ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES
RUA VIGÁRIO BELO, 111/CENTRO – 57940-000 – SÃO MIGUEL DOS MILAGRES
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE
Ofício número 11/2015
SOLICITAÇÃO
ÀS POUSADAS E RESTAURANTES DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES
ASSUNTO: Colocação de leis nos sites e redes Sociais
A Secretaria de Turismo e Meio Ambiente de São Miguel dos Milagres, em parceria com
AMITUS e INSTITUTO YANDÊ, vem através deste ofício solicitar a todo o trade turístico de
São Miguel dos Milagres, a colocação em seus sites e redes sociais das Leis que
Regulamentam as atividades de exploração turística do Município.
A Solicitação Urgente é baseada no aumento de denúncias recebidas por essa Secretaria do
desrespeito dessas Leis por visitantes de passagem e mesmo por turistas hospedados, por
falta de conhecimento ou deliberadamente.
É fundamental então que pousadas e restaurantes que possuem sites ou rede social coloquem
esses avisos em destaque para aumentar cada vez mais o poder da divulgação dessas leis.
TEXTO PARA O LINK:
IMPORTANTE: RESPEITE A NATUREZA E AS LEIS DO MUNICÍPIO
1-É proibido à circulação de qualquer veículo automotor nas praias de São Miguel
dos Milagres. Lei Municipal número 415 de maio de 2010. Ao infrator caberá multa e
apreensão do veículo.
2-Como toda a região da Rota Ecológica faz parte da APA Costa dos Corais temos
ainda o respaldo de Lei Federal: Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades
de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho
de 1990, independentemente de sua localização: Pena - de 1 a 5 anos de reclusão.
Portando, solicitamos aos visitantes de passagem ou hospedados em São Miguel
dos Milagres, que evitem usar seus carros, motos e quadriciclos ou qualquer
embarcação náutica(barcos ou jetsky) nas praias dos municípios da Rota Ecológica,
sobretudo no trecho compreendido entre a Praia do Riacho(São Miguel dos
Milagres) e Praia do Boqueirão(Japaratinga). Todas elas são protegidas por lei.
Denúncias sobre crimes ambientais na APA Costa dos Corais podem ser feitas
através dos telefones do ICMBio: (82) 3298-1388, no GPM de São Miguel dos
Milagres: (82) 9122-7391 ou Guarda Municipal: (82) 9309-1743.
Atenciosamente
Claudio Bulgarelli
Secretário Municipal de Turismo e Meio Ambiente
(82) 9313-6068 e 8866-6112(whats)
[email protected]