Abril/Maio/
Junho - 2010
Encarte especial
Parte Integrante do Jornal do CRC-PA
Ano 2 • Nº 5
Valter Barbosa Guimarães Júnior*
Mudanças na Contabilidade
aplicada ao setor público
O
Brasil passou por
várias crises econômicas e, só a partir
do Plano Real, passou a trilhar o caminho da estabilidade. Neste processo, o orçamento unificado – fiscal,
da seguridade social e de
investimento das empresas
estatais – desempenhou
papel fundamental no planejamento e controle das
finanças públicas, tanto
que passou a ser confundido como a própria contabilidade pública. Como
resultado, tem-se a cultura orçamentária sólida e a
contabilidade aplicada ao
setor publico frágil.
O Conselho Federal de
Contabilidade – CFC não
tem medido esforços para
o desenvolvimento de um
referencial teórico e prático para a Contabilidade
aplicada ao setor público brasileiro, que permita aos
contabilistas ocuparem seus espaços e obterem reconhecimento nesta área específica. Para que isso ocorra é necessário que atuem como instrumentalizadores
dos gestores públicos na busca da eficiência, da eficácia e da economicidade e transparência que permita à
sociedade o efetivo controle da coisa pública. Atento
ao que ocorre em nosso tempo, o CFC não quer mudar
por mudar, mas busca também a adoção de padrões
de comparabilidade entre a Contabilidade Brasileira e
a Internacional.
O cenário atual remete à gestão pública para a governança que, segundo o IFAC (2001), “é o sistema pelo
qual as organizações são dirigidas e controladas”. Nela,
os cidadãos definem as regras que os gestores devem
seguir na gestão dos recursos para o atendimento das
demandas da sociedade. Estas regras buscam a transparência como forma de incentivar o comportamento
voltado para o espírito público, que iniba a ação dos
que se julgam donos da informação e do próprio patrimônio público.
Em consonância com o exposto, não há como se falar
em boa governança sem uma Contabilidade baseada
em teorias corretamente interpretadas. Neste sentido,
a Contabilidade aplicada ao setor público, finalmente,
despertou para a necessidade de fortalecer, ou melhor,
“implementar” a Contabilidade Patrimonial.
Trata-se da volta às suas origens, pois o enfoque patrimonial da Contabilidade aplicada ao setor público
data da época da chegada da família real ao Brasil, que
* Contador, mestre em Controladoria e Contabilidade e docente do Ensino Superior. Conselheiro e vice-presidente de Controle Interno do CRC-PA, no período de 2006-2009.
foi abandonada, segundo estudos do Professor Lino
Martins, com a Proclamação da República.
Cabe ressaltar que interpretações equivocadas da lei
4.320/64 têm prejudicado a eficácia da Contabilidade,
pois, segundo o Professor Heraldo Reis, “o regime de
caixa tem provocado distorções nas receitas governamentais, posto que não possibilita a visualização integral do seu volume no exercício. É, sem dúvida alguma,
uma distorção gravíssima de entendimento que se reflete na informação sobre a gestão financeira e sobre
o desempenho tributário da entidade governamental.
Sobre o mesmo tema, Selene Peres Nunes (2009),
revela que “há uma grande confusão entre Contabilidade e Orçamento, pois ambos têm aspectos que os
diferenciam: a) orçamento Público - instrumento de
gestão com foco nos fatos que se relacionam diretamente com os fluxos financeiros da entidade e tem
conceitos, critérios e regimes próprios; b) contabilidade pública - registra e demonstra os atos e fatos da
Administração Pública, com enfoque no patrimônio e
suas variações, bem como demonstra a execução do
orçamento.”
Depreende-se então que o foco da Contabilidade
deve estar nos atos e fatos que alteram ou tem o potencial de alterar o patrimônio, independente de autorização da lei. A Contabilidade deve demonstrar o patrimônio tal como se apresenta, mesmo que o gestor tenha
praticado atos que contrariem às leis, como executar
despesas sem existência de disponibilidade financeira,
pois o patrimônio foi alterado.
Para reforçar a necessidade da Contabilidade corretamente aplicada sob a égide das bases teóricas, existe o firme propósito de levá-la à convergência com as
normas internacionais de Contabilidade aplicadas ao
setor público as IPSAS, a partir de 2012, permitindo a
sua comparabilidade com a praticada em outros países. Para tal, alguns passos foram decisivos, dentre os
quais destacamos:
a) A aprovação do apêndice II da resolução 750/93,
que da interpretação aos Princípios Contábeis sob
a perspectiva do Setor Público;
c) A emissão da Portaria MF 184, de 25.08.2009, que dispõe sobre diretrizes necessárias para a convergências
às normas internacionais;
b) A edição das dez primeiras normas brasileiras de
Contabilidade, técnicas aplicadas ao setor público:
NBC T 16.1 – Conceituação, objeto e campo de
aplicação.
NBC T 16.2 – Patrimônio e Sistemas Contábeis.
NBC T 16.3 – Planejamento e seus instrumentos
sob o enfoque contábil.
NBC T 16.4 – Transações no Setor Público.
NBC T 16.5 – Registro Contábil.
NBC T 16.6 – Demonstrações Contábeis.
NBC T 16.7 – Consolidação das Demonstrações
Contábeis.
NBC T 16.8 – Controle Interno.
NBC T 16.9 – Depreciação, Amortização e Exaustão.
NBC T 16.10 – Avaliação e Mensuração de Ativos e
Passivos em Entidades do Setor Público.
d) A assinatura do Decreto 6.976 reconhece a STN competente para atualizar os anexos à Lei 4.320/64 e da observância obrigatória dos Princípios de Contabilidade;
Neste processo de mudança, não podemos esquecer
que existe o enfoque orçamentário solidificado no setor
público - em função da prioridade a ele dispensada há vários anos - e que não podemos cair no mesmo erro cometido de priorizarmos a Contabilidade Patrimonial , abandonando o aprendizado orçamentário. Os dois deverão
e) A divulgação dos manuais de Contabilidade aplicados ao setor público brasileiro;
f) A divulgação do novo PCCASP – Plano de Contas
aplicado ao Setor Publico a ser utilizado por União,
Estados, Distrito Federal e Municípios;
g) A discussão do Projeto de Lei que substituirá a Lei
4.320/64 – PLS 249/2009 do Senador Casagrande.
h) A tradução das primeiras 31 IPSAS – International
Public Sector Accounting Standard.
coexistir e complementarem-se. Para alcançar os seus objetivos, o CFC firmou várias parcerias com órgãos federais,
estaduais e municipais – em especial com Secretaria do
Tesouro Nacional-STN, além das universidades, buscando
a formação de multiplicadores para formar, até o final de
2011, dez mil profissionais do setor público.