O que é o SIMPLEX?
•
Grande objectivo: tornar a Administração mais
transparente e facilitar o acesso dos cidadãos e
empresas aos serviços públicos
4 vertentes:
1) Aumentar a confiança dos cidadãos nos serviços e nos funcionários
públicos;
2) Permitir às empresas obter mais rapidamente licenças e
autorizações e cumprir outras formalidades necessárias ou
dispensá-las desses procedimentos quando se revelem inúteis;
3) Facilitar a racionalização e a eficiência da própria Administração
Pública;
4) Favorecer a competitividade de Portugal.
Partilha de Responsabilidades
• O Simplex é um programa de todo o Governo,
verificando-se a responsabilidade partilhada de todos os
Ministérios na sua execução.
• Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do
Conselho de Ministros + Unidade de Coordenação da
Modernização Administrativa (UCMA):
-
Selecção e sistematização das medidas propostas;
Acompanhamento e fiscalização da execução do Programa:
- Balanços trimestrais;
- Balanço final.
Programa SIMPLEX
• O controlo e a eliminação do excesso de
encargos administrativos podem ser feitos a 2
níveis:
- Antes dos diplomas legais e regulamentares
serem aprovados = simplificação preventiva;
- Ou, numa fase posterior, quando são visíveis os
impactos negativos produzidos = simplificação
correctiva.
Simplificação Preventiva
• Avaliação ex-ante do impacto das medidas
legislativas e/ou administrativas
Testes de avaliação do impacto normativo
No Simplex 2006 é apresentado um teste para
avaliação do impacto normativo centrado nos
custos administrativos, o qual passou a ser
aplicado no processo legislativo em Portugal.
O que é e para que serve esta
avaliação do impacto normativo?
•
Dever do legislador de garantir a qualidade, racionalidade e eficiência das
leis;
•
A avaliação do impacto normativo é um instrumento apto para promover
a melhoria da qualidade da legislação. Opera como um controlo interno da
validade jurídica e da qualidade técnica dos actos normativos;
•
Modernização dos mecanismos legais e administrativos = reforço da
confiança dos cidadãos nas instituições políticas + credibilização do Estado
e das administrações públicas + promoção da competitividade de Portugal;
•
Um dos objectivos mais importantes desta avaliação é o de prevenir
encargos administrativos excessivos e desproporcionados.
O que são os encargos
administrativos?
• São custos para os cidadãos e para as
empresas derivados do cumprimento de
formalidades administrativas, de obrigações
de prestação de informações e da sujeição a
ónus ou encargos, de origem legal ou
regulamentar, directa ou indirectamente,
ligados ao exercício de direitos e à prática de
actos e actividades.
O que é então este “Teste
Simplex”?
• É um projecto-piloto que constitui o 1º
instrumento técnico de que o legislador dispõe
para avaliar de forma preventiva os encargos
administrativos das normas jurídicas;
• Procura suprir a ausência de uma tradição
institucionalizada de avaliação do impacto
normativo e, desta forma, contribuir
pedagogicamente para a formação de uma
massa crítica necessária para a criação de uma
cultura de rigor e de simplificação normativa.
Simplificação Correctiva
• Actuação, já numa fase posterior, quando são visíveis os
impactos negativos produzidos pelas normas ou
procedimentos administrativos;
• Objectivo: alteração de processos e de procedimentos já
constantes das leis e regulamentos em vigor, com base
numa avaliação negativa sobre o seu impacto e
pertinência;
• Análise:
Complexidade/ Concretização variável das medidas/ Diferentes
Impactos na vida dos cidadãos e das empresas.
Simplex 2006 vs Simplex 2007
• Consulta Pública:
- Objectivo: incentivar a participação e
acompanhamento dos cidadãos e das empresas
na formulação e desenvolvimento do Programa;
- As sugestões recebidas foram enviadas aos
vários Ministérios que lhes poderiam dar
seguimento e uma parte significativa foi
integrada na versão final do Simplex 2007.
Simplex 2006 vs Simplex 2007

Simplex 2006: o conjunto das medidas propostas foram agrupadas em 6
vertentes:
1) Eliminação de Certidões
-exº:
eliminação da necessidade de apresentação de certidões de registo criminal, de certidões comprovativas
de rendimentos ou certidões comprovativas de início e cessação de actividade;
2) Eliminação de papel/desmaterialização
- importância
do Cartão do Cidadão;
- outros exºs: formulários electrónicos para adesão imediata aos centros de arbitragem ou para requerer o
exame de condução; interfaces para partilha de informação (pexº entre a Segurança Social e os Ministérios
da Saúde e das Finanças);
3) Simplificação/desburocratização
- simplificação dos processos de licenciamento;
4) Desregulamentação
-eliminação da utilização excessiva da lei – as formas de controlo podem passar a ser feitas por autoregulação, co-regulação, códigos de conduta e normas técnicas;
5) Facilitação de acesso aos serviços públicos
-racionalização
dos portais administrativos na Internet e modernização do atendimento nos balcões físicos;
6) Harmonização e Consolidação dos Regimes Jurídicos
-reduzir o volume actual de leis promovendo a incorporação em diplomas únicos de regimes dispersos;
eliminar legislação obsoleta; apresentar alternativas de regulação.
Simplex 2006 vs Simplex 2007

Simplex 2007: as medidas foram agrupadas
em duas grandes categorias:
1)
Cidadãos – Cidadania: reforçar a confiança dos
cidadãos nas instituições públicas e nos decisores
políticos;
2)
Actividades empresariais: detectar, reduzir e
remover obstáculos ao desenvolvimento das
actividades económicas, facilitando o comércio, o
investimento, a competitividade e a consequente
criação de riqueza.