568
ATA DA 167ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ.
Aos dezoito dias do mês de outubro de 2006, às 15h, realizou-se, na Sede da Agência, a 167ª
Reunião Ordinária da Diretoria da ANTAQ, com as presenças dos Srs. Fernando Antonio Brito
Fialho – Diretor-Geral, Decio Mauro Rodrigues da Cunha – Diretor, Murillo de Moraes Rego
Corrêa Barbosa – Diretor e Aristarte Gonçalves Leite Júnior - Procurador-Geral, e, como
convidado, Wilson Alves de Carvalho – Superintendente de Administração e Finanças. Constaram
da Ordem do Dia os seguintes assuntos: I) Processo nº 50301.000388/2005-45 – ORION
SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA. - Abertura de Processo Administrativo Contencioso. Relator:
Murillo de Moraes Rego Corrêa Barbosa; II) Processo nº 50300.001474/2004 – MITA LTDA. Outorga de Autorização. Relator: Fernando Antonio Brito Fialho; III) Processo nº
50300.000387/2005-19 – ANTAQ - SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS – Contratação de
empresa de consultoria especializada. No item Assuntos Gerais tratou-se de: a) Processo nº
50300.001384/2006-75 - Superintendência de Administração e Finanças – Solicitação de
participação dos servidores Júlio José Ferreira e Rafael Costa Lima, na III Semana de
Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas – 2006, oferecido pela ESAF,
a ser realizado no período de 20 a 24/11/2006, em Brasília-DF. O Diretor-Geral deu início aos
trabalhos passando a palavra ao Diretor Murillo Barbosa que passou a relatar o Processo nº
50301.000388/2005-45 da empresa ORION SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA., que solicita
adequação à Resolução nº 052/ANTAQ por estar operando na navegação de apoio portuário, no
transporte de práticos no Porto de Maceió, sem autorização da ANTAQ. O assunto foi examinado
pela Superintendência de Navegação que verificou com base na documentação acostada ao
Processo que a interessada não conseguiu fornecer e comprovar toda a documentação
necessária para satisfazer os requisitos constantes da Resolução nº 052/ANTAQ, não atendendo
inclusive a intimação da Superintendência de Navegação através da sua Gerência de Outorgas
fls. 50/51. A Procuradoria-Geral na Nota-PRG/ANTAQ/Nº196/2006-JMSCO, de 25/09/2006,
manifestou-se pelo indeferimento do pedido de autorização e instauração de Processo
Administrativo Contencioso. Concluído o seu Relatório o Diretor Murillo Barbosa votou: “pelo
indeferimento do pedido de autorização, haja vista que a empresa não se adequou à Resolução
Nº 052/ANTAQ, e pela abertura de Processo Administrativo Contencioso, na forma do art. 24 da
Resolução Nº 124/ANTAQ, de 2003, para que seja apurado se a empresa ORION SERVIÇOS
PORTUÁRIOS LTDA. está operando irregularmente na navegação de apoio portuário e, se for o
caso, sejam aplicadas as penalidades cabíveis, assegurado à ORION o mais amplo direito de
defesa.”, de acordo com o voto da fl. 62 do Processo que integra a presente Ata como se nela
estivesse transcrito. O Diretor-Geral, Fernando Fialho, e o Diretor Decio Cunha acompanharam o
voto do Relator. Dando continuidade, o Diretor-Geral, Fernando Fialho, passou a relatar o
Processo nº 50300.001474/2004, tendo como Interessada a empresa MITA LTDA., que solicita
Autorização para exploração de terminal privativo de uso exclusivo, no município de Taquari no
Estado do Rio Grande do Sul, para movimentação exclusiva de carga própria, constituída de
cavacos de madeira. A matéria foi analisada pela área técnica da Superintendência de Portos
estando em conformidade. A Procuradoria-Geral no Parecer-PRG/ANTAQ/Nº174/2006-JMSCO,
de 29/08/2006, manifestou-se favorável à expedição da pertinente Autorização à empresa MITA
LTDA. Em seguida o Relator votou: “pela autorização à Empresa MITA LTDA., ..., com sede na
Rua Bento Faleiro, 807, em Taquari, RS, para a exploração de terminal de uso privativo exclusivo,
para a movimentação de cargas na forma do pleito formulado. Destacando porém, que não houve
consulta a Secretaria da Receita Federal acerca do assunto, em vista de que o terminal não será
alfandegado.”, de acordo com o voto da fl. 138 do Processo que integra a presente Ata como se
nela estivesse transcrito. Os Diretores Murillo Barbosa e Decio Cunha acompanharam o Voto do
Relator. Extra pauta, o Diretor-Geral, Fernando Fialho, apresentou a Minuta de Portaria/DG, que
nomeia o servidor ENIO SOARES DIAS, Matrícula SIAPE nº 1091212 para, exercer o Cargo de
Chefe de Gabinete do Diretor-Geral da ANTAQ, ficando aprovada pela Diretoria Colegiada.
Continuando os assuntos extra pauta, o Superintendente de Administração e Finanças referiu-se
ao Processo nº 50300.000364/2002, que trata da prorrogação por 12 (doze) meses e reajuste do
CONT-PRG/ANTAQ/Nº 025/2002, celebrado entre a ANTAQ e a MÁXIMA SERVIÇOS E
569
TRANSPORTES LTDA, com amparo no Pregão nº 14/2002, realizado em 04 de outubro de 2002,
cujo objeto é a prestação de serviços de transporte de pessoas, documentos e de volumes, para
atender as necessidades desta Agência nas cidades de Brasília, Rio de Janeiro e São Paulo,
visando a Autorização da Despesa estimada em R$ 769.229,01 (setecentos e sessenta e nove
mil, duzentos e vinte e nove reais e um centavos). Após apreciação da matéria a Diretoria
autorizou a despesa acima citada. Por último, extra pauta, o Superintendente de Administração e
Finanças referiu-se à cessão da servidora LIZÂNGELA DIAS SOARES, do Ministério da
Educação para prestar serviços na Ouvidoria desta Agência. A Diretoria Colegiada apreciou e
aprovou a cessão em referência. Em seguida, o Diretor-Geral passou a palavra ao
Superintendente de Administração e Finanças que apresentou o Processo nº 50300.000387/200519 da Superintendência de Portos, que trata da contratação de Consultoria Especializada para
prestação de serviços de Avaliação da Capacidade de Movimentação de Cargas e Atendimento à
Demanda do Mercado nos Portos e Terminais das Regiões Norte, Nordeste, Sudeste e Sul. O
Processo em referência visa a Adjudicação, a Homologação da Concorrência Nº 01/2005 e a
Autorização da Despesa conforme discriminado nas fls. 2263 a 2266. A Diretoria, depois de
analisar a matéria, homologou a licitação, adjudicou o objeto e autorizou a despesa no valor de
total de R$ 1.294.932,76 (hum milhão, duzentos e noventa e quatro mil, novecentos e trinta e dois
reais e setenta e seis centavos), com amparo no art. 23, inciso II, alínea “c” da Lei nº 8.666/93.
Encerrados os Assuntos da Ordem do Dia, passou-se ao Item Assuntos Gerais. Nesta
oportunidade, o Diretor-Geral reportou-se ao Processo nº 50300.001384/2006-75 da
Superintendência de Administração e Finanças que trata de solicitação de participação dos
servidores Júlio José Ferreira e Rafael Costa Lima, na III Semana de Administração
Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas – 2006, oferecido pela ESAF, a ser
realizado no período de 20 a 24/11/2006, em Brasília-DF, o que foi aprovado pela Diretoria
Colegiada. Nada mais havendo a tratar, o Diretor-Geral deu por encerrados os trabalhos,
convocando os Senhores Diretores para nova Reunião a realizar-se na Sede da Agência, em dia
e hora a serem posteriormente confirmados. E, para constar, foi lavrada a presente Ata que,
depois de lida e julgada conforme, vai assinada pelos Senhores Diretores e por mim, SecretárioGeral.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
DECIO MAURO RODRIGUES DA CUNHA
Diretor
MURILLO DE MORAES REGO CORRÊA BARBOSA
Diretor
AGUINALDO JOSÉ TEIXEIRA
Secretário-Geral