16ª
Legislatura
ESTADO DE SANTA CATARINA
2ª Sessão
Legislativa
PALÁCIO BARRIGA-VERDE
ANO LVIII
FLORIANÓPOLIS, 03 DE MARÇO DE 2008
16ª Legislatura
2ª Sessão Legislativa
MESA
Julio Cesar Garcia
PRESIDENTE
Clésio Salvaro
1º VICE-PRESIDENTE
Ana Paula Lima
2º VICE-PRESIDENTE
Rogério Mendonça
1º SECRETÁRIO
Valmir Comin
2º SECRETÁRIO
Dagomar Carneiro
3º SECRETÁRIO
Antônio Aguiar
4º SECRETÁRIO
LIDERANÇA DO GOVERNO
Herneus de Nadal
PARTIDOS POLÍTICOS
(Lideranças)
PARTIDO PROGRESSISTA
Líder: Silvio Drevek
PARTIDO DO MOVIMENTO
DEMOCRÁTICO BRASILEIRO
Líder: Manoel Mota
DEMOCRATAS
Líder: Gelson Merísio
PARTIDO DOS TRABALHADORES
Líder: Padre Pedro Baldissera
PARTIDO DA SOCIAL
DEMOCRACIA BRASILEIRA
Líder: Marcos Vieira
PARTIDO TRABALHISTA
BRASILEIRO
Líder: Narcizo Parisotto
PARTIDO REPUBLICANO
BRASILEIRO
Líder: Odete de Jesus
PARTIDO POPULAR SOCIALISTA
Líder: Professor Grando
PARTIDO DEMOCRÁTICO
TRABALHISTA
Líder: Sargento Amauri Soares
NÚMERO 5.859
COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
E JUSTIÇA
Romildo Titon - Presidente
Marcos Vieira – Vice Presidente
Jean Kuhlmann
Gelson Merísio
Pedro Uczai
Pe. Pedro Baldissera
Narcizo Parisotto
Joares Ponticelli
Herneus de Nadal
Terças-feiras, às 9:00 horas
COMISSÃO DE FINANÇAS E
TRIBUTAÇÃO
Jorginho Mello - Presidente
Gelson Merísio – Vice Presidente
Décio Góes
José Natal Pereira
Jandir Bellini
Manoel Mota
Renato Hinnig
Odete de Jesus
Silvio Dreveck
Quartas-feiras, às 09:00 horas
COMISSÃO DE TRANSPORTES E
DESENVOLVIMENTO URBANO
COMISSÃO DE SEGURANÇA
PÚBLICA
Dirceu Dresch - Presidente
SargentoAmauriSoares–VicePresidente
Cesar Souza Júnior
Edson Piriquito
Edison Andrino
Kennedy Nunes
Nilson Gonçalves
Quartas-feiras às 11:00 horas
Reno Caramori – Presidente
Décio Góes - Vice Presidente
Sargento Amauri Soares
Serafim Venzon
Manoel Mota
Renato Hinnig
Jean Kuhlmann
Terças-feiras às 18:00 horas
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
PARTICIPATIVA
Jailson Lima da Silva - Presidente
Odete de Jesus – Vice Presidente
Darci de Matos
Herneus de Nadal
Jandir Bellini
Jorginho Mello
Genésio Goulart
Quartas-feiras às 18:00 horas
COMISSÃO DE AGRICULTURA,
E POLÍTICA RURAL
Moacir Sopelsa – Presidente
Reno Caramori - Vice Presidente
Sargento Amauri Soares
Dirceu Dresch
Marcos Vieira
Gelson Merísio
Romildo Titon
Quartas-feiras, às 18:00 horas
COMISSÃO DE TRABALHO,
ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO
PÚBLICO
Jean Kuhlmann - Presidente
Joares Ponticelli – Vice Presidente
Elizeu Mattos
Dirceu Dresch
José Natal Pereira
Renato Hinnig
Professor Grando
Terças-feiras, às 11:00 horas
COMISSÃO DE ECONOMIA,
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
MINAS E ENERGIA
Silvio Dreveck – Presidente
Renato Hinnig – Vice Presidente
Ada de Luca
Elizeu Mattos
Marcos Vieira
Pedro Uczai
Professor Grando
Quartas-feiras às 18:00 horas
COMISSÃO DE TURISMO E
MEIO AMBIENTE
Décio Góes – Presidente
Edson Piriquito– Vice Presidente
Edison Andrino
José Natal Pereira
Cesar Souza Júnior
Reno Caramori
Professor Grando
Quartas-feiras, às 13:00 horas
COMISSÃO DE SAÚDE
Genésio Goulart – Presidente
Jailson Lima da Silva – Vice Presidente
Edson Piriquito
Gelson Merísio
Kennedy Nunes
Serafim Venzon
Odete de Jesus
Terças-feiras, às 11:00 horas
COMISSÃO DE DIREITOS E
GARANTIAS FUNDAMENTAIS,
DE AMPARO À FAMILIA E À
MULHER
Ada de Luca - Presidente
Pedro Uczai – Vice Presidente
Genésio Goulart
Kennedy Nunes
Elizeu Mattos
Serafim Venzon
Odete de Jesus
Quartas-feiras às 10:00 horas
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E DESPORTO
Darci de Matos - Presidente
Pedro Uczai – Vice Presidente
Ada de Luca
Manoel Mota
Jorginho Mello
Professor Grando
Silvio Dreveck
Quartas-feiras às 08:00 horas
COMISSÃO DE RELACIONAMENTO
INSTITUCIONAL, COMUNICAÇÃO,
RELAÇÕES INTERNACIONAIS E DO
MERCOSUL
Nilson Gonçalves – Presidente
Narcizo Parisotto – Vice Presidente
Edison Andrino
Jandir Bellini
Elizeu Mattos
Moacir Sopelsa
Jailson Lima da Silva
Terças-Feiras, às 18:00 horas
COMISSÃO DE ÉTICA E
DECORO PARLAMENTAR
Odete de Jesus – Presidente
Kennedy Nunes – Vice Presidente
Jailson Lima da Silva
Moacir Sopelsa
Joares Ponticelli
Nilson Gonçalves
Jean Kuhlmann
Romildo Titon
Manoel Mota
2
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - SC - NÚMERO 5.859
03/03/2008
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA
EXPEDIENTE
DIRETORIA
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ÍNDICE
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responsável pela digitação e/ou
revisão dos Atos da Mesa Diretora e
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editoração, montagem e distribuição.
Coordenador: Eder de Quadra
Salgado
Plenário
Ata da 009ª Sessão Ordinária da
16ª realizada em 27/02/2008.....2
Atos da Mesa
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das Atas das Sessões.
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Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina
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IMPRESSÃO PRÓPRIA
ANO XII - NÚMERO 1872
1ª EDIÇÃO - 110 EXEMPLARES
EDIÇÃO DE HOJE: 20 PÁGINAS
PLENÁRIO
ATA DA 009ª SESSÃO ORDINÁRIA DA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA
REALIZADA EM 27 DE FEVEREIRO DE 2008
PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JULIO GARCIA
Às 14h, achavam-se presentes os
seguintes srs. deputados: Ada De Luca - Ana
Paula Lima - Antônio Aguiar - Cesar Souza Júnior Clésio Salvaro - Dagomar Carneiro - Darci de Matos
- Décio Góes - Dirceu Dresch - Edison Andrino Edson Piriquito - Elizeu Mattos - Gelson Merísio Genésio Goulart - Herneus de Nadal - Jailson Lima
- Jandir Bellini - Jean Kuhlmann - Joares Ponticelli Jorginho Mello - José Natal - Julio Garcia - Kennedy
Nunes - Manoel Mota - Marcos Vieira - Moacir
Sopelsa - Narcizo Parisotto - Nilson Gonçalves Odete de Jesus - Pedro Baldissera - Pedro Uczai Professor Grando - Rogério Mendonça - Romildo
Titon - Serafim Venzon - Silvio Dreveck.
SUMÁRIO
Breves Comunicações
DEPUTADA ANA PAULA LIMA - Pede que as
comissões da Assembléia Legislativa analisem
denúncia de violência doméstica.
DEPUTADO
JAILSON
LIMA
(aparte)
Parabeniza a deputada Ana Paula Lima pelo
tema apresentado em defesa das mulheres.
DEPUTADA ADA DE LUCA (aparte) - Parabeniza a
deputada Ana Paula Lima pelo seu pronunciamento
que certamente orgulha as mulheres catarinenses.
DEPUTADO DAGOMAR CARNEIRO (pela
ordem) - Registra a presença dos vereadores e
vereadoras
mirins
acompanhados
pelo
suplente de vereador Cleber Wandall e pelo
vereador Roberto José Procópio, do município
de Gaspar.
DEPUTADO PROFESSOR GRANDO (pela
ordem) - Registra a presença do presidente do
PPS, de Campo Belo do Sul, sr. Ademir da Guia
Martins.
DEPUTADA ODETE DE JESUS - Comunica que
entrará com uma ação de reparo de danos
morais contra a Folha de S. Paulo.
DEPUTADO DAGOMAR CARNEIRO (pela
ordem) - Registra a presença do dr. Humberto,
do estado do Acre.
DEPUTADO PEDRO BALDISSERA - Mostra
preocupação com a situação de estiagem
que está assolando vários municípios na
região oeste do nosso estado; destaca o
programa de inclusão social do governo do
presidente Lula.
DEPUTADO SILVIO DREVECK - Chama a
atenção para a dificuldade que as micro e
pequenas empresas do estado estão
enfrentando.
Partidos Políticos
DEPUTADO GELSON MERÍSIO - Refere-se
à tributação das micro e pequenas
empresas de Santa Catarina; comenta o
fim da CPMF.
DEPUTADO SILVIO DREVECK (aparte) Agradece o deputado Gelson Merísio pela sua
manifestação.
DEPUTADO JAILSON LIMA - Elogia o programa
lançado pelo presidente Lula de reduzir a
desigualdade no meio rural.
C o o r d e n a d o r i a d e P u b l i c a ç ã o - Processo Informatizado de Editoração
DEPUTADA ANA PAULA LIMA (aparte) - Pede
apoio dos srs. deputados para aprovação da
moção contra a medida que está no STF
acerca de projeto do presidente Lula.
DEPUTADO KENNEDY NUNES - Lamenta ter
aprovado o Projeto de Lei n. 0044/2008, de
sua autoria, que autoriza o parcelamento de
multas e torce para que o governo vete o
projeto.
DEPUTADO JOSÉ NATAL (aparte) - Concorda
com o deputado Kennedy Nunes na maneira
como foi aprovado o PL n. 0044/2008.
DEPUTADO DAGOMAR CARNEIRO - Registra a
presença do prefeito e vice-prefeito dos
municípios de Brusque e Guabiruba; aborda o
caos no trânsito para a entrada e saída de
Florianópolis.
DEPUTADA ODETE DE JESUS - Refere-se às
normas quilométricas que são usadas em nível
nacional, estadual e municipal.
DEPUTADO SERAFIM VENZON (pela ordem) Cumprimenta lideranças dos municípios de
Guabiruba, Ituporanga e Corupá.
DEPUTADO NILSON GONGALVES - Comemora
a instalação da General Motors do Brasil, em
Joinville.
DEPUTADO MARCOS VIEIRA (aparte) Contesta o deputado Kennedy Nunes nas
acusações feitas em seu pronunciamento com
relação ao PL n. 0044, que trata do
parcelamento das multas de trânsito.
03/03/2008
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - SC - NÚMERO 5.859
DEPUTADO KENNEDY NUNES (Intervindo) Refere-se ao PL n. 0044.
DEPUTADO MARCOS VIEIRA - Pede
desculpas ao deputado Nilson Gonçalves
pelo aparte.
DEPUTADO NILSON GONÇALVES (pela
ordem) - Pede prioridade para falar em
Explicação Pessoal.
DEPUTADO MOACIR SOPELSA - Comemora
novos investimentos no estado de Santa
Catarina; mostra preocupação com a
portaria que regulamenta e proíbe a venda
de bebida alcoólica nas margens das rodovias.
DEPUTADO MANOEL MOTA (aparte) Refere-se à portaria que regulamenta e proíbe a venda de bebida alcoólica nas
margens das rodovias.
DEPUTADO EDISON ANDRINO (aparte) Sugere que se faça uma reunião com os
sindicatos de hotéis/restaurantes e similares de Santa Catarina juntamente com o
setor de transportes rodoviário para avaliar a
questão da venda de bebida alcoólica às
margens das rodovias.
DEPUTADO DÉCIO GÓES (aparte) - Sugere
que se leve em conta o debate feito anteriormente.
DEPUTADA ANA PAULA LIMA (aparte) Registra que o uso de bebidas deveria ser
proibido em todos os lugares.
DEPUTADO ROMILDO TITON - Comemora
diversas inaugurações de pleitos importantes na cidade de Videira; fala de sua participação em uma exposição sobre o projeto
Inova Vinho, na Unoesc.
DEPUTADO KENNEDY NUNES (pela ordem) Pede esclarecimentos com relação ao PL n.
0044/2007.
Ordem Do Dia
DEPUTADO CESAR SOUZA JÚNIOR (pela
ordem) - Pede a retirada de pauta do Projeto
de Lei n. 0184/2007, de sua autoria, que
veda o bloqueio de aparelhos celulares para
utilização em redes de outras operadoras no
âmbito do estado de Santa Catarina.
DEPUTADA ODETE DE JESUS (pela ordem) Pede explicação ao líder do governo sobre
veto parcial ao Projeto de Lei Complementar
n. 0030/2007, que cria os cargos de
Agente de Escolta e Vigilância Prisional,
vinculados à secretaria de estado da
Segurança Pública.
DEPUTADO HERNEUS DE NADAL (pela
ordem) - Refere-se ao veto parcial ao PLC n.
0030/2007.
DEPUTADO MARCOS VIEIRA (pela ordem) Comunica que sua bancada votará pela
derrubada do veto.
DEPUTADO SILVIO DREVECK (pela ordem) Concorda com a manutenção do veto.
DEPUTADO JANDIR BELLINI - Esclarece o
motivo de sua moção referente ao desassoreamento do ribeirão Ariribá, situado na
divisa dos municípios de Itajaí e Balneário
Camboriú.
Explicação Pessoal
DEPUTADO NILSON GONÇALVES - Volta a falar
da instalação da fábrica da General Motors, no
norte do estado; convida a todos para o evento
que acontece no Centrosul, referente à
apresentação da nova rede de comunicação
catarinense em Santa Catarina.
DEPUTADO JEAN KUHLMANN (aparte) Parabeniza o deputado Nilson Gonçalves
pelas suas colocações.
DEPUTADO SILVIO DREVECK (aparte) - Diz
que o município de São Bento do Sul está à
disposição para receber uma filial da
General Motors.
DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Aborda a ação
impetrada pelo PSDB e PFL contra o projeto
Territórios da Cidadania, do governo Lula.
DEPUTADO PEDRO UCZAI (aparte) Lamenta saber que a Oposição, PSDB e
PFL, são contra este projeto.
DEPUTADO JOSÉ NATAL - Pede providências
no sentido de cessar a farra do boi em
Santa Catarina; lê matéria referente ao advogado Gley Fernando Sagaz.
DEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇA - Relata
sua visita a diversos municípios no extremo
noroeste de Santa Catarina.
DEPUTADO DÉCIO GÓES - Solicita políticas,
projetos e recursos para aproveitamento de
dejetos suínos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio
Garcia) - Havendo quórum regimental e
invocando a proteção de Deus, declaro
aberta a presente sessão.
Solicito ao sr. secretário que
proceda à leitura da ata da sessão anterior.
(É lida e aprovada a ata.)
Solicito à assessoria que distribua
o expediente aos srs. deputados.
A Presidência comunica aos srs.
líderes que teremos, hoje, a votação de
duas mensagens de veto.
Passaremos
às
Breves
Comunicações.
A primeira oradora inscrita é a
deputada Ana Paula Lima que, na forma do
Regimento, tem a palavra por até dez minutos.
A SRA. DEPUTADA ANA PAULA
LIMA - Dileto presidente desta Casa, deputado Julio Garcia; sras. deputadas Odete de
Jesus e Ada De Luca; srs. deputados;
público que nos acompanha aqui no plenário
desta Casa de Leis, Casa do Povo, onde
temos a missão e a determinação de
defender e legislar para o povo de Santa
Catarina; público que nos acompanha pela
nossa TVAL; ouvintes da nossa Rádio Alesc
Digital, a minha saudação! E futuramente
espero que possamos transformar a TV da
Assembléia Legislativa em canal aberto,
para que todos os catarinenses possam
acompanhar os trabalhos realizados pelos
deputados e pelas deputadas desta Casa.
Queremos agradecer também o
presente que nós, deputados, recebemos da
Associação de Preservação do Meio
Ambiente do Alto Vale do Itajaí - Apremavi -,
através do deputado Jailson Lima, que nos
ofertou uma muda de ipê-amarelo - já que
estamos falando tanto de ecologia e de
preservação ambiental. Eu a plantarei, sim,
na minha residência, no município de
Blumenau, para que possa florir cada vez mais
e assim poderei dar a minha contribuição para
a natureza. Se eu não puder vê-la florir,
certamente os meus filhos, netos e a
população vão usufruir desse bom gesto
ofertado pelo deputado Jailson Lima.
(Passa a ler.)
“Sras. deputadas, srs. parlamentares e sr. presidente, nesta semana completamos 76 anos da aprovação da lei que
garantiu às mulheres brasileiras o direito de
votar e ser votada, uma luta grandiosa de
diversas companheiras que não mediram
esforços, e até vidas, para garantir os
direitos da mulher.
3
Daquela época para cá, deputada
Odete de Jesus, muitas coisas mudaram,
muitas vitórias foram conquistadas na luta,
mas a nossa caminhada é muito longa
ainda.
Aproximamo-nos de mais um dia 8
de março, uma data de todas as mulheres
que lutam todos os dias.” A mulher tem a
capacidade, deputada Ada De Luca, de
exercer diversas tarefas ao mesmo tempo: a
de ser mãe, mulher, dona-de-casa e
profissional. E nós, parlamentares, temos
uma missão ainda maior, que é a de fazer
as mudanças que o nosso povo tanto
necessita.
(Continua lendo.)
“Na semana do Dia Internacional
da Mulher, em parceria com a deputada Ada
De Luca, presidente da comissão de Direitos
e Garantias de Amparo à Mulher e à Família,
e também com a deputada Odete de Jesus,
realizaremos uma audiência pública para
discutir as políticas públicas para as
mulheres do estado de Santa Catarina.
Convidamos para essa audiência os
secretários de estado da Saúde, da
Educação, da Assistência Social, Trabalho e
Renda, da Segurança Pública e também da
Agricultura. O objetivo, sras. parlamentares
e srs. parlamentares, é que as secretarias
apresentem para a nossa sociedade
catarinense suas políticas para as mulheres
e proporcionem que os movimentos de
mulheres organizadas, tanto urbana quanto
rural, apresentem suas reivindicações.
Essa audiência realizar-se-á - e
faço o convite a todos homens e mulheres no dia 6 de março, na próxima quinta-feira,
às 14h, no auditório do Tribunal de Justiça
de Santa Catarina. E queremos contar com
a presença de todos.”
Acontecerá aqui ao lado da
Assembléia Legislativa porque os plenários
desta Casa estarão ocupados com diversas
audiências. Tenho certeza de que aquele
Tribunal irá receber todos muito bem!
(Continua lendo.)
“Solicitamos, ainda, sras. deputadas e srs. deputados, em parceria com o
deputado Pedro Uczai, uma audiência com o
governador de estado para que receba as
mulheres camponesas e as mulheres
urbanas.”
Há mais de um ano, deputada Ada
De Luca, que essas mulheres querem uma
audiência com o governador do estado. Faço
aqui um apelo a todos os deputados da
base governista e, principalmente, ao líder
do governo, deputado Herneus de Nadal,
para que possam intermediar a realização
dessa reunião. Essas mulheres virão
novamente para cá na semana que vem e
esperam,
sim,
ser
recebidas
pelo
governador do estado. Há mais de um ano
que estão reivindicando essa audiência, que
já foi marcada e desmarcada vária vezes.
Essas grandiosas mulheres, que fazem as
mudanças que tanto necessitamos e que
são as geradoras da vida, merecem respeito
por parte do governador do estado.
(Continua lendo.)
“Sras.
deputadas
e
srs.
deputados, a luta das mulheres pela
igualdade é secular. Por inúmeras ocasiões
eu, como deputada, tanto no mandato
anterior quanto neste mandato, assomei à
tribuna para denunciar a violência doméstica
Processo Informatizado de Editoração - C o o r d e n a d o r i a d e P u b l i c a ç ã o
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DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - SC - NÚMERO 5.859
contra a mulher e para cobrar do governo a
implementação das casas abrigos para
mulheres vítimas de violência, deputada Ada
De Luca, que, infelizmente, o estado de
Santa Catarina abriga somente três casas.”
Eu quero aqui ser solidária com
todas as mulheres, e com homens que
também sofreram qualquer tipo de agressão, dizendo que podem contar com a
equipe do meu mandato para que isso não
aconteça mais.
Vim a esta tribuna várias vezes
para denunciar homens que cometeram violência contra mulheres, mulheres que, de
repente, também cometeram violência contra homens, crianças, adolescentes, animais, enfim, que cometeram qualquer tipo
de violência.
Eu me sinto um pouco constrangida, quero aqui confessar, mas eu não
posso abaixar a minha cabeça, sras. deputadas Ada De Luca e Odete de Jesus, e
calar-me, sabendo que recebi uma denúncia
no meu gabinete de que um membro desta
Casa cometeu violência doméstica contra
uma mulher. Não posso me calar porque
várias vezes assomei à tribuna e denunciei
outros companheiros, outros homens,
outras mulheres, enfim, qualquer outra pessoa que cometeu algum tipo de violência.
Recebi denúncia do Fórum Maria
da Penha; recebi através da imprensa
diversas denúncias; recebi denúncias
através de e-mails de diversas mulheres
organizadas do estado de Santa Catarina. E
eu peço aqui, srs. deputados e sras.
deputadas, já que nós, mulheres, há anos
pedimos que a lei fosse mudada - e ela
mudou, a Lei Maria da Penha existe, hoje, -,
que ela seja cumprida na íntegra.
O Sr. Deputado Jailson Lima V.Exa. me concede um aparte?
A SRA DEPUTADA ANA PAULA LIMA
- Ouço v.exa., deputado Jailson Lima.
O Sr. Deputado Jailson Lima Deputada Ana Paula Lima, quero parabenizála, primeiro, pela intervenção. A Lei Maria da
Penha nada mais é do que uma conquista
da luta das mulheres na sociedade brasileira
por direitos e, principalmente, pelo combate
à violência doméstica.
Sei do constrangimento que há em
trazer esse tema para a Casa, diante de
uma série de mulheres que, como sabemos,
a procuraram em relação a uma fatalidade e não vamos aqui achar culpados, já que
cabe à Justiça resolver. Porém, entendo que
esse tema tem que ser levado adiante para
que os direitos sejam conquistados. Como
disse o presidente Lula, ontem, se violência
resolvesse problemas, sairiam das cadeias
uma montoeira de doutores. E o que vemos
não é isso.
Por isso sei que aqui v.exa. cumpre lícita, ética e moralmente não só o seu
papel de parlamentar, mas, principalmente,
o de mulher, já que está aqui sempre intervindo em defesa das mulheres.
A Sra. Deputada Ada De Luca V.Exa. me concede um aparte?
A SRA. DEPUTADA ANA PAULA
LIMA - Pois não!
A Sra. Deputada Ada De Luca Parabéns, deputada Ana Paula Lima, mais
uma vez v.exa. está honrando e orgulhando
as mulheres catarinenses com seu heróico e
bravo discurso.
Saiba, deputada Ana Paula Lima,
que comungo das mesmas idéias que v.exa.
E tenha a certeza de que também farei aqui
o meu pronunciamento, porque sou
terminantemente contra qualquer tipo de
agressão, seja infantil, da mulher para com
o homem, do homem para com a mulher.
Há até a violência contra animais. Nós
somos cercados pela violência, e estaremos
aqui também na próxima semana comentando sobre esse assunto.
Parabéns, deputada Ana Paula
Lima!
A SRA. DEPUTADA ANA PAULA
LIMA - Muito obrigada, deputada Ada de
Luca!
Eu acho, deputada Odete de
Jesus, que nós, mulheres, temos que nos
unir para combatermos esse mal que ainda
aflige a nossa sociedade. Ele deixou de ser
um problema particular e virou um problema
público. E quando se trata de problema
público, nós, como representantes do povo
de Santa Catarina, temos, sim, que acabar
com esse tipo de violência que assombra a
nossa sociedade.
Não quero, srs. deputados, sras.
deputadas e público que nos está acompanhando, fazer qualquer julgamento do fato
ocorrido, e sim que se faça justiça com
relação a esse crime que aconteceu. É para
isto que estamos aqui: para combater
qualquer tipo de violência, seja ela de
homem para mulher, de mulher para homem
ou contra as nossas crianças e os
adolescentes.
Então, sr. presidente, eu quero
que comissão de Direitos e Garantias
Fundamentais, de Amparo à Família e à
Mulher, a comissão de Ética Parlamentar e
Decoro Parlamentar e a Presidência desta
Casa se pronunciem sobre esse tema!
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)
O Sr. Deputado Dagomar Carneiro Pela ordem, sr. presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado
Antônio Aguiar) - Com a palavra, pela ordem,
o sr. deputado Dagomar Carneiro.
O SR. DEPUTADO DAGOMAR
CARNEIRO - Sr. presidente, sras. deputadas,
srs. deputados, quero anunciar com muita
satisfação a presença aqui na Assembléia
Legislativa, hoje, dos vereadores e
vereadoras mirins do município de Gaspar,
conduzidos pelo suplente de vereador Cleber
Wandall e pelo vereador Roberto José
Procópio, a quem damos boas-vindas. Como
são vereadores mirins, estão começando e
os veteranos têm despertado interesse pela
atividade política. Parabéns aos vereadores
e vereadoras mirins pela iniciativa de trazer
essa juventude para conhecer o Parlamento
catarinense.
O Sr. Deputado Professor Grando Pela ordem, sr. presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado
Antônio Aguiar) - Com a palavra, pela ordem,
o sr. deputado Professor Grando.
O SR. DEPUTADO PROFESSOR
GRANDO - Gostaria de registrar a
presença do presidente do PPS, de
Campo Belo do Sul, sr. Ademir da Guia
Martins, que está-nos visitando nesta
Casa, desejar-lhe uma boa estada e que
tenha sucesso na sua vinda à capital de
todos os catarinense.
C o o r d e n a d o r i a d e P u b l i c a ç ã o - Processo Informatizado de Editoração
03/03/2008
O SR. PRESIDENTE (Deputado
Antônio Aguiar) - A Presidência agradece a
presença dos vereadores mirins e a colaboração do deputado Dagomar Carneiro,
que realmente faz um trabalho muito
bom.
Inscrita a sra. deputada Odete de
Jesus, a quem concedo a palavra por até
dez minutos.
A SRA. DEPUTADA ODETE DE
JESUS - Sr. presidente, deputado Antônio
Aguiar, lá da minha querida terra amiga,
Porto União, cumprimento v.exa. e
também os demais integrantes da mesa,
sras. deputadas Ana Paula Lima e Ada De
Luca, demais deputados, funcionários
desta
Casa,
amigos
que
nos
acompanham e que nos honram com
suas presenças, imprensa falada, escrita
e televisada.
Estava muito atenta ao pronunciamento desta brilhante parlamentar, a
deputada colega Ana Paula Lima, a quem
admiro muito e quero dizer a v.exa. que
ontem não consegui completar o meu pronunciamento, mas estou aqui unida com
todos do nosso Parlamento, que são 39
parlamentares.
Quero dizer também que a minha
comissão, para a qual fui escolhida como
presidente,
de
Ética
e
Decoro
Parlamentar, está disponível para que
todos os 40 colegas parlamentares
possam fazer uso da nossa tão magnífica
comissão. Ela é formada por nove srs.
parlamentares e estamos à inteira
disposição.
Também
sou
membro
da
comissão de Direitos e Garantias
Fundamentais, que a deputada Ada De
Luca é presidente. E quero dizer que a
mulher é a rainha do lar, a grande
administradora do lar. Eu estou aqui para
defender a mulher e se estou defendendo
a mulher, também defendo as crianças,
as famílias, assim como o esposo da
mulher. Porque, quando a gente fala de
mulher, já se está referindo à família.
Ontem queria ter dito no meu
pronunciamento, mas não consegui concluílo, deputado Pedro Uczai, que também vou
entrar, aliás, já estou dando entrada a uma
ação de reparo de danos morais, contra a
Folha de S.Paulo. E, olha que eu não perco
uma causa, pois quando entro na Justiça
ganho todas.
Eu já ganhei duas causas da
empresa Santana, que eu recorri para aumentar três vezes mais o valor, porque
acho que quando falam da moral de uma
pessoa isso não tem preço. Eu tenho o
direito de aumentar o valor e também
entrei com uma ação contra uma loja no
interior da Bahia e contra o Bradesco. O
banco
tem
que
colocar
pessoas
qualificadas e responsáveis para tratar do
cadastro e não colocar qualquer pessoa
irresponsável.
Portanto,
estou
processando também o Bradesco, porque
usaram o meu nome e o colocaram
embaixo do nome de um cidadão mal
intencionado, que, através de uma conta
conjunta, saiu comprando tudo o que
achava direito adquirir. Já estou processando a loja, o Bradesco e o CDL.
Tenho certeza de que é causa
ganha e ainda vou processar aquela jorna-
03/03/2008
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - SC - NÚMERO 5.859
lista da Folha de S.Paulo. Vou mandar-lhe
uma moção de repúdio. O que ela tem com
a minha vida? Agora, falo eu: cidadã florianopolitana, quando quero dar o meu dízimo que é bíblico, está na Bíblia Sagrada, em
Malaquias, capítulo III, versículo X, que fala
sobre os dízimos e as ofertas -, dou de livre
e espontânea vontade, porque há 30 anos,
desde quando coloquei os meus pés na
Igreja Universal do Reino de Deus, da qual
sou membro participante, atuante, freqüentadora assídua, contribuo com o meu dízimo
sagrado, honrado e dou porque é bíblico.
Então, jornalista não tem nada a
ver com isso! Seria a mesma coisa eu querer saber do salário, ou das atuações do
deputado Jandir Bellini, o que ele faz com o
dinheiro dele; ele trabalha e ganha um
dinheiro sagrado! Quando trabalhamos e
ganhamos o nosso salário podemos fazer
com ele o que quisermos. Se eu quiser dar
o meu salário inteiro para uma instituição de
caridade, eu dou e ninguém tem nada a ver
com isso. E se abrir o bico, eu processo.
Quando eu entrei para a Igreja
Universal do Reino de Deus, estava doente,
fugindo do ex-marido, como já falei, para
não morrer, porque ele andava armado,
queria me matar e a minha filha pequena,
um bebê de um ano; eu era uma mulher
doente, desenganada pela medicina, pois
diziam que teria que amputar a perna, sem
ânimo para viver, planejando a morte e
encontrei um lugar onde tenho aprendido a
usar a minha fé para vencer, portanto, tenho
que honrar e brigar em prol da minha fé.
Quero dizer de público que sou
cristã e a própria Constituição me dá o
direito de confessar a minha fé, de seguir a
religião que eu quiser, de viver a minha fé
24 horas por dia e de ser uma vencedora. E
não admito que jornalista nenhuma fale de
mim como pessoa, Odete de Jesus. Pago o
dízimo, dou ofertas e ninguém tem nada a
ver com isso. É um direito meu.
Aprendi a ter fé, a vencer, a seguir
um Deus vivo e poderoso. Sigo este Deus
maravilhoso de cabeça erguida. Não tenho
vergonha de vir aqui e dizer que sigo o
Senhor Jesus, o poderoso de Israel, o Deus
invencível, chamado Senhor dos Exércitos,
que nunca perdeu uma batalha.
Gostaria de dizer que irei visitar
os srs. deputados e convidá-los para se
associarem à União dos Legislativos
Estaduais. Já visitei vários. Na oportunidade irei colher assinaturas, se assim
desejarem, para fazerem parte desta
união.
Sr. presidente, agradeço a oportunidade.
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)
O Sr. Deputado Dagomar Carneiro Pela ordem, sr. presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado
Antônio Aguiar) - Com a palavra, pela ordem,
o sr. deputado Dagomar Carneiro.
O SR. DEPUTADO DAGOMAR
CARNEIRO - Sr. presidente, desejo registrar
a presença do dr. Humberto, do estado do
Acre, nesta Casa. Ele irá fazer um curso de
especialização aqui no nosso estado. Seja
bem-vindo a este Poder.
O SR. PRESIDENTE (Deputado
Antônio Aguiar) - Dr. Humberto seja bemvindo a esta Casa.
O próximo orador inscrito é o sr.
deputado Pedro Baldissera, a quem concedo
a palavra por até dez minutos.
O
SR.
DEPUTADO
PEDRO
BALDISSERA - Sr. presidente e srs. deputados, ao chegar no plenário encontramos
várias mudas de pau-brasil, ipê-amarelo e
outras plantas. Esta é uma iniciativa muito
importante no momento em que estamos
vivendo em nível de Brasil e do estado de
Santa Catarina, quando nos debruçamos
fortemente para pensar sobre grandes
temas, principalmente o que envolve as
questões ambientais. Pois a nós sempre é
colocado um grande desafio, ou seja, o
cuidado com a natureza.
Além do cuidado que temos de ter
com a natureza, precisamos também ter
com as nascentes, fontes, rios e matas
ciliares. Aliás, diga-se de passagem,
acompanhando a imprensa, está para chegar ao plenário nos próximos dias matéria
que irá tratar do código florestal aqui em
Santa Catarina. O assunto é sério, propício
para que possamos refletir, discutir, debater
e buscar o melhor entendimento possível,
haja vista o momento difícil que a sociedade
como um todo está vivendo.
Acompanhando a nossa imprensa,
nos últimos dias, percebemos que vários
municípios no estado de Santa Catarina,
principalmente da região oeste do nosso
estado, estão decretando situação de
emergência diante da estiagem que os está
assolando. São municípios da faixa da
fronteira, do extremo oeste do estado de
Santa Catarina. E se continuar mais alguns
dias de estiagem, nós poderemos ver vários
municípios
decretando
situação
de
calamidade e aumentando os municípios em
situação de emergência.
Portanto, é uma situação preocupante para as famílias, para as
pessoas, como também para o meio
ambiente e para a economia do estado de
Santa Catarina. Tudo isso tem relação e
tem conseqüências porque a estiagem,
sem dúvida nenhuma, vai trazer enormes
prejuízos ao meio ambiente, mas também
à economia do nosso estado, principalmente na região em que ela está
decretada, onde está acontecendo a
estiagem, pois é uma região que tem uma
profunda identificação com a nossa
agricultura. Portanto, é uma época em
que a água se faz necessária para que se
possa produzir com qualidade e com
quantidade. Nós vivemos um momento de
estiagem
e
isso
trará
grandes
dificuldades e conseqüências para a
nossa agricultura, para o estado de Santa
Catarina, para a economia do nosso
estado e do nosso país.
Portanto, neste sentido quero
elogiar aqui a atitude do deputado Jailson
Lima, que distribuiu as mudas, dando
uma beleza toda especial a nossa Casa,
através da distribuição das mesmas. E,
certamente, fica aqui registrado um
desafio do nosso compromisso para com
a natureza e para com o meio ambiente.
Além disso, quero dizer que o
Partido dos Trabalhadores tem tido aqui,
neste último final de semana, o trabalho da
nossa conferência, com a participação de
um grande número de filiados discutindo e
debatendo o destino, a continuação da
5
nossa caminhada, refletindo sobre a
conjuntura nacional do nosso presidente da
República, o presidente Lula, do PT, trazendo presente os grandes benefícios que
aos poucos vêm sendo implementados em
todo o nosso país. São várias políticas
públicas de inclusão social, de distribuição
de renda, que me parecem extremamente
importantes, porque essa, no meu entendimento, é a grande razão da existência do
estado, ou seja, fazer com que exista uma
distribuição mais igualitária da renda para
todos os seres humanos, para todas as
pessoas. E as políticas públicas que estão
sendo implementadas ao longo destes últimos cinco anos estão fazendo com que as
desigualdades sociais sejam amenizadas.
Portanto, é um momento extremamente
importante, que orgulha cada um de nós por
aquilo que vem acontecendo neste nosso
país afora.
Gostaria de destacar - e ontem
fiz questão de frisar aqui na tribuna - o
programa de governo do presidente Lula,
do PT, em nível nacional, anunciado no
começo da semana, que é o programa da
cidadania, dos territórios, da inclusão
social, de inúmeros municípios deste
nosso país, que vivem numa situação de
pobreza, de exclusão, de falta de
oportunidade e falta de renda para aquilo
que é básico e fundamental para a
sobrevivência de milhões e milhões de
seres humanos.
Esse programa foi discutido e
debatido no início desta semana, em
Xanxerê, onde inúmeros municípios do
nosso estado têm-se reunido para debater
essa questão. Esse programa vai disponibilizar, em nível de país, quase R$ 12 bilhões
em políticas de inclusão social para esses
municípios empobrecidos, com IDH reduzido,
baixo,
exatamente
no
sentido
de
proporcionar, de oportunizar políticas de
inclusão social a essas pessoas, nos diferentes municípios de que fazem parte.
Srs. deputados, muitas pessoas
estão colocando, mais uma vez, numa
época extremamente importante, que o
programa do presidente Lula, neste
momento, é um programa extremamente
eleitoreiro. Mas nós sabemos que é um
programa de inclusão social, de opção
político-social a milhões e milhões de
brasileiros que sempre foram excluídos de
qualquer oportunidade de acesso a políticas
públicas em nosso país.
É um programa extremamente
importante de inclusão social, que merece a
nossa compreensão, o nosso entendimento
e o nosso apoio, porque os recursos
públicos que são frutos de tributos e impostos que todos os cidadãos e cidadãs
pagam devem voltar a essas pessoas, no
sentido de que as diferentes políticas devem
ser implementadas pelos diferentes entes
federativos.
Portanto, fica aqui registrada, na
tarde de hoje, essa importante iniciativa do
presidente Lula em nível de país.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
O SR. PRESIDENTE (Deputado
Antônio Aguiar) - Com a palavra o próximo
orador inscrito, sr. deputado Herneus de
Nadal, por até dez minutos.
(Pausa)
Processo Informatizado de Editoração - C o o r d e n a d o r i a d e P u b l i c a ç ã o
6
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - SC - NÚMERO 5.859
Na ausência do deputado Herneus
de Nadal, com a palavra o próximo orador
inscrito, deputado Silvio Dreveck, por até
dez minutos.
O SR. DEPUTADO SILVIO DREVECK
Obrigado,
sr.
presidente,
pela
compreensão.
Sras. deputadas e srs. deputados,
o assunto que me traz a esta tribuna diz
respeito à nossa micro e pequena empresa.
No dia de ontem nós tivemos mais
uma reunião com a Fampesc, ocasião em
que estiveram presentes os deputados
Dirceu Dresch, Décio Góes e outros deputados, por motivos alheios a sua vontade,
não compareceram. Mas o fato mais relevante não foi nem a reunião. A nossa micro
e pequena empresa em Santa Catarina está
passando por uma dificuldade muito grande.
E por que está passando por essa dificuldade?
Primeiro, devemos esclarecer que a micro e
pequena empresa representa nada menos do
que 20% do nosso PIB nacional - Produto
Interno Bruto; representa aproximadamente
50% da mão-de-obra contratada.
Em Santa Catarina, infelizmente, a
nossa micro e pequena empresa, nos últimos
oito meses, vem demitindo pessoas, ou seja,
colaboradores; vem perdendo negócios; está
deixando de vender os seus produtos por conta
de uma legislação que veio em seu prejuízo.
Quanto à adaptação da lei federal
do Super Simples, ela também trouxe mais
encargos e prejuízos à micro e pequena
empresa. De imediato, através da nossa
comissão de Economia, juntamente com o
deputado Dirceu Dresch e com os colegas
deputados, com a Fampesc e o Sebrae,
percorremos o nosso estado em audiências
públicas para, junto com o governo federal,
aperfeiçoarmos e diminuirmos as injustiças
que estavam acontecendo com a nossa
micro e pequena empresa. E conseguimos
avanços significativos no âmbito federal,
mesmo que em alguns casos ainda haja um
aumento de carga tributária. Mas para o
pequeno, para a micro empresa isso foi
benéfico.
O estado de Santa Catarina tinha a
lei do Simples, deputado Gelson Merísio,
como uma das melhores do Brasil, pois
permitia às grandes empresas, quando
compravam da micro e pequena empresa,
creditarem-se de 17% de ICMS. No entanto,
com a lei federal obviamente que o estado
teve que se adaptar, mesmo com
morosidade, porque nós só recebemos,
deputado Jandir Bellini, a medida provisória
em dezembro, medida essa que foi encaminhada pelo governador e vetada pelo
próprio governo. E aí nós aprovamos um
projeto de lei muito rapidamente nesta
Casa, sendo dele retirado, infelizmente, o
benefício do ICMS, que é o crédito que as
empresas de porte maior compravam e
perderam. E, pior que isso, na medida em
que foi retirada essa possibilidade de serem
retirados os 17%, a empresa que tem uma
receita acima de R$ 2 milhões, ou seja, R$
2,4 milhões anual, não é considerada micro
e pequena empresa. Além dos 17%, estava
solicitando também um desconto maior
chegando ao absurdo de 26%, para o micro
e pequeno empresário. Ora, se a micro e
pequena empresa, com 26% de desconto,
não estava morta, certamente irá a óbito,
porque não tem como sobreviver.
Por isso, deputado Antônio
Aguiar, nosso presidente neste momento,
nós estamos fazendo um apelo ao
governo do estado para que seja mais
sensível com essa questão da micro e
pequena empresa e que atenda pelo
menos, neste momento, o que foi
acordado através da Fampesc, que são
os 7% de desconto. Mas não somente
para a indústria, porque o comércio, as
empresas de prestação de serviço são
micro e pequenas empresas que estão de
acordo com a lei, têm o mesmo direito e
estão sofrendo a mesma situação que a
indústria. Eu não vejo por que o governo
alega renúncia de receita, uma vez que já
existia a permissão do crédito de 17%.
Não há por que se falar em nova
renúncia.
Então, se o governo concedesse
os 17% não estaria dando nada mais além
do que já era permitido pela lei anterior.
Mas se isso não for possível, srs.
deputados,
lideranças
dos
partidos,
deputado Manoel Mota, que v.exa. ajude
não o deputado Silvio Dreveck, mas o nosso
micro e pequeno empresário.
Há poucos dias houve uma solenidade muito grande com o governo.
Vamos fazer essa solidariedade também
com o nosso pequeno empresário, com a
microempresa. A situação é crítica e estamos percebendo que Santa Catarina já
está importando mais do que exportando;
que o estado não vem crescendo o
mesmo percentual que o Brasil está
crescendo. Isso é preocupante, e
preocupante, deputado Nilson Gonçalves,
não só com a geração de riqueza, mas,
principalmente, com a geração de
empregos. E não bastasse a crise no
setor moveleiro, no setor madeireiro,
agora a micro e pequena empresa terá
que demitir funcionários.
Na
tarde
de
ontem,
um
empresário de Joinville, através de um
depoimento,
disse
que
de
45
colaboradores já demitiu 15, exatamente
porque a grande empresa deixou de
comprar da micro e pequena empresa,
porque não pode se creditar desse desconto
de 17%. Então, se não é possível 17%,
vamos honrar esse compromisso de pelo
menos 7% e permitir às nossas pequenas e
microempresas que possam continuar
gerando riqueza, gerando emprego e,
evidentemente, ajudando e colaborando com
o desenvolvimento de Santa Catarina, em
especial com a população catarinense, que
merece
a
atenção
dos
nossos
parlamentares e do governo.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
O SR. PRESIDENTE (Deputado
Antônio Aguiar) - Passaremos ao horário
reservado aos Partidos Políticos. Hoje,
quarta-feira, os primeiros minutos são
destinados ao Partido do Democratas.
Com a palavra o deputado Gelson
Merísio, por sete minutos.
O
SR.
DEPUTADO
GELSON
MERÍSIO - Sr. presidente, sras. deputadas e
srs. deputados, quero, inicialmente, ratificar
e também concordar com as questões
postas pelo deputado Silvio Dreveck no que
diz respeito à tributação da micro e pequena
empresa de Santa Catarina.
C o o r d e n a d o r i a d e P u b l i c a ç ã o - Processo Informatizado de Editoração
03/03/2008
Nós éramos um estado diferenciado e com a transição, com o advento do
Super Simples, 95% das pequenas empresas foram beneficiadas. Temos só que
comemorar isso e congratular com o
governo federal no que diz respeito à
questão federal e com o governo do estado
no que diz respeito à questão estadual.
Agora, para as 5% restantes, que são
aproximadamente cinco mil empresas de
Santa Catarina, o que houve foi um prejuízo
grave no seu dia-a-dia.
No ano passado, quando da tramitação do projeto da medida provisória do
Super Simples na Assembléia Legislativa,
nós encontramos uma forma, através de
emenda, de viabilizar às micro e pequenas
empresas que não tivessem no benefício do
Super Simples a possibilidade de apenas
continuar com a situação anterior. Não seria
criado nenhum benefício novo, apenas
continuaria o mesmo. Por várias razões esse
projeto foi vetado pelo governador e houve o
entendimento de que na medida provisória
seguinte se restabeleceria essa condição.
Eu vejo com tristeza que ainda a
nossa secretaria da Fazenda não encontrou
as formas para fazer com que isso volte a
acontecer, mas isso precisa acontecer
porque muitas micro e pequenas empresas
do estado terão de deixar as suas atividades
em Santa Catarina para irem buscar abrigo
em outros estados. Outras tantas irão
fechar as suas portas, e essa não é a
vontade do governador, tenho certeza
absoluta. E também acredito que o
governador não vai permitir que essa injustiça perdure, porque é uma injustiça.
Enquanto algumas empresas foram
beneficiadas, outras foram prejudicadas, esse
é o termo correto. Nós precisamos encontrar
uma saída e o momento é propício, até porque
continua o debate daquela medida provisória,
na forma agora de veto, nesta Casa. O
secretário da Fazenda veio aqui e disse que iria
encontrar uma solução e até agora não
encontrou. Nós precisamos que a sua equipe
faça com que essas medidas aconteçam, não
para aumentar benefícios, apenas para
restabelecer o que existia de incentivo às micro
e pequenas empresas antes do Super Simples
e que agora foi deixado de lado.
Por isso quero concordar com o
deputado Silvio Dreveck e tenha certeza
v.exa. que, independente do governo ser de
Situação ou Oposição, temos um conhecimento e uma relação com o caso das micro
e pequenas empresas que está acima de
qualquer questão partidária.
O Sr. Deputado Silvio Dreveck V.Exa. me concede um aparte?
O
SR.
DEPUTADO
GELSON
MERÍSIO - Pois não!
O Sr. Deputado Silvio Dreveck Muito obrigado, deputado Gelson Merísio.
Em nome da nossa micro e pequena empresa, agradeço a v.exa. pela sua manifestação, pois, com muita propriedade, colocou
que é uma questão apartidária.
Tem razão v.exa. quando coloca
que se não tomarmos uma atitude para
restabelecer o que já existia, o prejuízo será
muito grande, o estado de Santa Catarina
irá perder na geração de emprego, irá perder
na geração da riqueza e todos nós vamos
perder. Enfim, o governo do estado como
um todo vai perder.
03/03/2008
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - SC - NÚMERO 5.859
A prova disso é que de dezembro
para janeiro a receita do estado aumentou,
e aumentou muito. Então, não é por conta
de restabelecer para o micro e pequeno
empresário e para todas as atividades,
deputado Gelson Merísio, porque apenas à
indústria foram concedidos 7%, e é justo
que seja para todos, porque o comércio
também produz, a prestação de serviços
também produz.
Eu
agradeço
pela
sua
manifestação em solidariedade à micro e
pequena empresa.
O
SR.
DEPUTADO
GELSON
MERÍSIO - Também quero fazer um comentário. Ontem, acompanhava a manifestação
desta tribuna do deputado Pedro Uczai, por
quem tenho o maior respeito e a maior
consideração, e este trazia, na sua visão, os
traidores da pátria que viabilizaram a queda
da maravilhosa CPMF, da insubstituível
CPMF.
Os jornais de hoje trazem nas suas
manchetes que mesmo sem a CPMF houve
um aumento da receita do governo federal
de nosso país, no que diz respeito aos
impostos.
O que se prova com isso? Que nós
temos uma carga tributária absolutamente
excessiva; é recorde de arrecadação uma atrás
da outra. Se não é a CPMF, é o Imposto de
Renda ou qualquer outro tributo. O que nós
precisamos é reduzir a carga tributária.
E o argumento utilizado ontem foi
que os responsáveis pela queda foram o
senador Jorge Bornhausen e o ex-presidente
Fernando Henrique Cardoso. Para nós não
soa como uma crítica, soa como um elogio,
até porque dizer que eles, no passado,
aprovaram a CPMF e agora são contra, não
é nenhum crime, basta entender que mudar
de opinião e se adequar ao momento é algo
além de democrático, é legítimo. O próprio
presidente da República teve diversas
mudanças de postura. E não vamos muito
longe, vamos pegar apenas o episódio dos
nossos prováveis pedágios que teremos em
Santa Catarina. A posição, que eu saiba, do
governo atual, dos mandatários de hoje, no
passado era outra! Estão com uma visão
mudada e nem por isso estão cometendo
um crime de lesa-pátria.
Assim, quero aqui deixar claro que
sermos acusados de responsáveis por
acabar com a CPMF, para nós é um elogio
pelo qual quero agradecer e enaltecer. E
tenho certeza de que esse é o pensamento
da imensa maioria do povo brasileiro que
não agüenta mais pagar tanto imposto.
Desde a criação da república no Brasil que
mês a mês, ano a ano vemos a carga tributária aumentando, que temos recordes de
arrecadação, e mesmo assim, em alguns
casos continuamos, e aí fico pasmo, a ver
pessoas defendendo que a carga tributária
tem que ser aumentada.
Era isso. Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
O SR. PRESIDENTE (Deputado
Antônio Aguiar) - Esta Presidência também
concorda com o pronunciamento dos deputados Silvio Dreveck e Gelson Merísio.
Ainda dentro do horário reservado
aos Partidos Políticos, os próximos minutos são
destinados ao Partido dos Trabalhadores.
Com a palavra o deputado Jailson
Lima, por até oito minutos.
O SR. DEPUTADO JAILSON LIMA Quero cumprimentar os deputados presentes, o deputado Antônio Aguiar, que preside
a sessão, e os funcionários da Casa.
Hoje
cada
deputado
desta
Assembléia está recebendo uma muda de
árvore nativa. São mudas de pau-brasil e de
ipê-amarelo. Esse é um presente da Apremavi Associação de Preservação do Meio Ambiente
do Alto Vale do Itajaí, uma entidade que no ano
passado completou 20 anos de idade, e que
hoje é uma instituição reconhecida no estado
de Santa Catarina e nacionalmente, com
diversos programas implantados e trabalhos
executados.
A Apremavi surgiu do movimento
na cidade de Ibirama através de dois ambientalistas, o Edegold e a Miriam, há 20
anos. Na década de 70, da região de
Ibirama saiam em torno de 300 caminhões
de madeira.
Sabemos que a estrutura conservacional de Santa Catarina em meio
ambiente está extremamente defasada, e a
Apremavi está exercendo um papel importante
na recuperação das questões ambientais, tanto
que no domingo passado foi lançado
oficialmente o programa ClimaLegal. Esse
programa implantado e desenvolvido pela
Apremavi é para o incentivo do plantio e
recuperação ambiental no estado.
Estamos apresentando aqui algumas
imagens
de
pessoas
que
participaram daquele evento, do plantio, no
domingo, na sede da Apremavi na cidade de
Atalanta. São empresários, ambientalistas,
estudantes, o representante da Epagri, o sr.
João Stramosk, da Metalúrgica Riosulense,
nos dando o exemplo de que mesmo nos
dias de hoje, com a sua idade, o sr. João
Stramosk também está plantando uma
muda de árvore em Atalanta, no parque que
pertence à Apremavi.
Convidamos todos os parlamentares
para que todos os dias tenham a consciência
crítica e a posição de que não teremos futuro
sem investir na questão ambiental.
Por isso, parabéns à Apremavi e a
toda sua diretoria que hoje é constituída por:
Edegold Schäffer, seu presidente,
que mora e coordena o parque na cidade de
Atalanta; Urbano Schmitt Júnior, vicepresidente; Milton Pukall, 1º tesoureiro;
Fábio Roussenq, 2º vice-tesoureiro, Davide
Mose, 1º secretário e Eugênio C. Stramosk,
2º secretário da Associação de Preservação
do Meio Ambiente do Alto Vale do Itajaí.
Ao falarmos em preservação ambiental, não poderíamos deixar de, neste
momento, ressaltar o grande programa lançado
pelo nosso presidente Lula para reduzir a
desigualdade no meio rural, porque esse
programa também inclui a preservação
ambiental.
Este projeto tem previsão de
investimentos de mais de R$ 11 bilhões
para os principais municípios deste país
com índices de desenvolvimento humano
extremamente baixo, onde o presidente
Lula, em suas ações neste projeto, prevê o
envolvimento de 135 ações e de 15 ministérios, para que esses recursos sejam investidos na área de reforma agrária, quilombolas, indígenas, pescadores e comunidades
tradicionais, que normalmente são discriminadas no processo de avaliação social
deste partido.
7
A Sra. Deputada Ana Paula Lima V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JAILSON LIMA Pois não!
A Sra. Deputada Ana Paula
Lima - Essa é uma boa notícia,
deputado Jailson Lima! E faço aqui um
desafio aos deputados que representam a região oeste do estado, que
irá ser beneficiada, deputado Moacir
Sopelsa, para que aprovemos nesta
Casa uma moção contra a medida que
o PFL, o DEM, o Demo, o D25 e o
PSDB deram entrada no Supremo
Tribunal Federal contra esse grande
projeto do presidente Lula.
Então, é desta forma, as coisas
boas nós temos que ressaltar, como por
exemplo, deputado Jailson Lima, o
aumento do salário mínimo, que a partir
do dia 1º vai passar para R$ 412,00.
Quando o presidente Lula assumiu,
deputado Manoel Mota, era R$ 200,00, e
o desafio era que o salário mínimo no
Brasil fosse equivalente a US$ 100,00, e
hoje ele está valendo muito mais do que
US$ 200,00.
Então, essas boas novas nós
temos que compartilhar, não somente
com os parlamentares desta Casa, mas
com toda a sociedade catarinense,
principalmente, deputado Jailson Lima,
para que os deputados aprovem a
moção de repúdio contra a bancada do
DEM, do Demo, ou D25, e do PSDB,
que entraram com a ação no Supremo
Tribunal Federal.
Muito obrigada!
O SR. DEPUTADO JAILSON LIMA Eu tenho absoluta convicção de que o
PSDB e o DEM, depois da sua
intervenção,
deputada
Ana
Paula,
assinarão essa moção, porque representa
recursos para o estado de Santa
Catarina, para os municípios de baixo
IDH. E depois que receberam esta muda
de árvore nativa, não terão cara-de-pau de
votar contra essa moção.
Por isso, parabéns ao governo
Lula por mais essa iniciativa. Temos
convicção de que este programa,
Território de Cidadania, é mais uma
demonstração de programa de inclusão
social.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
O SR. PRESIDENTE (Deputado
Antônio Aguiar) - Ainda dentro do horário
reservados aos Partidos Políticos, os próximos minutos estão destinados ao PP.
Com a palavra o líder de Joinville,
deputado Kennedy Nunes, por até oito
minutos.
O SR. DEPUTADO KENNEDY
NUNES - Sr. presidente, sras. deputadas
e srs. deputados, público que nos assiste
pela TVAL e que nos ouve pela Rádio
Digital, colegas de imprensa, senhoras e
senhores.
Eu temo que às vezes, no calor
das nossas discussões, e trazendo para
esta Casa - o que é natural - coisas relacionadas à política e não, muitas vezes,
aos projetos de lei que nós estamos
discutindo, tenhamos prejuízo, deputado
José Natal, e depois temos que correr
atrás.
Processo Informatizado de Editoração - C o o r d e n a d o r i a d e P u b l i c a ç ã o
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DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - SC - NÚMERO 5.859
Eu falo nisso porque na semana
passada nós estávamos aqui no calor da
cassação ou não do governador pelo
Tribunal Superior Eleitoral, e as nossas visões, os nossos debates estavam tão atrelados a este assunto, deputado Moacir
Sopelsa, que passou um projeto de lei aqui,
que aprovamos por unanimidade. Na
verdade neste final de semana fui ler o
substitutivo global do deputado Marcos
Vieira àquele projeto de lei de minha autoria
que previa o parcelamento das multas, e
nós todos, e faço um mea-culpa, acabamos
aprovando uma lei inócua. Inócua!
Deputado Nilson Gonçalves, a idéia
do projeto para o parcelamento das multas
era possibilitar ao cidadão infrator quitar o
seu débito com o estado em três vezes,
como acontece com o IPVA.
O IPVA parcelado é opcional, você
pode pagar em cota única, deputado Jandir
Bellini, ou pode pagar em até três vezes até
o dia 10 do vencimento da sua placa, o
último número da placa. Esse era o espírito
da lei quando eu entrei nesta Casa.
O deputado Marcos Vieira, na
comissão de Constituição e Justiça, deu um
parecer alegando inconstitucionalidade, que
foi derrubada aqui no plenário, mostrando
que o projeto era totalmente legal. E a
deputada Odete de Jesus, num segundo
momento, depois que derrubamos aqui o
parecer da comissão de Constituição e
Justiça, deu um parecer favorável, exatamente trazendo a legalidade do projeto.
O deputado Marcos Vieira me
procurou e disse que iria fazer um substitutivo global para aprimorar o projeto. Eu
acreditei, porque pensei que viria aprimorar
o projeto, e o processo rodou nas comissões e quando veio para esta Casa nós
estávamos tão atucanados, tanto a base de
Oposição quanto a base governista com
relação à decisão do Tribunal Superior
Eleitoral, que aprovamos o Projeto de Lei n.
0044/2008 com o substitutivo global.
Só para os senhores verem:
(Passa a ler.)
[...]
“Art. 3º O parcelamento abrange
as infrações praticadas até a data da publicação desta Lei[...].”
Não tem nada a ver, o art. 3º do
substitutivo global do deputado Marcos
Vieira. Não tem nada a ver!
Como é que vou fazer uma lei para
beneficiar infratores só até o dia da sua
publicação?
O art. 7º diz o seguinte.
(Continua lendo.)
[...]
“Art. 7º Para fins de licenciamento, o
vencimento da última parcela não poderá
ultrapassar o mês imediatamente anterior ao
do licenciamento veicular anual, de acordo com
o dígito final da placa do veículo.”[...]
Ou seja, se a minha placa é final
seis, tenho que pagar toda minha multa, fazer
o parcelamento, até o mês cinco, já que não
posso fazer no mês seis, porque é o final da
minha placa. Não há como fazer isso!
O art. 10 fala o seguinte:
(Continua lendo.)
“Art. 10 O pedido de parcelamento
referido nesta Lei deverá ser efetuado no
prazo máximo de noventa dias, contados da
data de publicação[...].”
Ou seja, essa lei diz que a
multa é só até a data de publicação,
então o cidadão tem 90 dias para
parcelar as multas até a data de
publicação.
Mas o 11º artigo fala o seguinte:
(Continua lendo.)
“Art. 11 Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2009.”[...][sic]
Pena o deputado Marcos Vieira
não estar aqui, porque eu gostaria de perguntar como é que ele conseguiu fazer
um substitutivo que diz que a lei entra em
vigor na data de sua publicação, que as
multas são só até aquela data, mas que
o cidadão tem 90 dias para pedir e a lei
só entra em vigor a partir de janeiro de
2009?
Mea-culpa para todos nós que
aprovamos esse projeto. Eu aprovei
porque acreditei que um substitutivo
global do deputado Marcos Vieira viria
melhorar. Agora, sabem o que estou
fazendo? Estou tentando falar com o
Executivo para vetar esse projeto, porque
o substitutivo global do deputado Marcos
Vieira o abortou, e ele conseguiu fazer um
compêndio de falta de inteligência nesses
artigos.
Primeiro ele quis abortar o
projeto alegando inconstitucionalidade.
Quando todos aqui perceberam que o
projeto não era inconstitucional ele vem
colocar que as multas são só até a
data de publicação, que o camarada
tem 90 dias para pedir, mas a lei só
entra em vigor a partir do dia 1º de
janeiro de 2009. Volto a dizer: todos
nós aprovamos!
Não coloco a culpa em todos ou
em alguns, mas estávamos, naquele
momento, vivendo neste Parlamento um
debate acirrado de uma decisão do
Tribunal Superior Eleitoral. Agora temos
que refazer isso, porque essa lei é
inócua.
O Sr. Deputado José Natal - V.Exa.
me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO KENNEDY
NUNES - Pois não!
O Sr. Deputado José Natal Deputado Kennedy Nunes, v.exa. tem
razão, mas nós todos aprovamos aqui no
plenário porque já veio da comissão. Não
foi feita a leitura do texto integral em plenário, porque senão, talvez, teríamos percebido e já pedido a retirada da matéria.
Então foi uma falha quando tramitou o
substitutivo global na comissão de
Constituição e Justiça, provavelmente
onde o deputado Marcos Vieira fez a
matéria.
Com
certeza
absoluta
o
Executivo deverá vetar a matéria para
fazermos a lei conforme v.exa. pretende,
que também concordo que irá beneficiar
algumas pessoas que não conseguem
licenciar o seu carro por causa das
multas.
No plenário passou despercebido,
porque não é lido, no momento da votação,
na íntegra o projeto, o que só acontece na
comissão.
Apenas essa justificativa.
O SR. DEPUTADO KENNEDY
NUNES - Muito obrigado deputado José
Natal.
C o o r d e n a d o r i a d e P u b l i c a ç ã o - Processo Informatizado de Editoração
03/03/2008
Eu trago esse assunto para que
todos nós... E é claro que eu estou estreando nesta Casa e nós não temos a malandragem de alguns deputados mais antigos, mas aprendi dessa vez. Aprendi! Na
próxima não me pegam mais! Na próxima
não pegam mais com 171 este deputado
aqui, ao dizer que um substitutivo global vai
melhorar e chega aqui e coloca esse
compêndio de falta de inteligência, que é
um negócio incrível.
Tomara que o governo do estado
vete o projeto, porque não adianta...
(Discurso interrompido por término
do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
O SR. PRESIDENTE (Deputado
Antônio Aguiar) - Ainda dentro do horário
reservado aos Partidos Políticos, os próximos minutos são destinados ao PDT.
Com a palavra o deputado
Dagomar Carneiro, por até cinco minutos.
O SR. DEPUTADO DAGOMAR
CARNEIRO - Sr. presidente deputado Antônio
Aguiar, srs. deputados e sras. deputadas,
quero registrar aqui a presença, com
satisfação, do prefeito e vice-prefeito da
cidade vizinha de Brusque, e do prefeito
Orides Kormann e do vice-prefeito Cesário
Martins, da cidade de Guabiruba, aos quais
dou as boas-vindas ao Parlamento catarinense.
Mas, sr. presidente, ocupo a tribuna na tarde de hoje para falar a respeito
de um assunto que já foi motivo de
discussão nesta Casa, que são as
intermináveis filas que estamos enfrentando
para entrar ou sair da capital.
O Deputado Genésio Goulart que
vem todos os dias da sua cidade, Tubarão,
e a deputada Ana Paula Lima que vem de
Blumenau, com certeza no período da manhã têm grandes dificuldades para entrar na
capital. Eu, que venho todos os dias de
Brusque, levo 50 minutos até a entrada da
via expressa e levo mais 50 minutos da
entrada do shopping Itaguaçu até a
Assembléia Legislativa.
Creio que está na hora de se
tomar uma atitude para que mude a realidade do caos que está-se tornando o trânsito para entrada e saída de nossa bela e
querida capital, Florianópolis.
Hoje pela dificuldade que tive para
chegar por causa do horário da reunião da
Mesa, notei as obras de arte que hoje são
feitas na via expressa, e todas elas
permitem uma terceira pista, bastaria
apenas o asfaltamento do acostamento que
se tornaria a terceira pista de entrada para a
capital.
Da mesma forma, se a prefeitura
asfaltasse o acostamento do lado direito na
saída da capital, já estaria feita a terceira
pista em direção à saída. Ao mesmo tempo,
olhando o enorme canteiro que existe hoje
dividindo as duas pistas, que não há necessidade, simplesmente poderia ser feito
como na BR-101, onde temos uma mureta
dividindo as quatro pistas. Poderia ser
retirado aquele canteiro enorme, com
grama, e colocando uma mureta, com certeza estaríamos ganhando mais uma pista e
fazer o que se faz no Rio de Janeiro, em
Niterói, de maneira muito inteligente, onde
na ponte Rio-Niterói utiliza-se as pistas
conforme a demanda do fluxo.
03/03/2008
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - SC - NÚMERO 5.859
Seria muito fácil aqui na capital, no
período da manhã, na entrada para a ilha
que se utilizasse uma ou duas pistas da
ponte Colombo Salles e na saída se utilizasse uma ou duas pistas da ponte Pedro
Ivo Campos. Com certeza o fluxo na saída
que temos aqui no final da tarde é muito
grande, e o da entrada para a ilha é
pequeno, fica ociosa uma ponte e a outra
sobrecarregada. E pequenas obras de arte
na cabeceira das duas pontes seriam
viáveis.
Por isto ocupo a tribuna: pelas
inúmeras vezes que já fiquei preso no trânsito, tanto na saída, quanto na entrada. Na
saída até temos uma alternativa: sair da
Assembléia Legislativa lá pelas 20h ou 21h,
quando o trânsito já diminuiu.
Mas faço esse requerimento ao
prefeito Dário Berger, ao presidente do Ipuf,
Ildo Rosa, para que estudem a viabilidade
da mudança dos sentidos das duas pontes
e da construção, ou do asfaltamento, dos
acostamentos, que hoje são perfeitamente
dispensáveis nessa pista. Com certeza
assim teríamos uma melhoria significativa
nesses engarrafamentos da entrada e saída
da capital.
Muito obrigado, sr. presidente!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
O SR. PRESIDENTE (Deputado
Antônio Aguiar) - Ainda dentro do horário
reservado aos Partidos Políticos, os próximos minutos são destinados ao PRB.
Com a palavra a sra. deputada
Odete de Jesus, por até cinco minutos.
A SRA. DEPUTADA ODETE DE
JESUS - Sr. presidente, deputado dr. Antônio
Aguiar, demais integrantes da mesa, sras.
deputadas e srs. deputados, gostaria de
fazer uma panorâmica a v.exas., porque a
nossa Constituição já tem 20 anos de
existência.
(Passa a ler.)
“Segundo dados do Instituto
Brasileiro de Planejamento Tributário, de
dezembro de 2007, no Brasil foram
editadas mais de 3,6 milhões de normas;
em média são editadas 766 normas por
dia; em matéria tributária foram editadas
235.900 normas; mais de duas normas
tributárias por hora; em 19 anos foram
feitas 13 reformas tributárias; foram
criados inúmeros tributos, como: CPMF,
Cofins, Cide, CIP, CSLL, PIS, Cofins
Importação, ISS Importação. Foram
majorados
praticamente
todos
os
tributos.
De 5 de outubro de 1988 até 5 de
outubro de 2007, foram editadas no Brasil
3.628.013 normas que regem a vida dos
brasileiros, representando em média 523
normas editadas todos os dias ou 766
normas editadas por dia útil.
No
âmbito
federal,
srs.
deputadas, sras. deputadas e sr.
presidente, foram editadas 148.577
normas
gerais;
26.854
normas
tributárias, sendo uma Constituição
Federal, 13 emendas constitucionais, 32
leis complementares, 949 leis ordinárias,
173 medidas provisória originárias, 973
medidas reeditadas, 1.510 decretos
federais
e
23.203
normas
complementares; 72.029 normas tributárias
estaduais e 137.017 normas tributárias
municipais.
Em média, foram editadas 34
normas tributárias por dia ou 1,42 de norma
tributária por hora. Das 235.900 normas
tributárias editadas, 7,28% ou 17.173
estavam em vigor em 5 de outubro de 2007.
A quantidade de normas tributárias
em vigor corresponderia a 5,5 quilômetros
de normas, se impressas em papel formato
A4 e letra tipo Arial 12.”
Srs. deputados, como meu tempo
está acabando, retornarei a este tema
amanhã para dar continuidade às normas
quilométricas que são usadas em nível
nacional, estadual e municipal.
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)
O Sr. Deputado Serafim Venzon Pela ordem, sr. presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado
Antônio Aguiar) - Com a palavra, pela ordem,
o sr. deputado Serafim Venzon.
O
SR.
DEPUTADO
SERAFIM
VENZON - Sr. presidente, quero cumprimentar o prefeito municipal de Guabiruba,
sr. Orides Kormann; o vice-prefeito Baron; o
prefeito municipal de Ituporanga; o vereador
Leandro May; assim como o vereador do
município de Corupá, Loriano Rogério
Costas, o Kuchta, que estão prestigiando os
trabalhos legislativos desta Casa.
Muito obrigado!
O SR. PRESIDENTE (Deputado
Antônio Aguiar) -Ainda dentro do horário
reservado aos Partidos Políticos, os
próximos minutos são destinados ao PSDB.
Com a palavra o sr. deputado
Nilson Gonçalves, por até oito minutos.
O SR. DEPUTADO NILSON GONÇALVES
- Sr. presidente, quero também cumprimentar o
meu querido amigo Kuchta e os demais
companheiros da nossa querida Corupá, que
estão visitando a Casa no dia de hoje.
Srs. deputados, reportando-me a
Joinville, quero dizer que, quando aconteceu
o episódio do julgamento do nosso governador Luiz Henrique da Silveira, acho que
a TV Justiça nunca teve tanta audiência em
Santa Catarina como na semana passada.
Muita gente falava que esse episódio do
processo
contra
o
governador
iria
desestabilizar a economia de Santa Catarina
e criaria problemas para o andamento
normal do estado, no que diz respeito à
economia. Tão logo o sr. governador teve
uma parte do processo cancelada no
Tribunal de Justiça, muita gente continuou
afirmando que isso iria trazer conseqüências
para o estado, e que os investimentos que
se previam poderiam sair pelo ralo.
Empresas que viriam para cá poderiam deixar de vir, por conta dessa insegurança em
relação à questão política no estado.
No entanto, no dia seguinte,
tivemos aqui em Florianópolis a presença
dos diretores da GM - General Motors -,
numa solenidade que foi pública, anunciando a instalação de uma fábrica sua no
estado de Santa Catarina. Quer dizer,
enquanto muitos diziam que esse processo
envolvendo o governador do estado ia trazer
conseqüências maléficas para o estado, no
dia seguinte desse imbróglio tivemos aqui
como resposta o anúncio da instalação da
General Motors do Brasil. E há mais de dez
anos era aguardado o anúncio de uma
grande fábrica de automóveis em Santa
Catarina.
9
E evidentemente que para todos
que são do norte do estado, a alegria foi
dobrada. Primeiro porque foi em Santa
Catarina e, segundo, porque foi no norte do
estado. E nós, que somos representantes
do município de Joinville, ficamos muito
mais envaidecidos com essa escolha.
O Sr. Deputado Marcos Vieira V.Exa. nos concede um aparte?
O
SR.
DEPUTADO
NILSON
GONÇALVES - Pois não!
O Sr. Deputado Marcos Vieira Nobre deputado, em razão da gravidade das
acusações que o deputado Kennedy Nunes
fez a meu respeito da tribuna desta Casa,
quero pedir a v.exa., na condição de meu
colega de bancada, até porque entendo que
toda a bancada do PSDB foi envolvida, que
me permita vir aqui dizer que 171 é quem
mente para a população.
Este deputado Marcos Vieira,
permita-me dizer, colega deputado Nilson
Gonçalves, quando fez o substitutivo global
alegando que estaria aperfeiçoando o projeto e que a data de vigência da lei seria a
partir de 1º de janeiro de 2008, é o correto.
E o substitutivo global foi aprovado na
comissão de Constituição e Justiça! Está
aqui o original do processo!
O deputado Kennedy Nunes vir
fazer fanfarra na tribuna desta Casa, acusar
com leviandade um colega, é coisa séria!
Está aqui a minha assinatura no substitutivo
global com todo o processo, às fls. 63, art.
13:
(Passa a ler.)
“Art. 13 - Esta lei entra em vigor
em 1º de janeiro de 2008.”
Não é 1º de janeiro de 2009! O
deputado Kennedy Nunes mentiu e se fez de
arrogante nesta tribuna, e eu não admito! O
processo original está aqui e, se houve erro,
não foi deste deputado!
Quero que o deputado Kennedy
Nunes faça um requerimento endereçado ao
presidente desta Casa, para que possa vir a
público quem efetivamente errou! Não fui
eu, não foram os membros da comissão de
Constituição e Justiça! O processo original
está aqui! Sr. presidente Julio Garcia, v.exa.
está participando desta sessão e depois irá
ler o processo, com toda certeza.
V.Exa. pode requerer à Casa e vai
ter o processo original. E vou lhe fazer um
apelo: se forem verdadeiros os fatos que
estou alegando aqui, v.exa. vai ter que se
retratar da tribuna desta Casa com a mesma
veemência e eloqüência que ocupou a
tribuna ao fazer uma grave acusação a este
deputado!
O Sr. Deputado Kennedy Nunes
(Intervindo) - Fls. 85, 2009.
O Sr. Deputado Marcos Vieira - No
substitutivo, fls. 63 da CCJ. Está aqui a
minha assinatura, deputado!
O Sr. Deputado Kennedy Nunes
(Intervindo) - Foi a fls. 85...
O Sr. Deputado Marcos Vieira Deputado, tem a minha assinatura? Esta
folha está assinada pelo deputado Romildo
Titon e não por mim!
(O deputado Kennedy Nunes fala
fora do microfone.)
A folha assinada pelo deputado
Marcos Vieira está acostada ao processo
original, às fls. 63, que passou na comissão
de Constituição e Justiça!
Processo Informatizado de Editoração - C o o r d e n a d o r i a d e P u b l i c a ç ã o
10
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - SC - NÚMERO 5.859
O Sr. Deputado Kennedy Nunes
(Interferindo) - Nós aprovamos 2009. Está aqui!
O Sr. Deputado Marcos Vieira Deputado Nilson Gonçalves, peço desculpas
a v.exa., mas não poderia deixar passar em
branco um fato tão grave ocorrido há poucos
instantes da tribuna desta Casa. E rogo ao
sr. presidente que fatos como esse não
aconteçam mais, tendo em vista que
alguém, sem ao menos ter ido buscar o
processo original e ter feito o levantamento
de quem assinou ou não assinou e de quem
foi a falha...
Muito obrigado e perdoe-me pelo
aparte...
(Discurso interrompido por término
do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
O Sr. Deputado Nilson Gonçalves Pela ordem, sr. presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado
Antônio Aguiar) - Com a palavra, pela ordem,
o deputado Nilson Gonçalves.
O
SR.
DEPUTADO
NILSON
GONÇALVES - Sr. presidente, argüindo o art.
100 do Regimento Interno da Casa, solicito
que eu tenha prioridade de falar no horário
de Explicação Pessoal.
O SR. PRESIDENTE (Deputado
Antônio Aguiar) - Aceito o seu requerimento.
Ainda dentro do horário reservado
aos Partidos Políticos, os próximos minutos
são destinados ao PMDB.
Com a palavra o eminente líder do
oeste de Santa Catarina, deputado Moacir
Sopelsa, por até nove minutos, já que
dividirá os 19 minutos do horário do partido
com o deputado Romildo Titon.
O
SR.
DEPUTADO
MOACIR
SOPELSA - Deputado Antônio Aguiar, sras.
deputadas e srs. deputados, venho à tribuna
desta Casa, hoje, para abordar dois
assuntos. O primeiro é com relação àquilo
que o deputado Edison Andrino, ontem, com
muita propriedade e sensibilidade, levantou
desta tribuna. O outro, deputado Pedro
Uczai, é para dizer que nestes últimos dias
debates foram desenvolvidos aqui, questões
administrativas, questões de cassação, de
não cassação. E acho que esta Casa é o
palco dos debates, mas prefiro trazer,
deputado Julio Garcia, presidente desta
Casa e que hoje está assistindo a sessão
nas cadeiras dos nobres deputados,
assuntos que mostram o trabalho do nosso
governador.
O Sr. Deputado Professor Grando V.Exa. me permite um aparte?
O
SR.
DEPUTADO
MOACIR
SOPELSA - Pois não!
O Sr. Deputado Professor Grando Realmente, o nosso amigo e companheiro
deputado Edison Andrino - e v.exa. ressaltou
muito bem - levantou um questionamento.
Nós
fomos
membros
da
comissão
antipedágio, contra o pedágio, porque Santa
Catarina não tinha nenhum pedágio. Por
isso valia à pena a luta. Nós fomos
derrotados e o presidente decretou o
pedágio, mas tudo bem!
Só que agora eu quero alertar que,
além da questão do posto do pedágio de
Palhoça, haverá outros lugares que também
vão apresentar o mesmo problema. E temos
que discutir onde vão ser instalados esses
postos de pedágio, porque vão prejudicar
muitos municípios.
Era esta a observação que gostaria
de fazer!
O
SR.
DEPUTADO
MOACIR
SOPELSA - Muito obrigado, deputado
Professor Grando.
Eu quero falar aqui do desenvolvimento que está tendo o estado de Santa
Catarina, através da administração de Luiz
Henrique e de Eduardo Pinho Moreira, nos
quatros anos passados, deputado Manoel
Mota, e agora no governo de Luiz Henrique e
Leonel Pavan. São muitas, muitas mesmo,
as realizações. Se quiséssemos, traríamos
aqui todos os dias obras que estão sendo
realizadas por toda Santa Catarina. E o que
mais me orgulha é que os municípios
pequenos também estão sendo atendidos.
Tenho que dizer isso com alegria
porque um dos assuntos é a questão dos
dejetos suínos e dejetos de aves, que são
problemas no oeste de Santa Catarina. Nós,
que somos parlamentares do oeste de
Santa Catarina, sabemos o quanto isso nos
dificulta. E vejo agora, graças ao trabalho do
governador, do vice-governador e do
presidente da Celesc, que uma empresa dos
Estados Unidos vem-se instalar com três
termoelétricas - duas, provavelmente, na
região de Concórdia, em Castelo Branco e
em Arabutã, e outra, conforme previsto, no
norte do estado, quem sabe em Braço Norte
ou Orleans, que vão usar, num primeiro
momento, a cama de aviário e transformá-la
em energia elétrica. Isso vai-nos ajudar a ter
aquele produto que hoje polui transformado
em energia, pois vamos transformá-lo em
recursos, em moeda, em dinheiro, em valor
para as prefeituras e vamos deixar de ter
esse produto como poluidor.
E logo após deputado Manoel
Mota, virá a vez dos dejetos suínos, estes
com muito maior gravidade do que a própria
cama de aviário que polui rios, águas,
nossas nascentes. Mas temos na suinocultura um desenvolvimento enorme para o
estado de Santa Catarina. A suinocultura
para Santa Catarina é uma base da economia, principalmente nas pequenas propriedades do oeste de Santa Catarina. Claro
que os dejetos nos trazem problemas, mas
vejo pela vontade do governador, pelo seu
trabalho, pela vontade da equipe do
governo, que esse problema também em
curto prazo deverá ser resolvido para ajudar
os nossos produtores.
Mas vou tecer considerações
sobre outro assunto que acho muito importante, Professor Grando. E ontem o deputado Edison Andrino falou sobre dois
assuntos também importantes: sobre os
pedágios e sobre a portaria que regulamenta
e proíbe a venda de bebida alcoólica nas
margens das rodovias. E antes de me pronunciar deputadas Odete de Jesus e Ana
Paula Lima, eu sei que nós temos um problema sério nas estradas de Santa Catarina,
que são verdadeiros açougues, ceifando
vidas todos os dias, mas quero dizer que a
medida provisória traz problemas sérios para
os que ficam às margens da BR-153, como
o restaurante Casa Nostra, que tem mais de
30 anos. É um estabelecimento que
realizava casamentos e festas; nós temos
também às margens da BR-470, em Pouso
Redondo, o CTG Tropeiro do Pouso, que já
teve que adiar festas; temos hotéis, como o
Hotel Icaropê, em Concórdia, o Hotel Plaza,
C o o r d e n a d o r i a d e P u b l i c a ç ã o - Processo Informatizado de Editoração
03/03/2008
a churrascaria Ataliba, também às margens
da BR-470, e assim por diante. E se formos
ver isso também acontece com estabelecimentos na BR-101, BR-116, BR-153 e na
BR-282.
Nós somos contra motoristas
embriagados que fazem do seu veículo uma
arma, mas temos que repensar deputado
Pedro Baldissera, deputados do PT, que
fazem parte do governo federal, temos que
reavaliar essa portaria, no sentido de que
ela possa dar segurança, mas que não
impeça que estabelecimentos como casas
familiares de agricultores que vendem vinho
e produtos produzidos na agricultura
familiar, fiquem impedidos de fazer essa
venda.
Nós recebemos dezenas de telefonemas e de e-mails, pedindo que tomássemos
alguma
providência.
Estamos
encaminhando uma moção, através desta
Casa, ao ministro Tarso Genro, no sentido
de que possa repensar essa medida provisória e que possa dar oportunidade aos que
estão ali para prestar serviço.
Vejo os deputados Manoel Mota e
Edison Andrino, no microfone de aparte e já
o concederei a v.exas. Espero que sejamos,
juntos aqui nesta Casa, capazes de
construir alguma coisa para evitar que
motoristas embriagados transitem nas
nossas estradas, mas também temos que
evitar que estabelecimentos, que centros
comunitários
que
fazem
festas
de
comunidades fiquem impedidos de realizar
seu trabalho. E vimos agora esses dias,
com a distância de 1.000 metros da BR, um
estabelecimento realizando a sua festa da
comunidade sem poder vender bebida
alcoólica, e outro a menos de l.000 metros,
podendo fazer a sua festa e vender.
Então, temos que achar um
encaminhamento que não exclua pessoas,
que traga segurança, mas que dê oportunidade para aqueles que têm o seu estabelecimento poder trabalhar.
O Sr. Deputado Manoel Mota V.Exa. me concede um aparte?
O
SR.
DEPUTADO
MOACIR
SOPELSA - Pois não!
O Sr. Deputado Manoel Mota Ontem o deputado Edison Andrino levantou
esta questão. Como é que nós podemos
fazer medida provisória e criar uma lei para
uma fatiazinha do país, quer dizer, aqui,
pode e ali não pode. É um negócio inconstitucional.
Por exemplo, um dos maiores
restaurantes de Araranguá é o Becker, na
esquina, onde todos os sábados comemorase um casamento. Como é que vão fazer
casamento com guaraná ou cola-cola? É
preciso rever. Agora, se for nos fundos
deles, no restaurante virado para os fundos,
já pode. Um fica na BR-101 e o outro nos
fundos.
Então, acho que é muito complicado. Precisamos rever, porque as
pessoas que tomam, apenas saem e vão
ao boteco beber. É preciso fiscalizar,
precisa haver algumas medidas não
paliativas, mas definitivas para garantir a
vida do ser humano nas estradas para os
usuários. Não medidas paliativas que não
trazem benefício à sociedade catarinense
e brasileira.
Parabéns, deputado!
03/03/2008
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - SC - NÚMERO 5.859
O Sr. Deputado Edison Andrino V.Exa. me concede um aparte?
O
SR.
DEPUTADO
MOACIR
SOPELSA - Pois não!
O Sr. Deputado Edison Andrino Serei breve!
Vou citar quem sabe a comissão
específica desta Casa, a comissão de
Transportes, para fazer uma reunião com os
sindicatos
de
hotéis/restaurantes
e
similares de Santa Catarina juntamente com
o setor de transportes rodoviário para discutirmos isso com mais profundidade e para
levar a posição de Santa Catarina para
Brasília. Eu acho que será uma boa
discussão.
O
SR.
DEPUTADO
MOACIR
SOPELSA - Essa é a minha intenção, deputado, ou seja, que nos unamos nesta Casa
independentementede partido político e
possamos construir uma proposta que
possa atender as necessidades desses
estabelecimentos.
O Sr. Deputado Décio Góes V.Exa. me concede um aparte?
O
SR.
DEPUTADO
MOACIR
SOPELSA - Pois não, deputado, embora o
restante do meu tempo seja do deputado
Romildo Titon.
O Sr. Deputado Décio Góes Deputado, rapidamente.
Eu acho que cabe sempre discutir
este assunto, mas o fato é que a violência
das estradas exige um posicionamento firme
e forte. E, por outro lado, aqui em Santa
Catarina no final do ano passado nós
discutimos este assunto e aprovamos o
projeto do deputado Gelson Merísio que
exatamente vem na mesma linha da
determinação federal, no qual em Santa
Catarina fica proibido, conforme lei que
aprovamos nesta Casa, o uso de bebida
alcoólica nas estradas federais. Então, nós
precisamos levar em consideração também
esse debate que já fizemos.
A Sra. Deputada Ana Paula Lima V.Exa. me concede um aparte?
O
SR.
DEPUTADO
MOACIR
SOPELSA - Pois não!
A Sra. Deputada Ana Paula Lima Deputado, é um tema polêmico. Nós temos
que poupar a nossa sociedade do que está
acontecendo. Deveria ser proibido em todos
os lugares. Não só nas rodovias. Nas
escolas, nas igrejas e, principalmente, nos
postos de gasolina. Os nossos jovens dentro
das nossas cidades estão bebendo dentro
dos postos de gasolina e saindo para as
estradas. A bebida acaba, primeiro, com o
indivíduo, depois acaba com a família e, por
fim, está acabando com a nossa sociedade,
com a nossa juventude.
Então, temos que fazer como
falou o ministro da Saúde, Temporão,
acabar com esse tipo de droga que está
acabando com a nossa sociedade dentro
da nossa casa, dentro da nossa igreja,
dentro da nossa escola. E o presidente
Lula está certo. Vamos começar a proibir
nas estradas e depois em todos os
lugares. No restaurante vamos para
comer, quem quiser beber terá que ir para
o bar. Então, não venham com essas
desculpas.
Vamos
tomar
nosso
refrigerante, nosso suquinho natural,
nossa água, que é melhor para todo
mundo.
O
SR.
DEPUTADO
MOACIR
SOPELSA - Eu acho que são questões que
temos que discutir, embora tenhamos
aprovado um projeto do deputado Gelson
Merísio. Não estou sendo contra porque
foi um decreto do governo do PT, mas eu
acho que se está cometendo algumas
injustiças, ou seja, a 200 metros de um
estabelecimento não pode e em outro
pode beber. Aquele que pode beber não
transita pela estrada? Transita. Então,
nós estamos prejudicando alguns porque
têm a infelicidade de estar na frente da
rodovia. E aquele que não está?
Então, essas são as correções que
precisamos fazer.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
O SR. PRESIDENTE (Deputado
Antônio Aguiar) - Com a palavra o sr. deputado Romildo Titon, pelo restante do tempo
do PMDB.
O SR. DEPUTADO ROMILDO
TITON - Sr. presidente, srs. deputados,
deputado Moacir Sopelsa, depois quero
voltar a este assunto, antes, porém,
quero
comunicar
a
todos
os
parlamentares sobre a satisfação que
ontem tivemos em acompanhar o
governador no município de Videira, onde
tivemos diversas inaugurações de pleitos
importantes daquela cidade e daquela
população, que deixou a toda gente de
Videira feliz e alegre de ver resgatado um
dos maiores colégios, um dos maiores
educandários daquele município, com um
prédio novo que é realmente um cartão
de visita da nossa querida Videira.
Nós sabemos que o município de
Videira hoje é destaque no cenário catarinense e brasileiro pela sua pujança, pela
sua produção agrícola e, principalmente,
pela agroindústria, que é a Perdigão, que
lá está instalada e que leva o nome de
Videira para grande parte dos países do
universo. E lá temos a garantia de uma
agricultura forte, de oportunidade de
trabalho, de renda e de riqueza. E ontem
foi reinaugurada uma das escolas mais
antigas daquela cidade, criada em 1957,
a Escola Básica Governador Jorge
Lacerda, com um investimento de R$ 2,5
milhões. Um dos colégios mais bonitos
que já vi no estado de Santa Catarina,
com um espaço físico muito grande, com
um ginásio de esportes que realmente
orgulhou toda a classe estudantil.
Então, queremos agradecer e
parabenizar o nosso governador e a
secretaria de Educação do estado pelo
término daquela grande obra para a
população.
Além daquele colégio, também
foi inaugurado o ginásio de esportes da
Escola Básica Eurico Rauen, que
também era um pleito de longos anos
do bairro de São Cristóvão, e que
ontem foi entregue a toda classe
estudantil para ser usado por aquela
comunidade, além das viaturas para a
polícia
que
foram
entregues
ao
município de Videira, Monte Carlo e a
outros municípios da região. Queremos
aqui, como representantes da região,
agradecer ao nosso governador por
aquele investimento feito na nossa
querida Videira.
11
Quero voltar aqui a falar de outro
assunto que também gostaria de discutir, mas,
infelizmente, em outra ocasião porque o tempo
ficou curto. No dia de ontem tivemos a
oportunidade de participar na Unoesc, de uma
exposição sobre o projeto Inova Vinho. É um
projeto que está sendo lançado para aproveitar
o potencial da rota do vinho, na região de
Videira, Tangará, Pinheiro e em toda a nossa
região do vale do Rio do Peixe.
É um projeto fantástico que a
Unoesc está implantando. Colocou a proposta ao governador para ver a possibilidade
de parceria e será viabilizada para aquela
região a oportunidade de poder produzir
bons vinhos para competir com outras
regiões. E aí vem ao encontro daquilo que
v.exa. aqui colocou, sobre um erro dessa
legislação, implantada pelo governo federal.
E nós, aqui na Assembléia Legislativa
também erramos, quando aprovamos o
projeto de lei proibindo a venda de bebidas
alcoólicas nas rodovias, pois esquecemos
da região da rota do vinho que está cheia de
lojas vendendo vinho, não em copo para as
pessoas tomarem, mas em garrafões que
as pessoas, os turistas levam para casa,
não se embebedando ali.
Acabamos
inviabilizando
esse
comércio naquela região, principalmente
nessa região que conheço bem, chamada
rota do vinho. Passam ali inúmeros ônibus
todos os dias, parando nas barracas, nas
lojas que vendem o vinho de qualidade da
nossa região. Precisamos rever essa questão. Não sei como, mas vamos ter que
voltar a discutir essa questão. E o governo
federal terá que rever algo neste sentido
porque senão vamos inviabilizar alguns projetos importantes para Santa Catarina,
principalmente para a região do vale do Rio
do Peixe e também, acredito, aqui na região
de São Joaquim, onde estão sendo produzidos bons vinhos porque vamos inviabilizar a comercialização do vinho dos nossos
agricultores.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
O Sr. Deputado Kennedy Nunes Pela ordem, sr. presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio
Garcia) - Com a palavra, pela ordem, o
deputado Kennedy Nunes.
O SR. DEPUTADO KENNEDY
NUNES - Sr. presidente, quero invocar aqui o
art. 93 do nosso Regimento Interno para
apresentar algo relacionado ao que o deputado Marcos Vieira falou há pouco, com
relação ao tema que falei sobre a Lei n.
0044/2007 que está em pauta.
E quero apresentar uma reclamação, sr. presidente, através do art. 93 do
Regimento Interno, porque eu falei sobre
quatro itens dessa lei: o art. 3º, o art. 7º, o
art. 10 e o art. 11, e o deputado Marcos
Vieira falou somente do art. 11, que teria
dito que no seu substitutivo era 2008 e na
redação final ficou 2009.
Gostaria de um parecer da Mesa,
sr. presidente, para verificar, porque ficou
uma dúvida. Eu estou com o documento
original na mão, às folhas 84 e 85, na
redação final e o deputado Marcos Vieira
falou da folha 63. E eu gostaria que a Mesa
se pronunciasse sobre este fato. Porque, na
verdade, estou falando sobre o art. 3, o art.
7, o art. 10 e o art. 11.
Processo Informatizado de Editoração - C o o r d e n a d o r i a d e P u b l i c a ç ã o
12
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - SC - NÚMERO 5.859
Peço que a Mesa traga essa
reposta para que não paire nenhuma
dúvida com relação ao assunto abordado
aqui, até para não ser cometida nenhuma
injustiça.
Muito obrigado, sr. presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado
Julio Garcia) - A Presidência acolhe o
requerimento de v.exa. e determina à
assessoria que o atenda apresentando
parecer para que fiquem esclarecidas
todas as dúvidas sobre o projeto de lei.
Passaremos à Ordem do Dia.
A Presidência comunica que a
comissão de Constituição e Justiça apresentou parecer contrário às seguintes matérias: Projeto de Lei n. 0396/2007; Projeto
de Lei n. 0565/2007; Projeto de Lei n.
0602/2007 e Projeto de Lei Complementar
n. 0011/2007.
Votação da redação final do
Projeto de Lei n. 0324/2007.
Não há emendas à redação final.
Em votação.
Os srs. deputados que a aprovam
permaneçam como se encontram.
Aprovada.
Discussão e votação em turno
único da Mensagem n. 0387/2007, que
dispõe sobre veto total ao Projeto de Lei n.
0184/2007, de procedência do deputado
Cesar Souza Júnior, que veda o bloqueio dos
aparelhos celulares para utilização em redes
de outras operadoras no âmbito do estado
de Santa Catarina e adota outras
providências.
Conta com parecer da comissão
de Constituição e Justiça pela deliberação
do veto em plenário.
Em discussão.
(Pausa)
Não havendo quem a queira discutir, encerramos sua discussão.
Em votação.
O Sr. Deputado Cesar Souza Júnior
- Pela ordem, sr. presidente, para
encaminhamento de votação.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio
Garcia) - Com a palavra, pela ordem, para
encaminhamento de votação, o deputado
Cesar Souza Júnior.
O SR. DEPUTADO CESAR SOUZA
JÚNIOR - Sr. presidente, já mantive conversa
com o líder do governo no dia de hoje. É que
houve uma nova decisão da Anatel sobre
esse tema, que creio também poderá
influenciar a decisão do governo em relação
a essa lei.
Então, em contato com o governo
ficou acertada a reanálise da matéria por
parte da sua liderança. Por isso peço, em
função dessa nova decisão da Anatel, que
trata especificamente desse assunto, se
possível, a retirada de pauta para que possa
ser feita essa avaliação.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio
Garcia) - Se todos os líderes concordarem a
matéria já está com discussão encerrada,
nós apenas sobrestaríamos a votação.
(As lideranças aquiescem.)
Há concordância de todos os srs.
líderes e assim procederemos.
Discussão e votação em turno
único da Mensagem n. 0411/2007, que
dispõe sobre veto parcial ao Projeto de Lei
Complementar n. 0030/2007, de origem
governamental, que acrescenta dispositivos
à Lei Complementar n. 0336/2006, que cria
os cargos de Agente de Escolta e Vigilância
Prisional, vinculados ao departamento de
Administração Prisional da secretaria de
estado da Segurança Pública e Defesa do
Cidadão.
Conta com o parecer da comissão
de Constituição e Justiça pela deliberação
do veto em plenário.
Em discussão.
(Pausa)
Não havendo quem a queira discutir, encerramos sua discussão.
Em votação.
A votação será nominal, no painel
eletrônico.
Os srs. deputados que votarem
“sim” acatam o veto e os que votarem
“não” rejeitam-no.
A Sra. Deputada Odete de Jesus Pela ordem, sr. presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio
Garcia) - Com a palavra, pela ordem, a sra.
deputada Odete de Jesus.
A SRA. DEPUTADA ODETE DE
JESUS - Seria interessante que o líder do
governo explanasse sobre este projeto, se
fosse possível.
O Sr. Deputado Herneus de Nadal Pela ordem, sr. presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio
Garcia) - O líder do governo tem a palavra,
por sugestão da deputada Odete de Jesus,
para esclarecimentos.
Com a palavra o líder do governo
nesta Casa, deputado Herneus de Nadal.
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE
NADAL - Sr. presidente, o projeto que
aportou nesta Casa cuidou da vigilância
prisional com relação à aptidão física e
mental e à Carteira Nacional de Habilitação,
categoria de habilitação mínima B. Esse foi
o projeto.
Então, esse é o projeto governamental, deputado, que não recebeu veto,
que foi sancionado. O que recebeu veto foi
uma emenda do eminente deputado Marcos
Vieira, que trata do art. 2º, quando fala o
seguinte:
(Passa a ler.)
”O servidor titular de cargo e
emprego permanente do estado, ao ser
nomeado ou designado para exercer cargo
de provimento em comissão, função técnica
gerencial, função gratificada de que trata o
Anexo 14 da Lei Complementar n. 381, de
2006, ou função de confiança de que trata
a Resolução n. 002, de 11 de janeiro de
2006, da própria Assembléia, de quaisquer
dos poderes do estado, poderá optar pela
remuneração do órgão de origem” - agora
vem o que foi acrescido, deputado -, “e
pelas vantagens do órgão de destino, sem
prejuízo do que trata o art. 92, da Lei
6.745, de 28 de dezembro de 1985.
Sua disposição para o destino darse-á automaticamente com a publicidade do
ato administrativo ou designador.”
Então, o servidor que vem para a
Assembléia pode receber vantagens oferecidas aos servidores deste Parlamento de
forma sintética. É lógico que o autor da
emenda pode elucidar ainda mais a sua
proposta.
O Sr. Deputado Marcos Vieira Pela ordem, sr. presidente, para encaminhamento de votação.
C o o r d e n a d o r i a d e P u b l i c a ç ã o - Processo Informatizado de Editoração
03/03/2008
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio
Garcia) - Com a palavra, pela ordem, para
encaminhamento de votação, o sr. deputado
Marcos Vieira.
O SR. DEPUTADO MARCOS VIEIRA
- Sr. presidente, o PSDB discutiu essa
situação na sua bancada e o partido opta
pela derrubada do veto, tendo em vista que
já é uma matéria também estatuária. O que
acrescenta, na verdade, é que o ato de
nomeação passa a ser também o ato de
disposição, até porque os benefícios do
servidor já estão lá estipulados no seu
estatuto. O servidor pode optar por ter a
remuneração de origem, mais o benefício do
destino.
Então, o PSDB vota pela derrubada
do veto, como também o sr. líder do governo
liberou a bancada para que aqui possamos
fazer a derrubada do veto.
O Sr. Deputado Silvio Dreveck Pela ordem, sr. presidente, para encaminhamento de votação.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio
Garcia) - Com a palavra, pela ordem, para
encaminhamento de votação, o líder do PP,
deputado Silvio Dreveck.
O SR. DEPUTADO SILVIO DREVECK
- Sr. presidente, analisando o veto do sr.
governador no art. 2º, que trata do servidor
público nomeado ou designado para exercer
cargo em provimento, em comissão, função
de confiança, conclui-se que foi vetado por
ser matéria de iniciativa do governador,
conforme dispõe o art. 50 da Constituição
Federal.
Então, somos pela manutenção do
veto, sr. presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio
Garcia) - Estamos em processo de votação.
Os. srs. deputados que votarem
“sim” mantêm o veto e o que votarem “não”
rejeitam-no.
(Procede-se à votação secreta por
processo eletrônico.)
Consulto se todos os srs. deputados votaram.
Está encerrada a votação.
Votaram 27 srs. deputados.
Temos 18 votos “sim”, nove votos
“não” e nenhuma abstenção.
Está mantido o veto.
Esta Presidência comunica que
serão encaminhadas aos destinatários as
Indicações n.s 0020/2008, de autoria do
deputado Clésio Salvaro, e 0021/2008, de
autoria do deputado Darci de Matos, conforme determina o art. 206 do Regimento
Interno.
Requerimento de autoria do
deputado Herneus de Nadal, que solicita o
envio de mensagem telegráfica ao prefeito
municipal de Palmitos, cumprimentando-o
pelo aniversário do município.
A Presidência defere de plano.
Requerimento de autoria da
deputada Ada De Luca, que solicita o envio
de mensagem telegráfica ao presidente da
Confederação
Nacional
de
Dirigentes
Lojistas, cumprimentando-o pela posse na
diretoria.
A Presidência defere de plano.
Requerimento do deputado Darci
de Matos, que solicita o envio de mensagem
telegráfica ao pároco da Igreja Senhor Bom
Jesus, de Joinville, cumprimentando-o pelo
Jubileu de Prata.
03/03/2008
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - SC - NÚMERO 5.859
A Presidência defere de plano.
Requerimento de autoria do
deputado Marcos Vieira, que solicita o envio
de mensagem telegráfica à diretoria do
jornal A Notícia, cumprimentando-a pelo aniversário de fundação.
A Presidência defere de plano.
Requerimento de autoria da
deputada Odete de Jesus, que solicita o
envio de mensagem telegráfica aos
prefeitos e presidentes das Câmaras de
Vereadores de Xanxerê, de Mondaí,
Palmitos e Videira, cumprimentando-os
pelo
aniversário
dos
respectivos
municípios.
A Presidência defere de plano.
Requerimento de autoria da
deputada Odete de Jesus, que solicita o
envio de mensagem telegráfica ao
presidente da Associação dos Municípios do
Alto Vale do Itajaí - Amavi, cumprimentandoo pela posse da nova diretoria.
A Presidência defere de plano.
Requerimento de autoria do
deputado Nilson Gonçalves, que solicita o
envio de mensagem telegráfica ao
governador do estado, cumprimentando-o
pela passagem do seu aniversário.
A Presidência defere de plano.
Requerimento de autoria da
deputada Odete de Jesus, que solicita o
envio de mensagem telegráfica ao
presidente da Associação das Micro e
Pequenas Empresas de Blumenau - Ampe,
cumprimentando-o pela posse da nova
diretoria.
A Presidência defere de plano.
Requerimento de autoria do
deputado Elizeu Mattos, que solicita o envio
de mensagem telegráfica ao presidente da
Associação Arrancadão Serrano, de Lages,
cumprimentando-o pela organização e
sucesso da quinta edição do Arrancadão
Serrano de Caminhões.
A Presidência defere de plano.
Requerimento de autoria do
deputado Joares Ponticelli, que solicita o
envio de mensagem telegráfica ao
presidente eleito da Escola de Samba
Dakota, de Tubarão, cumprimentando-o pela
posse no cargo de presidente.
A Presidência defere de plano.
Requerimento de autoria do
deputado Marcos Vieira, que solicita o envio
de mensagem telegráfica ao governador do
estado e ao prefeito municipal de
Florianópolis, pedindo a formação de grupos
de estudos para definir as competências da
Guarda Municipal e Polícia Militar que atuam
na capital.
Em discussão.
(Pausa)
Não havendo quem o queira discutir, encerramos sua discussão.
Em votação.
Os srs. deputados que o aprovam
permaneçam como se encontram.
Aprovado.
Requerimento de autoria do
deputado Marcos Vieira, que solicita o envio
de mensagem telegráfica ao prefeito municipal de Florianópolis, pedindo que não seja
autorizado o uso de armas e algemas pela
Guarda Municipal quando destacada para
serviço de trânsito.
Em discussão.
(Pausa)
Não havendo quem o queira discutir, encerramos sua discussão.
Em votação.
Os srs. deputados que o aprovam
permaneçam como se encontram.
Aprovado.
Requerimento de autoria do
deputado Marcos Vieira, que solicita o envio
de mensagem telegráfica ao governador do
estado, pedindo que seja impedido o uso de
armas pelos policiais militares quando
destacados para os serviços de trânsito na
capital.
Em discussão.
(Pausa)
Não havendo quem o queira discutir, encerramos sua discussão.
Em votação.
Os srs. deputados que o aprovam
permaneçam como se encontram.
Aprovado.
Requerimento de autoria do
deputado Edson Piriquito, que solicita o
envio de mensagem telegráfica ao
presidente da Brasil Telecom, pedindo a
instalação de telefone público na rua José
Cesário Pereira, no município de Balneário
Camboriú.
Em discussão.
(Pausa)
Não havendo quem o queira discutir, encerramos sua discussão.
Em votação.
Os srs. deputados que o aprovam
permaneçam como se encontram.
Aprovado.
Moção de autoria do deputado
Jandir Bellini, a ser enviada aos prefeitos
municipais de Itajaí e de Balneário
Camboriú, solicitando medidas parceiras
entre Itajaí e Balneário Camboriú no sentido
do desassoreamento do ribeirão Ariribá,
situado na divisa dos municípios.
Em discussão.
O Sr. Deputado Jandir Bellini - Peço
a palavra, sr. presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio
Garcia) - Com a palavra o sr. deputado
Jandir Bellini.
O
SR.
DEPUTADO
JANDIR
BELLINI - Sr. presidente, srs. deputados e
sras. deputadas, apenas quero esclarecer
a esta Casa que o ribeirão Ariribá faz
divisa entre os dois municípios, ou seja,
os municípios de Balneário Camboriú e
Itajaí, e essa é uma demonstração do
quanto o homem agride o meio ambiente
ao jogar dejetos e lixo no leito do ribeirão.
Com essa atitude ele fez com que o
ribeirão praticamente mudasse o seu
curso, trazendo sérios prejuízos a um
condomínio chamado Ariribá, onde mais
de cem famílias residem.
Há necessidade de os dois prefeitos, numa ação conjunta, buscarem o
desassoreamento
do
ribeirão
Ariribá,
fazendo com que ele volte ao leito natural.
Por isso esta nossa moção.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio
Garcia) - Continua em discussão.
(Pausa)
Não havendo mais que a queira
discutir, encerramos sua discussão.
Em votação.
Os srs. deputados que a aprovam
permaneçam como se encontram.
Aprovada.
13
Moção de autoria da deputada
Ana Paula Lima, a ser enviada ao sr.
presidente da República, ao Supremo
Tribunal Federal, ao Congresso Nacional,
aos deputados federais e senadores por
Santa Catarina e aos prefeitos e Câmaras
de
Vereadores
beneficiados
pelo
programa
Território
da
Cidadania,
manifestando apoio irrestrito ao referido
projeto que tem por objetivo reduzir a
desigualdade no meio rural brasileiro e
possibilitar às regiões mais pobres do
Brasil que possam se desenvolver e
crescer construindo um Brasil mais
igualitário.
Em discussão.
(Pausa)
Não havendo quem a queira discutir, encerramos sua discussão.
Em votação.
Os srs. deputados que a aprovam
permaneçam como se encontram.
Aprovada.
Pedido de informação de autoria
do deputado Pedro Baldissera, a ser
enviado ao presidente da Celesc,
solicitando informações sobre o repasse
financeiro à Prefeitura Municipal de
Florianópolis, referente à construção da
subestação da Agronômica e seu impacto
ambiental.
Em discussão.
(Pausa)
Não havendo quem o queira discutir, encerramos sua discussão.
Em votação.
Os srs. deputados que o aprovam
permaneçam como se encontram.
Aprovado.
Pedido de informação de autoria
do deputado José Natal, a ser enviado ao
presidente
da
Cohab,
solicitando
informações sobre a situação do processo
de regularização das famílias instaladas em
terreno da Cohab, na localidade de União da
Vitória, no município de São José.
Em discussão.
(Pausa)
Não havendo quem o queira discutir, encerramos sua discussão.
Em votação.
Os srs. deputados que o aprovam
permaneçam como se encontram.
Aprovado.
Não há mais matérias na pauta da
Ordem do Dia.
Passaremos à Explicação Pessoal.
Com a palavra, o primeiro orador
inscrito, sr. deputado Nilson Gonçalves, por
até dez minutos.
O SR. DEPUTADO NILSON
GONÇALVES - Sr. presidente, sras.
deputadas e srs. deputados, não
costumo
argüir
o
art.
100
do
Regimento Interno, mas em decorrência
do imprevisto de hoje, quando eu,
muito alegremente, contava sobre a
instalação da fábrica da GM em Santa
Catarina e concedi um aparte ao
deputado Marcos Vieira, para que ele
pudesse dar a sua versão sobre o
problema que aconteceu aqui naquele
caso do deputado Kennedy Nunes, não
pude terminar a explanação que fazia
sobre um dos maiores investimentos
dos últimos anos que tivemos no
estado.
Processo Informatizado de Editoração - C o o r d e n a d o r i a d e P u b l i c a ç ã o
14
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - SC - NÚMERO 5.859
Na ocasião eu falava a v.exas.
que esse investimento era esperado por
pelo menos dez anos. Mas foi muito interessante a maneira como ele foi anunciado, um dia depois de ter acontecido o
julgamento do processo de cassação do
nosso governador.
Isso é interessante porque muitas
vozes se levantaram no estado dizendo que
os investimentos em Santa Catarina iriam se
esvair ou deixariam de vir por conta
justamente das incertezas geradas pelo
processo em que estava envolvido o nosso
governador. E no dia seguinte tivemos o
anúncio há muito esperado aqui da
instalação da fábrica da GM no norte do
estado.
Muitas pessoas disseram que
a fábrica iria para Joinville, inclusive o
nosso prefeito Marco Tebaldi anunciou
com muita satisfação a instalação da
fábrica lá. Mas desde o começo ele
sabia que ainda não estava decidido se
seria instalada em Joinville. Temos dois
municípios lá - Araquari e Joinville - e
pelo menos cinco terrenos estão sendo
estudados pela GM, onde ela deverá
fazer a opção. Evidentemente que há
uma forte possibilidade de ser em
Joinville, diria até que tem 80% de
chance, mas o município de Araquari
também está no páreo.
Para nós é importante que ela
seja instalada em Joinville, até porque
lá por perto há o porto de São
Francisco do Sul, as rodovias de
acesso, a Tupi, que vai ser importante
para a montadora. E com isso não virá
só a GM para cá, nós todos sabemos
disso. Um número bastante interessante
de
pequenas
empresas,
pequenas indústrias, acessórias dessa
indústria
maior,
se
estabelecerão
também no município de Joinville.
Portanto,
é
com
muita
satisfação que nós podemos dizer que,
finalmente, depois de pelo menos dez
anos de espera, diante desse falatório
todo de que os investidores iriam fugir
de Santa Catarina por conta desse
processo em que está envolvido o
nosso governador, tivemos o anúncio
da instalação da GM em Joinville, na
nossa região, que é um investimento
bastante substancial.
O Sr. Deputado Jean Kuhlmann V.Exa. me concede um aparte?
O
SR.
DEPUTADO
NILSON
GONÇALVES - Pois não!
O Sr. Deputado Jean Kuhlmann Deputado Nilson Gonçalves, eu gostaria de
parabenizá-lo por suas colocações e quero
dar parabéns ao prefeito Marco Antônio
Tebaldi, ao secretário Sérgio Alves, que
encampou diretamente a negociação da
vinda dessa empresa.
E eu tive a oportunidade de
nesta
semana
conversar
com
o
secretário Sérgio Alves e questioná-lo
sobre quais os incentivos que estavam
sendo dados a GM a respeito dessa
sua vinda para Santa Catarina e ele foi
muito taxativo ao dizer que a grande
arma de negociação com a GM foi o
Pró-Emprego e o Prodec, graças às
alterações encaminhadas pelo governo
e aprovados por esta Casa.
O que me espanta agora, deputado Nilson Gonçalves, é que aquelas pessoas que tanto criticaram esse projeto que
viabiliza a vinda de empresas para cá, viabiliza a geração de empregos, que diziam
que o estado iria perder arrecadação, que o
estado seria prejudicado, hoje se calam e
não têm coragem de dizer que graças a
essas ações aprovadas nesta Casa esse
projeto do Pró-Emprego e do Prodec está
gerando empregos e renda para Santa
Catarina. Talvez algumas pessoas quisessem que o povo não tivesse emprego e sim
apenas sacolão.
O
SR.
DEPUTADO
NILSON
GONÇALVES - Perfeito, muito obrigado.
O Sr. Deputado Silvio Dreveck V.Exa. me concede um aparte?
O
SR.
DEPUTADO
NILSON
GONÇALVES - Pois não!
O Sr. Deputado Silvio Dreveck Muito obrigado, deputado Nilson Gonçalves,
mas vou usar apenas 30 segundos. Apenas
quero dizer que apesar de não ter recebido
autorização do prefeito de São Bento do Sul,
quero colocar que o município de São Bento
do Sul está à disposição também para uma
filial da GM lá que certamente será bem
recebida.
Muito obrigado!
O
SR.
DEPUTADO
NILSON
GONÇALVES - Com certeza, deputado. Quem
não quer, não é deputado? Essa é a
verdade.
Eu tenho duas notícias, uma boa e
uma ruim. Vou passar primeiro a notícia ruim
para o nosso pessoal lá do norte, que é a
morte da d. Enelselme. Ela era presidente
da Associação das Senhoras Solidárias do
município de Barra Velha, que faleceu com a
idade de 69 anos. Eu quero deixar nesta
Casa as nossas condolências ao sr. Manoel
Acácio, seu esposo.
Quero aproveitar também, na tarde
de hoje, sr. presidente e srs. deputados,
para convidá-los para acompanhar o evento
que acontece no Centrosul, hoje à noite, por
volta das 19h30min. Eu tenho certeza de
que o meu presidente estará presente
nesse evento, que é a apresentação da
nova rede de comunicação catarinense em
Santa Catarina, com canais de televisão em
Florianópolis, Joinville, Blumenau, Chapecó,
Itajaí e Xanxerê transmitindo a programação
nacional da Rede Record e regional da RIC Rede Independência de Comunicação do
grupo Petrelli.
E além dos jornais Notícias do Dia,
de Joinville e Florianópolis, o estado conta
também com a Record News, primeiro canal
de notícias em televisão aberta do Brasil.
Naturalmente que hoje à noite será um dia
especial, teremos várias estrelas da Rede
Record, entre elas a Ana Hickman. E eu falo
isso com muito orgulho porque faço parte
desse grupo de trabalhadores, tenho
programa de televisão na RIC de Joinville e
tenho a minha coluna do jornal Notícias do
Dia, de Joinville.
Sinto-me lisonjeado ao ver o empreendedorismo da família Petrelli, capitaneada pelo sr. Mário Petrelli e Marcelo
Petrelli.
Parabéns a eles e naturalmente
que não deixaremos de somar o esforço
para ver cada vez maior esse grupo em
Santa Catarina.
C o o r d e n a d o r i a d e P u b l i c a ç ã o - Processo Informatizado de Editoração
03/03/2008
Quero aproveitar também, sr.
presidente, porque vi que ninguém
comentou aqui, mas hoje é o Dia do Idoso e
eu quero aproveitar para transmitir a todos
os idosos de Santa Catarina o meu sentimento de carinho, respeito e admiração que
tenho por todos. Peço a Deus que lhes
dêem, antes de mais nada, muita saúde,
muita paz no coração. Estão vivendo a fase
mais madura da vida e muito sofrem com o
problema de encarar a nova etapa da vida.
Quero dizer aos srs. que felizes
são aqueles que conseguem alcançar a
terceira idade, porque milhares e milhares
ficam pelo caminho, por conta de doenças
ou acidentes e não conseguem alcançar a
terceira idade. Felizes aqueles que conseguem chegar à terceira idade, que Deus dê
aos senhores muita saúde, muita paz e que
possam transmitir àqueles que o cercam a
sabedoria, o conhecimento que adquiriram
durante toda uma vida.
Dito isso, sr. presidente, eu teria
outros assuntos, mas infelizmente o tempo
urge contra a minha pessoa.
Muito obrigado, sr. presidente.
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio
Garcia) - A Presidência registra com
satisfação a visita do vereador de Imbituba,
o sr. Cristiano Lopes.
Ainda em Explicação Pessoal, o
próximo orador inscrito é o deputado Dirceu
Dresch, a quem concedo a palavra por até
dez minutos.
O
SR.
DEPUTADO
DIRCEU
DRESCH - Sr. presidente, srs. deputados,
sras. deputadas, no dia de ontem ocupei
esta tribuna e citei o evento que
aconteceu em Xanxerê segunda-feira, um
grande seminário sobre política territorial.
Hoje abrindo os jornais de todo país
tivemos uma surpresa. Há uma ação
impetrada pelo PSDB e PFL no Judiciário
contra
a
política
anunciada
pelo
presidente Lula, que se chama Territórios
da Cidadania, que na nossa avaliação é
um dos melhores e mais efetivos
programas de distribuição de renda.
(Passa a ler.)
“O programa é focado no resgate
daqueles bolsões de pobreza aonde as
ações do governo ainda não chegaram.
A meta do programa é atingir 24
milhões de pessoas que vivem em
comunidades rurais, de indígenas, de
quilombolas, e de pescadores, principalmente da agricultura familiar nos
pequenos
municípios.
Os
projetos
relativos aos programas envolvem 19
ministérios sob coordenação do ministério
do Desenvolvimento Agrário. É o governo
somando esforços para resolver um
problema crônico e histórico.
Vinte e nove cidades do oeste
catarinense serão beneficiadas com os
recursos do governo federal. Serão mais
de R$ 108 milhões divididos em 57 ações
integradas. O território catarinense,
chamado de O Território da Cidadania do
Médio Oeste Contestado abriga uma
população de 254,5 mil habitantes.
Em todo o Brasil serão investidos
R$ 11,3 bilhões no programa Territórios da
Cidadania em ações de inclusão social,
beneficiando 958 municípios ainda este
ano.
03/03/2008
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - SC - NÚMERO 5.859
Para a escolha dos territórios foi
levado em conta o número de agricultores
familiares, o Índice de Desenvolvimento
Humano (IDH), entre outras questões. Esses
locais serão beneficiados com obras de
saneamento, luz, escolas, com a ampliação de
ações de assistência técnica e infra-estrutura
para agricultores familiares, assentados da
reforma agrária e pescadores, além de
programas como o Pronaf, Luz para Todos,
Bolsa Família, Saúde da Família, Farmácia
Popular e Brasil Sorridente.
Mas o PSDB e o DEM não querem
que isso aconteça, não querem que os
pobres saiam da condição de excluídos. Por
isso entraram com uma ação na Justiça
contra o programa. Quem em sã consciência
é contra o desenvolvimento? Contra a
geração de renda e qualidade de vida a
pessoas que nunca tiveram isso?
A população dos municípios de
Abelardo Luz, Bom Jesus, Capinzal,
Catanduvas, Coronel Martins, Entre Rios,
Erval Velho, Faxinal dos Guedes, Galvão,
Água Doce, Herval d’Oeste, Ibicaré, Ipuaçu,
Joaçaba, Jupiá, Lacerdópolis, Lajeado
Grande, Luzerna, Marema, Ouro, Ouro
Verde, Passos Maia, Ponte Serrada, São
Domingos, Treze Tílias, Vargem Bonita,
Vargeão, Xanxerê e Xaxim, precisa saber
que o PSDB e o Democratas, partidos de
Oposição cega ao governo Lula, querem
impedir que suas cidades recebam os
investimentos do programa Territórios da
Cidadania do governo federal.
Respeitamos o papel da Oposição,
mas não podemos admitir sua posição
contrária ao programa Territórios da
Cidadania. Um programa ousado, de ações
concretas, que tem o objetivo de diminuir as
desigualdades
regionais,
desenvolver
regiões estagnadas onde a população não
tem acesso a direitos básicos.
A alegação de que se trata de um
ano eleitoral é totalmente descabida. Temos
eleições de dois em dois anos e a
população não pode ficar à mercê disso,
não pode ficar esperando, o estado não
pode ficar parado.
Se for usar a lógica do PSDB e do
DEM aqui em Santa Catarina, o governador
também não vai mais poder fazer nenhuma
ação durante este ano. Terá que ficar
imobilizado na Casa da Agronômica.
Ao contrário do que o PSDB e o
Democratas dizem, o programa Territórios
da Cidadania mostra a preocupação séria do
governo Lula em dar uma solução para as
pessoas que vivem do amparo do Bolsa
Família. O governo Lula está enfrentando
essa situação, está dando condições para
que elas possam evoluir e não precisem
mais desse auxílio emergencial do estado.
O papel do estado é promover o
equilíbrio regional. E é isso que o governo
vai fazer com a implantação do programa
Territórios da Cidadania no qual Santa
Catarina está incluída.”
Então, deputados Pedro Uczai,
Jailson Lima e Silvio Dreveck, v.exas. que já
falaram sobre esse tema, quero dizer que
para Santa Catarina isso é importante, e
para as nossas regiões é fundamental. E
por ser um ano eleitoral, nós não podemos
parar no desenvolvimento das políticas
públicas, pelo contrário, a luta do povo pela
qualidade de vida é fundamental.
O Sr. Deputado Pedro Uczai V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH
- Pois não!
O Sr. Deputado Pedro Uczai Deputado Dirceu Dresch, depois do PSDB
e PFL acabarem com a CPMF, de
acabarem com os recursos públicos para
a saúde e para programas sociais, agora
querem acabar com o programa de
desenvolvimento local, regional e de
apoio aos municípios. Como é possível
afirmar que o projeto Territórios de
Cidadania tem cunho eleitoral? É um
projeto que está sendo forjado há quanto
tempo no ministério? De debate, nesse
ministério, já vai atingir um ano! Ele vai
forjar um programa que vai ser de médio
e longo prazos na repercussão dessa
política pública.
É lamentável ver que a oposição,
PSDB e PFL, que é contra o governo do
presidente Lula, agora está sendo contra
esses municípios que v.exa. citou que
seriam atingidos, contemplados. Não é só
ser contra o Lula, a partir de ontem, a
partir da decisão do PSDB e PFL, eles
decidiram ser contra os municípios. Não é
eleitoral, é mudar a vida das pessoas e o
PSDB e o PFL não querem melhorar, com
dignidade, a situação e a vida do povo
brasileiro.
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH
- Muito obrigado, deputado Pedro Uczai!
Nós vamos brigar para que os
municípios
que
citei
possam
ser
beneficiados e construir a sua política de
desenvolvimento regional. Não temos
dúvida que esta é uma das grandes
estratégias de desenvolvimento do nosso
país, principalmente as regiões mais
empobrecidas
precisam
de
mais
investimento.
Quero chamar a atenção de
todas as bancadas, e de todos os
deputados, deputado Silvio Dreveck.
Ontem fomos a uma reunião na Fampesc,
onde vários parlamentares estiveram
presentes, e estamos reforçando o
pedido de uma audiência do governador
com as entidades para discutir a
retomada do benefício dos créditos de
ICMS para as micro e pequenas
empresas. É uma pauta importante para o
estado. Vários setores que ficaram fora já
tiveram esse benefício. E não é que o
estado vá abrir mão dos impostos, ele já
havia feito isso na política de incentivos à
micro e pequena empresa e agora está
cobrando esses impostos delas.
Então, ao invés de o estado cobrar
esse imposto que já era um direito e uma
conquista da micro e pequena empresa,
agora ele está cobrando a mais das micro e
pequenas empresas.
Deputado Manoel Mota, líder da
base do governo, estou fazendo um pedido
pela comissão de Economia e pela subcomissão da lei geral da micro e pequena
empresa e que o governador...
(Discurso interrompido por término
do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
A SRA. PRESIDENTE (Deputada
Ana Paula Lima) - Com a palavra o próximo
orador inscrito, deputado José Natal, por até
dez minutos.
15
O SR. DEPUTADO JOSÉ NATAL - Sra.
presidente, srs. deputados e catarinenses,
quero, da tribuna desta Casa, fazer uma
saudação toda especial a uma senhora do
município de São José, de nome Maria Alamo
Voltrik, popular dona Maroca, que com certeza
o deputado Reno Caramori, que é um dos mais
antigos neste momento aqui, deve conhecer.
Dona Maroca completou 101 anos
de idade, no último dia 25. É uma pessoa
de um trabalho comunitário invejável. Ela
reside no bairro Ipiranga, numa comunidade
chamada Pedregal, e incansavelmente, no
mínimo uma vez por semana, desloca-se da
sua residência para ir à prefeitura municipal
de São José fazer alguma reivindicação em
favor daquela comunidade.
Dona Maroca, minha saudação à
senhora e que Deus lhe dê muitos anos de
vida para continuar lutando contra as injustiças sociais cometidas contra todos aqueles menos favorecidos do nosso município,
do nosso estado.
Também queria dizer que agora, das
13h às 14h30min, eu e os deputados Décio
Góes, Edison Andrino e Professor Grando
participamos da reunião semanal da comissão
de Meio Ambiente, onde nos procuraram as
sras. Bárbara Kasuki, Sirlei Guerra, Eliete Leal
e o sr. Alexandro, pedindo-nos providência no
tocante à questão da farra do boi no estado de
Santa Catarina, especialmente na região litorânea.
Emiti o meu parecer, e a nossa
comissão tomou a posição de, junto ao governo do estado, buscar uma solução para
esse problema, que no meu entendimento vem
cessando ano a ano. Confessei - e não tenho
vergonha nenhuma de confessar - que até dez
anos atrás eu participava da farra do boi, no
bairro Potecas, onde acontecia. Entretanto, de
10 anos para cá, quando eu vi que a farra do
boi virou ação de vândalos que vão para
prejudicar as pessoas e maltratar os animais,
eu me afastei e tenho aconselhado as pessoas
a se afastarem.
Então, quero reiterar aqui a minha
posição e hipotecar a minha solidariedade no
sentido de, junto com a Polícia Militar, que tem
feito um excelente trabalho ano a ano - e é
lógico que não apenas no governo Luiz
Henrique da Silveira -, façamos cessar de vez a
questão da farra do boi na região litorânea de
Santa Catarina. O deputado Décio Góes se
comprometeu, junto com o deputado Edison
Andrino, de levar esse assunto adiante.
Quero
reportar-me
aqui,
srs.
deputados, à questão do processo contra o
governador Luiz Henrique da Silveira, que disse
ontem que iria fazer uma leitura da situação do
acusador.
(Passa a ler.)
“O Ministério Público Federal
denunciou o advogado Gley Fernando Sagaz
como incurso no Código Penal, pelo fato de
ter subscrito falsamente declaração de hipossuficiência, a fim de evitar o pagamento
das despesas processuais em auto judicial.
Pasmem, srs. deputados e catarinenses, buscando protelar o andamento do
respectivo processo, o discípulo apresentou
declaração afirmando ‘sob as penas da lei, que
não tinha condições de arcar com as custas
processuais e honorários advocatícios face a
dificuldade que tinha para o seu próprio
sustento e de seus familiares, razão que o
obrigava a requerer benefícios da assistência
judiciária’.
Processo Informatizado de Editoração - C o o r d e n a d o r i a d e P u b l i c a ç ã o
16
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - SC - NÚMERO 5.859
No curso do processo a Justiça
definiu que ele tentou iludir o Poder ao praticar uma declaração falsa. Aqui ficou
caracterizado o crime de falsidade ideológica
por parte do sr. Gley Sagaz, pois a
declaração falsa de pobreza para obter a
gratuidade da assistência jurídica a fim de
trancamento da ação penal é crime.
Não sou eu que estou dizendo
isso, mas a Justiça. Ele deve ter-se esquecido de que nos autos consta declaração
sua afirmando que pouco tempo antes havia
recebido R$ 80 mil a título de demissão
incentivada, quando funcionário da Celesc.
Esse crime, srs. deputados, não
foi o primeiro do sr. Gley Sagaz. Em processo semelhante também agiu da mesma
forma: ação trabalhista em 1998, da Vara
de Trabalho de Lages.
No
voto
exarado
pelo
desembargador federal do processo consta
o
seguinte:
‘O
réu,
advogado
e
conseqüentemente
sabedor
das
conseqüências jurídicas do ato, assim
mesmo optou por firmar declaração de
hipossuficiência perante a Justiça do
Trabalho, mesmo tendo condições financeiras de arcar com as despesas processuais. O feito então foi intencional, já
que poderia ter optado por não assinar a
declaração.’
Então, ele assinou uma declaração
falsa dizendo que não tinha condição de
pagar.
‘A
culpabilidade
apresentada
funda-se no fato de se tratar de advogado,
profissional do Direito, de quem se espera
um agir honesto e transparente perante a
Justiça.’
Em face desse processo, o sr.
Gley Sagaz foi condenado a um ano de
reclusão, ao pagamento de multas e a duas
penas restritivas de direito: prestação de
serviço
à
comunidade
e
prestação
pecuniária arbitrada em 10 salários
mínimos.
Foi esse, srs. deputados e catarinenses, o advogado contratado pelo PP
para tentar retirar dos eleitores o nome por
eles escolhido para governar Santa
Catarina.”
Eu daria um conselho ao sr. Gley
Sagaz, o discípulo de Bin Laden: que ele se
envergonhasse realmente de ser advogado.
Eu pergunto se a Ordem dos Advogados do
Brasil tem conhecimento disso e se vai
tomar alguma providência, já que com esse
ato ele provavelmente coloca em xeque a
classe! Ele, como advogado, sabedor de que
estava praticando falsidade, assinou o
documento.
Então, fica aqui o meu alerta e
com certeza absoluta reitero que o sr. Gley
Sagaz não era, e não é, um cidadão para
pleitear o que estava pleiteando contra o
governador do estado de Santa Catarina.
Disse ele, parece-me, através da imprensa,
que também iria começar a pagar os seus
trabalhos condenatórios no Hospital Infantil
Joana de Gusmão. Não sei se o fez, mas se
assim não proceder, acredito que já a partir
de amanhã a Justiça deve tomar as
providências cabíveis, porque ele não tem
credibilidade nenhuma para representar
ninguém.
Muito obrigado, srs. deputados!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
O SR. PRESIDENTE (Deputado
Clésio Salvaro) - O próximo orador inscrito é
o sr. deputado Rogério Mendonça, a quem
concedemos a palavra por até dez minutos.
O
SR.
DEPUTADO
ROGÉRIO
MENDONÇA - Saudando o presidente, todos os
deputados presentes nesta sessão e todos
que nos assistem pela TVAL, gostaria,
inicialmente, de falar um pouco da viagem que
fiz no último final de semana ao extremo
noroeste de Santa Catarina, a diversos
municípios daquela região. São cidades onde,
na última eleição, tive uma expressiva votação
e que, inclusive, tenho também muito orgulho
de representar aqui nesta Casa. E procuro
corresponder a esses votos, deputado José
Natal, estando freqüentemente presente lá.
Estive nesses municípios na sextafeira e no sábado passado, sendo que visitei,
inicialmente, Guarujá do Sul, onde participei de
uma grande reunião do meu partido para o
lançamento da candidatura a prefeito daquele
município do vereador Celso.
Visitei
também
Guaraciaba
e
participei de uma belíssima reunião do PMDB
para o lançamento da candidatura do vereador
Paulo, do PMDB, com a presença dos
deputados Herneus de Nadal e Celso
Maldaner.
Em Palma Sola, junto com o governador Luiz Henrique e com o prefeito
daquele município, Claudiomar Crestani, o
Nico, do PP, participamos da inauguração de
uma belíssima rodoviária construída em
parceria com o Deter, ou seja, com o governo do estado, e a prefeitura. E lá tivemos
a oportunidade de ver os elogios do prefeito
do PP ao governador do estado e às ações
não discriminatórias do governo em relação
a todos os municípios de Santa Catarina.
Na seqüência, junto com o governador, visitamos o Show Agrícola, um dos
grandes eventos agropecuários de Santa
Catarina. Até ousaria dizer que talvez seja a
maior feira agrícola do estado, principalmente daquela região oeste, já que
agricultores de toda região lá comparecem
para ver as novidades em tecnologia, máquinas, equipamentos, sementes. Enfim,
com a Epagri participando e dando apoio, foi
uma belíssima festa em homenagem ao
nosso agricultor daquela região.
No sábado, juntamente com o
governador Luiz Henrique, visitamos o município
de Dionísio Cerqueira. E lá tivemos a
oportunidade de inaugurar uma das mais belas
e maiores rodoviárias do estado de Santa
Catarina, construída em parceria com o
município. Realmente a prefeita Salete está
fazendo um grande trabalho naquele município.
Inclusive - e até brinquei com o
deputado Reno Caramori -, na inauguração da
rodoviária eu quase confundi o deputado Reno
Caramori com o seu irmão Reni. Eu fui para
abraçar o deputado e, de repente, quem estava
lá era o seu irmão, Reni, parecidíssimo com
ele, já que até o bigode é igual. A única
diferença deles é que o Reni elogiou muito o
Luiz Henrique, falando que está fazendo um
grande governo em Santa Catarina. E elogiou a
atuação do Deter e do governo em toda Santa
Catarina, no que se refere ao transporte
interurbano e a tudo que tem sido feito pelo
estado. Então, os dois são praticamente iguais,
só que o deputado Reno Caramori talvez não
tenha tanta coragem de elogiar o governador
como o seu irmão, o Reni, tem.
C o o r d e n a d o r i a d e P u b l i c a ç ã o - Processo Informatizado de Editoração
03/03/2008
Mas, voltando a falar de Dionísio
Cerqueira, eu gostaria de aproveitar essa
oportunidade para parabenizar o Jornal da
Fronteira, sediado em Dionísio Cerqueira,
Barracão, sendo que, na verdade, ele
atende a 14 municípios em toda a região. E
o Jornal da Fronteira completou 15 anos de
trabalhos ininterruptos naquela região.
Portanto, esse é um marco histórico para o
jornalismo impresso de todo o oeste de
Santa Catarina.
Portanto, quero parabenizar o
diretor Dionísio Cogo, pelo grande trabalho
que está fazendo à frente daquele jornal,
assim como os seus 12 funcionários diretos, 20 funcionários terceirizados. Sem dúvida, é um jornal a serviço da comunidade,
na promoção do desenvolvimento, enfim, um
fomento à cultura e ao esporte, com a
difusão da boa informação. Assim, os meus
parabéns ao Jornal da Fronteira pelos seus
15 anos.
Aproveito também esse espaço
para lamentar o episódio que aconteceu em
Criciúma, no último final de semana,
quando, na disputa da final do primeiro
turno do Campeonato Catarinense, uma
bomba jogada por torcedores do Avaí fez
com que o sr. Ivo Costa, um aposentado de
62 anos, perdesse a sua mão, deputado
Décio Lima. Foi lamentável o que aconteceu.
Queremos que o esporte sirva exatamente
para a confraternização das pessoas de
diferentes municípios, como foi o caso de
Florianópolis e Criciúma, mas houve uma
briga desse porte e um aposentado acabou
perdendo a mão.
Felizmente, uma força-tarefa de
policiais civis já prendeu dois suspeitos,
uma vez que as imagens de mais de 380
torcedores já foram analisadas. Vejam
que as bombas foram carregadas para
dentro do campo na cueca de um dos
torcedores, ocasionando esse problema
gravíssimo. E todos lamentamos que um
torcedor aposentado, deputado Manoel
Mota, de 62 anos, tenha perdido a mão
direita por causa de uma bomba jogada
por um torcedor de outra torcida.
Ganhando ou perdendo, temos que ter a
grande
festa
do
esporte
e
da
confraternização
entre
os
diversos
municípios e as diversas comunidades.
Infelizmente, não foi isso que aconteceu.
Quero também aproveitar para
dizer que na última segunda-feira estive
em Chapadão do Lageado, onde o
governo do estado assinou um convênio
no valor de R$ 3,8 milhões para dar
continuidade ao asfaltamento daquele
município.
Por último, gostaria de fazer
referência a uma visita que recebi no meu
gabinete,
nesta
manhã,
de
15
vereadores-mirins
do
município
de
Gaspar. Estiveram visitando a Assembléia
e, provavelmente, agora à tarde visitarão
o Centro Administrativo, assim como
também
pontos
turísticos
de
Florianópolis. São jovens que, desde
cedo, estão aprendendo a boa política e
que, através dela, podem levar o bem para
as comunidades e transformá-las com o
pensamento sempre de levar as coisas boas
para a nossa gente, como tenho certeza de
que faz a grande maioria dos legisladores da
Assembléia Legislativa.
03/03/2008
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - SC - NÚMERO 5.859
Estiveram comigo a presidente da
Câmara-Mirim de Gaspar, Jussara Rosa,
acompanhada dos vereadores-mirins: Anderson,
Adriano, Bruno, Guilherme Galina, Guilherme
Bornhausen, Jeferson, Wilian; das vereadorasmirins: Andressa, Alexandra, Camila, Luana,
Tainara, Taíse; e dos coordenadores desse
trabalho dos vereadores jovens, que são o Kleber
Wan-Dall e o Roberto Procópio.
Desde 2004 esse projeto funciona, e
muito bem, em Gaspar, como também em outros
municípios de Santa Catarina. Foi uma iniciativa,
na época, do vereador Hilário Melato, e assim por
eleição, todos os anos, todas as escolas têm um
representante e um vereador é eleito para exercer
o seu mandato, aprender a fazer a boa política e
entender como funciona a Câmara de Vereadores
e o Legislativo catarinense.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
O SR. PRESIDENTE (Deputado
Clésio Salvaro) - Com a palavra o próximo
orador inscrito, deputado Décio Góes, por
até dez minutos.
O SR. DEPUTADO DÉCIO GÓES - Sr.
presidente, srs. deputados, telespectadores da
TVAL, ouvintes da Rádio Alesc Digital e
visitantes da Assembléia, em primeiro lugar,
gostaria de reforçar um convite, já feito
também à sociedade, através dos seus
organizadores, para a 3ª Conferência Estadual
do Meio Ambiente, que vai acontecer nos dias
6 e 7 de março, na Assembléia Legislativa.
Essa conferência culmina com uma fase em
que foram realizadas sete conferências
regionais pelo estado e tirados os delegados.
Portanto, nesses dias 6 e 7 será elaborado o
documento da visão de Santa Catarina sobre
as questões relativas às mudanças climáticas.
Então, a idéia é reunir esses
delegados e as entidades governamentais e
da sociedade civil para participar dessa
conferência estadual do meio ambiente.
Depois em maio haverá a conferência nacional do meio ambiente e todo esse material
vai contribuir para a construção da política e
do plano nacional de enfrentamento das
mudanças climáticas.
É importante participarmos desse
evento, até porque tem aparecido bastante
a questão ambiental como uma das grandes
falhas do governo de Luiz Henrique da
Silveira e Leonel Pavan. Aliás, os recursos
naturais são a base, fomentam e incentivam
toda a economia catarinense. O modelo
catarinense de desenvolvimento está
baseado nos recursos naturais. Todos os
setores dependem de um meio ambiente
saudável. E o que se percebe é uma grande
inércia nessa política do meio ambiente. O
governo do estado trata mal o meio
ambiente de Santa Catarina, visivelmente é
contra unidades de conservação; não temos
plano de gerenciamento costeiro no estado,
o que é uma vergonha.
Felizmente, ouvimos anunciarem que
virá, finalmente, o Código Ambiental para ser
analisado na Assembléia Legislativa, o que é
uma boa iniciativa. Mas, com relação ao
saneamento básico, os números são
vergonhosos.
Enfim,
a
política
de
reflorestamento do planalto norte compromete
a biodiversidade do estado. As águas na região
oeste, na região de produção de suínos,
frangos, e mesmo no sul, na região de Braço
do Norte, estão bem comprometidas. Então, há
um conjunto de problemas ambientais que
Santa Catarina precisa enfrentar.
Em relação ao Plano de Gerenciamento Costeiro, a inatividade é tão grande
que não sabemos, hoje, se é pelo
planejamento ou pela secretaria de
Desenvolvimento Sustentável. Tanto que
em março, nos dias 18, 19 e 20, no
centro de eventos da Fiesc, será realizado
o
seminário
Cidades
Costeiras
Sustentáveis da Região Sul. É uma
iniciativa
das
organizações
nãogovernamentais, da sociedade civil, dada
a inoperância e a inércia do governo do
estado nesse setor, e para chamar a
atenção
da
sociedade
catarinense,
principalmente dos municípios litorâneos
de Santa Catarina, da importância e
necessidade de um plano de gerenciamento costeiro para poder disciplinar o
desenvolvimento
da
região
com
qualidade, preservando a nossa riqueza
para que esse bem, que traz turismo e dá
qualidade, seja realmente otimizado,
aproveitado, preservado e valorizado.
Não adianta o governador vir com
grandes projetos, como hotéis à beira-mar,
aquários, marinas, se não houver um plano
de gerenciamento costeiro. E aí não é possível realizar porque não existe uma lei que
regulamente.
Nessa
ânsia
de
encontrar
soluções, ou apenas comprometido com os
setores econômicos, estão trazendo quatro
usinas de 30 megawatts para gerar energia
a partir dos dejetos de suínos e da gordura
de frango, por uma multinacional que quer
se instalar em Santa Catarina.
Penso que os dejetos de suínos e as
camas de aviários precisam de soluções mais
criativas. Agora queimar uma substância que
tem um conjunto de nutrientes naturais,
orgânicos, queimar nitrogênio, fósforo, potássio
e outros micros e macronutrientes, não me
parece uma boa solução. Penso ser uma
solução equivocada, precipitada, porque não
existem estudos corretos adaptados à
realidade catarinense.
17
Então é uma lástima, já que
sabemos que os solos catarinenses, que
deveriam ter em torno de 5% de matérias orgânicas, hoje têm cerca de 1% e necessitam
ser recompostos com matéria orgânica. E
esse material dos dejetos suínos e das
camas de aviários seriam extremamente
importantes para fazer adubo orgânico e
recuperar as terras catarinenses, as terras
brasileiras, as terras do Mercosul, dando
soluções criativas e viáveis economicamente
para o problema dos dejetos suínos. E com
uma solução dessas se poderia aumentar a
produção de carne suína e de frango no
estado, porque daríamos uma solução
correta para os dejetos. Mas não! Busca-se
uma solução simplista, uma solução errada,
do ponto de vista ambiental, que é queimar
toda essa riqueza que pode recuperar o
nosso solo.
É preciso que o governo do estado
estabeleça linhas de crédito, através do
BRDE e do Badesc, para que possamos ter
unidades de compostagem, e assim aproveitar melhor os dejetos de suínos e as
camas de aviários; para que possamos ter
linhas de crédito para fazer gás através
desse material que também é uma energia
importante para a economia catarinense.
Que possa haver alternativas de aproveitamento dessa riqueza que não seja simplesmente queimar, pois não é a melhor
solução.
Então, quero chamar a atenção para
esse problema junto com outros problemas,
como a falta de políticas para as unidades de
conservação em Santa Catarina, a falta de
política do saneamento básico e a falta de
política do plano de gerenciamento costeiro. Há
também uma inércia muito grande em relação
ao problema dos dejetos de suínos e camas de
aviários. Precisamos de ações que possam
viabilizar esse importante setor da economia
catarinense, portanto, precisamos de mais
criatividade, de mais ação do governo para
resolver essa questão.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
O SR. PRESIDENTE (Deputado
Clésio Salvaro) - Não há mais oradores inscritos.
Livre a palavra a todos os srs.
deputados.
(Pausa)
Não havendo quem queira fazer
uso da palavra, esta Presidência, antes de
encerrar a presente sessão, convoca outra,
ordinária, para amanhã, à hora regimental,
com a seguinte Ordem do Dia: matérias em
condições regimentais de serem apreciadas
pelo Plenário.
Está encerrada a sessão.
ATOS DA MESA
ATOS DA MESA
ATO DA MESA Nº 031, de 03/03/2008
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTA
CATARINA, no uso de suas atribuições, com amparo no inciso XVI e
parágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC,
RESOLVE: de conformidade com 1º Aditivo ao
Instrumento de Convênio nº 001/2006-5,
celebrado entre a ALESC e o Município de
Florianópolis,
PRORROGAR até o dia 31 de dezembro de 2008, os
efeitos do Ato da Mesa nº 212, de 31/10/2007, que colocou à disposição
da Prefeitura Municipal de Florianópolis, o servidor PAULO ROBERTO
ARENHART, matrícula nº 1597, a contar de 1º de janeiro de 2008.
Deputado Julio Garcia - Presidente
Deputado Valmir Comin - Secretário
Deputado Dagomar Carneiro - Secretário
*** X X X ***
Processo Informatizado de Editoração - C o o r d e n a d o r i a d e P u b l i c a ç ã o
18
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - SC - NÚMERO 5.859
ATO DA MESA Nº 032, de 03/03/2008
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTA
CATARINA, no uso de suas atribuições, com amparo no inciso XVI e
parágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC,
RESOLVE: de conformidade com o Convênio de
Cooperação
Técnico-Institucional
celebrado entre a ALESC e a Prefeitura
Municipal de São José,
PRORROGAR até o dia 31 de dezembro de 2008, os
efeitos do Ato da Mesa nº 078, de 11/04/2007, que colocou à
disposição da Prefeitura Municipal de São José, o servidor
FERNANDO SOUZA, matrícula nº 1236, a contar de 1º de janeiro de
2008.
Deputado Julio Garcia - Presidente
Deputado Valmir Comin - Secretário
Deputado Dagomar Carneiro - Secretário
*** X X X ***
ATO DA MESA Nº 033, de 03/03/2008
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTA
CATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo no inciso
XVI e parágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC,
RESOLVE:
RETIFICAR o vínculo de pertinência da função de
Assessoria Técnica Parlamentar, do Grupo de Atividades de Função
de Confiança, código PL/FC-3, do servidor LUIZ GONZAGA DE
03/03/2008
LIMA, matrícula nº 3541, do Gabinete do Deputado Jandir Bellini
para o Gabinete do Deputado Flavio Ragagnin, a contar de 1º de
março de 2008.
Deputado Julio Garcia - Presidente
Deputado Valmir Comin - Secretário
Deputado Dagomar Carneiro - Secretário
*** X X X ***
ATO DA MESA Nº 034, de 03/03/2008
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTA
CATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo no inciso
XVI e parágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC,
e tendo em vista o que consta do Processo nº 0043/2008,
RESOLVE: com fundamento no artigo 18, da Lei nº
6.745, de 28 de dezembro de 1985,
AUTORIZAR AFASTAMENTO de exercício da
servidora FERNANDA SIMOES VIEIRA GUIMARAES TORRES,
matrícula nº 1825, ocupante do cargo de Analista Legislativo,
código PL/ALE-62, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa,
para cursar aulas presenciais do Programa de Doutorado na
Universidade Pablo de Olavide, em Sevilha, na Espanha, a contar de
1º de abril até 22 de junho de 2008.
Deputado Julio Garcia - Presidente
Deputado Valmir Comin - Secretário
Deputado Dagomar Carneiro - Secretário
*** X X X ***
PUBLICAÇÕES DIVERSAS
PORTARIAS
PORTARIA Nº 118, de 03/03/2008
O
DIRETOR
GERAL
DA
ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições, de acordo com o
disposto no artigo 18 da Resolução nº 001/2006,
RESOLVE:
EXONERAR, nos termos do artigo 169, item I,
da Lei nº 6.745, de 28/12/85, DOLI LORENZETTI, matrícula
nº 3492, do cargo de Secretário Parlamentar, código
PL/GAB-56, do Quadro do Pessoal da Assembléia
Legislativa, a partir de 01/03/08 (Deputado Moacir
Sopelsa).
Neroci da Silva Raupp
Diretor Geral
*** X X X ***
PORTARIA Nº 119, de 03/03/2008
O
DIRETOR
GERAL
DA
ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições, de acordo com o
disposto no artigo 18 da Resolução nº 001/2006,
RESOLVE:
EXONERAR, nos termos do artigo 169, item I,
da Lei nº 6.745, de 28/12/85, AUGUSTO CUSTODIO,
matrícula nº 4657, do cargo de Secretário Parlamentar,
código PL/GAB-27, do Quadro do Pessoal da Assembléia
Legislativa, a partir de 01/03/08 (Deputado Nilson
Gonçalves).
Neroci da Silva Raupp
Diretor Geral
*** X X X ***
PORTARIA Nº 120, de 03/03/2008
O
DIRETOR
GERAL
DA
ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições, de acordo com o
disposto no artigo 18 da Resolução nº 001/2006,
RESOLVE:
EXONERAR, nos termos do artigo 169, item I,
da Lei nº 6.745, de 28/12/85, ROZANE BERNARDETE DA
SILVA, matrícula nº 5279, do cargo de Secretário
Parlamentar, código PL/GAB-22, do Quadro do Pessoal da
Assembléia Legislativa, a partir de 01/03/08 (Deputado
Marcos Vieira).
Neroci da Silva Raupp
Diretor Geral
*** X X X ***
C o o r d e n a d o r i a d e P u b l i c a ç ã o - Processo Informatizado de Editoração
PORTARIA Nº 121, de 03/03/2008
O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no
uso de suas atribuições, de acordo com o disposto no artigo 18 da
Resolução nº 001/2006,
RESOLVE: nos termos dos artigos 9º e 11, da Lei nº
6.745, de 28/12/85, em conformidade
com as Resoluções nºs 001 e
002/2006, e alterações supervenientes
das Resoluções nºs 003 e 004/2006,
NOMEAR ROZANE BERNARDETE DA SILVA,
matrícula nº 5279, para exercer, em comissão, o cargo de
Secretário Parlamentar, código PL/GAB-25, do Quadro do Pessoal
da Assembléia Legislativa, a partir de 01/03/08 (Deputado Marcos
Vieira).
Neroci da Silva Raupp
Diretor Geral
*** X X X ***
PORTARIA Nº 122, de 03/03/2008
O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no
uso de suas atribuições, de acordo com o disposto no artigo 18 da
Resolução nº 001/2006,
RESOLVE:
EXONERAR, nos termos do artigo 169, item I, da Lei
nº 6.745, de 28/12/85, BRUNO AUGUSTO ROSSATTO DE FABRIS,
matrícula nº 5069, do cargo de Secretário Parlamentar, código
PL/GAB-25, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a
partir de 01/03/08 (Deputado Herneus de Nadal).
Neroci da Silva Raupp
Diretor Geral
*** X X X ***
PORTARIA Nº 123, de 03/03/2008
O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no
uso de suas atribuições, de acordo com o disposto no artigo 18 da
Resolução nº 001/2006,
RESOLVE: nos termos dos artigos 9º e 11, da Lei nº
6.745, de 28/12/85, em conformidade
com as Resoluções nºs 001 e
002/2006, e alterações supervenientes
das Resoluções nºs 003 e 004/2006,
NOMEAR MAIKEL SCHAEDLER, para exercer, em
comissão, o cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-01,
do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a partir de
01/03/08 (Deputado Herneus de Nadal).
Neroci da Silva Raupp
Diretor Geral
*** X X X ***
03/03/2008
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - SC - NÚMERO 5.859
PORTARIA Nº 124, de 03/03/2008
O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de
suas atribuições, de acordo com o disposto no artigo 18 da Resolução nº
001/2006,
RESOLVE:
EXONERAR, nos termos do artigo 169, item I, da Lei nº
6.745, de 28/12/85, SADI PEIXOTO, matrícula nº 3127, do cargo Assessor
de Liderança, código PL/GAL-43, do Quadro do Pessoal da Assembléia
Legislativa, a partir de 01/03/08 (Liderança do PMDB).
Neroci da Silva Raupp
Diretor Geral
*** X X X ***
PORTARIA Nº 125, de 03/03/2008
O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de
suas atribuições, de acordo com o disposto no artigo 18 da Resolução nº
001/2006,
RESOLVE: nos termos dos artigos 9º e 11, da Lei nº
6.745, de 28/12/85, em conformidade com
as Resoluções nºs 001 e 002/2006, e
alterações supervenientes das Resoluções nºs
003 e 004/2006,
NOMEAR BRUNO AUGUSTO ROSSATTO DE FABRIS,
matrícula nº 5069, para exercer, em comissão, o cargo de Assessor de
Liderança, código PL/GAL-43, do Quadro do Pessoal da Assembléia
Legislativa, a partir de 01/03/08 (Liderança do PMDB).
Neroci da Silva Raupp
Diretor Geral
*** X X X ***
PORTARIA Nº 126, de 03/03/2008
O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no
uso de suas atribuições, de acordo com o disposto no artigo 18 da
Resolução nº 001/2006,
RESOLVE:
EXONERAR, nos termos do artigo 169, item I, da Lei nº
6.745, de 28/12/85, EDESIO INERCI MARCELINO, matrícula nº 5289, do
cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-59, do Quadro do Pessoal
da Assembléia Legislativa, a partir de 01/03/08 (Deputado Edson Piriquito).
Neroci da Silva Raupp
Diretor Geral
*** X X X ***
PORTARIA Nº 127, de 03/03/2008
O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no
uso de suas atribuições, de acordo com o disposto no artigo 18 da
Resolução nº 001/2006,
RESOLVE: nos termos dos artigos 9º e 11, da Lei nº
6.745, de 28/12/85, em conformidade
com as Resoluções nºs 001 e 002/2006, e
alterações supervenientes das Resoluções
nºs 003 e 004/2006,
NOMEAR EDESIO INERCI MARCELINO, matrícula nº
5289, para exercer, em comissão, o cargo de Secretário Parlamentar,
código PL/GAB-56, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a
partir de 01/03/08 (Deputado Edson Piriquito).
Neroci da Silva Raupp
Diretor Geral
*** X X X ***
PORTARIA Nº 128, de 03/03/2008
O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no
uso de suas atribuições, de acordo com o disposto no artigo 18 da
Resolução nº 001/2006,
RESOLVE:
EXONERAR, nos termos do artigo 169, item I, da Lei nº
6.745, de 28/12/85, AGUIDA APARECIDA REIS, matrícula nº 5660, do
cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-01, do Quadro do Pessoal
da Assembléia Legislativa, a partir de 01/03/08 (Deputado Edson Piriquito).
Neroci da Silva Raupp
Diretor Geral
*** X X X ***
PORTARIA Nº 129, de 03/03/2008
O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no
uso de suas atribuições, de acordo com o disposto no artigo 18 da
Resolução nº 001/2006,
RESOLVE: nos termos dos artigos 9º e 11, da Lei nº
6.745, de 28/12/85, em conformidade
com as Resoluções nºs 001 e 002/2006, e
alterações supervenientes das Resoluções
nºs 003 e 004/2006,
NOMEAR AGUIDA APARECIDA REIS, matrícula nº 5660,
para exercer, em comissão, o cargo de Secretário Parlamentar, código
PL/GAB-11, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a partir
de 01/03/08 (Deputado Edson Piriquito).
Neroci da Silva Raupp
Diretor Geral
*** X X X ***
19
PORTARIA Nº 130, de 03/03/2008
O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no
uso de suas atribuições, de acordo com o disposto no artigo 18 da
Resolução nº 001/2006,
RESOLVE:
EXONERAR, nos termos do artigo 169, item I, da Lei nº
6.745, de 28/12/85, HUMBERTO ARNALDO ALVES, matrícula nº
5323, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-01, do
Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a partir de 01/03/08
(Deputado Edson Piriquito).
Neroci da Silva Raupp
Diretor Geral
*** X X X ***
PORTARIA Nº 131, de 03/03/2008
O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no
uso de suas atribuições, de acordo com o disposto no artigo 18 da
Resolução nº 001/2006,
RESOLVE: nos termos dos artigos 9º e 11, da Lei nº
6.745, de 28/12/85, em conformidade
com as Resoluções nºs 001 e 002/2006, e
alterações supervenientes das Resoluções
nºs 003 e 004/2006,
NOMEAR JUAREZ FRANCISCO ALVES, para exercer, em
comissão, o cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-13, do
Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a partir de 01/03/08
(Deputado Edson Piriquito).
Neroci da Silva Raupp
Diretor Geral
*** X X X ***
PORTARIA Nº 132, de 03/03/2008
O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no
uso de suas atribuições, de acordo com o disposto no artigo 18 da
Resolução nº 001/2006,
RESOLVE:
EXONERAR, nos termos do artigo 169, item I, da Lei nº
6.745, de 28/12/85, CARLOS IVAN ZANOTTO, matrícula nº 4815, do cargo
de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-52, do Quadro do Pessoal da
Assembléia Legislativa, a partir de 01/03/08 (Deputado Edison Andrino).
Neroci da Silva Raupp
Diretor Geral
*** X X X ***
PORTARIA Nº 133, de 03/03/2008
O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no
uso de suas atribuições, de acordo com o disposto no artigo 18 da
Resolução nº 001/2006,
RESOLVE:
EXONERAR, nos termos do artigo 169, item I, da Lei nº
6.745, de 28/12/85, ANOLDO FERREIRA DE CASTILHO, matrícula nº
4805, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-52, do
Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a partir de 01/03/08
(Deputado Edison Andrino).
Neroci da Silva Raupp
Diretor Geral
*** X X X ***
PORTARIA Nº 134, de 03/03/2008
O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no
uso de suas atribuições, de acordo com o disposto no artigo 18 da
Resolução nº 001/2006,
RESOLVE:
EXONERAR, nos termos do artigo 169, item I, da Lei nº
6.745, de 28/12/85, MARIA ELISA CADORE, matrícula nº 2801, do
cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-64, do Quadro do
Pessoal da Assembléia Legislativa, a partir de 01/03/08 (Deputado
Edison Andrino).
Neroci da Silva Raupp
Diretor Geral
*** X X X ***
PORTARIA Nº 135, de 03/03/2008
O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no
uso de suas atribuições, de acordo com o disposto no artigo 18 da
Resolução nº 001/2006,
RESOLVE: nos termos dos artigos 9º e 11, da Lei nº
6.745, de 28/12/85, em conformidade
com as Resoluções nºs 001 e 002/2006, e
alterações supervenientes das Resoluções
nºs 003 e 004/2006,
NOMEAR MARIA ELISA CADORE, matrícula nº 2801
para exercer, em comissão, o cargo de Secretário Parlamentar, código
PL/GAB-62, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a partir
de 01/03/08 (Deputado Edison Andrino).
Neroci da Silva Raupp
Diretor Geral
*** X X X ***
Processo Informatizado de Editoração - C o o r d e n a d o r i a d e P u b l i c a ç ã o
20
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - SC - NÚMERO 5.859
PORTARIA Nº 136, de 03/03/2008
O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no
uso de suas atribuições, de acordo com o disposto no artigo 18 da
Resolução nº 001/2006,
RESOLVE:
EXONERAR, nos termos do artigo 169, item I, da Lei
nº 6.745, de 28/12/85, INDIARA LUERSEN CARVALHO, matrícula
nº 2752, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-64, do
Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a partir de 01/03/08
(Deputado Edison Andrino).
Neroci da Silva Raupp
Diretor Geral
*** X X X ***
PORTARIA Nº 137, de 03/03/2008
O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no
uso de suas atribuições, de acordo com o disposto no artigo 18 da
Resolução nº 001/2006,
RESOLVE: nos termos dos artigos 9º e 11, da Lei nº
6.745, de 28/12/85, em conformidade
com as Resoluções nºs 001 e
002/2006, e alterações supervenientes
das Resoluções nºs 003 e 004/2006,
NOMEAR INDIARA LUERSEN CARVALHO, matrícula
nº 2752 para exercer, em comissão, o cargo de Secretário
Parlamentar, código PL/GAB-62, do Quadro do Pessoal da
Assembléia Legislativa, a partir de 01/03/08 (Deputado Edison
Andrino).
Neroci da Silva Raupp
Diretor Geral
*** X X X ***
PORTARIA Nº 138, de 03/03/2008
O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no
uso de suas atribuições, de acordo com o disposto no artigo 18 da
Resolução nº 001/2006,
RESOLVE:
EXONERAR A PEDIDO, nos termos do artigo 169,
item I, da Lei nº 6.745, de 28/12/85, JAQUELINE RISTOW
WERNER, matrícula nº 5484, do cargo de Secretário Parlamentar,
código PL/GAB-14, do Quadro do Pessoal da Assembléia
Legislativa, a partir de 01/03/08 (Deputado Serafim Venzon).
Neroci da Silva Raupp
Diretor Geral
*** X X X ***
PORTARIA Nº 139, de 03/03/2008
O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 da
Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,
RESOLVE:
RETIFICAR os vínculos de pertinência dos servidores
abaixo relacionados, ocupantes de cargos de Secretário Parlamentar,
que passam do “Gabinete do Deputado Jandir Bellini” para o “Gabinete
do Deputado Flavio Ragagnin”, a partir de 1º de março de 2008.
Matr NOME DO SERVIDOR
Código/Nível
1881 Nilson Germano Vieira
PL/GAB-46
2906 Rosalir Demboski de Souza
PL/GAB-70
5124 Renato Vitorino
PL/GAB-40
5337 Antonio Carlos Kormann
PL/GAB-27
5339 Osvaldo Gern
PL/GAB-70
5394 Maria da Gloria Oliveira
PL/GAB-40
5396 Elcio Machado
PL/GAB-30
5426 Michael Colaco Vieira
PL/GAB-25
5445 Francisco Marques Trilha
PL/GAB-19
5446 Guilherme Alipio Nunes Filho
PL/GAB-34
5447 Juliana Nadir Sestrem Costa
PL/GAB-15
5448 Janaina Nailde da Silveira D’Avila
PL/GAB-19
5453 Leopoldo Valdemar Daguinone
PL/GAB-33
5454 Jose Avercino Ferreira
PL/GAB-57
5455 Fernando Martins Pegorini
PL/GAB-01
5489 Eunice Stella de Freitas
PL/GAB-53
5541 Carlos Augusto da Rosa
PL/GAB-19
5591 Bruno Vieira Costa
PL/GAB-63
5650 Maria do Carmo Bauer de Oliveira
PL/GAB-17
Neroci da Silva Raupp
Diretor Geral
*** X X X ***
C o o r d e n a d o r i a d e P u b l i c a ç ã o - Processo Informatizado de Editoração
03/03/2008
PORTARIA Nº 140, de 03/03/2008
O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 da
Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,
RESOLVE:
RETIFICAR o vínculo de pertinência, relativo à lotação
do servidor LUIZ GONZAGA DE LIMA, matrícula nº 3541, do “Gabinete
do Deputado Jandir Bellini” para o “Gabinete do Deputado Flavio
Ragagnin”, a partir de 1º de março de 2008.
Neroci da Silva Raupp
Diretor Geral
*** X X X ***
PORTARIA Nº 141, de 03/03/2008
O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no
uso de suas atribuições, de acordo com o disposto no artigo 18 da
Resolução nº 001/2006,
RESOLVE:
LOTAR MARCIO MORAES COSTA, matrícula nº 0635,
na Comissão de Relacionamento Institucional, Comunicação, Relações
Internacionais e do Mercosul.
Neroci da Silva Raupp
Diretor Geral
*** X X X ***
PORTARIA Nº 142, de 03/03/2008
O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no
uso de suas atribuições, de acordo com o disposto no artigo 18 da
Resolução nº 001/2006,
RESOLVE: conforme o Termo de Convênio nº
08088/2003-8, que visa a cooperação
técnico-profissional recíproca entre o pessoal dos poderes Legislativo e Executivo,
LOTAR VALÉRIA CABRAL CARVALHO, servidora do
Poder Executivo à disposição na Assembléia Legislativa, no Gabinete da
Deputada Ana Paula Lima.
Neroci da Silva Raupp
Diretor Geral
*** X X X ***
PORTARIA Nº 143, de 03/03/2008
O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no
uso de suas atribuições, de acordo com o disposto no artigo 18 da
Resolução nº 001/2006,
RESOLVE:
EXONERAR, nos termos do artigo 169, item I, da Lei
nº 6.745, de 28/12/85, NERI ANTONIO DEMETRIO, matrícula nº
3126, do cargo Assessor de Lideranca, código PL/GAL-65, do
Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a partir de 01/03/08
(Lideranca do DEM).
Neroci da Silva Raupp
Diretor Geral
*** X X X ***
PORTARIA Nº 144, de 03/03/2008
O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no
uso de suas atribuições, de acordo com o disposto no artigo 18 da
Resolução nº 001/2006,
RESOLVE:
EXONERAR, nos termos do artigo 169, item I, da Lei
nº 6.745, de 28/12/85, ROSELI SALETE DE JESUS, matrícula nº
5435, do cargo Assessor de Lideranca, código PL/GAL-70, do
Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a partir de 01/03/08
(Lideranca do DEM).
Neroci da Silva Raupp
Diretor Geral
*** X X X ***
PORTARIA Nº 145, de 03/03/2008
O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no
uso de suas atribuições, de acordo com o disposto no artigo 18 da
Resolução nº 001/2006,
RESOLVE: nos termos dos artigos 9º e 11, da Lei nº
6.745, de 28/12/85, em conformidade
com as Resoluções nºs 001 e
002/2006, e alterações supervenientes
das Resoluções nºs 003 e 004/2006,
NOMEAR ROSELI SALETE DE JESUS, matrícula nº
5435 para exercer, em comissão, o cargo de Assessor de
Liderança, código PL/GAL-66, do Quadro do Pessoal da Assembléia
Legislativa, a partir de 01/03/08 (Liderança do DEM).
Neroci da Silva Raupp
Diretor Geral
*** X X X ***