CONS ELHO CONS ULTIVO REGIONAL PARA OS AS S UNTOS DA IMIGRAÇÃO
ACTA
---Aos vinte e oito dias do mês de Setembro do ano dois mil e sete, reuniu, em sessão ordinária, na sala de
reuniões da Direcção Regional do Turismo, na cidade da Horta, o Conselho Consultivo Regional para os
Assuntos da Imigração, adiante apenas designado por Conselho, criado pelo Decreto Regulamentar
Regional nº 30/2002/A, de 22 de Novembro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional nº 19/2005/A,
de 17 de Agosto, com a seguinte ordem de trabalhos:------------------------------------------------------------------1. Assinatura da acta da reunião ordinária de Junho;-----------------------------------------------------------------2. Informações;------------------------------------------------------------------------------------------------------------3. Alteração do Decreto Regulamentar Regional que criou o CCRAI;--------------------------------------------4. Guia do imigrante;------------------------------------------------------------------------------------------------------5. M arcação da próxima reunião.---------------------------------------------------------------------------------------Estiveram presentes, para além da Senhora Directora Regional das Comunidades, Dra. Alzira M aria
Serpa Silva, que presidiu o Conselho, a Dra. Cecília Garcia, a Dra. Adriana Sabino e o Dr. Paulo Teves,
que prestaram apoio técnico e administrativo ao funcionamento do Conselho, e ainda os seguintes
Conselheiros:-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------Dra. M aria José Araújo, representante da Direcção Regional do Trabalho e Qualificação Profissional;-----Dra. M aria Amélia Pereira, representante da Inspecção Regional do Trabalho;---------------------------------Inspector Altino Honorato da Terra M achado, representante da Inspecção Regional das Actividades
Económicas;------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Inspector João Fatia, representante do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;------------------------------------Dr. Luís Pereira, representante para os Açores da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses
(CGTP/Açores);-----------------------------------------------------------------------------------------------------------
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---Dr. M anuel Pavão, representante para os Açores da União Geral de Trabalhadores (UGT/Açores);--------Dr. Paulo M endes, representante da Associação dos Imigrantes nos Açores (AIPA).--------------------------Pelas nove horas e trinta minutos, a presidente do Conselho começou por saudar todos os senhores
Conselheiros presentes e verificou não existir quórum para reunir, em primeira convocação.
Consequentemente, o Conselho reuniu, pelas dez horas, com um terço dos seus membros, em
cumprimento do disposto no número dois do artigo sétimo do seu Regimento Interno.---------------------------Abrindo os trabalhos, a presidente do Conselho começou por saudar todos os senhores conselheiros
presentes e deu início aos trabalhos com a assinatura da acta da reunião ordinária de Junho de 2007,
conforme constava do ponto um da ordem de trabalhos.---------------------------------------------------------------De seguida, a presidente do Conselho passou ao ponto dois da ordem de trabalhos, relativo a
Informações. Dada a palavra à Dra. Adriana Sabino, pela mesma foi feito um breve resumo das propostas
apresentadas pela Direcção Regional das Comunidades na reunião extraordinária do Conselho Consultivo
para os Assuntos da Imigração, de 7 de Agosto de 2007, em Lisboa, que teve como ponto único da ordem
de trabalhos a discussão do ante-projecto da regulamentação da nova Lei da Imigração. Neste sentido, foi o
Conselho informado que, no que concerne às oportunidades de trabalho na Região Autónoma dos Açores,
foi proposto que ficasse consagrado na regulamentação o carácter obrigatório e vinculativo dos pareceres
dos órgãos próprios da Região. Foi também proposta a consagração do deferimento tácito, em vez da regra
geral da lei portuguesa que é a do indeferimento tácito, relativamente aos pedidos de vistos de estada
temporária e de residência, sob pena de poderem ser inviabilizadas concessões de vistos a trabalhadores
imprescindíveis ao mercado de trabalho nacional, por falta de capacidade de resposta atempada das
entidades competentes para a emissão dos respectivos vistos. Por último, foi ainda proposto, no âmbito
do reagrupamento familiar, que tal como a regulamentação prevê que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
faça a comunicação dos seus pareceres ao M inistério dos Negócios Estrangeiros, no prazo de quarenta e
oito horas, o M NE também tenha igual prazo para comunicar esses pareceres aos respectivos Consulados.
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Seguidamente, a Presidente do Conselho passou a palavra ao Dr. Paulo M endes, o qual informou os
demais Conselheiros acerca da reunião extraordinária do Conselho Consultivo para os Assuntos da
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Imigração, que se realizou no passado dia 24 de Setembro, na Assembleia da República, sobre o tema
“Participação Política dos Imigrantes na Sociedade de Acolhimento”, em que também estiveram presentes
todos os grupos parlamentares. Pelo Dr. Paulo M endes foi proposto que o Conselho faça um voto de
congratulação pela referida iniciativa do COCAI. Colocada a votação, a proposta foi aprovada por
unanimidade. Ainda no uso da palavra, o Dr. Paulo M endes informou o Conselho de que a Associação dos
Imigrantes nos Açores (AIPA) foi convidada pelo Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento
(IPAD) para integrar um projecto-piloto que consiste na criação de um centro de apoio a potenciais
emigrantes, na cidade da Praia, em Cabo-Verde, para funcionar a partir do próximo mês de Novembro,
sendo um dos objectivos do mesmo promover a comunicação entre o país de origem e o país de
acolhimento.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Seguidamente, a Dra. Cecília Garcia informou o Conselho que 2008 foi declarado o “Ano do Europeu
do Diálogo Intercultural” e que, nesse contexto, foi criada a Comissão Nacional de Acompanhamento do
Ano Europeu do Diálogo Intercultural, que irá ajudar o Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo
Intercultural (ACIDI), enquanto organismo nacional de coordenação deste evento. M ais informou que o
Governo Regional dos Açores, através da Direcção Regional das Comunidades, está representada na
Comissão Nacional de Acompanhamento do Ano Europeu do Diálogo Intercultural. A AIPA também está
representada nesta Comissão.-----------------------------------------------------------------------------------------------Logo após, a Dra. Cecília Garcia informou o Conselho que, nos dias 13 e 14 de Setembro de 2007,
realizou-se em Lisboa, no Hotel Sheraton, uma Conferência de Alto Nível sobre Imigração Legal e que as
principais conclusões desta conferência foram a necessidade de se criarem vias de imigração legal para a
Europa, favorecendo-se para a imigração altamente qualificada, de forma a combater preventivamente a
imigração ilegal e a enfrentar os efeitos negativos do envelhecimento demográfico sobre o desenvolvimento
económico e a sustentabilidade dos mercados de trabalho e dos sistemas de segurança social. Outro ponto
abordado foi o do papel das políticas de integração e a cooperação com os países de origem.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A
presidente do
Conselho passou, então, a palavra ao Dr. Paulo Teves, o qual fez um balanço da Feira Viver Culturas de
2007, referindo que houve um fluxo de imigrantes mais expressivo do que no ano passado, tendo-se
contabilizado cerca de 10.000 visitantes. Este ano, a Feira contou com cinco representações diplomáticas
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e, uma vez mais, a gastronomia foi o ponto forte deste evento, tendo sido servidas entre 6000 a 7000
refeições, durante os quatro dias da feira.-------------------------------------------------Dada a palavra aos
senhores Conselheiros para mais informações, pelo Dr. Paulo M endes foi dito que no próximo dia 10 de
Outubro irá ser feita a entrega do prémio “Dona Djuta Ben David”- Jornalismo pela integração dos
imigrantes, que este ano será uma viagem a Cabo-Verde.--------------------------------------------Ainda no uso
da palavra, o Dr. Paulo M endes propôs que, em 2008, também na Região se assinalasse o “Ano Europeu
do Diálogo Intercultural”, através de um conjunto de iniciativas. A este propósito, a presidente do
Conselho referiu que a Direcção Regional das Comunidades já tem prevista uma iniciativa, em parceria com
outras entidades, junto das escolas açorianas, com o propósito de incentivar as crianças e jovens a
participarem, desde cedo, no diálogo intercultural. A presidente do Conselho sugeriu que também o
CCRAI tivesse iniciativa própria nesta matéria, tendo solicitado aos senhores Conselheiros que, na
próxima reunião, apresentem sugestões para assinalar o “Ano Europeu do Diálogo Intercultural”.----Neste
seguimento, o Dr. Paulo M endes sugeriu que se fizesse uma reunião extraordinária do CCRAI, de carácter
simbólico, na Assembleia Legislativa Regional dos Açores, sobre o tema da interculturalidade.-----Dada a palavra aos senhores Conselheiros para se pronunciarem sobre mais alguma informação, o
Conselho discutiu acerca das divergências a nível das orientações funcionais/operacionais de alguns
serviços, por falta de comunicação entre o Continente e a Região, nomeadamente, a nível da
obrigatoriedade ou não de comunicação dos contratos de trabalho celebrados com estrangeiros e, bem
assim, a nível da aceitação ou não das inscrições de estrangeiros em situação irregular na Segurança Social.
Após discussão, ficou decidido convocar-se uma reunião com os representantes do SEF, da Segurança
Social e do Trabalho, com vista à uniformização de alguns procedimentos. M ais ficou decidido que o
resultado da referida reunião será comunicado aos demais Conselheiros.------------------------------------Logo após, a presidente do Conselho passou a palavra à Dra. Cecília Garcia que, relativamente ao ponto
três da ordem de trabalhos, informou o Conselho que a proposta de alteração do Decreto Regulamentar
Regional que criou o CCRAI decorre da reestruturação da antiga Direcção Regional da Juventude, Emprego
e Formação profissional, que passou a constituir duas direcções regionais: a Direcção Regional da
Juventude e a Direcção Regional do Trabalho e da Qualificação Profissional, impondo-se, assim, que se
faça um ajustamento da composição do CCRAI, de forma a assegurar a participação e a colaboração das
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duas referidas direcções regionais no Conselho. Colocada a votação, a referida proposta foi aprovada por
unanimidade.----------------------------------------------------------------------------------------------Relativamente
ao ponto quatro da ordem de trabalhos, relativo ao Guia do Imigrante, o Conselho decidiu, após análise da
proposta de perguntas elaborada pela DRC, que cada um dos senhores Conselheiros trará, na próxima
reunião, as respostas às perguntas da sua área de competência. A este propósito, o Inspector João Fatia
perguntou à presidente do Conselho se o Guia será traduzido noutras línguas, tendo a mesma informado
que, em princípio, o Guia será feito em duas línguas (português e inglês) e, eventualmente, também em
russo, hipótese esta que ainda está a ser ponderada.------------------------A presidente do Conselho passou,
de seguida, ao último ponto da ordem de trabalhos, tendo ficado decidido que a próxima reunião do
Conselho realizar-se-à no dia 30 de Novembro de 2007.---------------------Nada mais havendo a tratar, a
presidente do Conselho agradeceu a presença de todos, tendo dado como encerrados os trabalhos pelas
doze horas e trinta minutos.--------------------------------------------------------------E para constar se lavrou a
presente acta que, depois de lida e aprovada, será assinada por todos os presentes.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------_______________________________________________________________________
Dra. Alzira M aria Serpa Silva
(Directora Regional das Comunidades)
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Representante da Direcção Regional do Trabalho e Qualificação Profissional
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Inspecção Regional do Trabalho
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Representante da Inspecção Regional das Actividades Económicas
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Representante do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
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Representante da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP/Açores)
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Representante da União Geral de Trabalhadores (UGT/Açores)
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Representante da Associação dos Imigrantes nos Açores
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