Estado do Ceará
PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
SECRETARIA DE FINANÇAS
Coordenadoria de Arrecadação e Cadastro
DECLARAÇÃO DE RENDA INFERIOR
DECLARO, sob as penas da lei. Notadamente ao que se refere ao art. 299 do Código Penal Brasileiro, para fins de prova junto à
Secretaria de Finanças do Município de Aquiraz, que minha renda familiar (com ou sem vínculo empregatício, inclusive
aposentadoria ou qualquer benefício junto ao INSS) é inferior a 2 (dois) salários mínimos .
Declaro, ainda, estar ciente das sanções criminais e penais decorrentes de falsa declaração ora prestada, especialmente da
punibilidade que se refere o art. 299 do Código Penal Brasileiro:
"Art. 299 Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir
declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade
sobre fato juridicamente relevante:
Pena-reclusão, de 1(um) a 5(cinco) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de 1(um) a 3 (três) anos, e multa,
se o documento é particular.
Aquiraz, ______ de _______________ de 20_____.
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(Assinatura do Contribuinte conforme o documento de identidade)
IDENTIFICAÇÃO DO SOLICITANTE
Nome:
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Estado Civil:
Endereço Residencial:
IDENTIFICAÇÃO DO CÔNJUGE
Nome:
CPF:
Identidade:
PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
Secretaria de Finanças e Execução Orçamentária
Rua João Lima, 253 - Centro - Aquiraz - Ceará - Telefone (85)3361.1872