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3CCHLADSSPEX01
RESGATE HISTÓRICO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA – PB
Irisneide Antonino de Lacerda (1); Francisca Maria Rocha (1); Maria do Socorro de Souza
Vieira (3);
Centro de Ciências Humanas, Letras e Artes. Departamento de Serviço Social/ PROBEX
Resumo
O trabalho ora apresentado é resultado das atividades de extensão realizadas na Secretaria de
Desenvolvimento Social – SEDES, da Prefeitura Municipal de João Pessoa, através do projeto
"Monitoramento e Avaliação do SUAS no Município de João Pessoa - PB”. Nesta parte do
projeto foi reconstituída a história da Secretaria, a partir da análise documental e de entrevistas
com alguns profissionais da instituição. O resultado principal do trabalho foi a elaboração de um
relatório, contendo informações sobre as atividades desenvolvidas pela Secretaria desde sua
criação, possibilitando identificar seus limites e avanços em termos de implementação da
política de assistência social. A Secretaria já sinalizou a viabilidade de publicação deste
relatório, que ficará a disposição de estudantes e técnicos, como fundamentos para novos
estudos e propostas de ação. Como desdobramento deste trabalho, a SEDES iniciou a
estruturação do setor de arquivos, requisitando, para isto, novos estagiários da UFPB, Por fim é
importante ressaltar a importância do projeto para a formação e qualificação profissional dos
acadêmicos e técnicos envolvidos neste processo, que articula ensino, pesquisa e extensão.
Palavras-Chave: Política de Assistência social; Secretaria de Desenvolvimento Social; Sistema
Único de Assistência Social.
Introdução
O presente trabalho é parte integrante do Projeto de Extensão e Pesquisa Aplicada
“Monitoramento e Avaliação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Município de
João Pessoa – PB”. Consiste no resgate da história da Secretaria de Desenvolvimento Social,
responsável pela estruturação do SUAS no âmbito municipal, contextualizando sua trajetória no
processo de implementação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), percebendo-se
avanços e limites.
O processo de implementação da atual Política Nacional de Assistência Social iniciouse há duas décadas, com a promulgação da Constituição de 1988, envolvendo diversos atores
sociais: entidades representativas dos profissionais da assistência social, dos usuários,
conselhos, universidades, instituições governamentais e não-governamentais. Com avanços e
retrocessos, ao longo desse percurso, foram acirrados os debates e a luta pela garantia dos
direitos sociais de cidadania e pela implantação do Sistema que viabilize esses direitos. Em
julho de 2005, com a implantação do Sistema Único de Assistência Social e a publicação da
Norma Operacional Básica – NOB/SUAS inicia-se uma nova marcha rumo à efetivação da
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1)
Bolsista, (2) Voluntário/colaborador, (3) Orientador/Coordenador, (4) Prof. colaborador, (5) Técnico colaborador.
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Assistência Social como política pública de Estado, descentralizada, focalizada na família e
com a proposta de garantia de acesso a todos os cidadãos.
O modelo de gestão do SUAS foi disseminado para todo país e implantado no
município de João Pessoa ainda em 2005, redefinindo as propostas de ação da assistência
social no município. Na análise da documentação acessada, percebe-se que até então, as
diretrizes de ação da assistência social eram repassadas aos municípios, mas de forma
insipiente, sobretudo no que se refere à articulação entre as esferas nacional e local. A
mediação pela esfera estadual também limitava a autonomia do município.
Assim sendo, no desenvolvimento deste projeto de extensão surgiu da necessidade de
sistematização, em forma de relatório, da documentação relacionada às atividades
desenvolvidas pela Secretaria de assistência social do município, tendo em vista a necessidade
de compreensão do processo de estruturação do órgão por parte dos gestores, profissionais e
estagiários que atuam nessa secretaria. Para tanto, foi realizado um levantamento de dados
documentais na própria instituição, especificamente junto aos setores de planejamento e de
arquivos, bem como entrevistas com servidores com longo tempo de serviço na secretaria, a
fim de se coletar dados relacionados ás ações desenvolvidas na atual gestão e em
administrações anteriores. O trabalho desenvolveu-se no período de julho a dezembro de
2007.
Descrição Metodológica
Para a obtenção dos resultados foi realizado inicialmente um levantamento da
documentação existente nos arquivos da SEDES. Foram encontradas Leis de criação e
reestruturação da Secretaria e relatórios de gestão. Este material foi sistematizado por
períodos de gestão. Posteriormente foi realizada a análise desses documentos, relacionando
as atividades executadas em cada conjuntura de governo do município com a PNAS. A
realização de entrevistas com alguns servidores da Secretaria foi outra forma de obtenção de
dados, no entanto as informações dos entrevistados foram bastante limitadas e superficiais.
Mesmo esclarecidos sobre os objetivos da pesquisa, não demonstraram interesse ou tiveram
dificuldades em rememorar.
Resultados
O trabalho teve como principal resultado a elaboração de um relatório contendo o
histórico da Secretaria no período compreendido entre 1982 a 2005. Durante o processo de
levantamento dos dados foram encontrados vários documentos que dispõem sobre a criação,
reestruturação da Secretaria e relatórios de atividades executadas. Com base nos documentos
encontrados verificou-se que A Lei Nº 4.031 de 10 de dezembro de 1982, dispõe sobre a
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criação da Secretaria de Trabalho e Bem Estar Social – SETRABES, estabelece normas para
seu funcionamento e dá outras providências. O novo órgão tinha como finalidade executar as
atividades relativas à prestação dos serviços sociais e desenvolvimento comunitário, a cargo do
município, e demais obrigações que não sejam especificamente de atribuição de outras
secretarias. Entretanto, não foram encontrados documentos referentes às ações realizadas
pela Secretaria até 1987.
Em 1988, è extinta a SETRABES e através da Lei municipal Nº 5927 é criada a
Secretaria de Trabalho e Promoção Social (SETRAPS), que se propôs a ampliar as ações na
área da assistência social como: capacitação da mão – de - obra e integração ao mercado de
trabalho; desenvolvimento de atividades de bem-estar e ação comunitária das comunidades da
periferia; desenvolver programas de integração do menor na família e na sociedade; executar
programas de treinamentos de técnicos da área social; desenvolver programas de urbanização
e melhoria habitacional da população carente das favelas; fiscalizar a aplicação de recursos
municipais destinados às instituições de natureza social e comunitária dentre outras.
No que se refere à estrutura, a SETRAPS compreendia: Unidade de Apoio;
Administrativo; Departamento de Promoção Social; Divisão de Integração do Menor e do Idoso;
Divisão de Apoio às Creches; Divisão de Saúde e Apoio Social; Departamento de
Desenvolvimento comunitário; Divisão de Ação comunitária; Divisão de Geração emprego e
Divisão de Humanização.
Conforme se verifica, no plano legal, mediante os documentos encontrados, as ações
realizadas pela então SETRAPS se direcionavam ao desenvolvimento de comunidade, bemestar social e ao mercado de trabalho, na perspectiva de integração dos indivíduos ao modelo
político-econômico, vigente. Lógica esta, desenvolvida em consonância com o regime ditatorial,
disseminado em âmbito nacional, no qual as políticas sociais eram utilizadas como
mecanismos para justificar e manter esse regime de governo e não para responder às
expressões da questão social. Essa conjuntura foi se modificando, no plano nacional, a partir
de 1988, com a promulgação da Constituição Federal, o que representou um avanço
significativo no que diz respeito aos direitos sociais, por tê-los publicizado a partir da
reestruturação e reorganização das políticas públicas, que prevê a responsabilização do
Estado pelas políticas sociais, de modo a garantir legalmente a universalização do acesso aos
serviços e benefícios das políticas não contributivas. Outro aspecto importante enfatizado pela
Constituição é a descentralização político-administrativa e a participação comunitária nas
decisões.
A partir da Lei N° 6.607/90 foram instituídas as diretrizes para a formulação da Política
Municipal de Proteção à Criança e ao Adolescente, dispondo sobre a estrutura dos Conselhos
a ela inerentes, e dando outras providências correlatas e complementares. Esta política passa
a ser implementada sob a responsabilidade da SETRAPS, incorporando as ações já
desenvolvidas pela Secretaria. Contudo, não foram encontrados registros documentais com
maiores detalhes sobre a realização das atividades no referido período.
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Além do extravio de registro, a análise histórica pôde identificar também a falta de
responsabilidade administrativa, no que se refere à conservação da infra-estrutura material do
órgão, nos processos de transição das gestões governamentais. Especificamente quando se
trata de mudança partidária de governo.
Segundo relatório de gestão de 1997, a Secretaria Municipal de Trabalho e Promoção
Social no início da administração do prefeito Cícero Lucena encontrou muitas dificuldades:
inexistência de equipamentos e materiais permanente essenciais ao desenvolvimento dos
trabalhos; instalações físicas em péssimo estado de conservação, máquinas de datilografia
quebradas, com apenas duas linhas telefônicas e aparelhos defeituosos, inclusive a
documentação que poderia retratar os antecedentes da Secretaria estava jogada nos
banheiros e depósitos, sem nenhuma pasta de documento no gabinete. Ainda de acordo com o
relatório mencionado, a Secretaria encontrava-se sem programas definidos, o único em
andamento e de forma precária era de atenção à criança de 0 a 6 anos, em creches.
Inicialmente, a gestão realizou um levantamento da situação, para posteriormente
implantar e implementar as diretrizes traçadas pelo Governo Municipal, para atender as
necessidades da população. A partir de então, procedeu-se a organização interna, inclusive
com a mudança de suas instalações e a elaboração de um plano de trabalho anual, redefinição
da estrutura e do regimento interno. Foram encaminhados projetos para o Governo Federal e
Fundação Banco do Brasil, na busca de recursos financeiros para consecução de seus
objetivos. De acordo com os relatórios, até 1999 a SERTAPS fortaleceu os programas já
existentes.
Nesse período foi estabelecido o decreto Nº 3.127 de 20 de janeiro de 1997 que dispõe
sobre a estrutura organizacional básica da Secretaria do Trabalho e Promoção social SETRAPS e dá outras providências. No qual se estabelece que a Secretaria tem a
incumbência de executar as atividades do Poder Público em matéria de trabalho e promoção
social. Sua estrutura organizacional compreende: Direção Superior; Órgãos Colegiados;
Órgãos de Assessoramento; Órgãos de Natureza Instrumental e Órgãos de Execução
Programática.
Nesta fase, a SETRAPS tinha como principais instrumentos de ação as diretrizes do
Conselho Municipal de Assistência Social, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
adolescente e do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. Tinha como finalidade organizar,
difundir,
administrar,
orientar,
acompanhar,
controlar
e
avaliar
o
desempenho
e
aperfeiçoamento das atividades do trabalho e promoção social, nos assuntos que constituem a
sua área de competência: criança e adolescente; geração de emprego e renda; ação
comunitária, creche pré-escolar; produção de alimentos; capacitação profissional; humanização
de favelas e habitação popular, atendimento ao idoso, a mulher e ao deficiente. Para atender
as necessidades desses segmentos foram criados vários programas.
De 2000 a 2005, conforme os relatórios, o município de João Pessoa, atendendo às
diretrizes da PNAS, passou a integrar o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, o
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Programa Agente Jovem de desenvolvimento social e humano, o Programa de Enfrentamento
à Violência, ao Abuso e Exploração Sexual – SENTINELA, o Núcleo de Apoio à Família – NAF
(programa do governo federal que focaliza a família de áreas de extrema carência, periférica e
aglomerados subnominais), o Programa de Apoio à Pessoa Portadora de Deficiência, o
Programa de Subsidio Habitacional, visando possibilitar ao funcionário público o aceso à
moradia e criado o Restaurante da Gente com a finalidade de contribuir para melhoria da
saúde da população de baixa renda, desenvolveu ainda ações em sintonia com a Política
Nacional do Idoso.
A partir das orientações da política nacional, a prefeitura de João Pessoa, através da
SETRAPS, procurou dinamizar ações de controle social. Criou e instalou os Conselhos
Municipais dos Direitos da Mulher, Comissão Tripartite e Partidária de Emprego, Comissão
Municipal de Defesa Civil, Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil e o
Conselho Municipal de Segurança Alimentar – CONSEA.
Como se verifica, a partir de 1997, houve diversas mudanças na estrutura,
funcionamento, objetivos e direcionamento das ações da SETRAPS, iniciando-se o
atendimento a segmentos específicos. Esta reestruturação é decorrente das inovações
previstas na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) Nº 8213 de 07/12/1993, que tornou a
assistência social um dever do Estado e um direito do cidadão, de acesso universal,
implementando a política dos mínimos sociais, por meio de benefícios eventuais (auxílio à
natalidade, funeral e a calamidades públicas) e de Prestação Continuada de um salário mínimo
para idosos e pessoas com deficiência, com renda familiar per capita inferior a ¼ (um quarto)
do salário mínimo. Apesar dessa conquista legal e das inovações ocorridas no município,
persistiam de ações pontuais e desarticuladas, sem o foco nos direitos de cidadania no
enfrentamento à pobreza.
A partir de 2005, na gestão do prefeito Ricardo Vieira Coutinho, a SETRAPS é
reestruturada como Secretaria de Desenvolvimento Social – SEDES, através da Lei
Complementar Municipal Nº 037, tendo como missão implementar políticas públicas para os
segmentos sociais em situação de exclusão, através de ações e programas baseados nos
princípios fundamentais dos direitos humanos, fortalecendo a democratização do Estado e
contribuindo para melhoria da qualidade de vida dessa população, na perspectiva de
consolidação de sua autonomia e das transformações sociais.
De acordo com a lei que institui a SEDES, sua estrutura administrativa compreende:
direção superior, assessoramento, atuação instrumental e execução programática, constituindo
a Diretoria de Assistência Social, Centros de Referência da Família, Centros de Cidadania,
Centro do acolhimento de crianças e Adolescentes, Centro de referência, e Proteção às
Medidas, sócio-Educativas, Centros de Referência de Convivência Social e Diretoria de
Trabalho, renda, e Economia Solidária.
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Para implementação da Política Municipal de Assistência Social, de acordo com a
LOAS e PNAS, a SEDES, ainda nos primeiros meses de gestão, adotou as seguintes medidas
político-administrativas:
- Reestruturação das creches, que se tornaram Centros de Referencia de Educação Infantil,
como um primeiro estágio escolar da criança,
- Criação de uma Diretoria de Trabalho, Renda e Economia Solidária, com uma proposta de
acompanhar, capacitar e criar condições de geração de trabalho e renda para pessoas, grupos
e cooperativas;
- Estruturação da Diretoria de Habitação Social, com ações preventivas emergenciais junto às
famílias que ocupam áreas de risco;
- Criação de um grupo de trabalho, de apoio técnico e administrativo aos Conselhos Tutelares e
de Direito, que objetiva fortalecer as ações de controle social e ampliar a participação da
sociedade civil nos espaços de decisão e deliberação;
- Inserção de temas transversais nas diversas atividades da SEDES e o desenvolvimento de
ações em conjunto com outros órgãos, como uma forma de ampliar a discussão dos temas:
gênero, diversidade sexual, juventude e étnico-racial;
- Encaminhamento de implantação de política de atenção à população em situação de rua,
especialmente crianças e adolescentes, com implantação de Casas de Acolhida;
- Encaminhamentos da reestruturação dos abrigos em casas-lares, transformando – os em
espaços humanizados de convivência social, que possibilitem, de fato, o desenvolvimento
integral da criança e do adolescente.
Na direção da implantação do SUAS no município, a SEDES estrutura as atividades
em ações políticas, articuladas à política de assistência social da seguinte forma: Política de
Atenção à Infância e à Juventude, Política de Atenção à Família, Política de Atenção à Pessoa
Idosa e Política de Atenção à Pessoa com Deficiência. Além destas que compreendem os
diversos programas implementados em parceria com o governo federal, a Secretaria procurou
redimensionar e dinamizar as atividades dos Centros de Cidadania, implantar os Grupos de
Trabalho dos Temas Transversais (Diversidade humana de gênero e racial) e do Controle
Social e implantar de forma integrada à assistência social, uma Política de Habitação Social.
A partir de agosto de 2005, com a publicação da NOB/SUA e a implantação do Sistema
no âmbito nacional, a SEDES dá continuidade a suas ações, reorganizando-as no modelo de
proteções sociais, estabelecido pela PNAS: Proteção Social Básica, Proteção Social Especial
de Média Complexidade e Proteção Social Especial de Alta Complexidade, incrementando-as e
expandindo-as conforme as demandas da população. As atividades de mobilização e
organização popular surgiram dessa necessidade de ampliação das ações e depois se
transformaram em uma diretoria.
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Torna-se, portanto, perceptível a mudança de postura e o redirecionamento da
Secretaria no trato das questões sociais, antes marcadamente assistencialista, passando-se a
implementar ações voltadas para inclusão social, na perspectiva de promover a autonomia
econômica e social dos sujeitos sociais, beneficiários dos programas e serviços. É verdade
que, não obstante os avanços, ainda há muito a ser realizado para que os segmentos em
situação de vulnerabilidade social alcancem a almejada cidadania.
A compreensão do público da assistência com sujeitos de direitos, reconhecida pela
gestão municipal e disseminada entre os operadores da assistência, em consonância com a
LOAS e a PNAS, foi um importante passo rumo à efetivação da política. Essa concepção
favorece outra percepção importante, que permeia o atendimento da assistência social no
município: a de resgate do papel do poder público a serviço da população, reforçando a noção
de Assistência Social como política publica de direito que exige procedimentos e posturas de
respeito aos cidadãos. A participação dos usuários da assistência nos planos de ação,
orçamentos e na implementação dos serviços são conquistas democráticas, procedimentos de
cidadania que, pela mesma luta social, se transformaram em diretrizes de gestão do SUAS e
da política municipal.
Conclusão
Apesar das dificuldades encontradas no processo da pesquisa no cotidiano
institucional, devido à inexistência de documentos e insuficiente organização dos existentes,
observa-se que os objetivos do trabalho foram contemplados, visto que proporcionou o
conhecimento da trajetória das ações desenvolvidas pela Secretaria e a socialização dessas
informações. Nessa perspectiva espera-se que este contribua para o aprimoramento de uma
prática critica e reflexiva dos profissionais e estagiários que atuam neste órgão.
Vale ressaltar ainda a importância deste trabalho para o fortalecimento acadêmico, no
sentido de possibilitar aos estagiários articular a teoria e a prática, mediante o conhecimento e
análise dos aspectos constitutivos da realidade social e manejo de instrumento teórico-analítico
críticos, proporcionando assim, uma formação profissional comprometida com as demandas
dos usuários das políticas de proteção social.
Para além do resgate da história da Secretaria de Desenvolvimento Social, disponível
ao público interessado em forma de relatório, é importante destacar que a realização deste
trabalho de pesquisa e extensão teve como desdobramento a motivação, por parte da SEDES,
para contratação de estagiários para a sistematização do setor de arquivos da instituição, como
também a proposta de publicação deste relatório para utilização pela própria Secretaria e
divulgação ao público interessado.
REFERÊNCIAS
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BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília, Senado Federal, Subsecretaria de
Edições Técnicas, 2003.
BRASIL. Lei n° 8.742, 7 de dezembro de 1993. Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. Diário
Oficial da Republica Federativa do Brasil, Rio de Janeiro, 2003.
BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA, Lei nº. 8.069 de 13 de julho de 1990.
Lei Nº 5927 de 16 de dezembro de 1988, dispõe sobre a estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal de João Pessoa e dá outras Providências.
Lei Nº 6.607 de 28 de dezembro de 1990, institui diretrizes para a formulação da política
Municipal de Proteção à Criança e ao Adolescente, dispõe sobre a estrutura dos Conselhos,
“Ela inerentes”, e dá outras providencias. 1990
Lei Complementar Nº11 de 13 de janeiro de 1997, publicado SO 522, dispõe sobre a estrutura
organizacional básica do poder executivo, e dá outras providências. Prefeitura Municipal de
João Pessoa. 1997.
Lei Complementar Nº 037, de 14 de fevereiro de 2005, regula o disposto no artigo 69 da Lei
orgânica do município que dispõe sobre as diretrizes para a definição da estrutura
administrativa da prefeitura de João Pessoa.
MINISTÉRIO do Desenvolvimento Social e Combate á Fome. Norma operacional básica
NOB/SUAS: construindo as bases para implementação do Sistema Único de Assistência
Social. Brasília, julho de 2005.
POLÍTICA NACIONAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – PNAS, aprovada pelo Conselho Nacional
de |Assistência Social por intermédio da resolução nº. 145 de 15 de outubro de 2004, e
publicada no Diário Oficial d União – DOU do dia 28 de outubro de 2004.
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, Prefeitura Municipal de João Pessoa,
Relatório de Atividades 2005/2006 e Previsão de Metas 2007.
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, Prefeitura Municipal de João Pessoa,
Relatório de Atividades – janeiro-abril/2005.
SECRETARIA DE TRABALHO E BEM ESTAR SOCIAL. Prefeitura Municipal de João Pessoa.
Lei Nº 4.031 de 10 de dezembro de 1982.
SECRETARIA DE TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL. Prefeitura Municipal de João Pessoa.
Decreto Nº 3.127 de Janeiro de 1997, publicado no SO 525 Suplemento.
SECRETARIA DE TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL. Prefeitura Municipal de João Pessoa.
Relatório de 1997.
SECRETARIA DE TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL. Prefeitura Municipal de João Pessoa.
Relatório do primeiro ano ( meses de janeiro a outubro de 1997) da gestão de Cícero Lucena.
SECRETARIA DE TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL. Prefeitura Municipal de João Pessoa.
Relatório de 1997 a 1999.
Secretaria de Trabalho e Promoção Social- SETRAPS. Prefeitura Municipal de João
Pessoa. Relatório de 1997 a 2003.