環保、節能產品和設備資助計劃申請表
澳門特別行政區政府
PLANO DE APOIO FINANCEIRO À AQUISIÇÃO DE
PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA A PROTECÇÃO
AMBIENTAL E A CONSERVAÇÃO ENERGÉTICA
Boletim de Candidatura
G O V E R N O D A R E G I Ã O A D M I N I S T R AT I VA
ESPECIAL DE MACAU
環保與節能基金
F U N D O P A R A A P R O T E C Ç Ã O A M B I E N TA L E
A C O N S E R VA Ç Ã O E N E R G É T I C A
（商業企業專用表格）
(格 式 一 )
( B o l e t i m pa r a e m p r e s a s c o m e r c i a i s )
(Modelo 1)
此欄由環保與節能基金填寫
Reservado ao FPACE
批示:
Despacho:
收件登記編號:
N.° de entrada de documentos:
日期:
Data:
意見書編號:
N.° do Parecer:
日期:
Data:
(Barcode)
企業基本資料
Dados essenciais da empresa
中文名稱:
Denominação em chinês:
葡文名稱:
Denominação em português:
英文名稱:
Denominação em inglês:
企業類型:
Tipo de empresa:
個人企業主
Empresário individual
有限公司
Sociedade por quotas
股份有限公司
Sociedade anónima
其他類型(請說明):
Outro tipo (Indique)
場所登記（營業稅檔案）編號:
N.° de Registo de estabelecimento
(N.° de Cadastro):
納稅人編號:
N.° de Contribuinte:
成立日期(日/月/年)1:
Data de constituição
1
(d/m/a) :
商業及動產登記局登記編號:
N.° de registo na Conservatória do
Registo Comercial e de Bens Móveis:
公司地址:
Endereço da empresa:
傳真:
Fax:
聯絡電話:
Telefone:
電郵:
Endereço electrónico:
1
預計購買或更換產品和設備的總額:
Valor total de aquisição ou substituição
de produtos ou equipamentos previsto:
(澳門幣)
(MOP)
申請資助金額:
Valor do pedido de concessão de apoio
financeiro:
(澳門幣)
(MOP)
商業登記日期/財政局營業稅登記日期
Data do registo comercial na Conservatória do Registo Comericial e de Bens Móveis ou de inscrição em Contribuição Industrial na
Direcção dos Serviços de Finanças.
環保與節能基金 格式一
FPACE – Modelo 1
A-4 規格印件 2011 年 11 月
Formato A-4 Imp. 11/2011
請指出擬購買或更換產品和設備的用途, 以及其使用或安裝地點：
Indique a finalidade dos produtos e/ou equipamentos a adquirir ou substituir e o local da respectiva utilização e/ou instalação:
申請須提交的文件
Documentos necessários a submeter
收妥的文件
Documentos devidamente apresentados
已提交
Apresentados
不須提交
Não precisa
1. 列明擬購買或更換的產品和設備的市場價格的文件
(該等文件須於提交前一個月內發出)
Documento emitido há menos de um mês, do qual conste o valor de mercado dos produtos ou equipamentos a
adquirir ou a substituir;
2. 擬購買或更換的產品和設備的說明文件或相關資料
Documento descritivo ou informações sobre os produtos ou equipamentos a adquirir ou a substituir;
3. 營業稅申報書(M/1 表格)影印本或財政局發出的開業聲明書
Cópia da declaração modelo M/1 da Contribuição Industrial ou declaração de início de actividades emitida
pela DSF;
4. 申請人的法定代表的身份證明文件影印本
Cópia do documento de identificação do respectivo representante legal;
5. 由商業及動產登記局發出的商業登記證明
(如企業由法人商業企業主經營)
Certidão do registo comercial emitida pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis ( No caso
de empresa exercida por empresário comercial, pessoa colectiva);
6. 由財政局發出的申請企業未因最近五年內結算之稅捐、稅項及任何其他款項而結欠澳門特別行政區債
務的證明文件
Documento comprovativo, emitido pela DSF, em como a empresa requerente não se encontra em dívida à
RAEM por contribuições e impostos liquidados nos últimos cinco anos, ou por outros créditos em execução
fiscal; e
7. 聲明書 I (由環境保護局提供)
Declaração I (emitida pela DSPA)
8.
其他:
Outros:
備註:
Observações:
交齊申請資料的日期（由基金填寫）:
Data de apresentação dos documentos necessários à concessão (Reservado ao FPACE):
環保與節能基金 格式一
FPACE – Modelo 1
A-4 規格印件 2011 年 11 月
Formato A-4 Imp. 11/2011
申請企業蓋章及法定代表簽署
Carimbo da empresa candidata e assinatura do representante legal
茲聲明
(公司名稱) 根據第 21/2011 號行政法規以及第 22/2011 號行政法
規，向環保與節能基金行政管理委員會主席提出申請環保、節能產品和設備資助計劃的資助，並承諾：
1.
本公司所提供的一切資料均真實無誤且詳盡。
2.
在資助的審批過程中以及獲發放資助款項後，本公司允許環境保護局、環保與節能基金或其他受委託的實
體在任何時候查核有關資助款項是否用於批給批示所指定的用途以及提供必要的協助。
3.
未經環保與節能基金同意，本公司不得以自身名義或第三者名義轉讓、抵押、典當或以其他形式處置由該
筆資助款項所購買或更換的產品和設備。
4.
如出現其他影響由該筆資助款項所購買或更換的產品和設備的重大變動，本公司將及時以書面形式通知環
保與節能基金。
5.
如出現第 22/2011 號行政法規第十七條所規定的任一情況，可導致資助批給的取消，本公司須自獲通知之
日起計三十日內返還已發放的資助款項。
6.
本公司明白及接受第 22/2011 號行政法規所訂定的義務，並清楚知道虛假聲明除導致資助被取消外，尚須
依法承擔倘有的民事及刑事責任。
Na sequência da candidatura da empresa
(nome da
empresa) à concessão do apoio financeiro no âmbito do Plano de Apoio Financeiro à Aquisição de Produtos e
Equipamentos para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética, nos termos do disposto do
Regulamento Administrativo n.º 21/2011 e do Regulamento Administrativo n.º 22/2011, apresentada ao
Presidente do Conselho Administrativo do Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética
(FPACE), esta declara que:
1.
Todas as informações fornecidas estão correctas e completas;
2.
No decurso do exame do processo de pedido de concessão de apoio financeiro, bem como após a
concessão de apoio, a empresa compromete-se a autorizar a Direcção dos Serviços de Protecção
Ambiental, o FPACE ou outras entidades encarregadas a fiscalizar, a quaisquer horas, a aplicação por
parte da beneficiária, do montante do apoio financiado concedido para os fins constantes do despacho
de concessão e a prestar a colaboração necessária;
3.
Sem autorização prévia do FPACE, a empresa não pode ceder, hipotecar, empenhar ou dispor por
qualquer outra forma, em nome próprio ou de terceiro, produtos ou equipamentos adquiridos ou
substituídos pelo montante exclusivamente concedido no âmbito do Plano;
4.
Se surgir qualquer eventualidade que possa originar alterações significativas sobre os produtos ou
equipamentos adquiridos ou substituídos pelo montante exclusivamente concedido no âmbito do Plano,
a empresa notificará, atempadamente e por escrito, o FPACE;
5.
A concessão do apoio financeiro poderá ser cancelada se surgir qualquer uma das situações definidas
pelo artigo 17.º do Regulamento Administrativo n.º 22/2011 e a empresa deverá restituir o montante do
apoio financeiro concedido, no prazo de 30 dias a contar da data da notificação; e
6.
A empresa está ciente e aceita os deveres definidos pelo Regulamento Administrativo n.º 22/2011,
sabendo que por quaisquer informações falsas pode incorrer em eventual responsabilidade civil e
criminal, nos termos da lei, para além do cancelamento da concessão de apoio financeiro.
簽署及蓋章:
Assinatura (s)/carimbo:
簽署人姓名/職務:
Nome(s) e cargo(s) do(s)
assinante(s):
聯絡人姓名/職務:
Nome e cargo de contacto:
聯絡電話及傳真:
Telefone e fax de contacto:
聯絡方法:
Contactos:
環保與節能基金 格式一
FPACE – Modelo 1
手機短訊
SMS
電郵
Endereço electrónico
A-4 規格印件 2011 年 11 月
Formato A-4 Imp. 11/2011
此欄由環保與節能基金填寫
為獲發放資助款項須提交的資料2
Reservado ao FPACE
Documentos necessários a submeter para efeitos da concessão do apoio financeiro2
收妥的文件
Documentos devidamente apresentados
已提交
Apresentados
不須提交
Não precisa
1. 已購買或更換有關產品和設備的聲明書
Declaração relativa aos produtos ou equipamentos adquiridos ou substituídos
2. 已購買或更換有關產品和設備的發票
Factura relativa aos produtos ou equipamentos adquiridos ou substituídos
3. 產品和設備的說明文件或相關資料
Documento descritivo ou informações sobre os produtos ou equipamentos
4. 其他
Outros
備註:
Observações:
交齊申請資料的日期:
Data de apresentação dos documentos necessários à concessão:
2
收到資助申請獲批的通知後三十日內提交
Devem ser entregues dentro de 30 dias após a recepção da notificação da concessão de apoio financeiro.
環保與節能基金 格式一
FPACE – Modelo 1
A-4 規格印件 2011 年 11 月
Formato A-4 Imp. 11/2011
（企業適用）
聲明書 I
（ 企 業 名 稱 ） ， 設
於
（企業地址），現
為著適當的效力，聲明
（企業名稱）與所申
請購買或更換的產品和設備的供應商
（供
應商名稱）：
是
否
□
□
任一方直接或間接對另一方的商業活動具有領導權或控制權
（倘是，請清楚說明有關的情況及關係）
□
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任一方直接或間接以任何名義持有另一方之任何方式之出資或
股份（倘是，請清楚說明有關的情況及關係）
□
日期：
□
其他關係（倘是，請清楚說明有關的情況及關係）
年
月
日
申請企業蓋章及法定代表簽署：