Parabéns, Praia Grande!
Regularização Fundiária é sonho de liberdade
Com a aprovação da Lei Complementar nº 671, no dia 12 de dezembro de 2013, pela
Câmara Municipal de Praia Grande, instituindo o Programa de Regularização Fundiária do
município, e com a promulgação da mesma pelo Prefeito Alberto Mourão, no dia 3 de janeiro
de 2014, a maior estância balneária do nosso Litoral Sul entra para a história da Administração
Pública no Estado de São Paulo, pela iniciativa corajosa e humanitária em defesa de famílias
que antes ocupavam assentamentos irregulares e que agora receberão a titulação de suas
propriedades, para que possam se orgulhar do seu direito social à moradia digna e
desempenhar suas funções sociais na terra que escolheram para crescer como cidadãos ativos
econômica e politicamente, no seu pleno direito de usufruir de um meio ambiente
ecologicamente equilibrado.
Como Presidente do Crea-SP sempre defendemos a valorização dos profissionais da
área tecnológica, e na Estância Balneária de Praia Grande essa valorização é levada a sério,
quando se instalam, num Secretariado composto por vinte e um nomes, sete profissionais de
formações oriundas do Sistema Confea/Crea – dois dos quais tendo exercido e exercendo
ainda a presidência da Associação de Engenheiros e Arquitetos de Praia Grande –, elevando
assim os ideais da Engenharia, da Agronomia e da Arquitetura que inspiram o
desenvolvimento do município.
Dessa forma, acreditamos que as famílias beneficiárias do Programa de Regularização
Fundiária de Praia Grande devam apostar no futuro de sua cidade, onde a administração
pública respeita a planificação de um Plano Diretor e entende as necessidades das populações
das áreas de assentamento, providenciando, gradativamente e com responsabilidade, para o
maior número possível de habitantes, os serviços de drenagem de águas pluviais urbanas, o
esgotamento sanitário, o abastecimento de água potável, a distribuição de energia elétrica e a
limpeza urbana com coleta e manejo de resíduos sólidos.
Nosso otimismo em relação à lei da Regularização Fundiária de Praia Grande aumenta
quando, analisando seus artigos, nos deparamos com regras que só abrilhantam o espírito
democrático – não é por mero acaso que tenha sido aprovada por 11 votos dos 13 vereadores
locais: a lei diz que “as populações de baixa renda têm direito à ampliação do acesso à terra
urbanizada, com prioridade para sua permanência na área ocupada, assegurados o nível
adequado de habitabilidade e a melhoria das condições de sustentabilidade urbanística, social
e ambiental”. Diz ainda que os interessados têm participação garantida em todas as etapas do
processo de Regularização Fundiária; que a municipalidade estimulará a resolução extrajudicial
de conflitos; e que os títulos serão preferencialmente concedidos às mulheres. Afinal, são elas,
segundo estatísticas oficiais, que hoje comandam, como chefes de família, cerca de metade
dos lares brasileiros economicamente ativos. Nada mais justo que, em caso de litígio conjugal,
se garanta legalmente a essas batalhadoras o direito a um patrimônio naturalmente legado a
filhos e netos.
Poderíamos nos valer de páginas e páginas de comentários sobre a magnitude técnica
de uma lei como a 671/13, mas seria, como se diz popularmente, “chover no molhado”, diante
dos inúmeros benefícios que trará a populações de baixa renda de Praia Grande. Mas
preferimos focalizar um tema sobre o qual temos discorrido desde que assumimos o Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo, em janeiro de 2012, que é o
tema da organização social: o Brasil será verdadeiramente um país do Primeiro Mundo quando
sua sociedade estiver adequadamente organizada. Para isso é preciso amor às causas
coletivas. É preciso construir Associações de Engenharia que levem seus dirigentes às decisões
exclusivas do setor público, como acontece hoje em Praia Grande. É preciso construir
Associações de Moradores e Sindicatos que, um dia, levem seus abnegados mantenedores às
Câmaras Municipais, às Assembleias Legislativas, à Câmara Federal, ao Senado, aos Governos
Municipais, Estaduais e, por que não, à Presidência da República. Por meio dessas trajetórias
poderemos construir um Estado melhor, que corresponda cada vez mais aos anseios de seu
povo. Nesse sentido, o Crea-SP se coloca à disposição das populações de todas as classes
sociais, da mesma forma que se prontifica a caminhar ao lado das Entidades de Classe em
parceria com a Administração Pública, com o único intuito de servir à sociedade. Ao
concretizarmos os desejos do coletivo não estaremos fazendo nada mais do que nossa
obrigação de brasileiros convictos da importância das nossas profissões. Parabéns e um grande
abraço a todo povo de Praia Grande!
Eng. Francisco Kurimori – Presidente do Crea-SP