CONS ELHO CONS ULTIVO REGIONAL PARA OS AS S UNTOS DA IMIGRAÇÃO
ACTA
------Aos vinte e sete dias do mês de Junho do ano dois mil e seis, reuniu, pelas 14:20 horas, na Sala 1
do Teatro Ribeiragrandense, na cidade da Ribeira Grande, o Conselho Consultivo Regional para os
Assuntos da Imigração, adiante apenas designado por Conselho, criado pelo Decreto Regulamentar
Regional n.º 30/2002/A, de 22 de Novembro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional nº
19/2005/A, de 17 de Agosto, com a seguinte ordem de trabalhos: --------------------------------------------------------------1.Assinatura das actas das últimas reuniões (Fevereiro e M arço); ------------------------------------------2.Balanço das aulas de português para imigrantes; -----------------------------------------------------------3.Tarifas aéreas; --------------------------------------------------------------------------------------------------4.Ante-projecto da nova lei da imigração; ---------------------------------------------------------------------5.M arcação da próxima reunião.-----------------------------------------------------------------Estiveram presentes, para além da Senhora Directora Regional das Comunidades, Dra. Alzira
M aria Serpa Silva, que presidiu ao Conselho, as Dras. Cecília Garcia, Adriana Sabino, Sónia Duque,
Rosa Cassiano e Ana Paula Borges, Ivone Pacheco, Julieta Dâmaso e Sandra Ávila, que prestaram
apoio técnico e administrativo ao funcionamento do Conselho; e ainda os seguintes Conselheiros: ----------Dra. Zuraida Soares, representante da KAIRÓS;--------------------------------------------------------------Dra. Natércia Gaspar, representante da Direcção Regional de Solidariedade e Segurança Social.------Inspector José Gomes, representante do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;----------------------------Dr. Luís Pereira, representante da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP);------Dr. João M elo, representante da Direcção Regional do Trabalho e Qualificação Profissional.-----------Dra. M aria Amélia Pereira, representante da Inspecção Regional do Trabalho.---------------------------Dra. Isabel Rodrigues, representante da Direcção Regional da Educação;---------------------------------Dr. M anuel Pavão, representante para os Açores da União Geral de Trabalhadores
(UGT/Açores).-----------------------------------------------------------------------------------------------------
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------Dra. Eduarda Agnello de Vaz Carreiro, representante da Inspecção Regional das Actividades
Económicas.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------Padre Dr. M anuel Costa Freitas, representante do Serviço Diocesano de Apoio à Pastoral da
M obilidade Humana.----------------------------------------------------------------------------------------------------Dr. Paulo M endes, representante da Associação dos Imigrantes nos Açores (AIPA); -------------------A presidente do Conselho começou por confirmar a formação de quórum, tendo logo após dado
início à reunião, saudando os senhores Conselheiros presentes. ---------------------------------------------------Os trabalhos foram iniciados com a assinatura das actas das reuniões de Fevereiro e M arço de
2006, conforme constava do ponto um da ordem de trabalhos. ---------------------------------------------------A presidente do Conselho passou, de seguida, ao ponto dois da ordem de trabalhos, dando a
palavra à Dra. Cecília Garcia, que fez o balanço das aulas de português para imigrantes, tendo
informado que as aulas têm decorrido com normalidade, encontrando-se os alunos no terceiro nível do
curso. A vertente cultural do curso continua a ser gradualmente introduzida, nomeadamente com
diversas visitas a museus e locais históricos. Continuam a realizar-se reuniões mensais entre as
professoras e o coordenador, com o acompanhamento de uma técnica da Direcção Regional das
Comunidades. Foi introduzido o sistema de auto-avaliação dos alunos, o qual teve resultados
interessantes. Durante o mês de M aio, foram também realizadas sessões de esclarecimento aos alunos
sobre os temas da imigração e legislação laboral, por juristas da Direcção Regional das Comunidades,
Inspecção Regional do Trabalho e funcionárias do atendimento ao público da Direcção Regional das
Comunidades. A presidente do Conselho agradeceu a colaboração da Direcção Regional da Educação,
da Kairós e do Serviço Diocesano de Apoio à Pastoral da M obilidade Humana no arranque das aulas
de português e, bem assim, a colaboração da Inspecção Regional do Trabalho nas sessões de
esclarecimento.----------------------------------------------------------------------------------------------------------Dada a palavra aos senhores Conselheiros para qualquer esclarecimento, pelos mesmos nada foi
dito.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------De seguida, a Presidente do Conselho fez uma breve referência à Feira “Viver Culturas”, a
decorrer na Ribeira Grande desde o passado dia 22, e aos seus resultados provisórios, salientando que.
apesar do número de nacionalidades representadas não ter correspondido às expectativas, a Feira tem
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tido um feed-back positivo, com um número elevado de presenças nas barracas de comes e bebes e
também nalguns concertos. Pedida a palavra pela Dra. Zuraida Soares, pela mesma foi proposto que
na próxima reunião do Conselho seja feito um balanço da Feira “Viver Culturas”, ao que a presidente
do Conselho respondeu que esse ponto será incluído na ordem de trabalhos da reunião de Setembro.-------Logo após, a presidente do Conselho passou ao ponto três da ordem de trabalhos, relativo às
tarifas aéreas, lendo um ofício da Chefe de Gabinete do Secretário Regional da Economia, datado de 26
de Abril de 2006, no qual é feita referência ao ofício nº 1124, de 7 de Fevereiro de 2006, de Sua
Excelência o M inistro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, em que é referido que “…já
foram iniciados os trabalhos e já existem propostas de texto para a alteração do diploma que
estabelece as obrigações modificadas de serviço público (Decreto-Lei nº 138/99, de 23 de Abril) que
será apreciado brevemente em conjunto pelas diversas áreas governamentais para posterior discussão
com as regiões autónomas.” Pedida a palavra pelo Dr. Paulo M endes, pelo mesmo foi manifestada
preocupação relativamente à demora dos trabalhos. Posto o referido assunto à discussão, o Conselho
deliberou mandatar a Direcção Regional das Comunidades para questionar quais as diligências
efectuadas, o que tem sido obstáculo, o timing de resolução deste problema, a audição da Região
Autónoma dos Açores neste processo, e, bem assim, indagar junto da Assembleia Legislativa da
Região Autónoma dos Açores se é possível legislar sobre a referida matéria.------------------------------------Seguidamente, a presidente do Conselho passou ao ponto quatro da ordem de trabalhos, relativo
ao ante-projecto da nova Lei da Imigração. Pedida a palavra pelo Dr. Paulo M endes, pelo mesmo foi
dito que também existem outras duas propostas, apresentadas pelo Partido Comunista Português e
pelo Bloco de Esquerda, que também seria interessante discutir. A presidente do Conselho propôs
que o Dr. Paulo M endes apresentasse as referidas propostas, fazendo o quadro comparativo entre as
mesmas e a proposta apresentada pelo M inistério da Administração Interna. Colocado o assunto à
discussão, o Conselho decidiu apresentar o seu contributo, no âmbito da discussão pública do
anteprojecto de proposta de Lei da Imigração, subscrevendo as propostas já apresentadas pelas
associações de imigrantes com assento no Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração
(COCAI), com as seguintes alterações:--------------------------------------------------------------------------
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1. A renovação de qualquer título de residência deverá ser efectuada junto das entidades mais próximas
do cidadão, nomeadamente os M unicípios.---------------------------------------------------------2. O prazo de decisão dos pedidos de reagrupamento familiar deve ser reduzido tanto quanto possível.
3. Deve ser garantido que o recurso judicial possa ter efeito suspensivo, em casos devidamente
fundamentados e a pedido do interessado, relativamente a todas as decisões do Serviço de Estrangeiros
e Fronteiras.----------------------------------------------------------------------------------------4. Deverá contemplar-se no artigo 59º que as competências do Instituto de Emprego e Formação
Profissional caibam, nas Regiões Autónomas, aos seus órgãos próprios, nomeadamente no que
respeita à determinação das necessidades do mercado de trabalho da Região.-----------------------------5. No que respeita ao prazo de decisão para a emissão de vistos de estada temporária e vistos de
residência, de 30 e 60 dias respectivamente, propõe-se que o mesmo seja alargado para 90 dias, em
ambos os casos, e estipulado o deferimento tácito na falta de resposta, uma vez que a maioria dos
Consulados não dispõe de capacidade para a emissão dos mesmos em prazos tão curtos. No entender
do Conselho, a previsão do deferimento tácito será a única forma viável de tornar o processo mais
célere e eficaz. Este ponto foi aprovado com um voto desfavorável representante da Direcção Regional
do Trabalho e Qualificação Profissional. ------------------------------------------------------------------De seguida, a presidente do Conselho passou ao último ponto da ordem de trabalhos, tendo
ficado decidido que a próxima reunião do Conselho realizar-se-á no dia 27 de Setembro de 2006, na
Horta.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Nada mais havendo a tratar, a presidente agradeceu a presença de todos, tendo dado como
encerrados os trabalhos pelas dezassete horas e trinta minutos.---------------------------------------------E para constar se lavrou a presente acta que, depois de lida e aprovada, será assinada por todos os
presentes. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------
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Dra. Alzira M aria Serpa Silva
(Directora Regional das Comunidades)
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Representante da Kairós
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Representante da Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social
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Representante do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
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Representante da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP)
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Representante da Direcção Regional do Trabalho e Qualificação Profissional
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Representante da Inspecção Regional do Trabalho
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Representante da Direcção Regional da Educação
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Representante da União Geral dos Trabalhadores Portugueses (UGT/Açores)
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Representante da Inspecção Regional das Actividades Económicas
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Representante do Serviço Diocesiano de Apoio à Pastoral da M obilidade Humana
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Representante da Associação de Imigrantes nos Açores (AIPA)
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