AÇÃO DE FORMAÇÃO
O NOVO CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
FORMADOR:
- Dra. Manuela Paula Castro
Chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço,
Desde 2002 formadora certificada pelo IFP, área de Direito Administrativo e Autárquico, tendo
ministrado acções de formação para a Associação de Municípios do Oeste, Associação de
Municípios do Distrito de Évora, Município da Amadora, Município de Odivelas, Município de
Torres Novas, SMAS de Oeiras e Amadora, Centro de Estudos e Formação Autárquica - CEFA,
ATAM, Comunidade Urbana do Médio Tejo, Comunidade Urbana da Lezíria do Tejo, Águas do
Ribatejo e Global Change
Data e Local de Realização:
30 de junho a 1 de julho - Município de Évora
Horário: 09h30 às 13h00, 14h às 17h30
PROGRAMA
1. Âmbito de aplicação do novo CPA;
2. Aplicação no tempo do novo CPA;
3. Noção de procedimento administrativo;
4. Os princípios;
5. Dos órgãos da administração pública;
6. Das garantias de imparcialidade;
7. Do procedimento administrativo
i) Disposições gerais ao ato e ao regulamento (relevo especial para as novidades,
designadamente, o responsável pela direção do procedimento; utilização de meios eletrónicos,
do auxilio administrativo e conferencias procedimentais)
ii) regime especial do ato administrativo
iii) regime especial do regulamento administrativo
8. Regimes substantivos
i) do regulamento
ii) dos atos administrativos (em especial os aspetos inovadores: invalidade, revisão dos atos,
execução)
iii) do contrato
9. Impugnações administrativas
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Inscrições em: www.cefa.pt
Informações:
Isabel Santos [email protected]
Rosa Alice
[email protected]