Secretaria da Administração
GABINETE DA SECRETÁRIA
INSTRUÇÃO CONJUNTA SAEB -PGE N.º 001 DE 18 DE OUTUBRO DE 2002.
Estabelece critérios para a reavaliação, renegociação,
prorrogação, reajustamento e revisão dos contratos de
prestação de serviços de limpeza e conservação e de
segurança e vigilância, no âmbito do Poder Executivo
Estadual.
A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e o
PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, tendo em vista
as disposições contidas no Decreto n.º 4.409, de 21 de julho de 1995, e com o
propósito de adequar os preços dos contratos de prestação de serviços de
limpeza e conservação e de segurança e vigilância firmados pelos órgãos e
entidades do Poder Executivo Estadual, à realidade de mercado, sem prejuízo da
manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos vigentes, bem como
de padronizar as cláusulas de reajustamento e revisão, assim como os termos
aditivos dos referidos contratos, RESOLVEM expedir, conjuntamente, a seguinte
INSTRUÇÃO:
Art. 1o. Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta
deverão, quando da prorrogação, reajustamento ou qualquer alteração contratual,
promover a reavaliação da adequação dos preços aos níveis de mercado e ao
preço-base referencial fixado pela SAEB, observadas as mesmas condições de
contratação e pagamento, assim como a renegociação dos contratos de prestação
de serviços de limpeza e conservação e segurança e vigilância em vigor,
observando os procedimentos previstos na legislação pertinente e o disposto
nesta Instrução.
Art. 2o. Os aditivos contratuais e apostilas referentes a prorrogação de prazo,
reajuste ou alteração nos contratos de serviços de limpeza e conservação e de
segurança e vigilância de todos os órgãos e entidades da Administração Pública
Estadual Direta e Indireta que consignem cláusula de reajustamento em IGPM
deverão ser submetidos à SAEB, a qual solicitará análise e parecer da PGE.
Art. 3o. São responsáveis pelo cumprimento desta Instrução, a Procuradoria de
Licitações e Contratos da Procuradoria Geral do Estado - PGE, a
Superintendência de Serviços Administrativos - SSA da Secretaria de
Administração do Estado da Bahia - SAEB, as Diretorias Gerais – DG, suas
Diretorias Administrativas – DA, ou unidades equivalentes, e as Procuradorias e
unidades gestoras das Secretarias de Estado, órgãos diretamente subordinados
ao Governador, e entidades da Administração Indireta.
Art. 4o. Toda prorrogação de prazo contratual deve ser motivada e justificada por
escrito, somente podendo operar-se caso se mostre vantajosa para a
Administração.
Parágrafo Único – Para aferição da vantagem a Administração deve monitorar os
contratos, projetando a incidência do reajuste na data do aniversário do contrato
para, então, avaliar se os preços se mantêm adequados ou distorcidos.
Art.5o. O reajustamento visa compensar os efeitos da variação inflacionária no
curso normal do contrato, devendo retratar a efetiva alteração dos custos de
produção, a fim de que sejam mantidas as condições efetivas da proposta,
observando-se o seguinte:
I –O valor do contrato é reajustado anualmente de acordo com a variação do
Índice de Preços pactuado;
II - O reajustamento é automático e independe de aditivo devendo ser registrado
em apostila e repassado ao contratado quando da prorrogação e a cada
aniversário de 01 (um) ano de vigência do contrato, conforme a seguir:
a) no primeiro ano de vigência do contrato, quando da
prorrogação, será aplicada a variação do índice contratual,
considerando-se a data da apresentação da proposta e o último
índice disponível à época do aniversário do contrato, e
b) caso haja prorrogação do contrato, nos anos subseqüentes, o
período de variação considerado será o da data do último
reajuste até o índice disponível à época do aniversário do
contrato.
III – As datas de início e término referentes ao período de variação considerado, em cada
reajuste aplicado, devem ser registradas em apostila e/ou aditivo, conforme o caso.
Art. 6o. A revisão não é automática ficando condicionado o seu deferimento à
efetiva comprovação pelo contratado do desequilíbrio da equação econômicofinanceira inicialmente estabelecida, em virtude dos eventos previstos em lei e
será procedida através de termo aditivo.
Art. 7o. Quaisquer acréscimos ou supressões nos contratos, respeitado o limite
legal, deverão ser motivados fundamentando-se, circunstanciadamente, as razões
que determinam a necessidade de alteração em relação ao quantitativo
originalmente previsto.
Art. 8o. Na reavaliação e renegociação deverá ser considerado, ainda:
I - nos serviços de segurança e vigilância:
a) a) o correto dimensionamento do quantitativo dos postos de
segurança e vigilância que deverá restringir-se ao estritamente
necessário;
b) b) a possibilidade e conveniência da substituição de postos
de vigilância armada por desarmada;
c) c) a correção de eventual desvio de função pela utilização
de vigilante em função incompatível àquelas afetas à respectiva
categoria profissional, procedendo-se a redução, se for o caso,
do quantitativo de pessoal alocado ao contrato que se encontre
nesta condição;
II - nos serviços de limpeza e conservação:
a) a) a melhoria de produtividade, considerando a extensão
da área em que serão os serviços prestados;
b) b) a proporção entre os postos relativos às funções de
serventes, cabo de turma e supervisor, corrigindo-se
eventuais distorções;
c) c) a correção de eventual desvio de função pela
utilização de servente, cabo de turma e supervisor em função
incompatível àquelas afetas à respectiva categoria
profissional, procedendo-se a redução, se for o caso, do
quantitativo de pessoal alocado ao contrato que se encontre
nesta condição.
Art. 9o. Os processos de prorrogação de prazo, revisão, reajustamento ou
alteração de contratos deverão ser encaminhados à SAEB/SSA, com os seguintes
documentos:
a) solicitação da empresa contratada, acompanhada de
demonstrativo do pleito, salvo nas hipóteses de prorrogação
e reajustamento, que independem de pleito, cabendo à
Administração a iniciativa do processo;
b)
cópia do contrato, termos aditivos e apostilas;
c) planilhas dos custos que foram praticadas desde a
contratação até as atualmente vigentes (atuais), por postos
ou categoria profissional, em ordem seqüencial;
d)
quantitativo de postos ou de pessoal, por categoria
profissional, existente na data do pleito ou da iniciativa do
processo de prorrogação e reajustamento pelo órgão ou entidade
contratante;
e) declaração a respeito da qualidade dos serviços
prestados e da correta execução do contrato.
Art. 10. No caso de reajustamento e prorrogação contratual, o encaminhamento do
processo à SAEB/SSA deverá ocorrer com antecedência mínima de 90 (noventa)
dias da data do término da vigência do respectivo contrato, devidamente
fundamentado pelos órgãos e entidades contratantes quanto ao interesse da
Administração em dar continuidade à relação contratual.
Art. 11. Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta
que possuem contratos vigentes de prestação de serviços de limpeza e
conservação e de segurança e vigilância com a cláusula de reajuste em IGP-M
deverão encaminhar à SAEB/SSA, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a
publicação desta Instrução Normativa, ofício acompanhado com a documentação
relacionada nas alíneas b), c) e d) do artigo 9.o, acrescida da relação dos
processos de pleitos anteriores de revisão ou reajustamento, se existentes, com a
situação em que se encontram e o período a que se referem.
Parágrafo 1o. Após análise preliminar dos pleitos pela SAEB/SSA, os processos
serão enviados à PGE para análise e parecer, conforme o caso, acompanhados
das minutas do Termo Aditivo Consensual, Termo Aditivo Padrão ou
recomendação no sentido de que seja o contrato prorrogado apenas pelo prazo
necessário à conclusão do novo processo licitatório, retornando em seguida à
SAEB/SSA.
Parágrafo 2o. Com base no parecer da PGE, a SAEB convocará o órgão ou
entidade contratante para proceder à adoção de uma das seguintes medidas junto
ao fornecedor do serviço, conforme o caso:
a) Negociação e assinatura de Termo Aditivo Consensual;
b) Elaboração e assinatura de Termo Aditivo Padrão;
c) Providências necessárias para a realização de novo
procedimento licitatório.
Art. 12. Os Termos Aditivos referentes à alteração de quantitativos, preço e
prorrogação contratual somente poderão ser formulados conforme modelos
padrão elaborados pela SAEB e aprovados pela PGE, constantes do Anexo I
desta Instrução, e disponibilizados no site www.comprasnet.ba.gov.br, sendo
obrigatórias as seguintes informações:
I - preço unitário do serviço;
II - valor mensal e global do termo firmado;
III - vigência;
IV - quantitativo de postos ou de pessoal por categoria profissional;
V - dotação orçamentária.
Art. 13. Nos Termos Aditivos de prorrogação, além das informações descritas nos
incisos acima, também deverão constar as datas de início e término referentes ao
período de variação considerado para o cálculo do reajustamento.
Art. 14. Na elaboração de Apostilas, também deverão constar as informações
descritas nos Artigos 12 e 13 desta Instrução.
Art. 15. A SAEB, sempre que necessário, solicitará à Auditoria Geral do Estado AGE, a realização de auditoria, junto aos órgãos e entidades, sobre a execução
dos procedimentos estabelecidos nesta Instrução.
Art. 16. Fazem parte integrante desta Instrução os seguintes Anexos:
Anexo I – Termos Aditivos Padrão:
Modelo A - Termo Aditivo Padrão para prorrogação de
vigência (Limpeza)
Modelo B- Termo Aditivo Padrão para alteração de
quantitativo (Limpeza)
Modelo C - Termo Aditivo Padrão para prorrogação de
vigência (Vigilância)
Modelos D e E - Termo Aditivo Padrão para alteração de quantitativo (Vigilância)
Anexo II – Termo Aditivo Consensual:
Modelo A - Termo Aditivo Consensual (Limpeza)
Modelo B - Termo Aditivo Consensual (Vigilância)
Art. 17. Esta Instrução entrará em vigor a partir da data de sua publicação e
revoga o item 10 da Instrução Normativa n° 004 de 27/11/2000.
Salvador, 18 de outubro de 2002
ANA BENVINDA TEIXEIRA LAGE
Secretária da Administração
RAIMUNDO DIAS VIANA
Procurador Geral do Estado
ANEXO I
MINUTAS DE TERMO ADITIVO PADRÃO
MODELO A
TERMO ADITIVO PADRÃO PARA PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA
TERMO ADITIVO N°....., AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS
DE
..........................
N°....../...,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO N°............., QUE ENTRE SI CELEBRAM O
ESTADO DA BAHIA, ATRAVÉS DA ........................... E A
EMPRESA....................
O Estado da Bahia, através da .................., neste ato representada pelo seu titular, ..............,
devidamente autorizado por decreto de delegação de competência, publicado no Diário Oficial na
edição de ........., aqui denominado CONTRATANTE, e a empresa .................... neste ato
representada, na forma do contrato social respectivo, pelo Sr............, portador da Carteira de
Identidade n°......, emitida pela ......, doravante denominada CONTRATADA, em face do que consta
do processo .........., resolvem celebrar ADITIVO ao contrato, mediante as cláusulas e condições a
seguir ajustadas, conforme autoriza o artigo 57, inciso II, da Lei n° 8.666/93.
CLÁUSULA PRIMEIRA – Pelo presente Termo Aditivo fica prorrogado o prazo de vigência do
Contrato de Prestação de Serviços de n°...., por mais ....(...) meses, a partir de .../.../..., com
término em .../.../....
CLÁUSULA SEGUNDA – Os preços homem/mês das funções previstas neste
contrato, na presente data são : R$.......... para o Servente, R$.......... para o Cabo
de Turma e R$......... para o Supervisor.
CLÁUSULA TERCEIRA – O valor global mensal do contrato ora aditado é de R$ ........................
CLÁUSULA QUARTA – As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo serão custeadas pela
dotação orçamentária a seguir especificada:
Unidade Gestora........
Atividade.......
Elemento de Despesa.......
CLÁUSULA QUINTA – As datas de início e término, referentes ao período de variação do INPC,
utilizadas para cálculo do reajuste anual são:
Data de início: ................
Data de término: ..............
CLÁUSULA SEXTA – Permanecem inalteradas e aqui ratificadas as demais cláusulas do contrato
ora aditado.
E, por assim estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente Termo Aditivo em 03
(três) vias de igual teor e forma, para que produza seus regulares efeitos.
Salvador,....... de ......................de ..............
......................................................
CONTRATANTE
TESTEMUNHAS
1............................................. 2 ...................................
......................................................
CONTRATADA
ANEXO I
MINUTAS DE TERMO ADITIVO PADRÃO
MODELO B
TERMO ADITIVO PADRÃO PARA ALTERAÇÃO DE QUANTITATIVO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA
TERMO ADITIVO N°..., AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS
DE
...........................N°.../...,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO N°.........., QUE ENTRE SI CELEBRAM O
ESTADO DA BAHIA, ATRAVÉS DA ........................... E A
EMPRESA....................
O Estado da Bahia, através da .................., neste ato representada pelo seu titular, ..............,
devidamente autorizado por decreto de delegação de competência, publicado no Diário Oficial na
edição de ........., aqui denominado CONTRATANTE, e a empresa .................... neste ato
representada, na forma do contrato social respectivo, pelo Sr............, portador da Carteira de
Identidade n°......, emitida pela ......, doravante denominada CONTRATADA, em face do que consta
do processo .........., resolvem celebrar ADITIVO ao contrato, mediante as cláusulas e condições a
seguir ajustadas, conforme autoriza o artigo 57, inciso II, da Lei n° 8.666/93.
CLÁUSULA PRIMEIRA – O quantitativo das funções englobadas no presente contrato serão
acrescidos/reduzidos da seguinte forma:
Quantidade acrescida/reduzida:
Serventes ...........
Cabo de Turma ...........
Supervisor ...........
Parágrafo único - O contrato ora aditado passa a ter o seguinte quantitativo total: ....(...) Serventes,
...(...) Cabos de Turma, ...(...) Supervisores.
CLÁUSULA SEGUNDA – Os preços homem/mês das funções previstas no
contrato ora aditado, na presente data são : R$.......... para o Servente, R$..........
para o Cabo de Turma e R$......... para o Supervisor.
CLÁUSULA TERCEIRA – O valor global mensal do contrato, em face do acréscimo/redução
quantitativo(a), nos termos da CLÁUSULA PRIMEIRA, passa a ser de R$ ........................
CLÁUSULA QUARTA – As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo serão custeadas pela
dotação orçamentária a seguir especificada:
Unidade Gestora........
Atividade.......
Elemento de Despesa.......
CLÁUSULA QUINTA
contrato ora aditado.
–
Permanecem inalteradas e aqui ratificadas as demais cláusulas do
E, por assim estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente Termo Aditivo em 03
(três) vias de igual teor e forma, para que produza seus regulares efeitos.
Salvador,....... de ......................de ..............
...................................................
CONTRATANTE
TESTEMUNHAS
1............................................. 2 ...................................
......................................................
CONTRATADA
ANEXO I
MINUTAS DE TERMO ADITIVO PADRÃO
MODELO C
TERMO ADITIVO PADRÃO PARA PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA
TERMO ADITIVO N°..., AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS
DE
...........................N°.../...,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO N°.........., QUE ENTRE SI CELEBRAM O
ESTADO DA BAHIA, ATRAVÉS DA ........................... E A
EMPRESA....................
O Estado da Bahia, através da .................., neste ato representada pelo seu titular, ..............,
devidamente autorizado por decreto de delegação de competência, publicado no Diário Oficial na
edição de ........., aqui denominado CONTRATANTE, e a empresa .................... neste ato
representada, na forma do contrato social respectivo, pelo Sr............, portador da Carteira de
Identidade n°......, emitida pela ......, doravante denominada CONTRATADA, em face do que consta
do processo .........., resolvem celebrar ADITIVO ao contrato, mediante as cláusulas e condições a
seguir ajustadas, conforme autoriza o artigo 57, inciso II, da Lei n° 8.666/93.
CLÁUSULA PRIMEIRA – Pelo presente Termo Aditivo fica prorrogado o prazo de vigência do
Contrato de Prestação de Serviços de n°...., por mais ....(...) meses, a partir de .../.../..., com
término em .../.../....
CLÁUSULA SEGUNDA – O(s) preço(s) vigente(s) na presente data é(são): R$........................
CLÁUSULA TERCEIRA – O valor global mensal do contrato ora aditado é de R$ ........................
CLÁUSULA QUARTA – As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo serão custeadas pela
dotação orçamentária a seguir especificada:
Unidade Gestora........
Atividade.......
Elemento de Despesa.......
CLÁUSULA QUINTA – As datas de início e término, referentes ao período de variação do INPC,
utilizadas para cálculo do reajuste anual são:
Data de início: ................
Data de término: ..............
CLÁUSULA SEXTA – Permanecem inalteradas e aqui ratificadas as demais
cláusulas do contrato ora aditado.
E, por assim estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente Termo Aditivo em 03
(três) vias de igual teor e forma, para que produza seus regulares efeitos.
Salvador,....... de ......................de ..............
......................................................
CONTRATANTE
......................................................
CONTRATADA
TESTEMUNHAS
1............................................. 2 ...................................
ANEXO I
MINUTAS DE TERMO ADITIVO PADRÃO
MODELO D
TERMO ADITIVO PADRÃO PARA ALTERAÇÃO DE QUANTITATIVO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA
TERMO ADITIVO N°..., AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS
DE
...........................N°.../...,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO N°.........., QUE ENTRE SI CELEBRAM O
ESTADO DA BAHIA, ATRAVÉS DA ........................... E A
EMPRESA....................
O Estado da Bahia, através da .................., neste ato representada pelo seu titular, ..............,
devidamente autorizado por decreto de delegação de competência, publicado no Diário Oficial na
edição de ........., aqui denominado CONTRATANTE, e a empresa .................... neste ato
representada, na forma do contrato social respectivo, pelo Sr............, portador da Carteira de
Identidade n°......, emitida pela ......, doravante denominada CONTRATADA, em face do que consta
do processo .........., resolvem celebrar ADITIVO ao contrato, mediante as cláusulas e condições a
seguir ajustadas, conforme autoriza o artigo 57, inciso II, da Lei n° 8.666/93.
CLÁUSULA PRIMEIRA – O Quantitativo de postos de vigilância, a partir da presente data, será
acrescido/reduzido da seguinte forma:
Quantidade acrescida/reduzida de postos:
Postos Diurnos Ininterruptos (12x36) ...........
Postos Noturnos Ininterruptos (12x36) ...........
Postos Dia Útil (45 horas) ...........
Postos Dia Útil (50 horas) ...........
Postos Dia Útil (55 horas) ...........
Postos Dia Útil (60 horas) ...........
Postos Escolares ........
Postos Mistos ..........
Parágrafo único - O contrato ora aditado passa a ter o seguinte quantitativo total: ....(...) Postos
Diurnos Ininterruptos (12x36), ....(...) Postos Noturnos Ininterruptos (12x36), ....(...) Postos Dia Útil
(45 horas), ....(...) Postos Dia Útil (50 horas), ....(...) Postos Dia Útil (55 horas), ....(...) Postos Dia
Útil (60 horas), ....(...) Postos Escolares, ....(...) Postos Mistos.
CLÁUSULA SEGUNDA – Os preços vigentes na presente data são: R$........................
CLÁUSULA TERCEIRA – O valor mensal global do contrato ora aditado, tendo em vista a
redução/acréscimo quantitativo, na forma da CLÁUSULA PRIMEIRA, passa a ser de R$
........................
CLÁUSULA QUARTA – As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo serão custeadas pela
dotação orçamentária a seguir especificada:
Unidade Gestora........
Atividade.......
Elemento de Despesa.......
CLÁUSULA QUINTA
contrato ora aditado.
–
Permanecem inalteradas e aqui ratificadas as demais cláusulas do
E, por assim estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente Termo Aditivo em 03
(três) vias de igual teor e forma, para que produza seus regulares efeitos.
Salvador,....... de ......................de ..............
......................................................
CONTRATANTE
TESTEMUNHAS
1............................................. 2 ...................................
......................................................
CONTRATADA
ANEXO I
MINUTAS DE TERMO ADITIVO PADRÃO
MODELO E
TERMO ADITIVO PADRÃO PARA ALTERAÇÃO DE QUANTITATIVO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA
TERMO ADITIVO N°..., AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS
DE
...........................N°.../...,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO N°.........., QUE ENTRE SI CELEBRAM O
ESTADO DA BAHIA, ATRAVÉS DA ........................... E A
EMPRESA....................
O Estado da Bahia, através da .................., neste ato representada pelo seu titular, ..............,
devidamente autorizado por decreto de delegação de competência, publicado no Diário Oficial na
edição de ........., aqui denominado CONTRATANTE, e a empresa .................... neste ato
representada, na forma do contrato social respectivo, pelo Sr............, portador da Carteira de
Identidade n°......, emitida pela ......, doravante denominada CONTRATADA, em face do que consta
do processo .........., resolvem celebrar ADITIVO ao contrato, mediante as cláusulas e condições a
seguir ajustadas, conforme autoriza o artigo 57, inciso II, da Lei n° 8.666/93.
CLÁUSULA PRIMEIRA
–
O contrato ora aditado, a partir da presente data, será
acrescido/reduzido em...............................Desta forma, a partir desta data, o contrato passa a ter o
seguinte quantitativo total:
................................................................
CLÁUSULA SEGUNDA – O(s) preço(s) vigente(s) na presente data é(são): R$......................
CLÁUSULA TERCEIRA – O valor global mensal do contrato ora aditado, em face do(a)
acréscimo/redução do quantitativo, nos termos da CLAÚSULA PRIMEIRA, passa a ser de
R$ ........................
CLÁUSULA QUARTA – As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo serão custeadas pela
dotação orçamentária a seguir especificada:
Unidade Gestora........
Atividade.......
Elemento de Despesa.......
CLÁUSULA QUINTA
contrato ora aditado.
–
Permanecem inalteradas e aqui ratificadas as demais cláusulas do
E, por assim estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente Termo Aditivo em 03
(três) vias de igual teor e forma, para que produza seus regulares efeitos.
Salvador,....... de ......................de ..............
......................................................
CONTRATANTE
TESTEMUNHAS
1............................................. 2 ...................................
......................................................
CONTRATADA
ANEXO II
MINUTAS DE TERMO ADITIVO CONSENSUAL
MODELO A
TERMO ADITIVO CONSENSUAL
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA
TERMO ADITIVO N°..., AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS
DE
...........................N°.../...,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO N°.........., QUE ENTRE SI CELEBRAM O
ESTADO DA BAHIA, ATRAVÉS DA ........................... E A
EMPRESA....................
O Estado da Bahia, através da .................., neste ato representada pelo seu titular, ..............,
devidamente autorizado por decreto de delegação de competência, publicado no Diário Oficial na
edição de ........., aqui denominado CONTRATANTE, e a empresa .................... neste ato
representada, na forma do contrato social respectivo, pelo Sr............, portador da Carteira de
Identidade n°......, emitida pela ......, doravante denominada CONTRATADA, em face do que consta
do processo .........., resolvem celebrar ADITIVO ao contrato, mediante as cláusulas e condições a
seguir ajustadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – Acordam as partes em repactuar a CLÁUSULA ..... – DO REAJUSTE,
que passa a vigorar, em novas bases, com a seguinte redação:
CLÁUSULA .....° – DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DA PROPOSTA
REAJUSTAMENTO E REVISÃO POR CONVENÇÃO OU DISSÍDIO COLETIVO
–
A revisão dos preços do contrato ora aditado, em decorrência de superveniência de acordo,
dissídio ou convenção coletiva de trabalho, bem como o reajustamento, anual, pela variação
do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE serão procedidos através da
aplicação da seguinte fórmula:
NovoPreço  (  Salarial    INPC  1)  PreçoAtual
Onde:
 = 0,62 e  = 0,38
∆Salarial - Variação Salarial obtida pela categoria profissional em dissídio ou
convenção coletiva, devidamente homologada pela Justiça do Trabalho;
∆INPC - Variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor do IBGE
verificada dentro da periodicidade de reajuste permitida pela Legislação
vigente;
Preço Atual - Preço original contratado ou NovoPreço calculado no último
reajuste;
NovoPreço - Preço a ser praticado a partir da data da majoração.
CLÁUSULA SEGUNDA – Os preços homem/mês das funções previstas no contrato ora aditado, na
presente data são: R$ ...... para o Servente, R$ .........., para o Cabo de turma e R$ ......, para o
supervisor, podendo ser alterados de acordo com o previsto na CLÁUSULA PRIMEIRA do
presente Termo Aditivo, na hipótese de revisão decorrente de acordo, convenção ou dissídio
coletivo, a qual dependerá de pleito da contratada,
administrativo.
com formação do respectivo processo
CLÁUSULA TERCEIRA – O valor mensal global do contrato ora aditado é de R$
.......................
CLÁUSULA QUARTA – Permanecem inalteradas e aqui ratificadas as demais
cláusulas do contrato ora aditado.
E, por assim estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente Termo
Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus regulares
efeitos, a partir da data de sua assinatura.
Salvador, ..... de ...... de ...........
..............................................
.......................................................
CONTRATANTE
CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
1. ......................................... 2. ...........................................................
ANEXO II
MINUTAS DE TERMO ADITIVO CONSENSUAL
MODELO B
TERMO ADITIVO CONSENSUAL
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA
TERMO ADITIVO N°..., AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS
DE
...........................N°.../...,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO N°.........., QUE ENTRE SI CELEBRAM O
ESTADO DA BAHIA, ATRAVÉS DA ........................... E A
EMPRESA....................
O Estado da Bahia, através da .................., neste ato representada pelo seu titular, ..............,
devidamente autorizado por decreto de delegação de competência, publicado no Diário Oficial na
edição de ........., aqui denominado CONTRATANTE, e a empresa .................... neste ato
representada, na forma do contrato social respectivo, pelo Sr............, portador da Carteira de
Identidade n°......, emitida pela ......, doravante denominada CONTRATADA, em face do que consta
do processo .........., resolvem celebrar ADITIVO ao contrato, mediante as cláusulas e condições a
seguir ajustadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – Acordam as partes em repactuar a CLÁUSULA ..... – DO REAJUSTE,
que passa a vigorar, em novas bases, com a seguinte redação:
CLÁUSULA .....° – DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DA PROPOSTA – REAJUSTAMENTO
E REVISÃO POR CONVENÇÃO OU DISSÍDIO COLETIVO
A revisão dos preços do contrato ora aditado, em decorrência de superveniência de
acordo, dissídio ou convenção coletiva de trabalho, bem como o reajustamento, anual, pela
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE serão procedidos
através da aplicação da seguinte fórmula:
NovoPreço  (  Salarial    INPC  1)  PreçoAtual
Onde:
 = 0,80 e  = 0,20
∆Salarial - Variação Salarial obtida pela categoria profissional em dissídio ou
convenção coletiva, devidamente homologada pela Justiça do Trabalho;
∆INPC - Variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor do IBGE
verificada dentro da periodicidade de reajuste permitida pela Legislação
vigente;
Preço Atual - Preço original contratado ou NovoPreço calculado no último
reajuste;
NovoPreço - Preço a ser praticado a partir da data da majoração.
CLÁUSULA SEGUNDA – Os preços previstos no contrato ora aditado, na presente data são:
R$ ........., podendo ser alterados de acordo com o previsto na CLÁUSULA PRIMEIRA do presente
Termo Aditivo, na hipótese de revisão decorrente de acordo, convenção ou dissídio coletivo, a
qual dependerá de pleito da contratada, com formação do respectivo processo administrativo.
CLÁUSULA TERCEIRA – O valor mensal global do contrato ora aditado é de R$ .......................
CLÁUSULA QUARTA – Permanecem inalteradas e aqui ratificadas as demais
cláusulas do contrato ora aditado.
E, por assim estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente Termo
Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus regulares
efeitos, a partir da data de sua assinatura..
Salvador, ..... de ...... de ...........
..............................................
.......................................................
CONTRATANTE
TESTEMUNHAS:
1. .........................................................
2. .................................................................
CONTRATADA