INFORMAÇÕES
DURAÇÃO
7 horas (certificado de presença será atribuído desde que se
registe assiduidade ≥ 90% da carga horária total) - 15EAE001
DATA : 16 de abril de 2015
HORÁRIO
09.30H—13.00H
14.00H—17.30H
O Novo Código do
MODALIDADE DE FORMAÇÃO
Contínua de atualizado
Procedimento Administrativo
FORMA DE ORGANIZAÇÃO: presencial
LOCAL
Escola Secundária da Gafanha da Nazaré
Rua Dr. Joaquim António Vilão – Apartado 82
3834-908 GAFANHA DA NAZARÉ
DL 4/2015, de 07/01
Regulamento de Funcionamento da Formação
disponível no site do IGAP
INSCRIÇÕES
Deverão ser formalizadas para:
[email protected]
IGAP
Instituto de Gestão e Administração Pública
Rua de Belos Ares, 160—4100-108 PORTO
Tel: 226 005 219 Fax: 226 009 621
e-mail: [email protected]—site: www.igap.pt
GAFANHA DA NAZARÉ
16.abril.2015
D03.2.01.2012
OBJETIVO GERAL
A entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de
janeiro, que aprovou o Novo Código do Procedimento
Administrativo introduziu alterações importantíssimas
ao nível da atuação dos órgãos e serviços da Administração Pública e aos direitos e deveres destes e de todos os
que com eles se relacionam. Por esse motivo, torna-se
essencial perceber o que mudou no regime do ato, do
contrato e do regulamento administrativo, quais as
- Os pareceres e a novidade da sua dispensa
- Da extinção do procedimento
- O novo regime do regulamento administrativo
- Da validade, eficácia e invalidade do ato administrativo - revogação e anulação administrativa
- Da execução do ato administrativo
- Dos mecanismos de reclamação e dos recursos administrativos
regras, formalidades, prazos e procedimentos que se
- Regras e formalidades das notificações
impõem à atuação dos órgãos ou serviços e quais as
garantias dos particulares.
- Da marcha do procedimento: a iniciativa particular; a instrução; a audiência dos interessados e a decisão e outras causas de
extinção
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
No final do curso os formandos deverão ser capazes de:
- Identificar as principais novidades introduzidas pelo
- O novo regime dos contratos da Administração
Código;
DESTINATÁRIOS
Diretores Agrupamentos de Escolas e Chefes de Serviço
- Conhecer a estrutura do Código e ser capaz de identificar os normativos aplicáveis a cada situação;
de Administração Escolar, bem como Pessoal Docente
Não Docente interessado
CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS
METODOLOGIAS FORMATIVAS
Expositivo e interrogativo, com a análise da Lei e
recurso a discussão de situações práticas.
- Principais novidades introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 4/2015,
de 7 de janeiro que aprovou o Código do Procedimento Administrativo
- Dos novos princípios fundamentais
- As novidades ao nível do Procedimento administrativo
- Os sujeitos do procedimento administrativo, a sua participação
e responsabilidades (do alargamento da legitimidade procedimental)
- A nova figura do auxílio administrativo
- O novo mecanismo da conferência procedimental
- Novidades do regime das garantias de imparcialidade
- O regime dos prazos
- Das medidas provisórias
METODOLOGIAS DE AVALIAÇÃO
Avaliação contínua formativa (oral, durante a exposição
dos temas e períodos de debate) e final de reação
(questionário individual e discussão orientada).
RECURSOS PEDAGÓGICOS
PC, videoprojector e quadro de escrever.
FORMADORA
Ana Filipa Magalhães, jurista, advogada, docente universitária