PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA DO TRABALHO
3• REGIÃO
DIRETORIA DO FORO DE CORONEL FABRICIANO
Especie da reclamacao : ESCRITA
Natureza da Reclamacao: ACRO DE CONSIGNACAO
Caipa Comercial e Agricola Ipatinga Ltda.
Consignante
:
Advogado
: Helson Augusto Drumond
Consignatario
:
Distribuido a
: 4a. Vara do Trabalho de Cel. Fabriciano - RUA PEDRO
NOLASCO, 22, -(0031)38413062
Processo No.
:
055411MG
Regiane Rodrigues Ribeiro
00843-2006-097-03-00-3
AUDIENCIA
ooN
.ta de Audiéncia
Hora da Audiéncia
Local da Audiéncia
: 29 de Agosto de 2006
: 09:00
: RUA PEDRO NOLASCO,
ATENÇA0
PROCEDIMENTO SUMARISSIMO
"A RECLAMAÇA0 SERA INSTRUIDA E JULGADA EM AUDIENCIA UNICA,
DEVENDO AS TESTEMUNHAS, EM NUMERO MÁXIMO DE DUAS PARA CADA PARTE,
COMPARECER INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO (ARTS. 852-C E 852-H,
PARÁGRAFO 2o. DA CLT, COM REDAÇÃO DA LEI 9.957/2000)."
AO COMPARECER EM JUIZO, ESTEJA TRAJANDO VESTIMENTA ADEQUADA AO
AMBIENTE FORENSE.
CORONEL FABRICIANO MG, 17 de AGOSTO DE 2006
CIENTE:
Helson
ust o Drumond
NUMERAÇÃO PINICA:
O nbmero do processo tem o formato PPPPP-AAAA-VVV-RR-SS-D, onde PPPPP
representa o nbmero do processo na vara, AAAA o ano do processo, VVV
o cbdigo da vara, RR a região e SS e D complementos (sequéncia e dígito
verificador, respectivamente).
ap088170
0(A) Re.clamante deverá .f7.);marecer aodiência
mundo(a) c sua(s)
1-rbalw,.. A
ínuni.in
testemunha devw
•••• •
de documento dç:
Cadeira
de Trabáho. '
DO TRABALHO DE
EXM° SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DA_
CORONEL FABRICIANO-MG
CAIPA - Comercial e Agrícola Ipatinga Ltda.,
estabelecida na Av. Castelo Branco, n° 391 - Bairro Horto
em Ipatinga, Minas Gerais / CEP: 35160-294, inscrita no
CNPJ sob o n°: 19.875.350/0001-20, através do seu
representante legal, vem, com fundamento nos artigos 890
a 899, do CPC, c/c art. 769, da CLT, propor a presente
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
contra
ex-empregada REGIANE RODRIGUES
a sua
RIBEIRO,
brasileira, solteira, Auxiliar de Serviços,
portadora da CTPS 80501/00126-MG, residente e
domiciliada na Rua Acesita, n° 09 - Cidade Nobre em
Ipatinga-MG / CEP: 35162-349, face às razões que passa a
expor:
01. A Consignada foi admitida no serviço da Consignante em 01/12/2005, tendo ocupado
o cargo de 'Auxiliar de Serviços', percebendo a remuneração mensal de R$ 374,00
(trezentos e setenta e quatro reais),
tendo sido demitida por iniciativa da empresa sem
justa causa e com todos os seus direitos em 08/08/2006, sendo o valor ora consignado
de R$ 687,43 (seiscentos e oitenta e sete reais e quarenta e três centavos) relativos às
seguintes verbas rescisórias:
Endereço: Av. Dos Rodoviários. n° 177 - Santa Terezinha Timóteo-MG CEP: 35181-300 , Telelàx: (31) 3848-1681
e-mail: helson4usinet.com.hr
I
Aviso Prévio Indenizado
Saldo de salário:
13° Salário:
13° Salário Indenizado:
Férias proporcionais:
1/3 salário sobre férias:
Salário FamíliaTotal Bruto:
Previdência 13° (-)Descontos diversos (-):
- Total das Deduções:
TOTAL LÍQUIDO.
2.
R$ 374,00
R$ 99,73
R$ 155,83
31,17
R$
R$ 249,33
83,11
R$
5,95
R$
R$ 1.004,79
11,92
R$
R$ 305,44
R$ 317,36
R$ 687,43
Ocorre que a Consignante, cumprindo o que determina o § 1° do Art. 477 da CLT,
compareceu ao Sindicato da classe com sede em Ipatinga, para a assistência e
homologação da rescisão, no dia 16/08/2006, e a Consignada não compareceu para
receber os seus direitos perante o Sindicato da categoria, alem de não ter comparecido
para fazer os exames demissionais programados.
3.
Assim sendo, considerando que a Consignante cumpriu todas as formalidades legais
para o desligamento da Consignada, não restou à Consignante outra alternativa,
senão a de consignar em juízo os valores e documentos da rescisão, ora juntados.
Face ao exposto, com apoio nos dispositivos legais inicialmente apontados, requer:
a) A notificação da Consignada para, em dia e hora designados por V. Ex. comparecer
em audiência e na Secretaria dessa MM. Vara do Trabalho, para receber a importância
acima referida, além do TRCT, SD/CD e CTPS, ficando desde logo citada para todos
os termos da ação, na qual se pede seja julgada procedente e conseqüentemente
considerados os pagamentos ora efetuados para efeito da extinção da obrigação e do
contrato de trabalho, com as cominações legais.
Protesta por todo o gênero de provas admissíveis no feito, nos termos do artigo 332 do CPC.
Dá à causa o valor de R$ 687,43 (seiscentos e oitenta e sete reais e quarenta e três centavos).
Endereço: Av. Dos Rodoviários, n° 177 - Santa Terezinha - Timóteo-MG r , CEP: 35181-300 Telefax: (31) 3848-468/
e-mail: helsongusinet.combr
2
CO#trátódeSociedade , por'cotas de,Aesponsabilidade Limi
1•:fazesv.:±Geraldo4uia¡Cambraiá - fazendeiro, casado e
AgUi:irÀhiSie lp-.:444eírá,-„deL. prehdásdomesticas, ambos
ciliados nesia.gaPital,para:exPlOri'çgo - de 'COmercio,'/
dertíadoSe
-hotelara cantina e restaurante, importação
_
- ,-ual se regeraelaii
Ap
clausulase condições seguintes:,
z
A Sociedade gi ará sob a denominação de COMERCIAL E
A000LIR4INGTDA,,.com sede, estabelecimento a faro na cidade de 1.
I
Restaurante do Horto, comas atividade iniciadas nesta data e ,
com.duração,;porprazO.
. - indeterminado.
Capital social é de NCR$ 30.000,00 (TRINTA MIL /
::_puz,gRosivoyos) divididos em 30-(trinta) cotas primitivas'de NCR$
CRUZEIROS NOVOS), -cada uma, e obedecendo a seguinte—/
p
,
,, -....
NCR$ 28,000,09 (VINTE E OITO MIL CRUZEIROS NOVOS) pertea,
.
,00-mteli ao .sócio. Geraldo•Agular Cambraia, ou sejam, 28 cotas..
NCR$ 2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS NOVOS) pertencentes ' a
•
•
rocia -Maria Antonleta-Agular Cambraia, ou sejam, 2 '(duas)
• • cotas.
,,. ...., -1- ' ,,.0 Capital inicial dos componentes da sociedade foi ints-,
rálizedo em"soeda corrente do pa/s.
r'i It:'‘ . 7' --to ,
xy. ,
30 ; A•responsabilidade dos'sOcios, na forma e..0,
.1 ',4-1,5(k. g1" i.
'r0 .'"' A.
t •eia do Capital Social.
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12
entimento * expresso do' outro ou demais cotistas, a qual se dará e m
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modi icação deste contrato e admissão de hovo oll',•
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acisocio Geriado Agular',Cambrala e, o uso da denominação social a ambos /.:
Y os sÉcios 'desde que emnogeolos exclusivamente atinentes a Sociedade,
..não,
podendo ,pois, esta denominação social, ser empregada . em negocios es_ ,
avais ....,
-seja
trlinhoselueive_fiança .,--i•
..: em favor de terceiros ar dofiv-pr
prios cottotas, podendo pois, todos ales, indistintameate, em -n -,'
,•. •
ciedadermar recibos cheques, saques bancários e quaisquer do
ase da Sociedade.
tos de In
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4
69 — Falecendo um dos cotistas continuara a Sociedade / ri
hord iro 'àu herdeiros-do falecido, salvo se, menores de 21 anos, /
V
m, , emat ipados.
eál=.00~
Sociedade ní‘ continuar com o herdeiro ou herdeiros
es desie l - apurados em balanço que se dar; imedia7
'Hdo:".de.Ou
los sócios' sobreviventes em 12 prestações mensais
razaede 1Wao.ano, vencendo a la prestação no /
nreS'.8Ubsequente:fitO-falecimento do rocio. •
arem os haveres'do:socio falecido l /
Para oi=fim 'de - se
No.,.valor das contas dos devedores da
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lucros liquides apurados em balanço, que se dar;.
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de dsisembro, serZo'-distri'buidos proporcionalmente aos cotistas,
o•rite de igual modo, em caio de prejutso•
10a • Dos lucros liqutdos, apurados em cada balanço se le --- . (Dez por cento)'-para,a' conta''... '. ucros suspensos para garantia /
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os quaisquer titugitsmas ir4
constam e
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-Cal documentos protestadas«
inam o prosou-.
por se achar= Sustos e contratad
testemunhas
pres
trato ala 46uatro) vias, da igual teor, na
cierats.
vadas na Junta Comercial de banas
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lo _Horizonte, 12 de março de 1,969.
TR3UTOS DEVIDOS,
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VADA NA JUNTA
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CAÍPA COMERCIAL E AGRÍCOLA IPATINGA LTDA.
AV. PRESIDENTE CASTELO BRANCO, 391, B. HORTO - IPATINGA/MG - 35160.294
N IRE: 312.008,508.3.6
CNPJ: 19.875.350/0001-20
• 103 ALTERAÇÃO CONTRATUAL E CONSOLIDAÇÃO DO CON1 RATO -SOCIAL
GERALDO AGUIAR CAMBRAIA, brasileiro, casado em comunhão
universal de bens, comerciante, residente à Rua São Paulo, n° 2.280,
apto 601, Bairro de Lourdes, Belo Horizonte/MG, portador da Carteira
de identidade n° M-378.639, emitida pela SSP/MG, CPF 001.881.31604, e NELI SUZANA TALLARICO CAMBRAIA, brasileira, casada
em comunhão universal de bens, comerciante, residente e domiciliada à
Rua São Paulo, n° 2.280, apto 601, Bairro de Lourdes, Belo
Horizonte/MG, portadora da Carteira de Identidade n° M-378.634, CPF
525.414.286-34, únicos sócios e componentes da sociedade CAÍPA
COMERCIAL E AGRÍCOLA IPATINGA LTDA., com sede na Av
Presidente Castelo Branco, n° 391, Bairro Horto - lpatinga/MG.
registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. sob o n°
214.864 em 24 de março de 1969, resolvem alterar o seu Contrato
Social e fazem da seguinte forma:
.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO NOME E LOCALIDADE
O nome comercial da empresa continua sendo CAÍPA COMERCIAL E AGRÍCOLA IPATING
LTDA., com sede na Av. Presidente Castelo Branco, n° 391 - Bairro Horto - Ipatinga/MG, CEP 35160
294, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n° 19.875 35
312.008.508.3.6.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO SOCIAL
O objeto social continua sendo :
Fornecimento de refeições para coletividade:
Fornecimento de merenda escolar;
Exploração de Lanchonetes e realização de eventos especiais:
Comércio de cesta básica e gêneros alimentícios;
Prestação de serviços de consultoria e administração de restaurantes.
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de Fiscaltacão
AUTENTI. A Â0
CLÁUSULA TERCEIRA - DO CAPITAL SOCIAL
."
AKL
O capital social, totalmente integralizado, continua sendo R$2.000.000.00 (Dois milhões de reais), conforme
1028 Alteração Contratual Registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais sob o n° 3505895 em
16/02/2006, dividido em 2.000.000,00 de quotas no valor unitário de R$1,00, assim distribuídas entre os
sócios:
GERALDO AGUIAR CAMBRAIA, com 1.000.000 de quotas no valor unitário de R$1,00, totalizando
R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais);
NELI SUZANA TALLARICO CAMBRAIA, com 1.000.000 de quotas no valor unitário de R$1,00,
totalizando R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais);
Parágrafo primeiro - A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos
respondem solidariamente pela integralização do Capital Social, conforme preceitua o artigo 1052 do Código
Civil, Lei 10.406/2002.
Parágrafo segundo - Os sócios não responderão subsidiariamente pelas obrigações sociais, conforme
estabelece o Artigo 1054 c/c o Artigo 997, VIII, do código Civil, Lei n° 10.406/2002.
8
CAÍPA COMERCIAL E AGRÍCOLA IPATINGA LTDA.
AV. PRESIDENTE CASTELO BRANCO, 391, B. HORTO — IPATINGA/MG — 35160.294
N1RE: 312.008.508.3.6
CNPJ: 19.875.350/0001-20
CLÁUSULA QUARTA A sociedade possui as seguintes filiais:
♦ Ipatinga/MG
Arca Interna da Usiminas, S/N, Horto.
CEP: 35.160-900
CNPJ: 19.875.350/0002-00
JUCEMG: 31901096461
Insc. Estadual: 313.056666.0113
Data: 29.04.1996
♦ Betim/MG
Rod. Fernão Dias, S/N, KM 421, Área Interna da Codeme, Distrito Industrial Paulo Camilo Pena.
CEP: 32.536-000
Insc. Estadual: 067.056666.3731
CNPJ: 19.875.350/0008-04
Data: 10.04.2001
JUCEMG: 31901383291
♦ Nova Lima/MG
Av. Princesa Diana, 100, Lagoa dos Ingleses.
CEP: 34.000-000
CNPJ: 19.875.350/0023-35
JUCEMG: 31901402635
Insc. Estadual: 448.056666. 1910
Data: 05.10.2001
♦ Santa Bárbara/MG
Fazenda São Bento, S/N.
CEP.: 35.963-000
CNPJ: 19.875.350/0027-69
JUCEMG: 31900714889
Insc. Estadual: 572.056666.21
Data: 27.10.1998
♦ Cubatão/SP
Estrada de Piassaguera, KM 06, Distrito Industrial.
CEP.: 11.573-900
Insc. Estadual: 283.034850.116
CNPJ: 19.875.350/0032-26
Data: 13.12.1993
JUCEMG: 35901581631
so"
♦ Betim/MG
Rodovia Fernão Dias - BR 381, KM 433 - Área Interna da USIFAST, Jardim das Alterosas.
CEP.: 32.510-000
Ins. Estadual: 067.056666.2905
CNPJ: 19.875.350/0036-50
Data: 13.07.1999
JUCEMG: 31901148682
♦ Betim/MG
Rua José Gomes Ferreira, 280, Área Interna da Agipliquigás, Vila Boa Esperança.
CEP: 32.680-280
Insc. Estadual: 067.056666.2662
CNPJ: 19.875.350/0037-30
Data: 10.01.2002
JUCEMG: 31901148747
♦ Belo Horizonte/MG
Rua Professor Vieira de Mendonça, 3011, Bairro Engenho Nogueira.
CEP 31.310-260
Insc. Estadual: 062.056666.3375
CNPJ: 19.875.350/0039-00
Data: 13.07.2000
JUCEMG: 31901148691
♦ Contagem/MG
Rua Antônio Henrique Nogueira, 43, Bairro Inconfidentes.
CEP: 32.260-350
Insc. Estadual: 186.056666.2704
CNPJ: 19.875.350/0040-36
Data: 25.03.1997
JUCEMG: 31901148704
AUTE-. NITI •
AKL 29 39
ÃO
CAÍPA COMERCIAL E AGRÍCOLA 1PATINGA LTDA.
AV. PRESIDENTE CASTELO BRANCO, 391, B. HORTO — IPATINGA/MG — 35160.294
N IRE: 312.008.508.3.6
CNPJ: 19.875.350/0001-20
• Montes Claros/MG
Av. Amyntas Jacques De Moraes, 4545, Distrito Industrial.
CEP 39.401-261
Insc. Estadual: 433.056666.3425
CNPJ: 19.875.350/0041-17
Data: 25.03.1997
JUCEMG: 31901148721
♦ Pouso Alegre/MG
Praça Gil Pimentel Moura, S/N", Distrito Industrial Prefeito Tuany Toledo.
CEP: 37.550-000
Insc. Estadual: 525.056666.3611
CNPJ: 19.875.350/0046-21
Data: 23.08.2000
JUCEMG: 31901339496
f' \\\
1° TAB. DE NOTA DE IPATI 'A
CONE
ME F
• Betim/MG
Rua Engenheiro Gerhard EU, 1100, Distrito Industrial Paulo Camilo.
CEP 32.530-480
Insc. Estadual: 067.056666.3995
CNPJ: 19.875.350/0047-02
Data: 18.05.2001
JUCEMG: 31901383614
♦ ljaci/MG
Rod. Agnésio Carvalho de Souza, S/N, KM 6,5 - Sítio Andrezza.
CEP.: 37.205-000
Insc. Estadual: 304.056666.4188
CNPJ: 19.875.350/0050-08
Data: 24/01/2003
JUCEMG: 31901479301
•
Insc. Estadual: 030.056666.45-04
Data: 18/12/2003
Betim/MG
Rua quatro, n° 100 - Distrito Industrial Paulo Camilo Pena
CEP. 32.530-500
Insc. Estadual: 313.056666.46-66
CNPJ: 19.8753.350/0055- 12
Data:
29/09/2004
JUCEMG: 31901552696
♦ Sabara/MG
Rod. BR 262, S/N, KM 28.
CEP.: 34.74-000
CNPJ: 19.875.350/0056-01
JUCEMG: 31901552688
Insc. Estadual: 567.056666.4440
Data: 31/08/2004
♦ Duque de Caxias/RJ
Rodovia Washington Luiz, Km 113,7 - Restaurante REDUC - Campos Elíseos
CEP: 25.225-970
Insc. Estadual: 78.009.44-6
CNPJ: 19.875.350/0058-65
Data: 03/11/2005
JUCEMG: 3423627
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♦ Serra/ES
Av. Brigadeiro Eduardo Gomes, n° 930 - Jardim Limoeiro, Terminal Privativo de Praia Mole.
CEP.: 29.163-970
Insc. Estadual: 082.206.64-3
CNPJ: 19.875.350/0052-70
Data: 24.04.2003
JUCEMG: 2933523
Data: 02.05.2003
JUCEES: 32900300686
♦ Antônio Dias/MG
Vila Cocais das Estrelas, S/N - Via Cenibra.
CEP 35.177-000
CNPJ: 19.875.350/0054-31
JUCEMG: 31901533705
AÇÃO
AL QUE
APRESENT DO.
FÉ.
COM O
AUTEN TICA
AKL 29
A
CAÍPA COMERCIAL E AGRÍCOLA IPATINGA LTDA.
AV. PRESIDENTE CASTELO BRANCO, 391, B. HORTO — IPATINGA/MG — 35160.294
NI RE: 312.008.508.3.6
CNPJ: 19.875.350/0001-20
♦ Belo Horizonte/MG
Rua Juramento, n° 1464 - Hospital da Baleia - Bairro Saudade
CEP: 30.285-000
CNPJ: 19.875.350/0059-46
Data: 21/11/2005
JUCEMG: 3190165102-3
♦ Lavras/MG
Rodovia BR 265, Km 342 - Gleba B - Prédio 4
CNPJ: 19.875.350/0060-00
CEP: 37.200-000
JUCEMG: 3190165101-5
Data: 21/11/2005
CLÁUSULA QUINTA - DA CRIAÇÃO DE FILI
Fica neste ato criada a filial que funcionará no seguinte endereço:
•
Av. Princesa Diana, n° 200, Condomínio Alphaville
Lagoa dos Ingleses
Nova Lima/MG
CEP. 34.000-000
Fica designado para esta filial o Capital Social de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
A
41W
AUTENTICA
AKL 25541
CLÁUSULA SEXTA - DA ADMINISTRAÇÃO E ATRIBUIÇÕES
A administração da sociedade continua cabendo aos sócios Sr. Geraldo Aguiar Cambraia, e a Sra. Neli
Suzana Tallarico Cambraia, qualificados no preâmbulo deste instrumento, ficando autorizado o uso do
nome empresarial, dispensando-os de caução e investidos dos mais amplos e gerais poderes, podendo
representá-la em juízo ou fora dele, nas relações com terceiros, nas repartições públicas e autarquias,
assinando em conjunto ou separadamente todos os documentos necessários à gestão dos negócios, podendo
inclusive nomear procuradores, desde que com prazo de mandato determinado e poderes específicos.
CLÁUSULA SÉTIMA - IMPEDIMENTO DE USO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL
•,"
Os administradores são investidos de todos os poderes necessários para a prática dos atos de gestão, ficando
vedado os avais, fianças ou outras garantias, bem como o uso e o emprego da denominação social em
negócios ou transações estranhas aos objetivos sociais da empresa.
CLÁUSULA OITAVA - RESULTADO E SUA DISTRIBUIÇÃO
O exercício social coincidirá com o ano civil, encerrando-se cm 31 de dezembro, e ao término de cada
exercício, os administradores prestarão contas justificadas de sua administração, elaborando as
demonstrações financeiras exigidas legalmente.
Parágrafo Primeiro - A sociedade deliberará em reunião dos sócios, devidamente convocada, a respeito da
distribuição dos resultados, proporcional aos percentuais de participação do quadro societário, segundo
autoriza o artigo 1.007 da Lei n° 10.406/2002
Parágrafo Segundo - Fica a sociedade autorizada a distribuir antecipadamente lucros do exercício com base
em levantamento de balanço intermediário. observada a reposição de lucros quando a distribuição afetar o
capital social, conforme estabelece o artigo 1.059 da Lei 10.406/2002.
CAÍPA COMERCIAL E AGRÍCOLA IPATINGA LTDA.
AV. PRESIDENTE CASTELO BRANCO, 391, B. HORTO - IPATINGA/MG - 35160.294
CNPJ: 19.875.350/0001-20
NIRE: 312.008.508.3.6
CLÁUSULA NONA - RETIRADAS PRÓ-LABORE
Pelo exercício da administração, os administradores terão direito a uma retirada mensal a título de prólabore, observadas as disposições regulamentares pertinentes.
CLÁUSULA DÉCIMA - CESSÃO DE QUOTAS
As quotas de capital da sociedade são indivisíveis, não podendo ser cedidas ou transferidas sem o expresso
consentimento dos demais sócios, cabendo, em igualdade de condições, o direito de preferência para os
sócios que queiram adquiri-Ias.
O sócio que desejar retirar-se da sociedade deverá comunicar aos demais, por
intermédio de carta registrada, com antecedência de 90 (noventa) dias, a sua intenção de não mais
continuar na sociedade.
Parágrafo único
-
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- FALECIMENTO DE SÓCIO
O falecimento, falência ou afastamento de qualquer sócio não se constituirá causa para dissolução da
sociedade, que continuará com seus sócios remanescentes;
Parágrafo Primeiro - Ocorrendo o falecimento ou impedimento legal dc qualquer um dos sócios, caberá
aos sócios remanescentes, juntamente com os herdeiros, ou representante legal, proceder ao imediato
levantamento do Balanço Patrimonial fixativo dos haveres de cada uma das partes, na proporção das quo
sociais.
Parágrafo Segundo - O Balanço Patrimonial será levantado com a data do último dia do mês anterior a
evento.
. DE NOI
A (11'
CONE E COM OORIG
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO D
~Dt30
r—
A sociedade será dissolvida apenas por deliberação dos sócios-quotistas, para este II
Z00%
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - CASOS OMISSO
/2002)
De conformidade com o que dispõe o artigo 1.053, parágrafo único, do Código Civi
observar-se-ão, na omissão do diploma legal nominado e deste contrato, as disposições contidas na lei d
Sociedades Anônimas, aplicáveis supletivamente à Sociedade por quotas de responsabilidade limitada, ben
como pela legislação advinda posteriormente aplicável à matéria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- DESIMPEDIMENTO
Os sócios e Administradores declaram, sob penas da lei, expressamente que não se acham impedidos de
exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, nos termos do
art. 1.011, parágrafo 1°, da Lei n° 10.406/2002, bem como não se acham incursos na proibição de
arquivamento previsto na Lei n° 8.934/94.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - FORO
Para eventual propositura de qualquer ação ou procedimento entre os sócios ou deles contra a sociedade
fundada em sua existência, administração ou neste instrumento, fica eleito o foro da cidade de Ipatinga.
Estado de Minas Gerais, com renúncia expressa de qualquer outro foro, por mais especial ou • • ilegiado
que seja, ainda que venha ocorrer mudança de domicílio de qualquer dos quotis s.
CAÍPA COMERCIAL E AGRÍCOLA IPATINGA LTDA.
AV. PRESIDENTE CASTELO BRANCO, 391, B. HORTO — IPATINGA/MG — 35160.294
CNPJ: 19.875.350/0001-20
NIRE: 312.008.508.3.6
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO PRAZO DE DURAÇÃO
O prazo de duração da sociedade é indeterminado, extinguindo-se por vontade unânime dos sócios e nos
casos previstos em Lei.
E por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento, em 3(três) vias de igual teor e
forma na presença das testemunhas adiante nomeadas.
Ipatinga/MG, 15 de maio de 2006.
ear.
SÓCIOS:
11
O AGUVZ C BRAIA
CPF - O .881.316-b4
RG M - 378.639 - SSP/MG
NE I SUZANA TALLARICO CAMBRAI
CPF - 525.414.286-34
RG MG - 378.634 - SSP/MG
TESTEM NHAS:
DAVID BARROS HOR
- 049.491.026-72
M - 7.412.092 - SSP/MG
ITAM
í GOMES
CPF -2
6-00
RG M -1. 326. 037- SSP/MG
NAS GERAIS
COMERCIALWESTADO DE MI
O
1
354'7
CERTIFICO O REGISTRO SOB O NRO.:
PRoTocoLo: 061620459
OATA: 25/05/2006
--- JUNTA
•
-
1,,'
#CAIPA COMERCIAL E AGRICOLA IPATINGA LTDA#
.........../..oULfj>
PRÇACVM
,.
_______________
Ltulgr
• Bel. Wonder de Barros Quintão
subseitoos
• Bel' Célia Lopes Perígolo Barros Quintão
• Humberto Manoel de Barros Castro
PRIMEIRO
TABELIONATO
E NOTAS
• Lorena Perígolo Barros Quintão
2..4:ttu2"7" Cefre
• Welington Rodrigues Andrade
• Robson Miranda de Oliveira
Livro:338 P
Folha:174
IPATINGA/MG
INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO, bastante que faz a
empresa CAÍ PA - COMERCIAL E AGRÍCOLA IPATINGA LTDA, na
forma abaixo:
SAIBAM quantos este instrumento público de procuração virem que,
ao(s) 8 (oito) dia(s) do mês de dezembro do ano de . 2005 (dois mil e cinco) nesta
Cidade de Ipatinga, no Estado de Minas Gerais, no Primeiro Tabelionato de Notas à
Rua Belo Horizonte, n° 177, Centro, compareceu como outorgante a empresa GAIPA
com sede na Avenida Presidente-COMERIALGÍ PTINALD,
Castelo Branco, n° 391, Bairro Horto, !petinga, Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o
n° 19.875.350/0001-20 e NIRE n° 312.008.508.3.6, neste ato representada por sua
sócia administradora Sra. NELI SUZANA TALARICO CAMBRAIA, brasileira,
empresária, casada, Carteira de Identidade n° M-378.634 SSP/MG, CPF n°
525.414.286-34, residente e domiciliada na Rua São Paulo, n° 2.280, apart. 601,
Bairro de Lourdes, Belo Horizonte, Minas Gerais, nos termos do 101a Alteração
Contratual, firmada aos 08 de novembro de 2005, com seu registro certificado na Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG, em 21/11/2005, sob o número
3430306, protocolo: 050882635 (arquivada); presente pessoa, juridicamente capaz,
reconhecida e identificada por mim Tabelião, à vista dos documentos que me foram
apresentados, do que dou fé. E a seguir, pela outorgante me foi dito, que por este
público instrumento e na melhor forma de direito, nomeia e constitui seu bastante
procurador Sr. MARCO ANTÔNIO TALARICO CAMBRAIA, brasileiro, empresário,
casado, Carteira de Identidade n° MG-42.542 SSP/MG, CPF n° 178.921.986-87,
residente e domiciliado na Rua Cristal, n° 25, Bairro Iguaçu, !petinga, Minas Gerais; a
quem confere amplos e gerais poderes, especialmente para até o dia trinta e um de
dezembro do ano dois mil e seis (31/12/2006), gerir e administrar os negócios e
interesses da outorgante, quer junto a particulares, representantes e empresas
Comerciais, repartições públicas, municipais, estaduais, federais, autárquicas, juízo ou
tribunal, Junta de Conciliação e Julgamento, Ministério do Trabalho, Sub-Delegacia
Regional do Ministério do Trabalho, Ministério da Previdência e Assistência SocialMPAS, Receita Federal do Brasil, INSS, agências bancárias em geral, e onde com
esta se apresentar, podendo prestar declarações, apresentar provas e documentos,
requerer e assinar o que lhe convier, fazer propostas e contra propostas, constituir
advogados para mover ações de qualquer natureza e defendê-la nas que lhe forem
propostas, concordar, discordar; recorrer, transigir, impugnar, receber toda e qualquer
importância que for devida à outorgante, seja qual for a origem ou fonte pagadora,
dando os respectivos recibos e quitações, efetuar pagamentos e parcelamentos de
impostos e taxas, mediante recibos; firmar, rescindir e renovar contratos de qualquer
natureza, com cláusulas, preços e prazos que lhe convier; abrir, movimentar e encerrar
contas correntes e cadernetas de poupança, em qualquer estabelecimento bancário
particular, federal ou privado, inclusive junto aos seguintes bancos: Banco do Brasil
S/A; Caixa Econômica Federal; Banco ABN AMRO REAL S/A, Banco Bradesco S/A,
Banco Itaú S/A, Unibanco SIA, Bancoob S/A; HSBC Bank Brasil S/A; Banco Mercantil
do Brasil S/A, Banco Rural S/A, BANKBOSTON Banco Múltiplo S/A, Banco Sofisa S/A,
Banco Safra S/A, Banco BCN S/A, Banco BMC S/A, Banco BNL SIA, Banco CR2 de
Investimentos S/A, Banco Santos S/A, Banco Votorantin S/A, Banco Pine S/A, Banco
Alfa Investimentos S/A, Banco Bilbao Vizcaya Argentaria Brasil S/A e em quaisquer
outros estabelecimentos bancários, ainda que aqui não enumerado; requisitar e
receber talonários de cheques, extratos e saldos de contas; emitir e endossar cheques
Nik
c4
Titular
• Bel. Wander de Barros Quintão
.frúbatituto
Substitutos
• Bel' Célia Lopes Perígolo Barros Qui tõ.6
• Humberto Manoel de Barros Castro
• Robson Mirando de Oliveira
atm
• Wel ington Rodrigues Andrade
• Lorena Perígolo Barros Quintão
PRIMEIRO
B.TA ELIONATO
DE NOTAS
IPATINGA/MC;
Folha:024
SUBSTABELECIMENTO DE PROCURAÇÃO, bastante que faz: Sr. MARCO
ANTÔNIO TALARICO CAMBRAIA, na forma abaixo:
SAIBAM quantos este instrumento público de procuração virem que. ao (s) 14
(quatorze) dia(s) do mês de dezembro do ano de 2005 (dois mil e cinco) nesta Cidade de Ipatinga, no
Estado de Minas Gerais, no Primeiro Tabelionato de Notas à Rua Belo Horizonte, n° 177. Centro,
compareceu como outorgante Sr.
MARCO ANTONIO TALARICO CAMBRAIA, brasileiro,
empresário, casado. Carteira de Identidade n° MG-42.542 SSP/MG. CPF n" 178.921.986-87. residente e
domiciliado na Rua Cristal, n° 25. Bairro Iguaçu, Ipatinga. Minas Gerais: juridicamente capaz. reconhecido
c identificado por mim Tabelião Substituto, à vista dos documentos que me foram apresentados, do que dou
fé. E a seguir, pelo outorgante me foi dito, que por este público instrumento e na melhor forma de direito
SUBSTABELECE, como de fato SUBSTABELECIDO tem, nas pessoas dos Srs. FAUSTO JOSÉ DE
CASTRO, brasileiro, administrador de empresas, casado, Carteira de Identidade n" M-5.571.992 SSP/MG,
CPF n° 475.911.376-20, residente e domiciliado na rua São Paulo, n° 250, bairro Amaro Lanari, Coronel
Fabriciana, Minas Gerais; JOSÉ FERNANDES PEREIRA, brasileiro, comerciário. casado. Carteira de
Identidade n° M-2.567,260 SSP/MG, CPF n° 466.306.356-04, residente c domiciliado na Rua Palmeiras. n°
365, Bairro Horto. lpatinga. Minas Gerais; VINICIUS RAMOS PAES DE LIMA. brasileiro, comerciário.
casado, Carteira de Identidade n° M-2.197.660 SSP/MG, CPF n" 466.226.326-34, residente e domiciliado na
Rua Jurtipari. n° 30, apart. 401, Bairro Iguaçu, Ipatinga, Minas Gerais e ITAMAR ROBERTO GOMES,
brasileiro, comerciário. casado. Carteira de Identidade n° M-1.326.037 SSP/MG. CPF ri" 267.596.596-00residente e domiciliado na Rua Uricuri. n° 26. no Bairro Novo Eldorado, Contagem. Minas Gerais;
parcialmente os poderes que lhe foram outorgados por CAIPA - COMERCIAL E AGRÍCOLA
IPATINGA LTDA., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ sob o n." 19.875.350/0001-20,
na procuração lavrada neste Serviço Notarial, às fls. 174, livro n° 338 P: para sempre em conjunto de no
-
mínimo dois (02) procuradores, acima qualificados e até o dia trinta e um de dezembro do ano dois mil e
seiY (31 , 12/2006), gerir e administrar os negócios e interesses da outorgante. quer junto a particulares,
repartições públicas, municipais. estaduais, federais, agências bancárias em geral. fornecedores. Delegacias
ou Postos da Receita Federal. Ministério da Previdência e Assistência Social-MPAS. INSS, cartórios e onde
mais com esta se apresentarem; podendo requerer e assinar, apresentar provas e documentos, prestar
declarações, firmar recibos e quitações, efetuar pagamentos. concordar. discordar. recorrer. transigir,
impugnar; fazer acordos; abrir e movimentar contas bancárias. emitir e endossar cheques: efetuar depósitos.
requisitar talões de cheques e extratos de contas; comprar e vender mercadorias: admitir c demitir
funcionários, assinando e promovendo toda documentação legal: se necessário. constituir advogados com
puderes para o foro em geral, especialmente para defender os interesses da outorgante: mover ações e
defendê-la nas que lhe forem propostas; firmar contratos e participar de concorrências e licitações públicas.
Ficando vedado o substabelecimento ainda que parcial deste instrumento. Outrossim. reserva para si. todos
os poderes contidos no instrumento de procuração ora substabelecido. Assim o disse. do que dou fé e me
pediu este instrumento. que lhe lavrei nas minhas notas, lendo-o ao outorgante. e, tendo achado conforme.
outorgou, aceitou e assina. dispensada a presença de testemunhas, com base na Lei Federal n° 6.952 de
06/11/1981, do que dou fé. (aa) MARCO ANTONIO TALARICO CAMBRAIA: Sr. Humberto Manoel
de Barros Castro. Trasladada em seguida.
LEI 15.424 DE 30/12/04
Emolumentos: R$:
Art. 31 § único: R$:
Taxa Fisc. Jud.: R$:
Total ao usuário: R$:
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Rua Belo Horizonte, 177 - Centro - 35160-034 - Ipatinga/MG - Fone: (31) 3822 1 774 - Fax: 3822 3152
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL el7,r$, N`,. •
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
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ASSINATURA DO
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Chefe Detran / MG
ASSINATURA 00 EXPEDIDOR
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.- TERMO DE RESCIS • O DE CONTRATO DE TRABALHO
o,
02 Razão Social/Nome
C NPJ/C El
CAIPA - CON/ERC. AGRICOLA IPA11NGA LTDA
19.875.350/0002.00
04 Bairro
03 Endereço (logradouro. n°. andar. apartamento)
HORTO
PAT10 INTERNO DA USIMINAS, S/N
05 Município
05 UF
Ipatinga
MG
10 PIS - PASEP
11 Nome
165.74459.71.1
REGIANE RODRIGUES RIBERO
07 CEP
35.160-294
13 Bairro
CIDADE NOBRE
9
RUA A CESÍTA
! 15 UF
MG
Ipatinga
18 CPF
DAD OS DO
CONT RATO
21 Remuneração p/ fins rescisórios
374,00
CLAUDINA RODRIGUES RIBEIRO
22 Data de admissão
23 Data do Aviso Poleio
24 Data de afastamento
01/12/2005
08/08/2006
08/08/2006
26 Código de Saque
28 Categoria do trabalhador
38 Comissões
Vai"
DEDUÇÕES
Valor
0,00
48 Previdência 13° Salário
11,92
0,00
99,73
49 Adiantamentos
40 Horas extras
31 13° Salário
5 /12 Avos
155,83
32 13° Sal. Inden.
1 /12 Mos
31,17
1,40
horas
0,00
5,67
50 IRRF
41 Adic. insalub./
pericuiosidade
0,00
0,00
Descontos diversos
42 Outros proventos
33 Férias vencidas
305,44
0,00
0,00
34 Férias proporc.
0,00
47 Previdência
39 Gratificações
30 Saldo salário
01
0,00
374,00
8
27 Pensão alimentícia
01
dias
00126 MG
000080501
20 Nome da mãe
Inic. Empresa s/ Justa Causa
08
i 17 Carteira de Trabalho (ri., série. UF)
35.162-349
18/03/1976
25 Causa do afastamento
29 Mis° Ranjo Indenizado
1 07 CEF
19 Data de nascimento
045.158.316-74
)S RESCISÓRIAS
0055247
12 Endereço (logradouro. rf, andar. apartamento)
14 Município
DISCRIMINAÇÃO DAS V E
09 CN PJ/C El Tomador/Obra
08 CNAE
•
AÇÃO DO
.HADOR
IDENTIFICAÇÃO
DO
EMPREGADOR
,_,
43
52
44
53
45
54 TOTAL DAS DEDUÇÕES
249,33
/12 Avos
35 1/3 salários/ férias
83,11
36 Salário familia
5,95
08 dias
46 TOTAL BRUTO
37 Adicional noturno
0,00
1.004,79
55 LIQUIDO A RECEBER
317 , 3 6
687,43
57 Carimbo e assinatura do empregador ou preposto
56 Local e data do recebimento
16/08/2006
58 Assinatura do trabalhador
CAIPA - COMERC. AGRICOLA IPATING•LTDA
jigtddcuuka
■ t",/.4
&niucamo lartisers Marconim
KG 5862705
ANALISTA R.H.
Foi prestada, gratuitamente, assistência ao trabalhador, nos termos do
art. 477, § 1°, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, sendo
61 Digital do trabalhador
62 Digital do responsável legai
comprovado, neste ato, o efetivo pagamento das verbas rescisórias
acima especificadas.
Local e data
Carimbo e assinatura do assistente
63 Identificação do órgão homologador
64 Recepção pelo Banco (data e carimbo )
A ASSISTÊNCIA NO ATO DE RESCISÃO CONTRATUAL É GRATUITA
.P"'ii
oysiuvaov5vinvoidc
Li_
59 Assinatura do responsável legal do trabalhador
60 HOMOLOGAÇÃO
ENTIFICAÇ ÃODO
RABALHADOR
IDENTIFICAÇÃO
DO
EMPREGADOR
'....7
'
TERMO DE RESCIS • O DE CONTRATO DE TRABALHO
02 Razão Social/Nome
01 C N PJ/C El
CAPA - COMERC. AGRICOLA IPATINGA LTDA
19.875.350/0002.00
03 Endereço (logradouro. n°. andar. apartamento)
04 Bairro
PATO INTERNO DA USIMINAS, S/N
HORTO
05 Município
06 UF
Ipatinga
MG
10 PIS - PASEP
11 Nome
165.74459.71.1
REG1ANE RODRIGUES RIBEIRO
---*".."---13 Bairro
CIDADE NOBRE
17 Carteira de Trabalho (n°, série. UF)
14 Município
15 UF
07 CEP
Ipatinga
MG
35.162-349
21 Remuneração p/fins rescisórios
374,00
20 Nome da mãe
18/03/1976
CLAUDINA RODRIGUES RIBEIRO
22 Data de admissão
23 Data do Av so Pré‘io
01/12/2005
08/08/2006
26 Códgo de Saque
01
Inic. Empresa s/ Justa Causa
Valor
38 CaniSSõeS
5
ui
cÉ
u)
1
31,17
/12 Aws
"'
0
0,00
48 Pribidência 13° Salário
11,92
0,00
49 Adiantamentos
horas
5,67
41 Acic. insalub./
perimiosidade
0,00
1,40
0,00
50 IRRF
0,00
51 Descontos dversos
305,44
0,00
0,00
(I)
01
DEDUÇÕES
42 Outros protentos
33 Férias ‘encidas
`5.
28 Categoria do trabalhador
47 Previdência
40 Horas extras
3213° Sal. Inden.
04k
08/08/2006
Valor
0,00
155,83,'
/12 Mos
24 Data de afastamento
1
99,73
31 13° Salário
(.7)
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00126 MG
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39 Gratificações
30 Saldo salário
08 dias
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-0
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000080501
19 Data de nascimento
25 Causa do afastamento
29 Axiso PrelMo Indenizado
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0055247
9
RUA ACESITA
045.158.316-74
DADO
CONTI
35.160-294
12 Endereço (logradouro. re°, andar. apartamento)
18 CPF
cn
09 C NPJ/CEI Tomador/Obra
08 C NAE
07 CEP
'4
o
,..3c
(...>.<
Z
X
E
(—)
(J)
5
34 Férias prol:oro.
8 /12 Avos
43
52
44
53
249,33
351/3 salários/férias
83,11
36 Sal ário família
08
54 TOTAL DAS DEDUÇÕES
45
46 TOTAL BRUTO
37 Adicional noturno
0,00
1 . 004 , 79
16/08/2006
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59 Assinatura do responsável ieg al do trabalhacV...s.,
60 HOMOLOGAÇÃO
Foi prestada, gratuitamente, assistência ao trabalhador, nos termos do
art. 477, § 1 °, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, sendo
comprovado, neste ato, o efetivo pagamento das verbas rescisórias
61 Digital cio trabalhador
Cf\O
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Carimbo e assinatura do assistente
63 Identificação do órgão homologador
Rb.
1-62
--Dig dai do responsavel legai
acima especificadas.
Local e data
687 , 43
CAIPA - COMERC. AGRICOLA IPATINGA LTDA
58 Assinatura do trabalhador
Cl
55 LICUIDO A RECEBER
57 Carimbo e assinatura doem:regador ou preposto
56 Local e data do recebimento
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317 , 36
5,95
das
64 Recepção pelo Banco (data e carimbo)
A ASSISTÊNCIA NO ATO DE RESCISÃO CONTRATUAL É GRATUITA
.
TERMO DE RESCISAO DE CONTRATO DE TRABALHO
IDENTIFICAÇÃO DO EMPREGADOR
01 CNPJ/CEI
02 Razão Social/Nome
CAPA - CONERC. AGRICOLA IPATINGA LTDA
03 Endereço (logradouro, no. andar, apartamento
04 Bairro
PATIO INTERNO DA USIMINAS, S/N
HORTO
05 Município
05 UF
Ipatinga
MG
07 CEP
09 CN PJ/C El Tomador/Obra
08 CNAE
55247
35.160-294
IDENTIFICAÇÃO DO TRABALHADOR
10 PIS - PASEP
165.74459.71.1
11 Nome
REGIA NE RODRIGUES RIBEIRO
13 Bairro
12 Endereço (logradouro, n°, andar, apartamento)
CIDADE NOBRE
9
RUA ACESFTA
15UF
14 Município
16CEP
, MG
Ipatinga
1
18 CPF
000080501
00126
MC
20 Nome da mãe
19 Data de nascimento
045.158.316-74
17 Carteira de Trabalho (no. série. UF )
35.162-349
18/03/1976
CLAUDINA RODRIGUES RIBEIRO
DADOS DO CONTRATO
21 Remuneração p/ fins rescisórios
391,82
22 Data de admissão
23 Data do auso premo
01/12/2005
08/08/2006
25 Causa do afastamento
08/08/2006
26 Cócigo de Saque
01
Inic. Empresa s/ Justa Causa
24 Data de afastamento
28 Categoria do trabalhador
, 27 Pensão alimentícia (%)
1
01
0,00
DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS
Cód.
042
Descrição
HS. Extras c/ 75%
065
DSR Reflexo H.Extras
"24
Aviso Prévio Indenizado
Referência
1, 40
0,25
Valor Cód.
4, 96
003
0, 71 / 258
220,00
374, 00
58, 40
99, 73
,
126
SALDO SALARIOS
172
Férias Proporc.Rescisáo
184
1/3 Férias Rescisão
0, 00
83, 11 "'
222
13o. Sal. Proporcional
5, 00
155, 83 '
236
13o.SAL.INDEN1Z. RESCISAO
1, 00
31, 17
Salário Família
1, 00
5, 95
278
Total de Proventos:
146, 40
288
303
249, 33' 619
1.004,79
Descrição
Referência
SEGURO VIDA A.P.I
5,74
19,92
Estouro Mes Anterior
0,00
SEGURO DE VIDA
0,00
5,74
INSS s/ 13° Salário
7,65
11,92
161, 20
274,04
FALTAS HS. RESCISAO
Total de Descontos:
317,36
Valor Líquido Rescisão:
687,43
FORMALIZAÇÃO DA RESCISÃO
56 Local e data do recebimento
57 Carimbo e assinatura do empregador ou preposto
GAIPA. COMER C AGRICOLA IPATINGA LTDA
58 Assinatura do trabalhador
59 Assinatura do responsexel legal do trabalhador
60 HOMOLOGAÇÃO
Valor
0,00
61 Digital do trabalhador
62 Digital do responsável legal
64 Recepção pelo Banco (data e carimbo)
63 Identificação do órgão homologador
A ASSISTÊNCIA NO ATO DE RESCISÃO CONTRATUAL É GRATUITA
AVISO PR iX10 (INDENIZADO) DO EMPREGADOR PARA DISPENSA DO
COLARoR AnoR
Ao
REGIAS RODRIGUES RIBEIRO
Pelo presente, o notificamos que a 30 (trinta) dias indenizados a partir da data de 08/08/2006
não mais serão utilizados os seus serviços pela nossa empresa, e por isso vimos avisá-lo (a),
nos termos e para os efeitos do disposto do artigo 487, item VI, título IV do decreto lei
número 5452 de 01/05/43 (CLT).
Pedimos a devolução do presente com o seu ciente.
Ipatinga, 08/08/2006.
.,1 /44
Caipa Co. ercial e Agrícola Ipatinga Ltda
Ciente
REGIANE RODRIGUES RIBEIRO
•
•
•
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•
•
Exame demissional:
Devolver crachá e uniforme;
Comparecer, no próximo dia 16/08/2006, às 15:00 hs, munido de seus documentos
para as devidas baixas, no seguinte endereço:
( ) Rua José Cornélio, 134 — sala 303 — Centro / Coronel Fabriciano
(X ) Rua Jequitibá, 300 — Horto / Ipatinga - Ápice
V,utu&ru...
CSE - Conectividade Social / Empregador
Página 1 de 1
CA11,,,tA
cf
:: Extrato de conta do Fundo de Garantia - FGTS
Data / Hora Consulta: 14/08/2006 13:01:06 017622
Nome:
PIS/PASEP/NIT:
REGIANE RODRIGUES RIBEIRO
165.74459.71-1
Empresa:
CNPJ/CEI:
Cód. Estab.:
No Conta FGTS:
Data/Cód. Movimentação:
Taxa Juros:
Saldo para Fins Rescisórios:
CAIPA COML AGRICOLO IPATINGA
19.875.350/0002-00
07212000127234
00000760976
SALDO:
R$ 241,35
Histórico dos Lançamentos
Data
10/02/2006
07/02/2006
10/03/2006
07/03/2006
10/04/2006
07/04/2006
10/05/2006
05/0"4 2006
10/L./2006
07/06/2006
10/07/2006
07/07/2006
10/08/2006
07/08/2006
3 cyo
R$ 241,35
Categoria:
Data Admissão:
Data Opção:
Tipo Conta:
Base:
Atualizado em:
01
01/12/2005
01/12/2005
OPTANTE
BH
14/08/2006
Descrição dos Lançamentos
Valor R$
Total R$
SALDO ANTERIOR
CREDITO DE JUROS/ATUALIZACAO MONETARIA 0,004797
DEPOSITO NO PRAZO JANEIRO/2006
CREDITO DE JUROS/ATUALIZACAO MONETARIA 0,003193
DEPOSITO NO PRAZO FEVEREIRO/2006
CREDITO DE JUROS/ATUALIZACAO MONETARIA 0,004544
DEPOSITO NO PRAZO MARCO/2006
CREDITO DE JUROS/ATUALIZACAO MONETARIA 0,003323
DEPOSITO NO PRAZO ABRIL/2006
CREDITO DE JUROS/ATUALIZACAO MONETARIA 0,004358
DEPOSITO NO PRAZO MAIO/2006
CREDITO DE JUROS/ATUALIZACAO MONETARIA 0,004408
DEPOSITO NO PRAZO JUNHO/2006
CREDITO DE JUROS/ATUALIZACAO MONETARIA 0,004221
DEPOSITO NO PRAZO JULHO/2006
0,13
27,73
0,17
26,35
0,37
30,68
0,37
33,33
0,64
32,24
0,79
29,92
0,88
29,92
27,83
27,96
55,69
55,86
82,21
82,58
113,26
113,63
146,96
147,60
179,84
180,63
210,55
211,43
241,35
http://127.0.0.1/empresa/cse/asp/csepw00705.asp
14/8/2006
CARTA DE PREPOSTO
CAIPA Comercial e Agrícola Ipatinga Ltda., atendendo aos preceitos do Art. 843, parágrafo 1° da CLT,
e", vem designar o Sr. Jorge Eduardo Ferreira Medina , portador da Carteira de Identidade MG- 11.146.165
SSP/MG como seu preposto junto à essa IVIlvIa junta de conciliação e julgamento, face à ação de pagamento
em consignção movida em face de Regiam Rodrigues Ribeiro .
-
Ipatinga, 14 de agosto de 2006
CAÍPA CO
Vinicius Ra
CIAL E AC R COLA IPATI
Paes de Lima
M-2.197.660
Gerente Departamento
4 LTDA.
José Fern des Pereira
RG-MG- 567260
Gerente Financeir - Procurador
PROCURAÇÃO
PELO PRESENTE INSTRUMENTO PARTICULAR, CAIPA COMERCIAL
AGRÍCOLA IPATINGA LTDA. EMPRESA SEDIADA À AV. PRESIDENTE
CASTELO BRANCO, N.° 391 - BAIRRO HORTO, MUNICÍPIO DE IPATINGA,
MINAS GERAIS, INSCRITA NO CGC N.° 19875350/0001-20, POR SEU
REPRESENTANTE LEGAL, NOMEIA E CONSTITUI SEUS BASTANTES
PROCURADORES O ADVOGADO DR HELSON AUGUSTO DRUMOND
OAB 55411 E A ADVOGADA MÁRCIA REGINA D. DE BARROS OAB/MG
57659,ENDEREÇO: RUA 15 DE NOVEMBRO SALA 312, CENTRO TIMÓTEO
MG, AOS QUAISCONFERE, PARA SER EXERCIDO, JUNTOS OU
SEPARADAMENTE, PODERES GERAIS DA CLÁUSULA "AD JUDICIA"E OS
ESPECIAIS PARA TRANSIGIR, DESISTIR, ACORDAR, RECEBER, DAR
RECIBO E QUITAÇÃO, FIRMAR COMPROMISSO, AFIM DE REPRESENTAR
O OUTORGANTE PERANTE QUAISQUER FOROS, INSTÂNCIAS, JUÍZOS E
TRIBUNAIS, NA AÇÃO DE PAGAMENTO EM CONSIGNÇÃO MOVIDA EM
FACE DE REGIANE RODRIGUES RIBEIRO .
Ipatinga, 17 de agosto de 2006.
CAIPA COMERCIAL E AGRÍCOLA IPATINGA DA.
Vinicius Ramos Paes de Lima
RG-M-2797660
Gerente Departamento- Procurador
.
José Fern des Pereira
RG-M- 67260
Gerente Financeiro - Procurador
PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA DO TRABALHO
3° REGIÃO
4a. Vara do Trabalho de Cel. Fabriciano
RUA PEDRO NOLASCO, 22. - CENTRO
35170-300 - CORONEL FABRICIANO MG
NOTIFICAÇÃO DE AUDIENCIA INICIAL
NOTIFICAÇÃO Nro : 08647/06
00843-2006-097-03-00-3
PROCESSO Nro
:
Caipa Comercial e Agricola Ipatinga Ltda.
CONSIGNANTE
:
Regiane Rodrigues Ribeiro
CONSIGNATARIO
Pela presente. fica V.Sa. notificado a comparecer perante a 4a.
Vara, situada á RUA PEDRO NOLASCO, 22,. CENTRO para responder aos
termos da reclamação cuja cópia segue em anexo, em audiência a ser
realizada no dia 29/08/2006, ás 09:00 horas.
ou
O
consignatário
deverá comparecer á audiência
mandar
representante para receber- a quantia devida, sob pena de ser feito
o respectivo depósito, e em não concordando com o recebimento ,
oferecer defesa e produzir as provas que entender cabíveis na
oportunidade.
O não comparecimento da V. Sa. importará no julgamento da questão
a sua revelia e a aplicação da pena de confissão, quanto á matéria de
fato.
OBSERVAÇÃO : Na oportunidade apresentar defesa, se possível
escrita, e documentos.
ATENÇÃO: PROCEDIMENTO SUMARISSIMO
"A RECLAMAÇÃO SERA INSTRUIDA E JULGADA EM AUDIENCIA UNICA, DEVENDO AS
TESTEMUNHAS, EM NUMERO MÁXIMO DE DUAS PARA CADA PARTE, COMPARECER
INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO (ARTS. 852-C E 852-H, PARÁGRAFO 2o. DA
CLT, COM REDAÇÃO DA LEI 9957/2000)."
Nos termos do art. 3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa
jurídica de direito privado que comparece em Juizo, na qualidade de rê
ou de autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastramento
Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou
da última alteração contendo o número do CPF do(s) sócio(s) da
empresa.
Ao comparecer em Juízo, esteja trajando vestimenta adequada ao
ambiente forense.
CERTIFICO que o presente foi expedido nesta data, via postal. Em
18/08/2006. Registro no. 05729
CORONEL FABRICIANO MG. 18
AGOSTO DE 2006.
ZULMA IE ASSIS ATAIDE OLIVEIRA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA
DESTINATÁRIO: Recliane Rodrigues Ribeiro
Rua Acesita, 09 - Cidade Nobre
Inatinga/MG
35162-349
Registro no.05729
PODER JUDICIAHlú 32 REGIÃO
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CAIXA
ECONOMICA
FEDERAL
CAIXA
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO -
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Doc.: 01401
1
3a REGIÃO Pag.:
4a. Vara do Trabalho de Cel. Fabriciano
TERMO DE AUDIENCIA RELATIVA AO PROCESSO No. 00843-2006-097-03 - 00 - 3
Aos 29 dias do mês de agosto do ano de 2006, as 09:00 horas,
na sede da 4a. Vara do Trabalho de Cel. Fabriciano tendo como
Titular o(a) MM. Juiz(a) do Trabalho DENIZIA VIEIRA BRAGA
realizou-se a audiência UNA da reclamação ajuizada por Caipa
Comercial e Agricola Ipatinga Ltda. contra Regiane Rodrigues
Ribeiro.
Aberta a audiência foram, de ordem do(a) MM. Juiz(a)do
Trabalho, apregoadas as partes.
Pregão realizado ás 9 horas.
Presente o(a) consignante pelo preposto, Sr. Jorge Eduardo
Ferreira Medina, acompanhado do Dr. Helson Augusto Drumond.
Ausente a consignatária.
Tendo
em vista
a
ausência
injustificada
do(a)
consignatário(a), o(a) consignante requereu a decretação da
revelia e a aplicação da pena de confissão, quanto á matéria de
fato, o que será apreciado em sentença.
Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual.
Razões finais orais, pelo(a) consignante.
Tentativas conciliatõrias prejudicadas.
Designa-se julgamento para o dia 08/09/2006, As 16h.,
ciente o(a) consignante, nos termos do Enunciado 197, do TST.
0(A) consignatário(a) deverá ser, oportunamente, intimado(a)
da decisão.
Suspendeu-se.
JUIZ DO TRABALHO
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CONSIGNANT
PROCURADOR DO(A) CONSIGNANTE
CONSIGNATARIO
PROC. DO(A) CONSIGNATARIO(A)
DIRETORA DE SECRETARIA
316 0F19
4a Vara do Trabalho de Coronel FabricianolMG
Processo n 00843-2006-097-03-00-3
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA IX) TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO — 3a REGIÃO
TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO N° 00843-2006-097-03-00-3
Aos oito dias do mês de setembro de 2006, às 16h, na sede da 4a Vara do Trabalho de Coronel
Fabriciano/MG, tendo como titular a MM. Juíza do Trabalho, Dra. DENÍZIA VIEIRA BRAGA, realizou-se a
audiência de julgamento da ação de consignação em pagamento ajuizada pela CAIPA — COMERCIAL E
AGRÍCOLA IPATINGA LTDA em face de REGIANE RODRIGUES RIBEIRO.
Aberta a audiência foram, de ordem da MM. Juíza, apregoadas as partes, ausentes.
Dispensado o relatório nos exatos termos do art. 852 — I da Consolidação das Leis do Trabalho
(acrescentado pela Lei n° 9.957/00).
I—FUNDAMENTOS
Compulsando os presentes autos, constata-se que os documentos de f. 06 a 30 foram autuados
incorretamente. Logo, determino a renumeração dos autos a partir da referida f. 06.
A consignatária é revel, visto que não compareceu em Juízo para receber a quantia que
reconhecidamente lhe deve a consignante, a título de acerto rescisório, embora tenha sido regularmente
notificada (f. 32-verso).
Logo, perfeitamente cabível a pena de confissão quanto à matéria de fato, a teor do que dispõe o
artigo 844 da CLT.
Em decorrência da revelia e da pena de confissão aplicada à matéria fática e de tudo mais que dos
autos consta, imperioso é que se reconheça a procedência do pedido, extinguindo-se a obrigação da
consignante no que se refere às parcelas discriminadas no Termo do Rescisão de Contrato de Trabalho, no
valor líquido de R$687,43 (seiscentos e oitenta e sete reais e quarenta e três centavos), que já se encontra
depositado na Caixa Econômica Federal, conta 042101505097-1. agência 2682, à disposição deste Juízo,
conforme comprovante de f. 32, bem como no que diz respeito à obrigação de fornecer as guias TRCT,
no código próprio, e CD/SD (f. 06/11).
Desta decisão, oficie-se ao INSS para as providências de praxe.
II-CO NCLUSÃO
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na ação de consignação em pagamento
proposta por CAIPA — COMERCIAL E AGRÍCOLA IPATINGA LTDA contra REGIANE RODRIGUES
RIBEIRO, para declarar extinta a obrigação concernente às parcelas discriminadas no Termo do Rescisão
de Contrato de Trabalho (f. 06/11), no valor líquido de R$687,43 (seiscentos e oitenta e sete reais e
quarenta e três centavos), devidamente depositado na Caixa Econômica Federal, conta 042/01505097-1,
agência 2682, à disposição deste Juízo, conforme comprovante de f. 32, à luz dos fundamentos expostos
que integram esta decisão.
Oficie-se ao INSS.
Liberem-se à consignatária as guias TRCT, CD/SD, a chave de identificação e o comprovante de
depósito, que lhe são devidas.
Custas, pela consignatária, no importe de R$ 13,74, calculadas sobre R$ 687,43, valor da
consignação, dos quais fica isenta, nos termos do parágrafo 3° , do artigo 790, da CLT.
Determino à Secretaria que proceda à renumeração dos autos conforme fundamentos.
Ciente a consignante, nos termos da Súmula 197/TST.
Intime-se a consignatária.
Encerrou-se a audiência.
VIEIRA BRAGA
Juiza do Trabalho
ZULMY6Ãj
DE ASSIS ATAII)E OLIVEIRA
Diretora de Secretaria
CAIXA
ECONÔMICA
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3* REGIÃO
4a. Vara do Trabalho de Cel. Fariciano
RUA PEDRO NOLASCO. 22. - CENTRO
35170-300 - CORONEL FABRICIANO Mb
CERTIDA
CERTIDA0 Nro : 02818/06
PROCESSO Nro :
CONSIGNANTE : Caiba Lomercial e Aaricola Ibatinaa Ltda.
CONS1GNAlARIO: Realane Rodriaues:, Ribeiro
da dual o
aue a decisão de folhas 0034/0034,
CERTIFICO
CONSIGNANTE foi intimado no dia 08/09/2006 e o CONSIGNATARIO no
dia 12/09/2006, transitou em julgado no dia 20/09/2006 . nela que
faço conclusos os autos ao/a) MM.(a) Julz(a) do Trabalho.
CORONEL FABRICIANO MG. 28 de Setembro de 2006
ASSIS ATAIDE OLIVEIRA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA
Vistos.
Arouivem-se os autos.
Em 02/10/2006.
DENIZIA VIEIRA BRAGA
Juiza do Trabalho
PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA DO TRABALHO
31 REGIÃO
Vara do Trabalho de Cel. F, ,:iciano
RUA PEDRO NOLASCO, 22, -35170-300 - CORONEL FABRICIANO MG
CFRTIDAO DE ARQUIVAMENTri
w1373/06
AROUIV. Nro
CERTIDA0 Nro ; 02864/06
PROCESSO Nro :
: Caiba Comercial e Agricola ipatinda Ltda.
CONSIGNANTE
Rediane Rodrigues Ribeiro
CONSIGNATARIO
CERTIFICO que, em obediPncia ao Prov. no.2/88, art.11, parAq.
único, da Corregedoria do T.R.T., todos os encargos devidos
nestes autos foram regularmente pagos, estando assim o processo
em condiOes.de ser ardulvado.
CONCLUSOS.
CORONEL FABRICIANO MG, 4 DE OUTUBRO DE 2006'
ZULMA DE AS'JjIS ATAIDE OLIVEIRA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA
ARQUIVE-SE. Data
supra.
DENIZIA VIEIRA BRAGA
JUIZ(A) DO TRABALHO