÃO PAULO
Alexandre Leite DEM
Antonio Carlos Mendes Thame PSDB
Arlindo Chinaglia PT
Arnaldo Faria de Sá PTB Psb Ptb PcdoB
Arnaldo Jardim PPS Pv Pps
Bruna Furlan PSDB
Cândido Vaccarezza PT
Carlinhos Almeida PT
Carlos Roberto PSDB
Delegado Protógenes PCdoB Psb Ptb PcdoB
Dr. Ubiali PSB Psb Ptb PcdoB
Duarte Nogueira PSDB
Edinho Araújo PMDB
Eleuses Paiva DEM
Eli Correa Filho DEM
Gabriel Chalita PMDB
Guilherme Campos DEM
Ivan Valente PSOL
Janete Rocha Pietá PT
Jefferson Campos PSB Psb Ptb PcdoB
João Dado PDT
Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Jonas Donizette PSB Psb Ptb PcdoB
Jorge Tadeu Mudalen DEM
José De Filippi PT
Keiko Ota PSB Psb Ptb PcdoB
Luiz Fernando Machado PSDB
Luiza Erundina PSB Psb Ptb PcdoB
Mara Gabrilli PSDB
Marcelo Aguiar PSC
Milton Monti PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Missionário José Olimpio PP
Otoniel Lima PRB
Paulo Freire PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Paulo Pereira da Silva PDT
Paulo Teixeira PT
Penna PV Pv Pps
Ricardo Berzoini PT
Roberto Freire PPS Pv Pps
Salvador Zimbaldi PDT
Tiririca PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Valdemar Costa Neto PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Vaz de Lima PSDB
Vicentinho PT
Walter Ihoshi DEM
Total de São Paulo 44
MATO GROSSO
Neri Geller PP
Roberto Dorner PP
Valtenir Pereira PSB Psb Ptb PcdoB
Total de Mato Grosso 3
DISTRITO FEDERAL
Augusto Carvalho PPS Pv Pps
Erika Kokay PT
Izalci PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Luiz Pitiman PMDB
Policarpo PT
Reguffe PDT
Ronaldo Fonseca PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Total de Distrito Federal 7
GOIÁS
Armando Vergílio PMN
Carlos Alberto Leréia PSDB
Heuler Cruvinel DEM
Íris de Araújo PMDB
João Campos PSDB
Jovair Arantes PTB Psb Ptb PcdoB
Leandro Vilela PMDB
Pedro Chaves PMDB
Rubens Otoni PT
Quarta-feira 7 48439 Sandes Júnior PP
Valdivino de Oliveira PSDB
Total de Goiás 11
MATO GROSSO DO SUL
Fabio Trad PMDB
Giroto PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Mandetta DEM
Marçal Filho PMDB
Total de Mato Grosso Do Sul 4
PARANÁ
Alex Canziani PTB Psb Ptb PcdoB
André Zacharow PMDB
Assis do Couto PT
Dr. Rosinha PT
Giacobo PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Hermes Parcianello PMDB
João Arruda PMDB
Moacir Micheletto PMDB
Nelson Meurer PP
Ratinho Junior PSC
Rubens Bueno PPS Pv Pps
Sandro Alex PPS Pv Pps
Zeca Dirceu PT
Total de Paraná 13
SANTA CATARINA
Carmen Zanotto PPS Pv Pps
Celso Maldaner PMDB
Décio Lima PT
Edinho Bez PMDB
Esperidião Amin PP
Gean Loureiro PMDB
Jorge Boeira PT
Luci Choinacki PT
Pedro Uczai PT
Total de Santa Catarina 9
RIO GRANDE DO SUL
Bohn Gass PT
Darcísio Perondi PMDB
Eliseu Padilha PMDB
José Stédile PSB Psb Ptb PcdoB
Manuela D`Ávila PCdoB Psb Ptb PcdoB
Marco Maia PT
Osmar Terra PMDB
Paulo Pimenta PT
Ronaldo Nogueira PTB Psb Ptb PcdoB
Vieira da Cunha PDT
Total de Rio Grande Do Sul 10
48440 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2011
ACRE
DEIXAM DE COMPARECER OS SRS.:
Partido Bloco
RORAIMA
Berinho Bantim PSDB
Jhonatan de Jesus PRB
Paulo Cesar Quartiero DEM
Raul Lima PP
Teresa Surita PMDB
Total de Roraima 5
AMAPÁ
Davi Alcolumbre DEM
Evandro Milhomen PCdoB Psb Ptb PcdoB
Fátima Pelaes PMDB
Janete Capiberibe PSB Psb Ptb PcdoB
Sebastião Bala Rocha PDT
Vinicius Gurgel S.Part.
Total de Amapá 6
PARÁ
André Dias PSDB
Arnaldo Jordy PPS Pv Pps
Beto Faro PT
Cláudio Puty PT
Elcione Barbalho PMDB
José Priante PMDB
Josué Bengtson PTB Psb Ptb PcdoB
Lira Maia DEM
Miriquinho Batista PT
Wandenkolk Gonçalves PSDB
Wladimir Costa PMDB
Zequinha Marinho PSC
Total de Pará 12
AMAZONAS
Carlos Souza PP
Henrique Oliveira PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Pauderney Avelino DEM
Rebecca Garcia PP
Sabino Castelo Branco PTB Psb Ptb PcdoB
Total de Amazonas 5
RONDÔNIA
Marinha Raupp PMDB
Moreira Mendes PPS Pv Pps
Nilton Capixaba PTB Psb Ptb PcdoB
Padre Ton PT
Total de Rondônia 4
Antônia Lúcia PSC
Flaviano Melo PMDB
Gladson Cameli PP
Marcio Bittar PSDB
Sibá Machado PT
Total de Acre 5
TOCANTINS
Ângelo Agnolin PDT
César Halum PPS Pv Pps
Eduardo Gomes PSDB
Irajá Abreu DEM
Júnior Coimbra PMDB
Lázaro Botelho PP
Total de Tocantins 6
MARANHÃO
Alberto Filho PMDB
Cleber Verde PRB
Davi Alves Silva Júnior PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Francisco Escórcio PMDB
Gastão Vieira PMDB
Nice Lobão DEM
Ribamar Alves PSB Psb Ptb PcdoB
Zé Vieira PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Total de Maranhão 8
CEARÁ
Aníbal Gomes PMDB
Antonio Balhmann PSB Psb Ptb PcdoB
Arnon Bezerra PTB Psb Ptb PcdoB
Artur Bruno PT
Danilo Forte PMDB
Eudes Xavier PT
Genecias Noronha PMDB
Gorete Pereira PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
João Ananias PCdoB Psb Ptb PcdoB
José Airton PT
Manoel Salviano PSDB
Mauro Benevides PMDB
Raimundão PMDB
Raimundo Gomes de Matos PSDB
Vicente Arruda PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Total de Ceará 15
PIAUÍ
Marllos Sampaio PMDB
Total de Piauí 1
RIO GRANDE DO NORTE
Fábio Faria PMN
Henrique Eduardo Alves PMDB
Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS João Maia PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Total de Rio Grande Do Norte 3
PARAÍBA
Benjamin Maranhão PMDB
Efraim Filho DEM
Hugo Motta PMDB
Manoel Junior PMDB
Nilda Gondim PMDB
Romero Rodrigues PSDB
Wellington Roberto PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Wilson Filho PMDB
Total de Paraíba 8
PERNAMBUCO
Anderson Ferreira PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Eduardo da Fonte PP
Fernando Coelho Filho PSB Psb Ptb PcdoB
Inocêncio Oliveira PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Jorge Corte Real PTB Psb Ptb PcdoB
José Chaves PTB Psb Ptb PcdoB
Mendonça Filho DEM
Paulo Rubem Santiago PDT
Roberto Teixeira PP
Sergio Guerra PSDB
Silvio Costa PTB Psb Ptb PcdoB
Vilalba PRB
Wolney Queiroz PDT
Total de Pernambuco 13
ALAGOAS
Celia Rocha PTB Psb Ptb PcdoB
João Lyra PTB Psb Ptb PcdoB
Joaquim Beltrão PMDB
Maurício Quintella Lessa PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Renan Filho PMDB
Rosinha da Adefal PTdoB Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Rui Palmeira PSDB
Total de Alagoas 7
SERGIPE
Almeida Lima PMDB
Andre Moura PSC
Laercio Oliveira PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Márcio Macêdo PT
Mendonça Prado DEM
Rogério Carvalho PT
Total de Sergipe 6
BAHIA
Antonio Brito PTB Psb Ptb PcdoB
Arthur Oliveira Maia PMDB
Daniel Almeida PCdoB Psb Ptb PcdoB
Quarta-feira 7 48441 Edson Pimenta PCdoB Psb Ptb PcdoB
Fábio Souto DEM
Felix Mendonça Júnior PDT
Geraldo Simões PT
Jânio Natal PRP Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Joseph Bandeira PT
Josias Gomes PT
Lucio Vieira Lima PMDB
Luiz Argôlo PP
Marcos Medrado PDT
Maurício Trindade PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Roberto Britto PP
Sérgio Brito PSC
Total de Bahia 16
MINAS GERAIS
Ademir Camilo PDT
Aelton Freitas PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Aracely de Paula PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Bernardo Santana de Vasconcellos PR Pr PtdoB Prp
Phs Ptc Psl
Bonifácio de Andrada PSDB
Carlaile Pedrosa PSDB
Diego Andrade PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Domingos Sávio PSDB
George Hilton PRB
Jaime Martins PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Jairo Ataide DEM
João Bittar DEM
João Magalhães PMDB
Júlio Delgado PSB Psb Ptb PcdoB
Lael Varella DEM
Leonardo Monteiro PT
Luis Tibé PTdoB Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Luiz Fernando Faria PP
Marcos Montes DEM
Marcus Pestana PSDB
Mauro Lopes PMDB
Miguel Corrêa PT
Newton Cardoso PMDB
Padre João PT
Paulo Abi-Ackel PSDB
Paulo Piau PMDB
Renzo Braz PP
Saraiva Felipe PMDB
Walter Tosta PMN
Total de Minas Gerais 29
ESPÍRITO SANTO
Lelo Coimbra PMDB
Paulo Foletto PSB Psb Ptb PcdoB
Total de Espírito Santo 2
48442 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS RIO DE JANEIRO
Adrian PMDB
Alexandre Santos PMDB
Andreia Zito PSDB
Arolde de Oliveira DEM
Aureo PRTB
Benedita da Silva PT
Deley PSC
Dr. Adilson Soares PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Dr. Carlos Alberto PMN
Dr. Paulo César PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Eduardo Cunha PMDB
Eliane Rolim PT
Fernando Jordão PMDB
Filipe Pereira PSC
Jean Wyllys PSOL
Liliam Sá PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Nelson Bornier PMDB
Rodrigo Maia DEM
Simão Sessim PP
Solange Almeida PMDB
Walney Rocha PTB Psb Ptb PcdoB
Total de Rio De Janeiro 21
SÃO PAULO
Alberto Mourão PSDB
Aldo Rebelo PCdoB Psb Ptb PcdoB
Aline Corrêa PP
Antonio Bulhões PRB
Beto Mansur PP
Carlos Sampaio PSDB
Carlos Zarattini PT
Devanir Ribeiro PT
Dimas Ramalho PPS Pv Pps
Dra.Elaine Abissamra PSB Psb Ptb PcdoB
Guilherme Mussi PV Pv Pps
Jilmar Tatto PT
João Paulo Cunha PT
José Mentor PT
Junji Abe DEM
Nelson Marquezelli PTB Psb Ptb PcdoB
Newton Lima PT
Pastor Marco Feliciano PSC
Paulo Maluf PP
Ricardo Izar PV Pv Pps
Ricardo Tripoli PSDB
Roberto de Lucena PV Pv Pps
Roberto Santiago PV Pv Pps
Vanderlei Macris PSDB
Vicente Candido PT
Setembro de 2011
William Dib PSDB
Total de São Paulo 26
MATO GROSSO
Carlos Bezerra PMDB
Homero Pereira PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Júlio Campos DEM
Nilson Leitão PSDB
Wellington Fagundes PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Total de Mato Grosso 5
DISTRITO FEDERAL
Jaqueline Roriz PMN
Total de Distrito Federal 1
GOIÁS
Flávia Morais PDT
Magda Mofatto PTB Psb Ptb PcdoB
Marina Santanna PT
Roberto Balestra PP
Ronaldo Caiado DEM
Sandro Mabel PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Total de Goiás 6
MATO GROSSO DO SUL
Antônio Carlos Biffi PT
Geraldo Resende PMDB
Reinaldo Azambuja PSDB
Vander Loubet PT
Total de Mato Grosso Do Sul 4
PARANÁ
Abelardo Lupion DEM
Alfredo Kaefer PSDB
André Vargas PT
Angelo Vanhoni PT
Cida Borghetti PP
Dilceu Sperafico PP
Edmar Arruda PSC
Eduardo Sciarra DEM
Fernando Francischini PSDB
Leopoldo Meyer PSB Psb Ptb PcdoB
Luiz Carlos Setim DEM
Luiz Nishimori PSDB
Nelson Padovani PSC
Osmar Serraglio PMDB
Reinhold Stephanes PMDB
Rosane Ferreira PV Pv Pps
Takayama PSC
Total de Paraná 17
Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS SANTA CATARINA
João Pizzolatti PP
Jorginho Mello PSDB
Mauro Mariani PMDB
Onofre Santo Agostini DEM
Rogério Peninha Mendonça PMDB
Ronaldo Benedet PMDB
Valdir Colatto PMDB
Total de Santa Catarina 7
RIO GRANDE DO SUL
Afonso Hamm PP
Alceu Moreira PMDB
Alexandre Roso PSB Psb Ptb PcdoB
Assis Melo PCdoB Psb Ptb PcdoB
Danrlei De Deus Hinterholz PTB Psb Ptb PcdoB
Enio Bacci PDT
Fernando Marroni PT
Giovani Cherini PDT
Henrique Fontana PT
Jeronimo Goergen PP
José Otávio Germano PP
Luis Carlos Heinze PP
Luiz Noé PSB Psb Ptb PcdoB
Marcon PT
Nelson Marchezan Junior PSDB
Onyx Lorenzoni DEM
Pepe Vargas PT
Renato Molling PP
Ronaldo Zulke PT
Sérgio Moraes PTB Psb Ptb PcdoB
Vilson Covatti PP
Total de Rio Grande Do Sul 21
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Encerro a
sessão, convocando sessão extraordinária para hoje,
terça-feira, dia 6 de setembro, às 14h01min, mantido
o painel, com a seguinte
ORDEM DO DIA
URGÊNCIA
(Art. 62, § 6º da Constituição Federal)
Votação
ITEM ÚNICO
Quarta-feira 7 48443 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 534-B, DE 2011
(Do Poder Executivo)
Votação, em turno único, da Medida
Provisória nº 534-B, de 2011, que altera o art.
28 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de
2005, para incluir no Programa de Inclusão
Digital Tablet PC produzido no País conforme
processo produtivo básico estabelecido pelo
Poder Executivo; tendo parecer reformulado
da Relatora da Comissão Mista, proferido em
Plenário e entregue à Mesa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa desta Medida Provisória e das Emendas de nºs 1 a 17,
20, 21, 45, 54, 55, 64 e 65; pela inconstitucionalidade das de nº s 18, 23, 24, 25 e 33; pela
adequação financeira e orçamentária desta
Medida Provisória e das Emendas de nºs 1 a
3, 12, 13, 15, 16, 54 e 65; pela não implicação
com aumento da despesa ou diminuição da
receita pública da União das Emendas de
nºs 17, 23, 24 e 25; pela incompatibilidade e
inadequação financeira e orçamentária das
de nºs 4 a 11, 14, 18, 20, 21, 33, 45, 55 e 64;
e, no mérito pela aprovação desta Medida
Provisória e das Emendas de nºs 1, 12, 13,
15, 16, 54 e 65, na forma do Projeto de Lei
de Conversão, apresentado com alterações,
e pela rejeição das de nºs 2 a 11, 14, 17, 18,
20, 21, 23 a 25, 33, 45, 55 e 64 (Relatora: Dep.
Manuela D’Ávila). As Emendas de nºs 19, 22,
26 a 32, 34 a 44, 46 a 53, 56 a 63 e 66 a 68, foram indeferidas liminarmente por versarem
sobre matéria estranha, nos termos do art.
4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art.
125 do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados (Questão de Ordem nº 478/2009).
COMISSÃO MISTA: 5-6-2011
PRAZO NA CÂMARA: 19-6-2011
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:
7-7-2011 (46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 2-10-2011
(Encerra-se a sessão às 13 horas e 59
minutos.)
ÀS 14 HORAS E 2 MINUTOS COMPARECEM À CASA OS SRS.:
Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 48444 Ata da 235ª Sessão, Extraordinária, Vespertina,
da 1ª Sessão Legislativa, em 6 de setembro de 2011
Presidência dos Srs.: Marco Maia, Presidente; Miro Teixeira, Luiz Couto,
§ 2º do artigo 18 do Regimento Interno.
Marco Maia
Rose de Freitas
Jorge Tadeu Mudalen
Manato
Carlos Eduardo Cadoca
Partido Bloco
RORAIMA
Edio Lopes PMDB
Francisco Araújo PSL Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Luciano Castro PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Total de Roraima 3
AMAPÁ
Dalva Figueiredo PT
Luiz Carlos PSDB
Total de Amapá 2
PARÁ
Asdrubal Bentes PMDB
Giovanni Queiroz PDT
Lúcio Vale PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Zé Geraldo PT
Zenaldo Coutinho PSDB
Total de Pará 5
AMAZONAS
Átila Lins PMDB
Francisco Praciano PT
Silas Câmara PSC
Total de Amazonas 3
RONDÔNIA
Carlos Magno PP
Lindomar Garçon PV Pv Pps
Mauro Nazif PSB Psb Ptb PcdoB
Natan Donadon PMDB
Total de Rondônia 4
ACRE
Henrique Afonso PV Pv Pps
Perpétua Almeida PCdoB Psb Ptb PcdoB
Taumaturgo Lima PT
Total de Acre 3
TOCANTINS
Laurez Moreira PSB Psb Ptb PcdoB
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM
Total de Tocantins 2
MARANHÃO
Carlos Brandão PSDB
Costa Ferreira PSC
Domingos Dutra PT
Edivaldo Holanda Junior PTC Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Hélio Santos PSDB
Lourival Mendes PTdoB Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Pinto Itamaraty PSDB
Professor Setimo PMDB
Sarney Filho PV Pv Pps
Waldir Maranhão PP
Total de Maranhão 10
CEARÁ
André Figueiredo PDT
Ariosto Holanda PSB Psb Ptb PcdoB
Chico Lopes PCdoB Psb Ptb PcdoB
Domingos Neto PSB Psb Ptb PcdoB
Edson Silva PSB Psb Ptb PcdoB
José Guimarães PT
José Linhares PP
Total de Ceará 7
PIAUÍ
Assis Carvalho PT
Hugo Napoleão DEM
Iracema Portella PP
Jesus Rodrigues PT
Júlio Cesar DEM
Marcelo Castro PMDB
Nazareno Fonteles PT
Osmar Júnior PCdoB Psb Ptb PcdoB
Paes Landim PTB Psb Ptb PcdoB
Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Total de Piauí 9
RIO GRANDE DO NORTE
Fátima Bezerra PT
Felipe Maia DEM
Paulo Wagner PV Pv Pps
Rogério Marinho PSDB
Sandra Rosado PSB Psb Ptb PcdoB
Total de Rio Grande Do Norte 5
PARAÍBA
Aguinaldo Ribeiro PP
Damião Feliciano PDT
Luiz Couto PT
Ruy Carneiro PSDB
Wellington Roberto PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Total de Paraíba 5
PERNAMBUCO
Ana Arraes PSB Psb Ptb PcdoB
Augusto Coutinho DEM
Bruno Araújo PSDB
Fernando Ferro PT
Gonzaga Patriota PSB Psb Ptb PcdoB
João Paulo Lima PT
José Augusto Maia PTB Psb Ptb PcdoB
Luciana Santos PCdoB Psb Ptb PcdoB
Pastor Eurico PSB Psb Ptb PcdoB
Pedro Eugênio PT
Raul Henry PMDB
Total de Pernambuco 11
ALAGOAS
Arthur Lira PP
Givaldo Carimbão PSB Psb Ptb PcdoB
Total de Alagoas 2
SERGIPE
Heleno Silva PRB
Valadares Filho PSB Psb Ptb PcdoB
Total de Sergipe 2
BAHIA
Acelino Popó PRB
Alice Portugal PCdoB Psb Ptb PcdoB
Amauri Teixeira PT
Antonio Carlos Magalhães Neto DEM
Antonio Imbassahy PSDB
Claudio Cajado DEM
Emiliano José PT
Erivelton Santana PSC
Fernando Torres DEM
Quarta-feira 7 48445 João Carlos Bacelar PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
José Carlos Araújo PDT
José Nunes DEM
José Rocha PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Jutahy Junior PSDB
Luiz Alberto PT
Márcio Marinho PRB
Nelson Pellegrino PT
Oziel Oliveira PDT
Paulo Magalhães DEM
Rui Costa PT
Sérgio Barradas Carneiro PT
Valmir Assunção PT
Waldenor Pereira PT
Total de Bahia 23
MINAS GERAIS
Antônio Andrade PMDB
Antônio Roberto PV Pv Pps
Dimas Fabiano PP
Dr. Grilo PSL Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Eduardo Azeredo PSDB
Eduardo Barbosa PSDB
Eros Biondini PTB Psb Ptb PcdoB
Fábio Ramalho PV Pv Pps
Gabriel Guimarães PT
Geraldo Thadeu PPS Pv Pps
Gilmar Machado PT
Jô Moraes PCdoB Psb Ptb PcdoB
José Humberto PHS Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Leonardo Quintão PMDB
Lincoln Portela PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Márcio Reinaldo Moreira PP
Mário de Oliveira PSC
Odair Cunha PT
Reginaldo Lopes PT
Rodrigo de Castro PSDB
Toninho Pinheiro PP
Vitor Penido DEM
Weliton Prado PT
Zé Silva PDT
Total de Minas Gerais 24
ESPÍRITO SANTO
Audifax PSB Psb Ptb PcdoB
Camilo Cola PMDB
Cesar Colnago PSDB
Dr. Jorge Silva PDT
Lauriete PSC
Sueli Vidigal PDT
Total de Espírito Santo 6
RIO DE JANEIRO
Alessandro Molon PT
Alfredo Sirkis PV Pv Pps
48446 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Anthony Garotinho PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Brizola Neto PDT
Chico Alencar PSOL
Chico D`Angelo PT
Dr. Aluizio PV Pv Pps
Edson Ezequiel PMDB
Edson Santos PT
Felipe Bornier PHS Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Francisco Floriano PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Glauber Braga PSB Psb Ptb PcdoB
Hugo Leal PSC
Jair Bolsonaro PP
Jandira Feghali PCdoB Psb Ptb PcdoB
Marcelo Matos PDT
Miro Teixeira PDT
Neilton Mulim PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Otavio Leite PSDB
Paulo Feijó PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Romário PSB Psb Ptb PcdoB
Stepan Nercessian PPS Pv Pps
Vitor Paulo PRB
Washington Reis PMDB
Zoinho PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Total de Rio De Janeiro 25
SÃO PAULO
Alexandre Leite DEM
Antonio Carlos Mendes Thame PSDB
Arlindo Chinaglia PT
Arnaldo Faria de Sá PTB Psb Ptb PcdoB
Arnaldo Jardim PPS Pv Pps
Bruna Furlan PSDB
Cândido Vaccarezza PT
Carlinhos Almeida PT
Carlos Roberto PSDB
Delegado Protógenes PCdoB Psb Ptb PcdoB
Dr. Ubiali PSB Psb Ptb PcdoB
Duarte Nogueira PSDB
Edinho Araújo PMDB
Eleuses Paiva DEM
Eli Correa Filho DEM
Gabriel Chalita PMDB
Guilherme Campos DEM
Ivan Valente PSOL
Janete Rocha Pietá PT
Jefferson Campos PSB Psb Ptb PcdoB
João Dado PDT
Jonas Donizette PSB Psb Ptb PcdoB
José De Filippi PT
Keiko Ota PSB Psb Ptb PcdoB
Luiz Fernando Machado PSDB
Luiza Erundina PSB Psb Ptb PcdoB
Mara Gabrilli PSDB
Setembro de 2011
Marcelo Aguiar PSC
Milton Monti PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Missionário José Olimpio PP
Otoniel Lima PRB
Paulo Freire PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Paulo Pereira da Silva PDT
Paulo Teixeira PT
Penna PV Pv Pps
Ricardo Berzoini PT
Roberto Freire PPS Pv Pps
Salvador Zimbaldi PDT
Tiririca PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Valdemar Costa Neto PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Vaz de Lima PSDB
Vicentinho PT
Walter Ihoshi DEM
Total de São Paulo 43
MATO GROSSO
Neri Geller PP
Roberto Dorner PP
Valtenir Pereira PSB Psb Ptb PcdoB
Total de Mato Grosso 3
DISTRITO FEDERAL
Augusto Carvalho PPS Pv Pps
Erika Kokay PT
Izalci PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Luiz Pitiman PMDB
Policarpo PT
Reguffe PDT
Ronaldo Fonseca PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Total de Distrito Federal 7
GOIÁS
Armando Vergílio PMN
Carlos Alberto Leréia PSDB
Heuler Cruvinel DEM
Íris de Araújo PMDB
João Campos PSDB
Jovair Arantes PTB Psb Ptb PcdoB
Leandro Vilela PMDB
Pedro Chaves PMDB
Rubens Otoni PT
Sandes Júnior PP
Valdivino de Oliveira PSDB
Total de Goiás 11
MATO GROSSO DO SUL
Fabio Trad PMDB
Giroto PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Mandetta DEM
Marçal Filho PMDB
Total de Mato Grosso Do Sul 4
PARANÁ
Alex Canziani PTB Psb Ptb PcdoB
André Zacharow PMDB
Assis do Couto PT
Dr. Rosinha PT
Giacobo PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Hermes Parcianello PMDB
João Arruda PMDB
Moacir Micheletto PMDB
Nelson Meurer PP
Ratinho Junior PSC
Rubens Bueno PPS Pv Pps
Sandro Alex PPS Pv Pps
Zeca Dirceu PT
Total de Paraná 13
SANTA CATARINA
Carmen Zanotto PPS Pv Pps
Celso Maldaner PMDB
Décio Lima PT
Edinho Bez PMDB
Esperidião Amin PP
Gean Loureiro PMDB
Jorge Boeira PT
Luci Choinacki PT
Pedro Uczai PT
Total de Santa Catarina 9
RIO GRANDE DO SUL
Bohn Gass PT
Darcísio Perondi PMDB
Eliseu Padilha PMDB
José Stédile PSB Psb Ptb PcdoB
Manuela D`Ávila PCdoB Psb Ptb PcdoB
Osmar Terra PMDB
Paulo Pimenta PT
Ronaldo Nogueira PTB Psb Ptb PcdoB
Vieira da Cunha PDT
Total de Rio Grande Do Sul 9
I – ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Havendo
número regimental, declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo
brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
II – LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
Quarta-feira 7 48447 III – EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido)
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Apresentação de proposições.
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 80, DE 2011
(Do Sr. Fabio Trad e outros)
Acresce inciso ao art. 142, § 3º, da
Constituição Federal, para dispor sobre a
contribuição dos militares inativos e pensionistas de militares das Forças Armadas
para a pensão militar.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal,
promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O § 3º do art. 142 da Constituição Federal
passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
“Art. 142.................................................
........................................................................
XI – os militares inativos e os pensionistas
de militares contribuirão para a pensão militar
com percentuais iguais aos estabelecidos para
os militares da ativa, porém incidentes apenas
sobre a parcela da remuneração que exceder
o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de
que trata o art. 201.”
Art. 2º Esta emenda constitucional entra em vigor
na data de sua promulgação.
Justificação
A Constituição Federal de 1988, a partir da Emenda Constitucional nº 18, de 1998, distinguiu claramente
os antigos “servidores públicos civis” dos “servidores
públicos militares”, inclusive adotando novas denominações: os primeiros foram intitulados apenas “servidores
públicos”, enquanto os demais foram designados como
“militares”. Não há, portanto, de acordo com o texto constitucional vigente, qualquer possibilidade de vinculação
ou comparação entre as duas espécies, anteriormente
equiparadas em diversos pontos, especialmente no tocante a vantagens e benefícios, e às vezes comparadas
até mesmo para efeito de reajuste de remuneração.
Ocorre que, não obstante ser clara a distinção
entre as carreiras de militares e de servidores públicos,
algumas diferenças de tratamento não podem passar
despercebidas, haja vista que todos prestam serviços
à Administração Pública e à sociedade, visando, de
forma idêntica, ao bem da coletividade.
48448 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A principal dessas diferenças, a nosso ver, é a
incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração dos aposentados e pensionistas que, no
caso dos servidores públicos, passou a existir apenas
após a promulgação da Emenda Constitucional nº 41,
de 2003. Os militares inativos e seus pensionistas, por
outro lado, já contribuíam para a pensão militar desde
a edição da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de
agosto de 2001, que incluiu artigo na Lei nº 3.765, de 4
de maio de 1960, dispondo sobre a referida contribuição.
As discrepâncias, entretanto, não se limitam ao
período de tempo de incidência da contribuição sobre
a remuneração de inativos e pensionistas. Os servidores públicos inativos e pensionistas da União, de
acordo com o art. 4º da EC 41/03, passariam a contribuir para a previdência apenas sobre a parcela de
sua remuneração que excedesse sessenta por cento
do limite máximo estabelecido para os benefícios do
regime geral de previdência social de que trata o art.
201 da Constituição Federal.
Ocorre que, por decisão do Supremo Tribunal Federal na ADIN 3.105-DF, foi declarada inconstitucional
a expressão “sessenta por cento do”, constante do art.
4º, § único, II, da EC nº 41/2003, restabelecendo o caráter geral da regra do art. 40, § 18, da Constituição da
República, com a redação dada pela mesma Emenda.
Passou a vigorar, então, o valor de isenção correspondente ao limite máximo estabelecido para os
benefícios do regime geral de previdência social de
que trata o art. 201 da Constituição Federal, que hoje
corresponde a R$ 3.689,66 (três mil e seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos).
Já no caso dos militares não há parcela de isenção, incidindo a contribuição para a pensão militar sobre o total da remuneração dos inativos e pensionistas.
Assim, diante de tal situação de injustiça e divergência de tratamento entre colaboradores de um
mesmo ente público, optamos por apresentar a presente proposta de emenda constitucional, a qual visa
estabelecer, nos mesmos moldes do que ocorre com
os servidores públicos da União, a parcela de isenção
da contribuição para a pensão militar.
Desta forma, a partir de sua aprovação, os militares inativos e pensionistas de militares passarão a
contribuir para a pensão militar, de forma idêntica ao
que ocorre com os servidores públicos, apenas sobre
a parcela que exceder o limite máximo estabelecido
para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Carta Magna.
Ressalte-se que, além de encerrar medida de
justiça, a proposição permitirá uma recuperação, de
forma indireta, dos salários dos militares inativos e
pensionistas, sem a necessidade de alocação de re-
Setembro de 2011
cursos orçamentários. Além disso, é de se observar
que a recuperação será maior, em termos de poder
aquisitivo, quanto menor for o posto ou graduação do
militar inativo ou instituidor da pensão.
Por tais razões solicitamos e contamos com o
necessário apoio de nossos nobres Pares, nas duas
Casas do Congresso Nacional, para aprovar a presente
proposta de emenda à Constituição.
Sala das Sessões, 6 de setembro de 2011. –
Deputado Fabio Trad.
Proposição: PEC 0080/11
Autor da Proposição: FABIO TRAD E OUTROS
Data de Apresentação: 6-9-2011
Ementa: Acresce inciso ao art. 142, § 3º, da Constituição Federal, para dispor sobre a contribuição os militares inativos e pensionistas de militares das Forças
Armadas para a pensão militar.
Possui Assinaturas Suficientes: SIM
Totais de Assinaturas:
Confirmadas 179
Não Conferem 009
Fora do Exercício 001
Repetidas 013
Ilegíveis 000
Retiradas 000
Total 202
Assinaturas Confirmadas
1 ADEMIR CAMILO PDT MG
2 AELTON FREITAS PR MG
3 ALBERTO FILHO PMDB MA
4 ALBERTO MOURÃO PSDB SP
5 ALDO REBELO PCdoB SP
6 ALEXANDRE LEITE DEM SP
7 ALEXANDRE ROSO PSB RS
8 ALICE PORTUGAL PCdoB BA
9 AMAURI TEIXEIRA PT BA
10 ANDERSON FERREIRA PR PE
11 ANDRÉ FIGUEIREDO PDT CE
12 ANDRE MOURA PSC SE
13 ANDRE VARGAS PT PR
14 ANTÔNIO ANDRADE PMDB MG
15 ANTONIO BRITO PTB BA
16 ANTONIO BULHÕES PRB SP
17 ANTÔNIO ROBERTO PV MG
18 ARIOSTO HOLANDA PSB CE
19 ARNALDO FARIA DE SÁ PTB SP
20 ARNALDO JARDIM PPS SP
21 ARNON BEZERRA PTB CE
22 ARTHUR LIRA PP AL
23 ASSIS DO COUTO PT PR
24 AUREO PRTB RJ
25 BENJAMIN MARANHÃO PMDB PB
Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 26 BERINHO BANTIM PSDB RR
27 BIFFI PT MS
28 BONIFÁCIO DE ANDRADA PSDB MG
29 CÂNDIDO VACCAREZZA PT SP
30 CARLAILE PEDROSA PSDB MG
31 CARLOS EDUARDO CADOCA PSC PE
32 CARLOS SAMPAIO PSDB SP
33 CARLOS ZARATTINI PT SP
34 CARMEN ZANOTTO PPS SC
35 CELSO MALDANER PMDB SC
36 CÉSAR HALUM PPS TO
37 CHICO ALENCAR PSOL RJ
38 CHICO D’ANGELO PT RJ
39 CHICO LOPES PCdoB CE
40 CLEBER VERDE PRB MA
41 DALVA FIGUEIREDO PT AP
42 DAMIÃO FELICIANO PDT PB
43 DANIEL ALMEIDA PCdoB BA
44 DANILO FORTE PMDB CE
45 DAVI ALVES SILVA JÚNIOR PR MA
46 DEVANIR RIBEIRO PT SP
47 DIMAS RAMALHO PPS SP
48 DOMINGOS DUTRA PT MA
49 DR. JORGE SILVA PDT ES
50 DR. PAULO CÉSAR PR RJ
51 EDINHO BEZ PMDB SC
52 EDIO LOPES PMDB RR
53 EDSON SANTOS PT RJ
54 EDSON SILVA PSB CE
55 EDUARDO CUNHA PMDB RJ
56 EDUARDO DA FONTE PP PE
57 EFRAIM FILHO DEM PB
58 ELCIONE BARBALHO PMDB PA
59 EUDES XAVIER PT CE
60 EVANDRO MILHOMEN PCdoB AP
61 FABIO TRAD PMDB MS
62 FELIPE BORNIER PHS RJ
63 FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR PDT BA
64 FERNANDO COELHO FILHO PSB PE
65 FERNANDO FERRO PT PE
66 FILIPE PEREIRA PSC RJ
67 FRANCISCO ARAÚJO PSL RR
68 GABRIEL CHALITA PMDB SP
69 GABRIEL GUIMARÃES PT MG
70 GASTÃO VIEIRA PMDB MA
71 GEAN LOUREIRO PMDB SC
72 GENECIAS NORONHA PMDB CE
73 GERALDO SIMÕES PT BA
74 GIVALDO CARIMBÃO PSB AL
75 GONZAGA PATRIOTA PSB PE
76 GUILHERME MUSSI PV SP
77 HENRIQUE OLIVEIRA PR AM
78 HEULER CRUVINEL DEM GO
Quarta-feira 7 48449 79 HOMERO PEREIRA PR MT
80 JAIME MARTINS PR MG
81 JANETE ROCHA PIETÁ PT SP
82 JÂNIO NATAL PRP BA
83 JAQUELINE RORIZ PMN DF
84 JOÃO DADO PDT SP
85 JOÃO MAGALHÃES PMDB MG
86 JOÃO MAIA PR RN
87 JOÃO PAULO CUNHA PT SP
88 JOÃO PAULO LIMA PT PE
89 JOÃO PIZZOLATTI PP SC
90 JOAQUIM BELTRÃO PMDB AL
91 JOSÉ OTÁVIO GERMANO PP RS
92 JOSE STÉDILE PSB RS
93 JOSIAS GOMES PT BA
94 JOSUÉ BENGTSON PTB PA
95 JÚLIO DELGADO PSB MG
96 LEANDRO VILELA PMDB GO
97 LELO COIMBRA PMDB ES
98 LEONARDO MONTEIRO PT MG
99 LEONARDO QUINTÃO PMDB MG
100 LINCOLN PORTELA PR MG
101 LINDOMAR GARÇON PV RO
102 LIRA MAIA DEM PA
103 LOURIVAL MENDES PTdoB MA
104 LUCI CHOINACKI PT SC
105 LÚCIO VALE PR PA
106 LUIZ FERNANDO FARIA PP MG
107 LUIZ FERNANDO MACHADO PSDB SP
108 LUIZ NOÉ PSB RS
109 MANOEL JUNIOR PMDB PB
110 MARÇAL FILHO PMDB MS
111 MAURÍCIO QUINTELLA LESSA PR AL
112 MAURÍCIO TRINDADE PR BA
113 MAURO BENEVIDES PMDB CE
114 MAURO LOPES PMDB MG
115 MAURO NAZIF PSB RO
116 MIGUEL CORRÊA PT MG
117 MILTON MONTI PR SP
118 NATAN DONADON PMDB RO
119 NEILTON MULIM PR RJ
120 NELSON BORNIER PMDB RJ
121 NELSON MARQUEZELLI PTB SP
122 NELSON MEURER PP PR
123 NELSON PELLEGRINO PT BA
124 NILTON CAPIXABA PTB RO
125 ODAIR CUNHA PT MG
126 ONOFRE SANTO AGOSTINI DEM SC
127 OSMAR JÚNIOR PCdoB PI
128 OSMAR SERRAGLIO PMDB PR
129 OSMAR TERRA PMDB RS
130 OTAVIO LEITE PSDB RJ
131 OTONIEL LIMA PRB SP
48450 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 132 OZIEL OLIVEIRA PDT BA
133 PADRE JOÃO PT MG
134 PAES LANDIM PTB PI
135 PASTOR EURICO PSB PE
136 PAULO CESAR QUARTIERO DEM RR
137 PAULO FEIJÓ PR RJ
138 PAULO FOLETTO PSB ES
139 PAULO FREIRE PR SP
140 PAULO PEREIRA DA SILVA PDT SP
141 PAULO PIAU PMDB MG
142 PAULO PIMENTA PT RS
143 PAULO WAGNER PV RN
144 PEDRO CHAVES PMDB GO
145 RAIMUNDÃO PMDB CE
146 RAIMUNDO GOMES DE MATOS PSDB CE
147 RATINHO JUNIOR PSC PR
148 RAUL HENRY PMDB PE
149 RENATO MOLLING PP RS
150 RIBAMAR ALVES PSB MA
151 RICARDO IZAR PV SP
152 ROBERTO BRITTO PP BA
153 ROBERTO SANTIAGO PV SP
154 RODRIGO DE CASTRO PSDB MG
155 ROMERO RODRIGUES PSDB PB
156 RUBENS OTONI PT GO
157 SALVADOR ZIMBALDI PDT SP
158 SANDES JÚNIOR PP GO
159 SANDRO MABEL PR GO
160 SEBASTIÃO BALA ROCHA PDT AP
161 SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO PT BA
162 SÉRGIO MORAES PTB RS
163 SIBÁ MACHADO PT AC
164 SOLANGE ALMEIDA PMDB RJ
165 STEPAN NERCESSIAN PPS RJ
166 TAKAYAMA PSC PR
167 VALADARES FILHO PSB SE
168 VALDIVINO DE OLIVEIRA PSDB GO
169 VALMIR ASSUNÇÃO PT BA
170 VALTENIR PEREIRA PSB MT
171 VANDERLEI MACRIS PSDB SP
172 VICENTE CANDIDO PT SP
173 VILSON COVATTI PP RS
174 VINICIUS GURGEL S.PART. AP
175 WALDIR MARANHÃO PP MA
176 WILSON FILHO PMDB PB
177 WOLNEY QUEIROZ PDT PE
178 ZEQUINHA MARINHO PSC PA
179 ZOINHO PR RJ
PROJETO DE LEI Nº 2.236, DE 2011
(Do Sr. Audifax)
Altera a Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, que “Cria o Instituto Nacional
Setembro de 2011
da Propriedade Industrial e dá outras providências”, para dispor sobre o exame de
patentes.
O Congresso Nacional decreta,
Art. 1º O art. 6° da Lei n° 5.648, de 11 de dezembro de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6° O Poder Executivo disporá sobre
a estruturação, atribuições e funcionamento
dos diversos órgãos do INPI, bem como sobre regime de pessoal e contratação de serviços, observado o disposto no parágrafo único
deste artigo.
Parágrafo único. O exame de pedido de
patente de invenção e de modelo de utilidade
será realizado por, no mínimo, um trio de examinadores.” (NR)
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
Atualmente, o período compreendido entre o início do exame de um pedido de patente depositado no
Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI e o
deferimento ou indeferimento é de aproximadamente
sete anos, em média.
Este prazo dilatado decorre tanto do reduzido número de técnicos responsáveis pelos exames quanto
do aumento de depósitos de pedidos, notadamente os
internacionais, feitos por meio do Tratado de Cooperação em Matéria de Patente. O corolário desta situação
é o estoque de cerca de cento e cinqüenta mil pedidos
pendentes de análise, o que gera desestímulo para a
inovação tecnológica nos agentes econômicos.
Ao lado das medidas já adotadas pelo INPI, com
vistas ao incremento da eficiência na análise dos pedidos, como a informatização de processos, a cooperação com escritórios de outros países, a reformulação
de procedimentos de análise, entre outras, o presente
projeto de lei pretende estabelecer que a análise do
pedido de patente seja realizada por um trio de examinadores, de forma a contribuir para a celeridade e
qualidade do exame.
Com efeito, julgamos pertinente que o exame seja
realizado por uma equipe, em que opiniões diferentes
possam ocorrer, tornando o processo de cessão de patente mais plural e levando, eventualmente, a resultados
diversos daquele em que apenas um técnico opinaria.
Ademais, a análise múltipla poderá contribuir para
a aceleração do processo de exame e reduzir mais rapidamente o estoque de pedidos pendentes de análise.
Diante disto, solicito o apoio dos nobres pares
para a aprovação da matéria ora proposta neste Projeto.
Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sala das Sessões, 6 de setembro de 2011. –
Deputado Audifax.
PROJETO DE LEI Nº 2.237, DE 2011
(Do Sr. Marçal Filho)
Altera o § 4º do art. 3º da Lei nº 9.294,
de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre
as restrições ao uso e à propaganda de
produtos fumígeros, bebidas alcoólicas,
medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da
Constituição Federal.
O Congresso Nacional decreta,
Art. 1º – O § 4º do Art. 3º da Lei nº 9294 de 15 de
julho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 4º Nas embalagens, as cláusulas de
advertência a que se refere o § 2º deste artigo serão seqüencialmente usadas, de forma
simultânea ou rotativa, nesta última hipótese
devendo variar no máximo a cada cinco meses,
inseridas, de forma legível e ostensivamente
destacada, em todas as laterais dos maços,
carteiras ou pacotes que sejam habitualmente comercializados diretamente ao consumidor. (NR)”
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
Durante muitos anos o tabagismo foi visto como
um estilo de vida. Porém, hoje é reconhecido pela ciência como uma doença causada pela dependência
de uma droga: a nicotina.
Segundo a Organização Mundial de Saúde
(OMS), a cada ano, morrem cerca de cinco milhões
de pessoas em todo o mundo, devido ao consumo dos
produtos derivados do tabaco.
De forma diferente ao que acontece com a maioria
dos problemas de saúde pública, o tabagismo conta
com um importante fator causal ligado a um negócio:
o de vender produtos de tabaco que causam dependência.
A maioria dos estudos sobre “A prioridade da proibição da publicidade como estratégia para o controle
do tabagismo” têm demonstrado que a publicidade de
tabaco não apenas leva ao aumento do consumo como
influencia fortemente o público jovem, fonte de reposição de consumidores doentes ou mortos pelo cigarro.
As medidas implementadas pelo Ministério da
Saúde, como a impressão de imagens chocantes nos
maços, restrição ao fumo em ambientes fechados,
Quarta-feira 7 48451 proibição da propaganda na TV, têm causado impacto
positivo nas estatísticas brasileiras.
Ao apresentar as novas imagens impressas nos
maços, dentro da campanha do governo para combater
o fumo, dados do ministério mostram que, nos últimos
anos, o consumo per capita de cigarros no país caiu
32%. A prevalência de fumantes entre os brasileiros
com mais de 15 anos de idade também diminuiu no
período, passando de 32% para 17%.
O Brasil assinou a Convenção-Quadro (primeiro
tratado internacional de saúde pública da história da
humanidade sobre Controle do Uso do Tabaco) em
junho de 2003, sendo aprovada pela Câmara dos Deputados em maio de 2004, pelo Senado Federal em
outubro de 2005 e promulgada, por meio do Decreto
Legislativo nº 1.012, de 2005. A Convenção-Quadro
reconhece que a expansão do tabagismo é um problema mundial.
Com a decisão, o país tornou-se o 90º país a
ratificar o tratado. Ao ratificar a Convenção-Quadro,
o Brasil assumiu o compromisso de adotar melhores
práticas de saúde pública para proteger a população
dos danos causados pelo tabagismo.
Algumas das principais medidas adotadas pela
Convenção-Quadro para reduzir a demanda por tabaco
seria a Regulamentação das embalagens de produtos
de tabaco tornando obrigatória a inclusão de mensagens de advertências sanitárias e recomendando o uso
de imagens em todas as suas embalagens.
A estratégia da indústria do fumo é a mesma no
mundo inteiro e vai contra a saúde pública e ao bem
estar da população. Assim, proponho através da apresentação desse Projeto de Lei, que Nas embalagens,
as propagandas sejam seqüencialmente usadas, de
forma simultânea ou rotativa, legível e ostensivamente
destacada, em todas as laterais dos maços, carteiras
ou pacotes que sejam habitualmente comercializados
diretamente ao consumidor.
Diante da relevância desse tema, solicito o apoio
dos ilustres Pares para aprovar a proposição nesta
Casa.
Sala das Sessões, 6 de setembro de 2011. –
Deputado Marçal Filho, PMDB/MS.
PROJETO DE LEI Nº 2.238, DE 2011
(Do Sr. Jesus Rodrigues)
Dá nova redação a dispositivo da Lei
nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que
dispõe sobre a organização da Assistência
Social, e dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta a seguinte Lei,
48452 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Art. 1° Os dispositivos abaixo indicados da Lei n°
8742, de 7 de dezembro de 1993, passam a vigorar
com as seguintes redações:
Art. 20. O benefício de prestação continuada é a
garantia de 01 (um) salário mínimo mensal à pessoa
com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade, quando do sexo masculino, e 60
(sessenta) anos de idade ou mais, quando do sexo
feminino, que comprovarem não dispor de meios de
prover a própria manutenção nem de tê-la provida por
sua família.
§1° (...)
§2° (...)
§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja
renda mensal per capita seja inferior ou igual a 1/2 (um
meio) do salário mínimo. (...)Art.
2 ° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificação
A legislação brasileira atual não protege de forma
satisfatória a terceira idade. Assim, diante desta realidade vivenciada pela grande massa dos idosos brasileiros, o presente Projeto de Lei visa acrescentar benefícios à Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que
se refere à Lei de Organização da Assistência Social.
“Art. 20. O benefício de prestação continuada é
a garantia de 01 (um) salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e
cinco) anos de idade, quando do sexo masculino, e
60 (sessenta) anos de idade ou mais, quando do sexo
feminino, que comprovarem não dispor de meios de
prover a própria manutenção nem de tê-la provida por
sua família”.
Observa-se que a legislação brasileira já possibilita a concessão do benefício de prestação continuada
ao idoso, homem e mulher, com 65 (sessenta e cinco)
anos ou mais, que comprove a ausência de possibilidade de prover sua própria subsistência. Dessa forma, a
intenção do referido Projeto de Lei, ao alterar o artigo
20, é possibilitar ao idoso do sexo feminino a proteção
advinda já aos 60 (sessenta) anos de idade, igualando-se ao tempo normal de aposentadoria para mulheres.
Ora, seria injustiça a não concessão do benefício de prestação continuada na forma proposta pelo
presente Projeto de Lei, visto que, sendo estendido à
mulher o direito de se aposentar com 60 (sessenta)
anos e, conforme o caput do art. 5º da Constituição
Federal de 1988, não existe qualquer óbice para o
tratamento diferenciado na concessão de qualquer
beneficio legal.
Setembro de 2011
O presente Projeto de Lei tornará mais claro os
dispositivos legais em questão e, portanto, garantirá
maior acesso quanto ao benefício de prestação continuada.
Não se pode deixar de falar que a mulher se
aposenta com cinco anos a menos quando busca a
aposentadoria por idade, cinco anos a menos quando
busca aposentadoria por se tratar de trabalhadora rural,
cinco anos a menos quando se aposenta por tempo
de contribuição e cinco anos a menos quando exerce
o cargo de professora. Dessa forma, não existe justificativa plausível para que o benefício de prestação
continuada sejam iguais as idades para sua concessão.
O próprio tratamento igualitário pregado pela
Constituição Federal não é obedecido pelo artigo da
lei em destaque (Lei 8742/93, Art. 20), pois trata de
forma indistinta a matéria que a legislação previdenciária já trata de forma igual, ao diferenciar os direitos conforme o sexo do beneficiário. Dessa forma, o
que se busca é apenas o tratamento igualitário para
o sexo feminino quando do recebimento do benefício
de prestação continuada.
Art. 20 – §3° Considera-se incapaz de prover a
manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a
família cuja renda mensal per capita seja inferior ou
igual a 1/2 (um meio) do salário mínimo.
Outra mudança a ser realizada junto ao referido
artigo 20 da Lei n° 8742, de 7 de dezembro de 1993,
é a alteração junto ao parágrafo §3°, cuja alteração
consiste no acréscimo do termo “igual” ao referido parágrafo, bem como o aumento de ¼ para ½ da renda
per capita, com o intuito de favorecer e proteger um
número maior de idosos.
Não é justo a manutenção do texto antigo, já
que impede o recebimento da referida pensão para
aquela família que já possui um aposentado entre
seus membros. Não é admissível que o aposentado
com 65 (sessenta e cinco anos) anos de idade, após
35(trinta e cinco) anos de contribuição, seja impedido
por lei, que sua esposa, ou qualquer outro membro da
sua família dependente ou invalido venha a receber o
beneficio de prestação assistencial, já que a lei determina que a renda per capita, seja igual ou inferior a ¼
do salário mínimo.
É fácil constatar tal injustiça, por exemplo, um
idoso que receba o beneficio assistencial, qualquer
membro de sua família também pode receber também
novo beneficio, independente da renda per capita, já
que não existe qualquer obstacularização na renda
por pessoa. Enquanto no caso do aposentado por lei,
somente poderá qualquer membro de sua família receber o beneficio de assistência se sua renda for igual
ou inferior a ¼, em termos práticos, a família deve
Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS obrigatoriamente ser formada por mais de 04(quatro)
membros e todos não realizarem qualquer atividade
econômica, dependendo exclusivamente da aposentadoria, o que dificulta no caso da esposa idosa do aposentado receber o beneficio, sendo ao final obrigado
a viver apenas com o valor de 1(hum) salário mínimo.
Observe senhores deputados, a discrepância
que a lei impõe aos nossos idosos, um aposentado por
tempo de contribuição não pode ter ninguém de sua
família recebendo o beneficio assistencial se porventura for o único meio de sobrevivência da família for a
aposentadoria, pela simples justificativa da renda per
capita ser correspondente a ¼ ou menor. Enquanto
aquele que sequer contribuiu para a previdência não
tem o impedimento acerca da renda per capita, para
o recebimento do beneficio assistência a outro membro familiar, podendo todos da família receberem tal
beneficio.
Assim, a mudança que ora se pleiteia nada mais
é do que uma questão de justiça, reduzindo para ½ a
renda per capita mínima, para o recebimento da assistência promovida pelo Governo Federal, quando houver alguém da família já recebendo a aposentadoria.
Dessa forma, considerando-se os direitos básicos
para a manutenção da vida, bem como a necessidade
de fornecer tratamento igual a todos, especialmente
àqueles que necessitam do auxílio do Poder Executivo,
vem o presente Projeto de Lei implementar as referidas
mudanças à Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Tais alterações, senhores Deputados e senhoras
Deputadas, são as razões pelas quais apresento este
Projeto de Lei, confiando, pois, na sua aprovação por
esta Casa, dada a importância da matéria que ora é
submetida à análise de Vossas Excelências.
Sala das Sessões, 6 de setembro de 2011. – Jesus
Rodrigues, Deputado Federal – PT/PI.
PROJETO DE LEI Nº 2.239, DE 2011
(Do Sr. Edson Silva)
Altera a Lei nº 11.363 de 23 de outubro
de 2005, que denomina “Rodovia Santos
Dumont” a rodovia BR 116, do quilômetro
0 (zero) em Fortaleza, até o entroncamento
com a BR 040 no Estado do Rio de Janeiro.
O Congresso Nacional decreta,
Art. 1º Fica denominada “Rodovia Presidente João
Goulart” a BR 116, no trecho cearense que vai de seu
quilômetro 0(zero), em Fortaleza, no Estado do Ceará,
até o município de Penaforte, divisa com o Estado de
Pernambuco, trecho com o total de 545,5 Km, permanecendo a sua complementação até o entroncamento
com a BR 040, como rodovia Santos Dumont.
Quarta-feira 7 48453 Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
João Belchior Marques Goulart, conhecido como
“Jango” nasceu em São Borja, Rio Grande do Sul. Político brasileiro e o 24º Presidente da República, governou o país de setembro de 1961 a março de 1964.
Em 1950 elegeu-se Deputado Federal. No segundo governo Vargas exerceu o cargo de Ministro
do Trabalho Indústria e Comércio. Como ministro
convocou o 1º Congresso Brasileiro da Previdência
Social. Assinou vários decretos em favor da Previdência, concedeu vários benefícios aos trabalhadores
no qual se destacou o aumento de 100% no salário
mínimo, causando forte reação entre empresários e
imprensa. Foi forçado a renunciar ao cargo em fevereiro de 1954.
Como presidente nacional do PTB tornou-se o
principal nome trabalhista após o suicídio de Getúlio
Vargas.
Venceu duas eleições como Vice-Presidente
da República. Na primeira candidatura obteve mais
votos que o próprio presidente, Juscelino Kubitschek
(1955). Na eleição de 1960 foi novamente eleito
concorrendo pela chapa de oposição ao candidato
Jânio Quadros.
Com a renúncia do Presidente Jânio Quadros os
ministros militares tentaram impedir sua posse, porém
a Constituição era clara: o vice-presidente deveria assumir o governo e no dia 8 de setembro, Jango tomou
posse como Presidente.
Jango adotou uma política econômica conservadora, tentou diminuir a participação de empresas
estrangeiras, instituiu um limite para a remessa de
lucros das empresas internacionais, lançou o Plano
trienal, elaborado pelo economista Celso Furtado para
combater a inflação e promover o desenvolvimento
econômico.
Jango acreditava que só através das reformas
de base é que a economia voltaria a crescer e assim
diminuiria as desigualdades sociais. O Presidente
sempre foi maleável com relação às reivindicações
sociais. Nessa ampla reforma de base, incluíam-se
as reformas bancárias, fiscal, urbana, eleitoral, agrária e educacional.
Mesmo com ações políticas de inestimável valor
para o povo brasileiro, não há monumentos ou obras
públicas batizados com o nome do ex-presidente. O
movimento pró-anistia no Brasil, agora consolidado
numa Secretaria do Ministério da Justiça, tem trabalhado para por fim às injustiças cometidas contra bra-
48454 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS sileiros no período da ditadura militar instaurada no
País em 31 de Março de 1964.
No entanto, o ex-presidente João Goulart nunca mereceu um reparo sobre sua imagem, uma redenção para o seu curriculum de homem público
comprometido com os trabalhadores, com a reforma
agrária e com o crescimento de uma nação brasileira independente.
Como parlamentar cearense, recorro ao batismo da BR 116, em seu trecho compreendido entre o
Marco Zero, até o seu trecho final dentro do Estado,
no municio de Penaforte, para homenagear o Presidente que levou, a pedido do então Governador Virgílio Távora, a rede elétrica oriunda da Usina de Paulo
Afonso, para que o Estado passasse a ter condições
de operar sua economia com base na indústria que
começava a crescer.
Virgílio aproximou-se do Presidente João Goulart
quando foi Ministro de Viação e Obras Públicas em seu
governo e mesmo sendo da confiança e do gabinete
de Jango, apoiou o golpe militar que o depôs, mas já
havia conseguido do Presidente a chegada da eletricidade ao Estado que antes utilizava energia elétrica
produzida por pequenas usinas à diesel.
Pelos motivos expostos, esperamos contar com
o apoio dos nobres Colegas Parlamentares para a
aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões, 6 de setembro de 2011. –
Deputado Edson Silva.
PROJETO DE LEI Nº 2.240, DE 2011
(Da Sra. Jô Moraes)
Institui o Programa Nacional de Atenção à Saúde de Pessoas com Epilepsia.
O Congresso Nacional decreta,
Art. 1º Esta Lei cria o Programa Nacional de
Atenção à Saúde de Pessoas com Epilepsia – PNAPE.
Art. 2º O desenvolvimento do Programa Nacional de Atenção à Saúde de Pessoas com Epilepsia
– PNAPE é de responsabilidade do Sistema Único
de Saúde – SUS e deverá ser implantado em todo
território nacional com a participação conjunta da
União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal, de acordo com as suas atribuições e competências legais.
Art. 3º Constituem princípios do Programa Nacional de Atenção às Pessoas com Epilepsia – PNAPE:
I – atendimento integral, em todos os níveis de
complexidade;
II – universalidade;
III – equidade;
IV – participação social;
Setembro de 2011
V – prevenção, recuperação e promoção da saúde;
VI – continuidade da terapêutica;
VII – publicidade.
Art. 4º São atribuições do SUS no âmbito do Programa Nacional de Atenção à Saúde de Pessoas com
Epilepsia – PNAPE:
I – instituir e manter serviços de saúde para diagnóstico e tratamento da epilepsia em todos os níveis
de complexidade;
II – fornecer atenção terapêutica integral;
III – distribuir ininterruptamente todos os medicamentos indicados para o controle e tratamento dos
diversos tipos de epilepsia;
IV – capacitar os profissionais de saúde para todos os aspectos relacionados com a epilepsia;
V – aprovar diretrizes terapêuticas e protocolo
clínico para o atendimento às pessoas com epilepsia,
que deverão ser constantemente atualizados;
VI – desenvolver ações de caráter educativo, como
seminários, congressos e palestras, conjuntamente com
entidades públicas e privadas que tenham interesse na
atenção à saúde de pessoas com epilepsia, que incluam a divulgação de aspectos relacionados à epilepsia,
formas de diagnóstico e tratamento adequado;
VII – promover a pesquisa e desenvolvimento
nas áreas de interesse para as pessoas com epilepsia;
VIII – combater a discriminação das pessoas
com epilepsia, por meio de ações de esclarecimento
junto à sociedade;
IX – fomentar ações de capacitação e treinamento.
Art. 5º. Em caso de desabastecimento dos medicamentos utilizados no combate às crises epilépticas
nas farmácias públicas, o SUS fica obrigado a ressarcir os gastos realizados pelas pessoas com epilepsia
nas drogarias e farmácias privadas com a aquisição
dos referidos medicamentos.
Parágrafo único. Os requisitos a serem cumpridos
para o recebimento do benefício previsto no caput deste artigo serão previstos em normas regulamentares.
Art. 6º. A União fica obrigada a criar e gerenciar
sistema de informação sobre a epilepsia, que deverá ser alimentado pelos demais gestores do SUS,
de forma a captar dados de todas as Unidades da
Federação.
Art. 7º. O Ministério da Saúde poderá celebrar
convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres, bem como instituir incentivos financeiros para
repasse fundo a fundo aos demais gestores do SUS,
com a finalidade de implementar e difundir o programa
de que trata esta lei.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Justificação
A epilepsia é uma síndrome neurológica, não contagiosa, caracterizada por crises epilépticas recorrentes.
Ela pode se manifestar em todas as idades, mas é mais
frequente em crianças e idosos. Estimativas apontam a
incidência dessa doença na população entre 1% e 2%.
A terapêutica dessa moléstia é feita essencialmente pelo uso de medicamentos anticonvulsivantes,
conforme disposto em protocolos clínicos.
Vale ressaltar que os principais problemas na
atenção à saúde de pessoas com epilepsia são: a descontinuidade do tratamento medicamentoso, que pode
desencadear crises convulsivas. Outro sério problema
enfrentado pelos portadores de epilepsia é a discriminação e marginalização, geradas principalmente pelo
desconhecimento sobre a doença.
Apesar desse contexto, torna-se incômodo notar
que inexistem ações e programas públicos eficazes no
enfrentamento dessa moléstia, que traz impactos negativos para o sistema de saúde e para o desenvolvimento
econômico do país, ao comprometer a produtividade
laboral de muitos trabalhadores. O Estado brasileiro e
o Sistema Único de Saúde não dispõem de políticas
públicas voltadas especificamente para a epilepsia.
Essa importante lacuna, prontamente sentida por todas as pessoas com epilepsia e precisam do Poder Público
para cuidar de sua saúde, não tem chamado a atenção
nem dos administradores públicos, nem dos legisladores.
Essa é a principal razão da presente iniciativa. Temos que
suprir essa lacuna, a ausência crônica das instituições
estatais no combate aos males causados pela epilepsia.
A instituição de um programa público específico
para tratar pessoas com epilepsia deve ser visto como
um importante instrumento nas mãos da sociedade e
dos gestores de saúde.
Esse projeto deve ser visto como um ponto inicial
da luta social no combate ao estigma e ao preconceito
e na melhoria da qualidade de vida das pessoas com
epilepsia. Por isso, conto com o apoio dos demais parlamentares para a aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 6 de setembro de 2011. –
Deputada Jô Moraes.
PROJETO DE LEI Nº 2.241, DE 2011
(Da Sra. Carmen Zanotto)
Acresce o Art. 20-A a Lei nº 8.078, de
11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, garantindo o direito
à suspensão temporária da prestação de
serviços continuados.
O Congresso Nacional decreta,
Art. 1º A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,
passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
“Art. 20-A Fica o fornecedor de serviço de
prestação continuada ou assemelhado como in-
Quarta-feira 7 48455 ternet, telefonia, televisão por assinatura, água,
energia elétrica, entre outros, obrigado a fornecer suspensão temporária do serviço prestado
em virtude de necessidade do consumidor.
§ 1º O direito do consumidor exarado no caput deste artigo não pode ser atrelado a qualquer
condicionalidade que importe qualquer prejuízo
financeiro ou de outra natureza ao consumidor;
§ 2º A suspensão temporária é de no mínimo 7 (sete) dias e de no máximo 120 (cento
e vinte) dias;
§ 3º Este serviço é gratuito e poderá ser
solicitado pelo consumidor 1(uma) vez a cada
12(doze) meses, salvo disposição contratual
que beneficie o consumidor.
§ 4º A solicitação de suspensão temporária de serviço deverá ser feita pelo consumidor até 48 horas antes do início do período
da suspensão, salvo disposição contratual que
beneficie o consumidor.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
O consumidor tem o direito de solicitar a interrupção temporária de alguns serviços, como água, energia elétrica, telefone e televisão por assinatura durante
o período que estiver ausente de sua residência. No
entanto, é preciso ficar atento, pois nem sempre este
direito é exercito sem alguma condicionalidade. Em
alguns casos, as empresas cobram taxas e em outros
o referido direito fica condicionado a algum outro artifício que implique prejuízo financeiro ao consumidor.
Segundo dados divulgados pela imprensa as regras para suspensão temporária para alguns serviços
são as seguintes:
– Tv por assinatura: o assinante tem o direito de
pedir a suspensão por no mínimo 30 e no máximo 120
dias, desde que o consumidor esteja com o pagamento
em dia. Pode ser feita sem custo a cada 12 meses. Na
volta do consumidor o serviço deve ser restabelecido
em até 24 horas da solicitação.
– Telefone fixo e celular: As regras são parecidas
com as da tv por assinatura. Desde que o consumidor
esteja adimplente o pedido de suspensão pode ser feito
uma vez por ano e deve durar de 30 a 120 dias e não
tem custo. Caso o período de interrupção for menor que
um mês ou superior a 120 dias, a operadora pode cobrar uma taxa.
– Energia elétrica: O consumidor pode pedir suspensão temporária de energia elétrica, mas as concessionárias cobram taxa de religação do serviço e o
48456 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2011
Justificação
prazo para restabelecer o fornecimento de energia é
de 24 horas em áreas urbanas e 48 em regiões rurais.
– Água: Não há uma regra geral, mas, normalmente, as empresas de abastecimento exigem que o
consumidor esteja com o pagamento em dia. O consumidor precisa consultar a empresa de abastecimento
para saber quais são os documentos necessários para
fazer o pedido, além de questionar se há custo para o
desligamento e a religação da água. Algumas empresas
de abastecimento exigem antecedência mínima para o
requerimento da suspensão, que pode ser de até 20 dias.
Segundo a Dra. Maria Inês Dolci, Advogada da
Associação brasileira de Defesa do Consumidor (Pro
Teste): “Se as empresas não preveem a suspensão
temporária, o consumidor opta por rescindir o contrato, o que não é um bom negócio”. Já o senhor Marcos
Diegues, advogado do Instituto Brasileiro de defesa do
Consumidor (IDEC), afirma que a cobrança nesse período é absurda, “embora não seja ilegal, pois o Código de defesa do Consumidor (CDC) não tem nenhum
artigo que a impeça”.
Pelas razões expostas acreditamos que a iniciativa que ora propomos poderá preencher uma lacuna
legal contribuindo sobremaneira para a ampliação dos
direitos do consumidor brasileiro.
Dessa forma, contamos não apenas com os votos, mas também com a ação dos nobres colegas para
a rápida apreciação, aperfeiçoamento e aprovação
deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 6 de setembro de 2011. –
Deputada Carmen Zanotto, PPS/SC.
A Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que
dispôs sobre o processo judicial em meio eletrônico,
acrescentou os incisos V e VI e §§ 1º e 2º ao artigo
365 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código
de Processo Civil, determinando que, caso haja impugnação de documentos digitalizados, o seu detentor fica
obrigado a guardar os originais durante todo o curso
do processo e até o final do prazo para interposição
de ação rescisória, o que poderá levar anos.
Não há dúvidas que essa obrigação cria riscos
ao detentor, desde sua perda, extravio ou até a subtração do documento, colocando em risco seu direito.
Por outro lado, o sistema legal em vigor põe à
disposição do cidadão a faculdade de arquivar documentos em geral nos serviços de registro de títulos e
documentos do seu domicílio, conferindo às certidões
por esses emitidas o mesmo valor probante dos originais (cf. art. 161 e § 1º da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e, art. 365, II do C.P.C.), garantindo
maior segurança jurídica à sociedade.
Destarte, parece-nos salutar que, criando a lei
uma obrigação de guarda de documento particular à
parte, seja-lhe colocada, por outro lado, à disposição, a
faculdade de exonerar-se dessa obrigação arquivando
esse mesmo documento em serviço público de registro
de títulos e documentos.
Sala das Sessões, 6 de setembro de 2011. –
Deputado Eli Corrêa Filho, DEM/SP.
PROJETO DE LEI Nº 2.242, DE 2011
(Do Sr. Eli Correa Filho)
PROJETO DE LEI Nº 2.243, DE 2011
(Do Sr. Zeca Dirceu)
Altera a redação do § 1º do art. 365 da
Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.
Altera o Decreto-lei nº 1.455, de 7 de
abril de 1976.
O Congresso Nacional decreta,
Art. 1° – O §1º do art. 365 da Lei 5.869, de 11 de
janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 365.................................................
........................................................................
§ 1º Os originais dos documentos digitalizados,
mencionados no inciso VI do caput deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o final
do prazo para interposição de ação rescisória, salvo
se arquivados no serviço de registro de títulos e documentos do domicílio do detentor, hipótese na qual
ficará dispensada a guarda pessoal.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação.
O Congresso Nacional decreta,
Art. 1º O art. 29 do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de
abril de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29...................................................
........................................................................
§ 4º Caberá à Secretaria da Receita Federal a administração e alienação das mercadorias apreendidas, sendo que deverá ser
guardada paridade, em termos de valor, entre
a proporção de mercadorias doadas a entidades sem fins lucrativos e incorporadas ao
patrimônio de órgão da administração pública.
..................................................... ” (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Justificação
Temos notado que, de modo reiterado, as mercadorias apreendidas pela aduana brasileira, quando
de sua destinação sem a ocorrência de alienação, têm
sido incorporadas ao patrimônio de órgãos públicos em
patamares superiores do que aquele das mercadorias
que são doadas a entidades sem fins lucrativos.
Há que se observar, no caso, que deve ser guardada uma paridade entre umas e outras, uma vez que
as entidades sem fins lucrativos também perseguem
um fim público, voltado ao bem-estar social.
A fim de corrigir essa distorção, estamos apresentando proposição, com a qual temos a certeza de
contar com o apoio de nossos nobres pares.
Sala das Sessões, 6 de agosto de 2011. – Deputado
Zeca Dirceu, PT/PR.
PROJETO DE LEI Nº 2.244, DE 2011
(Do Sr. Zeca Dirceu)
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
O Congresso Nacional decreta,
Art. 1º O art.12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
“Art. 12. .................................................
........................................................................
§ 1º-A. As contribuições de que tratam os incisos I a III do caput poderão ser feitas até o último dia
útil do mês fixado para a entrega da declaração de
rendimentos;
..................................................... ” (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor no primeiro dia do
ano subsequente ao de sua publicação.
Justificação
Muitos contribuintes, ao destinarem parte do imposto de renda devido em suas declarações de rendimentos a fundos que amparem crianças, adolescentes
e idosos, projetos culturais ou atividades audiovisuais
são surpreendidos por autuações da Secretaria da Receita Federal do Brasil vedando tal destinação sob o
argumento de que as contribuições deveriam ter sido
feitas até 31 de dezembro do ano anterior.
Tal posicionamento do órgão não se justifica, uma
vez que a data que é estabelecida para a apuração
do imposto de renda é o último dia útil do mês de abril
de cada ano. Assim, nada mais justo que permitir tal
destinação até essa data.
Observamos que o presente projeto de lei não
tem impacto orçamentário ou financeiro, uma vez que
não altera os limites globais de dedução do imposto de
Quarta-feira 7 48457 renda das pessoas físicas e nem permite a transferência
de tais destinações para outro ano-calendário que não
o da própria declaração originalmente contemplada.
Por essa razão, esperamos contar com o apoio
de nossos nobres pares.
Sala das Sessões, 6 de agosto de 2011. – Deputado
Zeca Dirceu, PT/PR.
INDICAÇÃO Nº 1.614, DE 2011
(Do Sr. Amauri Teixeira)
Sugere ao Minsitro da Fazenda a Instalação da Superintendência Regional da
Caixa Econômica Federal – CEF no município de Jacobina na Bahia.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Fazenda,
A Caixa Econômica Federal exerce um importante
papel no desenvolvimento do Brasil, pois é o principal
agente financiador das políticas públicas voltadas aos
municípios brasileiros.
Na Bahia, estão instaladas três Superintendências
da CEF, nas Cidades de Salvador, Itabuna e Feira de
Santana, o que torna difícil trazer um atendimento satisfatório no atendimento de todos os 417 municípios
que formam o Estado.
A região de Jacobina, historicamente, tem grande
potencial humano e de desenvolvimento sócio-econômico e cultural do Estado da Bahia. Constituída por 22
municípios com uma população estimada em mais de
trezentos mil habitantes.
A principal fonte de renda o comércio a extração
de ouro, lojas de roupas, autopeças, postos de combustível, hotéis e restaurantes, fábricas no setor de
calçados sendo centro da Microrregião de Jacobina
fazendo limites com Capim Grosso, Ourolândia, Várzea Nova, Miguel Calmon e Quixabeira.
Na economia destaca-se a pecuária com rebanhos de bovinos, suínos, eqüinos, asininos, muares,
ovinos e caprinos.
Na Indústria – Conforme registro na JUCEB, possui 451 indústrias, 19º lugar na posição geral do Estado
da Bahia, e 3.675 estabelecimentos comerciais, 15º
posição dentre os municípios baianos.
No setor de bens minerais – É produtor de arenito, argila, calcita, cromo, mármore e ouro. Seu parque
hoteleiro registra mais de 600 leitos.
Nessa perspectiva sugiro a criação de uma Superintendência da Caixa Econômica Federal na Cidade de Jacobina, por ser esta de grande destaque
para economia local e de toda a região, que podem
ser atendidos pela Superintendência.
Ressalta-se que a criação da referida Superintendência dará enorme dinâmica ao desenvolvimento
48458 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS da cidade e da região, em virtude de um atendimento
descentralizado, haja vista que o papel desenvolvido
pela CAIXA no que diz respeito à execução dos programas de Governo, sendo o principal agente fomentador
dessas políticas e que pela quantidade de municípios
a ser atendidos com a estrutura atual não consegue
encaminhar de maneira satisfatória todas as demandas de nossa região.
Diante do exposto, peço ao Ministro que analise,
com o apreço que a Bahia merece a instalação de uma
Superintendência da CAIXA em Jacobina que tem como
objetivo fortalecer cada vez mais o município e região.
Sala das Sessões, 5 de setembro de 2011. –
Deputado Amauri Teixeira, PT/BA.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
N º 1.127, DE 2011
(Do Sr. Eduardo Azeredo)
Solicita informações ao Senhor Ministro das Cidades, Mário Negromonte, sobre o
cumprimento, pela indústria automobilística
dos prazos de implantação do percentual da
produção de veículos com o equipamento
suplementar de segurança passiva – Air
Bag, conforme determina a Lei 11.910 de
18 de março de 2009, regulamentada pela
Resolução nº 311, de 3 de abril de 2009, do
Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
Senhor Presidente,
Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, arts.,115,Inciso I e 116, Inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro
a Vossa Excelência, sejam solicitadas informações ao
Senhor Ministro das Cidades, Mário Negromonte sobre o cumprimento, pela indústria automobilística dos
prazos de implantação do percentual da produção de
veículos com o equipamento suplementar de segurança
passiva – Air Bag, na parte frontal dos veículos novos
saídos de fábrica, nacionais e importados, conforme
determina a Lei 11.910 de 18 de março de 2009, regulamentada pela Resolução nº 311, de 03 de abril de
2009, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
Justificação
O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN,
no uso de suas atribuições e em regulamentação da
Lei nº 11.910 de 18 de março de 2009, editou a Resolução nº 311, de 03 de abril de 2009. A referida Lei
é de minha autoria ainda como Senador; foi aprovada pelas duas Casas e sancionada pela Presidência
da República, com intuito de beneficiar a sociedade
brasileira. Essa resolução estabelece, no art. 1º §1º,
um cronograma para instalação do equipamento su-
Setembro de 2011
plementar de segurança passiva – AIR BAG à indústria automobilística nacional e aos importadores. Este
equipamento deverá ser instalado na posição frontal do
veículo, em ambos os assentos dianteiros (motorista e
passageiro), e se aplica aos veículos novos saídos de
fábrica e os veículos originários de novos projetos, das
categorias M1e N1, nacionais e importados.
Para os veículos das categorias M1 e N1, foi
estabelecido o seguinte cronograma de implantação:
I – Novos projetos de automóveis e veículos deles derivados, nacionais ou importados.
Data da implantação e percentual da produção
– 1 de janeiro de 2011 10%
– 1 de janeiro de 2012 30%
– 1 de janeiro de 2013 100%
II – Automóveis e veículos deles derivados em
produção, nacionais ou importados.
Data de implantação e percentual da produção
– 1 de janeiro de 2010 8%
– 1 de janeiro de 2011 15%
– 1 de janeiro de 2012 30%
– 1 de janeiro de 2013 60%
– 1 de janeiro de 2014 100%
As informações que ora requeremos é de fundamental importância para o desempenho de nossas
atribuições constitucionais de acompanhamento da
aplicação da Lei em vigor.
Sala da Comissão, 6 de setembro de 2011. –
Deputado Eduardo Azeredo, PSDB/MG.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 1.128 DE 2011
(Das Sras. Marinha Raupp,
Dalva Figueiredo e outros)
Solicitam informação a Excelentíssima
Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior sobre o
benefício da Assistência a Saúde para os
Servidores Públicos e Policiais Militares
dos extintos Territórios do Acre, Amapá,
Roraima e Rondônia.
Senhor Presidente:
Nos termos do art. 50, parágrafo 2º, da Constituição Federal, e nos artigos 115 e 116, do Regimento Interno, solicitamos a Vossa Excelência seja
encaminhado a Excelentíssima Senhora Ministra do
Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior,
o seguinte pedido de informação acerca do benefício
da assistência a saúde para os Servidores e Policiais
Militares dos extintos Territórios Federais do Amapá,
Rondônia e Roraima.
Os servidores públicos dos ex-territórios estão
vinculados a qual Ministério?
Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Por que não estão sendo cumpridas as Portarias
nºs 2.959/2008 e 3/2009?
Qual o resultado da averiguação para que as SAMFs
realizem as licitações para os planos de saúde civil e militar?
O que impede a contratação da GEAP para atender aos servidores dos ex-territórios que são ligados
à Fazenda e ao Planejamento?
Por que não se tem respostas definitivas às questões e problemas do funcionalismo dos ex-territórios, considerando o que estabelece o art. 31 da Emenda à Constituição nº 19/98, que estabelece a igualdade de direitos?
Qual o dispositivo legal que impede que os servidores dos ex-territórios sejam contemplados com
planos de saúde?
Qual o Ministério competente para implantar o
Plano de Saúde dos servidores dos ex-territórios?
Os Ministérios do Planejamento e da Fazenda
são patrocinados e/ou instituidores da GEAP?
Por que o Ministério do Planejamento não cria a
rubrica para fazer o ressarcimento per capita aos servidores que têm planos particulares de saúde?
O Ministério do Planejamento tem convênio com
a GEAP há anos e vem sendo renovado sempre que
expira o prazo de validade do convênio. Por que na
revalidação do convênio, ano a ano, não inclui entre os
assistidos, além dos seus servidores, aqueles oriundos
dos extintos Territórios do Amapá, Rondônia e Roraima, cuja farta legislação prevê os direitos e vantagens?
Citamos a legislação: Emenda Constitucional nº 19/98,
EC 38/2002, artigo 230, da Lei nº 8.112/90, Decreto nº
4.978/ 2004 e Decreto nº 7.063/2010.
Justificação
Os servidores e os policiais militares dos extintos
territórios do Amapá, Rondônia e Roraima encontram-se desassistidos do seu direito a assistência à saúde, benefício esse concedido a todos os servidores
federais.
Esse direito está assegurado no artigo 31, da
Emenda Constitucional nº 19/98 quando estabelece
que os servidores e policiais militares constituirão quadro em extinção da administração federal com todos
os direitos e vantagens. Também para os servidores
há previsão da assistência a saúde no artigo 230, da
Lei nº 8.112/90 e Decreto nº 4.978/2004. Apesar de
todo o conjunto de dispositivos que asseguram o direito
aos servidores e policiais militares, eles estão à margem de uma assistência médica adequada, mediante
atendimento por um plano de saúde. Varias audiências já foram realizadas, inclusive audiência pública
na Câmara dos Deputados e nenhuma providência
de ordem prática foi adotada no sentido de cumprir o
que estabelece a Lei.
Quarta-feira 7 48459 Esses servidores públicos e policiais militares
têm o mesmo direito dos demais servidores federais
que estão resguardados por convênios médicos em
seus órgãos, a maioria atendidos pela GEAP, apesar
de todas as decisões em contrário.
Convém assinalar que no Decreto nº 7.063/2010,
no artigo 35, inciso XII , parágrafo primeiro, consta que
as competências da Secretaria de Recursos Humanos
abrangem também os servidores e policiais militares
dos extintos Territórios do Acre, Amapá, Rondônia e
Roraima e também do antigo Distrito Federal.
Diante disso, conclui-se que eles detêm um grau
de subordinação ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, principalmente em razão da sucessão
de responsabilidade repassada desde a época em que
o Ministério do Interior administrava as questões dos
servidores daquelas antigas Autarquias Federais, que
eram os Territórios Federais.
Como ainda suscitam dúvidas sobre as questões
relativas aos direitos dessa parcela de servidores da
união, faz-se necessário um pronunciamento formal
desse Ministério, visando elucidar a questão da assistência a saúde.
Por esses motivos, solicitamos sejam prestadas
as informações acima elencadas.
Sala das Sessões, 6 de setembro de 2011. –
Deputada Marinha Raupp; Deputada Dalva Figueiredo; Deputado Sebastião Bala Rocha.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 1.129 DE 2011
(Dos Srs. Chico Alencar E Ivan Valente)
Solicita ao Ministro de Estado da Previdência Social informações sobre a destinação de recursos da Fundação Sistel de
Seguridade Social.
Senhor Presidente:
Com fundamento nos artigos 50, § 2º, da Constituição da República, 115, I, e 116 do Regimento Interno
da Câmara dos Deputados, solicito a Vossa Excelência
que, que, após consulta a Mesa, sejam solicitadas ao
Ministro de Estado do Ministério da Previdência Social,
Sr. Garibaldi Alves Filho, as seguintes informações de
responsabilidade da Superintendência Nacional de
Previdência Complementar – PREVIC, vinculada a
seu Ministério:
1. A Superintendência Nacional de Previdência
Complementar – PREVIC pode informar o destino dos
R$ 627.306.001,00 (seiscentos e vinte sete milhões,
trezentos e seis mil e um reais) apurados como sobra
no balanço patrimonial do exercício de 1999 da Fundação Sistel de Seguridade Social?
48460 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2011
2. Segundo o entendimento da Superintendência,
o artigo 46 da lei 6.435/77 vinculava a destinação desses recursos ao reajustamento dos benefícios acima
dos valores regulamentares? Em caso positivo, houve
dito reajustamento?
3. É correto afirmar que a aplicação do artigo
46 da lei 6.435/77 importa em recálculo das reservas
dos exercícios subseqüentes, inclusive, esvaziando a
reserva especial, apurada em 2009, de 992 milhões,
que ora se pretende distribuir, com destinação de 50%
às Patrocinadoras?
4. A Fundação aprovou, em 8-10-2010, a distribuição de 50% da reserva especial para as patrocinadoras (cerca de 500 milhões), e afirma ter recebido
orientação deste órgão para tal. A alegação procede?
4) Texto integral das prestações de contas efetuadas pela entidade com os recursos repassados
pelo Ministério;
5) O texto integral dos contratos firmados entre o
Ministério e a “Empresa Memories Produções LTDA”,
CNPJ: 10.309.690/0001-19;
6) Que atividades foram desenvolvidas com os
recursos repassados pelo Ministério;
7) Com base em quais critérios o Ministério do
Esporte optou em firmar convênio com a entidade,
dispensada a licitação;
8) Texto integral das prestações de contas efetuadas pela entidade com os recursos repassados
pelo Ministério.
Justificação
A partir da escolha do Brasil para sediar a Copa
de 2014, o Ministério do Esporte tornou-se protagonista na organização dos Jogos, passando a gerir recursos financeiros de grande monta em contratos e
convênios diversos.
Por serem recursos financeiros públicos, é mister
que o Congresso Nacional e, em especial esta Casa,
cumpra seu papel institucional de fiscalização, em defesa do patrimônio público e da sociedade brasileira.
É importante que o parlamento também seja
protagonista na história dos jogos, cuidando para que
seu legado seja permanente e duradouro, com a aplicação racional do dinheiro público e em favor do povo
brasileiro. Razão pela qual é importante que tomemos
conhecimento do conteúdo dos convênios firmados
para a realização da Copa de 2014, ora solicitados.
Sala das Sessões, 6 de setembro de 2011. –
Deputado Rubens Bueno, PPS/PR.
A destinação de recursos de Entidades Fechadas
de Previdência Complementar para suas patrocinadoras
tem gerado grande insegurança para os participantes
de entidades fechadas de previdência complementar.
Desta forma, encaminhamos o presente Requerimento de Informações, com vistas a solicitar explicações
sobre esta destinação.
Sala das Sessões, 6 de setembro de 2011. –
Deputado Chico Alencar, PSOL/RJ; Deputado Ivan
Valente, PSOL/SP.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
N° 1.130, DE 2011
(Do Sr. Rubens Bueno)
Requer ao Ministro de Estado do Esporte informações detalhadas e cópias integrais dos convênios e contratos no âmbito do ministério, na forma que especifica.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, com base no § 2º
do art. 50 da Constituição Federal e na forma do artigo
115, inciso I e art. 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja encaminhado o pedido
de informações, a seguir formulado, por meio da Mesa
Diretora desta Casa, ao Sr. Orlando Silva, Ministro
de Estado do Esporte, solicitando informações detalhadas e cópias integrais dos convênios e contratos,
abaixo discriminados:
1) O texto integral dos contratos firmados entre o Ministério e o “Consórcio Copa 2014”, CNPJ:
11.000.613/000-45;
2) Que atividades foram desenvolvidas com os
recursos repassados pelo Ministério;
3) Com base em quais critérios o Ministério do
Esporte optou em firmar convênio com a entidade,
dispensada a licitação;
Justificação
REQUERIMENTO Nº 3.113, DE 2011
(Do Sr. Fabio Trad)
Requer a inclusão na Ordem do Dia da
PEC 190/2007 que Acrescenta o artigo 93-A
a Constituição Federal de 1988.
Senhor Presidente Marco Maia,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art.
114, XIV do Regimento Interno, a inclusão na Ordem
do Dia da PEC 190/2007que Acrescenta o artigo 93-A
a Constituição Federal de 1988.
Atenciosamente, – Sala das Sessões, 6 de setembro de 2011. – Deputado Fabio Trad, PMDB/MS.
REQUERIMENTO Nº 3.114, DE 2011
(Do Sr. Amauri Teixeira)
Requer a inclusão dos Projetos de Lei
e Propostas de Emendas Constitucionais
que tratam do COMBATE À CORRUPÇÃO
Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS e que se encontram prontas para a Pauta
do Plenário na Ordem do Dia da Câmara
dos Deputados.
Senhor Presidente,
Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do artigo 114, inciso XIV, Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, a inclusão dos Projetos de Lei e Propostas
de Emendas Constitucionais a seguir especificados na
Ordem do Dia desta Casa Legislativa, com a máxima
urgência. São 27 proposições (14 principais e 13 apensadas), entre Projetos de Lei e Propostas de Emendas
Constitucionais, que tratam do combate à corrupção e
se encontram prontas para a Pauta do Plenário.
1 – PEC-422/2005, que cria varas especializadas
para julgar ações de improbidade administrativa, de
autoria do Deputado Luiz Couto. A PEC foi aprovada
em Comissão Especial e encontra-se pronta para a
Pauta do Plenário desde 16/02/2011.
2 – PEC-115/2007, que cria o Tribunal Superior
da Probidade Administrativa, de autoria do Deputado
Paulo Renato. A PEC foi aprovada em Comissão Especial e encontra-se pronta para a Pauta do Plenário
desde 28/04/2011.
3 – PEC-28/2007, que cria o Conselho Nacional
dos Tribunais de Contas, Órgão externo de controle
das Cortes de Contas, de autoria do Deputado Vital do
Rego Filho. A PEC foi aprovada na CCJC e encontra-se pronta para a Pauta do Plenário desde 2-9-2009.
A esta PEC encontra-se apensada a PEC146/2007, que cria o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, Órgão externo de controle das Cortes
de Contas, de autoria do Deputado Jackson Barreto,
que já foi aprovada em Comissão Especial e, portanto, encontra-se pronta para a Pauta do Plenário desde 2-9-2009.
4 – PEC-334/1996, que proíbe a prática de nepotismo na Administração pública, vedando a nomeação
de parentes de autoridades para cargos em comissão
e funções de confiança, de autoria do Deputado Aldo
Arantes. A Comissão Especial ofereceu Substitutivo.
Encontra-se pronta para a Pauta do Plenário desde
14-8-2007. A esta PEC encontram-se apensadas:
5 – PEC-558/1997, que modifica o art. 37, da
Constituição Federal, estabelecendo que as funções
de confiança serão exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, que
também terão preferência pelos cargos em comissão;
proíbe a prática de nepotismo, de autoria do Deputado Carlos Nelson. Encontra-se pronta para a Pauto do
Plenário desde 14-8-2007.
6 – PEC-101/1999, que acrescenta o § 11 ao art.
37 da Constituição Federal, vedando a nomeação de
parentes de autoridades para cargos em comissão, de
Quarta-feira 7 48461 autoria do Deputado Padre Roque. Encontra-se pronta
para a Pauto do Plenário desde 14-8-2007.
7 – PEC-549/2002, que proíbe a prática de nepotismo, ou seja, a nomeação de parentes para cargos ou
funções de confiança, exceto quando o servidor já for
ocupante de cargo efetivo ou a relação de parentesco
se der após a nomeação, de autoria do Deputado José
Dirceu. Encontra-se pronta para a Pauta do Plenário
desde 14-8-2007.
8 – PEC-128/2003, que proíbe a prática de nepotismo, ou seja, a nomeação de parente para cargo
ou função de confiança na Administração Pública, de
autoria do Deputado Antônio Carlos Biscaia. Encontra-se pronta para a Pauta do Plenário desde 14-8-2007.
9 – PEC-193/2003, que estabelece que a Lei
regulamentará os requisitos, condições e percentuais
dos ocupantes de cargos em comissão, exige, também, a quebra de sigilo bancário e fiscal na assunção
de cargos, de autoria do Deputado Raul Jungmann.
Encontra-se pronta para a Pauta do Plenário desde
14-8-2007.
10 – PL nº 5363/2005, que altera dispositivos do
Código Penal para incluir o tipo penal “enriquecimento
ilícito” e estabelece pena de reclusão de 2 a 12 anos
e multa para o enriquecimento ilícito de funcionários
públicos, de autoria do Deputado Eduardo Valverde.
A Proposição foi apreciada pela CTASP e pela CCJC
e encontra-se pronta para a Pauta do Plenário desde
23-8-2007.
A este PL encontram-se apensados:
1 – PL nº 5.586/2005, que acrescenta o art. 317A ao Código Penal, tipificando o crime de enriquecimento ilícito quando o funcionário público possuir bens
ou valores, incompatíveis com sua renda, ou quando
deles faça uso de tal modo que permita atribuir-lhe a
propriedade, de autoria do Poder Executivo. Encontra-se pronto para a Pauta do Plenário desde 23-8-2007.
2 – PL nº 21/2011, que altera o Código Penal e a
Lei de Improbidade Administrativa para estabelecer o
aumento de pena para crimes dos quais resulte dano ao
erário, de autoria do Deputado Protógenes. Encontra-se pronto para a Pauta do Plenário desde 23-8-2007.
3 – PL nº 3.760/2004, que tipifica como crime
hediondo os crimes praticados contra a administração pública em detrimento dos direitos sociais constitucionais, de autoria do Deputado Wilson Santos. Foi
rejeitado na CSPCCO e na CCJC, com relação ao
mérito. Encontra-se pronto para a Pauta do Plenário
desde 17-12-2009.
A este PL encontram-se apensados:
4 – PL nº 6.616/2009, que torna hediondo e passíveis de prisão temporária os crimes de peculato,
concussão, corrupção passiva e corrupção ativa, de
48462 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS autoria do Poder Executivo. Foi rejeitado na CSPCCO
e na CCJC, com relação ao mérito. Encontra-se pronto
para a Pauta do Plenário desde 17-12-2009.
5 – PL nº 5.784/2005, que tipifica como crime
hediondo os crimes contra a Administração Pública,
cometidos pelos agentes da Administração Pública em
detrimento dos direitos sociais previstos no art. 6º da
CF e em dispositivos do Código Penal, de autoria do
Deputado Júlio Delgado. Foi rejeitado na CSPCCO e
na CCJC, com relação ao mérito. Encontra-se pronto
para a Pauta do Plenário desde 17-12-2009.
6 – PL nº 1.368/2007, que acrescenta inciso ao
art. 1º da Lei nº 8.072/90, que dispõe sobre crimes hediondos, incluindo os crimes de concussão, corrupção
ativa, corrupção passiva, de autoria do Deputado Humberto Souto. Foi rejeitado na CSPCCO e na CCJC, com
relação ao mérito. Encontra-se pronto para a Pauta do
Plenário desde 17-12-2009.
7 – PL nº 7.710/2007, que aumenta a pena de
reclusão para o crime de corrupção ativa de funcionário
público estrangeiro em transações comerciais internacionais, de autoria Poder Executivo. Foi aprovado pela
CCJC e encontra-se pronto para a Pauta do Plenário
desde 17-4-2007.
8 – PL nº 4.800/2001, que aumenta a pena de
reclusão para crimes contra a administração pública,
buscando ampliar o prazo prescricional contido no
artigo 109, que regula a prescrição dos crimes pelo
máximo da pena privativa de liberdade, de autoria do
Deputado Custódio Mattos. Foi aprovado na CCJC e
encontra-se pronto para a Pauta do Plenário desde
6-12-2001.
A este PL encontra-se apensado o PL nº
3.779/2008, que dá nova redação ao art. 316 do Código Penal, aumentando o limite máximo da pena de
reclusão de oito para doze anos nos crimes de concussão, de autoria do Deputado Vital do Rego Filho.
Foi aprovado na CCJC e encontra-se pronto para a
Pauta do Plenário desde 6-12-2001.
9 – PL nº 4.313/1998, que estabelece que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final,
nos crimes de falsificação e de uso de documento falso
ocorrera da data de sua primeira utilização, independentemente da obtenção do proveito ou da produção de
dano, de autoria da Deputada Zulaiê Cobra. Encontra-se pronta para a Pauta do Plenário desde 12-12-2001.
A este PL encontra-se apensado o PL nº
4.613/2001, que estabelece que, para os crimes contra
a administração pública, o prazo prescricional será contado a partir do dia em que o fato se tornar conhecido,
de autoria do Deputado Antônio do Valle. Encontra-se
pronta para a Pauta do Plenário desde 12-12-2001.
Setembro de 2011
10 – PL nº 6.735/2006, que tipifica os crimes de
malversação de recursos públicos, dispondo, de forma
clara e precisa, a definição legal da natureza desse crime, sua abrangência e condições de punibilidade, de
autoria do Deputado Carlos Mota. Foi aprovado pela
CCJC e encontra-se pronto para a Pauta no Plenário
desde 7-11-2006.
11 – PL nº 86/2007, que dá nova redação ao
art. 333 do CP, definindo como corrupção ativa o ato
de oferecer, dar, entregar ou prometer vantagens
indevidas a funcionário público para determiná-lo a
praticar, omitir ou retardar ato de ofício, de autoria
do Deputado Neilton Mulin. Foi aprovado na CCJC
e encontra-se pronto para a Pauta do plenário desde 9-5-2007.
12 – PL nº 2.360/2007, que tipifica como crime
a omissão da autoridade que não reduzir as despesas para se adequar à LRF; caracteriza como crime
de responsabilidade do presidente do TC que deixar
de processar e julgar os prefeitos e vereadores que
descumprirem dispositivos do Decreto-Lei nº 201/67,
de autoria do Deputado Eduardo Valverde. Foi aprovado na CCJC e encontra-se pronto para a Pauta no
Plenário desde 15-10-2008.
13 – PL nº 3.443/2008, que procura tornar mais
eficiente a perseguição penal dos crimes de lavagem
de dinheiro, de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares. Na Câmara dos Deputados foi aprovado pelas
Comissões CSPCCO E CCJC e encontra-se pronto
para a Pauta do Plenário desde 16-3-2010.
14 – PL nº 3.160/2004, que inclui, dentre os crimes de lavagem de dinheiro, aqueles cometidos contra
a ordem econômica e tributária e contra a previdência
social, de autoria do Deputado Zarattini. Foi aprovado
na CCJC e encontra-se pronto para a Pauta do Plenário desde 12-7-2006.
Justificação
As propostas acima elencadas encontram-se entre as proposições legislativas prioritárias para apreciação e votação pelas Casas do Congresso Nacional
– tanto pela Frente Parlamentar Mista de Combate à
Corrupção quanto pelas entidades públicas e entidades
da sociedade civil parceiras da Frente na luta contra a
corrupção no nosso país, dentre as quais citam-se a
Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, o Movimento
de Combate à Corrupção Eleitoral -MCCE e a Controladoria-Geral da União – CGU .
A improbidade administrativa contribui para o aumento da exclusão social, fomenta as desigualdades
sociais entre a população brasileira.
Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A corrupção é uma prática que corroe os órgãos
públicos e desvirtuam a o objeto das políticas públicas
essenciais às populações menos favorecidas.
A reincidência dessas práticas gera um sentimento de institucionalização da corrupção, e leva descrédito
dos poderes constituídos e a administração pública.
Nesse sentido, e pela importância e urgência com
que o tema deve ser tratado, solicitamos a inclusão na
ordem do dia do Plenário, para que possamos discutir
e votar o mais brevemente possível.
Sala das Sessões, 16 de agosto de 2011. – Amauri
Teixeira, Deputado Federal (PT/BA).
REQUERIMENTO 3.116, DE 2011
(Do Sr. Eros Biondini)
Requer a redistribuição do Projeto de
Lei nº 733, de 2011, de autoria do Deputado
Marcelo Aguiar e outros que “disciplina o
inciso II do art. 19 e o caput do art. 226 da
Constituição Federal, que tratam da vedação ao Poder Público de criar distinções e
preferências entre brasileiros e da especial
proteção do Estado à família”
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., nos termos dos arts. 140, 139,
II, a e 32, inciso XVIII, alíneas “n” e “o” do Regimento
Interno, a redistribuição do Projeto de Lei nº 733, de
2011, de autoria do Deputado Marcelo Aguiar e outros
que “disciplina o inciso II do art. 19 e o caput do art.
226 da Constituição Federal, que tratam da vedação ao
Poder Público de criar distinções e preferências entre
brasileiros e da especial proteção do Estado à família”
Justificação
Analisando o Projeto de Lei nº 733, de 2011, verifiquei que, muito embora a matéria nele tratada se
encontre entre as pertinentes à competência temática da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, da
Seguridade Social e Família e da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania e da Comissão de
Trabalho, de Administração e Serviço Público a esse
último Colegiado não foi distribuída a proposição para
exame de seu mérito, conforme determina o art. 139,
inciso II, alínea a, do Regimento Interno.
A matéria ventilada no indigitado Projeto propõe
disciplinar o inciso II do art. 19 e o caput do art. 226
da Constituição Federal, que tratam da vedação ao
Poder Público de criar distinções e preferências entre
brasileiros e da especial proteção à família
A proposição pretende disciplinar dispositivos
relativos à Organização do Estado – Título II da Constituição Federal na parte pertinente ao capítulo I – Da
Organização Político-Administrativa, o que pode inter-
Quarta-feira 7 48463 ferir, em última análise, em matérias relativas à organização político-administrativa União e referente a direito
administrativo em geral, temáticas que se inserem no
rol de competências da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, por força do disposto no
art. 32, inciso XVIII, alíneas “n” e “o”, do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados.
Assim, com base nas disposições das alíneas
“n” e “o”, do inciso XVIII do art. 32 do Regimento
Interno desta Casa, requeiro à V. Exa, a redistribuição do Projeto de Lei nº 733, de 2011, de autoria do
Deputado Marcelo Aguiar e outros que “disciplina o
inciso II do art. 19 e o caput do art. 226 da Constituição Federal, que tratam da vedação ao Poder Público de criar
distinções e preferências entre brasileiros e da
especial proteção do Estado à
família”, para análise de mérito na Comissão de
Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Sala da Sessões, 6 de setembro de 2011. –
Deputado Eros Biondini.
REQUERIMENTO N° 3.117, DE 2011
(Do Senhor Deputado Henrique Afonso)
Requer inclusão na Ordem do Dia da
Proposta de Emenda à Constituição nº 556,
de 2002, que concede aos seringueiros
(soldados da borracha) os mesmo direitos
concedidos aos ex-combatentes de guerra,
que constam no artigo 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal.
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem
do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 556
de 2002, em virtude de sua relevância .
Sala das Sessões, 6 de setembro de 2011. –
Deputado Henrique Afonso, PV/ACRE.
REQUERIMENTO Nº 3.118, DE 2011
(Do Sr. Edson Silva )
Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta
de Emenda à Constituição nº 53 de 2007.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do inciso I do art. 34 do Regimento Interno desta Casa, que
seja instalada Comissão Especial destinada a proferir
Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição
nº 53 de 2007 que “Dá nova redação ao § 3º do Art.
39 da Constituição Federal”.
48464 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Justificação
A Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de
2007, de autoria do ilustre Deputado Dr. Jofran Frejat,
dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal aplicando aos servidores ocupantes de cargo público em comissão declarado em lei de livre nomeação
o também disposto no art. 7º, incisos II, III, XXI, XXXI
e XXXIV, ou seja, direitos além de outros que visem à
melhoria de sua condição social, o direito ao seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário,
ao fundo de garantia do tempo de serviço, ao aviso
prévio proporcional ao tempo de serviço, a proibição de
qualquer discriminação no tocante a salário e critérios
de admissão do trabalhador portador de deficiência e
à igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
O enquadramento de servidores ocupantes de
cargos de livre provimento, sem vínculo com a administração pública requer urgente regulamentação constitucional, pois não dispõem dos respectivos direitos e,
sobretudo, permanecem ao desamparo constitucional,
notadamente, aqui na Câmara dos Deputados.
Por estas razões e considerando a grande relevância da matéria, é que solicito a criação de Comissão
Especial para que a questão possa ser debatida justa
e amplamente na Câmara dos Deputados.
Sala das Sessões, 6 de setembro de 2011. –
Deputado Edson Silva, PSB/ CE.
REQUERIMENTO N° 3.119, DE 2011
(Do Sr. Paulo Teixeira)
Requer a inclusão na Ordem do Dia
da Proposta de Emenda à Constituição n°
479 de 2005, que “Acrescenta dispositivo
ao Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, para considerar estáveis os
Agentes de Combate às Endemias, da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, em
atuação há 9 (nove) anos, ou mais”.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa
Excelência que seja incluída, na pauta da Ordem do
Dia, a Proposta de Emenda à Constituição n° 479 de
2005, que “Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para considerar
estáveis os Agentes de Combate às Endemias, da
Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, em atuação
há 9 (nove) anos, ou mais.
Sala das Sessões, 6 de setembro de 2011. –
Paulo Teixeira, Deputado Federal, PT/SP.
Setembro de 2011
REQUERIMENTO 3.120, DE 2011
(Do Sr. Décio Lima)
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114. Inciso XIV, c/c art.202, § 6º
do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do
Plenário da Câmara dos Deputados da PEC
555, de 2006, do Senhor Carlos Mota, que
“Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional
nº 41, de 2003.”
Agradeço desde já a atenção de Vossa Excelência ao mesmo tempo que reitero protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Brasília, 6 de setembro de 2011. – Décio Lima,
Deputado Federal – PT/SC.
REQUERIMENTO Nº 3.121, DE 2011
(Do Sr. Cesar Colnago)
“Requer a inclusão em Ordem do Dia
da Proposta de Emenda à Constituição nº
349, de 2001”.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art.
114, XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 349, de
2001, que da nova redação ao art. 47, aos incisos III,
IV e XI do art. 52, § 2º do art. 55 e § 4º do art. 66 da
Constituição Federal, abolindo a votação secreta no
âmbito do Poder Legislativo.
A proposição acima citada, com ementa já nos
termos da redação aprovada pela Comissão Especial
para o segundo turno de discussão em plenário, trata
de tema que ora se faz premente de deliberação por
esta Casa, qual seja, o fim de votações por meio de
voto secreto.
A matéria que já foi aprovada em primeiro turno,
e está com a redação para o início da discussão em
segundo turno pronta para inclusão na Ordem do dia,
precisa ter sua tramitação concluída nesta Câmara
dos Deputados, de modo a seguir para o Senado Federal e, posteriormente, com sua promulgação, dotar
o Legislativo Federal de instrumento imprescindível ao
Estado Democrático de Direito.
Garantir a transparência necessária ao exercício
do mandato parlamentar é sinônimo de avanço e respeito por cada cidadã e cidadão brasileiros.
Sala das Sessões, 6 de setembro de 2011. –
Deputado Cesar Colnago, PSDB – ES.
Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS REQUERIMENTO Nº 3.122, DE 2011
(Do Sr. Eli Corrêa Filho)
Ao Excelentíssimo Senhor
Deputado Marco Maia
Presidente da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art.
114, inciso XIV do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do
Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 471, de
2005, do Sr. Dep. João Campos, que “dá nova redação
ao parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal”.
Sala das Sessões, 6 setembro de 2011. – Deputado
Eli Corrêa Filho, DEM/SP.
REQUERIMENTO Nº 3.123, DE 2011
(Do Sr. Otoniel Lima)
Senhor Presidente,
Nos termos do Ato da Mesa nº69/2005 requeiro
a Vossa Excelência o registro de criação da FRENTE
PARLAMENTAR DE APOIO A PEC 300/08.
Sala das Sessões, 6 de setembro de 2011. –
Deputado Otoniel Lima, PRB/SP.
IV – ORDEM DO DIA
PRESENTES OS SEGUINTES SRS.
DEPUTADOS:
Partido Bloco
RORAIMA
Edio Lopes PMDB
Francisco Araújo PSL Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Luciano Castro PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Total de Roraima 3
AMAPÁ
Dalva Figueiredo PT
Luiz Carlos PSDB
Total de Amapá 2
PARÁ
Asdrubal Bentes PMDB
Giovanni Queiroz PDT
Lúcio Vale PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Zé Geraldo PT
Zenaldo Coutinho PSDB
Total de Pará 5
AMAZONAS
Átila Lins PMDB
Francisco Praciano PT
Silas Câmara PSC
Total de Amazonas 3
Quarta-feira 7 48465 RONDÔNIA
Carlos Magno PP
Lindomar Garçon PV Pv Pps
Mauro Nazif PSB Psb Ptb PcdoB
Natan Donadon PMDB
Total de Rondônia 4
ACRE
Henrique Afonso PV Pv Pps
Perpétua Almeida PCdoB Psb Ptb PcdoB
Taumaturgo Lima PT
Total de Acre 3
TOCANTINS
Laurez Moreira PSB Psb Ptb PcdoB
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM
Total de Tocantins 2
MARANHÃO
Carlos Brandão PSDB
Costa Ferreira PSC
Domingos Dutra PT
Edivaldo Holanda Junior PTC Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Hélio Santos PSDB
Lourival Mendes PTdoB Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Pinto Itamaraty PSDB
Professor Setimo PMDB
Sarney Filho PV Pv Pps
Waldir Maranhão PP
Total de Maranhão 10
CEARÁ
André Figueiredo PDT
Ariosto Holanda PSB Psb Ptb PcdoB
Chico Lopes PCdoB Psb Ptb PcdoB
Domingos Neto PSB Psb Ptb PcdoB
Edson Silva PSB Psb Ptb PcdoB
José Guimarães PT
José Linhares PP
Total de Ceará 7
PIAUÍ
Assis Carvalho PT
Hugo Napoleão DEM
Iracema Portella PP
Jesus Rodrigues PT
Júlio Cesar DEM
Marcelo Castro PMDB
Nazareno Fonteles PT
Osmar Júnior PCdoB Psb Ptb PcdoB
Paes Landim PTB Psb Ptb PcdoB
Total de Piauí 9
48466 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS RIO GRANDE DO NORTE
Fátima Bezerra PT
Felipe Maia DEM
Paulo Wagner PV Pv Pps
Rogério Marinho PSDB
Sandra Rosado PSB Psb Ptb PcdoB
Total de Rio Grande Do Norte 5
PARAÍBA
Aguinaldo Ribeiro PP
Damião Feliciano PDT
Luiz Couto PT
Ruy Carneiro PSDB
Total de Paraíba 4
Setembro de 2011
José Nunes DEM
José Rocha PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Jutahy Junior PSDB
Luiz Alberto PT
Márcio Marinho PRB
Nelson Pellegrino PT
Oziel Oliveira PDT
Paulo Magalhães DEM
Rui Costa PT
Sérgio Barradas Carneiro PT
Valmir Assunção PT
Waldenor Pereira PT
Total de Bahia 23
MINAS GERAIS
PERNAMBUCO
Ana Arraes PSB Psb Ptb PcdoB
Augusto Coutinho DEM
Bruno Araújo PSDB
Carlos Eduardo Cadoca PSC
Fernando Ferro PT
Gonzaga Patriota PSB Psb Ptb PcdoB
João Paulo Lima PT
José Augusto Maia PTB Psb Ptb PcdoB
Luciana Santos PCdoB Psb Ptb PcdoB
Pastor Eurico PSB Psb Ptb PcdoB
Pedro Eugênio PT
Raul Henry PMDB
Total de Pernambuco 12
ALAGOAS
Arthur Lira PP
Givaldo Carimbão PSB Psb Ptb PcdoB
Total de Alagoas 2
SERGIPE
Heleno Silva PRB
Valadares Filho PSB Psb Ptb PcdoB
Total de Sergipe 2
BAHIA
Acelino Popó PRB
Alice Portugal PCdoB Psb Ptb PcdoB
Amauri Teixeira PT
Antonio Carlos Magalhães Neto DEM
Antonio Imbassahy PSDB
Claudio Cajado DEM
Emiliano José PT
Erivelton Santana PSC
Fernando Torres DEM
João Carlos Bacelar PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
José Carlos Araújo PDT
Antônio Andrade PMDB
Antônio Roberto PV Pv Pps
Dimas Fabiano PP
Dr. Grilo PSL Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Eduardo Azeredo PSDB
Eduardo Barbosa PSDB
Eros Biondini PTB Psb Ptb PcdoB
Fábio Ramalho PV Pv Pps
Gabriel Guimarães PT
Geraldo Thadeu PPS Pv Pps
Gilmar Machado PT
Jô Moraes PCdoB Psb Ptb PcdoB
José Humberto PHS Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Leonardo Quintão PMDB
Lincoln Portela PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Márcio Reinaldo Moreira PP
Mário de Oliveira PSC
Odair Cunha PT
Reginaldo Lopes PT
Rodrigo de Castro PSDB
Toninho Pinheiro PP
Vitor Penido DEM
Weliton Prado PT
Zé Silva PDT
Total de Minas Gerais 24
ESPÍRITO SANTO
Audifax PSB Psb Ptb PcdoB
Camilo Cola PMDB
Cesar Colnago PSDB
Dr. Jorge Silva PDT
Lauriete PSC
Manato PDT
Rose de Freitas PMDB
Sueli Vidigal PDT
Total de Espírito Santo 8
Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS RIO DE JANEIRO
Alessandro Molon PT
Alfredo Sirkis PV Pv Pps
Anthony Garotinho PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Brizola Neto PDT
Chico Alencar PSOL
Chico D`Angelo PT
Dr. Aluizio PV Pv Pps
Edson Ezequiel PMDB
Edson Santos PT
Felipe Bornier PHS Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Francisco Floriano PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Glauber Braga PSB Psb Ptb PcdoB
Hugo Leal PSC
Jair Bolsonaro PP
Jandira Feghali PCdoB Psb Ptb PcdoB
Marcelo Matos PDT
Miro Teixeira PDT
Neilton Mulim PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Otavio Leite PSDB
Paulo Feijó PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Romário PSB Psb Ptb PcdoB
Stepan Nercessian PPS Pv Pps
Vitor Paulo PRB
Washington Reis PMDB
Zoinho PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Total de Rio De Janeiro 25
SÃO PAULO
Alexandre Leite DEM
Antonio Carlos Mendes Thame PSDB
Arlindo Chinaglia PT
Arnaldo Faria de Sá PTB Psb Ptb PcdoB
Arnaldo Jardim PPS Pv Pps
Bruna Furlan PSDB
Cândido Vaccarezza PT
Carlinhos Almeida PT
Carlos Roberto PSDB
Delegado Protógenes PCdoB Psb Ptb PcdoB
Dr. Ubiali PSB Psb Ptb PcdoB
Duarte Nogueira PSDB
Edinho Araújo PMDB
Eleuses Paiva DEM
Eli Correa Filho DEM
Gabriel Chalita PMDB
Guilherme Campos DEM
Ivan Valente PSOL
Janete Rocha Pietá PT
Jefferson Campos PSB Psb Ptb PcdoB
João Dado PDT
Jonas Donizette PSB Psb Ptb PcdoB
Jorge Tadeu Mudalen DEM
Quarta-feira 7 48467 José De Filippi PT
Keiko Ota PSB Psb Ptb PcdoB
Luiz Fernando Machado PSDB
Luiza Erundina PSB Psb Ptb PcdoB
Mara Gabrilli PSDB
Marcelo Aguiar PSC
Milton Monti PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Missionário José Olimpio PP
Otoniel Lima PRB
Paulo Freire PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Paulo Pereira da Silva PDT
Paulo Teixeira PT
Penna PV Pv Pps
Ricardo Berzoini PT
Roberto Freire PPS Pv Pps
Salvador Zimbaldi PDT
Tiririca PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Valdemar Costa Neto PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Vaz de Lima PSDB
Vicentinho PT
Walter Ihoshi DEM
Total de São Paulo 44
MATO GROSSO
Neri Geller PP
Roberto Dorner PP
Valtenir Pereira PSB Psb Ptb PcdoB
Total de Mato Grosso 3
DISTRITO FEDERAL
Augusto Carvalho PPS Pv Pps
Erika Kokay PT
Izalci PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Luiz Pitiman PMDB
Policarpo PT
Reguffe PDT
Ronaldo Fonseca PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Total de Distrito Federal 7
GOIÁS
Armando Vergílio PMN
Carlos Alberto Leréia PSDB
Heuler Cruvinel DEM
Íris de Araújo PMDB
João Campos PSDB
Jovair Arantes PTB Psb Ptb PcdoB
Leandro Vilela PMDB
Pedro Chaves PMDB
Rubens Otoni PT
Sandes Júnior PP
Valdivino de Oliveira PSDB
Total de Goiás 11
48468 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS MATO GROSSO DO SUL
Fabio Trad PMDB
Giroto PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Mandetta DEM
Marçal Filho PMDB
Total de Mato Grosso Do Sul 4
PARANÁ
Alex Canziani PTB Psb Ptb PcdoB
André Zacharow PMDB
Assis do Couto PT
Dr. Rosinha PT
Giacobo PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Hermes Parcianello PMDB
João Arruda PMDB
Moacir Micheletto PMDB
Nelson Meurer PP
Ratinho Junior PSC
Rubens Bueno PPS Pv Pps
Sandro Alex PPS Pv Pps
Zeca Dirceu PT
Total de Paraná 13
SANTA CATARINA
Carmen Zanotto PPS Pv Pps
Celso Maldaner PMDB
Décio Lima PT
Edinho Bez PMDB
Esperidião Amin PP
Gean Loureiro PMDB
Jorge Boeira PT
Luci Choinacki PT
Pedro Uczai PT
Total de Santa Catarina 9
RIO GRANDE DO SUL
Bohn Gass PT
Darcísio Perondi PMDB
Eliseu Padilha PMDB
José Stédile PSB Psb Ptb PcdoB
Manuela D`Ávila PCdoB Psb Ptb PcdoB
Marco Maia PT
Osmar Terra PMDB
Paulo Pimenta PT
Ronaldo Nogueira PTB Psb Ptb PcdoB
Vieira da Cunha PDT
Total de Rio Grande Do Sul 10
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – A lista de
presença registra o comparecimento de 254 Senhoras
Deputadas e Senhores Deputados.
Setembro de 2011
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Passa-se
à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante
da Ordem do Dia.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 534-B, DE 2011
(Do Poder Executivo)
Votação, em turno único, da Medida
Provisória nº 534-B, de 2011, que altera o
art. 28 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de
Inclusão Digital Tablet PC produzido no
País conforme processo produtivo básico
estabelecido pelo Poder Executivo; tendo
parecer reformulado da Relatora da Comissão Mista, proferido em Plenário e entregue
à Mesa, pelo atendimento dos pressupostos
constitucionais de relevância e urgência;
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta Medida Provisória e
das Emendas de nºs 1 a 17, 20, 21, 45, 54,
55, 64 e 65; pela inconstitucionalidade das
de nº s 18, 23, 24, 25 e 33; pela adequação
financeira e orçamentária desta Medida
Provisória e das Emendas de nºs 1 a 3,
12, 13, 15, 16, 54 e 65; pela não implicação
com aumento da despesa ou diminuição da
receita pública da União das Emendas de
nºs 17, 23, 24 e 25; pela incompatibilidade e
inadequação financeira e orçamentária das
de nºs 4 a 11, 14, 18, 20, 21, 33, 45, 55 e 64;
e, no mérito pela aprovação desta Medida
Provisória e das Emendas de nºs 1, 12, 13,
15, 16, 54 e 65, na forma do Projeto de Lei
de Conversão, apresentado com alterações,
e pela rejeição das de nºs 2 a 11, 14, 17, 18,
20, 21, 23 a 25, 33, 45, 55 e 64 (Relatora: Dep.
Manuela D’Ávila). As Emendas de nºs 19,
22, 26 a 32, 34 a 44, 46 a 53, 56 a 63 e 66 a
68, foram indeferidas liminarmente por versarem sobre matéria estranha, nos termos
do art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN,
c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Questão de Ordem
nº 478/2009).
COMISSÃO MISTA: 5-6-2011
PRAZO NA CÂMARA: 19-6-2011
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:
7-7-2011 (46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 2-10-2011
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Nós estamos ainda aguardando quorum. Faltam 3 Deputados
para o quorum da votação.
Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Vamos discutir a matéria.
Passo a palavra ao Deputado Dr. Rosinha.
O SR. DR. ROSINHA (PT-PR. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vejo que é uma medida provisória extremamente importante porque muita gente terá mais acesso
à informação.
Nós sabemos hoje que quem tem a informação
tem o poder. Quem tem a informação consegue alcançar níveis diferenciados de vida, ou seja, melhorar
sua vida, usando da própria informação. A informação
faz com que a sociedade se torne mais democrática.
É possível que o cidadão, com os conhecimentos adquiridos, tome decisões conscientes sobre sua vida.
Uma medida provisória como essa propõe a redução do preço dos tablets, o que faz com que eu tenha
maior facilidade de acesso à Internet não só através
desses computadores. Esses computadores poderão
propiciar a muita gente a possibilidade de elaborar
seus textos de escola e de trabalho, ou o simples prazer de escrever.
A medida provisória dá aparentemente a impressão de que possui apenas um mero viés econômico.
Mas não é apenas o viés econômico e financeiro, é
muito mais: é o viés da construção da cidadania.
No momento em que o cidadão obtém a informação, ele consegue viver sua cidadania. É importante
que hoje os Parlamentares que porventura ainda não
registraram sua presença venham ao plenário. Há um
acordo entre todos os partidos que compreendem a
necessidade de aprovar esta medida provisória, a fim
de construir uma cidadania mais plena, pois ao dar
acesso aos tablets, haverá a possibilidade de democratizar a informação.
Então, hoje é importante que todos os Parlamentares que estejam na Casa registrem sua presença.
A votação será breve e tranquila. Este projeto tem a
unanimidade de todos os partidos, de todos os Parlamentares que sabem da importância de sua aprovação.
É o apelo que faço aos Parlamentares ainda ausentes do plenário: que registrem sua presença pela importância do projeto, que não é meramente econômico.
O SR. IVAN VALENTE – Sr. Presidente, posso
fazer um registro?
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Há três oradores inscritos, Deputado Ivan Valente. Se V.Exa. me
permite, são os Deputados Edinho Bez, Chico Alencar
e logo após V.Exa., pelo tempo que lhe for necessário.
O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, meus colegas Parlamentares, da mesma forma, entendo que esta
medida provisória é importante, haja vista que depois
Quarta-feira 7 48469 de algumas reuniões e contatos houve entendimento
dos partidos, e a comunicação é fundamental.
Nós sabemos que a Internet é uma importante
ferramenta; jamais poderemos pensar em viver sem
Internet. No entanto há uma preocupação no que tange ao sigilo e à responsabilidade.
Aproveito a oportunidade para cumprimentar a
Presidenta Dilma Rousseff, o Ministro dos Transportes,
Paulo Sérgio de Oliveira Passos, pela posse dos sete
novos diretores do DNIT na última semana – faltam
ainda outras indicações.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apesar
dos atrasos na área de infraestrutura nacional no Brasil
e após a demissão de inúmeras pessoas com cargos
de confiança no Governo Federal, parabenizo a Presidente da República, Dilma Rousseff, e o Ministro dos
Transportes, Paulo Sérgio Oliveira Passos, pela posse
dos sete novos diretores do DNIT.
Tomaram posse no DNIT na última semana, faltando ainda outras indicações, inclusive no Ministério
dos Transportes, Turismo, Agricultura, entre outros.
Considerando que há atraso na área de infraestrutura nacional, o completo preenchimento dos cargos
vagos no DNIT é fundamental e prioritário.
Reconhecemos que ainda há vários problemas
no Brasil nessa área. Cito como exemplo o atraso das
obras e licitações em Santa Catarina, como a: BR-101,
trecho sul- aeroportos, BR-285, BR-470, BR-280, BR282, portos de Imbituba, Laguna, Itajaí e São Francisco
do Sul, anel viário da grande Florianópolis, entre outras.
Na qualidade de Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense no Congresso Nacional, desejo,
em nome da bancada, sucesso a toda a nova Diretoria do DNIT, em nome do novo Diretor-Geral, General
do Exército José Ernesto Pinto Fraxe, colocando-me
à disposição.
Lembro que já fui Secretário de Estado da Infraestrutura em Santa Catarina, conhecedor dos obstáculos
que muitas vezes ultrapassam a vontade do administrador. No entanto, precisamos de planejamento e firmeza nas nossas decisões para superar os obstáculos.
Parabenizo também o competente e experiente
Ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Oliveira Passos,
que vem demonstrando nos últimos dias confiança no
entrosamento doravante com o DNIT, ganhando com
isso o Brasil.
Era o que tinha a dizer.
O SR. CHICO ALENCAR – Sr. Presidente,...
48470 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Pois não.
Deputado Chico Alencar, V.Exa. quer usar da palavra?
(Pausa.)
Deputado Ivan Valente, por favor, com a palavra.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero fazer
um registro.
Está em votação na Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados projeto de lei da
Deputada Luiza Erundina que revê a Lei da Anistia e
reinterpreta, a partir do parecer do jurista Fábio Konder Comparato, a questão da anistia aos torturadores,
como fizeram vários países da América Latina – Chile,
Argentina e Uruguai.
Esse processo foi revisto, porque a anistia foi feita
numa determinada correlação de forças da sociedade para liberar os presos políticos na época, anistiar
os exilados.
Mas quero lembrar que aqueles acusados de
crime de terrorismo não foram libertados. Naquele
momento, cumpriram penas, foram torturados, foram
punidos de alguma forma.
Esse projeto está em votação naquela Comissão, e o Relator, Deputado Hugo Napoleão, apresentou parecer contrário ao relatório da Deputada Luiza
Erundina. Nós pedimos vista do processo. Entendemos
como mais do que justo que seja reposta a verdade
e que seja, sim, revista essa lei, que quer esclarecer
a verdade – não traz nenhum revanchismo – e tornar
o crime de tortura inafiançável, imprescritível, como
determinado por todas as convenções internacionais,
pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos
no nosso País. Naquele momento, nós pedimos vista
do processo, e houve uma tentativa de votação acelerada da proposição na semana seguinte.
Então, quero dialogar com a bancada do Partido
dos Trabalhadores, com o Deputado Arlindo Chinaglia,
que assinou conosco o requerimento de retirada de
pauta desse projeto. Na Comissão, vários Deputados
querem votar imediatamente pela aprovação desse
processo.
Nós apresentamos um voto em separado contrário ao do Relator, Deputado Hugo Napoleão. Entendemos que o Governo Dilma Rousseff tem um dever
para com a Nação brasileira, uma dívida, e particularmente a própria Presidente, que foi presa política,
que foi torturada nos órgãos de repressão deste País
e que, agora, sob a pressão do Ministério da Defesa
e da área militar, quer que esse projeto da Deputada
Luiza Erundina seja vetado, ou seja, não quer a sua
aprovação. Pelo contrário, além da abertura dos arquivos da ditadura militar, da instalação da Comissão da
Verdade, queremos realizar esse processo com esse
Setembro de 2011
parecer – parecer que não foi esgotado pela decisão
do Supremo Tribunal Federal –, uma vez que abriu espaço, sim, para que tenhamos as condições de rever
uma injustiça histórica e colocar o Brasil adiante no
respeito aos direitos humanos e com uma legislação
que pretende virar essa página vergonhosa da História, a ditadura militar, que teve a lógica da tortura como
instrumento assumido pelo Estado.
Para que possamos virar essa página, deveríamos aprovar esse projeto agora, na forma do nosso
substitutivo, na Comissão de Relações Exteriores da
Câmara.
Então, em nome de todos aqueles que nos veem
e nos ouvem no Brasil pela TV Câmara, a todos os
partidos políticos interessa fazer política; não se trata
de revanchismo, vindita ou vingança; trata-se de colocar o Brasil à frente, inclusive respeitando os direitos
humanos e as convenções internacionais. Devemos
fazer como os países latino-americanos, que viveram
ditaduras militares e fizeram a revisão dessas leis, punindo. Inclusive, no caso da Argentina, Deputado Chico
Alencar, puniram Presidentes da República, que estão
presos. É o caso do ex-Presidente General Videla, de
Galtieri, e assim por diante. Ou é o caso de criminosos e delinquentes, comandantes da tortura no Chile
e no Uruguai, que estão pagando pena. Ou é o caso
simbólico do Capitão Astiz, na Argentina, que jogava
presos políticos dos aviões a 3 mil metros de altura.
No Brasil, cometeram-se crimes desse porte, nos
porões da ditadura militar. E o caso mais emblemático,
Sr. Presidente, é o do DOI-CODI, de São Paulo, com
o Comandante do DOI-CODI Coronel Carlos Alberto
Brilhante Ustra, que até hoje, protegido por áreas militares, permanece promovido – torturador promovido
no nosso País.
Por isso, queremos pedir a aprovação a todos os
partidos políticos. Em nome da justiça, não por revanchismo, mas para virar essa página da história, que se
faça justiça e revisão da Lei de Anistia.
Por isso, pedimos o voto – no nosso voto em separado ao do Relator, Hugo Napoleão –, acompanhando
o voto da Deputada Luiza Erundina na Comissão de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Com a
palavra o Deputado Cesar Colnago; depois, o Deputado Chico Alencar, o Deputado Izalci e o Deputado
Armando Vergílio.
O SR. CESAR COLNAGO (PSDB-ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, Deputado Chico Alencar.
Dois registros importantes: o primeiro é que 8 de
setembro, depois de amanhã, é aniversário da cidade
Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de Vitória, cidade de todos os capixabas. O segundo
é que, no feriado de 7 de setembro, teremos lá uma
grande manifestação contra a corrupção organizada
por jovens nas redes sociais.
Vitória é a cidade do sol, de Pedro Caetano, de
Carmélia, de Amilton de Almeida e de tantos outros.
Lá temos uma bela moqueca, uma praia deliciosa, uma
montanha com a fonte grande, os desfiadeiros de siri,
as paneleiras de Vitória, com mais de 300 anos. Enfim, é uma cidade que, com certeza, merece o nosso
abraço. Quero, portanto, dar os parabéns a Vitória.
Por último, Sr. Presidente, registro que várias
universidades federais estão em greve. Mais de mil
estudantes que ontem estavam ocupando a Reitoria
da Universidade Federal de Niterói, hoje completando o sétimo dia, foram recepcionados por centenas
de policiais militares, policiais federais, e com a determinação do Reitor de que se ocupasse o campus
da universidade.
O bom senso, ontem, prevaleceu. O Reitor retirou
essa determinação; os estudantes aplaudiram; e hoje
sete estudantes, nomeados pelo movimento local da
universidade, conversaram com o Reitor. Agora eles
estão levando os resultados desse entendimento aos
estudantes, aos professores, ao corpo discente e docente da Universidade Federal Fluminense de Niterói.
Espero que o bom senso, a democracia, as forças militares e mesmo a força federal, tão importante
nas investigações que faz hoje a Polícia, não sejam
instrumentos de repressão à democracia, à manifestação dos jovens, à manifestação dos estudantes, que
lutam por melhoria na qualidade de ensino e contra uma
obra que querem realizar por dentro do campi. Nem
transporte coletivo passará por esse local. Há, inclusive, um questionamento da comunidade de Niterói.
Enquanto o Morro do Bumba tem muitas pessoas ainda
abandonadas em função daquele desastre ambiental
decorrente das chuvas, a população vê investimentos,
muitas vezes, em obras que não são prioridade.
Parabéns aos alunos da Universidade Federal
Fluminense. Parabéns também à Reitoria, que está
buscando um entendimento para que não haja agressão e sim que todos possam conduzir um processo de
melhoria na educação superior deste País. Parabéns
aos estudantes de Niterói pela sua luta. Espero que
continuem com muita prudência, com muita coragem e
com muita determinação na luta por um futuro melhor.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Deputado
Chico Alencar, com a palavra.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, estamos aqui
num esforço patriótico. Aquela invocação à proteção
de Deus, que está sempre na abertura de cada ses-
Quarta-feira 7 48471 são, tem que ser mais forte do que nunca. Quem sabe
o Pai traga mais um Deputado; o Filho, um outro; e o
Espírito Santo, um terceiro, para que nesta semana
se tenha a aprovação dessa medida provisória que,
no seu essencial, é importante.
Mas não podemos criar a ilusão de que o tablet,
necessariamente, com seu preço mais baixo, vai ampliar o número de leitores deste País. É claro que uma
nação independente só se forma com leitores. José
Martí, de Cuba, onde quase todo mundo lê como hábito, dizia que a cultura é o principal instrumento de
emancipação de qualquer sociedade.
E no Brasil toda modernidade, para além do fascínio que esses aparelhinhos representam, só virá com
o estímulo à leitura, à cultura. Detalhe: de cada cem
brasileiros – Deputado Rubens Bueno, esse dado é
importante –, de cada cem brasileiros, 93 jamais foram
a um museu. Por quê? Porque a cultura, nessa forma
até mais tradicional, do livro, do museu, do cinema,
do teatro, é muito elitizada, e há exclusão de ofertas
culturais dentro de cidades como Londrina, Curitiba,
Rio de Janeiro, São Paulo e muitas outras, que oferecem a uma parcela de suas populações esses serviços culturais.
Dentro de áreas ditas mais desenvolvidas culturalmente, há também essa exclusão. No nosso Rio de
Janeiro, Deputado Miro, 90% dos aparelhos culturais,
teatros, cinemas, estão da Tijuca para o Centro e para
a Zona Sul. Toda a Zona Oeste e a Zona Suburbana
são muito desequipadas nesse sentido.
Portanto, vamos aprovar tablets, informatização,
tecnologia avançada, mas isso não tem o condão de
ampliar o universo de leituras, o que se consegue com a
valorização do professor, das instituições educacionais.
As instituições educacionais federais estão agora em greve por condições mínimas de trabalho para
os seus docentes, cobrando do Ministério do Planejamento um diálogo que não está acontecendo. E nós,
Parlamentares, temos de insistir nessa mediação para
que o Governo se abra a essa demanda mais do que
justa das nossas instituições federais de ensino.
A luta dos estudantes da Universidade Federal
Fluminense, que culminou com a ocupação da reitoria, é uma luta justa. Eu testemunhei, há 3 semanas,
um campus da UFF, em Rio das Ostras, em que as
aulas são ministradas em contêineres, da forma mais
precária, o que vai perdurando ao longo do tempo.
No Brasil, temos esse péssimo hábito de fazer
do provisório o definitivo, inclusive a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira, que em tese
é um imposto justíssimo, tanto que deveria existir só
ele. Fora de uma reforma tributária substantiva não dá
para aprovar mais imposto de jeito nenhum.
48472 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Vamos rediscutir o imposto no Brasil, o seu caráter regressivo ou progressivo, a taxação de grandes
fortunas, o que é drenado para pagamento de juros e
serviços da dívida, o imposto que se paga ao capital
financeiro, o que o ralo da corrupção de 40 bilhões
nos últimos anos está consumindo. Aí, sim, podemos
avançar.
Recursos para o financiamento da educação, da
saúde e para a remuneração digna dos trabalhadores desses setores existem. É preciso ter um esforço,
vontade política – essa expressão já tão desgastada
– para fazer com que isso tudo se viabilize.
Por fim, Sr. Presidente, mas não por último, quero
deixar registrado nos Anais da Casa dois gritos necessários para uma independência que ainda tarda. Primeiro, a independência, que significa a valorização deste
Parlamento. Na verdade, há exatamente uma semana
347 Deputados – e eu menciono os que votaram “não”
à interrupção do mandato da Sra. Jaqueline Roriz, os
que se abstiveram na votação e os que faltaram à sessão – devem estar percebendo como isso repercute
negativamente para a própria expressão fundamental
na democracia deste Parlamento.
O desgaste não poupa ninguém, mesmo quem
encaminhou pela cassação. Quem fica mal é o Parlamento brasileiro, porque claramente não conseguiu ter
sintonia, mais uma vez, com o anseio da sociedade.
É evidente que aquele episódio em si não resolveria,
com a cassação, o problema do nosso sistema político,
que é indutor da corrupção, mas seria uma sinalização
desta nova legislatura, que, nesse sentido, envelheceu precocemente, no sentido de querer coibir certas
práticas deletérias.
Quem sabe, para dar consequência a isso, devemos avançar para uma reforma política, na qual o
financiamento austero e exclusivamente público de
campanha passe a vigorar.
Quero também lembrar a tragédia dos bondinhos
de Santa Teresa, com o falecimento do Sr. Alcides Gonçalves, 73 anos, sexta vítima fatal daquele acidente,
mais 53 pessoas feridas, das quais dez ainda internadas, algumas com possibilidade de ter de amputar a
mão, ter sequelas fortes nos seus corpos.
Isso tudo é a culminância de um processo de
destruição daquele sistema sobre trilhos, que é o único
adequado para o bairro, e que tem de ser público, tem
de ser para a população. E é, tanto que se aumentou
em cinco a frota de ônibus no bairro, que é também
um perigo de acidente, e os usuários desses ônibus
cresceram em 20%. Ou seja, o bonde tem, sim, uma
função para a população local.
Mas nesse processo perverso do Governo Sérgio
Cabral, com a omissão total da Prefeitura de Eduardo
Setembro de 2011
Paes, o que se viu recentemente? Os bondinhos de
Santa Teresa arrendados, até para turistas, provavelmente na maior ilegalidade, com recursos fraudados,
ao que tudo indica, para hotéis de luxo ou companhias
de turismo usarem o bonde exclusivamente. O morador
estava impedido de entrar no bonde de Santa Teresa
há cerca de 3 semanas porque ele estava alugado para
um empreendimento de turismo de luxo.
Isso é um escárnio, é a total negação do direito
da população, que, aliás, o Governo Sérgio Cabral
está sendo useiro e vezeiro em praticar.
Duzentos e cinquenta e seis, Sr. Presidente! Pai,
Filho e agora o Espírito Santo vai trazer o ducentésimo,
cinquentésimo sétimo. E o Espírito Santo me ajudou
a não errar essa expressão. Senão, dava CQC, não
é? (Risos.)
O SR. MIRO TEIXEIRA – Só que é quinquagésimo, eu acho. (Pausa.)
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, e todos
que assistem a esta sessão ou nela trabalham, o aniversário do Grito do Ipiranga, o chamado à “independência ou morte” do 7 de Setembro, nos faz refletir
sobre mazelas da nossa ainda frágil República, cheia
de sinais de morte e dependências.
A votação que absolveu Jaqueline Roriz há uma
semana, institucionalizando a corrupção, tem como
responsáveis:
– o pano sujo do voto secreto;
– o corporativismo da deplorável autoproteção;
– o medo de muitos em relação ao seu próprio
passado;
– o silêncio cúmplice dos 17 partidos que não
manifestaram sua posição;
– a covardia dos Deputados desses partidos
que, mesmo tendo o microfone aberto, não falaram
na sessão;
– as 347 “Excelências” que votaram “não”/se abstiveram/faltaram à sessão.
A população tem que reagir, defendendo o voto aberto
no Parlamento (petição pública http://www.peticaopublica.
com.br/PeticaoListaSignatarios.aspx?pi=P2011N13774),
e a CPMI da Corrupção (http://www.peticaopublica.com.
br/PeticaoVer.aspx?pi=P2011N13136).
Construir a independência real da Nação é lutar contra todas as formas de escravidão, inclusive a
da política de clientela, do toma lá dá cá, do dinheiro
grosso, da corrupção!
O acidente do bonde de Santa Teresa, no Rio de
Janeiro, também causa revolta. A omissão do Governador e do Secretário de Transportes são gritantes.
Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Reduzir tudo a um problema técnico e pericial é ofensa
às famílias enlutadas, aos feridos, à população.
A sexta morte causada pelo desastre do bondinho de Santa Teresa, Sr. Alcides de Abreu Gonçalves,
73 anos, agrava a responsabilidade das autoridades
públicas do Estado em relação à tragédia anunciada,
à ruína dirigida do centenário sistema de transportes
sobre trilho.
Nossa cobrança é elementar:
– amparo estatal imediato e indenização às famílias das vítimas, fatais e machucadas;
– revitalização do sistema, com volta dos bondinhos, sempre como transporte público, em condições
de segurança e manutenção adequadas;
– providências do MPE quanto à responsabilização criminal das autoridades;
– controle do aumento do número de ônibus em
circulação e sua lotação no bairro, que já trazem, mais
uma vez, riscos de acidente, por incompatibilidade,
nesse excesso, com as vias urbanas do bairro.
Vamos, juntos, construir.
Independência e vida!
Agradeço a atenção.
O SR. IZALCI – Sr. Presidente, peço a palavra
pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. IZALCI (Bloco/PR-DF. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, era uma dúvida
que eu tinha, mas que foi esclarecida agora pela assessoria do Governo. Quando falei aqui com relação
à exclusão, por parte da Relatora, dos incentivos à capacitação, eu não tive a informação de imediato sobre
onde esse assunto era tratado.
Vendo aqui o voto de reformulação da Relatora,
vi que ela colocou aqui que os estava retirando exatamente em razão da Instrução Normativa nº 969. Eu
fui consultar a Instrução Normativa nº 969 e vi que
ela não tem nada a ver com esse assunto. Mas agora o Governo, então, fez a retificação. Na prática, a
instrução normativa desse voto não é a 969; é a 986.
Então, a instrução normativa que trata da capacitação
das empresas de tecnologia é a Instrução Normativa
nº 966, da Receita Federal.
Portanto, está esclarecida a minha dúvida agora.
O SR. CHICO ALENCAR – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu errei. A
assessoria aqui me informou, bem como ao Deputado
Miro: é o ducentésimo quinquagésimo sétimo que ain-
Quarta-feira 7 48473 da não chegou. Há Deputados e Deputada de Brasília,
porque lhes fica mais fácil chegar. (Risos.) Não vou pedir que ela venha, não. Mas outros podem vir! (Risos.)
O SR. ARMANDO VERGÍLIO – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. ARMANDO VERGÍLIO (PMN-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Parlamentares, ocupo esta tribuna neste momento
para dizer ao povo do meu Estado de Goiás, uma vez
que estou reassumindo meu mandato – eu, que fui
eleito pela primeira vez com votação muito expressiva, tendo aceitação de grande parte do eleitorado de
Goiás –, que tive nos 7 ou 8 primeiros meses desta
Legislatura de aceitar um convite do Governador, um
chamamento, para colaborar com ele no início da sua
gestão, uma vez que recebemos o Estado numa situação muito delicada.
Passados os 7 primeiros meses, conseguimos
superar as dificuldades iniciais. E pedi então ao Governador que me liberasse do cargo de Secretário de
Estado das Cidades, para que eu pudesse voltar ao
Congresso Nacional e, obviamente, cumprir com todos os compromissos que estabeleci com o povo do
meu Estado.
Sinto-me também feliz, Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, de poder regressar à Câmara dos Deputados, uma vez que tenho de fazer a disseminação
da cultura do setor de seguros, que é base da minha
atividade empresarial.
O setor de seguros é extremamente importante
para o desenvolvimento social e econômico de um país.
Infelizmente, parece-me que no Brasil o Governo (não
somente este, mas vários outros) não tem dado a devida atenção e o devido reconhecimento ao setor em
razão da sua importância como gerador de poupança
interna, de equilíbrio da sociedade.
Volto também com a missão de poder trazer a
importância do setor de seguros no nosso País para
este Parlamento.
Agora, quero fazer dois registros. Sobre esta
matéria, Sras. e Srs. Parlamentares, democratizar o
acesso à informação é algo extremamente importante.
Eu acredito que a matéria que está sendo aqui discutida obteve o consenso da Casa, porque vai agregar
muito valor nesse sentido.
Nesse aspecto, quero registrar a reunião que
tivemos hoje no Instituto Nacional de Tecnologia da
Informação, onde fui acompanhado do Presidente do
Sindicato dos Corretores de Seguros de São Paulo,
Dr. Mário Sérgio, e do nosso consultor na área de
certificação digital, Dr. Manuel Matos. Fizemos uma
48474 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS visita ao Dr. Renato da Silveira Martini, Presidente
do ITI. Como os corretores de seguros de todo o Brasil têm grande capilaridade – temos três autoridades
certificadoras ligadas às entidades representativas
dos corretores de seguros –, estamos nos colocando
à disposição do Governo. Queremos ser parceiros do
Governo nessa missão tecnológica para melhorar e
desenvolver o País.
Um último registro, Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados.
Ocupei hoje mais cedo a tribuna desta Casa para
fazer uma solicitação ao Tribunal de Justiça do meu
Estado de Goiás, que é composto por desembargadores da mais alta qualidade, magistrados que têm
realmente primado pela aplicação da Justiça naquele
Estado. No entanto, uma recente alteração do horário de funcionamento da Justiça goiana, que passou a
atender em turno único, apenas no período vespertino,
tem causado uma série de problemas para os advogados, para os serventuários da Justiça e, principalmente,
para a sociedade, que não consegue obter a devida
prestação jurisdicional em razão do restrito horário de
atendimento. Isso tem causado muitos dissabores, e
eu gostaria de contar com a sensibilidade do Tribunal
de Justiça de Goiás, dos desembargadores, para que
pudessem rever essa situação.
A OAB de Goiás fez uma enquete recentemente
e viu que caiu muito o padrão de atendimento e o número de atendimentos da Justiça goiana.
Então, na próxima terça-feira, a União Estadual
dos Estudantes de Goiás fará uma manifestação na
Praça Universitária em Goiânia, e eu quero cumprimentar o Vereador da Capital Virmondes Cruvinel, líder da
Frente Parlamentar na Câmara de Vereadores, que está
junto com o DCE da Pontifícia Universidade Católica
de Goiás, liderando esse processo com a juventude.
Enfim, queira Deus e o Espírito Santo, que aqui
vai nos trazer o próximo Deputado para completarmos
o quorum, que os desembargadores goianos se sensibilizem e retomem o atendimento normal, em dois
períodos, para o bem da população do nosso Estado.
Eram essas as minhas considerações, Sr. Presidente, a quem agradeço, desejando a todos os brasileiros e brasileiras um 7 de Setembro de verdadeira
independência para o bem da sociedade do nosso País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Tem a palavra o Deputado Luiz Couto.
O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, nós temos nesta
Casa dois projetos.
O primeiro é o Projeto nº 4.715, de 1994, que
transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da
Setembro de 2011
Pessoa Humana em Conselho Nacional de Direitos
Humanos.
À época, o Deputado José Carlos Aleluia, que
era líder do Democratas, solicitou que houvesse uma
mudança na composição do Conselho. A proposta
dele foi encaminhada depois, por meio do PL 4.574,
de 2009, aceitando, inclusive, a sugestão do Democratas naquele momento. Hoje, a composição seria de 27
membros do Conselho Nacional de Direitos Humanos.
Para surpresa nossa, o Democratas solicitou
que esse projeto, que iria diretamente para o Senado
para ser votado, chegasse aqui para nós votarmos
a composição, juntamente com a transformação do
Conselho Nacional de Direitos Humanos. Houve um
requerimento para que ele viesse ao plenário.
Faço um apelo para o Democratas, para os que
assinaram aquele requerimento, a fim de que nós possamos encaminhar esse projeto ao Senado, para que
ele seja votado, e que aqui, os dois juntos, nós possamos votar não apenas a transformação do Conselho
de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional de Direitos Humanos, mas também a sua
composição. É assim que nós daremos ao Conselho
uma nova composição, com novas atribuições, que
serão importantes, em defesa dos direitos humanos,
contra as violações de direitos humanos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Com a palavra o Deputado Rubens Bueno.
O SR. RUBENS BUENO (Bloco/PPS-PR. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu
me lembro de que no Paraná recebíamos de São Paulo e do Rio de Janeiro o tal do videoteipe, que nem
sempre chegava no horário. Havia uma programação,
uma grade, mas nem sempre chegavam no horário os
capítulos das novelas, enfim, as produções realizadas
no Rio de Janeiro e em São Paulo.
Naquele tempo nós tínhamos dificuldade de toda
ordem. E eu me lembro que, quando não chegava,
quando atrasava o transporte por uma ou outra dificuldade, entrava em destaque um programa chamado
Enquanto Você Espera, que eram vídeos, musicais,
algumas gravações, que aguardavam a chegada do
videoteipe para se poder passar o capítulo, enfim, a
produção feita em outros Estados.
Então, com isso estamos no Enquanto Você Espera – e 257 é o quorum. Mas, no Enquanto Você Espera,
podemos falar da Emenda nº 29 e de sua regulamentação. Estou diante do Deputado Osmar Terra, uma
das figuras importantes da saúde pública do Brasil,
assim como foi Sérgio Arouca, do nosso partido, que
não só abrilhantou esta Casa, mas que também ajudou a construir o sistema unificado de saúde no Brasil,
Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS preocupado com a sua democratização, preocupado
com a universalização no atendimento e preocupado
com a qualidade dessa universalização.
A Emenda 29 está aqui há tantos anos para ser
votada, nesse entra governo, sai governo.
Quero só relembrar que, na campanha eleitoral, a
então candidata Dilma Rousseff reiterou, por várias vezes,
que não só iria colocar recursos na saúde, mas que também não iria, de forma alguma, apoiar qualquer tipo de
imposto para financiar a saúde. Dinheiro tem, e tem muito
dinheiro. Excesso de arrecadação, recorde todos os meses,
comparando-se com meses do ano anterior, enfim, tudo
isso mostra que há dinheiro, que há dinheiro para valer.
O Deputado Chico Alencar falou, inclusive, nos
40 bilhões de reais divulgados pela Folha de S.Paulo,
num caderno especial, no último domingo. Agora, no
Brasil, meu caro jornalista, amigo, Deputado Miro Teixeira, há cadernos especiais para divulgar a corrupção
no Brasil. A todo o momento, em várias instâncias, até
de revistas, há edição especial sobre a corrupção no
Brasil. Vejam a que ponto chegamos.
Esses 40 bilhões não só dariam para fazer o
saneamento básico, oferecer qualidade de vida muito melhor e até diminuir os custos na área de saúde.
Mas, de qualquer maneira, precisamos votar a
regulamentação dessa emenda, para mostrar que esta
Casa tem efetivamente respeito muito grande pela
dignidade humana. E este papel o Parlamento há de
cumprir ainda neste mês de setembro.
De outro lado, Sr. Presidente, nós estamos ainda impactados com as informações que chegam do
4º Congresso do PT, que vem mostrando a cada momento as dificuldades internas: tem o PT dos coronéis;
o PT democrático; o PT do atraso; o PT do avanço.
Enfim, ele está mostrando toda essa dificuldade interna, as visões completamente diferentes dentro de um
partido político.
O resultado disso é dizer que nós vamos combater, com toda a força possível. Vamos colocar claramente a vontade definitiva de que não vamos deixar
que venham tentar colocar censura na mídia, colocar
dificuldades naquilo que é a democracia, naquilo que
é a liberdade, porque não podemos impor ao Brasil um
pensamento totalitário. É o pensamento democrático,
das liberdades democráticas, que, ao longo da vida,
nós lutamos, nós conquistamos; e a sociedade brasileira está pronta por isso.
O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PDT orienta o voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Nossa salva de palmas à Deputada Teresa Surita, que foi o 257
aqui. (Palmas.)
Quarta-feira 7 48475 PRESENTES NO PAINEL 257 SRAS. E
SRS. DEPUTADOS
Partido Bloco
RORAIMA
Edio Lopes PMDB
Francisco Araújo PSL Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Luciano Castro PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Teresa Surita PMDB
Total de Roraima 4
AMAPÁ
Dalva Figueiredo PT
Fátima Pelaes PMDB
Luiz Carlos PSDB
Total de Amapá 3
PARÁ
Asdrubal Bentes PMDB
Giovanni Queiroz PDT
Lúcio Vale PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Zé Geraldo PT
Zenaldo Coutinho PSDB
Total de Pará 5
AMAZONAS
Átila Lins PMDB
Francisco Praciano PT
Silas Câmara PSC
Total de Amazonas 3
RONDÔNIA
Carlos Magno PP
Lindomar Garçon PV Pv Pps
Mauro Nazif PSB Psb Ptb PcdoB
Natan Donadon PMDB
Total de Rondônia 4
ACRE
Henrique Afonso PV Pv Pps
Perpétua Almeida PCdoB Psb Ptb PcdoB
Taumaturgo Lima PT
Total de Acre 3
TOCANTINS
Laurez Moreira PSB Psb Ptb PcdoB
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM
Total de Tocantins 2
MARANHÃO
Carlos Brandão PSDB
Costa Ferreira PSC
Domingos Dutra PT
Edivaldo Holanda Junior PTC Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
48476 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Hélio Santos PSDB
Lourival Mendes PTdoB Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Pinto Itamaraty PSDB
Professor Setimo PMDB
Sarney Filho PV Pv Pps
Waldir Maranhão PP
Total de Maranhão 10
CEARÁ
André Figueiredo PDT
Ariosto Holanda PSB Psb Ptb PcdoB
Chico Lopes PCdoB Psb Ptb PcdoB
Domingos Neto PSB Psb Ptb PcdoB
Edson Silva PSB Psb Ptb PcdoB
José Guimarães PT
José Linhares PP
Total de Ceará 7
PIAUÍ
Assis Carvalho PT
Hugo Napoleão DEM
Iracema Portella PP
Jesus Rodrigues PT
Júlio Cesar DEM
Marcelo Castro PMDB
Nazareno Fonteles PT
Osmar Júnior PCdoB Psb Ptb PcdoB
Paes Landim PTB Psb Ptb PcdoB
Total de Piauí 9
RIO GRANDE DO NORTE
Fátima Bezerra PT
Felipe Maia DEM
Paulo Wagner PV Pv Pps
Rogério Marinho PSDB
Sandra Rosado PSB Psb Ptb PcdoB
Total de Rio Grande Do Norte 5
PARAÍBA
Aguinaldo Ribeiro PP
Damião Feliciano PDT
Luiz Couto PT
Ruy Carneiro PSDB
Total de Paraíba 4
PERNAMBUCO
Ana Arraes PSB Psb Ptb PcdoB
Augusto Coutinho DEM
Bruno Araújo PSDB
Carlos Eduardo Cadoca PSC
Fernando Ferro PT
Gonzaga Patriota PSB Psb Ptb PcdoB
João Paulo Lima PT
José Augusto Maia PTB Psb Ptb PcdoB
Luciana Santos PCdoB Psb Ptb PcdoB
Pastor Eurico PSB Psb Ptb PcdoB
Setembro de 2011
Pedro Eugênio PT
Raul Henry PMDB
Total de Pernambuco 12
ALAGOAS
Arthur Lira PP
Givaldo Carimbão PSB Psb Ptb PcdoB
Total de Alagoas 2
SERGIPE
Heleno Silva PRB
Valadares Filho PSB Psb Ptb PcdoB
Total de Sergipe 2
BAHIA
Acelino Popó PRB
Alice Portugal PCdoB Psb Ptb PcdoB
Amauri Teixeira PT
Antonio Carlos Magalhães Neto DEM
Antonio Imbassahy PSDB
Claudio Cajado DEM
Emiliano José PT
Erivelton Santana PSC
Fernando Torres DEM
João Carlos Bacelar PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
José Carlos Araújo PDT
José Nunes DEM
José Rocha PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Jutahy Junior PSDB
Luiz Alberto PT
Márcio Marinho PRB
Nelson Pellegrino PT
Oziel Oliveira PDT
Paulo Magalhães DEM
Rui Costa PT
Sérgio Barradas Carneiro PT
Valmir Assunção PT
Waldenor Pereira PT
Total de Bahia 23
MINAS GERAIS
Antônio Andrade PMDB
Antônio Roberto PV Pv Pps
Dimas Fabiano PP
Dr. Grilo PSL Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Eduardo Azeredo PSDB
Eduardo Barbosa PSDB
Eros Biondini PTB Psb Ptb PcdoB
Fábio Ramalho PV Pv Pps
Gabriel Guimarães PT
Geraldo Thadeu PPS Pv Pps
Gilmar Machado PT
Jô Moraes PCdoB Psb Ptb PcdoB
José Humberto PHS Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Leonardo Quintão PMDB
Lincoln Portela PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Márcio Reinaldo Moreira PP
Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Mário de Oliveira PSC
Odair Cunha PT
Reginaldo Lopes PT
Rodrigo de Castro PSDB
Toninho Pinheiro PP
Vitor Penido DEM
Weliton Prado PT
Zé Silva PDT
Total de Minas Gerais 24
ESPÍRITO SANTO
Audifax PSB Psb Ptb PcdoB
Camilo Cola PMDB
Cesar Colnago PSDB
Dr. Jorge Silva PDT
Lauriete PSC
Manato PDT
Rose de Freitas PMDB
Sueli Vidigal PDT
Total de Espírito Santo 8
RIO DE JANEIRO
Alessandro Molon PT
Alfredo Sirkis PV Pv Pps
Anthony Garotinho PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Brizola Neto PDT
Chico Alencar PSOL
Chico D`Angelo PT
Dr. Aluizio PV Pv Pps
Edson Ezequiel PMDB
Edson Santos PT
Felipe Bornier PHS Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Francisco Floriano PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Glauber Braga PSB Psb Ptb PcdoB
Hugo Leal PSC
Jair Bolsonaro PP
Jandira Feghali PCdoB Psb Ptb PcdoB
Marcelo Matos PDT
Miro Teixeira PDT
Neilton Mulim PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Otavio Leite PSDB
Paulo Feijó PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Romário PSB Psb Ptb PcdoB
Stepan Nercessian PPS Pv Pps
Vitor Paulo PRB
Washington Reis PMDB
Zoinho PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Total de Rio De Janeiro 25
SÃO PAULO
Alexandre Leite DEM
Antonio Carlos Mendes Thame PSDB
Arlindo Chinaglia PT
Arnaldo Faria de Sá PTB Psb Ptb PcdoB
Arnaldo Jardim PPS Pv Pps
Bruna Furlan PSDB
Cândido Vaccarezza PT
Quarta-feira 7 48477 Carlinhos Almeida PT
Carlos Roberto PSDB
Delegado Protógenes PCdoB Psb Ptb PcdoB
Dr. Ubiali PSB Psb Ptb PcdoB
Duarte Nogueira PSDB
Edinho Araújo PMDB
Eleuses Paiva DEM
Eli Correa Filho DEM
Gabriel Chalita PMDB
Guilherme Campos DEM
Ivan Valente PSOL
Janete Rocha Pietá PT
Jefferson Campos PSB Psb Ptb PcdoB
João Dado PDT
Jonas Donizette PSB Psb Ptb PcdoB
Jorge Tadeu Mudalen DEM
José De Filippi PT
Keiko Ota PSB Psb Ptb PcdoB
Luiz Fernando Machado PSDB
Luiza Erundina PSB Psb Ptb PcdoB
Mara Gabrilli PSDB
Marcelo Aguiar PSC
Milton Monti PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Missionário José Olimpio PP
Otoniel Lima PRB
Paulo Freire PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Paulo Pereira da Silva PDT
Paulo Teixeira PT
Penna PV Pv Pps
Ricardo Berzoini PT
Roberto Freire PPS Pv Pps
Salvador Zimbaldi PDT
Tiririca PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Valdemar Costa Neto PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Vaz de Lima PSDB
Vicentinho PT
Walter Ihoshi DEM
Total de São Paulo 44
MATO GROSSO
Neri Geller PP
Roberto Dorner PP
Valtenir Pereira PSB Psb Ptb PcdoB
Total de Mato Grosso 3
DISTRITO FEDERAL
Augusto Carvalho PPS Pv Pps
Erika Kokay PT
Izalci PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Luiz Pitiman PMDB
Policarpo PT
Reguffe PDT
Ronaldo Fonseca PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Total de Distrito Federal 7
GOIÁS
Armando Vergílio PMN
48478 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Carlos Alberto Leréia PSDB
Heuler Cruvinel DEM
Íris de Araújo PMDB
João Campos PSDB
Jovair Arantes PTB Psb Ptb PcdoB
Leandro Vilela PMDB
Marina Santanna PT
Pedro Chaves PMDB
Rubens Otoni PT
Sandes Júnior PP
Valdivino de Oliveira PSDB
Total de Goiás 12
MATO GROSSO DO SUL
Fabio Trad PMDB
Giroto PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Mandetta DEM
Marçal Filho PMDB
Total de Mato Grosso Do Sul 4
PARANÁ
Alex Canziani PTB Psb Ptb PcdoB
André Zacharow PMDB
Assis do Couto PT
Dr. Rosinha PT
Giacobo PR Pr PtdoB Prp Phs Ptc Psl
Hermes Parcianello PMDB
João Arruda PMDB
Moacir Micheletto PMDB
Nelson Meurer PP
Ratinho Junior PSC
Rubens Bueno PPS Pv Pps
Sandro Alex PPS Pv Pps
Zeca Dirceu PT
Total de Paraná 13
SANTA CATARINA
Carmen Zanotto PPS Pv Pps
Celso Maldaner PMDB
Décio Lima PT
Edinho Bez PMDB
Esperidião Amin PP
Gean Loureiro PMDB
Jorge Boeira PT
Luci Choinacki PT
Pedro Uczai PT
Total de Santa Catarina 9
RIO GRANDE DO SUL
Bohn Gass PT
Darcísio Perondi PMDB
Eliseu Padilha PMDB
José Stédile PSB Psb Ptb PcdoB
Manuela D`Ávila PCdoB Psb Ptb PcdoB
Marco Maia PT
Osmar Terra PMDB
Paulo Pimenta PT
Setembro de 2011
Ronaldo Nogueira PTB Psb Ptb PcdoB
Vieira da Cunha PDT
Total de Rio Grande Do Sul 10
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Tem a palavra o Deputado Duarte Nogueira.
O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nós
estávamos aqui no plenário, aguardando ansiosamente
a chegada de mais um colega, para que o quorum de
257 pudesse ser atingido.
Eu estava comentando aqui, com a nossa assessoria, que me lembrava daquela peça do dramaturgo
irlandês Samuel Beckett, Esperando Godot. É uma
peça em que fica toda uma expectativa em torno da
espera do Godot. Acaba a peça, e Godot não chega.
No entanto, a Deputada Teresa Surita não foi a
nossa Godot, porque ela chegou, registrou presença.
E vamos atingir o quorum para votar a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Está encerrada a discussão.
O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – O PDT vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Passa-se
à votação da matéria.
Em votação o parecer da Relatora na parte em que
manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos
pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de
sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do
art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Vamos
orientar: todos os partidos “sim”, não é?
O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Todos “sim”, eu tenho a impressão, depois de tanto debate.
O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – O PT vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Aqueles que
forem pela aprovação permaneçam como se acham.
(Pausa.)
APROVADO.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Em votação o parecer da Relatora na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos
constitucionais de relevância e urgência e de sua
adequação financeira e orçamentária, nos termos
do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Também vamos colocar “sim” em todos.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Em votação
o projeto de lei de conversão oferecido pela Relatora
da Comissão Mista, ressalvados os destaques.
DESTAQUE A QUE SE REFERE O SENHOR PRESIDENTE
Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DESTAQUE DE BANCADA
BLOCO PARLAMENTAR PSB, PTB, PCDOB
“Senhor Presidente,
Requeiro nos termos dos arts. 117, IX c/c
161, inciso II e § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em
separado da EMENDA Nº 2 do Sr. Jonas Donizete,
apresentada à Medida Provisória Nº 534, de 2011.
Sala das Sessões, Arnaldo Faria de Sá,
Vice-Líder do Bloco PSB, PTB, PCdoB; Jonas
Donizette, PSB/SP.”
DESTAQUE DE BANCADA DEM
“Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos
termos do art. 161, , e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para
votação em separado do(a) artigo 18 da Lei nº
11.759/2008, preservando seu parágrafo único,
modificado pelo artigo 6º do PLV à MP 534/2011.
SalaSala das Sessões, 5 de setembro de
2011. – Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder
do Democratas.”
DESTAQUE DE BANCADA DEM
“Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 161, , e § 2º, do Regimento Interno
Quarta-feira 7 48479 da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do(a) Expressão: “ficando
autorizada... de seu objeto social” contida no
parágrafo único do art. 1º da Lei nº 11.759/2008,
modificado pelo artigo 6º do PLV à MP 534/2011.
Sala das Sessões, 5 de setembro de
2011. – Antonio Carlos Magalhães Neto,
Líder do Democratas.”
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Tem um
destaque. É o destaque de quem?
O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Do PSB.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Do PSDB?!
O SR. DUARTE NOGUEIRA – Do PSB.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – PSB.
O SR. DUARTE NOGUEIRA – O PSDB não apresentou destaques, Sr. Presidente. O destaque é do PSB.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Vai manter
o destaque o PSB? (Pausa.)
Não está aí? (Pausa.)
Nem tem Líder do PSB. Então vamos retirar o
destaque.
O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – É destaque de emenda, também.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – É do Deputado Jonas Donizette. Está prejudicado o destaque
porque não está presente o orador.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Em votação
o projeto de lei de conversão oferecido pela Relatora
da Comissão Mista.
48480 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2011
Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 48481 48482 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2011
Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 48483 48484 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2011
Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Há sobre a
Mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL DA MEDIDA PROVISÓRIA
Nº 534-C DE 2011
PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Nº 23, DE 2011
Altera o art. 28 da Lei nº 11.196, de 21 de
novembro de 2005, para incluir no Programa
de Inclusão Digital Tablet PC produzido no
País conforme processo produtivo básico
estabelecido pelo Poder Executivo; altera
as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de
2003, 11.482, de 31 de maio de 2007, 11.508,
de 20 de julho de 2007, 8.212, de 24 de julho de 1991; revoga dispositivo da Medida
Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011.
O Congresso Nacional decreta,
Art. 1º O art. 28 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28. .................................................
........................................................................
VI – máquinas automáticas de processamento de dados, portáteis, sem teclado, que
tenham uma unidade central de processamento com entrada e saída de dados por meio de
uma tela sensível ao toque de área superior
a 140 cm2 (cento e quarenta centímetros quadrados) e inferior a 600 cm2 (seiscentos centímetros quadrados) e que não possuam função
de comando remoto (Tablet PC) classificadas
na subposição 8471.41 da TIPI, produzidas
no País conforme processo produtivo básico
estabelecido pelo Poder Executivo.
............................................................ ...
§ 4º Nas notas fiscais emitidas pelo produtor, pelo atacadista e pelo varejista relativas
à venda dos produtos de que trata o inciso VI
do caput, deverá constar a expressão “Produto
fabricado conforme processo produtivo básico”, com a especificação do ato que aprova
o processo produtivo básico respectivo.”(NR)
Art. 2º O § 17 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29
de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º ...................................................
........................................................................
§ 17. Ressalvado o disposto no § 2º deste
artigo e nos §§ 1º a 3º do art. 2º desta Lei, na
aquisição de mercadoria produzida por pessoa
jurídica estabelecida na Zona Franca de Manaus,
consoante projeto aprovado pelo Conselho de
Quarta-feira 7 48485 Administração da Superintendência da Zona
Franca de Manaus – SUFRAMA, o crédito será
determinado mediante a aplicação da alíquota:
I – de 5,60% (cinco inteiros e sessenta
centésimos por cento), nas operações com os
bens referidos no inciso VI do art. 28 da Lei nº
11.196, de 21 de novembro de 2005;
II – de 7,60% (sete inteiros e sessenta
centésimos por cento), na situação de que
trata a alínea b do inciso II do § 5º do art. 2º
desta Lei; e
III – de 4,60% (quatro inteiros e sessenta centésimos por cento), nos demais casos.
.......................................................”(NR)
Art. 3º O art. 11 da Lei nº 11.482, de 31 de maio
de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. O prazo previsto no art. 17 da Lei
nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, fica prorrogado até 8 de janeiro de 2017, nas navegações
de cabotagem, interior fluvial e lacustre.”(NR)
Art. 4º O § 4º do art. 2º da Lei nº 11.508, de 20 de
julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ...................................................
........................................................................
§ 4º ........................................................
I – se, no prazo de 24 (vinte e quatro)
meses, contado da sua publicação, a administradora da ZPE não tiver iniciado, efetivamente, as obras de implantação, de acordo com o
cronograma previsto na proposta de criação;
.......................................................”(NR)
Art. 5º O prazo de 24 (vinte e quatro) meses previsto
no inciso I do § 4º do art. 2º da Lei nº 11.508, de 20 de
julho de 2007, com a redação dada por esta Lei, aplica-se às Zonas de Processamento de Exportação criadas
a partir de 23 de julho de 2007, desde que não tenha sido
declarada a sua caducidade até a publicação desta Lei.
Art. 6º O art. 21 da Lei 8.212, de 24 de julho de
1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21. .................................................
........................................................................
§ 5º A contribuição complementar a que
se refere o § 3º deste artigo será exigida a
qualquer tempo, sob pena de indeferimento
do benefício.”(NR)
Art. 7º Fica revogado o art. 12 da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos:
I – a partir de 20 de maio de 2011, quanto ao
disposto no art. 1º;
II – a partir da data de publicação, nos demais casos.
Sala das Sessões, 6 de setembro de 2011. –
Deputada Manuela D’Ávila, Relatora.
48486 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluído o processado. (Palmas.)
Uma salva de palmas a todos os Srs. Deputados
e Deputadas! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Com isso,
está encerrada a Ordem do Dia.
Eu vou manter a sessão aberta para os oradores
que queiram fazer uso da palavra.
Está encerrada a Ordem do Dia, com a aprovação da Medida Provisória nº 534.
Está de parabéns este Parlamento porque, apesar daqueles que achavam que esta semana não haveria votações nesta Casa, nós produzimos um belo
debate, uma bela discussão e a votação desta medida
provisória, que vai auxiliar enormemente a produção de
tablets no Brasil, gerando empregos, permitindo que
o povo brasileiro possa acessar, de forma mais adequada e mais barata, essa ferramenta da tecnologia,
que são os tablets.
Então está de parabéns o Parlamento brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Passo a
palavra ao Deputado Heleno Silva. (Pausa.)
O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, essa é uma
boa maneira também de participar dos festejos da
Semana da Pátria.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Exatamente.
O SR. MIRO TEIXEIRA – Parabéns, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Aliás, quero convidar o Deputado Miro Teixeira para assumir a
Presidência dos trabalhos...
O SR. MIRO TEIXEIRA – Posso declinar, Presidente? (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Não deveria, mas pode.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Concedo a
palavra ao Deputado Heleno Silva.
O SR. HELENO SILVA (PRB-SE. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Eu gostaria de falar sobre as visitas que nós estamos fazendo a Ministérios, com o objetivo de alertar
o Governo sobre o problema enfrentado pelos produtores rurais do Nordeste brasileiro.
Muitos são os produtores rurais que estão recebendo
comunicação judicial, intimação judicial no seguinte sentido: ou pagam suas dívidas ou terão suas terras leiloadas.
O Banco do Nordeste se transformou no maior agente em termos de querer executar, movimentar a Justiça,
os fóruns no Nordeste brasileiro. Os fóruns estão lotados
de ações movidas pelo Banco do Nordeste e pelo Banco
do Brasil contra os produtores rurais. Segundo os bancos, trata-se de norma do Tribunal de Contas da União.
Nós já estivemos com a Ministra Gleisi Hoffmann;
nós já estivemos no Ministério da Fazenda; nós já estivemos com o Presidente do Banco do Nordeste do Brasil
Setembro de 2011
– BNB, Dr. Jurandir; nós já estivemos com vários Senadores e com a bancada do Nordeste. Nós não podemos
aceitar que os produtores rurais do Nordeste, aqueles
que contraíram empréstimo acima de 30 mil, 35 mil reais, e que devem hoje 300 mil, 350 mil reais, tenham a
sua propriedade leiloada. Será um caos social e um caos
econômico. Sabem por quê? Porque a maioria desses
produtores rurais geram empregos. Para V.Exas. terem
ideia de como a agricultura é maravilhosa, com um investimento de 50 mil reais, ela gera empregos, enquanto que
a indústria tem que ter um investimento acima de 600 mil.
Não podemos aceitar que essa situação perdure.
Os produtores rurais têm até o final de novembro para
aderir à nova lei: ou pagam ou têm suas propriedades
leiloadas. Nós precisamos construir nesta Casa uma
nova lei, precisamos que o Governo envie uma medida
provisória para que avancemos nessas discussões.
Quando falamos de dívida, segundo o Ministério
da Fazenda, o problema é que muitos dos que estão devendo nas Regiões Sul, Centro-Oeste e Sudeste querem
também alcançar os benefícios. Mas no Nordeste é diferente. O Nordeste tem uma situação diferenciada – e nós
queremos que o Governo trate o Nordeste com a devida
justiça. O Plano Brasil sem Miséria – nós deixamos de votar, há poucos instantes, o crédito suplementar, que será
votado na terça-feira, na sessão do Congresso – mostra
isto: os maiores beneficiários estão no Nordeste porque
metade dos pobres do País estão naquela Região.
Então precisamos avançar nessa discussão.
Para encerrar, quero parabenizar esta Casa pela
votação que fizemos agora, por meio da qual trazemos para o povo brasileiro a oportunidade de acesso
à tecnologia, o que é muito importante.
Quero parabenizar V.Exa., Deputado Miro Teixeira, por ter dito que nós e esta Casa precisamos
construir um projeto que dê ao povo brasileiro a oportunidade de acesso gratuito à Internet, à banda larga.
Isso é muito importante para o desenvolvimento da
nossa Nação e do nosso povo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Durante o discurso do Sr. Heleno Silva,
o Sr. Marco Maia, Presidente, deixa a cadeira
da presidência, que é ocupada pelo Sr. Miro
Teixeira, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Miro Teixeira) – Com a palavra o Deputado Francisco Praciano.
O SR. FRANCISCO PRACIANO (PT-AM. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, cidadãos brasileiros, eu sou Deputado Federal de uma região potencialmente rica, muito
decantada em todos os Parlamentos do mundo. Essa
região é a Amazônia.
Entretanto, a região amazônica tem problemas
para definir a sua economia. Eu diria que nós somos
quase que proibidos de ter uma grande economia. Motivo: nós não podemos nem queremos substituir nossas
Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS florestas por cana-de-açúcar. Deixem a cana‑de-açúcar
para Pernambuco.
Não queremos substituir nossas florestas por
soja. Deixem a soja aqui para o cerrado, para o Centro-Oeste. Não queremos agricultura nem pecuária em
grande escala. Isso fere, agride a Amazônia.
Lembro-me do amazonólogo Samuel Benchimol,
meu professor na Faculdade de Economia, que dizia:
“Não mexa com a Amazônia se não tiver a autoridade
da ciência”. E ele dizia mais: “A ciência está aquém, e
muito aquém, da complexidade da Amazônia”.
Isso é muito bonito, mas nós temos outro problema: a sobrevivência. Vinte e cinco milhões de pessoas
moram na Amazônia. Companheiro que preside a Mesa,
que eu respeito, e muito, por sua história, Deputado
Miro Teixeira, temos problemas seriíssimos com relação à economia. u diria que precisamos de um modelo
de desenvolvimento para compensar essa situação de
não ter economia. O IBGE disse recentemente que,
nessa Amazônia rica, 42% da população está na linha
de pobreza e um grande percentual disso, 17%, abaixo
da linha de pobreza, ou seja, na miséria.
Ninguém acredita que na Amazônia rica, cantada
e decantada tenha miséria. Mas nós temos.
Por que me refiro a isso? Porque acabamos de
aprovar a Medida Provisória nº 534, de 2011, e eu,
como PT, como Governo, apoiei, votei “sim”, mas com
muita má vontade, porque havia o aspecto dos benefícios para o Brasil. Como Parlamentares, às vezes
nós somos brasileiros, e às vezes nós somos amazonenses; às vezes nós somos brasileiros, e às vezes
nós somos cariocas. Aqui havia este dilema: voto pelo
Brasil ou voto pela Amazônia?
Pelo Brasil, eu votei por um motivo, porque a
medida provisória é interessantíssima, é imprescindível; permite a universalização do acesso à Internet, do
acesso à informação. Nós vivemos numa sociedade
de informação e, portanto, universalizar o acesso aos
tablets e a outros produtos de comunicação neste País
é essencial para o nosso desenvolvimento. Parabéns
à MP 534 por esse aspecto!
Por outro lado, ela mexe com meu Estado, mas
não muito. É mais uma ação de governo desde 1991,
com Collor de Mello. Depois, tivemos a Lei da Informática; e, depois, a atualização dessa lei, com Fernando
Henrique Cardoso, com o companheiro Lula. E, agora, vem mais uma dessas ações que, desde 1991, por
iniciativa do Governo, tiram a competitividade da Zona
Franca de Manaus, o único modelo, basicamente o
único segmento que sustenta hoje uma cidade de 2
milhões de habitantes, Manaus.
Manaus não pode se acabar, a Zona Franca de
Manaus não pode se acabar. Essa medida provisória
é quase inócua, aparentemente. Mas, assim como a
MP 517, já aprovada nesta Casa, incluiu modens e
roteadores, essa também inclui, no guarda-chuva da
Lei de Informática, os tablets. É mais uma forma de
reduzir a competitividade da Zona Franca de Manaus.
Quarta-feira 7 48487 Estou encerrando, Sr. Presidente. Companheiros
do Amazonas, entendam uma coisa: na medida em
que os governos do passado não entenderam que 40
anos poderiam ter transformado Manaus numa Cingapura, Manaus, numa Mumbai, Manaus, num centro de
desenvolvimento de tecnologia de inovação, num Vale
do Silício norte‑americano. Mas não fizeram isso; nós
continuamos de fato vulneráveis.
Portanto, como Deputado mais votado do Estado
do Amazonas – pela segunda vez: primeiro em Manaus, o mais votado em Manaus; no segundo mandato, o mais votado –, neste momento eu sou brasileiro,
dizendo “sim” ao projeto de inclusão digital do Governo e dizendo “não” pelas agressões que desde 1991
a Zona Franca de Manaus tem sofrido.
Só para encerrar. O que nós tivemos um pouco
melhor para a Zona Franca eu chamo de analgésico. A
dor vai aparecer no momento em que a gente começar
a ter perdas, outras perdas, como a televisão, porque
a convergência digital está transformando celular em
televisão, como produto similar.
Nosso protesto a essas iniciativas, sem a compensação pelo que a Zona Franca de Manaus tem
sofrido desde 1991.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miro Teixeira) – A Presidência pede atenção para uma comunicação: a sessão
do Congresso será terça-feira, às 19 horas. Havia aqui
um planejamento: encerrar esta sessão, abrir uma do
Congresso, encerrar a do Congresso, para convocar.
Simplificamos as coisas, nesta véspera de 7 de Setembro. Será, então, na terça-feira, às 19 horas.
O SR. PRESIDENTE (Miro Teixeira) – Antes de
dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário dos seguintes:
Ato da Presidência
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial
destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Constituição nº 453‑A, de 2001, do Sr. Raimundo Gomes de Matos, que “dá nova redação ao caput do art.
38 da Constituição Federal” (propondo a volta à redação originária do art. 38 da Constituição, aplicando
ao servidor da administração indireta as normas para
exercício de mandato eletivo).
A Comissão será composta de 25 membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e
um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas
não contempladas, designados de acordo com os §§
1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 6 de setembro de 2011. – Marco Maia,
Presidente da Câmara dos Deputados.
Ato da Presidência
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial
destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Constituição nº 479-A, de 2010, do Sr. Sebastião Bala
48488 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Rocha, que “acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para incluir o acesso à Internet em alta
velocidade entre os direitos fundamentais do cidadão”.
A Comissão será composta de 25 (vinte e cinco)
membros titulares e de igual número de suplentes, mais
um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre
as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 6 de setembro de 2011. – Marco Maia,
Presidente da Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Miro Teixeira) – Chamo
para falar o Deputado Osmar Terra.
O SR. OSMAR TERRA (PMDB-RS. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu gostaria de convidar todos os colegas Parlamentares para uma importante reunião que vai ocorrer
semana que vem. A Comissão do Plano Nacional de
Educação, do Deputado Gastão Vieira, vai se somar
à Comissão de Direitos Humanos, da Deputada Manuela, e vai haver também a nossa participação, a da
Frente Parlamentar da Primeira Infância.
Ouviremos talvez um dos maiores pesquisadores do mundo na área do desenvolvimento infantil. A
convite da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, virá o Prof. Richard Tremblay,
da Universidade de Montreal.
O Prof. Richard Tremblay é um pesquisador do
desenvolvimento humano, principalmente do desenvolvimento do comportamento, desde o início da gestação
até a idade adulta. Ele acompanha grupos de crianças
nascidas num determinado local, num determinado
ano. Acompanha grupos de crianças nascidas há vinte
e tantos anos em Montreal, Dublin e Paris. Também
participa do acompanhamento de Dunedin, localidade
na Nova Zelândia onde toda a população que nasceu
em um determinado ano passou a ser acompanhada,
todos os anos, em avaliações psicológicas e clínicas,
para se ver como ocorre o desenvolvimento de alterações de comportamento e de alterações orgânicas em
populações determinadas ao longo do tempo.
Ele tem um estudo maravilhoso mostrando que as
raízes da violência ocorrem justamente nos primeiros 2
anos de vida, na formação do apego, no desenvolvimento
das conexões do sistema emocional com o sistema do
lobo frontal, o sistema de controle. A parte racional do
nosso cérebro, que ocorre justamente nesses primeiros 2 anos de vida, pode ser seriamente afetada pelas
circunstâncias de vida da criança, pelos maus-tratos,
por doenças, até por negligência, pelo simples fato de
o cuidador não dar a atenção devida à criança, o que
aumenta o estresse, aumenta o cortisol, que é um destruidor de neurônios, de conexões cerebrais.
Então, esse estudo do Prof. Richard Tremblay é
basilar para se discutir prevenção da violência, drogadição, questões que dizem respeito a controle de impulsos. É muito importante que a gente tenha acesso
a essas pesquisas e as conheça.
Setembro de 2011
O Prof. Richard faz pesquisas inclusive do ponto
de vista das tendências genéticas para comportamento
violento, e de como o estresse do ambiente muda os
genes, e também a ligação de gene que produza um
determinado tipo de impulsividade ou não.
Acho que este é um momento único aqui da Câmara. Eu gostaria de convidar todos os Deputados.
Conversei bastante com a Deputada Teresa Surita,
que hoje nos deu a honra de salvar a reunião, a nossa
votação, sendo a presença 257, eis que é a responsável, a Relatora da Comissão que vai tratar dos castigos
corporais nas crianças.
Eu entendo que essa vinda do Prof. Richard
Tremblay pode contribuir muito com sugestões, com
ideias. Ele trabalha em políticas públicas no Canadá,
e é responsável por programas de políticas públicas
também na Irlanda. E, ainda, é responsável por um
trabalho maravilhoso chamado Enciclopédia da Criança, uma enciclopédia livre, divulgada pela Internet,
Deputado Miro Teixeira, nosso Presidente, e aberta a
toda a humanidade, com os principais pesquisadores
do mundo nessa área atualizando mês a mês os seus
trabalhos, as novas descobertas e as novas políticas
públicas existentes. Ela é oferecida gratuitamente.
Aqui no Brasil há uma versão em português, traduzida
pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS), em parceria com a Universidade de Montreal.
Esse é um trabalho que contém informações de
ponta e que qualquer cidadão, qualquer gestor público, qualquer Secretário Municipal, qualquer Secretário
Estadual, qualquer agente do Governo Federal, pode
acessar. É um Conselho de altíssimo nível, composto
por grandes pesquisadores dessa área, de vários países do mundo, que providenciam e atualizam essas
informações mensalmente, para que todos possam
ter acesso.
Então, Deputado Amauri, eu acho que esse será
um momento importante que esta Casa vai viver. Essa
audiência pública será no Plenário nº 10, no dia 13,
terça-feira, às 14 horas, com a participação do Prof.
Richard Tremblay. Depois, ele vai se reunir com a
Secretaria da Criança do Distrito Federal, com o Secretário Dioclécio – e o Governador do Distrito Federal
também tem interesse em ouvi-lo.
Ele vai se reunir com a Secretaria de Assuntos
Estratégicos (SAE), e colocou como prioridade nas
políticas estratégicas da Presidência da República a
questão da primeira infância. Ele vai fazer uma reunião
com o Conselho do Todos pela Educação, e, certamente, vai dar uma contribuição muito importante para o
nosso pensar em políticas públicas.
Era isso. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miro Teixeira) – Obrigado
a V.Exa., Deputado Osmar Terra.
O SR. PRESIDENTE (Miro Teixeira) – Com a
palavra, pela ordem, o Deputado Ronaldo Nogueira.
O SR. RONALDO NOGUEIRA (Bloco/PTB-RS.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputado Miro Teixeira, Sras. e Srs. Deputados, venho
à tribuna desta Casa para elogiar o Governo do Estado
do Rio Grande do Sul pela iniciativa em dar continuidade ao programa de pavimentação com asfalto nos
Municípios que ainda não os possuem.
Geralmente, essas cidades são essencialmente
agrícolas, concentram pequenos produtores rurais e
enfrentam dificuldades para o escoamento da safra
agrícola. São 105 os Municípios que se encontram
nesta situação, e esta iniciativa irá beneficiar mais de
900 mil pessoas com a chegada do asfalto. Ela representará para cada um desses Municípios um aumento
de 2% de seu PIB, além de qualidade na infraestrutura
rodoviária, incentivando investimentos em toda a cadeia produtiva local.
O programa foi dividido em três lotes, que receberão as obras até 2013, sendo os primeiros 46 Municípios escolhidos conforme critérios técnicos estabelecidos pelo Governo e comunidade, que terão reinício
de obras já para o segundo semestre de 2011.
Na próxima sexta-feira, dia 9 de setembro de
2011, o Secretário de Infraestrutura e Logística do
Estado do Rio Grande do Sul, Deputado Federal Beto
Albuquerque, realizará atos autorizando o reinício das
obras de construção dos acessos que ligam os Municípios de Nova Boa Vista com a BR-386 e Coqueiros
do Sul também com a BR-386.
Mais uma vez, Sr. Presidente, nós enaltecemos
a iniciativa do Governo gaúcho e nos colocamos à disposição para que, aqui em Brasília, possamos ajudar
nessas obras que tanto fazem crescer o nosso Estado.
Sr. Presidente, gostaria que o nosso pronunciamento seja divulgado nos órgãos de imprensa desta
Casa. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miro Teixeira) – Assim será.
O SR. PRESIDENTE (Miro Teixeira) – Concedo
a palavra, pela ordem, ao Deputado Amauri Teixeira.
O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Miro Teixeira,
quero usar este espaço para divulgar a Portaria nº 409,
que cria o Programa Nacional de Habitação Urbana.
Esse programa visa beneficiar aqueles que possuem renda familiar mensal de até R$ 3.100,00. O
programa que vai disponibilizar recursos do FGTS,
através da Caixa Econômica, para facilitar a aquisição
e a requalificação de imóvel residencial para proprietários de baixa renda.
Sr. Presidente, também quero dizer que estamos
vivendo um momento especial nesta Casa. Estamos
vivendo o momento de construção do PPA, do Plano
Plurianual e da Lei Orçamentária Anual, peças fundamentais na estruturação da administração pública, na
gestão dos recursos públicos, no planejamento dos
recursos públicos.
Sabemos – V.Exa. mais do que eu, Sr. Presidente – que o Orçamento tem sido usado, inclusive, com
hermetismo, o que não propicia à população a sua decifração, a apropriação de sua linguagem e o melhor
Quarta-feira 7 48489 controle sobre como nós, entes públicos, inclusive esta
Casa, gastamos o dinheiro do povo.
Então, eu gostaria de me pronunciar a respeito
disso, uma vez que, a partir do Governo Lula, tem se
tentado popularizar as peças orçamentárias. O nosso
partido e o partido de V.Exa. também têm uma prática de fazer os chamados orçamentos participativos,
em âmbito municipal. O Governador Jaques Wagner
está fazendo na Bahia o Orçamento participativo em
âmbito estadual. Sabemos da dificuldades existentes
na União, mas o Presidente Lula adotou a prática de
popularizar as peças orçamentárias.
Por isso, Sr. Presidente, queremos informar que,
quanto à apresentação de emendas à Receita e de renúncias de receitas, o prazo vai de 7 de setembro a 21
de setembro. O prazo para apresentação de emendas
ao Relatório Preliminar terá início no dia 20 de outubro
e vai até 22 de outubro. E, finalmente, a apresentação
de emendas ao projeto de lei começa no dia 26 de outubro e vai até 24 de novembro.
Aos que assistem a esta sessão pela TV Câmara
e a acompanham pela Rádio Câmara, gostaria de explicar que a Lei Orçamentária anual é elaborada pelo
Poder Executivo e estabelece as despesas e receitas
que serão realizadas no próximo ano. A Constituição
determina que o Orçamento deve ser votado até o final de cada ano. Compete ao Presidente da República
enviar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento ao Congresso Nacional.
A Lei Orçamentária anual estima as receitas e
autoriza as despesas do Governo, de acordo com a
previsão de arrecadação. Se, durante o exercício financeiro, houver necessidade de realização de despesa acima do limite previsto em lei, o Poder Executivo
submete ao Congresso novo projeto de lei solicitando
crédito adicional.
O Orçamento anual visa concretizar os objetivos
e metas propostas no Plano Plurianual, segundo as
diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Sobre o Plano Plurianual para o período de 20122015, o plano mais estratégico, a peça orçamentária
mais estruturante e de planejamento, informo que a
realização de audiências públicas – porque haverá
audiências públicas para ouvir a população – vai até
o dia 20 de setembro. A apresentação de emendas ao
Relatório Preliminar começa dia 17 de setembro e vai
até o dia 19 de setembro. Finalmente, a apresentação
de emendas ao projeto de lei terá início no dia 26 de
setembro e vai até o dia 5 de outubro.
Faço isso, Sr. Presidente, para estimular a população a participar, a ofertar emendas, a controlar
melhor a elaboração dessas peças orçamentárias e
os gastos públicos.
Muito obrigado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
48490 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, venho mais uma vez a esta tribuna para informar que
hoje, 6 de setembro, foi publicado no Diário Oficial da
União a Portaria Interministerial nº 409, de 31-8-11,
que regulamenta o Programa Nacional de Habitação
Urbana – PNHU referente a operações de crédito com
recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
– FGTS contratadas no âmbito do Programa Nacional
de Habitação Urbana – PNHU, integrante do Programa
Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.
A portaria interministerial regulamenta, entre outros, o valor da subvenção econômica e a remuneração
da Caixa Econômica Federal na qualidade de Gestor
Operacional do PNHU.
A referida subvenção econômica será concedida
exclusivamente a mutuários com renda familiar mensal
limitada a R$3.100,00, uma única vez, por imóvel e por
beneficiário, e será cumulativa com os descontos habitacionais concedidos nas operações de financiamento
realizadas na forma do art. 9º da Lei nº 8.036, de 11
de maio de 1990, com recursos do FGTS.
Essa proposta visa facilitar a aquisição, produção
e requalificação do imóvel residencial; complementar o
valor necessário a assegurar o equilíbrio econômico-financeiro das operações de financiamento realizadas
pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da
Habitação – SFH, compreendendo as despesas de
contratação, de administração e cobrança e de custo
de alocação, remuneração e perda de capital, entre
várias outras propostas buscar levar o moradia digna
a população brasileira.
Parabenizo a Presidenta Dilma e o Ministro Mário
Negromonte pelo persistente trabalho para desenvolver nossos centros urbanos e melhorar a qualidade de
vida do nosso povo.
Feito esse primeiro registro, Sr. Presidente, quero
dizer desde a administração do ex-Presidente Lula, o
Governo tem popularizado o Orçamento Geral da União,
tanto do ponto de vista da apresentação de propostas
pela sociedade civil quanto de fiscalização. Por meio
de audiências públicas, o Governo tem buscado tornar cada vez mais transparente e acessível ao povo o
processo de discussão do processo orçamentário. A
boa condução desse processo garante uma economia
forte (cada vez mais consolidada no Brasil), investimento inteligente (em áreas prioritárias) e assegura o
crescimento da Nação.
A respeito desse assunto, gostaria de comunicar aos Prefeitos a programação para a discussão e
o encaminhamento de emendas à Lei Orçamentária
Anual, a LOA.
Quanto à apresentação de emendas à Receita e
de renúncia de receitas, o prazo vai do dia 7 de setem-
Setembro de 2011
bro a 21 de setembro. A apresentação de emendas ao
Relatório Preliminar terá início no dia 20 de outubro e
vai até 22 de outubro. Finalmente, a apresentação de
emendas ao projeto de lei começa dia 26 de outubro
e vai até 4 de novembro.
Aos que assistem a esta sessão pela TV Câmara e a acompanham pela Rádio Câmara, gostaria de
explicar o que é a LOA. A Lei Orçamentária Anual é
elaborada pelo Poder Executivo e estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo
ano. A Constituição determina que o Orçamento deve
ser votado e aprovado até o final de cada ano. Compete
ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o Plano plurianual, o projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias e as propostas de orçamento previstas
nesta Constituição.
A Lei Orçamentária Anual estima as receitas e
autoriza as despesas do Governo de acordo com a previsão de arrecadação. Se durante o exercício financeiro
houver necessidade de realização de despesas acima
do limite previsto na lei, o Poder Executivo submete
ao Congresso Nacional novo projeto de lei solicitando
crédito adicional.
O Orçamento anual visa concretizar os objetivos
e metas propostas no Plano Plurianual – PPA, segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO.
Sobre o Plano Plurianual para o período de 2012
a 2015, informo que a realização de audiências públicas vai até o dia 20 de setembro. A apresentação de
emendas ao Relatório Preliminar começa dia 17 de
setembro e vai até o dia 19 de setembro. Finalmente,
a apresentação de emendas ao projeto de lei terá início no dia 26 de setembro e vai até o dia 5 de outubro.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miro Teixeira) – Com a palavra, pela ordem, o Deputado César Colnago.
O SR. CESAR COLNAGO (PSDB-ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero
fazer um registro.
Requeiro à Presidência a inclusão na Ordem do
Dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 349, que
abole a votação secreta no âmbito do Poder Legislativo.
Essa proposta foi aprovada nesta Casa em 2006
em primeiro turno e já passou pela Comissão Especial
para a votação em segundo turno.
Esperamos, assim, que a Câmara dos Deputados possa votar a matéria e encaminhá-la ao Senado.
Com certeza, será um instrumento imprescindível para
o Estado Democrático de Direito.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
REQUERIMENTO A QUE SE REFERE
O ORADOR
Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 48491 48492 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Miro Teixeira – Com a palavra, pela ordem, Deputado Maurício Quintella Lessa.
O SR. MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (Bloco/
PR-AL. Pela ordem. Sem revisão do orador. – Sr. Presidente Miro Teixeira, Sras. e Srs. Deputados, venho
a esta tribuna tratar de um tema que entristece e envergonha Alagoas.
No Final da última semana e no começo desta,
três fatos chamaram a atenção dos alagoanos e nos
deixaram muito preocupados.
O primeiro foi a notícia de que no sábado havia
ocorrido mais um crime de mando no Estado. Assassinaram com 13 tiros de pistola 9 milímetros o Vereador
Luiz Ferreira na pequena cidade de Anadia.
Luiz Ferreira era um Vereador pacato e conciliador. Médico cirurgião, era também professor do Centro de Ciências Biológicas do Estado e ex-diretor do
Hospital Geral do Estado. Apenas por estar se destacando e ser potencialmente o futuro Prefeito daquele
Município – as primeiras informações apontam para
um crime político –, foi covardemente emboscado após
um programano Município vizinho, Marimbondo, onde
anunciou sua candidatura a Prefeito. Esse crime chocou não só a classe política, mas também as classes
médica e estudantil, enfim, todo o Estado de Alagoas.
Uso esta tribuna para pedir providências do Governo do Estado no sentido de que o mais rapidamente possível seja esclarecido esse assassinato, o que
não deve ser difícil, porque o Vereador Luiz Ferreira
não tinha inimigos. O crime foi praticado por profissionais da pistolagem, como indicam as circunstâncias,
o formato, a arma utilizada. Então, não deve ser muito
difícil esclarecer.
Sras. e Srs. Deputados, o segundo fato que também muito entristeceu o Estado de Alagoas – e que
não é mentira –, foi a revista inglesa The Econo mist,
de circulação semanal, numa matéria em que abordava
o Brasil, o seu crescimento, o seu desenvolvimento e
a sua indiscutível vocação para se tornar rapidamente
uma potência econômica, ter comparado os Estados
brasileiros a países da Europa e da América do norte, sendo Alagoas – e não podia ser diferente – comparada ao Afeganistão, pela violência que estamos
vivendo no Estado.
Hoje, somos campeões de vitimização juvenil
masculina. Ocorrem aproximadamente cem homicídios
por 100 mil habitantes, uma média igual à do Iraque e
do Afeganistão, países em guerra.
Infelizmente, o Estado de Alagoas não tem conseguido vencer essa violência urbana devastadora,
principalmente nas grandes cidades, a exemplo de
Arapiraca e Maceió, as campeãs de violência urbana no Brasil. Enquanto cidades tradicionalmente com
Setembro de 2011
problemas nessa área, como Rio e São Paulo, de
uma forma ou de outra, estão encontrando soluções
e, assim, diminuindo seus índices, Estados antigamente pacatos, como a Bahia, como Alagoas e como
o Maranhão, têm assistido a um crescimento imenso
da violência urbana.
Então, é fundamental que os organismos desses
Estados e também as forças nacionais apoiem seus
respectivos Governos.O Governador Teotônio Vilela
não tem histórico de violência, não tem compromisso
com a violência; tem procurado fazer o melhor trabalho, mas, efetivamente, não tem alcançado resultados.
Para que se acabe com a violência ou pelo menos que se diminua, é preciso que se tenha uma Polícia equipada e um Judiciário célere. E não temos nem
Polícia equipada nem Judiciário célere.
E o pior, Sr. Presidente, Deputado Miro Teixeira: temos um sistema carcerário terrível, subumano.
Este final de semana, Alagoas registrou, no presídio
em Arapiraca, uma grande fuga grande de presos. Os
fugitivos ainda estão passeando pelo Estado, ninguém
sabe mais onde encontrá-los. Então, sem estímulo,
com um Judiciário lento, fica muito difícil de se fazer
segurança pública.
Peço providências às autoridades do Estado. Que
cada uma, na sua esfera, faça a sua parte, para que
possamos reduzir esses índices tão vergonhosos do
Estado de Alagoas.
É o registro que ora faço.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Miro Teixeira – Vai me suceder na presidência dos trabalhos o Deputado Padre
Couto, que gostaria de falar por 2 minutos.
Assim sendo, peço a autorização aos oradores
inscritos para dar a palavra ao Padre Couto, que, em
seguida, prosseguirá com a sessão, dando a palavra
a S.Exas. por tempo ilimitado.
Com a palavra o Deputado Padre Couto.
O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem
revisão do orador. – Sr. Presidente, são de muita importância as conferências nacionais em nosso País.
Além de contar com participação social, com participação popular, essas conferências nacionais, a partir de
conferências municipais e estaduais, são um momento
de promoção de cooperação entre diversos segmentos
ligados à temática de que tratam e de construção de
consenso, porque para que uma diretriz seja aprovada
tem receber o voto da maioria absoluta.
Neste ano de 2011 e em 2012, teremos conferências nacionais que vão reunir mais de 4 milhões de
delegados: a 14ª Conferência Nacional de Saúde; a 8ª
Conferência Nacional de Assistência Social; a 5ª Conferência Brasileira de Arranjos Produtivos Locais; a 1ª
Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Conferência Nacional de Emprego e Trabalho Decente;
a 4ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional; a 3ª Conferência Nacional de Políticas para
as Mulheres; a 3ª Conferência Nacional dos Direitos
da Pessoa Idosa; a 2ª Conferência Nacional LGBT; a
2ª Conferência Nacional de Políticas Públicas de Juventude; e também a 1ª Conferência Nacional sobre
Transparência e Controle Social, muito importante,
porque a Controladoria-Geral da União tem insistido
na necessidade discutir transparência e controle social.
Para comprovar a importância das conferências,
temos os resultados de algumas delas. Por exemplo,
em razão das conferências nacionais de aquicultura e
pesca, houve a criação do Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca e a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca; devido
a três conferências das cidades, houve a reformulação
do Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano –
Conselho das Cidades, o Sistema e o Fundo Nacional
de Habitação de Interesse Social, o Plano Nacional
de Habitação.
Então, nesse aspecto, queremos dizer que é fundamental a realização dessas conferências. Alguns
as criticam, mas não percebem que temos, além da
participação popular, da participação social, o controle
social, a formulação de políticas públicas que vão ser
implementadas, a construção de consensos e a promoção da cooperação em diversos segmentos.
Portanto, é imprescindível a continuidade dessas
conferências, tanto em nível municipal quanto estadual e nacional.
Era o que tinha a dizer.
Agradeço a V.Exa. o tempo que me concedeu
para esse pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE (Miro Teixeira – Peço ao
Deputado Luiz Couto que assuma a presidência dos
trabalhos. O próximo inscrito é o Deputado Gilmar
Machado.
O Sr. Miro Teixeira, § 2º do art. 18 do
Regimento Interno , deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Luiz Couto, §
2º do art. 18 do Regimento Interno .
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto – Concedo a
palavra ao Sr. Deputado Gilmar Machado.
O SR. GILMAR MACHADO (PT-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador. – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, dois assuntos me trazem à tribuna
nesta tarde.
Em primeiro lugar, quero registar que hoje, com
as Deputadas Fátima Bezerra, Alice Portugal e os Deputados Emiliano José e Dr. Rosinha, tivemos uma
reunião com as centrais sindicais: CUT – Central Única
Quarta-feira 7 48493 dos Trabalhadores, CTB – Central dos Trabalhadores
e Trabalhadoras do Brasil e CSP-Conlutas – Central
Sindical e Popular.
Também estivemos com o comando de greve da
FASUBRA – Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Universidades Públicas Brasileiras discutindo
a intermediação que tentamos realizar para reabrir o
canal de negociação entre os técnicos administrativos
e o Governo , a fim de que tivéssemos, então, a conclusão da greve dos técnicos das universidades, uma vez
que tanto os professores quanto o CONDSEF – Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal
já tinham assinado acordo com o Governo e, portanto, estavam contemplados no orçamento deste ano .
Com os reajustes, queremos também que esse
problema seja equacionado. Desde o início, estivemos
com os técnicos administrativos da FASUBRA, tentando o diálogo. Agora o Governo , mais uma vez, mostra
sensibilidade para colocar fim ao impasse com os técnicos administrativos das universidades.
Em segundo, Sr. Presidente, vimos fazer um apelo.
Minas Gerais, lamentavelmente, vive a maior greve da
história da educação: quase 90 dias de paralisação. Os
pais dos alunos estão muito preocupados. E os trabalhadores da educação em Minas, através do Sind-UTE
– Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação,
coordenados, estão apresentando seu justo pleito.
Isso nos entristece, porque, através de lei, criamos o piso salarial nacional, e lamentavelmente são
quase 90 dias de greve para que a lei seja cumprida.
Os Governadores não acreditaram que o Supremo
iria considerar constitucional que a lei que votamos e
não se preparam. A lei é de 2008 para entrar em vigor
em 1º de janeiro de 2011 – dois ano s depois. Eles a
ignoraram, e agora estão com dificuldades.
Depois de mais de 80 dias de greve, o Governador de Minas, enfim, colocou na mesa a discussão do
piso salarial. A jornada é de 24 horas. Se a jornada
é de 24 horas e o piso é para até 40 horas, foi feita
uma proporção de 60%. E 60% do piso, 1.180 reais,
são 712 reais. Só que o Governador inventou que a
lei diz o seguinte: são 712 reais para todo mundo. O
piso em Minas era de 360 reais. O Governo levou 84
dias para reconhecer que vai subir para 712 reais. Mas
ele quer colocar todo mundo – quem tem licenciatura
curta, plena, mestrado ou doutorado – com 712 reais.
Ora, a lei que votamos aqui é muito clara: o piso
inicial é para quem tem apenas formação de segundo
grau, a antiga professora normalista. O impasse está
aí. Estamos fazendo um apelo para que o Governo
resolva o impasse e cumpra a lei.
Estive com o Ministro Fernando Haddad, que,
por sua vez, esteve com o Governador Anastasia na
48494 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS semana passada. O Governo Federal está aberto ao
diálogo. Se Minas não der conta de pagar o piso, a lei
é muito clara: o Governo Federal ajuda. É simples: é
só abrir a contabilidade do Estado, que a União completa. Então, estamos fazendo um apelo nesse sentido.
O Ministro Fernando Haddad já se colocou à disposição para ajudar.
Queremos resolver a greve em Minas Gerais. O
tempo já extrapolou. Precisamos achar uma saída para
que os profissionais voltem a fazer o que eles gostam
e sabem fazer: ministrar aulas. Os alunos do 3º ano,
por exemplo, vão ter problemas com o ENEM – Exame
Nacional do Ensino Médio, já que tiveram mais de 80
dias de paralisação.
Precisamos resolver isso o mais rápido possível. O que queremos é achar uma saída. Foi isso que
conversamos com o Ministro, que já se colocou à disposição de Minas para ajudar, na parte do Governo
Federal, a fim de que de fato a lei seja cumprida. É
exatamente o que queremos: que o piso seja pago e
que professor brasileiro não precise mais parar para
que a lei seja cumprida.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto – Obrigado,
nobre Deputado Gilmar Machado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto – A próxima
oradora é a Deputada Teresa Surita. S.Exa. dispõe de
até 5 minutos.
A SRA. TERESA SURITA (PMDB-RR. Pela ordem. Sem revisão do orador. – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, os casos de violência doméstica
envolvendo nossas crianças e adolescentes têm me
surpreendido pelo nível de crueldade.
Segundo matéria da revista Veja On-line, no último domingo, um vigilante foi preso após espancar a
filha de 7 ano s com um cabo de vassoura, em Votorantim, no Estado de São Paulo. A denúncia partiu da
mãe da menina, que a encontrou trancada em casa.
Um menino de 12 ano s ligou para a Polícia Militar para pedir ajuda, porque ele e duas irmãs, uma de
2 anos, outra de 5 meses, estavam presos em casa,
com fome. Isso aconteceu no Jardim das Oliveiras, em
Itapecerica da Serra, na Grande São Paulo e foi destaque no jornal Bom Dia Brasil de ontem.
De acordo também com a Veja On-line, no dia
12 de julho, uma babá foi presa por submeter à tortura
uma criança de 2 ano s. Ela era babá num apartamento
de classe média alta na Barra da Tijuca. Ela mordia o
pé da criança e jogava perfume nas partes íntimas da
menina antes de colocar a fralda, para provocar assaduras. A prisão ocorreu após os pais desconfiarem das
agressões e instalarem câmeras em casa.
Setembro de 2011
Outro caso também divulgado pela Internet, no
dia 24 de agosto deste ano : uma mulher foi detida em
Itabuna, na Bahia, após ter queimado com um garfo a
mão do filho de 8 anos.
Nós precisamos coibir casos de violência como
esses.
Foi instalada, no último dia 30, Comissão Especial para apreciar o Projeto de Lei nº 7.672, que dá às
crianças e aos adolescentes o direito de serem cuidados
e educados pelos pais ou responsáveis sem o uso de
castigo corporal ou de tratamento cruel ou degradante.
A Deputada Erika Kokay é a Presidente da Comissão,
para a qual tive a honra de ser indicada Relatora.
A violência doméstica é uma questão grave e
não pode permanecer invisível e ignorada por todos
nós. É preciso promover práticas educativas. É preciso
promover uma rede de atendimento que preste auxílio
a essas crianças e suas famílias. Que os pais possam
se sentir ajudados no processo da educação. A formação dos valores precisa se dar baseada em exemplos
positivos, sem covardia e sem tortura.
Entendo que esse é um assunto pertinente neste
ano em que comemoramos os 21 ano s do Estatuto
da Criança e do Adolescente. É um debate importante que precisamos aprofundar nesta Casa. Conto
com a participação e o apoio de todos os Deputados
e quero, juntamente com a Deputado Erika Kokay e
a Comissão Especial instalada, apresentar soluções
para esse problema tão grave que tem sido alvo de tão
fortes denúncias em nossa sociedade.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto – Deputada
Teresa Surita, parabenizo V.Exa. por sua atuação em
defesa dos direitos da criança e do adolescente denunciando a violência contra eles, bem como pela
escolha de seu nome para a Comissão Especial que
vai tratar da Campanha Não Bata, Eduque, da qual
também sou membro.
V.Exa. trouxe uma série de informações sobre
episódios de desrespeito e de violência contra crianças. Com certeza nós, sob a Presidência da Deputada
Erika Kokay, outra grande defensora dos direitos das
crianças e dos adolescentes, haveremos de formular
políticas públicas capazes de enfrentar esse problema.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELA ORADORA.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os casos
de violência doméstica envolvendo nossas crianças
e adolescentes têm me surpreendido pelo nível de
crueldade.
Segundo matéria da revista Veja On-line, no último domingo, um vigilante foi preso após espancar a
Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS filha de 7 ano s com um cabo de vassoura, em Votorantim, no Estado de São Paulo. A denúncia partiu da
mãe da menina, que a encontrou trancada em casa.
Ontem, o jornal Bom Dia Brasil, da Rede Globo,
mostrou o caso de um garoto de 12 anos e da irmã,
de 5 anos, que são agredidos regularmente dentro da
própria casa. Ele e a irmã estavam em casa, presos e
sem comida. A polícia foi ao local após receber uma
ligação do menino.
De acordo com matéria da Veja On-line, de 12 de
julho, uma babá foi presa por submeter à tortura uma
criança de 2 anos . Ela trabalhava em um apartamento
de classe média alta na Barra da Tijuca. Ela mordia o
pé da vítima e jogava perfume nas partes íntimas da
menina antes de colocar a fralda, para provocar assaduras. A prisão ocorreu após os pais desconfiarem das
agressões e instalarem câmeras em casa.
Outro caso que assusta pela crueldade foi divulgado pelo Portal R7, no dia 24 de agosto deste ano.
Uma mulher foi detida em Itabuna, na Bahia, após ter
queimado com um garfo a mão do filho de 8 anos . O
objetivo com esse ato cruel era repreendê-lo.
Srs. Deputados, para coibir casos como esses
de violência doméstica foi instalada, no dia 30 deste
mês, uma Comissão Especial para apreciar o Projeto
de Lei nº 7.672, de 2010, que dá às crianças e adolescentes o direito de serem cuidados e educados pelos
pais ou responsáveis sem o uso de castigo corporal
ou de tratamento cruel ou degradante. Tive a honra de
ser indicada Relatora.
A violência doméstica é uma questão grave que
não pode permanecer invisibilizada e sinicamente ignorada por todos. É preciso promover a adoção de
práticas educativas que respeitem a integridade física
e psicológica de nossas crianças e adolescentes. A formação de seus valores pode ser baseada em exemplos
positivos, sem covardia e sem tortura.
Trata-se de assunto pertinente neste ano em
que comemoramos os 21 anos da promulgação do
Estatuto da Criança e do Adolescente. Isto porque a
naturalização do castigo corporal está estreitamente
vinculada à ocorrência da violência doméstica.
É um debate importante que aprofundaremos
nesta Casa e na sociedade brasileira.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto – Por permuta
com a Deputada Erika Kokay, concedo a palavra ao
Deputado Bohn Gass, do PT do Rio Grande do Sul,
que dispõe de até 5 minutos na tribuna.
O SR. BOHN GASS (PT-RS. Pela ordem. Sem
revisão do orador. – Sr. Presidente, agradeço a V.Exa.
e à Deputada Erika Kokay a permuta.
Quarta-feira 7 48495 Quero registrar o momento importante que o Rio
Grande do Sul viveu durante os 9 dias de EXPOINTER,
a maior feira de agronegócio e agricultura familiar, que
se encerrou no domingo.
Passo a destacar alguns pontos importantes da
EXPOINTER.
O primeiro foi a comercialização realizada na
EXPOINTER. Dos 890 milhões que movimentaram a
feira, 835 milhões foram de máquinas e implementos
agrícolas e destes – isso chama a atenção – mais de
60% foram negociados no Programa Mais Alimentos.
O Mais Alimentos, Deputada Erika Kokay, é um
programa do Governo Federal que estimula, com juros
de 2% ao ano e outras boas condições, a aquisição de
implementos agrícolas pelo produtor, para que ele, com
melhores recursos técnicos, produza e colha mais em
sua propriedade. É um programa de 10 anos, com 3
anos de carência e 7 anos para pagamento. Ele tem
sido no Brasil afora e também neste momento na EXPOINTER o destaque que mais atraiu pessoas, devido
aos seus benefícios para a indústria, para o produtor,
enfim, para toda a cadeia produtiva. O programa tem,
digamos assim, dado sustentáculo para boas movimentações financeiras no conjunto das feiras no País.
Não foi diferente na EXPOINTER.
O segundo ponto que gostaria de destacar é que,
no Governo do então Governador Olívio Dutra, nós
iniciamos na EXPOINTER a presença do agricultor
familiar. À época, colocou-se um pequeno pavilhão
debaixo de uma lona para que os produtos das agroindústrias e da agricultura familiar pudessem ser expostos, já com valor agregado, já transformados para que
o consumidor pudesse fazer a compra direta.
Nós fomos avançando e, agora, construímos um
pavilhão, pavilhão que movimentou 1 milhão de reais
em venda de produtos da agricultura familiar.
O terceiro ponto é que o Rio Grande do Sul carecia de adesão ao Sistema Unificado de Atenção à
Sanidade Agropecuária – SUASA, que faz parte do
Sistema Brasileiro de Inspeção – SISBI. O Estado do
Rio do Sul ainda não havia feito sua adesão, frente ao
Governo Federal, ao mapa do SUASA. Também esse
ato foi realizado durante a feira, com a presença do
Ministro da Agricultura, Mendes Ribeiro Filho, do Ministro do Desenvolvimento Agrário, Afonso Florence,
e do Governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro.
Ouso dizer que nós tivemos dois ambientes muito
positivos durante a feira: o ambiente de negócios, em
que se destacaram, nas máquinas agrícolas, mais de
60% do Programa Mais Alimentos, e o ambiente daquele que foi o pavilhão mais visitado e mais comentado, o pavilhão da agricultura familiar, exatamente
pela mostra da qualidade dos alimentos produzidos
48496 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS por nossos agricultores familiares – que contarão, com
o programa lançado pelo Governo Tarso Genro, com
apoio especial à agroindústria, o que trará um avanço
substancial.
Fiquei muito feliz, Deputado Luiz Couto, que ora
preside esta sessão, porque houve debates e anúncios relativos ao Plano Safra Estadual, da agricultura
do Rio Grande do Sul.
Quando Deputado Estadual, tive a satisfação de
ver aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa o primeiro Plano Safra Estadual da agricultura,
de minha autoria. Já havia o Plano Nacional, mas não
havia os estaduais. Apresentei o projeto de lei, que
foi aprovado, e o Governador o está implementando.
Pois esse anúncio foi para mim motivo de satisfação
especial durante a EXPOINTER, como havia também
ocorrido durante a manifestação por ocasião do Dia
do Agricultor, no 25 de julho.
Ressalto que o Governo Tarso mostrou reconhecimento ao grande valor da agricultura familiar, que
esteve presente na EXPOINTER, onde também tive
o prazer de ver muitos colegas participar dos valiosos
debates que lá aconteceram. Foi, de fato, profunda a
sintonia entre os ambientes da feira, tendo sido a interação um destaque.
Nós não podemos ficar de costas para o País.
O Estado do Rio Grande do Sul, nos Governos anteriores, esteve muitas vezes com a política contrária,
não aceitando o País que crescia já sob as políticas
do Governo Lula e que já deixava o Rio Grande para
trás. O Governador Tarso tomou a decisão de emparelhar o Estado com o Governo Federal, com o Governo da Presidenta Dilma. E ambos estiveram, lado
a lado, na abertura oficial da feira e anunciaram as
boas notícias para o Rio Grande, para o Brasil e para
a América Latina.
Encerro agradecendo mais uma vez a oportunidade de fazer este registro e solicito que meu pronunciamento, aí incluídos os números que trago, seja
divulgado nos meios de comunicação da Casa e no
programa A Voz do Brasil, para que todos possam
compreender o importante avanço que tivemos com
a realização da EXPOINTER.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto – V.Exa. será
atendido nos termos regimentais.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto – Concedo a
palavra pela ordem ao Deputado Vicentinho, do PT de
São Paulo. S.Exa. dispõe de até 5 minutos.
O SR. VICENTINHO (PT-SP. Pela ordem. Sem
revisão do orador. – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sou membro da Frente Parlamentar em Defesa
dos Servidores Públicos Municipais do Brasil. Sou amigo da categoria dos trabalhadores públicos municipais
Setembro de 2011
de São Paulo, presidida pela nossa companheira Irene, da qual fazem parte os companheiros Leandro e
Paulinha, Presidente da Federação dos Trabalhadores
Públicos Municipais.
Participei de uma assembleia nesta semana,
precisamente ontem. Os servidores estão em greve
há 7 dias, no Governo Kassab. A assembleia ocorreu
exatamente em frente à Prefeitura Municipal. Povo
muito animado, trabalhadores, homens e mulheres,
muito firmes.
Constato, Sr. Presidente, que, apesar dos 7 dias
em greve, nada de negociação. Eles estão sem reposição salarial há 16 anos, enquanto Kassab teve aumento de 95%; o Vice-Prefeito, 294%; os Secretários,
251%; e os servidores, 0,01%.
Eles suspenderam a greve e esperam uma negociação. Estão incomodados, humilhados. Ao Prefeito
Kassab, que tinha andado pelo Brasil para criar um
partido, eu peço que olhe para a sua casa, busque
uma negociação e resolva o problema. Eu estou à disposição para ajudar a resolver o conflito. Sr. Kassab,
cuide da sua casa.
Sr. Presidente, apesar da dificuldade para falar
neste momento, porque me submeti a uma cirurgia
nesta semana, eu não poderia deixar de manifestar
minha solidariedade aos trabalhadores, aos servidores
públicos municipais.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto – Deputado Vicentinho, o pronunciamento de V.Exa. será divulgado
nos meios de comunicação desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto – Concedo a
palavra pela ordem à Deputada Erika Kokay, do PT do
Distrito Federal. S.Exa. dispõe de até 5 minutos.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Pela ordem. Sem
revisão da oradora. – Sr. Presidente, venho somar-me
à manifestação da Deputada Teresa Surita, quando
disse da importância de aprovarmos um projeto de lei
que dá às crianças o direito de viverem sem violência.
Todas as pesquisas indicam que as crianças
que vivem em um lar violento tendem a repetir esse
comportamento, porque elas naturalizam a violência.
Assim, é estabelecida uma lei absolutamente abominável para a nossa sociedade, uma lei que entra em
confronto direto com a cultura de paz: a lei de que o
mais forte pode dominar o menos forte; a lei de que
nós não somos iguais em direitos, contrariando o que
diz a Constituição e nossa própria condição humana.
Viemos para a Terra como pessoas. Não viemos
como coisa, viemos como gente, e gente significa
exercer a condição de sermos sujeitos: sujeitos históricos, sujeitos dos nossos desejos, sujeitos na nossa
própria vida.
Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A lei neste País, o Estatuto da Criança e do Adolescente, já diz que crianças e adolescentes são sujeitos de direito. Parece que essa condição não é respeitada. Há um “adultocentrismo” na nossa sociedade
que faz com que nós tenhamos os direitos de crianças
e adolescentes deixados na porta das casas. O País
já avançou – e muito – ao estabelecer punição e ao
criminalizar, inclusive, a violência contra as mulheres.
Quando nós falamos da lei que tem a Deputada Surita como Relatora da Comissão, não estamos
falando em criminalizar. Estamos falando em educar.
Educar para que não se bata. Educar para que se eduque. Educar para que não tenhamos a triste estatística
que aponta que 70% das crianças que fazem bullying
nas escolas, que são sujeitos do bullying, sofrem violências dentro de casa.
Por que os direitos humanos s de crianças e adolescentes têm de parar nas soleiras das portas? Por
que os direitos humanos s de crianças e adolescentes não adentram os lares como adentraram os direitos das mulheres de não serem vítimas de violência?
Por que nós temos a cultura de que criança é um ser
vazio, de que criança pode ser objeto do descarrego
da raiva e dos sentimentos cruéis de muitos que se
dizem educadores?
Por isso, nós queremos seguir o que 30 países
já têm. Queremos uma legislação que diga que toda
criança tem direito, toda criança tem direito de ser sujeito de direito, toda criança tem direito de viver sem
violência, toda criança tem o direito de não ver associado o amor com a dor. Toda criança tem o direito de
não ter duplas mensagens, que provocam duplos vínculos, que amar é machucar. Amar não é machucar!
Por isso, nós estamos nessa Comissão, que eu
tenho a honra de presidir. Tenho uma alegria muito
grande em ter a Deputada Surita como Relatora, porque nós queremos fazer essa discussão. Nós queremos que essa lei, que não criminaliza, mas que educa,
possa se transformar em uma política pública; que o
Ministério e as Secretarias de Saúde, de Educação,
de Assistência Social possam incorporar os direitos
que as nossas mulheres já adquiriram.
Nós estamos falando de um país, Deputada Teresa Surita, onde a legislação já possibilitou que os
homens castigassem fisicamente suas mulheres e as
crianças. É preciso eliminar a lógica de que existem
serem humanos s que têm de ser subalternizados e
que não podem exercer a mágica condição humana.
Por isso, Sr. Presidente, na linha de assegurar
direitos iguais a todas e todos, a todos os seres humanos, é que saudamos com muita alegria a decisão
do meu partido, o Partido dos Trabalhadores, de assegurar a paridade em todas as instâncias de direção
Quarta-feira 7 48497 para homens e mulheres. É nesta linha que nós queremos eliminar todas as formas de violência também
contra a mulher.
Aqui, Deputada Teresa Surita, no último fim de semana, tivemos duas mulheres que foram assassinadas.
Foram assassinadas pelo machismo, foram assassinadas pelo sexismo. Precisamos avançar para que as
mulheres possam ocupar todos os espaços públicos.
Por isso, também estamos oferecendo uma emenda à bancada feminina e à bancada do Partido dos
Trabalhadores para que, na reforma política, tenhamos alternância de gênero. Para cada mulher eleita,
um homem eleito. Que possamos, enfim, eliminar as
burcas invisíveis que nos colocam na condição inferior, inclusive, a países árabes no que diz respeito à
participação das mulheres no Parlamento.
É preciso construir uma sociedade de pessoas
inteiras, de pessoas que possam viver a condição humana de sonhar e transformar.
Encerro lembrando a ex-Presidenta do Chile
quando diz que, quando a mulher entra na política,
muda a mulher, mas, quando muitas mulheres entram
na política, ora bolas, o que muda é a política.
Rompamos, portanto, com todas as formas de
violência que se dão dentro das paredes do lar. Rompamos, portanto, com a violência que atinge milhões
de crianças todos os anos neste País.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto – Muito obrigado, Deputada Erika Kokay. Quero felicitá-la pelo pronunciamento que faz em defesa dos direitos da criança
e do combate efetivo a toda violência praticada contra
a criança e o adolescente.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto – Concedo
a palavra pela ordem ao Deputado Celso Maldaner,
do PMDB de Santa Catarina. S.Exa. dispõe de até 5
minutos.
O SR. CELSO MALDANER (PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador. – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, inicialmente, quero fazer um registro.
A pequena cidade de nova Erechim, em Santa
Catarina, está de luto. Um acidente com uma van que
transportava 14 alunos aconteceu na BR-470, perto
de Blumenau. Faleceram, na hora, três adolescentes,
Renata Júlia Hining, Danielly Ana Hining, Bruna Zenni, além de Jocicler Mascarello, que era professora. E
mais 11 alunos foram encaminhados aos hospitais,
inclusive dois em estado muito grave.
Infelizmente, a cidade de nova Erechim, em Santa
Catarina, está de luto em função do trágico acidente
com alunos que se deslocavam numa van até Beto
Carrero. nossos sentimentos aos familiares.
Também quero aproveitar, Sr. Presidente, para
expressar uma preocupação nossa. Amanhã, dia 7 de
48498 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS setembro, vamos ter, mais uma vez – e que bom! – a
Marcha dos Excluídos. Todas aquelas pessoas que
ainda se sentem excluídas, com seus direitos que não
são todos atendidos, têm a oportunidade de participar
dessa manifestação.
E este ano , claro, com incremento extra, com
certeza, em Brasília espera-se mais de 30 mil pessoas
num ato contra a corrupção. E a Câmara dos Deputados, o Senado Federal, enfim o Congresso Nacional,
está perdendo a grande oportunidade de fazer a reforma política, principalmente o financiamento público
de campanha.
Muitos da sociedade talvez entendam que o financiamento público é retirar mais dinheiro da área
social para financiar campanhas. Mas não é isso. Se
nós analisarmos, quem está financiando a campanha
hoje é a sociedade, por meio das obras superfaturadas,
por meio do caixa dois, por meio do poder econômico.
Essa é a realidade.
Então, nós precisamos de um sistema mais transparente: financiamento público igual para todos. Eu
acho que seria o primeiro passo para acabar com a
corrupção no País.
Infelizmente a corrupção está acontecendo, há
falta de punibilidade, quer dizer, a impunidade reina.
Então, eu não sei, às vezes penso qual seria o caminho: juntar aqui todos os projetos, quem sabe criar uma
Comissão Especial na Casa para ouvirmos a OAB,
para ouvirmos, enfim, todos os poderes, ouvirmos da
sociedade sugestões contra a impunidade?
Eu acredito que nós temos de ter leis mais severas não só no campo político, mas em todos os sentidos. Acabar com o voto secreto é um exemplo que me
veio agora, porque nós já estamos com nossa imagem
muito ruim. Ao pegar um táxi no aeroporto, no Tele, em
Porto Alegre, para ir até Esteio visitar a 34ª EXPOINTER, escutei então no rádio sobre o aumento solicitado pelo Poder Judiciário, e o taxista disse: “Não, mas
esse aumento para o Poder Judiciário é até justo. E os
Deputados, que aumentaram o salário em 56% e não
sei o quê?” Quer dizer, criticava os Deputados. Puxa
vida! Quem nos conhece sabe como trabalhamos. Não
temos fim de semana, estamos sempre trabalhando,
lutando e hoje há a isoN° mia salarial. Mas eu acho que
acabar com o voto secreto, fazer uma reforma política,
principalmente para o financiamento público, é muito
importante para acabar com a corrupção.
Eu acho que a Câmara não deveria perder esta
oportunidade,no Mínimo, de aprovar item tão importante para que haja mais transparência no financiamento
público, já nas próximas eleições.
Sei que temos poucos dias, mas é um apelo que
queremos fazer ao Congresso Nacional para resgatar
Setembro de 2011
isso. Porque amanhã, 7 de setembro, com a marcha
não só dos excluídos, mas especialmente contra a
corrupção, haverá um grande impacto.
Só a mobilização da sociedade vai mexer com
esta Casa para fazermos a reforma política e,no Mínimo, diminuir a corrupção no País.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto – O próximo
orador é o Deputado Pedro Uczai, do PT de Santa
Catarina. S.Exa. dispõe de até 5 minutos.
O SR. PEDRO UCZAI (PT-SC. Pela ordem. Sem
revisão do orador. – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, fico feliz de ouvir o Deputado Celso Maldaner.
Além de nós sermos os grandes lutadores para implantar as ferrovias no Sul do País, também há este
ponto em comum que é a negação do financiamento
privado para os candidatos e para os partidos políticos,
defendendo a reforma política.
Fiz hoje, pela parte da manhã, uma manifestação
nessa direção e disse que iria trazer aqui uma denúncia de uma aposentada da CASAN.
Fui Deputado Estadual no ano passado. Fizemos
uma grande luta em Santa Catarina, e vou propor ao
Congresso Nacional o mesmo: privatizar empresas
estatais somente com consulta popular.
Quem é o dono da PETROBRAS? Quem é o dono
da ELETROBRAS ou de qualquer outra empresa, da
Caixa Econômica e do Banco do Brasil? Consultem
quem é o dono . Se o dono , que é o povo brasileiro,
diz “pode vender”, então venda; mas se o povo brasileiro disser “não venda”, então não venda.
Fizemos isso com duas empresas em Santa Catarina: as Centrais Elétricas de Santa Catarina – CELESC
e a Companhia Catarinense de Água e Saneamento –
CASAN. Por unanimidade, aprovamos na Assembleia
Legislativa proposta de emenda à Constituição de nossa
autoria que permitia que só se poderia vender a CASAN e a CELESC por emenda constitucional? Não, por
consulta popular. Está lá na Constituição catarinense.
Portanto, essa PEC foi consagrada, aprovada,
legitimada pelo Parlamento catarinense. O que está
acontecendo agora? Aí vem a denúncia.
Por isso eu trago a denúncia aqui, Deputado
Celso: “Não posso me identificar, sou funcionária aposentada e temo ser retaliada, bem como meus filhos,
pela atual administração (...)”. E cabe a este Deputado,
porque ela endereçou a mim, apurar os fatos.
Encaminhei esta carta a algumas autoridades,
informalmente, mas não tive retorno . Por isso vou encaminhá-la hoje ao Ministério Público de Santa Catarina, à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas.
“No ano passado, esteve em reunião
com o atual Governador o dono da norberto
Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Odebrecht, onde foi firmado o compromisso de
campanha onde a Odebrecht entraria com 2
milhões de reais para despesas da eleição e o
Governo se comprometia a vender a CASAN
para a Foz do Brasil (a mesma de Blumenau).”
Águas do Brasil, Foz do Brasil...
“Estão participando desse processo(...)”
– aí estão os nomes das três pessoas, que,
neste momento, vou recuar aqui.no Momento
seguinte vai para o Ministério Público e eu vou
dizer os nomes das três pessoas.
“Me disseram que o impedimento se dá
pela PEC de autoria do senhor” – este Deputado – “que proibia a venda das ações das empresas CASAN e CELESC no ano passado”.
Por isso estava tendo problema. Como fazer
esse negócio?
“Fui informada que já estão fazendo uma
alteração nessa lei”. E olha, Deputado Luiz
Couto, estão fazendo! Está na Assembleia
Legislativa de Santa Catarina a mudança da
PEC e já o projeto de lei para vender as ações
da CASAN. Estão mudando a PEC! Não vão
permitir a consulta popular ao povo de Santa
Catarina! Por isso estou dando publicidade,
porque está tramitando na Assembleia Legislativa tanto a mudança da PEC – querem acabar
com a PEC – como também, já paralelo, um
projeto de lei para vender as ações da CASAN.
“A CASAN é uma boa empresa (...)”. E
ela vai dizendo que outros grupos tinham propostas, mas vai vender para a Odebrecht. É o
que está denunciado.
E ela diz que é “uma mãe que trabalhou
uma vida toda para ver seus filhos crescerem
com dignidade e o Estado de Santa Catarina
se desenvolver com justiça e igualdade”.
Então, quero fazer isso. Vou encaminhar esta
documentação – tenho outros documentos – para o
Ministério Público de Santa Catarina, porque é meu
dever, como fiscalizador. Como é que esta mãe vai
dizer: “Deputado Pedro, o que é que tu fizestes para
evitar?” Nós podíamos fazer o quê? Vamos esperar
privatizar, vender e aí dizer “Oh, confirmou-se tal empresa”? Não, nós temos que evitar isso. E uma das
razões: 2 milhões para campanha. Tudo isso que se
está discutindo, corrupção e tudo...
Deputada Erika Kokay, para minha surpresa, nós
não conseguimos convencer a sociedade brasileira e
a grande mídia de que uma das fontes de corrupção,
de superfaturamento, caixa dois, porque também tem
caixa um, tem caixa dois, tem caixa três, porque já está
sobrando das campanhas...
Quarta-feira 7 48499 A reforma política é necessária para acabar com
o financiamento privado para candidato e para partido
político. Esta é a questão central! Ou o Brasil enfrenta isso e a imprensa nos ajuda a discutir esse tema,
porque assim não é possível... no Disque‑Câmara,
mais de 50% dos que estão participando são contra o
financiamento público.
Então, nós temos que, além desta denúncia,
resolver isso, enfrentar isso, os partidos políticos, os
Ministérios...
Vai continuar havendo denúncia, vai ter mensalinho, vai ter mensalão. Teremos continuadas denúncias,
não há como evitar, se nós não resolvermos a origem,
uma das fontes do processo de corrupção.
E quero dizer aqui com toda a sinceridade: a
maior parte das empresas... E aí o relatório do Deputado Henrique Fontana permite colocar dinheiro privado, pessoa física e jurídica, não mais para o candidato
ou para o partido, mas para o fundo de financiamento
das campanhas administrado pela Justiça Eleitoral. Aí
vamos ver se empresário faz caridade evangélica, é
solidário, ou não faz caridade evangélica com dinheiro
privado. Então, esse debate tem que ser feito.
E aqui, neste Parlamento, se nós não fizermos
a reforma política, acabando com o financiamento privado para candidato e partido, vai ser uma hipocrisia,
vai ser falácia, vai ser discurso vazio para enganar a
sociedade brasileira.
A sociedade brasileira, o povo brasileiro, tem que
ajudar a combater a corrupção, nãono Moralismo barato, nãono Moralismo falso, mas efetivamente onde
se dão os interesses de privalizar, muitas vezes, este
espaço do Parlamento no voto, não só na corrupção,
mas no que votamos aqui, porque os interesses que
se votam aqui muitas vezes são privados; é a bancada
da Monsanto, porque 169 Deputados votaram para isentar imposto de importação do produto glifosato da
Monsanto. Quem sabe ali não esteja a complexidade!
Por isso, temos que enfrentar este debate. Essa
denúncia, nós vamos mandar para o Ministério Público
e, além disso, nós temos que avançar. Por isso, nós temos que, este ano , como compromisso para este País,
fazer a reforma política com financiamento público de
campanha e acabar com financiamento privado direto
para o partido ou direto para o candidato.
Para mim, essa é a questão central.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto – Obrigado,
Deputado Pedro Uczai.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto – Para uma
brevíssima comunicação, Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Pela ordem. Sem
revisão da oradora. – Sr. Presidente, estou absolutamente de acordo com o pronunciamento do Deputado
48500 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Pedro Uczai, até porque o financiamento público é o
que de mais transformador nós podemos efetivar na
política brasileira neste momento, porque ele vai possibilitar, dentre outras coisas, um maior controle da população sobre seus próprios recursos e também uma
democratização deste Parlamento, na medida em que a
variável do poder econômico não vai ser determinante
para a obtenção de mandatos.
Portanto, é absolutamente fundamental que entremos numa lógica da reforma política de financiamento
público, de alternância de gênero, para que tenhamos
mulheres na quantidade correspondente ao número da
população feminina aqui, no Brasil. E para que possamos, inclusive, dar maior transparência ao processo, é
importante que esta Casa também faça a discussão e
coloque em votação, em segundo turno , a PEC que
elimina o voto secreto, que funciona como um biombo
que esconde atitudes de Parlamentares do seu próprio
eleitorado, da própria sociedade e impede o seu controle por ela. Todo poder que não tem controle social
tende ao absolutismo.
Mas me inscrevo, Sr. Presidente, nesta brevíssima
comunicação para prestar a minha solidariedade aos
servidores da Imprensa Nacional que se encontram
em greve neste momento, com a negociação agendada para logo mais. Desejamos que nessa negociação
chegue-se a um bom termo e os trabalhadores retornem
ao seu trabalho, que é tão importante para este País.
A Imprensa Nacional foi fundada em 1808 e já
esteve na iminência de ser destruída, privatizada, durante o Governo Fernando Henrique Cardoso. Houve
resistência do seu corpo de funcionários, que hoje
resiste de novo, para que possamos revitalizar a Imprensa. Isso significa existir um Plano de carreira que
dê perspectiva de desenvolvimento a esse órgão, que
é a cara da soberania nacional.
Amanhã é o dia em que se comemora a Independência do Brasil, que, creio eu, ainda está inacabada.
É muito importante que nós tenhamos a valorização
da Imprensa Nacional, que representa um veio de independência e soberania para este País.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto – Para uma
breve comunicação, concedo a palavra ao Deputado
Hugo Motta, do PMDB da Paraíba, por 3 minutos.
O SR. HUGO MOTTA (PMDB-PB. Pela ordem.
Sem revisão do orador. – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, esta semana recebi várias ligações de
médicos, meus ex-professores – sou aluno de Medicina –, contando o descaso que, infelizmente, hoje a
Paraíba vem vivendo na saúde, principalmente em se
Setembro de 2011
tratando do Hospital de Emergência e Trauma Senador
Humberto Lucena, na Capital do Estado.
Recentemente, o Governo atual contratou uma
organização chamada Cruz Vermelha para gerir os recursos e o funcionamento desse hospital, que tem uma
grande importância, principalmente para a região metropolitana do Estado. Prometeu que otimizaria os recursos e que a saúde sairia ganhando com essa parceria.
E o que nós encontramos na Paraíba nos dias
de hoje? Estamos vendo uma Cruz Vermelha com um
orçamento aumentado em quase 3 milhões de reais,
para que ela pudesse gerir o funcionamento daquele
hospital. Aumentaram em 3 milhões, e serviços deixaram
de acontecer, como, por exemplo, cirurgias cardíacas e
transplantes, sem falar na inauguração do Hospital de
Trauma de Campina Grande, que, de certa forma, desafoga o hospital da Capital. E o que nós encontramos
foi que o Governo aumentou o orçamento para que
esta dita Cruz Vermelha administrasse o Hospital de
Traumas da Capital.
Sr. Presidente, vários médicos me ligaram, mostrando a insatisfação e a dificuldade de trabalhar com
essas pessoas que não conhecem a realidade da Paraíba, que foram contratadas não sei por que nem para
quê. O hospital vinha funcionando muito bem, os médicos vinham trabalhando com qualidade, assim como
os enfermeiros e fisioterapeutas, e chega, de uma hora
para a outra, esta Cruz Vermelha prometendo um mar
de rosas, prometendo agilidade e melhoria dos serviços.
Infelizmente, o que nós estamos vendo é a Paraíba voltar a ser lembrada no cenário nacional, como
aconteceu hoje, no Jornal Hoje, da Globo, como um
Estado cujo atendimento na área de saúde é um caos.
Isso gera para nós vergonha e, acima de tudo, desprezo
por parte do País, que vê a Paraíba como um Estado
carente, que poderia procurar melhorar os serviços
básicos de saúde e de educação. Mas, infelizmente,
não estamos vendo isso por parte do atual Governo
do Estado. Essa cruz, o Governador levou à Paraíba
para que os paraibano s a carreguem.
V.Exa., Sr. Presidente, que conhece a realidade
da Paraíba, sabe que somos um Estado carente, que
nós precisamos otimizar os recursos, que precisamos
ser competitivos para que o nosso Estado cresça.
E não estamos vendo isso, não estamos vendo os
nossos recursos serem bem investidos, com responsabilidade, em prol da população. Vemos os paraibano
s carregarem essa cruz.
Esperamos que eles tenham respeito com a classe da saúde, com a classe médica e, acima de tudo,
com as pessoas mais carentes, que dependem desses
serviços para ter saúde de qualidade.
Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Então, fica aqui registrado o nosso repúdio,
o nosso protesto. Acima de tudo, vamos esperar
e acreditar que o Hospital de Traumas melhore os
seus serviços. Que essa cruz que os paraibano s
hoje carregam termine nos próximos dias e que seja
melhorado esse atendimento, porque a região metropolitana e a Capital do Estado clamam por melhores
dias para a saúde.
Sr. Presidente, fica registrado nosso protesto neste pronunciamento, que peço a V.Exa. seja divulgado
nos órgãos de comunicação da Casa, visto que, como
representante daquele Estado, não posso calar-me
diante de um absurdo que se vem realizando...
(O microfone é desligado.)
V– ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto – Nada mais
havendo a tratar, vou encerrar a sessão.
Lembro que a sessão conjunta destinada à apreciação de projetos de lei do Congresso Nacional, inicialmente marcada para o dia de hoje, será realizada
na próxima terça-feira, 13 de setembro, às 19 horas.
Um bom Dia da Pátria para todos.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto – COMPARECEM MAIS OS SRS.:
Partido Bloco
PARAÍBA
Hugo Motta PMDB
Wellington Roberto PR PrPtdobPrpPhsPtcPsl
Total de Paraíba: 2
ALAGOAS
Maurício Quintella Lessa PR PrPtdobPrpPhsPtcPsl
Total de Alagoas :1
MINAS GERAIS
Aracely de Paula PR PrPtdobPrpPhsPtcPsl
Total de Minas Gerais: 1
Quarta-feira 7 48501 Raul Lima PP
Total de Roraima: 4
AMAPÁ
Davi Alcolumbre DEM
Evandro Milhomen PCdoB PsbPtbPcdob
Janete Capiberibe PSB PsbPtbPcdob
Sebastião Bala Rocha PDT
Vinicius Gurgel S.Part.
Total de Amapá: 5
PARÁ
André Dias PSDB
Arnaldo Jordy PPS PvPps
Beto Faro PT
Cláudio Puty PT
Elcione Barbalho PMDB
José Priante PMDB
Josué Bengtson PTB PsbPtbPcdob
Lira Maia DEM
Miriquinho Batista PT
Wandenkolk Gonçalves PSDB
Wladimir Costa PMDB
Zequinha Marinho PSC
Total de Pará: 12
AMAZONAS
Carlos Souza PP
Henrique Oliveira PR PrPtdobPrpPhsPtcPsl
Pauderney Avelino DEM
Rebecca Garcia PP
Sabino Castelo Branco PTB PsbPtbPcdob
Total de Amazonas: 5
RONDÔNIA
Marinha Raupp PMDB
Moreira Mendes PPS PvPps
Nilton Capixaba PTB PsbPtbPcdob
Padre Ton PT
Total de Rondonia: 4
ACRE
SÃO PAULO
Carlos Sampaio PSDB
Total de São Paulo :1
DEIXAM DE COMPARECER OS SRS.:
Partido Bloco
RORAIMA
Berinho Bantim PSDB
Jhonatan de Jesus PRB
Paulo Cesar Quartiero DEM
Antônia Lúcia PSC
Flaviano Melo PMDB
Gladson Cameli PP
Marcio Bittar PSDB
Sibá Machado PT
Total de Acre : 5
TOCANTINS
Ângelo Agnolin PDT
César Halum PPS PvPps
Eduardo Gomes PSDB
48502 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2011
PERNAMBUCO
Irajá Abreu DEM
Júnior Coimbra PMDB
Lázaro Botelho PP
Total de Tocantins 6
MARANHÃO
Alberto Filho PMDB
Cleber Verde PRB
Davi Alves Silva Júnior PR PrPtdobPrpPhsPtcPsl
Francisco Escórcio PMDB
Gastão Vieira PMDB
Nice Lobão DEM
Ribamar Alves PSB PsbPtbPcdob
Zé Vieira PR PrPtdobPrpPhsPtcPsl
Total de Maranhão : 8
CEARÁ
Aníbal Gomes PMDB
Antonio Balhmann PSB PsbPtbPcdob
Arnon Bezerra PTB PsbPtbPcdob
Artur Bruno PT
Danilo Forte PMDB
Eudes Xavier PT
Genecias noronha PMDB
Gorete Pereira PR PrPtdobPrpPhsPtcPsl
João Ananias PCdoB PsbPtbPcdob
José Airton PT
Manoel Salviano PSDB
Mauro Benevides PMDB
Raimundão PMDB
Raimundo Gomes de Matos PSDB
Vicente Arruda PR PrPtdobPrpPhsPtcPsl
Total de Ceará 15
PIAUÍ
Marllos Sampaio PMDB
Total de Piau:í 1
RIO GRANDE DO NORTE
Fábio Faria PMN
Henrique Eduardo Alves PMDB
João Maia PR PrPtdobPrpPhsPtcPsl
Total de Rio Grande do norte:3
PARAÍBA
Benjamin Maranhão PMDB
Efraim Filho DEM
Mano el Junior PMDB
Nilda Gondim PMDB
Romero Rodrigues PSDB
Wilson Filho PMDB
Total de Paraíba :6
Anderson Ferreira PR PrPtdobPrpPhsPtcPsl
Eduardo da Fonte PP
Fernando Coelho Filho PSB PsbPtbPcdob
Inocêncio Oliveira PR PrPtdobPrpPhsPtcPsl
Jorge Corte Real PTB PsbPtbPcdob
José Chaves PTB PsbPtbPcdob
Mendonça Filho DEM
Paulo Rubem Santiago PDT
Roberto Teixeira PP
Sergio Guerra PSDB
Silvio Costa PTB PsbPtbPcdob
Vilalba PRB
Wolney Queiroz PDT
Total de Pernambuco :13
ALAGOAS
Celia Rocha PTB PsbPtbPcdob
João Lyra PTB PsbPtbPcdob
Joaquim Beltrão PMDB
Renan Filho PMDB
Rosinha da Adefal PTdoB PrPtdobPrpPhsPtcPsl
Rui Palmeira PSDB
Total de ALAGOAS 6
SERGIPE
Almeida Lima PMDB
Andre Moura PSC
Laercio Oliveira PR PrPtdobPrpPhsPtcPsl
Márcio Macêdo PT
Mendonça Prado DEM
Rogério Carvalho PT
Total de Sergipe :6
BAHIA
Antonio Brito PTB PsbPtbPcdob
Arthur Oliveira Maia PMDB
Daniel Almeida PCdoB PsbPtbPcdob
Edson Pimenta PCdoB PsbPtbPcdob
Fábio Souto DEM
Felix Mendonça Júnior PDT
Geraldo Simões PT
Jânio Natal PRP PrPtdobPrpPhsPtcPsl
Joseph Bandeira PT
Josias Gomes PT
Lucio Vieira Lima PMDB
Luiz Argôlo PP
Marcos Medrado PDT
Maurício Trindade PR PrPtdobPrpPhsPtcPsl
Roberto Britto PP
Sérgio Brito PSC
Total De Bahia: 16
Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS MINAS GERAIS
Ademir Camilo PDT
Aelton Freitas PR PrPtdobPrpPhsPtcPsl
Bernardo Santana de Vasconcellos PR PrPtdobPrpPhsPtcPsl
Bonifácio de Andrada PSDB
Carlaile Pedrosa PSDB
Diego Andrade PR PrPtdobPrpPhsPtcPsl
Domingos Sávio PSDB
George Hilton PRB
Jaime Martins PR PrPtdobPrpPhsPtcPsl
Jairo Ataide DEM
João Bittar DEM
João Magalhães PMDB
Júlio Delgado PSB PsbPtbPcdob
Lael Varella DEM
Leonardo Monteiro PT
Luis Tibé PTdoB PrPtdobPrpPhsPtcPsl
Luiz Fernando Faria PP
Marcos Montes DEM
Marcus Pestana PSDB
Mauro Lopes PMDB
Miguel Corrêa PT
Newton Cardoso PMDB
Padre João PT
Paulo Abi-Ackel PSDB
Paulo Piau PMDB
Renzo Braz PP
Saraiva Felipe PMDB
Walter Tosta PMN
Total de Minas Gerais: 28
ESPÍRITO SANTO
Lelo Coimbra PMDB
Paulo Foletto PSB PsbPtbPcdob
Total de Espírito Santo: 2
RIO DE JANEIRO
Adrian PMDB
Alexandre Santos PMDB
Andreia Zito PSDB
Arolde de Oliveira DEM
Aureo PRTB
Benedita da Silva PT
Deley PSC
Dr. Adilson Soares PR PrPtdobPrpPhsPtcPsl
Dr. Carlos Alberto PMN
Dr. Paulo César PR PrPtdobPrpPhsPtcPsl
Eduardo Cunha PMDB
Eliane Rolim PT
Fernando Jordão PMDB
Filipe Pereira PSC
Quarta-feira 7 48503 Jean Wyllys PSOL
Liliam Sá PR PrPtdobPrpPhsPtcPsl
Nelson Bornier PMDB
Rodrigo Maia DEM
Simão Sessim PP
Solange Almeida PMDB
Walney Rocha PTB PsbPtbPcdob
Total de Rio de Janeiro 21
SÃO PAULO
Alberto Mourão PSDB
Aldo Rebelo PCdoB PsbPtbPcdob
Aline Corrêa PP
Antonio Bulhões PRB
Beto Mansur PP
Carlos Zarattini PT
Devanir Ribeiro PT
Dimas Ramalho PPS PvPps
Dra.Elaine Abissamra PSB PsbPtbPcdob
Guilherme Mussi PV PvPps
Jilmar Tatto PT
João Paulo Cunha PT
José Mentor PT
Junji Abe DEM
Nelson Marquezelli PTB PsbPtbPcdob
Newton Lima PT
Pastor Marco Feliciano PSC
Paulo Maluf PP
Ricardo Izar PV PvPps
Ricardo Tripoli PSDB
Roberto de Lucena PV PvPps
Roberto Santiago PV PvPps
Vanderlei Macris PSDB
Vicente Candido PT
William Dib PSDB
Total de São Paulo: 25
MATO GROSSO
Carlos Bezerra PMDB
Homero Pereira PR PrPtdobPrpPhsPtcPsl
Júlio Campos DEM
Nilson Leitão PSDB
Wellington Fagundes PR PrPtdobPrpPhsPtcPsl
Total de Mato Grosso :5
DISTRITO FEDERAL
Jaqueline Roriz PMN
Total de Distrito Federal: 1
GOIÁS
Flávia Morais PDT
Magda Mofatto PTB PsbPtbPcdob
Roberto Balestra PP
48504 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Ronaldo Caiado DEM
Sandro Mabel PR PrPtdobPrpPhsPtcPsl
Total de Goiás :5
MATO GROSSO DO SUL
Antônio Carlos Biffi PT
Geraldo Resende PMDB
Reinaldo Azambuja PSDB
Vander Loubet PT
Total de Mato Grosso do Sul: 4
PARANÁ
Abelardo Lupion DEM
Alfredo Kaefer PSDB
André Vargas PT
Angelo Vanhoni PT
Cida Borghetti PP
Dilceu Sperafico PP
Edmar Arruda PSC
Eduardo Sciarra DEM
Fernando Francischini PSDB
Leopoldo Meyer PSB PsbPtbPcdob
Luiz Carlos Setim DEM
Luiz Nishimori PSDB
Nelson Padovani PSC
Osmar Serraglio PMDB
Reinhold Stephanes PMDB
Rosane Ferreira PV PvPps
Takayama PSC
Total de Paraná: 17
SANTA CATARINA
João Pizzolatti PP
Jorginho Mello PSDB
Mauro Mariani PMDB
Onofre Santo Agostini DEM
Rogério Peninha Mendonça PMDB
Ronaldo Benedet PMDB
Valdir Colatto PMDB
Total De Santa Catarina: 7
RIO GRANDE DO SUL
Afonso Hamm PP
Alceu Moreira PMDB
Alexandre Roso PSB PsbPtbPcdob
Assis Melo PCdoB PsbPtbPcdob
Danrlei De Deus Hinterholz PTB PsbPtbPcdob
Enio Bacci PDT
Fernando Marroni PT
Giovani Cherini PDT
Henrique Fontana PT
Jeronimo Goergen PP
Setembro de 2011
José Otávio Germano PP
Luis Carlos Heinze PP
Luiz noé PSB PsbPtbPcdob
Marcon PT
Nelson Marchezan Junior PSDB
Onyx Lorenzoni DEM
Pepe Vargas PT
Renato Molling PP
Ronaldo Zulke PT
Sérgio Moraes PTB PsbPtbPcdob
Vilson Covatti PP
Total de Rio Grande do Sul: 21
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto – Encerro a
sessão, antes convocando para quinta-feira, dia 8 de
setembro, às 14 horas, a seguinte
ORDEM DO DIA
DEBATES
E
TRABALHO DE COMISSÕES
AVISOS
EMENDAS
II – RECURSOS
1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE COMISSÃO – ART. 24, II, DO RICD
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: art. 58, § 3º, c/c o
art. 132, § 2º (PARECERES FAVORÁVEIS),
ou com o art. 133 (PARECERES CONTRÁRIOS), todos do RICD.
Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art.
58, § 1° do RICD).
1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
N° 1.596/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Associação Meirelense de Cultura e Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitáriano Município de Vitor Meireles, Estado de
Santa Catarina.
DECURSO: 2a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13/9/2011
N° 1.753/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pró-Cultura de Eldorado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS exclusividade, serviço de radiodifusão comunitáriano
Município de Eldorado, Estado de São Paulo.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 9/9/2011
N° 1.921/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Grupo Ação Unida pela Comunidade de Orindiúva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitáriano
Município de Orindiúva, Estado de São Paulo.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 9/9/2011
N° 1.966/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Francisco de Assis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitáriano
Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 9/9/2011
N° 2009/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Voz
Livre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitáriano
Município de São Ludgero, Estado de Santa Catarina.
DECURSO: 2a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13/9/2011
N° 2.057/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Fundação Fronteiras a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitáriano Município de Fronteiras,
Estado do Piauí.
ÚLTIMA SESSÃO: 8/9/2011
N° 2.139/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Teutônia a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitáriano Município de
Teutônia, Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 9/9/2011
N° 2.173/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática – Aprova o ato que outorga concessão à Beija-Flor Radiodifusão Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda médiano Município de Itaituba, Estado do Pará.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 9/9/2011
Quarta-feira 7 48505 N° 2.216/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente de Radiodifusão Comunitária Floresta a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitáriano Município de Rio Fortuna, Estado de
Santa Catarina.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 9/9/2011
N° 2.224/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura de Palmeira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitáriano Município de Palmeira, Estado de Santa Catarina.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 9/9/2011
N° 2.274/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos Moradores da Vila
Campante a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitáriano Município de Quintana, Estado de São Paulo.
ÚLTIMA SESSÃO: 8/9/2011
N° 2.306/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Radiodifusão
de Dona Emma a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitáriano Município de Dona Emma, Estado de
Santa Catarina.
DECURSO: 2a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13/9/2011
N° 2.320/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática – Aprova o ato que outorga permissão à SBC – Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada,no Município de Cachoeira do Arari, Estado
do Pará.
DECURSO: 2a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13/9/2011
N° 2.446/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de
Concórdia a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitáriano Município de Concórdia, Estado de Santa Catarina.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 9/9/2011
48506 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS N° 2.519/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sociedade Oeste
Catarinense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,no Município de
Chapecó, Estado de Santa Catarina.
ÚLTIMA SESSÃO: 8/9/2011
N° 2.580/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Jardim Cristina,
Ouro Preto e Portal de Minas a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitáriano Município de São José dos
Campos, Estado de São Paulo.
ÚLTIMA SESSÃO: 8/9/2011
N° 2.593/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de
Morro da Fumaça – ARCOMF, a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitáriano Município de Morro da
Fumaça, Estado de Santa Catarina.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 9/9/2011
N° 2.618/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jaraguá Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média,no Município de Jaraguá do Sul, Estado de
Santa Catarina.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 9/9/2011
N° 2.682/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática – Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Timbó Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,no
Município de Rodeio, Estado de Santa Catarina.
DECURSO: 2a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13/9/2011
N° 2.799/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de São Martinho
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitáriano
Município de São Martinho, Estado de Santa Catarina.
DECURSO: 2a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13/9/2011
N° 2.822/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora
de Taió Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
Setembro de 2011
sonora em onda média,no Município de Taió, Estado
de Santa Catarina.
DECURSO: 2a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13/9/2011
N° 2853/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática – Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Sistema Araçá de
Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens,no Município de Araçatuba,
Estado de São Paulo.
ÚLTIMA SESSÃO: 8/9/2011
N° 2.855/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que
renova a concessão outorgada à Rádio Alvorada de
Cardoso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média,no Município de Cardoso, Estado de São Paulo.
ÚLTIMA SESSÃO: 8/9/2011
N° 2.856/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática – Aprova o ato que renova
a concessão outorgada à Rádio Cultura de Bariri Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média,no Município de Bariri, Estado de São Paulo.
ÚLTIMA SESSÃO: 8/9/2011
N° 2.858/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática – Aprova o ato que renova
a concessão outorgada à Super Radiodifusão Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média,no
Município de Cano as, Estado do Rio Grande do Sul.
ÚLTIMA SESSÃO: 8/9/2011
N° 2.879/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Sociedade Comunitária de Radiodifusão FM a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitáriano Município de Alto Alegre do Parecis, Estado de Rondônia.
ÚLTIMA SESSÃO: 8/9/2011
N° 2.894/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Planalto de Major
Vieira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média,no Município de Major Vieira,
Estado de Santa Catarina.
ÚLTIMA SESSÃO: 8/9/2011
N° 2.895/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Toledo
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitáriano
Município de Toledo, Estado de Minas Gerais.
ÚLTIMA SESSÃO: 8/9/2011
Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS N° 2897/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Milênio a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitáriano
Município de São Paulo, Estado de são Paulo.
ÚLTIMA SESSÃO: 8/9/2011
N° 2.903/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão novas
de Paz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitáriano
Município de Itabira, Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 3a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12/9/2011
N° 2.905/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Frei Rogério
para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,no Município de Curitibanos, Estado
de Santa Catarina.
ÚLTIMA SESSÃO: 8/9/2011
N° 2.906/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora de Pirassununga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,no Município de
Pirassununga, Estado de São Paulo.
DECURSO: 3a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12/9/2011
N° 2.913/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádo Tupi AM LTDA.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média,no Município de Osasco, Estado de São Paulo.
ÚLTIMA SESSÃO: 8/9/2011
N° 2914/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pioneira Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada,no Município de Salto, Estado de São Paulo.
ÚLTIMA SESSÃO: 8/9/2011
N° 2.918/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fênix Radiodifusão Ltda.,
originalmente Rádio Difusão Carvalho & Martins para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada,no Município de Itajobi, Estado de São Paulo.
DECURSO: 3a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12/9/2011
Quarta-feira 7 48507 N° 2.920/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática – Aprova o ato que outorga permissão à Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino , Pesquisa e Extensão – FADEPE/JF para executar serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, com fins exclusivamente
educativos,no Município de Juiz de Fora, Estado de
Minas Gerais.
DECURSO: 3a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12/9/2011
N° 2.921/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática – Aprova o ato que renova
a concessão outorgada à Televisão Lages Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens,no
Município de Lages, Estado de Santa Catarina.
DECURSO: 3a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12/9/2011
N° 2.929/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Pró Desenvolvimento Infantil de Parelheiros – ACCDIP a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitáriano Município de
São Paulo, Estado de São Paulo.
DECURSO: 3a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12/9/2011
N° 2.937/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Cidade de Aricanduva de Radiodifusão a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitáriano Município de Aricanduva,
Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 3a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12/9/2011
N° 2.940/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Associação Amigos da Rádio de Veredinha
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitáriano
Município de Veredinha, Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 3a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12/9/2011
N° 2.945/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Educativa novo Horizonte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitáriano Município de Guarulhos, Estado de São Paulo.
DECURSO: 3a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12/9/2011
48508 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2011
N° 2.951/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio São João
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitáriano
Município de Torres, Estado de Rio Grande do Sul.
DECURSO: 3a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12/9/2011
N° 3006/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Lírio dos Vales a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitáriano Município de São
Bernardo do Campo, Estado de São Paulo.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 9/9/2011
N° 2.956/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Progresso de
São Carlos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada,no Município de São
Carlos, Estado de São Paulo.
ÚLTIMA SESSÃO: 8/9/2011
N° 3.012/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Beneficente de Xanxerê-SC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitáriano Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 9/9/2011
N° 2.969/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que
renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão
Bandeirantes da Bahia Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada,no Município de Salvador, Estado da Bahia.
ÚLTIMA SESSÃO: 8/9/2011
N° 2.970/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Montense
de Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,no Município
de Santo Antonio do Monte, Estado de Minas Gerais.
ÚLTIMA SESSÃO: 8/9/2011
N° 2.989/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática – Aprova o ato que outorga permissão à Star Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada,no Município de Piedade de Caratinga, Estado de Minas Gerais.
ÚLTIMA SESSÃO: 8/9/2011
N° 3.022/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática – Aprova o ato que outorga permissão à Terra FM Ltda. – ME para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Geraldo do Araguaia, Estado do Pará.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 9/9/2011
N° 3.060/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Frei Rogério para explorar serviço de radiodifusão sonora em
onda média,no Município de Curitibanos, Estado de
Santa Catarina.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 9/9/2011
N° 2.991/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática – Aprova o ato que outorga
permissão à R & V Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,no
Município de Mococa, Estado de São Paulo.
ÚLTIMA SESSÃO: 8/9/2011
N° 3.071/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos do Município
de São Félix de Minas a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitáriano Município de São Félix de Minas,
Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 9/9/2011
N° 3005/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Associação Princesa de São Bernardo do Campo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de São Bernardo do Campo, Estado de
São Paulo.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 9/9/2011
N° 3.072/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educacional e Cultural
de Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitáriano Município de Paracatu, Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 9/9/2011
Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS N° 3.074/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de
São João do Sul – SC a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitáriano Município de São João do Sul,
Estado de Santa Catarina.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 9/9/2011
N° 3.097/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio Imprensa S/A. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,no
Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 9/9/2011
N° 29/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que outorga
permissão à Empresa de Radiodifusão Estrela Polar
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada,no Município de Maracaí, Estado
de São Paulo.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 9/9/2011
N° 107/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Rádio Mulher Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média,no
Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 9/9/2011
N° 108/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Esperança Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média,no Município de Porto Alegre, Estado do Rio
Grande do Sul.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 9/9/2011
N° 114/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Junqueirópolis
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
onda média,no Município de Junqueirópolis, Estado
de São Paulo.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 9/9/2011
N° 120/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Sociedade Rádio Peperi Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
Quarta-feira 7 48509 média,no Município de São Miguel do Oeste, Estado
de Santa Catarina.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 9/9/2011
N° 122/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio São Paulo Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média,no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 9/9/2011
N° 127/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Rádio notícias Brasileiras Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média,no Município de Matão, Estado de São Paulo.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 9/9/2011
N° 129/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à norte Sul Radiodifusão
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
onda média,no Município de Porto Alegre, Estado do
Rio Grande do Sul.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 9/9/2011
N° 133/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jornal a Verdade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora
em onda média,no Município de São José, Estado de
Santa Catarina.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 9/9/2011
N° 137/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Progresso de
São Carlos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média,no Município de São Carlos,
Estado de São Paulo.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 9/9/2011
N° 143/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza
a Associação Comunitária, Cultural e de Comunicação Social Guglielmo Marconi a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitáriano Município de Venha Ver,
Estado do Rio Grande do norte.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 9/9/2011
48510 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS N° 170/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Social de novo Cruzeiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitáriano
Município de novo Cruzeiro, Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 9/9/2011
N° 171/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores Amigos da Radiodifusão e Cultura a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitáriano Município de São João Batista, Estado
de Santa Catarina.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 9/9/2011
N° 174/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza
a Associação de Difusão Comunitária Auta de Souza
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitáriano
Município de Macaíba, Estado do Rio Grande do norte.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 9/9/2011
N° 179/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cristão Lajinhense
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitáriano
Município de Lajinha, no Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 9/9/2011
N° 181/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a
Associação Cultural e Radiodifusora Comunitária de Buritizeiro – MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitáriano Município de Buritizeiro, no Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 9/9/2011
N° 184/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza o Centro Jovem de Ação Comunitária – CEJAC
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitáriano
Município de Curralinhos, Estado do Piauí.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 9/9/2011
N° 191/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Concórdia FM
Setembro de 2011
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada,no Município de Concórdia, Estado de Santa Catarina.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 9/9/2011
N° 198/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Integridade de
Radiodifusão Ltda., originalmente outorgada à Rádio
Itaipu de Taubaté Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,no Município
de Taubaté, Estado de São Paulo.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 9/9/2011
N° 210/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Grande
Rio FM Stereo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,no Município
de Petrolina, Estado de Pernambuco
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 9/9/2011
N° 238/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Associação Riosulense de Cultura e Radiodifusão Comunitária Jovem Rio a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitáriano Município de Rio do Sul,
Estado de Santa Catarina.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 9/9/2011
N° 251/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Mineira de
Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média,no Município de Juiz de
Fora, Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 9/9/2011
N° 254/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a União Social do Jardim Santana e Adjacências
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitáriano
Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 9/9/2011
N° 260/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza
a Associação Comunitária de Desenvolvimento de São
Bento de Caldas a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS comunitáriano Município de Santa Rita de Caldas, Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 9/9/2011
N° 267/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza
a Associação Comunitária de Quatituba a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitáriano Município
de Itueta, Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 9/9/2011
N° 269/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza
a Associação Comunitária Senadorense a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitáriano Município
de Senador José Bento, no Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 9/9/2011
N° 302/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Transamérica de
São Paulo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada,no Município de São
Paulo, Estado de São Paulo.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 9/9/2011
N° 315/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática – Aprova o ato que autoriza a Associação Sanraimundense de Comunicação
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitáriano
Município de São Raimundo nonato, Estado do Piauí.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 9/9/2011
PROJETO DE LEI
N° 4546/2001 (Gonzaga Patriota – Altera o art. 279
do Código de Trânsito Brasileiro, habilitando o agente da autoridade de trânsito a proceder a retirada do
disco ou unidade de registro dos veículos equipados
com registrador instantâneo de velocidade e tempo.
DECURSO: 3a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12/9/2011
N° 7050/2002 (Senado Federal – EDISON LOBÃO
– Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para definir
como infração o transporte de bebidas alcoólicas na
condição que especifica.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14/9/2011
Quarta-feira 7 48511 N° 849/2007 (Neilton Mulim – Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos valores arrecadados a
título de multas de trânsito e dá outras providências.
DECURSO: 3a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12/9/2011
N° 979/2007 (Chico Alencar – Acrescenta artigo à Lei
nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os
fornecedores que ofertam ou comercializam produtos
ou serviços pela rede mundial de computadores a informarem seu endereço para fins de citação, bem como
o número de telefone e endereço eletrônico utilizáveis
para atendimento de reclamações de consumidores.
Apensados: PL 1176/2007 (Cezar Silvestri)
DECURSO: 3a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12/9/2011
N° 1076/2007 (Pepe Vargas – Altera a redação do § 8º
do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a identificação do infrator por parte do proprietário
do veículo, pessoa física, sem habilitação para dirigir.
DECURSO: 3a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12/9/2011
N° 1508/2007 (Felipe Bornier – Obriga a criação de
unidade do Procon nos aeroportos brasileiros, e dá
outras providências.
DECURSO: 3a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12/9/2011
N° 1608/2007 (ArN° n Bezerra – Proíbe a prática estabelecida por empresas de telefonia de bloquearem aparelhos celulares para o uso de chips de outras operadoras.
Apensados: PL 2005/2007 (Marcelo Teixeira) PL
2282/2007 (Vic Pires Franco) PL 2498/2007 (Chico
Alencar)
DECURSO: 2a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13/9/2011
N° 1964/2007 (Edson Ezequiel – Dispõe sobre o fornecimento do documento “nada-consta” pelas instituições financeiras.
DECURSO: 3a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12/9/2011
N° 3013/2008 (Wellington Fagundes – Altera a Lei nº
5.917, de 10 de setembro de 1973 (mudança de traçado do trecho da BR-163 entre Rondonópolis e Cuiabá).
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 9/9/2011
N° 3458/2008 (Chico Lopes – Acrescenta o inciso XVII
ao art. 51 da Lei nº 8.078, 11 de setembro de 1990,
para inserir no rol das cláusulas abusivas a exigência
entre os itens que compõe a lista do material escolar
insumos correspondentes à atividade comercial, que
não fazem parte do uso individual do aluno.
Apensados: PL 4906/2009 (Jorginho Maluly)
DECURSO: 2a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13/9/2011
48512 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS N° 3546/2008 (Eduardo Cunha – Torna obrigatório a
veiculação de mensagens educativas nas capas e contracapas dos caderno s escolares adquiridos pela rede
pública em todo o País, proibindo a veiculação de mensagens promocionais de realizações governamentais.
DECURSO: 3a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12/9/2011
N° 3740/2008 (Jefferson Campos – Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código
de Trânsito Brasileiro.
DECURSO: 3a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12/9/2011
N° 4344/2008 (Lira Maia – Altera a Denomina ção da Universidade Federal do Oeste do Pará – UFOPA para “Universidade Federal da Integração Amazônica – UNIAMA”.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 9/9/2011
N° 4835/2009 (Valtenir Pereira – Determina aos supermercados e aos estabelecimentos congêneres a
discriminação dos preços por unidade de medida nas
etiquetas dos produtos.
Apensados: PL 4991/2009 (Paulo Pimenta) PL
7122/2010 (Carlos Sampaio)
DECURSO: 3a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12/9/2011
N° 5162/2009 (Senado Federal – Ideli Salvatti – Institui o Dia Nacional da Aquicultura.
DECURSO: 3a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12/9/2011
N° 5368/2009 (Sandro Mabel – Dispõe sobre a obrigação de os laboratórios farmacêuticos inserirem nos
rótulos dos medicamentos alerta sobre a existência da
lactose na composição de seus produtos.
DECURSO: 3a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12/9/2011
N° 5464/2009 (Gorete Pereira – Institui o Dia Nacional
do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14/9/2011
N° 5790/2009 (Jaime Martins – Altera a Lei nº 5.917,
de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo incluir na Relação Descritiva
dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, os Portos
de Costa Marques, Pimenteiras do Oeste, Tabajara e
Cabixi, no Estado de Rondônia.
DECURSO: 3a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12/9/2011
N° 6022/2009 (Edinho Bez – Inclui no Anexo da Lei nº
5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica
DECURSO: 3a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12/9/2011
Setembro de 2011
N° 6163/2009 (Senado Federal – Marco Maciel –
Denomina Rodovia Senador José Coelho o trecho da
rodovia BR-407 compreendido entre as localidades de
Petrolina e Afrânio, no Estado de Pernambuco.
DECURSO: 3a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12/9/2011
N° 6215/2009 (Gilmar Machado – Denomina “Viaduto
Francisco Moya” o viaduto localizado no entroncamento da BR-365, km 613,2 com BR-452, saída para
Patos de Minas e Araxá da cidade de Uberlândia, no
Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 9/9/2011
N° 6377/2009 (Senado Federal- Cristovam Buarque
– Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as
Mudanças Climáticas.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14/9/2011
N° 6409/2009 (Dr. Paulo César – Altera o Anexo da
Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe
sobre o Plano Nacional de Viação, para alterar diretriz
da BR-492, no Estado do Rio de Janeiro.
DECURSO: 3a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12/9/2011
N° 6434/2009 (Valdemar Costa Neto – Denomina
como Rodovia Procurador Haroldo Fernandes Duarte, o trecho da BR-101, no Estado do Rio de Janeiro,
situado entre os municípios de Santa Cruz e Parati.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 9/9/2011
N° 6549/2009 (Neilton Mulim – Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069,de 13 de julho de 1990, para dispor
sobre a unificação da data de realização da eleição de
Conselheiro Tutelar e dá outras providências.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14/9/2011
N° 7392/2010 (Arnaldo Faria de Sá – Institui o Dia
Nacional da Advocacia Pública.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 9/9/2011
N° 7483/2010 (Osmar Terra – Altera a Lei nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o exame de aptidão física e mental.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 9/9/2011
1.2 COM PARECERES CONTRÁRIOS
PROJETO DE LEI
N° 2825/2008 (Moreira Mendes) – Revoga o art. 46
da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, “que dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as
Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683,
de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991,
10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei nº 5.452,
de 1º de maio de 1943, e o Decreto nº 70.235, de 6 de
março de 1972; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212,
de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de
2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.098, de 13 de
janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996;
e dá outras providências”
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14/9/2011
Nº 7490/2010 (Beto Faro) – Altera os arts. 3º e 5º,
da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, e dá outras
providências.
ÚLTIMA SESSÃO: 8/9/2011
N° 250/2011 (Sandes Júnior) – Dispõe sobre a criação dos parágrafos 2º e 3º ao art. 47 do Decreto Lei
nº 5.452 de 1º de maio de 1943 (Consolidação das
Leis do Trabalho).
ÚLTIMA SESSÃO: 8/9/2011
N° 1053/2011 (Dr. Ubiali) – Altera a Lei nº 10.826, de 22
de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma
aos Conselheiros Tutelares, e dá outras providências.
DECURSO: 2a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13/9/2011
2. CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMISSÃO – ART. 54 DO RICD C/C ART. 132, § 2º DO RICD
(MATÉRIAS SUJEITAS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR, NOS TERMOS
DO ART.144 DO RICD)
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – Art. 58, § 3º, c/c o
art. 132, §2º, do RICD.
Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art.
58, § 1° do RICD).
2.1 PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E/OU ORÇAMENTÁRIA
PROJETO DE LEI
Nº 3911/2004 (Pedro Fernandes) – Dispõe sobre anistia de multas, correção monetária e juros referentes a
dívidas com foros de terrenos interiores das ilhas oceânicas e costeiras pertencentes à União.
Apensados: PL 5138/2005 (João Castelo)
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 9/9/2011
Nº 7219/2006 (Senado Federal – Renan Calheiros)
– Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de
Subsídio Habitacional para Policiais Federais, Rodoviários Federais, Militares, Civis e Corpos de Bombeiros
Militares (PSHP).
Quarta-feira 7 48513 Apensados: PL 4998/2005 (Cabo Júlio) PL 1044/2011
(Dr. Ubiali) PL 1133/2007 (Sabino Castelo Branco)
PL 1910/2003 (Reinaldo Betão) PL 4950/2005 (Carlos Nader) PL 89/2007 (Neilton Mulim)
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 9/9/2011
N° 2410/2007 (Vieira da Cunha) – Dispõe sobre a
criação de Área de Livre Comércio e Desenvolvimento
Regional em municípios da Faixa de Fronteira do Estado
do Rio Grande do Sul, pertencentes às Microrregiões
Campanha Ocidental, Campanha Central, Campanha
Meridional, Jaguarão e Litoral Lagunar.
DECURSO: 2a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13/9/2011
Nº 4796/2009 (Carlos Zarattini) – Autoriza o Poder
Executivo criar a Universidade Federal da Região Sul
da Grande São Paulo, no Estado de São Paulo, e dá
outras providências.
DECURSO: 2a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13/9/2011
Nº 5316/2009 (Senado Federal – Marconi Perillo) –
Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica
Federal de Itumbiara, no Estado de Goiás.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14/9/2011
Nº 5375/2009 (Giovanni Queiroz) – Dispõe sobre a
criação de Zona de Processamento de Exportação
(ZPE) no Município de Marabá, Estado do Pará.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 9/9/2011
Nº 5647/2009 (Senado Federal – João Vicente Claudino) – Autoriza o Poder Executivo a criar campus do
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
(Instituto Federal) do Piauí no Município de Valença
do Piauí.
DECURSO: 2a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13/9/2011
Nº 6284/2009 (Wandenkolk Gonçalves) – Cria Área
de Livre Comércio no Município de Tucuruí, no Estado do Pará.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 9/9/2011
Nº 6764/2010 (Senado Federal – Rosalba Ciarlini)
– Autoriza o Poder Executivo a implantar campus do
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
do Rio Grande do Norte no Município de Umarizal.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 9/9/2011
Nº 7291/2010 (Senado Federal – Rosalba Ciarlini)
– Autoriza o Poder Executivo a implantar campus do
48514 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Instituto Federal do Rio Grande do Norte no Município
de Goianinha – RN.
DECURSO: 2a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13/9/2011
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 532/2009 (Manoel Junior) – Altera a redação do
inciso I do § 1º do art. 31 da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 9/9/2011
2.2 PELA INCONSTITUCIONALIDADE E/OU INJURIDICIDADE OU INADMISSIBILIDADE
PROJETO DE LEI
Nº 3190/2008 (Max Rosenmann) – Dá nova redação
ao art. 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para determinar o perdimento e a doação dos veículos não
reclamados no prazo de quatro meses.
Apensados: PL 3346/2008 (Alfredo Kaefer )
DECURSO: 3a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12/9/2011
III – DIVERSOS
2. PRAZO PARA REQUERIMENTO DE RITO ESPECIAL PARA TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS – ART. 5º, §
3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
(REQUERIMENTO, SUBSCRITO POR UM TERÇO
DOS MEMBROS DA CASA, EM CONFORMIDADE
COM A QUESTÃO DE ORDEM N. 230/2007 – 10
sessões)
MENSAGEM
Nº 696/2010 (do Poder Executivo) – Submete à consideração do Congresso Nacional texto da Convenção
Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos
os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas
Famílias, adotada em 18 de dezembro de 1990, em
Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas.
DECURSO: 7a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13/9/2011
ARQUIVEM-SE, nos termos do artigo 133 do RICD,
as seguintes proposições:
PROJETOS DE LEI
Nº 4.441/1998 (Valdir Colatto) – Altera o art. 105 da
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu
o Código Nacional de Trânsito.
Setembro de 2011
N° 4.556/1998 (Serafim Venzon) – Acrescenta artigo
ao Código de Trânsito Brasileiro – Lei nº 9.503, de 23
de setembro de 1997.
ARQUIVEM-SE, nos termos do § 4º do artigo 58 do
RICD, as seguintes proposições:
PROJETOS DE LEI
N° 3.485/2000 (Lincoln Portela) – Obriga a instalação de placas nas rodovias com a indicação do nome
oficial do munícipio.
Nº 7.192/2002 (Senado Federal – ROMERO JUCA)
– Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973,
que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a
incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica, sob
a designação de BR-439.
Nº 5.351/2005 (Senado Federal – Antônio Carlos Valadares) – Altera a Lei nº 10.292, de 27 de setembro
de 2001, que denomina Rodovia Governador Mário
Covas a BR-101, para atribuir novas denominações
a trechos da rodovia situados no Estado de Sergipe.
Nº 7.374/2006 (Senado Federal – Aelton Freitas) –
Dispõe sobre o processo de fabricação da cal, com o
objetivo de eliminar os riscos de geração de compostos poluentes.
ARQUIVE-SE, nos termos do § 4º do artigo 58 e artigo
133 do RICD, a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI
Nº 2.940/2004 (Cabo Júlio) – Altera o art. 244 da Lei
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.
ORADORES SORTEADOS PARA O GRANDE
EXPEDIENTE DO MÊS DE SETEMBRO DE 2011
Dia 8, 5ª-feira
15:00 ABELARDO LUPION (DEM – PR)
15:25 GORETE PEREIRA (PR – CE)
Dia 9, 6ª-feira
10:00 JOSEPH BANDEIRA (PT – BA)
10:25 JOÃO ANANIAS (PCdoB – CE)
10:50 VALMIR ASSUNÇÃO (PT – BA)
11:15 ARACELY DE PAULA (PR – MG)
11:40 RONALDO FONSECA (PR – DF)
Dia 12, 2ª-feira
15:00 RODRIGO DE CASTRO (PSDB – MG)
15:25 LEONARDO MONTEIRO (PT – MG)
15:50 MÁRIO DE OLIVEIRA (PSC – MG)
16:15 ROBERTO DE LUCENA (PV – SP)
Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 16:40 PAULO FEIJÓ (PR – RJ)
Dia 13, 3ª-feira
15:00 RICARDO IZAR (PV – SP)
15:25 DR. JORGE SILVA (PDT – ES)
Dia 14, 4ª-feira
15:00 GIOVANNI QUEIROZ (PDT – PA)
15:25 MÁRCIO MARINHO (PRB – BA)
Dia 15, 5ª-feira
15:00 JUNJI ABE (DEM – SP)
15:25 DAVI ALCOLUMBRE (DEM – AP)
Dia 16, 6ª-feira
10:00 OTONIEL LIMA (PRB – SP)
10:25 FILIPE PEREIRA (PSC – RJ)
10:50 BERINHO BANTIM (PSDB – RR)
11:15 LUIZ PITIMAN (PMDB – DF)
11:40 CARLOS ZARATTINI (PT – SP)
Dia 19, 2ª-feira
15:00 LUIZ FERNANDO FARIA (PP – MG)
15:25 GASTÃO VIEIRA (PMDB – MA)
15:50 CARLOS ALBERTO LERÉIA (PSDB – GO)
16:15 FERNANDO COELHO FILHO (PSB – PE)
16:40 LEONARDO QUINTÃO (PMDB – MG)
Dia 20, 3ª-feira
15:00 OSMAR SERRAGLIO (PMDB – PR)
15:25 ARMANDO VERGÍLIO (PMN – GO)
Dia 21, 4ª-feira
15:00 DUDIMAR PAXIUBA (PSDB – PA)
15:25 NEWTON LIMA (PT – SP)
Dia 22, 5ª-feira
15:00 RONALDO BENEDET (PMDB – SC)
15:25 HOMERO PEREIRA (PR – MT)
Dia 23, 6ª-feira
10:00 LUIZ NISHIMORI (PSDB – PR)
10:25 WILLIAM DIB (PSDB – SP)
10:50 PAULO PEREIRA DA SILVA (PDT – SP)
11:15 CLAUDIO CAJADO (DEM – BA)
11:40 MARCOS MONTES (DEM – MG)
Dia 26, 2ª-feira
15:00 ZOINHO (PR – RJ)
15:25 AROLDE DE OLIVEIRA (DEM – RJ)
15:50 NELSON BORNIER (PMDB – RJ)
Quarta-feira 7 48515 16:15 VICENTE CANDIDO (PT – SP)
16:40 ANTONIO BALHMANN (PSB – CE)
Dia 27, 3ª-feira
15:00 ARIOSTO HOLANDA (PSB – CE)
15:25 PAULO MALUF (PP – SP)
Dia 28, 4ª-feira
15:00 ZÉ GERALDO (PT – PA)
15:25 PADRE TON (PT – RO)
Dia 29, 5ª-feira
15:00 NILTON CAPIXABA (PTB – RO)
15:25 RUBENS OTONI (PT – GO)
Dia 30, 6ª-feira
10:00 ARNALDO JORDY (PPS – PA)
10:25 NERI GELLER (PP – MT)
10:50 BRUNO ARAÚJO (PSDB – PE)
11:15 LUIZ ARGÔLO (PP – BA)
11:40 RUI COSTA (PT – BA)
ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES
I – COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,
ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-09-11
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.384/11 – Do Sr. Beto Faro – que
“dispõe sobre critérios complementares para a execução
da política de estoques públicos vinculados ao programa
de garantia dos preços mínimos e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ABELARDO LUPION.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12-09-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 767/11 – Do Sr. Lincoln Portela –
que “obriga a inscrição de mensagem nos rótulos dos
48516 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS alimentos ofertados ao consumidor alertando sobre a
existência de ingredientes suínos”.
RELATOR: Deputado VALDIR COLATTO.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-09-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 195/11 – Da Sra. Rebecca Garcia
– que “institui o sistema nacional de redução de emissões
por desmatamento e degradação, conservação, manejo
florestal sustentável, manutenção e aumento dos estoques
de carbono florestal (REDD+), e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado MARCON.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS A PARTIR DE AMANHÃ
(DIA 09/09/2011)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.840/11 – Da Sra. Erika Kokay –
que “proíbe a utilização de mensagens subliminares na
propaganda veiculada nas emissoras de radiodifusão”.
RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
E DE CIDADANIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS A PARTIR DE AMANHÃ
(DIA 09/09/2011)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 6.080/09 – Do Sr. Carlos Bezerra – que “altera a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de
1994 (Lei das Franquias), para vedar a sublocação
de imóveis, pelo franqueador, por valor superior ao
da locação”.
RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO.
Setembro de 2011
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-09-11
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 7.412/10 – Do Sr. José Otávio
Germano e outros – que “dispõe sobre procedimentos
do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal
para a aplicação dos recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça em
geral, e sobre a destinação dos rendimentos líquidos
auferidos dessa aplicação, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12-09-11
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 6.562/09 – Do Sr. Carlos Bezerra – que “acrescenta o art. 76-A à Lei nº 8.245, de 18
de outubro de 1991, que “dispõe sobre as locações de
imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes””. (Apensado: PL 356/2011)
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-09-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 4.500/08 – Do Sr. Carlos Bezerra – que “veda a busca e apreensão de máquinas,
equipamentos e implementos agrícolas, no período e
condições que especifica”. (Apensado: PL 4620/2009)
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 779/11 – Do Sr. Carlos Bezerra
– que “acrescenta inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078,
de 11 de setembro de 1990”.
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 395/99 – Do Sr. Enio Bacci – que
“agiliza adoção direta, sem observância de listagens
e dá outras providências”. (Apensado: PL 396/1999)
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PROJETO DE LEI Nº 506/07 – Do Sr. Sérgio Barradas
Carneiro – que “altera e revoga dispositivos do Código
Civil, relativos à filiação”.
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PROJETO DE LEI Nº 7.649/10 – Do Sr. Vanderlei Macris – que “acrescenta parágrafo único ao art. 932, da
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, dispondo sobre a responsabilidade dos locatários
de veículos”.
RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 118/11 – Do Sr. Hugo Leal – que
“altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que
estabelece normas para a concessão de assistência
judiciária aos necessitados”. (Apensados: PL 540/2011
e PL 717/2011)
RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-09-11
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.182/11 – Do Sr. Marcelo Matos
– que “regulamenta a venda de bilhetes para apresentações artísticas e jogos de futebol”.
RELATOR: Deputado DELEY.
PROJETO DE LEI Nº 1.511/11 – Da Sra. Erika Kokay –
que “dispõe sobre a obrigatoriedade, para o fornecedor,
Quarta-feira 7 48517 de informar aos adquirentes, nas condições que específica, os preços total e unitário dos produtos, quando
ofertados em embalagens econômicas”.
RELATOR: Deputado FRANCISCO ARAÚJO.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12-09-11
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.995/09 – Do Sr. Antonio Bulhões – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para
estender o direito de arrependimento ao consumidor
que adquire produtos ou serviços, ou contrata o fornecimento deles, dentro do estabelecimento comercial”.
(Apensados: PL 7194/2010, PL 230/2011, PL 625/2011
e PL 1845/2011)
RELATOR: Deputado DIMAS RAMALHO.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-09-11
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.593/09 – Da Sra. Rose de
Freitas – que “acresce parágrafo único ao art. 84 da
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe
sobre as locações dos imóveis urbanos, para autorizar a transferência de titularidade dos encargos que
menciona, durante o período contratual”. (Apensado:
PL 1352/2011)
RELATORA: Deputada ANA ARRAES.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 08-09-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.368/08 – Da Sra. Elcione Barbalho – que “veda a cobrança na conta telefônica, em
acréscimo ao valor da tarifa definida pela Agência Nacional de Telecomunicações, de tributos devidos pela
concessionária de telefonia”. (Apensado: PL 4481/2008)
RELATOR: Deputado FRANCISCO ARAÚJO.
PROJETO DE LEI Nº 1.762/11 – Do Sr. Reguffe – que
“acrescenta o § 2º ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, para obrigar os fornecedores de veículos automotores a informar, nos manuais dos veículos
48518 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS a serem comercializados no Brasil, os valores acerca
do consumo médio de combustível de cada veículo”.
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PROJETO DE LEI Nº 1.884/11 – Do Sr. Benjamin
Maranhão – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
divulgação de informações, pelas emissoras de rádio
e de televisão, sobre os direitos e deveres dos consumidores e fornecedores nas relações de consumo”.
RELATOR: Deputado REGUFFE.
PROJETO DE LEI Nº 1.886/11 – Do Sr. Décio Lima
– que “obriga as salas de cinema, empresas que produzem e comercializam aparelhos de televisão, computadores e outros equipamentos que transmitam ou
utilizem imagem em tecnologia 3D a alertarem sobre
a possibilidade de danos à saúde pela sua utilização”.
RELATOR: Deputado GEAN LOUREIRO.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-09-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.770/11 – Do Sr. Vicentinho –
que “dispõe sobre a obrigatoriedade de as montadoras
de veículos utilizarem, na fabricação de seus produtos,
70% de peças produzidas no Brasil”.
RELATOR: Deputado JOÃO MAIA.
PROJETO DE LEI Nº 1.837/11 – Do Sr. Márcio Macêdo
– que “dispõe sobre a obrigatoriedade de rotulagem
adequada dos produtos que contenham ativos da biodiversidade brasileira ou do conhecimento tradicional
a ela associado”.
RELATOR: Deputado MANDETTA.
PROJETO DE LEI Nº 1.877/11 – Da Sra. Janete Rocha Pietá – que “dispõe sobre a criação de Zona de
Processamento de Exportação (ZPE) na Região do
Alto Tietê”.
RELATOR: Deputado CARLOS ROBERTO.
PROJETO DE LEI Nº 1.885/11 – Do Sr. Décio Lima
– que “veda a comercialização de caIçados femininos
equipados com saltos altos destinados à faixa etária
que especifica”.
RELATOR: Deputado RENATO MOLLING.
PROJETO DE LEI Nº 1.902/11 – Do Sr. Leonardo
Quintão – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
Setembro de 2011
inclusão de dispositivo interruptor, que permita cessar, completamente, a alimentação de energia elétrica, nos aparelhos eletroeletrônicos fabricados ou
comercializados no País que possam operar no modo
em espera”.
RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14-09-11
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 178/11 – Do Sr. Eli Correa Filho
– que “altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de
1964, a fim de disciplinar o prazo de entrega de imóveis ofertados no mercado de consumo”. (Apensado:
PL 1390/2011)
RELATOR: Deputado HEULER CRUVINEL.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS A PARTIR DE AMANHÃ
(DIA 09/09/2011)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.921/08 – Da Sra. Rebecca
Garcia – que “altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro
de 2005, que institui o Programa Universidade para
Todos – PROUNI, para instituir hipótese de concessão
de bolsas de estudo para indivíduos com idade igual
ou superior a 60 anos”.
RELATOR: Deputado RAUL HENRY.
PROJETO DE LEI Nº 5.775/09 – Do Senado Federal
– Adelmir Santana – (PLS 166/2008) – que “autoriza
o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do
Gama, no Distrito Federal”.
RELATOR: Deputado ANTÔNIO ROBERTO.
PROJETO DE LEI Nº 6.925/10 – Do Sr. Aelton Freitas
– que “denomina “Rodovia Adelino Rufino Sampaio” o
trecho da rodovia BR-364, entre a cidade de Campina
Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Verde e o trevo de acesso à cidade de Gurinhatã, no
Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS SETIM.
PROJETO DE LEI Nº 7.301/10 – Do Sr. Luiz Fernando
Faria – que “denomina “Viaduto Durval José Moreira”
o viaduto localizado no km 674 da BR-116, no Estado
de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado WALDIR MARANHÃO.
PROJETO DE LEI Nº 8.014/10 – Do Sr. Eduardo Barbosa – que “acrescenta parágrafo ao art. 58 da Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar
a presença de cuidador na escola, quando necessário,
ao educando portador de necessidades especiais”.
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.
PROJETO DE LEI Nº 509/11 – Do Senado Federal –
Flávio Arns – (PLS 28/2010) – que “altera os arts. 2º
e 13 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para
garantir a presença, nas redes de ensino, de profissionais da educação habilitados em alimentação escolar”.
RELATOR: Deputado PROFESSOR SETIMO.
PROJETO DE LEI Nº 695/11 – Do Sr. Andre Moura –
que “dispõe sobre a criação de Escola Técnica Federal
de Japaratuba / SE”.
RELATOR: Deputado ROGÉRIO MARINHO.
PROJETO DE LEI Nº 1.001/11 – Do Sr. Reinaldo Azambuja – que “dispõe sobre a denominação da “Rodovia
Senador Lúdio Coelho” BR 267, no trecho entre Rio
Brilhante-Nova Alvorada do Sul-MS à divisa com o
Estado de São Paulo”
PROJETO DE LEI Nº 1.141/11 – Do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos – que “denomina “Rodovia José
Alencar” o trecho da rodovia BR-381 Norte, entre as
cidades de Belo Horizonte a Governador Valadares,
no Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES.
PROJETO DE LEI Nº 1.303/11 – Do Sr. Dr. Ubiali – que
“autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica
Federal de Batatais, no Estado de São Paulo”.
RELATOR: Deputado JOAQUIM BELTRÃO.
PROJETO DE LEI Nº 1.764/11 – Do Sr. Zé Silva – que
“determina a reserva de vagas, nos processos seletivos de acesso aos cursos superiores de graduação
em Ciências Agrárias, das instituições federais de
educação superior, para os estudantes que tenham
cursado integralmente o ensino médio em escolas situadas no meio rural”.
RELATOR: Deputado GASTÃO VIEIRA.
Quarta-feira 7 48519 PROJETO DE LEI Nº 1.771/11 – Do Sr. Emiliano José
– que “inscreve os nomes de Carlos Marighella e Luiz
Carlos Prestes no “Livro dos Heróis da Pátria””.
RELATOR: Deputado NEWTON LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 1.777/11 – Do Sr. Missionário José
Olimpio – que “dispõe sobre a destinação de recursos
do Programa Dinheiro Direto na Escola à instalação,
melhoria e manutenção de laboratórios para estudo
de ciências e ensino técnico em escolas públicas da
rede pública de educação básica”.
RELATOR: Deputado WALDIR MARANHÃO.
PROJETO DE LEI Nº 1.814/11 – Do Sr. Valmir Assunção – que “dá estabilidade de vínculo acadêmico aos
dirigentes estudantis na sua respectiva instituição de
ensino e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 1.838/11 – Do Sr. Gabriel Chalita
– que “acrescenta artigo à Lei 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre o serviço voluntário
e dá outras providências””. (Apensado: PL 1839/2011)
RELATOR: Deputado PAULO FREIRE.
PROJETO DE LEI Nº 1.858/11 – Do Sr. Pedro Uczai –
que “confere ao município de Anchieta, no Estado de
Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Produção de Sementes Crioulas”.
RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES.
PROJETO DE LEI Nº 1.938/11 – Do Sr. Paulo Abi-Ackel
– que “inclui o nome do cidadão Júlio Prestes na galeria dos que foram ungidos pela Nação Brasileira para
a Suprema Magistratura”.
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PROJETO DE LEI Nº 1.998/11 – Do Sr. Mauro Nazif
– que “estabelece a obrigatoriedade da instalação de
creches e pré-escolas na proximidade de unidades de
saúde”.
RELATOR: Deputado DR. UBIALI.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14-09-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária (art. 54):
PROJETO DE LEI Nº 7.579/10 – Do Poder Executivo
– (MSC 395/2010) – que “cria cargos na Carreira de
48520 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Diplomata, altera o Anexo I da Lei nº 11.440, de 29 de
dezembro de 2006, transforma cargos de Assistente de
Chancelaria e cria cargos de Oficial de Chancelaria”.
RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-09-11
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.058/11 – Do Sr. Dr. Ubiali – que
“dispõe sobre a guarda dos animais de estimação nos
casos de dissolução litigiosa da sociedade e do vínculo
conjugal entre seus possuidores, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-09-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.937/11 – Do Sr. Jefferson
Campos – que “dispõe sobre campanha permanente
de divulgação da Tarifa Social de Energia Elétrica e
outras providências”.
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO MACHADO.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12-09-11
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.801/11 – Do Sr. Ronaldo Caiado – que “altera a Lei nº 10.308, de 20 de novembro
de 2001, estabelecendo que a construção de depósito
intermediário ou final de rejeitos radioativos deverá ser
aprovada, previamente, por meio de plebiscito”.
Setembro de 2011
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-09-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.989/09 – Do Sr. Nelson Meurer
– que “altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.959,
de 29 de junho de 2009, dispondo sobre a aquicultura de
espécies autóctones, alóctones ou exóticas e sobre a obrigatoriedade de os proprietários ou concessionários de represas procederem à respectiva recomposição ambiental”.
RELATOR: Deputado SIMÃO SESSIM.
PROJETO DE LEI Nº 1.258/11 – Do Sr. Márcio Marinho – que “torna obrigatório constar em todos cupons
e notas fiscais emitidos pelos revendedores de combustíveis derivados de petróleo e álcool a varejo, além
dos dados já obrigatórios, a placa de todos veículos”.
RELATOR: Deputado BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS.
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
E DE DEFESA NACIONAL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12-09-11
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 7.526/10 – Do Sr. Rodrigo Rollemberg – que “dispõe sobre os incentivos às indústrias espaciais, instituindo o Programa de Apoio ao
Desenvolvimento Tecnológico da Indústria Espacial
(PADIE), altera a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de
2000, e estabelece medidas de incentivo à inovação e
à pesquisa científica e tecnológica no setor espacial”.
RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12-09-11
Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
A PROPOSIÇÃO ABAIXO SOMENTE RECEBERÁ
EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.017/05 – Do Sr. Cabo Júlio
– que “inclui um Capítulo V-A, no Decreto-lei nº 667,
de 2 de julho de 1969, versando sobre garantias dos
integrantes da polícia militar e dos corpos de bombeiros militar”. (Apensados: PL 5.570/05 (Apensados: PL
7.453/06, PL 1.702/07 e PL 4.682/09), PL 6.545/06,
PL 6.994/06 e PL 1.022/07 (Apensado: PL 1.453/11))
RELATOR: Deputado OTONIEL LIMA.
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-09-11
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.783/08 – Do Sr. Carlos Bezerra
– que “acrescenta parágrafo ao Art. 391 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar à
mulher sob estabilidade provisória a continuidade do
benefício em caso de falecimento do filho”.
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-09-11
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 856/07 – Do Sr. Neilton Mulim
– que “estabelece a obrigatoriedade das farmácias e
ervanárias a incluírem bula em seus medicamentos”.
(Apensado: PL 808/2011)
RELATOR: Deputado MANDETTA.
PROJETO DE LEI Nº 5.378/09 – Do Sr. Leonardo Vilela – que “altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,
que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previ-
Quarta-feira 7 48521 dência Social e dá outras providências”. (Apensados:
PL 8013/2010, PL 388/2011 e PL 479/2011)
RELATOR: Deputado MANDETTA.
PROJETO DE LEI Nº 5.477/09 – Do Sr. Dr. Ubiali – que
“altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que
“Dispõe sobre a organização da Assistência Social”,
acrescentando Seção I-A em seu Capítulo IV e art.
28-B, para instituir o Pecúlio da Criança e do Adolescente Carente”.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE ROSO.
PROJETO DE LEI Nº 6.759/10 – Do Senado Federal –
Maria do Carmo Alves – (PLS 158/2009) – que “altera
a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para incluir a
pesquisa de biomarcadores entre as ações destinadas à detecção precoce das neoplasias malignas de
mama e do trato genital feminino e à pesquisa de predisposição genética para essas doenças”. (Apensado:
PL 6917/2010)
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO
E SERVIÇO PÚBLICO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 13-09-11
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.349/07 – Do Senado Federal – Mão Santa – que “determina a estadualização
da realização das provas de concursos públicos para
cargos federais”.
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
PROJETO DE LEI Nº 791/11 – Do Sr. Jovair Arantes
– que “altera o inciso III do art. 44 da Lei nº 9.394, de
20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes
e bases da educação nacional, para definir validade
legal de diploma de pós-graduação para o exercício
profissional”.
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.
48522 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 816/11 – Do Sr. Rubens Bueno – que “dispõe sobre a regulamentação de novas
profissões”
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12-09-11
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 7.358/10 – Do Sr. Valtenir Pereira
– que “cria condições especiais de trabalho e aposentadoria para os taquígrafos”.
RELATOR: Deputado POLICARPO.
PROJETO DE LEI Nº 1.300/11 – Do Sr. Padre Ton –
que “acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 8.036,
de 11 de maio de 1990”.
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-09-11
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 712/11 – Do Sr. Jorge Corte
Real – que “dispõe sobre o prazo de validade das certidões que menciona, emitidas pela Caixa Econômica
Federal, pelo Instituto Nacional de Seguro Social –
INSS, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
e pela Secretaria da Receita Federal”. (Apensado:
PL 1239/2011)
RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.
COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 08-09-11
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.295/11 – Do Sr. Edmar Arruda
– que “dispõe sobre a isenção do Imposto de Importa-
Setembro de 2011
ção incidente sobre a importação de artigos olímpicos”.
(Apensado: PL 1706/2011)
RELATOR: Deputado ACELINO POPÓ.
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 14-09-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 7.541/10 – Do Senado Federal
– Marconi Perillo – (PLS 159/2008) – que “autoriza a
União a celebrar convênio com o Estado de Goiás,
com vistas à implantação do Sistema Metropolitano de
Transporte de Passageiros de Goiânia – GO”.
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PROJETO DE LEI Nº 7.982/10 – Do Sr. Bonifácio de
Andrada – que “determina que as empresas de transporte ofereçam alternativas aos usuários quando do
impedimento do oferecimento do serviço”.
RELATOR: Deputado CARLOS ROBERTO.
PROJETO DE LEI Nº 1.920/11 – Do Sr. Walney Rocha
– que “estabelece o licenciamento eletrônico para veículos e altera o Código de Trânsito Brasileiro”.
RELATOR: Deputado EDINHO ARAÚJO.
PROJETO DE LEI Nº 1.942/11 – Do Sr. João Paulo Lima
– que “altera o § 3º do art. 27 da Lei nº 8.630, de 25 de
fevereiro de 1993, que “dispõe sobre o regime jurídico
da exploração dos portos organizados e das instalações
portuárias e dá outras providências”, a fim de excluir a
aposentadoria como causa da extinção da inscrição no
cadastro e no registro do trabalhador portuário”.
RELATOR: Deputado ALBERTO MOURÃO.
PROJETO DE LEI Nº 1.957/11 – Do Sr. Dr. Ubiali – que
“acrescenta parágrafo ao art. 147, da Lei nº 9.503, de
23 de setembro de 1997, com relação à exigência da
realização de testes de glicemia na habilitação dos
Condutores”.
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PROJETO DE LEI Nº 1.968/11 – Do Sr. Domingos Sávio
– que “altera a redação do art. 139-A da Lei nº 12.009,
de 29 de julho de 2009, acrescentando novo parágrafo”.
RELATOR: Deputado LOURIVAL MENDES.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12-09-11
Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.560/11 – Do Sr. Jesus Rodrigues – que “acrescenta art. 280-A à Lei nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro”.
RELATOR: Deputado JOSÉ CHAVES.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-09-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 6.748/10 – Do Senado Federal
– Arthur Virgílio – (PLS 664/2007) – que “acrescenta
dispositivos à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986
(Código Brasileiro de Aeronáutica), para explicitar a
obrigatoriedade do uso e da manutenção de sinalizadores ou balizadores aéreos de obstáculos existentes
nas zonas de proteção dos aeródromos”.
RELATOR: Deputado JOSÉ CHAVES.
PROJETO DE LEI Nº 105/11 – Do Sr. Sandes Júnior –
que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tratar
da participação da iniciativa privada em projetos de
sinalização de trânsito”.
RELATOR: Deputado GERALDO SIMÕES.
PROJETO DE LEI Nº 196/11 – Do Sr. Sandes Júnior –
que “”Dispõe sobre a instalação de placas informativas
orientando os usuários das rodovias federais, estaduais e municipais a denunciar os motoristas com sinal
de embriaguez.””
RELATOR: Deputado GIROTO.
PROJETO DE LEI Nº 333/11 – Do Sr. Hugo Leal – que
“altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o atendimento ao usuário nos órgãos ou entidades
executivos de trânsito”.
RELATOR: Deputado GIROTO.
Quarta-feira 7 48523 RELATORA: Deputada LILIAM SÁ.
PROJETO DE LEI Nº 647/11 – Do Sr. Fernando Coelho Filho – que “altera a redação do inciso VII do art.
105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir a
câmera de marcha a ré como equipamento obrigatório
dos veículos automotores”
RELATOR: Deputado WASHINGTON REIS.
PROJETO DE LEI Nº 651/11 – Do Sr. Hugo Leal – que
“altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o prêmio “Trânsito Melhor e Mais Seguro””.
RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO.
PROJETO DE LEI Nº 707/11 – Do Sr. Enio Bacci –
que “altera a redação e acrescenta parágrafo único ao
art. 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de l997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado JOÃO BITTAR.
PROJETO DE LEI Nº 761/11 – Do Sr. Padre Ton – que
“altera a redação do inciso VI do art. 244 da Lei nº 9.503,
de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”.
RELATOR: Deputado ANDERSON FERREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 782/11 – Do Sr. Edson Silva –
que “acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro para dispor sobre a circulação de veículo de
transporte de cargas nas rodovias e estradas federais,
estaduais e municipais, nos finais de semana”.
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PROJETO DE LEI Nº 922/11 – Do Sr. Pauderney Avelino – que “dispõe sobre as penalidades de trânsito e
sobre as consequências decorrentes de infração verificada por aparelho eletrônico, equipamento audiovisual,
fotográfico ou qualquer outro meio tecnologicamente
disponível, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado CAMILO COLA.
PROJETO DE LEI Nº 416/11 – Do Sr. Gonzaga Patriota – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que institui do Código de Trânsito Brasileiro”.
RELATOR: Deputado LOURIVAL MENDES.
PROJETO DE LEI Nº 936/11 – Do Sr. Leonardo Quintão – que “altera dispositivo do art. 105 da Lei nº 9.503,
de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro,
para incluir equipamento obrigatório para os veículos
que especifica”.
RELATOR: Deputado LÚCIO VALE.
PROJETO DE LEI Nº 429/11 – Da Sra. Gorete Pereira – que “altera a redação dos arts. 115, 280 e 320 da
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui
o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre placas de identificação dos veículos, aparelhos eletrônicos medidores de velocidade e aplicação dos recursos
arrecadados com multas de trânsito”.
PROJETO DE LEI Nº 992/11 – Do Sr. Aguinaldo Ribeiro
– que “altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor
sobre a competência para instalação e operação de
aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual,
reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível”
RELATOR: Deputado JÂNIO NATAL.
48524 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 1.014/11 – Do Sr. Ronaldo
Fonseca – que “acrescenta parágrafo ao art. 280
da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor
sobre comprovação de infração por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual”. (Apensado:
PL 1864/2011)
RELATOR: Deputado FRANCISCO ESCÓRCIO.
PROJETO DE LEI Nº 1.027/11 – Do Sr. Roberto Britto – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997 – Código de Trânsito Brasileiro”.
RELATOR: Deputado NEWTON CARDOSO.
PROJETO DE LEI Nº 1.043/11 – Do Sr. Dr. Ubiali – que
“acrescenta o § 5º ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23
de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro – CTB”.
RELATOR: Deputado WASHINGTON REIS.
PROJETO DE LEI Nº 1.120/11 – Do Sr. Laercio Oliveira – que “altera o art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro, para determinar que a infração de trânsito
não será comprovada por lombada eletrônica”.
RELATOR: Deputado LÁZARO BOTELHO.
PROJETO DE LEI Nº 1.542/11 – Do Sr. Antonio Bulhões – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro,
para tornar obrigatório o uso de temporizador em equipamentos de sinalização semafórica com aparelhos
detectores de avanço de sinal”.
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
PROJETO DE LEI Nº 1.901/11 – Do Sr. Adrian – que
“denomina-se “Aeroporto de Macaé / Rio de Janeiro
– Benedito Lacerda” o aeroporto da cidade de Macaé,
Estado do Rio de Janeiro”.
RELATOR: Deputado ZOINHO.
PROJETO DE LEI Nº 1.923/11 – Do Sr. João Bittar –
que “denomina-se “Aeroporto de São Paulo/Congonhas
– Deputado Freitas Nobre” o aeroporto da cidade de
São Paulo, capital do Estado de São Paulo”.
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 6.401/09 – Do Sr. Professor
Victorio Galli – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro, para dispor sobre infração relacionada ao
Setembro de 2011
transporte de criança em motocicleta”. (Apensado:
PL 7992/2010)
RELATOR: Deputado ALBERTO MOURÃO.
II – COMISSÕES TEMPORÁRIAS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR
PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 443-A, DE 2009, DO SR. BONIFÁCIO
DE ANDRADA, ESTABELECENDO QUE “O SUBSÍDIO DO GRAU OU NÍVEL MÁXIMO DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, DAS
PROCURADORIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL CORRESPONDERÁ A NOVENTA
INTEIROS E VINTE E CINCO CENTÉSIMOS POR
CENTO DO SUBSÍDIO MENSAL, FIXADO PARA
OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E OS SUBSÍDIOS DOS DEMAIS INTEGRANTES DAS RESPECTIVAS CATEGORIAS DA
ESTRUTURA DA ADVOCACIA PÚBLICA SERÃO
FIXADOS EM LEI E ESCALONADOS, NÃO PODENDO A DIFERENÇA ENTRE UM E OUTRO SER
SUPERIOR A DEZ POR CENTRO OU INFERIOR A
CINCO POR CENTO, NEM EXCEDER A NOVENTA
INTEIROS E VINTE E CINCO CENTÉSIMOS POR
CENTO DO SUBSÍDIO MENSAL FIXADO PARA
OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OBEDECIDO, EM QUALQUER CASO, O DISPOSTO NOS ARTIGOS 37, XI, E 39, § 4º”
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (10 SESSÕES)
DECURSO: 8ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12-09-11
Proposta de Emenda à Constituição (Art. 202, §3º)
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 443/09
– Do Sr. Bonifácio de Andrada – que “o subsídio do
grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral
da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e
cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado
para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os
subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados
em lei e escalonados, não podendo a diferença entre
um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a
cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal
fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal,
Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos
37, XI, e 39, § 4º”. (Apensado: PEC 465/2010)
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 8046, DE 2010,
DO SENADO FEDERAL, QUE TRATA DO
“CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL”
(REVOGA A LEI Nº 5.869, DE 1973)
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (20 SESSÕES)
DECURSO: 7ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27-09-11
Projetos de Lei (Art. 205, §4º)
PROJETO DE LEI Nº 8.046/10 – Do Senado Federal –
José Sarney – (PLS 166/2010) – que trata do “Código
de Processo Civil”.
RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
Quarta-feira 7 48525 PROJETO DE LEI Nº 24/2011-CN, que “abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos
Transportes, crédito especial no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), para o fim que especifica, e dá
outras providências.”
PROJETO DE LEI Nº 25/2011-CN, que “abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em
favor da Justiça Eleitoral e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 20.843.096,00
(vinte milhões, oitocentos e quarenta e três mil, noventa
e seis reais), para reforço de dotações constantes da
Lei Orçamentária vigente.”
PROJETO DE LEI Nº 26/2011-CN, que “abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério
dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$
71.758.918,00 (setenta e um milhões, setecentos e
cinquenta e oito mil, novecentos e dezoito reais), para
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente.”
DECURSO: 5º DIA
ÚLTIMO DIA: 11/09/2011
AVISOS
PROJETO DE LEI Nº 27/2011-CN, que “abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 73.633.333,00
(setenta e três milhões, seiscentos e trinta e três mil,
trezentos e trinta e três reais), para os fins que especifica, e dá outras providêncicas.”
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (8 DIAS)
IV – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES
PERMANENTES
III – COMISSÕES MISTAS
COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS
PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
DECURSO: 8º DIA
ÚLTIMO DIA: 08/09/2011
PROJETO DE LEI Nº 21/2011-CN, que “abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da
Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$
10.930.000,00 (dez milhões, novecentos e trinta mil
reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.”
PROJETO DE LEI Nº 22/2011-CN, que “abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral,
crédito suplementar no valor de R$ 8.000.000,00 (oito
milhões de reais), para reforço de dotação constante
da Lei Orçamentária vigente.”
PROJETO DE LEI Nº 23/2011-CN, que “abre ao Orçamento de Investimento para 2011 crédito suplementar
no valor total de R$ 1.124.446.832,00 (um bilhão, cento
e vinte e quatro milhões, quatrocentos e quarenta e
seis mil e oitocentos e trinta e dois reais), em favor de
empresas estatais, para os fins que especifica.”
ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA ÀS
COMISSÕES
EM 06/09/2011:
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento
e Desenvolvimento Rural:
PROJETO DE LEI Nº 2.000/2011
PROJETO DE LEI Nº 2.025/2011
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.622/2010
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.633/2010
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.695/2010
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.735/2010
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.803/2010
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.821/2010
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.875/2010
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.877/2010
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.889/2010
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.891/2010
48526 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.958/2010
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.962/2010
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.980/2010
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.981/2010
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.002/2010
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.004/2010
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.011/2010
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.017/2010
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.024/2010
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.049/2010
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.051/2010
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.061/2010
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.083/2010
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.108/2010
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 68/2011
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 71/2011
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 80/2011
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 85/2011
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 93/2011
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 105/2011
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 240/2011
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 272/2011
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 281/2011
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 284/2011
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 288/2011
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 292/2011
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 299/2011
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 306/2011
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 349/2011
PROJETO DE LEI Nº 4.354/1998
PROJETO DE LEI Nº 3.279/2000
PROJETO DE LEI Nº 5.578/2001
PROJETO DE LEI Nº 7.191/2002
PROJETO DE LEI Nº 374/2003
PROJETO DE LEI Nº 3.223/2004
PROJETO DE LEI Nº 6.960/2006
PROJETO DE LEI Nº 7.149/2006
PROJETO DE LEI Nº 6.578/2009
PROJETO DE LEI Nº 1.975/2011
PROJETO DE LEI Nº 1.978/2011
PROJETO DE LEI Nº 2.024/2011
PROJETO DE LEI Nº 2.034/2011
PROJETO DE LEI Nº 2.058/2011
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 67/2011
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio:
PROJETO DE LEI Nº 1.973/2011
PROJETO DE LEI Nº 2.016/2011
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 90/2011
Comissão de Desenvolvimento Urbano:
Setembro de 2011
PROJETO DE LEI Nº 2.017/2011
Comissão de Educação e Cultura:
PROJETO DE LEI Nº 1.970/2011
PROJETO DE LEI Nº 1.971/2011
PROJETO DE LEI Nº 2.062/2011
Comissão de Finanças e Tributação:
PROJETO DE LEI Nº 2.001/2011
Comissão de Minas e Energia:
PROJETO DE LEI Nº 1.999/2011
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional:
PROJETO DE LEI Nº 1.997/2011
Comissão de Segurança Pública e Combate ao
Crime Organizado:
PROJETO DE LEI Nº 2.005/2011
PROJETO DE LEI Nº 2.046/2011
PROJETO DE LEI Nº 2.048/2011
Comissão de Seguridade Social e Família:
PROJETO DE LEI Nº 1.976/2011
PROJETO DE LEI Nº 2.013/2011
PROJETO DE LEI Nº 2.014/2011
PROJETO DE LEI Nº 2.015/2011
PROJETO DE LEI Nº 2.018/2011
PROJETO DE LEI Nº 2.020/2011
PROJETO DE LEI Nº 2.031/2011
PROJETO DE LEI Nº 2.047/2011
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público:
PROJETO DE LEI Nº 2.009/2011
PROJETO DE LEI Nº 2.050/2011
Comissão de Turismo e Desporto:
PROJETO DE LEI Nº 2.019/2011
PROJETO DE LEI Nº 2.028/2011
Comissão de Viação e Transportes:
PROJETO DE LEI Nº 1.977/2011
PROJETO DE LEI Nº 2.008/2011
PROJETO DE LEI Nº 2.023/2011
PROJETO DE LEI Nº 2.057/2011
(Encerra-se a sessão às 16 horas e 9
minutos.)
DESPACHOS DO PRESIDENTE
OFÍCIO
Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 48527 48528 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2011
Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROPOSIÇÕES
PROJETO DE LEI Nº 1.713, DE 2011
(Do Sr. Márcio Marinho)
Obriga a inscrição de alerta sobre os
riscos do consumo de bebidas alcóolicas
nos cardápios de bares, lanchonetes, restaurantes e similares
(APENSE-SE AO PL-981/2011. PROPOSIÇÃO SUJEITA À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES – ART. 24 II REGIME
DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIA)
PROJETO DE LEI Nº 2.054, DE 2011
(Da Sra. Erika Kokay)
Acrescenta Seção à Consolidação das
Leis do Trabalho para dispor sobre os motoristas e os cobradores de ônibus urbanos
e interurbanos.
(APENSE-SE AO PL-1113/1988. PROPOSIÇÃO SUJEITA À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIA)
PROJETO DE LEI Nº 2.059, DE 2011
(Do Sr. Rubens Bueno)
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro
de 1997, de modo a estabelecer o financiamento público de campanha
(APENSE-SE À(AO) PL-1538/2007. PROPOSIÇÃO SUJEITA À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO REGIME DE TRAMITAÇÃO: PRIORIDADE)
PROJETO DE LEI Nº 2.060, DE 2011
(Do Sr. Rubens Bueno)
Altera a redação do § 2º do art. 109 da
Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, (Código
Eleitoral), para permitir a participação de
todos os partidos e coligações no rateio
das sobras eleitorais.
(APENSE-SE AO PL-602/1995. PROPOSIÇÃO SUJEITA À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO REGIME DE TRAMITAÇÃO: PRIORIDADE)
PROJETO DE LEI Nº 2.063, DE 2011
(Do Sr. Eduardo Barbosa)
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002 – Código Civil Brasileiro, para adequá-la
às disposições do art. 12 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
(ÀS COMISSÕES DE SEGURIDADE
SOCIAL E FAMÍLIA E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (MÉRITO E ART. 54,
Quarta-feira 7 48529 RICD) – ART. 24, II PROPOSIÇÃO SUJEITA
À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES – ART. 24 II REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIA)
PROJETO DE LEI Nº 2.068, DE 2011
(Do Senado Federal)
PLS 115/2011
Acrescenta § 3º ao art. 6º-A e altera o
inciso III do art. 6º-B da Lei n° 5.859, de 11
de dezembro de 1972, que “dispõe sobre
a profissão de empregado doméstico e dá
outras providências”, e altera o art. 24 da
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que
“dispõe sobre a organização da Seguridade
Social, institui Plano de Custeio, e dá outras
providências”, para assegurar o pagamento do seguro-desemprego aos empregados
domésticos nos termos em que especifica
(ÀS COMISSÕES DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA; TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO; FINANÇAS
E TRIBUTAÇÃO (MÉRITO E ART. 54, RICD) E
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
(ART. 54 RICD) – ART. 24, II PROPOSIÇÃO
SUJEITA À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES – ART. 24 II REGIME DE
TRAMITAÇÃO: PRIORIDADE)
PROJETO DE LEI Nº 2.070, DE 2011
(Do Sr. Nelson Bornier)
Dá a denominação de Rodovia Luiz
Henrique Rezende Novaes à BR-493/RJ, no
Estado do Rio de Janeiro
(ÀS COMISSÕES DE VIAÇÃO E TRANSPORTES; EDUCAÇÃO E CULTURA E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART.
54 RICD) – ART. 24, II PROPOSIÇÃO SUJEITA
À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES – ART. 24 II REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIA)
PROJETO DE LEI Nº 2.110, DE 2011
(Da Sra. Nilda Gondim)
Altera o art. 118 da Lei nº 8.213, de 24
de julho de 1991, que Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social
e dá outras providências, a fim de dispor
sobre a estabilidade do trabalhador acidentado no trabalho no período de experiência
(APENSE-SE À(AO) PL-2073/2011. PROPOSIÇÃO SUJEITA À APRECIAÇÃO CON-
48530 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS CLUSIVA PELAS COMISSÕES – ART. 24
II REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIA)
PROJETO DE LEI Nº 2.134, DE 2011
(Do Poder Executivo)
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação,
destinados às Instituições Federais de Ensino, e dá outras providências
(ÀS COMISSÕES DE EDUCAÇÃO E CULTURA; TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E
SERVIÇO PÚBLICO; FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (ART. 54 RICD) E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD) – ART.
24, II PROPOSIÇÃO SUJEITA À APRECIAÇÃO
CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES – ART. 24
II REGIME DE TRAMITAÇÃO: PRIORIDADE)
PROJETO DE LEI Nº 2.180, DE 2011
(Do Senado Federal)
PLS 128/2010
Confere ao Município de Sorriso, no
Estado de Mato Grosso, o título de Capital
Nacional do Agronegócio
(ÀS COMISSÕES DE EDUCAÇÃO E
CULTURA E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E
DE CIDADANIA (ART. 54 RICD) – ART. 24,
II PROPOSIÇÃO SUJEITA À APRECIAÇÃO
CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES – ART. 24
II REGIME DE TRAMITAÇÃO: PRIORIDADE)
PROJETO DE LEI Nº 2.197, DE 2011
(Do Supremo Tribunal Federal)
Dispõe sobre o subsídio de Ministro
do Supremo Tribunal Federal
(ÀS COMISSÕES DE TRABALHO, DE
ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO; FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (MÉRITO E ART. 54,
RICD) E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (MÉRITO E ART. 54, RICD) PROPOSIÇÃO SUJEITA À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO REGIME DE TRAMITAÇÃO: PRIORIDADE)
PROJETO DE LEI Nº 2.198, DE 2011
(Do Ministério Público Da União)
Dispõe sobre o subsídio do Procurador Geral da República
(ÀS COMISSÕES DE TRABALHO, DE
ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO; FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (ART. 54 RICD) E
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADA-
Setembro de 2011
NIA (MÉRITO E ART. 54, RICD) PROPOSIÇÃO
SUJEITA À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO
REGIME DE TRAMITAÇÃO: PRIORIDADE)
PROJETO DE LEI Nº 2.200, DE 2011
(Do Ministério Público Da União)
Dispõe sobre a criação do quadro de
pessoal, dos cargos efetivos, dos cargos
em comissão e das funções de confiança
da Escola Superior do Ministério Público
da União, e dá outras providências
(ÀS COMISSÕES DE TRABALHO, DE
ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO; FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (ART. 54 RICD) E
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
(ART. 54 RICD) – ART. 24, II PROPOSIÇÃO
SUJEITA À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES – ART. 24 II REGIME DE
TRAMITAÇÃO: PRIORIDADE)
PROJETO DE LEI Nº 2.201, DE 2011
(Do Ministério Público Da União)
Institui a gratificação por exercício
cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União, e dá outras providências
(ÀS COMISSÕES DE TRABALHO, DE
ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO; FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (ART. 54 RICD) E
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (MÉRITO E ART. 54, RICD) PROPOSIÇÃO
SUJEITA À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO
REGIME DE TRAMITAÇÃO: PRIORIDADE)
PROJETO DE LEI Nº 2.206, DE 2011
(Do Poder Executivo)
Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará
– UNIFESSPA, por desmembramento da
Universidade Federal do Pará – UFPA, e dá
outras providências
(ÀS COMISSÕES DE TRABALHO, DE
ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO;
EDUCAÇÃO E CULTURA; FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (ART. 54 RICD) E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54
RICD) – ART. 24, II PROPOSIÇÃO SUJEITA
À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES – ART. 24 II REGIME DE TRAMITAÇÃO: PRIORIDADE)
Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 2.208, DE 2011
(Do Poder Executivo)
Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Cariri – UFCA, por desmembramento da Universidade Federal do Ceará
– UFC, e dá outras providências
(ÀS COMISSÕES DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO; EDUCAÇÃO E CULTURA; FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
(ART. 54 RICD) E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD) – ART. 24,
II PROPOSIÇÃO SUJEITA À APRECIAÇÃO
CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES – ART. 24
II REGIME DE TRAMITAÇÃO: PRIORIDADE)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 370, DE 2011
(Da Comissão de Relações Exteriores
e de Defesa Nacional)
MSC 156/2011
AV 215/2011
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil
e o Governo da República do Mali sobre
o Exercício de Atividade Remunerada por
Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e
Técnico, celebrado em Bamaco, em 22 de
outubro de 2009
(ÀS COMISSÕES DE TRABALHO, DE
ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO E
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (MÉRITO E ART. 54, RICD) PROPOSIÇÃO
SUJEITA À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA)
INDICAÇÃO Nº 1.563, DE 2011
(Do Sr. João Dado)
Sugere ao Ministro da Educação a
criação de campus do Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto
Federal) do Piauí no Município de Valença
do Piauí
(PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.)
INDICAÇÃO Nº 1.564, DE 2011
(Do Sr. João Dado)
Sugere ao Ministro da Educação a
criação de campus do Instituto Federal
do Rio Grande do Norte no Município de
Goianinha/RN
(PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.)
Quarta-feira 7 48531 INDICAÇÃO Nº 1.565, DE 2011
(Do Sr. Benjamin Maranhão)
Sugere ao Tribunal de Contas da União
(TCU) que analise o contrato para gestão
hospitalar firmado entre o Governo da Paraíba e a Cruz Vermelha do Brasil
(PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.)
INDICAÇÃO Nº 1.566, DE 2011
(Do Sr. Benjamin Maranhão)
Sugere à Controladoria Geral da União
(CGU) que analise o contrato para gestão
hospitalar firmado entre o Governo da Paraíba e a Cruz Vermelha do Brasil
(PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.)
INDICAÇÃO Nº 1.567, DE 2011
(Do Sr. Amauri Teixeira)
Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a instalação da Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal – CEF
no município de Juazeiro na Bahia
(PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.)
INDICAÇÃO Nº 1.568, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Salgado de
São Félix para o recebimento de recursos
visando à reconstrução da escola atingida
pelas chuvas no Estado da Paraíba
(PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.)
INDICAÇÃO Nº 1.569, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Umbuzeiro
para o recebimento de recursos visando à
reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.
(PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.)
INDICAÇÃO Nº 1.570, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Senhor Ministro da
Educação,a inclusão do Município de São
Sebastião de Lagoa de Roça para o recebimento de recursos visando à reconstrução
da escola atingida pelas chuvas no Estado
da Paraíba.
(PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.)
48532 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS INDICAÇÃO Nº 1.571, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Senhor Ministro da Educação, relativa à inclusão do Município de
São José dos Ramos para o recebimento de
recursos visando à reconstrução da escola
atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.
(PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.)
INDICAÇÃO Nº 1.572, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Santa Rita
para o recebimento de recursos visando à
reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.
(PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.)
INDICAÇÃO Nº 1.573, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Sobrado
para o recebimento de recursos visando
à reconstrução da escola atingida pelas
chuvas no Estado da Paraíba.
(PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.)
INDICAÇÃO Nº 1.574, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Senhor Ministro da
Educação,a inclusão do Município de Alagoa Nova para o recebimento de recursos
visando à reconstrução da escola atingida
pelas chuvas no Estado da Paraíba
(PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.)
INDICAÇÃO Nº 1.575, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Rio Tinto
para o recebimento de recursos visando à
reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.
(PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.)
INDICAÇÃO Nº 1.576, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Riachão do
Bacamarte para o recebimento de recursos
visando à reconstrução da escola atingida
pelas chuvas no Estado da Paraíba.
(PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.)
Setembro de 2011
INDICAÇÃO Nº 1.577, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Queimadas
para o recebimento de recursos visando à
reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.
(PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.)
INDICAÇÃO Nº 1.578, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Alhandra
para o recebimento de recursos visando à
reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.
(PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.)
INDICAÇÃO Nº 1.579, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Araçagi
para o recebimento de recursos visando à
reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.
(PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.)
INDICAÇÃO Nº 1.580, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Areia
para o recebimento de recursos visando
à reconstrução da escola atingida pelas
chuvas no Estado da Paraíba
(PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.)
INDICAÇÃO Nº 1.581, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Arara
para o recebimento de recursos visando
à reconstrução da escola atingida pelas
chuvas no Estado da Paraíba
(PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.)
INDICAÇÃO Nº 1.582, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Barra de
Santana para o recebimento de recursos
visando à reconstrução da escola atingida
pelas chuvas no Estado da Paraíba
(PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.)
Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS INDICAÇÃO Nº 1.583, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Caaporã
para o recebimento de recursos visando
à reconstrução da escola atingida pelas
chuvas no Estado da Paraíba.
(PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.)
INDICAÇÃO Nº 1.584, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Cabedelo
para o recebimento de recursos visando à
reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.
(PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.)
INDICAÇÃO Nº 1.585, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Caldas
Brandão para o recebimento de recursos
visando à reconstrução da escola atingida
pelas chuvas no Estado da Paraíba.
(PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.)
INDICAÇÃO Nº 1.586, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Campina
Grande para o recebimento de recursos
visando à reconstrução da escola atingida
pelas chuvas no Estado da Paraíba.
(PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.)
INDICAÇÃO Nº 1.587, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Barra de
São Miguel para o recebimento de recursos
visando à reconstrução da escola atingida
pelas chuvas no Estado da Paraíba.
(PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.)
INDICAÇÃO Nº 1.588, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Mataraca
para o recebimento de recursos visando à
reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.
(PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.)
Quarta-feira 7 48533 INDICAÇÃO Nº 1.589, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Matinhas
para o recebimento de recursos visando à
reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.
(PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.)
INDICAÇÃO Nº 1.590, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de São Miguel
de Taipú para o recebimento de recursos
visando à reconstrução da escola atingida
pelas chuvas no Estado da Paraíba.
(PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.)
INDICAÇÃO Nº 1.591, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Mogeiro
para o recebimento de recursos visando
à reconstrução da escola atingida pelas
chuvas no Estado da Paraíba.
(PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.)
INDICAÇÃO Nº 1.592, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Mulungu
para o recebimento de recursos visando à
reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.
(PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.)
INDICAÇÃO Nº 1.593, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Natuba
para o recebimento de recursos visando à
reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.
(PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.)
INDICAÇÃO Nº 1.594, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Pilar para o
recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no
Estado da Paraíba.
(PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.)
48534 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS INDICAÇÃO Nº 1.595, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Pirpirituba
para o recebimento de recursos visando à
reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.
(PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.)
INDICAÇÃO Nº 1.596, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Pocinhos
para o recebimento de recursos visando à
reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.
(PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.)
INDICAÇÃO Nº 1.597, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Sapé para o
recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no
Estado da Paraíba
(PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.)
INDICAÇÃO Nº 1.598, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Bayeux
para o recebimento de recursos visando à
reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.
(PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.)
INDICAÇÃO Nº 1.599, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de João Pessoa
para o recebimento de recursos visando à
reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.
(PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.)
INDICAÇÃO Nº 1.600, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Senhor Ministro da Educação a inclusão do Município de Juarez
Távora para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida
pelas chuvas no Estado da Paraíba.
(PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.)
Setembro de 2011
INDICAÇÃO Nº 1.601, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Senhor Ministro da Educação a inclusão do Município de Lagoa Seca
para o recebimento de recursos visando à
reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba
(PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.)
INDICAÇÃO Nº 1.602, DE 2011 }
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Senhor Ministro da Educação a inclusão do Município de Lucena
para o recebimento de recursos visando à
reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.
(PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.)
INDICAÇÃO Nº 1.603, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Senhor Ministro da Educação
a inclusão do Município de Mamanguape para
o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no
Estado da Paraíba
(PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.)
INDICAÇÃO Nº 1.604, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Senhor Ministro da Educação a inclusão do Município de Mari para o
recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no
Estado da Paraíba.
(PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.)
INDICAÇÃO Nº 1.605, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Senhor Ministro da Educação a inclusão do Município de Massaranduba para o recebimento de recursos
visando à reconstrução da escola atingida
pelas chuvas no Estado da Paraíba
(PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.)
INDICAÇÃO Nº 1.606, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Senhor Ministro da Educação a inclusão do Município de Conde
para o recebimento de recursos visando
à reconstrução da escola atingida pelas
chuvas no Estado da Paraíba.
(PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.)
Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS INDICAÇÃO Nº 1.607, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Senhor Ministro da Educação a inclusão do Município de Cruz do Espírito Santo para o recebimento de recursos
visando à reconstrução da escola atingida
pelas chuvas no Estado da Paraíba
(PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.)
INDICAÇÃO Nº 1.608, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Senhor Ministro da Educação a inclusão do Município de Gurinhém
para o recebimento de recursos visando à
reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.
(PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.)
INDICAÇÃO Nº 1.609, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Senhor Ministro da Educação a inclusão do Município de Itabaiana
para o recebimento de recursos visando
à reconstrução da escola atingida pelas
chuvas no Estado da Paraíba.
(PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.)
INDICAÇÃO Nº 1.610, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Sugere ao Senhor Ministro da Educação a inclusão do Município de Itatuba
para o recebimento de recursos visando à
reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba
(PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.)
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 920, DE 2011
Despacho
O presente requerimento de informação
está de acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e com os arts. 115 e 116 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
O parecer, dispensado o relatório, em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa nº
11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência, de
de
2011. – Deputada Rose de Freitas, Primeira-Vice-Presidente, Relatora.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco
Maia, “ad referendum” da Mesa, do parecer
Quarta-feira 7 48535 da senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
Em 06/09/2011.–
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 921, DE 2011
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência, de de 2011.– Deputada Rose De Freitas, Primeira-Vice-Presidente, Relatora.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco
Maia, “ad referendum” da Mesa, do parecer
da senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
Em 06/09/2011.–
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 1008/2011
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Solicita ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, cópias das imagens do circuito interno,
nos termos que especifica.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco
Maia, “ad referendum” da Mesa, do parecer
da senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
Em 06/09/2011.–
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 1015/2011
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência, de.............de 2011.–
Deputada Rose De Freitas, Primeira-Vice-Presidente.
48536 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2011
Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco
Maia, “ad referendum” da Mesa, do parecer
da senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
Em 06/09/2011.–
Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco
Maia, “ad referendum” da Mesa, do parecer
da senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
Em 06/09/2011.–
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 1016, DE 2011
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 1020, DE 2011
Despacho
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência, de
de 2011.–
Deputada Rose De Freitas, Primeira-Vice-Presidente,
Relatora.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco
Maia, “ad referendum” da Mesa, do parecer
da senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
Em 06/09/2011.–
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 1017, DE 2011
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco
Maia, “ad referendum” da Mesa, do parecer
da senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
Em 06/09/2011.–
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência,
de de 2011.– Deputada Rose De Freitas, Primeira-Vice-Presidente, Relatora.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco
Maia, “ad referendum” da Mesa, do parecer
da senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
Em 06/09/2011
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 1022, DE 2011
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência, de
de 2011.– Deputada Rose De Freitas, Primeira-Vice-Presidente, Relatora.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco
Maia, “ad referendum” da Mesa, do parecer
da senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
Regime de tramitação:
Em 06/09/2011.–
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 1018, DE 2011
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 1023, DE 2011
Despacho
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência,
de
de 2011.–
Deputada Rose De Freitas, Primeira-Vice-Presidente,
Relatora.
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência, de
de 2011.–
Deputada Rose de Freitas, Primeira-Vice-Presidente,
Relatora.
Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 48537 Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco
Maia, “ad referendum” da Mesa, do parecer
da senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
Em 06/09/2011.–
Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco
Maia, “ad referendum” da Mesa, do parecer
da senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
Em 06/09/2011.–
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 1024, DE 2011
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 1027, DE 2011
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência, de
de 2011.–
Deputada Rose de Freitas, Primeira-Vice-Presidente,
Relatora.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco
Maia, “ad referendum” da Mesa, do parecer
da senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
Em 06/09/2011.–
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 1025, DE 2011
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência, de de 2011.– Deputada Rose de Freitas, Primeira-Vice-Presidente, Relatora.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco
Maia, “ad referendum” da Mesa, do parecer
da senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
Em 06/09/2011.–
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 1026, DE 2011
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência, de
de 2011.–Deputada Rose de Freitas, Primeira-Vice-Presidente, Relatora.
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência, de
de 2011.–
Deputada Rose de Freitas, Primeira-Vice-Presidente,
Relatora.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco
Maia, “ad referendum” da Mesa, do parecer
da senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
Em 06/09/2011.–
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 1028, DE 2011
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência, de
de 2011.–
Deputada Rose de Freitas, Primeira-Vice-Presidente,
Relatora.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco
Maia, “ad referendum” da Mesa, do parecer
da senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
Em 06/09/2011.–
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 1029, DE 2011
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,
48538 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência, de
de 2011.–
Deputada Rose de Freitas, Primeira-Vice-Presidente,
Relatora.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco
Maia, “ad referendum” da Mesa, do parecer
da senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
Em 06/09/2011.–
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 1030, DE 2011
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência, de
de 2011.–
Deputada Rose de Freitas, Primeira-Vice-Presidente,
Relatora.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco
Maia, “ad referendum” da Mesa, do parecer
da senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
Em 06/09/2011.–
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 1031/2011
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência, de
de 2011.–Deputada Rose de Freitas, Primeira-Vice-Presidente, Relatora.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco
Maia, “ad referendum” da Mesa, do parecer
da senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
Em 06/09/2011.–
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 1032, DE 2011
Despacho:
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
Setembro de 2011
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência, de
de 2011.–
Deputada Rose de Freitas, Primeira-Vice-Presidente,Relatora.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco
Maia, “ad referendum” da Mesa, do parecer
da senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
Em 06/09/2011.–
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 1033, DE 2011
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência, de
de 2011.–
Deputada Rose de Freitas, Primeira-Vice-Presidente,
Relatora.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco
Maia, “ad referendum” da Mesa, do parecer
da senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
Em 06/09/2011.–
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 1034, DE 2011
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência, de
de 2011.–
Deputada Rose de Freitas, Primeira-Vice-Presidente,
Relatora.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco
Maia, “ad referendum” da Mesa, do parecer
da senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
Em 06/09/2011.–
Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 1035, DE 2011
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência, de
de 2011.–
Deputada Rose de Freitas, Primeira-Vice-Presidente,
Relatora.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco
Maia, “ad referendum” da Mesa, do parecer
da senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
Em 06/09/2011.–
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 1036, DE 2011
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência, de
de
2011.– Deputada Rose De Freitas, Primeira-Vice-Presidente, Relatora.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco
Maia, “ad referendum” da Mesa, do parecer
da senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
Em 06/09/2011.–
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 1038, DE 2011
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência, de
de 2011.–
Deputada Rose de Freitas, Primeira-Vice-Presidente,
Relatora.
Quarta-feira 7 48539 Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco
Maia, “ad referendum” da Mesa, do parecer da senhora Deputada Rose de Freitas,
Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
Em 06/09/2011.–
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 1039, DE 2011
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência, de
de 2011.–
Deputada Rose de Freitas, Primeira-Vice-Presidente,
Relatora.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco
Maia, “ad referendum” da Mesa, do parecer
da senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
Regime de tramitação:
Em 06/09/2011.–
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 1040, DE 2011
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência, de
de 2011.–
Deputada Rose de Freitas, Primeira-Vice-Presidente,
Relatora.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco
Maia, “ad referendum” da Mesa, do parecer
da senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
Em 06/09/2011.–
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 1.041, DE 2011
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
48540 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência, de
de 2011.–
Deputada Rose de Freitas, Primeira-Vice-Presidente,
Relatora.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco
Maia, “ad referendum” da Mesa, do parecer
da senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
Em 06/09/2011.–
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 1.042, DE 2011
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência, de
de 2011.–
Deputada Rose de Freitas, Primeira-Vice-Presidente,
Relatora.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco
Maia, “ad referendum” da Mesa, do parecer
da senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
Em 06/09/2011.–
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 1.043, DE 2011
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência, de
de 2011.–
Deputada Rose de Freitas, Primeira-Vice-Presidente,
Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco
Maia, “ad referendum” da Mesa, do parecer
da senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
Em 06/09/2011.–
Setembro de 2011
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 1.044, DE 2011
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência, de
de 2011.–
Deputada Rose De Freitas, Primeira-Vice-Presidente,
Relatora.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco
Maia, “ad referendum” da Mesa, do parecer da
senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira
Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
Em 06/09/2011.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 1.045, DE 2011
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência,de
de 2011.–
Deputada Rose de Freitas, Primeira-Vice-Presidente,
Relatora.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco
Maia, “ad referendum” da Mesa, do parecer
da senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
Em 06/09/2011.–
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 1.046, DE 2011
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência,de
de 2011.–
Deputada Rose de Freitas, Primeira-Vice-Presidente,
Relatora.
Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco
Maia, “ad referendum” da Mesa, do parecer
da senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
Em 06/09/2011.–
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 1047, DE 2011
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência,de
de 2011.–
Deputada Rose de Freitas, Primeira-Vice-Presidente,
Relatora.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco
Maia, “ad referendum” da Mesa, do parecer
da senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
Em 06/09/2011.–
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 1048, DE 2011
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência, de
de
2011.– Deputada Rose de Freitas, Primeira-Vice-Presidente, Relatora.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco
Maia, “ad referendum” da Mesa, do parecer
da senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
Em 06/09/2011.–
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 1049, DE 2011
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câma-
Quarta-feira 7 48541 ra dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência, de
de 2011.–
Deputada Rose de Freitas, Primeira-Vice-Presidente,
Relatora.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco
Maia, “ad referendum” da Mesa, do parecer
da senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
Em 06/09/2011.–
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 1050, DE 2011
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência, de
de 2011.–
Deputada Rose de Freitas, Primeira-Vice-Presidente,
Relatora.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco
Maia, “ad referendum” da Mesa, do parecer
da senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
Em 06/09/2011.–
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 1051, DE 2011
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência, de
de 2011.–
Deputada Rose de Freitas, Primeira-Vice-Presidente,
Relatora.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco
Maia, “ad referendum” da Mesa, do parecer
da senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
Em 06/09/2011.–
48542 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 1.052, DE 2011
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência, de
de 2011.–
Deputada Rose de Freitas, Primeira-Vice-Presidente,
Relatora.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco
Maia, “ad referendum” da Mesa, do parecer
da senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
Em 06/09/2011.–
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 1.053, DE 2011
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência, de
de
2011.– Deputada Rose de Freitas, Primeira-Vice-Presidente, Relatora.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco
Maia, “ad referendum” da Mesa, do parecer
da senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
Em 06/09/2011.–
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 1.055, DE 2011
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência, de
de
2011.–Deputada Rose de Freitas,Primeira-Vice-Presidente, Relatora.
Setembro de 2011
Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco
Maia, “ad referendum” da Mesa, do parecer
da senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
Em 06/09/2011.–
Identificação:RIC-1056/2011
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 1.056, DE 2011
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência, de
de 2011.–
Deputada Rose de Freitas, Primeira-Vice-Presidente,
Relatora.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco
Maia, “ad referendum” da Mesa, do parecer
da senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
Em 06/09/2011.–
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 1.057, DE 2011
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência, de
de
2011.– Deputada Rose de Freitas, Primeira-Vice-Presidente, Relatora.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco
Maia, “ad referendum” da Mesa, do parecer
da senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
Em 06/09/2011.–
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 1.058, DE 2011
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câma-
Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ra dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência, de
de
2011.– Deputada Rose de Freitas, Primeira-Vice-Presidente, Relatora.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco
Maia, “ad referendum” da Mesa, do parecer da senhora Deputada Rose de Freitas,
Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
Em 06/09/2011.–
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 1059/2011
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência,de
de
2011.– Deputada Rose de Freitas, Primeira-Vice-Presidente, Relatora.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco
Maia, “ad referendum” da Mesa, do parecer
da senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
Em 06/09/2011.–
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 1061/2011
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência, de
de 2011.–
Deputada Rose de Freitas, Primeira-Vice-Presidente,
Relatora.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco
Maia, “ad referendum” da Mesa, do parecer
da senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
Em 06/09/2011.–
Quarta-feira 7 48543 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 1.062/2011
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência, de
de 2011.–
Deputada Rose de Freitas, Primeira-Vice-Presidente,
Relatora.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco
Maia, “ad referendum” da Mesa, do parecer da
senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira
Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
Em 06/09/2011.–
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 1063/2011
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência, de
de 2011.–
Deputada Rose de Freitas, Primeira-Vice-Presidente,
Relatora.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco
Maia, “ad referendum” da Mesa, do parecer
da senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
Em 06/09/2011.–
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 1.064/2011
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência, de
de 2011.–
Deputada Rose de Freitas, Primeira-Vice-Presidente,
Relatora.
48544 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco
Maia, “ad referendum” da Mesa, do parecer
da senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
Em 06/09/2011.–
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 1.065/2011
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência,de
de 2011.
Deputada Rose de Freitas, Primeira-Vice-Presidente, Relatora.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco
Maia, “ad referendum” da Mesa, do parecer
da senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
Em 06/09/2011.–
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 1.066/2011
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência, de
de 2011.
Deputada Rose de Freitas, Primeira-Vice-Presidente, Relatora.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco
Maia, “ad referendum” da Mesa, do parecer
da senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
Em 06/09/2011.–
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 1.067/2011
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,
Setembro de 2011
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência, em / / 2011.
Deputada Rose de Freitas, Primeira-Vice-Presidente, Relatora.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco
Maia, “ad referendum” da Mesa, do parecer
da senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
Em 06/09/2011.–
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 1.068/2011
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência, de
de 2011.–
Deputada Rose de Freitas, Primeira-Vice-Presidente,
Relatora.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco
Maia, “ad referendum” da Mesa, do parecer da senhora Deputada Rose de Freitas,
Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
Em 06/09/2011.–
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 1.069/2011
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência, de
de
2011.– Deputada Rose de Freitas, Primeira-Vice-Presidente, Relatora.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco
Maia, “ad referendum” da Mesa, do parecer da senhora Deputada Rose de Freitas,
Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
Em 06/09/2011.–
Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 1.070, DE 2011
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência, de
de 2011.–
Deputada Rose de Freitas, Primeira-Vice-Presidente
Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco
Maia, “ad referendum” da Mesa, do parecer
da senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
Em 06/09/2011.–
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
N° 1.071, DE 2011
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório, em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da
Mesa nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência, de
de
2011.– Deputada Rose de Freitas, Primeira-Vice-Presidente, Relatora.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco
Maia, “ad referendum” da Mesa, do parecer
da senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
Em 06/09/2011.–
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 1.072, DE 2011
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência, de
de
2011.– Deputada Rose de Freitas, Primeira-Vice-Presidente, Relatora.
Quarta-feira 7 48545 Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco
Maia, “ad referendum” da Mesa, do parecer
da senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
Em 06/09/2011.–
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 1.073, DE 2011
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência, de
de 2011.–
Deputada Rose de Freitas, Primeira-Vice-Presidente,
Relatora.
IAprovação pelo Presidente, Dep. Marco
Maia, “ad referendum” da Mesa, do parecer da senhora Deputada Rose de Freitas,
Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
Em 06/09/2011.–
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 1.074, DE 2011
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência, de
de 2011.–
Deputada Rose de Freitas, Primeira-Vice-Presidente,
Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco
Maia, “ad referendum” da Mesa, do parecer
da senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
Em 06/09/2011.–
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 1.076, DE 2011
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câma-
48546 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ra dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência, de
de 2011.–
Deputada Rose de Freitas, Primeira-Vice-Presidente,
Relatora.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Marco
Maia, “ad referendum” da Mesa, do parecer
da senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
Em 06/09/2011.–
REQUERIMENTO Nº 3.024, DE 2011
(Do Sr. Sérgio Barradas Carneiro)
Requerimento de Retirada de Proposição. P–7661/2010
(DEFIRO O REQUERIMENTO N. 3.024, DE
2011, DE RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N. 7.661, DE 2010, NOS TERMOS
DO ART. 104 C/C O ART. 114, VII, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
EM CONSEQUÊNCIA, DECLARO PREJUDI-
Setembro de 2011
CADO O REQUERIMENTO N. 2.920, DE 2011,
QUE REQUER A INCLUSÃO DE COMISSÃO NA
APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI N. 7.661,
DE 2010. OFICIE-SE. PUBLIQUE-SE.)
REQUERIMENTO Nº 3.034, DE 2011
(Do Sr. Ricardo Tripoli)
Requer o envio de proposição pendente de parecer à Comissão seguinte
(INDEFIRO O REQUERIMENTO N. 3.034,
DE 2011, NOS TERMOS DA DECISÃO EXARADA NOS REQUERIMENTOS NS. 7.540/2010,
7.545/2010 E 432/2011, NA QUAL SE FIRMOU
O ENTENDIMENTO DE QUE A PRERROGATIVA
PREVISTA NO ART. 52, § 6º, DO RICD, SERÁ
UTILIZADA POR ESTA PRESIDÊNCIA APENAS
EXCEPCIONALMENTE, DE FORMA QUE A
AFERIÇÃO DA RELEVÂNCIA POLÍTICA DAS
PROPOSIÇÕES PERMANEÇA SOB RESPONSABILIDADE DAS COMISSÕES E LIDERANÇAS
PARTIDÁRIAS. PUBLIQUE-SE. OFICIE-SE.)
ATO DO PRESIDENTE
Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 48547 48548 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2011
Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARECERES
PROJETO DE LEI Nº 7.193-A, DE 2010
(Do Sr. Arnaldo Faria de Sá)
Dispõe sobre a investigação criminal
conduzida pelo Delegado de Polícia; tendo
parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pela
aprovação, com emendas (Relator: Dep.
Mendonça Prado).
Despacho: Às Comissões de Segurança
Pública e Combate ao Crime Organizado; Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II.
Publicação do Parecer da Comissão de Segurança
Pública e Combate ao Crime Organizado
I – Relatório
O Projeto de Lei nº 7.193, de 2010, de autoria do
ilustre Deputado Arnaldo Faria de Sá, tem como objetivo dispor sobre a investigação criminal conduzida
pelo Delegado de Polícia. A proposta visa a regulamentação da atividade desse profissional essencial para
a segurança pública do Brasil e estabelece garantias
mínimas para seu trabalho.
Em sua justificativa, o Autor afirma que o inquérito policial é de suma importância no mundo jurídico e
uma das garantias do direito dos cidadãos. Assim, “para
que a condução dos trabalhos de investigação possa
ser realizada com a eficácia que a sociedade clama,
faz-se necessária a garantia de autonomia na investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia”.
Ressalta-se, ainda, que o presente Projeto de
Lei impedirá que haja afastamentos de Delegados
de Polícia de investigações sem que se comprove a
necessidade de tal ato. Por fim, esclarece que, ao se
estabelecer as garantias aos Delegados de Polícia, os
órgãos do Poder Judiciário não perderão as prerrogativas que já possuem no inquérito policial.
De acordo com o despacho expedido pela Mesa
da Câmara dos Deputados, a iniciativa legislativa em
tela deverá ser analisada pelas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de
Constituição e Justiça e Cidadania, para apreciação
conclusiva, nos termos do artigo 24, inciso II, do RICD.
No prazo regimental, nesta Comissão, não foram
apresentadas emendas à proposição.
É o relatório.
II – Voto do Relator
O Projeto de Lei nº 7.193, de 2010, pretende estabelecer garantias para o Delegado de Polícia durante
Quarta-feira 7 48549 o inquérito policial, pois, segundo ao Autor, a condução dos trabalhos de investigação não é realizada com
eficiência. Essa ineficiência decorre da falta de autonomia e de o Delegado de Polícia poder ser afastado
sem justificativas da investigação.
A ideia é louvável, visto que as funções de polícia
judiciária e a de apuração de infrações penais exercidas
pelo Delegado de Polícia serão de natureza jurídica,
essenciais e exclusivas de Estado. Além disso, as garantias previstas no Projeto não gerarão qualquer descontrole nas investigações porque os autos do inquérito poderão ser, desde que justificado, avocados pelo
superior hierárquico e continuará sujeito à fiscalização
por parte do Ministério Público e do Poder Judiciário.
Caberá ao Delegado de Polícia a requisição de
perícia, informações, documentos e dados que interessam à apuração dos fatos, além de atuar com total
isenção, imparcialidade, autonomia e independência.
Diante dessa prerrogativa, o §1º, do art. 2 do PL merece uma adequação, motivo pelo qual apresentamos
a Emenda nº1. Vale ressaltar que, de acordo com o
projeto, o Delegado de Polícia somente poderá ser
compulsoriamente afastado da investigação criminal
que preside se houver motivo de interesse publico e/
ou em hipóteses estabelecidas em legislação posteriormente criada por essa Casa de Leis.
Por fim, o Projeto de Lei nº 7.193, de 2010, assegura que o cargo de Delegado de Polícia somente
poderá ser exercido por bacharel em Direito, e que
esse profissional deverá receber o mesmo tratamento
dado a advogados, defensores públicos, magistrados
e membros do Ministério Público.
Diante do exposto, VOTO pela APROVAÇÃO do
Projeto de Lei nº 7.193, de 2010, com EMENDA.
Sala da Comissão, 31 de agosto de 2011. – Deputado Mendonça Prado, Relator.
EMENDA Nº 1
Dê-se ao §1º, do art. 2º do Projeto de Lei nº 7.193,
de 2010, a seguinte redação:
Art. 2º ......................................................
§ 1º Ao Delegado de Polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução
da investigação criminal por meio de inquérito policial, que tem como objetivo a apuração
das circunstâncias, materialidade e autoria das
infrações penais.
..................................................................
Sala da Comissão, 31 de agosto de 2011. – Deputado Mendonça Prado, Relator.
48550 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO
Tendo em vista que, na discussão do Projeto
de Lei nº 7.193, de 2010, na reunião deliberativa ordinária de 31 de agosto de 2011, acatei a alteração
proposta pelo deputado federal Carlos Sampaio, que
sugeriu incluir ao final do §3º, do art. 2 do PL a expressão “resguardadas as prerrogativas constitucionais”,
apresento esta complementação de voto na forma da
emenda anexa.
Sala da Comissão, 31 de agosto de 2011. – Deputado Mendonça Prado, Relator.
EMENDA Nº 2
Dê-se ao §1º, do art. 2º do Projeto de Lei nº 7.193,
de 2010, a seguinte redação:
Art. 2º ........................................................
..................................................................
§ 3ºA investigação criminal será conduzida pelo Delegado de Polícia com isenção,
imparcialidade, autonomia e independência,
resguardadas as prerrogativas constitucionais.
..................................................................
Sala da Comissão, 31 de agosto de 2011. – Deputado
Mendonça Prado, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Segurança Pública e Combate
ao Crime Organizado, em reunião ordinária realizada
hoje, aprovou, com duas emendas, o Projeto de Lei
nº 7.193/10, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Mendonça Prado, que apresentou complementação de voto.
Estiveram presentes os Deputados:
Mendonça Prado – Presidente, Fernando Francischini, Enio Bacci e José Augusto Maia – Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Dr. Carlos Alberto, Jair
Bolsonaro, Keiko Ota, Lourival Mendes, Marllos Sampaio, Romero Rodrigues, Stepan Nercessian – Titulares; Dalva Figueiredo, Edio Lopes, Hugo Leal e William
Dib – Suplentes.
Sala da Comissão, 31 de agosto de 2011. – Deputado Mendonça Prado, Presidente.
PROJETO DE LEI Nº 7.350-A, DE 2010
(Do Sr. Roberto Britto)
Altera a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, acrescentando disposição que
atribui aos fabricantes de armas de fogo o
encargo de imprimir o número de série, na
superfícies interna e externa do produto;
tendo parecer da Comissão de Segurança
Pública e Combate ao Crime Organizado,
Setembro de 2011
pela rejeição (relator: DEP. ALEXANDRE
LEITE).
Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art.
54 RICD).
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.
Publicação do Parecer da Comissão de Segurança
Pública e Combate ao Crime Organizado
I – Relatório
O Projeto de Lei nº 7350, de 2010, de autoria do
nobre Deputado Roberto Britto, tem por objetivo incluir
dispositivo à Lei 9.437/1997.
Mencionada inclusão visa atribuir aos fabricantes de armas de fogo o encargo de imprimir o número
de série nas superfícies interna e externa do produto.
A justificativa da medida é o combate ao mercado
paralelo, onde receptadores repõem no mercado armas furtadas ou roubadas de seus possuidores legais.
Ainda segundo o autor, o mercado paralelo decorre do descuido dos fabricantes na marcação de
seus produtos, que devem passar a oferecer maior
resistência às tentativas de raspagem do número de
série original.
De acordo com o despacho expedido pela Mesa
da Câmara dos Deputados, a iniciativa legislativa em
tela deverá ser analisada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e pela
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
No prazo regimental não foram apresentadas,
nesta Comissão, emendas à proposição.
É o relatório.
II – Voto do Relator
O Projeto de Lei em comento pretende alterar
dispositivo legal para atribuir aos fabricantes de armas
de fogo o encargo de imprimir o número de série nas
superfícies interna e externa do produto. No entanto,
algumas considerações sobre o tema devem ser realizadas.
Primeiramente, cumpre esclarecer que não há
que se falar em descuido dos fabricantes, com relação
às marcações de armas e munições. A indústria bélica
brasileira trabalha em parceria com os órgãos de fiscalização para o controle do mercado legal e combate
do comércio ilegal, prova disto é que, por livre iniciativa
e sem imposição legal, a indústria de armas já fabrica
arma com chips embutidos e as fornecem às polícias
que possuem sistema de controle, fornecendo inclusive
a estas, scanner para leitura dos chips.
Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Por sua vez a fabricante de munição, também
por livre iniciativa, desde 1992, comercializa suas munições para o mercado civil em blíster inviolável, que
facilita a identificação do produto como original, contribuindo, desta maneira, com o combate de munições
contrabandeadas.
Desta maneira, feito os esclarecimentos preliminares, passemos agora a analisar o mérito, propriamente dito, do projeto em discussão.
De pronto, é necessário informar que a legislação
a ser modificada pelo PL em análise, já foi revogada
em 2003 pela Lei 10.826, conhecida como o Estatuto
do Desarmamento.
Realmente a lei anterior, de nº 9.437/1997, não
trazia exigência alguma com relação à marcação de
armas, no entanto, esta ausência foi suprimida pelo
Estatuto do Desarmamento, que trouxe regras rígidas
com relação às marcações, não apenas em armas, mas
também como em munições e embalagens.
De acordo com a Lei 10.826, vigente desde 2003,
todas as armas fabricadas no Brasil devem conter dispositivo intrínseco de identificação, gravado no corpo
da arma, conforme regulamentação própria.
Somente a título de curiosidade, a Lei exige ainda
que todas as munições comercializadas no Brasil devem
estar acondicionadas em embalagens com sistema de
código de barras, gravado na caixa, visando possibilitar
a identificação do fabricante e do adquirente, entre outras informações definidas pelo regulamento desta Lei.
No mais, dispõe que para os órgãos de segurança pública, Forças Armadas e outros pela Lei determinados, somente serão expedidas autorizações
de compra de munição com identificação do lote e do
adquirente no culote dos projéteis. Ou seja, através do
código gravado em cada munição e possível identificar
o adquirente e outras informações.
Retornando especificamente a marcação de armas, a regulamentação sobre o assunto, Portaria nº
07, D LOG, de 2006, dispõe expressamente que além
do nº de série, todas as armas comercializadas no país
devem possuir nome ou marca do fabricante, nome ou
sigla do país fabricante e ano de fabricação quando
não estiver incluído no sistema de numeração serial.
Ainda segundo a Portaria, o número de série deve
ser gravado em três partes diferentes da arma: na armação, no cano e na culatra, quando móvel.
As marcações presentes nas armas são feitas por
processos mecânicos e/ou a laser e com profundidade
de 0,10mm mais ou menos 0,02mm, justamente para
dificultar a raspagem da numeração.
Inclusive, as peças de reposição recebem do
fabricante a mesma numeração de armas a que se
Quarta-feira 7 48551 destinam, precedidas da letra “R”, para identificar essa
condição.
É preciso esclarecer ainda, que o Estatuto do
Desarmamento trouxe muitas modificações e exigências para o segmento de armas e munições, fazendo
com que o Brasil se tornasse o país com a legislação
mais rígida sobre o assunto.
Por estas razões, em que pese o empenho do
nobre Deputado Roberto Britto em criar mecanismos
que garantam a segurança e o controle das armas de
fogo em circulação, entendemos que a necessidade
de marcação não prevista na Lei nº 9.437/1997, já foi
devidamente suprimida pela edição do Estatuto do Desarmamento e sua respectiva regulamentação.
Face ao exposto, somos pela REJEIÇÃO do Projeto de Lei nº 7350, de 2010.
Sala da Comissão, 10 de agosto de 2011. – Deputado Alexandre Leite, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Segurança Pública e Combate
ao Crime Organizado, em reunião ordinária realizada
hoje, rejeitou do Projeto de Lei nº 7.350/10, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Alexandre Leite.
Estiveram presentes os Deputados:
Mendonça Prado – Presidente; Fernando Francischini, Enio Bacci e José Augusto Maia – Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Dr. Carlos Alberto, Jair
Bolsonaro, Keiko Ota, Lourival Mendes, Marllos Sampaio, Romero Rodrigues eStepan Nercessian – Titulares; Dalva Figueiredo, Edio Lopes, Hugo Leal e William
Dib – Suplentes.
Sala da Comissão, 31 de agosto de 2011. –
Deputado Mendonça Prado, Presidente.
PROJETO DE LEI Nº 61-A, DE 2011
(Do Sr. Otavio Leite)
Institui mecanismo tributário através
do Imposto de Renda Pessoa Física, para
fins de estimulo à aquisição de casa própria
por contribuinte, desde que, exclusivamente
destinada para sua moradia; tendo parecer
da Comissão de Desenvolvimento Urbano,
pela rejeição (Relator: Dep. Roberto Britto).
Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito
e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de
Cidadania (Art. 54 Ricd)
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II
Publicação do Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano
48552 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS I – Relatório
O projeto de lei em foco trata da implantação de
mecanismo tributário para estimular o setor da construção civil e facilitar a aquisição de casa própria em atendimento ao princípio do art. 6º, caput, da Constituição
Federal, que coloca a moradia entre os direitos sociais.
Nos termos da proposta, o contribuinte, pessoa
física, poderá deduzir da base de cálculo do seu imposto
de renda, na declaração anual de ajuste, os pagamentos efetuados durante o ano-base por compra de imóvel
destinado exclusivamente à moradia própria, desde que
venha a ser este o seu único imóvel. Os pagamentos
correspondentes à dedução devem estar corretamente informados na declaração de ajuste, para validade
do incentivo. O texto prevê que a dedução poderá ser
utilizada na aquisição de imóvel em construção ou de
imóvel novo financiado, desde que, entre outras condições, o imóvel seja usado para residência do contribuinte. O incentivo pretendido beneficiará, também, a
aquisição de imóvel por intermédio do Programa Minha
Casa, Minha Vida. A dedução ficará limitada ao valor
da base de cálculo do imposto, apurada na declaração
de ajuste do exercício correspondente.
Fica estabelecido que, se o contribuinte deixar
de utilizar o imóvel como sua residência ou de seus
dependentes, dentro do prazo de cinco anos a partir
da aquisição, ou alienar o imóvel no mesmo prazo,
cessará o direito à dedução. Além disso, incidirá multa de 30% e demais encargos legais sobre os valores
que tiverem sido deduzidos. A única possibilidade de
transferência admitida é a transmissão causa mortis
aos sucessores legais.
A proposição remete ao Poder Executivo a tarefa
de estimar o montante da renúncia fiscal decorrente
do incentivo pretendido, em atendimento ao disposto
no inciso II do art. 5º e no art. 17 da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000. Além disso, determina
que o Poder Executivo deverá incluir esse montante
no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da
Constituição Federal, que acompanhará o projeto de
lei orçamentária cuja apresentação se der após decorridos sessenta dias da publicação da lei que vier a
originar-se desta proposta.
O texto prevê que o prazo de vigência da nova
lei será o de sua publicação, porém a norma somente
produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício
subsequente àquele em que for implementado o disposto no seu art. 6º (sic). Como a proposta só possui
cinco artigos, pressupõe-se que a produção de efeitos
dar-se-á após a estimativa de renúncia fiscal e inclusão
do respectivo montante no projeto de lei orçamentária.
O ilustre autor justifica sua proposta com base
na existência de um enorme contingente de famílias
Setembro de 2011
que não possuem onde morar ou que moram em situação precária, o que justificaria o incentivo. No seu
entender, o aquecimento do setor da construção civil,
que seria provocado pela adoção da medida proposta, compensaria, pelo acréscimo na arrecadação de
outros tributos, a perda de receita provocada pelo incentivo pretendido.
Após o exame por esta Comissão de Desenvolvimento Urbano, a matéria deverá seguir, em regime de
apreciação conclusiva, para as Comissões de Finanças
e Tributação (mérito e adequação financeira e orçamentária) e de Constituição e Justiça e de Cidadania
(constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa).
Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas neste Órgão Técnico.
É o nosso relatório.
II – Voto do Relator
A questão do déficit habitacional tem preocupado
o Poder Público e a sociedade no Brasil desde a década de 1960. Ao longo desses anos, inúmeras ações e
programas foram implementados, cada qual buscando
fazer frente ao problema. Não há como negar que os
esforços têm produzido resultados, pois houve um arrefecimento da taxa de crescimento do déficit, embora
a solução para o problema habitacional brasileiro ainda
esteja aquém do que seria desejável.
A dificuldade em combater o déficit tem muitas
causas e uma consequência prática: cotidianamente,
nos deparamos com cenários deprimentes nos grandes centros urbanos, que nos mostram assentamentos
sem condições de habitabilidade, pessoas vivendo nas
ruas, em cortiços ou em outros imóveis improvisados.
Certamente esse cenário influiu decisivamente para
que o autor da proposta em foco decidisse pela sua
apresentação.
Há razões para crer, entretanto, que a fórmula
proposta traz inúmeras deficiências que desaconselham
sua aprovação. De plano, é importante analisar o perfil
do déficit habitacional brasileiro. A estimativa oficial mais
recente do Ministério das Cidades, divulgada no final
de 2010, com base em dados da Pesquisa Nacional
por Amostra de Domicílio (PNAD) 2008, aponta uma
carência de cerca de 5,6 milhões de novas moradias.
Desse montante, 89,6% referem-se a famílias com
renda mensal inferior a três salários mínimos.
O grande problema para o atendimento das famílias nessa faixa de renda é que elas não conseguem
arcar com os custos financeiros de um financiamento
tradicional. Note-se que estamos falando de renda familiar, ou seja, aquela obtida a partir da composição
dos rendimentos de todos os membros do grupo familiar. Para alcançar esse segmento e, assim, diminuir
Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS efetivamente o déficit habitacional é necessário contar
com alguma forma de subsídio, seja sobre o valor do
imóvel ou sobre a prestação mensal.
Tal medida já vem sendo implementada desde 2005,
com a aprovação da Lei nº 11.124, de 16 de junho, que
instituiu o Sistema Nacional de Habitação de Interesse
Social (SNHIS) e criou o Fundo Nacional de Habitação
de Interesse Social (FNHIS), com o objetivo específico de
prover recursos não onerosos para fins de subsídio habitacional. O Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV),
criado pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, também
inclui subvenção econômica a ser concedida no ato da
contratação do financiamento habitacional.
A previsão de abatimento dos valores pagos a título de prestação mensal da base de cálculo do imposto
de renda pessoa física, como quer a proposição em
foco, não trará benefícios significativos para as famílias
nesse patamar de renda. Aprovando-se a proposta,
estaríamos oferecendo um subsídio, concretizado na
renúncia de receita fiscal, que seria direcionado para
classes de renda mais alta, nas quais o déficit habitacional não se apresenta tão marcante.
Além desse problema de mérito, a proposição em
foco traz um dispositivo bastante questionável, que é o
comando para que o Poder Executivo calcule o montante da renúncia fiscal decorrente da implementação
da medida e o inclua no demonstrativo anexo à lei orçamentária anual (art. 165, § 6º, da Constituição Federal). Tudo indica que esse dispositivo tem problemas
quanto à constitucionalidade, o que será devidamente
examinado quando da apreciação pela Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
Diante do exposto, portanto, considerando aquilo
que compete a esta Comissão analisar, somos pela rejeição, quanto ao mérito, do Projeto de Lei nº 61, de 2011.
Sala da Comissão, 6 de junho de 2011. – Deputado Roberto Britto, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Desenvolvimento Urbano, em
reunião ordinária realizada hoje, rejeitou do Projeto
de Lei nº 61/2011, nos termos do Parecer do Relator,
Deputado Roberto Britto. O Deputado Bruna Furlan
apresentou voto em separado.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Manoel Junior – Presidente, Roberto Britto, José
de Filippi e Leopoldo Meyer – Vice-Presidentes, Bruna
Furlan, Edivaldo Holanda Junior, Fernando Marroni,
Francisco Escórcio, Genecias Noronha, Heuler Cruvinel,
João Arruda, Mauro Mariani, Roberto Dorner, Rosane
Ferreira, Vilalba, William Dib, Zoinho, João Paulo Lima.
Sala da Comissão, 31 de agosto de 2011. –
Deputado Manoel Junior, Presidente.
Quarta-feira 7 48553 VOTO EM SEPARADO DA DEPUTADA
BRUNA FURLAN.
Encontra-se sob análise a proposição acima
referida que trata da implantação de mecanismo tributário para facilitar a aquisição de casa própria, em
atendimento ao direito social à moradia, garantido
pelo art. 6º, caput, da Constituição Federal, bem como
para estimular o setor da construção civil. Segundo a
proposta, o contribuinte, pessoa física, poderá deduzir
da base de cálculo do seu imposto de renda, na declaração de ajuste anual, os pagamentos efetuados
durante o ano-base por compra de imóvel destinado
exclusivamente à moradia própria, desde que seja o
seu único imóvel.
O Autor defende a iniciativa argumentando que é
necessário garantir o acesso à moradia, particularmente
às pessoas de renda mais baixa, e que o incentivo à
construção civil gera reflexos positivos na geração de
postos de trabalho e no aumento de arrecadação de
impostos e contribuições em todos os níveis de governo.
É louvável a preocupação do ilustre Autor com
a questão do acesso à moradia. Segundo estudo realizado pela Fundação João Pinheiro e Ministério das
Cidades, com base nos dados do Censo, o déficit
habitacional básico no Brasil alcançava cerca de 5,9
milhões de unidades. Para o referido estudo, define-se déficit habitacional básico como o montante de
novas habitações necessário para atender os casos
de coabitação familiar, dos domicílios improvisados
e dos rústicos. Registre-se, a propósito, que mais de
90% desse montante diz respeito a famílias com renda
mensal de até cinco salários mínimos.
Sabemos que, para essas famílias, o acesso à
moradia depende de subsídio, pois elas não conseguem
arcar com todos os custos financeiros decorrentes de
um financiamento. Afinal, como bem apontou o Autor
em sua justificação, a renda média da população, especialmente das classes menos favorecidas e da classe
média brasileira não vem acompanhando o crescimento
dos fatores que oneram o desenvolvimento imobiliário
nos grandes centros urbanos brasileiros. Embora em
certos casos esse subsídio tenha que corresponder
praticamente ao valor total do imóvel, em outros a família precisa apenas de um apoio para conseguir pagar
as prestações até o final do financiamento.
É precisamente nessa hipótese que a proposição
ora em exame se torna útil. Ao permitir que o adquirente, pessoa física, de unidade habitacional em regime
de financiamento deduza da base de cálculo do seu
imposto de renda, na declaração de ajuste anual, os
pagamentos efetuados durante o ano-base por compra do imóvel, a proposta traz um enorme benefício
para as famílias assalariadas de baixa renda. Com
48554 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS essa dedução, as famílias passam a comprometer um
percentual menor da sua renda com a aquisição do
imóvel, facilitando o financiamento.
Para evitar que a medida dê margem a utilizações
indevidas, a proposta estabelece que o adquirente somente pode usufruir do subsídio se o imóvel for o único
de sua propriedade e destinado à moradia própria. Ademais, se o contribuinte deixar de utilizar o imóvel como
sua residência ou de seus dependentes, dentro do prazo
de cinco anos, contados da data da aquisição, ou alienar
o imóvel no mesmo prazo, ele perderá, no todo, o direito
à dedução. Nessa hipótese, sobre os valores deduzidos
incidirão multa de 30% e demais encargos legais.
Sabemos que toda proposta de subsídio que
implique renúncia de receita, tem implicações em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois deve ser
apontado o impacto orçamentário e financeiro do benefício e, eventualmente, as medidas de compensação
necessárias. Por essa razão, a proposta prevê que o
Poder Executivo estimará o montante da renúncia fiscal decorrente da futura lei e o incluirá no demonstrativo que acompanha a legislação orçamentária anual.
Diante do exposto, naquilo que compete a esta
Comissão analisar, apresentamos nosso voto pela
aprovação do Projeto de Lei nº 61, de 2011.
Sala da Comissão, 6 de julho de 2011. – Deputada Bruna Furlan.
PROJETO DE LEI Nº 185-A, DE 2011
(Do Sr. Weliton Prado)
Dispõe sobre a garantia de percentual de moradias para idosos no Programa
Minha Casa, Minha Vida (PMCMV); tendo
parecer da Comissão de Desenvolvimento
Urbano, pela rejeição deste e dos de nºs
390/11 e 459/11, apensados (relator: DEP.
VILALBA).
Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Seguridade Social e Família
e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art.
54 RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.
Publicação da Comissão de Desenvolvimento Urbano
EMENDA Nº
, DE 2011
(Do Sr. Weliton Prado)
Acresce-se à justificação do projeto
de lei a seguinte redação, que passa a ser
o primeiro parágrafo, mantendo-se na sequência os demais:
Setembro de 2011
“Justificação
O presente projeto de lei é oriundo da
proposição do Ex- deputado federal Silas Brasileiro que tramitou com o número 6743/2010
e foi arquivada no fim da 53º legislatura.
…....................................................” (NR)
Justificação
A finalidade da presente emenda é a de preservar
o nome do parlamentar que propôs o projeto original
que dispõe sobre a garantia de percentual de moradias para idosos no Programa Minha Casa, Minha Vida
(PMCMV), cuja iniciativa merece ser ressaltada e também por se tratar de importante matéria que certamente irá acrescentar mais benefícios ao povo brasileiro.
Sala da Comissões, 29 de março de 2011. – Weliton
Prado, Deputado Federal, PT-MG.
I – Relatório
A proposição em tela acresce parágrafo único ao
art. 38 da Lei nº 10.741, de 2003 (Estatuto do Idoso),
estabelecendo que no Programa Minha Casa, Minha
Vida (PMCMV) haverá reserva de 5% de unidades residenciais para atendimento de idosos.
O ilustre Autor defende que o PMCMV “[...] deve
ser usado como demonstração para alavancar as iniciativas de Estados, Distrito Federal e Municípios de
assegurar moradia para os idosos”. Com a medida
proposta, a esfera federal de governo consagraria “[...]
que, efetivamente, está preocupada com a solução
dos problemas habitacionais da população com idade
mais avançada”.
Encontram-se apensos no processo o PL nº
390/2011, de autoria do Deputado Marçal Filho, e o PL
nº 459/2011, de autoria do Deputado Jhonatan de Jesus.
O primeiro projeto apenso “dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de pelo menos 5% (cinco
por cento) das unidades habitacionais desenvolvidas
pelos Estados, Municípios ou por ele subsidiados com
recursos da Administração Pública Federal, a pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos”.
O segundo projeto apenso “altera a Lei nº 11.977,
de 7 de julho de 2009, tendo em vista assegurar percentual mínimo de unidades habitacionais adaptadas
ao uso por pessoas com deficiência física, com mobilidade reduzida ou idosas”. Fica estabelecido que, na
ausência de legislação municipal ou estadual acerca
de condições de acessibilidade que estabeleça regra
específica, os empreendimentos habitacionais construídos no âmbito do PMCMV deverão possuir no mínimo
3% (três por cento) de suas unidades adaptadas ao
uso por pessoas com deficiência física, com mobilidade reduzida ou idosas.
Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Aberto o prazo regimental, foi apresentada uma
emenda ao PL nº 185/2011 nesta Câmara Técnica,
pelo próprio autor do projeto de lei. Na verdade, essa
emenda traz um acréscimo à justificação da proposição,
a fim de explicitar que o projeto é oriundo de proposta
de autoria do Deputado Silas Brasileiro, que tramitou
na legislatura passada.
É o Relatório.
II – Voto do Relator
É importante dizer que o Estatuto do Idoso, no
inciso I do caput do art. 38 mencionado pela proposição em tela, reserva hoje 3% das unidades residenciais
de qualquer programa habitacional para atendimento
aos idosos. Fica estabelecido expressamente na Lei
nº 10.741/2003:
Art. 38. Nos programas habitacionais,
públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição
de imóvel para moradia própria, observado o
seguinte:
I – reserva de pelo menos 3% (três por
cento) das unidades habitacionais residenciais
para atendimento aos idosos; (Redação dada
pela Lei nº 12.418/2011)
..................................................................
No art. 73 da Lei nº 11.977/2009, que
disciplina o PMCMV, por sua vez, fica disposto:
Art. 73. Serão assegurados no PMCMV:
...............................................................
II – disponibilidade de unidades adaptáveis ao uso por pessoas com deficiência,
com mobilidade reduzida e idosos, de acordo
com a demanda;
..................................................................
Parágrafo único. Na ausência de legislação municipal ou estadual acerca de condições de acessibilidade que estabeleça regra
específica, será assegurado que, do total de
unidades habitacionais construídas no âmbito
do PMCMV em cada Município, no mínimo, 3%
(três por cento) sejam adaptadas ao uso por
pessoas com deficiência. (Incluído pela Lei nº
12.424, de 2011).
Não obstante a preocupação que baliza o nobre
Autor do PL nº 185/2011 ser digna de elogios, não acredito que haja justificativa consistente para ser adotado
o percentual de 5% para o PMCMV, no lugar dos 3%
que se aplicam para todos os programas habitacionais.
Mais do que isso, considero que a preocupação com
os idosos já está plenamente demonstrada pelo conjunto de dispositivos da Lei nº 10.741/2003.
Quarta-feira 7 48555 O PL nº 390/2011 também não apresenta fundamentação técnica que baseie a alteração do percentual
de 3% para 5%.
O conteúdo do PL nº 459/2011, por sua vez, já
se encontra inserto na Lei do PMCMV, em razão do
ajuste realizado pela Lei nº 12.424/2011.
Em face do exposto, sou pela rejeição do Projeto
de Lei Nº185, de 2011, do Projeto de Lei nº 390, de
2011, e do Projeto de Lei nº 459, de 2011.
Quanto à Emenda nº 01, de 2011, considero que
não cabe a esta Comissão se manifestar sobre ela, uma
vez que se trata de mera complementação, de caráter
explicativo, ao texto da justificação do projeto de lei.
É o Voto.
Sala da Comissão, 15 de julho de 2011. – Deputado
Vilalba, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Desenvolvimento Urbano, em
reunião ordinária realizada hoje, rejeitou o Projeto de
Lei nº 185/11 e os Projetos de Leinºs 390/11 e 459/11,
apensados, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Vilalba. O Deputado Edinho Araújo apresentou
voto em separado.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Manoel Junior – Presidente, Roberto Britto, José
de Filippi e Leopoldo Meyer – Vice-Presidentes, Bruna
Furlan, Edivaldo Holanda Junior, Fernando Marroni,
Francisco Escórcio, Genecias Noronha, Heuler Cruvinel,
João Arruda, Mauro Mariani, Roberto Dorner, Rosane
Ferreira, Vilalba, William Dib, Zoinho, João Paulo Lima.
Sala da Comissão, 31 de agosto de 2011. –
Deputado Manoel Junior, Presidente.
VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO
EDINHO ARAÚJO.
O Projeto de Lei nº 185/2011, bem como os Projetos de Lei nºs 390 e 459, de 2011, tratam de matéria da mais alta relevância, qual seja, a destinação de
imóveis para idosos e portadores de deficiência física
em programas habitacionais públicos.
O Projeto de Lei nº 185/2011 visa alterar o parágrafo único do art. 38 da Lei nº 10.741/2003, o Estatuto do Idoso, para estabelecer a reserva de 5% das
unidades residenciais para atendimento de idosos, no
Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
O Projeto de Lei nº 390/2011 tem por fim destinar
prioritariamente a idosos, assim definidos nos termos
do Estatuto do Idoso, de 5% das unidades habitacionais de todos os programas de financiamento de casa
própria subsidiados com recursos da Administração
Pública Federal.
Por fim, a Projeto de Lei nº 459/2011 objetiva alterar o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 11.977/2009,
48556 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS que institui o PMCMV. Esse dispositivo obriga a adaptação de 3% das unidades habitacionais construídas
no âmbito do programa a pessoas com deficiência. O
projeto de lei visa incluir nessa cota unidades habitacionais adaptadas a idosos e a pessoas com mobilidade reduzida.
As proposições têm por fim assegurar o direito
à moradia, garantido no art. 6º da Constituição Federal, a idosos e deficientes físicos de baixa renda,
que representam os segmentos mais frágeis da população. Os idosos, especialmente, constituem uma
grande preocupação social, tendo em vista o recente
envelhecimento da população brasileira. Atualmente,
a população de idosos cresce mais que a de crianças
no Brasil, estimando-se que os primeiros abrangerão
mais de trinta milhões, nos próximos anos.
Apesar do crescimento expressivo estimado
para os próximos 45 anos, uma avaliação feita pelo
IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística),
avaliou que a expansão relativa da população vem desacelerando desde 1970, seja pela quedas das taxas
de fecundidade e natalidade, seja pelo aumento da
expectativa de vida e conseqüente envelhecimento
da população.
A população brasileira atual é de 190.732.694
habitantes (dados do IBGE – Censo 2010). Segundo
as estimativas, no ano de 2025, a população brasileira
deverá atingir 228 milhões de habitantes. A diminuição
na taxa de fecundidade e aumento da expectativa de
vida tem provocado mudanças na pirâmide etária brasileira. Há algumas décadas atrás, ela possuía uma
base larga e o topo estreito, indicando uma superioridade de crianças e jovens. Atualmente ela apresenta
características de equilíbrio. Alguns estudiosos afirmam que, mantendo-se estas características, nas
próximas décadas, o Brasil possuirá mais adultos e
idosos do que crianças e jovens. Um problema que
já é enfrentado por países desenvolvidos, principalmente na Europa.
Concomitantemente, o grupo de pessoas acima
de 70 anos, que representavam 4,3% em 2004 (7,7 milhões de pessoas) deve alcançar a proporção de 13,2%
no ano de 2050, somando 34,3 milhões de pessoas.
Se a contagem considerar a idade de 65 anos ou mais,
o contingente em 1991 era de 4,8% da população e
passou a ser de 6,7% no ano de 2004.
O índice de envelhecimento passou de 0,11 no
início da década de 80 para 0,25 em 2004, ou seja,
para cada 100 jovens, existiam 25 idosos. Segundo o
IBGE, esse valor mostra que a sociedade brasileira
está envelhecendo.
Setembro de 2011
Sobre os Portadores de Deficiência, em virtude
das diferenças que apresentam em relação às demais,
elas possuem necessidades especiais a serem satisfeitas. Tal fato significa que:
• Os direitos específicos das pessoas com deficiências decorrem de suas necessidades especiais;
• O exercício dos direitos gerais bem como nos
direitos específicos das pessoas com deficiência está
diretamente ligado à criação de condições que permitam o seu acesso diferenciado ao bem-estar econômico, social e cultural.
Portanto a inclusão social tem por base que a vigência dos direitos específicos das pessoas com deficiência está diretamente ligada à vigência dos direitos
humanos fundamentais.
Incluir quer dizer fazer parte, inserir, introduzir. E
inclusão é o ato ou efeito de incluir. Assim, a inclusão
social das pessoas com deficiências tem aumentado
bastante, o que as tem tornado participantes da vida
social, econômica e política brasileira, assegurando o
respeito aos seus direitos no âmbito da Sociedade, do
Estado e do Poder Público.
Com o aumento à procura da inclusão, a Lei nº
11.977/2009, que institui o PMCMV, art. 73, II, assegura
unidades adaptáveis ao uso por pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida e idosos, de acordo
com a demanda. O parágrafo único do art. 73 assegura
que 3% das unidades habitacionais sejam adaptadas
ao uso por pessoas com deficiência.
O Brasil instituiu o Estatuto do Idoso, que regula
os direitos das pessoas com idade igual ou superior a
sessenta anos, mas, na prática, o País ainda não está
efetivamente preparado para resolver as consequências sociais decorrentes das mudanças na estrutura
da população. Tais consequências refletem-se sobremodo nos programas habitacionais.
O Estatuto do Idoso, art. 38, I, já prevê a reserva
de 3% das unidades residenciais para atendimento
aos idosos, nos programas habitacionais públicos ou
subsidiados com recursos públicos.
Os projetos de lei em tela objetivam ampliar as
garantias já previstas nessas leis, de forma a atender
a demanda crescente dessa parcela da sociedade,
por meio de:
ampliação da reserva de 3% (previsto
no Estatuto do Idoso) para 5% das unidades
habitacionais de todos os programas de financiamento de casa própria subsidiados com
recursos da Administração Pública Federal, e
ampliação da reserva de 3% (previsto na
Lei nº 11.977/2009, que assegura unidades
adaptáveis ao uso por pessoas com deficiência,
Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS com mobilidade reduzida e idosos) para 5% da
proporção de unidades habitacionais garantindo-se, nesse programa, unidades habitacionais
adaptadas não só a deficientes, mas também a
idosos e a pessoas com mobilidade reduzida.
Assim, tendo em vista sua relevância social, voto
pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 185, 390 e 459
de 2011, apresentando proposta de substitutivo que
contempla as propostas acima indicadas, nos termos
apresentados a seguir.
Sala da Comissão, 31 de agosto de 2011.–
Deputado Edinho Araújo.
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI
N0 185, DE 2011
(E apensos: Projetos de Lei
Nº 390 e 459 de 2011)
Altera a Lei nº 10.741, de 2003, o Estatuto do Idoso, e a Lei nº 11.977, de 2009, que
institui o Programa Minha Casa Minha Vida.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Dê-se ao art. 38 da Lei nº 10.741, de 1º
de outubro de 2003, a seguinte redação:
Art. 38. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o
idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel
para moradia própria, observado o seguinte:
I – reserva de pelo menos 5% (cinco por
cento) das unidades habitacionais residenciais
para atendimento aos idosos.
........................................................(NR)
Art. 2º Dê-se ao art. 73 da Lei nº 11.977, de 7 de
julho de 2009, a seguinte redação:
Art. 73.......................................................
................................................................
II – disponibilidade de unidades adaptáveis ao uso por pessoas com deficiência, com
mobilidade reduzida e idosos;
................................................................
Parágrafo único. Os empreendimentos habitacionais construídos no âmbito do
PMCMV deverão possuir no mínimo 5% (cinco por cento) de suas unidades adaptadas ao
uso por pessoas com deficiência física, com
mobilidade reduzida ou idosas.(NR)
Art. 3º Esta Lei entre em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 31 de agosto de 2011. –
Deputado.
Quarta-feira 7 48557 PROJETO DE LEI Nº 677-A, DE 2011
(Do Sr. Weliton Prado)
Determina que os Departamentos de
trânsito dos Estados divulguem trimestralmente os valores arrecadados com multas
de trânsito e sua destinação; tendo parecer
da Comissão de Viação e Transportes, pela
aprovação, com substitutivo (Relator: Dep.
Jose Stédile).
Despacho: Às Comissões de Viação e
Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.
Publicação do Parecer da Comissão de Viação e
Transportes
I – Relatório
O Projeto de Lei em análise, de autoria do nobre
Deputado Weliton Prado, pretende obrigar que os departamentos estaduais de trânsito divulguem no diário
oficial, no portal da transparência e no seu respectivo
site na internet, os valores arrecadados com multas
de trânsito no âmbito de sua circunscrição, bem como
a destinação desses recursos.
No prazo regimental, não foram apresentadas
emendas ao projeto.
É o relatório.
II – Voto do Relator
Enaltecemos a atitude do nobre Deputado Weliton Prado, pois o projeto de lei em análise permitirá
que o cidadão tenha acesso aos dados referentes aos
valores arrecadados com as multas de trânsito aplicadas no Brasil, bem como à real destinação desses
recursos no âmbito da composição de gastos de cada
departamento estadual de trânsito.
O art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB
– determina que a receita arrecadada com a cobrança
das multas de trânsito seja aplicada, exclusivamente,
em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. Entretanto, não define instrumentos que permitam à sociedade
fiscalizar de forma direta a aplicação desses recursos.
Vez por outra a imprensa noticia a aplicação desses recursos em fins diversos daqueles para os quais
foram destinados, como o pagamento de pessoal e
o custeio de atividades administrativas, entre outros
gastos contrários ao que determina a lei.
Além de infringir o mandamento legal, a utilização desses recursos para a manutenção da máquina
48558 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS administrativa dos departamentos de trânsito acaba
estimulando a famosa “indústria de multas”, uma vez
que quanto mais multas forem aplicadas mais recursos
estarão disponíveis para o custeio do funcionamento
desses órgãos.
Ao obrigar que os valores arrecadados e sua
destinação sejam amplamente divulgados, a proposição em apreço oferece à sociedade a oportunidade de
fiscalizar a aplicação e cobrar que os recursos sejam
investidos nas finalidades estabelecidas pelo Código
de Trânsito.
Não obstante concordarmos com o mérito da matéria, entendemos que a proposição foi apresentada
de forma inadequada, ou seja, mediante um projeto
de lei isolado, embora se trate de um assunto próprio
do Código de Trânsito Brasileiro. Para atender ao disposto na Lei Complementar nº 95/98, alterada pela
Lei Complementar nº 107/01, o mais adequado, para
o caso, seria inserir a proposta no art. 320 do CTB,
onde estão definidas as atividades para as quais podem ser destinados os recursos arrecadados com as
multas de trânsito.
Para corrigir esse equívoco, estamos propondo
um substitutivo ao projeto de lei, de forma a incluir o
assunto no texto do CTB, mantendo a idéia principal
do autor. Tendo em vista que as multas de trânsito
podem ser aplicadas por órgãos da União, dos Estados e dos Municípios, estamos prevendo a obrigatoriedade de divulgação dos dados por todos os entes
federativos.
Diante do exposto, nosso voto é pela APROVAÇÃO, quanto ao mérito, do Projeto de Lei nº 677, de
2011, na forma do substitutivo que propomos em anexo.
Sala da Comissão, 14 de junho de 2011. – Deputado José Stédile.
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI
Nº 677, DE 2011
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para obrigar a divulgação dos
valores arrecadados com as multas de trânsito e sua destinação.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera o art. 320 da Lei nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro, para obrigar a divulgação dos valores arrecadados com as multas de trânsito e sua
destinação.
Art. 2º O art. 320 da Lei nº 9.503, de 1997, passa
a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se
o atual Parágrafo único para § 1º:
Setembro de 2011
“Art. 320. ................................................
§ 1º ..........................................................
§ 2º A União, os Estados e os Municípios deverão divulgar, trimestralmente, os valores arrecadados com as multas de trânsito
no âmbito de sua circunscrição, bem como a
destinação desses recursos, nos termos de
regulamentação do CONTRAN.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Sala da Comissão, 14 de junho de 2011. – Deputado
José Stédile.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Viação e Transportes, em reunião
ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 677/11, com substitutivo, nos termos do
parecer do relator, Deputado Jose Stédile.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Edson Ezequiel – Presidente, Washington Reis,
Lázaro Botelho e Hugo Leal – Vice-Presidentes, Antonio Carlos Magalhães Neto, Devanir Ribeiro, Diego
Andrade, Edinho Araújo, Eduardo Sciarra, Geraldo
Simões, Giroto, Jaime Martins, Jânio Natal, Jose
Stédile, Leonardo Quintão, Lourival Mendes, Lúcio
Vale, Mauro Lopes, Milton Monti, Vanderlei Macris,
Wellington Fagundes, Zeca Dirceu, Francisco Escórcio, Gonzaga Patriota, Jerônimo Goergen, Vitor Penido e William Dib.
Sala da Comissão, 31 de agosto de 2011. –
Deputado Edson Ezequiel, Presidente.
PROJETO DE LEI Nº 999-A, DE 2011
(Do Sr. Wandenkolk Gonçalves)
Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10
de setembro de 1973, que dispõe sobre o
Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica; tendo parecer da Comissão de Viação e Transportes, pela aprovação
(Relator: Dep. Jaime Martins).
Despacho: Às Comissões de Viação e
Transportes; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.
Publicação do Parecer da Comissão de Viação e
Transportes
I – Relatório
O projeto de lei em estudo, elaborado pelo
nobre Deputado Wandenkolk Gonçalves, pretende
Setembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, integrante do Anexo ao Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917,
de 10 de setembro de 1973, o trecho rodoviário de
ligação, com aproximadamente 45 quilômetros de
extensão, entre as cidades de Altamira, por onde
passa a BR-230, e a cidade de Vitória do Xingu,
ambas no Estado do Pará.
Nos termos do art. 32, XX, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, cabe a este órgão
técnico pronunciar-se sobre “assuntos referentes ao
sistema nacional de viação e aos sistemas de transportes em geral”.
Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta Comissão.
É o relatório.
II – Voto do Relator
O projeto de lei em questão pretende incluir, no
Plano Nacional de Viação (PNV), trecho rodoviário de
45 quilômetros, traçado atual da rodovia estadual PA415, ligando a Rodovia Transamazônica (BR-230), na
cidade de Altamira, à cidade de Vitória do Xingu, nas
margens do rio Xingu, ambas no Estado do Pará.
Altamira é uma cidade com mais de 100 mil habitantes e de localização estratégica no Estado do
Pará. A rodovia que se pretende federalizar irá permitir
a integração dos portos fluviais e o acesso às praias
fluviais da região, possibilitando o desenvolvimento
da economia e do turismo nacional e internacional,
gerando riqueza e prosperidade para a população local, com reflexos positivos para a qualidade de vida
da população.
A BR-230, considerada a rodovia federal de maior
extensão do País, já faz parte da Relação Descritiva
das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal. Com
a interligação com o trecho proposto, que deverá ser
federalizado e cuja numeração será determinada por
órgão competente, será otimizada a logística de uma
importante região do Estado do Pará. A razão principal
para que isso seja feito é que geralmente os recursos
financeiros estaduais estão aquém da capacidade financeira da União, e a transferência do trecho seria a
principal solução para o atendimento das demandas
por melhorias na estrada.
Uma vez concretizada a inclusão do trecho proposto no PNV, recursos financeiros provenientes do
Orçamento Geral da União poderão ser utilizados
para melhor desenvolvimento da logística rodoviária
da região em questão.
Quarta-feira 7 48559 Por esse motivo, reconhecendo o mérito da presente proposta, somos pela APROVAÇÃO do Projeto
de Lei nº 999, de 2011.
Sala da Comissão, 29 de junho de 2011. – Deputado
Jaime Martins, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Viação e Transportes, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente
o Projeto de Lei nº 999/11, nos termos do parecer do
relator, Deputado Jaime Martins.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Edson Ezequiel – Presidente, Washington Reis,
Lázaro Botelho e Hugo Leal – Vice-Presidentes, Antonio Carlos Magalhães Neto, Devanir Ribeiro, Diego
Andrade, Edinho Araújo, Eduardo Sciarra, Geraldo
Simões, Giroto, Jaime Martins, Jânio Natal, Jose
Stédile, Leonardo Quintão, Lourival Mendes, Lúcio
Vale, Mauro Lopes, Milton Monti, Vanderlei Macris,
Wellington Fagundes, Zeca Dirceu, Francisco Escórcio, Gonzaga Patriota, Jerônimo Goergen, Vitor Penido e William Dib.
Sala da Comissão, 31 de agosto de 2011. – Deputado
Edson Ezequiel, Presidente.
COMISSÃO
ATA
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,
ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
54ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa
TERMO DE REUNIÃO
Em seis de setembro de dois mil e onze, deixou
de se reunir, ordinariamente, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento
Rural, para apreciar as matérias constantes da Pauta
19/2011, às dez horas, devido a realização de Sessão
Extraordinária da Câmara dos Deputados. Assinaram
o livro de presença dos Senhores Deputados Celso
Maldaner – Presidente em exercício; Hélio Santos,
Heuler Cruvinel, Moacir Micheletto, Vitor Penido e
Zé Silva. Justificaram ausência os Deputados Reinhold Stephanes e Antônia Lucia. E, para constar, eu
______________________, Moizes Lobo da Cunha,
Secretário, lavrei o presente Termo.
SEÇÃO II
MESA DIRETORA
Vice-Líderes:
Osmar Serraglio, Luciano Castro, Alex Canziani, José Guimarães,
Odair Cunha, Waldir Maranhão, Hugo Leal e Rebecca Garcia.
Presidente:
MARCO MAIA - PT - RS
1º Vice-Presidente:
ROSE DE FREITAS - PMDB - ES
2º Vice-Presidente:
EDUARDO DA FONTE - PP - PE
Liderança da Minoria
Líder: PAULO ABI-ACKEL
Vice-Líderes:
Antonio Carlos Mendes Thame (1º Vice), Nelson Marchezan
Junior, Felipe Maia, Arnaldo Jordy e Rui Palmeira.
PT
Líder: PAULO TEIXEIRA
1º Secretário:
EDUARDO GOMES - PSDB - TO
2º Secretário:
JORGE TADEU MUDALEN - DEM - SP
Vice-Líderes:
Arlindo Chinaglia, Henrique Fontana, Artur Bruno, Dr. Rosinha,
Janete Rocha Pietá, Pepe Vargas, Valmir Assunção, Assis
Carvalho, Beto Faro, Carlos Zarattini, Edson Santos, Emiliano
José, Márcio Macêdo, Pedro Eugênio, Dalva Figueiredo, Sibá
Machado, Waldenor Pereira, Zeca Dirceu, Assis do Couto, Chico
D'angelo, Jilmar Tatto e Luiz Couto.
3º Secretário:
INOCÊNCIO OLIVEIRA - PR - PE
4º Secretário:
JÚLIO DELGADO - PSB - MG
1º Suplente de Secretário:
GERALDO RESENDE - PMDB - MS
2º Suplente de Secretário:
PMDB
Líder: HENRIQUE EDUARDO ALVES
Vice-Líderes:
Teresa Surita, Almeida Lima, Antônio Andrade, Benjamin
Maranhão, Darcísio Perondi, Edinho Araújo, Edinho Bez, Eduardo
Cunha, Gastão Vieira, Genecias Noronha, Mauro Benevides,
Renan Filho, Newton Cardoso, Marllos Sampaio, Lucio Vieira
Lima, Francisco Escórcio, Gabriel Chalita, Marcelo Castro (1º
Vice), Fabio Trad e Eliseu Padilha.
Bloco PSB, PTB, PCdoB
Líder: JOVAIR ARANTES
MANATO - PDT - ES
3º Suplente de Secretário:
CARLOS EDUARDO CADOCA - PSC - PE
4º Suplente de Secretário:
SÉRGIO MORAES - PTB - RS
LÍDERES E VICE-LÍDERES
Liderança do Governo
Líder: CÂNDIDO VACCAREZZA
Vice-Líderes:
Osmar Júnior (1º Vice), Ana Arraes, Givaldo Carimbão, Edson
Silva, Fernando Coelho Filho, Glauber Braga, Jose Stédile,
Valadares Filho, Sandra Rosado, Arnaldo Faria de Sá, Arnon
Bezerra, Josué Bengtson, Antonio Brito, Alice Portugal, Jô
Moraes, Evandro Milhomen e Laurez Moreira.
PSDB
Líder: DUARTE NOGUEIRA
Vice-Líderes:
Otavio Leite (1º Vice), Alfredo Kaefer, Antonio Imbassahy, Bruno
Araújo, Cesar Colnago, Domingos Sávio, Luiz Fernando
Machado, Raimundo Gomes de Matos, Rogério Marinho,
Vanderlei Macris, Andreia Zito, Pinto Itamaraty, Reinaldo
Azambuja e Bruna Furlan.
Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL
Líder: LINCOLN PORTELA
Líder: FÁBIO FARIA
Vice-Líderes:
José Rocha (1º Vice), Anthony Garotinho, Dr. Paulo César, João
Carlos Bacelar, Laercio Oliveira, Ronaldo Fonseca, Gorete
Pereira, Homero Pereira, Izalci, Bernardo Santana de
Vasconcellos, Maurício Quintella Lessa, Wellington Roberto e
Giroto.
Parágrafo 4º, Artigo 9º do RICD
PSOL
DEM
Líder: ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO
Vice-Líderes:
Pauderney Avelino (1º Vice), Abelardo Lupion, Claudio Cajado,
Efraim Filho, Marcos Montes, Mendonça Filho, Nice Lobão,
Onofre Santo Agostini, Onyx Lorenzoni, Ronaldo Caiado e
Rodrigo Maia.
Líder: CHICO ALENCAR
Vice-Líderes:
Ivan Valente.
PRTB
Repr.: AUREO
PP
Líder: AGUINALDO RIBEIRO
Vice-Líderes:
Jerônimo Goergen (1º Vice), Cida Borghetti, Luis Carlos Heinze,
Sandes Júnior, Toninho Pinheiro, Renato Molling, Beto Mansur,
Esperidião Amin, Paulo Maluf, Raul Lima e Simão Sessim.
Líderes de Partidos
que participam de Bloco Parlamentar
PR
Líder: LINCOLN PORTELA
PDT
Líder: GIOVANNI QUEIROZ
PSB
Vice-Líderes:
André Figueiredo (1º Vice), Wolney Queiroz, Paulo Pereira da
Silva, Miro Teixeira, Ângelo Agnolin, Sueli Vidigal e Sebastião
Bala Rocha.
Líder: ANA ARRAES
PTB
Bloco PV, PPS
Líder: SARNEY FILHO
Vice-Líderes:
Rubens Bueno (1º Vice), Fábio Ramalho, Arnaldo Jardim,
Roberto de Lucena, Moreira Mendes, Antônio Roberto e Dr.
Aluizio.
PSC
Líder: RATINHO JUNIOR
Vice-Líderes:
Zequinha Marinho (1º Vice), Edmar Arruda, Silas Câmara, Filipe
Pereira e Carlos Eduardo Cadoca.
PRB
Líder: VITOR PAULO
Vice-Líderes:
George Hilton (1º Vice), Cleber Verde e Márcio Marinho.
PMN
Líder: JOVAIR ARANTES
PCdoB
Líder: OSMAR JÚNIOR
PV
Líder: SARNEY FILHO
PPS
Líder: RUBENS BUENO
PTdoB
Repr.: LOURIVAL MENDES
PHS
Repr.: FELIPE BORNIER
PSL
Repr.: DR. GRILO
PRP
Repr.: JÂNIO NATAL
PTC
Repr.: EDIVALDO HOLANDA JUNIOR
DEPUTADOS EM EXERCÍCIO
Roraima
Berinho Bantim - PSDB
Edio Lopes - PMDB
Francisco Araújo - PSL
Jhonatan de Jesus - PRB
Luciano Castro - PR
Paulo Cesar Quartiero - DEM
Raul Lima - PP
Teresa Surita - PMDB
Carlos Magno - PP
Lindomar Garçon - PV
Marinha Raupp - PMDB
Mauro Nazif - PSB
Moreira Mendes - PPS
Natan Donadon - PMDB
Nilton Capixaba - PTB
Padre Ton - PT
Acre
Amapá
Dalva Figueiredo - PT
Davi Alcolumbre - DEM
Evandro Milhomen - PCdoB
Fátima Pelaes - PMDB
Janete Capiberibe - PSB
Luiz Carlos - PSDB
Sebastião Bala Rocha - PDT
Vinicius Gurgel - S.PART.
Antônia Lúcia - PSC
Flaviano Melo - PMDB
Gladson Cameli - PP
Henrique Afonso - PV
Marcio Bittar - PSDB
Perpétua Almeida - PCdoB
Sibá Machado - PT
Taumaturgo Lima - PT
Tocantins
Pará
André Dias - PSDB
Arnaldo Jordy - PPS
Asdrubal Bentes - PMDB
Beto Faro - PT
Cláudio Puty - PT
Elcione Barbalho - PMDB
Giovanni Queiroz - PDT
José Priante - PMDB
Josué Bengtson - PTB
Lira Maia - DEM
Lúcio Vale - PR
Miriquinho Batista - PT
Wandenkolk Gonçalves - PSDB
Wladimir Costa - PMDB
Zé Geraldo - PT
Zenaldo Coutinho - PSDB
Zequinha Marinho - PSC
Amazonas
Átila Lins - PMDB
Carlos Souza - PP
Francisco Praciano - PT
Henrique Oliveira - PR
Pauderney Avelino - DEM
Rebecca Garcia - PP
Sabino Castelo Branco - PTB
Silas Câmara - PSC
Rondônia
Ângelo Agnolin - PDT
César Halum - PPS
Eduardo Gomes - PSDB
Irajá Abreu - DEM
Júnior Coimbra - PMDB
Laurez Moreira - PSB
Lázaro Botelho - PP
Professora Dorinha Seabra Rezende - DEM
Maranhão
Alberto Filho - PMDB
Carlos Brandão - PSDB
Cleber Verde - PRB
Costa Ferreira - PSC
Davi Alves Silva Júnior - PR
Domingos Dutra - PT
Edivaldo Holanda Junior - PTC
Francisco Escórcio - PMDB
Gastão Vieira - PMDB
Hélio Santos - PSDB
Lourival Mendes - PTdoB
Nice Lobão - DEM
Pinto Itamaraty - PSDB
Professor Setimo - PMDB
Ribamar Alves - PSB
Sarney Filho - PV
Waldir Maranhão - PP
Zé Vieira - PR
Ceará
André Figueiredo - PDT
Aníbal Gomes - PMDB
Antonio Balhmann - PSB
Ariosto Holanda - PSB
Arnon Bezerra - PTB
Artur Bruno - PT
Chico Lopes - PCdoB
Danilo Forte - PMDB
Domingos Neto - PSB
Edson Silva - PSB
Eudes Xavier - PT
Genecias Noronha - PMDB
Gorete Pereira - PR
João Ananias - PCdoB
José Airton - PT
José Guimarães - PT
José Linhares - PP
Manoel Salviano - PSDB
Mauro Benevides - PMDB
Raimundão - PMDB
Raimundo Gomes de Matos - PSDB
Vicente Arruda - PR
Piauí
Assis Carvalho - PT
Hugo Napoleão - DEM
Iracema Portella - PP
Jesus Rodrigues - PT
Júlio Cesar - DEM
Marcelo Castro - PMDB
Marllos Sampaio - PMDB
Nazareno Fonteles - PT
Osmar Júnior - PCdoB
Paes Landim - PTB
Ana Arraes - PSB
Anderson Ferreira - PR
Augusto Coutinho - DEM
Bruno Araújo - PSDB
Carlos Eduardo Cadoca - PSC
Eduardo da Fonte - PP
Fernando Coelho Filho - PSB
Fernando Ferro - PT
Gonzaga Patriota - PSB
Inocêncio Oliveira - PR
João Paulo Lima - PT
Jorge Corte Real - PTB
José Augusto Maia - PTB
José Chaves - PTB
Luciana Santos - PCdoB
Mendonça Filho - DEM
Pastor Eurico - PSB
Paulo Rubem Santiago - PDT
Pedro Eugênio - PT
Raul Henry - PMDB
Roberto Teixeira - PP
Sergio Guerra - PSDB
Silvio Costa - PTB
Vilalba - PRB
Wolney Queiroz - PDT
Alagoas
Rio Grande do Norte
Fábio Faria - PMN
Fátima Bezerra - PT
Felipe Maia - DEM
Henrique Eduardo Alves - PMDB
João Maia - PR
Paulo Wagner - PV
Rogério Marinho - PSDB
Sandra Rosado - PSB
Paraíba
Aguinaldo Ribeiro - PP
Benjamin Maranhão - PMDB
Damião Feliciano - PDT
Efraim Filho - DEM
Hugo Motta - PMDB
Luiz Couto - PT
Manoel Junior - PMDB
Nilda Gondim - PMDB
Romero Rodrigues - PSDB
Ruy Carneiro - PSDB
Wellington Roberto - PR
Wilson Filho - PMDB
Pernambuco
Arthur Lira - PP
Celia Rocha - PTB
Givaldo Carimbão - PSB
João Lyra - PTB
Joaquim Beltrão - PMDB
Maurício Quintella Lessa - PR
Renan Filho - PMDB
Rosinha da Adefal - PTdoB
Rui Palmeira - PSDB
Sergipe
Almeida Lima - PMDB
Andre Moura - PSC
Heleno Silva - PRB
Laercio Oliveira - PR
Márcio Macêdo - PT
Mendonça Prado - DEM
Rogério Carvalho - PT
Valadares Filho - PSB
Bahia
Acelino Popó - PRB
Alice Portugal - PCdoB
Amauri Teixeira - PT
Antonio Brito - PTB
Antonio Carlos Magalhães Neto - DEM
Antonio Imbassahy - PSDB
Arthur Oliveira Maia - PMDB
Claudio Cajado - DEM
Daniel Almeida - PCdoB
Edson Pimenta - PCdoB
Emiliano José - PT
Erivelton Santana - PSC
Fábio Souto - DEM
Félix Mendonça Júnior - PDT
Fernando Torres - DEM
Geraldo Simões - PT
Jânio Natal - PRP
João Carlos Bacelar - PR
José Carlos Araújo - PDT
José Nunes - DEM
José Rocha - PR
Joseph Bandeira - PT
Josias Gomes - PT
Jutahy Junior - PSDB
Lucio Vieira Lima - PMDB
Luiz Alberto - PT
Luiz Argôlo - PP
Márcio Marinho - PRB
Marcos Medrado - PDT
Maurício Trindade - PR
Nelson Pellegrino - PT
Oziel Oliveira - PDT
Paulo Magalhães - DEM
Roberto Britto - PP
Rui Costa - PT
Sérgio Barradas Carneiro - PT
Sérgio Brito - PSC
Valmir Assunção - PT
Waldenor Pereira - PT
Minas Gerais
Ademir Camilo - PDT
Aelton Freitas - PR
Antônio Andrade - PMDB
Antônio Roberto - PV
Aracely de Paula - PR
Bernardo Santana de Vasconcellos - PR
Bonifácio de Andrada - PSDB
Carlaile Pedrosa - PSDB
Diego Andrade - PR
Dimas Fabiano - PP
Domingos Sávio - PSDB
Dr. Grilo - PSL
Eduardo Azeredo - PSDB
Eduardo Barbosa - PSDB
Eros Biondini - PTB
Fábio Ramalho - PV
Gabriel Guimarães - PT
George Hilton - PRB
Geraldo Thadeu - PPS
Gilmar Machado - PT
Jaime Martins - PR
Jairo Ataíde - DEM
Jô Moraes - PCdoB
João Bittar - DEM
João Magalhães - PMDB
José Humberto - PHS
Júlio Delgado - PSB
Lael Varella - DEM
Leonardo Monteiro - PT
Leonardo Quintão - PMDB
Lincoln Portela - PR
Luis Tibé - PTdoB
Luiz Fernando Faria - PP
Márcio Reinaldo Moreira - PP
Marcos Montes - DEM
Marcus Pestana - PSDB
Mário de Oliveira - PSC
Mauro Lopes - PMDB
Miguel Corrêa - PT
Newton Cardoso - PMDB
Odair Cunha - PT
Padre João - PT
Paulo Abi-ackel - PSDB
Paulo Piau - PMDB
Reginaldo Lopes - PT
Renzo Braz - PP
Rodrigo de Castro - PSDB
Saraiva Felipe - PMDB
Toninho Pinheiro - PP
Vitor Penido - DEM
Walter Tosta - PMN
Weliton Prado - PT
Zé Silva - PDT
Espírito Santo
Audifax - PSB
Camilo Cola - PMDB
Cesar Colnago - PSDB
Dr. Jorge Silva - PDT
Lauriete - PSC
Lelo Coimbra - PMDB
Manato - PDT
Paulo Foletto - PSB
Rose de Freitas - PMDB
Sueli Vidigal - PDT
Rio de Janeiro
Adrian - PMDB
Alessandro Molon - PT
Alexandre Santos - PMDB
Alfredo Sirkis - PV
Andreia Zito - PSDB
Anthony Garotinho - PR
Arolde de Oliveira - DEM
Aureo - PRTB
Benedita da Silva - PT
Brizola Neto - PDT
Chico Alencar - PSOL
Chico D'angelo - PT
Deley - PSC
Dr. Adilson Soares - PR
Dr. Aluizio - PV
Dr. Carlos Alberto - PMN
Dr. Paulo César - PR
Edson Ezequiel - PMDB
Edson Santos - PT
Eduardo Cunha - PMDB
Eliane Rolim - PT
Felipe Bornier - PHS
Fernando Jordão - PMDB
Filipe Pereira - PSC
Francisco Floriano - PR
Glauber Braga - PSB
Hugo Leal - PSC
Jair Bolsonaro - PP
Jandira Feghali - PCdoB
Jean Wyllys - PSOL
Liliam Sá - PR
Marcelo Matos - PDT
Miro Teixeira - PDT
Neilton Mulim - PR
Nelson Bornier - PMDB
Otavio Leite - PSDB
Paulo Feijó - PR
Rodrigo Maia - DEM
Romário - PSB
Simão Sessim - PP
Solange Almeida - PMDB
Stepan Nercessian - PPS
Vitor Paulo - PRB
Walney Rocha - PTB
Washington Reis - PMDB
Zoinho - PR
São Paulo
Alberto Mourão - PSDB
Aldo Rebelo - PCdoB
Alexandre Leite - DEM
Aline Corrêa - PP
Antonio Bulhões - PRB
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB
Arlindo Chinaglia - PT
Arnaldo Faria de Sá - PTB
Arnaldo Jardim - PPS
Beto Mansur - PP
Bruna Furlan - PSDB
Cândido Vaccarezza - PT
Carlinhos Almeida - PT
Carlos Roberto - PSDB
Carlos Sampaio - PSDB
Carlos Zarattini - PT
Delegado Protógenes - PCdoB
Devanir Ribeiro - PT
Dimas Ramalho - PPS
Dr. Ubiali - PSB
Dra. Elaine Abissamra - PSB
Duarte Nogueira - PSDB
Edinho Araújo - PMDB
Eleuses Paiva - DEM
Eli Correa Filho - DEM
Gabriel Chalita - PMDB
Guilherme Campos - DEM
Guilherme Mussi - PV
Ivan Valente - PSOL
Janete Rocha Pietá - PT
Jefferson Campos - PSB
Jilmar Tatto - PT
João Dado - PDT
João Paulo Cunha - PT
Jonas Donizette - PSB
Jorge Tadeu Mudalen - DEM
José de Filippi - PT
José Mentor - PT
Junji Abe - DEM
Keiko Ota - PSB
Luiz Fernando Machado - PSDB
Luiza Erundina - PSB
Mara Gabrilli - PSDB
Marcelo Aguiar - PSC
Milton Monti - PR
Missionário José Olimpio - PP
Nelson Marquezelli - PTB
Newton Lima - PT
Otoniel Lima - PRB
Pastor Marco Feliciano - PSC
Paulo Freire - PR
Paulo Maluf - PP
Paulo Pereira da Silva - PDT
Paulo Teixeira - PT
Penna - PV
Ricardo Berzoini - PT
Ricardo Izar - PV
Ricardo Tripoli - PSDB
Roberto de Lucena - PV
Roberto Freire - PPS
Roberto Santiago - PV
Salvador Zimbaldi - PDT
Tiririca - PR
Valdemar Costa Neto - PR
Vanderlei Macris - PSDB
Vaz de Lima - PSDB
Vicente Candido - PT
Vicentinho - PT
Walter Ihoshi - DEM
William Dib - PSDB
Mato Grosso
Carlos Bezerra - PMDB
Homero Pereira - PR
Júlio Campos - DEM
Neri Geller - PP
Nilson Leitão - PSDB
Roberto Dorner - PP
Valtenir Pereira - PSB
Wellington Fagundes - PR
Distrito Federal
Augusto Carvalho - PPS
Erika Kokay - PT
Izalci - PR
Jaqueline Roriz - PMN
Luiz Pitiman - PMDB
Policarpo - PT
Reguffe - PDT
Ronaldo Fonseca - PR
Goiás
Armando Vergílio - PMN
Carlos Alberto Leréia - PSDB
Flávia Morais - PDT
Heuler Cruvinel - DEM
Íris de Araújo - PMDB
João Campos - PSDB
Jovair Arantes - PTB
Leandro Vilela - PMDB
Magda Mofatto - PTB
Marina Santanna - PT
Pedro Chaves - PMDB
Roberto Balestra - PP
Ronaldo Caiado - DEM
Rubens Otoni - PT
Sandes Júnior - PP
Sandro Mabel - PR
Valdivino de Oliveira - PSDB
Reinhold Stephanes - PMDB
Rosane Ferreira - PV
Rubens Bueno - PPS
Sandro Alex - PPS
Takayama - PSC
Zeca Dirceu - PT
Santa Catarina
Mato Grosso do Sul
Biffi - PT
Fabio Trad - PMDB
Geraldo Resende - PMDB
Giroto - PR
Mandetta - DEM
Marçal Filho - PMDB
Reinaldo Azambuja - PSDB
Vander Loubet - PT
Carmen Zanotto - PPS
Celso Maldaner - PMDB
Décio Lima - PT
Edinho Bez - PMDB
Esperidião Amin - PP
Gean Loureiro - PMDB
João Pizzolatti - PP
Jorge Boeira - PT
Jorginho Mello - PSDB
Luci Choinacki - PT
Mauro Mariani - PMDB
Onofre Santo Agostini - DEM
Pedro Uczai - PT
Rogério Peninha Mendonça - PMDB
Ronaldo Benedet - PMDB
Valdir Colatto - PMDB
Rio Grande do Sul
Paraná
Abelardo Lupion - DEM
Alex Canziani - PTB
Alfredo Kaefer - PSDB
Andre Vargas - PT
André Zacharow - PMDB
Angelo Vanhoni - PT
Assis do Couto - PT
Cida Borghetti - PP
Dilceu Sperafico - PP
Dr. Rosinha - PT
Edmar Arruda - PSC
Eduardo Sciarra - DEM
Fernando Francischini - PSDB
Giacobo - PR
Hermes Parcianello - PMDB
João Arruda - PMDB
Leopoldo Meyer - PSB
Luiz Carlos Setim - DEM
Luiz Nishimori - PSDB
Moacir Micheletto - PMDB
Nelson Meurer - PP
Nelson Padovani - PSC
Osmar Serraglio - PMDB
Ratinho Junior - PSC
Afonso Hamm - PP
Alceu Moreira - PMDB
Alexandre Roso - PSB
Assis Melo - PCdoB
Bohn Gass - PT
Danrlei de Deus Hinterholz - PTB
Darcísio Perondi - PMDB
Eliseu Padilha - PMDB
Enio Bacci - PDT
Fernando Marroni - PT
Giovani Cherini - PDT
Henrique Fontana - PT
Jerônimo Goergen - PP
José Otávio Germano - PP
Jose Stédile - PSB
Luis Carlos Heinze - PP
Luiz Noé - PSB
Manuela D'ávila - PCdoB
Marco Maia - PT
Marcon - PT
Nelson Marchezan Junior - PSDB
Onyx Lorenzoni - DEM
Osmar Terra - PMDB
Paulo Pimenta - PT
Pepe Vargas - PT
Renato Molling - PP
Ronaldo Nogueira - PTB
Ronaldo Zulke - PT
Sérgio Moraes - PTB
Vieira da Cunha - PDT
Vilson Covatti - PP
Carlos Magno vaga do PSB
COMISSÕES PERMANENTES
Lázaro Botelho vaga do PR
Dilceu Sperafico
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,
ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
Miriquinho Batista
Padre Ton
Jesus Rodrigues
Valmir Assunção
Josias Gomes
Waldenor Pereira
Marcon
2 vagas
Vander Loubet
Jairo Ataíde vaga do PSB
Luiz Carlos Setim
Marcos Montes vaga do PSB
Lira Maia
Onofre Santo Agostini
Paulo Cesar Quartiero vaga do PSB
Onyx Lorenzoni vaga do PSB
Ronaldo Caiado
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
Vitor Penido vaga do PSDB
PR
Davi Alves Silva Júnior
Aelton Freitas
Diego Andrade vaga do PRB
Homero Pereira
PMDB
Alceu Moreira
(Dep. do PP ocupa a vaga)
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Alberto Filho
Celso Maldaner
Edinho Araújo
Moacir Micheletto
Lelo Coimbra
Lucio Vieira Lima vaga do PR
Paulo Piau
vaga do PDT
PSB
(Dep. do PP ocupa a vaga)
1 vaga
PSDB
Domingos Sávio
(Dep. do DEM ocupa a vaga)
(Dep. do DEM ocupa a vaga)
(Dep. do DEM ocupa a vaga)
PDT
Zé Silva
Duarte Nogueira
Luiz Nishimori
Nilson Leitão
Reinaldo Azambuja
vaga do DEM
Wandenkolk Gonçalves
(Dep. do PP ocupa a vaga)
PP
Oziel Oliveira
Bloco PV, PPS
Moreira Mendes
César Halum
(Dep. do DEM ocupa a vaga)
Raimundo Gomes de Matos
(Dep. do DEM ocupa a vaga)
Giovanni Queiroz
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Alfredo Kaefer
Hélio Santos
Fernando Coelho Filho
(Dep. do DEM ocupa a vaga)
Valdir Colatto
Reinhold Stephanes
Arthur Lira vaga do PR
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Antônio Andrade
Leandro Vilela
Pedro Chaves
Heuler Cruvinel vaga do Bloco PV, PPS
José Nunes
Geraldo Simões
Bohn Gass
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
Abelardo Lupion vaga do Bloco PV, PPS
PT
Beto Faro
Roberto Dorner
DEM
Suplentes
Assis do Couto
João Pizzolatti
Luis Carlos Heinze
Presidente: Lira Maia (DEM)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente: Celso Maldaner (PMDB)
3º Vice-Presidente: José Nunes (DEM)
Titulares
Neri Geller
(Dep. do DEM ocupa a vaga)
PTB
Josué Bengtson
Celia Rocha
Nilton Capixaba
Nelson Marquezelli
Sérgio Moraes vaga do PP
Afonso Hamm vaga do PSDB
PP
PSC
Nelson Padovani
Antônia Lúcia
PCdoB
Luis Carlos Heinze
Gladson Cameli
Edson Pimenta
João Ananias
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
Neri Geller vaga do PMDB
Raul Lima vaga do Bloco PV, PPS
PRB
Heleno Silva
Carlos Souza
DEM
(Dep. do PR ocupa a vaga)
PMN
(Dep. do PSL ocupa a vaga)
(Dep. do PSB ocupa a
vaga)
Paulo Cesar Quartiero
Jaqueline Roriz
1 vaga
1 vaga
PR
Secretário(a): Moizes Lobo da Cunha
Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 32
Telefones: 3216-6403/6404/6406
FAX: 3216-6415
2 vagas
Lúcio Vale
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Presidente: Gladson Cameli (PP)
1º Vice-Presidente: Carlos Souza (PP)
2º Vice-Presidente: Raul Lima (PP)
3º Vice-Presidente: Zequinha Marinho (PSC)
Titulares
PSB
Janete Capiberibe vaga do DEM
PDT
Giovanni Queiroz
Francisco Praciano
Henrique Afonso vaga do PSDB
Lindomar Garçon
1 vaga
PTB
PMDB
Marinha Raupp
Asdrubal Bentes
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Magda Mofatto
José Priante
Ronaldo Nogueira
PSC
Átila Lins
1 vaga
Zequinha Marinho
Antônia Lúcia
PCdoB
PSDB
1 vaga
Arnaldo Jordy vaga do PSDB
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Zé Geraldo
Taumaturgo Lima
Marcio Bittar
Ademir Camilo
Bloco PV, PPS
PT
Padre Ton
Valtenir Pereira vaga do PCdoB
Laurez Moreira
Suplentes
Miriquinho Batista
Glauber Braga
Hélio Santos vaga do PP
Luiz Carlos vaga do PR
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a
vaga)
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a
vaga)
Perpétua Almeida
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Secretário(a): Iara Araújo Alencar Aires
Local: Anexo II - Sala T- 59
Telefones: 3216-6432
FAX: 3216-6440
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E
INFORMÁTICA
Presidente: Bruno Araújo (PSDB)
1º Vice-Presidente: Antonio Imbassahy (PSDB)
2º Vice-Presidente: Silas Câmara (PSC)
3º Vice-Presidente: Ruy Carneiro (PSDB)
Titulares
Marcos Montes
Walter Ihoshi
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a
vaga)
PR
Suplentes
PT
Carlinhos Almeida
Beto Faro
Emiliano José
Biffi
Dr. Adilson Soares
Davi Alves Silva Júnior vaga do PT
Francisco Floriano
Gorete Pereira vaga do PMDB
José Rocha
Izalci
Dalva Figueiredo
Milton Monti
Newton Lima
Fernando Marroni
Wellington Roberto
Sibá Machado
Joseph Bandeira
Gilmar Machado
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
Josias Gomes
(Dep. do PRTB ocupa a vaga)
(Dep. do PR ocupa a vaga)
Benjamin Maranhão vaga do PMN
Hugo Motta
Júnior Coimbra
Marllos Sampaio
Ariosto Holanda
Domingos Neto
Luiza Erundina
Edson Silva
Pastor Eurico vaga do PTB
PMDB
Hermes Parcianello
PSB
Luiz Noé
Paulo Foletto vaga do PCdoB
Ribamar Alves
PDT
Manoel Junior
Rogério Peninha Mendonça
Wilson Filho
(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)
Wladimir Costa
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
Miro Teixeira
Salvador Zimbaldi
Eduardo Azeredo
Bruno Araújo
Fábio Ramalho vaga do DEM
Lindomar Garçon
Paulo Wagner
PSDB
Antonio Imbassahy
Félix Mendonça Júnior
Bloco PV, PPS
(Dep. do PR ocupa a vaga)
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
Brizola Neto
Stepan Nercessian
Sandro Alex vaga do PTB
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
PTB
Paulo Abi-ackel
Manoel Salviano
Rodrigo de Castro
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Ruy Carneiro
Romero Rodrigues
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a
vaga)
PP
Beto Mansur
Renzo Braz
Sandes Júnior
Waldir Maranhão
DEM
Arolde de Oliveira
Júlio Campos
(Dep. do DEM ocupa a vaga)
PSC
Carlos Souza
Missionário José Olimpio
Arnon Bezerra
Antônia Lúcia vaga do PT
Mário de Oliveira vaga do Bloco PV, PPS
Marcelo Aguiar vaga do PMDB
Takayama vaga do PMDB
Ratinho Junior
Zequinha Marinho
Silas Câmara vaga do PMN
Eli Correa Filho
Rodrigo Maia vaga do PTB
PCdoB
Luciana Santos vaga do PMDB
Evandro Milhomen
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
PRB
Cleber Verde
Jhonatan de Jesus
Márcio Marinho vaga do PTdoB
Arthur Oliveira Maia
Francisco Escórcio
Carlos Bezerra vaga do PMN
Gabriel Chalita
Danilo Forte
Gean Loureiro
Eduardo Cunha
João Magalhães
Eliseu Padilha
Fabio Trad vaga do Bloco PV, PPS
PMN
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PTdoB
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
Leandro Vilela
Mauro Lopes vaga do PSB
Marçal Filho vaga do PSC
Mauro Benevides
(Dep. do PSL ocupa a vaga)
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a
vaga)
(Dep. do PSL ocupa a vaga)
Osmar Serraglio
Secretário(a): Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira
Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala 49
Telefones: 3216-6452 A 6458
FAX: 3216-6465
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
Solange Almeida
Wilson Filho
PSDB
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Presidente: João Paulo Cunha (PT)
1º Vice-Presidente: Arthur Oliveira Maia (PMDB)
2º Vice-Presidente: Vicente Candido (PT)
3º Vice-Presidente: Cesar Colnago (PSDB)
Titulares
Bruno Araújo
Jorginho Mello
Fátima Bezerra
Gabriel Guimarães
José Mentor
Márcio Macêdo
Luiz Couto
Marina Santanna
Nelson Pellegrino
Nazareno Fonteles
Odair Cunha
Fernando Francischini
Luiz Fernando Machado vaga do DEM
Nelson Marchezan Junior
Luiz Carlos
Décio Lima
João Paulo Lima
Carlos Sampaio
Jutahy Junior
Assis Carvalho
João Paulo Cunha
Ricardo Tripoli
PP
Dimas Fabiano
Cida Borghetti
Esperidião Amin
Dilceu Sperafico
Paulo Maluf
Márcio Reinaldo Moreira
Roberto Teixeira
Rebecca Garcia vaga do PTB
Vilson Covatti
Roberto Balestra
Pedro Eugênio
Ricardo Berzoini
Sandes Júnior
Pedro Uczai
Rubens Otoni
Vicente Candido
DEM
Sérgio Barradas Carneiro
Efraim Filho
Alexandre Leite
Sibá Machado
Felipe Maia
Antonio Carlos Magalhães Neto
PMDB
Almeida Lima
Bonifácio de Andrada
João Campos
PT
Jilmar Tatto
Bruna Furlan
Cesar Colnago vaga do PTB
Suplentes
Alessandro Molon
André Dias
Mendonça Filho
Benjamin Maranhão
Mendonça Prado
Pauderney Avelino
Ronaldo Caiado
Onyx Lorenzoni
PCdoB
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
PR
Delegado Protógenes
Anthony Garotinho
Gorete Pereira
Henrique Oliveira
Chico Lopes
Evandro Milhomen
Daniel Almeida
PRB
Jaime Martins
Maurício Quintella Lessa
Maurício Trindade
Ronaldo Fonseca
Cleber Verde vaga do PR
Antonio Bulhões
Sandro Mabel
Vicente Arruda
Vitor Paulo
PMN
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
PSB
(Dep. do PMDB ocupa a
vaga)
Edson Silva
Armando Vergílio vaga do PDT
Domingos Neto
Walter Tosta
Sandra Rosado
Gonzaga Patriota
Valtenir Pereira
Laurez Moreira
PTdoB
(Dep. do PSL ocupa a vaga)
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
PDT
Brizola Neto
José Carlos Araújo
Félix Mendonça Júnior
Wolney Queiroz
Marcos Medrado
Vieira da Cunha
Lourival Mendes
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Secretário(a): Rejane Salete Marques
Local: Anexo II,Térreo, Ala A, sala 21
Telefones: 3216-6494
FAX: 3216-6499
(Dep. do PMN ocupa a vaga)
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
vaga do PSB
Bloco PV, PPS
Fábio Ramalho
Alfredo Sirkis
Moreira Mendes vaga do PMDB
Roberto Freire
(Dep. do PMDB ocupa a
vaga)
Presidente: Roberto Santiago (PV)
1º Vice-Presidente: César Halum (PPS)
2º Vice-Presidente: Ricardo Izar (PV)
3º Vice-Presidente: Wolney Queiroz (PDT)
Titulares
Suplentes
PT
Sandro Alex
Joseph Bandeira
Carlinhos Almeida
Sarney Filho
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Cláudio Puty
PTB
Arnaldo Faria de Sá
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
João Paulo Cunha
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
Weliton Prado
João Lyra
Paes Landim
Nilton Capixaba
PMDB
(Dep. do PSDB ocupa a
vaga)
(Dep. do PP ocupa a vaga)
(Dep. do PMDB ocupa a
vaga)
Fabio Trad
Raimundão
PSC
Pastor Marco Feliciano
Gean Loureiro vaga do PT
Hugo Leal
Sérgio Brito vaga do PMDB
Silas Câmara
Nilda Gondim
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a
vaga)
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
PSDB
(Dep. do PMN ocupa a vaga)
Carlos Sampaio
Rogério Marinho
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a
vaga)
(Dep. do DEM ocupa a vaga)
Secretário(a): Lilian de Cássia Albuquerque Santos
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 152
Telefones: 3216-6920 A 6922
FAX: 3216-6925
PP
Iracema Portella
Aline Corrêa
João Leão (Licenciado)
(Dep. do PSL ocupa a vaga)
DEM
Augusto Coutinho vaga do PSDB
Eli Correa Filho
Walter Ihoshi
Felipe Maia
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Presidente: João Maia (PR)
1º Vice-Presidente: Felipe Bornier (PHS)
2º Vice-Presidente: Natan Donadon (PMDB)
3º Vice-Presidente: Romero Rodrigues (PSDB)
Titulares
Hugo Napoleão
PR
Suplentes
PT
Francisco Praciano
Jesus Rodrigues
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a
vaga)
Miguel Corrêa
Jorge Boeira
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
Ronaldo Zulke
Luiz Alberto
PMDB
PSB
Ana Arraes
Valadares Filho
Camilo Cola
Fátima Pelaes
Natan Donadon
Givaldo Carimbão vaga do PT
Osmar Terra
(Dep. do PHS ocupa a vaga)
PDT
José Carlos Araújo
(Dep. do PP ocupa a vaga)
PSDB
Marcos Medrado
Reguffe vaga do PT
Romero Rodrigues
Wolney Queiroz vaga do PR
Valdivino de Oliveira
Carlos Roberto vaga do DEM
Mara Gabrilli
Otavio Leite
Bloco PV, PPS
César Halum vaga do PMDB
PP
Antônio Roberto
Ricardo Izar vaga do PSDB
Dimas Ramalho vaga do PR
Renato Molling
Simão Sessim
Vilson Covatti vaga do PMDB
Roberto Santiago
DEM
PTB
Nelson Marquezelli
Silvio Costa
Mandetta
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
PR
PSC
Deley
Carlos Eduardo Cadoca
Giacobo vaga do PHS
João Maia
Wellington Fagundes
Lauriete vaga do PMDB
PSB
PCdoB
Chico Lopes
(Dep. do PRTB ocupa a vaga)
Antonio Balhmann
Dr. Ubiali
(Dep. do PMN ocupa a vaga)
PSDB
(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)
PDT
Bruna Furlan
Ângelo Agnolin
Damião Feliciano
Alberto Mourão
William Dib
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Bloco PV, PPS
PP
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
Guilherme Mussi
Arthur Lira vaga do PSDB
Roberto Britto
Roberto Dorner vaga do PDT
PTB
João Lyra
Roberto Teixeira
DEM
Jorge Corte Real
José Augusto Maia vaga do Bloco PV, PPS
Heuler Cruvinel
(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)
PR
PSC
Andre Moura
Edmar Arruda
João Carlos Bacelar vaga do PRTB
Zoinho
PHS
Felipe Bornier vaga do PMDB
Paulo Freire
PSB
(Dep. do PR ocupa a vaga)
(Dep. do PTdoB ocupa a vaga)
Leopoldo Meyer
Audifax
PDT
Secretário(a): Anamélia Lima Rocha Fernandes
Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala T33
Telefones: 3216-6601 A 6609
FAX: 3216-6610
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Marcelo Matos
Bloco PV, PPS
Rosane Ferreira
Arnaldo Jardim
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Presidente: Manoel Junior (PMDB)
1º Vice-Presidente: Roberto Britto (PP)
2º Vice-Presidente: José de Filippi (PT)
3º Vice-Presidente: Leopoldo Meyer (PSB)
PTB
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
José Chaves
PRTB
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
Titulares
(Dep. do PR ocupa a vaga)
Suplentes
PRP
PT
(Dep. do PTC ocupa a vaga)
Eliane Rolim
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Artur Bruno
PSL
Fernando Marroni
João Paulo Lima
José de Filippi
José Guimarães
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PMDB
Francisco Escórcio vaga do PTB
Adrian vaga do PRP
Genecias Noronha vaga do PSL
Edinho Araújo vaga do PSL
João Arruda
Flaviano Melo
Manoel Junior
Hugo Motta
Mauro Mariani
Teresa Surita
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Secretário(a): Iracema Marques
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala C, Sala 188
Telefones: 3216-6551/ 6554
FAX: 3216-6560
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
Presidente: Manuela D'ávila (PCdoB)
1º Vice-Presidente: Domingos Dutra (PT)
2º Vice-Presidente: Arnaldo Jordy (PPS)
3º Vice-Presidente: Liliam Sá (PR)
Titulares
PRP
Suplentes
PT
1 vaga
Domingos Dutra
(Dep. do PMN ocupa a vaga)
PTC
Luiz Couto
Edson Santos
Marcon
Erika Kokay
(Dep. do PTdoB ocupa a
vaga)
(Dep. do PMN ocupa a vaga)
Vicentinho
Janete Rocha Pietá vaga do PTB
PMDB
3 vagas
Íris de Araújo
Secretário(a): Márcio Marques de Araújo
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 185
Telefones: 3216-6571
FAX: 3216-6580
Teresa Surita
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
PSDB
Marco Tebaldi (Licenciado)
Rogério Marinho
1 vaga
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Presidente: Fátima Bezerra (PT)
1º Vice-Presidente: Lelo Coimbra (PMDB)
2º Vice-Presidente: Artur Bruno (PT)
3º Vice-Presidente: Alice Portugal (PCdoB)
Titulares
PT
PP
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a
vaga)
Suplentes
Jair Bolsonaro
Artur Bruno
Alessandro Molon
Biffi
Angelo Vanhoni
DEM
Fátima Bezerra
Fernando Torres
Eliane Rolim
Paulo Magalhães
Nazareno Fonteles
Emiliano José
PR
José de Filippi vaga do PMDB
Paulo Pimenta
Liliam Sá
Anderson Ferreira
PSB
(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)
Pedro Uczai vaga do PDT
Newton Lima
Reginaldo Lopes vaga do PRB
Keiko Ota
Rui Costa vaga do PRB
Waldenor Pereira vaga do PP
Luiza Erundina vaga do PMDB
PMDB
PDT
Gabriel Chalita
Manato
Flávia Morais
Gastão Vieira
Eliseu Padilha vaga do PSB
Mauro Benevides vaga do PR
Bloco PV, PPS
Joaquim Beltrão
Arnaldo Jordy
Henrique Afonso
Lelo Coimbra
Geraldo Thadeu
Pedro Chaves vaga do PDT
vaga do PP
Professor Setimo
PTB
(Dep. do PT ocupa a vaga)
Raul Henry vaga do PP
Renan Filho
Rogério Peninha Mendonça
Josué Bengtson
(Dep. do PSOL ocupa a
vaga)
PSOL
Chico Alencar
Osmar Serraglio
Jean Wyllys
(Dep. do PT ocupa a vaga)
PSDB
Alex Canziani
Mara Gabrilli
PSC
Bonifácio de Andrada
Pinto Itamaraty
Eduardo Barbosa
1 vaga
Pastor Marco Feliciano
Jorginho Mello vaga do PP
Rogério Marinho
Nelson Marchezan Junior
Danrlei de Deus Hinterholz
PCdoB
Alice Portugal
Jandira Feghali
PRB
PP
Waldir Maranhão
Esperidião Amin
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
(Dep. do PT ocupa a vaga)
(Dep. do PT ocupa a vaga)
José Linhares
(Dep. do PSDB ocupa a
vaga)
(Dep. do PT ocupa a vaga)
Secretário(a): Jairo Luís Brod
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 170
Telefones: 3216-6625/6626/6627/6628
FAX: 3216-6635
DEM
Luiz Carlos Setim
Eleuses Paiva
Nice Lobão
João Bittar
Professora Dorinha Seabra
Rezende
Onyx Lorenzoni
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Presidente: Cláudio Puty (PT)
1º Vice-Presidente: Júnior Coimbra (PMDB)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
PR
Titulares
Izalci
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
(Dep. do PMDB ocupa a
vaga)
Paulo Freire
Tiririca
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
PT
Andre Vargas
Dr. Ubiali
Ariosto Holanda vaga do PR
Luiz Noé
Romário vaga do PR
(Dep. do PMDB ocupa a
vaga)
1 vaga
Assis Carvalho
(Dep. do PMDB ocupa a
vaga)
Reginaldo Lopes
Pedro Eugênio
Ricardo Berzoini
Pepe Vargas
Penna
Rosane Ferreira
PTB
Rogério Carvalho
Rui Costa vaga do PDT
Zeca Dirceu vaga do PDT
Valmir Assunção vaga do PMDB
José Priante
Júnior Coimbra
Lucio Vieira Lima
Bloco PV, PPS
Stepan Nercessian
Policarpo
PMDB
Oziel Oliveira
Antônio Roberto
José Mentor
José Guimarães
PDT
(Dep. do PT ocupa a vaga)
Amauri Teixeira
Cláudio Puty
PSB
Paulo Rubem Santiago
Suplentes
Luiz Pitiman
(Dep. do PT ocupa a vaga)
Arthur Oliveira Maia
Celso Maldaner vaga do PR
Eduardo Cunha
Genecias Noronha
Lelo Coimbra vaga do Bloco PV, PPS
Reinhold Stephanes
PSC
Solange Almeida
PSDB
Alfredo Kaefer
Edmar Arruda
PCdoB
Antonio Carlos Mendes Thame
Rui Palmeira
Marcus Pestana
Vaz de Lima
Valdivino de Oliveira
PP
Marcelo Aguiar
1 vaga
1 vaga
PRB
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
Aguinaldo Ribeiro
(Dep. S.PART. ocupa a vaga)
José Otávio Germano
Jerônimo Goergen
Paulo Maluf
Vilson Covatti vaga do DEM
Márcio Reinaldo Moreira
Secretário(a): Marcelle R. Campello Cavalcanti
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 136
Telefones: 3216-6654/6655/6652
FAX: 3216-6660
1 vaga
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
DEM
Alexandre Leite
Jairo Ataíde
Júlio Cesar vaga do Bloco PV, PPS
João Bittar
Pauderney Avelino
Presidente: Sérgio Brito (PSC)
1º Vice-Presidente: Carlos Brandão (PSDB)
2º Vice-Presidente: Jorge Boeira (PT)
3º Vice-Presidente:
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Titulares
Suplentes
Rodrigo Maia
PT
PR
Angelo Vanhoni
Aelton Freitas
Devanir Ribeiro
João Maia
Maurício Trindade
Jorge Boeira
Edson Santos
Sérgio Barradas Carneiro
Eudes Xavier
Luciano Castro
(Dep. do PHS ocupa a vaga)
Maurício Quintella Lessa vaga do PTB
PMDB
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Alexandre Santos
PSB
Edinho Bez
Edio Lopes vaga do PP
Audifax
Jose Stédile
Fernando Coelho Filho
Mauro Nazif
Eduardo Cunha
João Magalhães
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
Marcelo Castro vaga do PSC
PDT
Nelson Bornier
João Dado
André Figueiredo
PSDB
(Dep. do PT ocupa a vaga)
(Dep. do PT ocupa a vaga)
Bloco PV, PPS
Carmen Zanotto
Carlos Brandão
Carlaile Pedrosa
Fernando Francischini vaga do PTB
Manoel Salviano
Arnaldo Jardim
Vanderlei Macris vaga do PSC
Nilson Leitão
(Dep. do DEM ocupa a vaga)
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Vaz de Lima vaga do PTB
PTB
PP
Jorge Corte Real
(Dep. do PR ocupa a vaga)
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Carlos Magno
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
PT
Sandes Júnior
DEM
Fátima Bezerra vaga do PR
Fernando Ferro
2 vagas
Davi Alcolumbre
Fernando Marroni
Mendonça Filho
Paulo Pimenta
Leonardo Monteiro
Marina Santanna
PR
Miriquinho Batista
Anthony Garotinho vaga do PSB
Paulo Feijó
Wellington Roberto
Pedro Uczai vaga do PMDB
PMDB
Dr. Paulo César
(Dep. do PRTB ocupa a vaga)
PSB
Glauber Braga
(Dep. do PR ocupa a vaga)
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
(Dep. do PT ocupa a vaga)
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
2 vagas
1 vaga
PDT
PSDB
Ademir Camilo
João Dado
Marcos Medrado vaga do PMDB
Luiz Fernando Machado
2 vagas
1 vaga
PP
Bloco PV, PPS
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
Moreira Mendes
PTB
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
Roberto Britto
2 vagas
Waldir Maranhão
DEM
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
PSC
Paulo Magalhães
Filipe Pereira vaga do PP
1 vaga
Deley vaga do PCdoB
Sérgio Brito vaga do Bloco PV, PPS
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
PR
1 vaga
(Dep. do PT ocupa a vaga)
PSB
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Glauber Braga vaga do PMDB
PCdoB
Osmar Júnior
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
Jose Stédile
Luiza Erundina
PDT
Secretário(a): Regina Pereira Games
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 161
Telefones: 3216-6671 A 6675
FAX: 3216-6676
Sebastião Bala Rocha
Paulo Rubem Santiago
Bloco PV, PPS
(Dep. do PSL ocupa a vaga)
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Presidente: Vitor Paulo (PRB)
1º Vice-Presidente: Edivaldo Holanda Junior (PTC)
2º Vice-Presidente: Dr. Grilo (PSL)
3º Vice-Presidente: Jânio Natal (PRP)
PTB
(Dep. do PRP ocupa a vaga)
Antonio Brito
PSC
Silas Câmara
Titulares
Arnaldo Jordy
Suplentes
Erivelton Santana
PCdoB
Bernardo Santana de Vasconcellos
Giacobo
(Dep. do PTC ocupa a vaga)
vaga do PRTB
1 vaga
Homero Pereira
PSB
Secretário(a): Sônia Hypolito
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, salas 121/122
Telefones: 3216-6692 / 6693
FAX: 3216-6700
(Dep. do DEM ocupa a vaga)
Givaldo Carimbão
PDT
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
Presidente: Giovani Cherini (PDT)
1º Vice-Presidente: Oziel Oliveira (PDT)
2º Vice-Presidente: Claudio Cajado (DEM)
3º Vice-Presidente: Penna (PV)
Titulares
Miro Teixeira
Oziel Oliveira vaga do PMDB
Bloco PV, PPS
Augusto Carvalho vaga do PTB
Suplentes
Leonardo Monteiro
Penna vaga do PRTB
PTB
Assis do Couto
Márcio Macêdo
Domingos Dutra
Marina Santanna
Fernando Ferro
vaga do PSOL
Taumaturgo Lima
vaga do PP
(Dep. do Bloco PV, PPS
ocupa a vaga)
Mário de Oliveira
Fernando Jordão
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
Moacir Micheletto
Paulo Piau vaga do PTB
(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)
PSDB
Antonio Carlos Mendes Thame
Ricardo Tripoli
Marcio Bittar
(Dep. do PT ocupa a vaga)
Rebecca Garcia
Chico Alencar
PRTB
(Dep. do Bloco PV, PPS
ocupa a vaga)
(Dep. do PR ocupa a vaga)
Secretário(a): Ana Katia Martins Bertholdo
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 142
Telefones: 3216-6521 A 6526
FAX: 3216-6535
PP
vaga do PMDB
Lauriete
PSOL
Valdir Colatto
(Dep. do PP ocupa a vaga)
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PSC
PMDB
Nelson Marchezan Junior
1 vaga
Sarney Filho
PT
Zé Geraldo
Giovani Cherini
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
(Dep. do PT ocupa a vaga)
Presidente: Luiz Fernando Faria (PP)
1º Vice-Presidente: Wladimir Costa (PMDB)
2º Vice-Presidente: Davi Alcolumbre (DEM)
3º Vice-Presidente: Simão Sessim (PP)
Toninho Pinheiro
DEM
Claudio Cajado vaga do PSB
Marcos Montes
Titulares
Irajá Abreu
Suplentes
PT
PR
Carlos Zarattini
Andre Vargas
Fernando Ferro
PSB
Gilmar Machado
Gabriel Guimarães
Luiz Alberto
Weliton Prado
Padre João
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Antonio Balhmann vaga do PMDB
Ronaldo Zulke
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
Ribamar Alves
(Dep. do PP ocupa a vaga)
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
PMDB
PDT
Alexandre Santos vaga do PCdoB
Adrian
Aníbal Gomes
Marcelo Matos
Bloco PV, PPS
Edio Lopes
Antônio Andrade
João Arruda
Asdrubal Bentes vaga do PCdoB
Leonardo Quintão
Edinho Bez vaga do PSB
Professor Setimo
Fernando Jordão
Ângelo Agnolin
Arnaldo Jardim
Arnaldo Jordy
Dr. Aluizio
Paulo Wagner
Guilherme Mussi vaga do DEM
PTB
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Ronaldo Benedet vaga do PTB
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Sabino Castelo Branco
PSC
Wladimir Costa
PSDB
Berinho Bantim
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
PCdoB
André Dias
Luiz Fernando Machado vaga do PSB
Paulo Abi-ackel
Carlos Brandão
Nelson Padovani
(Dep. do PMDB ocupa a
vaga)
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Domingos Sávio
PRB
Sergio Guerra vaga do PSC
George Hilton vaga do PSB
(Dep. S.PART. ocupa a vaga)
Wandenkolk Gonçalves
1 vaga
PP
José Otávio Germano
Aguinaldo Ribeiro
Carlos Souza vaga do PT
Luiz Fernando Faria
Simão Sessim
Dimas Fabiano
Luiz Argôlo
DEM
Davi Alcolumbre
Abelardo Lupion
Onofre Santo Agostini
Fernando Torres
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a
vaga)
Júlio Campos
Secretário(a): Damaci Pires de Miranda
Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 56
Telefones: 3216-6711 / 6713
FAX: 3216-6720
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA
NACIONAL
Presidente: Carlos Alberto Leréia (PSDB)
1º Vice-Presidente: Fábio Souto (DEM)
2º Vice-Presidente: Eduardo Azeredo (PSDB)
3º Vice-Presidente: Vitor Paulo (PRB)
Titulares
PT
PR
Bernardo Santana de Vasconcellos
João Carlos Bacelar
Suplentes
Aracely de Paula
Arlindo Chinaglia
Benedita da Silva
Laercio Oliveira
Dalva Figueiredo
Carlos Zarattini
Décio Lima
Janete Rocha Pietá
Dr. Rosinha
Jilmar Tatto
Henrique Fontana
Leonardo Monteiro
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
Paulo Pimenta
Bloco PV, PPS
Alfredo Sirkis
Augusto Carvalho vaga do PSC
Dimas Ramalho vaga do PMDB
Geraldo Thadeu vaga do PMDB
André Zacharow
Geraldo Resende vaga do PP
Arnon Bezerra
Antonio Brito
Marcelo Castro vaga do PSB
Paes Landim vaga do PMDB
Raul Henry vaga do PMN
Íris de Araújo
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a (Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a
vaga)
vaga)
PSC
PSDB
Antonio Carlos Mendes Thame
PCdoB
Aldo Rebelo
Luiz Nishimori
Eduardo Azeredo
Jaqueline Roriz
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a
vaga)
Cida Borghetti
Beto Mansur
Jair Bolsonaro
Missionário José Olimpio
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Renato Molling
DEM
Fábio Souto
Claudio Cajado
Hugo Napoleão
Mandetta
PR
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
José Rocha
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
Vicente Arruda
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO
CRIME ORGANIZADO
Presidente: Mendonça Prado (DEM)
1º Vice-Presidente: Fernando Francischini (PSDB)
2º Vice-Presidente: Enio Bacci (PDT)
3º Vice-Presidente: José Augusto Maia (PTB)
Titulares
Suplentes
PT
Abelardo Camarinha
(Licenciado)
Jefferson Campos
1 vaga
Secretário(a): Ana Cristina Oliveira
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 125
Telefones: 3216-6739 / 6738 / 6737
FAX: 3216-6745
PSB
Gonzaga Patriota
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PTdoB
Reinaldo Azambuja
PP
Perpétua Almeida
PMN
Berinho Bantim
Carlos Alberto Leréia
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a
vaga)
Takayama
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Alessandro Molon
Benedita da Silva
Domingos Dutra
Dalva Figueiredo
Nelson Pellegrino
PDT
Damião Feliciano
Stepan Nercessian
PTB
Almeida Lima
Flaviano Melo
Vieira da Cunha
Roberto de Lucena vaga do PTdoB
PMDB
Átila Lins
Sebastião Bala Rocha
Salvador Zimbaldi
Emiliano José
PMDB
Alberto Filho
Edio Lopes
Marllos Sampaio
(Dep. do PMN ocupa a vaga)
Mauro Lopes
PSDB
Fernando Francischini
João Campos
Carlos Sampaio
vaga do PSC
Presidente: Saraiva Felipe (PMDB)
1º Vice-Presidente: Padre João (PT)
2º Vice-Presidente: Dr. Paulo César (PR)
3º Vice-Presidente: Amauri Teixeira (PT)
Titulares
Nilson Leitão
Romero Rodrigues
Pinto Itamaraty
vaga do Bloco PV, PPS
William Dib
Arthur Lira
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
Jair Bolsonaro
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
DEM
PT
Amauri Teixeira
Arlindo Chinaglia
Benedita da Silva
Dr. Rosinha
Chico D'angelo
Erika Kokay
Padre João
Henrique Fontana
Rogério Carvalho
Luci Choinacki
1 vaga
Mendonça Prado
Alexandre Leite
vaga do PDT
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
PR
(Dep. do PTdoB ocupa a vaga)
Ronaldo Fonseca
PSB
Pepe Vargas
PMDB
André Zacharow
Danilo Forte
Darcísio Perondi
Geraldo Resende
Elcione Barbalho
Marllos Sampaio
Nilda Gondim
Keiko Ota
Gonzaga Patriota
Pastor Eurico
Raimundão
Osmar Terra vaga do Bloco PV, PPS
(Dep. do PMN ocupa a vaga)
vaga do DEM
PDT
Saraiva Felipe
Teresa Surita vaga do PSC
Enio Bacci
(Dep. do DEM ocupa a vaga)
Bloco PV, PPS
Stepan Nercessian
Suplentes
vaga do PP
PP
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
José Augusto Maia
PSDB
Eduardo Barbosa
PTB
Andreia Zito
Marcus Pestana
Cesar Colnago
Raimundo Gomes de Matos
Arnaldo Faria de Sá
PSC
João Campos
PP
Cida Borghetti vaga do PR
Aline Corrêa
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
Hugo Leal
PCdoB
Perpétua Almeida
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
Fátima Pelaes
José Linhares
Iracema Portella
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
Toninho Pinheiro
Delegado Protógenes
Secretário(a): Ricardo Menezes Perpétuo
Local: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 166-C
Telefones: 3216-6761 / 6762
FAX: 3216-6770
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
DEM
Eleuses Paiva
Mandetta
Lael Varella
Ronaldo Caiado
1 vaga
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
Presidente: Silvio Costa (PTB)
1º Vice-Presidente: Eros Biondini (PTB)
2º Vice-Presidente: Sabino Castelo Branco (PTB)
3º Vice-Presidente: Augusto Coutinho (DEM)
PR
Dr. Paulo César
Davi Alves Silva Júnior
(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)
(Dep. do PP ocupa a vaga)
(Dep. do PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do PRP ocupa a vaga)
Titulares
PT
Eudes Xavier
Bohn Gass
Policarpo
PSB
Alexandre Roso
Pastor Eurico
Dra. Elaine Abissamra
Paulo Foletto
Nelson Pellegrino
Vicentinho
Odair Cunha
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PMDB
PDT
Dr. Jorge Silva
Flávia Morais
Sueli Vidigal
Salvador Zimbaldi
Fátima Pelaes
Darcísio Perondi
Edinho Bez vaga do PT
(Dep. do PR ocupa a vaga)
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
Bloco PV, PPS
Henrique Afonso
Dr. Aluizio
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Elcione Barbalho
1 vaga
Leonardo Quintão
(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)
Roberto de Lucena
PSDB
PTB
Antonio Brito
Arnaldo Faria de Sá
Celia Rocha vaga do PP
Eros Biondini vaga do DEM
PSC
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Andreia Zito
João Campos
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
Jutahy Junior
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
PP
Pastor Marco Feliciano
Roberto Balestra
PCdoB
Jandira Feghali
Jô Moraes
Luiz Fernando Faria
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
DEM
João Ananias vaga do PR
Augusto Coutinho
PRB
Jhonatan de Jesus
Suplentes
Acelino Popó vaga do PP
Efraim Filho
1 vaga
Irajá Abreu
PR
Antonio Bulhões
Gorete Pereira vaga do PMDB
Secretário(a): Lin Israel Costa dos Santos
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 145
Telefones: 3216-6787 / 6781 A 6786
FAX: 3216-6790
Henrique Oliveira
Laercio Oliveira
(Dep. do PMN ocupa a vaga)
Luciano Castro
Sandro Mabel vaga do PRB
PSB
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E
SERVIÇO PÚBLICO
Mauro Nazif
Alexandre Roso
(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)
Sandra Rosado
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
PMDB
PDT
Flávia Morais vaga do PP
André Figueiredo
Sebastião Bala Rocha vaga do PP
Paulo Pereira da Silva
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
Bloco PV, PPS
Benjamin Maranhão
Edinho Bez
Renan Filho
Hermes Parcianello
(Dep. do PMN ocupa a vaga)
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
PSDB
Roberto Santiago
PTB
Eros Biondini vaga do PSDB
Alex Canziani vaga do PSDB
Ronaldo Nogueira vaga do PSDB
Joaquim Beltrão
Carlaile Pedrosa
Rui Palmeira
Otavio Leite
Ruy Carneiro
PP
Jovair Arantes
Sabino Castelo Branco vaga do PMDB
Afonso Hamm
Sérgio Moraes vaga do PT
Renzo Braz
Roberto Britto
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
DEM
Silvio Costa
Walney Rocha vaga do Bloco PV, PPS
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
PSC
Fábio Souto
(Dep. do PSB ocupa a vaga) Professora Dorinha Seabra Rezende
Erivelton Santana
PR
Filipe Pereira
PCdoB
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
Assis Melo
Giroto
José Rocha vaga do Bloco PV, PPS
Alice Portugal
Daniel Almeida vaga do PSB
Manuela D'ávila vaga do PMDB
Domingos Neto vaga do DEM
PRB
(Dep. do PR ocupa a vaga)
PSB
Heleno Silva
Janete Capiberibe vaga do PTB
Jonas Donizette
Jefferson Campos
Romário vaga do DEM
Secretário(a): José Mauro Meira Magalhães
Local: Anexo II, Sala T 50
Telefones: 3216-6805 / 6806 / 6807
FAX: 3216-6815
Valadares Filho vaga do PT
PDT
André Figueiredo
Dr. Jorge Silva
COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO
Manato vaga do PT
Presidente: Jonas Donizette (PSB)
1º Vice-Presidente: Romário (PSB)
2º Vice-Presidente: Valadares Filho (PSB)
3º Vice-Presidente: Renan Filho (PMDB)
Bloco PV, PPS
Rubens Bueno
(Dep. do PR ocupa a vaga)
PTB
Titulares
Suplentes
Arnon Bezerra vaga do PP
Danrlei de Deus Hinterholz
PT
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
José Airton
Chico D'angelo
PSC
Luci Choinacki
Vicente Candido
Carlos Eduardo Cadoca
Andre Moura
PCdoB
Lázaro Botelho
Jerônimo Goergen
Luiz Argôlo
Jô Moraes
Delegado Protógenes
Raul Lima
(Dep. do PR ocupa a vaga)
1 vaga
DEM
Secretário(a): James Lewis Gorman Júnior
Local: Anexo II, Ala A , Sala 5,Térreo
Telefones: 3216-6837 / 6832 / 6833
FAX: 3216-6835
Lael Varella
Eduardo Sciarra
Vitor Penido
(Dep. do PSDB ocupa a
vaga)
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
Presidente: Edson Ezequiel (PMDB)
1º Vice-Presidente: Washington Reis (PMDB)
2º Vice-Presidente: Lázaro Botelho (PP)
3º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC)
Titulares
Antonio Carlos Magalhães
Neto
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a
vaga)
PR
Suplentes
Anderson Ferreira vaga do PP
Francisco Floriano
Aracely de Paula vaga do PDT
Liliam Sá
Diego Andrade vaga do PT
PT
Zoinho vaga do PHS
Giroto
Devanir Ribeiro
José Airton
Geraldo Simões
Rubens Otoni
Jaime Martins vaga do PT
Lúcio Vale vaga do PSOL
Zeca Dirceu
Vander Loubet
Milton Monti
(Dep. do PR ocupa a vaga)
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
(Dep. do PR ocupa a vaga)
1 vaga
Wellington Fagundes vaga do
PHS
PMDB
Edinho Araújo
PSB
Camilo Cola
Francisco Escórcio vaga do PTB
Edson Ezequiel
Leonardo Quintão vaga do PCdoB
Jose Stédile
Gonzaga Patriota
1 vaga
Leopoldo Meyer
Marinha Raupp
Mauro Lopes vaga do PSDB
Mauro Mariani
Newton Cardoso
Ronaldo Benedet
Washington Reis
PDT
(Dep. do PR ocupa a vaga)
Zé Silva vaga do PMDB
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
PSDB
Alberto Mourão
Carlos Roberto vaga do DEM
Vanderlei Macris
Bloco PV, PPS
Arnaldo Jardim vaga do PCdoB
(Dep. do PRP ocupa a vaga)
Carlos Alberto Leréia
Fábio Ramalho
Mara Gabrilli
Ricardo Izar vaga do DEM
William Dib
(Dep. do PMDB ocupa a
vaga)
Giovani Cherini
vaga do PT
PTB
José Chaves
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PSC
PP
Hugo Leal
Sérgio Brito
PCdoB
(Dep. do PMDB ocupa a
vaga)
Edinho Araújo
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a
vaga)
Íris de Araújo
Mauro Benevides
Marcelo Castro
Newton Cardoso
Professor Setimo
PTdoB
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
Lourival Mendes
Raul Henry
(Dep. do PTC ocupa a vaga)
PSDB
PSOL
Antonio Carlos Mendes Thame
(Dep. do PR ocupa a vaga)
Alfredo Kaefer
1 vaga
Eduardo Azeredo
Bonifácio de Andrada
PHS
Marcus Pestana
(Dep. do PR ocupa a vaga)
Marcio Bittar
(Dep. do PR ocupa a vaga)
William Dib
Romero Rodrigues
PP
Secretário(a): Admar Pires dos Santos
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 175
Telefones: 3216-6853 A 6856
FAX: 3216-6860
Esperidião Amin
Aguinaldo Ribeiro
José Otávio Germano
Arthur Lira
Paulo Maluf
COMISSÕES TEMPORÁRIAS
Márcio Reinaldo Moreira
Simão Sessim
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO E
APRESENTAR PROPOSTAS EM RELAÇÃO À REFORMA
POLÍTICA.
Presidente: Almeida Lima (PMDB)
1º Vice-Presidente: Edinho Araújo (PMDB)
2º Vice-Presidente: William Dib (PSDB)
3º Vice-Presidente: Ronaldo Caiado (DEM)
Relator: Henrique Fontana (PT)
Titulares
DEM
Augusto Coutinho
Felipe Maia
Pauderney Avelino
Mendonça Filho
Ronaldo Caiado
PT
Onofre Santo Agostini
PR
Luciano Castro
Bohn Gass
Henrique Fontana
Eleuses Paiva
Efraim Filho
Suplentes
Erika Kokay
Roberto Balestra
Dalva Figueiredo
Maurício Quintella Lessa
Ronaldo Fonseca
Vicente Arruda
(Dep. do PHS ocupa a vaga)
(Dep. do PTdoB ocupa a vaga)
João Paulo Lima
Fernando Ferro
José Guimarães
Luci Choinacki
Luiza Erundina
Jefferson Campos
Ricardo Berzoini
Luiz Alberto
Ribamar Alves
Pastor Eurico
Rubens Otoni
Sibá Machado
Waldenor Pereira
PSB
Valtenir Pereira
Vicente Candido
PMDB
Valadares Filho
PDT
Miro Teixeira
Alceu Moreira
Danilo Forte
Almeida Lima
Eduardo Cunha
Félix Mendonça Júnior
Reguffe
Sueli Vidigal
Bloco PV, PPS
Alfredo Sirkis
Penna
Sandro Alex
Rosane Ferreira
PTB
Leandro Vilela
Darcísio Perondi
Marllos Sampaio
Solange Almeida
Nilda Gondim
Arnaldo Faria de Sá
Eros Biondini
Jovair Arantes
Paes Landim
PSC
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
PSDB
Fernando Francischini
Bruno Araújo
Vanderlei Macris
Carlos Eduardo Cadoca
Edmar Arruda
João Campos
Vaz de Lima
1 vaga
PP
PCdoB
Daniel Almeida
Delegado Protógenes
PRB
Vitor Paulo
Aline Corrêa
Afonso Hamm
Toninho Pinheiro
José Linhares
DEM
George Hilton
PMN
Fábio Faria
Mandetta
Dr. Carlos Alberto
Efraim Filho
Professora Dorinha Seabra
Rezende
1 vaga
PR
Secretário(a): Ana Lúcia Ribeiro Marques
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6214
FAX: (61) 3216-6225
Paulo Freire
Anthony Garotinho
Jaime Martins vaga do PDT
Ronaldo Fonseca
COMISSÃO ESPECIAL PARA EFETUAR ESTUDO SOBRE AS
CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DO CONSUMO ABUSIVO DE
ÁLCOOL ENTRE CIDADÃOS BRASILEIROS E,
ESPECIALMENTE, AS RAZÕES QUE DETERMINAM O
AUMENTO EXPONENCIAL DO CONSUMO DESSA
SUBSTÂNCIA NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS.
(Dep. do PTC ocupa a vaga)
PSB
Givaldo Carimbão
Keiko Ota
Pastor Eurico
Presidente: Geraldo Resende (PMDB)
1º Vice-Presidente: Jesus Rodrigues (PT)
2º Vice-Presidente: Mandetta (DEM)
3º Vice-Presidente: Aline Corrêa (PP)
Relator: Vanderlei Macris (PSDB)
Titulares
PDT
Sueli Vidigal
Dr. Aluizio
PT
José Augusto Maia
Emiliano José
Reginaldo Lopes
Henrique Fontana
1 vaga
1 vaga
PSC
Erivelton Santana vaga do PMDB
Marcelo Aguiar
1 vaga
Pastor Marco Feliciano
PMDB
Geraldo Resende
Carmen Zanotto
PTB
Domingos Dutra
Paulo Pimenta
(Dep. do PR ocupa a vaga)
Bloco PV, PPS
Suplentes
Jesus Rodrigues
1 vaga
PCdoB
Alberto Filho
João Ananias
Chico Lopes
PRTB
PP
(Dep. S.PART. ocupa a
vaga)
Aureo
Márcio Reinaldo Moreira
Vilson Covatti
Roberto Teixeira
DEM
Secretário(a): Heloísa Maria Diniz
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6201
FAX: (61) 3216-6225
Alexandre Leite
Presidente: Chico Lopes (PCdoB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)
PR
Gorete Pereira
PSB
Mauro Nazif
Sandra Rosado
PDT
Roberto Santiago
PTB
Fátima Bezerra
Filipe Pereira
Chico Lopes
Daniel Almeida
PRB
Edinho Bez
Jhonatan de Jesus
Mauro Benevides
Marinha Raupp
1 vaga
PCdoB
PMDB
Fátima Pelaes
1 vaga
PSC
Erika Kokay
Átila Lins
1 vaga
Arnaldo Faria de Sá
Edson Santos
Policarpo
Giovani Cherini
Bloco PV, PPS
Devanir Ribeiro
Luiz Couto
2 vagas
Paulo Pereira da Silva
PT
Luiz Alberto
2 vagas
Zoinho
Suplentes
Carlinhos Almeida
2 vagas
Mendonça Prado
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR A
APLICAÇÃO DAS SEGUINTES LEIS DE ANISTIA: LEI Nº
8878/1994, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
ANISTIA"; LEI Nº 10.790/2003, QUE "CONCEDE ANISTIA A
DIRIGENTES OU REPRESENTANTES SINDICAIS E
TRABALHADORES PUNIDOS POR PARTICIPAÇÃO EM
MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO"; LEI Nº 11.282/2006, QUE
"ANISTIA OS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA
DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT PUNIDOS EM RAZÃO
DA PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA"; E LEI Nº
10.559/2002, QUE "REGULAMENTA O ARTIGO 8º DO ATO
DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Titulares
Sandes Júnior
2 vagas
Cleber Verde
PHS
Felipe Bornier
1 vaga
Marllos Sampaio
Secretário(a): -
PSDB
Andreia Zito
Otavio Leite
Vanderlei Macris
3 vagas
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO E
APRESENTAR PROPOSTAS EM RELAÇÃO ÀS MEDIDAS
PREVENTIVAS E SANEADORAS DIANTE DE CATÁSTROFES
CLIMÁTICAS.
Presidente: Perpétua Almeida (PCdoB)
1º Vice-Presidente: Onofre Santo Agostini (DEM)
Bloco PV, PPS
2º Vice-Presidente: Jorginho Mello (PSDB)
3º Vice-Presidente: Dr. Paulo César (PR)
Relator: Glauber Braga (PSB)
Titulares
Stepan Nercessian
Dr. Aluizio
PTB
Suplentes
Walney Rocha
PT
Décio Lima
Chico D'angelo
José Airton
Fernando Ferro
Leonardo Monteiro
Eros Biondini
PSC
Hugo Leal
Andre Moura
Silas Câmara vaga do PMDB
Jorge Boeira
Luci Choinacki
PCdoB
Pedro Eugênio
Perpétua Almeida
PMDB
Adrian
Fernando Jordão
Celso Maldaner
João Magalhães
Edinho Araújo
PRB
Vitor Paulo
1 vaga
PSDB
Jorginho Mello
3 vagas
Otavio Leite
Antonio Bulhões
PTdoB
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
Mauro Lopes
Jandira Feghali
1 vaga
Rosinha da Adefal
Secretário(a): Manuel Alvim
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6205
FAX: (61) 3216-6225
1 vaga
PP
Márcio Reinaldo Moreira
Arthur Lira
Simão Sessim
Esperidião Amin
DEM
Onofre Santo Agostini
Arolde de Oliveira
1 vaga
Vitor Penido
COMISSÃO EXECUTIVA ENCARREGADA DE IMPLEMENTAR
TODOS OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À
REALIZAÇÃO DA SESSÃO DO PARLAMENTO JOVEM
BRASILEIRO
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
PT
PR
Dr. Paulo César
(Dep. do PRTB ocupa a vaga)
Laercio Oliveira
(Dep. do PTC ocupa a vaga)
Alessandro Molon
Reginaldo Lopes
PMDB
PSB
Audifax
Paulo Foletto
Glauber Braga
1 vaga
Gabriel Chalita
Hugo Motta
PSDB
PDT
Marcelo Matos
Suplentes
Ademir Camilo
Luiz Fernando Machado
DEM
Professor Setimo
Professora Dorinha Seabra Rezende
1 vaga
PSDB
PSB
Domingos Neto
Antonio Carlos Mendes Thame
PCdoB
Alfredo Kaefer
Eduardo Azeredo
Manuela D'ávila
Bonifácio de Andrada
Marcus Pestana
PSOL
Marcio Bittar
William Dib
Romero Rodrigues
PP
Jean Wyllys
Esperidião Amin
Secretário(a): Érika
Local: CEFOR
Telefones: Ramal 67620
Aguinaldo Ribeiro
José Otávio Germano
Arthur Lira
Paulo Maluf
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 10-A, DE
1995, DO SR. ADHEMAR DE BARROS FILHO, QUE
"MODIFICA O ART. 45 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E
ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO MESMO ARTIGO",
CRIANDO O SISTEMA DISTRITAL MISTO
Márcio Reinaldo Moreira
Simão Sessim
Roberto Balestra
DEM
Augusto Coutinho
Felipe Maia
Efraim Filho
Presidente: Almeida Lima (PMDB)
1º Vice-Presidente: Edinho Araújo (PMDB)
2º Vice-Presidente: William Dib (PSDB)
3º Vice-Presidente: Ronaldo Caiado (DEM)
Titulares
Mandetta
Pauderney Avelino
Mendonça Filho
Ronaldo Caiado
Onyx Lorenzoni
PR
Suplentes
Jaime Martins
PT
Maurício Quintella Lessa
Bohn Gass
Luciano Castro
(Dep. do PHS ocupa a vaga)
Henrique Fontana
Fernando Ferro
Vicente Arruda
1 vaga
João Paulo Lima
Luci Choinacki
José Guimarães
Luiz Alberto
Luiza Erundina
Jefferson Campos
Ricardo Berzoini
Sibá Machado
Ribamar Alves
Valadares Filho
Erika Kokay
Rubens Otoni
Taumaturgo Lima
Waldenor Pereira
1 vaga
PDT
Miro Teixeira
Alceu Moreira
Danilo Forte
Almeida Lima
Eduardo Cunha
Edinho Araújo
Íris de Araújo
Newton Cardoso
Valtenir Pereira
Vicente Candido
PMDB
Mauro Benevides
PSB
Marcelo Castro
Raul Henry
Félix Mendonça Júnior
Reguffe
Sueli Vidigal
Bloco PV, PPS
Alfredo Sirkis
Roberto Freire
Sandro Alex
Rosane Ferreira
PTB
Antonio Brito
Arnaldo Faria de Sá
Walney Rocha
Sérgio Barradas Carneiro
PMDB
Paes Landim
PSC
Manoel Junior
Carlos Eduardo Cadoca
Edmar Arruda
PCdoB
Daniel Almeida
Vicente Candido
Marçal Filho
Mauro Benevides
Nelson Bornier
Osmar Serraglio
Delegado Protógenes
Rogério Peninha Mendonça
Wilson Filho
PRB
1 vaga
PSDB
George Hilton
Vitor Paulo
PTdoB
Bonifácio de Andrada
André Dias
Otavio Leite
Lourival Mendes
1 vaga
Andreia Zito
Reinaldo Azambuja
Romero Rodrigues
PP
Secretário(a): Ana Lúcia Ribeiro Marques
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6214
FAX: (61) 3216-6225
Jerônimo Goergen
Roberto Balestra
1 vaga
Vilson Covatti
DEM
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 443-A, DE
2009, DO SR. BONIFÁCIO DE ANDRADA, ESTABELECENDO
QUE "O SUBSÍDIO DO GRAU OU NÍVEL MÁXIMO DAS
CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, DAS
PROCURADORIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL
CORRESPONDERÁ A NOVENTA INTEIROS E VINTE E CINCO
CENTÉSIMOS POR CENTO DO SUBSÍDIO MENSAL, FIXADO
PARA OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E
OS SUBSÍDIOS DOS DEMAIS INTEGRANTES DAS
RESPECTIVAS CATEGORIAS DA ESTRUTURA DA
ADVOCACIA PÚBLICA SERÃO FIXADOS EM LEI E
ESCALONADOS, NÃO PODENDO A DIFERENÇA ENTRE UM
E OUTRO SER SUPERIOR A DEZ POR CENTRO OU
INFERIOR A CINCO POR CENTO, NEM EXCEDER A
NOVENTA INTEIROS E VINTE E CINCO CENTÉSIMOS POR
CENTO DO SUBSÍDIO MENSAL FIXADO PARA OS
MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
OBEDECIDO, EM QUALQUER CASO, O DISPOSTO NOS
ARTIGOS 37, XI, E 39, § 4º"
Davi Alcolumbre
Júlio Cesar
Eli Correa Filho
Mendonça Prado
PR
Bernardo Santana de
Vasconcellos
Gorete Pereira
(Dep. do PTdoB ocupa a
vaga)
Lincoln Portela
PSB
Valadares Filho
Mauro Nazif
Valtenir Pereira
1 vaga
PDT
Presidente: José Mentor (PT)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Mauro Benevides (PMDB)
Vieira da Cunha
João Dado
Bloco PV, PPS
Lindomar Garçon
Titulares
Moreira Mendes
Suplentes
PTB
PT
Arnaldo Faria de Sá
Amauri Teixeira
Antonio Brito
Luiz Couto
PSC
Décio Lima
Nelson Pellegrino
Antônia Lúcia
José Mentor
Policarpo
1 vaga
PP
PCdoB
Jô Moraes
Chico Lopes
PRB
Cleber Verde
José Linhares
Cida Borghetti
Roberto Britto
Rebecca Garcia
DEM
1 vaga
PHS
Mandetta
Felipe Bornier
1 vaga
Mendonça Prado
Ronaldo Caiado
1 vaga
PR
Secretário(a): Leila Machado Campos
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6212
FAX: (61) 3216-6225
Dr. Paulo César
Jaime Martins
Paulo Freire
Laercio Oliveira
PSB
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 1.749, DE 2011, DO PODER
EXECUTIVO, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CRIAR A EMPRESA PÚBLICA DENOMINADA EMPRESA
BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A. - EBSERH
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Ribamar Alves
Carmen Zanotto
Antonio Brito
Gilmar Machado
1 vaga
1 vaga
PSC
Andre Moura
1 vaga
PCdoB
Nazareno Fonteles
Rogério Carvalho
Dr. Aluizio
PTB
Assis Carvalho
Newton Lima
Manato
Bloco PV, PPS
PT
Jesus Rodrigues
Dra. Elaine Abissamra
PDT
Suplentes
Devanir Ribeiro
Dr. Ubiali
Paulo Rubem Santiago
Presidente: Rogério Carvalho (PT)
1º Vice-Presidente: Andre Moura (PSC)
2º Vice-Presidente: Raimundo Gomes de Matos (PSDB)
3º Vice-Presidente: Alexandre Roso (PSB)
Relator: Danilo Forte (PMDB)
Titulares
Alexandre Roso
Alice Portugal
1 vaga
PRB
PMDB
Danilo Forte
Darcísio Perondi
Lelo Coimbra
Geraldo Resende
Osmar Terra
2 vagas
Raimundão
Cleber Verde
1 vaga
PRP
1 vaga
1 vaga
Secretário(a): PSDB
Cesar Colnago
Marcus Pestana
Raimundo Gomes de Matos
3 vagas
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 7495, DE 2006, DO SENADO
FEDERAL, QUE "REGULAMENTA OS §§ 4º E 5º DO ART. 198
DA CONSTITUIÇÃO, DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO
DE PESSOAL AMPARADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO
ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 14 DE
FEVEREIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (CRIA
5.365 EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS, NO ÂMBITO DO QUADRO SUPLEMENTAR DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS DA FUNASA)
Mauro Nazif
Domingos Neto
Valtenir Pereira
Presidente: Benjamin Maranhão (PMDB)
1º Vice-Presidente: Osmar Terra (PMDB)
2º Vice-Presidente: Valtenir Pereira (PSB)
3º Vice-Presidente: Raimundo Gomes de Matos (PSDB)
Relator: Domingos Dutra (PT)
Titulares
PDT
Ângelo Agnolin vaga do PT
PT
Bloco PV, PPS
Carmen Zanotto
Alessandro Molon
Josias Gomes
Amauri Teixeira
Padre Ton
PTB
Ronaldo Nogueira
Fátima Bezerra
Vicentinho
PSC
Carlos Eduardo Cadoca
Jô Moraes
1 vaga
André Zacharow
Leandro Vilela
Pedro Chaves
Alice Portugal
PRB
Alberto Filho
Osmar Terra
Andre Moura
PCdoB
PMDB
Geraldo Resende
Arnaldo Faria de Sá
vaga do PR
Miriquinho Batista
Benjamin Maranhão
Rosane Ferreira
vaga do PMDB
Chico D'angelo
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
Dr. Jorge Silva
Flávia Morais
Suplentes
Domingos Dutra
Ribamar Alves
1 vaga
PRP
Jânio Natal
1 vaga
(Dep. do PT ocupa a vaga)
PSDB
João Campos
Andreia Zito
Raimundo Gomes de Matos
Secretário(a): José Maria Aguiar de Castro
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6209
FAX: (61) 3216-6225
Antonio Imbassahy
Romero Rodrigues
Vaz de Lima
PP
Aline Corrêa
José Linhares
Roberto Britto
Toninho Pinheiro
DEM
Efraim Filho
Fábio Souto
Mendonça Prado
Mandetta
PR
Dr. Paulo César
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 7672, DE 2010, DO PODER
EXECUTIVO, QUE "ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO
DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE, PARA ESTABELECER O DIREITO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SEREM EDUCADOS E
CUIDADOS SEM O USO DE CASTIGOS CORPORAIS OU DE
TRATAMENTO CRUEL OU DEGRADANTE"
Presidente: Erika Kokay (PT)
1º Vice-Presidente: Liliam Sá (PR)
2º Vice-Presidente: Eduardo Barbosa (PSDB)
3º Vice-Presidente: Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM)
Relator: Teresa Surita (PMDB)
Titulares
Liliam Sá
(Dep. do PHS ocupa a vaga)
(Dep. do PT ocupa a vaga)
PSB
Suplentes
PT
Alessandro Molon
Emiliano José
Erika Kokay
Fátima Bezerra
Luiz Couto
Pastor Marco Feliciano
PCdoB
Marina Santanna
Reginaldo Lopes
Newton Lima
Alice Portugal
PMDB
Fátima Pelaes
1 vaga
PRB
Gastão Vieira
Osmar Terra
1 vaga
Vitor Paulo
PTdoB
3 vagas
Solange Almeida
Antonio Bulhões
Rosinha da Adefal
1 vaga
Teresa Surita
PSDB
Andreia Zito
3 vagas
Secretário(a): Saulo Augusto Pereira
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6
FAX: (61) 3216-6225
Eduardo Barbosa
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 8035, DE 2010, DO PODER
EXECUTIVO, QUE "APROVA O PLANO NACIONAL DE
EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO 2011-2020 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
Jorginho Mello
PP
Aline Corrêa
Iracema Portella
Cida Borghetti
Rebecca Garcia
DEM
Efraim Filho
2 vagas
Presidente: Gastão Vieira (PMDB)
1º Vice-Presidente: Teresa Surita (PMDB)
2º Vice-Presidente: Nelson Marchezan Junior (PSDB)
3º Vice-Presidente: Alex Canziani (PTB)
Relator: Angelo Vanhoni (PT)
Titulares
Professora Dorinha Seabra Rezende
PT
PR
Liliam Sá
Suplentes
2 vagas
Angelo Vanhoni
Alessandro Molon
Emiliano José
1 vaga
Fátima Bezerra
PSB
Romário
Domingos Neto
Sandra Rosado
Artur Bruno
Biffi
Dr. Rosinha vaga do PRB
Newton Lima
Gilmar Machado
Jose Stédile
PMDB
PDT
Sueli Vidigal
Flávia Morais
Bloco PV, PPS
Carmen Zanotto
Antônio Roberto
Lelo Coimbra vaga do PMN
Joaquim Beltrão
Raul Henry
Osmar Serraglio
Renan Filho
PTB
Josué Bengtson
Gabriel Chalita vaga do PSB
Gastão Vieira
Celia Rocha
Pedro Chaves
Teresa Surita
Professor Setimo
PSDB
PSC
Eduardo Barbosa
Jorginho Mello
Nelson Marchezan Junior
Mara Gabrilli
Rogério Marinho
Raimundo Gomes de Matos
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6215
FAX: (61) 3216-6225
PP
José Linhares
Esperidião Amin
Waldir Maranhão
(Dep. do PR ocupa a vaga)
DEM
Nice Lobão
Marcos Montes
Professora Dorinha Seabra
Rezende
Onyx Lorenzoni
PR
Izalci
Paulo Freire
Ronaldo Fonseca vaga do PP
Neilton Mulim
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 8046, DE 2010, DO SENADO
FEDERAL, QUE TRATA DO "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
(REVOGA A LEI Nº 5.869, DE 1973)
Presidente: Fabio Trad (PMDB)
1º Vice-Presidente: Miro Teixeira (PDT)
2º Vice-Presidente: Vicente Arruda (PR)
3º Vice-Presidente: Sandra Rosado (PSB)
Relator-Geral: Sérgio Barradas Carneiro (PT)
Relator-Parcial: Hugo Leal (PSC)
Relator-Parcial: Arnaldo Faria de Sá (PTB)
Relator-Parcial: Bonifácio de Andrada (PSDB)
Relator-Parcial: Jerônimo Goergen (PP)
Relator-Parcial: Efraim Filho (DEM)
Titulares
(Dep. do PSOL ocupa a
vaga)
PT
Gabriel Guimarães
PSB
Ariosto Holanda
Luiz Noé
(Dep. do PMDB ocupa a
vaga)
Dr. Ubiali
Brizola Neto
Bloco PV, PPS
Ricardo Berzoini
PTB
Sérgio Barradas Carneiro
PCdoB
Fabio Trad
Júnior Coimbra
Lelo Coimbra
PSDB
PRB
Alfredo Kaefer
Bruno Araújo
Nelson Marchezan Junior
Rui Palmeira
Paulo Abi-ackel
Chico Lopes
PP
Esperidião Amin
(Dep. do PT ocupa a vaga)
Roberto Teixeira
Jerônimo Goergen
PMN
Secretário(a): Maria Terezinha Donati
Danilo Forte
Bonifácio de Andrada
Andre Moura
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Benjamin Maranhão
Marçal Filho
PSC
Márcio Marinho
Vicente Candido
Arthur Oliveira Maia
Paes Landim
Alice Portugal
Padre João
Eduardo Cunha
Stepan Nercessian
Hugo Leal
Odair Cunha
PMDB
Paulo Rubem Santiago
Alex Canziani
Francisco Praciano
José Mentor
PDT
Antônio Roberto
Suplentes
Vilson Covatti
DEM
1 vaga
Efraim Filho
Augusto Coutinho
Felipe Maia
PT
Mendonça Filho
PR
Luiz Couto
Ronaldo Fonseca
Anthony Garotinho
Vicente Arruda
Sandro Mabel
PSB
Sandra Rosado
Edson Silva
Valtenir Pereira
Gonzaga Patriota
PDT
Miro Teixeira
Sebastião Bala Rocha
Bloco PV, PPS
Artur Bruno
Nelson Pellegrino
José Guimarães
Reginaldo Lopes
Paulo Pimenta
Rogério Carvalho
Weliton Prado
PMDB
Hugo Motta
Fabio Trad
Osmar Terra
Fátima Pelaes
Wilson Filho
Leonardo Quintão vaga do PSDB
(Dep. do PMN ocupa a vaga)
Sarney Filho
Marllos Sampaio
Raimundão
Moreira Mendes
PSDB
PTB
Paes Landim
Arnaldo Faria de Sá
PSC
João Campos
William Dib
Hugo Leal
Marcelo Aguiar
Fernando Francischini
(Dep. do PR ocupa a vaga)
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PP
PCdoB
Delegado Protógenes
Eduardo Barbosa
(Dep. do PSL ocupa a vaga)
PRB
Márcio Marinho
Afonso Hamm
Iracema Portella
PHS
José Linhares
DEM
Antonio Bulhões
Felipe Bornier
Aline Corrêa
Eli Correa Filho
José Humberto
Augusto Coutinho
Fábio Souto
Mandetta
PR
Secretário(a): Cláudia Maria Borges Matias
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6235
FAX: (61) 3216-6225
Anderson Ferreira vaga do PSOL
Dr. Paulo César
Giacobo
Liliam Sá
Jaime Martins vaga do PSDB
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROMOVER ESTUDOS
E PROPOSIÇÕES DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DE PROJETOS
DE LEI DESTINADOS A COMBATER E PREVENIR OS
EFEITOS DO CRACK E DE OUTRAS DROGAS ILÍCITAS.
PSB
Domingos Neto
Presidente: Reginaldo Lopes (PT)
1º Vice-Presidente: Wilson Filho (PMDB)
2º Vice-Presidente: João Campos (PSDB)
3º Vice-Presidente: Iracema Portella (PP)
Relator: Givaldo Carimbão (PSB)
Titulares
(Dep. do PRTB ocupa a vaga)
Pastor Eurico
Givaldo Carimbão
Sandra Rosado
PDT
Suplentes
Vieira da Cunha
Dr. Jorge Silva
PTB
Bloco PV, PPS
Rosane Ferreira
Geraldo Thadeu
Arnaldo Faria de Sá
PCdoB
PTB
Arnaldo Faria de Sá
Ronaldo Nogueira
Aldo Rebelo
PSC
PRB
(Dep. do PHS ocupa a vaga)
Marcelo Aguiar
Cleber Verde
PCdoB
Secretário(a): Evandro Milhomen
Delegado Protógenes
PRB
Heleno Silva
Otoniel Lima
PSOL
(Dep. do PR ocupa a vaga)
1 vaga
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR AS
SOLICITAÇÕES DE ACESSO A INFORMAÇÕES SIGILOSAS
PRODUZIDAS OU RECEBIDAS PELA CÂMARA DOS
DEPUTADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES
PARLAMENTARES E ADMINISTRATIVAS, ASSIM COMO
SOBRE O CANCELAMENTO OU REDUÇÃO DE PRAZOS DE
SIGILO E OUTRAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA
RESOLUÇÃO N º 29, DE 1993
Presidente: Fabio Trad (PMDB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Secretário(a): Fátima Moreira
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6204
FAX: (61) 3216-6225
Titulares
COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR TODOS OS
ARTIGOS AINDA NÃO REGULAMENTADOS DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Suplentes
PMDB
Fabio Trad
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
PSDB
Nelson Marchezan Junior
Titulares
PT
Cândido Vaccarezza
João Paulo Cunha
PMDB
Osmar Serraglio
PSDB
Bruno Araújo
PDT
João Dado
Miro Teixeira
PDT
Suplentes
Félix Mendonça Júnior
Secretário(a): EUGÊNIA Kimie Suda Camacho Pestana
Local: Anexo II, CEDI, 1º Piso
Telefones: (61) 3216-5631
FAX: (61) 3216-5605
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ANALISAR AS
PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE VERSEM
SOBRE SEGURANÇA PÚBLICA.
Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PTB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Edio Lopes (PMDB)
Titulares
Suplentes
PT
PTB
Arnaldo Faria de Sá
José Mentor
PSC
Dalva Figueiredo
Paulo Pimenta
Décio Lima
Rui Costa
Andre Moura
Vicentinho
Delegado Protógenes
PMDB
Alceu Moreira
Danilo Forte
Fátima Pelaes
Edio Lopes
Gean Loureiro
Otoniel Lima
João Campos
Fernando Francischini
Reinaldo Azambuja
PRP
Jânio Natal
1 vaga
Secretário(a): Valdivino Tolentino Filho
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6206
FAX: (61) 3216-6225
Wandenkolk Gonçalves
1 vaga
William Dib
PP
Jair Bolsonaro
Arthur Lira
Vilson Covatti
Sandes Júnior
DEM
Júlio Campos
2 vagas
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROMOVER ESTUDOS
E PROPOSIÇÕES VOLTADAS À REGULAMENTAÇÃO DO
TRABALHO TERCEIRIZADO NO BRASIL.
Presidente: Sandro Mabel (PR)
1º Vice-Presidente: Laercio Oliveira (PR)
2º Vice-Presidente: Alfredo Kaefer (PSDB)
3º Vice-Presidente: Augusto Coutinho (DEM)
Relator: Roberto Santiago (PV)
Titulares
Suplentes
PT
1 vaga
Eudes Xavier
PR
Ronaldo Fonseca
(Dep. do PMN ocupa a vaga)
(Dep. do PTdoB ocupa a vaga)
Givaldo Carimbão
Gilmar Machado
Nelson Pellegrino
Policarpo
Rogério Carvalho
Pastor Eurico
Adrian
Gean Loureiro
Darcísio Perondi
PDT
Vieira da Cunha
1 vaga
PMDB
Gonzaga Patriota
Valtenir Pereira
Bohn Gass
Vicentinho
PSB
João Dado
Bloco PV, PPS
Paulo Wagner
1 vaga
Mendes Ribeiro Filho (Licenciado)
PSDB
1 vaga
Perpétua Almeida
PRB
Átila Lins
Ronaldo Benedet
Antônia Lúcia
PCdoB
Miriquinho Batista
Zeca Dirceu
José Augusto Maia
Edio Lopes
José Priante
Lindomar Garçon
Leonardo Quintão
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a
vaga)
PSDB
Alfredo Kaefer
André Dias
Carlos Sampaio
1 vaga
Reinaldo Azambuja
Jutahy Junior
1 vaga
PP
Jerônimo Goergen
Aguinaldo Ribeiro
José Otávio Germano
Aline Corrêa
DEM
Augusto Coutinho
Efraim Filho
Onyx Lorenzoni
1 vaga
PR
Gorete Pereira
(Dep. do PR ocupa a
vaga)
Secretário(a): Eveline de Carvalho Alminta
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216 6211
FAX: (61) 3216 6225
COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR AS
INVESTIGAÇÕES SOBRE OS FATOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS
QUE ENVOLVEM OS DESVIOS DE RECURSOS PÚBLICOS
OCORRIDOS NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO PARÁ.
Coordenador: Cláudio Puty (PT)
Titulares
vaga do PTC
Aelton Freitas
Laercio Oliveira
Luciano Castro
Sandro Mabel
Suplentes
PT
Cláudio Puty
Francisco Praciano
PSB
PCdoB
Dr. Ubiali
Alexandre Roso
Mauro Nazif
Sandra Rosado
PDT
Delegado Protógenes
PSOL
Jean Wyllys
Paulo Pereira da Silva
João Dado
Secretário(a): -
Bloco PV, PPS
Roberto Santiago
Moreira Mendes
Stepan Nercessian
vaga do PMDB
Coordenador: Roberto Santiago (PV)
PTB
Arnaldo Faria de Sá vaga do PMDB
Silvio Costa
COMISSÃO EXTERNA PARA FISCALIZAR AS ENTRADAS DE
PRODUTOS ORIUNDOS DO JAPÃO NO PORTO DE SANTOS.
Titulares
Ronaldo Nogueira
PSC
Andre Moura
PSDB
Carlos Sampaio
Nelson Padovani
PCdoB
Assis Melo
DEM
Walter Ihoshi
1 vaga
PRB
1 vaga
Suplentes
PV
Ricardo Izar
Heleno Silva
Roberto Santiago
PTC
Secretário(a): Valdivino
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6206
FAX: (61) 3216-6225
Glauber Braga
PDT
COMISSÃO EXTERNA COM O OBJETIVO DE ACOMPANHAR
E FISCALIZAR AS INVESTIGAÇÕES ACERCA DOS AUTORES
DOS DISPAROS CONTRA O JORNALISTA RICARDO GAMA ,
SEM ÔNUS PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Marcelo Matos
PSC
Filipe Pereira
PRB
Titulares
Suplentes
Vitor Paulo
PMDB
Secretário(a): -
Washington Reis
PR
GRUPO DE TRABALHO COM VISTAS A APERFEIÇOAR A
LEGISLAÇÃO ELEITORAL A VIGORAR A PARTIR DO
PRÓXIMO PLEITO MUNICIPAL DE 2012.
Anthony Garotinho
PDT
Miro Teixeira
Titulares
Suplentes
PTB
PT
Walney Rocha
Rubens Otoni
PV
PMDB
Dr. Aluizio
Marcelo Castro
Secretário(a): -
PSDB
Marcus Pestana
COMISSÃO EXTERNA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, SEM
ÔNUS PARA ESTA CASA, DESTINADA A ANALISAR E
DISCUTIR O LEGADO A SER DEIXADO PELA COPA DO
MUNDO DE 2014 E DOS JOGOS OLÍMPICOS E
PARAOLÍMPICOS DE 2016 PARA A CIDADE DO RIO DE
JANEIRO E SUA REGIÃO METROPOLITANA.
DEM
Ronaldo Caiado
Secretário(a): -
Titulares
Suplentes
PT
Alessandro Molon
DEM
Arolde de Oliveira
PR
Liliam Sá
PSB
Lançamentos da Edições Câmara
f
Lei 8.112/90
ISBN 978-85-736-5537-7
f
Legislação Brasileira sobre Educação
ISBN 978-85-736-5549-0
f
Lei de Licitações e Contratos Administrativos
ISBN 978-85-736-5631-2
INFORMAÇÕES
Coordenação Edições Câmara
Telefones: (61) 3216-5809
E-mail: [email protected]
Site: http://www2.camara.gov.br/internet/publicacoes/edicoes
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LOCAL DE VENDA
Livraria Miller
Ed. Principal e Anexo IV
da Câmara dos Deputados
Telefone: (61) 3216-9971
16/4/2010 16:59:54
Edição de hoje: 256 páginas
(OS: 16690/2011)
Secretaria Especial de
Editoração e Publicações _ SEEP