ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
---------------- ATA DA 4ª. REUNIÃO DA 5ª. SESSÃO ORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA------------------------------- MUNICIPAL DE OEIRAS, REALIZADA A 1 DE DEZEMBRO DE 2014 --------------------------------------------------------------------- ATA Nº. 31 / 2014 ------------------------------------------------------
------------- Ao primeiro dia do mês de dezembro de dois mil e catorze, no Auditório Municipal,
sito no Edifício da Biblioteca Municipal de Oeiras, reuniu a Assembleia Municipal de Oeiras sob
a Presidência do Senhor Domingos Ferreira Pereira dos Santos, tendo como Primeira Secretária a
Senhora Maria da Graça Rodrigues Tavares e como Segunda Secretária a Senhora Maria da
Graça Simões Madeira Ramos. ------------------------------------------------------------------------------1. ABERTURA DA REUNIÃO ----------------------------------------------------------------------------------------- Pelas quinze horas e trinta minutos, o Senhor Presidente declarou iniciada a Quarta
Reunião da Quinta Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Oeiras, procedendo de
imediato à chamada, tendo sido verificada a presença de trinta e sete Deputados Municipais
(Carlos Jorge Santos de Sales Moreira, Fernando dos Santos Afonso, Jorge Manuel de Sousa de
Vilhena, Nuno Emanuel Campilho Mourão Coelho, Domingos Ferreira Pereira dos Santos,
Maria Carolina Candeias Tomé, Sónia Maria Antas de Barros Amado Gonçalves, Luís Filipe
Pereira Santos, Maria da Graça Rodrigues Tavares, Salvador António Martins Bastos Costeira,
Abílio José da Fonseca Martins Fatela, Maria da Graça Simões Madeira Ramos, António José da
Luz Ramalhete, Carlos João Leão de Carvalho Barata Roda, Maria Teresa Sousa de Moura
Guedes, Dinis Penela Antunes, Joaquim dos Reis Marques, Sílvia Maria Mota dos Santos
Andrez, Pedro Miguel Ramos Almeida, Maria Hermenegilda Ferreira e Vasconcelos Guimarães,
Vidal Diogo Fernandes Antão, José António Pires Paiva, Paulo Nicholas Bastos Pinto, António
de Jesus Seixas, Jorge Manuel Madeiras Silva Pracana, Alda Maria Reis Gouveia Lima, Alexis
Godinho Gonçalves, Valdemar Pedro Cabral da Câmara de Almeida, Augusto Teresa Pissarreira,
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Andreia Vanessa Mota Alves, Carlos Alberto de Sousa Coutinho, Joaquim Vieira Cotas, Aníbal
José Gonçalves Guerreiro, Maria Gabriela Bessa da Cruz Tavares, Feliciano Teixeira Bernardo,
Maria Isabel Pereira Fernandes da Costa Jorge de Sande e Castro e Ana Sílvia Rodrigues Paixão
Ferreira Marques), desta Assembleia Municipal. -----------------------------------------------------------------------Os Senhores José Arménio Lopes Neno, Isabel Cristina Gomes dos Santos Silva
Lourenço, Rui Pedro Gersão Lapa Miller, João António Gomes Proença, Pedro Afonso Nóbrega
Moita de Melo e Sá, Rui Pedro Alves do Nascimento, Maria de Fátima Santos Rodrigues, Luís
Mariano Neves Almeida e Catarina Tatiana Ferreira Lopes Antunes, pediram a sua substituição
para esta reunião, tendo sido substituídos pelos Senhores António José da Luz Ramalhete, Carlos
João Leão de Carvalho Barata Roda, Maria Teresa Sousa de Moura Guedes, Vidal Diogo
Fernandes Antão, José António Pires Paiva, Paulo Nicholas Bastos Pinto, Andreia Vanessa Mota
Alves, Aníbal José Gonçalves Guerreiro e Maria Gabriela Bessa da Cruz Tavares. ------------------------------Faltou o Senhor Arlindo Pereira Barradas, tendo a Mesa justificado a respetiva falta.
--------------Representaram a Câmara Municipal de Oeiras o Senhor Vice-Presidente Carlos
Alberto Ferreira Morgado e os Senhores Vereadores Marcos Sá Rodrigues, Maria Madalena
Pereira da Silva Castro, Daniel dos Reis Branco, Marlene Braz Rodrigues, Eduarda Maria
Ribeiro de Matos Godinho e Ângelo Cipriano da Cunha Fialho e Pereira. ---------------------------2. ORDEM DE TRABALHOS ------------------------------------------------------------------------------------------Foi estabelecida para a presente reunião a seguinte Ordem de Trabalhos: --------------1. Apreciação e Votação da Proposta C.M.O. Nº. 664/14 - GP - relativa à Saída da CMO da
Oeinerge - Agência Municipal de Energia e Ambiente de Oeiras, enquanto associado e Proposta
de Extinção da mesma;----------------------------------------------------------------------------------------2. Apreciação e Votação da Proposta C.M.O. Nº. 847/14 - DRH - relativa à Internalização das
atividades da Oeinerge e dos seus trabalhadores - Aditamento à Proposta de Deliberação Nº.
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664/14, de 08-10-14;-------------------------------------------------------------------------------------------3. Apreciação e Votação da Proposta C.M.O. Nº. 547/14 - DAGF - relativa à Taxa Municipal de
direitos de passagem para o ano 2015; ----------------------------------------------------------------------4. Apreciação e Votação da Proposta C.M.O. Nº. 560/14 - GP - relativa à Alteração de Estatutos
da Habitágua - Serviços Domiciliários e Técnicos Especializados, E.M., Unipessoal, Ldaª.; ------5. Apreciação e Votação da Proposta C.M.O. Nº. 708/14 - DPE - relativa à Compensação pela
não cedência de terreno para equipamento de utilização coletiva e espaços verdes - Artigos 515º.,
516º. e 517º., AUGI de Leião; -------------------------------------------------------------------------------6. Apreciação e Votação da Proposta C.M.O. Nº. 753/14 - DPE - relativa à AUGI de Leião Artigos 515º., 516º. e 517º. - Taxas e Licenças de Urbanismo; -----------------------------------------7. Apreciação e Votação da Proposta C.M.O. Nº. 836/14 - GP - relativa à Revogação da Proposta
de Deliberação Nº. 776/14 e tomada de conhecimento da Conta de Gerência de 2013 da
“AMTRES - Associação de Municípios de Cascais, Mafra, Oeiras e Sintra para o tratamento de
resíduos sólidos”; ----------------------------------------------------------------------------------------------8. Apreciação e Votação da Proposta C.M.O. Nº. 785/14 - DASSJ - relativa à Junta de Freguesia
de Barcarena e União das Freguesias de Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias Atribuição de comparticipação financeira para apoio ao funcionamento dos Postos de
Enfermagem;----------------------------------------------------------------------------------------------------9. Apreciação e Votação da Proposta C.M.O. Nº. 837/14 - DRH - relativa à Proposta de abertura
de procedimentos concursais para cargos dirigentes intermédios de 1º., 2º. e 3º. graus; ------------10. Apreciação e Votação da Proposta C.M.O. Nº. 803/14 - DCP - relativa ao Concurso de
concessão de serviços públicos para gestão do serviço de recolha seletiva de óleos alimentares
usados (OAU) no Concelho de Oeiras; ---------------------------------------------------------------------3
11. Apreciação e Votação da Proposta C.M.O. Nº. 833/14 - DEM - relativa aos Trabalhos
adicionais ao contrato de empreitada Nº. 440/09 “Parque dos Poetas, 2ª. Fase”; --------------------12. Informação Escrita do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Oeiras acerca da
Atividade do Município, nos termos da alínea c), do nº. 2, do Artigo 25.º, da Lei Nº. 75/2013, de
12 de setembro. ------------------------------------------------------------------------------------------------3. O Senhor Presidente da A.M. iniciou a reunião, dizendo o seguinte: -------------------------------------------“Está feita a chamada, está reunido o quórum e as condições necessárias para
abrirmos esta Quarta Reunião da Sessão Ordinária Número Cinco, de dois mil e catorze, da
Assembleia Municipal. ------------------------------------------------------------------------------------------------------Senhor Vice-Presidente, Senhora Vereadora, Senhor Vereador Daniel Branco,
Senhoras e Senhores Deputados, cidadãos e munícipes de Oeiras presentes, e profissionais que
estão presentes no seu posto de trabalho para proporcionar as condições de que necessitamos
para esta nossa reunião, faz hoje trezentos e setenta e quatro anos que foi restaurada a
Independência em Portugal. ------------------------------------------------------------------------------------------------A Restauração, no fim de seis décadas de domínio político espanhol, deveu-se, sem
dúvida, a um golpe palaciano de Estado de um punhado de algumas poucas dezenas de
antepassados nossos, mas consolidou-se, porque havia razões subjacentes à vontade de restaurar
a Independência de Portugal. -----------------------------------------------------------------------------------------------Não vou entrar na recordação de pormenores históricos, houve razões intrínsecas ao
próprio momento político de grande contestação que se vivia em Espanha, mas vou apenas citar
duas razões fundamentais que reúnem o consenso dos historiadores para explicarem o sucesso do
golpe de Estado que levou à restauração da independência e à abertura de uma nova dinastia em
Portugal: o descontentamento da nobreza portuguesa, que se viu arredada do palácio e dos
pontos de decisão, e o descontentamento da burguesia ascendente portuguesa, que via que não
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tinha uma palavra a dizer, estava muito distante das decisões que lhe diziam respeito. Estes dois
motivos levaram a que o golpe se consolidasse, essencialmente estes dois motivos, houve outros,
mas, essencialmente, estes dois, e nós nos mantivéssemos livres e independentes desde então. ---------------- Diria que foi a distância da decisão, do poder de decidir daqueles a quem a decisão
diz respeito, que tornou irreversível o fim do domínio Filipino em Portugal. ------------------------~ ----------- Já foi feriado, noutros tempos, para se comemorar este dia, nas escolas recorda-se
este dia lançando raízes para o futuro nas gerações em formação, hoje não é feriado, quis o
destino que nós, representantes dos cidadãos que nos elegeram, façamos jus ao desejo, às razões
pelas quais foi restaurada a Independência em Portugal, decidindo sobre os nossos destinos. ------------------ Temos na agenda da reunião de hoje onze decisões importantes para tomarmos. A
melhor homenagem que podemos prestar a quem restaurou a Independência há trezentos e
setenta e quatro anos é, de facto, interiorizarmos o mandato que recebemos dos cidadãos, dos
munícipes que nos elegeram, discutirmos, tendo sempre no horizonte o nosso entendimento do
que será o melhor para o nosso Concelho, e tomarmos as decisões que se impõem, que nos
pareçam mais adequadas, sobre as propostas que a Câmara, fazendo o seu melhor e querendo,
tanto como nós, o bem dos munícipes, colocou à nossa consideração para discutirmos,
analisarmos e sobre elas decidirmos. ------------------------------------------------------------------------------------- Desejo a todos uma boa comemoração, um bom exercício da nossa Independência,
um bom exercício do poder próximo dos cidadãos, daqueles a quem as decisões dizem respeito,
que honremos a confiança que os cidadãos depositaram em nós, e desejo a todos uma boa e
produtiva sessão de trabalho. ---------------------------------------------------------------------------------------------- Estão abertos, então, os trabalhos e temos uma agenda bastante longa. ------------------------------ Fizemos uma Reunião de Líderes esta semana e ficou combinado que cada grupo
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político fará a gestão do tempo que diz respeito a esse grupo político em cada ponto da Ordem de
Trabalhos, e cada grupo político sabe as intervenções que tem preparadas, quem pede a palavra,
e terá que interiorizar que, se usa muito o tempo da palavra, está a limitar o tempo disponível
para os outros companheiros de partido, para os outros representantes do mesmo grupo político.--------------Nós temos, e projetamos, a gestão dos tempos, pedia, a cada um, disciplina para se
autorregular no uso dos tempos. -------------------------------------------------------------------------------------------Depois do Senhor Presidente, ou o Senhor Presidente em exercício da Câmara usar
da palavra, a quem eu pedia também que tentasse cumprir o tempo e gerir o tempo que lhe é
destinado, só é permitida a palavra para perguntas ou esclarecimentos muito rápidos e muito
curtos, e as perguntas devem ser feitas como perguntas, em frases interrogativas, sem
considerandos, sem uso da palavra para outros fins que não seja, exatamente, de uma forma
concisa, perguntar ou, de uma forma muito rápida e concisa, esclarecer. -------------------------------------------Fora das perguntas e respostas que serão feitas, todos os que querem fazer ou pedir
esclarecimentos usarão da palavra e, depois, darei outra vez a palavra ao Senhor Presidente da
Câmara, ou quem estiver em sua substituição, para as respostas. ----------------------------------------------------Foi isto que ficou combinado na última Reunião de Líderes. Portanto, vamos ver se
conseguimos acabar a nossa agenda. --------------------------------------------------------------------------------------Faremos um intervalo depois de esgotarmos o ponto em que estivermos por volta das
cinco da tarde, e terminaremos a nossa reunião depois de esgotado o tema em que estivermos às
oito horas da noite, a não ser que esgotemos a agenda antes dessa hora. --------------------------------------------E vamos iniciar então os trabalhos.” ----------------------------------------------------------3.1. O Senhor Deputado Pedro Almeida (PS) fez a seguinte intervenção: ---------------------------------------“Apenas para, em nome do Partido Socialista, saudar esta declaração preambular da
nossa reunião que o Senhor Presidente aqui trouxe sobre o Primeiro de Dezembro, associarmo6
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nos a essa congratulação e acrescentar que muito lamentamos que a decisão de terminar com
esse feriado no nosso País tenha sido tomada por ser absolutamente atentatória da história do
nosso País e do significado relevantíssimo da data, como afirmação também do nosso
patriotismo, uma decisão tomada com bases absolutamente demagógicas e desfasadas daquilo
que seria, de facto, relevante para o desenvolvimento e o interesse do País.” ------------------------3.2. O Senhor Deputado Joaquim Cotas (CDU) referiu o seguinte: ---------------------------------------------- “Acerca da saudação que o Senhor Presidente fez, do dia que comemoramos hoje,
também queria dizer ao Senhor Presidente e ao plenário o seguinte: o clique final que levou à
rebelião e que atiraram com o Miguel Vasconcelos pela janela fora, foi o aumento da água!
Atenção às alcavalas do SIMAS!” ---------------------------------------------------------------------------3.3. O Senhor Deputado Jorge Pracana (PSD) observou o seguinte: -------------------------------------------- “Quero desde já informar que esta intervenção que faço é a título pessoal e não em
nome do PSD, para dizer que também igualmente lamento que o Primeiro de Dezembro, de
facto, tenha desaparecido enquanto feriado. ---------------------------------------------------------------------------- Considero que, em nome de uma necessária e, na altura, estruturada e pensada
poupança, provavelmente, poder-se-ia ter eliminado um outro dos feriados que nós tínhamos. ---------------- Considero, contudo, que o Primeiro de Dezembro é, de facto, e deve continuar a ser,
uma data marcante na própria evolução da sociedade portuguesa, porque, se hoje somos
independentes e se hoje estamos aqui é, exatamente, porque houve um Primeiro de Dezembro. E,
portanto, não posso deixar, a título pessoal, de me associar àquilo que foram as palavras de
Vossa Excelência.” --------------------------------------------------------------------------------------------3.4. O Senhor Deputado Salvador Costeira (IOMAF) disse o seguinte: ---------------------------------------- “Também para me associar a esta tão importante data e julgo que as palavras do
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nosso Presidente foram extremamente corretas e de uma abrangência que, dizer mais qualquer
coisa por cima, é apenas sublinhar. ---------------------------------------------------------------------------------------Saúdo o Primeiro de Dezembro e tudo aquilo que o nosso Presidente Domingos
Santos acabou de referir.” ------------------------------------------------------------------------------------3.5. A Senhora Deputada Isabel Sande e Castro (CDS-PP) fez a seguinte intervenção: ----------------------“Obviamente, em meu nome pessoal, mas também no CDS há algumas figuras de
relevo que mostraram hoje a sua posição em relação ao Primeiro de Dezembro, associar-me
àquilo que foi a intervenção do Senhor Presidente, e demonstrar que, também, nem sempre
algumas decisões economicistas estão de acordo com aquilo que pensamos ser outros fatores
culturais e de valor, como é o Primeiro de Dezembro no nosso País e, portanto, também eu tenho
para mim que hoje devia ser feriado e comemorado como tal, como a data importante que é da
nossa nacionalidade.” -----------------------------------------------------------------------------------------3.6. O Senhor Deputado Feliciano Bernardo (BE) observou o seguinte: ----------------------------------------“O Bloco de Esquerda associa-se, digamos que, a esta evocação do Primeiro de
Dezembro e faz lembrar que, efetivamente, o cortar de uma série de feriados nacionais com
intuito meramente economicista, não tem razão de ser. ----------------------------------------------------------------Ainda está por provar que um feriado ou uma ponte sejam um prejuízo para a nação.
--------------Toda a gente sabe que os feriados e pontes são utilizados por muita gente para saírem
para as suas terras e, efetivamente, as economias locais, nestes dias, conseguem ter algum
crescimento. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------E para lembrar também que este Primeiro de Dezembro e a Independência de
Portugal está também intimamente ligada com a revolta da Catalunha e, portanto, as coisas que
acontecem hoje, da independência da Catalunha, não é uma questão recente, já tem estes séculos
todos.” ----- -----------------------------------------------------------------------------------------------------8
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3.7. O Senhor Presidente da A.M. referiu o seguinte: --------------------------------------------------------------- “Vamos então entrar na Ordem de Trabalhos e propunha, se todos estiverem de
acordo, que os dois primeiros pontos, uma vez que estão intimamente ligados, um é uma
proposta relativa à extinção da Oeinerge e a outra é relativa à internalização das atividades que a
Oeinerge tinha e dos seus trabalhadores, se alguém se opõe a que discutamos conjuntamente,
votando depois as propostas separadamente.” -------------------------------------------------------------3.8. O Senhor Deputado Pedro Almeida (PS) disse o seguinte: --------------------------------------------------- “Senhor Presidente, salvo melhor opinião, a proposta relativa à internalização dos
trabalhadores, na deliberação da Câmara Municipal não se refere a necessidade da deliberação da
Assembleia Municipal. ----------------------------------------------------------------------------------------------------- Compreendo que se faça juntar a deliberação da Câmara a este debate, mas julgo que
será só para apreciação e não para votação. ----------------------------------------------------------------------------- Se é para votação, então, está omisso na deliberação tomada pela Câmara e temos
aqui, mais uma vez, uma reincidência da Câmara num erro.” -------------------------------------------3.9. O Senhor Presidente da A.M. atalhou o seguinte: -------------------------------------------------------------- “Não sei se o Senhor Vice-Presidente pode ajudar, não tenho aqui a Lei que é
invocada, a cinquenta, de dois mil e doze.” ----------------------------------------------------------------3.10. O Senhor Vice-Presidente da C.M.O. respondeu o seguinte: ----------------------------------------------- “Senhor Presidente, apenas vejo aqui, na deliberação, na parte final, a remissão à
Assembleia Municipal.” ---------------------------------------------------------------------------------------3.11. O Senhor Presidente da A.M. disse o seguinte:---------------------------------------------------------------- “Portanto, a afetação dos trabalhadores ao Município, mas não sei se eles chegaram a
perder o vínculo para estar na empresa…” -----------------------------------------------------------------9
3.12. O Senhor Deputado Jorge Pracana (PSD) fez a seguinte intervenção: ------------------------------------“Julgo que esta questão que acabou agora de colocar é que põe o dedo na ferida, ou
seja, se, de facto, eram trabalhadores que já pertenciam à estrutura da Câmara, é
automaticamente, quer dizer, a partir do momento em que…agora, se depois…mas nós não o
sabemos. Aqui, não resulta, não tenho conhecimento disso. Se, porventura, são trabalhadores que
foram contratados pela Oeinerge, que pertencem ao quadro da Oeinerge, essa internalização, e
que vai implicar, no fundo, o aumento do número de trabalhadores na Câmara, julgo que tem que
passar aqui pela Assembleia, pela sua votação e, enfim, eventual aprovação, depende do tipo de
vínculo. Como não sei, estamos aqui confrontados, enfim, o Senhor Vereador Daniel Branco
disse que…mas só o Senhor Vice-Presidente é que poderá, de facto, confirmar se são ou não, ou
se eram oriundos do quadro da Câmara.” ------------------------------------------------------------------3.13. O Senhor Presidente da A.M. atalhou o seguinte: -------------------------------------------------------------“Na proposta diz que foram admitidos há, pelo menos, um ano. Portanto, a afetação
destes trabalhadores dependerá da aprovação da Assembleia. --------------------------------------------------------…certamente, portanto, diz aqui: “a Proposta de Lei do Orçamento de Estado de dois
mil e quinze prevê que o aumento de despesas com pessoal que decorram dos respetivos
processos de dissolução e de internalização das atividades do município não é contabilizado para
efeitos da aplicação do artigo sessenta e dois, que impõe limites às autarquias locais na assunção
de despesas com pessoal”. --------------------------------------------------------------------------------------------------De qualquer forma, carecem de aprovação na Assembleia, porque não têm vínculo
com o Município, parece-me.” -------------------------------------------------------------------------------3.14. O Senhor Deputado Pedro Almeida (PS) observou o seguinte: ---------------------------------------------“A proposta que foi votada na Câmara, a Proposta de Deliberação número oitocentos
e quarenta e sete, de dois mil e catorze, tem duas alíneas de deliberação: “Propõe-se ao
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Executivo Municipal que delibere num dos seguintes sentidos: a) Internalização das atividades
da Oeinerge; b) Emissão de parecer prévio autorizador da celebração dos acordos de cedência de
interesse público com os quatro trabalhadores da Oeinerge”. -------------------------------------------------------- Em nenhum momento aqui se refere remeter à Assembleia Municipal, como é, aliás,
regra nas propostas de deliberação da... --------------------------------------------------------------------------------- E em relação a outras propostas que também vieram mal elaboradas como esta, nós
tomámos a decisão de remeter, de novo, para a Câmara Municipal, para correção da proposta de
deliberação. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Agora, deixo à consideração das restantes bancadas, mas julgo que, de facto, há aqui
um lapso.” ------------------------------------------------------------------------------------------------------3.15. O Senhor Presidente da A.M. referiu o seguinte:-------------------------------------------------------------- “Na apresentação da proposta, na página três de sete, vem o nome dos quatro
trabalhadores e o vencimento ilíquido de cada um: mil e trezentos, mil, mil e setecentos e
cinquenta euros.” -----------------------------------------------------------------------------------------------3.16. O Senhor Deputado Jorge Pracana (PSD) disse o seguinte: ------------------------------------------------ “O PSD entende, de facto, que isto poderia ter chegado até nós noutras condições,
mais esclarecedoras. Mas também me parece que é de toda a relevância e urgência que esta
Assembleia se pronuncie sobre estas duas propostas, sendo que, de facto, poderemos, a não nos
pronunciarmos sobre a oitocentos e quarenta e sete e pronunciarmo-nos sobre a anterior, estar
aqui perante uma situação que é levar à extinção de uma associação e, depois, que fazer aos
trabalhadores, porque não houve proposta e, portanto, isto tem toda a relevância que seja
apreciada, analisada e votada em conjunto. ----------------------------------------------------------------------------- E isto significa o quê? Que nós estamos esclarecidos, enfim, julgamos que este lapso,
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como já foi dito, é, manifestamente, um mero lapso que não põe em causa a regularidade da
proposta e aquilo que com ela se pretende. ------------------------------------------------------------------------------E sabemos, depois de analisar as duas propostas, que, necessariamente, se existe um
determinado número de trabalhadores vinculados a essa Associação, se ela, de facto, é extinta,
necessariamente tem consequências, e as consequências jurídicas eram: ou a rescisão dos
contratos de trabalho com os trabalhadores com as respetivas indemnizações, ou então esta
passagem para a Câmara, resultado da internalização. E, consequentemente, estamos em
condições de votar as duas propostas, embora, necessariamente e uma vez mais, temos que pedir
à Câmara para ter algum cuidado na forma como elabora estas propostas para que, depois, aqui,
não se venham a levantar dúvidas quanto às mesmas.” --------------------------------------------------3.17. O Senhor Presidente da A.M. observou o seguinte: -----------------------------------------------------------“Estava a ler aqui o artigo sexagésimo primeiro da Lei cinquenta, que diz que chamase alienação, dissolução, transformação, integração, fusão e internalização: “Um - Compete ao
órgão deliberativo da entidade pública participante, sob proposta do respetivo órgão executivo,
deliberar sobre a alienação da totalidade ou de parte do capital social das empresas locais ou das
participações. Dois - a dissolução, transformação, integração, fusão ou internalização das
empresas locais depende da prévia deliberação dos órgãos da entidade pública participante
competentes para a sua constituição, a quem incumbe definir os termos da liquidação do
respetivo património, nos casos em que tal suceda. Três - As deliberações previstas no presente
artigo são comunicadas à Direção-Geral das Autarquias Locais e à Inspeção-Geral de Finanças,
bem como, quando exista, à entidade reguladora do respetivo setor, incluindo, sendo caso disso,
o plano de integração ou internalização referido no número doze do artigo seguinte, no prazo de
quinze dias”. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Portanto, julgo que a Assembleia tem mesmo que deliberar sobre a segunda proposta
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também.” - ------------------------------------------------------------------------------------------------------3.18. O Senhor Deputado Pedro Almeida (PS) fez a seguinte intervenção: ------------------------------------- “Nós não tínhamos iniciado ainda o debate sobre a competência da Assembleia
Municipal para votar esta matéria.---------------------------------------------------------------------------------------- O ponto que nós colocámos aqui em causa foi se a proposta vinha ou não vinha bem
elaborada, porque, necessariamente, deveria haver um ponto na deliberação do Executivo de
remissão da proposta à Assembleia Municipal, e não está, como aconteceu já anteriormente. ----------------- De qualquer modo, podemos, porventura e com alguma generosidade, interpretar que
o que está aqui em causa é um aditamento à Proposta de Deliberação seiscentos e sessenta e
quatro e, como tal, este texto e este…isto foi aprovado pelo Executivo, integra a proposta de
deliberação e, portanto, haverá só uma votação e não duas votações. É isso que faz sentido e aí
sim, estaria justificada a omissão na proposta de deliberação da Câmara, esta que a Câmara
assume como um aditamento.” -------------------------------------------------------------------------------3.19. O Senhor Deputado Joaquim Cotas (CDU) referiu o seguinte: -------------------------------------------- “O que está aqui em causa são duas coisas: uma é a extinção da Oeinerge e outra é a
legalização dos quatro trabalhadores que lá estão. São estas duas questões que estão aqui em
debate e em jogo. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Nós sabemos que isto podia cá ter chegado à Assembleia noutros termos, mas o que
está aqui em questão são estes dois fatores. ----------------------------------------------------------------------------- A CDU concorda com a extinção da Oeinerge e, por isso, vai votar favoravelmente, e
concorda com a segunda, porque a situação dos quatro trabalhadores fica inserida na Câmara e
fica com a situação regularizada. ----------------------------------------------------------------------------------------- Portanto, são apenas estas duas questões que estão aqui. ----------------------------------13
--------------Agora, se podia vir de outro modo, trazer mais uma vírgula ou mais um ponto, isso, o
que nós temos que analisar é objetivamente o que está aqui em causa e, então, a CDU concorda
com isto, como está, e vai votar favoravelmente as duas propostas.” ----------------------------------3.20. O Senhor Presidente da A.M. atalhou o seguinte: -------------------------------------------------------------“Tenho mais um pedido, mas queria dar a palavra ao Senhor Vice-Presidente para
um esclarecimento.” -------------------------------------------------------------------------------------------3.21. O Senhor Vice-Presidente da C.M.O. respondeu o seguinte: ------------------------------------------------“Irei pedir à Doutora Madalena Castro para prestar o esclarecimento, mas, de
qualquer maneira, em relação à intervenção do Senhor Deputado Pedro Almeida (PS) volto,
novamente, a referir: não há dúvida que na proposta não está lá a remissão à Assembleia
Municipal, mas na deliberação está e, portanto, no fundo, a deliberação, para todos os efeitos, é
aquela que conta. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------Mas, de qualquer forma, irei pedir aqui à Senhora Vereadora Madalena Castro para
prestar o esclarecimento adicional.” ------------------------------------------------------------------------3.22. A Senhora Vereadora Madalena Castro esclareceu o seguinte: --------------------------------------------“Queria esclarecer os deputados municipais que estas duas propostas de deliberação
foram elaboradas em tempos diferentes. ---------------------------------------------------------------------------------E a primeira esteve algum tempo a ser maturada pelos juristas da Câmara Municipal
e não é por acaso que elas vêm como deliberações assumidas pela Câmara em momentos
diferentes. - -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A primeira visava cumprir e dar sequência à Lei cinquenta, de dois mil e doze, e a
segunda surgiu na oportunidade de uma nova normativa que viabiliza que os trabalhadores das
empresas municipais ou participadas possam ser integrados por um ano nas respetivas câmaras
municipais, nos respetivos municípios e que, durante esse ano, seja aberto concurso público que
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visa a integração no quadro. ----------------------------------------------------------------------------------------------- Gostava de dar esta explicação, porque, para nós - Presidente e Vereadores da
Câmara, sempre foi claro e óbvio que estas duas propostas teriam que vir à Assembleia
Municipal, aliás, como têm que vir todas as propostas que se relacionam, quer com a adesão,
quer com a saída de agências, de associações, de empresas participadas, etc., etc.. ------------------------------ Penso que é isto que o Senhor Deputado Joaquim Cotas (CDU) referiu, o que está
aqui em causa na primeira proposta é a deliberação da Câmara para a saída enquanto associado
da Oeinerge e, na inerência dessa saída, propor à Assembleia-Geral a extinção da Agência e,
num segundo momento, a internalização da missão e dos trabalhadores da Agência, porque vão
ser três atos diferentes. ----------------------------------------------------------------------------------------------------- A saída pressupõe a proposta de extinção da Agência, porque nós não sabemos, em
última análise, se a Assembleia-Geral de sócios vai votar outra decisão, pensamos que não,
porque, das cartas que enviei a todos, o ano passado, no final de dois mil e treze, solicitando qual
era o montante que tinham previsto para dar trabalho à Oeinerge, todos responderam que não
tinham previsto qualquer verba para viabilizar, no fundo, a Agência, portanto, penso que não irão
contra, mas são três momentos diferentes. ------------------------------------------------------------------------------ O primeiro é a saída da Câmara como sócio; o segundo é, na mesma AssembleiaGeral, nós propormos a extinção da Oeinerge e, posteriormente, a internalização da missão e dos
trabalhadores, que são quatro e estão identificados, penso que no anexo da deliberação, com os
respetivos salários e que a Câmara vai fazer um esforço para internalizar a partir de janeiro de
dois mil e quinze. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- É muito importante que as Senhoras e os Senhores Deputados votem hoje, porque a
Agência não faturou nada este ano. Agora, estou a falar também na dupla qualidade de
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Presidente do Conselho de Administração, não tenho liquidez para pagar aos trabalhadores e,
portanto, independentemente de qualquer sugestão que os Senhores e as Senhoras Deputadas
queiram fazer, ou queiram aportar a estas deliberações, que foram totalmente redigidas por
juristas da Câmara Municipal, pedia ao Senhor Presidente que fosse feito um esforço para que
elas fossem votadas hoje para que a Câmara possa internalizar os trabalhadores a partir de
janeiro de dois mil e quinze.” --------------------------------------------------------------------------------3.23. O Senhor Deputado Salvador Costeira (IOMAF) disse o seguinte: ---------------------------------------“Senhor Presidente, é só para um esclarecimento.--------------------------------------------------------É que a proposta de deliberação, como a nossa Vereadora já referiu, no seu número
dois clarifica perfeitamente toda a situação: identifica os trabalhadores, diz que são trabalhadores
da Oeinerge, já percorreram mais de um ano de contrato e podem ser internalizados, de harmonia
com o que a lei refere. -------------------------------------------------------------------------------------------------------Portanto, chamava a atenção para a proposta de deliberação, onde está tudo
clarificado.” -----------------------------------------------------------------------------------------------------3.24. A Senhora Deputada Carolina Tomé (IOMAF) referiu o seguinte: ---------------------------------------“Só para complementar o que o meu colega de bancada já referiu. ------------------------------------De acordo com a análise do grupo de trabalho do Setor Empresarial Local, temos
esta situação aqui presente, de que as funções e projetos da Agência serão internalizados, ou seja,
integrados nos serviços da Câmara Municipal e, mais a mais, há interesse em que isso seja feito,
uma vez que a Câmara também tem interesse em que este projeto e esta atividade se desenvolva,
que tenha continuidade, até por causa do Pacto dos Autarcas a que a Câmara Municipal aderiu. ---------------E, relativamente aos quatro trabalhadores, há que salvaguardar a sua situação,
podendo, também, ser internalizados na Câmara através de concurso público, como a Senhora
Vereadora referiu.----------------------------------------------------------------------------------------------16
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------------- Portanto, em suma, a nossa bancada concorda, primeiro - com a saída da Câmara
Municipal da Oeinerge; segundo - com a extinção da Oeinerge e terceiro - que os projetos e os
trabalhadores sejam integrados na Câmara Municipal.” -------------------------------------------------3.25. O Senhor Deputado Pedro Almeida (PS) atalhou o seguinte: ---------------------------------------------- “Senhor Presidente, é que nós estávamos ainda a discutir a metodologia e o IOMAF,
sem utilizar o tempo que tem, começou a fazer considerações sobre as propostas e, portanto,
pedia à Mesa que tivesse isso em conta na gestão dos tempos das diferentes bancadas.” -----------3.26. O Senhor Presidente da A.M. observou o seguinte:----------------------------------------------------------- “Então, se todos estiverem de acordo, vamos discutir as duas propostas
conjuntamente e vamos depois votá-las separadamente, porque elas, formalmente, são duas. ------------------ Está aberta então a discussão das propostas.” -----------------------------------------------4. PERÍODO DA ORDEM DO DIA ----------------------------------------------------------------------4.1. Apreciação e Votação da Proposta C.M.O. Nº. 664/14 - GP - relativa à Saída da CMO
da Oeinerge - Agência Municipal de Energia e Ambiente de Oeiras, enquanto associado e
Proposta de Extinção da mesma (os documentos relativos a esta Proposta ficam
arquivados, como anexos, na pasta desta reunião) ----------------------------------------------------4.2. Apreciação e Votação da Proposta C.M.O. Nº. 847/14 - DRH - relativa à Internalização
das atividades da Oeinerge e dos seus trabalhadores - Aditamento à Proposta de
Deliberação Nº. 664/14, de 08-10-14 (os documentos relativos a esta Proposta ficam
arquivados, como anexos, na pasta desta reunião) ----------------------------------------------------------------- O Senhor Deputado Jorge Pracana (PSD) fez a seguinte intervenção: ---------------------------- “Julgo que depois do que já foi dito, pouco há mais a acrescentar. ----------------------------------- É evidente que a Oeinerge, até pela análise que se faz do relatório que vem junto à
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proposta, e tendo em conta as alterações legislativas, não tem outra solução senão, de facto,
aquilo que a Câmara nos vem propor, ou seja, a própria extinção da Associação ou, se não for
caso disso, a sua saída. ------------------------------------------------------------------------------------------------------A questão aqui é que, enquanto a saída é um ato de vontade própria da Câmara,
eventualmente sufragado por esta Assembleia, já a questão da extinção é um ato que vai
depender da obtenção de uma maioria de votos por parte dos participantes, dos acionistas dessa
Associação e, portanto, diremos que, aqui, o que nós estamos a dar, penso que é essa a ideia da
proposta, é no sentido de darmos poder à Câmara para, nessa assembleia, votar a extinção. Mas
não temos aqui garantias, a não ser, eventualmente, alguma ideia de que sim, também os outros
irão decidir, tendo em conta aquilo que é a situação efetiva, do ponto de vista financeiro, quer em
termos presentes, quer, de facto, no futuro, por parte da Associação, mas, de facto, em tese, isso
pode não acontecer. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------E é esta questão que nos levanta um outro aspeto, que julgo que esta Assembleia vai
ter que ser esclarecida em relação a isso. E se, porventura, o voto da Câmara, no que respeita à
extinção da Associação, não for suficiente para que, de facto, isso aconteça, face a uma posição
contrária dos demais intervenientes na Associação? -------------------------------------------------------------------Isto leva-nos aqui a um outro problema que tem a ver, exatamente, com a outra
proposta, ou seja, para a Câmara poder beneficiar daquilo que é uma exceção ao regime da
contratação de pessoal prevista na lei, tem que haver a dissolução do órgão. --------------------------------------Ora bem, se, de facto, não há a dissolução do órgão, pergunto então a que título é que
esses trabalhadores podem ser…não ponho em causa que se tem que resolver o problema dos
trabalhadores, não é isso que está em causa. O que eu quero é, no ponto de vista da salvaguarda
daquilo que for a orientação de voto da minha bancada, que este voto, em relação à admissão, vai
decorrer, necessariamente, daquilo que for o processo de votação e a decisão final no que
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respeita à extinção, ou seja, não posso estar aqui a votar, porque não o posso contra a lei, se não
houver aqui a extinção, porque em relação à extinção estamos todos cobertos, porque,
automaticamente, a própria lei diz que os trabalhadores transferem-se, neste caso, para a Câmara,
independentemente do regime em que eles estão na Oeinerge: se estão destacados, se estão
contratados, isso deixou de ter relevância. Mas se, porventura, a decisão e a votação quanto à
extinção for outra que não a dissolução, nós estamos aqui confrontados perante um problema,
porque, neste caso, a Câmara não pode admitir esses trabalhadores, porque não tem fundamento
para isso. -- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Gostava de ser esclarecido em relação a isto, porque, é evidente que estamos de
acordo com as duas decisões, o PSD votará favoravelmente as duas, mas, seguramente, se não
for esclarecido, a votação da segunda proposta vai ficar condicionada e o seu voto será válido em
função daquilo que for a decisão final tomada em sede de Assembleia-Geral por parte da
Oeinerge. - ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- E, esse esclarecimento, pretendo-o aqui.” ----------------------------------------------------------------- O Senhor Deputado Pedro Almeida (PS) referiu o seguinte: ---------------------------------------- “Esta matéria não pode ser resumida a questões formais e à questão dos
trabalhadores que, naturalmente, nós valorizamos. -------------------------------------------------------------------- Esta questão tem a ver com as políticas de promoção de eficiência energética do
Município, da capacidade que o Município teve, há anos atrás, de criar uma agência municipal,
que produziu trabalho, e na qual o PS também teve pessoas distintas a colaborar, e lembro aqui o
nome de um distinto colaborador da Oeinerge, que também esteve na sua génese, que foi o
Senhor Doutor Norberto Duarte, aliás, já distinguido pela Câmara Municipal com a devida
homenagem e que já faleceu, estamos a falar de políticas de eficiência energética, as políticas do
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futuro das cidades, que não só têm uma componente de preocupação ambiental muito forte, mas
também têm uma componente de eficiência de gestão de recursos que não pode ser
desconsiderada. E estamos, portanto, a falar daquilo que é o futuro de um instrumento que o
Município criou, há anos atrás, para desenvolver políticas nesta área. ----------------------------------------------E, neste enquadramento, que é um enquadramento difícil, exigente, que nos traz um
novo regime do Setor Empresarial Local, nós dissemos e defendemos desde o início que a
abordagem tinha de ser integrada, olhando para as várias empresas municipais, para as diferentes
participações do Município e perceber o que é que dentro das capacidades que hoje o Município
tem à sua disposição nessas participações e nessas empresas, podiam ser agregadas, aquilo que
seriam redundâncias que justificariam ser revistas, mas sempre numa lógica estratégica, numa
lógica integrada.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------E com esta decisão que nos é aqui proposta pela Câmara, nós percebemos, mais uma
vez, que isso não está a ser feito desta forma. ---------------------------------------------------------------------------A revisão do Setor Empresarial Local está a ser feita de uma forma casuística, peça a
peça, sem uma visão global e nós não nos revemos nessa estratégia e queremos deixar esta nota
de censura política. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------Depois, Oeinerge. A Oeinerge não é uma peça qualquer no quadro de participações
do Município, como eu já disse. E se a Oeinerge foi capaz de trazer ao Município vários
programas de que o Município se pode orgulhar, a verdade é que não ignoramos que a Oeinerge
entrou num caminho de degradação, de decadência, por falta de aposta política desta Câmara
Municipal. E, claro está, vieram os problemas, nomeadamente, problemas de ordem financeira. --------------E com esta proposta de deliberação que a Câmara aqui hoje traz, consegue chancelar
aquilo que é uma evidência que é o fracasso das políticas de promoção de eficiência energética
no Concelho. Não houve capacidade da Câmara Municipal de dinamizar este importante
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
instrumento de forma a lhe dar sustentabilidade e uma visão estratégica, que permitisse que hoje,
em vez de estarmos aqui a discutir a sua extinção, estivéssemos a discutir o caminho da sua
conversão num modelo exequível e com futuro. ----------------------------------------------------------------------- Poderão dizer: “pois, mas isto é uma inevitabilidade que decorre da lei”. Mas se
olharmos com atenção, primeiro, para os dois pareceres que nos são apresentados, percebemos
que em nenhum momento a Câmara perguntou quais eram as alternativas, se podia ser
equacionada uma readaptação dos estatutos, aliás, como já foi feito, por exemplo, na conversão
da AITEC na Oeiras Invest, se isso foi equacionado, quais foram os cenários que foram
equacionados de alternativa para que a Oeinerge pudesse continuar? ---------------------------------------------- Esses pareceres não revelam. Não foi questionado aos juristas que se pronunciaram
sobre o atual enquadramento qual é que era a solução jurídica possível para garantir a
continuidade da Oeinerge, noutros termos naturalmente, que nós, como já disse, assumimos que,
como estava, a Oeinerge não podia continuar. -------------------------------------------------------------------------- E também se pode dizer: “ah, mas isto, a Agência teve dificuldade, não tinha
parceiros”. Pois bem, mas é fácil, uma verificação, uma pesquisa na Internet e encontramos
inúmeras agências municipais a trabalhar no País que conseguem trabalhar, e com, digamos, a
sua sustentabilidade garantida por muitos parceiros que se associam a essas agências, e porque
também os respetivos municípios investem, apostam e conseguem promover as parcerias
necessárias a garantir essa sustentabilidade. Basta olhar para Lisboa, basta olhar para Sintra,
basta olhar para Almada, três bons exemplos de municípios vizinhos em que as respetivas
agências estão a funcionar, e estão a funcionar bem, com intervenção concreta, válida naquilo
que são as mudanças na vida das pessoas relacionada exatamente com a adaptação a novos
mecanismos, a novos instrumentos, de melhor utilização dos recursos energéticos, que fazem
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falta também aqui, a Oeiras, e que demonstram que, se nos outros sítios funcionou, e funciona,
em Oeiras também podia funcionar e, portanto, é verdade que temos um problema que temos de
resolver e nós questionamos se tivesse havido aposta, se tivesse havido dinamismo, se tivesse
havido capacidade, dinâmica para gerar essas parcerias, se estaríamos aqui hoje a discutir a
extinção da Oeinerge. -------------------------------------------------------------------------------------------------------Mas quero também lembrar, em relação à questão mais técnica e mais jurídica, que
nós estamos aqui a aplicar um regime de forma análoga previsto para as sociedades comerciais,
em que os municípios têm participação, sabendo nós, e isso é dito nos pareceres, que aqui, o que
está em causa, é uma associação de direito privado sem fins lucrativos e, portanto, quando a
respetiva norma fala na aplicação de determinados preceitos com as devidas adaptações, nós não
podemos ignorar que aqui não está em causa uma sociedade comercial e, portanto, não me
parece, e passando à questão também da internalização dos trabalhadores que, como é evidente,
o PS defende que a estes trabalhadores seja dada uma resposta, dentro daquilo que é o quadro
legal, de estabilidade, mas agora também não queremos cometer aqui nenhuma ilegalidade. -------------------E seria prudente da parte da Câmara, atendendo a esta questão jurídica, que eu
presumo que tenha também envolvido os nossos juristas da Câmara num aturado debate e
reflexão, que era importante termos aqui também um parecer de uma entidade externa à Câmara,
nomeadamente, e isso, aliás, já existe o precedente noutras questões relacionadas com a nova
legislação nas autarquias de intervenção do Senhor Secretário de Estado da Administração Local
poder também emitir um despacho relativamente a estas situações, ou outra entidade tutelada por
ele, de forma a que nós possamos ter hoje aqui segurança jurídica na decisão que vamos tomar
em relação à internalização dos trabalhadores, porque não vamos confundir os planos: uma coisa
é a vontade política de nós conferirmos a estabilidade possível a estas pessoas, estabilidade
profissional, que são também importantes no Município continuarem a prosseguir, dentro das
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
limitações orçamentais que o próprio Município impõe a esta área da eficiência energética, mas
que são importantes, outra coisa é nós tomarmos aqui a decisão de acordo com a lei. --------------------------- E parece-me que os pareceres, apesar de, com alguma flexibilidade, terem tentado
encontrar no regime jurídico existente, uma forma de garantir essa estabilidade, julgo que ainda
não temos nos elementos que nos foram disponibilizados, segurança jurídica suficiente para
tomarmos esta decisão.” --------------------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Deputado Joaquim Cotas (CDU) disse o seguinte: --------------------------------------- “A CDU tem estado sempre disponível para discutir o Setor Empresarial Local,
inclusivamente, indicou um seu camarada para fazer parte do grupo que está a trabalhar. ---------------------- Portanto, todo o Setor Empresarial Local, a CDU continua a estar disponível para o
discutir, mas o que está aqui em jogo hoje é aprovar duas propostas muito concretas. Isto não é
crítica nenhuma aqui ao Pedro, mas, enfim, o barrete só enfia quem quiser. -------------------------------------- Se em cada proposta que está aqui, nós formos buscar todos os periféricos, esta
proposta dava uma série de reuniões. ------------------------------------------------------------------------------------ Nós continuamos a dizer o que dissemos de início, vamos votar favoravelmente pelas
razões que já foram aduzidas, e continuamos a reafirmar que a CDU está disponível para discutir
tudo e está em todo o lado, no Setor Empresarial Local, seja nas participadas, tudo. Agora, cada
coisa no seu lugar e, portanto, para concluir, embora tenha ali muito mais tempo de antena, a
CDU vai votar favoravelmente estas duas propostas, e a segunda com mais fundamento ainda,
depois do que a Senhora Vereadora Madalena Castro nos disse, que estes quatro trabalhadores
poderiam correr o risco de, em janeiro, ficar sem salário e isto é muito sério.------------------------------------- Por isso, nós fazemos questão de propor que estas duas propostas sejam votadas hoje,
e aprovadas, obviamente.” ------------------------------------------------------------------------------------23
--------------O Senhor Deputado Feliciano Bernardo (BE) observou o seguinte: -------------------------------“Efetivamente, nós temos urgência em resolver esta situação da Oeinerge. --------------------------Agora, vamos lá ver: a questão da Oeinerge é uma questão bastante importante
porquê? Nós, em dois mil e quinze, teremos de dar informação sobre a questão do Pacto dos
Autarcas. -- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Efetivamente, em dois mil e quinze vai haver uma avaliação intermédia e depois vai
haver outra em dois mil e vinte, que será o fim.-------------------------------------------------------------------------A informação que tivemos há uns meses é que, efetivamente, não havia muita
informação para a Oeinerge tratar esta questão do Pacto dos Autarcas e, portanto, os serviços não
estavam a dar uma informação atempada. Mas isto é extremamente importante, a questão do
Pacto dos Autarcas. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------Outra questão, que se prende com quê? Toda a gente sabe que temos de fazer as
certificações, quer do parque habitacional, quer do parque escolar. Portanto, a Oeinerge, neste
momento, terá uma tarefa, terá trabalho suficiente, já que a Câmara tem de certificar o parque
escolar, tem que certificar o parque habitacional e, portanto, há um trabalho para fazer. ------------------------Em relação à questão de depois não haver salários para os trabalhadores etc., isto é
uma questão extremamente importante. Agora, é urgente, realmente, a aprovação destas duas
coisas. ------ -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Efetivamente, o Senhor Deputado Jorge Pracana (PSD), como jurista, põe ali
algumas questões. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------A minha opinião é que estaríamos, assim, a sofrer antes de tempo e, portanto, o
Bloco irá votar favoravelmente estas duas propostas e, em relação depois à discussão sobre as
outras empresas e esta, etc., estaremos dispostos para discutir isso tudo.” ------------------------------------------A Senhora Deputada Isabel Sande e Castro (CDS-PP) referiu o seguinte: ---------24
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
------------- “No mandato anterior, nós já tínhamos chamado a atenção para a situação económica
da Oeinerge, antes mesmo da publicação da Lei número cinquenta, que deu origem, agora, do
ponto de vista legal, à obrigatoriedade da sua cessação. -------------------------------------------------------------- No entanto, foi sempre defendido por este Executivo a permanência desta Agência e,
portanto, nós não temos uma posição, como teve o PS aqui e agora, nem como noutras bancadas
aqui da Assembleia Municipal. E porquê? Porque havia, já há muito tempo e historicamente,
uma dependência muito grande da Oeinerge da Câmara Municipal e, nomeadamente, no
contrato-programa, que assentava no contrato-programa, e há muito que se tinha verificado esta
incapacidade de se fazer associações que permitissem a sua independência económica. ------------------------ Mas, dito isto, creio que hoje não é bem este o tema que nos traz, mas antes o fim da
Oeinerge e como é que vamos fazer a sua internalização. ------------------------------------------------------------ Ora, aquilo que gostava de ouvir, e aproveitar a presença da Senhora Vereadora, é o
seguinte: que balanço é que a Câmara Municipal faz desta Agência. Embora possamos
considerar que houve várias atividades que foram realizadas com sucesso, houve outras que, de
facto, ficaram por fazer. ---------------------------------------------------------------------------------------------------- E na internalização fala-se nos trabalhadores, e creio que é uma parte importante
desta preocupação de fazer a internalização dos trabalhadores, mas há aqui outra parte que é a
internalização das atividades e das tarefas que a Oeinerge fazia. ---------------------------------------------------- O Deputado do Bloco de Esquerda fala sobre a certificação energética. Ora, pareceme a mim que a certificação energética é, justamente, uma das atividades que deixa de ser
possível fazer pela internalização. Por que é que digo isso? Porque nas propostas, quando se
discrimina as atividades, não se discriminam as mesmas que a Oeinerge fazia e, portanto,
gostaria de saber quais são as atividades que a Câmara Municipal vai manter, nomeadamente se
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o site e a participação dos cidadãos oeirenses em várias atividades vai ser possível efetuar, o que
é que não vamos conseguir fazer, o que é que, através desta internalização, somos capazes de
fazer, enquanto Câmara Municipal e o que é que vamos deixar de poder fazer, uma vez que
faremos também assim uma avaliação positiva, ou não, da própria lei, porque se nós temos uma
entidade que não conseguia dar o salto para fora e agora vamos ter, ou não, uma redução de
custos, se temos os mesmos trabalhadores, que atividade é que o Município pode fazer nesta
mesma área, que visão de futuro é que temos com este serviço a funcionar dentro da Câmara
Municipal.- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Creio que esta é que é a grande pergunta que nos resta fazer hoje, porque,
obviamente, votaremos a favor daquilo que é um facto já consumado.” --------------------------------------------O Senhor Vice-Presidente da C.M.O. atalhou o seguinte: --------------------------------------------“Se o Senhor Presidente me autorizar, passaria a palavra à Senhora Vereadora
Madalena Castro.” -----------------------------------------------------------------------------------------------------------A Senhora Vereadora Madalena Castro prestou os seguintes esclarecimentos: ----------------------“Eu começaria por responder às questões que são de resposta simples e, se me
permite, deixo a sua questão para o fim, que colocou questões de resposta mais complicada. ------------------E começava pelo Senhor Deputado Jorge Pracana (PSD). Obviamente que, enquanto
Presidente do Conselho de Administração da Oeinerge, andei um ano e meio a trabalhar com os
serviços da Câmara, com entidades externas à Câmara e com os associados da Oeinerge antes de
submeter à Câmara esta proposta. -----------------------------------------------------------------------------------------E isto para lhe dizer, Senhor Deputado, que obviamente sei, dos outros associados,
que ninguém quer assumir a Oeinerge. -----------------------------------------------------------------------------------Neste momento, posso informar que todos os sócios públicos saíram, na sequência da
Lei cinquenta, de dois mil e doze, e estamos, neste momento, com a Câmara, com a EDP, com a
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
BP, com a QUERCUS, com a GEOTA, estes dois últimos não pagam sequer quota e, portanto,
tenho a certeza que ninguém, nenhum dos sócios, vai assumir a Oeinerge no seu futuro, e
também lhe quero dizer que tenho cem por cento de certeza absoluta. E daí que tenha, com o
parecer da nossa Divisão de Recursos Humanos e com a possibilidade que a legislação
recentemente nos deu, da internalização da missão e, obviamente, dos trabalhadores, sem a
missão não podiam vir os trabalhadores, obviamente que procurámos agilizar esta deliberação da
Câmara e está hoje aqui, na Assembleia Municipal, para que a próxima Assembleia-Geral de
sócios da Oeinerge, que terá lugar no próximo dia dezasseis de dezembro, já assuma toda esta
panóplia de atos que são necessários. ------------------------------------------------------------------------------------ Devo dizer também, como informação à Assembleia Municipal, que na agenda está a
proposta da nomeação da comissão liquidatária, a distribuição dos ativos da Agência, que são na
vizinhança de zero, mas que são e, portanto, os associados, como sabemos, têm que se
manifestar sobre isso e, obviamente, o modelo, ou a metodologia, de extinção da Agência. -------------------- Depois, queria também referir (e penso que respondei a tudo Senhor Deputado) que,
relativamente a parecer de entidade externa, obviamente que temos parecer de uma entidade
independente e externa, no tocante à possibilidade de se elaborar ou não contrato-programa e,
portanto, não é só o Gabinete Jurídico da Câmara que se manifestou, tivemos também um
parecer de uma entidade externa. ----------------------------------------------------------------------------------------- Por outro lado ainda, queria informar os Senhores e as Senhoras Deputadas que,
relativamente às certificações energéticas, quer do parque habitacional municipal, quer de todos
os edifícios municipais, nós temos no Concelho outra empresa intermunicipal que também tem
esta missão, e essa empresa chama-se Municípia, aliás, desde o ano passado que verificámos
que, quer a Oeinerge, quer a Municípia, estavam a ser contratualizadas para fazer certificação
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energética dos edifícios municipais, o que não faz nenhum sentido e, obviamente, quando me
apercebi disso, de imediato marquei uma reunião com a Administração da Municípia para
pormos os pontos nos “is”, quem faz o quê, porque não faz sentido nenhum andarmos a duplicar
trabalho. --- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Relativamente à outra questão relacionada com o Pacto dos Autarcas e,
nomeadamente, a questão suscitada pelo Senhor Deputado Feliciano Bernardo (BE), quero
informar a Assembleia que os relatórios de progresso que têm que ser enviados à Comissão
Europeia, são-no de dois em dois anos, e o último foi enviado em janeiro de dois mil e catorze, o
que significa que só teríamos que reenviar em janeiro de dois mil e dezasseis. ------------------------------------Obviamente que, na sequência de todo este processo, apresentarei ao Senhor
Presidente e à Câmara uma proposta relativa à internalização da missão da Oeinerge pelos
diversos serviços municipais e, se calhar, até por empresas municipais que tenham atuação
nalgumas áreas, ainda não o fiz, porque me parece que isto tem que ser feito por etapas, e aquela
que me preocupa mais, muito sinceramente, atualmente estão relacionadas com o encerramento
da Agência e, obviamente e de uma forma muito acutilante, com os trabalhadores da Agência. ----------------Depois, queria também informar a Assembleia, penso que já o terei feito noutras
ocasiões, mas, se calhar, não com este grupo, com outros grupos, que a Oeinerge foi criada há
onze anos, no âmbito de legislação nacional, como foram outras agências do País, para viabilizar
algumas candidaturas a fundos comunitários. ---------------------------------------------------------------------------É ridículo, e estou a falar ao nível pessoal, enquanto Vereadora com esta área, é
ridículo que o legislador não só não tenha tido em conta que há a possibilidade de estas agências
continuarem a poder candidatar-se a fundos comunitários em redes de parceria e, portanto, matou
as agências ou, pelo menos, uma boa parte delas, porque os municípios não vão poder fazer a
não ser também em rede e, portanto, a Oeinerge seria sempre um parceiro a esse nível, mas é
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
assim, e nós temos que viver no quadro legislativo que temos e, portanto, tendo matado as
agências, cuja arquitetura de acionistas, ou de sócios, porque não são acionistas, são sócios, quer
com a missão que têm, não é a primeira agência a quem isto acontece. Como sabem, Cascais já
extinguiu a agência de Cascais há dois anos, pelo menos está completamente inoperacional,
Sintra fez o mesmo, e nós, por força legal, temos também que o fazer, e devo dizer que já
estamos com um ano de atraso, e se não fosse a excelente gestão e, enfim, passo a humildade,
que foi feita da Agência, não teríamos, porque este ano não faturámos o contrato-programa à
Câmara e, portanto, também não temos clientes externos, os associados não dão trabalho à
Agência e, portanto, tivemos um ano de encargos fixos que suportámos, mas, obviamente, sem
faturação há um limite e estamos a atingir esse limite. ---------------------------------------------------------------- A Senhora Deputada Isabel Sande e Castro (CDS-PP) referiu a excessiva
dependência do contrato-programa. Pois é, mas não é que não fossem feitos esforços para que os
outros associados dessem trabalho à Agência, aliás, quando ela foi constituída com dezassete
sócios, era justamente para que todos eles recorressem à Agência com trabalhos que estivessem
no âmbito da respetiva missão, mas isso não aconteceu. -------------------------------------------------------------- O único sócio que, de facto, sustentou a Agência, obviamente, teve contrapartidas
por isso, foi, noventa e nove vírgula nove por cento, a Câmara Municipal de Oeiras.” -------------------------- O Senhor Presidente da A.M. alertou para o seguinte: ------------------------------------------------ “Pedia à Senhora Vereadora que fosse o mais sintética possível. Tem um minuto e
pouco. ----- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Se faz favor.” -------------------------------------------------------------------------------------------------- A Senhora Vereadora Madalena Castro prosseguiu a sua intervenção, dizendo o
seguinte: -- ------------------------------------------------------------------------------------------------------29
--------------“Vou tentar Senhor Presidente. ------------------------------------------------------------------------------Relativamente à questão suscitada pelo Senhor Deputado Pedro Almeida (PS), não
discordando totalmente de si, relativamente a uma abordagem integrada do Setor Empresarial
Local, discordo, porque cada caso é um caso e, portanto, há empresas municipais, há empresas
participadas e há agências, como é o caso, que se regeu por direito privado e suscitou aí uma
questão jurídica com alguma pertinência, mas que, politicamente, nós entendemos tratar os
trabalhadores da Agência como os outros trabalhadores do Setor Empresarial Local. ----------------------------Devo dizer-lhe também, Senhor Deputado, que, ao nível da estratégia política, eu,
pessoalmente, não acredito que um único concelho consiga atingir grandes resultados. E quando
a Câmara Municipal me indicou para Presidente da Agência, desenvolvi contactos com a Câmara
Municipal de Cascais, com a Câmara Municipal de Sintra e com a Câmara Municipal da
Amadora para termos uma Agência mais abrangente, com outros recursos técnicos e com outro
perfil de constituição. -------------------------------------------------------------------------------------------------------Obviamente que está aí com a indicação da Lisboa E-NOVA, com quem reuni a
semana passada para definirmos algumas estratégias de atuação, mas também lhe devo dizer, que
penso que o Senhor Deputado não sabe, que enquanto a nossa Agência era constituída por quotas
dos associados, a Agência de Lisboa é constituída por quotas, mas onde a Câmara de Lisboa tem
uma quota de quase quatrocentos mil euros por ano, o que dá uma independência à Agência que
a nossa não tem. E não tem porque, na altura em que foi constituída, politicamente não foi esse o
entendimento e, portanto, esse não foi o entendimento há onze anos…ó Senhor Deputado, tenho
que responder por aquilo que é hoje, não tenho que responder por aquilo que foi há onze anos. ----------------Há onze anos foi considerado que o melhor modelo era este, e o modelo é uma quota
de cada associado e um contrato-programa e, portanto, há juristas que defendem que não há
grande legitimidade para que as câmaras tenham quotas tão elevadas sem ter a devida
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
sustentação ao nível dos trabalhos e da execução de contratos-programa, há muitos que
defendem isso e, portanto, quando assumi a presidência da Oeinerge, também não quis, de
maneira nenhuma, propor à Câmara alterar o modelo que pudesse incorrer em situações de
irregularidade ou de qualquer tipo de, não lhe chamo ilegalidade, porque não sou jurista, mas, os
pareceres jurídicos que tive eram no sentido de que esse não era o melhor modelo. ----------------------------- Mas Lisboa é Lisboa e nós, cá estamos. Como referi, começámos a conversar, vamos
ver se temos projetos em comum ou se podemos construir projetos em comum também com a
Amadora, com Cascais e, quiçá, com Sintra, porque também tenho tido alguns contactos com a
minha colega de Sintra, e penso que talvez possamos criar as bases para uma rede intermunicipal
que leve as questões da eficiência energética, que são, de facto, os desafios do futuro, para ações
e planos de ação mais integrados, mais abrangentes, porque, como referi há pouco, sem a
incorporação de novas tecnologias, sem criarmos massa crítica, sem termos recursos, quer
exógenos, quer endógenos, não acredito muito que algum município em Portugal faça mais do
que Oeiras já fez. E Oeiras já fez muito, é uma questão do Senhor Deputado ver aquilo que
fizemos, quer ao nível da iluminação pública, quer ao nível do Pacto dos Autarcas, quer aquilo
que estamos a fazer ao nível do edificado, quer àquilo que nos propomos fazer para o futuro.” --------------- O Senhor Deputado Pedro Almeida (PS) observou o seguinte: ------------------------------------- “Fazer algumas questões, que ficam por esclarecer. ----------------------------------------------------- Relativamente à questão do parecer externo, perceber se a Câmara está ou não está
disponível para pedir um parecer específico sobre esta questão da integração dos trabalhadores. ------------- Julgo que seria bom, quer para os membros da Câmara, quer para a Assembleia
Municipal poder ter a acompanhar esta deliberação um parecer externo que nos dê essa
segurança jurídica, e não só esse relativamente ao contrato-programa que a Senhora Vereadora
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falou que, quer dizer, isso resulta da lei de uma forma muito clara e parece-me que este faria
mais sentido do que esse que foi solicitado. -----------------------------------------------------------------------------De qualquer modo, em relação também à questão das parcerias, perguntar à Senhora
Vereadora como é que foi possível, a Senhora Vereadora diz que se fez o possível com a
construção de parcerias, ou com os sócios da associação, mas, a verdade é que nós olhamos para
outras câmaras municipais e vemos que o número de sócios, só para dar o exemplo, Sintra teve
cinquenta e nove associados, Lisboa dezasseis, Almada dezassete, e todos com participação.
Como é que num município com um setor empresarial tão rico, temos no nosso Concelho
sedeadas importantíssimas empresas, como é que não foi possível construir parcerias com estas
empresas, alargando aquilo que era a base e financiamento.- ---------------------------------------------------------A Senhora Vereadora também aqui passou um atestado, enfim, de desajustamento
dos estatutos àquilo que seriam desafios do futuro e, daí, também estar a razão, se calhar, da
solução final que é agora proposta, mas por que é que não foi equacionado pela Câmara uma
reformulação estatutária que permitisse dar viabilidade à Agência, uma reformulação estatutária
que fosse de encontro àquilo que a Senhora Vereadora acabou de dizer.” ------------------------------------------A Senhora Vereadora Madalena Castro respondeu o seguinte: -------------------------------------“Ou não me expliquei bem, ou o Senhor Deputado não percebeu o que eu disse. -------------------Eu não passei nenhum atestado de incompetência aos estatutos da Agência, eu disse
que eram o que eram, são o que são…não, não disse que eram desajustados. São desajustados à
realidade atual. A realidade atual com estes estatutos não permite a assinatura de contratosprograma com a Câmara. Isso foi o que eu disse, não disse que foram desajustados. -----------------------------Por que é que não se mudou? Porque quando a lei veio, já não era possível mudar e,
portanto, não havia nada a fazer. ------------------------------------------------------------------------------------------Acho que colocou outra questão que me estou a esquecer de responder…ah, o
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
Senhor Vice-Presidente responderá. Eu, pessoalmente, acho que não faz qualquer sentido…ah,
relativamente aos sócios. A Agência começou com dezassete ou dezanove associados. Só que o
contexto socioeconómico que nós vivemos, aliás, económico-financeiro que nós vivemos,
algumas das empresas foram saindo e as empresas públicas saíram por força da aplicação da Lei
cinquenta, de dois mil e doze. Portanto, dos dezassete, ficámos com cinco associados. ------------------------- …Ó Senhor Deputado, nós não vamos atrás de ninguém com uma pistola, obrigar as
empresas a serem sócios da Oeinerge.” ---------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Vice-Presidente da C.M.O. acrescentou o seguinte: -------------------------------------- “Acho que quando nós, às vezes, queremos resolver os problemas, acontecem
sempre situações estranhas, quer dizer, se não resolvemos, é porque não resolvemos, quando
queremos resolver, apresentam sempre argumentos legais e outras coisas, quer dizer… ------------------------ Quero-lhe dizer, Senhor Deputado Pedro Almeida (PS), que os serviços da Câmara
têm, realmente, bons técnicos, bons juristas. De maneira que, nessa matéria, como é óbvio, nós
temos toda a confiança naquilo que, efetivamente, os seus serviços nos transmitem e, portanto,
não há razão para recorrermos a qualquer parecer externo em relação a essa matéria. --------------------------- Em relação a isto, como é óbvio e conforme já foi amplamente aqui dito, urge
resolver este problema da Oeinerge e, estando também, conforme a Senhora Vereadora
Madalena Castro já referiu, de acordo com o meu amigo em relação a um debate sobre o Setor
Empresarial Local na sua globalidade, não podemos deixar de resolver este problema que nos
surge agora. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Considerando que, para estes trabalhadores, a partir de um de janeiro de dois mil e
quinze pode estar em causa o recebimento do seu vencimento, considerando também a
pertinência da questão colocada pelo Senhor Deputado Jorge Pracana (PSD) em relação à
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segunda proposta, mas considerando também as explicações que foram dadas pela Senhora
Vereadora, pedia a sensibilidade da própria Assembleia para que hoje pudéssemos aqui votar
essas duas propostas e, portanto, resolvermos este problema.” -----------------------------------------4.1.1. VOTAÇÃO -----------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente submeteu à votação esta proposta, a qual foi aprovada, por
maioria, com vinte e oito votos a favor, sendo quinze do Grupo Político Municipal Isaltino
Oeiras Mais à Frente (Carlos Jorge Santos de Sales Moreira, Fernando dos Santos Afonso, Jorge
Manuel de Sousa de Vilhena, Nuno Emanuel Campilho Mourão Coelho, Domingos Ferreira
Pereira dos Santos, Maria Carolina Candeias Tomé, Sónia Maria Antas de Barros Amado
Gonçalves, Luís Filipe Pereira Santos, Maria da Graça Rodrigues Tavares, Salvador António
Martins Bastos Costeira, Abílio José da Fonseca Martins Fatela, Maria da Graça Simões Madeira
Ramos, António José da Luz Ramalhete, Carlos João Leão de Carvalho Barata Roda e Maria
Teresa Sousa de Moura Guedes), seis do Partido Social Democrata (António de Jesus Seixas,
Jorge Manuel Madeiras Silva Pracana, Alda Maria Reis Gouveia Lima, Valdemar Pedro Cabral
da Câmara de Almeida, Augusto Teresa Pissarreira e Andreia Vanessa Mota Alves), quatro da
Coligação Democrática Unitária (Carlos Alberto de Sousa Coutinho, Joaquim Vieira Cotas,
Aníbal José Gonçalves Guerreiro e Maria Gabriela Bessa da Cruz Tavares), um do Bloco de
Esquerda (Feliciano Teixeira Bernardo), um do Centro Democrático Social-Partido Popular
(Maria Isabel Pereira Fernandes da Costa Jorge de Sande e Castro) e um do Partido pelos
Animais e pela Natureza (Ana Sílvia Rodrigues Paixão Ferreira Marques) e com oito abstenções
do Partido Socialista (Dinis Penela Antunes, Joaquim dos Reis Marques, Sílvia Maria Mota dos
Santos Andrez, Pedro Miguel Ramos Almeida, Maria Hermenegilda Ferreira e Vasconcelos
Guimarães, Vidal Diogo Fernandes Antão, José António Pires Paiva e Paulo Nicholas Bastos
Pinto).------ -----------------------------------------------------------------------------------------------------34
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
------------- O Senhor Deputado Alexis Godinho Gonçalves, do Partido Social Democrata, não
estava presente na altura da votação. ------------------------------------------------------------------------------------- Esta deliberação foi aprovada em minuta, a qual se dá por transcrita: -------------------------------- “DELIBERAÇÃO N.º 138/2014 -------------------------------------------------------------------------- PROPOSTA C.M.O. N.º 664/14 - GP - SAÍDA DA CMO DA OEINERGE AGÊNCIA MUNICIPAL DE ENERGIA E AMBIENTE DE OEIRAS, ENQUANTO
ASSOCIADO E PROPOSTA DE EXTINÇÃO DA MESMA --------------------------------------------------- A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número
seiscentos e sessenta e quatro barra catorze, a que se refere a deliberação número vinte da
reunião da Câmara Municipal, realizada em oito de outubro de dois mil e catorze, e deliberou por
maioria, com vinte e oito votos a favor, sendo quinze do Grupo Político Municipal Isaltino
Oeiras Mais à Frente, seis do Partido Social Democrata, quatro da Coligação Democrática
Unitária, um do Bloco de Esquerda, um do Centro Democrático Social-Partido Popular e um do
Partido pelos Animais e pela Natureza e com oito abstenções do Partido Socialista, aprovar a
promoção da extinção da Associação Oeinerge - Agência Municipal de Energia e Ambiente de
Oeiras, mediante a convocação de uma Assembleia Geral da mesma para o efeito, determinando
que o representante do Município vote favoravelmente a extinção e as respetivas condições, as
quais devem definir os termos de liquidação do respetivo património, nos termos e condições
propostos pelo Órgão Executivo do Município traduzidos naquela deliberação. ---------------------------------- Mais foi deliberado, por unanimidade, aprovar em minuta esta parte da ata.” ---------4.2.1. VOTAÇÃO ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Presidente submeteu à votação esta proposta, a qual foi aprovada, por
maioria, com vinte e oito votos a favor, sendo quinze do Grupo Político Municipal Isaltino
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Oeiras Mais à Frente (Carlos Jorge Santos de Sales Moreira, Fernando dos Santos Afonso, Jorge
Manuel de Sousa de Vilhena, Nuno Emanuel Campilho Mourão Coelho, Domingos Ferreira
Pereira dos Santos, Maria Carolina Candeias Tomé, Sónia Maria Antas de Barros Amado
Gonçalves, Luís Filipe Pereira Santos, Maria da Graça Rodrigues Tavares, Salvador António
Martins Bastos Costeira, Abílio José da Fonseca Martins Fatela, Maria da Graça Simões Madeira
Ramos, António José da Luz Ramalhete, Carlos João Leão de Carvalho Barata Roda e Maria
Teresa Sousa de Moura Guedes), seis do Partido Social Democrata (António de Jesus Seixas,
Jorge Manuel Madeiras Silva Pracana, Alda Maria Reis Gouveia Lima, Valdemar Pedro Cabral
da Câmara de Almeida, Augusto Teresa Pissarreira e Andreia Vanessa Mota Alves), quatro da
Coligação Democrática Unitária (Carlos Alberto de Sousa Coutinho, Joaquim Vieira Cotas,
Aníbal José Gonçalves Guerreiro e Maria Gabriela Bessa da Cruz Tavares), um do Bloco de
Esquerda (Feliciano Teixeira Bernardo), um do Centro Democrático Social-Partido Popular
(Maria Isabel Pereira Fernandes da Costa Jorge de Sande e Castro) e um do Partido pelos
Animais e pela Natureza (Ana Sílvia Rodrigues Paixão Ferreira Marques) e com oito abstenções
do Partido Socialista (Dinis Penela Antunes, Joaquim dos Reis Marques, Sílvia Maria Mota dos
Santos Andrez, Pedro Miguel Ramos Almeida, Maria Hermenegilda Ferreira e Vasconcelos
Guimarães, Vidal Diogo Fernandes Antão, José António Pires Paiva e Paulo Nicholas Bastos
Pinto).------ -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Deputado Alexis Godinho Gonçalves, do Partido Social Democrata, não
estava presente na altura da votação.--------------------------------------------------------------------------------------Esta deliberação foi aprovada em minuta, a qual se dá por transcrita: --------------------------------“DELIBERAÇÃO N.º 139/2014 ---------------------------------------------------------------------------PROPOSTA C.M.O. N.º 847/14 - DRH - INTERNALIZAÇÃO DAS
ATIVIDADES DA OEINERGE E DOS SEUS TRABALHADORES - ADITAMENTO À
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO N.º 664/14, DE 08-10-14 ----------------------------------------------------- A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número
oitocentos e quarenta e sete barra catorze, a que se refere a deliberação número sessenta da
reunião da Câmara Municipal, realizada em dezanove de novembro de dois mil e catorze, e
deliberou por maioria, com vinte e oito votos a favor, sendo quinze do Grupo Político Municipal
Isaltino Oeiras Mais à Frente, seis do Partido Social Democrata, quatro da Coligação
Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda, um do Centro Democrático Social-Partido
Popular e um do Partido pelos Animais e pela Natureza e com oito abstenções do Partido
Socialista, aprovar a internalização das atividades da Oeinerge - Agência Municipal de Energia e
Ambiente de Oeiras, e dos seus trabalhadores nos Serviços do Município de Oeiras, nos termos e
condições propostos pelo Órgão Executivo do Município traduzidos naquela deliberação. --------------------- Mais foi deliberado, por unanimidade, aprovar em minuta esta parte da ata.” ---------4.2.1.1. O Senhor Deputado Jorge Pracana (PSD) fez a seguinte Declaração de Voto: --------------------- “O PSD votou favoravelmente as duas propostas, tendo em conta aquilo que é hoje a
realidade jurídica que tutela a intervenção do Município em associações deste tipo e, por outro
lado, aquilo que é a realidade económico-financeira da Associação. E porque teve em conta
também os esclarecimentos prestados pela Senhora Vereadora, no que respeita à internalização e
à questão dos trabalhadores, no pressuposto de que eles só serão, de facto, admitidos na Câmara
após a decisão de dissolução da Assembleia, nos termos fixados pela lei. ----------------------------------------- De outra forma, o sentido de voto, no que respeita à proposta oitocentos e quarenta e
sete, catorze, teria sido outro completamente distinto.” --------------------------------------------------4.2.1.2. O Senhor Deputado Pedro Almeida (PS) fez a seguinte Declaração de Voto: ----------------------- “O Partido Socialista votou em abstenção e, em síntese, por duas razões muito fortes:
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em primeiro lugar, porque nós aceitamos e admitimos que a Associação atingiu o seu limite e
que, tal como estava, não poderia continuar e impunha-se uma reformulação. ------------------------------------Mas também não vamos votar a favor de uma extinção que assenta em pressupostos
pouco convincentes e que, no fundo, acaba por resultar num branqueamento da responsabilidade
política aquilo que se passou na Agência Municipal nos últimos anos, responsabilidade da força
política que dirige a Câmara Municipal e, portanto, não poderíamos votar a favor por essa razão
política. ---- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Depois, em relação à proposta sobre a internalização dos trabalhadores, como
dissemos, nós somos favoráveis a que se possa dar uma resposta de estabilidade a estes
trabalhadores, que o seu contributo possa ser dado no âmbito de políticas que possa a Câmara
gerar no futuro. Ainda assim, como a própria Câmara assumiu nos esclarecimentos que prestou,
houve dúvidas, houve algumas incertezas que tiveram de ser buriladas pelos juristas da Câmara
e, face a essas dúvidas, fazia sentido que nós próprios também, na leitura que fizemos da
legislação, identificámos, fazia sentido para nos dar a segurança jurídica numa decisão que é
difícil de ser tomada e de confortar naquilo que é o atual enquadramento legal, que houvesse um
parecer de uma entidade externa, de preferência tutelada pelos órgãos políticos que são
responsáveis nesta área. -----------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara, preterindo e não estando disponível a solicitar este parecer, não nos deu
as condições políticas necessárias para que pudéssemos votar favoravelmente a proposta de
deliberação.” ----------------------------------------------------------------------------------------------------4.3. Apreciação e Votação da Proposta C.M.O. Nº. 547/14 - DAGF - relativa à Taxa
Municipal de direitos de passagem para o ano 2015 (os documentos relativos a esta
Proposta ficam arquivados, como anexos, na pasta desta reunião) ---------------------------------------------O Senhor Deputado Feliciano Bernardo (BE) fez a seguinte intervenção: ----------38
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
------------- “Mais uma vez, sou o primeiro, já que ninguém se chega à frente, e parece-me o
seguinte: efetivamente, temos que cobrar os zero vírgula vinte e cinco, porque é a taxa que o
operador me cobra a mim. Enquanto utente, cobra-me zero vírgula vinte e cinco por cento. ------------------- Agora, gostava de saber como é que isto foi feito em dois mil e catorze (creio que a
lei já é de dois mil e quatro). A Câmara não recebeu dinheiro dos operadores em dois mil e
catorze e dois mil e treze, dois mil e doze? Isso é que eu gostava de saber, porque isto já é uma
lei que tem cerca de dez anos, não é? Então, durante estes dez anos, os operadores cobram aos
munícipes zero vírgula vinte e cinco, que é a taxa máxima, e a Câmara não vai buscar o dinheiro
que nos está a cobrar a nós, que deve ser para a Câmara, em benefício da Câmara, e não cobrou
em dois mil e doze, dois mil e treze e dois mil e catorze? Era a pergunta que gostaria de fazer.” -------------- O Senhor Deputado Luís Santos (IOMAF) referiu o seguinte: ------------------------------------- “Evidentemente que a Câmara tem que cobrar esta taxa. O problema aqui é que as
operadoras não fornecem à Câmara o total da faturação e é sobre esse total que a taxa deve ser
cobrada. --- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Portanto, a Câmara está com o problema de não ter a base para aplicar a taxa, mas,
pela leitura que fizemos, verificámos o propósito decidido da Câmara insistir sobre as operadoras
para que lhe forneçam esses elementos sobre o total faturado, a fim de poderem cobrar a taxa. --------------- Portanto, esperamos que a Câmara consiga, quanto mais não seja pela via judicial,
como no documento é levantada a hipótese, ter elementos para cobrar a taxa, como é
elementaríssimo que o faça e, portanto, estamos completamente de acordo com a Câmara, mais
uma vez, neste aspeto, e esperamos que as coisas se resolvam a bem e que a taxa seja cobrada.” ------------- O Senhor Deputado Jorge Pracana (PSD) observou o seguinte: ----------------------------------- “De facto, esta proposta reflete, claramente, aquilo que é um comportamento
39
fortemente criticável e insustentável por parte das operadoras, porque todos nós sabemos,
enquanto consumidores, que essas taxas são refletidas sobre os mesmos, somos nós que as
pagamos e aqui, estas operadoras, no fundo, limitar-se-iam a recolher esse valor para o entregar a
terceiros, a câmaras e, não o fazendo, isto tem um nome muito feio, que me abstenho aqui de
reproduzir. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Mas o certo é que também a Câmara não pode continuar, indefinidamente, à espera
que a boa vontade de algumas dessas operadoras, que nem sempre a têm, como agora foi visível
por parte da EDP e da GALP, no que respeita a um imposto especial e, portanto, a Câmara tem
aqui uma obrigação de acionar os mecanismos ao seu dispor para obter esse pagamento. -----------------------Não faz sentido, aliás, eu já julgava, inclusive, que aquilo que é hoje uma intenção
que aqui nos é reproduzida já tivesse passado a uma ação, ou seja, no fundo, já estivesse em
curso uma qualquer ação judicial no sentido de obrigar, de facto, as operadoras a pagarem aquilo
que é devido.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Também é certo, e isto é importante, é que a Câmara, se não tem os dados da
faturação, também está impossibilitada, de facto, de apresentar o respetivo montante a cobrar. E
este é um outro problema, isto começa por ser, desculpem-me a expressão, como a “história do
ovo e da galinha”. Efetivamente, a Câmara não pode cobrar, porque não tem os elementos, e não
pode acionar, porque não pode liquidar e apresentar a respetiva faturação. ----------------------------------------Portanto, isto tem que ter uma solução, porque essa é uma posição de justiça mínima
para com os consumidores. A Câmara necessita destes valores, porque, se não necessitasse, não
estava a implementar esta taxa. Somos nós que a pagamos e as operadoras são meras caixas de
recolha desses valores que deveriam entregar e não o fazem e, portanto, de facto, isto merece,
como aqui, aliás, é dito, que, desde já, seja dado conhecimento ao regulador e, mais do que isso,
que a Câmara, realmente, promova tudo aquilo que é necessário, nomeadamente, enfim, até
40
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
publicitando aquilo que é um comportamento fortemente ofensivo dos direitos dos consumidores
e do próprio direito da Câmara Municipal. ------------------------------------------------------------------------------ Portanto, espero que a Câmara Municipal, e terá o nosso apoio, obviamente, nesta
matéria, consiga, mesmo publicamente se necessário, colocar estas operadoras perante um facto
consumado, ou seja, que elas estão a ficar, indevidamente, com dinheiro que não lhes pertence e
que deveriam entregar às câmaras. --------------------------------------------------------------------------------------- Esta é que é a realidade, eventualmente escudando-se nalgum subterfugio legal, não
tive oportunidade de ver a lei, que lhes permite não entregar a faturação quando o deviam fazer. ------------- Espero, de facto, uma posição de força da Câmara, como tem tido noutras matérias,
em relação a esta questão. ------------------------------------------------------------------------------------------------- Quanto à taxa, obviamente que o PSD irá votar favoravelmente a proposta.” ----------------------- O Senhor Deputado Carlos Coutinho (CDU) disse o seguinte: ------------------------------------- “Para nós, era importante um esclarecimento da Câmara de imediato em relação a
esta matéria e a apresentação da proposta, porque, de facto, se a taxa existe e se existem valores a
entregar à Câmara, gostaríamos de saber como é que está a situação em relação a esta matéria,
mas também acrescentamos que…não, não, não faz mal. ------------------------------------------------------------ Só recapitulando Senhor Vice-Presidente, achamos que é oportuno, desde já, que nos
preste um esclarecimento em relação ao ponto desta situação, o que é que se está a passar em
relação a isto, se, de facto, esta situação está em vias de ser resolvida e ser a Câmara ressarcida
do valor que, efetivamente, as operadoras têm que dar ao Município, qual é o ponto da situação
em relação a essa matéria, independentemente da discussão política que nós queremos fazer
sobre esta matéria, porque, e adianto já, nós estamos perante uma situação em que é mais uma
taxa que vai drenar sempre o rendimento das famílias e das pessoas em geral e, por isso mesmo,
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estamos contra, mas também porque estamos num quadro de referência, com empresas altamente
lucrativas em que, de facto, não faz qualquer sentido, aquilo que foi dito já por outros colegas
desta Assembleia que é, essas empresas, perante a existência de uma obrigação de devolver à
Câmara dinheiros que são da Câmara, não o estarem a fazer e, portanto, acresce esse aspeto. ------------------Mas independentemente disso e em termos políticos, achamos que taxar mais, por
esta via, os munícipes, achamos mal, e achamos mal, porque, de facto, as famílias sofrem, cada
vez mais, com rendimentos cada vez menores, e estamos num quadro de referência com
empresas que, de facto, usam e abusam do seu poder económico para, inclusivamente, neste
caso, afrontar o Poder Local e a Câmara, não pagando à Câmara, não devolvendo à Câmara o
dinheiro que, em princípio, teriam que devolver no quadro de relacionamento entre partes, que
deviam observar. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------Mas, de qualquer forma, a CDU pede ao Senhor Vice-Presidente se, de facto,
estamos a avaliar a situação com os dados todos ou se tem algo a nos esclarecer sobre esta
matéria.”--- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Deputado Pedro Almeida (PS) fez a seguinte intervenção: ------------------------------“No tempo em que tanta gente diaboliza as chamadas taxas e taxinhas das formas
mais eloquentes, a verdade é que esta é uma taxa que faz sentido, porque, de facto, o Município
tem encargos naquilo que são as adaptações técnicas que são feitas para que estas empresas
possam operar no Município. ----------------------------------------------------------------------------------------------Agora, o que se está a passar é uma imoralidade de facto, porque as empresas não
estão a manter um relacionamento sério relativamente à aplicação desta taxa, não estão a ter um
relacionamento sério com o Município. ----------------------------------------------------------------------------------E aquilo que se está a passar aqui, infelizmente passa-se também noutros municípios.
--------------Agora, não vale a pena iludirmos as questões. O problema aqui não é um problema
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
de regulação, porque o regulador limita-se a zelar pelo que está na lei. O problema aqui é o
problema de lei e, de facto, aí, terá de haver um esforço da parte do legislador - o Governo, os
diferentes grupos políticos representados na Assembleia da República, e também, porque não,
aquilo que são as entidades intermunicipais de representação dos diferentes municípios visados
por este regime, de forma a alterarem o enquadramento legal que nós temos e construir um
modelo que impeça estas empresas de fazer refletir esta taxa nos munícipes. ------------------------------------- Isso, com certeza que será uma construção jurídica que não é fácil, mas julgo que,
conferindo poderes diferentes ao regulador para intervir nesta matéria e com vontade política, a
questão se pode resolver e, portanto, nesta fase, aquilo que nós dizemos e interpelamos a Câmara
Municipal é que, junto dos diferentes municípios, seja ao nível do Conselho Metropolitano, seja
ao nível da Associação Nacional de Municípios, que haja uma posição contundente dos
municípios de forma a que o legislador possa tomar uma iniciativa que aperfeiçoe, com urgência,
o regime legal vigente.” ---------------------------------------------------------------------------------------------------- A Senhora Deputada Isabel Sande e Castro (CDS-PP) referiu o seguinte: ---------------------- “Não vou acusar nenhum toque, nem vou falar em tom jocoso (estou a brincar). ------------------ Creio que a reflexão a fazer sobre os direitos de passagem, na minha opinião, tinha
sido muito mais seguro aquilo que o Deputado da CDU referiu, que diz respeito a isto: nós
podemos estabelecer que a taxa dos direitos de passagem seja feita entre os zero quinze a zero
vinte e cinco. E nós temos feito sempre a proposta para o valor máximo, ou seja, zero vírgula
vinte e cinco. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A pergunta que gostaria de fazer era: como é que nós, ao fazermos agora a proposta
para zero vinte e cinco e sabendo que as operadoras fazem incidir este custo nas faturas, ou seja,
os municípios, por terem um custo na utilização do solo e do subsolo, no que diz respeito à
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passagem das infraestruturas, nós - Município - cobramos às empresas. No entanto, estas
empresas acabam por repercutir estes custos nos consumidores, ou seja, no fundo, quando nós
aqui aprovamos uma taxa no valor máximo de zero vinte e cinco, estamos a dizer que os
utilizadores das empresas, que são, hoje em dia, toda a população como bem sabemos, vão ter
um aumento na sua fatura, ainda que este serviço esteja a ser prestado por todos, ou seja, mais
uma vez, quem paga a taxa é o consumidor, é o cidadão oeirense…diz ali o Senhor Deputado
Joaquim Cotas (CDU), e muito bem, é o bivalve. ----------------------------------------------------------------------Gostaria que esta Assembleia Municipal refletisse um bocadinho era se nós
podíamos ou não, se temos esta necessidade ou se podíamos, de alguma forma, controlar o valor
da taxa para zero vírgula vinte e cinco, se não poderia ser uma taxa reduzida de forma a que os
custos sejam menores na faturação. E não tinha tanto entusiasmo, como outras bancadas, em
cobrar, apesar de saber que os valores são apetecíveis para o erário municipal, mas, atenção,
mais uma vez, é no orçamento familiar que estamos a incidir, mais uma vez, estamos a onerar as
famílias oeirenses e, portanto, apesar de tudo, vou votar favoravelmente a taxa, mas creio que era
possível repensar um bocadinho o que é que andamos aqui a fazer.” ------------------------------------------------O Senhor Deputado Joaquim dos Reis Marques (PS) observou o seguinte: ----------------------“Fui, há muitos anos, nesta Assembleia Municipal, um grande defensor da aplicação
de uma taxa de atravessamento de utilização do subsolo dos munícipes. E inspirado, à época,
naquilo que era o Município da Amadora, então presidido pelo Senhor Orlando
Gonçalves…Almeida, desculpem, faço sempre confusão, foi a Amadora um dos protagonistas
primários deste problema. --------------------------------------------------------------------------------------------------E acho que as grandes empresas, os utilizadores dos serviços de bem comum aos
munícipes, devem pagar aos municípios uma taxa de utilização do subsolo. ---------------------------------------Agora, não entendo é que eles não apliquem na fórmula o custo de, como é da água,
44
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
por exemplo, o custo da água é todo o valor que ela custa, portanto, eles fornecem-nos um bem,
e não irem aplicar, como aplicaram, junto dos munícipes, a aplicação desta utilização. Essa deve
ser o primeiro. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Como disse aqui o meu camarada Pedro Almeida (PS), acho que esta é uma posição
nacional. Na Associação Nacional de Municípios, penso que todos os municípios têm isto, na
Área Metropolitana e junto dos grupos parlamentares é que se deve concertar esta decisão. ------------------- Estamos a ver o que está a acontecer com a GALP e com a EDP, mas acho que o
Estado Português e os Municípios Portugueses não devem recuar e devem exigir o pagamento da
utilização do subsolo.” ----------------------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Vice-Presidente da C.M.O. prestou os seguintes esclarecimentos: --------------------- “Este, efetivamente, é um problema que se arrasta há uns anos e, conforme já foi
aqui dito por elementos das várias bancadas, é uma injustiça aquilo que se passa. ------------------------------- Mas, em relação a esta matéria, até porque temos ali a nossa Chefe da Divisão de
Gestão do Espaço Público e Infraestruturas Municipais, Engenheira Teresa Dias, poderá prestarnos aqui um esclarecimento em relação a esta matéria, para nós ficarmos muito mais bem
identificados. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Então, antes de passar à Engenheira Teresa Dias, aqui, a Senhora Vereadora
Madalena Castro.” ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Senhora Vereadora Madalena Castro disse o seguinte: ------------------------------------------ “De qualquer forma, isto é um assunto meio complicado, porque versa, como os
Senhores Deputados já perceberam, única e exclusivamente, os operadores de telecomunicações,
que cobram aos seus clientes zero vírgula vinte e cinco por cento sobre a fatura a título de taxa
municipal de direitos de passagem, portanto, cobram um valor que, supostamente, é para
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entregar às câmaras, mas entregam, de facto, aos municípios um valor residual que nós não
temos como auditar, isto é, nós não temos como dizer se está certo, se está errado. E a
sensibilidade que existe nos nossos serviços é que é muito inferior àquilo que, de facto, é
cobrado aos clientes das operadoras e é necessário que a Câmara e a Assembleia Municipal
fixem a taxa, que é a que está aqui proposta, e que as operadoras nos remetam a faturação que
emitem ao cliente. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------Estou a tentar dar uma explicação, enfim, muito simplista e, tal como o Senhor VicePresidente referiu, passava a palavra à Engenheira Teresa Dias, a nossa Chefe de Divisão de
Gestão do Espaço Público e Infraestruturas Municipais, que, eventualmente, poderá dar mais
informações sobre esta problemática.” -----------------------------------------------------------------------------------A Senhora Engenheira Teresa Dias, Chefe de Divisão de Gestão do Espaço
Público e Infraestruturas Municipais, esclareceu o seguinte: ------------------------------------------------------“Também vou tentar ser simples. ---------------------------------------------------------------------------A taxa municipal de direito de passagem é o único valor que os operadores de
telecomunicações pagam às autarquias, e vem substituir todas as taxas que eles antigamente
pagavam, das aberturas de vala, das alterações de trânsito e tudo o que decorre da nossa tabela de
taxas. ------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Independentemente de nós e alguns juristas do mercado acharem que esta lei está
inconstitucional, o que é facto é que está em vigor e nós temos que a cumprir. ------------------------------------O que está previsto também na lei é que nós podemos pedir auditorias às contas das
telecomunicações e o nosso Gabinete Jurídico já está a tratar disso, porque aquilo que
recebemos, nós achamos, mas não deixa de ser um “feeling”, que são valores baixos, mas sem as
auditorias às contas, nós também não temos como apurar montantes.” ---------------------------------------------A Senhora Vereadora Madalena Castro acrescentou o seguinte: ---------------------46
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
------------- “Aquilo que a Senhora Engenheira acabou de informar foi que, enquanto a EDP, a
Lisboa Gás paga ao Município taxas pela abertura de vala e por nos dar cabo, no fundo, é assim,
dos passeios, dos arruamentos, etc., os presidentes de junta sabem disso, já estão ali dois a dizer
que sim, porque, de facto, às vezes, é extremamente irritante, porque nós requalificamos uma
via, ou um passeio, mandamos sempre ofícios para todos os operadores a dizer quais são as obras
que vamos fazer no ano seguinte para haver uma coordenação de trabalhos, mas, com muita
frequência, nós temos acabado de repavimentar uma via, ou de requalificar um passeio e, dois
meses depois, vai lá a Lisboa Gás, ou uma operadora qualquer, abrir mais um buraco e,
obviamente, isto é como quando nós fazemos uma operação, fica lá sempre a costura, nunca fica
bem. ------- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Bom, mas dizia eu que, ao nível das telecomunicações, as operadoras não pagam
estas taxas de aberturas de valas e o único valor que deveriam entregar ao Município é esta taxa
municipal de direitos de passagem, que nós não temos como verificar se é o valor correto e,
portanto, aquilo que se pretende é que seja fixado em zero vinte e cinco. ------------------------------------------ O nosso Gabinete Jurídico está a ver se há fórmula legal de os obrigar a mandaremnos as contas, porque nós estarmos a pedir auditorias temos que as pagar, porque não há
ninguém que faça auditorias às operadoras de telecomunicações de graça e, portanto, do que se
trata é disto, é obrigar, ou procurar que as operadoras passem a pagar zero vírgula vinte e cinco
por cento sob o total da faturação que cobram aos clientes.” --------------------------------------------------------- O Senhor Deputado Joaquim dos Reis Marques (PS) inquiriu o seguinte: ----------------------- “Uma pergunta, penso que estou seguro: existe ou não um regulamento de utilização
do subsolo no Município de Oeiras?...Existe, portanto, esta é uma situação. Funciona, se
conseguimos aplicá-lo, se está mal, temos que rever esta situação. ------------------------------------47
--------------A outra situação: durante muito tempo, que eu saiba, a EDP também não pagava. E
houve um trabalho desenvolvido pelo então Vereador Pedro Simões, que se conseguiu, ao longo
de muito tempo, receber uma verba, até avultada, anteriormente. ----------------------------------------------------Portanto, o mesmo princípio que foi utilizado para com a EDP, pode-se caminhar no
sentido das empresas de telecomunicações.------------------------------------------------------------------------------E pergunto, por fim: a ANACOM, que é a entidade reguladora, foi alguma vez
confrontada com esta situação? É ela que devemos também pressionar sobre este sentido.” --------------------A Senhora Deputada Isabel Sande e Castro (CDS-PP) fez a seguinte intervenção:
--------------“Creio que as preocupações da cobrança são absolutamente pertinentes: uma vez que
a taxa existe e é cobrada aos consumidores deve ser passível de ser verificada. -----------------------------------Agora, a minha pergunta. Uma vez que nós temos aqui um intervalo da taxa que
podemos aprovar no âmbito das competências desta Assembleia, a minha dúvida prende-se com
isto: se nós fizermos uma redução da taxa, imaginando, o valor mínimo é zero quinze, nós
conseguimos que aos consumidores em Oeiras apenas seja taxado zero quinze? É zero vinte e
cinco, porque já está a ser cobrado zero vinte e cinco? Por que é que a proposta está a ser feita no
valor máximo? É isso que gostava de saber, porque é-nos dado o valor sem a possibilidade de
alterar, como faz, justamente, a publicidade da lista de todos os municípios do valor que cada um
dos municípios está a cobrar e, quase todos, a zero vinte e cinco. ----------------------------------------------------Aquilo que gostava de saber é: se há forma de controlar o valor da taxa, se nós
podemos fazer o valor mínimo e se, ao fazê-lo, tínhamos hipóteses de diminuir a taxa ao
consumidor.” -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Vice-Presidente da C.M.O. respondeu o seguinte:-----------------------------------------“Em relação a esta matéria, não sei precisar, sinceramente, qual…aliás, acho que esta
taxa, zero vinte e cinco, já vem fixada de anos anteriores. ----------------------------------------------48
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
------------- Agora, sinceramente, não sei precisar quais foram os fundamentos que levaram a se
fixar nestes zero vinte e cinco, mas, de qualquer maneira, não sei se a Senhora Vereadora
Madalena Castro tem mais alguma informação relacionada com esta matéria.” ---------------------------------- A Senhora Vereadora Madalena Castro esclareceu o seguinte: ------------------------------------ “De facto, não tenho. ----------------------------------------------------------------------------------------- A proposta de deliberação é do Senhor Presidente. Não sei se, inclusivamente, é uma
percentagem que está fixada na lei…não está? É o máximo. --------------------------------------------------------- Mas, agora, vou falar ao nível político: acho que há taxas que devem ser inferiores
àquela que a lei permite e falo, enfim, de esgotos, águas, eventualmente o IMI. ---------------------------------- Nas telecomunicações, sinceramente, não sei se deveremos ir por aí, mas é uma
proposta do Senhor Presidente e, portanto, aquilo que é proposto à Assembleia Municipal são os
zero vinte e cinco.” --------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Deputado Pedro Almeida (PS) observou o seguinte: ------------------------------------- “É só para voltar a questionar a Câmara, porque não respondeu, se já foi interpelada
a ANACOM relativamente a esta matéria para se pronunciar.”------------------------------------------------------ A Senhora Vereadora Madalena Castro respondeu o seguinte: ------------------------------------ “Senhor Presidente, se não se importa, passava a palavra à Senhora Engenheira,
penso que sim, mas ela deve ter uma memória mais apurada do que a minha, não me recordo,
não consigo situar esses contactos.” -------------------------------------------------------------------------------------- A Senhora Engenheira Teresa Dias, Chefe de Divisão de Gestão do Espaço
Público e Infraestruturas Municipais, informou o seguinte: ------------------------------------------------------ “Desde o princípio que saiu esta legislação que nós tentamos envolver a ANACOM.
------------- Chegámos a ir, inclusive, pelo menos, duas ou três vezes, a reuniões com alguém da
49
ANACOM e nada foi feito.-------------------------------------------------------------------------------------------------Chegámos a enviar ofícios a pedir as auditorias, porque estas estão previstas na lei e
eles são obrigados a entregar, sendo essa obrigação através da ANACOM e, desta, nunca houve
nenhum passo a fazer coisíssima nenhuma.------------------------------------------------------------------------------Portanto, daí, nós não conseguimos nenhuma ajuda. Por isso, o Jurídico, agora, vai
pedir as auditorias diretamente às empresas, porque a ANACOM é “chover no molhado”. ---------------------Só queria dizer duas coisinhas relativamente ao que disse: ainda que haja
regulamentos internos na Câmara sobre os trabalhos na via pública, nunca se sobrepõem a uma
lei, portanto, a lei das telecomunicações, nós temos de a cumprir, ainda que não concordemos
com ela. --- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------E relativamente à EDP, eles não pagam a parte de trabalhos na via pública, mas
pagam uma renda de concessão. Essa renda de concessão está protocolada, está o contrato de
concessão, onde está lá discriminado quais são as tarefas que eles podem fazer abrangidos por
essa renda. E é só por isso que não pagam, não pagam individualmente, mas pagam ao ano.” ----4.3.1. VOTAÇÃO -----------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente submeteu à votação esta proposta, a qual foi aprovada, por
maioria, com trinta e um votos a favor, sendo quinze do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras
Mais à Frente (Carlos Jorge Santos de Sales Moreira, Fernando dos Santos Afonso, Jorge
Manuel de Sousa de Vilhena, Nuno Emanuel Campilho Mourão Coelho, Domingos Ferreira
Pereira dos Santos, Maria Carolina Candeias Tomé, Sónia Maria Antas de Barros Amado
Gonçalves, Luís Filipe Pereira Santos, Maria da Graça Rodrigues Tavares, Salvador António
Martins Bastos Costeira, Abílio José da Fonseca Martins Fatela, Maria da Graça Simões Madeira
Ramos, António José da Luz Ramalhete, Carlos João Leão de Carvalho Barata Roda e Maria
Teresa Sousa de Moura Guedes), oito do Partido Socialista (Dinis Penela Antunes, Joaquim dos
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
Reis Marques, Sílvia Maria Mota dos Santos Andrez, Pedro Miguel Ramos Almeida, Maria
Hermenegilda Ferreira e Vasconcelos Guimarães, Vidal Diogo Fernandes Antão, José António
Pires Paiva e Paulo Nicholas Bastos Pinto), seis do Partido Social Democrata (António de Jesus
Seixas, Jorge Manuel Madeiras Silva Pracana, Alda Maria Reis Gouveia Lima, Valdemar Pedro
Cabral da Câmara de Almeida, Augusto Teresa Pissarreira e Andreia Vanessa Mota Alves), um
do Bloco de Esquerda (Feliciano Teixeira Bernardo) e um do Partido pelos Animais e pela
Natureza (Ana Sílvia Rodrigues Paixão Ferreira Marques), com quatro votos contra da Coligação
Democrática Unitária (Carlos Alberto de Sousa Coutinho, Joaquim Vieira Cotas, Aníbal José
Gonçalves Guerreiro e Maria Gabriela Bessa da Cruz Tavares) e uma abstenção do Centro
Democrático Social-Partido Popular (Maria Isabel Pereira Fernandes da Costa Jorge de Sande e
Castro). --- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Deputado Alexis Godinho Gonçalves, do Partido Social Democrata, não
estava presente na altura da votação. ------------------------------------------------------------------------------------- Esta deliberação foi aprovada em minuta, a qual se dá por transcrita: -------------------------------- “DELIBERAÇÃO N.º 140/2014 -------------------------------------------------------------------------- PROPOSTA C.M.O. N.º 547/14 - DAGF - TAXA MUNICIPAL DE DIREITOS
DE PASSAGEM PARA O ANO 2015 --------------------------------------------------------------------------------- A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número
quinhentos e quarenta e sete barra catorze, a que se refere a deliberação número dez da reunião
da Câmara Municipal, realizada em vinte e dois de outubro de dois mil e catorze, e deliberou por
maioria, com trinta e um votos a favor, sendo quinze do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras
Mais à Frente, oito do Partido Socialista, seis do Partido Social Democrata, um do Bloco de
Esquerda e um do Partido pelos Animais e pela Natureza, com quatro votos contra da Coligação
51
Democrática Unitária e uma abstenção do Centro Democrático Social-Partido Popular, aprovar
fixar a Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP), para o ano dois mil e quinze, em zero
vírgula vinte e cinco por cento sobre a faturação mensal emitida pelas empresas que oferecem
redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os
clientes finais do Município de Oeiras, conforme proposto pelo Órgão Executivo do Município
traduzido naquela deliberação. ---------------------------------------------------------------------------------------------Mais foi deliberado, por unanimidade, aprovar em minuta esta parte da ata.” ---------4.3.1.1. O Senhor Deputado Carlos Coutinho (CDU) fez a seguinte Declaração de Voto: ------------------“Votámos contra esta proposta por duas razões: primeiro, porque estamos a onerar as
famílias pela taxa máxima e, em segundo lugar, porque a própria Câmara não consegue, nem
estimar, nem recuperar os valores em dívida à Câmara pelas operadoras.” ---------------------------4.3.1.2. O Senhor Deputado Pedro Almeida (PS) fez a seguinte Declaração de Voto:------------------------“O Partido Socialista votou favoravelmente porque, num momento de crise, seria
imoral que nós desonerássemos as empresas de telecomunicações, que têm lucros fabulosos,
relativamente a esta taxa que é mais do que devida por aquilo que o Município investe neste tipo
de infraestruturas e, portanto, aquilo que é importante hoje aqui frisar, e com o nosso voto a
favor também queremos reforçar, é a importância do empenho político de todos para que a
legislação seja alterada de modo a que, no próximo ano, a taxa seja efetivamente cobrada, como
é devido, a estas empresas de telecomunicações.” --------------------------------------------------------4.3.1.3. A Senhora Deputada Isabel Sande e Castro (CDS-PP) fez a seguinte Declaração de
Voto: ------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------“O CDS votou pela abstenção, uma vez que, ainda que saibamos da necessidade de
cobrar o serviço de utilização do subsolo no Município, o Executivo não soube explicar a
escolha da taxa máxima e não soube dizer-nos por que é que não pode ser, uma vez que sabemos
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
que estes operadores de telecomunicações vão aplicar o valor da taxa máxima aos consumidores,
não sabemos por que é que este Executivo não poderia optar pela taxa mínima, a fim de proteger
também os interesses dos cidadãos, porque vão ser valores repercutidos na faturação.”------------4.3.1.4. O Senhor Deputado Feliciano Bernardo (BE) fez a seguinte Declaração de Voto: ----------------- “Nós votámos a favor, porque, efetivamente, as taxas já foram cobradas aos
munícipes e aos utentes. ---------------------------------------------------------------------------------------------------- Portanto, se as taxas foram cobradas aos munícipes e aos utentes, de uma forma
pragmática, deverá voltar para a Câmara esses valores para se amenizar a situação financeira da
Câmara e do Município. ---------------------------------------------------------------------------------------------------- Agora, há uma questão que não me foi respondida: o que é que aconteceu às taxas de
dois mil e treze, dois mil e catorze.” ------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Presidente da A.M. referiu o seguinte: ------------------------------------------------------ “Não há mais declarações de voto. ------------------------------------------------------------------------- Vamos fazer um intervalo e pedia, encarecidamente, aos Senhores e às Senhoras
Deputadas e ao Senhor Vice-Presidente e Vereadores da Câmara que, às cinco e meia, seis
menos vinte e cinco, para termos quinze minutos, retomássemos os trabalhos, porque temos
ainda nove pontos na agenda desta reunião.” --------------------------------------------------------------------------- INTERVALO ------------------------------------------------------------------------------------------------ O Senhor Presidente da A.M. interrompeu os trabalhos para a realização de um breve
intervalo.-- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Presidente da A.M. informou o seguinte: --------------------------------------------------- “Vamos começar, então, a segunda parte.” --------------------------------------------------4.4. Apreciação e Votação da Proposta C.M.O. Nº. 560/14 - GP - relativa à Alteração de
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Estatutos da Habitágua - Serviços Domiciliários e Técnicos Especializados, E.M.,
Unipessoal, Ldaª. (os documentos relativos a esta Proposta ficam arquivados, como anexos,
na pasta desta reunião) ----------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Deputado Feliciano Bernardo (BE) disse o seguinte: ------------------------------------“Na minha opinião, isto parece ser uma coisa, extremamente, simples. ------------------------------O Tribunal Administrativo pediu à Câmara para informar por que é que a Comissão
de Trabalhadores não fazia parte das reuniões. A Câmara, tanto quanto me apercebi, informou
que não existia Comissão de Trabalhadores e embora não existindo uma, poderá vir a existir.
Estamos a falar da alteração aos estatutos da Habitágua. --------------------------------------------------------------Portanto, é só acrescentar que a Lei prevê que os membros da Comissão de
Trabalhadores participem nas reuniões de Conselho de Gerência. Acho que não é mais do que
isso, acho que estou a ser, suficientemente, sintético.”-----------------------------------------------------------------O Senhor Deputado Joaquim Cotas (CDU) fez a seguinte intervenção: ---------------------------“Quer dizer, este problema não é assim tão simples como aqui o Senhor Deputado
Feliciano Bernardo (BE) falou. --------------------------------------------------------------------------------------------É que o que está aqui em causa não é bem o assento ou não-assento dos dois
membros da Comissão de Trabalhadores no Conselho de Gerência, porque nem é assento, eles
podem assistir às reuniões, mas não têm assento no Conselho de Gerência. ---------------------------------------O que está aqui em causa é o seguinte: a Habitágua, como todos nós sabemos, não
tem pernas para andar, aquilo vai ter um fim, vai ter de ter uma solução. O que está em causa são
os quarenta e um trabalhadores que estão na Habitágua e esses é que nós, Deputados Municipais,
Vereadores, etc., temos que ver qual é a solução para eles, porque se a Habitágua acaba, eles
continuam e as tarefas que estão a fazer são necessárias e vão continuar. ------------------------------------------Portanto, parece-nos que a solução mais simples e linear era a integração desses
54
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
quarenta e um trabalhadores no quadro do SIMAS. ------------------------------------------------------------------- O que estamos aqui a votar, na verdade, é a correção à alteração dos estatutos e isso é
pacífico, não tem problema, até porque o problema é simples. Agora, o que está aqui obriga ou
deve levar as pessoas a refletir e a pensar é o futuro próximo que vem aí para aqueles quarenta e
um trabalhadores, porque a Habitágua tem os dias contados por não ter pernas para andar.” ------------------- O Senhor Deputado Luís Santos (IOMAF) referiu o seguinte: ------------------------------------- “Não vejo aqui estas informações que o Senhor Deputado Joaquim Cotas (CDU)
apresentou agora. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Relendo os documentos, parece que, de facto, o grande problema aqui é apenas
alterar um pormenor na redação dos estatutos da Habitágua para que os dois trabalhadores, da
respetiva Comissão, possam participar no Conselho de Gerência. -------------------------------------------------- Agora, ir mais longe do que isto, aqui nos documentos não está. Isto é pacífico, de
facto, o que aqui está.” ----------------------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Vice-Presidente da C.M.O. prestou os seguintes esclarecimentos: --------------------- “A proposta, conforme referiram, é extremamente simples. No fundo, é prever a
constituição da Comissão de Trabalhadores por dois dos seus representantes que participarão nas
reuniões do Conselho de Gerência. --------------------------------------------------------------------------------------- Relativamente ao resto, Senhor Deputado Joaquim Cotas (CDU), a Câmara
Municipal de Oeiras desenvolverá todos os esforços no sentido de manter a Habitágua a
funcionar e, por outro lado, manter também os postos de trabalho dos seus funcionários, mas
para já não há indicadores que ponham em causa a continuidade da Habitágua. ---------------------------------- Mas, como lhe disse anteriormente, iremos desenvolver todos os esforços para que
ela continue a funcionar.” -------------------------------------------------------------------------------------55
--------------O Senhor Deputado Joaquim Cotas (CDU) observou o seguinte: ----------------------------------“Não tínhamos dúvidas nenhumas sobre isso, porque o histórico do Município
obviamente que aponta para aí, mandar quarenta e um trabalhadores para o desemprego, não
tínhamos grandes dúvidas sobre isso. -------------------------------------------------------------------------------------Agora, a dúvida que temos, e é exatamente isso que peço ao Senhor Vice-Presidente
para nos esclarecer melhor, a Habitágua pode continuar? Por quanto tempo e até quando?” --------------------O Senhor Vice-Presidente da C.M.O. explicou o seguinte: -------------------------------------------“Senhor Deputado Joaquim Cotas (CDU), a Habitágua pode continuar enquanto
houver vontade política para tal. -------------------------------------------------------------------------------------------E, também, temos que ter em atenção as questões de natureza legal, mas daquilo que
depender da nossa parte, meu caro, a Habitágua continuará a funcionar.” ------------------------------------------O Senhor Deputado Pedro Almeida (PS) interveio, dizendo o seguinte: ---------------------------“Senhor Presidente, registando a diferença de critério aplicado pela CDU no
tratamento desta matéria relativamente àquilo que teve na Oeinerge, em que considerou que
questões adjacentes ou laterais à proposta de deliberação, que não fazia sentido ser debatida, a
verdade é que trouxe aqui, e bem, no nosso entendimento, questões laterais sobre a Habitágua
que fazem todo o sentido discutir. -----------------------------------------------------------------------------------------Mas, nós queríamos colocar uma questão ao Senhor Vice-Presidente da Câmara: qual
é a avaliação que a Câmara Municipal faz, neste momento, relativamente à intervenção dos
trabalhadores neste quadro de participação nos órgãos de gestão? ---------------------------------------------------E qual é a expectativa que tem relativamente à intervenção deles, sabendo nós que
está o Sector Empresarial Local a ser revisto? --------------------------------------------------------------------------Qual é que tem sido essa intervenção dos visados neste processo de restruturação?”---------------O Senhor Vice-Presidente da C.M.O. esclareceu o seguinte: --------------------------56
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
------------- “Senhor Deputado Pedro Almeida (PS), acho que, nestas questões, todos os parceiros
devem estar envolvidos na decisão e, portanto, como é óbvio, os trabalhadores, enquanto tal,
também devem estar representados e devem ter uma palavra a dizer em relação àquilo que os
rodeia, de maneira que a Câmara Municipal de Oeiras vê, como não podia deixar de ser, com
bons olhos a sua inclusão.” -----------------------------------------------------------------------------------4.4.1. VOTAÇÃO ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Presidente submeteu à votação esta proposta, a qual foi aprovada, por
unanimidade, com trinta e dois votos a favor, sendo treze do Grupo Político Municipal Isaltino
Oeiras Mais à Frente (Carlos Jorge Santos de Sales Moreira, Fernando dos Santos Afonso, Jorge
Manuel de Sousa de Vilhena, Domingos Ferreira Pereira dos Santos, Maria Carolina Candeias
Tomé, Luís Filipe Pereira Santos, Maria da Graça Rodrigues Tavares, Salvador António Martins
Bastos Costeira, Abílio José da Fonseca Martins Fatela, Maria da Graça Simões Madeira Ramos,
António José da Luz Ramalhete, Carlos João Leão de Carvalho Barata Roda e Maria Teresa
Sousa de Moura Guedes), sete do Partido Socialista (Dinis Penela Antunes, Joaquim dos Reis
Marques, Sílvia Maria Mota dos Santos Andrez, Pedro Miguel Ramos Almeida, Vidal Diogo
Fernandes Antão, José António Pires Paiva e Paulo Nicholas Bastos Pinto), seis do Partido
Social Democrata (António de Jesus Seixas, Jorge Manuel Madeiras Silva Pracana, Alda Maria
Reis Gouveia Lima, Valdemar Pedro Cabral da Câmara de Almeida, Augusto Teresa Pissarreira
e Andreia Vanessa Mota Alves), quatro da Coligação Democrática Unitária (Carlos Alberto de
Sousa Coutinho, Joaquim Vieira Cotas, Aníbal José Gonçalves Guerreiro e Maria Gabriela Bessa
da Cruz Tavares), um do Bloco de Esquerda (Feliciano Teixeira Bernardo) e um do Partido pelos
Animais e pela Natureza (Ana Sílvia Rodrigues Paixão Ferreira Marques). --------------------------------------- Os Senhores Deputados Nuno Emanuel Campilho Mourão Coelho, Sónia Maria
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Antas de Barros Amado Gonçalves, do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente,
Maria Hermenegilda Ferreira e Vasconcelos Guimarães, do Partido Socialista, Alexis Godinho
Gonçalves, do Partido Social Democrata, e Maria Isabel Pereira Fernandes Costa Jorge de Sande
e Castro, do Centro Democrático Social-Partido Popular, não estavam presentes na altura da
votação. ---- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Esta deliberação foi aprovada em minuta, a qual se dá por transcrita: --------------------------------“DELIBERAÇÃO N.º 141/2014 ---------------------------------------------------------------------------PROPOSTA C.M.O. N.º 560/14 - GP - ALTERAÇÃO DE ESTATUTOS DA
HABITÁGUA - SERVIÇOS DOMICILIÁRIOS E TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, E.M.,
UNIPESSOAL, LD.ª -------------------------------------------------------------------------------------------------------A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número
quinhentos e sessenta barra catorze, a que se refere a deliberação número dezoito da reunião da
Câmara Municipal, realizada em oito de outubro de dois mil e catorze, e deliberou por
unanimidade, com trinta e dois votos a favor, sendo treze do Grupo Político Municipal Isaltino
Oeiras Mais à Frente, sete do Partido Socialista, seis do Partido Social Democrata, quatro da
Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda e um do Partido pelos Animais e
pela Natureza, aprovar as alterações estatutárias aprovadas pelo Conselho de Gerência da
“Habitágua - Serviços Domiciliários e Técnicos Especializados, E.M., Unipessoal, Ldª”,
conforme proposto pelo Órgão Executivo do Município traduzido naquela deliberação. ------------------------Mais foi deliberado, também por unanimidade, aprovar em minuta esta parte da ata.”
--------------O Senhor Presidente da A.M. informou o seguinte:----------------------------------------------------“Vamos passar à proposta seguinte, que é a setecentos e oito de dois mil e catorze,
relativa à afixação de uma compensação a cobrar ao empreiteiro por não existência de terreno
para equipamento de utilização coletiva e espaços verdes, numa urbanização de Leião.” -----------
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
------------- O Senhor Deputado Pedro Almeida (PS) observou o seguinte: ------------------------------------- “Senhor Presidente, é só uma interpelação à Mesa. ----------------------------------------------------- Não fazia sentido podermos debater estas duas propostas em conjunto, a cinco e a
seis?” ------ ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Presidente da A.M. retorquiu o seguinte: --------------------------------------------------- “Sim. Alguém se opõe a que discutamos a cinco e a seis conjuntamente? --------------------------- Então, estão abertas as inscrições para estas duas propostas.” ----------------------------4.5. Apreciação e Votação da Proposta C.M.O. Nº. 708/14 - DPE - relativa à Compensação
pela não cedência de terreno para equipamento de utilização coletiva e espaços verdes Artigos 515º., 516º. e 517º., AUGI de Leião (os documentos relativos a esta Proposta ficam
arquivados, como anexos, na pasta desta reunião) ----------------------------------------------------4.6. Apreciação e Votação da Proposta C.M.O. Nº. 753/14 - DPE - relativa à AUGI de Leião
- Artigos 515º., 516º. e 517º. - Taxas e Licenças de Urbanismo (os documentos relativos a
esta Proposta ficam arquivados, como anexos, na pasta desta reunião) --------------------------------------- O Senhor Deputado José Paiva (PS) fez a seguinte intervenção: ----------------------------------- “Isto passado uma série de anos sobre o desiderato de ter todas as áreas urbanas de
génese ilegal, que dão pelo acrónimo de AUGI, todas resolvidas, chegámos a um ponto destes
em que as coisas realmente ainda estão numa fase, não direi que é embrionária, mas há
conhecimento de que o processo está inventariado, conhecem-se estas áreas e era bom que
avançássemos com a resolução deste problema, porque isto correspondeu a um sonho das
pessoas. Queriam resolver os assuntos da melhor maneira e de acordo com as suas
possibilidades, com as aptidões que dispunham e de acordo com a utilidade que era necessária. -------------- Aquilo a que assistimos é que passado este tempo o problema vem ainda persistindo
59
na medida em que as boas intenções nem sempre se concretizam, pelo menos com a rapidez e
dentro dos timings que são desejáveis. -----------------------------------------------------------------------------------Há consciência do problema e poderemos dizer que apesar dessa consciência há
coisas, que há sempre embaraço e há sempre constrangimentos que decorrem de natureza
administrativa e de questões que giram em torno de um processo que não pode ser um processo
que obedeça a uma correção adequada, como é aquilo que acontece em termos de um processo
que é iniciado de uma forma normal. -------------------------------------------------------------------------------------Portanto, o que seria desejável era que este processo se desenrolasse da melhor
maneira possível, com a solidariedade necessária, tendo em conta que muitas das coisas que
foram feitas hoje, mesmo que peguemos num processo de ação corretiva completo, porque isto
não se consegue fazer as coisas como se faziam no antigamente… --------------------------------------------------Portanto, ainda há bocado falámos aqui do problema dos direitos de passagem,
direitos de utilização de solo, etc., e aquilo a que assistimos é que em muitas destas unidades
habitacionais ainda hoje há fios aéreos, nomeadamente no que diz respeito a telefones, no que
diz respeito à eletricidade, etc.. --------------------------------------------------------------------------------------------Portanto, bom seria, e penso que a Câmara não irá contra isso, nem ninguém, que
realmente tudo isto, estes elementos que dão um aspeto pouco urbano, que fossem elementos que
fossem remediados, que se procedesse a um enterramento dos fios telefónicos, da eletricidade,
etc., porque estive a ver este bairro e realmente por aquilo que vejo é que ele ainda tem um
emaranhado de fios que dão um aspeto de um certo alinhamento. ---------------------------------------------------Aquilo que penso e aquilo que propúnhamos seria que, falando em termos do
coletivo que faço parte, era que realmente se criasse uma solução integrada e que se abrisse um
canal através do qual se conseguisse dar resposta às necessidades e às ansiedades das pessoas
que realmente têm o problema por resolver, que já se arrasta por muito tempo. Arrasta-se para
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
além dos catorze anos em que seria desejável que este processo estivesse concluído. --------------------------- E, portanto, isto se não houver um canal através do qual as comissões de moradores e
os próprios moradores querem ver a sua situação resolvida, em que se dialogue
permanentemente, será muito difícil e isto ainda irá demorar mais uma década possivelmente. --------------- De maneira que é isto que proponho: que se olhe para este problema com atenção e
criando um canal através do qual se possa dialogar, permanentemente, de modo a resolver isto,
que é um flagelo a que as pessoas não se sentem confortáveis e aquilo que gostariam era que
vissem este problema resolvido, quem realmente acabou por as suas aspirações depositá-las
numa situação destas e, por vezes, a aventura que correram querem ver se ela tem um fim.” ------------------ O Senhor Deputado Salvador Costeira (IOMAF) referiu o seguinte: ----------------------------- “Esta proposta decorre do que está previsto no regulamento de urbanização e
edificação do Município de Oeiras. -------------------------------------------------------------------------------------- De facto, estamos a tratar de um projeto de loteamento, correspondente a uma AUGI
de Leião, de mais propriamente dos artigos quinhentos e quinze, quinhentos e dezasseis e
quinhentos e dezassete e é muito simples: não havendo possibilidade prática, por falta de
terrenos adequados para implantar equipamentos ou zonas verdes, a Câmara, como
compensação, determina uma taxa correspondente às áreas para evitar ou para compensar essa
não cedência.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A proposta está bem elaborada, esclarece claramente qual é a situação, demonstra os
quantitativos e os metros quadrados, assim como os fogos a que dizem respeito a esta AUGI de
Leião. ----- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Nós consideramos que está em perfeitas condições para poder ser aprovada.” --------------------- O Senhor Deputado Aníbal Guerreiro (CDU) expressou o seguinte:-----------------61
--------------“A CDU está de acordo com esta proposta da redução de taxas. ---------------------------------------Também gostaríamos que nos fosse dada a explicação se isto tem a ver com a não
existência dos espaços verdes.” --------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Deputado Feliciano Bernardo (BE) disse o seguinte: ------------------------------------“Em relação a esta questão da AUGI de Leião, todos sabemos o que é que se passa
nas AUGIS. Esta aqui, pelo menos, tem uma coisa que me parece que não está muito mal, tem as
ruas perfeitamente definidas, portanto, as ruas não têm curvas, não apresentam as características
de outras, como o Casal da Choca, ou Lage, ou situações do prédio com mais um anexo, etc.. -----------------De qualquer das formas, esta situação de cobrar às pessoas estes valores quase que
vamos bater à mesma situação do estacionamento na zona histórica de Oeiras, quer dizer, não
havia possibilidade física e, então, vá de cobrar o estacionamento às pessoas.-------------------------------------Neste caso, é uma coisa similar. A Lei o que diz é que pode ser cobrado um valor
pecuniário ou em espécie, portanto, é o que a Lei diz. Agora, em espécie o que é? A espécie que
há seria terreno. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------A minha pergunta é simples: os proprietários destes terrenos e destes lotes foram
informados e foram envolvidos neste processo de resolução ou não? Esta era a minha pergunta.”
--------------O Senhor Deputado Dinis Antunes (J.F. Porto Salvo) interveio, dizendo o
seguinte: --- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------“Quando vi estas duas propostas fiquei muito satisfeito. ------------------------------------------------Congratulo-me com o conteúdo delas, dou os parabéns ao Executivo, porque
finalmente aparece e surge um facto muito importante, mostra-se que há preocupação na
legalização das AUGIS.-----------------------------------------------------------------------------------------------------Neste caso, teve ainda a preocupação na redução dos custos e o que considero muito
importante, porque na altura em que todos aqueles habitantes construíram as casas, foram
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
construídas com grandes dificuldades e isso é muito importante ter em conta. ------------------------------------ Peço apenas que este processo de legalização das AUGIS de Leião seja o início do
processo de legalização das restantes AUGIS da Freguesia, que são várias, algumas já bastante
adiantadas e urge resolver este problema. ------------------------------------------------------------------------------- De qualquer forma, quero deixar os parabéns ao Executivo pela forma como
desenvolveu todo este processo.” ----------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Vice-Presidente da C.M.O. prestou os seguintes esclarecimentos: --------------------- “Relativamente a esta matéria das AUGIS, estes processos da reconversão e
legalização destes loteamentos são processos sempre muito complicados, são processos que
envolvem acordos com muitos moradores e de forma que nunca é fácil criar essa unanimidade
para além, como é óbvio, e como o Senhor Presidente da Junta de Porto Salvo referiu há pouco,
as pessoas construíram, muitas delas, com bastante dificuldade os seus imóveis e, às vezes, nem
sempre é possível para as mesmas disporem de determinados valores para regularizarem essas
situações. - ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- E este é um processo que tem vindo realmente a ser levado a cabo há muitos anos,
conforme disse e muito bem o Senhor Deputado José Paiva (PS), mas quero dizer que o canal
que o meu amigo falou está perfeitamente identificado há muitos anos, ou seja, a Câmara
Municipal de Oeiras através, na altura, do Departamento de Projetos Especiais e, agora, da
Divisão de Projetos Especiais, tem mantido um contacto regular e estreito com todos os
moradores e todos eles estão envolvidos. Todas as decisões que são tomadas são de acordo com
os próprios moradores. ----------------------------------------------------------------------------------------------------- De maneira que quero-vos dizer que tudo aquilo que efetivamente… É óbvio que da
parte da Câmara há todo o interesse em resolver isto o mais rapidamente possível, só que a bola
63
não está só do lado da Câmara, quer dizer, não queremos impor nada, queremos que tudo aquilo
que seja decidido seja decidido em harmonia com os próprios moradores. -----------------------------------------Portanto, isto são questões que levam o seu tempo.”---------------------------------------4.5.1. VOTAÇÃO -----------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente submeteu à votação esta proposta, a qual foi aprovada, por
unanimidade, com trinta e cinco votos a favor, sendo catorze do Grupo Político Municipal
Isaltino Oeiras Mais à Frente (Carlos Jorge Santos de Sales Moreira, Fernando dos Santos
Afonso, Jorge Manuel de Sousa de Vilhena, Nuno Emanuel Campilho Mourão Coelho,
Domingos Ferreira Pereira dos Santos, Sónia Maria Antas de Barros Amado Gonçalves, Luís
Filipe Pereira Santos, Maria da Graça Rodrigues Tavares, Salvador António Martins Bastos
Costeira, Abílio José da Fonseca Martins Fatela, Maria da Graça Simões Madeira Ramos,
António José da Luz Ramalhete, Carlos João Leão de Carvalho Barata Roda e Maria Teresa
Sousa de Moura Guedes), oito do Partido Socialista (Dinis Penela Antunes, Joaquim dos Reis
Marques, Sílvia Maria Mota dos Santos Andrez, Pedro Miguel Ramos Almeida, Maria
Hermenegilda Ferreira e Vasconcelos Guimarães, Vidal Diogo Fernandes Antão, José António
Pires Paiva e Paulo Nicholas Bastos Pinto), seis do Partido Social Democrata (António de Jesus
Seixas, Jorge Manuel Madeiras Silva Pracana, Alda Maria Reis Gouveia Lima, Valdemar Pedro
Cabral da Câmara de Almeida, Augusto Teresa Pissarreira e Andreia Vanessa Mota Alves),
quatro da Coligação Democrática Unitária (Carlos Alberto de Sousa Coutinho, Joaquim Vieira
Cotas, Aníbal José Gonçalves Guerreiro e Maria Gabriela Bessa da Cruz Tavares), um do Bloco
de Esquerda (Feliciano Teixeira Bernardo), um do Centro Democrático Social-Partido Popular
(Maria Isabel Pereira Fernandes Costa Jorge de Sande e Castro) e um do Partido pelos Animais e
pela Natureza (Ana Sílvia Rodrigues Paixão Ferreira Marques). -----------------------------------------------------Os Senhores Deputados Maria Carolina Candeias Tomé, do Grupo Político
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente, e Alexis Godinho Gonçalves, do Partido Social
Democrata, não estavam presentes na altura da votação. ------------------------------------------------------------- Esta deliberação foi aprovada em minuta, a qual se dá por transcrita: -------------------------------- “DELIBERAÇÃO N.º 142/2014 -------------------------------------------------------------------------- PROPOSTA C.M.O. N.º 708/14 - DPE - COMPENSAÇÃO PELA NÃO
CEDÊNCIA DE TERRENO PARA EQUIPAMENTO DE UTILIZAÇÃO COLETIVA E
ESPAÇOS VERDES - ARTIGOS 515, 516, E 517, AUGI DE LEIÃO ---------------------------------------- A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número
setecentos e oito barra catorze, a que se refere a deliberação número vinte e quatro da reunião da
Câmara Municipal, realizada em oito de outubro de dois mil e catorze, e deliberou por
unanimidade, com trinta e cinco votos a favor, sendo catorze do Grupo Político Municipal
Isaltino Oeiras Mais à Frente, oito do Partido Socialista, seis do Partido Social Democrata,
quatro da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda, um do Centro
Democrático Social-Partido Popular e um do Partido pelos Animais e pela Natureza, aprovar que
seja fixado o montante de cento e quinze mil e trinta e um euro, como valor correspondente a
cinquenta por cento do total de compensações devidas, nos termos do previsto legalmente, na
operação de loteamento dos artigos matriciais quinhentos e quinze, quinhentos e dezasseis e
quinhentos e dezassete, do Bairro de Leião, bem como que não seja considerada a área a ceder
para espaços verdes de utilização coletiva através da contabilização da área contemplada nos
logradouros individuais, conforme proposto pelo Órgão Executivo do Município traduzido
naquela deliberação. -------------------------------------------------------------------------------------------------------- Mais foi deliberado, também por unanimidade, aprovar em minuta esta parte da ata.”
4.6.1. VOTAÇÃO ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Presidente submeteu à votação esta proposta, a qual foi aprovada, por
65
unanimidade, com trinta e cinco votos a favor, sendo catorze do Grupo Político Municipal
Isaltino Oeiras Mais à Frente (Carlos Jorge Santos de Sales Moreira, Fernando dos Santos
Afonso, Jorge Manuel de Sousa de Vilhena, Nuno Emanuel Campilho Mourão Coelho,
Domingos Ferreira Pereira dos Santos, Sónia Maria Antas de Barros Amado Gonçalves, Luís
Filipe Pereira Santos, Maria da Graça Rodrigues Tavares, Salvador António Martins Bastos
Costeira, Abílio José da Fonseca Martins Fatela, Maria da Graça Simões Madeira Ramos,
António José da Luz Ramalhete, Carlos João Leão de Carvalho Barata Roda e Maria Teresa
Sousa de Moura Guedes), oito do Partido Socialista (Dinis Penela Antunes, Joaquim dos Reis
Marques, Sílvia Maria Mota dos Santos Andrez, Pedro Miguel Ramos Almeida, Maria
Hermenegilda Ferreira e Vasconcelos Guimarães, Vidal Diogo Fernandes Antão, José António
Pires Paiva e Paulo Nicholas Bastos Pinto), seis do Partido Social Democrata (António de Jesus
Seixas, Jorge Manuel Madeiras Silva Pracana, Alda Maria Reis Gouveia Lima, Valdemar Pedro
Cabral da Câmara de Almeida, Augusto Teresa Pissarreira e Andreia Vanessa Mota Alves),
quatro da Coligação Democrática Unitária (Carlos Alberto de Sousa Coutinho, Joaquim Vieira
Cotas, Aníbal José Gonçalves Guerreiro e Maria Gabriela Bessa da Cruz Tavares), um do Bloco
de Esquerda (Feliciano Teixeira Bernardo), um do Centro Democrático Social-Partido Popular
(Maria Isabel Pereira Fernandes Costa Jorge de Sande e Castro) e um do Partido pelos Animais e
pela Natureza (Ana Sílvia Rodrigues Paixão Ferreira Marques). -----------------------------------------------------Os Senhores Deputados Maria Carolina Candeias Tomé, do Grupo Político
Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente, e Alexis Godinho Gonçalves, do Partido Social
Democrata, não estavam presentes na altura da votação. --------------------------------------------------------------Esta deliberação foi aprovada em minuta, a qual se dá por transcrita: --------------------------------“DELIBERAÇÃO N.º 143/2014 ---------------------------------------------------------------------------PROPOSTA C.M.O. N.º 753/14 - DPE - AUGI DE LEIÃO - ARTIGOS 515,
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
516, E 517 - TAXAS E LICENÇAS DE URBANISMO ----------------------------------------------------------- A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número
setecentos e cinquenta e três barra catorze, a que se refere a deliberação número vinte e sete da
reunião da Câmara Municipal, realizada em vinte e dois de outubro de dois mil e catorze, e
deliberou por unanimidade, com trinta e cinco votos a favor, sendo catorze do Grupo Político
Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente, oito do Partido Socialista, seis do Partido Social
Democrata, quatro da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda, um do Centro
Democrático Social-Partido Popular e um do Partido pelos Animais e pela Natureza, aprovar que
para os lotes com área de construção inferior a duzentos e cinquenta e oito metros quadrados, o
pagamento de uma comparticipação de três mil trezentos e cinquenta e cinco euros e doze
cêntimos, bem como que para os lotes com uma área de construção superior a duzentos e
cinquenta e oito metros quadrados, o pagamento de vinte euros e dois cêntimos multiplicado pela
área de construção ou área já construída, superior à estabelecida, conforme proposto pelo Órgão
Executivo do Município traduzido naquela deliberação. -------------------------------------------------------------- Mais foi deliberado, também por unanimidade, aprovar em minuta esta parte da ata.”
4.7. Apreciação e Votação da Proposta C.M.O. Nº. 836/14 - GP - relativa à Revogação da
Proposta de Deliberação Nº. 776/14 e tomada de conhecimento da Conta de Gerência de
2013 da “AMTRES - Associação de Municípios de Cascais, Mafra, Oeiras e Sintra para o
tratamento de resíduos sólidos” (os documentos relativos a esta Proposta ficam arquivados,
como anexos, na pasta desta reunião) --------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Presidente da A.M. informou o seguinte: --------------------------------------------------- “Recordo apenas que este ponto corresponde à proposta oitocentos e trinta e seis de
dois mil e catorze, que revoga a deliberação do Executivo Camarário setecentos e setenta e seis
de dois mil e catorze, que não chegou a ser analisada e votada na Assembleia Municipal, porque,
67
entretanto, o Senhor Presidente pediu para a retirar, pois era preciso fazer uma retificação, que
era estabelecer a entidade destinatária da transferência. ---------------------------------------------------------------E, portanto, esta oitocentos e trinta seis vem aqui para aprovação com a indicação de
que revoga a deliberação da Câmara Municipal que não chegou a ser votada na Assembleia.” -----------------O Senhor Deputado Joaquim Cotas (CDU) observou o seguinte: ----------------------------------Era para o Senhor Vice-Presidente nos esclarecer concretamente, porque a proposta
que vai ser revogada não chegou a vir cá. --------------------------------------------------------------------------------Foi dada a explicação, na última sessão, que na outra proposta estava a transferência
para a Tratolixo e não era para a Tratolixo, mas sim para a AMTRES, porque a Tratolixo é uma
empresa emergente da AMTRES e não emergente da Câmara. ------------------------------------------------------Portanto, julgo que é isto que está em causa, mas gostávamos de ter a concretização
do Senhor Vice-Presidente.” -----------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Deputado Salvador Costeira (IOMAF) fez a seguinte intervenção: -------------------“Este assunto já foi suficientemente escalpelizado, pormenorizado, discutido,
aprofundado noutras reuniões. ---------------------------------------------------------------------------------------------Esta proposta que hoje se apresenta e a revogação da anterior é, no fundo, dar
consequência a todo esse diálogo, a toda essa discussão que já foi efetuada nessas outras
reuniões.” - -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Vice-Presidente da C.M.O. explicou o seguinte: -------------------------------------------“Senhores Deputados, aquilo que está aqui em causa é, no fundo, regularizar uma
situação que normalmente acontece sempre todos os anos, que é o cumprimento do dever do
equilíbrio financeiro imposto pela Lei. -----------------------------------------------------------------------------------Neste caso concreto, inicialmente foi aprovada uma proposta de deliberação no
sentido de transferir essa verba para a Tratolixo, quando, na verdade, deveria ser era para a
68
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
AMTRES, daí o facto de ter vindo nova proposta de revogação e nós darmos já conhecimento
dessa mesma proposta aqui, na Assembleia Municipal.” ------------------------------------------------4.7.1. VOTAÇÃO ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Presidente submeteu à votação esta proposta, a qual foi aprovada, por
unanimidade, com trinta e cinco votos a favor, sendo catorze do Grupo Político Municipal
Isaltino Oeiras Mais à Frente (Carlos Jorge Santos de Sales Moreira, Fernando dos Santos
Afonso, Jorge Manuel de Sousa de Vilhena, Nuno Emanuel Campilho Mourão Coelho,
Domingos Ferreira Pereira dos Santos, Sónia Maria Antas de Barros Amado Gonçalves, Luís
Filipe Pereira Santos, Maria da Graça Rodrigues Tavares, Salvador António Martins Bastos
Costeira, Abílio José da Fonseca Martins Fatela, Maria da Graça Simões Madeira Ramos,
António José da Luz Ramalhete, Carlos João Leão de Carvalho Barata Roda e Maria Teresa
Sousa de Moura Guedes), oito do Partido Socialista (Dinis Penela Antunes, Joaquim dos Reis
Marques, Sílvia Maria Mota dos Santos Andrez, Pedro Miguel Ramos Almeida, Maria
Hermenegilda Ferreira e Vasconcelos Guimarães, Vidal Diogo Fernandes Antão, José António
Pires Paiva e Paulo Nicholas Bastos Pinto), seis do Partido Social Democrata (António de Jesus
Seixas, Jorge Manuel Madeiras Silva Pracana, Alda Maria Reis Gouveia Lima, Valdemar Pedro
Cabral da Câmara de Almeida, Augusto Teresa Pissarreira e Andreia Vanessa Mota Alves),
quatro da Coligação Democrática Unitária (Carlos Alberto de Sousa Coutinho, Joaquim Vieira
Cotas, Aníbal José Gonçalves Guerreiro e Maria Gabriela Bessa da Cruz Tavares), um do Bloco
de Esquerda (Feliciano Teixeira Bernardo), um do Centro Democrático Social-Partido Popular
(Maria Isabel Pereira Fernandes Costa Jorge de Sande e Castro) e um do Partido pelos Animais e
pela Natureza (Ana Sílvia Rodrigues Paixão Ferreira Marques). ---------------------------------------------------- Os Senhores Deputados Maria Carolina Candeias Tomé, do Grupo Político
69
Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente, e Alexis Godinho Gonçalves, do Partido Social
Democrata, não estavam presentes na altura da votação. --------------------------------------------------------------Esta deliberação foi aprovada em minuta, a qual se dá por transcrita: --------------------------------“DELIBERAÇÃO N.º 144/2014 --------------------------------------------------------------------------PROPOSTA C.M.O. N.º 836/14 - GP - REVOGAÇÃO DA PROPOSTA DE
DELIBERAÇÃO N.º 776/14 E TOMADA DE CONHECIMENTO DA CONTA DE
GERÊNCIA DE 2013 DA “AMTRES - ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DE CASCAIS,
MAFRA, OEIRAS E SINTRA PARA O TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS --------------------A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número
oitocentos e trinta e seis barra catorze, a que se refere a deliberação número quarenta e nove da
reunião da Câmara Municipal, realizada em dezanove de novembro de dois mil e catorze, e
deliberou por unanimidade, com trinta e cinco votos a favor, sendo catorze do Grupo Político
Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente, oito do Partido Socialista, seis do Partido Social
Democrata, quatro da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda, um do Centro
Democrático Social-Partido Popular e um do Partido pelos Animais e pela Natureza, aprovar a
transferência a favor da AMTRES - Associação de Municípios de Cascais, Mafra, Oeiras e
Sintra para o tratamento de Resíduos Sólidos” do valor de oitocentos e três mil quatrocentos e
cinquenta e cinco euros, com vista a garantir o equilíbrio financeiro dos resultados do exercício
de dois mil e treze da “Tratolixo - Tratamento de Resíduos Sólidos, E.I.M.”, conforme proposto
pelo Órgão Executivo do Município traduzido naquela deliberação. ------------------------------------------------Mais foi deliberado, também por unanimidade, aprovar em minuta esta parte da ata.”
4.8. Apreciação e Votação da Proposta C.M.O. Nº. 785/14 - DASSJ - relativa à Junta de
Freguesia de Barcarena e União das Freguesias de Oeiras e São Julião da Barra, Paço de
Arcos e Caxias - Atribuição de comparticipação financeira para apoio ao funcionamento
70
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
dos Postos de Enfermagem (os documentos relativos a esta Proposta ficam arquivados,
como anexos, na pasta desta reunião) --------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Deputado Feliciano Bernardo (BE) interveio, dizendo o seguinte: -------------------- “Em relação a esta proposta, o que me parece é que esta comparticipação deveria ser
o dobro do que é. É por essas e por outras que falei no fogo de vista da outra vez. ------------------------------- Portanto, esta questão de ter estes postos é importante por haver uma relação de
proximidade com as pessoas e evitar as deslocações aos centros de saúde e assim estes ficarão
mais descongestionados com estes postos. ------------------------------------------------------------------------------ Penso que a Câmara, em relação a estas questões destes valores, deveria, num futuro
próximo, analisar e ver se, eventualmente, podia contribuir com mais alguma coisa, visto que as
Juntas de Freguesia estão em grandes dificuldades.” ------------------------------------------------------------------ O Senhor Deputado Carlos Coutinho (CDU) mencionou o seguinte: ----------------------------- “Estamos de acordo com esta proposta. ------------------------------------------------------------------- De qualquer forma, solicitávamos que nos ajudassem a entender melhor os
funcionamentos destes postos, caracterizando os postos: quantas pessoas trabalham lá, como é
que funciona este apoio à população, que pela justificação da proposta é muito clara para nós, de
facto trata-se de suprir uma dificuldade de deslocação e fazer o atendimento de enfermagem à
população. É uma política de proximidade, é uma política que vai ser, com certeza, reforçada no
futuro com os acordos de execução, com a delegação de competências, alargando mais esta
capacidade. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Mas, de qualquer forma, gostaríamos que, se fosse possível, a Câmara nos
caracterizasse melhor, explicasse melhor, fizesse um bocadinho a pedagogia do funcionamento
destes postos de atendimento.” -------------------------------------------------------------------------------71
--------------O Senhor Deputado Nuno Campilho (U.F. Oeiras e S. Julião da Barra, Paço de
Arcos e Caxias) referiu o seguinte: ---------------------------------------------------------------------------------------“Gostaria de subscrever as palavras do Deputado do Bloco de Esquerda. ----------------------------Efetivamente, o trabalho que lá é desenvolvido merecia o apoio superior por parte da
Câmara Municipal, considerando que estamos a falar de uma atividade que é profundamente
deficitária, é um custo social assumido pelo orçamento da União das Freguesias e que nós,
naturalmente, vamos continuar a manter, mas começa a ser difícil. -------------------------------------------------Já agora aproveito para dar algum esclarecimento em relação ao posto que funciona,
neste caso na delegação de Caxias da União de Freguesias, que tivemos que reduzir o horário de
funcionamento. Neste momento, funciona das nove ao meio dia, já funcionou até às duas horas e
reduzimos, porque se trata de um contrato com uma empresa de enfermagem que coloca uma
enfermeira a funcionar, diariamente, de segunda a sexta e cujo valor é muito superior àquele que
a Câmara comparticipa. -----------------------------------------------------------------------------------------------------Fazemos uma média entre cem a duzentos atendimentos, contando atendimentos e
tratamentos, por mês, o que é profundamente significativo com a faixa etária mais significativa
entre os cinquenta e cinco e os setenta anos e com uma presença mais forte no primeiro período
da manhã, o que significa que aquele último período e como abdicámos da hora das doze às
catorze, acabámos por perceber que não estávamos a usar assim tantos utentes. ----------------------------------É de uma grande utilidade, vamos mantê-lo, mas reafirmo o que disse no início da
minha intervenção: é um peso, sobretudo para o orçamento da União das Freguesias, e se me é
permitido a embalagem, solicitar à Câmara Municipal que pudesse rever, a seu tempo, a
possibilidade de reforçar o apoio financeiro que dá a estes postos que queremos manter.” ----------------------O Senhor Deputado Jorge Vilhena (U.F. Carnaxide e Queijas) fez a seguinte
intervenção: -----------------------------------------------------------------------------------------------------72
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
------------- “Se bem me recordo, tive aqui uma intervenção, numa Assembleia, em que houve
um apoio à União de Freguesias de Algés, Linda-a-Velha e Cruz Quebrada/Dafundo e que disse
que não estaria contra, pelo contrário, mas depois disso veio uma proposta de deliberação para
apoiar uma determinada festa de Freguesia e, agora, vem esta. ------------------------------------------------------ E, portanto, volto a fazer a mesma pergunta. A União de Freguesias de Carnaxide e
Queijas pergunta se este tipo de apoios é feito a cada Junta de Freguesia, e quem não se sente
não é filho de boa gente, de uma forma mediante um projeto que é apresentado para
desenvolvimento de determinadas atividades e para isso, a União de Freguesias que presido está
a elaborar um projeto de âmbito social para apresentar em breve à Câmara e, também, pedir um
determinado valor para suportar os custos de apoios sociais que tem, que são diversos e
implementados desde dois mil e sete quando ainda muitas Freguesias nem sequer tinham
assistente social, para que os munícipes de Queijas, Linda-a-Pastora, Outurela-Portela,
Gandarela, núcleo antigo de Carnaxide e outros sejam apoiados também na mesma proporção
que as outras Freguesias.” ------------------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Deputado Fernando Afonso (J.F. Barcarena) disse o seguinte: ----------------------- “Como todos sabem, Barcarena é uma Freguesia com uma má rede de transportes e
com um centro de saúde com carências diversas, também. ----------------------------------------------------------- No entanto, não posso deixar de me congratular, como Presidente da Junta de
Freguesia, com a atribuição desta verba. Também está no relatório que os nossos gastos com os
três postos de enfermagem que temos em Barcarena, Tercena e Leceia são superiores a onze mil
euros, mas esta verba que nos é atribuída, para nós, embora julguemos insuficiente, de qualquer
forma é uma boa comparticipação por parte da Câmara. -------------------------------------------------------------- Quero dizer que atendemos mais de cinco mil utentes durante o ano em cuidados de
73
enfermagem vária, desde a colocação de um penso à medição de tensão arterial, injeções de vária
ordem, portanto, há todo um tipo de apoio que prestamos à população verdadeiramente
indispensável e que apesar do nosso orçamento ser escasso iremos manter a todo o custo este
apoio.” ----- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Deputado Dinis Antunes (J.F. Porto Salvo) observou o seguinte:----------------------“Não quero repetir aqui as palavras que os colegas já aqui disseram, nomeadamente
o Senhor Deputado Jorge Vilhena (U.F. Carnaxide e Queijas), mas de todas as Freguesias é fácil
verificar o estado em que se encontra a Freguesia de Porto Salvo. ---------------------------------------------------A nível de transportes, como foi aqui também já falado, é das mais complicadas.
Uma criança para ir de Vila Fria para a escola nova E.B. Um, em Porto Salvo, vai e vem a pé,
quer chova, quer faça sol, porque ligações de transportes não há. Acontece praticamente o
mesmo em Leião, mas aí já temos mais um pouco de facilidade. Isto é um problema que tem que
ser, também, resolvido com alguma urgência. ---------------------------------------------------------------------------Sobre as questões de saúde, fico sempre muito feliz quando se apoia aqui uma Junta
de Freguesia, seja ela qual for, e longe de mim colocar em causa uma ajuda a uma entidade que
está junto da população. Quando foi o caso de Algés, acreditem que fiquei bastante feliz, porque
li com cuidado todo o trabalho que é feito e achei até o valor para os custos também baixo. --------------------O que quero aqui deixar, e não é um pedido: Porto Salvo está a fazer também um
projeto que será entregue muito rapidamente, em que vai falar de todos os problemas de Porto
Salvo, desde os transportes à saúde, porque quando o Senhor Deputado Fernando Afonso (J.F.
Barcarena) aqui diz que Barcarena tem três postos, Porto Salvo não tem um único, nunca teve,
não tem nada! E, portanto, pelo menos, que tenha um e nesse projeto vem lá contemplado o
pedido sobre um posto de saúde. ------------------------------------------------------------------------------------------Fala-se, também, do transporte e de vários problemas e o que quero aqui e que fique
74
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
como um pedido mesmo da Junta de Freguesia, é que quando o projeto for entregue que tenha
também o mesmo cuidado, a mesma atenção, porque Porto Salvo é do Concelho de Oeiras, Porto
Salvo tem que acompanhar a evolução do Concelho. ----------------------------------------------------------------- E deixo aqui um pedido ao Senhor Vice-Presidente: por favor, não se esqueça das
necessidades de Porto Salvo quando aquele projeto for apresentado. E deixo o mesmo pedido à
nossa Vereadora da Ação Social: analisem com cuidado, porque Porto Salvo precisa de vós.” ---------------- O Senhor Deputado Pedro Almeida (PS) fez a seguinte intervenção ------------------------------ “É claro que estamos todos de acordo que uma estratégia que favoreça o apoio, a
saúde de proximidade, que é útil à população, sobretudo nas zonas em que há população mais
envelhecida e que necessita mais de ser acompanhada. --------------------------------------------------------------- Ainda assim, foi importante ouvir aqui alguns Presidentes de Junta reclamarem para
si também a possibilidade de disporem deste tipo de apoios e à semelhança daquilo que nós já
dissemos em relação a outras propostas.--------------------------------------------------------------------------------- Estava na altura da Câmara, de uma vez por todas, acabar com esta lógica casuística
do tratamento das Juntas de Freguesia, que transparece a ideia de favorecimento a umas em
detrimento de outras. Bem sei que estas iniciativas, estas e outras, dependem também do
contexto próprio de cada Junta de Freguesia, mas fazia sentido, sobretudo numa área como esta
do apoio às populações na saúde, que houvesse uma estratégia integrada. ----------------------------------------- E outra componente que também tem a ver com isto, com o acesso à saúde pela
população, aproveitar para lembrar, mais uma vez, que passaram já vários meses e a Câmara
Municipal não foi capaz de substituir um apoio decisivo, que era o Combus, que tinha uma
componente social importante, porque permitia às populações dirigirem-se a equipamentos de
saúde. ----- ------------------------------------------------------------------------------------------------------75
--------------E, portanto, deixar aqui esta nota, que é importante que a Câmara Municipal, de uma
vez por todas, cumpra aquilo que está na Lei e avance com os acordos de execução, como aliás
todos os Municípios da Área Metropolitana já fizeram e que defina de uma forma clara, de uma
forma equitativa quais os apoios possíveis a dar às Juntas de Freguesia. -------------------------------------------Claro está, e para terminar, o Partido Socialista estará sempre favorável a este tipo de
medidas, mas que as mesmas sejam disponibilizadas de igual forma a todas as Juntas de
Freguesia.” -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Senhora Deputada Isabel Sande e Castro (CDS-PP) expressou o seguinte: -------------------“Era só para reiterar, justamente, aqui algumas intervenções que me precederam,
porque o valor que estamos a falar, quer o investimento feito pela Juntas de Freguesia de
Barcarena e da União de Freguesias de Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias,
parece-nos que a Câmara podia ir um bocadinho mais além, até porque depois dá azo a
comparações, como fizemos há pouco tempo a discussão sobre a transferência do valor para as
festas, naquele caso para o fogo de artificio, em que verificamos que dois mil e quinhentos euros,
de facto, para quem tem um custo de onze mil quatrocentos e quarenta e nove parece-me
reduzido. -- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------É bom que haja vários projetos que as Juntas se proponham, mas também a realidade
das Juntas não pode ser a mesma. Não sei se, como o Senhor Deputado Pedro Almeida (PS)
estava a dizer, não tem que ser necessariamente igual para toda a gente, porque estivemos a
discutir o projeto, naquele caso de Linda-a-Velha, aqui há uns tempos, mas sabemos que havia
muito menos IPSS (Instituições Particulares de Solidariedade Social) a trabalharem naquela
Junta de Freguesia. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------Portanto, o que acho é que ao contrário temos que fazer o levantamento das
necessidades e, também, das respostas que existem por Freguesia, para perceber se os
76
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
determinados projetos são pertinentes ou não. -------------------------------------------------------------------------- Neste caso, não podemos defender o posto de enfermagem nos sítios onde existem
nas proximidades centros de saúde que dão estas respostas. Estamos a falar, por exemplo, da
Freguesia de Caxias, que não tem centro de saúde e, portanto, é pertinente fazer este
investimento e é pertinente que se possa fazer uma transferência de uma verba de um valor
superior do que este, embora, com certeza, que vamos votar favoravelmente, principalmente
quando depois veremos, ainda hoje, outros investimentos, como o Parque dos Poetas, que depois
são completamente desproporcionados com o valor que aqui estamos a falar. ------------------------------------ Portanto, reitero aquilo que os Presidentes de Junta já disseram, que outros já
disseram, que só peca por ser reduzido face aos custos que esta intervenção tem e à pertinência e
importância da mesma.” --------------------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Vice-Presidente da C.M.O. esclareceu o seguinte: ---------------------------------------- “Relativamente a esta matéria e, como é óbvio, não quero deixar, mais uma vez, de
realçar o papel relevante que as Freguesias têm no apoio das mais variadas vertentes. -------------------------- Neste caso particular, como é natural, há localidades que por uma ou por outra razão
apresentam algumas dificuldades, neste caso no acesso à saúde. E, no caso particular em questão,
quer Barcarena, quer Caxias, distantes dos respetivos centros de saúde, justifica-se plenamente a
implantação destes postos de atendimento. ----------------------------------------------------------------------------- Portanto, em relação a esta matéria quero-vos dizer que, no fundo, a Câmara resolveu
continuar a manter a mesma comparticipação de dois mil e treze, mas o que não quer dizer que
não possamos vir e considerando realmente a importância desta ajuda, deste apoio, não possamos
vir a rever a nossa posição e reforçar esse mesmo apoio. ------------------------------------------------------------- Agora, relativamente a outras situações que venham a ser equacionadas, como é
77
óbvio, a Câmara analisará e verificará a sua viabilidade, se justifica ou não a sua implantação, a
sua existência. Depois, decidirá em conformidade pela comparticipação ou não em relação aos
projetos que nos são enviados, mas há uma coisa que quero aqui deixar bem definido, porque
várias vezes tem aqui sido ventilado essa situação. ---------------------------------------------------------------------Senhor Deputado Pedro Almeida (PS), quero-lhe dizer que da parte da Câmara
Municipal de Oeiras não há qualquer tipo de favorecimento para quem quer que seja no que toca
às Juntas de Freguesia e, portanto, nessa matéria tentamos ter sempre a maior equidade possível
no que toca aos apoios às Uniões e Juntas de Freguesia.” -------------------------------------------------------------O Senhor Vereador Marcos Sá interveio, dizendo o seguinte: ---------------------------------------“É com muito gosto que estou cá, infelizmente nem sempre posso vir, porque tenho o
meu horário de trabalho e tenho as minhas responsabilidades profissionais. É pena estas reuniões
não se passarem mais à noite, pois teria todo o gosto em participar em todas elas. --------------------------------Seja como for, só relembrar aqui, visto que estamos a falar numa questão importante
que tem a ver com os apoios às Juntas de Freguesia, por parte da Câmara Municipal e dada esta
transparência total que a Câmara Municipal tem. -----------------------------------------------------------------------Só queria informar a Assembleia Municipal que solicitei já, por duas vezes, por
escrito, os apoios todos que foram dados às Juntas de Freguesia por parte do atual Executivo, no
atual mandato e que até ao momento, se calhar, por excesso de trabalho e por ter uma agenda
complicada, a Câmara Municipal ainda não teve a oportunidade de me fazer chegar todos os
apoios que tem prestado às Juntas de Freguesia, mas logo que tenha posso informar o meu grupo
da Assembleia Municipal. --------------------------------------------------------------------------------------------------Os apoios têm sido feitos às cinco Juntas de Freguesia, porque acho que é importante
todos os munícipes, todos os Deputados Municipais e todos os Presidentes de Juntas de
Freguesia saberem, de uma forma transparente, quem é que a Câmara Municipal tem apoiado e
78
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
que iniciativas é que tem apoiado, porque acho que as regras, de facto, como o Senhor VicePresidente aqui diz e muito bem, têm que ser iguais para todas as Juntas de Freguesia, ou seja,
não há excecionalidade, há sim uma forma de estar igual perante todas as Freguesias e todos os
munícipes.” ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ O Senhor Vice-Presidente da C.M.O. disse o seguinte: ---------------------------------------------- Senhor Vereador Marcos Sá, o Senhor diz aqui que já pediu duas vezes a listagem
dos apoios concedidos pela Câmara às Freguesias durante este mandato. É caso para perguntar o
que é que o Senhor está cá a fazer. --------------------------------------------------------------------------------------- Então, se o Senhor assiste a todas as reuniões de Câmara, o Partido Socialista está
representado em todas as reuniões de Câmara, é lá que são aprovados todos os apoios às Juntas e
Uniões de Freguesia, quer dizer…---------------------------------------------------------------------------------------- Ouça, nós poderemos dar, mas se o Senhor tem acesso a essa informação toda, o seu
Partido tem acesso a essa informação.” ---------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Presidente da A.M. informou o seguinte: --------------------------------------------------- “Senhor Vereador e Senhor Vice-Presidente, nós estamos numa reunião da
Assembleia Municipal, não do Executivo Municipal. ----------------------------------------------------------------- O Regimento que o Senhor Vereador conhece tão bem ou melhor do que eu…” ------------------- O Senhor Vereador Marcos Sá interrompeu, dizendo o seguinte: ---------------------------------- “Conheço muito bem e, por isso mesmo, vou utilizar uma forma que tem a ver com a
Defesa da Honra. Se me permite Senhor Presidente.” ----------------------------------------------------------------- O Senhor Presidente da A.M. respondeu o seguinte: -------------------------------------------------- “Senhor Vereador, dou-lhe a palavra para fazer a Defesa da Honra e depois vamos
passar à votação da proposta que temos.” ------------------------------------------------------------------79
--------------O Senhor Deputado Jorge Pracana (PSD) pediu um Ponto de Ordem à Mesa: -----------------“Senhor Presidente é um Ponto de Ordem à Mesa. -------------------------------------------------------A questão já foi aqui perfeitamente delineada por Vossa Excelência. Respeito
perfeitamente a posição que nos é transmitida pelo Senhor Vice-Presidente, como a posição do
Senhor Vereador Marcos Sá. -----------------------------------------------------------------------------------------------O que me parece, de facto, aqui é que sob pena de se abrir um precedente nesta
Assembleia, não podemos transportar para aqui questões que, eventualmente, devam e devem ser
discutidas e esclarecidas entre os intervenientes que aqui estão a usar da palavra em reuniões da
Câmara, porque os Deputados Municipais também não vão entre si para as reuniões de Câmara
levantar um conjunto de problemas nessa qualidade! Poderão ir, eventualmente, como cidadãos.
--------------E, portanto, reconheço que em termos da Defensa da Honra e porque foi dada a
palavra por Vossa Excelência ao Senhor Vereador, acho que ele tem direito a usar o exercício
desta figura. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Agora, julgo que Vossa Excelência e a Mesa terão realmente que ponderar esta
situação, porque não estamos dispostos a aceitar aqui eventuais diálogos deste tipo entre
Membros da Câmara. Os Vereadores e o Presidente da Câmara estão aqui para esclarecer os
Deputados e essa é que é a sua função e a função da Assembleia Municipal e mais do que isso
parece que é exagerarmos. --------------------------------------------------------------------------------------------------Percebo realmente a situação, foi dada a palavra, julgo que o Senhor Vereador
Marcos Sá tem todo o direito em usar a Defesa da Honra, agora o princípio está errado desde o
início.” ----- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Senhora Deputada Hermenegilda Guimarães (PS) pediu um Ponto de Ordem
à Mesa: ---- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------“Senhor Presidente, peço desculpa, mas só queria relembrar esta Assembleia e até o
80
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
Senhor Deputado Jorge Pracana (PSD), que acabou de falar, que houve um Vereador, no anterior
mandato, que saiu da bancada da Vereação para passar para o público e se exprimir aqui. --------------------- Não vi, nessa altura, o PSD reclamar contra essa concessão da Mesa.” ------------------------------ O Senhor Deputado Pedro Almeida (PS) pediu um Ponto de Ordem à Mesa: ------------------ Senhor Presidente, aqui nem eu estranho a intervenção do PSD, porque nada se
passou de anormal. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Vereador pediu autorização para falar e o Senhor Vice-Presidente da
Câmara autorizou o Vereador a falar, tal como está previsto na Lei e no Regimento.---------------------------- Neste momento, foi invocada a Defesa da Honra, foi isso que se passou e julgo que
estamos de acordo quando se invoca a Defesa da Honra, quer dizer, estando justificado
minimamente a situação que se deve dar oportunidade para que haja Defesa da Honra.” ----------------------- O Senhor Presidente da A.M. comunicou o seguinte: ------------------------------------------------- “Dou a palavra ao Senhor Deputado Marcos Sá, porque se criou precedente, ele
falou, pediu para fazer a Defesa da Honra. ------------------------------------------------------------------------------ Queria, apenas e só, relembrar o Regimento, que aprovámos ainda há pouco tempo e
que de resto não muda relativamente a isto, que diz relativamente ao uso da palavra pela Câmara
Municipal, no artigo quadragésimo sexto: “A palavra é concedida ao presidente da câmara ou, na
sua ausência, ao vice-presidente, ou aos vereadores, por indicação daquele...”. No ponto três diz:
“Os vereadores devem assistir às sessões da assembleia municipal, sendo-lhes facultado intervir
nos debates, sem direito a voto, a solicitação da assembleia ou com a anuência do presidente da
câmara ou do seu substituto legal.”. -------------------------------------------------------------------------------------- Foi o que se passou, o Senhor Vereador quis intervir, o Senhor Vice-Presidente anuiu
e este fez a intervenção. Temos que avançar, pediu a palavra para Defender a Honra e, de facto, a
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Honra é um valor grande que nós prezamos muito e vou dar a palavra ao Senhor Vereador
Marcos Sá e seguidamente vamos proceder à votação da proposta que acabámos de discutir.” -----------------O Senhor Vereador Marcos Sá interveio em Defesa da Honra: ------------------------------------“Senhor Presidente, só tem a ver com o cumprimento do Regimento, que acho que é
uma informação importante e que tem a ver com transparência. Acho que todos os Deputados
Municipais deviam estar preocupados com a transparência relativamente a todos os elementos da
Câmara Municipal, que são facultados às entidades, sejam os Deputados Municipais, sejam os
Vereadores, neste caso, os Vereadores de oposição. -------------------------------------------------------------------Acho que isso é um referencial que devia preocupar todos os Deputados Municipais
aqui e ter a certeza que o Senhor Deputado Jorge Pracana (PSD) e o PSD estarão muito
preocupados com essa matéria e, portanto, tem que perceber a minha posição. A minha posição é
muito clara: fiz um requerimento e o Executivo da Câmara Municipal é responsável e obrigado,
por Lei, como sabe o Senhor Deputado, a responder a todos os requerimentos num prazo de dez
dias. -------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Aquilo que se põe, neste caso, já agora o Senhor Vice-Presidente dá-me essa
oportunidade, é de informar a Assembleia Municipal que relativamente a todos os requerimentos
que fiz, e fiz vários a pedidos de informação e de deliberações, quer deste mandato, quer do
mandato anterior, não foi respondido absolutamente nenhum. Portanto, quero que vocês saibam
como é que a Câmara Municipal funciona relativamente a esta matéria.--------------------------------------------Quanto ao meu trabalho na Câmara Municipal, Senhor Vice-Presidente, tenho-lhe a
transmitir o seguinte: há duas coisas que o Senhor Vice-Presidente não faz e uma delas é pôr em
causa o trabalho que fazemos, porque há uma coisa que tenho a certeza, é que de vez em quando
Vossa Excelência, o Senhor Presidente e o seu Executivo ficam muito incomodados com o
trabalho de oposição que o Partido Socialista faz e não deve ser por mero acaso. Há razões
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
objetivas para isso acontecer e sei que, de vez em quando, é chato, mas também não estou nos
sítios (Senhor Presidente, se me permite) para fazer figura de morto! Estou nos sítios para dizer
aquilo que penso e intervir quando posso e quando devo dentro do quadro legal que existe. ------------------- Neste caso, no caso do Regimento, acho que o disse e fica para conhecimento de
todos os Deputados Municipais, que é o órgão fiscalizador da Câmara Municipal, que toda a
atividade da Câmara Municipal que relativamente às informações da oposição, elas não são
respondidas dentro da Lei. ------------------------------------------------------------------------------------------------- Acho que isso é uma determinação importante para vocês terem conhecimento e
também fazerem a vossa própria avaliação.” --------------------------------------------------------------------------- O Senhor Vice-Presidente da C.M.O. retorquiu o seguinte: ----------------------------------------- “Não quero comentar, nem quero alimentar mais esta novela.” --------------------------------------- O Senhor Deputado Pedro Almeida (PS) referiu o seguinte: ---------------------------------------- “Quero fazer uma pergunta ao Senhor Vice-Presidente da Câmara sobre isto.---------------------- Senhor Vice-Presidente da Câmara, nos esclarecimentos que prestou em nenhum
momento referiu… Se porventura antes de equacionarem este apoio a estas Juntas de Freguesia e
atendendo à disponibilidade que aqui assumiu, de a Câmara em conceder estes apoios de
avançar, de liderar uma estratégia que seja integrada e que possa colmatar as falhas não só nesta
União de Freguesias, mas também nas restantes.” --------------------------------------------------------------------- O Senhor Vice-Presidente da C.M.O. expressou o seguinte: ---------------------------------------- “Senhor Deputado, como é óbvio, a Câmara está sempre disponível para, no fundo,
desenvolver projetos que efetivamente tragam mais-valia para a nossa população. Mas, como é
natural, os Presidentes e os seus Executivos das Juntas e Uniões de Freguesia terão, como é
óbvio, uma melhor perceção daquilo que são efetivamente as dificuldades no seu território e,
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portanto, conforme já foi aqui referido anteriormente, quer pelo Senhor Presidente da Junta de
Porto Salvo, quer pelo Senhor Presidente da União de Freguesias de Carnaxide e Queijas, eles
podem apresentar projetos e a Câmara estará disponível para analisar se, realmente, se justificam
ou não.” --- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da A.M. disse o seguinte: ---------------------------------------------------------“Muito obrigado Senhor Vice-Presidente. -----------------------------------------------------------------Vamos, então, submeter à votação a Proposta setecentos e oitenta e cinco, de dois mil
e catorze.” - -----------------------------------------------------------------------------------------------------4.8.1. VOTAÇÃO -----------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente submeteu à votação esta proposta, a qual foi aprovada, por
unanimidade, com trinta e cinco votos a favor, sendo catorze do Grupo Político Municipal
Isaltino Oeiras Mais à Frente (Carlos Jorge Santos de Sales Moreira, Fernando dos Santos
Afonso, Jorge Manuel de Sousa de Vilhena, Nuno Emanuel Campilho Mourão Coelho,
Domingos Ferreira Pereira dos Santos, Sónia Maria Antas de Barros Amado Gonçalves, Luís
Filipe Pereira Santos, Maria da Graça Rodrigues Tavares, Salvador António Martins Bastos
Costeira, Abílio José da Fonseca Martins Fatela, Maria da Graça Simões Madeira Ramos,
António José da Luz Ramalhete, Carlos João Leão de Carvalho Barata Roda e Maria Teresa
Sousa de Moura Guedes), oito do Partido Socialista (Dinis Penela Antunes, Joaquim dos Reis
Marques, Sílvia Maria Mota dos Santos Andrez, Pedro Miguel Ramos Almeida, Maria
Hermenegilda Ferreira e Vasconcelos Guimarães, Vidal Diogo Fernandes Antão, José António
Pires Paiva e Paulo Nicholas Bastos Pinto), seis do Partido Social Democrata (António de Jesus
Seixas, Jorge Manuel Madeiras Silva Pracana, Alda Maria Reis Gouveia Lima, Valdemar Pedro
Cabral da Câmara de Almeida, Augusto Teresa Pissarreira e Andreia Vanessa Mota Alves),
quatro da Coligação Democrática Unitária (Carlos Alberto de Sousa Coutinho, Joaquim Vieira
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
Cotas, Aníbal José Gonçalves Guerreiro e Maria Gabriela Bessa da Cruz Tavares), um do Bloco
de Esquerda (Feliciano Teixeira Bernardo), um do Centro Democrático Social - Partido Popular
(Maria Isabel Pereira Fernandes da Costa Jorge de Sande e Castro) e um do Partido pelos
Animais e pela Natureza (Ana Sílvia Rodrigues Paixão Ferreira Marques). --------------------------------------- Os Senhores Deputados, Maria Carolina Candeias Tomé, do Grupo Político
Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente e Alexis Godinho Gonçalves, do Partido Social
Democrata, não estavam presentes na altura da votação. ------------------------------------------------------------- Esta deliberação foi aprovada em minuta, a qual se dá por transcrita: -------------------------------- “DELIBERAÇÃO N.º 145/2014 -------------------------------------------------------------------------- PROPOSTA
C.M.O.
N.º
785/14
-
DASSJ
-
ATRIBUIÇÃO
DE
COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA APOIO AO FUNCIONAMENTO DOS
POSTOS DE ENFERMAGEM DA JUNTA DE FREGUESIA DE BARCARENA E
UNIÃO DAS FREGUESIAS DE OEIRAS E S. JULIÃO DA BARRA, PAÇO DE ARCOS
E CAXIAS ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número
setecentos e oitenta e cinco barra catorze, a que se refere a deliberação número dezanove da
reunião da Câmara Municipal, realizada em dezanove de novembro de dois mil e catorze, e
deliberou por unanimidade, com trinta e cinco votos a favor, sendo catorze do Grupo Político
Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente, oito do Partido Socialista, seis do Partido Social
Democrata, quatro da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda, um do Centro
Democrático Social-Partido Popular e um do Partido pelos Animais e pela Natureza, aprovar a
atribuição de uma comparticipação financeira no valor total de quatro mil e quinhentos euros,
destinada a apoiar o funcionamento dos Postos de Enfermagem da Junta de Freguesia de
Barcarena e da União das Freguesias de Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias,
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distribuída da seguinte forma: ---------------------------------------------------------------------------------------------Entidade/Dotação: ---------------------------------------------------------------------------------------------Junta de Freguesia de Barcarena, dois mil duzentos e cinquenta euros;-------------------------------União das Freguesias de Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias, dois
mil duzentos e cinquenta euros, conforme proposto pelo Órgão Executivo do Município
traduzido naquela deliberação. ---------------------------------------------------------------------------------------------Mais foi deliberado, também por unanimidade, aprovar em minuta esta parte da ata.”
4.8.1.1. O Senhor Deputado Pedro Almeida (PS) fez a seguinte Declaração de Voto:------------------------“O Partido Socialista votou favoravelmente esta Proposta, porque considera que este
tipo de apoios, de proximidade, são relevantes para as populações nas diferentes freguesias, mas
lamenta que não tenha sido assumido pela Câmara, neste debate, uma disponibilidade para
liderar aquilo que é um processo necessário para levar este tipo de apoios não só a estas
freguesias mas a todas as freguesias e não estar desta forma expectante e passiva das juntas de
freguesia para avançar com estes apoios que são absolutamente necessários.” ----------------------4.8.1.2. O Senhor Deputado Carlos Coutinho (CDU) fez a seguinte Declaração de Voto: ------------------“Nós votámos a favor e agradecemos as explicações dadas pelos Presidentes de Junta
em que evidenciaram a necessidade deste apoio também por problemas de mobilidade e, de
facto, este apoio veio trazer um valor acrescentado aos munícipes em termos de atendimento. -----------------Pensamos e reafirmamos a necessidade urgente da aplicação da lei da delegação de
competências, a trezentos e cinquenta e um, de dois mil e treze, porque de uma vez por todas
esse instrumento ia ultrapassar alguns constrangimentos e alguns conflitos que infelizmente hoje
surgiram e que, naturalmente, todos lamentamos e particularmente a CDU.” ------------------------4.9. Apreciação e Votação da Proposta C.M.O. 837/14 - DRH - Abertura de procedimentos
concursais para cargos dirigentes intermédios de 1.º, 2.º e 3.ºgraus (os documentos relativos
86
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
a esta Proposta ficam arquivados, como anexos, na pasta desta reunião) ------------------------------------- O Senhor Presidente da A.M. interveio, dizendo o seguinte: ---------------------------------------- “Vamos passar ao ponto nove da Ordem de Trabalhos e temos no ponto nove a
Proposta oitocentos e trinta e sete de dois mil e catorze, relativa a uma autorização para abertura
de procedimentos concursais para o preenchimento de cargos dirigentes intermédios de primeiro,
segundo e terceiro graus. --------------------------------------------------------------------------------------------------- Chamo a atenção que no anexo, fazendo parte integrante desta Proposta, vem uma
proposta também de constituição de júri para estes procedimentos concursais.” ---------------------------------- O Senhor Deputado Joaquim dos Reis Marques (PS) interveio, dizendo o
seguinte: -- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- “Eu estou aqui um pouco com a faca encostada à garganta. É que eu tinha que sair
porque tenho que estar num sítio às sete e meia, onde não posso faltar, numa formação cívica
porque tive umas multas e agora tenho que fazer formação. --------------------------------------------------------- Mas eu gostava de perguntar ao Senhor Vice-Presidente, se ele não está na
disponibilidade de retirar esta Proposta, porque eu pensava que não era possível vir uma
Proposta destas à Assembleia Municipal. Então, não sabem que os vereadores não podem ser
membros de júri? Onde é que já chegámos? Estão a entalar a Assembleia Municipal? A lei não
permite. E não é um, é um ou dois, é três, quer dizer, não entendo. ------------------------------------------------- Eu não quero acreditar que será a técnica que mais bem ganha no Município de
Oeiras que faz estas propostas. Eu já na última reunião era para dizer isto. É que o pagamento
deve ser em função da capacidade das propostas que faz e já na última reunião nós tivemos uma
proposta que também vinha muito mal formalizada, mas se forem ver quais são os contratos que
existem na Câmara Municipal, eu tenho a dizer que há alguém que é o melhor contrato, é o
87
melhor vencimento que existe na Câmara Municipal de Oeiras e aquilo que sai da sua mão
muitas vezes não corresponde ao valor que lhe é pago. ----------------------------------------------------------------Portanto, nós não podemos votar isto. A lei é clara, não podemos votar o júri como
aqui vem. Tenho muita pena de ter que sair - aguento mais cinco ou dez minutos - mas eu tenho
que sair porque tenho que estar em Benfica às sete e meia. Mas é isto, agora não queiram fazer a
figura caricata, porque não me digam que não há técnicas: olhe, a Doutora Paula Saraiva, a
Doutora que estava na Municípia, a Cristina Rosado Correia também pode pertencer ao júri, ela
deixou de estar na Municípia, pelo menos eu nunca mais a vi na Câmara de Oeiras, só se ela
meteu licença sem vencimento - mas podiam ser. ----------------------------------------------------------------------E há uma parceria que a Câmara Municipal de Oeiras tem com as universidades e
com o INA, portanto, estas organizações podiam fornecer elementos para o júri destes concursos.
Agora, pôr os vereadores neste concurso, o Senhor Vice-Presidente, a Senhora Vereadora
Marlene, a Senhora Vereadora Madalena Castro, outros que não estão presentes, de facto não
entendia, não esperava que viesse uma proposta destas.”--------------------------------------------------------------O Senhor Deputado Jorge Pracana (PSD) interveio, dizendo o seguinte: -------------------------“O problema que nós muitas vezes temos nas assembleias municipais é começarmos
a olhar para as normas e procurar apreciá-las, é essa, aliás, a nossa função, até para evitar a nossa
responsabilização que todos conhecem e têm conhecimento como funciona. --------------------------------------Eu quero desde já dizer que tudo aquilo que eu vou referir nada tem a ver com a
competência, a capacidade, o nível de entendimento por parte de pessoas que estão no júri e que
foram aqui apontadas pelo Senhor Deputado Reis Marques (PS). Não há qualquer questão,
porque considero-as todas, de facto, pessoas capazes, mais que não fosse porque têm
desenvolvido um bom trabalho no nosso Município, são pessoas interessadas, como vereadores,
como pessoas humanas, portanto, o problema não está a esse nível. Mas o problema foi aflorado,
88
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
com alguma razão, em sede de reunião de Câmara inclusive por um Vereador do PSD que, aliás,
está efetivamente identificado na própria Proposta e as respostas não nos satisfazem,
nomeadamente, porque há um Parecer da CCDR que, aliás, é referido inclusive nessa Proposta e
que não é claro relativamente a esta questão. --------------------------------------------------------------------------- O problema aqui é este. Eu tenho aqui a Lei quarenta e nove, de dois mil e doze, e no
artigo treze, número um, que é um dos aspetos que nós temos, quando diz que o júri de
recrutamento é designado por deliberação da Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara
Municipal, e ainda que o Presidente é designado entre personalidades de reconhecido mérito
profissional, credibilidade, integridade pessoal. Portanto, o problema não se põe em relação às
pessoas em concreto que consideramos que preenchem estes requisitos. Têm mérito profissional,
têm credibilidade, têm integridade pessoal e têm até, que há depois um outro elemento,
experiência autárquica. A pergunta que eu faço que é muitas vezes o que acontece nestas
matérias, exatamente para evitar situações deste tipo, é as próprias autarquias socorrerem-se de
pessoas com experiência autárquica por exemplo, de reconhecido mérito profissional,
credibilidade e integridade pessoal, só que não estão na Câmara que vai decidir, mas estarão
numa outra Câmara ao lado. Há um intercâmbio, procura-se que exista um intercâmbio, porque
nestas matérias é como a mulher de César e, portanto, eu acho que não ficava mal, e necessito
que me expliquem isto, que, de facto, no que respeita aos presidentes de júri para provimento de
primeiro grau - porque é só em relação a estes que se coloca a questão - a razão para que não
tivessem utilizado uma solução alternativa para que aqui se evitasse por parte da Assembleia
estas dúvidas. Porque o pior que pode acontecer a esta Assembleia é votar, diremos,
favoravelmente esta decisão com dúvidas no que respeita à possibilidade legal de um presidente
de júri poder ser um membro da Câmara, quando se sabe que é à própria Câmara - e isto foi
89
invocado na Proposta e é verdadeiro - em relação ao primeiro grau que cabe decidir, mas dessa
própria Câmara fazem parte os presidentes de júri que estiveram no júri. Há aqui qualquer coisa
que eu não consigo entender. ----------------------------------------------------------------------------------------------E eu, para já, não vou dizer à Câmara para retirar a Proposta, mas gostava de
perceber e ser esclarecido sobre qual é a razão? É falta de técnicos? É a impossibilidade de
utilizar outras pessoas de reconhecido mérito fora da Vereação? A Câmara não tem? O
Município ao lado não tem? Não há intercâmbio? Eu gostava de ser esclarecido para esta
Assembleia poder votar e amanhã não lhe venham dizer e responsabilizá-la por um ato que viola
a lei.”------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Senhora Deputada Sónia Gonçalves (IOMAF) interveio, dizendo o seguinte: ----------------“Relativamente às intervenções aqui, eu considero que, de facto, o Senhor Deputado
Reis Marques (PS) foi longe demais. Pôs em causa aqui a competência de uma técnica da
Câmara Municipal de Oeiras por causa de uma questão que não é clara. Nós estamos aqui
perante uma questão de interpretação legal e aquilo que parece e até segundo a intervenção que
acabámos de ouvir do Doutor Pracana (PSD), é que, de facto, podemos ter aqui algumas
questões morais subjacentes à legalidade e, portanto, estas questões não são claras. Nós temos
um parecer da CCDR que, de facto, levanta aqui algumas questões. Agora, dizer que à partida
isto está inquinado, que a Proposta tem que ser retirada e pôr-se em causa a capacidade técnica
das pessoas que, eventualmente, possam subscrever estas propostas é que me parece que estamos
a ir um bocadinho longe demais. ------------------------------------------------------------------------------------------Por conseguinte, apelamos à Câmara e também solicitamos alguns esclarecimentos
relativamente à opção tomada com respeito ao júri escolhido. Parece-nos que pode haver outras
opções que possam não colidir com estes eventuais princípios morais que estariam aqui
subjacentes à escolha dos candidatos. Mas, de facto, dizer que o Vereador não pode ser
90
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
presidente do júri deste concurso parece-me que não é uma questão que seja muito clara e,
portanto, apelamos a que o Senhor Vice-Presidente, hoje na qualidade de representante do
Senhor Presidente, nos possa realmente esclarecer o porquê desta escolha e percebermos porque
é que esta decisão foi tomada e porque é que o júri vem constituído nessa medida.” ---------------------------- O Senhor Presidente da A.M. expressou o seguinte: -------------------------------------------------- “Só um ponto de metodologia, não é bem de ordem mas de metodologia. Nós
estamos a discutir fundamentos de facto e fundamentos de direito, misturados. Os fundamentos
de facto são os factos que devem estar subjacentes à nossa crítica, à nossa apreciação e ao nosso
sentido de voto, como deputados, os fundamentos de direito sobrepõe-se. ---------------------------------------- O Senhor Deputado Reis Marques (PS) invocou, eu julgo que, fundamentos de
direito e disse que um vereador não podia presidir ao júri. Eu não estava preparado mas estive a
ler a Portaria oitenta e três-A, de dois mil e nove, agora, muito rapidamente - as novas
tecnologias permitem-nos isto - e a nova lei do trabalho, não me parece pela análise que eu fiz
muito rápida, que de direito os vereadores não possam presidir ao júri. -------------------------------------------- Pedia ao Senhor Deputado, e depois à Câmara Municipal, se pode indicar qual é o
fundamento de direito que impede um vereador de presidir ao júri, se tem presente, porque se há
não vale…é a Lei quarenta e nove…” ----------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Deputado Joaquim dos Reis Marques (PS) acrescentou o seguinte: ------------------ “De dois mil e doze, de vinte e nove de agosto.” -------------------------------------------------------- O Senhor Presidente da A.M. questionou o seguinte: ------------------------------------------------- “Que diz …” --------------------------------------------------------------------------------------------------- A Senhora Deputada Isabel Sande e Castro (CDS-PP) acrescentou o seguinte: ---------------- “O artigo décimo terceiro, eu posso ler, se quiser: ------------------------------------------91
--------------“Composição do júri de recrutamento dos cargos dirigentes. -------------------------------------------Número um - O júri de recrutamento é designado por deliberação da Assembleia
Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, e é composto por um presidente e dois vogais. ----------------Dois - O presidente é designado de entre personalidades de reconhecidos mérito
profissional, credibilidade e integridade pessoal. -----------------------------------------------------------------------Três - Os vogais são designados de entre personalidades de reconhecidos mérito
profissional, credibilidade e integridade pessoal, cuja atividade seja ou tenha sido exercida
preferencialmente na área dos recursos humanos ou da Administração Local Autárquica. ----------------------Aos membros do júri que não sejam vinculados à Administração Pública é devida
remuneração, a fixar pela Câmara Municipal, cujo montante não pode ser superior ao fixado nos
termos do número cinco do artigo vigésimo primeiro da Lei número dois, de dois mil e quatro”,
etc.. --------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------E no número cinco diz: ---------------------------------------------------------------------------------------“A pedido da Câmara Municipal ou do serviço municipalizado interessado, o
procedimento concursal é assegurado por entidade pública competente, não integrada nos
serviços do Município, com dispensa…”, portanto, não é sobre essa matéria. -------------------------------------Agora, fazer só uma pequena intervenção. Se fosse um vereador a nomear-se a si
próprio, é que estaríamos aqui no âmbito do absolutamente cómico, para não dizer outra coisa.
Mas estamos a falar de uma proposta de um Presidente da Câmara a dizer que o júri é um
vereador e, eu creio que, a questão da ilegalidade não se coloca, coloca-se sim da questão
política, deste dever perante agora, o juízo é político e, portanto, apenas fazer esta apreciação
seguindo a metodologia do Senhor Presidente, estamos apenas a fazer a avaliação de direito.” ----------------O Senhor Deputado Joaquim dos Reis Marques (PS) interveio, dizendo o
seguinte: --- -----------------------------------------------------------------------------------------------------92
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
------------- “A minha interpretação não é essa e eu acho que para isto carecia de um parecer
fundamentado para suportar a Proposta. Eu não tenho essa leitura e há várias leis que regulam
esta situação e numa delas está seguro que veda a possibilidade dos vereadores serem membros
do júri.” --- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Vice-Presidente da C.M.O. deu os seguintes esclarecimentos: ------------------------- “Importa, se calhar, fazer aqui um esclarecimento e até aproveitando aqui a presença
da Doutora Rosa Lopes, que é a nossa chefe da Divisão dos Recursos Humanos, pessoa
responsável pela elaboração desta Proposta, portanto, Senhor Deputado Reis Marques (PS), às
vezes, quando aludimos a determinadas propostas é bom que vamos logo de encontro ao cerne
da questão e não, às vezes, andemos aí a vaguear. --------------------------------------------------------------------- Quero-lhe dizer, e reiterar mais uma vez, a confiança que nós temos nos nossos
serviços. E na altura, aliás, está patente na deliberação que esta situação suscitou algumas
dúvidas que foram esclarecidas pela Doutora Rosa Lopes e o motivo pelo qual aparecem os
vereadores. E, desde já lhe quero dizer uma coisa, tanto eu como os meus colegas não temos
nenhum interesse, absolutamente nenhum, aliás, se não pudéssemos lá estar era ótimo. Só lá
estamos pelo facto da Câmara Municipal, neste momento, em termos de comissão de serviço não
ter dirigentes que cheguem para esse efeito, ou seja, neste momento só existe um nessas
condições que é o Intendente Filipe Palhau e daí o facto de estarmos lá nós vereadores como
presidentes do júri. Mas mais uma vez repito, eu e os meus colegas não temos qualquer interesse.
------------- Se calhar, para complementar eu pedia à Doutora Rosa Lopes que se chegasse aqui a
um micro e pudesse justificar melhor, como é óbvio, esta Proposta.” ---------------------------------------------- A Senhora Doutora Rosa Lopes, Chefe de Divisão de Recursos Humanos, deu os
seguintes esclarecimentos: ------------------------------------------------------------------------------------93
--------------“Boa tarde a todos, eu vou começar por vos dizer que, de facto, não é prática no
Município de Oeiras termos vereadores como elementos de júris de concurso. Tanto quanto eu
me lembro, eu estou há sete anos como dirigente da área de recursos humanos e tal nunca
aconteceu. Nunca aconteceu, porque, de facto, nunca houve necessidade. -----------------------------------------Nós aplicamos o Estatuto Pessoal Dirigente das Autarquias Locais, quando estamos a
constituir júris de concursos dirigentes e aplicamos subsidiariamente quando há lacunas o
Estatuto Pessoal Dirigente Regular, portanto, aquele que é aplicado também para a
Administração Central. -----------------------------------------------------------------------------------------------------Uma questão importante a ter aqui em conta é que só podemos colocar como
elementos de júri, pessoal dirigente que está nomeado em comissão de serviço, tal como dizia o
Senhor Vice-Presidente e muito bem. Não podemos colocar pessoal dirigente que está nomeado
em regime de substituição e pessoal dirigente do mesmo nível e grau daquele que está a ser
colocado a concurso. Portanto, eu não posso colocar num concurso para um diretor de
departamento, um chefe de divisão, por exemplo. Ao momento, eu tenho apenas um diretor de
departamento nomeado em regime de substituição, o Intendente Filipe Palhau. Portanto, eu não
consigo constituir um júri com mais do que um diretor de departamento, porque só há o
Intendente Filipe Palhau, como vos estava a dizer. ---------------------------------------------------------------------Nós já tivemos imensa dificuldade, e também tenho para vos dizer isto que é
importante, em ter um elemento imparcial na constituição do júri que também é uma exigência
legal. Tanto assim é, que vos recordo que a restruturação orgânica foi divulgada em maio deste
ano e só trouxemos agora à Câmara e à Assembleia Municipal a constituição dos júris, porque
tivemos imensa dificuldade que a Câmara de Lisboa e a Câmara de Cascais nos identificassem
elementos imparciais para constituir o júri e, como estão a ver, temos ao momento diretores de
departamento da Câmara de Lisboa e da Câmara de Cascais a constituir os júris de ambos os
94
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
concursos. Portanto, estamos a assegurar elementos imparciais e de Câmaras com movimentos
políticos completamente distintos a assumi-las ao momento. -------------------------------------------------------- Outra questão importante que vos quero referenciar, ao contrário daquilo que tem
acontecido em Oeiras, é prática generalizada que podem verificar com muita facilidade na bolsa
de emprego pública, é prática generalizada pelo País fora a constituição de júris de concurso para
cargos dirigentes integrar elementos do Executivo, vereadores. Aliás, temos câmaras, por
exemplo, a Câmara do Porto que exige a presença de um vereador, do vereador de recursos
humanos em todos os procedimentos concursais, portanto, isto não é uma coisa atípica, acontece
pelo País todo, Lisboa, Porto, Sintra, pelo País todo. Aliás, para a reunião de Câmara
inclusivamente levei fotocópias de várias ofertas de emprego. ------------------------------------------------------ Porque o fizemos já vos expliquei. ------------------------------------------------------------------------- Questão importante, de facto, existe um Parecer da CCDR e um Parecer que,
inclusivamente, acho que até fui eu que falei dele na reunião de Câmara. Eu avancei com a
existência do Parecer e o Senhor Vereador conhecia-o, exatamente. ----------------------------------------------- É importante, às vezes, dominar os conceitos de recursos humanos para sabermos
interpretar os pareceres como “Il faut”. E, entretanto, o Senhor Deputado Pracana (PSD) falou de
uma coisa importante que é preciso dominar para conseguir interpretar os pareceres. --------------------------- A Câmara, de facto, tem o poder de decidir pelo provimento de dirigentes superiores
de primeiro grau, diretores municipais, não é isto que nós estamos aqui a colocar a concurso. Nós
estamos aqui a colocar a concurso, dirigentes intermédios de primeiro grau, não é a Câmara que
decide pelo provimento de dirigentes intermédios de primeiro grau, é o Senhor Presidente da
Câmara que decide pelo provimento de dirigentes intermédios de primeiro grau. Todo o parecer
da CCDR, se o lerem - todo ele, a grande maioria dele, a não ser um parágrafo no final 95
fundamenta e muitíssimo bem, diga-se a bem da verdade, o facto de não podermos ter um órgão
que procede à instrução do processo ou um elemento de um órgão que procede à instrução do
processo, um vereador, na fase de instrução e depois na fase de decisão. Ou seja, o vereador está
na fase de instrução e depois também está na fase de decisão quando decide pelo provimento do
cargo. Isso acontece nos cargos de direção superior, diretores municipais, a Câmara decide pelo
provimento. No caso de direção intermédia de primeiro grau, diretores de departamento, o órgão
que procede à instrução é o júri que integra um vereador por exemplo, quem decide pelo
provimento ou não é o Presidente da Câmara. O júri desenvolve todo o trabalho de instrução, o
Presidente da Câmara afinal pode, fundamentando, decidir não proceder ao provimento, pode
decidir pelo não provimento. O Parecer da CCDR no final, e isto agora, naturalmente que eu
vou-me ficar por aquilo que a CCDR também ficou, por uma opinião, porque na verdade a
CCDR, no final, num mero parágrafo, emite uma opinião que não é lei. A lei foi exatamente o
que a Senhora Deputada Isabel (CDS-PP) leu e aquilo que a Senhora Deputada leu preenche
perfeitamente todos os requisitos do que trazemos aqui nesta proposta de deliberação, um
vereador preenche todos esses requisitos. --------------------------------------------------------------------------------A CCDR no final diz, relativamente à possibilidade ou não dos eleitos locais estarem
ou não nos júris de concursos para dirigentes intermédios de primeiro grau, que não devem estar
por questões de transparência e por questões de despartidarização. Ora, opinião, isto agora que
eu vou dizer era uma opinião, naturalmente concordarão com ela ou não. E disse-o na reunião de
Câmara, volto a repeti-lo aqui: nós, neste País, a meu ver hoje em dia, estamos mais preocupados
em querer parecer do que, na verdade, em ser. --------------------------------------------------------------------------Se o Presidente na Câmara na final decide pelo provimento ou não, se eu tenho no
júri elementos imparciais da Câmara Municipal de Lisboa Socialista, da Câmara Municipal de
Cascais, se estão assegurados, de facto, elementos de vários quadrantes políticos, a onde é que
96
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
não está assegurada a despartidarização aqui? Sinceramente, não consigo perceber. Não me
parece que seja essa a motivação que está aqui em causa. Questões de legalidade, sinceramente,
não estão aqui em causa - não estão de todo - questões de transparência e de despartidarização
também me parece que não. Sinceramente, esses motivos não me parece que são justificados. ---------------- É o que eu terei para dizer, eventualmente poderei apresentar outras justificações se
assim o entender.”----------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Vice-Presidente da C.M.O. agradeceu dizendo: ------------------------------------------- “Muito obrigada Doutora Rosa Lopes.” ------------------------------------------------------------------- O Senhor Presidente da A.M. disse o seguinte: -------------------------------------------------------- “Parece-me que, do ponto de vista do direito, está justificado, parece-me, do ponto de
vista substancial, substantivo. Vamos prosseguir o debate, há várias pessoas que estão inscritas.”
------------- O Senhor Deputado Joaquim Cotas (CDU) interveio, dizendo o seguinte: ----------------------- “Para a CDU não está em causa a capacidade técnica, nem a idoneidade das pessoas
que lá estão na equipa. Não está para nós em causa isto, porque estão lá quatro vereadores e um é
Vice-Presidente, não é só Vereador, é Vice-Presidente da Câmara - também lá está. E a CDU
também não vai indicar pessoas para o júri, para a equipa, era o que faltava. ------------------------------------- E depois destes esclarecimentos todos, da Senhora que acabou de falar que nos
prestou aqui os esclarecimentos que prestou, as questões jurídicas parece que poderão estar
atenuadas ou ultrapassadas mas para nós há a outra questão, que é a questão política. E este é um
órgão de discussão e combate e debate político, por excelência, é a Assembleia Municipal, a
Câmara não tem essas funções. ------------------------------------------------------------------------------------------- Disse ali a Técnica, transparência e despartidarização. Como é que é possível, seja o
que for, despartidarizar uma equipa ou seja o que for, se os Membros da Assembleia Municipal e
97
os Membros da Câmara são todos Membros de Partidos Políticos. Então, quer dizer, não pode ir
para lá ninguém. Eu não aceitava ir para uma equipa qualquer, representar uma coisa que não
fosse o meu Partido, o PCP. Na verdade é esquisito, esta palavra. Como é que é possível trazer
para aqui esta palavra, quando isto está toda recheadinha de Membros dos Partidos Políticos, na
verdade. --- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Portanto, resumindo e concluindo, como a Proposta está a CDU não vai votar
favoravelmente esta Proposta, vai votar contra e com uma declaração de voto, porque as
consequências futuras ficam salvaguardadas para nós. De qualquer modo, e essa é a última coisa
que nós gostaríamos de saber, seria talvez melhor a Câmara retirar esta Proposta, elaborar a
equipa de outro modo, vinha aqui e era aprovada de outra maneira. Portanto, essa é a nossa
maneira de ver.” --------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Deputado Pedro Almeida (PS) interveio, dizendo o seguinte: ---------------------------“Começar por agradecer os esclarecimentos que foram aqui prestados pela Doutora
Rosa que, aliás, tenho o prazer de reencontrar, depois de termos passado quatro anos intensos de
trabalho político na Assembleia de Freguesia de Carnaxide, em que ela lá estava como Membro
do Executivo, pelo IOMAF, vejam só, nós que estamos aqui a discutir a imparcialidade dos
nossos serviços, onde está a imparcialidade. De qualquer modo, julgo que a parte que ela tentou
explicar sobre a justificação técnica me pareceu que foi esforçada, já a parte em que ela assumiu
que veio aqui trazer uma opinião era, se calhar, mais adequado que ela não a trouxesse e
utilizando uma expressão dela, como “Il faut”, porque os técnicos aqui emitem apenas aquilo que
é o parecer técnico e não devem vir aqui emitir aquilo que são opiniões políticas sobre o estado
do País, ou sobre o que quer que seja, com todo o respeito que tenho por todos os técnicos da
Câmara. ---- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------E relativamente a esta matéria em concreto há um dever que a própria Doutora Rosa
98
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
falou, que é um dever que todos devemos ter no exercício de funções públicas e principalmente
quem trabalha na administração pública como funcionário, que é o dever de imparcialidade. E a
questão que se coloca e há um caminho que tem vindo a ser feito no nosso argumento jurídico,
nos diferentes instrumentos jurídicos que temos, a começar pelo nosso Código de Procedimento
Administrativo, que, aliás, será revisto, já tem uma autorização legislativa que vai aprofundar
também o regime nesta área. Podemos também falar, por exemplo, no instrumento que foi criado
e que está a fazer o seu caminho a nível dos altos dirigentes da Administração Pública que é o
modelo de CReSAP (Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública), em
que existe uma entidade, um júri que nada tem a ver com a realidade concreta dos respetivos
organismos que aprecia os currículos e sujeita um parecer à entidade política que decide, e a
verdade é que, perante estes elementos, sabemos hoje aqui que a interpretação dos serviços da
Câmara, perante aquilo que foi já o enunciado pela Deputada Isabel Sande e Castro (CDS-PP), é
que a personalidade de reconhecido mérito é o vereador, portanto, nada tem a ver. O legislador
quando escolheu aquela redação nada quis com pessoas que não tivessem a ver com a realidade
da Câmara, mas que tivessem experiência na área dos recursos humanos para decidir, para
apreciar o perfil. Ora, não é esse o nosso entendimento, parece-nos que há aqui um caminho que
tem vindo a ser seguido e que a interpretação correta sobre aquilo que foi intenção do legislador
é que se deve afastar destes júris, aquilo que são, os responsáveis, os decisores políticos que
decidirão sim depois no final, como aqui foi dito e bem, o Presidente da Câmara, neste caso,
sobre se acompanha ou não o parecer de uma entidade que deve ser a todos os níveis imparcial,
que é o júri.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Portanto, não ficámos de forma alguma convencidos com as explicações que foram
aqui trazidas pela Técnica e que foram corroboradas pelo Senhor Vice-Presidente da Câmara e
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juntávamos a nossa voz à voz do Senhor Deputado Jorge Pracana (PSD), do Senhor Deputado
Joaquim Cotas (CDU), no sentido da Câmara poder retirar a Proposta e apresentar uma proposta
que cumpra estes requisitos, porque parece-me que ficou claro que ninguém aqui quer
obstaculizar este concurso, queremos sim que ele seja feito da forma mais justa e imparcial que
pode ser.” - -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Senhora Deputada Sónia Gonçalves (IOMAF) interveio, dizendo o seguinte: ----------------“Eu já estou habituada a discordar da Bancada do PS mas, de facto, hoje, eu ponho
em causa aquilo que o Senhor Deputado Pedro Almeida (PS) ouviu e aquilo que eu ouvi,
portanto, um de nós não ouviu bem. Eu, de facto, não ouvi nos esclarecimentos prestados pela
Doutora Rosa Lopes qualquer tipo de argumento que não fosse um argumento imparcial, até pelo
contrário, foram as explicações mais imparciais e mais inócuas que a Técnica aqui podia ter
trazido.----- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Portanto, Senhor Deputado Cotas (CDU) quanto à despartidarização, de facto, o
Senhor tem razão. Nós acabámos agora de ouvir uma intervenção que começou pelo facto de se
dizer que, a Técnica que tinha vindo prestar esclarecimentos, se tinha cruzado com o Senhor
Deputado há quatro anos na Assembleia de Freguesia de Carnaxide, representando o IOMAF durante, perdão. Quer dizer, estamos a tentar explicar aqui e explicar concretamente ao PS, que
foi quem trouxe a questão, que, de facto, do ponto de vista legal, e agradeço os esclarecimentos
prestados pela Doutora Rosa Lopes porque não subsistem quaisquer dúvidas de que a lei permite
que os vereadores, mediante a interpretação que foi feita, sejam presidentes do júri e, de facto,
começamos logo por partidarizar a questão, começando logo por invocar que a Doutora Rosa
Lopes era representante do IOMAF - começamos logo por aí. E, de facto, não é isso que
interessa, o que interessa é realmente perceber que aquilo que a Doutora Rosa Lopes aqui veio
fazer e muito bem, foi, de facto, explicar por que razão os senhores vereadores são presidentes
100
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
do júri deste concurso. E o PS que de repente vê que não tinha razão ao invocar que isto é uma
decisão ilegal, colocando vereadores na presidência do júri deste concurso, agora já vamos mais
longe e vamos tentar interpretar o que é que o legislador tinha na cabeça quando redigiu o artigo
que acabou por ser lido pela Doutora Isabel Sande e Castro (CDS-PP). Já estamos habituados a
este tipo de política. --------------------------------------------------------------------------------------------------------- De facto para o IOMAF, os esclarecimentos que aqui foram prestados e muito bem,
volto a dizer, pela Doutora Rosa Lopes, são suficientes, não nos parece que a Proposta tenha que
ser retirada e estamos prontos a votá-la.” -------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Deputado Jorge Vilhena (U.F. Carnaxide e Queijas) interveio, dizendo
o seguinte: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- “Em primeiro lugar queria destacar a forma técnica como a Senhora Dirigente do
Município, Chefe de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Oeiras, Doutora Rosa Lopes,
fundamentou o seu parecer técnico com base noutros pareceres técnicos e evocando a lei, como
disse a Senhora Deputada Sónia do IOMAF, em que foi clara, em que não utilizou qualquer
alocução a questões partidárias, pelo contrário, dando exemplos da questão dos dirigentes de
municípios vizinhos. Mas não é isto só que interessa dizer, interessa dizer que a cidadã que aqui
vem enquanto dirigente do Município não tem que ser interpelada por qualquer deputado desta
Assembleia sobre a sua qualidade de cidadã a representar uma ou outra Força Política, porque
senão teríamos que pedir ao Município de Oeiras que fornecesse uma lista de todos os
trabalhadores, assim como que nos indicasse se são militantes de algum Partido ou membros de
uma associação de cidadãos independentes ou de alguma associação zoófila ou de alguma
associação desportiva do Concelho, para que isso implicasse uma análise sobre aquilo que está
aqui em apreço. Acho que uma coisa não tem nada a ver com a outra e, portanto, acho que foi de
101
muito mau tom este tipo de abordagens. Veio contrariar, exatamente, a intervenção anterior em
que um Senhor Deputado disse que havia - e eu até gostava de saber quem é - uma trabalhadora
do Município, uma Técnica, que era a Técnica mais remunerada do Município de Oeiras - estou
curioso - e que constantemente dá pareceres que não são correspondentes ao seu valor de
retribuição estipulado por lei, portanto, esse trabalhador ou essa trabalhadora Técnica do
Município terá com certeza um vencimento de acordo com a lei e, com certeza, se chegou a esse
escalão terá sido por concurso, terá sido pela sua progressão na carreira. Mas eu estou curioso de
saber quem é essa técnica que constantemente dá pareceres e que foi aqui invocada e acho que
não deve ficar no ar, e acho que o Senhor Deputado Reis Marques (PS) deveria dizer aqui quem
é, porque senão cai a suspeita sobre todos os Técnicos do Município de Oeiras que dão pareceres
e que são presentes aqui na Assembleia Municipal, assim como, até podemos questionar se a
equipa que dá suporte à Assembleia Municipal, aquelas Senhoras, por exemplo, que estão ali
sentadas, também se distribuíram bem os papéis, se distribuíram bem as convocatórias, podemos
começar aqui a questionar tudo o que se passa. Se vocês me dissessem que a Proposta estaria mal
instruída, que faltava documentos, que faltava suporte legal, que estava de uma forma
apresentada com um parecer que favorecia o Município ou os dirigentes do Município, neste
caso a Vereação e o Presidente da Câmara, bom ainda podíamos discutir. Agora, pegar numa
questão partidária, que neste caso nem é partidária porque é de uma associação de movimentos
de cidadãos independentes e utilizá-la num certo tom, em passagem de trinta segundos, tocando
ali que já tinha conhecido esta pessoa, esta cidadã, e por acaso hoje está ali sentada e que o
Senhor Deputado, se calhar, desconhece com que idade é que ela entrou para o Município,
enfim, e o seu percurso profissional antes de ser dirigente, com certeza não o faria falar dessa
forma que eu acho completamente injusta.” -----------------------------------------------------------------------------O Senhor Deputado Jorge Pracana (PSD) interveio, dizendo o seguinte: -----------102
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
------------- “Julgo que esta Assembleia não tem que discutir pessoas, tem que discutir
eventualmente, é a questão que está em aberto, é os cargos e exercício de algumas dessas
pessoas. --- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Eu queria e passo a citar, a propósito de uma afirmação que foi hoje aqui proferida,
em relação ao Parecer da CCDR. É que, de facto, o Parecer da CCDR, eu, desde já, digo que não
conheço mas vou tratar de perceber o que é que diz o Parecer, com certeza vou conseguir ter
acesso a ele, não está na Internet senão nós já o teríamos, e, de facto, o Parecer fala em júris de
dirigentes de primeiro grau, porque esses são obrigatoriamente escolhidos depois, ou melhor,
nomeados em provimento pela Câmara mas também fala em dirigentes intermédios. Mas para
mim a questão essencial aqui julgo que está ultrapassada, porque a questão essencial para mim é
este princípio de que quem, de facto, ia apreciar não pode decidir. Isto é um princípio que a
própria Constituição da República Portuguesa refere quando se trata de questões de justiça, de
aplicação do direito e necessariamente uma questão analógica ter-se-ia que apresentar aqui. ------------------ Ora bem, o que, de facto, foi dito aqui e eu esclareço que assim é, é que nesta
questão dos intermédios quem vai decidir não é a Câmara onde, de facto, os senhores vereadores
aqui indicados como tal, como presidentes de júri, iriam, então, sim participar nessa decisão. De
facto, neste caso a decisão é apenas do Senhor Presidente da Câmara. --------------------------------------------- Contudo, não posso e não resisto a perguntar se entre onze vereadores da Câmara,
apenas aqueles que constituem uma Força Política eram capazes de colocar ou de dirigir este
júri. Eu pergunto realmente isso, quer dizer, não tem que ter resposta, isto é uma pergunta de
retórica naturalmente. Agora, objetivamente, a Câmara tem onze vereadores, todos eles,
considero-os como tal, capazes, credíveis e com méritos reconhecidos para exercer este cargo e,
portanto, é uma dúvida que fica no ar, ficará no ar, enfim, isso não vai obviamente colocar em
103
crise aquilo que é o essencial, que é que a Câmara funcione e para isso necessita de ter dirigentes
adequadamente eleitos, mas, contudo, ficam aqui muitas dúvidas em relação a todo este processo
que nós gostaríamos que tivesse sido mais aberto.” --------------------------------------------------------------------A Senhora Deputada Isabel Sande e Castro (CDS-PP) interveio, dizendo o
seguinte: --- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------“Eu, há pouco, limitei-me a ler o artigo da lei e não fiz nenhuma consideração e nem
vou fazer considerações acerca das características ou das qualidades dos funcionários da Câmara
Municipal e parece-me que não é bonito esse caminho nesta Assembleia mas as ações ficam com
quem as pratica. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------Em relação, agora sim, sobre esta lei, eu gostaria de dizer o seguinte: porquê que nós
chegamos a este ponto, e aquilo que eu li apenas referia o seguinte: é que o presidente do júri no
recrutamento deve ser uma personalidade de reconhecido mérito profissional com credibilidade,
integridade pessoal, cuja atividade tenha sido exercida na área dos recursos humanos. E o que é
que isto significa? Significa que a lei pretende defender os princípios de isenção, do mérito, da
transparência, nos procedimentos de concursos, nos procedimentos de recrutamento, da seleção e
do provimento dos cargos de direção superior e também que se pretende aqui criar uma clara
separação entre a entidade responsável da seleção de indivíduos e a entidade responsável pela
decisão da escolha e designação. E porquê que chegámos aqui? Chegámos aqui, porque todos
nós e quase todas as Forças Políticas têm que reconhecer, neste País tem havido uma clara falta
de transparência onde se fazia uma cultura dos “boys” e das “girls” no funcionalismo público, e
por isso é que agora a lei vem fazer esta clara distinção, e por isso é que o Deputado Pedro
Almeida (PS), ainda que distraído, fale agora da CReSAP, mas nos governos socialistas, nos
sociais-democratas e até nos do centro social existiu sempre esta falta de transparência e existe
agora esta grande necessidade de fazermos uma separação e de criar e que este governo criou o
104
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
CReSAP e bem. Ou seja, o que nós estamos aqui a fazer é um caminho de separação de quem
decide e da forma de seleção e neste concurso pelo que me parece, este júri / os vereadores vão
indicar três pessoas que depois o presidente escolhe. Ainda assim, eu não optaria por esta opção
de ter um vereador presidente de júri. Creio que não seria a melhor opção, mas atento à
explicação, nomeadamente, do facto de não existirem outras pessoas com as características para
fazer a presidência, eu compreendo a situação da escolha dos vereadores. Mas justamente porque
o que está por trás desta lei é a tal despartidarização que não se consegue quando se vai buscar
pessoas às câmaras vizinhas, porque isso não é despartidarização nenhuma, é qualquer outra
coisa, porque nós arranjámos foi mais partidarização (e a minha dislexia não me permite dizer
esta palavra outra vez). O que acontece é que nós para avançar, provavelmente, devíamos tentar
refletir sobre que vontade é que esta lei tem, que não é necessariamente ir buscar pessoas das
câmaras vizinhas mas sim aumentar a isenção na escolha dos selecionados. Portanto, nós agora
temos aqui um problema por resolver, temos uma solução que não é a melhor e eu vou optar por
uma abstenção dadas as circunstâncias.” -------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Presidente da A.M. disse o seguinte: -------------------------------------------------------- “Eu não quero intervir, só precisar, eu julgo que foi um lapso da Senhora Deputada
porque tenho aqui a lei que leu à frente, o artigo décimo terceiro, é que o ponto dois e três
distinguem o perfil do presidente, do perfil dos vogais e o que a Senhora Deputada disse para o
presidente está no ponto três, que é ter exercido preferencialmente na área dos recursos humanos
ou da administração local autárquica, é para os vogais e não para o presidente. Só uma precisão,
tenho aqui na frente.” ------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Deputado Joaquim dos Reis Marques (PS) interveio, dizendo o
seguinte: -- ------------------------------------------------------------------------------------------------------105
--------------“Quanto à situação eu não disse de quem era a proposta, não citei, o Senhor VicePresidente é que por acaso quis pôr na minha boca uma coisa que eu não disse e que não digo,
mas para aqueles que têm dúvidas vão ao site da Internet e vão ver o site da contratação pública,
que encontram lá quem são as pessoas. Portanto, não vale a pena ir por aí. ----------------------------------------Quanto à despartidarização já muito aqui foi falado, não há despartidarização
nenhuma. Que eu saiba antigamente é que tinha que dizer que não professava ideias tais e tais,
agora, felizmente, já não chegamos a esse ponto, já não há isso, felizmente. Portanto, eu não
tenho nada contra as pessoas que sejam deste ou daquele Partido, sejam eles de quem for, têm o
direito que é para eu também ter o direito de ser de onde quero ser. -------------------------------------------------Mas a defesa da Proposta sobre os recursos humanos que a Doutora Rosa Lopes aqui
fez e por quem eu tenho apreciação e consideração, porque não é a pessoa, que eu saiba ela não
se encontra na situação que eu citei. Portanto, ela fez a defesa da sua dama, da sua proposta, mas
eu não estou de acordo. A lei tem um princípio, não a leio como a Doutora Sónia a lê, por isso é
que há advogados que defendem umas e outras causas, cada um está no seu lado. Portanto, o
principio para mim é que os vereadores não deviam fazer parte do júri e indo ao encontro do
Código de Procedimento Administrativo tem que ser transparente, porque esta Proposta foi
votada na Câmara e eles também votaram neles, pelo menos eu não encontro na ata a decisão de
eles terem saído quando a Proposta foi votada.” ------------------------------------------------------------------------O Senhor Deputado Paulo Nicholas Pinto (PS) expressou o seguinte: -----------------------------“A minha primeira intervenção é muito breve, simplesmente tendo em conta a
intervenção da Senhora Deputada Sónia (IOMAF), primeiro que tudo, e antes de mais,
agradecer, em nome do Partido Socialista, a vinda da Técnica Doutora Rosa para prestar
obviamente todos os esclarecimentos, agradecemos imenso e será sempre bem-vinda para
qualquer esclarecimento que venha prestar, sendo certo que, obviamente, e como disse o meu
106
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
camarada Pedro Almeida (PS), agradecemos é só que no que diz respeito às opiniões, aí sim,
possa cingi-las para si. E como transmitiu opiniões, corrigir aqui a nossa Deputada Sónia
(IOMAF), que, efetivamente, indicou - e eu não concordo nada com ela - que a sua intervenção,
Doutora Rosa, foi inócua, imparcial, muito pelo contrário se transmitiu uma opinião, a sua
opinião para nós nunca é inócua, nem imparcial. Não neste fórum, noutros fóruns, mas neste
fórum será sempre bem-vinda a sua opinião. Ao contrário da Senhora Deputada Sónia (IOMAF)
que acha que, efetivamente, a sua opinião é completamente inócua, discordamos completamente.
------------- Relativamente à questão jurídica em causa, é nossa interpretação, do Partido
Socialista, que a lei e a forma como foi redigida vai no interesse e vai naquilo que a Câmara
muitas vezes já defendeu e aqui fez publicidade de que, efetivamente, procura ser sempre o mais
transparente possível e ser o mais imparcial possível. E é nosso entendimento que este processo e
a forma como está elaborado, e não é só nosso é de outras Forças Políticas também, não é nessa
tendência imparcial e transparente, que a Câmara tantas vezes aqui advogou que defende. Nesse
sentido, obviamente que a nossa interpretação da lei e de quem a redigiu foi que, efetivamente,
era nesse caminho que pretendia ir. É óbvio que pode haver outras pessoas que tenham opiniões
distintas e pensem que não, que, efetivamente, quem redigiu esta lei não tinha esse propósito,
mas aí entramos no campo jurídico e como todos conhecemos pode haver sempre advogados
para várias opiniões, tanto para um lado como para o outro e, com certeza, se alguém assim
procurasse iria encontrar tanto uns que defendessem uma posição, como outros que defendessem
outra. De qualquer das formas essa é a nossa opinião. E formular que para nós, tendo em conta
esta linha de raciocínio, a Proposta está mal formulada e de encontro aqui à intervenção do
Senhor Deputado Vilhena (U.F. Carnaxide e Queijas) que acha que a Proposta não está mal
formulada. E já agora aproveitar para corrigir também o Senhor Deputado Vilhena (U.F.
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Carnaxide e Queijas), na minha opinião - e as opiniões valem o que valem - o Movimento
Isaltino Mais À Frente, é tão Partido, como outro Partido qualquer.” -----------------------------------------------O Senhor Vice-Presidente da C.M.O. deu os seguintes esclarecimentos: --------------------------“Em primeiro lugar quero, como é óbvio, dizer em contraponto ali ao Senhor
Deputado Paulo Pinto (PS), mas não podemos ter todos a mesma opinião, temos que nos
respeitar uns aos outros, mas eu digo que realmente esta Proposta está muito bem-feita. E quero,
desde já, aproveitar esta altura também para elogiar a forma como a Doutora Rosa Lopes, quer
na Câmara, quer aqui na própria Assembleia Municipal, dissipou algumas dúvidas, porque a
primeira coisa que estava aqui em causa era a legalidade deste processo, desta Proposta, e,
portanto, isso parece que está dissipado, ou seja, não há nada que diga que os Vereadores não
possam fazer parte dos júris de concurso. Não há nada. ---------------------------------------------------------------Agora, é assim, também foi aqui dito pela Doutora Rosa Lopes, e é verdade, que é
norma neste Município os júris do concurso não serem compostos por vereadores e só acontece
nesta situação pelo facto de não haver neste momento número suficiente de dirigentes em
comissão de serviço em condições de integrarem os mesmos. Portanto, só nesta condição é que
isto realmente acontece, porque senão, meus caros, era normal, nós não queremos lá estar.
Agora, se realmente não há número de dirigentes suficientes para integrarem os respetivos júris,
temos que assumir a responsabilidade, não é? Agora, também é importante e muitas vezes se fala
aqui em isenção, transparência, também vos quero dizer, e para assinalar isto até em resposta ali
ao Senhor Deputado Jorge Pracana (PSD), que realmente na reunião de Câmara o Senhor
Presidente desafiou inclusive os outros vereadores a fazerem parte dos respetivos júris e ninguém
quis fazer parte, portanto, isto diz bem da isenção, da transparência, que nós queremos neste
processo. Por conseguinte, não estamos a querer tomar conta do que quer que seja. Agora, temos
que assumir as nossas responsabilidades, é óbvio.” ------------------------------------------------------108
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
------------- O Senhor Presidente da A.M. disse o seguinte: -------------------------------------------------------- “Muito obrigado Senhor Vice-Presidente. Vamos, então, pôr à votação a Proposta
oitocentos e trinta e sete de dois mil e catorze, relativa à abertura de procedimentos concursais
para os cargos de dirigentes intermédios, primeiro, segundo e terceiro graus.” ----------------------4.9.1. VOTAÇÃO ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Presidente submeteu à votação esta proposta, a qual foi rejeitada, com treze
votos a favor do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente (Carlos Jorge Santos de
Sales Moreira, Fernando dos Santos Afonso, Jorge Manuel de Sousa de Vilhena, Domingos
Ferreira Pereira dos Santos, Sónia Maria Antas de Barros Amado Gonçalves, Luís Filipe Pereira
Santos, Maria da Graça Rodrigues Tavares, Salvador António Martins Bastos Costeira, Abílio
José da Fonseca Martins Fatela, Maria da Graça Simões Madeira Ramos, António José da Luz
Ramalhete, Carlos João Leão de Carvalho Barata Roda e Maria Teresa Sousa de Moura Guedes)
e com catorze votos contra, sendo oito do Partido Socialista (Dinis Penela Antunes, Joaquim dos
Reis Marques, Sílvia Maria Mota dos Santos Andrez, Pedro Miguel Ramos Almeida, Maria
Hermenegilda Ferreira e Vasconcelos Guimarães, Vidal Diogo Fernandes Antão, José António
Pires Paiva e Paulo Nicholas Bastos Pinto), quatro da Coligação Democrática Unitária (Carlos
Alberto de Sousa Coutinho, Joaquim Vieira Cotas, Aníbal José Gonçalves Guerreiro e Maria
Gabriela Bessa da Cruz Tavares), um do Bloco de Esquerda (Feliciano Teixeira Bernardo) e um
do Partido pelos Animais e pela Natureza (Ana Sílvia Rodrigues Paixão Ferreira Marques) e com
sete abstenções, sendo seis do Partido Social Democrata (António de Jesus Seixas, Jorge Manuel
Madeiras Silva Pracana, Alda Maria Reis Gouveia Lima, Valdemar Pedro Cabral da Câmara de
Almeida, Augusto Teresa Pissarreira e Andreia Vanessa Mota Alves) e uma do Centro
Democrático Social - Partido Popular (Maria Isabel Pereira Fernandes da Costa Jorge de Sande e
109
Castro). ---- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Os Senhores Deputados, Nuno Emanuel Campilho Mourão Coelho e Maria Carolina
Candeias Tomé, do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente e Alexis Godinho
Gonçalves, do Partido Social Democrata, não estavam presentes na altura da votação. --------------------------Esta deliberação foi aprovada em minuta, a qual se dá por transcrita: --------------------------------“DELIBERAÇÃO N.º 146/2014 --------------------------------------------------------------------------PROPOSTA C.M.O. N.º 837/14 - DRH - ABERTURA DE PROCEDIMENTOS
CONCURSAIS PARA CARGOS DIRIGENTES INTERMÉDIOS DE 1.º, 2.º E 3.º GRAUS
--------------A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número
oitocentos e trinta e sete barra catorze, a que se refere a deliberação número cinquenta da reunião
da Câmara Municipal, realizada em dezanove de novembro de dois mil e catorze, e deliberou por
maioria, com treze votos a favor do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente, com
catorze votos contra, sendo oito do Partido Socialista, quatro da Coligação Democrática Unitária,
um do Bloco de Esquerda e um do Partido pelos Animais e pela Natureza e com sete abstenções,
sendo seis do Partido Social Democrata e uma do Centro Democrático Social-Partido Popular,
rejeitar a referida proposta. -------------------------------------------------------------------------------------------------Mais foi deliberado, por unanimidade, aprovar em minuta esta parte da ata.” ---------4.9.1.1. O Senhor Deputado Pedro Almeida (PS) fez a seguinte Declaração de Voto:------------------------“O Partido Socialista votou contra a proposta número oitocentos e trinta e sete barra
catorze não por estar contra a abertura de procedimentos concursais para cargos de dirigentes
intermédios mas sim porque, face a dúvidas legítimas levantadas por diversos deputados
municipais, por diversas bancadas municipais, relativamente à constituição do júri, a Câmara
Municipal foi inflexível e não permitiu que houvesse uma reformulação de modo a que este
procedimento tivesse na sua base um consenso político que é sempre necessário nestes processos
110
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
que envolvem, naturalmente, visões e interesses que podem ser divergentes e que devem ser o
mais transparentes e os mais isentos possíveis. ------------------------------------------------------------------------- Deixar uma nota, também, em nome pessoal, e aproveitar estas circunstâncias com
alguma condescendência do Senhor Presidente porque fui visado, que não tenho nada, bem pelo
contrário tenho as melhores referências da Doutora Rosa como pessoa e como técnica e ainda
assim isso não me inibe de discordar daquilo e da postura que ela teve aqui hoje, com a
franqueza e frontalidade que ela sabe e que me pode reconhecer dos tempos em que estivemos na
Assembleia de Freguesia. -------------------------------------------------------------------------------------------------- E, dizer, também, que acho estranho e fica este ponto também para reflexão que ao
Movimento Político IOMAF não faça confusão, e que não ache que possa ser questionável, um
possível conflito de interesses entre alguém que está no executivo de uma Junta de Freguesia
pelo Movimento IOMAF e ao mesmo tempo a desempenhar funções de chefia na Câmara
Municipal. Isto porque, a nós da mesma forma que já nos pareceu muito questionável que haja
aqui nesta Assembleia Municipal adjuntos ao mesmo tempo, na Câmara Municipal e aqui a
fiscalizar a Câmara Municipal, também achamos que aqui é um caso flagrante de conflito de
interesses. Portanto, fica para reflexão porque mais do que proclamar a independência e isenção
nestas decisões também se demonstra a forma e a postura com que devemos estar perante o
serviço público.” -----------------------------------------------------------------------------------------------4.9.1.2. O Senhor Deputado Jorge Pracana (PSD) fez a seguinte Declaração de Voto: --------------------- “O PSD absteve-se nesta votação, o que não significa que não esteja de acordo com a
necessidade de provir os lugares em aberto. Mas será sempre possível à Câmara porque
consideramos entender por exemplo que a própria força maioritária da Câmara possui para além
dos seus vereadores, um conjunto de personalidades, algumas delas já estiveram nesta
111
Assembleia Municipal no presente e no passado, que podem perfeitamente, em nossa opinião,
desempenhar estes cargos de presidente de júri sem que isso implique, de facto, as questões que
aqui foram levantadas. Por tudo isso entendemos o nosso voto como de abstenção.” --------------4.9.1.3. O Senhor Deputado Salvador Costeira (IOMAF) fez a seguinte Declaração de Voto:
--------------“Senhor Presidente, nós votámos a favor porque colocamos acima de tudo o interesse
do Município, e é bom que se diga que depois de todas as explicações que foram dadas, depois
das clarificações feitas só há uma frase: a transparência e a idoneidade não estão na cor das
camisolas. Muito obrigado.” ---------------------------------------------------------------------------------4.9.1.4. O Senhor Deputado Joaquim Cotas (CDU) fez a seguinte Declaração de Voto:---------------------“A CDU votou contra, que está de acordo com a sua intervenção, e se a Câmara tem
ouvido a CDU e em parte o Pedro Almeida (PS) tinha retirado a proposta e tinha apresentado
aqui uma proposta diferente e a situação era diferente. Mas a Câmara entendeu que não devia
ouvir a CDU, pronto a CDU não tem razão. Eu já disse aqui várias vezes que a CDU faz análises
de um outro modo e regra geral chegam sempre, embora atrasadas, ao sítio. --------------------------------------Portanto, se a Câmara tem retirado esta proposta era a atitude correta, assim foi uma
prepotência e foi derrotado. Portanto, esta Declaração de Voto fica registada mas acho que
deveria servir para reflexão e para futuras votações.” ----------------------------------------------------4.10. Apreciação e Votação da Proposta C.M.O. Nº. 803/14 - DCP - relativa ao Concurso de
concessão de serviços públicos para gestão do serviço de recolha seletiva de óleos
alimentares usados (OAU) no Concelho de Oeiras (os documentos relativos a esta Proposta
ficam arquivados, como anexos, na pasta desta reunião) ----------------------------------------------------------O Senhor Deputado Feliciano Bernardo (BE) disse o seguinte: ------------------------------------“O Bloco de Esquerda concorda com este concurso e pensa que relativamente a este
assunto temos, em termos ecológicos, uma questão em mão. -------------------------------------------112
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
------------- O que acontecerá se, efetivamente, os óleos não forem recolhidos. O que acontecerá
é serem lançados conjuntamente com os outros detritos e as nossas canalizações ficarem cheias
de colesterol. Portanto, as canalizações cheias de colesterol já sabem o que vai dar. ----------------------------- Para além disso, normalmente, as populações para se habituarem a estas situações
novas de pôr os óleos nos locais próprios demoram um certo tempo e se nós andamos numa
política do “stop and go” depois para voltar à fase de cruzeiro é um bocado difícil. Portanto, a
urgência do lançamento deste concurso.” ------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Deputado Joaquim Cotas (CDU) fez a seguinte intervenção: -------------------------- “A CDU vai votar favoravelmente esta proposta e só gostaria de dizer o seguinte: ---------------- Já há muito tempo que nós tínhamos pensado nisto, é claro que chegou atrasado
porque já devia cá estar porque os municípios aqui à volta quase todos têm esse processo, mas
pronto chegou. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Na verdade, não faz nenhum sentido o Município de Oeiras não ter já instalado esta
recolha porque era evidente e era clarinho para todos que os óleos iam por água abaixo, iam
conspurcar e poluir, etc. Portanto, é absolutamente fundamental esta recolha, é claro que chegou
atrasada mas vai ser, obviamente, aprovada porque aqui não há o perigo da rejeição, porque
vamos votar a favor dado que isto é um valor acrescentado para o meio ambiente e para a saúde
pública. Portanto, Senhor Vice-Presidente ainda bem que chegou.” ------------------------------------------------ A Senhora Deputada Sónia Gonçalves (IOMAF) disse o seguinte:-------------------------------- “Senhor Presidente, é muito rápido. ----------------------------------------------------------------------- Eu tive que sair por questões pessoais mas, infelizmente, ainda ouvi a intervenção do
Senhor Deputado Pedro Almeida (PS) sobre uma questão que já foi aqui discutida na primeira
Sessão após a tomada de posse e que tem a ver, de facto, com um critério pessoal. -----------------113
--------------O Senhor Deputado Pedro Almeida (PS) voltou a frisar aqui uma questão que já
tinha sido frisada pelo Senhor Deputado Joaquim dos Reis Marques (PS) relativamente ao facto
de eu ser adjunta na Câmara Municipal de Oeiras e representar o mandato como Deputada
Municipal nesta Assembleia. -----------------------------------------------------------------------------------------------Volto a frisar só e para que fique muito claro e para que esta questão não esteja
constantemente a vir à Assembleia Municipal que na altura pedi pareceres, quer à Procuradoria,
quer à Associação Nacional de Municípios e não há qualquer tipo de incompatibilidade. Penso
que em momento algum pus a minha isenção enquanto deputada ou misturei critérios enquanto o
cargo que profissionalmente exerço e o mandato que exerço, também, como Deputada
Municipal. Dizer-lhe, também, que muito estranho que esta questão tenha voltado a ser frisada
porque na altura o Senhor Deputado Reis Marques (PS) falou desta questão e, de facto, este antes
de mim, também, exerceu, simultaneamente, os dois cargos enquanto era….--------------------------------------Senhor Deputado Pedro Almeida (PS) agradecia que me deixasse concluir a minha
intervenção. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Portanto, na altura o Senhor Deputado Reis Marques (PS) assim o reconheceu, ele
chegou a exercer o cargo de Deputado Municipal enquanto era adjunto na Câmara Municipal de
Oeiras…. e só para deixar bem claro que não estão aqui em causa quaisquer questões de
incompatibilidade. Portanto, até prova em contrário qualquer argumento que seja trazido que seja
com fundamento e que seja, de facto, alguma coisa que possa vir a colocar em causa esta
dualidade relativamente à minha postura profissional e à minha postura enquanto Deputada
Municipal.” -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Deputado Salvador Costeira (IOMAF) disse o seguinte: --------------------------------“Este trabalho de programa de concurso está extremamente bem elaborado.
Tecnicamente, parece-nos muito correto, “perfeito” e, portanto, em condições de poder ser
114
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
aprovado para ser desenvolvido todo o processo seguinte. Muito obrigado.” ------------------------------------- O Senhor Deputado Pedro Almeida (PS) interveio dizendo o seguinte: --------------------------- “Começar por me debruçar sobre aquilo que, de facto, interessa ao Município. ------------------- Esta proposta de deliberação é uma proposta que merece o nosso elogio. Isto porque
vem repor num procedimento que fez, de alguma forma escola. Fui pioneiro de aproveitamento
dos óleos mas que não tinha na sua génese um concurso público. --------------------------------------------------- É isso que nós estamos aqui a decidir, um concurso público numa área que para nós é
de relevante interesse que é área ambiental. Aliás, demonstrámos no debate que aqui fizemos
sobre a OEINERGE que para nós este tipo de políticas têm que ser mais ainda apoiadas porque
é, também, nessa área que nós mostramos uma diferença em relação a outros municípios. --------------------- Agora em relação à questão que foi aqui colocada mais uma vez pela Senhora
Deputada Sónia Gonçalves (IOMAF) a qual não queria dar grande importância mas ainda assim
os termos em que colocou acho que justificam uma resposta. ------------------------------------------------------- Na verdade, se nós entrássemos neste tipo de raciocínio que o IOMAF aqui utiliza
para justificar estas situações que são objetivamente e sem considerações sobre as pessoas, como
já disse no caso que foi referido anteriormente, não coloco em causa a idoneidade dessa pessoa,
mas que objetivamente são situações de conflito de interesses que a lei em inúmeros casos
procura inibir. E, por isso é que não temos juízes com possibilidade de serem governantes ou
ocuparem lugares na Administração Pública ou estarem em empresas, porque há lugares que
pelo seu perfil devem ser ocupados sem que haja a mínima suspeita de parcialidade e daí haver
esses regimes de conflito de interesses. ---------------------------------------------------------------------------------- O caso da Doutora Sónia Gonçalves (IOMAF) é um caso flagrante de conflito de
interesses. E, é lamentável que a Doutora Sónia Gonçalves (IOMAF) venha aqui trazer o
115
exemplo do Senhor Reis Marques (PS) que, exemplarmente, no anterior mandato quando
exerceu funções no executivo da Câmara imediatamente pediu suspensão do seu mandato e por
isso falou com autoridade quando falou na situação da Doutora Sónia Gonçalves (IOMAF) nesta
Assembleia Municipal. ------------------------------------------------------------------------------------------------------Nós não queremos estar sistematicamente a lembrar mas agora não deixamos de
notar que a Doutora Sónia Gonçalves (IOMAF) tenha sempre especial interesse quando
colocamos aqui questões relativas ao desempenho de funções por funcionários da Câmara
Municipal, quer da Doutora Sónia Gonçalves (IOMAF) que com eles trabalha diariamente que
vem aqui falar, quando devia ser exatamente ao contrário, seria a última pessoa a poder vir falar
exatamente por esse dever de isenção que julgamos que lhe devia ser exigido. ------------------------------------E a verdade é que há uma reflexão que tem que ser feita sobre esta matéria porque,
naturalmente, há posições que, independentemente da idoneidade que as pessoas possam
apresentar, não devem ser desempenhadas em simultâneo por uma questão até de
respeitabilidade por parte dos municípios e de ética no exercício de funções. -------------------------------------Portanto, acabar a resposta que dei à Doutora Sónia Gonçalves (IOMAF) e espero
sinceramente não voltar a ter que responder à mesma relativamente a isto, porque a nossa
posição ficou marcada no início do mandato e apenas trouxemos à colação no ponto anterior
porque entendíamos que, de facto, à semelhança do que já se passava com a Doutora Sónia
Gonçalves (IOMAF) aqui, também, estava mais um exemplo de claro conflito de interesses. ------------------Dizer à Doutora Sónia Gonçalves (IOMAF) que sistematicamente, vem escudandose dos pareceres, teria ficado bem, também, à Doutora Sónia Gonçalves (IOMAF) quando falou
deles, nessa primeira reunião em que falámos dessa situação, que os tivesse distribuído por uma
questão de lealdade aos restantes membros da Assembleia Municipal para que os pudéssemos ler
como a Doutora Sónia Gonçalves (IOMAF) os leu.” ----------------------------------------------------116
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
------------- A Senhora Deputada Alda Lima (PSD) disse o seguinte: -------------------------------------------- “Relativamente a esta questão dos oleões, pois não podemos senão louvar esta
proposta. Mas, também, dizer que na realidade para além de se proceder ao concurso público
penso que talvez fosse de toda a conveniência a Câmara ter em atenção duas questões: ------------------------ Primeiro, nota-se na informação, e aqui é bem claro, que até não é nada aliciante para
quem quer concorrer e aderir a estes serviços. Por uma razão, também, muito simples para além
dos oleões serem alvo com alguma frequência de assaltos, infelizmente, também verificamos que
eles não estão localizados, e eu falo muito particularmente na área da antiga Freguesia de Algés,
nos sítios mais adequados. Eu sempre fiz, e deve haver expediente na Câmara, nota de que por
exemplo na zona baixa de Algés onde há tanta restauração não há um único oleão. A sua
colocação devia ser repensada, bem analisada e até me atrevo a dizer, como desde sempre venho
dizendo, acho que deviam instalar mais oleões porque são muito diminutos.” ------------------------------------ O Senhor Deputado Luís Santos (IOMAF) fez a seguinte intervenção: --------------------------- “Muito rapidamente porque não quero de maneira nenhuma, longe disso, prolongar a
discussão feita à volta da situação da Doutora Sónia Gonçalves (IOMAF). Como Deputado
Municipal não queria deixar de referir que a situação da Doutora Sónia Gonçalves (IOMAF)
nesta Assembleia não tem qualquer incompatibilidade legal, e é só isso que importa. Juízos de
valor não devem, não podem, ser feitos porque quem se avoca de estar a defender a transparência
e a razoabilidade em tudo o que é sítio. Não, não há incompatibilidade legal e o caso está
imediatamente justificado.”------------------------------------------------------------------------------------------------ A Senhora Deputada Sónia Gonçalves (IOMAF) disse o seguinte:-------------------------------- “Senhor Presidente, sem estar aqui a levantar querelas e sem querer estar aqui a
entrar em discussões, porque não é isso, de facto, que pretendo, dizer só ao Senhor Deputado
117
Pedro Almeida (PS) que quanto aos juízos de valor, éticos ou morais da minha pessoa, eu os
farei, e tenho ainda a lucidez suficiente para os fazer, e a minha postura nesta Assembleia tem
sido sempre com respeito por esses valores e pelo interesse dos munícipes do Concelho de
Oeiras. ----- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Dizer, também, ao Senhor Deputado Pedro Almeida (PS) que em dois mil e seis, dois
mil e sete e dois mil e oito, o Senhor Deputado Reis Marques (PS) era adjunto na Câmara
Municipal de Oeiras.” -------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da A.M. observou seguinte: ------------------------------------------------------“Senhores Deputados, nós temos que avançar, eu dou-lhe a palavra, mas eu não
quero coartar a liberdade de cada um de se pronunciar. Queria só chamar atenção porque temos
que avançar.” -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Deputado Vidal Antão (PS) disse o seguinte: ----------------------------------------------“Acredito que o mandato da nossa colega do IOMAF não tenha qualquer problema
em relação à legislação em vigor, portanto, que ela esteja aqui a exercer o seu mandato sem
violação da legislação, agora há uma coisa que eu concebo que é uma questão de ética. A
senhora é adjunta de uma vereadora e, portanto, tem informação privilegiada relativamente a
tudo o que se passa com o executivo e a tudo o que se passa na Câmara e mesmo assim entende
manter o cargo. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------Aquilo que eu queria aqui testemunhar porque na altura em que se verificaram os
factos do meu camarada Reis Marques eu até estava nessa Mesa da Assembleia Municipal como
Primeiro Secretário, aquilo que a nossa colega Deputada Sónia Gonçalves (IOMAF) acabou de
afirmar não é verdade. Isto porque o meu camarada Reis Marques a partir do momento que
passou a ser adjunto de um vereador renunciou ao seu cargo e isso pode ser confirmado junto das
atas da Assembleia Municipal e junto dos serviços de apoio da Assembleia Municipal, portanto,
118
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
é falso aquilo que foi aqui afirmado. Mais, até posso afirmar que o meu camarada Reis Marques
na altura presidia a uma Comissão de Acompanhamento de Revisão do PDM da qual, também,
se demitiu por ter renunciado tendo eu assumido esse cargo. Portanto, aquilo que foi dito pela
Deputada não é verdade. Muito obrigado.” ----------------------------------------------------------------------------- O Senhor Vice-Presidente da C.M.O. prestou os seguintes esclarecimentos: --------------------- “Isto é muito simples, trata-se de uma proposta que no fundo visa lançar um
concurso público para a recolha do óleo, onde não vai haver receita nem despesa mas que no
fundo aquilo que se quer garantir é a contrapartida de a empresa fazer a limpeza periódica dos
respetivos oleões.” ---------------------------------------------------------------------------------------------4.10.1. VOTAÇÃO -------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Presidente submeteu à votação esta proposta, a qual foi aprovada, por
unanimidade, com trinta e dois votos a favor, sendo doze do Grupo Político Municipal Isaltino
Oeiras Mais à Frente (Carlos Jorge Santos de Sales Moreira, Fernando dos Santos Afonso,
Domingos Ferreira Pereira dos Santos, Sónia Maria Antas de Barros Amado Gonçalves, Luís
Filipe Pereira Santos, Maria da Graça Rodrigues Tavares, Salvador António Martins Bastos
Costeira, Abílio José da Fonseca Martins Fatela, Maria da Graça Simões Madeira Ramos,
António José da Luz Ramalhete, Carlos João Leão de Carvalho Barata Roda e Maria Teresa
Sousa de Moura Guedes), sete do Partido Socialista (Dinis Penela Antunes, Sílvia Maria Mota
dos Santos Andrez, Pedro Miguel Ramos Almeida, Maria Hermenegilda Ferreira e Vasconcelos
Guimarães, Vidal Diogo Fernandes Antão, José António Pires Paiva e Paulo Nicholas Bastos
Pinto), seis do Partido Social Democrata (António de Jesus Seixas, Jorge Manuel Madeiras Silva
Pracana, Alda Maria Reis Gouveia Lima, Valdemar Pedro Cabral da Câmara de Almeida,
Augusto Teresa Pissarreira e Andreia Vanessa Mota Alves), quatro da Coligação Democrática
119
Unitária (Carlos Alberto de Sousa Coutinho, Joaquim Vieira Cotas, Aníbal José Gonçalves
Guerreiro e Maria Gabriela Bessa da Cruz Tavares), um do Bloco de Esquerda (Feliciano
Teixeira Bernardo), um do Centro Democrático Social-Partido Popular (Maria Isabel Pereira
Fernandes Costa Jorge de Sande e Castro) e um do Partido pelos Animais e pela Natureza (Ana
Sílvia Rodrigues Paixão Ferreira Marques). -----------------------------------------------------------------------------Os Senhores Deputados Jorge Manuel de Sousa de Vilhena, Nuno Emanuel
Campilho Mourão Coelho, Maria Carolina Candeias Tomé, do Grupo Político Municipal Isaltino
Oeiras Mais à Frente, Joaquim dos Reis Marques, do Partido Socialista e Alexis Godinho
Gonçalves, do Partido Social Democrata, não estavam presentes na altura da votação. --------------------------“DELIBERAÇÃO N.º 147/2014 ---------------------------------------------------------------------------PROPOSTA C.M.O. N.º 803/14 - DHU - Pº 556/DCP/13 - CONCURSO DE
CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PARA GESTÃO DO SERVIÇO DE
RECOLHA SELETIVA DE ÓLEOS ALIMENTARES USADOS (OAU) NO CONCELHO
DE OEIRAS -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número
oitocentos e três barra catorze, a que se refere a deliberação número vinte e um da reunião da
Câmara Municipal, realizada em dezanove de novembro de dois mil e catorze, e deliberou por
unanimidade, com trinta e dois votos a favor, sendo doze do Grupo Político Municipal Isaltino
Oeiras Mais à Frente, sete do Partido Socialista, seis do Partido Social Democrata, quatro da
Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda, um do Centro Democrático SocialPartido Popular e um do Partido pelos Animais e pela Natureza, aprovar a adoção de um
procedimento por concurso público para a concessão de serviços públicos para gestão do serviço
de recolha seletiva de óleos alimentares usados (OAU) do Concelho de Oeiras, conforme
proposto pelo Órgão Executivo do Município traduzido naquela deliberação. -----------------------120
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
------------- Mais foi deliberado, também por unanimidade, aprovar em minuta esta parte da ata.”
------------- O Senhor Presidente da A.M. disse o seguinte: -------------------------------------------------------- “Nós temos ainda dois pontos na Ordem de Trabalhos, o décimo, o seguinte, que
implica uma votação e o último que implica apenas apreciação. ---------------------------------------------------- Este ponto da Ordem de Trabalhos que tem a ver com os ajustes das obras do Parque
dos Poetas, portanto, trabalhos a menos, trabalhos a mais. Foi colocado nesta agenda porque
estamos no fim do ano com caráter e um pedido de urgência. Pergunto aos Grupos Políticos, são
vinte horas e quatro minutos, se podemos ainda uma vez que na próxima reunião de hoje a
quinze dias temos uma agenda nova que está no edital.” ------------------------------------------------------------- O Senhor Deputado Jorge Pracana (PSD) referiu o seguinte: -------------------------------------- “O PSD aceita apenas apreciação e votação relativamente ao Parques dos Poetas, a
outra terá que ficar para outra altura.” ----------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Deputado Salvador Costeira (IOMAF) disse o seguinte: ------------------------------- “Estou de acordo, eu ia era já intervir. Ainda não posso pois não?” ---------------------------------- O Senhor Presidente da A.M. disse o seguinte: -------------------------------------------------------- “Vamos ao contrário, há algum Grupo Político que se oponha a que discutamos e
aprovamos ainda esta proposta antes de acabar a reunião de hoje? Nesse caso estão abertas as
inscrições para discutir a proposta.” -------------------------------------------------------------------------4.11. Apreciação e Votação da Proposta C.M.O. Nº. 833/14 - DEM - relativa aos Trabalhos
adicionais ao contrato de empreitada Nº. 440/09 “Parque dos Poetas, 2ª. Fase” (os
documentos relativos a esta Proposta ficam arquivados, como anexos, na pasta desta
reunião) -- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Deputado Salvador Costeira (IOMAF) disse o seguinte: ------------------121
--------------“Estamos em presença de uma proposta que analisando com todo o cuidado é um
documento técnico muito detalhado e onde estão aqui colocadas e elencadas todas as situações
que importa ter em atenção. Dados os objetivos da proposta, a necessidade que ela seja aprovada
para levarmos por diante toda esta questão do Parque dos Poetas dentro de um determinado
ritmo, o nosso Grupo vai votar favoravelmente.” -----------------------------------------------------------------------O Senhor Deputado Paulo Nicholas Pinto (PS) fez a seguinte intervenção: -----------------------“Antes de mais gostaria de elogiar a Senhora Vereadora Madalena Castro pelo
excelente trabalho e pelo excelente relatório que aqui se encontra. É certo que em outras alturas e
outros momentos nós, Partido Socialista, fomos bastante críticos com a falta de informação que
era prestada relativamente a algumas propostas, posso dizer com à vontade que esta peca por
excesso. Por isso estou à vontade para dizer que está tudo aqui transcrito e com bastante
precisão. --- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Relativamente à proposta em análise, isto no fundo vem constituindo aqui um
histórico enorme sobre esta obra faraónica que o seu anterior Presidente de Câmara resolveu
idealizar. Uma obra que tem custos elevadíssimos para o erário público, mas é certo que às vezes
para fazer obra é preciso investir. E é certo que hoje gosto de recordar que tinha eu dezoito anos,
e já foi há bastante tempo, dei uma entrevista para um jornal da região onde me perguntaram o
que faltava no Concelho de Oeiras na medida em que eu era líder da juventude partidária da
altura. E uma das questões que referi nessa entrevista quando me perguntavam ao que é que eu
aderia, na altura, ao Senhor Presidente Isaltino Morais sobre o que faltava em Oeiras, uma delas
era um grande jardim no lado de cá do Jamor. --------------------------------------------------------------------------Eu não sei se ele leu a entrevista ou não, eu acho que sim porque o editor disse-me
que ele leu e não gostou muito, mas o certo é que esse jardim surgiu. Não era o jardim que eu
tinha imaginado, para mim um jardim com árvores e um espaço de lazer teria sido suficiente. O
122
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
Senhor ex-Presidente era muito mais megalómano que isso e resolveu criar um museu ao ar
livre, o que na minha opinião foi excessivo, mas isto é a minha opinião se calhar não é a opinião
da maior parte dos munícipes, isso agora o tempo o dirá.------------------------------------------------------------- Relativamente a esta proposta e no fundo a todas as questões que somos aqui
obrigados a aprovar, de acordo com o que percebi estamos aqui a tentar ver e viabilizar para ver
se esta obra se conclui e se ela, finalmente, chega a bom porto. É certo que aqui diz segunda fase
do projeto, eu acho que já é a terceira, nem há segunda- visto considerando que a outra já está
concluída ficamos por terceira - mas não deixo de fazer aqui uma menção ou duas. ----------------------------- É verdade e na altura a Assembleia Municipal já teve a oportunidade de visitar as
obras do jardim. A Senhora Vereadora Madalena Castro deu-nos o prazer de nos acompanhar
nessa mesma visita e teve a oportunidade de nos explicar com toda a transparência o que sucedia
e o que se passava com o próprio jardim. ------------------------------------------------------------------------------- Na altura até tive a oportunidade de colocar algumas questões que foram,
obviamente, prontamente respondidas com toda a sinceridade e, na altura, agradeci-lhe e agora
que torno público, agradeço publicamente. Na altura fomos críticos relativamente a uma questão,
que são as alterações de projeto. ------------------------------------------------------------------------------------------ É certo que as alterações de projeto foram feitas de acordo com o projetista, segundo
pelo menos está transcrito aqui, mas elas acabam por estar a desvirtuar um pouco o que era a
ideia. Isto é um bocado um contrassenso, se é certo que acho que são trinta milhões ou vinte
milhões que é um exagero, o certo é que se já se decidiu que é vinte milhões então agora vai para
a frente. Anda para trás, para a frente, põe e tira porque isso acaba por poder desvirtuar a ideia
em si e depois ficámos naquele misto de não é nada, nem é bem um museu ao ar livre e nem é
bem um jardim, é aquela coisa no meio-termo.------------------------------------------------------------123
--------------Sei que na altura a Senhora Vereadora justificou com necessidade por imperativos do
construtor, por necessidade de conseguirmos concluir esta obra, por demasiadas dificuldades que
surgiram pelo caminho o certo é que já não vai ficar exatamente como estava. E, tenho pena
porque realmente no papel e no desenho aquilo até era bastante bonito e agora vamos esperar
para ver e espero que no final fique bonito na mesma. -----------------------------------------------------------------Houve uma questão que na altura referi, a passagem aérea naquela rua (peço
desculpa mas não me recordo do nome) mas a rua que liga a Avenida de Brasília até à escola
secundária (Rua Carlos Vieira Ramos) em que para mim é um perigo e uma questão de
segurança visto que ao contrário da outra via que atravessa a Primeira Fase e a Segunda Fase em
que não é tão movimentada se calhar ou tem um acesso de maior visibilidade, ali é uma zona de
escola onde, efetivamente, os passeios nem são muito largos e as crianças muitas vezes, eu já
frequentei a escola e sei como é, estão na brincadeira no passeio e até é com frequência que às
vezes até põem o pé na estrada ou pode surgir alguma situação que poderá ser mais perigosa. -----------------Sei que no projeto inicial estava previsto uma passagem aérea, julgo que seria essa a
circunstância que estava prevista e que foi suprimida nestas alterações. --------------------------------------------Volto a fazer o apelo, na altura a Senhora Vereadora justificou com a necessidade do
um elevador e assim este iria constituir ainda maior prejuízo mas acho que é uma questão de
segurança que se deve ponderar, porque para além do fluxo das crianças a saírem e a virem da
escola vai haver o fluxo transversal das pessoas, eventualmente, a passearem e isto poderá ter
alguns perigos para a saúde pública e rodoviária. -----------------------------------------------------------------------Relativamente às questões de enquadramento e, nomeadamente, aos reparos que
foram feitos, também deixar aqui uma nota relativa aos trabalhos resultantes de erro ou omissão
do projeto, que é de evitar. A Câmara terá que ter sempre, ainda mais numa obra desta dimensão,
de, efetivamente, não ter a atenção devida no que diz respeito aos custos, quer dizer, se custa
124
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
trinta milhões não pode haver erros e omissões é uma coisa que para mim me parece evidente, se
vai haver erros e omissões, como se poderão depois contornar? ----------------------------------------------------- Trabalhos resultantes de supressões é uma outra questão que vem encarecer ainda
mais o projeto e os trabalhos resultantes de acertos de quantidades excedidas, ou seja, quando se
mexe muito depois acaba por ter este problema que é, obviamente, ter a oportunidade, quer dizer
se estamos a corrigir o que possa, eventualmente, estar errado isso também tem um custo e esse
vê-se aqui refletido, também, naquilo que temos e que vai onerar o Município. ---------------------------------- Aliás, aproveito para questionar se estes trabalhos resultantes de acertos que foram
necessários fazer se, efetivamente, foram a concurso público ou se, por alguma razão, foram
adjudicados diretamente pelo empreiteiro. ------------------------------------------------------------------------------ Estas são as questões que gostaria de ver respondidas primeiro, antes de poder tecer
mais alguns comentários.” ------------------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Presidente da A.M. observou o seguinte: --------------------------------------------------- “Pedia aos Senhores Deputados que enquanto não dessemos por encerrada a Sessão
que evitassem fazer ruído para nos ouvirmos bem uns aos outros.” ------------------------------------------------- A Senhora Deputada Isabel Sande e Castro (CDS-PP) disse o seguinte: ------------------------ “A obra do Parque dos Poetas tem conhecido várias vicissitudes desde o seu início.
Ocorreram sucessivos atrasos e uma empreitada que se previa durar três anos e neste momento
corre há cinco sem termos garantias que termina em menos de seis. ------------------------------------------------ Sabemos que o problema decorreu da falta de capacidade do empreiteiro para
realizar os trabalhos adjudicados no tempo aprazado mas é, também, devido à crise do setor da
construção. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Mas esta é uma obra que desde o início pecou pelo excesso exibicionismo: uma
125
Fonte Cibernética, um Templo dos Poetas, um Garden Center, espelhos de água e rescadarias e
repuxos em profusão. O que se pedia era um parque para as pessoas e para as famílias de Oeiras.
Estamos a pagar as opções megalómanas que se fizeram no passado. -----------------------------------------------Lembramos ainda que a obra foi lançada em setembro de dois mil e nove, já em
plena crise económica, especialmente grave no sector da construção (já havia PEC Um, PEC
Dois, PEC Três, PEC Quatro). Já se sabia que as empresas de construção estavam em crise
quando adjudicámos a obra, agora não podemos estar tão surpreendidos assim pelas dificuldades
financeiras. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Se em lugar do investimento num pacto superior a trinta milhões de euros
optássemos por uma solução mais simples mas igualmente agradável certamente não teríamos
agora um problema com esta gravidade. ---------------------------------------------------------------------------------Teria, também, sido melhor que se lançasse várias empreitadas uma por cada uma
das componentes da obra e preferencialmente dilatadas no tempo de acordo com as
disponibilidades orçamentais municipais, agora serão suprimidas, a escadaria, o espelho de água,
o equipamento do restaurante, a passagem superior, o estacionamento subterrâneo, o Garden
Center e o anfiteatro. --------------------------------------------------------------------------------------------------------Quanto a nós, dizemos que lamentamos a supressão do anfiteatro, talvez, mas quanto
ao Garden Center pode ser substituído por um jardim bastante mais económico. Quanto ao
estacionamento com uma extensão de dez hectares pode ser feito à superfície. Os equipamentos
do restaurante, obviamente, podem ficar a cargo dos concessionários. ----------------------------------------------De resto, é mais uma vez o resultado de uma gestão anterior que quis muito mais do
que aquilo que poderia ser feito e que não conseguiu alcançar os seus objetivos de inaugurar uma
obra ainda no tempo de um outro Presidente e que agora nós herdámos com as grandes
dificuldades que aqui nos traz.” -----------------------------------------------------------------------------126
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
------------- O Senhor Deputado Jorge Pracana (PSD) interveio dizendo o seguinte: ------------------------- “Eu, como muitos outros, ainda, Senhores Deputados presentes nesta Assembleia
tivemos o prazer de aprovar em tempo ido a construção desta obra e ontem, como hoje, continuo
a entender que a mesma se justifica. ------------------------------------------------------------------------------------- Num Concelho com estas características é por demais evidente que uma obra que no
fundo acaba por ser um elogio ao verde, aos espaços abertos, à qualidade, àquilo que,
efetivamente, as pessoas pretendem e daí o grau de utilização que o jardim tem, só podem ser
bem-vindos. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ E ontem como hoje continuamos, de facto, a entender que esta obra se justificou.
Justificou-se quando a Câmara era dirigida pelo PSD e continua a justificar-se agora que não é
dirigida pelo PSD.----------------------------------------------------------------------------------------------------------- Portanto, o que importa aqui referir é que obras como esta ou como o Passeio
Marítimo ou até como a Piscina, há obras que marcam, efetivamente, um Concelho e marcam, de
facto, os homens. É, evidente que houve vicissitudes aqui, é evidente que por aquilo que tem
chegado ao conhecimento desta Assembleia essas vicissitudes são, não da Câmara mas, do
empreiteiro que esteve quase em vias de ser declarado insolvente, teve que ser adquirido por um
fundo com todas as inerentes consequências que daí resultam com subempreiteiros que não eram
pagos devidamente e isso determina aquilo que estamos confrontados neste momento. ------------------------- Houve um deslizar do “timing” da conclusão da obra, o que não significa que não
seja importante que ela seja concluída no mais curto espaço de tempo. Houve aqui uma
ultrapassagem de uma Segunda para a Terceira Fase que já se encontra concluída, com o êxito
que todos lhe conhecemos e com, de facto, a beleza que tem e esperamos que essa Segunda Fase
depois de concluída tenha tanta ou mais beleza que aquilo que já lhe conhecemos. -----------------127
--------------É uma obra, de facto, importante para o Concelho mas não só e isto é que marca, de
facto, por vezes aquilo que é a visão das câmaras. Não apenas beneficiar os munícipes mas
beneficiar o Homem e isto é visível, quer no Passeio Marítimo que é utilizado por gente dos
concelhos limítrofes e não apenas de Oeiras e é visível no Parque dos Poetas. Portanto,
consideramos esta obra relevante e não deixamos de reafirmá-lo aqui com toda a dimensão. -------------------Esta proposta que vem até nós é, enfim uma vez mais, o resultado de todas essas
vicissitudes e que a Câmara de alguma maneira tem procurado como diz na proposta, e muito
bem, ajudar o promotor, neste caso o construtor para que, de facto, a obra chegue ao fim que é
isso que é o desejo de todos nós. ------------------------------------------------------------------------------------------Dizer, no entanto, que já o fizemos aqui e julgo que mais cedo ou mais tarde alguém
vai ter que tomar conta deste tema, que é um tema que pode ser incómodo, mas com o qual
poderemos estar confrontados no futuro que é exatamente o futuro. ------------------------------------------------Costuma-se dizer e isto para os proprietários dos barcos, que estes têm dois
momentos de alegria na vida que é quando o compram e quando o vendem. A questão, de facto,
aqui do Parque dos Poetas é um pouco isto, é uma alegria para todos nós mas é uma alegria que
para além dos custos fixos conhecidos que ele nos dá tem os outros. Isto, porque estamos perante
aquilo que podemos chamar uma escultura viva que exige um acompanhamento diário e
permanente de jardinagem, de rega, de guardas, etc. e que tem, de facto, um custo real para a
Câmara. ---- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Eu já o disse aqui, um dia, e continuo a dizê-lo, eu entendo que a Câmara tem que
olhar para os custos de manutenção daquele Parque e fazer aquilo que em muitas cidades
europeias e até em Lisboa, não é preciso ir muito mais longe, que é cobrar uma entrada. Não para
os munícipes que o custearam mas todos aqueles que são de municípios vizinhos. -------------------------------Eu recordo que o Castelo de São Jorge é gratuito para os lisboetas e eu que sou de
128
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
Oeiras se for lá tenho que pagar. Portanto, diremos que nem sequer, de facto, se coloca isso em
causa mas o que importa neste momento é aprovar esta proposta. O PSD irá, efetivamente,
aprová-la e dizer ainda que tal como já foi feito anteriormente, em que a Senhora vereadora
Madalena Castro teve o cuidado de nos trazer até nós uma informação, que é importante para que
tenhamos conhecimento perfeito das razões que justificam a mesma.” --------------------------------------------- O Senhor Deputado Joaquim Cotas (CDU) disse o seguinte: --------------------------------------- “Para começar, queríamos destacar pela positiva este trabalho que está aqui
apresentado. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Nós fizemos uma visita ao Parque, a Vereadora Madalena Castro acompanhou-nos e
na altura verificámos como ela estava a acompanhar bem as obras e os trabalhos do Parque dos
Poetas mas este trabalho que está aqui, na verdade, atesta isso exatamente. Está com uma clareza
enorme e com uma informação vastíssima à Assembleia Municipal o que é muito positivo. ------------------- Destacando este relatório, agora vamos aos factos:------------------------------------------------------ Em maio de dois mil e um, portanto, já lá vão treze anos, a proposta, o projeto do
Parque dos Poetas foi votado aqui e foi aprovado por unanimidade. A CDU votou
favoravelmente esse projeto e fez uma declaração de voto que ainda hoje está praticamente
atualizada e que diz mais ou menos assim: “é uma mais-valia para o Município de Oeiras este
projeto principalmente nos domínios do meio ambiente e da cultura” e dado exatamente esse e a
dimensão do projeto que na altura foi apresentado a CDU votou favoravelmente e fez esta
declaração de voto como disse e fizemos outra para o SATU que, também, ainda está atualizada
e foi na mesma altura, foi em maio de dois mil e um. ----------------------------------------------------------------- Ora bem, nós mantemos a nossa opinião que foi um projeto positivo para o
Município, positivo para os seus munícipes no aspeto ambiental e no aspeto cultural. Agora os
129
desvios, não quer dizer que seja “gamanço” porque agora isso está na moda vai tudo para o
DCIAP e vai tudo ser investigado, portanto este desvio não tem nada a ver com isso. O desvio
que se fez no Parque dos Poetas foi, na verdade, foi injustificado e na altura o Presidente da
Câmara parece que tinha descoberto o petróleo em Oeiras e desata a gastar dinheiro. ----------------------------Ora o dinheiro público tem que ser rigorosamente aplicado, com muito rigor e muita
clareza. E, o que se construiu no Parque dos Poetas que não tem para nós qualquer justificação e
que vai ser um elefante branco ou cor-de-rosa, chamam-lhe o que quiser e que é aquela cor
panorâmica que está lá em cima ao pé do “Puxa Feixe” que está ali uns milhões enterrados, que
são milhões mal enterrados porque é dinheiro público. Os cento e trinta milhões do Orçamento
da Câmara não caem do céu, caem é dos bolsos dos consumidores, do bolso de nós todos, para
aquilo. Portanto, têm que ser rigorosamente aplicados e com muita clareza.” -------------------------------------E, gastou-se ali naquele parque, naquela torre, uma torre panorâmica, tem lá um
restaurante panorâmico, vê-se o Bugio, vê-se o mar até parece que estamos num restaurante, até
parece que estamos no restaurante naquelas torres no Qatar a ver o mar lá de cima, e fez-se cá
em baixo, também, um auditório. E, pergunto quem é que vai pegar num restaurante ali, naquelas
condições e certamente quem é que vai para ali utilizar o restaurante. Portanto, aquilo não tem
retorno é dinheiro desperdiçado.-------------------------------------------------------------------------------------------O auditório panorâmico é um luso asiático e pergunto se há justificação para aquilo?
Quando nós já temos bastantes auditórios no Concelho e julgo que chegam para as necessidades
atuais e não era necessário gastar ali aqueles milhões todos.----------------------------------------------------------Depois construi-se um parque de estacionamento subterrâneo para trezentos e tal
lugares hoje está cheio de caixotes porque não há carros para lá meter. Portanto, perguntamos
para que foi projetado um parque de estacionamento subterrâneo com aquela dimensão para
trezentos trinta ou trezentos e trinta e cinco. ---------------------------------------------------------------130
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
------------- Isto era tudo à grande, havia petróleo em Oeiras e então vamos gastar. Portanto, nós
vamos votar favoravelmente esta proposta até porque seria muito injusto não a votarmos dado o
desenvolvimento e clareza com que a Vereadora apresentou aqui este projeto. Merece o nosso
voto favorável mas merece esta crítica porque são dinheiros públicos que estão ali enterrados que
não têm retorno nem vão servir para coisa nenhuma. O restaurante panorâmico para ver o Bugio,
subimos lá acima, ao “Puxa Feixe” e vê o Bugio e pode lanchar lá e escusamos de gastar aqueles
milhões. --- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Portanto, eu ainda estou dentro do tempo de antena e por isso é que continuo, por
isso repetimos a posição da CDU de dois mil e um, em maio, a CDU considera o Parque dos
Poetas uma mais-valia positiva que continua hoje na atualidade. Só aqueles dois projetos que
engoliram milhões não são justificados e foi pena que a Câmara fosse por aí. Isto porque no
projeto inicial que nós votámos favoravelmente, se nesse projeto inicial estivesse lá a torre
panorâmica e o parque de estacionamento nós não tínhamos votado favoravelmente. Isto porque
era absolutamente desmedido para as nossas possibilidades. E mais prioritariamente havia
muitos sítios onde aplicar esse dinheiro de interesse imediato para as populações e não era para
construir ali aquele luxo asiático parecido com as torres do Qatar, para ver o mar cá de cima, à
noite com aquelas luzes todas. Obrigado.” ------------------------------------------------------------------------------ O Senhor Deputado Salvador Costeira (IOMAF) disse o seguinte: ------------------------------- “Senhor Presidente, eu fui menino e moço naquela zona, conheço-a há oitenta anos e
é muito gratificante analisar tudo aquilo que se passou e todo aquele envolvimento. ---------------------------- Eu digo claramente que não estamos em presença de uma obra megalómana, estamos
em presença de uma obra grandiosa. É cedo, muito cedo para analisar o que a história vai dizer
em relação àquela obra. Daqui a dez ou vinte anos é que nós vamos ter a verdadeira análise do
131
que é o significado do Parque dos Poetas. -------------------------------------------------------------------------------Todas as argumentações que aqui foram colocadas estão todas certas, tudo correto. O
que é melhor? É contratar o Cristiano Ronaldo ou comprar um berlinde? Não é comparado, não
se pode comparar. Estas questões têm que ser analisadas na sua verdadeira dimensão. E, de facto,
com o dinheiro que se gastou podia-se comprar muito pão mas não é só de pão que vive o
homem. A cultura, o recreio e todas estas questões que nos envolvem como sociedade são
extremamente importantes. -------------------------------------------------------------------------------------------------Agora respondo à nossa amiga Isabel (fica então para outra altura) mas vou dizer na
mesma o que tinha para dizer - quando uma obra desta dimensão decorre no tempo e há muitos
exemplos por essa europa fora e pelo mundo, não é importante quem é que está à frente dos
órgãos de poder quando ela é acabada. O que é importante é que quem teve a visão de a realizar
e como ela se iniciou. -------------------------------------------------------------------------------------------------------Obras destas demoram dez, demoram vinte, demoram trinta anos até serem
concluídas, não pode ser nunca a mesma que está no poder. Esta é uma questão que coloco mas
meus amigos, não brinquemos. --------------------------------------------------------------------------------------------Eu gostava muito de estar cá daqui a vinte anos mas não devo estar. Mas daqui a
vinte anos alguém vai fazer a análise e o julgamento do que é, efetivamente, o Parque dos
Poetas. Como hoje se faz a análise do Parque Eduardo Sétimo, como hoje se faz análise da
Avenida da Liberdade, como hoje se faz a análise de muitas obras que na altura foram
consideradas megalómanas mas aí estão para demonstrar a capacidade que o homem tem de
realizar coisas que são importantes para a nossa vida. -----------------------------------------------------------------Bem-haja a todos aqueles que trabalharam, bem-haja à nossa Vereadora porque tem,
também, trabalhado muito como o nosso Senhor Vice-Presidente e todas as Câmaras e bem
hajam a todos. E eu diria só: meus amigos - àqueles que são jovens, eu e o Cotas já não somos 132
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
meditem no que eu estou a dizer e oiçam bem o que as pessoas vão dizer daqui a vinte anos.
Muito obrigado.” ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ A Senhora Deputada Teresa Moura Guedes (IOMAF) disse o seguinte: ------------------------ “Peço perdão a todos por ir ainda atrasar um bocadinho mais o fecho da nossa
Assembleia mas não queria passar sem deixar uma palavra de apreço por muito do que aqui ouvi
e muita coisa contraditória, foi muito interessante. -------------------------------------------------------------------- Ouvi falar em projeto faraónico, eu não chamaria assim mas sim obra faraónica. E o
que é que fica na história, senão as obras faraónicas. ------------------------------------------------------------------ O que é que vale a pena, o que é que nos vai para além da morte libertando senão as
obras faraónicas. O que vai ficar, como disse o meu amigo Salvador, como disse o meu amigo
Jorge Pracana, como disseram, no fundo, todos, ainda que dissessem o contrário disseram isso.
Isto vai ficar para Oeiras, não é a obra de um homem, não é o projeto faraónico de um homem é
a obra de Oeiras, é a obra de todos nós porque eu, também, sou de Oeiras embora seja de Torres
Vedras. ---- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Evidentemente, que é uma herança pesada que a Câmara herda, que as Câmaras vão
herdando. A manutenção é uma herança pesada com certeza que é, mas não vale a pena? O que é
preciso é muito trabalho, muito cuidado na gestão, aí isso com certeza. É preciso uma
readequação às realidades económicas atuais, porque uma coisa é um projeto de uma época e
outra é a realização noutra mas isso não impede que a obra seja grande e que ela valha os vossos
sacrifícios, os nossos sacrifícios. Muito obrigado.” -------------------------------------------------------------------- O Senhor Deputado Feliciano Bernardo (BE) referiu o seguinte: ---------------------------------- “Em relação a esta obra é daquelas coisas quem se mete à nora tem que tirar água.
Portanto, podemos estar aqui a discutir em relação ao projeto e às alterações ao mesmo. Discutir
133
se aquele zigurate seria aconselhável fazer ou não. Podemos estar a discutir esta alteração de
quatrocentos e noventa e tal euros, que creio que é por causa da segurança e por causa dos
vidros. Podemos estar aqui a discutir tudo, mas o que me parece é o sumo que temos que tirar
depois desta obra concluída - diz aqui fevereiro de dois mil e quinze, penso que será depois
prorrogada até junho ou coisa assim (vejo que a Doutora Madalena é uma senhora de fé).
Portanto, podemos estar aqui a discutir isto tudo.-----------------------------------------------------------------------É evidente que isto tem um pecado original. Aqui, efetivamente, os valores
envolvidos eram muitos e a própria estrutura do Parque, também, parece que não foi a mais
aconselhada. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Já tínhamos a sensação que na Primeira Fase havia alguns problemas em relação aos
próprios materiais. Se forem lá a ver, na Primeira Fase os próprios poemas estão escritos na
pedra, as pedras já estão partidas e a maior parte dos poemas já desaparecerem. Portanto, os
materiais aplicados não foram os mais adequados porque são muito fáceis em termos erosivos. O
material utilizado era uma pedra que se chama “azul cascais”, que é muito pouco dura, portanto,
facilmente vão se partir e os poemas vão desaparecer. Se calhar vamos ter que arranjar uma outra
solução para ver se as pessoas veem os poemas, se calhar temos que arranjar uma posição
vertical ou uma outra forma. -----------------------------------------------------------------------------------------------Portanto, este Parque depois de construído vai ser um calcanhar de Aquiles para o
Município porque, efetivamente, os custos quer de manutenção, quer da segurança irão ser
astronómicos. Dir-me-ão: “depois aluga-se o restaurante e depois mais uns pozinhos e tal, pode
ser que a gente consiga equilibrar as finanças”. Mas, efetivamente, tendo em atenção a situação
económica do país, quanto é que teria que pagar um restaurante naquele sítio com aquela vista,
quanto é que custaria? E, se teria alguém disposto para alugar aquilo e quem é que iria para lá?
Se calhar só aqueles que, eventualmente, tivessem umas posses elevadas, os outros nunca iriam
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
àquele restaurante. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- Portanto, meus caros concidadãos, o que me parece é que, efetivamente, a Câmara
terá de pensar muito em termos de futuro nos custos elevados que isto vai ter. Portanto, mas eu
disse quem se mete à nora tem que tirar água.” ------------------------------------------------------------------------ O Senhor Deputado Paulo Nicholas Pinto (PS) disse o seguinte: ---------------------------------- “É muito breve dado ao adiantado da hora. É simplesmente e só para dizer à Senhora
Deputada Teresa Moura Guedes (IOMAF), que já não está cá, que era projeto porque ainda não
está concluído, porque quando estiver será obra faraónica. ----------------------------------------------------------- Aproveitar para colocar uma questão à Senhora Vereadora, esqueci-me na primeira
intervenção, que era relativamente ao parque de estacionamento. O que vão fazer relativamente
ao parque de estacionamento? Espero que esteja em funcionamento para os munícipes, pelo
menos na visita, na altura, indicou que sim e era só para confirmar.” ---------------------------------------------- O Senhor Vice-Presidente da C.M.O. disse o seguinte: ---------------------------------------------- “Vou passar a palavra à Senhora Vereadora, como é óbvio ela está muito mais
abalizada com o processo e muito bem e, portanto, ninguém melhor do que ela para responder às
questões.” ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Senhora Vereadora Madalena Castro esclareceu o seguinte: ------------------------------------ “Vou tentar ser o mais sintética possível e vou, procurando responder às questões
que foram suscitadas pelos Senhores Deputados, falar em três dimensões desta obra que está a
decorrer, da forma mais resumida que me for possível. --------------------------------------------------------------- Primeiro, é o conceito. O conceito do Parque, como todos sabemos, foi construído na
cabeça não só do Senhor Presidente da Câmara da altura, mas também de alguma elite intelectual
do Concelho de Oeiras, e não só do Concelho de Oeiras. ------------------------------------------------135
--------------O conceito foi construído, penso que não vou errar se estiver a falar, há vinte e cinco
anos. Pensava-se em construir uma alameda do Parque dos Poetas, como homenagem aos poetas
e aos escultores que eternizariam esses poetas, e não posso deixar aqui de fazer uma homenagem
ao Professor Noronha Feio, que já cá não está, mas que foi o grande ideólogo desta ideia. ----------------------E o Presidente Isaltino evoluiu no seu pensamento com a sugestão do Professor
Noronha Feio e investiu num Parque dos Poetas. -----------------------------------------------------------------------A Primeira Fase, como todos sabemos, foi projetada pelo Gabinete do Francisco
Caldeira Cabral e, em dois mil e cinco, quando nós fomos eleitos e tomámos posse, uma das
primeiras ações em que o Presidente anterior se envolveu foi no desenvolvimento da Segunda
Fase do Parque dos Poetas, que não estava concluído, e que se destinaria a fazer uma
homenagem aos poetas e aos escultores da lusofonia, e é aquilo que está em obra. -------------------------------Nós podemos discutir se gostamos do projeto, porque é o projeto que materializa a
obra, se gostamos do traço do Francisco Caldeira Cabral, mas, de facto, foi ele que fez a Primeira
Fase, e podemos ficar aqui numa discussão infindável, eu, pessoalmente, não vou dar a minha
opinião pessoal, a única coisa que quero transmitir é que este conceito que está a ser
materializado é o desenvolvimento da ideia que vem de há vinte e tal anos com o projeto do
Francisco Caldeira Cabral. -------------------------------------------------------------------------------------------------Obviamente que todos sabemos que o projeto não foi por concurso público, foram
alegados direitos de autor, o projeto não custou milhões, não chegou a custar quinhentos mil
euros, o concurso para obra foi público e, se a memória não me falha, nós tivemos cerca de vinte
e seis ou vinte e sete concorrentes, alguns viriam a ser desclassificados, mas tivemos uma
empresa independente a fazer a análise das propostas. -----------------------------------------------------------------E depois da análise das propostas, veio à Câmara e à Assembleia Municipal a
proposta para adjudicação da obra que, por caso, e talvez não tenha sido por acaso, foi
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
adjudicada à empresa que apresentou o preço mais baixo. ----------------------------------------------------------- Devo dizer-vos que tenho sorrido, porque acho que nós temos que viver com alegria,
porque tristezas todos nós já temos muitas, mas esta obra tem sido dificílima, tem-me tirado, a
mim, várias noites de sono, para não dizer semanas, mas também aos técnicos e dirigentes da
Câmara. Tem sido muito, muito, muito difícil trabalhar com a Edifer. --------------------------------------------- Fiz questão de refletir na proposta de deliberação que já conhecemos três gestores de
obra, já conhecemos o rosto da empresa, depois deixámos de conhecer, tem sido muito difícil e,
a acrescer a isto, a dificuldade financeira das empresas, que esta empresa também está a
atravessar, imensos trabalhadores que já passaram por ali, nós sabemos que uns vão sendo
despedidos, outros vão sendo convidados a ir para alguns países de África e da América Latina, e
tem sido muito complicado, porque o projeto não é fácil e a obra tem sido muito difícil, até
porque não há fornecimentos sem pagamentos à cabeça, o que, como a Câmara não adianta
pagamentos, só adianta mediante autos de mediação, não tem sido fácil. ------------------------------------------ Mas as coisas difíceis também são um desafio e devo dizer que há muitos municípios
que têm parques, há muitos municípios que têm jardins, mas não há nenhum município em
Portugal que tenha um Parque dos Poetas e, portanto, como dizia a nossa colega Teresa, de facto,
o Parque dos Poetas vai ser um orgulho para nós, para os mais jovens, para os nossos filhos,
porque vai ser uma referência a nível nacional, estou certa disso. --------------------------------------------------- Relativamente agora às questões que colocaram, e aqui seguiria por ordem, o projeto
não foi desvirtuado. O projeto teve, desde o início, duas premissas, dois pressupostos, aliás, três,
que eu impus. E foi difícil ao empreiteiro perceber, aliás, só percebeu ao fim de cinco meses: não
há trabalhos a mais, não há alterações ao projeto sem a concordância do dono da obra, da equipe
projetista, e sem haver menores-valias para a Câmara, isto é, sem haver menor-valia para o
137
empreiteiro e mais-valia para a Câmara e, portanto, as supressões ou as alterações ao projeto têm
que ser todas conduzidas no sentido de reduzir o custo da obra. E reduzimos até ao limite, que
são os vinte por cento que estão espelhados na proposta de deliberação e que procurei sempre
consensualizar com os vários representantes do empreiteiro e, portanto, não houve uma única
alteração ao projeto que não tivesse a concordância escrita do projetista. Esse é o primeiro
pressuposto e vou-lhe dar um exemplo: foram reduzidas cinquenta por cento das árvores que
eram para ser plantadas e, como veem, o Parque tem muitas árvores, porque uma das
características deste projetista é que manda plantar demais, e nós podemos ver na Primeira Fase
que há zonas que estão completamente fechadas. Portanto, essa foi uma das alterações.
Obviamente que estas coisas têm que ser consensualizadas mas, também, como calculam, se o
que lá está é suficiente, mais cinquenta por cento era um exagero. --------------------------------------------------Outra das alterações foram as passagens superiores, não só porque tinham um peso
financeiro bastante significativo, mas também porque nós queremos avaliar qual é a procura que
o Parque tem, e penso que ao fim de seis meses, um ano já percebemos isso, sendo certo que
proporei ao Senhor Presidente e à Câmara que a passagem aérea na Segunda Fase, entre a zona
A e a zona B, deverá ser prioritária, por razões óbvias, porque há ali zona escolar, porque há uma
densidade populacional maior, agora, obviamente que não vamos gastar oitocentos mil euros
numa passagem aérea, podemos gastar, se calhar, cento e cinquenta mil e ficará uma passagem
aérea que liga as duas fases, que é aquilo que nós pretendemos, sem os tais luxos que, na época
atual, são dispensáveis, cumprindo a passagem aérea a mesma função, que é dar segurança na
passagem. - -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Erros de projeto: evitar. Mas aconteceram e acontecem e, ainda nesta fase, todos os
dias. Infelizmente, em Portugal, não há nenhuma legislação que responsabilize o projetista pelas
consequências dos erros de projeto. O erro de projeto, fatalmente, recai sempre sobre o dono da
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
obra, não só porque os projetistas não têm seguros que cubram estes erros, como nunca se chega
a uma situação muito clara, ou porque não houve revisão ao projeto e, de facto, não houve
revisão ao projeto. Quando este concurso público foi lançado, não havia na lei nada que
obrigasse a revisão ao projeto, dois anos depois já seria necessário, e devo dizer-vos que é um
bem que a legislação preveja revisões aos projetos quando eles preveem obras acima de um certo
nível, de um certo esforço financeiro. ------------------------------------------------------------------------------------ Mas neste não houve e há erros de projeto. --------------------------------------------------------------- Depois, o Senhor Deputado perguntou também se os acertos foram a concurso
público. Obviamente que não foram, porque o empreiteiro está lá e nós não podemos pôr dois ou
três empreiteiros a trabalhar numa obra, porque o empreiteiro, depois, não nos dá garantia da boa
execução da obra. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- Por outro lado, os acertos também não são montantes tão elevados quanto a obra em
si e, muitas vezes, os acertos (não estou a falar de erros de projeto, estou a falar de acertos)
resultam da supressão de trabalhos. Nós retirámos dez milhões e tal de trabalhos no Parque dos
Poetas. ---- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Obviamente que se nós tiramos muros laterais que não fazem falta nenhuma, tem que
haver uma contenção de terras, tem que haver mais relva, tem que haver mais…ou uma
escadaria, portanto, digamos que eu estou a falar desses acertos e, aqui, a lei não prevê que haja
lugar a concurso público, é o empreiteiro que está que tem que fazer estas retificações. ------------------------ Relativamente ao parque de estacionamento, este está construído, prevê albergar
cerca de trezentas e vinte viaturas. --------------------------------------------------------------------------------------- O parque de estacionamento que foi construído na sua estrutura não foi concluído e o
que nós retirámos foi os acabamentos, porque, entre a execução do projeto, o lançamento do
139
concurso público para a obra e o curso da obra, a legislação dos parques de estacionamento foi
muito alterada. Portanto, nós suprimimos os acabamentos do parque de estacionamento e,
obviamente que, quando for acabado, já será com a legislação que está atualmente em vigor e,
enfim, isto ainda tem que ser bem refletido, já sugeri ao Senhor Presidente que fosse a Parques
Tejo a completar o que falta para a funcionalidade do parque e, eventualmente até, afetarmos um
dos pisos, porque me parece que cento e cinquenta lugares de estacionamento respondem muito
bem à procura daquela zona, o Parque tem muito estacionamento à superfície, como todos
sabemos e, portanto, ainda estamos a construir o desenho do que vai ser os acabamentos do
edificado para parque de estacionamento.--------------------------------------------------------------------------------Retirámos também, como sabem, e veio aqui, à Assembleia, o Garden Center, que
era para ser concessionado. Lá está, o conceito, o projeto foi desenvolvido numa altura em que
não havia ainda a perspetiva desta crise, nós, entretanto, soubemos que fechou um dos Garden
Center do Concelho, portanto, não faz sentido nenhum estarmos ali a fazer um equipamento para
vir a concessionar, porque não tem procura. Será, com certeza, destinado a outra funcionalidade,
eventualmente, não sei se vai ser isto, mas nós precisamos de uma secção de limpeza e para os
espaços verdes e, portanto, poderá passar por uma secção para os nossos trabalhadores e poderá
também passar por outras funcionalidades que a Câmara definirá e trará, certamente, à
Assembleia Municipal. ------------------------------------------------------------------------------------------------------A Senhora Deputada do CDS já saiu. Sucessivos atrasos. Pois houve. A obra já devia
estar pronta há dois anos e tal e, pelas razões que estão expostas, ou nós suspendíamos a obra e
parávamos a obra e andávamos dez anos em Tribunal, ou, então, procurámos, que foi o que
fizemos, terminar a obra com este empreiteiro. -------------------------------------------------------------------------Agradeço as palavras do Senhor Deputado Jorge Pracana (PSD). De facto, é uma
elegia à cultura e ao ambiente de uma forma diferenciada, e são estas grandes obras que fazem a
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
diferença e que aumentam a competitividade dos concelhos. -------------------------------------------------------- Relativamente à questão suscitada pelo Senhor Deputado Joaquim Cotas (CDU),
queria-lhe só esclarecer que os milhões do Templo da Poesia não estão enterrados, estão
sobrelevados (risos), enterrado está pouco, mas, de facto, aquele edifício custou cerca de três
milhões, não chegou aos três milhões, porque também retirei lá uma série de investimento.
Aquilo que se pretende ali é fazer, de facto, um espaço dedicado a iniciativas que notabilizem a
poesia da lusofonia, mas também vai haver um espaço grande para restauração que, estou certa, a
Câmara vai concessionar, não sei em que termos, mas vai concessionar com certeza, porque não
é a Câmara que vai explorar um restaurante, de todo. Agora, o edifício está muito bonito, está
iluminado com LED, portanto, diz-me o empreiteiro que, supostamente, tem uma duração de
longa vida, espero que seja, que é para os custos de manutenção baixarem. Esperemos que haja
procura para o restaurante, vamos ver, o futuro o dirá. ---------------------------------------------------------------- De qualquer forma, quer o anfiteatro de ar-livre, que alguém falou e que já me
esqueci de referir, há um anfiteatro de ar-livre. Quer a animação do Templo da Poesia e de todo
o Parque, está a ser estudada por um grupo de trabalho que inclui aqui o pelouro da Senhora
Vereadora, minha colega, Marlene, que inclui o pelouro do Turismo e que, obviamente, está
ligado à obra por esta questão dos funcionamentos e das funcionalidades, e que nós estamos a
estudar como é que vai ser a animação do Parque. --------------------------------------------------------------------- Relativamente à questão da gestão e manutenção futuras, quero esclarecer a
Assembleia Municipal que nós estamos a procurar, ao nível dos verdes, haver o menor custo
possível. Isto porquê? Porque já devem ter visto que ali ao lado da AERLIS há ali umas obras
que estão a rearranjar o pavimento, nós fizemos furos artesianos e estamos a fazer as captações
de águas dos nossos níveis freáticos, para que não haja gasto com água tratada, portanto, toda a
141
água do Parque dos Poetas vai ser água dos nossos níveis freáticos e a manutenção do Parque dos
Poetas no futuro próximo vai ser feita por duas, ou três, ou quatro equipes de jardineiros, aliás, a
zona B, que já foi inaugurada o ano passado, tem em permanência uma equipe da DEV que faz a
manutenção do Parque, aliás, do Parque dos Poetas e de todos os nossos jardins municipais. -------------------Penso que esclareci, não sei se me falhou alguma coisa, Senhor Presidente, mas estou
disponível. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Tudo o resto, valores, trabalhos, está explícito na proposta de deliberação, acho que
está compreensível e o que nós temos procurado, e gostava de terminar com esta nota, é
preservar os postos de trabalho do empreiteiro privado. Percebemos que as pessoas que estão
dedicadas àquela obra, fazem-no com empenho e, de vez em quando, deixam escapar: “quando
isto acabar, vamos para…”. ------------------------------------------------------------------------------------------------Portanto, deixam as famílias, deixam os filhos, e a Câmara, e particularmente a nossa
Direção Financeira em colaboração connosco, tem feito um esforço enorme para pagar os autos
de medição da obra a dez, quinze dias. Isto é notável e deve ser invulgar no panorama nacional
do nosso País, na época que nós estamos a viver.” -------------------------------------------------------4.11.1. VOTAÇÃO ---------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente submeteu à votação esta proposta, a qual foi aprovada, por
maioria, com dezoito votos a favor, sendo dez do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais
à Frente (Fernando dos Santos Afonso, Jorge Manuel de Sousa de Vilhena, Domingos Ferreira
Pereira dos Santos, Sónia Maria Antas de Barros Amado Gonçalves, Luís Filipe Pereira Santos,
Maria da Graça Rodrigues Tavares, Salvador António Martins Bastos Costeira, Abílio José da
Fonseca Martins Fatela, Maria da Graça Simões Madeira Ramos e António José da Luz
Ramalhete), cinco do Partido Social Democrata (António de Jesus Seixas, Jorge Manuel
Madeiras Silva Pracana, Alda Maria Reis Gouveia Lima, Valdemar Pedro Cabral da Câmara de
142
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
Almeida e Augusto Teresa Pissarreira) e três da Coligação Democrática Unitária (Joaquim
Vieira Cotas, Aníbal José Gonçalves Guerreiro e Maria Gabriela Bessa da Cruz Tavares), com
seis votos contra do Partido Socialista (Dinis Penela Antunes, Sílvia Maria Mota dos Santos
Andrez, Pedro Miguel Ramos Almeida, Maria Hermenegilda Ferreira e Vasconcelos Guimarães,
Vidal Diogo Fernandes Antão e José António Pires Paiva), e com duas abstenções, sendo uma do
Bloco de Esquerda (Feliciano Teixeira Bernardo) e uma do Partido pelos Animais e pela
Natureza (Ana Sílvia Rodrigues Paixão Ferreira Marques). ---------------------------------------------------------- Os Senhores Deputados Carlos Jorge Santos de Sales Moreira, Nuno Emanuel
Campilho Mourão Coelho, Maria Carolina Candeias Tomé, Carlos João Leão de Carvalho
Barata Roda, Maria Teresa Sousa de Moura Guedes, do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras
Mais à Frente, Joaquim dos Reis Marques, Paulo Nicholas Bastos Pinto, do Partido Socialista,
Alexis Godinho Gonçalves e Andreia Vanessa Mota Alves, do Partido Social Democrata, Carlos
Alberto de Sousa Coutinho, da Coligação Democrática Unitária e Maria Isabel Pereira Fernandes
Costa Jorge de Sande e Castro, do Centro Democrático Social-Partido Popular, não estavam
presentes na altura da votação. -------------------------------------------------------------------------------------------- “DELIBERAÇÃO N.º 148/2014 -------------------------------------------------------------------------- PROPOSTA C.M.O. N.º 833/14 - DEM - TRABALHOS ADICIONAIS AO
CONTRATO DE EMPREITADA N.º 440/09 - PARQUE DOS POETAS - 2.ª FASE ---------------------- A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número
oitocentos e trinta e três barra catorze, a que se refere a deliberação número quarenta e seis da
reunião da Câmara Municipal, realizada em dezanove de novembro de dois mil e catorze, e
deliberou por maioria, com dezoito votos a favor, sendo dez do Grupo Político Municipal
Isaltino Oeiras Mais à Frente, cinco do Partido Social Democrata e três da Coligação
143
Democrática Unitária, com seis votos contra do Partido Socialista e com duas abstenções, sendo
uma do Bloco de Esquerda e uma do Partido pelos Animais e pela Natureza, aprovar os trabalhos
adicionais no valor de quatrocentos e noventa e quatro mil trezentos e quinze euros e oitenta e
nove cêntimos, sem IVA e que representam um vírgula oitenta e três por cento, do valor da
adjudicação do contrato inicial da empreitada número quatrocentos e quarenta barra zero nove –
Parque dos Poetas - segunda fase, nos termos e condições propostos pelo Órgão Executivo do
Município traduzidos naquela deliberação. ------------------------------------------------------------------------------Mais foi deliberado, por unanimidade, aprovar em minuta esta parte da ata.” ---------4.11.1.1. O Senhor Deputado Pedro Almeida (PS) fez a seguinte Declaração de Voto: ----------------------“Começar por agradecer os esclarecimentos prestados pela Senhora Vereadora. -------------------O Partido Socialista votou contra esta proposta, não por, enfim, não reconhecermos
os méritos e as muitas virtudes que estiveram no projeto inicialmente, mas por considerarmos, e
não colocamos em causa a boa-fé com que a Senhora Vereadora tem vindo a tratar este processo,
reconhecemos os constrangimentos, mas a verdade é que perpassou, e perpassa, nas opções que
foram tomadas na Câmara, sobretudo, relativamente à relação que têm com o empreiteiro, que
existe aqui um certo desequilíbrio, uma certa subjugação da Câmara relativamente aos
empreiteiros, e atendendo àquilo que até são inúmeros pareceres do Tribunal de Contas
relativamente a contratação por ajuste direto em trabalhos adicionais, que a Câmara deveria
libertar-se desse tipo de constrangimentos e deveria equacionar outros cenários contratuais, que
colocasse em cima da mesa inclusivamente, e no interesse do erário municipal, a contratação de
outras empresas resultantes de um processo de concurso público que pudessem complementar e
preencher falhas que foram aqui assumidas por parte da Senhora Vereadora na concretização da
obra.” ------ -----------------------------------------------------------------------------------------------------5. INTERVENÇÃO DO PÚBLICO ----------------------------------------------------------------------144
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
------------- Não houve intervenção do público. -----------------------------------------------------------6. O Senhor Presidente da A.M. concluiu dizendo o seguinte: ----------------------------------------------------- “Resta-me agradecer a presença e o empenho de todos nesta reunião e desejar a todos
uma boa noite.” -------------------------------------------------------------------------------------------------7. ENCERRAMENTO DA REUNIÃO ------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Presidente deu por encerrada a reunião às vinte e uma horas. Para constar
se lavrou a presente ata, que vai ser assinada pelo Senhor Presidente e pelas Secretárias da Mesa.
------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Presidente, --------------------------------------------------
--------------------------------------------A Primeira Secretária, ----------------------------------------------
---------------------------------------------A Segunda Secretária, ---------------------------------------------
------------- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------------------------145