PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS
Grupo Parlamentar
Projecto de Lei nº 417/XI
Revoga o Decreto-lei n.º 67-a/2010, de 14 de Junho,
que «Identifica os lanços e sublanços de auto-estrada
sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagens
aos utilizadores e fixa a data a partir da qual se inicia
a cobrança das mesmas»
Intervenção do Deputado
Jorge Machado
Sessão Plenária de 14 de Outubro de 2010
Senhor Presidente,
Senhores Deputados,
Já todos sabemos que a introdução de portagens nas SCUT Norte Litoral, Grande Porto
e Costa da Prata é uma tremenda injustiça.
Já todos sabemos que nestas vias não existem alternativas.
Já todos sabemos que os índices socioeconómicos do distrito do Porto, Braga, Viana do
Castelo e Aveiro estão abaixo da média nacional e a piorar com a grave crise
económica e social que vivemos.
Assim, o debate de hoje não serve para discutir se os critérios estipulados pelo PS para
a introdução de portagens são ou não cumpridos. É obvio que PS e PSD “atiraram os
critérios às urtigas”.
O debate de hoje é para saber quem cumpre ou não com a palavra dada. É para saber
quem diz uma coisa nos distritos afectados e o seu contrário aqui na Assembleia da
República. É para saber quem verdadeiramente defende os interesses das populações,
dos pequenos e médios empresários e quem permite a cobrança de portagens que,
além de ser um autêntico roubo, vai acarretar graves consequências para os
trabalhadores e para o tecido produtivo.
Senhor Presidente,
Senhores Deputados,
O PSD foge deste debate como o diabo da cruz. Por muito que PSD não queira assumir,
a verdade é que PS e PSD entenderam-se às “mil maravilhas”.
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Assim, não é de estranhar que o PSD tenha sido o único partido a opor-se a que a
discussão desta iniciativa se realizasse no passado dia 8, como o PCP propôs. Não
obstante, o PCP propôs e conseguiu o agendamento para o dia de hoje, obrigando
assim o PSD a assumir as suas responsabilidades.
Senhor Presidente,
Senhores Deputados,
Chegou a hora de revogar este Decreto-lei e pôr termo a esta injustiça.
É hora de acabar com este disparate.
Além da injustiça que estas portagens representam, importa referir que: as portarias
aprovadas pelo Governo não obtiveram o obrigatório parecer prévio da Comissão
Nacional de Protecção de Dados; reina a confusão por falta de informação e
capacidade de resposta aos utentes e existem dúvidas quanto à data de início de
cobrança de portagens.
Ontem mesmo, o tribunal central administrativo do norte deu provimento à
providência cautelar apresentada por autarcas do PS e PSD para impedir a cobrança de
portagens.
Se nos distritos afectados, PS e PSD impugnam as portagens nos Tribunais, então aqui,
na Assembleia da República, PS e PSD têm que revogar esta legislação.
Que não restem quaisquer dúvidas, se o projecto de lei do PCP for rejeitado, então PS,
PSD e CDS são igualmente responsáveis pela cobrança de portagens nestas SCUT e as
suas acções e declarações nos distritos afectados não passam de pura hipocrisia.
O PCP honra e cumpre os seus compromissos. Não viramos a cara à luta e dentro e
fora da Assembleia da República lutámos e iremos continuar a lutar contra esta
injustiça.
Aos movimentos de utentes, a todos aqueles que participaram nas diversas acções de
luta queremos dizer que sem os protestos, as manifestação, as marchas lentas e os
buzinões dos utentes, as portagens já seriam uma realidade há muito tempo.
Se foi a luta que travou este processo, também será pela luta que o venceremos.
Vamos à luta.
Disse.