P
RELATÓRIO
PROCESSO: Diversos n° 14/2010 - Id. n° 224.914
ASSUNTO: Projeto de Reestruturação da Coordenadoria de Recursos
Humanos, apresentado pela Sra. Sandra Regina Miorali Lombardi de Kato,
então Coordenadora de Recursos Humanos deste Sodalício.
O Comitê Gestor, instituído pelo Provimento n° 020/2011/CM, de
05/10/2011, neste ato representado por seu membro, Cátia Valéria Maciel de
Arruda, Técnico Judiciário deste Tribunal de Justiça, passa a relatar acerca do
Projeto de Reestruturação da área de Recursos Humanos deste Sodalício, que
adiante segue:
1. Por meio do Oficio 42/2010-CRH, de 20/9/2010, a Sra. Sandra Regina
Miorali Lombardi de Kato, então Coordenadora de Recursos Humanos,
apresentou o Projeto de Reestruturação da Coordenadoria de Recursos
Humanos, em busca permanente de eficiência na gestão de pessoas e
medidas de valorização dos servidores do Poder Judiciário de Mato
Grosso, para conhecimento e providências (fls. 02/45-TJ/MT);
2. O Projeto apresentado, em síntese, propõe a criação e extinção de
cargos; alteração de nomenclaturas e redução do valor do CNE, com a
finalidade de ampliar os trabalhos desenvolvidos e aprimorar a
prestação de serviço à sociedade:
3. Às fls. 46/47-TJ/MT destes autos, o Desembargador José Silvério
Gomes, então Presidente do Tribunal de Justiça, despacha no sentido
da impossibilidade no momento de criação de cargos, diante da vedação
expressa contida na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
n° 101, de 04.5.2000). Quanto ao que toca à reestruturação dos cargos
já existentes no âmbito do Ambulatório Médico deve ter seguimento,
ressalvando, contudo, que a nova estrutura não poderá importar em
redução de salários, diante da necessidade de se atrair os melhores
profissionais do mercado. Em seguida encaminha o presente feito à
^