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Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
Edição nº 3691
RESOLVE:
___________________________________________________________
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
________________________________________
EMES
D.J. ESPÍRITO SANTO
AUTORIZAR o fechamento, assim como DETERMINAR a
suspensão dos prazos processuais daquela Comarca, na data de hoje, tendo em
vista os trabalhos de perícia que serão realizados, haja vista o arrombamento às
dependências do Fórum.
Publique-se.
EDITAL DE COMUNICAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PARA
INGRESSO NA ESCOLA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
VITÓRIA/ES
Vitória, 2 de dezembro de 2009.
Desembargador ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
Presidente em exercício
-**********-
EDITAL Nº 2/2009
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
O Dr. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA, Juiz de
Direito e Diretor da Escola da Magistratura do Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições estatutárias, e o
Desembargador ALEMER FERRAZ MOULIN,
Presidente da Associação dos Magistrados deste Estado,
FAZEM SABER aos interessados a abertura das inscrições para o
exame de seleção ao CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO E PREPARATÓRIO
À CARREIRA DA MAGISTRATURA, (MATUTINO/NOTURNO) biênio:
2010/2011. Estão sendo oferecidas 120 (cento e vinte) vagas no núcleo de Vitória,
sendo 60 (sessenta) vagas no horário matutino (das 8h às 11h) e 60 (sessenta)
vagas no horário noturno (das 19h às 22h), com aulas teóricas de segundas às
quintas-feiras, com opção de prática jurídica às sextas-feiras para atender à
Resolução nº 75/2009 do CNJ. As inscrições serão recebidas no período de 30 de
novembro a 08 de dezembro de 2009, das 08h às 18h, na sede da Escola, na Av.
Nossa Senhora dos Navegantes nº 495, loja 07, Enseada do Suá (ao lado da loja
CLARO). Os candidatos deverão comparecer munidos do comprovante de
recolhimento da taxa de inscrição, no valor de R$ 80,00 (oitenta reais), depositada
na c/c nº 1.278.332, Ag. 271 – Banestes, 1 (uma) foto 3 x 4 e da ficha de inscrição
que estará disponibilizada no site (www.emes.org.br) devidamente preenchida.
A prova será realizada no dia 09 de dezembro de 2009
(quarta-feira), das 19h às 22h em Vitória, na sede da EMES. O exame será
constituído de 50 questões objetivas, sobre conhecimentos gerais em Direito Civil,
Processo Civil, Direito Penal, Processo Penal e Direito Constitucional.
O resultado será divulgado no dia 10 de dezembro de 2009, na sede
da EMES e através do site (www.emes.org.br), os alunos aprovados deverão fazer
suas matrículas no período de 14 a 18 de dezembro de 2009, ocasião em que
deverão declarar que até o dia 01/03/2010, concluirão a graduação em Direito.
Para constar, o presente Edital será publicado pelo Diário da Justiça
deste Estado.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATO Nº 1632 /09
APROVA A 16ª ALTERAÇÃO DO QUADRO DE
DETALHAMENTO DE DESPESA DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES E TENDO EM VISTA O
DISPOSTO NO ART. 18 E SEUS INCISOS DA LEI
Nº 8.969 DE 29/07/2008, E NA LEI 9.111, DE
15/01/2009,
RESOLVE:
ART. 1º - PROCEDER NA FORMA DOS ANEXOS I E II
DESTE ATO, A 16ª ALTERAÇÃO DO QUADRO DE DETALHAMENTO
DE DESPESA, PUBLICADO EM CONFORMIDADE COM O ATO
115/09 DE 19/01/2009 .
ART. 2º - ESTE ATO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO.
VITÓRIA, 02 DE DEZEMBRO DE 2009.
Vitória/ES, 24 de novembro de 2009.
DES. ALVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
Presidente em exercício
Juiz SÉRGIO RICARDO DE SOUZA
Diretor da EMES
Desembargador ALEMER FERRAZ MOULIN
Presidente da AMAGES
ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE
QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA
-
ANEXO I
SUPLEMENTAÇÃO
-
R$1,00
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
03.000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ES
03.901
NATUREZA
F
VALOR
FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO
DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
0206102612.030
MANUTENÇÃO ATIVA DAS ATIVIDADES
FORENSES
ATO NORMATIVO 44/2009
Despesas com Indenizações e Restituições
TOTAL
O Excelentíssimo Senhor Desembargador ÁLVARO
MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Presidente
em exercício do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e
QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA
CÓDIGO
CONSIDERANDO os termos do Ofício nº 170/2009, encaminhado
pelo Excelentíssimo Sr. Juiz Substituto, Dr. Felipe Leitão Gomes, designado para
responder pela Comarca de Mantenópolis, de 1ª Entrância;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 58 da Resolução nº 15/95 Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que
atribui ao Presidente do Tribunal de Justiça a competência geral para exercer a
superintendência de todo o serviço judiciário, na qualidade de Chefe da
Magistratura do Estado;
3.3.90.93.00 0271
ESPECIFICAÇÃO
03.000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ES
03.901
FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO
-
ANEXO II
15.000
15.000
ANULAÇÃO
-
NATUREZA
F
VALOR
DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
0206102612.030
MANUTENÇÃO ATIVA DAS ATIVIDADES
FORENSES
3.3.90.39.00 0271
TOTAL
15.000
15.000
PODE
R JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
4
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
INCLUSÃO ASSINADA PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO.
Na redação do Ato nº 1608/09, publicado no "DJ" de 25/11/09, referente à Srª.
KARLA MARQUES ZAMPIER...
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação
de competência de que trata o Ato nº 29/2008, publicado no “DJ” do dia
04/01/2009 e de acordo com a Resolução nº 17/2009, publicada no “DJ” de
05/08/2009. RESOLVE conceder diárias ao MM. Juiz de Direito abaixo
relacionado, conforme requerimento, observado o limitador contido no Art. 9º,
Parágrafo Único, da Resolução supracitada:
INCLUIR: a partir de 27/10/09.
PUBLIQUE-SE
Vitória, 26 de novembro de 2009.
Desembargador ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
Presidente em exercício
ATOS E DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
ATOS ADMINISTRATIVOS ASSINADOS PELO ILUSTRÍSSIMO
SENHOR DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DESTE EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
ATO A Nº 787/09 - CONCEDER ao Sr. VITOR STORCH DE MORAES,
servidor efetivo no cargo de Oficial de Justiça, a Opção de 65% (sessenta e
cinco por cento) no cargo em comissão de Assessor de Nível Superior para
Assuntos Jurídicos deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 96 da Lei
Complementar nº 46/94, alterado pela Lei Complementar nº 408/07 publicada no
“DO” de 30/07/07.
PUBLIQUE-SE
NOME
Dr. Erildo Martins Neto
200901149602
Dr.
Leandro
Cunha
Bernardes da Silveira
200901152606
Dr. Antônio Côrtes da
Paixão
200901149612
Dr.
Marcus
Pereira
Sanches
200901150846
Dr.
Idelson
Santos
Rodrigues
200901155738
Dr. Mário da Silva Nunes
Neto
200900849916
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 221/2009
Juiz de Direito
Pedro
Canário
Juiz de Direito
Linhares
Jurisdição
Estendida
04, 09, 10, 14
e 15/12/09
Juiz de Direito
Vila Velha
Jurisdição
Estendida
04 e 11/12/09
Juiz de Direito
Afonso
Cláudio
Jurisdição
Estendida
09, 10, 14 e
15/12/09
Juiz de Direito
São José do
Calçado
Jurisdição
Estendida
09 e 15/12/09
08, 09, 15 e
16/12/09
Vitória, 03 de dezembro de 2009.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
Diretor Geral
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATIVIDADE
Recolhimento
de
impressoras
e
computadores além
de
averiguar
a
situação do Fórum
como
atividade
preventiva
PERÍODO
08
a
09/12/09
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Diretoria Geral da Secretaria
do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
Vitória, 02 de dezembro de 2009.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
Diretor Geral
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 222/2009
NOME
CARGO
Melinda Kohlert
Cipriano
Escrevente
Juramentada de
São Gabriel da
Palha
Oficial
Judiciário
200901149267
Josiel Pereira da
Silva
200901140610
O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação
de competência de que trata o Ato nº 29/2008, publicado no “DJ” do dia
04/01/2009 e de acordo com a Resolução nº 017/2009, publicada no “DJ” de
05/08/2009. RESOLVE conceder diárias ao servidor abaixo relacionado,
conforme requerimento:
200901154741
PERÍODO
09 e 14/12/09
O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação
de competência de que trata o Ato nº 29/2008, publicado no “DJ” do dia
04/01/2009 e de acordo com a Resolução nº 017/2009, publicada no “DJ” de
05/08/2009. RESOLVE conceder diárias ao servidor abaixo relacionado,
conforme requerimento:
-**********-
DESTINO
Pancas e Alto
Rio Novo
ATIVIDADE
Jurisdição
Estendida
Jurisdição
Estendida
PORTARIA Nº 223/2009
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
DIRETOR-GERAL
CARGO
Assistente
Judiciário
DESTINO
Ecoporanga
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Diretoria Geral da Secretaria
do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
Vitória-ES, 02 de dezembro de 2009.
NOME
Sergio Ricardo Dias
de Souza
CARGO
Juiz de Direito
DEST
INO
Vitória
ATIVIDADE
PERÍODO
Ministrar o curso
Reforma
Ortográfica
10 a 13/12/09
Iúna
Conduzir veículo
para
Desembargador
10 e 11/12/09
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Diretoria Geral da Secretaria
do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
Vitória, 03 de dezembro de 2009.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
Diretor Geral
SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA
INTIMAÇÃO - PRECATÓRIOS.
INTIMO MARIA DA PENHA ROCHA DE OLIVEIRA, POR SUA
ADVOGADA DRª NEILIANE SCALSER, PARA TOMAR CIÊNCIA DO
RESPEITÁVEL OF. GP/N° 986/2009, DE FLS. 79 DOS AUTOS DO
PRECATÓRIO Nº 200080000037, EM QUE É DEVEDOR O INSSINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
INTIMO DR. EUSTÁCHIO DOMÍCIO LUCCHESI RAMACCIOTTI,
EM CAUSA PRÓPRIA, PARA TOMAR CIÊNCIA DO RESPEITÁVEL OF.
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Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
Edição nº 3691
GP/N° 987/2009, DE FLS. 122 DOS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº
200070000121, EM QUE É BENEFICIÁRIO INÁCIO DA SILVA E
DEVEDOR O INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
INTIMO DR. LUIZ CARLOS ALVES FERNANDES, EM CAUSA
PRÓPRIA, PARA TOMAR CIÊNCIA DO RESPEITÁVEL DESPACHO
PRESIDENCIAL DE FLS. 57/58 DOS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº
601/92, EM QUE SÃO BENEFICIÁRIOS OSVALDO GOIS DE OLIVEIRA
FILHO E S/M E DEVEDOR O MUNICÍPIO DE VILA VELHA.
VITÓRIA, 02 DE NOVEMBRO DE 2009.
VIVIANE RAMOS SIMÕES
DIRETORA JUD. REG. PREP. E DISTRIBUIÇÃO
D.J. ESPÍRITO SANTO
1 - PROCESSO CONSELHO Nº 100090040625
REQTE CELSO FUNDAO DE FARIA
REQTE RACHEL GUIMARAES DOS MONTES
REQDO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR:ARNALDO SANTOS SOUZA
PARA:CRIMINAIS REUNIDAS
1 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS Nº 100090040393
REQTE LUIZ ANTONIO DA SILVA
ADVOGADO NELSON MOREIRA JUNIOR
REQDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
PARA:CÍVEIS REUNIDAS
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
INTIMAÇÃO - PRECATÓRIOS
INTIMO ADALTON SANTOS FILHO E OUTROS, POR SEUS
ADVOGADOS DRS.. ANTÔNIO AUGUSTO GENELHU JÚNIOR,
WELLINGTON BONICENHA E MÁRCIO DELL'SANTO, PARA
TOMAR CIÊNCIA DO RESPEITÁVEL DESPACHO EXARADO ÀS FLS.
430/431 NOS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº 200050000011, EM QUE É
DEVEDOR O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VITÓRIA, 03 DE NOVEMBRO DE 2009.
VIVIANE RAMOS SIMÕES
DIRETORA JUD. REG. PREP. E DISTRIBUIÇÃO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DISTRIBUIÇÃO
FORAM
DISTRIBUÍDOS
OS
PARA:CRIMINAL
1 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24080414451
APTE LEONARDO FERREIRA REINALDO
ADVOGADO LEONARDO JOSE SALLES DE SA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
2 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 53099000043
APTE ISMAEL JULIO TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO ILSON JOSÉ TEIXEIRA DA SILVA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
-**********-
EM 23/11/2009
PROCESSOS:
1 - AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO Nº 100090040617
AUTOR INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADA ALCINA MARIA COSTA NOGUEIRA LOPES
RÉU JOSE CARLOS GOMES CAETANO
ADVOGADO MARIA DA CONCEIÇÃO SARLO B CHAMOUN
ADVOGADO LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
RELATOR:CARLOS SIMÕES FONSECA
SEGUINTES
3 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 45080022481
APTE JORGE PEREIRA DE ARAUJO
ADVOGADO LEONARDO RODRIGUES LACERDA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:PEDRO VALLS FEU ROSA
PARA:CÂMARAS REUNIDAS
4 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 27040002696
APTE GERCINIO FELTZ
ADVOGADO ELIANE MARQUES CAMARGO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
1 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100090040500
REQTE EMMANUEL MENDES FERRAZ SOARES
ADVOGADO JEFFERSON ROQUE DE MOURA
REQTE FELIPE SIMOES VIEIRA
ADVOGADO JEFFERSON ROQUE DE MOURA
A. COATORA SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA
RELATOR:MANOEL ALVES RABELO
2 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100090040559
REQTE FERNANDA BARCELLOS TOMMASI FINAMORE SIMONI
ADVOGADO FABIO DA FONSECA SAID
A. COATORA SECRETÁRIO ESTADUAL DE CONTROLE
TRANSPARENCIA
A. COATORA PRESIDENTE DO PRODEST
RELATOR:PEDRO VALLS FEU ROSA
5 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48080082307
APTE/APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO/APTE JEONE SILVA GALINI
ADVOGADO JUAREZ PIMENTEL MENDES JUNIOR
RELATOR:SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
E
PARA:TRIBUNAL PLENO
1 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100090040435
REQTE GERUSA VIEIRA DA CUNHA FARDIM
ADVOGADO LUIZ GONZAGA AYRES DE ANDRADE
ADVOGADO FABIOLA CECOTE STEIN DE ANDRADE
A. COATORA DESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA
RELATOR:SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
2 - PROCESSO 13A CLASSE - SUSPENSÃO Nº M100090040385
REQTE INSTITUTO DE OBRAS PUBLICAS DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO LIVIO OLIVEIRA RAMALHO
ADVOGADO RODRIGO RABELLO VIEIRA
REQDO JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA ESTADUAL DE
VILA VELHA
P. INT. ATIVA SCHAHIN ENGENHARIA LTDA.
RELATOR:PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
PARA:CONSELHO MAGISTRATURA
6 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48090002659
APTE MARIA JOSE VIEIRA MUNIZ
ADVOGADO DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI
APTE PAOLA IANCA DOS SANTOS
ADVOGADO DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:PEDRO VALLS FEU ROSA
7 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 44050004462
APTE LAURITO COSER
ADVOGADO ANTONIO DE MARTIN
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
8 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24020132064
APTE GLAUCIA MARIA PETRI
ADVOGADO JOSE CARLOS GOMES
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:ADALTO DIAS TRISTÃO
9 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48050035947
APTE PAULO ROBERTO VALIM LADEIRA
ADVOGADO SAULO JOSE PEREIRA SOBREIRA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
6
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
10 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48070084628
APTE RONDINELLI FIGUEIREDO SIQUEIRA
ADVOGADO ADEMIR JOSE DA SILVA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:PEDRO VALLS FEU ROSA
11 - HABEAS CORPUS Nº 100090040476
PACTE ROGERIO DE PAULA
ADVOGADO RAINOR BREDA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ALFREDO CHAVES
RELATOR:JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
12 - HABEAS CORPUS Nº 100090040252
PACTE HUDSON FERNANDO DE OLIVEIRA REIS
ADVOGADO OJANA ESPINDOLA BORGES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇOES PENAIS
DE VILA VELHA
RELATOR:ALEMER FERRAZ MOULIN
13 - HABEAS CORPUS Nº 100090040658
PACTE P R S (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO FELIPE CAETANO FERREIRA
ADVOGADO FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO HERKENHOFF
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E DA
JUVENTUDE DE VITO
RELATOR:ALEMER FERRAZ MOULIN
14 - HABEAS CORPUS Nº 100090040591
PACTE L S (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADA VIVIANE TEREZINHA ROMANELLI MACHADO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E
JUVENTUDE DE CACHOEIRO
RELATOR:ADALTO DIAS TRISTÃO
15 - HABEAS CORPUS Nº 100090040542
PACTE SIMONE HENRIQUE DE MIRANDA
ADVOGADO RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA
PACTE TUANNY ELIETE DE OLIVEIRA LELLES
ADVOGADO RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BAIXO GUANDU
RELATOR:PEDRO VALLS FEU ROSA
16 - HABEAS CORPUS Nº 100090040575
PACTE RUZERTE DE PAULA GAIGHER
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ALFREDO CHAVES
RELATOR:SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
17 - HABEAS CORPUS Nº 100090040567
PACTE L R M (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO FABIO RIBEIRO BITTENCOURT
A COATORA JUIZ DE DIREITO INFANCIA E JUVENTUDE DA SERRA
RELATOR:CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
18 - HABEAS CORPUS Nº 100090040534
PACTE RILDO DUARTE
ADVOGADA SHEILA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA ALBERGARIA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE
CARIACICA
RELATOR:CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
19 - HABEAS CORPUS Nº 100090040526
PACTE DEIVISON MORAES DE SOUZA
ADVOGADA GEANA CRUZ DE ASSIS SILVA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA
RELATOR:PEDRO VALLS FEU ROSA
20 - HABEAS CORPUS Nº 100090040401
PACTE VIVIANE MENDONÇA DE SOUZA
ADVOGADO HELGA CATARINA PEREIRA DE MAGALHAES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE LINHARES
RELATOR:ALEMER FERRAZ MOULIN
21 - HABEAS CORPUS Nº 100090040443
PACTE VALTER ROMEU RIBEIRO
ADVOGADO ADAO ROSA
ADVOGADO ALEXANDRE DE ASSIS ROSA
PACTE MARA DA SILVA RIBEIRO
ADVOGADO ADAO ROSA
ADVOGADO ALEXANDRE DE ASSIS ROSA
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
RELATOR:SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
22 - INQUÉRITO POLICIAL Nº 100090040377
INDTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
INDDO RAQUEL FERREIRA MAGESTE LESSA
INDDO PAULO CEZAR COLOMBI LESSA
RELATOR:ALEMER FERRAZ MOULIN
23 - AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 100090040484
AGVTE WAGNER ANANIAS DOS SANTOS
ADVOGADO SERGIO FAVERO
AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
PARA:CÍVEL
1 - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA Nº 100090040518
REQTE CIRCULO TRENTINO DI COLATINA
ADVOGADO JOAO CARLOS BATISTA
REQTE ETELKA PARRINI ARPINI
ADVOGADO JOAO CARLOS BATISTA
REQDO ARMINDO BASSETI JUNIOR
ADVOGADO RICARDO TADEU PENITENTE GENELHU
REQDO JOCILENI SANTANA
ADVOGADO RICARDO TADEU PENITENTE GENELHU
REQDO JOSE LASARO TONINI
ADVOGADO RICARDO TADEU PENITENTE GENELHU
REQDO MARIA INES AVANCINI
ADVOGADO RICARDO TADEU PENITENTE GENELHU
REQDO VANDERLEI ROMANHA
ADVOGADO RICARDO TADEU PENITENTE GENELHU
RELATOR:NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
2 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS Nº 100090040427
REQTE GERSON DOMICIANO MACHADO
ADVOGADO JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA
ADVOGADO ANTONIO CEZAR ASSIS DOS SANTOS
REQDO AGRIL AGROPECUARIA RIACHO LTDA.
RELATOR:NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099170474
AGVTE DANIEL ZANETTI
ADVOGADO RODOLFO SANTOS SILVESTRE
AGVDO MARCIA PEREIRA BAR CAVERNA DO SIMPSON - ME
ADVOGADO FERNANDO TALHATE DE SOUZA
RELATOR:CARLOS ROBERTO MIGNONE
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099170029
AGVTE ISABELE REALLI GASPAR LOUREIRO
ADVOGADA MARIA MARGARIDA MELO MAGNAGO
AGVDO GERALDO MACHADO CASASCO
ADVOGADO CLAUDIO PINTO BRAGA
AGVDO CARLOS DE OLIVEIRA GONÇALVES
ADVOGADO CLAUDIO PINTO BRAGA
AGVDO ROSINETE FRANCISCA BRUMATTI SABADINI
ADVOGADO CLAUDIO PINTO BRAGA
AGVDO ANTONIO LUIZ DE ASSIS
ADVOGADO CLAUDIO PINTO BRAGA
AGVDO HELIO REZENDE RIBEIRO
ADVOGADO CLAUDIO PINTO BRAGA
AGVDO FERNANDO PEIXOTO SALIBA
ADVOGADO CLAUDIO PINTO BRAGA
RELATOR:JORGE GÓES COUTINHO
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099157554
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO RAFAEL INDUZZI DREWS
AGVDO SISTERMI LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
LTDA.
ADVOGADO RONALDO LOUZADA BERNARDO
RELATOR:JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099169799
AGVTE COIMEX ADMINISTRAÇAO DE CONSORCIOS LTDA.
ADVOGADO RODRIGO DA CUNHA NEVES
AGVDO LUIZ CLAUDIO MARCIANO
ADVOGADO ANOZOR ALVES DE ASSIS
AGVDO ADILSON AMANCIO DOS SANTOS
ADVOGADO ANOZOR ALVES DE ASSIS
AGVDO ROSELY DAS GRAÇAS CHRISTO SANTOS
7
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
ADVOGADO ANOZOR ALVES DE ASSIS
AGVDO JOSE ANATALIO ROSA
ADVOGADO ANOZOR ALVES DE ASSIS
AGVDO ALAIR DOS SANTOS MARCIANO ROSA
ADVOGADO ANOZOR ALVES DE ASSIS
RELATOR:JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35099003606
AGVTE TERESINHA GEO QUICK
ADVOGADO WALACE SEIDEL PERINI
AGVDO ELISANGELA FERREIRA CAMPOS
RELATOR:SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35099003598
AGVTE BANCO BRADESCO S.A
ADVOGADA SAMIA KARLA ORECHIO DE SOUZA
AGVDO ELISA DA CUNHA BOINA
ADVOGADA CAMILA GOMES DA CUNHA LARANJA
RELATOR:JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 30090001378
AGVTE LASA LINHARES AGROINDUSTRIAL S/A
ADVOGADO ROQUE SARTORIO MARINATO
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
RELATOR:JORGE GÓES COUTINHO
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 49099000215
AGVTE NILTON AMORIM DA SILVA
ADVOGADO ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA
AGVDO BANESTES S/A
ADVOGADO CLAUDIA VALLI CARDOSO
RELATOR:JOSENIDER VAREJÃO TAVARES
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 14099000896
AGVTE CONDOMINIO DA ESTAÇAO RODOVIARIA ALDERICO
TEDOLDI
ADVOGADO ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR
ADVOGADO MARCIO DELL' SANTO
AGVDO FRANCISCO AUGUSTO STREY
ADVOGADO VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA
AGVDO VOVO ROLDINA CONVENIENCIAS LTDA.
ADVOGADO VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA
RELATOR:ARNALDO SANTOS SOUZA
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 12099001096
AGVTE AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
ADVOGADA KAROLINA DOS SANTOS MACHADO
AGVDO MARIVALDO MOREIRA DIAS
ADVOGADA SOLANGE ROSÁRIO DA SILVA
RELATOR:ANNIBAL DE REZENDE LIMA
13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50099000213
AGVTE MUNICÍPIO DE VIANA
ADVOGADO NILTON BASILIO TEIXEIRA
AGVDO AJCJ CONSTRUÇAO CIVIL LTDA.
ADVOGADO JEFFERSON APARICIO CAMPANA
ADVOGADO ERNANDES GOMES PINHEIRO
RELATOR:BENICIO FERRARI
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099170433
AGVTE BANCO FINASA S.A
ADVOGADO FELYPE DE JESUS MEIRA
ADVOGADA SAMIA KARLA ORECHIO DE SOUZA
AGVDO JOSE AUGUSTO DE CARLI RAMOS
ADVOGADO RAQUEL COLA GREGGIO
RELATOR:JOSENIDER VAREJÃO TAVARES
15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35099003572
AGVTE BANCO ITAULEASING S/A
ADVOGADO NELSON PASCHOALOTTO
AGVDO ELIZABETE DAHAN DE ALMEIDA
ADVOGADO MOACYR ROSADO
ADVOGADA ESMERALDA FIOROTTI DA ROCHA ROSADO
ADVOGADO ALEDIO FRANCISCO DE ALMEIDA
RELATOR:CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3099000162
AGVTE BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO AREOVALDO COSTA OLIVEIRA
ADVOGADO VICENTE DELPUPO
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
AGVDO DOMINGOS LAURINDO COLA
ADVOGADO IVALDO MARQUES FREITAS JUNIOR
ADVOGADO ANTONIO NEGREIROS NETO
RELATOR:MANOEL ALVES RABELO
17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9099000185
AGVTE ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA
ADVOGADO ANDERSON GUTEMBERG COSTA
AGVDO ERMAG SERVIÇOS LTDA.
RELATOR:CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 67099000084
AGVTE M P GRANITOS DO BRASIL LTDA.
ADVOGADO JOEL NUNES DE MENEZES JUNIOR
ADVOGADO GERSINO COSER FILHO
AGVDO MONTENEGRO MARMORES E GRANITOS LTDA.
RELATOR:JOSENIDER VAREJÃO TAVARES
19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35099003580
AGVTE HSBC BANK BRASIL S/A
ADVOGADO MARIO CESAR GOULART DA MOTA
AGVDO JOSENIL AZEREDO
AGVDO VERA LUCIA DA CRUZ FERREIRA NEVEZS AZEREDO
RELATOR:CARLOS SIMÕES FONSECA
20 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48099077082
AGVTE GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADO LEONARDO PRETTO FLORES
AGVDO JORGE AUGUSTO TEIXEIRA
ADVOGADA FLAVIA GRECCO MILANEZI
RELATOR:JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
21 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099170425
AGVTE MARLI DA SILVA PEREIRA
ADVOGADA MONICA PERIN ROCHA E MOURA
AGVDO BANCO SANTANDER S/A
RELATOR:NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
22 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099170417
AGVTE TERESA CRISTINA DE OLIVEIRA LOPES
ADVOGADO EURICO DELANE PERUHYBE PORTUGAL
AGVDO MAURICIO SILVA SOUZA
ADVOGADO MARCELO PACHECO MACHADO
RELATOR:CARLOS ROBERTO MIGNONE
23 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 49099000207
AGVTE AGENOR VAZZOLER
ADVOGADO ALEXANDRE CARVALHO SILVA
AGVDO ESPÓLIO DE ULYSSES IZAIAS VAZZOLER
ADVOGADO DINAHYR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
ADVOGADO MARCUS SAVIO LACERDA SENNA
RELATOR:JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
24 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11099002229
AGVTE JAMILE VALADAO MISSI
ADVOGADA LETICIA MISSI XAVIER
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR:CARLOS SIMÕES FONSECA
25 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24080062573
APTE JESSICA PAULA DA SILVA BERGER
ADVOGADA MARIA DO CARMO DA COSTA ALMEIDA TELLES
APDO ESPÓLIO DE ANDERSON BERGER
ADVOGADO FABYANO CORREA WAGNER
APDO SANDRA LUCIA SEIBERT
ADVOGADO FABYANO CORREA WAGNER
RELATOR:MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
26 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 69040003845
APTE AMADOR MOREIRA MACHADO
ADVOGADO AMADOR MOREIRA MACHADO
ADVOGADO REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
APTE ROSE ABIB JABOUR MOREIRA MACHADO
ADVOGADO AMADOR MOREIRA MACHADO
APDO VOLFI SIEGFRIED BAUER
ADVOGADO PAULO DE TARSO SILVA
RELATOR:JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
27 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 14080079685
APTE JUCEMAR GAMA DE OLIVEIRA
ADVOGADA JULIANA CARDOZO CITTELI
8
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO PEDRO INOCENCIO BINDA
RELATOR:FABIO CLEM DE OLIVEIRA
28 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24020139507
APTE MARIA HELENA DE SOUZA SANTOS
ADVOGADO JOAO ESTEVAO SILVEIRA
APTE CARMELINA MARIA CARTA
ADVOGADO JOAO ESTEVAO SILVEIRA
APTE ABIA OLIVEIRA PEREIRA
ADVOGADO JOAO ESTEVAO SILVEIRA
APTE TEREZINHA DE JESUS NASCIMENTO
ADVOGADO JOAO ESTEVAO SILVEIRA
APTE MARIA DA PENHA DEOCLECIO DE SOUZA
ADVOGADO JOAO ESTEVAO SILVEIRA
APTE JOAO BEZERRA LIMA
ADVOGADO JOAO ESTEVAO SILVEIRA
APTE LUZIA DO CARMO LIDORIO MATIAS
ADVOGADO JOAO ESTEVAO SILVEIRA
APTE JERONYMO BORGES BANHOS
ADVOGADO JOAO ESTEVAO SILVEIRA
APTE IRANI MARIA BATISTA ELEOTERIO
ADVOGADO JOAO ESTEVAO SILVEIRA
APTE YOLANDA THOMAS DA SILVA
ADVOGADO JOAO ESTEVAO SILVEIRA
APTE MARISIA THOMAS DA SILVA
ADVOGADO JOAO ESTEVAO SILVEIRA
APTE DINALRA DA SILVA LOPES
ADVOGADO JOAO ESTEVAO SILVEIRA
APTE TEREZINHA DA PENHA DE JESUS MANOLA
ADVOGADO JOAO ESTEVAO SILVEIRA
APTE ALTAMIRO MATHEUS
ADVOGADO JOAO ESTEVAO SILVEIRA
APTE HUMBERTO NEVES
ADVOGADO JOAO ESTEVAO SILVEIRA
APTE RONALDO RODRIGUES FURTADO
ADVOGADO JOAO ESTEVAO SILVEIRA
APTE GESIO FERNANDES
ADVOGADO JOAO ESTEVAO SILVEIRA
APTE JORGE ALBERTO DE SOUZA
ADVOGADO JOAO ESTEVAO SILVEIRA
APTE MIGUEL MOTA
ADVOGADO JOAO ESTEVAO SILVEIRA
APTE SANTOS DE PAULA
ADVOGADO JOAO ESTEVAO SILVEIRA
APTE JOSE LUIZ PONCIDONIO
ADVOGADO JOAO ESTEVAO SILVEIRA
APTE JOANA FELISBINA DE OLIVEIRA
ADVOGADO JOAO ESTEVAO SILVEIRA
APTE ORLY PEREIRA
ADVOGADO JOAO ESTEVAO SILVEIRA
APTE MARCOS AMORIM
ADVOGADO JOAO ESTEVAO SILVEIRA
APTE RONALDO DOS SANTOS
ADVOGADO JOAO ESTEVAO SILVEIRA
APDO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADA MARCIA ALESSANDRA CORREA
RELATOR:ANNIBAL DE REZENDE LIMA
29 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24070154026
APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERV DO
ES IPAJM
ADVOGADA MICHELLE FREIRE CABRAL
APDO LEIDA MARIA BRAZ DA SILVA
ADVOGADO PAULO VELTEN
ADVOGADO SANDRA MARA RANGEL DE JESUS
RELATOR:ARNALDO SANTOS SOUZA
30 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35070058926
APTE RONALDO MOREIRA MACHADO
ADVOGADO DANILO SIMOES MACHADO
ADVOGADO RONALDO MOREIRA MACHADO
ADVOGADO KARINA SIMOES MACHADO
ADVOGADO VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTA
APDO S/A A GAZETA
ADVOGADO NEULAN BASTOS
ADVOGADO PABLYTO ROBERT BAIOCO RIBEIRO
RELATOR:NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
31 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 6080051722
APTE BANCO SANTANDER BANESPA S/A
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO UDNO ZANDONADE
APDO GRACIRLEI FERRARI DE ALCANTARA
ADVOGADO WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
RELATOR:MANOEL ALVES RABELO
32 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 21099001154
APTE HELTON FRANCIS MARETTO
ADVOGADO REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
APTE HIOLANDA RODRIGUES VIEIRA
ADVOGADO REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
APDO BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVOGADA JORGINA ILDA DEL PUPO
RELATOR:RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
33 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 6080065722
APTE BANESTES S/A
ADVOGADO FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA
APDO TARCISIO FRIGINI
ADVOGADO JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA
* APELAÇÃO ADESIVA Nº 6080065722
APTE TARCISIO FRIGINI
APTE TARCISIO FRIGINI
APDO BANESTES S/A
APDO BANESTES S/A
RELATOR:CARLOS SIMÕES FONSECA
34 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 27080005658
APTE ALEXSANDER CABRAL
ADVOGADO ENOC JOAQUIM DA SILVA
APDO JOMAR DOS SANTOS FERREIRA CARDOZO
ADVOGADO BENTO SANTO FIOROTTI
RELATOR:JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
35 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24070117916
REMTE JUIZ DE DIREITO 2ª VARA FAZ PUBLICA ESTADUAL DE
VITÓRIA
PARTE ELETRO SATELITE DISTRIBUIDORA LTDA.
PARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADA SANTUZZA DA COSTA PEREIRA
RELATOR:JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
36 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 14080140503
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE
DE COLATI
PARTE S. T. B. (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO JOAO HENRIQUE MARTINELLI
PARTE ETÉL PLASTER BELZ
ADVOGADO JOAO HENRIQUE MARTINELLI
PARTE VANDA TOSO BELZ
ADVOGADO JOAO HENRIQUE MARTINELLI
PARTE MUNICÍPIO DE COLATINA
ADVOGADO SANTINA BENEZOLI SIMONASSI
RELATOR:MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
37 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24080445430
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZ PUBL MUNICIPAL DE
VITÓRIA
PARTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO FREDERICO MARTINS DE FIGUEIREDO DE PAIVA
BRITTO
PARTE CAROLINE GALIMBERTI SANTOS
ADVOGADA URSULA DE SOUZA VAN-ERVEN
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24080445430
APTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA
APDO CAROLINE GALIMBERTI SANTOS
RELATOR:BENICIO FERRARI
38 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 11070129157
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZ PUB EST DE CACH DE
ITAPEMERIM
PARTE LAURA MARABOTI
ADVOGADO ARY JOSE GOUVEA DERCY
PARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO EVA PIRES DUTRA
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 11070129157
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APDO LAURA MARABOTI
RELATOR:JOSENIDER VAREJÃO TAVARES
39 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 14080140487
9
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE
DE COLATI
PARTE MUNICÍPIO DE COLATINA
ADVOGADO DEVACIR MARIO ZACHE JUNIOR
PARTE R. T. B. (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO JOAO HENRIQUE MARTINELLI
PARTE MAGNO PLASTER BELZ
ADVOGADO JOAO HENRIQUE MARTINELLI
PARTE ELIZABETH TOHNES BELZ
ADVOGADO JOAO HENRIQUE MARTINELLI
RELATOR:CARLOS ROBERTO MIGNONE
40 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48099077066
AGVTE UELITON MATOS
ADVOGADO RONALDO ADAMI LOUREIRO
AGVDO ATLANTIC VENNER DO BRASIL S.A
P.INT.PASSIVA COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA.
P.INT.PASSIVA TRADE FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA.
RELATOR:MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DISTRIBUIÇÃO
EM 24/11/2009
PROCESSOS:
FORAM
DISTRIBUÍDOS
OS
SEGUINTES
PARA:CÂMARAS REUNIDAS
1 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100090040690
REQTE LUIZA AVALLONE MARSCHALL
ADVOGADO MARCELO LOUREIRO
A. COATORA SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAUDE
RELATOR:JORGE GÓES COUTINHO
PARA:TRIBUNAL PLENO
1 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100090040328
REQTE VINICIUS MAIA CAMPOS
ADVOGADO REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
A. COATORA DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
A. COATORA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO DE
INGRESSO NA ATIVIDADE
RELATOR:PEDRO VALLS FEU ROSA
RELATOR:PEDRO VALLS FEU ROSA
2 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100090025253
REQTE ADILSON JOSE ENDLICH
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE ADONIAS SILVA DE FREITAS
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE ADRIANO PASTORE DUARTE
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE ANDERSON FREITAS DE ALMEIDA
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE ANDERSON LIMA DO NASCIMENTO
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE ANEZIO BENINCA
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE ANA CLAUDIA RAGASSI PASSOS
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE ALEX SANDRO PEREIRA LOUREIRO
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE ALESSANDRA MEDES PAZETO
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE ALEXANDRO DOS SANTOS
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE ALDAIR SANDES LOUREIRO
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE AMELIA DE ALMEIDA SPERANDIO
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE ADENILSON DOS SANTOS SIMOES
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE ADALTO TOMAZ DOS PASSOS
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE ANTONIO HENRIQUE DE MACENA
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE ANTONIO ADOLPHO BORSOI GARCIA
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE ANTONIO ESTEVAO GONÇALVES
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE ANDREIA DA SILVA PONTES
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE CARLA RENATA SOUZA DE LACERDA
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE CARLOS AMORIM MARIA
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE CARLOS HENRIQUE BARBOSA
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE CARLOS AUGUSTO SANTOS CORONEL
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE CARLOS ROBERTO RAMOS PIMENTEL
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE CLARENY FERNANDES RODRIGUES
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE CELSO ANTONIO FERRARI
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE DELIO NASCIMENTO
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE DEYDSON CONSTANTINO FRAGA
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE DAVIDSON RIZZO
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE DERIVALDO RANGEL
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE DONARIA MARIA DA CONCEIÇÃO NETO
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE DIONE DA SILVEIRA BASTOS
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE EDIVALDO DE ALMEIDA MENON
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE ELIANE FIGUEIREDO
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE ELSON DE OLIVEIRA BATISTA
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE ELIZABETH GOMES DA SILVA JUSTINO
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE ELISEU GOMES
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE ERNANI MIRANDA REIS
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE ELIAS MIGUEL NASCIMENTO
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE EURICO CESAR SIMONELLI DE LIRIO
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE FABIO LIMA BARBOSA
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE FABIO CELESTINO ROCHA
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE FERNANDO POLESE CHEIPPE
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE FERNANDA FERNANDES FREITAS
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE GEDILSON BROETTO
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE GILBERTO GIL DEMATTE PERINI
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE GIOVANNI RAMPAZZO SCHULTHAIS
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE GUSTAVO ARNULFO DA CONCEIÇÃO BISI
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE ILTON ALVES DA SILVA
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE ILDEIR GUIMARAES DOS SANTOS
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE JEANE APARECIDA COUTINHO DOS SANTOS
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE JAIRO VIEIRA DA SILVA
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE JOSE DORIO MACHADO JUNIOR
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE JOSE AUGUSTO NUNES DO VALLE
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE JOAO CARLOS CHAVES DA COSTA
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE JOSE MARIA BATISTA
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE JORGE MALANI
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
10
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
REQTE JORGIANA BARROS BONFIM DE OLIVEIRA
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE JUSSARA ZANE KENNUPP
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE JULIO CESAR LEITE FARIA
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE JULIO CESAR ALVARENGA CALISTO
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE JUDSON SANTOS SILVA
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE JUMAR COSTA
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE LAEL PROTE
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE LEANDRO FERREIRA FELIX
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE LUIS HENRIQUE LEAL DOS SANTOS
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE LUCIANA MARIA DE SOUZA CURBANI
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE LUCIANE AVELAR RODRIGUES
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE LUIZ TADEU RODRIGUES
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE MARCO ANTONIO NOBRE RODRIGUES
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE MARCOS ANTONIO SANTOS RIBEIRO
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA CAETANO
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE MARCUS AUGUSTO VIOLA
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE MARIA APARECIDA FALCON
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA AGUIAR
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE MARIA DE LOURDES QUADROS
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE MARIA DAS GRAÇAS PIMENTA MARTINS
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE MARLY CEZARINO ARNONI
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE MARCELO BARBOSA CORREA
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE MERES TEREZINHA COCO ASCACIBAS
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE NELSON JOSE PIUMBINI
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE NILTON CELIO PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE NILSON TRABACH
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE PATRICIA MARA DE ALMEIDA SANTOS
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE PAULO CEZAR GALDINO DE AVILA
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE PAULO FRANCISCO MATTOS PEDRO
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE PATRICK DE ANGELI MOREIRA
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE RENAN SOARES DA SILVA
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE RICARDO LUIZ REGIS FEITOSA
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE RONALDO LINHARES
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE ROBSON DOS SANTOS
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE ROGERIO WANDER CHISTE
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE ROGERIO TATAGIBA DOS SANTOS
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE ROGER CLEY PEREIRA ALVES
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE ROSALI ROSINDO DE OLIVEIRA
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE ROSANA CLAUDIA CURBANI
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE ROSANA SOARES DA SILVA
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE RODRIGO JAKSON LEITE
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE SAMANTHA SILVA CAVALCANTI
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE SAMARA NAEME SOBREIRA
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE SANDRA GILDA FAUSTINO DOS SANTOS
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE SERGIO LIMA BRAZIL
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE SERGIO SOARES MACHADO
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE SERGIO FRANCISCO SOARES
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE SERGIO LUIZ CUNHA MONTES
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE SILVIO NASCIMENTO
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE SINEZIO VIEIRA JUNIOR
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE SYLAS MENDES DE OLIVEIRA
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE TANIA MARA DE SOUZA
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE VERA BOTTI
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE WAGNER AUGUSTO CARVALHO ALCANTARA
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE WASHINGTON NASCIMENTO PEREIRA
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE WILLIAN BARBOSA DELLATORRE
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
REQTE WOLGHANO BARBOSA JUNIOR
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
A. COATORA GOVERNADOR DO ESTADO
A. COATORA SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTAO E RECURSOS
HUMANOS
ADVOGADO ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES
A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS DA
FAZENDA PUBLICA EST
RELATOR:CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
3 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100090040633
REQTE JOAO PAULO VASCONCELOS DE MORAES
ADVOGADO JORGE TEIXEIRA NADER
A. COATORA DESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA
RELATOR:SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
PARA:CONSELHO MAGISTRATURA
1 - RECURSOS DO CONSELHO Nº 100090040682
RECTE PAULO FURTADO DE SOUZA
RECTE ERIKA RODRIGUES DA FONSECA
RECDO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR:SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
2 - RECURSOS DO CONSELHO Nº 100090040674
RECTE MARIANNE CAPACIO CUERCI TEIXEIRA
RECTE FABIANO ANTONIO BABILON
RECDO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR:SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
PARA:CÍVEIS REUNIDAS
1 - EMBARGOS INFRINGENTES Nº 24050230358
EMGTE ARLINDO EUGENIO COSER FILHO
ADVOGADO RODRIGO LOUREIRO MARTINS
ADVOGADA MARIANA PINHO PERIN
EMGDO MONIKA DO CARMO MISSAGIA SERRAO
ADVOGADA WALESKA RIBEIRO MAGALHAES
ADVOGADA LETICIA RANGEL SERRAO
RELATOR:JORGE GÓES COUTINHO
2 - AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO Nº 100090040708
AUTOR JORGE HENRIQUE SILVESTRE
ADVOGADO KELLY CRISTINA BRUNO
AUTOR PAULO CESAR ALVARENGA
ADVOGADO KELLY CRISTINA BRUNO
RÉU ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO DANILO DAVID RIBEIRO
RELATOR:ANNIBAL DE REZENDE LIMA
PARA:CRIMINAL
1 - HABEAS CORPUS Nº 100090040609
PACTE FABRICIO DE OLIVEIRA
11
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
ADVOGADO JOAO GABRIEL CORREA DA CUNHA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA
RELATOR:SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
2 - HABEAS CORPUS Nº 100090040666
PACTE LEANDRO JULIAO FERREIRA
ADVOGADO DANIELE RICARDO DE SOUZA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIR
RELATOR:PEDRO VALLS FEU ROSA
3 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 24080298623
RECTE SERGIO ALVES CAMPOS
ADVOGADO SERGIO SANTANA MORAIS
RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:ALEMER FERRAZ MOULIN
4 - HABEAS CORPUS Nº 100090040583
PACTE JACKSON BARRETO FERREIRA
ADVOGADO EDUARDO SERGIO BASTOS PANDOLPHO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SERRA
RELATOR:JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
5 - HABEAS CORPUS Nº 100090040740
PACTE L.C.S. ( MENOR IMPÚBERE )
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA INFANCIA E JUVENTUDE
DA SERRA
RELATOR:SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
6 - HABEAS CORPUS Nº 100090040716
PACTE ALEXANDRO DA CONCEIÇAO
ADVOGADO RENATO MEDEIROS RICAS
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA
RELATOR:CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
7 - HABEAS CORPUS Nº 100090040641
PACTE JOSE RAIMUNDO DE FREITAS
ADVOGADO JOAO GABRIEL CORREA DA CUNHA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA
RELATOR:JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
8 - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 100090040492
EXPTE ARMANDO LUIZ SOBRINHO
ADVOGADO TATIANA COSTA JARDIM
EXPTO JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA SERRA
RELATOR:ADALTO DIAS TRISTÃO
9 - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 100090040732
EXPTE MARIA GORETTE DA SILVA
ADVOGADO RAFAEL FREITAS DE LIMA
EXPTO JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SÃO GABRIEL DA
PALHA
RELATOR:CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
10 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 50060010217
APTE NOEL DA SILVA
ADVOGADO EDILSON QUINTAES CORREA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
11 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24010020063
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO NEUZA JORGE AMANCIO DOS SANTOS
ADVOGADO JOSE MARIA RAMOS GAGNO
RELATOR:ALEMER FERRAZ MOULIN
12 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 14080037881
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO JEAN CARLOS PEREIRA
ADVOGADO ANTONIO JOSE COELHO
RELATOR:ADALTO DIAS TRISTÃO
PARA:CÍVEL
1 - AÇÃO RESCISÓRIA SENTENÇA DE 1º G Nº U100040017822
REQTE JOSE ALBINO DE OLIVEIRA
ADVOGADO JAILSON BATISTA DA SILVA
REQTE OSVALDO PIRES DE OLIVEIRA
ADVOGADO JAILSON BATISTA DA SILVA
REQDO ARILDO PANCIERI
ADVOGADO JOSE ARAUJO DE OLIVEIRA
RELATOR:CARLOS SIMÕES FONSECA
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 15099000166
AGVTE ALCON CIA DE ALCOOL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ADVOGADA MAYARA ASSIS DA M EVANGELISTA
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADA CARLA GIOVANNOTTI DORSCH
RELATOR:CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35099003630
AGVTE BANCO ITAU S/A
ADVOGADO ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
AGVDO ELISA DA CUNHA BOINA
ADVOGADA CAMILA GOMES DA CUNHA LARANJA
AGVDO BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO MARCELO NEUMANN
RELATOR:JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 12099001104
AGVTE SIMONE MOTA GONÇALLO MIRANDA
ADVOGADO ELIZETE PENHA DA LUZ
AGVDO JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ORFAOS E SUCESSOES DE
CARIACICA
RELATOR:JOSENIDER VAREJÃO TAVARES
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 47099000789
AGVTE FERNANDA DE MELLO OLIVEIRA
ADVOGADO LUCAS PIMENTA JUDICE
ADVOGADO DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO
AGVTE ROBERTO DE MELLO OLIVEIRA
ADVOGADO DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO
ADVOGADO LUCAS PIMENTA JUDICE
AGVDO ELIZABETH CRISTINA BASTOS DE OLIVEIRA
ADVOGADA JORGINA ILDA DEL PUPO
ADVOGADO CHRYSCH PEIXOTO CINTRA
AGVDO JOSE AUGUSTO BASTOS DE OLIVEIRA
ADVOGADA JORGINA ILDA DEL PUPO
ADVOGADO CHRYSCH PEIXOTO CINTRA
AGVDO ARLINDO MAGNO BASTOS DE OLIVEIRA
ADVOGADA JORGINA ILDA DEL PUPO
ADVOGADO CHRYSCH PEIXOTO CINTRA
RELATOR:CARLOS ROBERTO MIGNONE
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 13099000146
AGVTE TINTAS MARFIM LTDA.
ADVOGADO MARCO ANTONIO GAMA BARRETO
AGVDO MARIO SERGIO LOMBA GALVAO
ADVOGADO ANA MARY ZACCHI
RELATOR:MANOEL ALVES RABELO
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35099003622
AGVTE HUMBERTO DA SILVA NETTO
ADVOGADO MIGUEL BELLINI NETO
AGVTE MARIA IRACEMA ARAUJO SILVA NETTO
ADVOGADO MIGUEL BELLINI NETO
AGVDO BANESTES S/A
RELATOR:BENICIO FERRARI
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 15099000174
AGVTE NERZY DALLA BERNARDINA
ADVOGADA MAYARA ASSIS DA M EVANGELISTA
ADVOGADO ALDO HENRIQUE DOS SANTOS
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO JOSÉ RICARDO DE ABREU JUDICE
RELATOR:RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099170490
AGVTE AMERICAN VIRGINIA IND COM IMP E EXP LTDA.
ADVOGADO CARLOS ALBERTO FERNANDES
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO ADNILTON JOSE CAETANO
RELATOR:RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48099077108
AGVTE COLUMBIA TECNOLOGIA EM PETROLEO E SERVICOS
LTDA.
ADVOGADO ALECIO JOCIMAR FAVARO
AGVDO MICROSOFT CORPORATION
ADVOGADO EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO
RELATOR:BENICIO FERRARI
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 34099000068
12
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
AGVTE ESPÓLIO DE NESTOR FERREIRA AMARAL
ADVOGADO EDNO PAVIOTTI DO NASCIMENTO
ADVOGADA FABIOLA PAVIOTTI DO N R CRUZ
AGVTE NELY AMARAL MENEZES
ADVOGADO EDNO PAVIOTTI DO NASCIMENTO
ADVOGADA FABIOLA PAVIOTTI DO N R CRUZ
AGVTE IRANI AMARAL DE SOUZA
ADVOGADO EDNO PAVIOTTI DO NASCIMENTO
ADVOGADA FABIOLA PAVIOTTI DO N R CRUZ
AGVDO ANA PAULA PEREIRA MAIA
ADVOGADO ADILSON GONCALVES FERREIRA
RELATOR:MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11099002237
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO EVELYN BRUM CONTE
AGVDO JOSE ROGERIO FERREIRA
ADVOGADO ARY JOSE GOUVEA DERCY, DEF PUBLICO
RELATOR:FABIO CLEM DE OLIVEIRA
13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 19099000036
AGVTE PEDRO COSTA FILHO
ADVOGADO RAFAEL HENRIQUE DE MAGALHAES SOUZA
AGVTE JOSE MARCOS DA SILVA
ADVOGADO RAFAEL HENRIQUE DE MAGALHAES SOUZA
AGVTE SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE
ECOPORANGA
ADVOGADO RAFAEL HENRIQUE DE MAGALHAES SOUZA
AGVDO MUNICÍPIO DE ECOPORANGA
ADVOGADO CAMILA SOUTO MENDES
RELATOR:NEY BATISTA COUTINHO
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099170482
AGVTE F V G F S (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO LUCAS PIMENTA JUDICE
AGVTE DRINA GOMES ZOUAIN
ADVOGADO LUCAS PIMENTA JUDICE
AGVDO MAURICIO REIS FINAMORE SIMONI
ADVOGADO FLAVIA BRANDAO MAIA PEREZ
RELATOR:CARLOS SIMÕES FONSECA
15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48099077090
AGVTE MAPELLI DO BRASIL S/A
ADVOGADO PAULO DE SIQUEIRA VIANA JUNIOR
ADVOGADO LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA
AGVDO LATI INDUSTRIA TERMOPLASTICI S P A
ADVOGADO VINICIUS DE CARVALHO PIRES MENDONÇA
RELATOR:CARLOS ROBERTO MIGNONE
16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35099003614
AGVTE MUNICÍPIO DE VILA VELHA
ADVOGADO MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO
AGVDO RAQUEL MARIA PEGO MENDANHA
ADVOGADO RODRIGO PANETO
RELATOR:SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 45099000130
AGVTE HELDER PEIXINHO
ADVOGADO GENES TADEU WANDERMUREM
AGVDO UNIAO FEDERAL
ADVOGADA ANA PAULA BARRETO MONTEIRO ROTHEN
RELATOR:NEY BATISTA COUTINHO
18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099170441
AGVTE JORGE OLIVEIRA DO NASCIMENTO
ADVOGADA ADRIANE MARY DA SILVA VIEIRA
ADVOGADO NICOLLY PAIVA DA SILVA
AGVDO IPAJM
ADVOGADO LEANDRO BARBOSA MORAIS
RELATOR:ARNALDO SANTOS SOUZA
19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099170466
AGVTE BANESTES SEGUROS S/A
ADVOGADO EDER JACOBOSKI VIEGAS
ADVOGADA ROWENA TABACHI DOS SANTOS
AGVDO GEISIANE REIS DE SOUZA
ADVOGADO KARINA KELLY PETRONETTO
AGVDO REGINA MARIA RODRIGUES REIS
ADVOGADO KARINA KELLY PETRONETTO
RELATOR:RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
20 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099170458
AGVTE GENESIO BELTRAO FILHO
ADVOGADO REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
AGVDO UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN
RELATOR:CARLOS SIMÕES FONSECA
21 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040051781
APTE BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADA LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI POLEZE
APDO LUIZ NUNES DA VITÓRIA
ADVOGADO MAGDA DENISE FARIAS DE SOUZA
RELATOR:RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
22 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24060162575
APTE ILZA BELTRAME RONCETI
ADVOGADA RENATA SCHIMIDT GASPARINI
APDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO EVA PIRES DUTRA
RELATOR:CARLOS ROBERTO MIGNONE
23 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24070222443
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
APDO MATHEUS BONIFACIO
ADVOGADO ROBERTO GOTARDO MOREIRA
RELATOR:MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
24 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24070184270
APTE BERNARDINA DIAS LOOUSER
ADVOGADO SONIA ASSAD PORTO
APTE CANDIDO LUIZ DA FONSECA MAGALHAES
ADVOGADO SONIA ASSAD PORTO
APTE ESPÓLIO DE PEDRO SILVERIO FAUSTINI
ADVOGADO SONIA ASSAD PORTO
APTE GENY ALVES RODRIGUES
ADVOGADO SONIA ASSAD PORTO
APTE GERALDO ALBERTACCI NETTO
ADVOGADO SONIA ASSAD PORTO
APTE GERALDO BAPTISTA MOREIRA
ADVOGADO SONIA ASSAD PORTO
APTE GERALDO ULIANA
ADVOGADO SONIA ASSAD PORTO
APTE GEREMIAS JOSE WYATT
ADVOGADO SONIA ASSAD PORTO
APTE GIZETH AMORIM BORGHI
ADVOGADO SONIA ASSAD PORTO
APTE RALPH FAUSTINI CAMPANA
ADVOGADO SONIA ASSAD PORTO
APTE REGINALDO VELLO LOUREIRO
ADVOGADO SONIA ASSAD PORTO
APTE RITA SACANDIAN
ADVOGADO SONIA ASSAD PORTO
APTE ROGERIO SUZANO MUSSIELLO
ADVOGADO SONIA ASSAD PORTO
APTE ROMULO MATTOS
ADVOGADO SONIA ASSAD PORTO
APTE RUY CARLOS GOMES
ADVOGADO SONIA ASSAD PORTO
APDO BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO RAFAEL FERREIRA TEIXEIRA
RELATOR:NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
25 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24060124559
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO CAROLINA BONADIMAN ESTEVES
APDO LUCIANA GAMA ENCARNAÇAO
ADVOGADO MARIA AUXILIADORA PEREIRA GAMA
RELATOR:MANOEL ALVES RABELO
26 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35080007897
APTE FRANCISCA MAIA DA COSTA
ADVOGADA MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS
APDO JUÍZO DE DIREITO DA VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
VILA VELHA
RELATOR:CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
27 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040256828
APTE UNIMED SUDESTE PAULISTA - FEDERAÇAO REGIONAL DAS
COOPERATIVA
ADVOGADO BRUNO ZAGO
13
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
APDO JOSE SUZANO DE ALMEIDA
ADVOGADO ANA IZABEL VIANA GONCALVES
RELATOR:BENICIO FERRARI
28 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24070121082
APTE SILAS LOPES DOS SANTOS
ADVOGADA VERONICA FELIX CORDEIRO
APDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES
RELATOR:JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
29 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24070193479
APTE JOAQUIM EMILIO ATHAIDE ESPINDULA
ADVOGADO GILSON MEDEIROS DE MELLO
APTE MARILENE VALENTIM AQUINO
ADVOGADO GILSON MEDEIROS DE MELLO
APDO BANCO ITAU S/A
ADVOGADO ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
RELATOR:NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
30 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 14070134540
APTE E M ( MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO VICTOR ARAUJO VENTURI
APTE J R M ( MENOR PÚBERE )
ADVOGADO VICTOR ARAUJO VENTURI
APTE M R M ( MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO VICTOR ARAUJO VENTURI
APTE AGUINALVA RODRIGUES
ADVOGADO VICTOR ARAUJO VENTURI
APTE ADRIANA APARECIDA ZANETTI MOURA
APDO BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A
ADVOGADA BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
RELATOR:BENICIO FERRARI
31 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24050128347
APTE KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
ADVOGADO REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
APDO RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA.
ADVOGADO MARCUS MODENESI VICENTE
RELATOR:JORGE GÓES COUTINHO
32 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24080359078
APTE CID MARCOS ESTEVES NEVES
ADVOGADO GILSON MEDEIROS DE MELLO
APDO ABN AMRO BANK BANCO REAL SA
RELATOR:JOSENIDER VAREJÃO TAVARES
33 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040031916
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO KATIA BOINA
APDO MERCANTIL PINHEIRO LTDA.
ADVOGADO BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
RELATOR:JOSENIDER VAREJÃO TAVARES
34 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24070254685
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA
APDO ANA PAULA MENDES ALVES
ADVOGADO MARIA AMELIA BARBARA BASTOS
RELATOR:CARLOS SIMÕES FONSECA
35 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35090016904
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADA LUCIANA MERÇON VIEIRA
APDO NUBIA RAMOS GONCALVES
ADVOGADO MARCOS VINICIUS A. FERREIRA
RELATOR:MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
36 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24070105473
APTE ISMAEL DIAS GOMES
ADVOGADO JOSE MARIO VIEIRA
APDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO RODRIGO LORENCINI TIUSSI
RELATOR:SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
37 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040023319
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO JOSÉ RICARDO DE ABREU JUDICE
APDO AUTOMOVEIS COLATINA S/A
ADVOGADO ROGERIO SIMOES ALVES
RELATOR:NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
38 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24070648811
APTE BANESTES SEGUROS S/A
ADVOGADO ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
APDO AUTO FAP CENTRO DE REPARAPAÇAO AUTOMOTIVA LTDA.
ADVOGADA FLAVIA AQUINO DOS ASNTOS
RELATOR:SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
39 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24010043933
APTE BANESTES CREDITO IMOBILIARIO S/A
ADVOGADA LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI POLEZE
APDO AILTON GANHO
ADVOGADO GUILHERME VIANA RANDOW
RELATOR:CARLOS SIMÕES FONSECA
40 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24060149150
APTE RICARDO JOSE DO NASCIMENTO FERNANDES
ADVOGADO WAGNER ANTONIO CAMPANA
APDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO JOAO PEREIRA DE ANDRADE FILHO
RELATOR:NEY BATISTA COUTINHO
41 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24050282581
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO EVELYN BRUM CONTE
APDO JORGE PEREIRA BARBOSA
ADVOGADO ROBERTO GOTARDO MOREIRA
RELATOR:NEY BATISTA COUTINHO
42 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 14070130464
APTE/APDO UNIMED NOROESTE CAPIXABA - COOPERATIVA DE
TRABALHO MEDICO
ADVOGADO FILLYPE SIQUEIRA
APDO/APTE CARLOS ALBERTO PISSIMILIO
ADVOGADO HELOISA HELENA MUSSO DALLA
RELATOR:CARLOS ROBERTO MIGNONE
43 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 11050000212
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA FAZ PUBLICA ESTADUAL
CACHOEIRO DE
PARTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
PARTE LUIZ GUILHERME RIBEIRO
ADVOGADO LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES
RELATOR:ANNIBAL DE REZENDE LIMA
44 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24050051945
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA
ESTADUAL DE VI
PARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO SANTUZZA DA COSTA PEREIRA AZEREDO
PARTE IPAJM
ADVOGADO LEANDRO BARBOSA MORAIS
PARTE ARLINDA CARRETA DE OLIVEIRA
ADVOGADO ANA IZABEL VIANA GONSALVES
PARTE EUCIREMA ROSA BRITTO
ADVOGADO ANA IZABEL VIANA GONSALVES
PARTE JOANA DARC TAVARES DIAS
ADVOGADO ANA IZABEL VIANA GONSALVES
PARTE MARIA DA PENHA MARTINS
ADVOGADO ANA IZABEL VIANA GONSALVES
PARTE MARIA DE LOURDES MIRANDA RANGEL DOS SANTOS
ADVOGADO ANA IZABEL VIANA GONSALVES
PARTE MARIA ELZA TEREZINHA CURTO ARMINI
ADVOGADO ANA IZABEL VIANA GONSALVES
PARTE MARIA DA PENHA OLIVEIRA CAVATTI
ADVOGADO ANA IZABEL VIANA GONSALVES
PARTE ROSALIA BUBACH CARDOZO
ADVOGADO ANA IZABEL VIANA GONSALVES
PARTE RUTH PEREIRA PINTO
ADVOGADO ANA IZABEL VIANA GONSALVES
PARTE ZULEIKA NUNES ALVES
ADVOGADO ANA IZABEL VIANA GONSALVES
PARTE VERA LUCIA COUTINHO RODRIGUES
ADVOGADO ANA IZABEL VIANA GONSALVES
PARTE ZULMA FRIZZERA PEREIRA
ADVOGADO ANA IZABEL VIANA GONSALVES
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24050051945
APTE IPAJM
APDO ARLINDA CARRETA DE OLIVEIRA
RELATOR:RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
14
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
45 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24040013286
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA
ESTADUAL DE VI
PARTE DETRAN / ES
ADVOGADA ANDRESSA RESENDE COSTA
PARTE ANTONIO PEDRO GOMES
ADVOGADO VALDEMIR SOARES VANDERLEI
APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24040013286
*
APTE DETRAN / ES
APDO ANTONIO PEDRO GOMES
RELATOR:FABIO CLEM DE OLIVEIRA
P. INT. ATIVA JOAO LUIZ CASTELLO LOPES RIBEIRO
P.INT.PASSIVA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
46 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24050063445
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PUBL EST DE
VITÓRIA
PARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO JOSÉ RICARDO DE ABREU JUDICE
PARTE FLAVIO PEREIRA FERREIRA
ADVOGADO BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24050063445
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APDO FLAVIO PEREIRA FERREIRA
RELATOR:CARLOS ROBERTO MIGNONE
1 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24080422645
APTE THIAGO PEREIRA DE JESUS
ADVOGADO MAURO AUGUSTO PERES DE ARAUJO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
47 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24010196020
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA
ESTADUAL VITOR
PARTE RADIO E TELEVISÃO ESPÍRITO SANTO RTV ES
ADVOGADO SUZETE SILVA PEREIRA
PARTE VALBERTO NOBRE
ADVOGADO JOAQUIM FERREIRA SILVA FILHO
ADVOGADO ANGELO RICARDO LATORRACA
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24010196020
APTE RADIO E TELEVISÃO ESPÍRITO SANTO RTV ES
APDO VALBERTO NOBRE
RELATOR:JORGE GÓES COUTINHO
3 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24080276256
APTE LEONE DE JESUS SOUZA
ADVOGADO ROBERTO MARIANO
APTE WELLINGTON SALES DE JESUS
ADVOGADO ROBERTO MARIANO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
48 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24060128451
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA
ESTADUAL DE VI
PARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
PARTE GERVANI SOUSA ARAUJO
ADVOGADO RODOLPHO RANDOW DE FREITAS
APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24060128451
*
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APDO GERVANI SOUSA ARAUJO
RELATOR:RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
5 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24080324940
APTE RICHARD D'ANDERSON MEDEIROS FERNANDES
ADVOGADO NATALINO ZALDINE FERREIRA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
49 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24050179142
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª V FAZ PUBLICA ESTADUAL DE
VITÓRIA
PARTE JANIO BATISTA
ADVOGADO NEUZA ARAUJO DE CASTRO
PARTE IPAJM
ADVOGADO ROSANGELA RODRIGUES MAIA
RELATOR:NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
50 - MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL Nº 100090040724
REQTE CONSTRUTORA EPURA LTDA.
ADVOGADO FRANCISCO CARLOS DE MORAIS SILVA
REQDO CONSTRUTORA GARANTE LTDA.
RELATOR:JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DISTRIBUIÇÃO
EM 25/11/2009
PROCESSOS:
FORAM
DISTRIBUÍDOS
OS
SEGUINTES
PARA:TRIBUNAL PLENO
1 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100090040765
SUCTE DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUZA
SUCDO DESEMBARGADOR JORGE GOES COUTINHO
2 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100090040757
SUCTE DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUZA
SUCDO DESEMBARGADOR JORGE GOES COUTINHO
P. INT. ATIVA JOAO MIGUEL FILHO
P.INT.PASSIVA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
PARA:CRIMINAL
2 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 11080109090
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO MANOEL ANGELO PAIVA
ADVOGADO CARLOS AUGUSTO CARLETTI
RELATOR:SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
4 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24050190610
APTE ANTONIO JOSE FREITAS DE OLIVEIRA FILHO
ADVOGADO JOSE CARLOS GOMES
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
6 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24080466543
APTE MARLON DE SOUZA
ADVOGADO DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:ADALTO DIAS TRISTÃO
7 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24080371495
APTE ROBSNEI DE JESUS BANDEIRA
ADVOGADO RENATO MEDEIROS RICAS
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:ADALTO DIAS TRISTÃO
8 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100090040880
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
LITIS. PASSIVOLEONARDO HENRIQUE DE BAERE
LITIS. PASSIVOLUCIANO JOSE COUTINHO TOSE
LITIS. PASSIVORAFAEL ALCANTARA BRANDÃO
P. INT. ATIVA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
9 - HABEAS CORPUS Nº 100090041011
PACTE ANDRE FELIPE FURTADO VIRGILIO
ADVOGADO DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 8º VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA
RELATOR:ADALTO DIAS TRISTÃO
10 - HABEAS CORPUS Nº 100090040997
PACTE ROZEMAR VIANA
ADVOGADO DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 7º VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA
RELATOR:ALEMER FERRAZ MOULIN
11 - HABEAS CORPUS Nº 100090041003
15
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
PACTE JORGE LUIS POUBEL CAMPOS
ADVOGADO FABRICIO CANEDO PINTO
ADVOGADA RENATA CRISTINE ROSEIRA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CASTELO
RELATOR:CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
12 - HABEAS CORPUS Nº 100090040989
PACTE RACHID ABDALLAH ZETUM
ADVOGADO TERESINHA NOLASCO SAMPAIO
ADVOGADO FLAVIO JORGE MARTINS
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
RELATOR:CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
13 - HABEAS CORPUS Nº 100090040963
PACTE EDGARD MARCOS DE PAULA
ADVOGADO EDMAR SIMOES DA SILVA
PACTE EDUARDO MARCOS DE PAULA
ADVOGADO EDMAR SIMOES DA SILVA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4º VARA CRIMINAL DE
CARIACICA
RELATOR:ALEMER FERRAZ MOULIN
14 - HABEAS CORPUS Nº 100090040971
PACTE FABIANO OLIVEIRA DO ROSARIO
ADVOGADO DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI
PACTE MARCOS VINICIUS COSTA DE JESUS
ADVOGADO DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
RELATOR:SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
15 - HABEAS CORPUS Nº 100090040955
PACTE ROGERIO MARCOS PEREIRA
ADVOGADO HOMERO JUNGER MAFRA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA
RELATOR:PEDRO VALLS FEU ROSA
16 - HABEAS CORPUS Nº 100090040922
PACTE WESLEY SANTANNA DA CONCEIÇÃO
ADVOGADO DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
RELATOR:SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
17 - HABEAS CORPUS Nº 100090040930
PACTE MARCELO TADEU CIUFFI MUNHAO
ADVOGADO ALOIZIO MUNHAO FILHO
ADVOGADO AUDEMIR DE ALMEIDA LIRA
PACTE ROSANGELA BELLOTI MUNHAO
ADVOGADO ALOIZIO MUNHAO FILHO
ADVOGADO AUDEMIR DE ALMEIDA LIRA
PACTE CARLOS ALBERTO CUEL
ADVOGADO ALOIZIO MUNHAO FILHO
ADVOGADO AUDEMIR DE ALMEIDA LIRA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE SERRA
RELATOR:PEDRO VALLS FEU ROSA
18 - HABEAS CORPUS Nº 100090040948
PACTE MARCELO DA SILVA
ADVOGADO EDUARDO LEITE MUSSIELLO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA CRIMINAL DE VIANA
RELATOR:CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
19 - HABEAS CORPUS Nº 100090040823
PACTE ROBSON FERNANDES MOREIRA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3º VARA CRIMINAL DE SERRA
RELATOR:SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
20 - HABEAS CORPUS Nº 100090040872
PACTE THIAGO GONÇALVES SALVADOR
ADVOGADO MAURICIO LUIS PEREIRA PINTO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA SERRA
RELATOR:ALEMER FERRAZ MOULIN
21 - HABEAS CORPUS Nº 100090040831
PACTE RODRIGO CATRINQUE DE OLIVEIRA
ADVOGADO EDILSON LOZER JUNIOR
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA
RELATOR:CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
22 - HABEAS CORPUS Nº 100090040849
PACTE FABIANO OLIVEIRA DO ROSARIO
ADVOGADO DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
PACTE MARCOS VINICIUS COSTA DE JESUS
ADVOGADO DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
RELATOR:SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
23 - HABEAS CORPUS Nº 100090040773
PACTE PABLO DE OLIVEIRA BARROS
ADVOGADO KERLEN MOSCATE GOMES
ADVOGADA MICHELA FERREIRA DIAS
ADVOGADO FILIPE CARVALHO PEREIRA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE COLATINA
RELATOR:JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
24 - HABEAS CORPUS Nº 100090040781
PACTE MARCOS DE PAULA
ADVOGADO EDUARDO LEITE MUSSIELLO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA
RELATOR:PEDRO VALLS FEU ROSA
25 - HABEAS CORPUS Nº 100090040799
PACTE ADRIANO VAGNER SOARES
ADVOGADO DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA
RELATOR:SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
26 - HABEAS CORPUS Nº 100090040807
PACTE EDNILCE SANGI DA SILVA
ADVOGADO DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA
RELATOR:SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
27 - HABEAS CORPUS Nº 100090040815
PACTE J S V (MENOR PÚBERE)
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFANCIA E
JUVENTUDE DE VILA V
RELATOR:PEDRO VALLS FEU ROSA
28 - AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 100090040864
AGVTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
AGVDO RICARDO DE AGUIAR TAVARES
ADVOGADA DORA RIBEIRO GRIJO
RELATOR:ALEMER FERRAZ MOULIN
29 - AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 100090040856
AGVTE MARIO EUSTAQUIO FERNANDES GASPAR DE PINHO
ADVOGADO PAULO AUGUSTO MARTINS PINHEIROS CHAGAS
AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:PEDRO VALLS FEU ROSA
30 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24080398290
APTE WAGNER SANTOS BARROS
ADVOGADA LEDA MARIA BOLELLI TATAGIBA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
31 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 21090088317
APTE GEOVANE DOS SANTOS GOMES
ADVOGADO SAULO ALVIM COUTO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
PARA:CÍVEL
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6099001015
AGVTE MUNICÍPIO DE ARACRUZ
ADVOGADO ANDRESSA PARANHOS POLESI CELESTINO
ADVOGADA BARBARA TRABA JESUS
ADVOGADO CLEVERSON MATTIUZZI FARAGE
AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:CARLOS SIMÕES FONSECA
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 67099000092
AGVTE GELSON SCARPATI
ADVOGADO LUIZ MAURO MOYSES JUNIOR
ADVOGADO ESTEVÃO ZIZZI DA SILVA
AGVDO BANCO SANTANDER S/A
RELATOR:FABIO CLEM DE OLIVEIRA
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099170607
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO
AGVDO IMPORTADORA A B E SILVA COMERCIO LTDA.
ADVOGADO BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
16
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
ADVOGADO LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTE
RELATOR:CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099170524
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO KLAUSS COUTINHO BARROS
AGVDO SC FARMACIA DE MANIPULAÇAO LTDA. EPP
ADVOGADO MARIANA MARTINS BARROS
RELATOR:JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11099002252
AGVTE WADIR JORGE ABDENOR
ADVOGADO JOSE EDUARDO SILVERIO RAMOS
AGVDO FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE
ITAPE
ADVOGADO PATRIK ABOUMRAD LARANJA
RELATOR:JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 38099000325
AGVTE NILSON LORENZONI
ADVOGADO LUIZ CARLOS BASSETTI
AGVDO BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO JOSE MIGUEL RIBEIRO VIONET
RELATOR:MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2098000447
AGVTE ESPÓLIO DE ELIEZER BAZILIO TRISTAO DA COSTA SOARES
ADVOGADO RONALDO MOULIN CAMPOS
ADVOGADO SONIA MARIA RIBEIRO TRISTAO DA COSTA SOARES
AGVTE ESPÓLIO DE ALFENAS CARNEIRO SOARES
ADVOGADO SONIA MARIA RIBEIRO TRISTAO DA COSTA SOARES
ADVOGADO RONALDO MOULIN CAMPOS
AGVDO JOSE CARNEIRO SOARES
ADVOGADA VERONICA MARIA FERREIRA DE AZEVEDO
RELATOR:JOSENIDER VAREJÃO TAVARES
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099170557
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO KLAUSS COUTINHO BARROS
AGVDO POSTO PORTO BELO LTDA.
RELATOR:MANOEL ALVES RABELO
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099170581
AGVTE UNIMED SUL CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO
MEDICO
ADVOGADO JOAO APRIGIO MENEZES
ADVOGADO KAMILA NUNES DE ALMEIDA
AGVDO INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
PROCON ES
ADVOGADO ITAMAR SANTOS DAUMAS JUNIOR
ADVOGADA ANDRESSA ALBANI
ADVOGADA ELBA XIBLE LUCHI
ADVOGADO ANDRÉ SOARES DE AZEVADO BRANCO
RELATOR:CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099170573
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO GUILHERME ROUSSEFF CANAAN
AGVDO DELMER TREGGIO DE AZEVEDO
ADVOGADO EVARISTO ALMEIDA DA SILVA
RELATOR:JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6099001023
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO GUILHERME ROUSSEFF CANAAN
AGVDO LUCIANO SANTOS DE JESUS
ADVOGADO VINICIUS CHAVES DE ARAUJO
RELATOR:MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099170540
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO MARCIO MELHEN
AGVDO JOSE LUIZ PIMENTEL PAZETO
ADVOGADA MARCINEA KUHN DE FREITAS
RELATOR:NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 12099001112
AGVTE ROSIMARA CECILIA DE OLIVEIRA VERGILIO
AGVDO VALCENI VERGILIO
ADVOGADO GILMAR ALVES BATISTA
RELATOR:CARLOS ROBERTO MIGNONE
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 38099000317
AGVTE RENATO CESAR DE MOURA PORTAS
ADVOGADO LUIZ CARLOS BASSETTI
AGVDO BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO JOSE MIGUEL RIBEIRO VIONET
RELATOR:MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099170565
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO ADRIANO FRISSO RABELO
AGVDO JOAO BATISTA DA MATA
ADVOGADO GILDA RANGEL TABACHI SOUZA
RELATOR:BENICIO FERRARI
D.J. ESPÍRITO SANTO
15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099170532
AGVTE RODRIGO STRAESSLI PINTO FRANKLIN
ADVOGADO RUY DE ALMEIDA FRANKLIN JUNIOR
ADVOGADO DENIVALDO DA SILVA BARBOSA
AGVDO BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A
RELATOR:JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 7099000155
AGVTE GILIANDERSON MARQUES RAMOS
ADVOGADO MERCINIO ROBERTO GOBBO
AGVDO LILIANE CARLA DONADONI
ADVOGADA MARCIA CALVAO MOURA TEDESCO
RELATOR:BENICIO FERRARI
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 47099000797
AGVTE MARIA MARTA BRASILINO REIS DOS SANTOS
ADVOGADO CARLOS MAGNO BARCELOS
AGVDO CENTRO EDUCATIVO RECREATIVO
ATLETICA SÃO MATEUS
ADVOGADO URIEL ANTONIO MOREIRA
RELATOR:CARLOS SIMÕES FONSECA
Edição nº 3691
ASSOCIAÇAO
19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099170516
AGVTE ARMANDO VALENTINO BORTOLUZZI
ADVOGADO ALLAN DENIS COLNAGO
AGVTE LEA VERONICA BORTUZZI MADEIRA
ADVOGADO ALLAN DENIS COLNAGO
AGVTE MANSUETO BORTOLUZZI FILHO
ADVOGADO ALLAN DENIS COLNAGO
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
RELATOR:SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
20 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 29099000092
AGVTE CICERO DE CARVALHO BISPO
ADVOGADO JOSE ROCHA JUNIOR
AGVTE CATIA REGINA VASCONCELLOS DA COSTA
ADVOGADO JOSE ROCHA JUNIOR
AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
P.INT.PASSIVA IVANIZE DE OLIVEIRA VITORINO
RELATOR:CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
21 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11099002245
AGVTE NEWPORT STEEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
ADVOGADA KATIÚCIA BILÓ BAPTISTA
AGVDO MARMORES TREVO S/A
ADVOGADO JOAO CARLOS ASSAD
RELATOR:NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
22 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 30090001386
AGVTE JOSE LUCAS DOS SANTOS
ADVOGADO MARIO JORGE MARTINS PAIVA
AGVDO GERLES GAMA
ADVOGADO JOSE ALEXANDRE BUAIZ FILHO
RELATOR:NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
23 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4099000244
AGVTE CENTRO LESTE CONSTRUÇOES E REPAROS NAVAIS LTDA.
ADVOGADO FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA JORGE
AGVDO QUITIBA CLUBE
ADVOGADO EDMILSON REIS ZUMAK JUNIOR
RELATOR:CARLOS ROBERTO MIGNONE
24 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099170508
AGVTE GEMAX TRADING COMPANY S/A
ADVOGADO ARTENIO MERÇON
17
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
ADVOGADA SABRINA CUPERTINO DE CASTRO LAIBER
AGVDO EASY SERVIÇOS E COMERCIO DE MAQUINAS
EQUIPAMENTOS LTDA.
ADVOGADO BRUNO COLODETTI
ADVOGADO CLAUDIO PENEDO MADUREIRA
AGVDO JULIANO DA GRAÇA LEITE GONÇALVES
ADVOGADA MARIANA ANDRADE COVRE
ADVOGADA THIAGO BORTOLINI
RELATOR:ANNIBAL DE REZENDE LIMA
25 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 42099000087
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO EVELYN BRUM CONTE
AGVDO MARIO SERGIO BORSOI
ADVOGADO MARCOS VASCONCELLOS PAULA
ADVOGADA DIANA FREITAS LADEIA
AGVDO JANETE DOS SANTOS BORSOI
ADVOGADO MARCOS VASCONCELLOS PAULA
ADVOGADA DIANA FREITAS LADEIA
RELATOR:ARNALDO SANTOS SOUZA
26 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6099001031
AGVTE MUNICÍPIO DE ARACRUZ
ADVOGADO ANDRESSA PARANHOS POLESI CELESTINO
ADVOGADA DULCIMAR ALVES VIEIRA BROETTO
AGVDO ANA PAULA BABISKI
ADVOGADO MARINA DE PAULA
AGVDO HERCULES COUTO JORGE
ADVOGADO MARINA DE PAULA
AGVDO RAQUEL GUIMARAES CASTIGLIONI GORZA
ADVOGADO MARINA DE PAULA
AGVDO ANA LUCIA BOTAN LOPES NASCIMENTO
ADVOGADO MARINA DE PAULA
AGVDO KARIME DIAS LOPES LOUREIRO
ADVOGADO MARINA DE PAULA
AGVDO ROSILENE DE OLIVEIRA
ADVOGADO MARINA DE PAULA
AGVDO BIANNCA TRISTAO PEREIRA
ADVOGADO MARINA DE PAULA
AGVDO ELIZANGELA PACHECO DOS SANTOS SEGATTO
ADVOGADO MARINA DE PAULA
RELATOR:NEY BATISTA COUTINHO
27 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 14099000904
AGVTE ITAMAR FONTES FILHO
ADVOGADO JOAO WALTER ARREBOLA
ADVOGADA CRISTINA ARREBOLA
AGVDO BANESTES BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA
RELATOR:FABIO CLEM DE OLIVEIRA
28 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 11080089888
APTE ALEXANDRA TRINTIN ROSA DAMACENO
ADVOGADO GLEIDSON SILVA DE ALMEIDA
APDO BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO SELCO DALTO
RELATOR:JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
29 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35090077732
APTE FLAVIO BARBOSA RODRIGUES
ADVOGADO VALDEMIR ALIPIO FERNANDES BORGES
APDO UNIBANCO DIBENS LEASING SA
RELATOR:FABIO CLEM DE OLIVEIRA
30 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 21050046313
APTE ESPÓLIO DE EDWALD WINAND
ADVOGADO ALDIR MANOEL DE ALMEIDA
APDO PETROBRAS BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADVOGADA MARCELA FERNANDO DUARTE
APDO JOSE RICARDO IMOVEIS LTDA.
ADVOGADO LEONARDO VELLO DE MAGALHAES
RELATOR:RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
31 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 30070104333
APTE ALCEBIADES ANTONIO BOLSONELLI
ADVOGADO JOSE LUCAS GOMES FERNANDES
APTE ALDALEIA BORSANELLI ALMEIDA
ADVOGADO JOSE LUCAS GOMES FERNANDES
APTE FABIANE BOLSONELLI
ADVOGADO JOSE LUCAS GOMES FERNANDES
Edição nº 3691
E
D.J. ESPÍRITO SANTO
APDO VIAÇÃO AGUIA BRANCA LTDA.
ADVOGADO JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA
RELATOR:NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
32 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 21090018124
APTE BCS SEGUROS S/A
ADVOGADO ANDRE SILVA ARAUJO
APDO ALCINELY SANTOS FRAGA
ADVOGADO JORGE LUIZ CORREA NOGUEIRA
RELATOR:RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
33 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35990097566
APTE LUZIA PAGOTTO SACHT
ADVOGADO JOSE NATALINO CAMPONEZ
APDO JUÍZO DA 1ª VARA DE ORFAOS E SUCESSOES DE VILA VELHA
RELATOR:JOSENIDER VAREJÃO TAVARES
34 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 21090017084
APTE BCS SEGUROS S/A
ADVOGADO ANDRE SILVA ARAUJO
APDO MARIO MARTINS XAVIER
ADVOGADO JORGE LUIZ CORREA NOGUEIRA
RELATOR:ANNIBAL DE REZENDE LIMA
35 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 11090091916
APTE SYLVIA AMANCIO DE SILLIS
ADVOGADO PEDRO DIAS LESQUEVES
APDO UNIBANCO AIG SEGUROS S/A
ADVOGADO EDER JACOBOSKI VIEGAS
RELATOR:JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
36 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 11080125369
APTE ED SAIDE EL ARIDI
ADVOGADO HIGNER MANSUR
APDO EMPRESA DE MINERAÇÃO SANTA CLARA LTDA.
ADVOGADO ROBSON LOUZADA TEIXEIRA
RELATOR:MANOEL ALVES RABELO
37 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 11080033688
APTE ED SAIDE EL ARIDI
ADVOGADO HIGNER MANSUR
APDO EMPRESA DE MINERAÇÃO SANTA CLARA LTDA.
ADVOGADO ROBSON LOUZADA TEIXEIRA
* APELAÇÃO ADESIVA Nº 11080033688
APTE EMPRESA DE MINERAÇÃO SANTA CLARA LTDA.
APTE EMPRESA DE MINERAÇÃO SANTA CLARA LTDA.
APDO ED SAIDE EL ARIDI
APDO ED SAIDE EL ARIDI
RELATOR:MANOEL ALVES RABELO
38 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 21070015512
APTE CLAUDIO LUIZ CARDOSO COUTINHO
ADVOGADO JORGE LUIZ CORREA NOGUEIRA
APDO KONNIX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.
ADVOGADA IZABELLA BATISTA TORRES
RELATOR:JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
39 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 11080013300
APTE ED SAIDE EL ARIDI
ADVOGADO HIGNER MANSUR
APDO EMPRESA DE MINERAÇÃO SANTA CLARA LTDA.
ADVOGADO ROBSON LOUZADA TEIXEIRA
RELATOR:MANOEL ALVES RABELO
40 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 11080074104
APTE MARIA DA PENHA DE MELLO RESENDE
ADVOGADO PEDRO PAULO VOLPINI
APDO A. Z. RECAUCHUTADORA DE PNEUS LTDA.
ADVOGADO ALEXANDRE CARVALHO SILVA
RELATOR:ARNALDO SANTOS SOUZA
41 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 11080073213
APTE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.
ADVOGADO ANDRÉ JOSÉ DE OLIVEIRA JESUS
APDO EVANGELA CRISTINA DA COSTA
ADVOGADO ARY JOSE GOUVEA DERCY
RELATOR:CARLOS SIMÕES FONSECA
42 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24070580360
APTE SINDSAUDE
ADVOGADO BRENO PAVAN FERREIRA
18
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
APDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO RODRIGO LORENCINI TIUSSI
RELATOR:NEY BATISTA COUTINHO
A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS
DE VITÓRIA
RELATOR:CARLOS ROBERTO MIGNONE
43 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 11080209031
APTE BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO FELYPE DE JESUS MEIRA
ADVOGADA SAMIA KARLA ORECHIO DE SOUZA
ADVOGADO MARCELO NEUMANN
APDO MARIA DE FATIMA LEMOS LOPES
ADVOGADO LUCIENE PEREIRA LUBE
RELATOR:JORGE GÓES COUTINHO
53 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24070235270
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA
ESTADUAL DE VI
PARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO RAFAEL INDUZZI DREWS
PARTE SISTERMI LOCAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
LTDA.
ADVOGADO EDUARDO COUTINHO NEVES
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24070235270
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APDO SISTERMI LOCAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.
RELATOR:JORGE GÓES COUTINHO
44 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 21080096999
APTE UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADA CLAUCE MACEDO ALVES PINTO
APDO VILMA DIAS FLORES
ADVOGADO NELSON BRAGA DE MORAIS
RELATOR:SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
45 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 14090031130
APTE ISECOMEX IMPORTADORA E EXPORTAÇAO LTDA.
ADVOGADO PEDRO COSTA
APDO FABIO ANDRADE DE MELO
ADVOGADO GLEIDSON SILVA DE ALMEIDA
RELATOR:ARNALDO SANTOS SOUZA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DISTRIBUIÇÃO
EM 26/11/2009
PROCESSOS:
FORAM
DISTRIBUÍDOS
OS
SEGUINTES
PARA:TRIBUNAL PLENO
46 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 11090047249
APTE BANESTES S/A-BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO ALEXANDRE COSTA SIMOES
APDO LUIZ CARLOS LOPES BRANDAO
ADVOGADO LUIZ CARLOS LOPES BRANDAO FILHO
RELATOR:NEY BATISTA COUTINHO
47 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 11090065126
APTE ARILDO ELIAS
ADVOGADO JEFFERSON BARBOSA PEREIRA
APDO BANESTES S/A-BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO JOSE ALEXANDRE CHEIM SADER
RELATOR:NEY BATISTA COUTINHO
48 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 21970129173
APTE JOSE BATISTA BERTHOLINI
ADVOGADO JOSE DE MENDONCA ORTHEGA
APDO TRISTAO COMERCIAL E PARTICIPAÇÕES S/A
ADVOGADO JORGE AURELIO BROWN
ADVOGADO CARMEM B DE SA BROWM
ADVOGADO WALTER LUIZ RODRIGUES
ADVOGADO LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
APDO MORADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
ADVOGADO WALTER LUIZ RODRIGUES
ADVOGADO CARMEM B DE SA BROWM
ADVOGADO JORGE AURELIO BROWN
ADVOGADO LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
RELATOR:MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
49 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35030014670
APTE MARIA LUIZA LUIS DOS SANTOS
ADVOGADO LEOMAR SOARES DA SILVA
APDO ESPÓLIO DE HANS ULRICH FRITZ NAUJOKS
ADVOGADA DORA BERGER
RELATOR:CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
50 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 21080089986
APTE BANCO SANTANDER S/A
ADVOGADA VERONICA FERNANDA AHNERT
APDO DILIO BORGES DE OLIVEIRA
ADVOGADO PHELIPE DE MONCLAYR POLETE CALAZANS SALIM
RELATOR:JOSENIDER VAREJÃO TAVARES
51 - HABEAS CORPUS Nº 100090040898
PACTE RONALDO DA SILVA PACHECO
ADVOGADO EMERSON DA COSTA LINHARES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMILIA DE
CACHOEIRO DE ITA
RELATOR:MANOEL ALVES RABELO
52 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100090040914
REQTE GICELI SOARES DE SOUZA
ADVOGADO FRANCISCO DE ASSIS POZZATTO RODRIGUES
1 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 100090041177
REQTE ALMEIDA & FILHO TERRAPLANAGENS LTDA.
ADVOGADO JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA
REQDO JUIZ DE DIREITO
RELATOR:CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA
2 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS Nº 100090041052
REQTE ZEDEQUIAS FERREIRA VILACA
ADVOGADA VERONICA FELIX CORDEIRO
REQDO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
RECURSOS HUMANOS
RELATOR:CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
PARA:CÍVEIS REUNIDAS
1 - AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO Nº 100080043571
AUTOR RURAL SEGURADORA S/A
ADVOGADO ANTONIO AUGUSTO GONÇALVES TAVARES
ADVOGADO GLAYSSON TEIXEIRA
ADVOGADO ALBERTO EUSTÁQUIO PINTO SOARES
ADVOGADO EULER DE M SOARES FILHO
ADVOGADA RITA ALCYONE SOARES NAVARRO
ADVOGADO FREDERICO JOSE LOBATO PIRES
ADVOGADO ANDRÉ SILVA ARAUJO
ADVOGADO RAFAEL ALVES ROSELLI
RÉU PAULO CESAR DE PAIVA ME
ADVOGADO EDVALTE MELLO SILVA
ADVOGADO LUIZ CLAUDIO DO NASCIMENTO
RELATOR:ARNALDO SANTOS SOUZA
PARA:CRIMINAL
1 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24080325194
APTE EDUARDO DA SILVA GONÇALVES
ADVOGADO DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
2 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 40080014950
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO LEONAN ALVES DOS SANTOS
ADVOGADO JONILSON CORREA SANTOS
RELATOR:SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
3 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 47080072078
APTE KLEYTON DA SILVA LIRIO
ADVOGADO WISTONRUS DE PAULA ALVES
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
4 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48090048926
APTE RODRIGO SOUZA COSTA
ADVOGADO DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI
APTE BRENO DOS SANTOS BANDEIRA
ADVOGADO DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI
E
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APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
5 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 42070004439
APTE JOSE ZECHINI
ADVOGADO GILIO LORENCINE NETTO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
6 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 14080133235
APTE THATIANI AGUIAR NOSSA
ADVOGADO ELVIO MERLO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:ADALTO DIAS TRISTÃO
7 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 38060003266
APTE CLEVERSON SCHMIDT
ADVOGADO CARLOS ALBERTO DE JESUS SANTOS
APTE SILVANA FERREIRA ALVES
ADVOGADO CARLOS ALBERTO DE JESUS SANTOS
APTE VANUZIA FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO CARLOS ALBERTO DE JESUS SANTOS
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
8 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 4030005435
APTE RUDINEI PEREIRA DE PAULA
ADVOGADO MICHEL YAZEJI HADDAD
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:ADALTO DIAS TRISTÃO
9 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 20060009170
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO WEBER JOSE VARGAS MULLER
ADVOGADO JOSE LUCIO DE ASSIS
RELATOR:JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
10 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 42080007794
APTE RAPHAEL GOMES TOGNERI
ADVOGADA MICHELLE MOREIRA GOMES DE SOUZA SANTOS
APTE LUCIENE SOUZA FONSECA
ADVOGADA TATIANA FERREIRA CACHUBA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
11 - APELAÇÃO CRIMINALNº 38080053911
APTE WEMERSON RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO SERGIO FAVERO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:ALEMER FERRAZ MOULIN
12 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 38070039722
APTE LUIZ CARLOS SANTANA
ADVOGADO JOSE FERNANDES NEVES
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:ALEMER FERRAZ MOULIN
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
17 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 20040011908
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO RUI BARBOSA
ADVOGADO JOSE LUCIO DE ASSIS
APDO ANSELMO MARTINEZ ALVAREZ
ADVOGADO JOSE LUCIO DE ASSIS
APDO JAYME DE PAIVA NETO
ADVOGADO JOSE LUCIO DE ASSIS
RELATOR:ADALTO DIAS TRISTÃO
18 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 11090032878
APTE R L G (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADA VIVIANE TEREZINHA ROMANELLI MACHADO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:ALEMER FERRAZ MOULIN
19 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24080319924
APTE WILLIAN DA SILVA PEREIRA
ADVOGADO CARLOS FURTADO DE MELO FILHO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
20 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48000054857
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO VANIA DOS SANTOS SOUZA
ADVOGADO MARCIO PEREIRA PADUA
APDO EDSON CARLOS SOUZA DOS SANTOS
ADVOGADO CARLOS FURTADO DE MELO FILHO
RELATOR:SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
21 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 12060004343
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO ARILTON COELHO PAGOTTO
ADVOGADO CARLOS GUSTAVO CUGINI
RELATOR:SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
22 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35099001725
APTE FLAVIO SANTOS PESSOA
ADVOGADO DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI
APTE EDINAIR DO CARMO
ADVOGADO MARCO ANTONIO GOMES
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:PEDRO VALLS FEU ROSA
23 - HABEAS CORPUS Nº 100090041078
PACTE JOAO BATISTA MENDES SANTOS
ADVOGADA GISELLE DAUD SOEIRO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SERRA
RELATOR:ADALTO DIAS TRISTÃO
24 - HABEAS CORPUS Nº 100090041136
PACTE ALTIERI FONSECA NUNES
ADVOGADO CLAUDINER REZENDE SILVA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA
RELATOR:ALEMER FERRAZ MOULIN
13 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 38080025422
APTE EDMAURO ANDRELINO
ADVOGADO JOSE FERNANDES NEVES
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
25 - HABEAS CORPUSNº 100090041128
PACTE JORGE GOMES MENDONÇA
ADVOGADO CLAUDINER REZENDE SILVA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE
GUARAPARI
RELATOR:CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
14 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 4030011730
APTE FABIO COUTINHO CARDOSO
ADVOGADA MONIKA LEAL LORENCETTI
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
26 - HABEAS CORPUS Nº 100090041045
PACTE JAIME ALVARENGA FONTES
ADVOGADO PAULO ROBERTO DE ALMEIDA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA SERRA
RELATOR:SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
15 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 4080034905
APTE RONALDO PEREIRA LOPES
ADVOGADO EDMILSON REIS ZUMAK JUNIOR
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
27 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 14090071771
RECTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO ARISTEU RAASCH
ADVOGADO PAULO ROBERTO FERREIRA BARBOSA
RELATOR:PEDRO VALLS FEU ROSA
16 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24030198980
APTE CLARISMUNDO JOSE MOURA
ADVOGADO JOSE MATEUS CAMPOS MACIEL
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
28 - AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 100090041029
AGVTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
AGVDO EVANDRO DA CONCEIÇÃO PEREIRA
ADVOGADA DORA RIBEIRO GRIJO
RELATOR:PEDRO VALLS FEU ROSA
20
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PARA:CÍVEL
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099170623
AGVTE PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADVOGADO DANILO SOUZA CHAVES
AGVDO JORDANI SUZANA FERREIRA
ADVOGADO EDWAR BARBOSA FELIX
RELATOR:NEY BATISTA COUTINHO
2 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24020084075
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA FAZ PUBL MUNICIPAL DE
VITÓRIA
PARTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO ANTONIO JOAQUIM MAGNAGO
PARTE COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN
RELATOR:ANNIBAL DE REZENDE LIMA
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTONº 47099000813
AGVTE INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADO NANCI APARECIDA DOMINGUES CARVALHO
AGVDO EDSON CRUZ DE ALMEIDA
ADVOGADO SILVIA HELENA GARCIA MENDONCA
RELATOR:ANNIBAL DE REZENDE LIMA
DOS
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099170672
AGVTE IVAN REIS VIANA
ADVOGADO ONILDO BARBOSA SALES
AGVDO DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESPÍRITO
SANTO
RELATOR:CARLOS ROBERTO MIGNONE
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11099002260
AGVTE VISÃO AMBIENTAL CONSULTORIA LTDA.
ADVOGADO CAIO FERREIRA VALENTE
AGVDO EVANDRO LUIZ FERREIRA
ADVOGADO BEATRIZ DUARTE CARVALHO
RELATOR:CARLOS ROBERTO MIGNONE
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099170698
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO EVA PIRES DUTRA
AGVDO FLAVIA PITANGA BARCELOS
ADVOGADO EUCLYDES BARCELOS NETO
RELATOR:MANOEL ALVES RABELO
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 31099000106
AGVTE SABRINA RODRIGUES ALMONDES
ADVOGADO JOAO MANUEL DE SOUZA SARAIVA
AGVDO ROMULO FANTI
AGVDO VINICIUS LONDELL DESTEPHANI
RELATOR:FABIO CLEM DE OLIVEIRA
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 100090041060
AGVTE IEMA
ADVOGADO BRUNO BARROZO HERKENHOFF VIEIRA
ADVOGADO JORGE SIQUEIRA
AGVDO CONSTRUTORA ROMA LTDA.
ADVOGADO ADIB JOSE SALIM SOARES
RELATOR:FABIO CLEM DE OLIVEIRA
13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11099002278
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO MARCOS JOSE MILAGRE
AGVDO ROMILDA MAZZA PONCE LEAO
ADVOGADO ARY JOSE GOUVEA DERCY, DEF PUBLICO
RELATOR:BENICIO FERRARI
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099170680
AGVTE HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO
ADVOGADO MARIO CESAR GOULART DA MOTA
AGVDO REC VEICULOS LTDA.
RELATOR:ARNALDO SANTOS SOUZA
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2098000454
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO CARLOS HENRIQUE STABAUER RIBEIRO
AGVDO CIONE DE OLIVEIRA CUNHA
ADVOGADO ALESSANDRO BRUNO DE SOUZA DIAS
RELATOR:ARNALDO SANTOS SOUZA
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTONº 47099000805
AGVTE INSS
ADVOGADO RODRIGO STEPHAN DE ALMEIDA
AGVDO JOCEMAR VIEIRA DA SILVA
ADVOGADO ADENILSON VIANA NERY
RELATOR:ANNIBAL DE REZENDE LIMA
D.J. ESPÍRITO SANTO
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 21099001162
AGVTE NILZA ARCANGELO
ADVOGADO JOSE LAURO LIRA BARBOSA
AGVTE G.A.R. ( MENOR IMPÚBERE )
ADVOGADO JOSE LAURO LIRA BARBOSA
AGVTE G.A.R. ( MENOR IMPÚBERE )
ADVOGADO JOSE LAURO LIRA BARBOSA
AGVDO ESCELSA
ADVOGADO PAULO SERGIO RAGA
RELATOR:NEY BATISTA COUTINHO
29 - AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 100090041037
AGVTE JOSE BRAGA VITURINO
ADVOGADO JOSE FERNANDES NEVES
AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:ALEMER FERRAZ MOULIN
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099170656
AGVTE INSTITUTO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA
SERVIDORES DO EST
ADVOGADO RICARDO SANTOS JUNGER
AGVDO ANTONIO DETORI FILHO
ADVOGADO LUIZ CLAUDIO DIAS DA SILVA
RELATOR:CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
Edição nº 3691
15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 10099000100
AGVTE IEMA INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E
RECURSOS HIDRICOS
ADVOGADO BRUNO BARROZO HERKENHOFF VIEIRA
AGVDO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO NORTE
ADVOGADO HUGO DE FIGUEIREDO MOUTINHO
RELATOR:JOSENIDER VAREJÃO TAVARES
16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099170649
AGVTE GRANLIMA INDUSTRIA E COMERCIO DE GRANITOS LTDA.
ME
ADVOGADA CRISTIANO CALDEIRA RAMALHO
AGVDO AGEO LTDA.
ADVOGADO JOSE FRANCISCO CUNHA FERRAZ FILHO
RELATOR:RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099170631
AGVTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO JADER FERREIRA GUIMARÃES
AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099167504
AGVTE BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A
ADVOGADO JOSE CARLOS STEIN JUNIOR
ADVOGADO FLAVIA MOTTA PRETTI
AGVDO CESAR LAEBER FRANCEZ
ADVOGADO MARCELO ABELHA RODRIGUES
ADVOGADO FLAVIO CHEIM JORGE
ADVOGADO JOSMAR DE SOUZA PAGOTTO
AGVDO JOHANIS SIMOES
ADVOGADO JOSMAR DE SOUZA PAGOTTO
ADVOGADO FLAVIO CHEIM JORGE
ADVOGADO MARCELO ABELHA RODRIGUES
RELATOR:CARLOS ROBERTO MIGNONE
RELATOR:CARLOS ROBERTO MIGNONE
19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24089015036
AGVTE ROBERTO SARCINELLI BARBOSA
ADVOGADA FERNANDA FREITAS HENRINGER
ADVOGADO EDWAR BARBOSA FELIX
ADVOGADA RENATA FERRARI PADILHA
AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
RELATOR:CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
20 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099170615
AGVTE ERGGLUZ ENGENHARIA LTDA.
ADVOGADO MARCOS SIMOES MARTINS FILHO
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Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
AGVDO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
RELATOR:NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
21 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 56060000942
APTE FUNDAÇÃO HOSPITALAR CONCORDIA
ADVOGADO ALVINO PADUA MERIZIO
ADVOGADA DANIELLE CASTRO NOGUEIRA
APTE JOEL HENRIQUE GRELLMANN
ADVOGADA PATRICIA GORETI DALEPRANI
APDO WEDERSON ESTEVAO DE OLIVEIRA
ADVOGADO ANTONIO DE OLIVEIRA NETO
ADVOGADO WILLIAN ESPINDULA
RELATOR:CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
RELATOR:CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
22 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24080080641
APTE JANAINA GONÇALVES SANTOS
ADVOGADA URSULA DE SOUZA VAN-ERVEN
APDO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADA ELAINE PEREIRA DA SILVA
RELATOR:CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
RELATOR:CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
23 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 69070006064
APTE DYRCE AMIGO CARONE
ADVOGADA MARIA APARECIDA NUNES GOMES
ADVOGADO ELIAS MELOTTI JUNIOR
APDO THOME GILSON BRANDAO
ADVOGADO LEANDRO BASTOS PINHEIRO
APDO EZIDA MARIA SOUZA BRANDAO
ADVOGADO LEANDRO BASTOS PINHEIRO
RELATOR:MANOEL ALVES RABELO
24 - APELAÇÃO CÍVELNº 24990019275
APTE CIA DE SEGUROS MINAS BRASIL
ADVOGADO CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSIS
APDO LEONARDO RAMIRO DE SOUZA
ADVOGADO MARIA DAS GRACAS L S GRATZ
ADVOGADO ANGELA MARIA PAGANI CINELLI
APDO BRADESCO AUTO/RÉ CIA DE SEGUROS
ADVOGADO VALERIA MARIA CID PINTO
RELATOR:JOSENIDER VAREJÃO TAVARES
25 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24080409584
APTE VAGNO DOS SANTOS CALISTO
ADVOGADA URSULA DE SOUZA VAN-ERVEN
APDO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
RELATOR:MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
26 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 36060008483
APTE BANCO FINASA S/A
ADVOGADO MICHELLI MOZELLA OLIVEIRA
ADVOGADO EDUARDO GARCIA JUNIOR
APDO ADENIL DEFANTE LOPES
RELATOR:SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
27 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24070289046
APTE JANE MERI CESTARI BARBOSA
ADVOGADO SANDRA MARA RANGEL DE JESUS
APDO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO ROBERTO FRANÇA MARTINS
RELATOR:CARLOS SIMÕES FONSECA
28 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 36060007030
APTE BANESTES SEGUROS S/A
ADVOGADO FREDERICO JOSE LOBATO PIRES
APDO JOAO ANTONIO FRANZONI MORETTI
ADVOGADO FÁBIO MAURI VICENTE
* APELAÇÃO ADESIVA Nº 36060007030
APTE JOAO ANTONIO FRANZONI MORETTI
APTE JOAO ANTONIO FRANZONI MORETTI
APDO BANESTES SEGUROS S/A
APDO BANESTES SEGUROS S/A
RELATOR:MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
29 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24070613849
APTE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.
ADVOGADO NELSON PASCHOALOTTO
APDO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO EVANDRO DE CASTRO BASTOS
RELATOR:CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
30 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 61070010063
APTE SILVANA LUNZ RODRIGUES
ADVOGADA DANIELA APARECIDA BALBINO
APDO RONDINELY REIS DE OLIVEIRA
ADVOGADO LUIZ LOPES DE CARVALHO NETO
RELATOR:JOSENIDER VAREJÃO TAVARES
31 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 4060021443
APTE ADRIANO OSORIO DA SILVA
ADVOGADA FLAVIA AQUINO DOS ASNTOS
APDO VIAÇÃO SUDESTE LTDA.
ADVOGADO ALEX VAILLANT FARIAS
RELATOR:CARLOS SIMÕES FONSECA
32 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 11090038370
APTE/APDO SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
ADVOGADO MARCELO COSTA ALBANI
APTE/APDO BANESTES SEGUROS S/A
ADVOGADO MARCELO COSTA ALBANI
APDO/APTE TERESINHA DA SILVA TORRES
ADVOGADO LUIZ CARLOS ZANON DA SILVA JUNIOR
RELATOR:BENICIO FERRARI
33 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 36030004257
APTE TYRESOLES DO ESPÍRITO SANTO LTDA.
ADVOGADA ROBERTA SARDENBERG GUIMARAES HENRIQUES
APDO JOSE TAMBORINI
ADVOGADO GENESIO MOFATI VICENTE
RELATOR:NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
34 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 21040028082
APTE MARLY SANTOS DA SILVA
ADVOGADO ROBERTO RAIMUNDO DA SILVA
APDO JANETE SIMOES SANTANA
ADVOGADO ROGERIO BODART RANGEL
APDO JOSE GERALDO ESTEVES
ADVOGADO DALTON PINHEIRO MACHADO
APDO VITÓRIA APARECIDA PEREIRA ESTEVES
ADVOGADO DALTON PINHEIRO MACHADO
RELATOR:JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
35 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 36040002820
APTE TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADO SERGIO PADILHA MACHADO
ADVOGADO PAULO ABI-ACKEL
ADVOGADO TATIANA GAVOTTI VEROSPI MOSANER
ADVOGADA DANIELLE TEIXEIRA PEDRINI
ADVOGADA ELIS REGINA BORSOI
ADVOGADA LOURENIA MOREIRA GOMES
ADVOGADO ANDRE DIAS NUNES
ADVOGADA THAISA SILVA DE OLIVEIRA NUNES
ADVOGADO ANA PAULA PROTZNER MORBECK
APDO LUCAS DE SOUZA SEVERINO GOMES
ADVOGADO GENESIO MOFATI VICENTE
RELATOR:JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
36 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24030051049
APTE BAMERINDUS LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADVOGADO CARLOS MARCIO FROES DE CARVALHO
APDO EDVAL FRANÇA ALMEIDA ME
ADVOGADO GIOVANE RAMOS PINTO
RELATOR:JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
37 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24010125847
APTE/APDO BANDES
ADVOGADO FABIANO DE CHRISTO DEPES TALLON
APDO/APTE JOSE LUIZ DA COSTA FILHO
ADVOGADO ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR
ADVOGADO JOUBERT GARCIA SOUZA PINTO
RELATOR:ARNALDO SANTOS SOUZA
38 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 36030008613
APTE BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO SONIA MARIA RIBEIRO TRISTAO DA COSTA SOARES
ADVOGADO ROBERTO CARNEIRO TRISTAO DA COSTA SOARES
APDO DANIEL VIANA BASTOS
ADVOGADO CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA
ADVOGADO MARIA HELENA KILL
RELATOR:NEY BATISTA COUTINHO
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Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
39 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24080172703
APTE SOEMIS VIANNA BARCELLOS
ADVOGADO GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
APDO IPAMV
ADVOGADA TATIANA PREZOTTI MORELLI
RELATOR:JORGE GÓES COUTINHO
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO JORGE TEIXEIRA NADER
APDO COMISSÃO ELEITORAL DA ASCEFET ES
ADVOGADO ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA
RELATOR:CARLOS SIMÕES FONSECA
40 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24080092745
APTE WANDERSON BARBOSA DE SOUZA
ADVOGADA URSULA DE SOUZA VAN-ERVEN
APTE ANDRESSA BARBOSA DE SOUZA
ADVOGADA URSULA DE SOUZA VAN-ERVEN
APDO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO ROBERTO FRANÇA MARTINS
RELATOR:SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
49 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 48010013729
APTE LUCIO MAURICIO RAMALHO
ADVOGADO NOEMAR SEYDEL LYRIO
ADVOGADA FERNANDA ALVARENGA GUEDES
ADVOGADO ANDRE SCHAEFFER XAVIER
ADVOGADO JOSE MARIA DE OLIVEIRA
ADVOGADO BRUNO PEIXOTO SANT'ANNA
APDO ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO PARQUE RESIDENCIAL
LARANJEIRAS
ADVOGADO ANDRE LEMOS TOSTA
RELATOR:NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
41 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 36030009561
APTE BANDEIRANTES S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL,
ADVOGADA CLAUCE MACEDO ALVES PINTO
APDO ELIAS HADDAD FILHO
ADVOGADO ALDAHIR FONSECA FILHO
RELATOR:JORGE GÓES COUTINHO
50 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100090041094
REQTE HELIO RIBEIRO MOREIRA
ADVOGADO ROGERIO DE SOUZA MOREIRA
A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS
DE VITÓRIA
RELATOR:JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
42 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 11080187542
APTE UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
ADVOGADO EDUARDO MALHEIROS FONSECA
ADVOGADO RAFAEL CARAO LUCAS
ADVOGADO THAIS CERQUEIRA LIMA RODRIGUES DA CUNHA
ADVOGADA CLAUDIA MARCIA ENTRINGER
ADVOGADO GILBERTO CESARIO SANTOS
ADVOGADO LIVIA FEU NASCIMENTO
ADVOGADA EMANUELLE FERREIRA ALMENARA
ADVOGADA MARIA EMILIA MARTINS SOARES
APTE BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADO SEVERINA MARIA SOARES
APDO JOAO CARLOS ASSAD
ADVOGADO REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
RELATOR:SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
51 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24060065067
REMTE JUIZ DE DIREITO DA V DE ACIDENTES DE TRABALHO DE
VITÓRIA
PARTE ROMILDA DA PENHA RIBEIRO
ADVOGADA MARIA DA CONCEIÇAO S B CHAMOUN
ADVOGADO LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
ADVOGADO RICARDO CARLOS DA ROCHA CARVALHO
ADVOGADO ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES
ADVOGADO ANTENOR VINICIUS CAVERSAN VIEIRA
PARTE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO SERGIO ROBERTO LEAL DOS SANTOS
RELATOR:CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
RELATOR:CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
43 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 39080012873
APTE MUNICÍPIO DE PANCAS
ADVOGADO JUAREZ RODRIGUES DE BARROS
APDO MICHELA STELZER ALCURE SILVA
ADVOGADO MARTINIANO LINTZ JUNIOR
RELATOR:SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
44 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 36060002346
APTE WANISGTON ROBERTO RIBEIRO BERTULOSO
ADVOGADO CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE
APDO SIDNEY ALBERTO RIBEIRO CABRAL
ADVOGADO ALDAHIR FONSECA FILHO
RELATOR:ARNALDO SANTOS SOUZA
52 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35099003499
AGVTE UNIAO DE ENSINO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO RICARDO TSCHAEN
ADVOGADO ROGERS W CAPUCHO
AGVDO F N WALCHER ME
ADVOGADA FABIANA GONÇALES COUTINHO VIEIRA
RELATOR:FABIO CLEM DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DISTRIBUIÇÃO
EM 27/11/2009
PROCESSOS:
FORAM
DISTRIBUÍDOS
OS
SEGUINTES
PARA:TRIBUNAL PLENO
45 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24099170664
APTE CARLOS VEREZA DE OLIVEIRA
ADVOGADO PAULO RICARDO CARVALHO RODRIGUES
APDO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADA MARCIA ALESSANDRA CORREA
RELATOR:JORGE GÓES COUTINHO
46 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 21080013457
APTE/APDO C P C F(MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO RAIMUNDO NONATO NERES
APTE/APDO EDWARD ANTONIO COSTA DE FRANÇA
ADVOGADO RAIMUNDO NONATO NERES
APDO/APTE ESCOLA DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS SOL
NASCENTE LTDA.
ADVOGADO ORLANDO BERGAMINI
RELATOR:JORGE GÓES COUTINHO
47 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24030120323
APTE CENTRO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA.
ADVOGADO ANDERSON SANT'ANNA PEDRA
APDO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO LEONARDO ZEHURI TOVAR
RELATOR:CARLOS ROBERTO MIGNONE
48 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24070283304
APTE PAULO CESAR ZAMBELLI
1 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100090037787
REQTE VALERIA CAVATI RIBEIRO FREITAS
ADVOGADO ALESSANDRO DANTAS COUTINHO
A. COATORA CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA
RELATOR:ARNALDO SANTOS SOUZA
2 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100090041235
SUCTE DESEMBARGADOR JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA
GAMA
SUCDO DESEMBARGADOR CARLOS SIMOES FONSECA
P. INT. ATIVA WANTUIL ALVES DE SOUZA
P.INT.PASSIVA ROSTAND REINE CASTELLO
P.INT.PASSIVA RITA DE CASSIA MALVERD DA SILVA CASTELLO
RELATOR:PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
3 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100090041227
REQTE RAFAEL PEREIRA BELLUMAT
ADVOGADO ANTENOR COSTA FILHO
A. COATORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR:MANOEL ALVES RABELO
PARA:CRIMINAIS REUNIDAS
1 - REVISÃO CRIMINAL Nº 100090041243
REQTE TIAGO DE ANDRADE
23
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
REQDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:ALEMER FERRAZ MOULIN
PARA:CRIMINAL
1 - HABEAS CORPUS Nº 100090041292
PACTE R. C. C. S. (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO SEVERINO RAMOS DA SILVA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DA INFANCIA E DA
JUVENTUDE DE VIT
RELATOR:PEDRO VALLS FEU ROSA
2 - HABEAS CORPUS Nº 100090041268
PACTE B. S. T. ( MENOR PÚBERE)
ADVOGADO SEVERINO RAMOS DA SILVA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E
JUVENTUDE DE VITÓRIA
RELATOR:PEDRO VALLS FEU ROSA
3 - HABEAS CORPUS Nº 100090041284
PACTE A.S.Q. ( MENOR IMPÚBERE )
ADVOGADO SEVERINO RAMOS DA SILVA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E
JUVENTUDE DE VITÓRIA
RELATOR:CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
4 - HABEAS CORPUS Nº 100090041276
PACTE W.T.O. ( MENOR PÚBERE)
ADVOGADO SEVERINO RAMOS DA SILVA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO DA INF E
JUVENTUDE DA SERRA
RELATOR:ALEMER FERRAZ MOULIN
5 - HABEAS CORPUS Nº 100090041250
PACTE R. A. O. J. ( MENOR PÚBERE )
ADVOGADO SEVERINO RAMOS DA SILVA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E
JUVENTUDE DE CARIACICA
RELATOR:JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
6 - HABEAS CORPUS Nº 100090041185
PACTE EDINALDO BISPO DA SILVA
ADVOGADO FABIO MODESTO DE AMORIM FILHO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5º VARA CRIMINAL DE SERRA
RELATOR:SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
7 - HABEAS CORPUS Nº 100090041193
PACTE IZAC GUIMARAES DE ALMEIDA DIAS
ADVOGADO JORGE LIRA ARNONI
ADVOGADO ADEMIR JOSE DA SILVA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ARACRUZ
RELATOR:SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
8 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 33080009716
APTE LUCIENE MOURA DUARTE ARAUJO
ADVOGADO JUCIMAR JOSÉ VIANA PINTO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
9 - HABEAS CORPUS Nº 100090041110
PACTE WEVERTON BORGES GUILHERME
ADVOGADO CLAUDINER REZENDE SILVA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA
RELATOR:ALEMER FERRAZ MOULIN
10 - HABEAS CORPUS Nº 100090041102
PACTE ARILDES FURTADO DE ABREU
ADVOGADO EDGAR RIBEIRO DA FONSECA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BOA ESPERANCA
RELATOR:ADALTO DIAS TRISTÃO
11 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 69080015816
APTE EDILSON BATISTA BARCELOS
ADVOGADA SIMONE COSTA DE REZENDE
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:ALEMER FERRAZ MOULIN
12 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 19080000706
APTE RODRIGO CORATO ROMANHA
ADVOGADA MICHELLE GUASTI DE JESUS
ADVOGADO ARLINDO LUIZ DA SILVA
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
APTE JONATHAS ELOY DOS SANTOS
ADVOGADO JOAO BATISTA DE SOUZA MUQUI
APTE MARCELO AMARAL DO NASCIMENTO
ADVOGADO JOAO BATISTA DE SOUZA MUQUI
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:ADALTO DIAS TRISTÃO
13 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24080139116
APTE BRUNO MONTEIRO ROSA
ADVOGADO JOSE CARLOS NASCIF AMM
APTE CARLOS CARONE DOS SANTOS
ADVOGADO JOSE CARLOS NASCIF AMM
APTE JOSE SANTOS VIANA
ADVOGADO NELSON MOREIRA JUNIOR
APTE JOSINEIDE SANTOS VIANA
ADVOGADO NELSON MOREIRA JUNIOR
APTE JOSAFA SANTOS VIANA NETO
ADVOGADO NELSON MOREIRA JUNIOR
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
14 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 26070008896
APTE CARLOS ALEXANDRE GONÇALVES DA SILVA
ADVOGADO PAULO CESAR GOMES
APTE VALDEY PEREIRA DE SOUZA
ADVOGADO ANTONIO RODRIGUES DE CASTRO
APTE ANDERSON SILVA DE OLIVEIRA
ADVOGADO JOAO SILVA DE JESUS
APTE ANDRE SILVA SIQUEIRA
ADVOGADO WELLINGTON D'ASSUNÇÃO MARTINS
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
RELATOR:SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
15 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24070591748
APTE JORGE LUIZ TORRES
ADVOGADA LUIS EDUARDO LISBOA CORREA
APDO RAUL GOMES RAMALHO NETO
ADVOGADA TAMARA ROBERTA SCHUBERT BINDA
APDO PRISCILA SIMAO DO CARMO
ADVOGADA TAMARA ROBERTA SCHUBERT BINDA
RELATOR:ADALTO DIAS TRISTÃO
16 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 44060005954
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO MIGUEL JORGE FREIRE NETO
ADVOGADO FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA
APDO ALFREDO DOMINGOS TOMAZELLI FILHO
ADVOGADO EDISON VIANA DOS SANTOS
APDO MARIA JOSE FOEGER ROMAGNHA
ADVOGADO RAPHAEL AMERICANO CÂMARA
APDO FABRICIO ZIVIANE
ADVOGADO RAPHAEL AMERICANO CÂMARA
APDO LEONARDO ANTUNES FERRARI
ADVOGADO RAPHAEL AMERICANO CÂMARA
RELATOR:JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
17 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 53099000043
APTE ISMAEL JULIO TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO ILSON JOSÉ TEIXEIRA DA SILVA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:ADALTO DIAS TRISTÃO
18 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24080398290
APTE WAGNER SANTOS BARROS
ADVOGADA LEDA MARIA BOLELLI TATAGIBA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
19 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24060211901
APTE HUGO JOSE DA SILVA
ADVOGADO ROBERTO G MOREIRA
APTE PEDRO DO CARMO
ADVOGADO CLEVERSON MATTIUZZI FARAGE
ADVOGADO CHAIM FERREIRA FARAGE
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
20 - HABEAS CORPUS Nº 100090041300
PACTE JAMILSON MOREIRA
ADVOGADO RONALDO PAVAN
24
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE MARECHAL
FLORIANO
RELATOR:SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
21 - HABEAS CORPUSNº 100090040641
PACTE JOSE RAIMUNDO DE FREITAS
ADVOGADO JOAO GABRIEL CORREA DA CUNHA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA
RELATOR:ADALTO DIAS TRISTÃO
22 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35990100584
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO GENIVAL NASCIMENTO CARDOSO
ADVOGADO INEXISTENTE
ADVOGADA GEANA CRUZ DE ASSIS SILVA
RELATOR:JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
23 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24050190610
APTE ANTONIO JOSE FREITAS DE OLIVEIRA FILHO
ADVOGADO JOSE CARLOS GOMES
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:ADALTO DIAS TRISTÃO
24 - HABEAS CORPUS Nº 100090041201
PACTE ELIS REGINA DIAS MOTA
ADVOGADO MARIO CEZAR DOS SANTOS RODRIGUES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 7º VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA
RELATOR:PEDRO VALLS FEU ROSA
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO FRANCISCO CARLOS PIO DE OLIVEIRA
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24070252960
APTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA
APDO FABRICIO ZAMPROGNO SIQUEIRA ROMEIRO
RELATOR:NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
8 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 21010299218
APTE IMOBILIARIA PAULO GOMES LTDA.
ADVOGADO JOACIR SOUZA VIANA
APDO BANCO ITAU S/A
ADVOGADO ANTONIO NACIF NICOLAU
RELATOR:RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
9 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 30010001466
APTE BANCO BCN S/A
ADVOGADO WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
APDO VSD COMERCIAL LTDA.
ADVOGADO FABIANO LARANJA RIBEIRO
APDO PORTOBELLO S/A
ADVOGADO MARCELO LUIZ DREHER
RELATOR:CARLOS ROBERTO MIGNONE
10 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24030024764
APTE REFRAMAX LTDA.
ADVOGADO ONOFRE DE MORAES PINTO
APDO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO EDUARDO CASSEB LOIS
APDO MUNICÍPIO DA SERRA
ADVOGADO CARLOS ALBERTO PONTES GOMES
RELATOR:JOSENIDER VAREJÃO TAVARES
PARA:CÍVEL
1 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 6080066647
APTE BANESTES S/A-BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
APDO SILVESTRE ZANCHETTA
ADVOGADO ANTONIO CEZAR ASSIS DOS SANTOS
RELATOR:JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
2 - APELAÇÃO CÍVELNº 24080008204
APTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO LEONARDO ZEHURI TOVAR
APDO BRUNO DA SILVA
ADVOGADA URSULA DE SOUZA VAN-ERVEN
RELATOR:CARLOS SIMÕES FONSECA
3 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 47020020351
APTE JOAO HERMES DOS SANTOS CRESPO
ADVOGADO GILSON GUILHERME CORREIA
APDO FUDAÇÃO FELICIO ROCHO
ADVOGADO LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO
RELATOR:CARLOS ROBERTO MIGNONE
4 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 21070088352
APTE BANCO BMG S/A
ADVOGADO JOSE ALTOE COGO
APDO AGUINALDO ROSA VIEIRA
ADVOGADO JOSE LAURO LIRA BARBOSA
RELATOR:ARNALDO SANTOS SOUZA
5 - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 100090041086
EXPTE SOLANGE SIQUEIRA LUBE
ADVOGADO FLAVIO CHEIM JORGE
EXPTO JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA
ESTADUAL, MUNICIP
RELATOR:RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
6 - HABEAS CORPUS Nº 100090041219
PACTE ELTON DA FRAGA RODRIGUES
ADVOGADO EVERALDO VASQUEZ LOPES BUTTER
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMILIA DE VITÓRIA
RELATOR:RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
7 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24070252960
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA MUN DE
VITÓRIA
PARTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO LUCIANA DUARTE BARCELLOS GUIMARAES
PARTE FABRICIO ZAMPROGNO SIQUEIRA ROMEIRO
ADVOGADO FRANCISCO CARLOS PIO DE OLIVEIRA
PARTE MANUELLA SIQUEIRA ROMEIRO ZAMPROGNO
11 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24990134751
APTE BANCO AMERICA DO SUL S/A
ADVOGADO ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
APDO PAULO MILED DA ROCHA
ADVOGADO GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
RELATOR:CARLOS ROBERTO MIGNONE
12 - APELAÇÃO CÍVELNº 21060023807
APTE ARIOSTO ROSA JUNIOR
ADVOGADO JOSE CARLOS ROSESTOLATO REZENDE
APDO CONDOMINIO RESIDENCE TRADE CENTER-EDIFICIO ALEF
ADVOGADO ORLANDO BERGAMINI
RELATOR:SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
13 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24010104396
APTE DANILSON ROQUINI
ADVOGADO MARIA DE FATIMA MONTEIRO
APDO PONTE AUTOMOVEIS LTDA.
ADVOGADO ANAILDO FRANCISCO FERREIRA
APDO BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO EDNEIA VIEIRA
RELATOR:NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
14 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24099170730
APTE VANDERLEI GOMES DO NASCIMENTO
ADVOGADO LUIZ BERNARD SARDENBERG MOULIN
APDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO LIVIO OLIVEIRA RAMALHO
RELATOR:NEY BATISTA COUTINHO
15 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 4020008456
APTE FINAUSTRIA - CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO EDUARDO GARCIA JUNIOR
APDO GILMAR FERNANDES ARAUJO
RELATOR:CARLOS ROBERTO MIGNONE
16 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 69080045334
APTE ITAMBE COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS
DE MG LTDA.
ADVOGADO EDUARDO MALHEIROS FONSECA
APDO VIVO SUPERMERCADO LTDA. ME
ADVOGADA ERIKA HELENA LESQUEVES GALANTE
ADVOGADA NELISSA GALANTE DE MELO
RELATOR:SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
17 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 30050005567
APTE BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO RODRIGO DE SOUZA GRILLO
APDO EDIVALDO ANTONIO LAYBER ME
25
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
ADVOGADO DAYVID CUZZUOL PEREIRA
RELATOR:MANOEL ALVES RABELO
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
AGVDO GOOGLE BRASIL INTERNET LIMITADA
AGVDO DANIEL VICTOR SENA
RELATOR:CARLOS ROBERTO MIGNONE
18 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24020083432
APTE CARLOS HUMBERTO ALVES
ADVOGADO ANDRE VERVLOET COMERIO
APDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO VICTOR AGUIAR DE CARVALHO
RELATOR:MANOEL ALVES RABELO
29 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35099003648
AGVTE BANCO FINASA BMC S/A
ADVOGADO ALESSANDRE TOTTI
AGVDO EDUARDO AMORIM COSTA
RELATOR:CARLOS ROBERTO MIGNONE
19 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 21080043504
APTE HOME INFORMATICA LTDA.
ADVOGADO HILTON FRANCIS MARETTO
APDO MARIA VIEIRA LEITE CORREA
ADVOGADO ELIO FERREIRA DE MATOS JUNIOR
RELATOR:MANOEL ALVES RABELO
30 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099170706
AGVTE CARLOS ALBERTO SANCIO JUNIOR
ADVOGADO PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA
AGVDO SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA.
ADVOGADO BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
RELATOR:FABIO CLEM DE OLIVEIRA
20 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24080294580
APTE HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADVOGADO MARIO CESAR GOULART DA MOTA
APDO RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA
ADVOGADO REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
ADVOGADO MARCO VALERIO FERREIRA SILVA
RELATOR:FABIO CLEM DE OLIVEIRA
21 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 30060102586
APTE ANTONIO ZANETTE FILHO
ADVOGADO VITÓRIA MARIA ALMEIDA CAVERZAN
APDO MARILENE MACIEL REDONDO
ADVOGADO CARLOS AUGUSTO MENDES PEREIRA
RELATOR:MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
22 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099170813
AGVTE JAKSON HENRIQUE ANTONIOLLI
ADVOGADO FLAVIA MOTTA PRETTI
AGVDO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO LEONARDO ZEHURI TOVAR
RELATOR:JORGE GÓES COUTINHO
23 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099170599
AGVTE ESTADO DO ESPIRIRTO SANTO
ADVOGADO KLAUSS COUTINHO BARROS
AGVDO IMPORTADORA A B E SILVA COMERCIO LTDA.
ADVOGADO LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
ADVOGADO BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
ADVOGADO LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTE
ADVOGADO LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
RELATOR:RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
24 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 47099000821
AGVTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
AGVDO EDSON CRUZ DE ALMEIDA
ADVOGADO SILVIA HELENA GARCIA MENDONCA
RELATOR:ANNIBAL DE REZENDE LIMA
25 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2098000462
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO CARLOS HENRIQUE STABAUER RIBEIRO
AGVDO DIMAS COSTA MONTEIRO
ADVOGADO ALESSANDRO BRUNO DE SOUZA DIAS
RELATOR:NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
26 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099170755
AGVTE BANCO MATONE S/A
ADVOGADA GISELE TROGILDO MARTINS
ADVOGADO RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO
ADVOGADO JOSE TADEU ELIAS DE ABREU PEREIRA
AGVDO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
RELATOR:JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
27 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 25099000058
AGVTE CELSO ZANOTTI
ADVOGADO ENOC JOAQUIM DA SILVA
AGVTE ISABEL CRISTINA DUQUE ZANOTTI
ADVOGADO ENOC JOAQUIM DA SILVA
AGVDO MOISES DA SILVA
RELATOR:JOSENIDER VAREJÃO TAVARES
28 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099170714
AGVTE EBR NET SERVICOS LTDA.
ADVOGADA JULIA LYRIO PEREIRA
31 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099170748
AGVTE GRANLIMA INDUSTRIA E COMERCIO DE GRANITOS LTDA.
ME
ADVOGADA CRISTIANO CALDEIRA RAMALHO
AGVDO AGEO LTDA.
ADVOGADO JOSE FRANCISCO CUNHA FERRAZ FILHO
RELATOR:BENICIO FERRARI
32 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099170722
AGVTE UNIMED NORTE CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO
MEDICO
ADVOGADO ELDO VALNEIDE VICHI
ADVOGADA VIRGINIA LUCIA GROSSI ZUNTI
AGVDO INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
PROCON ES
ADVOGADA ANDRESSA ALBANI
RELATOR:CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
33 - AGRAVO DE INSTRUMENTONº 24099170805
AGVTE ALMERINDA GUSS
ADVOGADO BRENO PAVAN FERREIRA
ADVOGADA GRASIELE MARCHESI BIANCHI
ADVOGADA JALINE IGLEZIAS VIANA
AGVDO IPAJM
ADVOGADO MARIANA DE FRANCA PESTANA
RELATOR:FABIO CLEM DE OLIVEIRA
34 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11099002286
AGVTE ALEX ANTONIO LAMONATO
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
AGVTE ARMANDO FORLEO MACHADO
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
AGVTE ANTONIO HENRIQUE MARTINELLI VIDAL
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
AGVTE AUGUSTO MILHORATO CALLEGARIO
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
AGVTE BARBARA PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
AGVTE CARLA VIRGINIA BOTELHO MORAES
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
AGVTE CARLOS GERALDO CARVALHO
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
AGVTE CARLOS ROBERTO TOFANO LONARDELI
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
AGVTE CLAUDIA MARIA RIBEIRO FERREIRA GUEDES
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
AGVTE CRISTINA DA ROCHA DE SOUZA GONÇALVES
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
AGVTE CYNTIA ZUCOLOTTO BARROS
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
AGVTE DANIELA COELHO HEMERLY GROLLA CORREA
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
AGVTE DAYUSON DANSI RODRIGUES
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
AGVTE DELMA LUCIA VINHAS CALEGARIO
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
AGVTE DENCLAIR ESCOBAR DE ALMEIDA JUNIOR
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
AGVTE EINSTEIN KEMBO RODRIGUES GRILLO
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
AGVTE ELISABETE VITÓRIA NESPOLI CASTRO
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
AGVTE EVALDO JOSE MAGALHAES
26
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
AGVTE FABIO GABRIEL MOREIRA
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
AGVTE FABRICIA DA SILVA COSTA GOMES
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
AGVTE FLAVIO MIRANDA RODRIGUES
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
AGVTE GINA PASSABOM
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
AGVTE HARRISON AQUINO DOS SANTOS
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
AGVTE HELO SILVA DA COST
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
AGVTE HERMINIA MARIA COSTALONGA BAPTISTINI
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
AGVTE HERVAL PIRES
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
AGVTE ILVENE MARISE RODRIGUES SANTOS
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
AGVTE JANAINA MOURO NOE
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
AGVTE JARDEL FAVERO JUNIOR
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
AGVTE JORGE LUIZ GAVA
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
AGVTE JOSE VANDERLEY BERGAMI
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
AGVTE JULIANA LOUZADA DE BACKER
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
AGVTE JULIANA MARIA AYUB ALMEIDA
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
AGVTE KATIA APARECIDA BOTELHO MORAES
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
AGVTE KEILA SABADINI PERCIANO
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
AGVTE KLEBER TADEU MASSENA PAIVA
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
AGVTE LARISSA PAULA GABURO
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
AGVTE LORENA BANDEIRA GOMES
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
AGVTE LOURIVAL GOMES FIGUEIRA
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
AGVTE LUIZ AMERICO MENEGUILE
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
AGVTE LUIZ JOSE DE ALMEIDA
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
AGVTE LUIZ PAULO COLLI
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
AGVTE MAGDA APARECIDA GASPARINI
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
AGVTE MARCELO BALIANA JUSTO
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
AGVTE MARCIANO GIRELLI MARCHIORI
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
AGVTE MARIA CRISTINA FREITAS CRUZ
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
AGVTE MARINETE BIANCHI CANZIAN BAPTISTA
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
AGVTE MARINEZ LIMA STAUFFER
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
AGVTE MARLENE DOS SANTOS
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
AGVTE MARLUCIA BRUM PASCHOAL
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
AGVTE MAXWELL ZUQUI BAYER
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
AGVTE NALIA TOMAZ DE ARAUJO PASTORE
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
AGVTE NEUZA SABADINI LEMOS DARDENGO
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
AGVTE PATRICIA MARIN CALLEGARI
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
AGVTE PAULO CESAR BAPTISTA
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
AGVTE PAULO ROBERTO SILVERIO
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
AGVTE PAULO ROBSON DILEM DOS SANTOS
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
AGVTE PRISCILA PERIM GAVA DE VICTA
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
AGVTE RICARDO SILVA FONSECA
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
AGVTE RODRIGO DE SOUZA CRICCO
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
AGVTE RODRIGO SABINO DOS SANTOS
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
AGVTE ROSA CRISTINA CYPRIANO ZAGOTTO
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
AGVTE ROSANA FERNANDES CORREA IPOLITO
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
AGVTE SANDRA TONETO PEDROTI
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
AGVTE SERGIO LUIZ BASTOS GIRI
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
AGVTE SILVANA RODRIGUES DOS SANTOS VIEIRA
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
AGVTE SILVIO CANTERO MARINO
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
AGVTE SIMONE PACHECO LACERDA
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
AGVTE TANIA DE FRANÇA PADILHA THOMAZ
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
AGVTE TANIA MARIA BRUNORO DILEM
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
AGVTE TARCISO ASSIS RAMOS
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
AGVTE THIAGO DOS SANTOS ORLETTI
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
AGVTE TIAGO BARBOSA DE PRA
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
AGVTE VALERIA FLORINDO NETTO
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
AGVTE VALTER JOSE MATOS
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
AGVTE WAGNER DOS SANTOS CRUZ
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
AGVTE WELLINGTON BARBOSA JUNIOR
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
AGVTE WILLIAN ALMEIDA MIRANDA
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
AGVDO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RELATOR:NEY BATISTA COUTINHO
35 - AÇÃO RESCISÓRIA SENTENÇA DE 1º Nº A100090041318
REQTE RAFAELA DE OLIVEIRA BARROS FRAGA
ADVOGADO JUAREZ JOSE VEIGA
REQDO AGEL AMARAL GURGEL EDIFICAÇOES LTDA.
ADVOGADO NELSON TAVARES DOS SANTOS FILHO
RELATOR:MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
36 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 31099000114
AGVTE FABRICIO JOSE MORAIS
ADVOGADO JOAO MANUEL DE SOUSA SARAIVA
AGVTE EUZENI BORGES SOARES KER
ADVOGADO JOAO MANUEL DE SOUSA SARAIVA
AGVTE JORGE ALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO JOAO MANUEL DE SOUSA SARAIVA
AGVTE CARLINHO AMANCO
ADVOGADO JOAO MANUEL DE SOUSA SARAIVA
AGVDO MUNICÍPIO DE MANTENOPOLIS
RELATOR:FABIO CLEM DE OLIVEIRA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DISTRIBUIÇÃO
EM 30/11/2009
PROCESSOS:
FORAM
DISTRIBUÍDOS
OS
PARA:CÂMARAS REUNIDAS
1 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100090041466
REQTE VIDA SOLUÇOES EM SAUDE LTDA..
ADVOGADO EDUARDO DALLA BERNARDINA
A. COATORA SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAUDE
RELATOR:NEY BATISTA COUTINHO
2 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100090041417
REQTE JULIO CESAR MENDES LORDS
ADVOGADA LALITE COELHO DE RODRIGUES
SEGUINTES
27
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
A. COATORA SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA DO ESPÍRITO
SANTO
RELATOR:CARLOS SIMÕES FONSECA
PARA:TRIBUNAL PLENO
1 - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDA Nº 36060008772
SUCTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO RAFAEL INDUZZI DREWS
SUCDO ESPÓLIO DE MARIO ADILIO DE AZEVEDO CARVALHO
ADVOGADO JOSE ALFREDO CRESPO BARRETO
RELATOR:CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
PARA:CONSELHO MAGISTRATURA
1 - RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 100090015361
RECTE DIONE SCHAIDER PIMENTEL ARRUDA
ADVOGADO TAREK MOYSES MOUSSALLEM
ADVOGADO RICARDO CAMPOS
ADVOGADO MARCO ANTONIO GAMA BARRETO
ADVOGADO SERGIO CUPERTINO DE CASTRO
RECDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATOR:JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
PARA:CRIMINAIS REUNIDAS
1 - DESAFORAMENTO Nº 100090040906
REQTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
REQDO OSCAR MOREIRA CORDEIRO
ADVOGADA JANE CARLA AFONSO BARBOSA
REQDO TIAGO PAULA DE OLIVEIRA
ADVOGADO FRANCISCO MANOEL GENELHU
RELATOR:ALEMER FERRAZ MOULIN
PARA:CRIMINAL
1 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 44090007517
APTE/APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO/APTE PAULO LORETTI
ADVOGADO WALDYR LOUREIRO
RELATOR:SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
2 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 20080016007
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO WOLMAR SALATIEL VIERA
ADVOGADO LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO
APDO SILVIA APARECIDA NEGRI BARROSO
ADVOGADO LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO
RELATOR:SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
3 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 34090001941
APTE JUNIOR DIAS PEREIRA
ADVOGADO JACKSON JOSE KRETLI
APTE JOSIVAN OLIVEIRA SILVA
ADVOGADO JACKSON JOSE KRETLI
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
4 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48080111171
APTE/APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO/APTE PATRICK EDUARDO DA SILVA
ADVOGADO FABIO MODESTO DE AMORIM FILHO
RELATOR:ADALTO DIAS TRISTÃO
5 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 14070124228
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO MANOEL NEGRELLI
ADVOGADO ENOCK ROSA PAULINO
RELATOR:JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
6 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 69070005561
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO L M P (MENOR PÚBERE)
ADVOGADO PAULO DE SOUZA JUNIOR
APDO G A S (MENOR PÚBERE)
ADVOGADO ALBA ELIAS DE LIMA
RELATOR:PEDRO VALLS FEU ROSA
7 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48060182457
APTE ELSON DE OLIVEIRA SILVA
ADVOGADO CARLOS MAGNO DE JESUS VERISSIMO
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:ADALTO DIAS TRISTÃO
8 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35090213626
APTE JOSENIL MOISES DA SILVA
ADVOGADA GEANA CRUZ DE ASSIS SILVA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:PEDRO VALLS FEU ROSA
9 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 14070122560
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO CARLOS BETZEL TEIXEIRA
ADVOGADO ENOCK ROSA PAULINO
RELATOR:ALEMER FERRAZ MOULIN
10 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 45070021360
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO OSVANEI DE OLIVEIRA LOPES
ADVOGADO AMERICO PAULO DOS SANTOS
RELATOR:ALEMER FERRAZ MOULIN
11 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48080237968
APTE GEORDANO DA SILVA OLIVEIRA
ADVOGADO FABIO MODESTO DE AMORIM FILHO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
12 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48080111320
APTE JOILSON JESUS DOS SANTOS
ADVOGADO DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
13 - HABEAS CORPUS Nº 100090041458
PACTE REGINALDO FELIX SALOMAO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 7º VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA
RELATOR:JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
14 - HABEAS CORPUS Nº 100090041425
PACTE EVANDRO RAMOS LUSQUINHOS
ADVOGADO EDGARD VALLE DE SOUZA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE NOVA VENECIA
RELATOR:SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
15 - HABEAS CORPUS Nº 100090041441
PACTE P R S (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO HERKENHOFF
ADVOGADO FELIPE CAETANO FERREIRA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E
JUVENTUDE DE VITÓRIA
RELATOR:ALEMER FERRAZ MOULIN
16 - HABEAS CORPUS Nº 100090041482
PACTE RODRIGO MOTTA REIS
ADVOGADO RAFAEL RODRIGUES ROSADAS
ADVOGADO JULIANO GAUDIO SOBRINHO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA
RELATOR:PEDRO VALLS FEU ROSA
17 - HABEAS CORPUS Nº 100090041326
PACTE PRIMO NERES DE OLIVEIRA
ADVOGADO RODRIGO CASSIB DE OLIVEIRA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE FUNDAO
RELATOR:CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
18 - HABEAS CORPUS Nº 100090041409
PACTE JACKSON DA SILVA FAGUNDES
ADVOGADA STEFANNY DO NASCIMENTO GONÇALVES DEL PIERO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE SERRA
RELATOR:SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
19 - HABEAS CORPUS Nº 100090041391
PACTE CLEIDSON DE OLIVEIRA PINTO
ADVOGADO RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA
RELATOR:ADALTO DIAS TRISTÃO
20 - HABEAS CORPUS Nº 100090041193
28
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
PACTE IZAC GUIMARAES DE ALMEIDA DIAS
ADVOGADO JORGE LIRA ARNONI
ADVOGADO ADEMIR JOSE DA SILVA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ARACRUZ
RELATOR:SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
21 - HABEAS CORPUS Nº 100090041300
PACTE JAMILSON MOREIRA
ADVOGADO RONALDO PAVAN
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE MARECHAL
FLORIANO
RELATOR:ADALTO DIAS TRISTÃO
22 - HABEAS CORPUS Nº 100090041383
PACTE ANDERSON RODRIGUES DE JESUS
ADVOGADO EDMAR SIMOES DA SILVA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE SERRA
RELATOR:CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
23 - HABEAS CORPUS Nº 100090041375
PACTE FELIPE NASCIMENTO DE OLIVEIRA
ADVOGADO FELIPE ZANOTTI BRUMATTI
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
RELATOR:PEDRO VALLS FEU ROSA
24 - HABEAS CORPUS Nº 100090041367
PACTE JONATHAN DOS SANTOS NASCIMENTO
ADVOGADO MARCIO AZEVEDO SCHNEIDER
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
RELATOR:JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
25 - HABEAS CORPUS Nº 100090041433
PACTE MAGNO ROBSON VIEIRA
ADVOGADO ALESSANDRINE MOREIRA GUIMARAES
PACTE ALEX DA VITÓRIA
ADVOGADO ALESSANDRINE MOREIRA GUIMARAES
PACTE DAVID JUNIOR DE JESUS
ADVOGADO ALESSANDRINE MOREIRA GUIMARAES
PACTE JACKSON MARIO ALVES DE JESUS
ADVOGADO ALESSANDRINE MOREIRA GUIMARAES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE SERRA
RELATOR:ADALTO DIAS TRISTÃO
26 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 27070005247
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO CERGIO HENRIQUE REETZ
ADVOGADO ANTONIO DE MARTIN
RELATOR:SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
27 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 45080031367
APTE RICARDO SILVA BEZERRA
ADVOGADO BRUNO PEREIRA NASCIMENTO
APTE UELITON DA VITÓRIA AZEVEDO
ADVOGADO BRUNO PEREIRA NASCIMENTO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:ALEMER FERRAZ MOULIN
Nº 45080031102
28 - APELAÇÃO CRIMINAL
APTE RICARDO SILVA BEZERRA
ADVOGADO BRUNO PEREIRA NASCIMENTO
APTE UELITON DA VITÓRIA AZEVEDO
ADVOGADO BRUNO PEREIRA NASCIMENTO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:ALEMER FERRAZ MOULIN
29 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 14070137675
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO CLAUDEMIR COSTA SANTOS
ADVOGADO ENOCK ROSA PAULINO
RELATOR:SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
PARA:CÍVEL
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35099003689
AGVTE CONTAUTO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA..
ADVOGADO RODRIGO CAMPANA TRISTAO
ADVOGADO ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO
AGVDO ROSA MARIA PEDREIRA DE FREITAS
ADVOGADO JOSE ALEXANDER BASTOS DYNA
AGVDO KLEBER CORRADI
ADVOGADO JOSE ALEXANDER BASTOS DYNA
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
AGVDO JOSE ALEXANDER BASTOS DYNA
ADVOGADO REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
RELATOR:MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 22099000188
AGVTE ELIANA MEDEIROS MODENESI
ADVOGADO PAULO OSCAR NEVES MACHADO
AGVTE REGINALDO MIGUEL MODENESI
ADVOGADO PAULO OSCAR NEVES MACHADO
AGVDO BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A
ADVOGADO MAGDA L R EGGER
RELATOR:JOSENIDER VAREJÃO TAVARES
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11099002328
AGVTE L S W (MENOR PÚBERE)
ADVOGADA VIVIANE TEREZINHA ROMANELLI MACHADO
AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:FABIO CLEM DE OLIVEIRA
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099170888
AGVTE TURINI ALBERTO
ADVOGADO ROGERIO RODRIGUES DA SILVA
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO ALEMER JABOUR MOULIN
P.INT.PASSIVA MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTOS S/A
ADVOGADO ALEMER JABOUR MOULIN
RELATOR:CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 22099000170
AGVTE COMCAÇULA TRANSPORTES LTDA..
ADVOGADO PAULO OSCAR NEVES MACHADO
AGVDO BANCO FINASA S/A
ADVOGADO GEORGIA ATAIDE FERREIRA
RELATOR:MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099170847
AGVTE KIARA CONFECÇOES LTDA..
ADVOGADO RODRIGO LOUREIRO MARTINS
AGVDO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO BANDES
ADVOGADO VALMIR SANTOS DE ALMEIDA
RELATOR:JOSENIDER VAREJÃO TAVARES
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35099003663
AGVTE FRANCISCO NETO
ADVOGADO MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA
ADVOGADO ALEXANDRE PUPPIM
AGVDO A L C N (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO ANDERSON R ZUCOLOTO FERNANDES
AGVDO CLIVIAN OLIVEIRA COSWOSCK
ADVOGADO ANDERSON R ZUCOLOTO FERNANDES
RELATOR:JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35099003671
AGVTE JAIME FERNANDO TEIXEIRA DE SOUSA
ADVOGADO MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA
AGVDO M T F T S (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADA SONIA MARIA RABELLO DOXSEY
AGVDO CARLA TAVARES FRAGA
ADVOGADA SONIA MARIA RABELLO DOXSEY
RELATOR:BENICIO FERRARI
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35099003341
AGVTE CEXT COMERCIO EXTERIOR LTDA..
ADVOGADO FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI
AGVDO RICARDO COELHO VELLO
ADVOGADO RICARDO COELHO VELLO
RELATOR:MANOEL ALVES RABELO
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48099077124
AGVTE PAULO HENRIQUE ASSEF
ADVOGADO MARCELO HOTT CHAVES
AGVDO E M A (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO RENATO GASPARINI CONRADO DE MIRANDA
AGVDO CRISTINA MARCIA BITENCOURT ASSEF
ADVOGADO RENATO GASPARINI CONRADO DE MIRANDA
RELATOR:SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 13099000153
AGVTE CINTIA GAMA PUPIN
29
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
ADVOGADO MARCELA CLIPES
AGVDO MUNICÍPIO DE CASTELO
RELATOR:ANNIBAL DE REZENDE LIMA
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099170235
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO CLAUDIO PENEDO MADUREIRA
AGVDO MYRIAN PIMENTEL NOGUEIRA DA GAMA
ADVOGADO CESAR PIANTAVIGNA
ADVOGADO ROMEU SEIXAS PINTO NETO
RELATOR:MANOEL ALVES RABELO
13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11099002302
AGVTE GERLANE AMARAL GUERREIRO
ADVOGADO MARCELA ROMANELLI
AGVDO FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM
ADVOGADO LUIZ CARLOS ZANON DA SILVA JUNIOR
RELATOR:MANOEL ALVES RABELO
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099170839
AGVTE JCB DE OLIVEIRA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS
ADVOGADO ALEMER JABOUR MOULIN
ADVOGADO JORGE EDUARDO IGLESIA LOPES
AGVDO FRANCISCO CARLOS DE MORAIS SILVA
ADVOGADO FRANCISCO CARLOS DE MORAIS SILVA
ADVOGADO ENRICO SANTOS CORREA
AGVDO ENRICO SANTOS CORREA
ADVOGADO FRANCISCO CARLOS DE MORAIS SILVA
ADVOGADO ENRICO SANTOS CORREA
RELATOR:JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48099077116
AGVTE MARIA DE FATIMA SOBREIRA BERNARDES
ADVOGADO ELIANE MARIA TARDIN
AGVDO MARIA DA PENHA XAVIER COSTA
ADVOGADO JOSE CARLOS DEVENS DE OLIVEIRA
RELATOR:JORGE GÓES COUTINHO
16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 47099000839
AGVTE INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADO RODRIGO STEPHAN DE ALMEIDA
AGVDO SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA
ADVOGADA EVA MARIA VENTURINI
RELATOR:CARLOS SIMÕES FONSECA
17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35099003655
AGVTE F A TRANSPORTES E SERVIÇOS INTERMODAL LTDA..
ADVOGADO CLAUDIO JOSE CANDIDO ROPPE
AGVDO DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
RELATOR:NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099170763
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADA LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNA
AGVDO JOSE FRANCISCO CYPRIANO
ADVOGADO TAREK MOYSES MOUSSALLEM
RELATOR:NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099170771
AGVTE REIS E LOUREIRO LIMA ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADVOGADO DANIEL LOUREIRO LIMA
ADVOGADO THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA
AGVDO TIM CELULAR S/A
ADVOGADO JOAO BATISTA CERUTTI PINTO
ADVOGADO FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI
ADVOGADA ALESSANDRA VARGAS ANDRÉ
ADVOGADO CATARINA MODENESI MANDARANO
RELATOR:JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
20 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 16099000065
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO LIVIO OLIVEIRA RAMALHO
AGVDO MARIA DE VARGAS FORTES
ADVOGADA LUCIANA MARAÇAT
RELATOR:NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
21 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099170789
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO GUILHERME ROUSSEFF CANAAN
AGVDO LUZIMAR JOSÉ FRIÇO
ADVOGADO GOTARDO GOMES FRIÇO
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADA ROBERTA LESSA ROSSI FRIÇO
RELATOR:NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
22 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099170797
AGVTE JONAS CLEMENG DE ARAUJO
ADVOGADO BRUNO NUNES ARAUJO
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO CAROLINA BONADIMAN ESTEVES
RELATOR:BENICIO FERRARI
23 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11099002294
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO LIVIO OLIVEIRA RAMALHO
AGVDO RENATO VANTIL
ADVOGADO ARY JOSE GOUVEA DERCY
RELATOR:ANNIBAL DE REZENDE LIMA
24 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099170821
AGVTE PROPLAN PROJETOS PLANEJAMENTOS E COMERCIO LTDA..
ADVOGADO LEANDRO LOUZADA MALTA VAREJAO
ADVOGADO MAURO LUCIO CASTRO RAMOS
AGVDO RUI SOARES AGUIAR
RELATOR:ARNALDO SANTOS SOUZA
25 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24099170862
APTE SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPÍRITO SANTO - UNIDADE
DE VILA VE
ADVOGADO FERNANDO DA FONSECA RESENDE RIBEIRO
ADVOGADO JONAS TADEU DE OLIVEIRA
APDO EDLAINE ZAMBOM ROSA
ADVOGADO JOSE CARLOS DEVENS DE OLIVEIRA
RELATOR:SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
26 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1070008238
APTE BANESTES S/A-BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO MARCOS FERREIRA DIAS
APDO JUDITH GOMES MARTINS
ADVOGADA FLAVIA BARBOSA DO VALE BARCELLOS
RELATOR:JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
27 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24020103206
APTE SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPÍRITO SANTO - UNIDADE
DE VILA VE
ADVOGADO FERNANDO DA FONSECA RESENDE RIBEIRO
ADVOGADO JONAS TADEU DE OLIVEIRA
APDO EDLAINE ZAMBOM ROSA
ADVOGADO JOSE CARLOS DEVENS DE OLIVEIRA
RELATOR:SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
28 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 47099118847
APTE WAINER MUNDY VALVERDE FILHO
ADVOGADO ALOISIO GOMES DE CAMPOS
ADVOGADO
ANTONIO
BARBOSA
DOS
SANTOS
CAVALCANTE
APDO PODER JUDICIÁRIO
RELATOR:CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
29 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 69070023432
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO ROBSON MARVILA
ADVOGADO ALBA ELIAS DE LIMA
APDO LEONARDO MELO
ADVOGADO ALBA ELIAS DE LIMA
APDO AABB - ASSOCIAÇAO ATLETICA DO BANCO DO BRASIL
ADVOGADO ALBA ELIAS DE LIMA
RELATOR:JOSENIDER VAREJÃO TAVARES
30 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24990050247
APTE BANCO GENERAL MOTORS S/A
ADVOGADO ALEXANDRE DE ASSIS ROSA
APDO RUY GOES BATISTA
ADVOGADO BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
ADVOGADA GRAZIELA FERNANDES LAURETTO
RELATOR:NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
31 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 39080011453
APTE IVANETE MILER
ADVOGADO RÔMULO QUEDEVEZ GROBÉRIO
APTE LUCIENE MILER
ADVOGADO RÔMULO QUEDEVEZ GROBÉRIO
APTE MILIENE MILER
NETO
30
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
Edição nº 3691
42 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 66070004644
APTE MUNICÍPIO DE MARILANDIA
ADVOGADO ANA APARECIDA BENINCA GONÇALVES
APDO GILBERTO RONQUETTI.
ADVOGADO DECIO ALVES DE REZENDE
RELATOR:RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
ADVOGADO RÔMULO QUEDEVEZ GROBÉRIO
APDO FLAVIA CARDOSO GOMES
ADVOGADO ELCYO BATISTA DE OLIVEIRA
APDO BRASILVEICULOS CIA DE SEGUROS
ADVOGADO ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES
ADVOGADO ANDRÉ SILVA ARAUJO
ADVOGADA ANA CECILIA CARNEIRO
RELATOR:FABIO CLEM DE OLIVEIRA
32 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 47080057962
APTE
INSTITUTO
NACIONAL
DE
ENSINO-DE
DESENV.EDUC.CULT.ESP.E LAZER
ADVOGADO JOSE ARAUJO BARBOSA
ADVOGADA SULAYMA BEATRIZ HAMDAN LIMA
APDO JUSCIKELLY COSTA BAHIA
RELATOR:CARLOS SIMÕES FONSECA
33 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 39090004670
APTE TRANSPORTADORA DIAMANTE LTDA..
ADVOGADO WESLEY MARGOTTO COSTA
APDO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADVOGADA KAROLINA DOS SANTOS MACHADO
ADVOGADA ALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFF
RELATOR:NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
34 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 11070058513
APTE/APDO JOSE TOLEDO
ADVOGADO SEBASTIAO LAZARO DE JESUS VOLPINI
APDO/APTE BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADA EMANUELLE FERREIRA ALMENARA
ADVOGADO BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
ADVOGADO EDUARDO MALHEIROS FONSECA
RELATOR:NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
35 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 21080066554
APTE SOL SALINS INC
ADVOGADO BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA
APDO MIQUERINOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA..
ADVOGADO GILBERTO SIMOES PASSOS
RELATOR:MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
36 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 66070004610
APTE MUNICÍPIO DE MARILANDIA
ADVOGADO ANA APARECIDA BENINCA GONÇALVES
APDO ALEUDE ALVES DA COSTA
ADVOGADO DECIO ALVES DE REZENDE
RELATOR:SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
37 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24099170854
APTE ELDON ALVES PEREIRA
ADVOGADA VERONICA FELIX CORDEIRO
APDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES
RELATOR:ARNALDO SANTOS SOUZA
38 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 47080031397
APTE BANCO FINASA S/A
ADVOGADO EDUARDO GARCIA JUNIOR
APDO JORGE CARLOS ANDRELINO
RELATOR:CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
39 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 47020003548
APTE MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS
ADVOGADO VIVALDO GONÇALVES LOPES NETO
APDO GEORGE PEREIRA TEIXEIRA
ADVOGADO SEBASTIAO LUIZ DA SILVA
RELATOR:JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
40 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 47080047260
APTE BANCO FINASA S/A
ADVOGADO EDUARDO GARCIA JUNIOR
APDO ISLEIDE PEREIRA DUTRA
RELATOR:FABIO CLEM DE OLIVEIRA
41 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040197659
APTE LUIZ CLAUDIO ZANETTI LOURENÇO
ADVOGADO DANILO SIMOES MACHADO
APDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO RODRIGO LORENCINI TIUSSI
RELATOR:JOSENIDER VAREJÃO TAVARES
D.J. ESPÍRITO SANTO
43 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 12080116333
APTE SEBASTIÃO DA SILVA
ADVOGADO JOSE CARLOS DA ROCHA
APDO MARIA GERMANA DA SILVA
ADVOGADO JULIO TAVARES MARIANO
RELATOR:CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
44 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24080177777
APTE GILMARIO DA COSTA GOMES
ADVOGADA TAMARA ROBERTA SCHUBERT BINDA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR:ANNIBAL DE REZENDE LIMA
45 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 66070004651
APTE MUNICÍPIO DE MARILANDIA
ADVOGADO ANA APARECIDA BENINCA GONÇALVES
APDO ANTONIO GUERINO AGRIZZI.
ADVOGADO DECIO ALVES DE REZENDE
RELATOR:BENICIO FERRARI
46 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 66070004875
APTE MUNICÍPIO DE MARILANDIA
ADVOGADA MARIA LUZIA PEREIRA GOMES
APDO ROBERTO CARLOS DE SOUZA
ADVOGADO DECIO ALVES DE REZENDE
RELATOR:CARLOS SIMÕES FONSECA
S/C
47 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24950077594
APTE JOSE CORREIA
ADVOGADO ANTONIO GUILHERME PEREIRA BARBOSA
APDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO PAULO SERGIO AVALLONE MARSCHALL
RELATOR:CARLOS ROBERTO MIGNONE
48 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24090168626
APTE LEONARDO VAGNER DA SILVA
ADVOGADO FRANCISCO CARLOS DE MORAIS SILVA
APTE ENI FIRMINA PEREIRA SILVA
ADVOGADO FRANCISCO CARLOS DE MORAIS SILVA
APDO JUÍZO DA VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DE
VITÓRIA
RELATOR:ARNALDO SANTOS SOUZA
49 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 34080005431
APTE BANCO MATONE S/A
ADVOGADO FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO
APDO MUNICÍPIO DE PONTO BELO
ADVOGADO GILBERTO FERNANDO LOUBACK
RELATOR:NEY BATISTA COUTINHO
50 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24050038777
APTE CARLOS SERGIO SANTOS
ADVOGADO DANILO SIMOES MACHADO
APDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO GUILHERME ROUSSEFF CANAAN
RELATOR:NEY BATISTA COUTINHO
51 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24030156137
APTE ELOY MARINHO DE SANT`ANNA
ADVOGADO DANILO SIMOES MACHADO
APDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO JOAO PEREIRA DE ANDRADE FILHO
RELATOR:RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
52 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 41080007481
APTE MARIA DA PENHA FERREIRA
ADVOGADO JOSE MECENAS ALVES
APTE ROSINEIA BAIENSE DA CRUZ
ADVOGADO JOSE MECENAS ALVES
APTE MARCOS FERREIRA MOTA
ADVOGADO JOSE MECENAS ALVES
APTE ROSELI RICARDO DE FARIAS
ADVOGADO JOSE MECENAS ALVES
31
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
APTE CRISTIANO DA CRUZ MOTA
ADVOGADO JOSE MECENAS ALVES
APTE JOELMA TELES FAGUNDES
ADVOGADO JOSE MECENAS ALVES
APTE JOSE ALMEIDA FERREIRA MOTA
ADVOGADO JOSE MECENAS ALVES
APTE DARIANE PIRES DOS SANTOS
ADVOGADO JOSE MECENAS ALVES
APTE MARIA HELENA DA SILVA PEIXOTO
ADVOGADO JOSE MECENAS ALVES
APDO LEONICIA GOMES MOTA
ADVOGADO CONSTANCIO BORGES BRANDAO
RELATOR:JORGE GÓES COUTINHO
53 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 39070013824
APTE EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTE E TURISMO
LTDA..
ADVOGADO ALMIR MELQUIADES DA SILVA
APDO FLOSINA STUR
ADVOGADO RÔMULO QUEDEVEZ GROBÉRIO
APDO NOBRE SEGURADORA S/A
ADVOGADO RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO
RELATOR:NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
54 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 47080024251
APTE HSBC BANK BANK BRASIL S.A BANCO MULTIPLO
ADVOGADO EDUARDO GARCIA JUNIOR
APDO REINALDO APARECIDO SANTOS GOMES
RELATOR:JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
55 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 55070007533
APTE JONIAS MARIANO DE OLIVEIRA
ADVOGADO ANA PAULA CESAR
APDO J.S.O. ( MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO DILAIR CAETANO DAROS
APDO I.S.O. ( MENOR IMPÚBERE )
ADVOGADO DILAIR CAETANO DAROS
APDO MARCILENE FLAUZINO SOARES OLIVEIRA
ADVOGADO DILAIR CAETANO DAROS
RELATOR:ANNIBAL DE REZENDE LIMA
56 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040116261
APTE WALMIR MANUEL FRANCISCO
ADVOGADO DANILO SIMOES MACHADO
APDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO PAULO JOSE SOARES SERPA FILHO
RELATOR:NEY BATISTA COUTINHO
57 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 21080000637
APTE CONDOMINIO EDIFICIO BONANZA
ADVOGADO LENITA DE SOUZA MASCARENHAS
APDO ESSEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA..
ADVOGADA ANA LUIZA BOGHI SERRAO
RELATOR:CARLOS SIMÕES FONSECA
58 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 69099000163
APTE JOSE EMILIANO SILVA COELHO
ADVOGADO GILMAR CARLETI
APTE SILVANA SANTOS DE SOUZA COELHO
ADVOGADO GILMAR CARLETI
APDO HABISEM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIOS
ADVOGADO JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO
ADVOGADO RONALD SEYR JUNIOR
RELATOR:JORGE GÓES COUTINHO
59 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 30040039403
APTE ESCELSA S/A
ADVOGADO MARCELO PAGANI DEVENS
APDO MARCELO MARTINS DA SILVA
ADVOGADO AMANTINO PEREIRA PAIVA
ADVOGADO FREDERICO J F MARTINS PAIVA
RELATOR:CARLOS ROBERTO MIGNONE
60 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100090041334
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA
P. INT. ATIVA ELIANE MATILDE BARBOZA GOBIRA
P.INT.PASSIVA BANCO DO BRASIL S/A
RELATOR:NEY BATISTA COUTINHO
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
61 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 66070004743
REMTE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MARILANDIA ES
PARTE MUNICÍPIO DE MARILANDIA
ADVOGADA MARIA LUZIA PEREIRA GOMES
ADVOGADO ANA APARECIDA BENINCA GONÇALVES
PARTE MARIO BONADIMAN.
ADVOGADO DECIO ALVES DE REZENDE
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 66070004743
APTE MUNICÍPIO DE MARILANDIA
APDO MARIO BONADIMAN.
RELATOR:NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
62 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 66070004768
REMTE JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MARILANDIA
PARTE VITAL ELIAS BOLDRINI.
ADVOGADO DECIO ALVES DE REZENDE
PARTE MUNICÍPIO DE MARILANDIA
ADVOGADA MARIA LUZIA PEREIRA GOMES
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 66070004768
APTE MUNICÍPIO DE MARILANDIA
APDO VITAL ELIAS BOLDRINI.
RELATOR:CARLOS ROBERTO MIGNONE
63 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 60050008741
REMTE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ATILIO VIVACQUA
PARTE MUNICÍPIO DE ATILIO VIVACQUA
ADVOGADO MIGUEL SOUZA NASCIMENTO
PARTE OLINDA FLORES PEREIRA
ADVOGADO SILVIO ROBERTO CARVALHO OLIVEIRA
PARTE G.P.C. ( MENOR IMPÚBERE )
ADVOGADO SILVIO ROBERTO CARVALHO OLIVEIRA
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 60050008741
APTE MUNICÍPIO DE ATILIO VIVACQUA
APDO OLINDA FLORES PEREIRA
RELATOR:JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
64 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24070591672
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA
MUNICIPAL DE VIT
PARTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
PARTE JORGE FERNANDES
ADVOGADA URSULA DE SOUZA VAN-ERVEN
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24070591672
APTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA
APDO JORGE FERNANDES
RELATOR:CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL PLENO
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 100090011287- RECURSO ESPECIAL MAND
SEGURANÇA
MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ONDE É
RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005522 ES ALECIO JOCIMAR FAVARO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 508 DO CPC.
2 NO PROCESSO Nº 100090011287- RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MAND SEGURANÇA
MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ONDE É
RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005522 ES ALECIO JOCIMAR FAVARO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 508 DO CPC.
3 NO PROCESSO Nº 100090017342- AÇÃO ORDINÁRIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 006944 ES ADRIANO FRISSO RABELO
32
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
KATUGRAM GRANITOS E MARMORES LTDA.. ONDE É
REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 14558 ES LARISSA MARCELINO MACHADO
10052 ES KARLA CABRAL BATISTA
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMERIM ONDE É
REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007590 ES CRISTINA DE OLIVEIRA COUZI
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
DE FLS. 180
4
NO
PROCESSO
Nº
100090027663AÇÃO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE
CÂMARA MUNICIPAL DE CARIACICA ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009023 ES VINICIUS ALVES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR DE FLS. 74/78 DECISÃO TRATA-SE DE AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE
AJUIZADA
PELO
ILUSTRE
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM FACE DE NORMA
CONSTANTE DA RESOLUÇÃO Nº 048/2008 QUE ¿FIXA O SUBSÍDIO
DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIACICA PARA A
LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 1º DE JANEIRO DE 2009 E SE
ENCERRA EM 31 DE DEZEMBRO DE 2012¿ E SUPOSTAMENTE
VIOLARIA AS NORMAS INSERTAS NOS ARTIGOS 26, INCISO II E 32,
CAPUT, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.EM PETIÇÃO DE FL. 51, O ZELOSO PROCURADOR-GERAL DE
JUSTIÇA
REQUER
O
RECONHECIMENTO
DA
LITISPENDÊNCIA.DESPACHO DO EMINENTE DESEMBARGADOR
SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA À FL. 53 DETERMINANDO A
REDISTRIBUIÇÃO
DOS
AUTOS
DIANTE
DA
PREVENÇÃO.INFORMAÇÕES
PRESTADAS
PELA
CÂMARA
MUNICIPAL DE CARIACICA ÀS FLS. 54/71, REQUERENDO A
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO.
CONSOANTE O ARTIGO 4º, DA LEI 9.868/99, ¿A PETIÇÃO INEPTA,
NÃO FUNDAMENTADA E A MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE
SERÃO LIMINARMENTE INDEFERIDAS PELO RELATOR¿.NÃO
OBSTANTE TRATAR-SE DE PROCESSO OBJETIVO, ENTENDO QUE
AS NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVEM SER
APLICADAS ÀS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE,
DESDE QUE COMPATÍVEL COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (LEI
9.868/99), COMO É O CASO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
NEGATIVOS.NESSE CONTEXTO, PARA SE CONFIGURAR A
LITISPENDÊNCIA MISTER A REPRODUÇÃO DE AÇÃO IDÊNTICA À
QUE JÁ ESTÁ EM CURSO, OU SEJA, QUE TENHAM OS MESMOS
ELEMENTOS IDENTIFICADORES DA CAUSA: PARTES (AUTOR E
RÉU), CAUSA DE PEDIR (PRÓXIMA E REMOTA) E PEDIDO
(IMEDIATO E MEDIATO).NESSE SENTIDO SÃO OS ENSINAMENTOS
DO CONCEITUADO PROCESSUALISTA CAPIXABA MARCELO
ABELHA RODRIGUES, EM SUA FESTEJADA OBRA "ELEMENTOS DE
DIREITO PROCESSUAL CIVIL":"VEJA QUE O PEDIDO, TANTO O
MEDIATO QUANTO O IMEDIATO, E A CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA E
REMOTA DEVEM SER AS MESMAS. NÃO BASTA APENAS UMAS DAS
CAUSAS DE PEDIR OU UMA DO TIPO DE PEDIDO. O PEDIDO
IMEDIATO É A TUTELA PROCESSUAL E O PEDIDO MEDIATO É A
TUTELA MATERIAL. A CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA É O FATO E A
CAUSA DE PEDIR REMOTA É O FUNDAMENTO DE DIREITO SOBRE
O QUAL SUBSUME O FATO." (2ª ED. VOL. 2. SÃO PAULO: RT, 2003, P.
154) [GRIFEI] REALMENTE, COTEJANDO OS ELEMENTOS DESTE
PROCESSO
COM
OS
DA
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE TOMBADA SOB O Nº 100090018787,
VERIFICO
A
IDENTIDADE
APONTADA
PELO
ZELOSO
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA FERNANDO ZARDINI ANTÔNIO,
UMA VEZ QUE TANTO O AUTOR QUANTO O RÉU SÃO OS MESMOS
(PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA E CÂMARA MUNICIPAL DE
CARIACICA), A CAUSA DE PEDIR REMOTA E PRÓXIMA SÃO
IDÊNTICAS (NORMA CONSTANTE DA RESOLUÇÃO Nº 048/2008 E
VIOLAÇÃO DAS NORMAS INSERTAS NOS ARTIGOS 26, II E 32, CAPUT,
AMBOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL) E OS PEDIDOS MEDIATOS E
IMEDIATO SÃO IGUAIS (NULIDADE DA NORMA MUNICIPAL E A
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE).NOTA-SE QUE
QUANDO A PRESENTE PETIÇÃO INICIAL FOI AJUIZADA JÁ ESTAVA
SENDO PROCESSADA OUTRA AÇÃO IDÊNTICA, RESTANDO
INEXORAVELMENTE CARACTERIZADA A LITISPENDÊNCIA.OS
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS NEGATIVOS SÃO CIRCUNSTÂNCIAS
QUE SE VERIFICADAS NO PROCESSO ENSEJAM SUA EXTINÇÃO SEM
A RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO V
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PORTANTO, SENDO PATENTE A
ALEGADA LITISPENDÊNCIA, ENTENDO QUE A RESPECTIVA
PETIÇÃO INICIAL É MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.NESSA
MESMA LINHA DE RACIOCÍNIO É O POSICIONAMENTO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONFORME SE DEPREENDE DO
VENERÁVEL VOTO PROFERIDO PELO SAUDOSO MINISTRO
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
MENEZES DE DIREITO, CUJA EMENTA FOI PUBLICADA
RECENTEMENTE:¿EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE
MANIFESTAMENTE
IMPROCEDENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELO
RELATOR. ART. 4º DA LEI Nº 9.868/99. 1. É MANIFESTAMENTE
IMPROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
QUE VERSE SOBRE NORMA (ART. 56 DA LEI Nº 9.430/96) CUJA
CONSTITUCIONALIDADE FOI EXPRESSAMENTE DECLARADA PELO
PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MESMO QUE EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. APLICAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº
9.868/99, SEGUNDO O QUAL "A PETIÇÃO INICIAL INEPTA, NÃO
FUNDAMENTADA E A MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE SERÃO
LIMINARMENTE INDEFERIDAS PELO RELATOR". 3. A ALTERAÇÃO
DA
JURISPRUDÊNCIA
PRESSUPÕE
A
OCORRÊNCIA
DE
SIGNIFICATIVAS MODIFICAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA, SOCIAL OU
ECONÔMICA, OU, QUANDO MUITO, A SUPERVENIÊNCIA DE
ARGUMENTOS NITIDAMENTE MAIS RELEVANTES DO QUE
AQUELES ANTES PREVALECENTES, O QUE NÃO SE VERIFICA NO
CASO. 4. O AMICUS CURIAE SOMENTE PODE DEMANDAR A SUA
INTERVENÇÃO ATÉ A DATA EM QUE O RELATOR LIBERAR O
PROCESSO PARA PAUTA. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.¿(ADI 4071/AGR/DF, TRIBUNAL PLENO, J. 22/04/2009,
DJE-195 16/10/2009) [DESTAQUEI] OUTROSSIM, O NOSSO EGRÉGIO
TRIBUNAL PLENO JÁ DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA
REFERIDA RESOLUÇÃO MUNICIPAL NOS AUTOS TOMBADO SOB O
Nº 100090018787, TODAVIA, ENCONTRA-SE AINDA EM CURSO A
RESPECTIVA AÇÃO, POIS FOI INTERPOSTO EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO PELA REQUERIDA. ANTE O EXPOSTO, RESTOU
EVIDENCIADA A OCORRÊNCIA DA LITISPENDÊNCIA, OBSTÁCULO
PROCESSUAL INTRANSPONÍVEL PARA O AUTOR, RAZÃO PELA
QUAL É MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO. FORTE EM
TAIS RAZÕES, INDEFIRO A INICIAL COM FULCRO NO ARTIGO 4º
DA LEI 9.868/99 E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO
DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO V, DO CÓDIGO
DE
RITOS.
INTIMEM-SE
AS
PARTES.PUBLIQUE-SE
NA
ÍNTEGRA.VITÓRIA, 24 DE NOVEMBRO DE 2009.
5 NO PROCESSO Nº 100090032473- AGRAVO REGIMENTAL MAND
SEGURANÇA
ESTEVAO JACKSON AMBROSIO ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO
007551 ES LUIS CLAUDIO DIAS DA SILVA
008647 ES MONICA PERIN ROCHA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
DE FLS. 28/29
6 NO PROCESSO Nº 100090033216- MANDADO DE SEGURANÇA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTAO E RECURSOS HUMANOS
ONDE É AUTORIDADE COATORA
POR SEUS ADVS. DRS. 999990 ES PROCURADOR GERAL DO ESTADO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
DE FLS. 476
7 NO PROCESSO Nº 100090038991- MANDADO DE SEGURANÇA
MARCIO CALDAS DIAS MELLO ONDE É REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 93921 RJ ADELSON CALDAS DA SILVA MELLO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
DE FLS. 202/203
8
NO
PROCESSO
Nº
100090039957AÇÃO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE
PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES ONDE É REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 15419 ES NADIA LORENZONI MENELLI
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
DE FLS. 56/58
9 NO PROCESSO Nº 100090040088- RECURSOS DO CONSELHO
INES NEVES DA SILVA ONDE É RECORRENTE
POR SEU ADV. DR. 1322 ES RODRIGO LOUREIRO MARTINS
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
DE FLS. 11, NO PRAZO DE 10 ( DEZ) DIAS
10 NO PROCESSO Nº 100090040435- MANDADO DE SEGURANÇA
GERUSA VIEIRA DA CUNHA FARDIM ONDE É REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 009123 ES LUIZ GONZAGA AYRES DE
ANDRADE
33
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
007948 ES FABIOLA CECOTE STEIN DE ANDRADE
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR DE FLS. 49/50
VITÓRIA, 02 DE DEZEMBRO DE 2009
MONIQUE MARIA LIMA CABRAL
SECRETÁRIA DE CÂMARA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
PAUTA DE JULGAMENTO DA 45ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA
15/12/2009, TERÇA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 14:00 HORAS,
PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕES
SUBSEQUENTES,
PROCEDER-SE
AO
JULGAMENTO
DE
PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ
PUBLICADAS.
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 7079000142
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
CLASSE 1º GRAU: COBRANÇA
AGVTE.: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
ADVOGADO(A): GRACYELLEN LEITE MOREIRA
ADVOGADO(A): GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
ADVOGADO(A): LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN
ADVOGADO(A): MARIO SAMPAIO FERNANDES
ADVOGADO(A): MICHELA FERREIRA DIAS
ADVOGADO(A): RODRIGO ZACCHE SCABELLO
ADVOGADO(A): RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTO
ADVOGADO(A): VICTOR ZANELATO MARTINS
AGVDO.: WALDEMAR FANTONE
ADVOGADO(A): GUILHERME STINGUEL GIORGETTE
RELATOR: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 21089000844
GUARAPARI - VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
CLASSE 1º GRAU: CIVIL PÚBLICA
AGVTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
AGVDO.: EDSON FIGUEIREDO MAGALHAES
ADVOGADO(A): CEZAR CASTRO MARTINS
RELATOR: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099161044
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: BUSCA E APREENSÃO DL 911
AGVTE.: BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVOGADO(A): DIOGO DE SOUZA MARTINS
ADVOGADO(A): LEONARDO SCHAFFELN GOMES DE JESUS
AGVDO.: CORRETORA DE MERCADORIAS NUTRITUDO LTDA..
ADVOGADO(A): JOSMAR DE SOUZA PAGOTTO
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 45089000025
SÃO GABRIEL DA PALHA - CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO
CLASSE 1º GRAU: GUARDA DE MENORES (INFÂNCIA E JUVENTUDE)
AGVTE.: NATALINA VIANA DE FREITAS
DEF. PÚBLICO BRUNO PEREIRA NASCIMENTO
AGVDO.: CARLOS DA SILVA
RELATOR: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 65099000047
JAGUARÉ - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
CLASSE 1º GRAU: MANUTENÇÃO DE POSSE
AGVTE.: JOSE CARLOS FOSSE
ADVOGADO(A): DEUCIANE LAQUINI DE ATAIDE
ADVOGADO(A): GEORGIA ROCHA GUIMARAES SOUZA
AGVTE.: MARIA ALCINETE MANOEL FOSSE
ADVOGADO(A): DEUCIANE LAQUINI DE ATAIDE
ADVOGADO(A): GEORGIA ROCHA GUIMARAES SOUZA
AGVTE.: RONIGERIO FOSSE
ADVOGADO(A): DEUCIANE LAQUINI DE ATAIDE
ADVOGADO(A): GEORGIA ROCHA GUIMARAES SOUZA
AGVDO.: EROTHILDES GOMES DE SOUZA
ADVOGADO(A): MARCELO CRUZ PEREIRA
RELATOR: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
6 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 2070000134
ALEGRE - CARTÓRIO 2º OFÍCIO
CLASSE 1º GRAU: MONITORIA
APTE.: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): BRUNO RIBEIRO GASPAR
APDO.: MARIA DA PENHA VARGAS VIANNA
ADVOGADO(A): FÁBIO MAURI VICENTE
APDO.: WELLINGTON SECUNDINO
ADVOGADO(A): FÁBIO MAURI VICENTE
APDO.: CLAUDIA VARGAS VIANNA SECUNDINO
ADVOGADO(A): FÁBIO MAURI VICENTE
RELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
REVISOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
7 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 12090017414
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
APTE.: JOSE ROBERTO GABRIELI
ADVOGADO(A): TATIANA NARA CASTANHEIRA VILELA
APDO.: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A
ADVOGADO(A): LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
8 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24000087874
VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAIS
CLASSE 1º GRAU: CLASSE CÍVEL ANTIGA
APTE.: EDUARDO JOSE DE CARVALHO
ADVOGADO(A): CESAR PIANTAVIGNA
ADVOGADO(A): LEONARDO DUARTE BERTULOSO
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO M MAGALHAES
ADVOGADO(A): ROMEU SEIXAS PINTO NETO
APDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA ABIKAIR
RELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
REVISOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
9 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24020131108
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU: RESSARCIMENTO DE DANOS
APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES
APDO.: ZENOILDO TADEU BERTOLDE
ADVOGADO(A): RAFAEL CARÃO LUCAS
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
10 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24060117785
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: ORDINÁRIA
APTE.: LEONARDO GUIMARAES BAPTISTA
ADVOGADO(A): LUCIANO SILVA COUTO
ADVOGADO(A): RAPHAEL ELER ROSSOW
APTE.: MARIA CACILDA BRIOSCHI
ADVOGADO(A): LUCIANO SILVA COUTO
ADVOGADO(A): RAPAHEL ELER ROSSOW
APDO.: ALDIMAR DUTRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): ADEIR RODRIGUES VIANA
ADVOGADO(A): DIOGO MORAES DE MELLO
APDO.: LUIZ CLAUDIO BERMUDES CORDEIRO
ADVOGADO(A): ADEIR RODRIGUES VIANA
ADVOGADO(A): DIOGO MORAES DE MELLO
APDO.: ROGER CRUZ BATISTA
ADVOGADO(A): ADEIR RODRIGUES VIANA
ADVOGADO(A): DIOGO MORAES DE MELLO
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
11 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24060176104
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: CAUTELAR
APDO.: ETELVINA ABREU DO VALLE RIBEIRO
ADVOGADO(A): EDISON ALVES FURTADO
ADVOGADO(A): PABLO LUIZ ROSA OLIVEIRA
ADVOGADO(A): RENATA GÓES FURTADO
APTE.: /APDO.: EDISON ALVES FURTADO
ADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
APTE.: /APDO.: PABLO LUIZ ROSA OLIVEIRA
ADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
APTE.: /APDO.: RENATA GÓES FURTADO
34
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
ADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
APDO.: /APTE.: BANESTES-S/A
ADVOGADO(A): BENTO MACHADO GUIMARAES FILHO
ADVOGADO(A): CARLOMAR SILVA GOMES DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): FABIANO DE CHRISTO DEPES TALLON
ADVOGADO(A): FERNANDA ALVES DE MATTOS MENEGUSSI
RELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
REVISOR: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
12 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24060207404
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: ORDINÁRIA
APDO.: ETELVINA ABREU DO VALLE RIBEIRO
ADVOGADO(A): EDISON A. FURTADO
ADVOGADO(A): PABLO LUIZ ROSA OLIVEIRA
ADVOGADO(A): RENATA GÓES FURTADO
APTE.: /APDO.: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
ADVOGADO(A): BENTO MACHADO GUIMARAES FILHO
ADVOGADO(A): CARLOMAR SILVA GOMES DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): CLAUDIA VALLI CARDOSO
ADVOGADO(A): FABIANO DE CHRISTO DEPES TALLON
ADVOGADO(A): FERNANDA ALVES DE MATTOS MENEGUSSI
ADVOGADO(A): FRANKLIN DELMAESTRO
ADVOGADO(A): GERALDO LUIZ DA SILVEIRA
ADVOGADO(A): GILMAR ZUMAK PASSOS
ADVOGADO(A): GISLAINE DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI POLEZE
APDO.: /APTE.: EDISON ALVES FURTADO
ADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
APDO.: /APTE.: PABLO LUIZ ROSA OLIVEIRA
ADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
APDO.: /APTE.: RENATA GÓES FURTADO
ADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
RELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
REVISOR: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
13 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24070179304
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: ORDINÁRIA
APTE.: PAULO ROBERTO DE LUNA
ADVOGADO(A): ANDERSON DJAR DE SOUZA SILVA
APDO.: BANCO DO BRASIL S A
ADVOGADO(A): ADILSON GUIOTTO TORRES
ADVOGADO(A): ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA
ADVOGADO(A): ANDREA NEVES REBELLO
ADVOGADO(A): UDNO ZANDONADE
RELATOR: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
REVISOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
14 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24070189451
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: COBRANÇA
APTE.: LUIZ FRANCISCO TALLON
ADVOGADO(A): GILSON MEDEIROS DE MELLO
APDO.: BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO(A): ADILSON GUIOTTO TORRES
ADVOGADO(A): ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA
ADVOGADO(A): ANDREA NEVES REBELLO
ADVOGADO(A): CLAUDINE SIMOES MOREIRA
ADVOGADO(A): EMIR JOSE TESCH
ADVOGADO(A): FRANCISCO DE A DOS S SOARES
ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO
ADVOGADO(A): PAULO CESAR BUSATO
RELATOR: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
REVISOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
15 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24070585872
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
CLASSE 1º GRAU: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
APTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO.: ALOISIO VAREJAO
ADVOGADO(A): AMULIO FINAMORE FILHO
ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS PIMENTEL MELLO
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
16 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24080222805
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU: ORDINÁRIA
APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA
APDO.: KAROLINA MACHADO FERREIRA
ADVOGADO(A): CARLOS ARAO LIMOEIRO
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
17 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 48030121320
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: RESSARCIMENTO DE DANOS
APTE.: /APDO.: SIVALDO BARBOSA LIMA
ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE JESUS VERISSIMO
APDO.: /APTE.: CASAS GIACOMIM LTDA..
ADVOGADO(A): CRISTINA M. DE FREITAS
ADVOGADO(A): DENISE PEÇANHA SARMENTO DOGLIOTTI
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
18 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 56080009691
SANTA MARIA DE JETIBA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
CLASSE 1º GRAU: OPOSIÇÃO
APTE.: EDIENE NATALLI PASSON
ADVOGADO(A): ASTROGILDO ROSA OLIVEIRA
APDO.: COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO SERRANA DO
ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): GUILHERME SOARES SCHWARTZ
RELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
VITÓRIA, 03/12/2009
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
SECRETÁRIO DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO.
1 HABEAS CORPUS Nº 100090024272
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE HENRIQUE ELIAS
IMPETRANTE LORENA FONSECA B. DALTO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06/10/2009 E LIDO EM 24/11/2009
ACÓRDÃO
HABEAS CORPUS Nº 100.090.024.272
IMPETRANTE: LORENA FONSECA BRESSANELLI DALTO
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
PACIENTE: HENRIQUE ELIAS
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DECRETO DE PRISÃO POR NÃO PAGAMENTO DE PENSÃO
ALIMENTÍCIA - CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 309, DO STF - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE NÃO CABIMENTO - INDEFERIMENTO LIMINAR.
1. A AUSÊNCIA DE QUALQUER REFERÊNCIA À ILEGALIDADE DA
ORDEM
DE
PRISÃO,
ATÉ
PORQUE
DECRETADA
EM
CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 309, DO C. STJ, JUNTAMENTE
COM A MERA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO
PACIENTE EM PAGAR AS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS EM ATRASO,
DENOTA O NÃO CABIMENTO DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES
DO C. STJ.
2. ORDEM DENEGADA.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À
UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
VITÓRIA, ES, 06 DE OUTUBRO DE 2009.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
35
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DENEGAR A
ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
2 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35099000024
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
AGVTE JOSE CARLOS GRATZ
ADVOGADO(A) VICTOR AUGUSTO ZORZAL
AGVTE RITA DE CASSIA AVILA GRATZ
ADVOGADO(A) VICTOR AUGUSTO ZORZAL
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA
ADVOGADO(A) LIVIO OLIVEIRA RAMALHO
RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 01/09/2009 E LIDO EM 24/11/2009
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 035.099.000.024
AGRAVANTES: JOSÉ CARLOS GRATZ E OUTRA
AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
ACORDÃO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR
- EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - LACUNA LEGISLATIVA INTEGRAÇÃO VIA UTILIZAÇÃO DO MICRO-SISTEMA DE TUTELA
DE INTERESSES DIFUSOS DE QUE FAZ PARTE A LEI DA AÇÃO
POPULAR - COMPETÊNCIA TERRITORIAL DEFINIDA, A PRINCÍPIO,
PELO LOCAL ONDE, EM TESE, OCORREU O DANO.
1. O OBJETIVO DA AÇÃO POPULAR É O DE PROTEGER O
INTERESSE GERAL (PATRIMÔNIO PÚBLICO E MORALIDADE
ADMINISTRATIVA) OU DETERMINADOS INTERESSES DIFUSOS
(TAIS COMO, POR EXEMPLO, O PATRIMÔNIO HISTÓRICO,
ARTÍSTICO E CULTURAL E O MEIO AMBIENTE).
2. A LEI DE AÇÃO POPULAR (LEI FEDERAL Nº . 4.717/65),
JUNTAMENTE COM A LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO, A LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, O ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA), O CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR (CDC), A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E
O ESTATUTO DO IDOSO COMPÕEM UM MICRO-SISTEMA DE
TUTELA DE INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS QUE, SOB ENFOQUE
INTERDISCIPLINAR, INTERPENETRAM-SE E SE SUBSIDIAM.
3. A UTILIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DIPLOMA
LEGAL INSPIRADO EM CONCEPÇÃO INDIVIDUALISTA E,
PORTANTO, NÃO VOCACIONADO PARA A DEFESA DE INTERESSES
COLETIVOS E DIFUSOS - NÃO SE REVELA PRÓPRIO, A PRINCÍPIO, À
INTEGRAÇÃO
DA
LACUNA
LEGISLATIVA
ATINENTE
À
COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO
POPULAR.
4. COM VISTA À OTIMIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, A
COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO POPULAR
PROPOSTA CONTRA A PRÁTICA DE ATO SUPOSTAMENTE LESIVO
AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, DEFINE-SE, A PRINCÍPIO, PELO LOCAL
ONDE, EM TESE, OCORREU O DANO, NOS TERMOS DO ART. 2º,
CAPUT, DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI FEDERAL Nº . 7.347/85)
E DO ART. 93, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI
FEDERAL Nº . 8.078/90), DIPLOMAS LEGAIS INTEGRANTES DO
MESMO MICRO-SISTEMA CONSTITUCIONAL DE TUTELA DOS
INTERESSES DIFUSOS E QUE MELHOR COMPLEMENTAM, NO
PARTICULAR, A LEI DE AÇÃO POPULAR (LEI FEDERAL Nº . 4.717/65).
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM QUE SÃO AGRAVANTES JOSÉ
CARLOS GRATZ E OUTRA E AGRAVADO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
ACORDA A COLENDA 1A. CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
VITÓRIA, 01 DE SETEMBRO DE 2009.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
3 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1050009263
COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO
APTE ANTONIO BETINI
ADVOGADO(A) MARIA DE LOURDES ASSIS
APDO SOLANGE PEREIRA BITINI
ADVOGADO(A) SILVESTRE JOSE VIEIRA
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
JULGADO EM 29/09/2009 E LIDO EM 24/11/2009
APELAÇÃO CÍVEL
REF. AUTOS Nº 1050009263
APELANTE: ANTÕNIO BETINI
APELADO:SOANGE PEREIRA BETINI
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - EXTINÇÃO
DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - APELO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
1. É BEM VERDADE QUE A MAIORIDADE NÃO É RAZÃO
SUFICIENTE PARA, POR SI SÓ, EXIMIR A RESPONSABILIDADE
DAQUELE QUE TEM A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PARA
OS FILHOS.
2. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR APÓS O ALCANCE DA MAIORIDADE
TEM NATUREZA EXCEPCIONAL E DECORRE DA RELAÇÃO DE
PARENTESCO E, NÃO MAIS, DO PODER FAMILIAR.
3. ALGUNS TRIBUNAIS TÊM ENTENDIDO QUE A OBRIGAÇÃO
ALIMENTAR PATERNA NÃO CESSA DIANTE DA SIMPLES
MAIORIDADE DO FILHO, ENQUANTO ESTIVER CURSANDO
ESCOLA SUPERIOR, SALVO SE DISPUSER DE MEIOS PRÓPRIOS PARA
SUA MANUTENÇÃO.
4. É ENTENDIMENTO DOMINANTE QUE A MANUTENÇÃO DO
ENCARGO ALIMENTAR PARA AQUELE QUE ESTIVER CURSANDO
ENSINO SUPERIOR SE DÁ ATÉ A IDADE DE 24 ANOS.
5. COMPROVADA A NECESSIDADE DOS ALIMENTOS E A
POSSIBILIDADE DE PRESTÁ-LOS SEM PREJUÍZO PRÓPRIO, A VERBA
ALIMENTAR DEVE SER MANTIDA, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS EM QUE
TRATA A PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1050009263, CUJO
APELANTE É O ANTÔNIO BETINI E APELADO SOLANGE PEREIRA
BETINI. ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, EM
CONFORMIDADE COM A ATA E COM AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, À UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA/ES, 29 DE SETEMBRO DE 2009.
PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER
E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR.
4 APELAÇÃO CÍVEL Nº 6050041083
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE CARLOS ROBERTO BERMUDES ROCHA
ADVOGADO(A) JOSE PERES DE ARAUJO
ADVOGADO(A) ONYLDO SILVA PASSOS JUNIOR
ADVOGADO(A) PATRICIA MAIA BERTOLI
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR ARNALDO SANTOS SOUZA
REVISOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 28/07/2009 E LIDO EM 24/11/2009
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE.
INOCORRÊNCIA.
RECURSO
IMPROVIDO.
1. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRESSUPÕE DOIS REQUISITOS:
A) A EXISTÊNCIA DO PROCESSO EXECUTIVO, POIS É PASSÍVEL DE
OCORRÊNCIA EM SEU BOJO E B) A DESÍDIA DO EXEQUENTE, POIS
SOMENTE SE CONFIGURA EM VIRTUDE DA INÉRCIA DO PRÓPRIO
DEMANDANTE;
2. NO CASO, EM 09-12-1998 OCORREU O TRÂNSITO EM JULGADO DA
DECISÃO QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL
QUE EMBASA A EXECUÇÃO ORA EMBARGADA. O MINISTÉRIO
PÚBLICO FOI INTIMADO DESSE FATO APENAS EM 05-01-2001 E, EM
SEGUIDA, AJUIZOU A DEMANDA EXECUTIVA EM 23-01-2001. APÓS O
AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, HOUVE A REGULAR MARCHA
PROCESSUAL PROMOVIDA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO;
3. O FEITO NÃO FICOU PARALISADO E A DEMORA DA CITAÇÃO DO
EXECUTADO/APELANTE NÃO OCORREU POR CULPA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. ASSIM, RESTANDO DESCARACTERIZADA A
INÉRCIA DO EXEQUENTE/APELADO, NÃO HÁ QUE FALAR EM
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE;
4. RECURSO DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
36
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
5 APELAÇÃO CÍVEL Nº 6060012595
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE EDSON CHAGAS FILHO
ADVOGADO(A) JOSE LOUREIRO OLIVEIRA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR ARNALDO SANTOS SOUZA
REVISOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 28/07/2009 E LIDO EM 24/11/2009
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ÚNICO BEM
PENHORADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 333, I, DO CPC.
RECURSO IMPROVIDO.
1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, UMA
VEZ QUE HOUVE A ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS
SUSCITADOS NA INICIAL, TENDO O JULGADOR MONOCRÁTICO
JULGADO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE FORMA
SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA. O MAGISTRADO NÃO
ESTÁ VINCULADO ÀS TESES CONTIDAS NA INICIAL, SENDO QUE O
INDEFERIMENTO DE TAIS PEDIDOS NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ,
FALTA
DE
FUNDAMENTAÇÃO.
INEXISTE
QUALQUER
IRREGULARIDADE NA SENTENÇA QUANDO O JUIZ JULGA A LIDE
SATISFATORIAMENTE,
DELIMITANDO
E
APRECIANDO
LIVREMENTE AS PROVAS COLACIONADAS NOS AUTOS, MESMO
QUE SUCINTAMENTE, UTILIZANDO-SE DOS FATOS E PROVAS
(DOCUMENTAL, PERICIAL OU TESTEMUNHAL) PERTINENTES AO
CASO;
2. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA IMPENHORABILIDADE DO ÚNICO BEM
IMÓVEL RESIDENCIAL DO EXECUTADO/APELANTE. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO. O RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS
DE PROVAR OS FATOS POR ELE ALEGADOS, TENDO COMO
CONSEQUÊNCIA A IMPROCEDÊNCIA DO SEU PEDIDO, COM
FUNDAMENTO NO ART. 333, I, DO CPC;
3. RECURSO DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER
E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR.
6 APELAÇÃO CÍVEL Nº 8020008440
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO JOSE HONORIO MACHADO
ADVOGADO(A) MAULY MARTINS DA SILVA
APDO EDIJONSON VIEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(A) DANIEL PARREIRA DA SILVA
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06/10/2009 E LIDO EM 24/11/2009
APELAÇÃO CÍVEL Nº 8020008440
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APELADO: JOSÉ HONÓRIO MACHADO E OUTRO
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
ACÓRDÃO
EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE NECESSIDADE DE PROVA DO ATO IMORAL E DO PREJUÍZO AO
ERÁRIO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO
SUBJETIVO OU A MÁ FÉ DO AGENTE PÚBLICO - CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I DEVEM APENAS SER ALTERADOS OS TERMOS DA DECISÃO DE
PISO PROFERIDA EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
DEVIDOS AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORQUANTO
ATENTOS AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA. 2. A
AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EXIGE PROVA CABAL
DO ATO QUE SE PRETENDE IMPUTAR, E AINDA, O PREJUÍZO AO
ERÁRIO. 3. ALÉM DISSO CABE AO MINISTÉRIO PÚBLICO A PROVA
DO ELEMENTO SUBJETIVO OU A MÁ FÉ DO AGENTE PÚBLICO, SEM
A QUAL NÃO SE ALCANÇA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 4. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS EM QUE
SE TRATA A APELAÇÃO CÍVEL Nº 8020008440, EM QUE FIGURA
COMO APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E APELADO
JOSÉ HONÓRIO MACHADO E OUTRO ACORDA A EGRÉGIA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, EM CONFORMIDADE COM A ATA E AS
NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À UNANIMIDADE, CONHECER E DAR
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
VITÓRIA, 06 DE OUTUBRO DE 2009.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇAÌ
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER
E E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
7 APELAÇÃO CÍVEL Nº 12020014192
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL
APTE UNIBANCO UNIAO BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO(A) ANTONIO CLAUDIO RIBEIRO GEGE
ADVOGADO(A) CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
ADVOGADO(A) CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA
ADVOGADO(A) EDUARDO GARCIA JUNIOR
ADVOGADO(A) GIOVANA TESSAROLO BATISTA
ADVOGADO(A) JANAYNA COSTA RIBEIRO
APDO CARMEM LUCIA LIMA VIEIRA MELLO
ADVOGADO(A) FABIO ANDRE PIRCHINER TORRES
ADVOGADO(A) VINICIUS ALVES
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06/10/2009 E LIDO EM 24/11/2009
APELAÇÃO CÍVEL Nº 012020014192
1APELANTE: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS
APELADO: CARMEM LUCIA LIMA VIEIRA MELLO
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
ACÓRDÃO
EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MODIFICAÇÃO
DE CLÁUSULAS - ALEGAÇÕES REPUTADAS COMO VERDADEIRAS REVELIA DA APELANTE - ELEMENTOS DE PLAUSIBILIDADE SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I DEVE SER MANTIDA INCÓLUME OS TERMOS DA DECISÃO DE PISO
PROFERIDA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE REVISÃO DE
CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. 2. A REVELIA OPERADA
CONJUGADA COM OS ELEMENTOS DE PLAUSIBILIDADE
CONSTANTES NOS AUTOS INDICAM SER IMPERIOSA A
PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS. 3. RECURSO CONHECIDO
E NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 012020014192
APELANTE: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS
APELADO: CARMEM LUCIA LIMA VIEIRA MELLO
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS EM QUE
SE TRATA A APELAÇÃO CÍVEL Nº 012020014192, EM QUE FIGURA
COMO APELANTE UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS E
APELADA CARMEM LUCIA LIMA VIEIRA MELLO ACORDA A
EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, EM CONFORMIDADE COM A
ATA E AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
VITÓRIA, 06 DE OUTUBRO DE 2009.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
8 APELAÇÃO CÍVEL Nº 14060037612
COLATINA - 1ª VARA FAMÍLIA
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO WELLINGTON ROCHA
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 29/09/2009 E LIDO EM 24/11/2009
APELAÇÃO CÍVEL
REF. AUTOS Nº 14060037612
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APELADO: WELLINGTON ROCHA
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE
PATERNIDADE - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO SENTENÇA ANULADA.
37
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
1. HÁ PREVISÃO EXPRESSA NA CARTA MAGNA NO QUE DIZ
RESPEITO A INCUMBÊNCIA DO PARQUET EM DEFENDER OS
INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS.
2. O MINISTÉRIO PÚBLICO NADA MAIS FEZ DO QUE GARANTIR O
DIREITO À FILIAÇÃO, QUE NADA MAIS É DO QUE UM DIREITO
INDISPONÍVEL. LOGO, AGIU O ÓRGÃO MINISTERIAL COMO
SUBSTITUTO PROCESSUAL NA MEDIDA EM QUE A TITULARIDADE
DA PRESENTE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
DEU-SE NA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL.
3. O COLENDO STJ JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE O
MINISTÉRIO PÚBLICO TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA
DEFENDER DIREITOS INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS, MESMO
QUANDO A AÇÃO VISE À TUTELA DE PESSOA INDIVIDUALMENTE
CONSIDERADA.
4. A LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA CONDICIONA-SE À RECUSA
AO RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIA DA PATERNIDADE.
5. SENTENÇA ANULADA PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO
AO FEITO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS EM QUE
TRATA A PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL Nº 14060037612, CUJO
APELANTE É O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E APELADO
WELLINGTON ROCHA. ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL, EM CONFORMIDADE COM A ATA E COM AS NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE, ANULAR A
SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA/ES, 29 DE SETEMBRO DE 2009.
PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, ANULAR A
SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
9 APELAÇÃO CÍVEL Nº 14070020830
COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO
AMBIENTE
APTE MAYCON SHANEY SANTOS
ADVOGADO(A) HUDSON AUGUSTO DALTO
ADVOGADO(A) RODRIGO VIDAL DE FREITAS
APTE MAGNO SHANEY SANTOS
ADVOGADO(A) HUDSON AUGUSTO DALTO
ADVOGADO(A) RODRIGO VIDAL DE FREITAS
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 29/09/2009 E LIDO EM 24/11/2009
APELAÇÃO CÍVEL
REF. AUTOS Nº 014070020830
APELANTE: MAYCON SHANEY SANTOS E MAGNO SHANEY SANTOS
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXCLUSÃO DO SEGUNDO PRENOME INCLUSÃO DO PATRONÍMICO FAMILIAR- POSSIBILIDADE - APELO
CONHECIDO E PROVIDO.
1. EM QUE PESEM O ZELO E A PREOCUPAÇÃO COM A
IDENTIFICAÇÃO DOS CIDADÃOS E COM A ESTABILIDADE DAS
RELAÇÕES SOCIAIS, POIS SOMENTE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS
É PERMITIDA A RETIFICAÇÃO DO PRENOME, MERECE SER
PROVIDO O RECURSO PARA EXCLUIR O SEGUNDO PRENOME
“SHANEY” E ACRESCENTAR O PATRONÍMICO MATERNO
“FONSECA”,
EIS
QUE
PROVADOS
NOS
AUTOS
O
CONSTRANGIMENTO DOS MENORES.
2. O REQUISITO EXCEPCIONALIDADE, PREVISTO NO ARTIGO 57 DA
LEI DE REGISTRO PÚBLICOS ESTÁ PRESENTE TENDO EM VISTA A
COMPROVAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO NA MEDIDA EM QUE
SENTEM-SE INFERIORIZADOS NO MEIO SOCIAL.
3. ESTE E. TRIBUNAL JÁ PERMITIU A MODIFICAÇÃO DE PRENOME
APÓS O ADVENTO DA ALTERAÇÃO DO ARTIGO 58 DA LEI DE
REGISTROS PÚBLICOS, QUANDO NÃO CAUSE PREJUÍZO AOS
APELIDOS FAMILIARES E QUANDO NÃO HÁ PREJUÍZO A
TERCEIROS.
4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS EM QUE
TRATA A PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL Nº 014070020830, CUJO
APELANTES SÃO MAYCON SHANEY SANTOS E MAGNO SHANEY
SANTOS. ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, EM
CONFORMIDADE COM A ATA E COM AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, À UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
APELAÇÃO CÍVEL
REF. AUTOS Nº 014070020830
APELANTE: MAYCON SHANEY SANTOS E MAGNO SHANEY SANTOS
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA/ES, 29 DE SETEMBRO DE 2009.
PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, CONHECER E DAR
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
10 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24060322799
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
APTE/APDO RADIOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA.. MULTISCAN
ADVOGADO(A) ALBERTO NEMER NETO
ADVOGADO(A) BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) EDISON VIANA DOS SANTOS
ADVOGADO(A) FELIPE ITALA RIZK
ADVOGADO(A) FELIPE ITALIA RIZK
ADVOGADO(A) LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA
APDO/APTE VIVO (TELEST CELULAR S/A)
ADVOGADO(A) GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
ADVOGADO(A) RAPHAEL RIBEIRO SANCHES
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 29/09/2009 E LIDO EM 24/11/2009
APELAÇÃO CÍVEL
REF. AUTOS Nº 24060322799
APELANTE/APELADO: RADIOLOGISTAS ASSOCIADOS MULTISCAN
LTDA..
APELADO/APELANTE: VIVO (TELEST CELULAR S/A)
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS
MORAIS - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA EMPRESA INDEVIDA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - APELO INTERPOSTO PELA
VIVO CONHECIDO E DESPROVIDO - APELO INTERPOSTO PELA
MULTISCAN CONHECIDO E PROVIDO.
1. A COBRANÇA INDEVIDA DE CONTA DE TELEFONE
REGULARMENTE PAGA E A INCLUSÃO DE NOME DA EMPRESA NO
ROL DOS MAUS PAGADORES ENSEJA DANO MORAL, MORMENTE
QUANDO NÃO HÁ AVISO DE INCLUSÃO E QUANDO HÁ
COMPROVAÇÃO
DE
EFETIVO
PREJUÍZO
PELO
NÃO
FORNECIMENTO
NECESSÁRIO
PARA
AQUISIÇÃO
DE
EQUIPAMENTO ESSENCIAL A SUA ATIVIDADE.
2. PARA SE ESTIMAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVEM SER
CONSIDERADOS ALGUNS FATORES DETERMINANTES, QUAIS
SEJAM: A POSIÇÃO SOCIAL DAS PARTES, O PREJUÍZO SOFRIDO
PELA VÍTIMA, A INTENSIDADE DO ÂNIMO DE OFENDER, A
GRAVIDADE E A REPERCUSSÃO DA OFENSA, CONSIDERANDO O
CARÁTER REPRESSIVO DA REPARAÇÃO.
3. RELEVANDO-SE ESSES PARÂMETROS, OS DANOS MORAIS DEVEM
SER MAJORADOS PARA R$ 15.000,00.
4. APELO DA VIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA
MULTISCAN CONHECIDO E PROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS EM QUE
TRATA A PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL Nº 24060322799, CUJO
APELANTE/APELADO É RADIOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA..
MULTISCAN E APELADO/APELANTE VIVO TELEST CELULAR.
ACORDA
A
EGRÉGIA
PRIMEIRA
CÂMARA
CÍVEL,
EM
CONFORMIDADE COM A ATA E COM AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, À UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO
RECURSO INTERPOSTO POR RADIOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA..
E POR IDÊNTICA VOTAÇÃO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
INTERPOSTO PELA VIVO (TELEST CELULAR), NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA/ES, 29 DE SETEMBRO DE 2009.
PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER
E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR
RADIOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA... MULTISCAM. POR
IDÊNTICA VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
INTERPOSTO PELA VIVO (TELEST CELULAR S/A), TUDO NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
11 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24080014707
VITÓRIA - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
APTE MARIA DA PENHA ALMEIDA
ADVOGADO(A) LUCIANE LYRIO JULIAO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR ARNALDO SANTOS SOUZA
38
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
REVISOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 27/10/2009 E LIDO EM 24/11/2009
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR.
INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ABANDONO
MATERIAL E MORAL DA GENITORA ALCOÓLATRA. MAUS TRATOS.
COMPROVAÇÃO. CONSTANTE SITUAÇÃO DE RISCO DA CRIANÇA.
RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1 - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA
AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO DECORRENTE DA LIDE
TER SIDO JULGADA ANTECIPADAMENTE, NOTADAMENTE
QUANDO AS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES À
FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUÍZO (CPC, ART. 131).
INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, RESTANDO
ASSAZ ESCLARECEDORA A INSTRUÇÃO DO PRESENTE PROCESSO,
SOPESANDO A PRESERVAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
2 - A TEOR DO ART. 227, DA CF/88, É DEVER DA FAMÍLIA GARANTIR
À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE A SAÚDE, ALIMENTAÇÃO,
DENTRE MUITOS OUTROS DIREITOS, SENDO CERTO QUE “AO PAIS
INCUMBE O DEVER DE SUSTENTO, GUARDA E EDUCAÇÃO DOS
FILHOS MENORES, CABENDO-LHES AINDA, NO INTERESSE
DESTES, A OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR E FAZER CUMPRIR AS
DETERMINAÇÕES JUDICIAIS” (ART. 22, DO ECRIAD).
3 - SEGUNDO SE EXTRAI DA HERMENÊUTICA DO ART. 1.638, INCISO
II, DO CÓDIGO CIVIL/02, “PERDERÁ POR ATO JUDICIAL O PODER
FAMILIAR O PAI OU A MÃE QUE: DEIXAR O FILHO EM
ABANDONO.”
4 - NÃO OBSTANTE A REGRA GERAL NO SENTIDO DE QUE SEMPRE
HÁ DE PREVALECER A MELHOR FORMA DE PROTEÇÃO À
INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DA CRIANÇA, MANTENDO-A
PREFERENCIALMENTE NO SEIO DA FAMÍLIA NATURAL,
VERIFICA-SE SER COGENTE NA HIPÓTESE A DESTITUIÇÃO DO
PODER FAMILIAR QUE A APELANTE DESFRUTA, POR SER TAL
RESOLUÇÃO DETERMINANTE PARA A PREVALÊNCIA DOS
INTERESSES DA MENOR, PELO QUE SE CONCLUI VALORANDO AS
PROVAS TÉCNICAS EXISTENTES E AS ORAIS SEGURAS A
DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA ADOTADA
PELO JUÍZO A QUO.
5 - A DESPEITO DOS PRINCÍPIOS INSCRITOS NA LEI Nº 8.069/90
BUSCAREM NA MEDIDA DO POSSÍVEL A PRESERVAÇÃO DO PODER
FAMILIAR, ASSEGURANDO A CONVIVÊNCIA DO MENOR NO SEIO
DE SUA FAMÍLIA NATURAL, É CERTO QUE AS REGRAS INSERTAS
EM REFERIDO DIPLOMA EXIGEM INTERPRETAÇÃO CONDIZENTE
À INCONDICIONAL PROTEÇÃO DOS INTERESSES DO MENOR, O
QUE SEMPRE HÁ DE PREVALECER, AINDA QUE SEJA NECESSÁRIO
AFETAR O DIREITO PERSONALÍSSIMO À MATERNIDADE.
6 - IN CASU, CONSTATA-SE MINUCIOSAMENTE ATRAVÉS DOS
DIVERSOS PROCEDIMENTOS INVESTIGATIVOS SOCIAIS E
ECONÔMICOS DA APELANTE (FLS. 41/44, 47/48, 55/57 E 71), A
LASTIMOSA IMPOSSIBILIDADE DE MANTER A CONVIVÊNCIA DA
MENOR RAIZA ALMEIDA NO GRUPO FAMILIAR DE ORIGEM,
SENDO IMPERIOSA A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR QUE A
APELANTE MARIA DA PENHA ALMEIDA DETÉM SOBRE DITA
MENOR, NOTADAMENTE EM RAZÃO DOS MAUS TRATOS
APURADOS E DO ESTADO PATOLÓGICO ORIGINADO PELO ABUSO
DE ÁLCOOL PELA GENITORA, SENDO INFRUTÍFERAS TODAS AS
INVESTIDAS PARA A RECUPERAÇÃO DESTA.
7 - NÃO TENDO A APELANTE AS MÍNIMAS CONDIÇÕES DE
EXERCER SUAS FUNÇÕES MATERNAS, EM RAZÃO DO GRAVE GRAU
DE DEPENDÊNCIA ALCÓOLICA, ALÉM DO INJUSTIFICADO
ABANDONO DA FILHA E MAUS TRATOS CONSTATADOS PELOS
ESTUDOS
SOCIAIS
E
PSICOLÓGICOS
REALIZADOS,
CONFIGURANDO CONSTANTE SITUAÇÃO DE RISCO DA MENOR, A
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DO PODER
FAMILIAR É MEDIDA QUE SE IMPÕE, MANTENDO-SE A SENTENÇA
DE PISO QUE ASSIM PROCLAMOU.
8 - “A FALTA OU A CARÊNCIA DE RECURSOS MATERIAIS NÃO
CONSTITUI MOTIVO SUFICIENTE PARA A PERDA OU A SUSPENSÃO
DO PÁTRIO PODER” (LEI 8.069/90, ART. 23). OUTROSSIM, A AÇÃO DE
GUARDA EM APENSO AJUIZADA PELA IRMÃ DA APELANTE NÃO
TEM O CONDÃO DE MITIGAR AS PROVAS QUE REVELAM O
DESCURAMENTO DA MESMA EM RELAÇÃO A SUA FILHA MENOR,
SOBRETUDO PORQUE DITA AÇÃO TEVE OS DESTINOS DA
EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM
RAZÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA AUTORA
(CPC, ART. 267, INCISO VIII).
9 - EM RAZÃO DA FALTA DE PROVA POR PARTE DA APELANTE DA
POSSIBILIDADE DE MUTAÇÃO DAS RAZÕES QUE DERAM ENSEJO
AO DECISUM RECORRIDO, TORNA-SE INEVITÁVEL A RUPTURA
DOS LIAMES FAMILIARES DA INFANTE COM A MÃE, TAL COMO
PROCLAMADO PELA SENTENÇA DE PISO, NOS TERMOS DO ART.
129, INCISO X, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
10 - RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER
E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR.
12 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24099163255
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
APTE ROMILDO CARLOS LOIOLA DA SILVA
ADVOGADO(A) JOSE NATALINO CAMPONEZ
ADVOGADO(A) RENATO GIUBERTI MIRANDA
APDO CONSORCIO NACIONAL LIDER LTDA..
ADVOGADO(A) AYLTON PAULO DALMASO
ADVOGADO(A) BRENO PAVAN FERREIRA
* APELAÇÃO ADESIVA Nº 24099163255
APTE CONSORCIO NACIONAL LIDER LTDA..
APDO ROMILDO CARLOS LOIOLA DA SILVA
RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR ARNALDO SANTOS SOUZA
JULGADO EM 03/11/2009 E LIDO EM 24/11/2009
APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.099.163.255
APELANTE: ROMILDO CARLOS LOIOLA DA SILVA
APELADO: CONSÓRCIO NACIONAL LÍDER S/C LTDA...
APELAÇÃO ADESIVA
APELANTE: CONSÓRCIO NACIONAL LÍDER S/C LTDA...
APELADO: ROMILDO CARLOS LOIOLA DA SILVA
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO DE VEÍCULO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM
PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TRANSFERÊNCIA DA POSSE
DO VEICULO A TERCEIRO SEM ANUÊNCIA DO CREDOR
FIDUCIANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR
EQUIDADE - OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES CONSTANTES DAS
ALÍNEAS “A”, “B” E “C”, DO § 3º, DO ART. 20, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
1. A TRANSFERÊNCIA DA POSSE DE VEÍCULO A TERCEIRO, SEM
ANUÊNCIA PRÉVIA E EXPRESSA DO CREDOR FIDUCIANTE, NÃO
EXIME O DEVEDOR FIDUCIÁRIO DAS OBRIGAÇÕES POR SI
ASSUMIDAS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PACTO DE
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
2. EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE
CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PACTO DE ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA, A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE
SER PROCEDIDA EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NAS DIRETRIZES
CONSTANTES DAS ALÍNEAS A, B E C, DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, EM QUE É APELANTE/APELADO
ROMILDO CARLOS LOIOLA DA SILVA E APELADO/APELANTE
CONSÓRCIO NACIONAL LÍDER S/C LTDA...,
ACORDA A COLENDA 1ª. CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO PRINCIPAL. POR
IDÊNTICA VOTAÇÃO, DAR PROVIMENTO AO APELO ADESIVO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA, 03 DE NOVEMBRO DE 2009.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER
E NEGAR PROVIMENTO AO APELO PRINCIPAL. POR IDÊNTICA
VOTAÇÃO, DAR PROVIMENTO AO APELO ADESIVO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
13 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24990034035
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
APTE JAM JOSE ALFREDO MACHADO CONSULT E REP LTDA..
ADVOGADO(A) GERALDO ELIAS BRUM
ADVOGADO(A) LEONARDO NUNES MARQUES
ADVOGADO(A) RICARDO BARROS BRUM
ADVOGADO(A) RODOLFO SANTOS SILVESTRE
APDO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A) SANDOVAL ZIGONI JUNIOR
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06/10/2009 E LIDO EM 24/11/2009
39
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24990034035
APELANTE: JAM JOSE ALFREDO MACHADO CONSULTORIA E
REPRESENTAÇÃO LTDA..
APELADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
ACÓRDÃO
EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO
FISCAL - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO AUTO DE INFRAÇÃO - FATO
GERADOR COMPROVADO - ISSQN DEVIDO - RESTITUIÇÃO IMPOSSIBILIDADE - DIREITO DE COMPENSAÇÃO - JUROS E MULTA
- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO I. DEVE SER MANTIDA
INCÓLUME OS TERMOS DA SENTENÇA PROFERIDA NO JUÍZO DE
PISO ANTE A INEXISTÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE QUALQUER
VÍCIO NO AUTO DE INFRAÇÃO. 2. È MAIS DO QUE SEDIMENTADO
DE QUE O FATO GERADOR DO ISSQN É A PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO, INDEPENDENTEMENTE DO RECEBIMENTO DO PREÇO.
3. È INCONTESTE TAMBÉM QUE A EMPRESA APELANTE É SUJEITO
PASSIVO DO IMPOSTO, ANTE A SUA ATIVIDADE, CLASSIFICADA
NOS TERMOS DA LEI. 4. DESCABE O PLEITO DE RESTITUIÇÃO
ANTE A EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DE COMPENSAÇÃO DOS
CRÉDITOS EXISTENTES, QUANDO DO PAGAMENTO DO VALOR DO
IMPOSTO APURADO E ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. 5. A
APLICAÇÃO DE JUROS E MULTA DECORRE DO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE, ANTE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI. 6. APELAÇÃO
CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24990034035
APELANTE: JAM JOSE ALFREDO MACHADO CONSULTORIA E
REPRESENTAÇÃO LTDA..
APELADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS EM QUE
SE TRATA A APELAÇÃO CÍVEL Nº 24990034035, EM QUE FIGURA
COMO APELANTE JAM JOSE ALFREDO MACHADO CONSULTORIA E
REPRESENTAÇÃO LTDA.. E APELADO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ACORDA
A
EGRÉGIA
PRIMEIRA
CÂMARA
CÍVEL,
EM
CONFORMIDADE COM A ATA E AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À
UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA, 06 DE OUTUBRO DE 2009.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER
E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR.
14 APELAÇÃO CÍVEL Nº 26050035323
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
APTE/APDO WGC COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
LTDA..
ADVOGADO(A) ELIAS CALDARA
ADVOGADO(A) PAULO CESAR DA S TORRES
APDO/APTE MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM
ADVOGADO(A) JOELSON DE SOUZA TAVARES JUNIOR
ADVOGADO(A) PAULO JOSE AZEVEDO BRANCO
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 01/09/2009 E LIDO EM 24/11/2009
APELAÇÃO CÍVEL REF. AUTOS Nº 026050035323
APTE./APDO.:WGC COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
LTDA...
APDO./APTE.:MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM
RELATOR:DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
COSIP. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, DA LEI Nº 1.718/02.
BITRIBUTAÇÃO. ART. 940 DO CCB. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. ART.
42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE
CONSUMO. HIPÓTESES DO ART. 463 DO CPC. INOCORRÊNCIA.
CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO DO MUNICÍPIO APELANTE DESPROVIDO.
RECURSO DA EMPRESA APELANTE PROVIDO EM PARTE.
1) O ART. 149-A DA CF/88 NÃO DEIXA DÚVIDAS DE QUE, PARA QUE
SEJA LEGÍTIMA A COBRANÇA DA COSIP, DEVEM ESTAR
CONCOMITANTEMENTE PRESENTES OS SEGUINTES REQUISITOS:
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
A) SER O CONTRIBUINTE FAVORECIDO COM A ILUMINAÇÃO
PÚBLICA; B) SER PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DE IMÓVEL; E C)
SER CONTRIBUINTE DE ENERGIA ELÉTRICA.
2) A APELADA COMPROVOU ATRAVÉS DO DOCUMENTO DE FLS. 32,
QUE ESTÁ LOCALIZADA EM REGIÃO NÃO ATENDIDA PELO
SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PRESTADO PELO MUNICÍPIO
APELANTE, PELO QUE NÃO HÁ SE FALAR EM OCORRÊNCIA DE
FATO GERADOR DEFLAGRADOR DA COBRANÇA DA EXAÇÃO
PRETENDIDA E INDEVIDAMENTE COBRADA EM DESFAVOR DA
EMPRESA APELADA. REGISTRO, POR OPORTUNO, QUE O
APELANTE NÃO IMPUGNOU O DOCUMENTO DE FLS. 32, E
TAMPOUCO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE
CABIA, EX VI ART. 333, II, CPC.
3) DECISÃO PROFERIDA PELO E. TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE
ESTADUAL DE JUSTIÇA (REMESSA EX-OFFICIO Nº 026.03.003144-2,
REL. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU), EM QUE SE DECLARA A
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA PRÓPRIA LEI
MUNICIPAL Nº 1.718/02, ANTE A FLAGRANTE OCORRÊNCIA DE
BITRIBUTAÇÃO POR INOBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS DO ART.
149-A E 150, INCISO II, AMBOS DA CF/88.
4) O ART. 940 CC/02, CUJO CORRESPONDENTE NO CC/16 ERA O ART.
1.531, IMPRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ, INERENTE AO
ELEMENTO SUBJETIVO, DO AGENTE QUE COBRA O VALOR
INDEVIDO,
CONFORME
INÚMEROS
PRECEDENTES
JURISPRUDENCIAIS E ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 159 C. STF. A
PRETENSÃO DO APELANTE EM RECEBER O DOBRO DO VALOR
INDEVIDAMENTE COBRADO PELO APELADO, AINDA, COM
FULCRO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC (LEI Nº 8.078/90),
ALÉM DE NÃO TER SIDO ADUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL (FLS.
02/11), O QUE DE TODO IMPEDIRIA O RECONHECIMENTO DA SUA
PRETENSÃO NO PARTICULAR, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM
RELAÇÃO DE CONSUMO TRAVADA ENTRE A APELANTE E O
MUNICÍPIO APELADO, PORQUANTO TAL RELAÇÃO JURÍDICA
DECORRE EXCLUSIVAMENTE POR FORÇA DE LEI.
5) REVELAM OS AUTOS A INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES FIXADAS
NO ART. 463 DO CPC, RAZÃO PELA QUAL MERECE REFORMA A R.
SENTENÇA RECORRIDA NO QUE PERTINE AOS SEUS CAPÍTULOS
DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM
RELAÇÃO À EMPRESA APELANTE. CABÍVEL A RESTAURAÇÃO DA
DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAS PRIMEIRAMENTE
FIXADOS PELO PRÓPRIO MM JUÍZO A QUO EM SUA R. SENTENÇA
DE FLS. 58/61.
6) RECURSO DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM CONHECIDO E
DESPROVIDO. UNÂNIME. RECURSO DE WGC COMÉRCIO E
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA... CONHECIDO E PROVIDO EM
PARTE. UNÂNIME.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DA APELAÇÃO
CÍVEL Nº 026050035323, EM QUE FIGURAM COMO APELANTES E
APELADOS WGC COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA...
E MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM.
ACORDA A COLENDA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, NA
CONFORMIDADE DA ATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, À UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM. POR IGUAL VOTAÇÃO,
DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INTERPOSTO POR WGC
COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA..., TUDO NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA/ES, 01 DE SETEMBRO DE 2009.
PRESIDENTE
CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
DESEMBARGADOR RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER
E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO DE
ITAPEMIRIM. POR IGUAL VOTAÇÃO, DAR PROVIMENTO
PARCIAL AO RECURSO INTERPOSTO POR WGC COMÉRCIO
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.., TUDO NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
15 APELAÇÃO CÍVEL Nº 31050004097
MANTENÓPOLIS - CARTÓRIO 2º OFÍCIO
APTE JOBUSA RECURSO HUMANOS LTDA..
ADVOGADO(A) HAYNNER BATISTA CAPETTINI
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO ABIMAEL FERNANDES
APDO ADRIANO MONTEIRO
ADVOGADO(A) ELCYO BATISTA DE OLIVEIRA
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
40
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
JULGADO EM 06/10/2009 E LIDO EM 24/11/2009
APELAÇÃO CÍVEL Nº 31050004097
APELANTE: JOBUSA RECURSOS HUMANOS LTDA..
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E OUTROS
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
ACÓRDÃO
EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CAUTELAR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA - LEGITIMIDADE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO AFIRMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
DEVIDOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. A
COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA
SE SUBMETE À REGRA PREVISTA NO INCISO I DO ARTIGO 93 DA
LEI 8.708/90. 2. È MAIS DO QUE SEDIMENTADA A LEGITIMIDADE
DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA
CAUTELAR E PRINCIPAL NA HIPÓTESE DE DANO AO
CONSUMIDOR. 3. DEVEM SER ALTERADOS OS TERMOS DA
DECISÃO DE PISO PROFERIDA EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS
DEFERIDOS, APENAS PARA FIXAR A VERBA EM CONSONÂNCIA
COM O ARTIGO 20, §4º DO CPC. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E
PROVIDA EM PARTE.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 31050004097
APELANTE: JOBUSA RECURSOS HUMANOS LTDA..
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E OUTROS
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS EM QUE
SE TRATA A APELAÇÃO CÍVEL Nº 31050004097, EM QUE FIGURA
COMO APELANTE JOBUSA RECURSOS HUMANOS LTDA.. E
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E OUTROS ACORDA A
EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, EM CONFORMIDADE COM A
ATA E AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À UNANIMIDADE, REJEITAR AS
PRELIMINARES ARGUIDAS, NO MÉRITO, POR IDÊNTICA VOTAÇÃO,
DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR.
VITÓRIA, 06 DE OUTUBRO DE 2009.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR
AS PRELIMINARES ARGUÍDAS. NO MÉRITO, POR IDÊNTICA
VOTAÇÃO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
16 APELAÇÃO CÍVEL Nº 32070006104
MIMOSO DO SUL - CARTÓRIO 3º OFÍCIO
APTE CARLOS MARCOS DE SALES
ADVOGADO(A) CARLOS MARCOS DE SALES
ADVOGADO(A) JOSE HOLANDA JUNIOR
APDO M A M ( MENOR PÚBERE )
ADVOGADO(A) JOSE CARLOS DE SOUZA MACHADO
APDO EUSICLER MONTEIRO
ADVOGADO(A) JOSE CARLOS DE SOUZA MACHADO
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 29/09/2009 E LIDO EM 24/11/2009
APELAÇÃO CÍVEL
REF. AUTOS Nº 32070006104
APELANTE: CARLOS MARCOS DE SALES
APELADO: M.A.M (MENOR PÚBERE) E ROUSICLER MONTEIRO
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE ALIMENTOS - FALTA DE
MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA - NOVAS NÚPCIAS NÃO
JUSTIFICA O FATO DE REDUZIR OS ALIMENTOS - APELO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE SOMENTE
O FATO DE CONTRAIR NOVAS NÚPCIAS E NOVOS ENCARGOS
FAMILIARES ADVINDOS COM NOVOS FILHOS NÃO JUSTIFICAM A
REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PAGOS AOS FILHOS CONCEBIDOS
ANTERIORMENTE, É PRECISO DEMONSTRAR QUE HOUVE
REDUÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA DO
ALIMENTANTE
2. QUANDO O VALOR ARBITRADO ESTÁ CONSONÂNCIA COM A LEI
E
SEGUE
PERFEITAMENTE
OS
PRINCÍPIOS
DA
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, A SENTENÇA DEVE
SER MANTIDA E RECURSO DEVE TER O PROVIMENTO NEGADO.
3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS EM QUE
TRATA A PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL Nº 32070006104, CUJO
APELANTE É CARLOS MARCOS DE SALES E APELADO M.A.M
(MENOR PÚBERE) E ROUSICLER MONTEIRO. ACORDA A EGRÉGIA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, EM CONFORMIDADE COM A ATA E COM
AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR.
APELAÇÃO CÍVEL
REF. AUTOS Nº 32070006104
APELANTE: CARLOS MARCOS DE SALES
APELADO: M.A.M (MENOR PÚBERE) E ROUSICLER MONTEIRO
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
VITÓRIA/ES, 29 DE SETEMBRO DE 2009.
PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER
E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR.
17 APELAÇÃO CÍVEL Nº 35010132906
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
APTE FLORIANO SILVA SANTANA
ADVOGADO(A) HANDERSON LOUREIRO GONCALVES
APTE MARIA DOMINGA ATAIDE
ADVOGADO(A) HANDERSON LOUREIRO GONCALVES
APDO JOSE ANTONIO COELHO
ADVOGADO(A) CLAUDIA SOUZA DE AMORIM
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06/10/2009 E LIDO EM 24/11/2009
APELAÇÃO CÍVEL Nº 35010132906
APELANTE: FLORIANO SILVA SANTANA E MARIA DOMINGA
ATAÍDE
APELADO: JOSÉ ANTÔNIO COELHO
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
ACÓRDÃO
EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGRAVO
RETIDO NÃO CONHECIDO - ATROPELAMENTO - VERIFICAÇÃO DE
CULPA - RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR NÃO VERIFICADA ANTIJURIDICIDADE DA CONDUTA NÃO COMPROVADA - RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O AGRAVO RETIDO PARA SER
CONHECIDO DEVE TER SUAS RAZÕES REITERADAS EM
PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES. 2. NO CASO, AS
PARTES
QUEDARAM-SE
INERTES,
IMPOSSIBILITANDO
O
CONHECIMENTO DOS AGRAVOS RETIDOS. 3. DEVE SER MANTIDO
INCÓLUME OS TERMOS DA DECISÃO DE PISO PROFERIDA EM
RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO OPOSTO PELOS
AUTORES. 4. A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, PARA SUA PROCEDÊNCIA,
EXIGE A COMPROVAÇÃO CONJUNTA DO ATO ILÍCITO, DO DANO,
DO NEXO CAUSAL E DA CULPA DO AGENTE A QUEM SE
PRETENDE IMPUTAR A RESPONSABILIDADE. 5. NO CASO DOS
AUTOS NÃO RESTARAM COMPROVADOS OS ELEMENTOS
AUTORIZADORES DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL, IMPEDINDO A
CONSEQUENTE IMPOSIÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 6. A PROVA
COLHIDA NÃO DEMONSTROU QUALQUER CULPA DO RECORRIDO,
AO CONTRÁRIO, FOI CLARA EM ATESTAR A ATITUDE DA VÍTIMA
COMO DETERMINANTE PARA O AVENTO FATÍDICO. 7. AGRAVOS
RETIDOS NÃO CONHECIDOS. 8. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO
PROVIDA.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 35010132906
APELANTE: FLORIANO SILVA SANTANA E MARIA DOMINGA
ATAÍDE
APELADO: JOSÉ ANTÔNIO COELHO
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS EM QUE
SE TRATA A APELAÇÃO CÍVEL Nº 35010132906, EM QUE FIGURA
COMO APELANTE FLORIANO SILVA SANTANA E MARIA DOMINGA
ATAÍDE E APELADO JOSÉ ANTÔNIO COELHO ACORDA A EGRÉGIA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, EM CONFORMIDADE COM A ATA E AS
NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO
AGRAVO RETIDO. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA, 06 DE OUTUBRO DE 2009.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
41
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NÃO
CONHECER DO AGRAVO RETIDO. NO MÉRITO, POR IGUAL
VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR.
18 APELAÇÃO CÍVEL Nº 35980341255
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
APTE EDGARD XISTO DE SOUZA-ME
ADVOGADO(A) FABIA MARIANES DE ATYDES DALLA BERNARDINA
ADVOGADO(A) FLAVIO FIGUEIREDO RIBEIRO
APDO PANCOSTURA S/A INDUSTRIA E COMERCIO
ADVOGADO(A) SAULO J DUARTE
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06/10/2009 E LIDO EM 24/11/2009
APELAÇÃO CÍVEL Nº 035980341255
1APELANTE: EDGAR XISTO DE SOUZA ME
APELADO: PANCOSTURA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
ACÓRDÃO
EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL REINTEGRAÇÃO DE POSSE - OPORTUNIDADE DE PURGAR A MORA
- REQUERIMENTO NA CONTESTAÇÃO NÃO VERIFICADO AUSÊNCIA DE CERCEIO - JULGAMENTO ANTECIPADO POSSIBILIDADE - SENTENÇA ESTREITA AO PEDIDO - AUSÊNCIA DE
NULIDADE - ÔNUS DA PROVA DO RÉU - FATO IMPEDITIVO,
MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - DEVE SER MANTIDA
INCÓLUME OS TERMOS DA DECISÃO DE PISO PROFERIDA QUE
JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL
CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO LIMINAR
DE APREENSÃO E DEPÓSITO. 2. CABE AO RÉU EM SEDE
CONTESTATÓRIA REQUERER A PURGAÇÃO DA MORA, SE, AO
CONTRÁRIO, ALEGA QUE NÃO HÁ MORA PELO PAGAMENTO, NÃO
HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA. 3. O
JULGAMENTO ANTECIPADO É UMA FACULDADE CONFERIDA AO
JUIZ, NOS TERMOS DO ARTIGO 330 DO CPC. ESTANDO O PROCESSO
APTO AO JULGAMENTO NÃO HÁ QUE SE COGITAR EM AFRONTA
AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 4. A SENTENÇA QUE RESOLVE A
LIDE NOS TERMOS DO PEDIDO NÃO É EXTRA PETITA. 5. AS
PROVAS COLHIDAS AOS AUTOS DEMONSTRAM INCONTESTE A
PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, MORMENTE QUANDO CABE
AO RÉU A PROVA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU
IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. 6. RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 035980341255
APELANTE: EDGAR XISTO DE SOUZA ME
APELADO: PANCOSTURA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS EM QUE
SE TRATA A APELAÇÃO CÍVEL Nº 035980341255, EM QUE FIGURA
COMO APELANTE EDGAR XISTO DE SOUZA ME E APELADA
PANCOSTURA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ACORDA A EGRÉGIA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, EM CONFORMIDADE COM A ATA E AS
NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À UNANIMIDADE, REJEITAR AS
PRELIMINARES ARGUIDAS. NO MÉRITO, POR IDÊNTICA VOTAÇÃO,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
VITÓRIA, 06 DE OUTUBRO DE 2009.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR
AS PRELIMINARES ARGUÍDAS. NO MÉRITO, POR IDÊNTICA
VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR.
19 APELAÇÃO CÍVEL Nº 47040002694
SÃO MATEUS - 4ª VARA CÍVEL
APTE GEROSINO BARBOSA CRISOSTOMO
ADVOGADO(A) SEBASTIAO LUIZ DA SILVA
APTE VITÓRIA RIBEIRO CRISOSTOMO
ADVOGADO(A) SEBASTIAO LUIZ DA SILVA
APTE SARA RIBEIRO CRISOSTOMO
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) SEBASTIAO LUIZ DA SILVA
APTE SAMARA RIBEIRO CRISOSTOMO
ADVOGADO(A) SEBASTIAO LUIZ DA SILVA
APTE MARIANA RIBEIRO CRISOSTOMO
ADVOGADO(A) SEBASTIAO LUIZ DA SILVA
APDO VERONICA LEONARDO CAPUCHO
ADVOGADO(A) MADALENA CARDOSO
APDO JOSIANE CAPUCHO
ADVOGADO(A) MADALENA CARDOSO
APDO RAQUEL SUIM
ADVOGADO(A) MADALENA CARDOSO
APDO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS
ADVOGADO(A) LUIZ CARLOS BARBOSA
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06/10/2009 E LIDO EM 24/11/2009
APELAÇÃO CÍVEL Nº 47040002694
APELANTE: GEROSINO BARBOSA CRISÓSTOMO E OUTROS
APELADO: VERÔNICA LEONARDO CAPUCHO E OUTROS
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
ACÓRDÃO
EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO - DANOS MORAIS INEXISTÊNCIA - ANTIJURIDICIDADE DA CONDUTA DOS
APELADOS NÃO COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO. I - DEVE SER MANTIDO INCÓLUME OS TERMOS DA
DECISÃO DE PISO PROFERIDA EM RELAÇÃO À IMPROCEDÊNCIA
DOS PEDIDOS DELINEADOS PELOS AUTORES. 2. A AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO,
PARA
SUA
PROCEDÊNCIA,
EXIGE
A
COMPROVAÇÃO CONJUNTA DO ATO ILÍCITO, DO DANO, DO NEXO
CAUSAL E DA CULPA DO AGENTE A QUEM SE PRETENDE IMPUTAR
A RESPONSABILIDADE. 3. NO CASO DOS AUTOS NÃO RESTARAM
COMPROVADOS
OS
ELEMENTOS
AUTORIZADORES
DA
RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL COM A CONSEQUENTE IMPOSIÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 47040002694
APELANTE: GEROSINO BARBOSA CRISÓSTOMO E OUTROS
APELADO: VERÔNICA LEONARDO CAPUCHO E OUTROS
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS EM QUE
SE TRATA A APELAÇÃO CÍVEL Nº 47040002694, EM QUE FIGURA
COMO APELANTE GEROSINO BARBOSA CRISÓSTOMO E OUTROS E
APELADO VERÔNICA LEONARDO CAPUCHO E OUTROS ACORDA A
EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, EM CONFORMIDADE COM A
ATA E AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
VITÓRIA, 06 DE OUTUBRO DE 2009.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER
E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR.
20 APELAÇÃO CÍVEL Nº 48050107134
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
APTE/APDO HERMES ALBERTO CARDOSO
ADVOGADO(A) FOUAD A BOUCHABKI FILHO
ADVOGADO(A) LAELIO LUCAS DE CARVALHO
APDO/APTE CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA..
ADVOGADO(A) FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI
ADVOGADO(A) IGNES PINTO BARBOZA
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06/10/2009 E LIDO EM 24/11/2009
APELAÇÃO CÍVEL Nº 48050107134
APELANTE/APELADO: HERMES ALBERTO CARDOSO
APELADO/APELANTE: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA
LTDA..
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
ACÓRDÃO
EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - QUEDA
EM SUPERMERCADO - DANOS ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - ANTIJURIDICIDADE DA
42
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
CONDUTA COMPROVADA - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E
PROVIDO EM PARTE. I - DEVEM SER ALTERADOS OS TERMOS DA
DECISÃO DE PISO PROFERIDA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE
LUCROS CESSANTES OPOSTO PELO AUTOR. 2. A AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO,
PARA
SUA
PROCEDÊNCIA,
EXIGE
A
COMPROVAÇÃO CONJUNTA DO ATO ILÍCITO, DO DANO, DO NEXO
CAUSAL E DA CULPA DO AGENTE A QUEM SE PRETENDE IMPUTAR
A RESPONSABILIDADE. 3. NO CASO DOS AUTOS RESTARAM
COMPROVADOS
OS
ELEMENTOS
AUTORIZADORES
DA
RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL COM A CONSEQUENTE IMPOSIÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. 4. A PROVA PERICIAL FOI CLARA EM ATESTAR A
NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES ANTE A
COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA, POR OUTRO
TURNO, A MESMA PROA PERICIAL ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE
DANO ESTÉTICO INDENIZÁVEL. 5. RECURSO DO AUTOR
CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 6. RECURSO DA EMPRESA
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 48050107134
1
APELANTE/APELADO: HERMES ALBERTO CARDOSO
APELADO/APELANTE: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA
LTDA..
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS EM QUE
SE TRATA A APELAÇÃO CÍVEL Nº 48050107134, EM QUE FIGURA
COMO APELANTE/APELADO HERMES ALBERTO CARDOSO E
APELADO/APELANTE CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA
LTDA.. ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, EM
CONFORMIDADE COM A ATA E AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À
UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO
RECURSO INTERPOSTO POR HERMES ALBERTO CARDOSO E, POR
IGUAL VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO
POR CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.., NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA, 06 DE OUTUBRO DE 2009.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER
E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INTERPOSTO POR
HERMES ALBERTO CARDOSO E, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGAR
PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO POR CARREFOUR
COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA..., NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
21 APELAÇÃO CÍVEL Nº 48970023643
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
APTE CEIMA - SOCIEDADE ESPIRITOSANTENSE DE IND. DE
MADEIRA LTDA..
ADVOGADO(A) ADRIANO AZEVEDO MENDONÇA
ADVOGADO(A) CAROLINE GIAROLA MARTINS
ADVOGADO(A) GERALDO ELIAS BRUM
ADVOGADO(A) RICARDO SANTOS CARDOSO
APDO DEMANDA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA..
ADVOGADO(A) JOSIAS MARQUES DE AZEVEDO
APDO ARLIS SCHIMIDT
ADVOGADO(A) JOAO HERNANI MIRANDA GIURIZATTO
ADVOGADO(A) JOSIAS MARQUES DE AZEVEDO
RELATOR ARNALDO SANTOS SOUZA
REVISOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 01/09/2009 E LIDO EM 24/11/2009
EMENTA: 1) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA
COMBINADA COM RETOMADA DO PRODUTO ALIENADO.
APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR
REJEITADA. 2) MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 399, DO CPC. 3)
AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO
JURÍDICO. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 4) FIXAÇÃO EQUITATIVA
DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO VALOR
FIXADO. 5) RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. A PRETENSÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SOMENTE
PODERÁ
SER
CONHECIDA
COM
BASE
NO
BINÔMIO
NECESSIDADE-UTILIDADE. AO AUTOR INCUMBE O ÔNUS DA
PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ART. 333, I, DO
CPC). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE
PRODUÇÃO DE PROVAS REJEITADA;
2. OS PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ NÃO RETIRAM DA PARTE O
ÔNUS DE PRODUZIR A PROVA DO SEU DIREITO, POIS A REGRA DO
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
ART. 399, DO CPC, É APLICADA SOMENTE QUANDO A PARTE
DEMONSTRA A IMPOSSIBILIDADE DE OBTER, POR SI SÓ, OS
DOCUMENTOS QUE REQUISITOU AO MAGISTRADO. NO CASO, A
PRÓPRIA APELANTE REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA
LIDE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ
(ART. 131, DO CPC);
3. A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SOMENTE É POSSÍVEL
QUANDO OCORRE ALGUMAS DAS CAUSAS DE NULIDADE OU
ANULABILIDADE, PREVISTAS NO ATUAL CÓDIGO CIVIL
BRASILEIRO. RELAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA POR ATO
JURÍDICO PERFEITO (ART. 5º, XXXVI, CF/88). AUSÊNCIA DE PROVA
DA SIMULAÇÃO (CONSISTENTE NA DIVERGÊNCIA ENTRE A
VONTADE REAL E A VONTADE DECLARADA). IMPOSSIBILIDADE
DE ANULAÇÃO;
4. FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE.
NA FIXAÇÃO EQUITATIVA, MESMO QUE SE LEVE EM CONTA
ELEMENTOS DISSOCIADOS DE PRECEITOS LEGAIS, OS
HONORÁRIOS
NÃO
PODEM
CHEGAR
A
VALORES
INSIGNIFICANTES. A NATUREZA DA DEMANDA, O TRABALHO
REALIZADO PELOS PROCURADORES E AS PECULIARIDADES
ESPECÍFICAS DO PROCESSO APONTAM PARA A PRESERVAÇÃO DO
VALOR DOS HONORÁRIOS FIXADOS;
5. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A
PRELIMINAR ARGUIDA. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
22 APELAÇÃO CÍVEL Nº 48970156237
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
APTE CEIMA - SOCIEDADE ESPIRITOSANTENSE DE IND. DE
MADEIRA LTDA..
ADVOGADO(A) ADRIANO AZEVEDO MENDONÇA
ADVOGADO(A) CAROLINE GIAROLA MARTINS
ADVOGADO(A) GERALDO ELIAS BRUM
ADVOGADO(A) RICARDO BARROS BRUM
APDO DEMANDA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA..
ADVOGADO(A) JOSIAS MARQUES DE AZEVEDO
APDO ARLIS SCHIMIDT
ADVOGADO(A) SILVANA SILVA DE SOUZA
RELATOR ARNALDO SANTOS SOUZA
REVISOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 01/09/2009 E LIDO EM 24/11/2009
EMENTA: 1) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E
APREENSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA.
PRELIMINAR REJEITADA. 2) MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO ART.
399, DO CPC. 3) AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA SIMULAÇÃO
DO NEGÓCIO JURÍDICO. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 4)
LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. PERDA DA EFICÁCIA.
JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. 5) FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS
HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO VALOR
FIXADO. 6) RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. A PRETENSÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SOMENTE
PODERÁ
SER
CONHECIDA
COM
BASE
NO
BINÔMIO
NECESSIDADE-UTILIDADE. AO AUTOR INCUMBE O ÔNUS DA
PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ART. 333, I, DO
CPC). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE
PRODUÇÃO DE PROVAS REJEITADA;
2. OS PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ NÃO RETIRAM DA PARTE O
ÔNUS DE PRODUZIR A PROVA DO SEU DIREITO, POIS A REGRA DO
ART. 399, DO CPC, É APLICADA SOMENTE QUANDO A PARTE
DEMONSTRA A IMPOSSIBILIDADE DE OBTER, POR SI SÓ, OS
DOCUMENTOS QUE REQUISITOU AO MAGISTRADO. NO CASO, A
PRÓPRIA APELANTE REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA
LIDE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ
(ART. 131, DO CPC);
3. A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SOMENTE É POSSÍVEL
QUANDO OCORRE ALGUMAS DAS CAUSAS DE NULIDADE OU
ANULABILIDADE, PREVISTAS NO ATUAL CÓDIGO CIVIL
BRASILEIRO. RELAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA POR ATO
JURÍDICO PERFEITO (ART. 5º, XXXVI, CF/88). AUSÊNCIA DE PROVA
DA SIMULAÇÃO (CONSISTENTE NA DIVERGÊNCIA ENTRE A
VONTADE REAL E A VONTADE DECLARADA). IMPOSSIBILIDADE
DE ANULAÇÃO;
4. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. MANUTENÇÃO DA
LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DO OBJETO. JULGAMENTO DA
AÇÃO PRINCIPAL. CONFORME A LEI CIVIL BRASILEIRA (ART. 796,
DO CPC), A PERDA DO OBJETO OCORRE PORQUE A AÇÃO
CAUTELAR É DEPENDENTE E TEM CARÁTER DE ACESSORIEDADE
EM RELAÇÃO À AÇÃO PRINCIPAL. DE ACORDO COM O ART. 808, III,
43
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
DO CPC, UMA VEZ EXTINTO O PROCESSO PRINCIPAL, COM OU SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO, A MEDIDA CAUTELAR TERÁ A SUA
EFICÁCIA ENCERRADA. DEVOLUÇÃO DOS BENS DEVIDA,
CABENDO AO RESPONSÁVEL RESPONDER POR EVENTUAIS
PREJUÍZOS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA LIMINAR, POR
FORÇA DO ART. 811, I E III, DO CPC;
5. FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE.
NA FIXAÇÃO EQUITATIVA, MESMO QUE SE LEVE EM CONTA
ELEMENTOS DISSOCIADOS DE PRECEITOS LEGAIS, OS
HONORÁRIOS
NÃO
PODEM
CHEGAR
A
VALORES
INSIGNIFICANTES. A NATUREZA DA DEMANDA, O TRABALHO
REALIZADO PELOS PROCURADORES E AS PECULIARIDADES
ESPECÍFICAS DO PROCESSO APONTAM PARA A PRESERVAÇÃO DO
VALOR DOS HONORÁRIOS FIXADOS;
6. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A
PRELIMINAR ARGUIDA. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
23 APELAÇÃO CÍVEL Nº 49020001787
COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE
APTE COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLIO IPIRANGA S/A
ADVOGADO(A) JEFFERSON CAETANO DA SILVA
ADVOGADO(A) WAGNER DOMINGOS SANCIO
APDO BRAZ MATIAS FALCHETTO E CIA LTDA..
ADVOGADO(A) SANDRO RONALDO RIZZATO
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06/10/2009 E LIDO EM 24/11/2009
APELAÇÃO CÍVEL Nº 49020001787
APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA S/A
APELADO: BRAZ MATHIAS FALCHETTO E CIA LTDA..
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
ACÓRDÃO
EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO
MISTO - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. DEVE SER MANTIDO INCÓLUME OS TERMOS DA DECISÃO DE
PISO PROFERIDA EM RELAÇÃO À AÇÃO DE DESPEJO COM FULCRO
NA LEI 8.245/91, ANTE A CARACTERIZAÇÃO MISTA DO CONTRATO
ENTABULADO ENTRE AS PARTES. 2. A AÇÃO DE DESPEJO É TÍPICA
E RESTRITA ÀS LOCAÇÕES, AOS CONTRATOS DE LOCAÇÕES PURAS,
REGIDOS PELA LEI 8.245/91. 3. NO CASO DOS AUTOS RESTANDO
COMPROVADO QUE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES É
CLASSIFICADO COMO CONTRATO MISTO, IMPOSSÍVEL O MANEJO
DA AÇÃO DE DESPEJO. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO
PROVIDA.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 49020001787
APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA S/A
APELADO: BRAZ MATHIAS FALCHETTO E CIA LTDA..
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS EM QUE
SE TRATA A APELAÇÃO CÍVEL Nº 49020001787, EM QUE FIGURA
COMO APELANTE COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO
IPIRANGA S/A E APELADO BRAZ MATHIAS FALCHETTO E CIA
LTDA.. ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, EM
CONFORMIDADE COM A ATA E AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À
UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA, 06 DE OUTUBRO DE 2009.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER
E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR.
24 APELAÇÃO CÍVEL Nº 62060011822
PIUMA - CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO
APTE DERCILIO GOMES DE ALBUQUERQUE
ADVOGADO(A) JOSE LUIZ BOTELHO HERINGER
APDO E.L.A. (MENOR IMPÚBERE)
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) JADER BONETTI
APDO JANIRA LAYBER
ADVOGADO(A) JADER BONETTI
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
REVISOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 07/10/2009 E LIDO EM 24/11/2009
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 62.060.011.822
APELANTE: DERCÍLIO GOMES DE ALBUQUERQUE
APELADO: E.L.A (MENOR IMPÚBERE)
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
REVISOR: DESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA DO
ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE PROVA IRREFUTÁVEL E
CONVINCENTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. IMPÕE-SE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO EM AÇÃO
DE REVISÃO DE ALIMENTOS QUANDO INEXISTENTE A “PROVA
IRREFUTÁVEL E CONVINCENTE” (CAHALI, YUSSEF SAID. DOS
ALIMENTOS. 5ª ED., SÃO PAULO: RT, 2006, P. 688) DA ALEGAÇÃO DO
ALIMENTANTE QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A
PENSÃO INICIALMENTE FIXADA EM ACORDO.
2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À
UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO,
NOS TERMOS DO VOTO DO TELATOR.
VITÓRIA, ES, 07 DE OUTUBRO DE 2009.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER
E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR.Ì
25 APELAÇÃO CÍVEL Nº 69030156785
MARATAÍZES - VARA CÍVEL
APTE RADIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA..
ADVOGADO(A) SERGIUS DE CARVALHO FURTADO
APDO VALCI FERREIRA DE SOUZA
ADVOGADO(A) EDMILSON GARIOLLI
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 01/09/2009 E LIDO EM 24/11/2009
APELAÇÃO CÍVEL REF. AUTOS Nº 069030156785
APELANTE:RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA...
APELADO:VALCI FERREIRA DE SOUZA
RELATOR:DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE
DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ.
REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. CARTA
CITATÓRIA. RECEBIMENTO POR TERCEIRA PESSOA. NÃO
COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA E AUSÊNCIA DE DEFESA.
INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 223 DO CPC.
CITAÇÃO NULA. ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA.
1) PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA.
- A JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICOU A ORIENTAÇÃO DE QUE O
PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, NOS TERMOS DO
ARTIGO 132 DO CPC, NÃO É ABSOLUTO, SENDO LEGÍTIMA A
DESIGNAÇÃO DE REGIME DE EXCEÇÃO, HAJA VISTA O PRINCÍPIO
DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL, ESPECIALMENTE EM CASOS EM QUE NÃO HÁ
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO E AS PROVAS TRAZIDAS À BAILA
SÃO NOTADAMENTE DOCUMENTAIS, COMO O QUE OCORRERA IN
CASU.
- PRELIMINAR REJEITADA.
2) PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO.
- NA ESPÉCIE EM JULGAMENTO, A CARTA CITATÓRIA, EMBORA
ENDEREÇADA À DENUNCIADA, FOI ENTREGUE A UMA TERCEIRA
PESSOA.
- NÃO TENDO A DENUNCIADA COMPARECIDO À AUDIÊNCIA E
NEM OFERTADO SUA DEFESA, E NÃO HÁ, NOS AUTOS, QUALQUER
PROVA DE QUE A MESMA TENHA CONHECIMENTO DA DEMANDA.
PORTANTO, NÃO HÁ COMO SE ADMITIR VÁLIDA A REFERIDA
CITAÇÃO, FEITA EM DISCORDÂNCIA COM O QUE ESTABELECE O
44
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 223 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, SOB PENA DE SE AFRONTAR OS PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.
- A NULIDADE DA CITAÇÃO PODE E DEVE SER RECONHECIDA EM
QUALQUER FASE DO PROCESSO.
- PRELIMINAR ACOLHIDA, E DECLARADA NULA A CITAÇÃO DA
DENUNCIADA E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, CASSADA A SENTENÇA
E ANULADOS TODOS OS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA
CITAÇÃO, INCLUSIVE.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DA APELAÇÃO
CÍVEL Nº 069030156785, EM QUE FIGURA COMO APELANTE RÁDIO E
TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA... E COMO APELADO VALCI
FERREIRA DE SOUZA.
ACORDA A COLENDA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, NA
CONFORMIDADE DA ATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A 1ª PRELIMINAR E ACOLHER
A 2ª PRELIMINAR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA/ES, 01 DE SETEMBRO DE 2009.
PRESIDENTE
CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
DESEMBARGADOR RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A
1ª PRELIMINAR E ACOLHER A 2ª PRELIMINAR, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
26 AÇÃO RESCISÓRIA SENTENÇA DE 1º GRAU Nº 100020002117
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
REQTE MATEENSE FUTEBOL CLUBE
ADVOGADO(A) ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS NETO
CAVALCANTE
REQDO ESPÓLIO DE MARTA DAHER SANTOS
ADVOGADO(A) ISABELA SANTOS MURAD
ADVOGADO(A) JOSE CARLOS VIEIRA DE MELO JUNIOR
REQDO REGINA MARIA SANTOS MURAD
ADVOGADO(A) ISABELA SANTOS MURAD
ADVOGADO(A) JOSE CARLOS VIEIRA DE MELO JUNIOR
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 29/09/2009 E LIDO EM 24/11/2009
AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA DE 1º GRAU
REF. AUTOS Nº 100.020.002.117
REQUERENTE: O MATEENSE FUTEBOL CLUBE
REQUERIDO: ESPÓLIO DE MARTA DAHER SANTOS E REGINA
MARIA SANTOS MURAD
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR: DES. FÁBIO CLEM DE OLIVEIRA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE
DEPÓSITO PRÉVIO - ARTIGOS 488, II E 490, II, DO CPC - PRECLUSÃO PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - ART. 267, IV DO CPC. 1. ENTREVEJO
CAUSA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM
RAZÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE
CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO
PROCESSO: O DEPÓSITO PREVISTO NO INCISO II DO ART. 488 DO
CPC. 2. O INCISO II DO ARTIGO 490 TAMBPEM DO CPC, DETERMINA
QUE SERÁ INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL QUANDO NÃO
EFETUADO O DEPÓSITO MENCIONADO. 3. A PARTE AUTORA
PROTOCOLIZOU PETITÓRIO REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO PARA
COMPLEMENTAR O DEPÓSITO, QUANDO ENTÃO JÁ OCORRERA O
FENÔMENO DA PRECLUSÃO TEMPORAL E TODAS AS SUAS
CONSEQUÊNCIAS (CPC; ART. 183). 4. OS ARGUMENTOS LANÇADOS
NO MENCIONADO PETITÓRIO NÃO JUSTIFICAM A REABERTURA
DO PRAZO, NOTADAMENTE QUANDO O ACÓRDÃO PROFERIDO
NO INCIDENTE PROCESSUAL TRANSITARA EM JULGADO EM DATA
ANTERIOR A INTIMAÇÃO PARA A COMPLEMENTAÇÃO DO
DEPÓSITO PRÉVIO. 5. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA ANTE O NÃO
RECOLHIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO
NOS TERMOS DO ART. 490, II, DO CPC. 6. EXTINTO O FEITO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, INCISO IV, DO
CPC. 7. RESPONDERÁ O AUTOR PELAS CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO EX ADVERSO,
FIXADOS EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), EM
ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CPC E JÁ SOPESADAS
AS OPERADORAS DAS ALÍNEAS DO §3º DO MESMO DISPOSITIVO
LEGA. 8. REVERTE-SE EM FAVOR DA PARTE DEMANDADA O
VALOR DO DEPÓSITO PRÉVIO INCOMPLETO (CPC; ART. 494).
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS EM QUE
TRATA A PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA DE 1º GRAU
Nº 100.020.002.117, CUJO REQUERENTE É MATEENSE FUTEBOL
CLUBE E REQUERIDO ESPÓLIO DE MARTA DAHER SANTOS E
REGINA MARIA SANTOS MURAD.
ACORDA
A
EGRÉGIA
PRIMEIRA
CÂMARA
CÍVEL,
EM
CONFORMIDADE COM A ATA E COM AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, À UNANIMIDADE, INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL,
EXTINGUINDO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA/ES, 29 DE SETEMBRO DE 2009.
DES. PRESIDENTE
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, INDEFERIR
A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM
JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
27 REMESSA EX-OFFICIO Nº 24060283819
VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAIS
REMTE JUIZ DE DIREITO DA V DE EXECUÇOES FISCAIS DE
VITÓRIA ES
PARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) ADNILTON JOSE CAETANO
PARTE DISTRIBUIDORA ORLA LTDA..
ADVOGADO(A) ALESSANDRA DE ALMEIDA LAMBERTI
ADVOGADO(A) GERALDO ELIAS BRUM
ADVOGADO(A) LEONARDO NUNES MARQUES
ADVOGADO(A) RICARDO BARROS BRUM
ADVOGADO(A) RODOLFO SANTOS SILVESTRE
PARTE ANTERO BRAGATTO
ADVOGADO(A) RODOLFO SANTOS SILVESTRE
PARTE ADEMAR ANTONIO BRAGATTO
ADVOGADO(A) RODOLFO SANTOS SILVESTRE
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24060283819
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APDO ANTERO BRAGATTO
APDO
ADEMAR ANTONIO BRAGATTO
APDO DISTRIBUIDORA ORLA LTDA..
RELATOR ARNALDO SANTOS SOUZA
REVISOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 29/09/2009 E LIDO EM 24/11/2009
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO
CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE
DILAÇÃO
PROBATÓRIA.
NÃO
CABIMENTO.
PRELIMINAR
ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA.
1. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PRESCINDE DE PENHORA,
POIS O SEU MANEJO É RESTRITO PARA DEBATER MATÉRIAS DE
ORDEM PÚBLICA NA EXECUÇÃO FISCAL, COMO OS PRESSUPOSTOS
PROCESSUAIS, CONDIÇÕES DA AÇÃO E VÍCIOS OBJETIVOS DO
TÍTULO EXECUTIVO, REFERENTES A CERTEZA, LIQUIDEZ E
EXIGIBILIDADE, DESDE QUE NÃO NECESSITEM DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA;
2. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS PELAS
DÍVIDAS, POIS OS SEUS NOMES E O DA PESSOA JURÍDICA
CONSTAM TANTO DA PEÇA INICIAL QUANTO DA CDA, SENDO,
PORTANTO, DOS PRÓPRIOS SÓCIOS O ÔNUS DE PROVAR QUE NÃO
HOUVE VIOLAÇÃO AO ART. 135, DO CTN. ASSIM, NO CASO, É
INCABÍVEL A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE ADUZ
ILEGITIMIDADE PASSIVA SOB O FUNDAMENTO DE NÃO HAVER
RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS PELA DÍVIDA, UMA VEZ QUE TAL
DISCUSSÃO REQUER DILAÇÃO PROBATÓRIA;
3. POR NÃO SE TRATAR DE VÍCIO OBJETIVO DO TÍTULO, A
QUESTÃO SOBRE A INEXIGIBILIDADE E ILIQUIDEZ DA DÍVIDA,
SOB OS FUNDAMENTOS DA NÃO INCLUSÃO DO IPI NA BASE DE
CÁLCULO DO ICMS E DA NÃO INCIDÊNCIA DO DECRETO N.º
167-R/00, TAMBÉM REQUER DILAÇÃO PROBATÓRIA, DEVENDO TAL
MATÉRIA SER APRECIADA POR MEIO DE EMBARGOS DO DEVEDOR
OU DE AÇÃO AUTÔNOMA PRÓPRIA;
4. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO ACOLHIDA. SENTENÇA
ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O
REGULAR PROCESSAMENTO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, ANULAR A
SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
45
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
28 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 11099000983
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTREAL
ADVOGADO(A) ATILIO GIRO MEZADRE
ADVOGADO(A) GUSTAVO CUNHA TAVARES
ADVOGADO(A) HENRIQUE DA CUNHA TAVARES
AGVDO FABIO FERRAZ
ADVOGADO(A) CESAR DE AZEVEDO LOPES
ADVOGADO(A) WILSON MARCIO DEPES
RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 25/08/2009 E LIDO EM 24/11/2009
AGRAVO INOMINADO NA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
011.099.000.983
AGRAVANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MONTREAL
AGRAVADO: FÁBIO FERRAZ
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
ACÓRDÃO
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE NEGÓCIO JURÍDICO LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS
DA TUTELA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS
AUTORIZADORES.
1. MANTÉM-SE, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, DECISÃO
JUDICIAL QUE TENHA CONCEDIDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS
DA TUTELA PARA SUSPENDER LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE
IMÓVEL QUANDO PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS
AUTORIZADORES DO SEU DEFERIMENTO (DA ANTECIPAÇÃO DOS
EFEITOS DA TUTELA).
2. NEGA-SE PROVIMENTO A AGRAVO INTERPOSTO COM
FUNDAMENTO NO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
QUANDO A DECISÃO MONOCRÁTICA HOSTILIZADA TIVER SIDO
PROLATADA NOS TERMOS DO MESMO ART. 557, CAPUT, DO
ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL.
3. RECURSO IMPROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE
AGRAVO INOMINADO EM QUE É AGRAVANTE CONDOMÍNIO DO
EDIFÍCIO MONTREAL E AGRAVADO FÁBIO FERRAZ,
ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA, 25 DE AGOSTO DE 2009.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER
E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR.
29 AGRAVO INOMINADO AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO Nº
24060144045
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) EVELYN BRUM CONTE
AGVDO ROGERIO PEREIRA BROCCO
ADVOGADO(A) ALESSANDRO DANTAS COUTINHO
ADVOGADO(A) MARIO AUGUSTO TEIXEIRA NETO
ADVOGADO(A) RENATA CERDEIRA OLIVEIRA
ADVOGADO(A) REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
RELATOR ARNALDO SANTOS SOUZA
JULGADO EM 06/10/2009 E LIDO EM 24/11/2009
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO NA REMESSA
NECESSÁRIA E APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA
PELO RELATOR. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO.
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA
NÃO ATACADOS. REMESSA NECESSÁRIA ADMITIDA. SENTENÇA
MANTIDA. AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. RECURSO
IMPROVIDO. MULTA.
1 - O ART. 557, DO CPC, EXPRESSAMENTE AUTORIZA O JUÍZO
MONOCRÁTICO NA HIPÓTESE DE RECURSO MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL. HIPÓTESE OCORRENTE NOS AUTOS EM SEDE DE
APELAÇÃO.
2 - É MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL O RECURSO QUE,
OBJETIVANDO A REFORMA DE DECISÃO, NÃO OBSERVA AS
CONTINGÊNCIAS
DO
PRINCÍPIO
DA
DIALETICIDADE,
OFERTANDO RAZÕES QUE NÃO SE PRENDEM AOS FUNDAMENTOS
DA SENTENÇA ATACADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE (ART. 514, DO CPC).
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
3 - IN CASU, A SENTENÇA DE PISO ESTÁ AFINADA COM A
JURISPRUSPRUDÊNCIA DOMINANTE DO EXCELSO STF. LOGO, A
BEM DA CELERIDADE PROCESSUAL (ART. 5º, INCISO LXXVIII, DA
CF) E SEM MENOSCABO AO ART. 93, IX, DA CF, HÁ DE SER
CHANCELADA A ESCORREITA FUNDAMENTAÇÃO ELABORADA
PELO JUÍZO A QUO, NOTADAMENTE PORQUE, ALÉM DE ESTEADA
NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS AO CASO
VERTENTE, FOI ELABORADA SEGUNDO A MELHOR INDUÇÃO DA
REGRA INTERPRETATIVA DA LÓGICA DO RAZOÁVEL. REMESSA
NECESSÁRIA ADMITIDA, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE
PRIMEIRO GRAU.
4 - SENDO O AGRAVO INOMINADO MANIFESTAMENTE
INFUNDADO, INCORRE O RECORRENTE NA MULTA PREVISTA NO
ART. 557, § 2º, DO CPC.
5 - AGRAVO INOMINADO IMPROVIDO, COM A CONDENAÇÃO DO
AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA, EM FAVOR DO
AGRAVADO, NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O
VALOR DA CAUSA. APLICANDO O DISPOSTO NO ART. 1º-A, DA LEI
Nº 9.494/97, FICA A FAZENDA PÚBLICA DISPENSADA DO PRÉVIO
DEPÓSITO DA REFERIDA MULTA PARA FINS DE ADMISSIBILIDADE
DE RECURSO ESPECIAL.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
30 AGRAVO INOMINADO AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO Nº
24070320270
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
AGVTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A) MARCIA ALESSANDRA CORREA
AGVDO IAMARA ALMEIDA SOARES DA SILVA
ADVOGADO(A) JOAO ANGELO BELISARIO
RELATOR DESIG. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 29/09/2009 E LIDO EM 24/11/2009
AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL
REF. AUTOS Nº 24070320270
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
AGRAVADA: IAMARA ALMEIDA SOARES DA SILVA
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA
NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE
ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO ACOLHIDA - 1. NÃO É O PREFEITO
MUNICIPAL, AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, O
RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS PROVENTOS, LOGO, OS
EVENTUAIS REAJUSTES TAMBÉM O SÃO. 2. COMO JÁ HAVIA SIDO
FORMALIZADO O ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU
APOSENTADORIA, DESEJANDO PERCEBER A INTEGRALIDADE DOS
PROVENTOS ORIUNDOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO, O
PROCEDER
ADMINISTRATIVO
ESTÁ
DIRETAMENTE
RELACIONADO
COM
AS
ATRIBUIÇÕES
DO
INSTITUTO
PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA/ES.
3. O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO
DE VITÓRIA É A ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA FIXAÇÃO,
CONCESSÃO E APOSENTADORIA DOS SERVIDORES E, COMO
AUTARQUIA, POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA DISTINTA DA
ENTIDADE POLÍTICA, BEM COMO POSSUI AUTONOMIA
ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA PRÓPRIAS. 4. NESTES CASOS,
PORTANTO, A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE
PARA
A
CONCESSÃO
OU
RESTRIÇÃO
DE
DIREITOS
PREVIDENCIÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS É O
PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA E NÃO O PREFEITO MUNICIPAL.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS EM QUE
TRATA A PRESENTE AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL
Nº 24070320270, CUJO AGRAVANTE É MUNICÍPIO DE VITÓRIA E
APELADO IAMARA ALMEIDA SOARES DA SILVA.
ACORDA
A
EGRÉGIA
PRIMEIRA
CÂMARA
CÍVEL,
EM
CONFORMIDADE COM A ATA E COM AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DA SESSÃO, POR MAIORIA DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO
DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL,
DESIGNADO RELATOR PARA ELABORAÇÃO DO RESPECTIVO
ACÓRDÃO.
VITÓRIA/ES, 29 DE SETEMBRO DE 2009.
DES. PRESIDENTE
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
46
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS,
ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO
DE VITÓRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RIOS DO AMARAL,
DESIGNADO RELATOR PARA ELABORAÇÃO DO RESPECTIVO
ACÓRDÃO.
31 AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 24089014385
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE PADARIA E CONFEITARIA MULTI PAO LTDA-ME
ADVOGADO(A) EDUARDO COUTINHO NEVES
ADVOGADO(A) JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO
ADVOGADO(A) WINICIUS MASOTTI
AGVTE JAIR TEIXEIRA
ADVOGADO(A) EDUARDO COUTINHO NEVES
ADVOGADO(A) JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO
ADVOGADO(A) WINICIUS MASOTTI
AGVTE JAIR TEIXEIRA FILHO
ADVOGADO(A) EDUARDO COUTINHO NEVES
ADVOGADO(A) JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO
ADVOGADO(A) WINICIUS MASOTTI
AGVDO BANESTES S/A
ADVOGADO(A) BIANCA DE SOUZA MENEZES
ADVOGADO(A) CAROLINA BONADIMAN ESTEVES
ADVOGADO(A) DIOGO DE SOUZA MARTINS
ADVOGADO(A) FERNANDA MACHADO SANTOS
ADVOGADO(A) LETICIA BRANDAO HERINGER
ADVOGADO(A) MANUELA INSUNZA
ADVOGADO(A) MARCOS B FELISBERTO
RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 18/08/2009 E LIDO EM 24/11/2009
AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.089.014.385
AGRAVANTES: PADARIA E CONFEITARIA MULTI PÃO LTDA... ME. E
OUTROS
AGRAVADO: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO S/A
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
ACÓRDÃO
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO
CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE
CRÉDITO FIXO - EFICÁCIA EXECUTIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO DESTINATÁRIO INTERMEDIÁRIO - BEM DE FAMÍLIA POSSIBILIDADE
DE
DESMEMBRAMENTO
DE
IMÓVEIS
PENHORADOS - EXCESSO DE PENHORA - MATÉRIA A SER
EXAMINADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - JUROS
REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO - INEXISTÊNCIA
DE ABUSIVIDADE - JUROS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO DE 1% AO
MÊS.
1. PELO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO (OU OUTRA
DENOMINAÇÃO ATRIBUÍDA A CONTRATO COM TAIS REQUISITOS),
AS PARTES CONVENCIONAM O “QUANTUM” A SER CREDITADO
PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA CONTA-CORRENTE DO
DEVEDOR, BEM COMO OS CORRESPONDENTES ENCARGOS
MONETÁRIOS E AS CONDIÇÕES DO RESPECTIVO PAGAMENTO,
SENDO TAL CONTRATO, EM RAZÃO DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS,
DOTADO DE LIQUIDEZ E CERTEZA E TENDO, VIA DE
CONSEQUÊNCIA, FORÇA DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
2. NÃO SE APLICAM AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR (CDC) A CONTRATO DE FINANCIAMENTO OBTIDO
POR EMPRESAS E DESTINADO BASICAMENTE A INCREMENTAR
SUA ATIVIDADE NEGOCIAL.
3. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É POSSÍVEL A PENHORA DE PARTE DO BEM
DE
FAMÍLIA
QUANDO,
LEVANDO-SE
EM
CONTA
AS
PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO HOUVER PREJUÍZO
PARA A ÁREA RESIDENCIAL DO IMÓVEL TAMBÉM UTILIZADO
PARA O COMÉRCIO.
4. A ANÁLISE DE POSSÍVEL EXCESSO DE PENHORA NÃO
CONSTITUÍA MATÉRIA ELENCADA NA ANTIGA REDAÇÃO DOS
INCISOS DO ARTIGO 741, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
CONSIDERANDO-SE INADEQUADA A VIA DOS EMBARGOS À
EXECUÇÃO PARA SUA VERIFICAÇÃO. SENDO O ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE A REDUÇÃO DA
PENHORA CONSTITUI INCIDENTE DA EXECUÇÃO E NAQUELES
AUTOS DEVE SER DECIDIDA, DESCABE SUA APRECIAÇÃO EM
EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADEMAIS, A TEOR DO ARTIGO 685, INC. I,
DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL, A POSSÍVEL REDUÇÃO DA
PENHORA OU TRANSFERÊNCIA DO GRAVAME PARA OUTROS BENS
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
DEVE SER DETERMINADA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA
SOMENTE APÓS PROCEDIDA A AVALIAÇÃO.
5. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO
DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADA NA LEI DE USURA
(DECRETO FEDERAL Nº . 22.626/33), CONSOANTE ESTABELECE O
ENUNCIADO Nº 596, DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO
EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A ESTIPULAÇÃO DE
JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% (DOZE POR CENTO)
AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE. NOS CONTRATOS
BANCÁRIOS, NÃO-REGIDOS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, OS
JUROS MORATÓRIOS PODERÃO SER CONVENCIONADOS ATÉ O
LIMITE DE 1% AO MÊS.
6. NEGA-SE PROVIMENTO A AGRAVO INTERPOSTO COM
FUNDAMENTO NO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
QUANDO A DECISÃO MONOCRÁTICA HOSTILIZADA TIVER SIDO
PROLATADA NOS TERMOS DO MESMO ART. 557, §1º-A, DO
ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL.
7. RECURSO IMPROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE
AGRAVO INOMINADO EM QUE SÃO AGRAVANTES PADARIA E
CONFEITARIA MULTI PÃO LTDA... ME. E OUTROS E AGRAVADO
BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A,
ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA, 18 DE AGOSTO DE 2009.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER
E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR.
32 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 24099158941
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
AGVTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A) SANDOVAL ZIGONI JUNIOR
AGVDO SINDICATO PATRONAL DE CONDOMINIOS RESIDENCIAIS
COMERCIAIS MI
ADVOGADO(A) MARCO ANTONIO MILFONT MAGALHAES
ADVOGADO(A) ROGER GAGGIATO
RELATOR ARNALDO SANTOS SOUZA
JULGADO EM 29/09/2009 E LIDO EM 24/11/2009
EMENTA: AGRAVO INOMINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO STF. TAXA. REAJUSTE
EXCESSIVO. VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DE TRIBUTO COM EFEITO
CONFISCATÓRIO. EQUIVALÊNCIA ENTRE O CURSO REAL DA
ATUAÇÃO ESTATAL E O VALOR DA TAXA. NECESSIDADE.
DEMONSTRAÇÃO
DA
JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE
DE
TRIBUNAL SUPERIOR. DESNECESSIDADE DE REPETIÇÃO DE
JULGADOS. RECURSO IMPROVIDO.
1. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO EXCELSO
SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL, “DENTRE AS GARANTIAS
CONSTITUCIONAIS
QUE
PROTEGEM
O
CONTRIBUINTE,
DESTACA-SE, EM FACE DE SEU CARÁTER EMINENTE, AQUELA QUE
PROÍBE A UTILIZAÇÃO DO TRIBUTO - DE QUALQUER TRIBUTO COM EFEITO CONFISCATÓRIO (CF, ART. 150, IV)” (ADI 2551 MC-QO,
RELATOR(A): MIN. CELSO DE MELLO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO
EM 02/04/2003).
2. DESTA FEITA, O REAJUSTE NO VALOR DA TAXA PARA A
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EQUIPAMENTO
(ELEVADOR) EFETUADO EM PERCENTUAL MUITO SUPERIOR À
INFLAÇÃO, SEM QUE HOUVESSE, EM CONTRAPARTIDA, UMA
ELEVAÇÃO NOS CUSTOS DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO
REALIZADO PELO MUNICÍPIO, NÃO GUARDA CONSONÂNCIA COM
OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS QUE RESGUARDAM O
CONTRIBUINTE DOS EXCESSOS PRATICADOS PELO ESTADO NO
EXERCÍCIO DO PODER DE TRIBUTAR.
3. O JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM FUNDAMENTO NA
CONTRARIEDADE
DO
RECURSO
COM
JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE DE TRIBUNAL SUPERIOR NÃO ESTÁ ATRELADO A
REPETIÇÃO DE INÚMEROS JULGADOS NO CORPO DA DECISÃO.
CASO A PARTE ENTENDA QUE O ÚNICO ACÓRDÃO CITADO,
REPRESENTATIVO DE TODA A JURISPRUDÊNCIA DO PRETÓRIO
EXCELSO, NÃO REPRESENTA A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO
TRIBUNAL, DEVE COMPROVAR A IMPROPRIEDADE HAVIDA NA
DECISÃO, E NÃO APENAS ALEGAR QUE NÃO RESTOU
47
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
DEMONSTRADO QUE A JURISPRUDÊNCIA INDICADA SERIA
PREDOMINANTE.
4. ADEMAIS, COMO A DECISÃO MONOCRÁTICA COMBATIDA
TAMBÉM SE FUNDAMENTA NA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO
RECURSO, NÃO HÁ QUE SE FALAR QUE NÃO SERIA CASO DE
JULGAMENTO MONOCRÁTICO.
5. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. MANTIDA
INCÓLUME A DECISÃO LIMINAR DO JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DO AUMENTO DA REFERIDA TAXA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER
E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR.
33 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 35089003822
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE OCTAVIO CONTI
ADVOGADO(A) JOAO BATISTA CERUTTI PINTO
AGVDO HUGO NEGRELLI GARCIA MARQUESINE
ADVOGADO(A) DE LEON DE ARAUJO RAMOS
ADVOGADO(A) VALMIR FERREIRA BARBOSA
AGVDO KATIA NEGRELLI GARCIA MARQUESINE
ADVOGADO(A) DE LEON DE ARAUJO RAMOS
ADVOGADO(A) VALMIR FERREIRA BARBOSA
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 06/10/2009 E LIDO EM 24/11/2009
ACÓRDÃO
AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
35.089.003.822
AGRAVANTE: OCTAVIO CONTI
AGRAVADOS: KATIA NEGRELLI GARCIA MARQUESINE E HUGO
NEGRELLI GARCIA MARQUESINE
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - CRÉDITO ALIMENTAR
ADVINDO DE RESSARCIMENTO POR ATO ILÍCITO - EXCEÇÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - ART. 557, DO CPC IRREGULARIDADE FORMAL DO AGRAVO INOMINADO - RAZÕES
QUE SE VOLTAM A COMBATER O MÉRITO DO RECURSO - AGRAVO
INOMINADO NÃO CONHECIDO - DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA.
1. O ARTIGO 948, INCISO II DO CÓDIGO CÍVEL É CLARO AO DISPOR
QUE A INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO, NOS CASOS DE
HOMICÍDIO, CONSISTE NA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS ÀS
PESSOAS A QUEM O MORTO OS DEVIA.
2. AO EXCEPCIONAR A OPONIBILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA AO
CREDOR DE ALIMENTOS, A LEI NÃO FAZ DISTINÇÃO COM
RELAÇÃO À ORIGEM DO CRÉDITO, VALENDO OBSERVAR QUE A
PENSÃO ALIMENTÍCIA, QUANTO À CAUSA JURÍDICA, NÃO SE
LIMITA À FIXADA COM BASE NO VÍNCULO DE PARENTESCO OU
MATRIMÔNIO.
3. HIPÓTESE QUE RENDE ENSEJO AO PROVIMENTO DO RECURSO
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DECISÃO UNIPESSOAL.
4. O ÓRGÃO COLEGIADO, NO JULGAMENTO DO AGRAVO
INOMINADO INTERPOSTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEVE CINGIR-SE A ANALISAR SE
ESTÁ OU NÃO DIANTE DE HIPÓTESES QUE ADMITEM A
PROLAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA PELO RELATOR, TANTO
NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DO RECURSO (JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE) OU DE NEGAR-LHE PROVIMENTO (JUÍZO DE
MÉRITO), AMBAS, PELA REGRA INSCRITA NO “CAPUT” DO ART. 557,
DO CPC. OU DE DAR-LHE PROVIMENTO (JUÍZO DE MÉRITO), JÁ
PELA REGRA PREVISTA NO § 1º-A DO CITADO ARTIGO.
5. TANTO A INEXISTÊNCIA DE RAZÕES E/OU DE PEDIDO, COMO A
FORMULAÇÃO DE PEDIDO E/OU A ARGÜIÇÃO DE RAZÕES QUE
NÃO MANTENHAM RELAÇÃO COM O MÉRITO DO RECURSO
RESULTAM NA SUA INADMISSIBILIDADE.
6. SE AS RAZÕES DO AGRAVO INOMINADO SE VOLTAM A
COMBATER O MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO QUAL
PROFERIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA, O RECURSO NÃO DEVE
SER CONHECIDO, ANTE A AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL.
7. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNIPESSOAL DO
RELATOR MANTIDA.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE
RECURSO DE AGRAVO DE INOMINADO EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO, EM QUE É AGRAVANTE OCTAVIO CONTI E
AGRAVADOS KATIA NEGRELLI GARCIA MARQUESINE E HUGO
NEGRELLI GARCIA MARQUESINE. ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA
CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO
CONHECER DO AGRAVO INOMINADO.
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA, 06 DE OUTUBRO DE 2009.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NÃO
CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
34 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 35099000321
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE LITTIG ENGENHARIA LTDA..
ADVOGADO(A) ALEXANDRE PUPPIM
AGVDO CLAUDIA VALERIA PORTO GUIMARAES DE MELLO
ADVOGADO(A) PETRONIO ZAMBROTTI FRANCA RODRIGUES
AGVDO MARCO ANTONIO FERREIRA CORREIA DE MELO
ADVOGADO(A) PETRONIO ZAMBROTTI FRANCA RODRIGUES
RELATOR ARNALDO SANTOS SOUZA
JULGADO EM 06/10/2009 E LIDO EM 24/11/2009
EMENTA: AGRAVO INOMINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. PROMESSA DE
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REVISÃO CONTRATUAL. OBSTADA
A COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. SALDO DEVEDOR.
MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. COMPENSAÇÃO.
PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO
IMPROVIDO.
1. NÃO PADECE DE NULIDADE A DECISÃO QUE APRESENTA
FUNDAMENTAÇÃO
SUCINTA,
ESPECIALMENTE
QUANDO
POSSIBILITA O AMPLO DIREITO DE DEFESA À PARTE
PREJUDICADA.
2. A CONSTATAÇÃO DE QUE OS VALORES COBRADOS PELA
CONSTRUTORA AGRAVANTE NÃO SERIAM OS EFETIVAMENTE
DEVIDOS, UMA VEZ QUE O SALDO DEVEDOR PODERIA SER
COMPENSADO COM A MULTA DEVIDA EM RAZÃO DO ATRASO NA
ENTREGA DO IMÓVEL, QUALIFICA AS ALEGAÇÕES DOS AUTORES
DA AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COMO VEROSSÍMEIS.
3. O RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
DECORRE DA LESÃO QUE SERÁ IMPINGIDA AO PRIMEIRO
AGRAVADO CASO SEJA OBRIGADO A DESPENDER VALORES
SUPERIORES AO REALMENTE DEVIDO, PRINCIPALMENTE
CONSIDERANDO O ALEGADO PROBLEMA DE SAÚDE QUE O
ACOMETE (FUNGOS NO PULMÃO), QUE MOTIVOU A SUA
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
4. RECURSO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER
E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR.
35 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 46099000021
SÃO JOSÉ DO CALCADO - CARTÓRIO 2º OFÍCIO
AGVTE ROGÉRIO DE ASSIS MELO
ADVOGADO(A) KLISTHIAN NILSON SOUZA PAVAO
AGVDO LÍLIAN CITTY SARMENTO
ADVOGADO(A) NADIA REZENDE CORDEIRO
AGVDO PAULO EDUARDO REZENDE GONÇALVES
ADVOGADO(A) NADIA REZENDE CORDEIRO
RELATOR ARNALDO SANTOS SOUZA
JULGADO EM 06/10/2009 E LIDO EM 24/11/2009
EMENTA: AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR. MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE
DO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
INTEMPESTIVIDADE E DEFICIÊNCIA NA COMPROVAÇÃO DO
PREPARO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DECISÃO UNIPESSOAL
MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. MULTA.
1 - A TEOR DO ART. 557, DO CPC, O RELATOR NEGARÁ
SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, NÃO
INCORRENDO EM ERROR IN PROCEDENDO QUANDO, AMPARADO
NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, SUBMETE O RECURSO À
APRECIAÇÃO UNIPESSOAL.
2 - IN CASU, A INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE PARA CIÊNCIA DO ATO
JUDICIAL IMPUGNADO OCORREU NA DATA DE 19/02/2009,
ESCOANDO O PRAZO RECURSAL DE 10 DIAS (ART. 522, DO CPC) EM
02/03/2009, TENDO SIDO O RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO INTERPOSTO SOMENTE NO DIA 18/03/2009,
PORTANTO, INDUVIDOSAMENTE INTEMPESTIVO. OUTROSSIM, A
ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE, M RAZÃO DA ADVOGADA
DOS AGRAVADOS TER RETIRADO OS AUTOS DO CARTÓRIO PARA
CONTRA-ARRAZOAR A APELAÇÃO POR ELE INTERPOSTA,TERIA
48
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
SUSPENDIDO O PRAZO RECURSAL NO PERÍODO DE 19.02.2009 A
06.03.2009, NÃO É CAPAZ DE JUSTIFICAR A INTERPOSIÇÃO
EXTEMPORÂNEA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, JÁ QUE MUITO
EMBORA A CERTIDÃO DE FLS. 18 ATESTE QUE OS AUTOS FORAM
RETIRADOS DO CARTÓRIO PELA CAUSÍDICA, NÃO HÁ COMO
PRECISAR POR QUAL PERÍODO ISSO OCORREU, UMA VEZ QUE NÃO
CONSTAM DO PRESENTE INSTRUMENTO AS CERTIDÕES
EXPEDIDAS PELO ESCRIVÃO OU CHEFE DE SECRETARIA A
RESPEITO DA RETIRADA E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PRINCIPAIS
DO CARTÓRIO.
3 - A COMPROVAÇÃO DO PREPARO, A TEOR DO QUE PRESCREVE O
ART. 511, DO CPC, DEVE OCORRER NO MOMENTO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SENDO CERTO QUE A SUA
AUSÊNCIA GERA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA, INVIABILIZANDO
POSTERIOR TENTATIVA DE REPARAR A FALHA DETECTADA.
4 - NA HIPÓTESE, AINDA QUE A GUIA DE RECOLHIMENTO DE FLS.
23 POSSA SERVIR AO FIM COLIMADO, É DE SE NOTAR QUE O
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SE REVELA
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL POR OUTRA RAZÃO, QUAL SEJA,
A INTEMPESTIVIDADE.
5 - SENDO O AGRAVO INOMINADO MANIFESTAMENTE
INFUNDADO, INCORRE O RECORRENTE NA MULTA PREVISTA NO
ART. 557, § 2º, DO CPC.
6 - DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR MANTIDA, A FIM DE SE
CONHECER DO RECURSO, MAS LHE NEGAR PROVIMENTO,
CONDENANDO O AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA, EM
FAVOR DOS AGRAVADOS, NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR
CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM AS DEVIDAS CORREÇÕES
E JUROS DE MORA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, FICANDO
CONDICIONADA A INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER RECURSO AO
DEPÓSITO DO RESPECTIVO VALOR.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER
E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR, COM AS RESSALVAS DOS DESEMBARGADORES
CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL E FABIO CLEM DE
OLIVEIRA, COM RELAÇÃO AO PREPARO.
36 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP VOLUNTÁRIA REM
EX-OFFICIO Nº 12020059031
CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
EMGTE MUNICÍPIO DE CARIACICA ES
ADVOGADO(A) BIANKA CHRISTINE FAVORETTI
EMGDO CARIBE MOTEL LTDA..
ADVOGADO(A) GUSTAVO MAURO NOBRE
RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 01/09/2009 E LIDO EM 24/11/2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO VOLUNTÁRIA E
REMESSA EX OFFICIO Nº 012.020.059.031
EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE CARIACICA
EMBARGADO: CARIBE MOTEL LTDA...
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
ACORDÃO
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O
JULGADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE - REEXAME DA MATÉRIA - IMPROVIMENTO.
1. EVENTUAL DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O JULGADO NÃO
CARACTERIZA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE
ENSEJADORAS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSOANTE
ESTABELECE O ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAS,
SIM, MERA IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO IMPUGNADA.
2. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NA HIPÓTESE, TEM POR
FINALIDADE O REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA, O QUE NÃO É
POSSÍVEL NESSA VIA RECURSAL.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL, EM QUE É
EMBARGANTE MUNICÍPIO DE CARIACICA E EMBARGADO CARIBE
MOTEL LTDA...,
ACORDA A COLENDA 1A. CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA, 01 DE SETEMBRO DE 2009.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR.
37 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INOM. AP CÍVEL Nº
31050000715
COMARCA DE MANTENOPOLIS
EMGTE ALUISIO RODRIGUES
ADVOGADO(A) LUCIANO CEOTTO
EMGDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 20/10/2009 E LIDO EM 24/11/2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INOMINADO NA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 31050000715
EMBARGANTE: ALUISIO RODRIGUES
EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
ACÓRDÃO
EMENTA - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL AUSÊNCIA
DE
OMISSÃO
PREQUESTIONAMENTO
DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA PELO ACÓRDÃO DO
DISPOSITIVO LEGAL QUE SE ENTENDE VIOLADO - RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO. I - DEVE SER MANTIDA INCÓLUME OS
TERMOS DA DECISÃO COLEGIADA PROFERIDA QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO INOMINADO. 2. O
EMBARGO DE DECLARAÇÃO É RECURSO QUE PRETENDE
INTEGRAR A DECISÃO, QUANDO ESTA OCORRE EM ALGUM VÍCIO.
3. NÃO SE VERIFICANDO AS HIPÓTESES LEGAIS, ALÉM DE ERRO
MATERIAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PROVIMENTO DOS
ACLARATÓRIOS. 4. LISTADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO,
SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONCLUSÃO DO JULGADO, QUE
NEGA OU DÁ PROVIMENTO AO RECURSO, O JULGADOR NÃO FICA
OBRIGADO A RESPONDER UMA A UMA AS ALEGAÇÕES DAS
PARTES. 5. A NÃO EXISTÊNCIA EVENTUAL, NO ACÓRDÃO, DO
DISPOSITIVO LEGAL QUE SE PRETENDE VIOLADO, NÃO
PREJUDICA, EM PRINCÍPIO, O PREQUESTIONAMENTO, SE TAL
QUESTÃO FOI VENTILADA NO RECURSO PRINCIPAL E NOS
EMBARGOS. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INOMINADO NA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 31050000715
EMBARGANTE: ALUISIO RODRIGUES
EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS EM QUE
SE TRATA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 31050000715, EM QUE
FIGURA
COMO
EMBARGANTE
ALUISIO
RODRIGUES
E
EMBARGADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACORDA A
EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, EM CONFORMIDADE COM A
ATA E AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
VITÓRIA, 20 DE OUTUBRO DE 2009.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER
E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR.
38 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 35040029221
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE ENTERPRA ENGENHARIA LTDA..
ADVOGADO(A) LUCIANO DAMASCENO DA COSTA
ADVOGADO(A) ROSANE APARECIDA T DOS SANTOS
EMGTE MIGUEL JOSE BOABAID NETO
ADVOGADO(A) LUCIANO DAMASCENO DA COSTA
EMGDO DAVID LUIZ GOBBI
ADVOGADO(A) NILSON DOS SANTOS GAUDIO
EMGDO MAURA RUBERTH GOBBI
ADVOGADO(A) NILSON DOS SANTOS GAUDIO
RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 07/10/2009 E LIDO EM 24/11/2009
ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 35.040.029.221
EMBARGANTE: ENTERPA ENGENHARIA LTDA...
EMBARGANTE: MIGUEL JOSÉ BOABAID NETO
49
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
EMBARGADOS: DAVID LUIZ GOBBI E MAURA RUBERTH GOBBI
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
EMENTA
RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES
CÍVEIS - PRIMEIRO RECURSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA AOS PAIS - TERMO
INICIAL DO JUROS DE MORA - CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO
E O ENUNCIADO DA SÚMULA 362, DO STJ - INEXISTÊNCIA RAZÕES RECURSAIS DE QUE SE EXTRAI A INDICAÇÃO DE
INCOMPATIBILIDADE ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O
DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO - CONTRADIÇÃO - RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO - SEGUNDO RECURSO - OBSCURIDADE
QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. EMBORA O CONFRONTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO COM
ENTENDIMENTO SUMULADO POR TRIBUNAL SUPERIOR NÃO
CARACTERIZE
CONTRADIÇÃO,
A
INDICAÇÃO
DE
INCOMPATIBILIDADE ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO QUE
SE SAGROU VENCEDOR E A SUA PARTE DISPOSITIVA, QUE
INTEGRA O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO, DENOTA A OCORRÊNCIA
DO ALUDIDO VÍCIO.
2. NO CASO, CONSIDERANDO QUE A DIVERGÊNCIA ENTRE O
VOTO VENCEDOR E A SENTENÇA FOI TÃO SOMENTE QUANTO AO
VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E QUE EM
MOMENTO ALGUM FOI APRECIADA QUALQUER QUESTÃO
ATINENTE AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, CONCLUI-SE
QUE HÁ INCOMPATIBILIDADE ENTRE SUA FUNDAMENTAÇÃO E A
PARTE DE SEU DISPOSITIVO QUE FIXOU A DATA DA CITAÇÃO
COMO TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA, A
DENOTAR CONTRADIÇÃO A SER SANADA.
3. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO POR
ENTERPA ENGENHARIA LTDA... CONHECIDO E PROVIDO PARA
SANAR A CONTRADIÇÃO E ADEQUAR A PARTE FINAL DO
DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, EXCLUINDO A
REFERÊNCIA À DATA DA CITAÇÃO COMO TERMO INICIAL DOS
JUROS DE MORA, QUE DEVERÁ SER AQUELE QUE FOI INDICADO
NA SENTENÇA RECORRIDA.
4. COMO O EFEITO PRÁTICO DO NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO
INTERPOSTA POR MIGUEL JOSÉ BOABAID NETO FOI A
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PRECISAMENTE QUANTO À SUA
CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) A
CADA UM DOS DOIS AUTORES, NÃO HÁ QUALQUER OBSCURIDADE
DO ACÓRDÃO A ESSE RESPEITO.
5. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO POR
MIGUEL JOSÉ BOABAID NETO CONHECIDO E DESPROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À
UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE
ENTERPA ENGENHARIA LTDA... E, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO DE MIGUEL JOSÉ BOABAID NETO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA, ES, 07 DE OUTUBRO DE 2009.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER
E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE ENTERPA ENGENHARIA
LTDA... E, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO DE MIGUEL JOSÉ BOABAID NETO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA, 02/12/2009
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
SECRETÁRIO DE CÂMARA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 3099000162 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
DOMINGOS LAURINDO COLA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 009073 ES IVALDO MARQUES FREITAS JUNIOR
002167 ES ANTONIO NEGREIROS NETO
PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES E INORMAR ACERCA DO
CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 526, DO CPC.
2 NO PROCESSO Nº 11099002179 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 16474 ES MARCOS JOSE MILAGRE
PARA NO PRAZO DE LEI, DAR CIÊNCIA AOS TERMOS DA R.
DECISÃO DE FLS. 29/35 DOS AUTOS, ONDE FOI INDEFERIDO O
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.
3 NO PROCESSO Nº 21099001139 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
BCS SEGUROS S/A ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 13469 ES RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTO
10371 ES GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
009240 ES ELISSANDRA DONDONI
13656 ES ANA CRISTINA DELACIO ABREU
143370 SP MARCELO DAVOLI LOPES
135132 RJ MARISTELLA DE FARIAS MELO SANTOS
10154 ES GRACYELLEN LEITE MOREIRA
9736 ES LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN
9835 ES RODRIGO ZACCHE SCABELLO
10488 ES HELOISA HELENA VIEIRA ARAUJO
009386 ES RODRIGO TEIXEIRA COFFLER
10079 ES RODRIGO LOPES LOYOLA
15254 ES GUSTAVO GROSSI DE ASSIS
15872 ES SAMYNA TINOCO FERREIRA
ROSINEIA GOMES BRANDAO ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 11462 ES JORGE LUIZ CORREA NOGUEIRA
PARA NO PRAZO DE LEI, DAREM CIÊNCIA AOS TERMOS DA R.
DECISÃO DE FLS. 118/123, ONDE FOI DEFERIDO A MEDIDA
EXCEPCIONAL SUSPENSIVA, PARA AFASTAR OS EFEITOS DA
REVELIA, DEVENDO SER ENVIADO, AO PERITO DO DML, OS
QUESITOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE PARA A
REALIZAÇÃO DA PERÍCIA AGRAVADA; E AO AGRAVADO, PARA OS
EFEITOS DO ART. 527, V, E INFORMAR ACERCA DO CUMPRIMENTO
DO DISPOSTO NO ART. 526. AMBOS DO CPC.
4 NO PROCESSO Nº 24099169799 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
ADILSON AMANCIO DOS SANTOS ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 002393 ES ANOZOR ALVES DE ASSIS
JOSE ANATALIO ROSA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 002393 ES ANOZOR ALVES DE ASSIS
COIMEX ADMINISTRAÇAO DE CONSORCIOS LTDA. ONDE É
AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 10508 ES RODRIGO DA CUNHA NEVES
4576 ES MARIA BERNADETH DEPIANTE
ALAIR DOS SANTOS MARCIANO ROSA ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 002393 ES ANOZOR ALVES DE ASSIS
ROSELY DAS GRAÇAS CHRISTO SANTOS ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 002393 ES ANOZOR ALVES DE ASSIS
LUIZ CLAUDIO MARCIANO ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 002393 ES ANOZOR ALVES DE ASSIS
PARA NO PRAZO DE LEI, DAREM CIÊNCIA AOS TERMOS DA R.
DECISÃO DE FLS. 124/126 DOS AUTOS, ONDE FOI DEFERIDO O
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, RECEBENDO O PRESENTE
RECURSO NO DUPLO EFEITO; E AOS AGRAVADOS, PARA OS
EFEITOS DO ART. 527, V, DO CPC.
5 NO PROCESSO Nº 24099170334 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
ICATU HARTFORD SEGUROS S/A ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 008737 ES BERESFORD MARTINS MOREIRA
NETO
008499 ES EDUARDO MALHEIROS FONSECA
CARLOS ROBERTO BERMUDES ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 005691 ES DIENE ALMEIDA LIMA
006571 ES JULIO C TOREZANI
PARA NO PRAZO DE LEI, DAREM CIÊNCIA AOS TERMOS DA R.
DECISÃO DE FLS. 214/216 DOS AUTOS, ONDE FOI INDEFERIDO O
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO; E AO AGRAVADO, PARA OS
EFEITOS DO ART. 527, V, DO CPC
6 NO PROCESSO Nº 24099170391 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PAULO ROBERTO FIGUEIRA DE ALMEIDA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 9315 ES KATIA LEAO BORGES DE ALMEIDA
50
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA. ONDE É
AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 002431 ES MARIA CHRISTINA DE MORAES
9538 ES LUCIANA DRUMOND DE MORAES
10211 ES LUCIANA PATROCINIO BORLINI
13661 ES LUCIANA REZENDE MAGIONI
PARA NO PRAZO DE LEI, DAREM CIÊNCIA AOS TERMOS DA R.
DECISÃO DE FLS. 437/440 DOS AUTOS, ONDE FOI DEFERIDO O
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO; E AO AGRAVADO, PARA OS
EFEITOS DO ART. 527, V, DO CPC.
7 NO PROCESSO Nº 24099170425 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
MARLI DA SILVA PEREIRA ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 8647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA
007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO
007551 ES LUIS CLAUDIO DIAS DA SILVA
PARA NO PRAZO DE LEI, DAR CIÊNCIA AOS TERMOS DA R.
DECISÃO DE FLS. 103/109 DOS AUTOS, ONDE PRELIMINARMENTE,
FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA, FORMULADO PELA RECORRENTE.
8 NO PROCESSO Nº 35099003424 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
CARLOS ROBSON DA SILVA ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 8692 ES ELIAS MELOTTI JUNIOR
8869 ES LEONARDO BATTISTE GOMES
ANGELA MARIA GOMES FALÇÃO DA SILVA ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 8692 ES ELIAS MELOTTI JUNIOR
8869 ES LEONARDO BATTISTE GOMES
SILVIA CLOSS OLIVEIRA BARBOSA ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 005314 ES HEGNER CASTELO BRANCO DE
SANTANA
JORGE HENRIQUE BOTTI BARBOSA ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 005314 ES HEGNER CASTELO BRANCO DE
SANTANA
ANA MARIA FARIAS MENDES ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 7433 ES GUILHERME VIANA RANDOW
PARA NO PRAZO DE LEI, DAREM CIÊNCIA AOS TERMOS DA R.
DECISÃO DE FLS. 257/260 DOS AUTOS, ONDE FOI INDEFERIDO O
PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL,
RECEBENDO O RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO; E AO
AGRAVADO, PARA OS EFEITOS DO ART. 527, V, DO CPC.
9 NO PROCESSO Nº 48050079556 - REMESSA EX-OFFICIO
MUNICÍPIO DE SERRA ONDE É PARTE
POR SEUS ADVS. DRS. 8912 ES CHARLIS ADRIANI PAGANI
PARA NO PRAZO DE LEI, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES À
APELAÇÃO DE FLS. 266/287 DOS AUTOS.
10 NO PROCESSO Nº 64099000099 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 16055 ES GUILHERME ROUSSEFF CANAAN
SAMUEL TRINDADE BOLCONI ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 000186AES ENOCK VIEIRA GUIMARAES
PARA NO PRAZO DE LEI, DAREM CIÊNCIA AOS TERMOS DA R.
DECISÃO DE FLS. 154/156 DOS AUTOS, ONDE FOI DEFERIDO
PARCIALMENTE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, APENAS PARA
PROIBIR O AGRAVADO DE, EVENTUALMENTE, PARTICIPAR DO
CORRESPONDENTE CURSO DE FORMAÇÃO; E AO AGRAVADO,
PARA OS EFEITOS DO ART. 527, V, DO CPC.
11 NO PROCESSO Nº 100090018530- EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
ALEMER JABOUR MOULIN ONDE É EXCEPTANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
PARA NO PRAZO DE LEI, INFORMAR SE DESEJA OU NÃO
PRODUZIR PROVAS.
12 NO PROCESSO Nº 100090023365- EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
ALEMER JABOUR MOULIN ONDE É EXCEPTANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 262B ES FLAVIO CHEIM JORGE
7029 ES MARCELO ABELHA RODRIGUES
PARA NO PRAZO DE LEI, INFORMAR SE DESEJA OU NÃO
PRODUZIR PROVAS.
VITÓRIA, 02 DE DEZEMBRO DE 2009
FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1- Agravo de Instrumento Nº 35099002038
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO ITAUCARD S/A
Advogado(a) AMERICO MELLO DA ROCHA
Advogado(a) ANTONIO CLAUDIO RIBEIRO GEGE
Advogado(a) CLICIA LOPES RAMOS
Advogado(a) EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR
Advogado(a) EDUARDO GARCIA JUNIOR
Advogado(a) FERNANDA DE SOUZA SILVA
Advogado(a) GIOVANA TESSAROLO BATISTA
Advogado(a) HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
Advogado(a) KARYNNA FRANCO ESPINOSO
Advogado(a) LEANDRO NADER DE ARAUJO
Advogado(a) POLIANE SOUZA CARVALHO SILVA
Advogado(a) ROBERTA GORETTI GUARNIER
Advogado(a) RONIE PETERSON SANTANA
AGVDO MARCIA HELENA PROENÇA
Advogado(a) FABIO DA FONSECA SAID
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DECISÃO MONOCRÁTICA
EMENTA:
PROCESSUAL
CIVIL.
BUSCA
E
APREENSÃO.
COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO.
1.A comprovação da mora é imprescindível para o deferimento da medida de
busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente.
2.Recurso desprovido.
1. RELATÓRIO
O Agravante aduziu, em síntese, que a restituição do veículo somente poderia ser
deferida se houvesse a purgação da mora na integralidade da dívida. O pagamento
das parcelas vencidas, apenas, não é suficiente para a purgação da mora.
O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo, fls. 91.
Informações do juízo a quo às fls. 95/96.
A Agravada deixou transcorrer in albis o prazo para contrarrazoar, fl.
131.
É o relatório. Tratando-se de matéria consolidada nos Tribunais
Superiores, decido com fundamento no art. 557 do CPC.
2. FUNDAMENTAÇÃO
Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive
sumulada, a comprovação da mora é imprescindível para o deferimento da medida
de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. Veja:
A COMPROVAÇÃO DA MORA E IMPRESCINDIVEL A BUSCA E
APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.
(Súmula 72, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/1993, DJ 20/04/1993 p.
6769)
No caso em tela, a Agravante aduziu a existência de mora contratual
causada pela parte Agravada. Notificou-a, extrajudicialmente, na data de
03.02.2009, acerca do não recebimento da parcela do contrato com vencimento
em 05.12.2008. (fls. 40/41 do presente recurso).
Ocorre que, em cognição sumária dos autos, é possível verificar que a
parcela de dezembro, supostamente em aberto, havia sido quitada pela Agravada
em 08.12.2008, conforme documento de fls. 62. A referida parcela não foi,
todavia, considerada quitada, permanecendo a Agravada, indevidamente, como
devedora.
Em razão do equivocada pendência da parcela de dezembro, não
ocasionado pela Agravada, foi a mesma impedida de efetuar o pagamento das
parcelas posteriores em função do bloqueio dos carnês. Parcelas essas que vieram,
posteriormente, acrescidas de encargos moratórios. Veja trecho de email trocado
entre as partes (fl. 67):
Quanto a cobrança das parcelas de dezembro, peço desculpas pois não constava
pagamento realizado em sistema até a data de contato anterior, no entanto a
parcela de Janeiro e de Fevereiro continua em aberto.
51
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
Para seu conhecimento não somos nós quem bloqueamos o carnê, esse é outro
procedimento automático do banco também discriminado no carnê (cliente tem
até 20 dias após a data de vencimento para efetuar pagamento do carnê, caso
contrário o mesmo só é feito através de nosso escritório).
Portanto, Sr. Tiago os juros e os outros procedimentos são consequências de seu
atraso, incluindo a notificação.
Conforme se depreende dos autos, não houve mora por parte da
Agravada, a qual adimpliu devidamente a parcela de dezembro.
As parcelas dos meses posteriores não foram adimplidas em função da
conduta da própria Agravante, que além de não considerar quitada a parcela de
dezembro, acresceu indevidamente encargos moratórios às parcelas de janeiro e
dos meses que se seguiram até o ajuizamento da ação, não adimplidas
espontaneamente em razão do bloqueio do carnê (ocorrida em virtude da indevida
pendência de dezembro).
Ressalta-se, ainda, que as parcelas vencidas, sem os encargos moratórios, foram
depositadas em juízo. Não se trata, todavia, de purgação da mora, mas da
inexistência da mesma por parte da ora Agravada.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
Vitória - ES, 27 de novembro de 2009.
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
Relator
2- Apelação Civel Nº 14080076301
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
APTE CRISTINA ARREBOLA
Advogado(a) CRISTINA ARREBOLA
Advogado(a) JOAO WALTER ARREBOLA
APDO BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPIRTO SANTO
Advogado(a) FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
No caso em julgamento, a Apelante questiona expressamente a autenticidade da
assinatura aposta no contrato de renegociação de dívida apresentado pela
instituição financeira como título executivo competente à cobrança de dívida
declarada no documento.
A despeito de inexistir dúvida aparente a respeito da assinatura
contestada, a veracidade ou não da mesma deveria ter sido objeto de perícia.
Somente um perito poderá atestar a veracidade (ou falsidade) da mesma.
Em verdade, o magistrado tem o dever de determinar as provas
necessárias para a elucidação dos fatos. A efetividade do processo exige a busca
pela verdade real, não podendo a mesma sucumbir pela inércia do magistrado em
diligenciar a comprovação dos fatos controversos. Verificada a existência de um
fato cuja demonstração é imprescindível para o deslinde do litígio, não é
admissível uma postura passiva do magistrado.
Logo, na hipótese de a prova ser essencial para a solução da
controvérsia – como ocorre neste caso –, a falta de instrução processual causa
manifesto cerceamento de defesa e, portanto, violação ao devido processo legal e
aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Nessa linha, cito precedente do
C. STJ:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO
DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADA. ALEGAÇÃO
DE NÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REGIMENTAL IMPROVIDO.1.
Evidencia-se o cerceamento, autorizador da nulidade do processo, quando
proferido julgamento antecipado que despreza a produção de provas relevante a
solução do processo.2. Se o pleito do autor depende da prova, esta não lhe pode
ser negada, nem reduzido o âmbito de seu pedido com um julgamento
antecipado, sob pena de configurar-se uma situação autêntica de denegação de
justiça. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no Ag 888574/PR, Relator
Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ 29/10/2007 p. 262).
A insuficiência da dilação probatória demonstra a inadequação do
julgamento. A sentença deve, pois, ser anulada para que o processo retorne para a
fase instrutória, com a mais ampla produção de provas. Deve, portanto, restar
comprovado se a assinatura aposta no contrato que embasa a execução foi feita
pela Embargante, hipótese que manteria hígido o título e, da mesma forma, o
procedimento executivo.
3. DISPOSITIVO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR.
CONTRATO
BANCÁRIO.
ASSINATURA.
QUESTIONAMENTO.
PERÍCIA. IMPRESCINDÍVEL. RECURSO PROVIDO.
1. O magistrado, em qualquer momento processual, deve possuir uma postura
ativa no processo, a fim propiciar o exame mais completo dos fatos debatidos nos
autos, permitindo a atuação concreta do direito material sobre o conflito de
interesses.
2. Recurso provido. Sentença anulada.
Em face do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a
r. sentença de 1º grau e determinar o retorno dos autos à fase instrutória.
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
Vitória (ES), 27 de novembro de 2009.
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR
Relator
1. RELATÓRIO.
CRISTINA ARREBOLA interpôs Apelação Cível por inconformada
com a r. sentença que rejeitou os Embargos do Devedor opostos pela mesma em
face da execução de título extrajudicial ajuizada pela instituição financeira ora
Apelada.
Aduziu, preliminarmente, a necessidade de anulação do julgado com
produção de prova pericial grafotécnica. No mérito, sustentou a abusividade da
taxa de juros, bem como dos demais encargos previstos no contrato objeto da
execução.
Contrarrazões pelo desprovimento do recurso.
É o relatório. Decido, com base no art. 557, do Código de Processo Civil.
2. FUNDAMENTAÇÃO.
A questão devolvida a esta Corte diz respeito ao pedido de verificação de
autenticidade da assinatura aposta no contrato objeto da execução em curso.
Muito bem.
3- Agravo de Instrumento Nº 11099002161
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA FEITOS FAZENDA PÚBLICA
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) MARCOS JOSE MILAGRE
AGVDO JOSE ANTONIO GROLA
Advogado(a) ARY JOSE GOUVEA DERCY, DEF PUBLICO
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DECISÃO MONOCRÁTICA
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito
suspensivo, por meio do qual pretende o Estado do Espírito Santo ver cassada a
decisão reproduzida à fl. 17, que antecipou os efeitos da tutela, determinando ao
agravante que disponibilize ao agravado tratamento médico cirúrgico contra hallux
valgus ou háluz valgo, popularmente conhecido como joanete, os quais lhe
ocasionam fortes dores, inclusive lombares e lhe impossibilitam de trabalhar,
devido ao alto grau de deformidade.
Aduz o agravante, em síntese, (fls. 02/09) que: (i) a
pretensão do agravante supera os limites do art. 196 da CF e; (ii) os requisitos
necessários à concessão da antecipação dos efeitos da tutelas não estão presentes.
De fato, o art. 388, I, do Código de Processo Civil esclarece, verbis:
Com as razões recursais vieram os documentos de fls.
Art. 388. Cessa a fé do documento particular quando:
I – lhe for contestada a assinatura e enquanto não se lhe comprovar a veracidade;
10/31.
Pois bem. O recurso é manifestamente improcedente e em
confronto com jurisprudência dominante desta Corte e dos Tribunais Superiores,
52
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
motivo pelo qual passo a decidir monocraticamente, com fulcro no art. 557 do
Código de Processo Civil.
A determinação para que o agravante disponibilize ao
agravado tratamento médico cirúrgico adequado às suas necessidades é
decorrência do direito constitucional à saúde, corolário do direito à vida e medida
que se coaduna com o princípio da dignidade da pessoa humana, um dos pilares
do Estado Democrático de Direito brasileiro.
Com efeito, determina a Constituição Federal que a saúde
é um direito social (art. 6º), de competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios (inciso I do art. 23). E mais: “a saúde é direito
de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que
visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (art.
196).
Das normas dantes mencionadas decorre que o direito à
saúde é assegurado a todos e dever do Estado, por isso que legítima a pretensão
quando configurada a necessidade.
E mais: o caso não é de fornecimento de medicamentos de
alto custo, ou já fornecidos pelo Estado em sua forma genérica ou similar, mas
sim, de tratamento médico cirúrgico indispensável para uma vida digna do
necessitado.
As limitações orçamentárias levantadas pelo agravado são
improcedentes, uma vez que, consoante jurisprudência pacífica do Colendo
Superior Tribunal de Justiça, qualquer pleito que vise a fomentar uma existência
minimamente decente não pode ser encarado como sem motivos, pois garantir a
dignidade humana é um dos objetivos principais do Estado Democrático de
Direito. Por este motivo, o princípio da reserva do possível não pode ser oposto
ao princípio do mínimo existencial.
Assegurar um mínimo de dignidade humana por meio de
serviços públicos essenciais, dentre os quais a saúde, é escopo da República
Federativa do Brasil que não pode ser condicionado à conveniência política do
administrador público. A omissão injustificada da administração em efetivar as
políticas públicas constitucionalmente definidas e essenciais para a promoção da
dignidade humana não deve ser assistida passivamente pelo Poder Judiciário,
senão vejamos:
ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CONTROLE JUDICIAL
DE POLÍTICAS PÚBLICAS – POSSIBILIDADE EM CASOS
EXCEPCIONAIS – DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE
EQUIPAMENTOS A HOSPITAL UNIVERSITÁRIO – MANIFESTA
NECESSIDADE – OBRIGAÇÃO DO ESTADO – AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES –
NÃO-OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO
EXISTENCIAL.
1. Não comporta conhecimento a discussão a respeito da legitimidade do
Ministério Público para figurar no pólo ativo da presente ação civil pública, em
vista de que o Tribunal de origem decidiu a questão unicamente sob o prisma
constitucional.
2. Não há como conhecer de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial
ante a não-realização do devido cotejo analítico.
3. A partir da consolidação constitucional dos direitos sociais, a função estatal foi
profundamente modificada, deixando de ser eminentemente legisladora em pró
das liberdades públicas, para se tornar mais ativa com a missão de transformar a
realidade social. Em decorrência, não só a administração pública recebeu a
incumbência de criar e implementar políticas públicas necessárias à satisfação dos
fins constitucionalmente delineados, como também, o Poder Judiciário teve sua
margem de atuação ampliada, como forma de fiscalizar e velar pelo fiel
cumprimento dos objetivos constitucionais.
4. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes,
originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais,
pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais,
igualmente fundamentais. Com efeito, a correta interpretação do referido
princípio, em matéria de políticas públicas, deve ser a de utilizá-lo apenas para
limitar a atuação do judiciário quando a administração pública atua dentro dos
limites concedidos pela lei. Em casos excepcionais, quando a administração
extrapola os limites da competência que lhe fora atribuída e age sem razão, ou
fugindo da finalidade a qual estava vinculada, autorizado se encontra o Poder
Judiciário a corrigir tal distorção restaurando a ordem jurídica violada.
5. O indivíduo não pode exigir do estado prestações supérfluas, pois isto
escaparia do limite do razoável, não sendo exigível que a sociedade arque
com esse ônus. Eis a correta compreensão do princípio da reserva do
possível, tal como foi formulado pela jurisprudência germânica. Por outro
lado, qualquer pleito que vise a fomentar uma existência minimamente
decente não pode ser encarado como sem motivos, pois garantir a
dignidade humana é um dos objetivos principais do Estado Democrático
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
de Direito. Por este motivo, o princípio da reserva do possível não pode ser
oposto ao princípio do mínimo existencial.
6. Assegurar um mínimo de dignidade humana por meio de serviços
públicos essenciais, dentre os quais a educação e a saúde, é escopo da
República Federativa do Brasil que não pode ser condicionado à
conveniência política do administrador público. A omissão injustificada da
administração em efetivar as políticas públicas constitucionalmente
definidas e essenciais para a promoção da dignidade humana não deve ser
assistida passivamente pelo Poder Judiciário.
Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.
(REsp 1041197/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 16/09/2009)
Ademais disso, não se pode olvidar que, devido ao quadro
clínico apresentado, o agravado hoje se encontra incapacitado para o trabalho, ao
passo que, realizado o procedimento médico cirúrgico, o que se espera é que ele
(agravado) retome sua atividade laboral, medida que, em última ratio, mostrar-se-á
econômica e produtiva para o próprio Estado.
Por fim, quanto ao argumento de que o provimento
antecipatório, nos moldes em que foi concedido, importa em medida
completamente satisfativa, o que é vedado pelo § 2º do art. 273 do CPC,
colaciono julgado do Tribunal da Cidadania no sentido de que é sob a ótica de
probabilidade de êxito do autor quanto ao provimento jurisdicional definitivo que
o julgador deve conceder ou não a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.
Em se tratando de tutela específica que tem por objeto o
cumprimento de obrigação de fazer, prevista no artigo 461 do CPC, a lei
processual não exige, para a concessão da tutela liminar, os requisitos
expressamente previstos no artigo 273. Basta, segundo prescreve o parágrafo 3.º,
do artigo 461, que o fundamento da demanda seja relevante e haja justificado
receio de ineficácia do provimento final, in verbis:
Processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Outorga de
escritura definitiva de imóvel. Antecipação dos efeitos de tutela. Natureza do
provimento antecipado. Perigo de irreversibilidade do efeitos da tutela antecipada.
Juízo de probabilidade. Tutela específica. Requisitos. Arts. 273 e 461 do CPC.
- O provimento antecipado, consistente na outorga de escritura definitiva do
imóvel não é de natureza irreversível.
- Quando o § 2.° do art. 273 do Código de Processo Civil alude à irreversibilidade,
ele se refere aos efeitos da tutela antecipada, não ao provimento final em si, pois o
objeto de antecipação não é o próprio provimento jurisdicional, mas os efeitos
desse provimento.
- O perigo da irreversibilidade, como circunstância impeditiva da
antecipação dos efeitos da tutela, deve ser entendido cum grano salis, pois,
não sendo assim, enquanto não ultrapassado o prazo legal para o exercício
da ação rescisória, não poderia nenhuma sentença ser executada de forma
definitiva, dada a impossibilidade de sua desconstituição.
- É sob a ótica de probabilidade de êxito do autor quanto ao provimento
jurisdicional definitivo que o julgador deve conceder ou não a antecipação
dos efeitos da tutela jurisdicional.
- Em se tratando de tutela específica que tem por objeto o cumprimento de
obrigação de fazer, prevista no artigo 461 do CPC, a lei processual não
exige, para a concessão da tutela liminar, os requisitos expressamente
previstos no artigo 273. Basta, segundo prescreve o parágrafo 3.º, do artigo
461, que o fundamento da demanda seja relevante e haja justificado receio
de ineficácia do provimento final.
Recurso especial não conhecido.
(REsp 737.047/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
julgado em 16/02/2006, DJ 13/03/2006 p. 321)
Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 557 do
Código de Processo Civil, conheço do recurso, mas lhe nego provimento.
Publique-se na íntegra.
Vitória/ES, 23 de novembro de 2009.
Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama
Relator
4- Agravo de Instrumento Nº 11099002229
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA FEITOS FAZENDA PÚBLICA
AGVTE JAMILE VALADAO MISSI
Advogado(a) LETICIA MISSI XAVIER
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
DECISÃO MONOCRÁTICA
Vistos etc.,
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por JAMILE
VALADAO MISSI, em razão de decisão (fl. 128) que, nos autos de Ação
53
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
Constitutiva de Direitos movida contra o agravado, indeferiu o pedido de
antecipação de tutela para decretar (constituir) a titularidade da agravante no 2º
Cartório do Registro Civil e Tabelionato de Cachoeiro de Itapemirim.
Alega o agravante, em razões, que a decisão deve ser reformada porque: a) a
Administração demorou mais de 06 (seis) anos para regulamentar o art. 236, § 3º,
da Constituição Federal, fazendo-o por meio da Lei 8.935/94 e, em âmbito
estadual, mais de 12 (doze) anos para dar início ao concurso público para
preenchimento das serventias extrajudiciais, o que gerou, na agravante, expectativa
de direito à estabilização no cargo que não pode ser ignorada pelo Poder
Judiciário; b) dado o longo lapso temporal durante o qual a agravante vem
exercendo as funções cartorárias, atingiu nível de eficiência na prestação do
serviço público que permite, na análise deste caso concreto e em nome do
princípio constitucional da eficiência, afastar a regra constitucional da
acessibilidade aos cargos públicos por meio de concurso, partindo da premissa de
que as regras constitucionais não são estanques e devem ser interpretadas no caso
concreto.
Requer a reforma da decisão e o consequente deferimento da antecipação de
tutela negada no juízo a quo, para excluir o 2º Cartório de Registro Civil e
Tabelionato de Cachoeiro de Itapemirim do rol de serventias vacantes constante
do vigente concurso público para seu preenchimento, ou de qualquer outro que
venha a ser futuramente aberto, ou, alternativamente, deferimento de medida
fundada no poder geral de cautela do magistrado para manter a agravante na
titularidade da serventia até deliberação final na demanda.
Pugna pela concessão de efeito “suspensivo” (rectius, antecipação de tutela
recursal), ante a verossimilhança das alegações e o periculum in mora consistente no
fato de o concurso se encontrar em fase avançada, com possibilidade de iminente
nomeação.
É o relatório. Entendendo incidentes os artigos 557, caput, e 527, I, do CPC,
julgo liminarmente o recurso.
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
DIVERGÊNCIA. ART. 236 DA CF/88. DIREITO ADQUIRIDO À
TITULARIDADE DE SERVENTIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE
DE CONCURSO PÚBLICO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSENSO
JURISPRUDENCIAL SUPERADO. SÚMULA 168/STJ. POSSIBILIDADE
DE
NÃO
CONHECIMENTO
DOS
EMBARGOS
APÓS
UNILATERALMENTE CONHECIDOS. (...) 3. In casu, a vacância na
vigência da atual Constituição Federal, não implica deferir efetivação em
serventia sem concurso público de provas e títulos para o ingresso na
atividade notarial e de registro diante da nova ordem constitucional
vigente, à luz do seu art. 236, § 3º. Precedentes: RMS 20.866/MG,DJ
13.09.2007;RMS 22.964/GO, DJ 29.06.2007;RMS 13.460/MG, DJ
01.03.2007;RMS 13.636/MG, DJ 22.02.2007. 4. O acórdão embargado ao
decidir que: não há direito adquirido do substituto de serventia
extrajudicial, com base no art. 208 da Carta Constitucional de 1967, quando
a vaga ocorrer após o advento da Constituição Federal de 1988, como na
espécie, em que o falecimento do titular da serventia ocorreu em fevereiro
de 2001, revela absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte.
(...)7. Agravo regimental desprovido." (AgRg na Pet 4.810/RS, Rel. Ministro
LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/10/2008, DJ de
20/10/2008)
No presente recurso, a agravante sequer chegou a preencher os requisitos
previstos no art. 208 da CF/69, e a vacância veio a ocorrer posteriormente à
Constituição Federal de 1988, o que comprova a ausência de verossimilhança nas
alegações, a correção da decisão a quo que indeferiu a medida antecipatória e a
necessidade de negar-se provimento, monocraticamente, ao presente agravo.
Ao julgar demanda semelhante à presente, o C. Superior Tribunal de Justiça negou
o requerimento de exclusão de determinada serventia do concurso público, uma
vez que sua vacância se deu após a CF/88:
Antes da Constituição Federal de 1988, regulava a questão o art. 208 da CF/69,
incluído pela Emenda Constitucional 22/82, que previa a possibilidade do
substituto vir a exercer a titularidade da serventia, desde que preenchidos alguns
requisitos. Dispunha a citada norma:
CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS NO
SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO DO ESTADO DO MATO
GROSSO – PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE SERVENTIA DETIDA A
TÍTULO PRECÁRIO DO ROL DE VAGAS ABERTAS - AUSÊNCIA DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA
SERVENTIA PARA O PREENCHIMENTO DA VAGA COM
REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - OBSERVÂNCIA DOS
PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E ISONOMIA. 1. O
STJ pacificou entendimento de que somente há direito adquirido à
efetivação na titularidade de cartório, nos termos do art. 208 da
Constituição de 1967, com a redação da EC n. 22/82, se a vacância do
cargo tiver ocorrido antes do advento da atual carta constitucional, que
previu, em seu art. 236, § 3º, a necessidade de prévia aprovação em
concurso público e de titularidade delegada em caráter efetivo. 2. Se os
recorrentes investiam-se no cargo de tabelião por delegação do Poder
Público a título precário, impossível pretender a exclusão da serventia do
rol das vagas dispostas no edital do concurso, sob pena de malferimento ao
princípio da legalidade, impessoalidade e da isonomia. Análise conjugada
dos arts. 236 da CF e 19 do ADCT. 3. Nos termos do que dispõe o art. 26,
caput e parágrafo único, da Lei n. 8.935/94, a acumulação de serventias somente é
admitida em caráter excepcional. 4. Se não existe a escorreita e prévia
comprovação da exata extensão do substrato fático que validaria a incidência do
direito alegado, impossível falar-se em direito líquido e certo a amparar a
pretensão de exclusão do concurso da serventia a que alude o recurso ordinário.
Recurso ordinário improvido." (RMS 19.123/MT, Rel. Ministro
HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/09/2008,
DJe 18/09/2008)
Art. 208 - Fica assegurada aos substitutos das serventias extrajudiciais e do
foro judicial, na vacância, a efetivação, no cargo de titular, desde que,
investidos na forma da lei, contem ou venham a contar cinco anos de
exercício, nessa condição e na mesma serventia, até 31 de dezembro de
1983. (Includo pela Emenda Constitucional n 22, de 1982)
Sequer se pode utilizar a argumentação de fato consumado ou princípio da
eficiência, uma vez que a imposição da precedência de concurso público para o
ingresso na titularidade das serventias visou exatamente a dar cumprimento a estes
valores, sob pena de manter-se em seio familiar o exercício de funções inerentes
ao serviço público.
A decisão atacada não merece reparos e está coadunada com inúmeros
precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e do Colendo Superior Tribunal de
Justiça.
Explico.
Narra a agravante que, em 04.05.1987 foi designada para exercer o cargo de
escrevente auxiliar com atribuições para praticar atos de juramentado na citada
serventia e, nessa mesma época, passou a substituir o titular, Dr. Roberto
Almokdice Valadão, conforme ato 472/87, da Presidência deste Egrégio Tribunal
de Justiça.
Em 18 de abril de 1997, foi redesignada para exercer a função de Oficiala e
Tabeliã Substituta do mesmo Cartório e, com a aposentadoria do titular, passou a
exercer sua titularidade, com honra e correção, o que se comprova pelo fato de
nunca ter sofrido qualquer reprimenda da Corregedoria deste Egrégio Tribunal de
Justiça.
Pois bem.
A Constituição Federal de 1988, por sua vez, no que foi complementada pela Lei
8.935/94, vedou expressamente o acesso à titularidade da Serventia vacante sem a
obrigatória precedência de concurso público.
Desta forma, a Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça, seguindo
precedentes do E. Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o
oficial cartorário substituto não tem direito adquirido à titularidade da
serventia, quando a vacância tenha ocorrido em período posterior à
vigência da Constituição Federal de 1988.
1O aresto (que vem sendo seguido pela jurisprudência recente daquela Corte)
ficou vazado nos seguintes termos:
PROCESSUAL
CIVIL.
EMBARGOS
DE
DIVERGÊNCIA.
ADMISSIBILIDADE.
ADMINISTRATIVO.
EMBARGOS
DE
Em caso semelhante, assim pronunciou-se o C. Superior Tribunal de Justiça,
recentemente:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDANDO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL.
EFETIVAÇÃO
DO
SUBSTITUTO
NA
TITULARIDADE.
IMPOSSIBILIDADE. VACÂNCIA OCORRIDA SOB A ÉGIDE DA
CONSTITUIÇÃO DE 1988. IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE
CONCURSO PÚBLICO PARA O PREENCHIMENTO DA VAGA. ARTS. 5º,
37, I E II, E 236, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
PRECEDENTES. 1. A promulgação da Constituição Federal de 1988 trouxe
novos ideais à sociedade brasileira, dentre eles o axioma de que todos são
iguais perante a lei, insculpido no art. 5º do texto maior como cláusula
imodificável. 2. O preceito fundamental da igualdade exprime o
consectário da exigência de concurso público para seleção dos melhores
candidatos ao ingresso nos quadros da Administração Pública Direta e
54
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
Indireta em todos os níveis governamentais, à luz da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (caput do art. 37 da
Constituição), que devem ser simultaneamente conjugados em
concomitância com os incisos I e II do aludido dispositivo. 3. Nesse
sentido, o § 3º do art. 236 do Constituição de 1988 dispõe que "O ingresso
na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e
títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura
de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses." 4.
Deveras, é desinfluente que o exercício de fato na função de substituto da
serventia, com a prática dos respectivos atos cartorários, tenha ocorrido em
quinquênio anterior a 31 de dezembro de 1983; porquanto a vacância deu-se
na vigência do atual texto constitucional e, dessa forma, é imprescindível a
aprovação em concurso público para o preenchimento da vaga. Logo, o
recorrente não ostenta direito adquirido de ser efetivado na titularidade do
Cartório do Primeiro Ofício de Notas e Oficial do Registro de Imóveis da
Comarca de Anicuns/GO (Precedentes: Adi 2.602/MG, Relator Ministro
Joaquim Barbosa, Relator para acórdão Ministro Eros Grau, Tribunal
Pleno, DJ de 31 de março de 2006; AC 83 QO/CE, Relator Ministro Celso
de Mello, Segunda Turma, DJ de 21 de novembro de 2003; RMS 26.503/PI,
Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 15 de maio
2008; AgRg no RMS 13.060/MG, Relator Ministro Gilson Dipp, Quinta
Turma, DJ 16 de setembro de 2002). 5. Recurso ordinário em mandado de
segurança não provido. (STJ, 1ª Turma, RMS 28041 / GO, Rel. Min. Benedito
Gonçalves, Data do Julgamento 25/08/2009 Data da Publicação/Fonte DJe
03/09/2009).
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
AGVDO VERA LUCIA DA CRUZ FERREIRA NEVEZS AZEREDO
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
DECISÃO MONOCRÁTICA
Vistos etc.,
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por HSBC BANK
BRASIL S/A, em razão de decisão (fl. 128) que, nos autos de Ação Monitória
movida contra os agravados e ante a impossibilidade de citação por mudança de
endereço dos réus, indeferiu o pedido do autor de expedição de ofícios a órgãos e
pessoas jurídicas a fim de localizar o atual paradeiro dos agravados.
Alega o agravante, em razões, que a decisão deve ser reformada porque viola os
artigos 125, II (que impõe ao magistrado o ônus de velar pela célere solução do
litígio) e 130 (que diz caber ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do
litígio), ambos do Código de Processo Civil. Colaciona precedentes que, afirma,
corroboram sua tese
Requer a reforma da decisão e o consequente deferimento de ordem para que
sejam expedidos ofícios com vistas à localização do atual endereço dos agravados
e, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo, ante o grave dano que a
pendência da lide lhe tem causado.
É o relatório. Entendendo incidentes os artigos 557, caput, e 527, I, do CPC,
julgo liminarmente o recurso.
Pois bem.
O posicionamento, como dito, é pacífico também neste Egrégio Tribunal de
Justiça, como se infere do seguinte precedente desta Colenda Segunda Câmara
Cível:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ADMINISTRATIVO - SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO - DIREITO
ADQUIRIDO À TITULARIDADE - IMPOSSIBILIDADE - VACÂNCIA
NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA CF/88 - NECESSIDADE DE
INGRESSO POR CONCURSO PÚBLICO - RECURSO CONHECIDO,
MAS DESPROVIDO. 1 - Para o provimento do Agravo de Instrumento, é
necessária a análise da presença dos requisitos autorizadores da medida
excepcional prevista no artigo 273 do CPC. In casu, não se vislumbra a presença
da prova inequívoca a justificar a concessão da medida excepcional requerida. 2 O Colendo Superior Tribunal de Justiça e este Egrégio Tribunal também já
sedimentaram entendimento no sentido de que a investidura na
titularidade de serventia extrajudicial, ocorrida após a promulgação da
Constituição da República de 1988, reclama prévia aprovação em concurso
público. 3 - As jurisprudências trazidas pelo agravante não se coadunam com as
especificidades no caso ora em análise. Nesse diapasão, destaca-se que os "notários
e os registradores exercem atividade estatal, entretanto, não são titulares de cargo público efetivo,
tampouco ocupam cargo público. Não são servidores públicos." (TJES, Recurso do
Conselho, Rel. Des. Maurílio Almeirda de Abreu, DJES 01/10/2008), sendo
assim, não há que se falar em aplicação de precedentes quando se analisa situação
de servidores ocupantes de cargos públicos. 4 - Ademais, a jurisprudência do
Colendo Superior Tribunal de Justiça é remansosa no sentido de inexistir direito
adquirido, ou consolidação de situação jurídica dita constituída, quando a
delegação para serventias se deu de forma precária e o titular não preenche os
requisitos do artigo 208 da Constituição da República de 1967, com a redação
dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 29 de junho de 1982, como ocorre in
casu. 5 - Recurso conhecido, mas desprovido, mantendo-se a decisão
monocrática hostilizada, uma vez que foi proferida em amparo à
jurisprudência pacificada do Colendo Superior Tribunal de Justiça. (TJES,
2ª Câmara Cível, AgIn no AI 024099155012, Data de Julgamento: 25/08/2009,
Data da Publicação no Diário: 19/11/2009, Relator : MANOEL ALVES
RABELO)
Nessa esteira e com base nos artigos 557, caput e 527, I, do CPC, que autorizam
que o relator julgue monocraticamente e de plano um agravo que esteja
manifestamente contrário à jurisprudência dominante do Tribunal local, do
Superior Tribunal de Justiça e de outros tribunais, conheço do recurso e
NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em sua
integralidade.
Publique-se na íntegra.
Intimem-se as partes.
Vitória, 27 de novembro de 2009.
Des. CARLOS SIMÕES FONSECA
Relator
5- Agravo de Instrumento Nº 35099003580
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE HSBC BANK BRASIL S/A
Advogado(a) MARIO CESAR GOULART DA MOTA
AGVDO JOSENIL AZEREDO
Insurge-se o agravante contra decisão a quo que indeferiu requerimento de
expedição, pelo Poder Judiciário, de ofícios a diversas instituições, tendo em vista
a impossibilidade de localização dos réus, certificada nos autos, uma vez que
teriam mudado de endereço.
Ó Código de Processo Civil não ficou infenso a tal circunstância, tanto que
previu, em seu artigo 231, II, a possibilidade de realização de citação por edital
quando o réu se localizar em local incerto e não sabido.
Sequer se pode levantar contra esta possibilidade, aliás, o fato de a demanda
originária ser de natureza monitória, uma vez que a jurisprudência do C. Superior
Tribunal de Justiça, há muito, pacificou o entendimento de que é perfeitamente
cabível tal providência em demandas desta natureza, como se infere dos seguintes
precedentes, in verbis:
AÇÃO MONITÓRIA. Cheque prescrito. Causa. Citação edital. - A ação
monitória fundada em cheque prescrito pode ser proposta sem indicação da
causa. Ressalva do relator. - Pode haver citação edital na ação monitória.
Precedentes. Recurso não conhecido. (STJ, 4ª Turma, REsp 412053 / MG,
Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Data do Julgamento: 27/06/2002, Data da
Publicação/Fonte DJ 16/09/2002 p. 195)
AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO-EDITAL. POSSIBILIDADE. - Segundo
assentou a Eg. Segunda Seção do STJ, é possível a citação do réu por edital
em ação monitória. REsp nº 297.421-MG. Recurso especial conhecido e
provido. (STJ, 4ª Turma, REsp 215844 / GO, Rel. Min. Barros Monteiro, Data
do Julgamento 29/05/2001 Data da Publicação/Fonte DJ 27/08/2001 p. 341)
Ainda que assim não se entenda, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de
Justiça, no que foi seguida por este Egrégio Tribunal de Justiça e pelo Egrégio
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, firmou-se no sentido de que a
expedição de ofícios, pelo Poder Judiciário, como forma de localizar o endereço
de réus, somente ocorrerá em situações excepcionais e devidamente
comprovadas nos autos, como quando a parte demonstra que esgotou todas
as possibilidades de localização e que teve negado pelos órgãos
competentes as informações de que necessita.
Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE
DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DO DEVEDOR.
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA
DE SIMILITUDE FÁTICA. IMPROVIMENTO. I. Não se mostra cabível
pedido de expedição de ofícios a órgãos da administração pública com o
objetivo de serem fornecidas informações sobre o devedor sem que o
credor tenha envidado esforços para tanto. Precedentes. II. A ausência de
similitude fática entre os casos confrontados impede o conhecimento do recurso
especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Agravo improvido. (STJ, 3ª
Turma, AgRg no Ag 798905 / RS, Rel. Min. Sidnei A. Beneti, Data do Julgamento
16/09/2008 Data da Publicação/Fonte DJe 30/09/2008)
PROCESSUAL CIVIL. SIGILO BANCÁRIO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA
PARA
LOCALIZAÇÃO
DE
ENDEREÇO.
INDEFERIMENTO.
55
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
EMBARGOS
DECLARATÓRIOS.
APLICAÇÃO
DE
MULTA
PROCRASTINATÓRIA. INCABIMENTO. CPC, ART. 538, § ÚNICO. I. A
orientação jurisprudencial consagrada no âmbito do Superior Tribunal de
Justiça é no sentido de indeferir pedido de diligência junto ao Banco
Central do Brasil para fins de localização de contas bancárias porventura
existentes em nome da devedora, no interesse exclusivo da instituição
credora, entendimento que se aplica inclusive quando a justificativa é para
mera obtenção do novo endereço da ré. II. Não identificado propósito
procrastinatório nos embargos de declaração opostos pela autora perante o
Tribunal a quo, é de ser afastada a multa imposta com base no art. 538, parágrafo
único, do CPC. III. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.
(STJ, 4ª Turma, REsp 389876 / SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Data do
Julgamento 21/08/2003, Data da Publicação/Fonte DJ 22/09/2003 p. 331)
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À
RECEITA FEDERAL VISANDO OBTER ENDEREÇO DO RÉU PARA
CITAÇÃO. CASO DE CITAÇÃO POR EDITAL. 1. Não encontrado o réu
para ser citado na ação monitória é caso de proceder à realização de citação
editalícia, conforme estatui o art. 231 e 232 do CPC. 2. Remessa de ofício à
Receita Federal é procedimento típico da ação execução, visando localizar
bens do devedor quando o credor tenha exaurido os meios de localização.
3. Recurso conhecido e improvido. (TJES, 2ª Câmara Cível, AgIn no AI
035059003356, Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior, Data de Julgamento:
22/11/2005, Data da Publicação no Diário: 02/02/2006)
AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE CONHECIMENTO. CITAÇÃO.
ENDEREÇO DO RÉU. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. DILIGÊNCIA QUE
COMPETE À PARTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Ao Poder Judiciário
não pode ser dada a tarefa de exercer a busca de determinada pessoa com a
qual celebrou-se relação jurídica. Tal diligência compete àquele que
interesse possui neste sentido. O princípio da cooperação não impõe esta
obrigação ao Estado-juiz, e sim àquele que pretende valer-se da jurisdição.
2. Não há comprovação nos autos de que houve negativa em fornecer
dados do recorrido por parte das instituições citadas, motivo pelo qual
cumpre ao recorrente diligenciar na busca do réu ou, caso contrário,
atentar para as previsões legais existentes para situações como essa,
hipótese em que o mesmo poderá, entre outras coisas, requerer a citação
editalícia do mesmo. Precedentes. 3. Não se olvida que o posicionamento
hodierno gira em torno da ideia do processo civil de resultados, mormente
com a aplicação da instrumentalidade das formas. Contudo, é o próprio
Código de Processo Civil que determina os atos a serem praticados pelas
partes sob pena de nulidade. Inteligência do art. 247 do CPC. 4. Agravo
desprovido. Unânime. (TJES, 1ª Câmara Cível, AgIn no AI 024089014153, Rel.
Des. Carlos Henrique Rios do Amaral, Data de Julgamento: 21/07/2009, Data da
Publicação no Diário: 28/08/2009)
PROCESSUAL CIVIL. PROVA. LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.
ENDEREÇO PARA CITAÇÃO. DILIGÊNCIA DA PARTE. EXPEDIÇÃO
DE OFÍCIO PELO JUIZ. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE
ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELA PARTE NO INTUITO DE
OBTER DIRETAMENTE A INFORMAÇÃO PRETENDIDA. DECISÃO
MANTIDA. Inexistência de prova nos autos da negativa, pelas empresas,
de prestação das informações pretendidas pela parte, o que revela não
haver esta esgotado todos os meios a seu alcance para obter a informação
pretendida. Somente após a execução das diligências privadas, e não
logrando a parte alcançar seu intento, e sendo cabível, requisitará o juiz as
informações
pretendidas.
AGRAVO
MANIFESTAMENTE
IMPROCEDENTE. NEGADO O SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento
Nº 70031707508, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo
Antônio Kretzmann, Julgado em 14/08/2009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ESGOTADAS AS
DILIGÊNCIAS NA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR.
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS E EMPRESAS PELO JUÍZO.
POSSIBILIDADE. Cabe à parte autora, em regra, diligenciar na localização
do devedor. Ocorrerá a intervenção judicial apenas quando o credor
demonstrar o esgotamento de todos os meios legais e possíveis na busca
pelo endereço do demandado. Na espécie, a recorrente esgotou todas as
tentativas na busca pelo endereço da ré, que ocorrem desde junho de 2007.
Comprovação do retorno negativo de quatro cartas de citação. Cabível,
desse modo, a pretensão de expedição de ofício pelo Juízo a órgãos e
empresas, com o objetivo de localização do endereço da recorrida.
RECURSO PROVIDO, por decisão monocrática. (Agravo de Instrumento
Nº 70029258076, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 07/04/2009)
No caso dos autos, não há qualquer comprovação de que a agravante tenha
esgotado todos os meios de localização dos réus, ou, por outro lado, que tenha
havido negativa das instituições que, pretende, sejam oficiadas pelo Poder
Judiciário para que cumpram a diligência.
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
Nessa esteira e com base nos artigos 557, caput e 527, I, do CPC, que autorizam
que o relator julgue monocraticamente e de plano um agravo que esteja
manifestamente contrário à jurisprudência dominante do Tribunal local, do
Superior Tribunal de Justiça e de outros tribunais, conheço do recurso e
NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em sua
integralidade.
Publique-se na íntegra.
Intimem-se as partes.
Vitória, 26 de novembro de 2009.
Des. CARLOS SIMÕES FONSECA
Relator
6- Conflito de Competência Nº 100090039932
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DE VITORIA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CIVEL DE VITORIA
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DECISÃO MONOCRÁTICA
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA
CÍVEL DE VITÓRIA - ES suscita CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA,
face
à
respeitosa
DECISÃO
exarada
pelo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA
CÍVEL DE VITÓRIA - ES (encartada nos presentes autos às fls. 27/30), cujo
decisum houve por bem declinar de sua competência para o julgamento da AÇÃO
ORDINÁRIA DE COBRANÇA de expurgos inflacionários relativos aos Planos
Bresser, Verão e Collor (Processo nº 024.070.172.523).
O Juízo da Décima Primeira Vara Cível – de competência exclusiva para a análise
de questões envolvendo relações de consumo – alega que careceria de
competência funcional para o julgamento da matéria, argumentando, para tanto,
que o Código de Defesa do Consumidor não seria aplicável ao caso levado à baila.
Em suas razões decisórias (fls. 27/30), o Magistrado Suscitado sustenta que o
Código de Defesa do Consumidor somente entrou em vigor após a celebração
dos contratos no bojo dos quais ocorreram as lesões alegadas pelo requerente, de
forma que o citado codex não seria aplicável in casu, em respeito ao ato jurídico
perfeito.
A Primeira Vara Cível – de competência comum e residual –, em contraposição à
Décima Primeira Vara Cível, afirma que o Juízo destinado ao julgamento das
relações de consumo seria competente para a análise do feito.
Nas razões que deram origem ao conflito (fls. 15/26), o Juízo Suscitante alega que
o Código de Defesa do Consumidor, no momento em que ingressou no mundo
jurídico, teria atraído, à esfera de sua aplicabilidade, toda e qualquer relação
jurídica cujos contornos tenham natureza consumerista.
É o breve relatório.
Passo a decidir, monocraticamente, o Conflito Negativo de Competência, por
vislumbrar presentes os requisitos do artigo 120, Parágrafo Único, do Código de
Processo Civil, in verbis:
“Art. 120. Poderá o relator, de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes,
determinar, quando o conflito for positivo, seja sobrestado o processo, mas, neste
caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver,
em caráter provisório, as medidas urgentes.
Parágrafo único. Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão
suscitada, o relator poderá decidir de plano o conflito de competência, cabendo
agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação da decisão às partes, para o
órgão recursal competente.”
Como destacado no breve escorço histórico que inaugura a presente, a demanda
que figura como objeto do Conflito Negativo de Competência em apreço
constitui-se em Ação de Cobrança de expurgos inflacionários, na qual o
Requerente pleiteia o ressarcimento de lesão sofrida durante a vigência de relação
contratual firmada no final da década de oitenta – vale dizer, em data pretérita ao
advento do Código de Defesa do Consumidor, cujo vigor iniciou-se em Março de
1991.
Cinge-se a presente quaestio a averiguar, pois, se o codex protecionista teria
aplicabilidade retroativa às relações jurídicas criadas e consolidadas antes de sua
concepção jurídica.
Verifico, de plano, que a matéria em pauta já se encontra pacificada no âmbito
deste Egrégio Tribunal de Justiça.
56
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
De acordo com o notório e atual entendimento pretoriano, a Ação de Cobrança
de expurgos inflacionários relativos ao Plano Bresser, Verão e Collor não se
submete à égide do Código de Defesa do Consumidor, o que afasta a
competência da 11ª Vara Cível (especializada) in casu e desloca o julgamento do
feito para uma das Varas Cíveis Comuns desta Capital (no caso, a 1ª Vara
Cível).
Fundamenta, a Jurisprudência, que o Código de Defesa do Consumidor não
possui aplicabilidade sobre os contratos bancários formalizados em data pretérita
ao seu advento (incluindo o contrato sobre o qual se funda o direito do autor),
por força do ato jurídico perfeito. Via de conseqüência, afastada a incidência do
citado diploma protecionista, a relação jurídica adere ao ordenamento cível
(comum), atraindo a competência da Vara Cível pertinente para o seu julgamento.
Oportunamente, vejamos os seguintes julgados que bem retratam o panorama
jurídico explanado:
"DECISÃO: Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo
eminente Juiz de Direito da 9ª Vara Cível de Vitória, em face da declaração de
incompetência manifestada pelo douto Juiz de Direito do Juizado da 11ª Vara
Cível de Vitória, especializada em matéria consumerista, nos autos de ação
ordinária sobre diferenças de poupança movida por Carlos Roberto Bicalho
Nemer em face do Banco do Brasil S/A. Conforme consta do despacho
colacionado às fls. 03/07, o Juiz suscitado asseverou a inaplicabilidade do Código
de Defesa do Consumidor às relações advindas de planos econômicos anteriores à
sua vigência (Bresser, Verão, Collor), razão pela qual falece à Vara de Defesa do
Consumidor competência para processar demandas que versem sobre os mesmos.
Por sua vez, o Juiz suscitante argumenta que a demanda em apreço refere-se a
contratos de execução diferida, cujos efeitos se concretizam após a entrada em
vigor do CDC, motivo por que a competência recairia sobre a Vara especializada.
Considerando que os presentes autos foram devidamente instruídos, subsistindo
elementos suficientes para o julgamento do conflito, inclusive a fundamentação
exposta pelo Juiz suscitado, deixo de requisitar as informações pertinentes, na
forma do caput do art. 195 do RITJES, c/c art. 119 do CPC. Pois bem.
Analisando detidamente o objeto do conflito, vislumbra-se que os Tribunais
Superiores possuem jurisprudência sedimentada sobre o tema, razão pela qual
passo a decidir monocraticamente, nos termos do parágrafo único do art. 120 do
CPC.
A controvérsia cinge-se à possibilidade ou não de aplicação das normas do
Código de Defesa do Consumidor a relações anteriores a sua entrada em vigor, o
que, em caso positivo, fixaria a competência da Vara especializada para as causas
delas decorrentes. "
"No entanto, é pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que tais
situações não são alcançadas pelo diploma consumerista:
EMENTA: I. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. II.
Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa ao preenchimento dos
requisitos para a propositura de ação civil pública, de reexame inviável no RE:
incidência da Súmula 636. III. Recurso extraordinário: cabimento: tema de direito
intertemporal devidamente prequestionado. IV. Código de Defesa do
Consumidor: contrato firmado entre instituição financeira e seus clientes
referente à caderneta de poupança: não obstante as normas veiculadas pelo
Código de Defesa do Consumidor alcancem as instituições financeiras (cf.
ADIn 2.591, 7.6.2006, Pleno, Eros Grau), não é possível a sua aplicação
retroativa, sob pena de violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.
Precedente (RE 205.999, 16.11.99, Moreira, RTJ 173/263). (RE 395384 ED,
Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em
26/04/2007, DJe-042 DIVULG 21-06-2007 PUBLIC 22-06-2007 DJ 22-06-2007
PP-00038 EMENT VOL-02281-05 PP-00868 LEXSTF v. 29, n. 343, 2007, p.
238-243 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 218-223 RDDP n. 54, 2007, p. 137-140)
EMENTA: Constitui ofensa ao art. 5º, XXXVI da Constituição Federal a
aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contrato celebrado
anteriormente à sua edição. Precedente da Turma. Recurso extraordinário
conhecido e provido.
(RE 240216, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Primeira Turma, julgado em
14/05/2002, DJ 14-06-2002 PP-00146 EMENT VOL-02073-05 PP-00881)
DECISÃO: Indaga-se nestes autos qual o Juízo competente para processar e
julgar ação em que se busca a anulação de execução extrajudicial de imóvel
financiado pelo ora recorrente. 2. O TJ/BA decidiu que a lide deve ser processada
e julgada perante uma das Varas Especializadas de Defesa do Consumidor
situadas na Comarca de Salvador/BA, criadas pela Lei estadual n. 3.982/96,
competentes para análise de causas envolvendo direitos do consumidor. Verificou
que a ação foi ajuizada em 1998, período em que já vigente o texto normativo
estadual, mesmo tendo sido, o contrato de financiamento, celebrado em
momento anterior à edição do Código de Defesa do Consumidor - CDC. 3. O
recorrente alega violação do disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição
do Brasil. Sustenta que o julgamento do feito não pode ocorrer perante
uma das Varas Especializadas de Defesa do Consumidor porque a
disciplina prevista no CDC não deve ser aplicada aos contratos celebrados
anteriormente à sua instituição. 4. Este Tribunal, no julgamento de caso
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
análogo, decidiu que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos
contratos celebrados anteriormente à sua edição constitui violação do
disposto no artigo 5º, XXXVI, da CB/88, razão pela qual foi declarado
incompetente o Juizado de Defesa do Consumidor do Estado da Bahia
para apreciar e julgar a demanda [RE n. 240.216, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, 1ª Turma, DJ de 14.6.02]."
"Dou provimento ao recurso, com esteio no artigo 557, § 1º-A, do CPC, para
declarar a incompetência da Vara Especializada de Defesa do Consumidor da
Comarca de Salvador/BA para processar e julgar a lide. Determino o retorno dos
autos ao Juízo em que proposta a ação para a continuidade do feito. Publique-se.
Brasília, 29 de maio de 2007. Ministro Eros Grau Relator 1
(RE 515757, Relator(a): Min. EROS GRAU, julgado em 29/05/2007, publicado
em DJ 15/08/2007 PP-00112)
No mesmo sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça:
Direito civil e processual civil. Agravo no recurso especial. Ação revisional. SFH.
CDC. Contrato firmado anteriormente a sua vigência. Prévia atualização e
posterior amortização do saldo devedor. Possibilidade. Multa moratória. Ausência
de limitação. O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável aos contratos
celebrados anteriormente a sua vigência. (...) Agravo não provido. (AgRg no
REsp 969040/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
julgado em 04/11/2008, DJe 20/11/2008)
AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO ESPECIAL – CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR – IRRETROATIVIDADE – PRECEDENTES.
I - O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável aos contratos
celebrados anteriormente a sua vigência. Segundo os precedentes desta
Corte, o só fato de se constituir lei de ordem pública é insuficiente para se
admitir a retroatividade, em razão da própria suspensividade contida na
legislação consumerista, que determinou sua entrada em vigor para cento e
oitenta dias após a sua edição.(...) Agravo improvido. (AgRg no REsp
489858/SC, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em
29/10/2003, DJ 17/11/2003 p. 322)
Com efeito, vislumbra-se a inaplicabilidade das relações decorrentes dos planos
econômicos implantados em momento pretérito ao advento do Código de Defesa
do Consumidor, impossibilitando, assim, o processamento da causa em questão
na Vara especializada.
Quanto ao argumento de que os contratos de abertura de poupança, enquanto de
execução continuada, produzem seus efeitos já na vigência do CDC, igualmente
não assiste razão ao douto Juiz suscitante, uma vez que, no caso dos autos, a
relação jurídica discutida refere-se apenas à execução de tal contrato no mês de
fevereiro de 1991, período em que houve a aplicação do índice que corrigiu a
menor os valores da poupança contratada.
Logo, os efeitos do contrato que constituem objeto da demanda estão
circunscritos ao referido mês, anterior à entrada em vigor do CDC (11/03/1991),
o que impede a incidência retroativa do diploma consumerista.
Do exposto, conheço do conflito e declaro a competência do juízo da 9ª
Vara Cível da Comarca de Vitória para processar e julgar a demanda em
apreço."
"Intimem-se as partes, inclusive a douta Procuradoria de Justiça.
Oficie-se aos eminentes Juízes da 9ª e 11ª Varas Cíveis de Vitória.
Com o trânsito em julgado, certifique-se, remetendo-se os autos ao juízo
suscitante.
Publique-se.
Vitória-ES, 09 de julho de 2009.
Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama"
(TJES, Classe: Conflito de Competência, 100090022854, Relator: JOSÉ PAULO
CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL, Data da Decisão: 09/07/2009)
"DECISÃO: Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado entre o
Juiz de Direito da 9ª Vara Cível do Juízo de Vitória - Comarca da Capital e
o Juiz de Direito da 11ª Vara Cível do Juízo de Vitória - Comarca da Capital,
para processar e julgar a Ação de Cobrança de Diferenças de Poupança com
pedido de apresentação dos extratos ajuizada por Maria Terezinha Silva
Gianordoli em face do Banco Bradesco S/A.
O MM. Juiz Suscitante, às fls. 20/27, entende que os contratos de poupança,
ainda que firmados antes da vigência da Lei 8.078/90 (CDC), devem ser regulados
pelas normas consumeristas, pois são de ordem pública e aplicabilidade imediata
em qualquer ato vigente, que ainda produz efeitos.
Por outro lado, o MM. Juiz Suscitado afirma que os planos econômicos que
deram origem aos chamados expurgos inflacionários, Bresser, Verão, Collor I e
Collor II, datam, respectivamente de 1987, 1989, 1990 e fevereiro de 1991¿ (fls.
16/19).
Para fundamentar seu posicionamento, colacionou a respeitável decisão da lavra
do eminente Ministro Eros Grau, proferida no julgamento do RE 515757, e do
venerável Acórdão relatoriado pelo Culto Ministro Sepúlveda Pertence no
julgamento do RE 395384.
É o sucinto RELATÓRIO.
Passo à análise da irresignação, com fundamento no art. 120, parágrafo único, do
Código de Ritos."
57
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
"Realmente, nos termos do art. 49, parágrafo único, da Lei Complementar nº
234/02 - Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo, compete
exclusivamente às 10ª e 11ª Varas Cíveis do Juízo de Vitória o processamento e
julgamento das matérias afetas ao Direito do Consumidor.
Contudo, o Juiz Suscitante demonstra existir situação peculiar que implica no
deslocamento da competência para processar e julgar a respectiva Ação de
Cobrança (cópia da petição inicial às fls. 03/15).
Realmente, a causa de pedir gira em torno dos expurgos inflacionários que tiveram
origem nos planos econômicos citados, ou seja, todos anteriores a fevereiro de
1991. Estabelece o art. 118, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 - CDC, in
verbis:
Este Código entrará em vigor dentro de 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua
publicação.
Observo que a mencionada lei foi publicada no Diário Oficial da União em 12 de
setembro de 1990, portanto, resta evidente que o contrato de poupança e as
correções supostamente devidas, pleiteadas pela autora, têm origem em data
anterior à vigência do CDC.
No julgamento do recurso Extraordinário nº 515757/BA, o eminente Ministro
Eros Grau foi enfático em afirmar que somente os contratos firmados após a
vigência do CDC é que deverão ser processados e julgados nas varas
especializadas, senão vejamos o inteiro teor da venerável decisão:
Indaga-se nestes autos qual o Juízo competente para processar e julgar ação em
que se busca a anulação de execução extrajudicial de imóvel financiado pelo ora
recorrente. 2. O TJ/BA decidiu que a lide deve ser processada e julgada perante
uma das Varas Especializadas de Defesa do Consumidor situadas na Comarca de
Salvador/BA, criadas pela Lei estadual n. 3.982/96, competentes para análise de
causas envolvendo direitos do consumidor. Verificou que a ação foi ajuizada em
1998, período em que já vigente o texto normativo estadual, mesmo tendo sido, o
contrato de financiamento, celebrado em momento anterior à edição do Código
de Defesa do Consumidor - CDC. 3. O recorrente alega violação do disposto no
artigo 5º, XXXVI, da Constituição do Brasil. Sustenta que o julgamento do feito
não pode ocorrer perante uma das Varas Especializadas de Defesa do
Consumidor porque a disciplina prevista no CDC não deve ser aplicada aos
contratos celebrados anteriormente à sua instituição. 4. Este Tribunal, no
julgamento de caso análogo, decidiu que a aplicação do Código de Defesa do
Consumidor aos contratos celebrados anteriormente à sua edição constitui
violação do disposto no artigo 5º, XXXVI, da CB/88, razão pela qual foi
declarado incompetente o Juizado de Defesa do Consumidor do Estado da Bahia
para apreciar e julgar a demanda [RE n. 240.216, Relatora a Ministra Ellen Gracie,
1ª Turma, DJ de 14.6.02]. Dou provimento ao recurso, com esteio no artigo 557, §
1º-A, do CPC, para declarar a incompetência da Vara Especializada de Defesa do
Consumidor da Comarca de Salvador/BA para processar e julgar a lide.
Determino o retorno dos autos ao Juízo em que proposta a ação para a
continuidade do feito. (j. 29/05/2007, DJ. 15/08/2007, pp. 00112) [Grifei]"
"Outrossim, o Pretório Excelso em Acórdão relatoriado pelo culto Ministro
Sepúlveda Pertence também rechaça a aplicação retroativa do CDC à caderneta de
poupança firmada em período anterior a sua vigência:
EMENTA: I. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. II.
Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa ao preenchimento dos
requisitos para a propositura de ação civil pública, de reexame inviável no RE:
incidência da Súmula 636. III. Recurso extraordinário: cabimento: tema de direito
intertemporal devidamente prequestionado. IV. Código de Defesa do
Consumidor: contrato firmado entre instituição financeira e seus clientes referente
à caderneta de poupança: não obstante as normas veiculadas pelo Código de
Defesa do Consumidor alcancem as instituições financeiras (cf. ADIn 2.591,
7.6.2006, Pleno, Eros Grau), não é possível a sua aplicação retroativa, sob pena de
violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Precedente (RE 205.999,
16.11.99, Moreira, RTJ 173/263).¿ (RE 395384 ED/PR, Primeira Turma, j.
26/04/2007, DJ. 22/06/2007, p. 038) [Destaquei]
Saliento, ainda, que o nosso Egrégio Tribunal de Justiça vem reiteradamente
adotando esse posicionamento do Supremo Tribunal Federal, conforme se
observa das seguintes decisões monocráticas: Conflito de Competência nº
100090018639, Terceira Câmara Cível, Rel. Desembargador Benício Ferrari, DJ.
03/08/2009; Conflito de Competência nº 100090012624, Segunda Câmara Cível,
Rel. Desembargador Carlos Simões Fonseca, DJ. 31/07/2009; Conflito de
Competência nº 100090022961, Segunda Câmara Cível, Rel. Desembargador
Carlos Simões Fonseca, DJ. 28/07/2009.
Forte em tais razões, CONHEÇO do presente Conflito de Competência e
DECLARO competente o Juiz de Direito da 9ª Vara Cível do Juízo de
Vitória - Comarca da Capital para processar e julgar a Ação de Cobrança
mencionada.
Intimem-se (CPC, art. 120, parágrafo único).
Certifiquem-se os MMs. Juízes conflitantes acerca do teor desta decisão.
Publique-se na íntegra.
Vitória, 12 de agosto de 2009."
(TJES, Classe: Conflito de Competência, 100090022896, Relator: MANOEL
ALVES RABELO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data da
Decisão: 12/08/2009)
“DECISÃO: A sujeição das instituições bancárias aos preceitos do Código de
Defesa do Consumidor é matéria pacificada no âmbito do Superior Tribunal de
Justiça, tendo culminado, inclusive, na edição da súmula 297. Todavia, não se
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
pode olvidar que por orientação do Supremo Tribunal Federal, seguida pelo
Superior Tribunal de Justiça, tem-se afastado a incidência das regras
consumeristas aos contratos celebrados antes da entrada em vigor do diploma
normativo pertinente. Nesse sentido, cito os precedentes: STF - RE 395383, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence, j. 26.04.2007, DJU 22.06.2007, p. 38; RE 278980/RS,
Rel. Min. Sydney Sanches, j. 17.04.2002, DJU 27.06.2002, p. 82; STJ - AgReg no
Resp 969.040/DF, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04.11.2008, Dje
20.11.2008; Resp 1.069.598/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, j.
19.08.2008, DJe 05.09.2008.
Sobre o tema, destaca-se a decisão monocrática proferida pelo eminente Ministro
Eros Grau no julgamento do RE 515757/BA, no qual reafirmou o mesmo
posicionamento mencionado alhures.
Trata-se, entretanto, de saber se a situação analisada nos autos da ação ordinária
(expurgos inflacionários) pode sofrer incidência retroativa do Código de Defesa do
Consumidor.
Em caso negativo, isto é, decidindo-se pela irretroatividade da Lei nº 8.098/90,
afasta-se a competência do juízo suscitante (11ª Vara - Consumidor) e declara-se a
competência do suscitado (3ª Vara - Cível residual). Ao passo que o
reconhecimento da retroatividade das regras consumeristas torna competente o
juízo suscitante e incompetente o suscitado.
Tenho que a primeira hipótese merece prevalecer, devendo ser declarado
competente para conhecimento e julgamento da questão o Juízo da 3ª Vara Cível
de Vitória, isso porque o Supremo Tribunal Federal definiu, recentemente, no
julgamento do Agravo Regimental no recurso Extraordinário nº 425758/SP, de
relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, a irretroatividade do CDC para reger
os contratos de caderneta de poupança - questão idêntica à dos autos -,
reafirmando um posicionamento já dominante naquela Corte. (...)
Em sendo assim, já está assentado que o Código de Defesa do Consumidor não
pode retroagir para alcançar contratos celebrados anteriormente a sua vigência,
ainda que tais contratos produzam efeitos para o futuro, sob pena de violação do
inciso XXXVI, do art. 5º, da CF, motivo pelo qual, seguindo orientação pacífica
do c. STF, a competência é da Vara Cível Residual para julgar as ações
envolvendo expurgos inflacionários de cadernetas de poupança existentes no
período dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e II. Ante o exposto,
CONHEÇO do conflito negativo de competência e DECLARO a
competência da 3ª Vara Cível de Vitória para processar e julgar a ação de
conhecimento.”
(TJES. 100090012624 Ação: Conflito de Competência Órgão: SEGUNDA
CÂMARA CÍVEL Data da Decisão: 24/07/2009 Data da Publicação no Diário:
31/07/2009 Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA).
"DECISÃO: Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM.
Juiz da 1.ª Vara Cível de Vitória, em face da declaração de incompetência
manifestada pelo MM. Juiz da 10.ª Vara Cível da mesma Comarca, especializada
em matéria consumerista, na Ação Civil Pública de reposição de expurgos
inflacionários nas cadernetas de poupança, tombada sob o n.º 024060001054,
ajuizada pela Associação de Defesa do Consumidor - ADECES em face do Banco
Real.
Sob a ótica do Juízo Suscitante (fls. 45/50), a competência da Vara especializada é
fixada em razão da matéria, cabendo-lhe apreciar todas as ações que envolvam
relações de consumo, incidindo, no presente caso, a Súmula 297 do STJ, segundo
a qual ¿O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras,
ressaltando, ainda, que os prejuízos dos planos econômicos mencionados na
inicial produziram efeitos já na vigência do Código de Defesa do Consumidor.
De outro lado, o Juízo Suscitado defende (fls. 28/43) a inaplicabilidade da Lei nº
8.078/90 aos contratos bancários anteriores à sua entrada em vigor, razão pela
qual a Vara de Defesa do Consumidor seria incompetente para processar e julgar
as demandas referentes aos planos econômicos governamentais Bresser, Verão e
Collor I.
É o breve Relatório. Passo a decidir.
No campo do direito intertemporal, um dos debates mais instigantes travados
pelos doutrinadores pátrios gravita em torno da aplicabilidade das normas de
ordem pública aos contratos em curso, notadamente àqueles de trato sucessivo.
Embora não seja nova, a discussão ganhou grande fôlego na década de 1970,
quando ORLANDO GOMES publicou obra doutrinária sustentando a
aplicabilidade dos diplomas de Direito Econômico às avenças em curso (Direito
Econômico, São Paulo, Saraiva, 1977, p. 59).
No início da década de 1990, o contributo do grande civilista supracitado, que já
havia sido invocado por um paradigmático julgado do Superior Tribunal de
Justiça sobre a Tablita do Plano Bresser (veja-se, a propósito, o REsp 2595/SP,
Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, julgado em 28/08/1990, DJ
01/10/1990), foi relembrado pelos primeiros comentaristas da Lei nº 8.078/90,
cujo dispositivo inaugural estampa: Art. 1º. O presente Código estabelece normas
de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos
termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48
de suas Disposições Transitórias. (destaquei).
À luz da natureza de ordem pública das normas consumeristas, não foram poucos
aqueles que sustentaram sua aplicabilidade imediata aos contratos de execução
continuada, magistério este muito prestigiado durante boa parte dos anos 90."
"Entretanto, no final da década supracitada, o Supremo Tribunal Federal
considerou que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contrato
celebrado anteriormente à sua vigência ofenderia a garantia fundamental
58
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
insculpida no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal, Vejamos a
ementa do julgado: Compromisso de compra e venda. Rescisão. Alegação de
ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição. - Sendo constitucional o
princípio de que a lei não pode prejudicar o ato jurídico perfeito, ele se
aplica também às leis de ordem pública. De outra parte, se a cláusula
relativa a rescisão com a perda de todas as quantias já pagas constava do
contrato celebrado anteriormente ao Código de Defesa do Consumidor,
ainda quando a rescisão tenha ocorrido após a entrada em vigor deste, a
aplicação dele para se declarar nula a rescisão feita de acordo com aquela
cláusula fere, sem dúvida alguma, o ato jurídico perfeito, porquanto a
modificação dos efeitos futuros de ato jurídico perfeito caracteriza a hipótese de
retroatividade mínima que também é alcançada pelo disposto no artigo 5º,
XXXVI, da Carta Magna. Recurso extraordinário conhecido e provido. (STF, RE
205999, Rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma, julgado em 16/11/1999, DJ
03-03-2000) (grifei).
Sem embargo da edição da Súmula nº 297 pelo Superior Tribunal de Justiça,
segundo qual ¿o Código de Defesa do Consumidor e9 aplicável às instituições
financeiras é preciso ter em vista um recente julgado da Suprema Corte, guardião
da Carta Magna, o qual restou assim assentado: (...) Código de Defesa do
Consumidor: contrato firmado entre instituição financeira e seus clientes
referente à caderneta de poupança: não obstante as normas veiculadas pelo
Código de Defesa do Consumidor alcancem as instituições financeiras (cf.
ADIn 2.591, 7.6.2006, Pleno, Eros Grau), não é possível a sua aplicação
retroativa, sob pena de violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.
Precedente (RE 205.999, 16.11.99, Moreira, RTJ 173/263).¿ (STF, RE 395384
ED, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, julgado em 26/04/2007, DJ
22/06/2007) (grifei).
A partir do argumento de autoridade proveniente do Supremo Tribunal Federal, a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não demorou a perfilhar o mesmo
entendimento, como demonstra o seguinte aresto: Direito civil e processual civil.
'Agravo no recurso especial. Ação revisional. SFH. CDC. Contrato firmado
anteriormente a sua vigência. Prévia atualização e posterior amortização do saldo
devedor. Possibilidade. Multa moratória. Ausência de limitação. - O Código de
Defesa do Consumidor é inaplicável aos contratos celebrados
anteriormente a sua vigência. - (...)' (STJ, AgRg no REsp 969040/DF, Rel. Min.
Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 20/11/2008, destaquei). "
"E ainda: AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO ESPECIAL – CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR – IRRETROATIVIDADE –
PRECEDENTES. I - O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável aos
contratos celebrados anteriormente a sua vigência. Segundo os precedentes
desta Corte, o só fato de se constituir lei de ordem pública é insuficiente
para se admitir a retroatividade, em razão da própria suspensividade
contida na legislação consumerista, que determinou sua entrada em vigor
para cento e oitenta dias após a sua edição. II - A Lei n.º 9.298, de 01/08/96,
que alterou o artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, não se aplica
aos contratos celebrados anteriormente a sua vigência, devendo prevalecer a multa
contratada, de 10% (dez por cento), nos limites constantes do próprio Código de
Defesa do Consumidor, em sua redação original. Agravo improvido. (STJ, AgRg
no REsp 489858/SC, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, DJ 17/11/2003) (grifei).
Com a criação de Juízos Especializados para a apreciação das matérias
consumeristas, não demorou para o intérprete maior da Constituição da República
pronunciar-se também sobre questão afeta à competência, como ocorreu em
recente decisão monocrática proferida pelo eminente Ministro Eros Grau:
Indaga-se nestes autos qual o Juízo competente para processar e julgar ação em
que se busca a anulação de execução extrajudicial de imóvel financiado pelo ora
recorrente. 2. O TJ/BA decidiu que a lide deve ser processada e julgada perante
uma das Varas Especializadas de Defesa do Consumidor situadas na Comarca de
Salvador/BA, criadas pela Lei estadual n. 3.982/96, competentes para análise de
causas envolvendo direitos do consumidor. Verificou que a ação foi ajuizada em
1998, período em que já vigente o texto normativo estadual, mesmo tendo sido, o
contrato de financiamento, celebrado em momento anterior à edição do Código
de Defesa do Consumidor - CDC. 3. O recorrente alega violação do disposto
no artigo 5º, XXXVI, da Constituição do Brasil. Sustenta que o julgamento
do feito não pode ocorrer perante uma das Varas Especializadas de Defesa
do Consumidor porque a disciplina prevista no CDC não deve ser aplicada
aos contratos celebrados anteriormente à sua instituição. 4. Este Tribunal,
no julgamento de caso análogo, decidiu que a aplicação do Código de
Defesa do Consumidor aos contratos celebrados anteriormente à sua
edição constitui violação do disposto no artigo 5º, XXXVI, da CB/88, razão
pela qual foi declarado incompetente o Juizado de Defesa do Consumidor
do Estado da Bahia para apreciar e julgar a demanda [RE n. 240.216,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, 1ª Turma, DJ de 14.6.02]. Dou provimento
ao recurso, com esteio no artigo 557, § 1º-A, do CPC, para declarar a
incompetência da Vara Especializada de Defesa do Consumidor da Comarca de
Salvador/BA para processar e julgar a lide. (...)¿ (STF, RE 515757, Rel. Min. Eros
Grau, julgado em 29/05/2007, DJ 15/08/2007) (grifei). "
"Na ação da qual originou-se o presente conflito de competência, o período dos
planos econômicos reclamados (junho/1987, janeiro/1989 e abril/1990) é
anterior ao início da vigência - a partir de março de 1991 - da Lei nº 8.078/90,
que institui o Código de Defesa do Consumidor, publicada em 12 de setembro de
1990, com vacatio legis de 180 (cento e oitenta) dias, conforme estabelecido no
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
artigo 118 do aludido diploma legal. Destarte, a competência para apreciar a causa
pertence ao Juízo da 1ª Vara Cível de Vitória (suscitante), como já decidiu
recentemente este Egrégio Tribunal nos Conflitos Negativos de Competência nº
100.09.001881-1 (Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gma, DJ
14/07/2009) e 100.09.001887-8 (Rel. Des. Maurílio Almeida de Abreu, DJES
15/07/2009).
Ante o exposto, com fulcro no parágrafo único do artigo 120 do Código de
Processo Civil, conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo da
1ª Vara Cível de Vitória (suscitante) para processar e julgar a ação
originária.
Intimem-se as partes, publicando-se na íntegra esta decisão. Comunique-se o teor
da decisão aos Juízos conflitantes."
(TJES. 100090021146 Ação: Conflito de Competência Órgão: QUARTA
CÂMARA CÍVEL Data da Decisão: 18/08/2009 Data da Publicação no Diário:
27/08/2009 Relator: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS)
Também servem de precedentes ao presente decisum, as respeitáveis decisões
exaradas nos autos dos Conflitos de Competência tombados sob o nº.
100090018878 e 100090018639.
No que se refere, especificamente, à inaplicabilidade do Código de Defesa do
Consumidor às ações de cobrança de expurgos inflacionários decorrentes do
Plano Bresser, Verão e Collor, cumpre trazer à colação o recentíssimo julgado
Excelso Supremo Tribunal Federal, da lavra do Ilustre Ministro Ricardo
Lewandowski:
“DECISÃO: Trata-se de agravo regimental interposto pelo Banco Bradesco S/A
(fls. 751-758) contra decisão que negou seguimento ao seu recurso extraordinário
(fls. 746-748). O agravante sustenta, em suma, que a questão referente à
aplicabilidade retroativa do Código de Defesa do Consumidor (que entrou em
vigor em 11/3/1991) aos contratos iniciados ou renovados na vigência do Plano
Collor (que entrou em vigor em 15/3/1990) foi devidamente apreciada no
acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, não havendo falar, portanto,
em ausência de prequestionamento. Argumenta, ainda, que a aplicabilidade
retroativa do CDC ofende o disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição.
(...)
O agravante tem razão quanto à impossibilidade de aplicação retroativa do CDC
aos contratos iniciados ou renovados anteriormente à sua vigência. Por oportuno,
transcrevo a ementa do acórdão do RE 395.384-ED/PR, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence: 'EMENTA: I. Embargos de declaração convertidos em agravo
regimental. II. Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa ao
preenchimento dos requisitos para a propositura de ação civil pública, de reexame
inviável no RE: incidência da Súmula 636. III. Recurso extraordinário: cabimento:
tema de direito intertemporal devidamente prequestionado. IV. Código de Defesa
do Consumidor: contrato firmado entre instituição financeira e seus clientes
referente à caderneta de poupança: não obstante as normas veiculadas pelo
Código de Defesa do Consumidor alcancem as instituições financeiras (cf. ADIn
2.591, 7.6.2006, Pleno, Eros Grau), não é possível a sua aplicação retroativa, sob
pena de violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Precedente (RE
205.999, 16.11.99, Moreira, RTJ 173/263)' (grifos meus). Seguindo essa
orientação, destaco, ainda, os seguintes precedentes: RE 240.216/BA e RE
386.485/RS, ambos de relatoria da Min. Ellen Gracie; RE 423.838-AgR/SP, Rel.
Min. Eros Grau e AI 353.109/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. Quanto aos
demais fundamentos da decisão agravada, verifica-se que devem ser mantidos,
visto que o recorrente não aduziu argumentos capazes de afastá-los. Isso posto,
reconsidero a decisão de fls. 746-748 e dou parcial provimento ao RE, apenas para
afastar a aplicação retroativa do CDC a contratos celebrados em período anterior
à sua vigência. Publique-se. Brasília, 5 de fevereiro de 2009. Ministro RICARDO
LEWANDOWSKI - Relator”
(RE 425758 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em
05/02/2009, publicado em DJe-032 DIVULG 16/02/2009 PUBLIC
17/02/2009)
Isto posto, conheço do presente Conflito Negativo e declaro a competência
da 1ª (Primeira) Vara Cível da Comarca de Vitória - ES para o julgamento
da demanda sub examem, nos termos da fundamentação retro aduzida.
Oficie-se e certifique-se aos MM. Juízes conflitantes acerca do inteiro teor desta
decisão.
Intimem-se as partes.
Intime-se a douta Procuradoria Geral de Justiça.
Remetam-se os autos à 1ª Vara Cível de Vitória - ES para os devidos fins.
Publique-se na íntegra.
Vitória - ES, 23 de novembro de 2009.
NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR
59
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
7- Agravo de Instrumento Nº 47099000763
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE CETHEL CENTRO DE EDUCAÇAO TEOLOGICA
HUMANISTICA LOGOS
Advogado(a) FABIANO FRANKLIN SANTIAGO GRILO
Advogado(a) INGRID PEREIRA FERNANDES
AGVDO ALEXANDRE MAGNO SARTORIO
Advogado(a) ANNA PAULA MATIELLO SARTORIO
Advogado(a) GEISIANE SAIBEL
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DECISÃO MONOCRÁTICA
Edição nº 3691
E
CETHEL CENTRO DE EDUCAÇÃO TEOLOGIA E HUMANÍSTICA
LOGOS formalizou a interposição do presente AGRAVO DE
INSTRUMENTO, em face da respeitável DECISÃO de fls. 171/179, proferida
pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Mateus - ES, que rejeitou a
Impugnação ao Cumprimento de Sentença, intentada pela Recorrente, nos autos
da Ação Monitória (Processo nº 047070068987) ajuizada pelo Recorrido
ALEXANDRE MAGNO SARTÓRIO.
Cabe esclarecer, ab initio, que a respeitável Decisão agravada entendeu que não
houve nulidade de citação, via postal, da Recorrente, uma vez que foi recebida por
empregada da mesma, tornando-se, portanto, válida e regular.
Asseverou, ainda, que não há falar-se em inexigibilidade do título executivo
extrajudicial (cheque), porquanto, a demanda, que consistiu em Ação Monitória,
foi convertida em Cumprimento de Sentença, isto é, passou à condição de título
judicial.
Deduziu, por fim, que a nulidade de penhora suscitada pela Recorrente, face à
impenhorabilidade de bens necessários e úteis para o desenvolvimento de suas
atividades (artigo 649, inciso V, do Código de Processo Civil), revela-se inviável,
posto que a Recorrente não demonstrou a sua condição de micro-empresa ou
empresa de pequeno porte, situação considerada excepcional para que a penhora
não se efetive, segundo entendimento firmado pelos Tribunais Superiores.
Ao final, restou consignado na parte dispositiva da Decisão concessiva dos efeitos
da tutela antecipada, o seguinte entendimento, in verbis:
“Isto posto, face aos motivos expostos anteriormente, rejeito a impugnação ao
cumprimento de sentença” (fl. 179).
Irresignada com o teor do decisum, a Recorrente interpôs o presente Agravo de
Instrumento, aduzindo que houve nulidade de citação, visto que foi realizada via
postal e recebida por empregado que não figura como exercente de função
administrativa ou de gestão, razão pela qual, referida citação, deveria suceder na
pessoa de seu representante legal.
Alegou, ainda, que o título executivo extrajudicial é inexigível, pois é oriundo de
empréstimo informal e avulta-se contra legem, posto que é fruto de agiotagem.
Enfatizou, por fim, que seus bens não podem ser penhorados, porquanto são
necessários e úteis para o desempenho de suas atividades, atraindo a hipótese do
artigo 649, inciso V, do Código de Processo Civil, motivando a nulidade do ato
constritivo.
Pugnou a antecipação da tutela recursal, com o pedido de efeito suspensivo da
Decisão de fls. 171/179, e, no mérito, seja dado provimento do Agravo de
Instrumento.
É o relatório, no essencial.
D.J. ESPÍRITO SANTO
Sobre essa questão, já se manifestou o Excelso Supremo Tribunal Federal, in
verbis:
“EMENTA:
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - EXTEMPORANEIDADE - IMPUGNAÇÃO
RECURSAL PREMATURA, DEDUZIDA EM DATA ANTERIOR À DA
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - RECURSO IMPROVIDO.
I
A
intempestividade dos recursos tanto pode derivar de impugnações prematuras
(que se antecipam à publicação dos acórdãos) quanto decorrer de oposições
tardias (que se registram após o decurso dos prazos recursais). Em qualquer das
duas situações - impugnação prematura ou oposição tardia- , a conseqüência de
ordem processual é uma só: o não-conhecimento do recurso, por efeito de sua
extemporânea interposição.
II - A jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal tem advertido que a simples notícia do julgamento,
além de não dar início à fluência do prazo recursal, também não legitima a
prematura interposição de recurso, por absoluta falta de objeto. Precedentes”.
(STF, AI 428907 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma,
julgado em 17/06/2003, DJ 09-12-2005 PP-00019 EMENTA VOL-02217-03
PP-00551 RTJ VOL-00199-02 PP-00861).
(grafamos).
“EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
EXTEMPORANEIDADE.
INTERPOSIÇÃO
DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é
extemporâneo o recurso interposto antes da publicação do acórdão recorrido.
Precedentes.
II - A tempestividade do recurso deve ser comprovada no momento da
interposição do agravo de instrumento.
III - Não é possível a regularização do instrumento quando este já se encontre na
instância ad quem.
IV - Agravo Regimental ao qual se nega provimento”.
(STF, AI 482796 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma,
julgado em 14/12/2006, DJ 16-02-2007 PP-00030 EMENTA VOL-02264-08
PP-01773)
(grafamos).
O Egrégio Superior Tribunal Justiça também já se posicionou acerca da matéria
em comento, in litteris:
“EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DA
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EXTEMPORANEIDADE.
1. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de ser
inadmissível o manejo de recurso especial antes da publicação do julgamento dos
embargos declaratórios, opostos contra o acórdão recorrido, sem que ocorra a
posterior e necessária ratificação.
2. Com é sabido, os embargos de declaração, tenha ele ou não efeito modificativo,
complementa e integra o acórdão da apelação, formando um todo indissociável ao
qual se denomina decisão de última instância. Esta, sim, passível de recurso
especial e extraordinário, nos termos dos arts. 102, inciso III, e 105, inciso III, da
Constituição Federal.
3. Com efeito, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, uma
vez que o prazo para recorrer começa a fluir apenas com a publicação da decisão,
e não com a mera notícia do julgamento, sendo, pois, evidente a
extemporaneidade do apelo extremo.
4. De notar que esta Corte de Justiça vem mitigando tal entendimento quando o
recurso é interposto antes da publicação da decisão recorrida no órgão oficial, mas
após a sua divulgação por meio eletrônico, hipótese que não comprovada nos
autos.
5. Agravo regimental a que se nega provimento”.
(STJ, AgRg no Ag 1141128/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA
TURMA, julgado em 22/09/2009, DJe 13/10/2009)
(grafamos).
DECIDO
DO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Passo a decidir monocraticamente a matéria, por entender presentes os requisitos
entabulados no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.
Com efeito, esta Relatoria não verificou carreado aos autos, a cópia da Certidão da
Intimação da Decisão de fls. 171/179, cujo elemento, reveste-se obrigatório e
indispensável para o conhecimento e admissibilidade do recurso interposto.
O fato de a Recorrente haver acostado cópia da Decisão de fls. 171/179, que,
diga-se, sem qualquer aposição expressa de ciência nos autos, bem como o
Documento de fls. 28/29 (Sistema Informatizado de Segunda Instância)
constando apenas o andamento do processo, que, aliás, sequer vale como
certidão, não supriu a ausência do traslado da cópia da Certidão de Intimação,
elemento obrigatório para a aferição da tempestividade do Agravo de Instrumento
interposto.
Em sendo assim, uma vez constatada tal ausência, e, verificando-se, por
conseguinte, que a Recorrente interpôs o Recurso de Agravo de Instrumento de
fls. 02/26, antes de ser publicada a Decisão de fls. 171/179, impera-se a
impossibilidade de não conhecimento do aludido recurso, face a
extemporaneidade e a inexistência do mesmo.
Assim sendo, não conheço do Recurso de Agravo de Instrumento interposto,
ante à sua extemporaneidade e inexistência,
afigurando-se, portanto,
manifestamente inadmissível, bem como em total confronto com a jurisprudência
dominante na órbita do Excelso Supremo Tribunal Federal e no âmbito do
Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Sobreleva acentuar, ainda que por absurda hipótese, se cogitasse abstrair os
entendimentos consubstanciados nos arestos supracitados, no mérito, as alegações
lançadas pela Recorrente não merecem acolhimento.
DA NULIDADE DE CITAÇÃO DA RECORRENTE
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04 de dezembro de 2009
A Recorrente suscitou nulidade de citação “por ter sido realizada via postal e recebida
por funcionário que não exerce função administrativa ou de gestão, aduzindo a empresa que por
não ter ocorrido a citação na pessoa de seu representante legal deve esta ser considerada nula” (fl.
172).
Verifico, de plano, que o tema em pauta encontra-se consolidado pelo
entendimento pretoriano do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
De acordo com a notória jurisprudência vigente é plenamente válida a citação de
pessoa jurídica, mediante via postal, quando realizada no endereço onde a mesma
desenvolve sua atividades, sendo despicienda que a citação e o aviso de
recebimento (AR), sejam assinados pelo representante da empresa, in verbis:
“EMENTA: RECURSO ESPECIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
JULGAMENTO DE MÉRITO EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 48 HORAS,
PROMOVER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - INTIMAÇÃO PELA
VIA POSTAL - POSSIBILIDADE, SE EFETIVAMENTE ATINGIR SEU
DESIDERATO - PESSOA JURÍDICA - RECEBIMENTO NO ENDEREÇO
CONSTANTE DO CONTRATO SOCIAL E DA PETIÇÃO INICIAL,
AINDA QUE NÃO SEJA NA PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES
LEGAIS - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA
- REQUERIMENTO DO RÉU - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE
FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL ENTRE AS PARTES INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 240/STJ - RECURSO NÃO
CONHECIDO.
I - Partindo-se do pressuposto de que é válida a intimação pela via postal a fim de
cientificar o autor acerca da necessidade de promover o prosseguimento do feito,
desde que atinja tal desiderato, e considerando não se mostrar crível que a carta
devidamente encaminhada ao endereço da empresa-autora constante de seu
estatuto social e da petição inicial, ainda que não recebida por seus representantes
legais, não tenha chegado ao conhecimento destes, tem-se por atendida a
exigência prevista no artigo 267, § 1º, do CPC;
II - Reputando-se válida a intimação e remanescendo a autora da ação inerte, a
extinção do feito, em que não restou conformada a relação processual com o ora
recorrido, era mesmo a medida de rigor.
Ressalte-se, assim, que, em se tratando de ação de busca e apreensão em que o réu
não foi citado, a extinção do feito, de ofício pelo magistrado, prescinde da
manifestação do réu. Afasta-se, por isso, a incidência, na espécie, do enunciado n.
240/STJ.
III - Recurso especial não conhecido.
(STJ, REsp 1094308/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA
TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 30/03/2009)
(grafamos).
“EMENTA
CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CITAÇÃO POR AR. JUROS,
CAPITALIZAÇÃO, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, MULTA. CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR
1. A citação da pessoa jurídica por AR não é nula quando o Acórdão recorrido
afirma que a correspondência foi entregue no estabelecimento bancário, não
demonstrando convincentemente a instituição financeira que aquele que a recebeu
não era seu empregado nem responsável pelo serviço de recebimento.
2. Já assentou a Turma que é vedada a capitalização tratando-se, como no caso, de
contrato de financiamento, não regido por lei especial como aquela das cédulas
rurais, comerciais e industriais.
3. A comissão de permanência foi afastada pelo Acórdão recorrido com base no
art. 115 do Código Civil, que não foi desafiado pelo especial, não havendo
prequestionamento dos artigos 131 e 333 do Código de Processo Civil.
4. Os juros não podem ser examinados no especial considerando a
fundamentação constitucional acolhida pelo Acórdão recorrido.
5. Assinado o contrato na vigência da Lei n° 9.298/96 impõe-se a redução da
multa, não havendo discrepância da Corte sobre a incidência do Código de Defesa
do Consumidor aos contratos bancários.
6. Recurso especial não conhecido”.
(STJ, RECURSO ESPECIAL N° 324.088 - RS (2001/0060654-5) RELATOR:MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO RECORRENTE:BANCO CITIBANK S/A - RECORRIDO:TRANSGUERRA
COMÉRCIO DE AREIA LTDA Brasília (DF), 13 de dezembro de 2001 (data do
julgamento))
(grafamos).
“EMENTA: PROCESSO CIVIL - CITAÇÃO PELO CORREIO (ART. 223,
PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC).
1. Consagrada pela lei processual a Teoria da Aparência criada pela jurisprudência,
após a Lei n. 8.710/1993, que deu nova redação ao parágrafo único, do art. 233
do CPC.
2. Validade da citação de pessoa jurídica, recebida por empregado da empresa que
se identifica assinando o AR.
3. Desimportância para a ordem jurídica as dificuldades operacionais no âmbito
da empresa citanda.
4. Recurso não conhecido”.
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
(STJ, REsp 42.391/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA
TURMA, julgado em 04/04/2000, DJ 22/05/2000 p. 91)
(grafamos).
“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - CITAÇÃO PELO CORREIO - PESSOA
JURÍDICA - ART. 223, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC.
I - No AR houve aposição de carimbo do Banco-réu, o que significa dizer que
através de seu preposto a carta citatória ingressou na sua esfera de conhecimento.
Entender em sentido diverso seria dificultar sobremaneira a citação pelo correio
de pessoas jurídicas.
II - Recurso conhecido e provido”.
(STJ, REsp 195.694/SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA
TURMA, julgado em 25/09/2000, DJ 20/11/2000 p. 289)
(grafamos).
Na mesma linha de pensamento, é o entendimento consubstanciado por este
Egrégio Tribunal de Justiça, in litteris:
“EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
24099159733 AGVTE: BANCO FINASA S/A AGVDO: MAURO JOSÉ
CARDOSO EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - APLICAÇÃO DO
ART. 557, CAPUT, DO CPC - CITAÇÃO - TEORIA DA APARÊNCIA COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS - VALIDADE DO
ATO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO
FIDUCIARIAMENTE - PERDA DA POSSE E DA PROPRIEDADE EM
VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL - RESPONSABILIDADE DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AGRAVO IMPROVIDO.
- É autorizado o julgamento monocrático, nos termos do art. 557,
caput, do CPC, quando o julgador, dentre outras situações hipotéticas previstas no
dispositivo legal, subsume a questão recursal à orientação jurisprudencial
dominante de Tribunal Superior.
- Pela teoria da aparência, é admitida a citação de pessoa jurídica integrante do
mesmo grupo econômico, máxime quando o ato citatório é procedido por
correio, com o aviso de recebimento (AR) devidamente assinado pelo recebedor,
sem qualquer oposição aparente e, somado a isto, a parte comparece
espontaneamente nos autos, suprindo a suposta ausência de citação”.
“- Se a parte perde a posse de automóvel em virtude do cumprimento de medida
cautelar satisfativa em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente,
torna-se responsabilidade da instituição financeira (autora da ação) tomar as
devidas cautelas quanto à anotação da transferência perante o órgão de trânsito. Agravo Interno improvido”. TJES, Classe: Agravo Interno - (Arts 557/527, II
CPC) Agv Instrumento, 24099159733, Relator : NEY BATISTA COUTINHO,
Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 06/10/2009,
Data da Publicação no Diário: 18/11/2009) (grafamos).
“EMENTA:
AGRAVO
INOMINADO.
PROCESSUAL
CIVIL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. NULIDADE DA
CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. PRESCRIÇÃO ANTERIOR À
SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CRITÉRIOS UTILIZADOS NA
SENTENÇA PARA FIXAR O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRECLUSÃO.
RECURSO IMPROVIDO.
1. Consoante a teoria
da aparência, é válida a citação pelos correios quando efetivada no endereço da
empresa ré e recebida por empregado que se identifica e assina o AR, mesmo que
não possua poderes para representar a pessoa jurídica. Precedentes do STJ
2. O art. 475-L, inc. VI, do CPC, permite que se argua na impugnação
qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como a
prescrição, desde que superveniente à sentença. Desse modo, descabida a
pretensão da agravante de trazer à baila a discussão referente à prescrição da ação
de conhecimento.
3. Sendo a sentença líquida e tendo sido
pleiteada a execução do valor da condenação, devidamente corrigido, ou seja, em
havendo perfeita correspondência entre o título executivo no qual se funda o
cumprimento de sentença e o pedido formulado, não há que se falar em excesso
de execução.
4. Tem-se por impertinentes as alegações da agravante que pretende discutir na
estreita via da impugnação ao cumprimento de sentença os critérios utilizados
pelo decisório para fixação do valor da condenação, uma vez que deveriam ter
sido debatidos no processo de conhecimento, mas não o foram e, por isso,
restaram alcançados pelo fenômeno da preclusão”.
“5. Recurso conhecido, mas não provido”.
(TJES, Classe: Agravo Inominado Agv Instrumento, 23099000020, Relator :
ARNALDO SANTOS SOUZA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
, Data de Julgamento: 31/03/2009, Data da Publicação no Diário: 11/05/2009)
(grafamos).
Em sendo assim, não há acolher-se as alegações lançadas pela Recorrente.
DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Com efeito, a Recorrente sustenta a existência de inexigibilidade do título
executivo extrajudicial (cheque), asseverando ser o mesmo oriundo de
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empréstimo informal e contrário à lei, efetivado por pessoa física (Recorrido),
designado, usualmente, como agiotagem.
Na verdade, a Recorrente, ao atribuir ao Recorrido a prática delituosa de
agiotagem, salienta que a Ação Monitória intentada por este, afeta a possibilidade
jurídica do pedido.
Impende consignar que “a presente demanda, que consistia em ação monitória, foi
convertida em cumprimento de sentença, ou seja, execução de título judicial” (fl. 174).
Uma vez sucedida a conversão da referida ação em cumprimento de sentença,
transformando-a, por conseguinte, em título executivo judicial, nos termos do
artigo 1.102-C, do Código de Processo Civil, revela-se inviável, na fase atual do
processo, a impugnação do título executivo extrajudicial (cheque), visto que o
meio legal adequado seria a oposição de Embargos na Ação Monitória.
Entrementes, conforme bem salientado pelo douto Juízo a quo, a Recorrente,
“manteve-se inerte, conduta que resultou na conversão da ação em execução, não sendo mais
possível impugnar o cheque emitido”. (fl. 175).
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça manifestou entendimento sobre a matéria
em comento, valendo trazer a baila os arestos, in verbis:
“EMENTA: Recurso especial. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito
em conta corrente. Ausência de embargos. Mandado de pagamento convertido
em mandado executório. Embargos à execução. Revisão de cláusula contratual.
Excesso de execução não configurado.
- Proposta ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta
corrente, se o devedor deixa de oferecer embargos monitórios, o mandado de
pagamento é convertido em mandado executório, constituindo-se o título
executivo judicial.
- Após a conversão do mandado de pagamento em mandado executório, inviável
o devedor alegar, em embargos à execução, que a cobrança de encargos ilegais
caracteriza excesso de execução.
- Configura-se excesso de execução a cobrança de dívida em valor superior ao
constante no título executivo judicial.
- Se o credor instruiu a ação monitória com planilha de cálculo e, posteriormente,
o mandado de pagamento é convertido em mandado executório, sem que o
devedor tenha oposto embargos monitórios, não há excesso de execução se a
dívida executada coincide com o débito descrito na referida planilha de cálculo.
- Recurso especial não conhecido”.
(STJ, REsp 712.575/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 02/05/2006 p. 310)
(grafamos).
“EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE
ABERTURA DE CRÉDITO.
EXTRATOS ANEXOS. SÚMULA 247/STJ. VIABILIDADE.
I – O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do
demonstrativo do débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação
monitória (Súmula 247/STJ).
II - Eventual discussão em relação à liquidez, forma do cálculo ou à própria
legitimidade da dívida, dar-se-á mediante a oposição de embargos, na forma do
artigo 1.102c do referido diploma legal, com a instauração de amplo contraditório.
III - Recurso especial provido”.
(STJ, REsp 489.884/MG, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA
TURMA, julgado em 16/10/2003, DJ 03/11/2003 p. 318)
(grafamos).
“EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE
SEGURO. INCÊNDIO. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO
EXECUTIVO. LIQUIDEZ E CERTEZA.
POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO AO TEMPO DA OPOSIÇÃO DE
EMBARGOS À MONITÓRIA. RITO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE
JURÍDICA DO PEDIDO MONITÓRIO.
- É cabível o ajuizamento da ação monitória calcada em contrato de seguro
inadimplido, sendo possível sua impugnação em embargos, nos quais será
discutida, quanto ao mérito, a ocorrência de incêndio criminoso ou não, versando
acerca da exigibilidade da dívida, e sua liquidez”.
(STJ, REsp 250.513/MG, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, Rel. p/
Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em
26/03/2001, DJ 23/04/2001 p. 160)
(grafamos).
O Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região corrobora com o
entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in litteris:
“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS OPOSTOS À EXECUÇÃO
DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO NOS AUTOS DA
AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS
MONITÓRIOS. REVELIA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO MANDADO
DE CITAÇÃO EM MANDADO EXECUTIVO. ARTIGO 1.102, "C" DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS.
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. No procedimento monitório, os efeitos da revelia diferem daqueles
decorrentes do processo de conhecimento, porquanto o artigo 1.102c do Código
de Processo Civil disciplina que, na ausência de oposição dos embargos no prazo
legal, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o
mandado inicial, em mandado executivo, prosseguindo-se o feito, para
cumprimento da obrigação, na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X.
2. Nos autos da ação
monitória a parte ré, não obstante tenha sido regularmente citada, nos moldes do
artigo 1.102b do Código de Processo Civil, não opôs embargos monitórios, razão
pela qual procedeu corretamente o Magistrado de Primeiro Grau ao converter o
mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo o feito sob o rito da
execução”.
“3. Ao deixar de apresentar os embargos, presume-se que houve concordância
tácita da parte ré acerca da existência da dívida, na medida em que não a
impugnou conforme lhe faculta o artigo 1.102c do Código de Processo Civil,
justificando, assim, a passagem "automática" da fase de cognição para a fase
executiva, sem a necessidade de qualquer pronunciamento do Juiz acerca do
direito material objeto da ação monitória.
4. Recurso de apelação
improvido. Sentença mantida.
(TRF 03ª R., AC
1076470; Proc. 2004.61.17.003498-2; SP; Rel. Juiz Conv. Hélio Nogueira; DEJF
11/03/2009; Pág. 259)
(grafamos).
O Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais não discrepa das opiniões dos
supracitados Egrégios Tribunais, ao externar pronunciamento acerca da matéria
em tela, in verbis:
“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À
EXECUÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI N. 11.232/5. APLICAÇÃO
DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO. EMBARGOS MONITÓRIOS. NÃO
INTERPOSIÇÃO NO PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE
DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
1. O direito intertemporal, em matéria de
processo, está submetido à regra básica segundo a qual a Lei nova tem aplicação
imediata, alcançando os processos em curso, mas sem prejudicar direitos
processuais já adquiridos.
2. Da análise do presente recurso, observa-se
que, embora devidamente citado, o impugnante deixou transcorrer in albis o
prazo para embargar, permitindo, assim, que se constituísse de pleno direito o
título executivo judicial, conforme prevê o art. 1.102c, do CPC.
3. Restaram, assim, preclusas as questões que poderiam ter sido
discutidas nos embargos monitórios. V. V. Se, antes da vigência da Lei nº
11.232/05, houve a citação do executado, não há falar em aplicação do novo
procedimento trazido por essa Lei à execução de sentença, mas sim do antigo,
haja vista que se se pensasse o contrário estar-se-ia mitigando direitos adquiridos
do executado, tais como o de pagar ou nomear bens à penhora”.
(TJ-MG,
AGIN 1.0016.07.064158-0/0011; Alfenas; Décima Quarta Câmara Cível; Relª
Desª Hilda Teixeira da Costa; Julg. 05/02/2009; DJEMG 05/05/2009)
(grafamos).
Não merece, também aqui, ser acolhida a pretensão da Recorrente.
DA NULIDADE DA PENHORA
Arguiu a Empresa Recorrente, a nulidade da penhora, face à violação ao artigo
649, inciso V, do Código de Processo Civil, ou seja, constrição sobre bens
absolutamente impenhoráveis (cadeiras universitária e poltronas novas),
elementos estes, considerados necessários e úteis para o desenvolvimento de suas
atividades.
O douto Juízo a quo exauriu com proficiência a matéria enfocada, ressaltando os
limites interpretativos que deverão recair sobre o artigo 649, inciso V, do Código
de Processo Civil, in verbis:
“A respeito do tema, ensina Alexandre Freitas Câmara:
‘É de se notar, porém, que a lei fala apenas em instrumentos necessários ao (sic)
úteis ao exercício de profissão. Isso limita sobremodo o campo da incidência da
norma, já que apenas pessoas naturais exercem profissão, não o fazendo as
pessoas jurídicas. Assim sendo, e considerando que a regra é a penhorabilidade, e
a impenhorabilidade é excepcional, deve-se permitir a penhora dos instrumentos
pertencentes a pessoas jurídicas (ou pessoas formais, como o condomínio de
edifício ou a massa falida). Significa isto dizer que, por exemplo, não se pode
penhorar o computador do advogado, mas nada impede a penhora de uma
sociedade de advogados.
(...)
Contudo, a requerida não formulou provas no sentido (sic) demonstrar a sua
condição de micro-empresa ou empresa de pequeno porte, e a necessidade dos
bens penhorados para a continuidade de suas atividades, não merecendo a
aplicação da referida exceção”. (fls. 175/176 e fl. 178).
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Sexta-Feira
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Com o fito de conferir inequívoco substrato jurisprudencial à tese ora esposada,
traz-se, à colação, farto ementário da lavra deste Egrégio Superior Tribunal de
Justiça, in verbis:
“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC –
NÃO-OCORRÊNCIA
–
INDEFERIMENTO
DE
PERÍCIA
–
CERCEAMENTO DE DEFESA – MATÉRIA DE PROVA – ART. 649, VI
DO CPC – IMPENHORABILIDADE DE BENS INDISPENSÁVEIS AO
DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA – EMPRESAS
DE PEQUENO PORTE E MICRO-EMPRESAS – INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ – APLICAÇÃO DA TAXA SELIC – POSSIBILIDADE.
1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional
foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do
acórdão recorrido.
2. É cediço que o Juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir sobre o
necessário à formação do próprio convencimento. Assim, a apuração da
suficiência dos elementos probatórios que justificaram o julgamento antecipado
da lide e/ou o indeferimento de prova pericial demanda reexame provas, o que
atrai a incidência da Súmula 7/STJ.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aponta que a regra geral é a da
penhorabilidade dos bens das pessoas jurídicas, impondo-se, todavia, a aplicação
excepcional do artigo 649, inciso VI do CPC, nos casos em que os bens - alvo da
penhora - revelem-se indispensáveis à continuidade das atividades de
micro-empresa ou de empresa de pequeno porte. Na hipótese presente, não há
elementos nos autos que informem ser a empresa recorrente micro-empresa,
empresa de pequeno porte ou mesmo empresa familiar, capazes de atrair a
aplicação do entendimento acima esposado. Incidência da Súmula 7/STJ.
4. “Na restituição de tributos, seja por repetição em pecúnia, seja por
compensação, (a) são devidos juros de mora a partir do trânsito em julgado, nos
termos do art. 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188/STJ, sendo que (b)
os juros de 1% ao mês incidem sobre os valores reconhecidos em sentenças cujo
trânsito em julgado ocorreu em data anterior a 1º.01.1996, porque, a partir de
então, passou a ser aplicável apenas a taxa SELIC, instituída pela Lei 9.250/95,
desde cada recolhimento indevido.” (EREsp n. 463167/SP, Rel. Min. Teori
Zavascki) Recurso especial conhecido em parte e improvido”.
(STJ, REsp 670.126/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA, julgado em 24/06/2008, DJe 08/08/2008)
(grafamos).
“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO
FISCAL.
PEDRAS
PRECIOSAS
(ESMERALDAS). RECUSA. POSSIBILIDADE. DÚVIDA ACERCA DA
AUTENTICIDADE. PRECEDENTES. EMPRESA DE PEQUENO PORTE.
IMPENHORABILIDADE. MÁQUINAS. BENS NECESSÁRIOS AO SEU
EXERCÍCIO. PRECEDENTES.
1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo INSS em face de acórdão
proferido pelo TRF da 1ª Região que, por unanimidade, deu provimento ao
agravo de instrumento da empresa recorrida para afastar a penhora sobre os bens
úteis e necessários ao desempenho de suas atividades (máquinas) e ordenar que
incida sobre as pedras preciosas oferecidas em garantia. O INSS aponta violação
dos artigos 649 IV, do CPC e 15, II, da LEF. Sustenta, em síntese, que: a) o
entendimento deste STJ é firme no sentido de que o credor pode se opor à
nomeação de bens, no caso, pedras preciosas quando há fundado receio acerca da
sua autenticidade; b) o art. 649 do CPC não faz qualquer objeção à penhora de
bens de empresa, razão pela qual deve ser autorizada a constrição dos maquinários
da recorrida.
2. É entendimento pacífico no âmbito das duas Turmas que compõem a Primeira
Seção deste Tribunal que é plenamente possível a recusa por parte do credor de
bens indicados à penhora quando de difícil alienação externada, na espécie, por
dúvida acerca da sua autenticidade (pedras preciosas - esmeraldas). Precedentes:
REsp 662.349/RJ, DJ de 15/08/2005; REsp 644.486/MG, DJ de 03/05/2007;
REsp 912.887/SP, DJ de 02/08/2007; REsp 573.638/RS, DJ de 07/02/2007.
3. Por sua vez: "A regra geral é a da penhorabilidade dos bens das pessoas
jurídicas, impondo-se, todavia, a aplicação excepcional do artigo 649, inciso VI, do
CPC, nos casos em que os bens alvo da penhora revelem-se indispensáveis à
continuidade das atividades de micro-empresa ou de empresa de pequeno porte"
(REsp 755.977/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 02/04/2007).
4. De igual modo: AgRg no REsp 903.666/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de
12/04/2007; REsp 686.581/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 25/04/2005;
REsp 749.081/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 05/09/2005.
5. Recurso especial parcialmente provido apenas para o fim de admitir a recusa do
INSS à penhora de pedras preciosas ofertadas pela empresa recorrente para a
garantia do juízo”.
(STJ, REsp 953.977/DF, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 23/10/2007, DJ 19/11/2007 p. 208)
(grafamos).
“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO FISCAL.
EMPRESAS
DE
PEQUENO
PORTE
E
MICRO-EMPRESAS.
IMPENHORABILIDADE
DE
BENS
INDISPENSÁVEIS
AO
DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA.
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS DE CERTEZA E
LIQUIDEZ. AFERIÇÃO. SÚMULA 07/STJ.
1. A regra geral é a da penhorabilidade dos bens das pessoas jurídicas,
impondo-se, todavia, a aplicação excepcional do artigo 649, inciso VI, do CPC,
nos casos em que os bens alvo da penhora revelem-se indispensáveis à
continuidade das atividades de micro-empresa ou de empresa de pequeno porte
(Precedentes: REsp n.º 426.410/SP, Rel. Min. Peçanha Martins, DJU de
31/03/2006; REsp n.º 749.081/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de
05/09/2005; REsp n.º 686.581/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 25/04/05;
REsp n.º 512.555/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 24/05/2004).
2. In casu, a ora recorrente é empresa familiar de confecção de roupas femininas
composta pelo casal proprietário e costureiras, caracterizando-se, assim, como
empresa de pequeno porte, o que revela serem impenhoráveis as máquinas de
costura que compõem seu patrimônio.
3. A verificação da validade da execução fiscal, aferindo-se a presença dos
requisitos de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa que a instrui, demanda
indispensável reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em sede
de recurso especial, ante o disposto na Súmula n.º 07, do STJ.
4. Recurso especial parcialmente provido”.
(STJ, REsp 755.977/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 06/03/2007, DJ 02/04/2007 p. 237)
(grafamos).
Neste mesmo sentido posicionou-se o Egrégio Tribunal de Justiça do Mato
Grosso, por ocasião do julgado a seguir colacionado:
“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA
INCIDENTE SOBRE DINHEIRO E BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM
O ESCRITÓRIO DA EMPRESA EXECUTADA. INCISO VI DO ARTIGO
649 DO CPC. APLICAÇÃO EM CASOS EXCEPCIONAIS ÀS PESSOAS
JURÍDICAS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE
O inciso VI do artigo 649 do código de processo civil, que trata da
impenhorabilidade de bens essenciais ao exercício profissional, pode ser
estendido, excepcionalmente, à pessoa jurídica, desde que de pequeno porte ou
microempresa ou, ainda, firma individual, e os bens penhorados forem mesmo
indispensáveis e imprescindíveis à sobrevivência da própria empresa. Se a decisão
agravada não discriminou quais os bens deveriam ser penhorados, não pode a
constrição incidir sobre todos aqueles bens que guarnecem o escritório da
recorrente, pois ficará ela impossibilitada de dar continuidade ao seu trabalho”.
(TJ-MT, AI 91815/2008; Capital; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo
Souza de Barros; Julg. 02/02/2009; DJMT 09/02/2009; Pág. 9)
(grafamos).
Não assiste, portanto, razão à Recorrente.
Isto posto, na esteira da jurisprudência emanada do Egrégio Superior Tribunal de
Justiça, profiro juízo de admissibilidade para, em decorrência, não conhecer do
presente Agravo de Instrumento, porquanto manifestamente inadmissível e em
confronto com a jurisprudência dominante na órbita do Excelso Supremo
Tribunal Federal e no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça,
oportunidade em que, monocraticamente, nego-lhe seguimento, nos termos
do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.
Intimem-se as partes.
Oficie-se à autoridade pública para ciência da Decisão.
Publique-se na íntegra.
Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à Comarca de origem.
Vitória - ES, 30 de novembro de 2009.
NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR
Vitória, 02 de Dezembro de 2009
FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS
Secretária de Câmara
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1- Mandado de Segurança Nº 100090029719
63
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE HERICKSON LUIZ SAMPAIO NERES DO NASCIMENTO
Advogado(a) ADEMIR JOAO COSTALONGA
Advogado(a) ELIZABETH LEMOS COUTINHO
Advogado(a) FREDERICO ANGELO RAMALDES
A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA JUVENTUDE
DE VILA VELHA
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
DECISÃO
Cuidam os autos de Mandado de Segurança interposto por
HERICKSON LUIZ SAMPAIO NERES DO NASCIMENTO em face de
decisão oriunda da MMª Juíza de Direito da Vara da Infância e Juventude do Juízo
de Vila Velha - Comarca da Capital que indeferiu a concessão de alvará para a
realização do evento denominado “SUB TEENS” no dia 30/08/2009.
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
Pois bem.
Após percuciente análise dos autos, conclui-se que o apelo é
manifestamente improcedente, além de confrontar-se com a jurisprudência
dominante do Superior Tribunal de Justiça, merecendo, pois, juízo monocrático,
na forma do art. 557 do Código de Processo Civil.
Inicialmente, observo que a questão concernente à suposta falta de
liquidez do título executivo apresentado pelo apelado não foi objeto da lide até o
presente momento, o que inviabiliza a sua discussão na seara recursal.
Com efeito, depreende-se da peça vestibular dos embargos que a causa
de pedir foi unicamente o excesso de execução, notadamente por ter sido aplicado
uma taxa de juros errônea ao valor executado, tendo inclusive a sentença
impugnada acolhido essa pretensão.
Considerando a titularidade da Autoridade Coatora, os autos foram
remetidos a esta Egrégia Corte de Justiça, onde fora igualmente indeferido o
pedido liminar mandamental requerido pelo impetrante, tendo em vista a
inexistência de elementos suficientes para tanto, conforme se verifica às fls. 69/70
dos autos.
Desta forma, uma vez que o ordenamento jurídico desautoriza a
modificação do pedido e da causa de pedir após a estabilização da relação
processual (arts. 264 e 517 do CPC), não conheço do recurso neste ponto.
Informações prestadas pela MMª Juíza de Direito da Vara da Infância
e Juventude de Vila Velha do Juízo - Comarca da Capital às fls. 76/77.
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.
PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDARIA O REEXAME DO
ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279
DO STF. 2. INOVAÇÕES DAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Caso em que ofensa à Carta da República, se existente, ocorreria de forma
reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. 2. A questão
que não fez parte das razões do recurso extraordinário, nem foi debatida
perante o Tribunal de origem, constitui inovação insuscetível de ser
apreciada nesta oportunidade. Precedentes: AI 493.214-AgR, da relatoria do
ministro Sepúlveda Pertence; RE 346.599-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda
Pertence; AI 482.041-AgR, da relatoria do ministro Eros Grau; e o AI
500.501-AgR, da relatoria do ministro Gilmar Mendes. Agravo desprovido. (AI
670979 AgR/RS, Min. Rel. Carlos Britto, 1ª Turma, DJU 13.08.2008) (grifei)
Parecer Ministerial constante às fls. 88/91 dos autos, opinando pela
extinção do feito sem resolução de mérito dada a superveniente perda de interesse
no objeto do mandamus.
É o relatório. Passo à análise do recurso.
Trata-se de pedido mandamental liminar com o fito de obter alvará
para a realização de evento no dia 30/08/2009.
Considerando os elementos constantes nos autos, as informações
prestadas pela magistrada de primeiro grau, o parecer ministerial, bem como o
transcurso do lapso temporal, verifica-se a perda superveniente do objeto da ação,
tornando-se, pois, sem sentido qualquer discussão meritória acerca do assunto
dada a não realização do evento.
Dessa forma, a discussão sobre eventual violação aos direitos do
Impetrante pela Autoridade Coatora restou prejudicada, restando clara a atual
inexistência do indigitado ato coator.
Assim sendo, ante a narrativa constante nos autos, julgo a presente
ação mandamental extinta sem resolução de mérito com fulcro no art. 267, VI, do
Código de Processo Civil.
Nesse sentido, o Excelso Pretório:
No que tange a condenação do Município de Conceição da Barra nos
ônus sucumbenciais, não merece reparo o decisum hostilizado, na medida em que
levando em conta a inclusão pelo juízo do percentual de honorários advocatícios
no quantum debeatur (15%), conclui-se que o apelado, com a modificação da taxa de
juros moratórios, sucumbiu de parte mínima do pedido (parágrafo único do art.
21 do CPC).
Ademais, deve-se ponderar que os presentes embargos não se faziam
necessários, visto que por mera petição nos autos poderia se corrigir os índices de
juros aplicados pelo recorrido na execução.
Em caso semelhante, decidiu o C. STJ pela aplicação do mencionado
parágrafo único do art. 21 do CPC. Vejamos:
Intimem-se.
Publique-se na íntegra.
Após, arquive-se.
Vitória, 23 de novembro de 2009.
Desembargador Manoel Alves Rabelo
Relator
2- Apelação Civel Nº 15070002843
CONCEIÇÃO DA BARRA - CARTÓRIO 2º OFÍCIO
APTE MUNICIPIO DE CONCEICAO DA BARRA
Advogado(a) WALTER DA SILVA BONELA
APDO POSTO SANTANA LTDA
Advogado(a) ALINE PERIM DE SOUZA
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DECISÃO MONOCRÁTICA
Cuida-se de apelação cível por meio da qual pretende, Município de
Conceição da Barra, ver reformada a r. sentença de fls. 18/9 (acrescida pela decisão
dos aclaratórios de fls. 31), que julgou parcialmente procedente a ação de
embargos à execução e condenou a municipalidade nos ônus sucumbenciais.
TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS MORATÓRIOS.
TERMO INICIAL. ART. 543-C DO CPC. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ART.
21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar
demanda representativa de controvérsia (art. 543-C do CPC), reafirmou que o
termo inicial para cálculo dos juros moratórios, na Repetição de Indébito
Tributário, é o trânsito em julgado da sentença (REsp 1.086.935/SP). 2. Tendo os
contribuintes sucumbido em parte mínima do pedido, relativa ao termo a
quo de incidência dos juros de mora – pleito de pequena expressão na
demanda –, não se pode falar em inversão ou reciprocidade da
sucumbência. Aplicação do art. 21, parágrafo único, do CPC. Precedentes
do STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no Ag 990398/SP,
Min. Rel. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJ 30.09.2009) (grifei)
Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com arrimo no
caput do art. 557 do Código de Processo Civil, conheço em parte do recurso de
apelação e lhe nego provimento.
Intimem-se.
Publique-se na íntegra.
Preclusas as vias recursais, remetam-se à origem.
Vitória/ES, 27 de novembro de 2009.
Irresignado, o apelante (fls. 38/41) sustenta que o título executivo
apresentado não está revestido de liquidez, razão pela qual indevida a execução,
bem como a sua condenação nos ônus da sucumbência.
O apelado apresentou contrarrazões às fls. 49/62, pugnando pela
manutenção da decisão hostilizada.
Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama
Relator
3- Embargos de Declaração Nº 24099167488
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
64
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
no mínimo estranho, visto que a escrivã ou conta de uma excelente memória ou
conta de um grande apreço pelas pessoas dos advogados do agravado; (v) o prazo
final para contestação seria o dia 03/03/2008, mas esta somente foi protocolizada
no dia 14/03/2008, 11 (onze) dias após; (vi) 03 (três meses após a apresentação
intempestiva da contestação, o Sr. Ulysses Izaias veio a falecer, ocorrendo, ato
contínuo a sucessão processual e; (vii) o juiz a quo determinou nova citação na
pessoa do inventariante do espólio de Ulysses Izaias Vazzoler e julgou inócua a
discussão a respeito da intempestividade da 1ª contestação.
EMGTE HDI SEGUROS S/A
Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Advogado(a) THAIS CERQUEIRA LIMA RODRIGUES DA CUNHA
EMGDO LUIZ CARLOS RAMALHO
Advogado(a) ROMULO BEZERRIL
EMGDO WINSTON R S V MACHADO
Advogado(a) CESAR DE AZEVEDO LOPES
Advogado(a) MAURIDES CORREA
Advogado(a) ROBERTA BRAGANÇA ZORBOLI
Advogado(a) THIAGO MELO DEPES
Advogado(a) WILSON MARCIO DEPES
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Com as razões recursais vieram os documentos de fls. 07/44.
Pois bem. O recurso é manifestamente improcedente e em confronto
com jurisprudência dominante desta Corte e dos Tribunais Superiores, motivo
pelo qual passo a decidir monocraticamente, com fulcro no art. 557 do Código de
Processo Civil.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Cuida-se de embargos de declaração por meio dos quais pretende, HDI Seguros S/A,
ver sanada obscuridade na decisão monocrática prolatada às fls. 462/463, que não
conheceu do agravo de instrumento interposto pela mesma.
Em primeiro lugar, cumpre apreciar a tempestividade da contestação
oferecida por Ulysses Izaias Vazzoler.
Irresignado, o agravante sustenta que atravessou petição no juízo de piso instando
o magistrado a se manifestar sobre seu inconformismo em relação aos honorários
periciais arbitrados, não tendo havido, entretanto, revogação da decisão
manifestada por meio de certidão cartorária.
Como reconhecido pelo próprio agravante o espólio fora devidamente
citado para contestar a ação de origem no dia 01/02/2008, tendo sido o mandado
de citação juntado aos autos no dia 15/02/2008, início do prazo, nos termos do
inciso II do art. 241 do CPC.
Em
contrarrazões
(fl.469),
o
conhecimento/indeferimento do recurso.
Consoante certidão reproduzida à fl. 13, o advogado do requerido
esteve no cartório a fim de fazer carga do processo para contestação no dia
18/02/2008 à tarde, estando os autos com a RMP.
embargado
postula
o
não
Pois bem.
O agravo de instrumento interposto pela embargante não foi conhecido por
ausência de decisão a ser agravada, isto é, embora não tenha concordado com o
valor dos honorários do perito nomeado nos autos, não houve qualquer
impugnação na instância de piso e, consequentemente, inexiste apreciação judicial
que viabilize o duplo grau de jurisdição.
Logo, não se configura qualquer obscuridade na decisão embargada, que foi
demasiadamente clara ao registrar a ausência de manifestação judicial sobre o
objeto do agravo de instrumento.
Por seu turno, o embargante sequer junta cópia da petição atravessada na
instância de origem, supostamente despachada de forma direta com o magistrado
de piso.
Tampouco merece acolhida, nas circunstâncias que ora se apresentam, a alegação
de que a certidão cartorária possui conteúdo decisório, quando na verdade apenas
traduz o trâmite normal do processo, logo após a aceitação do encargo pelo
perito, sem que houvesse a necessária provocação jurisdicional sobre o tema.
Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, todavia
lhe nego provimento.
Publique-se na íntegra.
Vitória/ES, 26 de novembro de 2009.
Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama
Relator
4- Agravo de Instrumento Nº 49099000207
VENDA NOVA DO IMIGRANTE - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
AGVTE AGENOR VAZZOLER
Advogado(a) ALEXANDRE CARVALHO SILVA
AGVDO ESPOLIO DE ULYSSES IZAIAS VAZZOLER
Advogado(a) DINAHYR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Advogado(a) MARCUS SAVIO LACERDA SENNA
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DECISÃO MONOCRÁTICA
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, por
meio do qual pretende, Agenor Vazzoler, ver cassada a decisão reproduzida à fl. 08,
que indeferiu o pedido de declaração de intempestividade da peça de contestação.
Aduz o agravante, em síntese, (fls. 02/06) que: (i) o Sr. Ulysses Izaias
Vazzoler foi devidamente citado para contestar a ação de origem no dia
01/02/2008, tendo sido o mandado de citação juntado aos autos no dia
15/02/2008; (ii) os advogados do agravado protocolaram instrumento de
procuração no dia 26/02/2008 e a contestação no dia 14/03/2008; (iii) a escrivã
judiciária exarou certidão no dia 28/02/2008 certificando “que o advogado do
requerido esteve no cartório a fim de fazer carga do processo para contestação no
dia 18/02/2008 à tarde, estando os autos com a RMP”; (iv) o teor da certidão é
Como se sabe, determina o inciso III do artigo 40 do CPC que, o
advogado tem “o direito de retirar os autos do cartório ou secretaria, pelo prazo
legal, sempre que lhe competir falar neles por determinação do juiz, nos casos
previstos em lei”.
Em situações dessa natureza, o Colendo Superior Tribunal de Justiça
possui entendimento pacífico no sentido de que a retirada dos autos do cartório
durante o prazo para uma das partes nele se manifestar constitui obstáculo
processual, pelo que deve ser restituído à parte prejudicada o prazo igual ao que
faltava para ser completado, contado, contudo, a partir da publicação da notícia
sobre a devolução dos autos ao cartório, e não da efetivação desta, senão vejamos
precedente cuja ratio se aplica integralmente ao caso vertente:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS
NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. PRETENSÃO
DE EFEITOS INFRINGENTES. NÃO-CABIMENTO.
1. É devida a restituição do prazo recursal à parte na hipótese em que os
autos são retirados do cartório durante o prazo comum para recurso. Nesse
caso, o prazo para recorrer não se inicia com a devolução dos autos ao
cartório, mas deve ser contado da intimação da devolução dos autos ou da
decisão de restituição do prazo recursal. Precedentes.
2. (...).
(EDcl nos EDcl no RMS 19.635/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/10/2008, DJe 17/11/2008)
In casu, portanto, mostra-se devida a devolução do prazo para
contestação ao aqui agravado, tendo em vista que foram os autos retirados do
cartório, pelo parquet estadual, quando corria o prazo para sua manifestação.
E mais: o fato de terem sido devolvidos os autos ainda dentro do
prazo de contestação não implica contagem do prazo a partir da referida
devolução ao cartório, mas sim da intimação da devolução dos autos ou da
restituição do prazo. Nesse sentido, esclarecedoras são as palavras do Ministro
Hélio Mosimann, no julgamento do REsp 5.429/MG, no sentido de que “não se
pode impor à parte permanência diária no cartório para saber se os autos foram,
ou não, devolvidos”.
De outro lado, considerando que antes mesmo de ser intimado da
devolução dos autos ao cartório e do pronunciamento acerca da devolução do
prazo recursal, o espólio, devidamente representado, contestou a ação, deve a
peça de resistência ser considerada tempestiva, em respeito ao princípio da
celeridade processual, como bem certificado no rosto da peça reproduzida à fl. 25.
Por outro lado, não merecem guarida as cogitações cerebrinas
intentadas pelo agravante no sentido de que “o teor da certidão é no mínimo
estranho, visto que a escrivã ou conta de uma excelente memória ou conta de um
grande apreço pelas pessoas dos advogados do agravado”, uma vez que,
conforme remansosa jurisprudência do Tribunal da Cidadania, a declaração de
agente público possui presunção relativa de veracidade, in verbis:
65
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA.
AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 47, 267, IV E VI E § 3º E 269, IV
DO CPC (SÚMULA 282/STF).
"Deficiência na fundamentação recursal que obsta o conhecimento do recurso
quanto ao Decreto nº 20.910/32 e ao Decreto-Lei nº 4.597/42, bem como aos
artigos 267, IV e VI e § 3º e 269, IV do CPC (Súmula 284/STJ).
Não configurada a contrariedade ao artigo 4º, I do CPC e ao § 3º do art. 55 da
Lei 8.213/91. Possibilidade de ação declaratória para reconhecimento de tempo de
serviço. A declaração de agente público possui presunção relativa de
veracidade, configurando início de prova material." Recurso conhecido, mas
desprovido.
(REsp 332.972/PI, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA
TURMA, julgado em 06/03/2003, DJ 31/03/2003 p. 244)
[...] O interesse em recorrer é instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como
condição da ação, e é mensurado à luz do benefício prático que o recurso pode proporcionar ao
recorrente. [...]. (AgRg no Ag 671.065/RS, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE
MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP),
QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2009, DJe 16/11/2009).
Dessa forma, discordando o agravante do teor da certidão em
destaque, deve produzir prova em contrário e se utilizar do meios processuais
adequados para impugná-la, mas, até lá, deve prevalecer o seu conteúdo, sob pena
de indesejada e até odiosa insegurança jurídica.
Intimem-se e publique-se na íntegra.
Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art.
557 do Código de Processo Civil, conheço do recurso, mas lhe nego
provimento.
Publique-se na íntegra.
Vitória/ES, 27 de novembro de 2009.
Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama
Relator
5- Apelação Civel Nº 14060103620
COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO
AMBIENTE
APTE AUTOMOVEIS COLATINA S/A
Advogado(a) LEONARDO CARVALHO DA SILVA
Advogado(a) PAULO CESAR CAETANO
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ARTENIO MERÇON
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
O apelante, ao afirmar que não tem interesse no prosseguimento dos embargos à
execução (vide declaração à fl. 230), demonstra que não terá mais nenhum
benefício prático com o recurso que interpôs, o que evidencia a ausência de
interesse recursal.
Pelo exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, em razão da manifesta
inadmissibilidade do recurso, dele CONHEÇO, mas NEGO-LHE
SEGUIMENTO.
Vitória, 25 de novembro de 2009.
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
Relator
6- Agravo de Instrumento Nº 52099000060
RIO BANANAL - CARTÓRIO 2º OFÍCIO
AGVTE EMANUEL CARLOS ARDISSON
Advogado(a) CLAUDIA CECILIA CARMINATI SCARTON
AGVDO LARICE MARCHESI MERISIO BRUMATTI
Advogado(a) PATRICIO CIPRIANO
AGVDO CELSO BRUMATTI
Advogado(a) PATRICIO CIPRIANO
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
DECISÃO MONOCRÁTICA
Vistos etc.,
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por EMANUEL
CARLOS ARDISSON, em razão de decisão (fls. 208-210) que, nos autos de Ação
de Reintegração de Posse movida contra os agravados, afastou os efeitos da
revelia e afirmou tempestiva a contestação protocolizada, tomando como dies ad
quem a data do protocolo postal e não a da entrada no Cartório da Comarca.
DECISÃOMONOCRÁTICA
Vistos etc...
Trata-se de apelação interposta por AUTOMÓVEIS COLATINA S/A em face
da sentença de fls. 150/164, proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública
Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente da Comarca de Colatina - ES, que
julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução fiscal
opostos pela apelante, condenando-a ao pagamento das custas processuais e dos
honorários advocatícios, arbitrados no valor de R$ 900,00 (novecentos reais).
Às fls. 168/192 a apelante requer a reforma da sentença para extinguir a execução
fiscal, sob a alegação de que: 1) o título executivo é nulo em razão da ausência do
devido processo de lançamento; e 2) o valor exigido na execução fiscal é
excessivo, já que baseado em índices inconstitucionais e ilegais.
Em contrarrazões (fls. 197/209) o ente apelado requer a manutenção da sentença
hostilizada.
Alega o agravante, em razões, que o mandado citatório cumprido foi juntado aos
autos em 11 de março de 2009, de sorte que o prazo fatal para apresentação de
contestação seria o dia 26 de março de 2009. Esta, no entanto, embora tenha sido
postada nos Correios em 26 de março de 2009, às 16:51, somente chegou ao
Cartório da Comarca em 27 de março de 2009, às 13:41 horas, como se infere do
protocolo mecânico.
Requer, portanto, a reforma da decisão para que se apliquem aos agravados os
efeitos da revelia, considerando o dies ad quem para interposição da contestação a
entrada no Cartório e não o protocolo nos Correios, visto que esta é regra que só
se aplica ao recurso de agravo de instrumento. Junta, nesse sentido, precedentes
deste Egrégio Tribunal de Justiça, bem como decisão proferida pelo magistrado a
quo.
Por fim, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso diante dos efeitos
danosos da pendência da peça de defesa nos autos, que podem ocasionar nulidade
posterior de atos processuais praticados.
À fl. 224, o magistrado de 1º grau noticia, por meio do ofício nº 1658/09, que a
execução fiscal que ensejou a oposição dos embargos em análise foi extinta, nos
termos do art. 794, II do CPC c/c art. 1º da Lei nº 6.830/80, em razão da
remissão do débito.
É o relatório. Entendendo incidentes os artigos 557, caput, e 527, I, do CPC, julgo
liminarmente o recurso interposto.
A apelante à fl. 230 esclarece não ter interesse no prosseguimento dos embargos à
execução fiscal.
É o relatório. Decido como segue.
Insurge-se o agravante contra a fixação do critério para aferição do dies ad quem
para interposição da resposta com base na data de seu protocolo na agência dos
correios, ainda que a chegada ao Cartório se dê em momento posterior ao prazo
de 15 (quinze dias).
Verifico que o recurso em apreço comporta julgamento de forma monocrática,
com fulcro no art. 557, caput, do CPC, tendo em vista sua manifesta
inadmissibilidade.
Colaciona precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça no sentido de que o
permissivo só pode ser utilizado para o recurso de agravo de instrumento, com
espeque no art. 525, § 2º, do CPC, que possui semelhante previsão.
A inadmissibilidade do apelo decorre da ausência de interesse da embargante no
prosseguimento dos embargos à execução, como informado à fl. 230, tendo em
vista a prolação de sentença extintiva no processo de execução fiscal, com base no
art. 794, II do CPC (vide fls. 225/226).
De fato, o Código de Processo Civil, no art. 525, § 2º, permite a interposição
postal do recurso de agravo de instrumento, considerando a alteração decorrente
da Lei 9.139/95, pela qual o recurso passou a ser protocolizado diretamente no
tribunal ad quem.
O c. STJ, acerca do tema, assim se manifestou:
Nada obsta, no entanto, a utilização do critério mais benéfico à parte que se utiliza
dos serviços postais, desde que haja sistema de protocolo integrado entre
Pois bem.
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Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
Poder Judiciário e Correios e normatização específica para o tema, visto que
se está a tratar, por óbvio, de matéria procedimental, que independe de independe
de Lei Federal específica regulamentadora.
Nessa esteira, no Estado do Espírito Santo, regula a matéria a Resolução n.
004/2006 que, em seus artigos 1º a 3º, versa a matéria nos seguintes termos:
Art. 1º. O TJES e a ECT, firmarão convênio específico para facilitar e agilizar a
tramitação de petições e processos, pelo sistema SEDEX - Serviços de
Encomenda Expressa -, às expensas da parte interessada e sob responsabilidade
direta da ECT na postagem e entrega.
Art. 2º. Poderão ser protocolados via postal, em quaisquer das agências do
Estado, toda documentação de interesse da parte, inclusive processos,
desde que não seja obrigatório o preparo prévio e/ou o pagamento de
despesas prévias.
Parágrafo único: Somente serão reconhecidos como tempestivos, os
protocolos efetuados durante o horário de funcionamento do TJ/ES, nos
termos do Art. 40 da LC 234/02 - Código de Organização Judiciária -, ou
seja, de 08:00 às 18:00 horas, cabendo à ECT incluir o horário da postagem
efetivada na documentação postada.
Art. 3º. Ao ser efetivada a postagem, será o expediente, de imediato, encaminhado
ao setor específico endereçado e nele indicado.
Parágrafo único: Em se tratando de petições e documentos cujos atos
devem ser praticados dentro de um prazo específico, caberá ao cartório ou
secretaria certificar a respeito, tomando por base a data e hora da
postagem, devidamente anotada por ocasião da entrega na agência
originária.
Como se observa, para facilitar a atuação processual das partes, instituiu-se
convênio entre Correios e TJES para fins de interposição de peças processuais.
Assim, o artigo 2º permite que qualquer documento ou processo (o que engloba,
obviamente, a peça contestatória) seja protocolizado pela via postal, e o artigo 3º,
parágrafo único, determina que o dies ad quem deverá ser fixado com base na data
e hora de postagem.
Com base nessas premissas, verifica-se que a contestação foi protocolizada
tempestivamente, uma vez que o dies ad quem ocorreu no dia 26 de março de 2009,
e a peça defensiva deu entrada nos Correios no mesmo dia, às 16:51 horas
(dentro, portanto, do horário de expediente do Poder Judiciário, nos termos do §
único do art. 2º da Resolução).
Ademais, cabe ressaltar que a jurisprudência desta Egrégia Segunda Câmara,
recentemente, firmou o posicionamento de que mesmo recursos que
dependam de preparo, dada a evolução da possibilidade de sua quitação pela
internet, estão sujeitos às benesses da Resolução, podendo, também, ser objeto de
interposição postal.
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
Afere-se a tempestividade do Recurso de Apelação também pela data do
protocolo postal. (...). 4 - Apelação conhecida e improvida.
Outro não é o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do
Sul (que, assim como o Eg. TJES, possui convênio firmado com a EBCT), como
se infere dos seguintes precedentes:
RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA MÓVEL. PRELIMINAR.
REVELIA AFASTADA. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. Não há falar
em revelia quando a contestação é apresentada via protocolo integrado dos
CORREIOS, mas dentro do prazo legal. CONSUMIDOR. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. BLOQUEIO DE LINHA
TELEFÔNICA CELULAR INDEVIDO. MIGRAÇÃO DE PLANO. BÔNUS
NÃO CREDITADOS. O bloqueio de terminal telefônico pela operadora de
telefonia, sem qualquer motivação, caracteriza falha na prestação do serviço. Não
há dúvidas de que este tipo de agir ultrapassa o mero dissabor a qual o cidadão
está acostumado a lidar, em face da importância do serviço nos dias atuais,
caracterizando dano moral puro. VALOR. REPARAÇÃO POR DANOS
MORAIS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. MANUTENÇÃO. MODIFICAÇÃO
DO TERMO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO
MONETÁRIA. DATA DA SENTENÇA. CONSEQUENTE REDUÇÃO.
PRELIMINAR ACOLHIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
(Apelação Cível Nº 70029663069, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 19/08/2009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONTESTAÇÃO.
POSTAGEM NO CORREIO. PROTOCOLO INTEGRADO DO PODER
JUDICIÁRIO. REVELIA. NÃO RECONHECIMENTO. Hipótese dos
autos em que a contestação foi apresentada dentro do prazo de 15 dias
previsto na lei processual civil, conforme comprovante do depósito da
petição junto aos Correios. Segundo o art. 6º da resolução 380/2001 - CM, a
tempestividade no cumprimento dos atos processuais será feita por
documento próprio expedido pela empresa responsável pelo recebimento
das
correspondências
EBCT.
Precedentes
jurisprudenciais.
Tempestividade da contestação apresentada reconhecida no caso concreto.
Inocorrência da revelia. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70022395727, Nona Câmara Cível,
Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em
30/07/2008)
Nessa esteira e com base nos artigos 557, caput e 527, I, do CPC, que autorizam
que o relator julgue monocraticamente e de plano um agravo que esteja
manifestamente contrário à jurisprudência dominante do Tribunal local, conheço
do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em
sua integralidade.
Publique-se na íntegra.
Assim, é plenamente possível a interposição da Contestação pela via postal e a
fixação do dies ad quem com base na data de entrega nos Correios, como se infere
dos seguintes precedentes:
Intimem-se as partes.
Vitória, 20 de novembro de 2009.
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DATA DA POSTAGEM DO PETITÓRIO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE
IMISSÃO DE POSSE - IMÓVEL ADJUDICADO EM SEDE DE
EXECUÇÃO - PENDÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO
MANEJADOS POR AVALISTA - ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL DO
DEVEDOR PRINCIPAL, PONDO FIM À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA
DE PREJUÍZO PARA O AVALISTA - IMPOSSIBILIDADE DE
SUSPENSÃO DAS MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS JÁ EFETIVADAS CARTA DE ADJUDICAÇÃO NÃO REGISTRADA - IRRELEVÂNCIA DEMANDA PROPOSTA EM FACE DO PRÓPRIO DEVEDOR EQUÍVOCO NA NOMENCLATURA DA AÇÃO - CAUSA DE PEDIR E
PEDIDO CLAROS, FUNDADOS NA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE
PREJUÍZO PARA A DEFESA - RECURSO DESPROVIDO. 1) A
Resolução nº 04/2006 do TJES dispõe que as petições poderão ser
protocoladas via postal (artigo 2º, caput) durante o horário de
funcionamento normal do Tribunal (artigo 2º, parágrafo único), sendo
considerada para fins de tempestividade a data da postagem (artigo 3º,
caput). Postada a apelação no dia do término do prazo recursal, é evidente
sua tempestividade. Preliminar rejeitada. (...). (TJES, 4ª Câm. Cív., AC
036030008308, Rel. Des. Catharina Maria Novaes Barcellos, Data de Julgamento:
07/07/2009, Data da Publicação no Diário: 25/08/2009)
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CAUTELAR - PRELIMINAR DE
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - PROTOCOLO POSTAL TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - MÉRITO - CORTE DE
ENERGIA ELÉTRICA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR MEDIDA CAUTELAR - REQUISITOS - PRESENÇA - SENTENÇA
MANTIDA - APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA 1 - A partir da
publicação do Ato Normativo Conjunto nº 01/2007, pode o interessado
interpor recursos que dependam de preparo prévio pela via postal. 2 -
Des. CARLOS SIMÕES FONSECA
Relator
7- Apelação Civel Nº 14080030514
COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO
AMBIENTE
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) HENRIQUE ROCHA FRAGA
APDO MARIA DAMAZIO OLEGARIO
Advogado(a) CHARLES WAGNER GREGORIO
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DECISÃO MONOCRÁTICA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO interpôs recurso de APELAÇÃO CÍVEL
em face da SENTENÇA de fls. 53/59, exarada pelo M.M. JUIZ DE
DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL REGISTRO
PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA
COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por MARIA
DAMASIO OLEGARIO, pleiteando seja o Estado do Espirito Santo obrigado a
realizar, em favor da Recorrida, o exame denominado "Colonoscopia”.
Consoante se desprende dos autos, a Requerente procurou o Serviço Único de
Saúde - SUS, em 24/03/2008, pretendendo realização do exame de
“Colonoscopia”, entretanto, o Órgão informou que, por se tratar de exame de alto
custo, o município não compra tal exame na sua rotina. (fl. 18)
Tal exame foi solicitado pelo Médico em caráter de urgência, conforme se verifica
à fl. 16 dos autos, haja vista o mesmo revelar-se indispensável para a investigação
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Edição nº 3691
clínica do caso da Recorrida “quadro de dor abdominal seguida de episódios de diarréia.
Relato de melena. Anemia. Incrupação inicial inclonclusiva”
Citado o Recorrente à fl. 38, o mesmo não apresentou resposta (fl. 40),
operando-se em seu desfavor os efeitos da revelia.
O Juízo a quo, a bem de ver, julgou procedente o pedido exordial, nos seguintes
termos: “ (...)condeno o réu Estado do Espírito Santo a fornecer gratuitamente à autora, o
exame médico pleiteado na inicial “colonoscopia”, caso ainda não tenha se realizado, ao tempo
em que confirmo a antecipação dos efeitos da tutela concedida (fls. 21/24).”
Irresignado, o Recorrente (fls. 65/77), buscou sustentar, em síntese:
a) que existe sim um dever a ser cumprido pelo Estado na esfera da Saúde, desde
que observadas as demais regras ditadas por uma política de saúde;
b) que não se pode conceber beneficiar uns em detrimento da maioria;
c) que não há por parte do Estado qualquer interesse em negligenciar atendimento
a seus cidadãos; e
d) que a norma estabelecida no artigo 196 da Constituição Federal de 1988
revela-se norma constitucional de eficácia contida, cujo os limites são
determinados pela política nacioanal.
Após o recebimento do recurso de Apelação, apenas no efeito devolutivo
(despacho fl. 79), o Estado do Espírito Santo protocolizou petição informando a
realização do Exame de COLONOSCOPIA na Recorrente, conforme
documentos colacionados às fls. 87/91.
Em contrarrazões de fls. 94/96, pugna a Apelada pela manutenção da sentença
recorrida.
Manifestação do Ilustre Promotor de Justiça, à fl. 98v., opinando pela
desnecessidade a intervenção ministerial.
Parecer da Douta Procuradoria de Justiça, às fls. 103/107, opinando pelo
conhecimento do recurso, mas pelo seu improvimento, mantendo-se incólume a
sentença objurgada.
É o relatório no essencial.
Decido.
Conheço do recurso interposto, pois satisfeitos
admissibilidade necessários ao processamento do feito.
os
pressupostos
de
Compulsando os autos, verifico que a matéria aventada deve ser enfrentanda na
forma do art. 557, do CPC, o que faço nos seguintes termos.
Por oportuno, cabe salientar ab initio, em que pese a manifestação do Recorrente
(fl. 86) informando que o Exame de COLONOSCOPIA foi realizado na
Recorrente em 23/04/2008, tenho que necessário o enfrentamento das razões do
Recurso interposto pelo Estado, para, assim procedendo, a Sentença produza in
totum seus efeitos e seja prestada em definitivo a tutela jurisdicional.
Conforme relatado, após constatada a necessidade de realização do exame
denominado "Colonoscopia”, nos termos da requisição médica de fl. 16, bem como
a omissão do Recorrente na prestação do serviço público almejado, a Recorrida,
por intermédio do Serviço de Assistência Judiciária (Faculdade Unesc), propôs
Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, obtendo liminarmente a
pretendida antecipação, e, via de consequência, a realização do prelafalado exame,
cujo teor foi confirmado pela sentença ora recorrida.
Da análise dos argumentos consubstanciados no Recurso, vislumbro não assistir
razão ao Recorrente, merecendo, destarte, ser mantida a Sentença recorrida.
Com efeito, o direito à saúde encontra-se expressamente estabelecido no rol dos
direitos indisponíveis que compõe o mínimo existencial da pessoa humana,
coexistindo com os demais direitos elencados no artigo 6º da Carta Republicana
de 1988, bem como o dever do Estado de assegurar a saúde do cidadão resta
estabelecido no artigo 196 do mesmo diploma legal, compreendido aí, a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, Vejamos:
“Art. 6o São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência
aos desamparados, na forma desta Constituição.
D.J. ESPÍRITO SANTO
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação.”
Neste particular, não obstante as alegações em contrário do Recorrente acerca da
matéria ventilada nos autos, a remansosa jurisprudência deste Egrégio Tribunal de
Justiça e do Superior Tribunal de Justiça aprumam-se no sentido de que o
fornecimento de medicamento e tratamento de saúde é dever de todos os entes
federados, senão vejamos:
“EMENTA:
APELAÇÃO
CÍVEL.
1)
AÇÃO
ORDINÁRIA.
DISPONIBILIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO. DIREITO DE TODOS E
DEVER DO ESTADO. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88. 2)
TRATAMENTO MÉDICO GRATUITO. OPOSIÇÃO DA LEGALIDADE
ORÇAMENTÁRIA. RESERVA DO POSSÍVEL. DESCABIMENTO.
EFETIVAÇÃO DE DIREITOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA DIGNA. 3)
EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO.
INOCORRÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO DE GARANTIAS. DIREITOS
SOCIAIS DE ESTATURA CONSTITUCIONAL. RECURSO IMPROVIDO.
1) É direito de todos e dever do Estado assegurar aos cidadãos a saúde, adotando
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros
agravos e permitindo o acesso universal igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação, a teor do disposto nos arts. 6º e 196 da CF.
2) Se o SUS visa à assistência aos indivíduos através de ações que proporcionem
tratamento médico gratuito, afigura-se impraticável alegar a Legalidade
Orçamentária (rectius, a reserva do possível) como forma de obstaculizar a
efetivação de um exame médico, visto que tal princípio não pode preponderar
sobre o direito à vida e à saúde.
3) Embora inquestionável que resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e
Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se
possível, no entanto, ao Poder Judiciário, ainda que em bases excepcionais,
determinar, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela
própria Constituição, sejam estas implementadas, sempre que os órgãos estatais
competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles
incidem em caráter mandatório, vierem a comprometer, com a sua omissão, a
eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura
constitucional. (REsp. nº 736.524/SP). Recurso improvido.
Conclusão
À unanimidade, negar provimento ao recurso
(TJES 11050126322 Classe: Apelação Civel Órgão: TERCEIRA CÂMARA
CÍVEL Data de Julgamento: 12/12/2006 Data da Publicação no Diário:
12/01/2007 Relator : RÔMULO TADDEI Origem: CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM - 2ª VARA FEITOS FAZENDA PÚBLICA)
“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL. ART. 544 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. SUS.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS PARA O
TRATAMENTO DE ANGIOPLASTIA BILATERAL. ARTIGO 196 DA
CF/88. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO.
LEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
ANTECIPAÇÃO
DE
TUTELA.
REQUISITOS
LEGAIS.
PREENCHIMENTO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 07/STJ.
1. O Sistema Único de Saúde-SUS visa a integralidade da assistência à saúde, seja
individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau
de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do
indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de
medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao
princípio maior, que é a garantia à vida digna.
2. Ação objetivando a condenação da entidade pública ao fornecimento gratuito
dos medicamentos necessários ao tratamento de Angioplastia Bilateral.
3. O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, por isso que legítima
a pretensão quando configurada a necessidade do recorrido.
4. O Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no
pólo passivo nas demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos
imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face
de quaisquer deles. Precedentes: REsp 878080 / SC; Segunda Turma; DJ
20.11.2006 p. 296;
REsp 772264 / RJ; Segunda Turma; DJ 09.05.2006 p. 207; REsp 656979 / RS, DJ
07.03.2005.
5. Assentado o acórdão recorrido acerca da necessidade dos medicamentos
pleiteados na inicial, não cabe ao STJ conhecer do recurso. As questões que levam
à nova incursão pelos elementos probatórios da causa são inapreciáveis em sede
de recurso especial, consoante previsto na Súmula 7/STJ.
6. O exame do preenchimento dos pressupostos para a concessão da tutela
antecipada previstos no artigo 273, deve ser aferido pelo juiz natural, sendo defeso
ao STJ o reexame desse pressuposto de admissibilidade, em face do óbice contido
na súmula 07/STJ.
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7. Precedentes jurisprudenciais: (REsp 505729/RS, Ministro Relator Felix Fischer,
5ª Turma, DJU 23/06/2003; REsp 190686/PR, Ministro Relator Franciulli Netto,
2ª turma, DJU 23/06/2003;MC 2615/PE, Ministro Relator Francisco Falcão, 1ª
Turma, DJU 19/08/2002;AGA 396736/MG, Ministro Relator Felix Fischer, 5ª
Turma, DJU 25/02/2002; REsp 373775/RS, Ministro Relator Fernando
Gonçalves, 6ª Turma, DJU 01/07/2002; REsp 165339/MS, Ministro Relator
Jorge Scartezzini, 5ª Turma, DJU 05/03/2001;AGA 199217/SP, Ministro Relator
Luiz Vicente Cernicchiaro, 6ª Turma, DJU 17/02/1999)
8. Agravo regimental desprovido.
AgRg no Ag 1044354 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO 2008/0091638-2 Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão
Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 14/10/2008 Data da
Publicação/Fonte DJe 03/11/2008 Ementa
Perfilando-se na mesma linha, o Pretório Excelso Supremo Tribunal Federal,
preserva com veemência os direitos constitucionais à vida e à saúde, independente
da enfermidade clínica desenvolvida pelo paciente, assegurando, por todos os
meios necessários, o direito a assistência médica custeada pelo Estado,
principalmente quando o cidadão não possui condições financeiras para arcar com
as despesas.
“EMENTA: PACIENTES COM ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE E
DOENÇA MANÍACO-DEPRESSIVA CRÔNICA, COM EPISÓDIOS DE
TENTATIVA DE SUICÍDIO - PESSOAS DESTITUÍDAS DE RECURSOS
FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - NECESSIDADE
IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER
ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS
EM FAVOR DE PESSOAS CARENTES - DEVER CONSTITUCIONAL DO
ESTADO (CF, ARTS. 5º, "CAPUT", E 196) - PRECEDENTES (STF) ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O
DIREITO
À
SAÚDE
REPRESENTA
CONSEQÜÊNCIA
CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito
público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada
à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196).
Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar,
de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e
implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos
cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e
médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito
fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência
constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a
esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira,
não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de
incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento
inconstitucional. A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA
NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL
INCONSEQÜENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da
Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem,
no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode
converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder
Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade,
substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por
um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria
Lei Fundamental do Estado. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, A PESSOAS
CARENTES, DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS À PRESERVAÇÃO DE
SUA VIDA E/OU DE SUA SAÚDE: UM DEVER CONSTITUCIONAL QUE
O ESTADO NÃO PODE DEIXAR DE CUMPRIR. - O reconhecimento
judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de
medicamentos a pessoas carentes dá efetividade a preceitos fundamentais da
Constituição da República (arts. 5º, "caput", e 196) e representa, na concreção do
seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas,
especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de
sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF.
MULTA E EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER. - O
abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o
postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância
maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a
parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se
legitima a imposição de multa. A multa a que se refere o art. 557, § 2º, do CPC
possui função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de
recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de
retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses. Precedentes.
(STF - RE 393175 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 12/12/2006 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação DJ
02-02-2007)
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
In caso, a Recorrida comprovou que necessitava, urgentemente, do exame de
“Colonoscopia”, conforme se verifica na solicitação médica colacionada à fl. 16 e
a impossibilidade financeira (Carteira de Trabalho fls. 10/11 e declaração de
pobreza fl. 19), o que, por si só, bataria para configurar a obrigação do Estado em
fornecer o exame de forma gratuita.
Portanto, restou demonstrada, patentemente, a responsabilidade do Recorrente
pelo fornecimento do exame de COLONOSCOPIA postulado nos autos,
porquanto, se trata de direito indisponível assegurado pelo artigo 196 da
Constituição Federal Brasileira, cuja negativa colacionada à fl. 18, revela-se grave
comportamento inconstitucional.
Ademais, como bem observado pelo Juízo a quo, no caso vertente, a Recorrida
revela-se amparada, ainda, pelo artigo 230 da Constituição Federal 1988 e pelo
Estatuto do Idoso Lei nº 10.741/03, haja vista que a mesma possui 62 (sessenta e
dois) anos de idade. Vejamos o aludido artigo 230, da Carta Maior, in verbis:
Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas
idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e
bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.
Complementado o dispositivo, impõe-se, a propósito, trazer à colação da
jurisprudência no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça quando trata do
direito constitucional à saúde e do Estatuto do Idoso, in verbis:
“EMENTA:
PROCESSUAL
CIVIL.
ADMINISTRATIVO.
CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMATIO AD
CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. ESTATUTO DO IDOSO.
DIREITO À SAÚDE. ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA DO
RELATOR RESPALDADA EM JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL A QUE
PERTENCE. (...)
7. O direito à saúde, insculpido na Constituição Federal e no Estatuto do Idoso, é
direito indisponível, em função do bem comum, maior a proteger, derivado da
própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria.
8. Outrossim, o art. 74, inc. III, da Lei 10.741/2003 revela a autorização legal a
que se refere o art. 6.º do CPC, configurando a legalidade da legitimação
extraordinária cognominada por Chiovenda como "substituição processual".
9. Impõe-se, ressaltar que a jurisprudência hodierna do E. STJ admite ação
individual capitaneada pelo MP (Precedentes: Resp 688052/RS, Ministro
HUMBERTO MARTINS, DJ 17.08.2006; REsp 822712/RS, Ministro TEORI
ALBINO ZAVASCKI, DJ 17.04.2006; REsp 819010/SP, Ministro JOSÉ
DELGADO, DJ 02.05.2006).
10. O direito à saúde assegurado ao idoso é consagrado em norma constitucional
reproduzida no arts. 2º, 3º e 15, § 2º, do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003),
senão vejamos: Art. 2º O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à
pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei,
assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e
facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento
moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público
assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à
saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à
cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e
comunitária.(...) Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por
intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e
igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a
prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção
especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos. § 1o (...) § 2o
Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos,
especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros
recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
11. A aplicação do art. 557 do CPC supõe que o julgador, ao isoladamente, negar
seguimento ao recurso, confira à parte, prestação jurisdicional equivalente à que
seria concedida acaso o processo fosse julgado pelo órgão colegiado.
12. Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a legitimidade ativa do
Ministério Público Estadual.
(STJ - REsp 695665 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0093350-5 Relator(a)
Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do
Julgamento 24/10/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 20/11/2006 p. 276
Ementa
Transcrevo, por oportuno, o seguinte trecho do parecer exarado pela douta
Procuradoria de Justiça (fl. 107), opinando no mesmo sentido, in verbis:
“O direito a saúde vem se consolidando dia após dia e, via de consequência,
também o direito de acesso aos serviços e medicamentos indispensáveis à
manutenção da saúde de todos e, em especial, das pessoas que dele necessitam até
para sobreviver.
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Assim demonstrado restou, de forma exaustiva, a expressa previsão legal do
direito da requerente - cidadã que é - ao fornecimento do exame solicitado pelo
profissional médico, dele dependendo para investigar e barrar a enfermidade que a
acometera no crepúsculo da vida.”
Isto posto, nego seguimento, monocraticamente, ao presente Recurso,
porquanto manifestamente improcedente e em confronto com o entendimento
jurisprudencial dominante deste Egrégio Tribunal Justiça, Egrégio Superior
Tribunal de Justiça e do Excelso Supremo Tribunal Federal, mantendo, por
conseguinte, incólume a respeitável Sentença recorrida, nos termos do artigo 557,
caput, do Código de Processo Civil.
Intimem-se as partes.
Publique-se na íntegra.
Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à comarca de origem.
Vitória, 25 de novembro de 2009.
NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR
8- Agravo de Instrumento Nº 48099076928
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE ISVI SOARES RIBEIRO
Advogado(a) WALDIR XAVIER SIMOES
AGVTE MARIA SOLANGE FILOMENA DE PONTES RIBEIRO
Advogado(a) WALDIR XAVIER SIMOES
AGVDO MARILUCY DOS ANJOS RODRIGUES NUNES
Advogado(a) LUCIENE SOARES CUNHA
AGVDO LEANDRO DE SOUZA NUNES
Advogado(a) LUCIENE SOARES CUNHA
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
Por sua vez, os Recorridos propuseram a presente AÇÃO DE IMISSÃO NA
POSSE, alegando que cumpriram com sua parte no contrato de compra e venda,
pagando o preço do negócio, inclusive após o registro junto ao Cartório de
Registros de Imóveis, não sendo o bem desocupado pelos Recorrentes.
Irresignados com o desisum que deferiu, liminarmente, a imissão de posse dos
Recorridos, os mesmos enfatizaram que “ Os agravantes não podem negar a venda do
imóvel em foco, porque a aceitaram pacificamente, porém, da mesma forma não podem se
submeter a desocupar espontaneamente o único bem que a família ainda possui, porque estariam
admitindo e aceitando os prejuízos e os danos decorrentes da troca que iniciaram com a
Imobiliária HABITEX em FEVEREIRO DE 2009, atendendo anúncio que esta publicou
em jornal de grande circulação.”
Por sua vez, os Recorrentes chamam a “atenção para o Contrato de compra e venda de
imóvel urbano - Clausula 1.1 - onde os agravados ajustaram com a Imobiliária HABITEX o
pagamento do sinal do negócio e dos recibos dos depósitos que realizou, o que evidenciaria a
participação da imobiliária na transação de venda do imóvel demandado, apesar
de não ser procuradora ou representante dos agravantes.”
Cumpre salientar, preliminarmente, antes de adentrarmos na apreciação do
mérito recursal que, apesar de restar consignado, à fl. 02, a interposição de
“AGRAVO DE INSTRUMENTO, na forma retida”, trata-se de equívoco
material, posto que o recurso é dirigido ao Desembargador Presidente deste
Egrégio Tribunal de Justiça, bem como, pleiteia, ao final, a atribuição de efeito
suspensivo da Decisão recorrida, objetivando permitir aos Recorrentes
continuarem residindo no imóvel demandado, inclusive juntando peças do
traslado e efetuando o pagamento de custas processuais, razão pela qual conheço
do recurso a título de Agravo de Instrumento.
É o relatório, no essencial.
DECIDO
Compulsando os autos, verifico que a irresignação recursal comporta julgamento
monocrático, na forma do artigo 557, do Código de Processo Civil.
DECISÃO MONOCRÁTICA
ISVI SOARES RIBEIRO e MARIA SOLANGE FILOMENA DE
PONTES RIBEIRO, por seu douto advogado, interpõe “AGRAVO DE
INSTRUMENTO, na forma retida”, em face da DECISÃO (fls. 07/09)
proferida, bem é de ver, pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Serra-ES, nos autos da
AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE (Processo nº 048.090.202.341), cujo decisum
deferiu o pleito exordial, no que tange à antecipação dos efeitos da tutela, para o
fim de determinar a imissão dos Recorridos na posse direta no imóvel objeto da
demanda.
Consoante se depreende dos autos, os Recorrentes se interessaram por um imóvel
residencial, localizado à Rua Guaíra, nº 126, Barcelona, Serra-ES, de propriedade
de VERA SEBASTIÃO DE OLIVEIRA, cuja a venda teria sido noticiada por
meio de jornal, pela IMOBILIÁRIA HABITEX.
Realizado contato com a IMOBILIÁRIA HABITEX, os Recorrentes foram
levados pelo proprietário da empresa até ao imóvel pretendido, ocasião em que foi
afirmado que o aludido imóvel estaria livre e desocupado, e, uma vez concretizado
negócio, poderiam tomar posse do mesmo imediatamente.
Dessa forma, por intermédio da IMOBILIÁRIA HABITEX, os Recorrentes
firmaram a compra e venda da Residência localizada à Rua Guaíra, nº 126,
Barcelona, Serra-ES, entregando à IMOBILIÁRIA HABITEX, como parte do
pagamento, imóvel próprio onde residiam, localizado no mesmo bairro, na
Avenida Região Sul, nº 410, cujo o imóvel, a propósito, entregue como parte do
pagamento, foi imediatamente vendido pela IMOBILIÁRIA HABITEX, aos ora
Recorridos MARILUCY DOS ANJOS RODRIGUES NUNES e LEANDRO
DE SOUZA NUNES, que, segundo os Recorrentes, efetuaram o pagamento
diretamente para a IMOBILIÁRIA HABITEX, eis que, como dito, a mesma
intermediou a transação paralela envolvendo o imóvel que estava sendo
pretendido pelos Recorrentes.
Declaram os Recorrentes que, orientados pela IMOBILIÁRIA HABITEX,
assinaram em favor dos Recorridos a transferência do imóvel onde residiam
(Avenida Região Sul, nº 410, Serra-ES) aos Recorridos, porém, não foram
investidos na posse do imóvel adquirido. (Rua Guaíra, nº 126, Serra-ES)
Dessa maneira, segundo os Recorrentes, os mesmos se encontrariam sem
garantias na negociação da compra da residência realizada, bem como, sendo
pressionados pelos Recorridos para desocupar o imóvel que venderam.
Frente à situação delineada, os Recorrentes ajuizaram AÇÃO DE ANULAÇÃO
DE ATO JURÍDICO (Processo nº 048.090.187.237), em face dos Recorridos, da
IMOBILIÁRIA HABITEX e de VERA SEBASTIÃO DE OLIVEIRA, no
intuito de reverter a negociação efetivada.
Com efeito, para o conhecimento do presente recurso, imperiosa se revela a
observância do requisito incurso no inciso II, do artigo 524, do Código de
Processo Civil, sob pena de inadmissibilidade, senão vejamos:
“Art. 524. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal
competente, através de petição com os seguintes requisitos:
II - as razões do pedido de reforma da decisão;”
Na hipótese do presente recurso, observo que, não obstante a existência do
pedido para reforma da Decisão recorrida, não restaram consubstanciadas as
razões que levaram ao inconformismo dos Recorrentes, tampouco houve o
enfrentamento dos fundamentos consignados no decisum de fls. 07/09.
O Juízo a quo, para concessão da aludida antecipação de tutela, motivou o seu
convencimento nos seguintes fundamentos:
“In casu, entendo que o primeiro requisito para antecipação dos efeitos da tutela,
qual seja, prova inequívoca que enseja a verossimilhança da alegação, está
demonstrado, por força da cópia da escritura pública de compra e venda do
imóvel em questão, acostada às fls. 28/29, em que consta que a segunda requerida
vendeu ao segundo requerente o bem, dando plena quitação do negócio.
Ainda, compulsados o contrato particular de compra e venda, verifico que os
requerentes efetuaram o pagamento em conformidade com o previsto em sua
cláusula 1, sendo que o instrumento desta avença foi assinado por todas as parte,
cujas firmas foram reconhecidas em Cartório.
Ademais, os requerentes, em sua contestação, não trouxeram nenhum elemento
capaz de demostrar, numa análise preliminar que o negócio em questão é inválido.
De fato, voltaram-se apenas contra a imobiliária Habitex, afirmando que foram
lesados por ela.”
Em contraposição, os Recorrentes buscaram, tão somente, demonstrar a suposta
má-fé da IMOBILIÁRIA HABITEX, deixando, desse modo, de se irresignar em
face de qualquer nulidade ocorrida, capaz de invalidar o negócio jurídico de
compra e venda envolvendo o imóvel que lhes pertencia.
Com efeito, em nenhum momento os Recorrentes enfrentaram os bem lançados
fundamentos deduzidos no decisum recorrido, utilizados como supedâneo para o
deferimento da tutela antecipatória para imissão dos Recorridos na posse do bem
envolvido nos autos.
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Por conseguinte, a ausência do requisito estabelecido no Inciso II, do artigo 524,
do Código de Processo Civil, torna o recurso desprovido de regularidade formal,
o que importa na emissão de juízo negativo de admissibilidade, a teor da
jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis:
“A C Ó R D Ã O
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR ¿EX-OFFICIO¿ - AUSÊNCIA DE REQUISITO DE
ADMISSIBILIDADE RECURSAL EXTRÍNSECO - REGULARIDADE
FORMAL - AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS VIOLAÇÃO AO ART. 524, INCISO II, DO ESTATUTO PROCESSUAL
CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. O Recorrente, quando recorre, além de afirmar sua irresignação com a decisão
hostilizada, indicando os equívocos nela (decisão) eventualmente contidos, deve
deduzir as razões (fundamentos de direito e de fato) pelas quais entende deva o
"decisum" ser revisto, a teor do disposto no art. 524, II, do Estatuto Processual
Civil, pena de não conhecimento do recurso, por ausência de requisito de
admissibilidade recursal extrínseco (regularidade formal).
2. Recurso não conhecido.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de Agravo de
Instrumento, em que são Agravantes JOSIMO CAVALCANTI FERREIRA e
OUTROS e Agravado ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ACORDA a Colenda
1ª Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à
UNANIMIDADE e preliminarmente, não conhecer do agravo, nos termos do
voto do Relator. Vitória, 03 de Agosto de 2004.”
(TJES - 24029009198 Classe: Agravo de Instrumento Órgão: PRIMEIRA
CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 03/08/2004 Data da Publicação no
Diário: 01/09/2004 Relator : ANNIBAL DE REZENDE LIMA Origem:
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA)
“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEDIDO.
AUSÊNCIA PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO. VIOLAÇÃO AO ART. 524, II, DO CPC. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
1. O agravante em momento algum formulou pedido de reforma ou anulação da
decisão que culminou com a interposição do recurso que ora se julga, indo de
encontro ao que estabelece o art. 524, II, do CPC.
2. Sem o pedido de reforma da decisão objurgada esta Corte fica impossibilitada
de exarar juízo de mérito do recurso e, por conseguinte, modificar a decisão
3. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY muito
bem asseveram que: “o agravante deverá fazer a exposição dos fatos e do direito
relativos à matéria impugnada (CPC 524 I), de modo que o tribunal possa julgar o
mérito do recurso. Para tanto, deve dar às razões de seu inconformismo, bem
como pedir o provimento do recurso para anular (error in procedendo) ou reformar
(error in judicando) a decisão agravada (CPC 524 II). Sem as razões e sem o pedido
de nova decisão, não pode ser conhecido o recurso, por desatendimento do
requisito de admissibilidade da regularidade formal.”
4. Por isso, para que o recurso seja conhecido faz-se necessário que preencha os
pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sobretudo o da
regularidade formal.
RECURSO NÃO CONHECIDO.”
(TJES - 37099000087 Classe: Agravo de Instrumento Órgão: TERCEIRA
CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 02/10/2009 Data da Publicação no
Diário: 08/10/2009 Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA Origem:
MUNIZ FREIRE - CARTÓRIO 2º OFÍCIO)
No âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, diante de situação análoga, a
jurisprudência perfila-se no mesmo sentido, in verbis:
“EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. CARÁTER EXCLUSIVAMENTE
INFRINGENTE.
ECONOMIA
PROCESSUAL.
PRINCÍPIO
DA
FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO.
ARGUMENTAÇÃO DESPROVIDA DE CONTEÚDO JURÍDICO. MERA
REJEIÇÃO DO DECISUM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.
SÚMULA 182/STJ.
1. Em homenagem ao princípio da economia processual e autorizado pelo
princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo interno os embargos
de declaração que contenham exclusivo intuito
Infringente.
2. A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão agravada não
caracteriza a argumentação específica exigida no âmbito desta Corte, à feição da
Súmula 182/STJ, uma vez que tal gesto é desprovido de conteúdo jurídico capaz
de estremecer as bases da decisão agravada.
3. "De acordo com o princípio da dialeticidade, as razões recursais devem
impugnar, com transparência e objetividade, os fundamentos suficientes para
manter íntegro o decisum recorrido. Deficiente a fundamentação, incidem as
Súmulas 182/STJ e 284/STF" (AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra
ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Dje 26/11/2008).
4. Agravo interno improvido.
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
(STJ EDcl no Ag 1134682 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0246726-1 Relator(a) Ministro PAULO
FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA) (8165) Órgão
Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 26/05/2009 Data da
Publicação/Fonte DJe 08/06/2009)
“EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ARGUMENTAÇÃO DESPROVIDA DE CONTEÚDO JURÍDICO. MERA
REJEIÇÃO DO DECISUM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ.
1. A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão agravada não
caracteriza a argumentação específica exigida no âmbito desta Corte, à feição da
Súmula 182/STJ, uma vez que tal gesto é
desprovido de conteúdo jurídico capaz de estremecer as bases da decisão
agravada.
2. "De acordo com o princípio da dialeticidade, as razões recursais devem
impugnar, com transparência e objetividade, os fundamentos suficientes para
manter íntegro o decisum recorrido. Deficiente a fundamentação, incidem as
Súmulas 182/STJ e 284/STF" (AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra
ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Dje 26/11/2008).
3. Agravo interno não-conhecido.
(STJ AgRg no Ag 1120260 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO 2008/0252985-9 Relator(a) Ministro PAULO FURTADO
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA) (8165) Órgão Julgador T3
- TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 23/06/2009 Data da
Publicação/Fonte DJe 03/09/2009)
Em sendo assim, como visto, a ausência de confronto expresso, explicitando os
fundamentos da irresignação e o desacerto da Decisão recorrida, afronta o
princípio da dialeticidade e justifica o não conhecimento do Recurso de Agravo de
Instrumento.
Ressalte-se, por oportuno, ad argumentandum tantum, a possibilidade legal de ser
determinada a imissão na posse, quando comprovada por meio de Escritura
Pública de Compra e Venda do imóvel, encampada na jurisprudência deste
Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis:
"EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - IMISSÃO DE POSSE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO IMÓVEL - INOVAÇÃO EM
SEDE RECURSAL (NOVARUM IUDICIUM). Comprovada a propriedade do
imóvel sobre o qual pretende o autor imitir-se na posse, por meio de escritura
pública devidamente registrada no Cartório de Registro Geral de Imóveis
competente, impõe-se o deferimento do pedido de imissão de posse".
(TJES - Apelação Cível nº 035.01.008187-1, Rel. Des. Annibal de Rezende Lima,
1ª Câmara Cível, julgado em 13/09/2005).
“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DIREITO DE
POSSE - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE
IRREGULARIDADE FORMAL - IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE
DOCUMENTOS EM SEDE DE AGRAVO - ACOLHIMENTO PREJUDICIAL DE MÉRITO - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - TEORIA
DA ASSERÇÃO - POSSIBILIDADE DE RESIDIR NO PÓLO PASSIVO NÃO ACOLHIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - LITISCONSÓRCIO
NECESSÁRIO - CÔNJUGE - TARIFAMENTO DE PROVAS - AUSÊNCIA
DE CERTIDÃO DE CASAMENTO - INEXISTÊNCIA DE COMPOSSE REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL - MÉRITO - POSSUIDOR DO REGISTRO
IMOBILIÁRIO - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA IMISSÃO NA POSSE DO BEM - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE SIMULAÇÃO RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO
I. A agravado arguiu, preliminarmente, carência de regularidade formal do
recurso, por ausência de dialeticidade, ante a falta de argumentos diretos e
específicos. Entretanto, na concretude do caso, a agravante apontou argumentos
fáticos e de direito a arrimar seu inconformismo, portanto, a preliminar deve ser
rejeita.
II. A preliminar de irregularidade formal suscitada pelo recorrido merece acolhida
eis que impossível a juntada de documentos em sede de agravo interno,
principalmente se aludidos documentos não são ditos como novos à luz do artigo
397, do CPC, de consequência, o desentranhamento dos documentos coligidos
aos autos quando da interposição do agravo interno é medida que se impõe.
III. Prejudicial de mérito. Ilegitimidade ad causam. Utilizando-se da Teoria da
Asserção e dos elementos colhidos nos autos chega-se a ilação de que o recorrente
possui pertinência para ser sujeito passivo na presente lide, notadamente quando
afirma em Juízo de piso estar exercendo a posse justa do imóvel em virtude de um
¿contrato de gaveta.”
IV. Prejudicial de Mérito. Litisconsórcio Necessário. Diante da ausência nos autos
da prova de que o agravante é casado, bem como, que somente o recorrente
exerceu posse sobre o imóvel, inexistindo qualquer exercício de composse entre o
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Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
agravante e qualquer outra pessoa, inclusive seu cônjuge, é de se rejeitar a
prejudicial arguida.
V. Mérito. Em nosso ordenamento jurídico a transferência da propriedade imóvel
dar-se-á pela transcrição do título de aquisição no registro imobiliário. Possuindo
o agravado título idôneo e melhor a demonstrar o domínio sobre o bem objeto da
lide, qual seja escritura pública de compra e venda, correta é a decisão que
determinou a sua imissão na posse do bem, principalmente se a compra e venda
não está acometida do vício da simulação.
VI. Recurso conhecido, porém, não provido. Conclusão
À
UNANIMIDADE,
EM
ACOLHER
A
PRELIMINAR
DE
IRREGULARIDADE FORMAL E REJEITANDO AS DEMAIS, AINDA
POR IGUAL VOTAÇÃO, E NO MÉRITO, UNANIMEMENTE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
(TJES 48040138520 Classe: Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Emb
Declaração Ap Civel Órgão: QUARTA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento:
10/03/2009 Data da Publicação no Diário: 07/05/2009 Relator : MAURÍLIO
ALMEIDA DE ABREU Origem: SERRA - 4ª VARA CÍVEL)
Isto posto, profiro juízo de admissibilidade para, em decorrência, com fulcro no
inciso II, do artigo 524, do Código de Processo Civil, NEGAR SEGUIMENTO
ao Agravo de Instrumento, porquanto manifestamente improcedente e em
confronto com a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste
Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo
Civil.
Intimem-se as partes.
Oficie-se o douto Juízo a quo para a ciência da presente Decisão.
Publique-se na íntegra.
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
de um juízo de probabilidade, que pode confirmar-se ou não por ocasião da prolação da
sentença” (fl. 03);
(b) a Concessão dos Efeitos Antecipados da Tutela, por ocasião da prolação da
Sentença de Primeiro Grau, além de neutralizar a eficácia jurídica da referida
Tutela, o recurso interposto teria duplo efeito; e
(c) o princípio da unirrecobilidade, não admite a interposição de mais de um
recurso contra uma mesma Sentença, sendo que no decisum de fls. 176/183, houve
repartição de episódios, razão pela qual afigurava-se cabível o Recurso de Agravo
de Instrumento sobre a Decisão Concessiva dos Efeitos da Tutela Antecipada no
cerne da própria Sentença de Primeiro Grau, sem prejuízo da interposição do
Recurso de Apelação quanto aos demais tópicos dirimidos.
Requerem, pois, a concessão do efeito suspensivo do decisum de fls. 176/183, bem
como, vindica, a declaração de inexistência de dano irreparável aos Recorridos e o
consentimento do periculum in mora inverso, com a suspensão de todo e qualquer
inerente à reintegração na posse.
É o relatório, no essencial.
DECIDO
Conheço do recurso interposto, porquanto satisfeitos, na espécie, os requisitos
de admissibilidade necessários ao processamento do feito, ressaltando, inclusive,
que os Recorrentes foram albergados pelo benefício da Assistência Gratuita
Judiciária, conforme dirimido na Sentença de fls. 176/183, razão pela qual, os
efeitos de tal benefício, revelam-se estendidos às Instâncias Superiores, conforme
se verifica da norma inserta no artigo 9º, da Lei nº 1.060/50, in verbis:
“Art. 9º. Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do
processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias”.
Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à comarca de origem.
Vitória-ES, 23 de novembro de 2009.
NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR
9- Agravo de Instrumento Nº 48099076993
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE ROBERTO DOS SANTOS
Advogado(a) TATIANA FERNANDES CAMPONES
AGVTE TANIA CRISTINA MARTINS
Advogado(a) TATIANA FERNANDES CAMPONES
AGVDO RICARDO RIBEIRO
Advogado(a) RICARDO FIRME THEVENARD
AGVDO LUDMILLA MATTOS LINO RIBEIRO
Advogado(a) RICARDO FIRME THEVENARD
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DECISÃO MONOCRÁTICA
ROBERTO DOS SANTOS e TANIA CRISTINA MARTINS, por meio de
seu douto advogado, interpõem AGRAVO DE INSTRUMENTO, com
pedido de efeito suspensivo, em face da DECISÃO proferida pela
Excelentíssima Senhora Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca da
Serra - ES, nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO
C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO
DE TUTELA, proposta em face de RICARDO RIBEIRO e LUDMILLA
MATTOS LINO RIBEIRO, cujo decisum concedeu os efeitos da Tutela
Antecipada, por ocasião do proferimento da Sentença de fls. 176/183,
determinando a reintegração na posse dos Recorridos, mediante expedição de
Mandado de Intimação de Reintegração na Posse (fl. 185), face o
descumprimento de cláusula com previsão de pagamento de valores pecuniários,
com a consequente rescisão contratual automática, conforme previsto no
Contrato de Compra e Venda acostado às fls. 57/60.
Os Recorrentes, inconformados com o entendimento proferido pela douto Juízo
a quo, na Sentença de fls. 176/183, que determinou a Reintegração na Posse dos
Recorridos, por meio de expedição de Mandado de Intimação de Reintegração na
Posse (fl. 185), em razão da Decisão Concessiva dos Efeitos Antecipados da
Tutela, decorrente de descumprimento de cláusula com previsão de pagamento de
valores pecuniários, com a consequente rescisão contratual automática, conforme
previsto no Contrato de Compra e Venda acostado às fls. 57/60, interpuseram o
presente Agravo de Instrumento, pugnando a concessão do efeito suspensivo do
referido Agravo, calcados no artigo 522 c/c o artigo 527, incisos II e III, do
Código de Processo Civil, aduzindo, em síntese, que:
(a) com a Concessão da Tutela Antecipada no corpo da Sentença de fls. 176/183,
restou, a mesma, tipificada como Decisão Interlocutória, pelo que violaria “à base
Examinando a matéria ventilada no contexto dos presentes autos, e nos lindes do
artigo 558, do Código de Processo Civil, para a concessão do efeito suspensivo,
imperiosa se revela a inequívoca demonstração de que a decisão agravada poderá
causar à parte lesão grave ou de difícil reparação, senão vejamos:
"Art. 558. O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão
civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e
em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo
relevante a fundamentação, suspender o cumprimento de decisão até o
pronunciamento definitivo da turma ou câmara".
Em sendo assim, caberão aos Recorrentes comprovar a verossimilhança do direito
acautelado (fumus boni iuris) e o fato de que a demora inerente à atividade
processual colocará em risco o seu resultado prático (periculum in mora).
Impende consignar, contudo, que o deferimento dos efeitos da tutela antecipada,
por ocasião da Sentença, não viola o artigo 273, do Código de Processo Civil, vez
que o referido dispositivo legal não prevê, em seu bojo, vedação ao Magistrado,
no sentido de deferir a concessão dos efeitos da antecipação de tutela, no
momento do julgamento da Sentença de Primeiro Grau, cujo decisum, bem é de
ver, diante da Apelação, que admite recebimento apenas no efeito devolutivo,
comporta a iniciativa de Medida Cautelar Inominada, visando ensejar o objetivado
efeito suspensivo à Apelação.
Nesse sentido, revela-se assente o entendimento sufragado na órbita do Egrégio
Superior Tribunal de Justiça, no que concerne à matéria enfocada, in verbis:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE
POSSE - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA POR OCASIÃO DA
PROLAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO PRECEDENTES - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO”. (STJ, AgRg no
Ag 1148346/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA,
julgado em 08/09/2009, DJe 23/09/2009) (grafamos).
“EMENTA: Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso
especial. Ação de imissão de posse. Tutela antecipada concedida quando da
prolação da sentença. Possibilidade. Apelação da concessão da tutela antecipada.
Efeito devolutivo. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do
STJ.
- A antecipação da tutela pode ser deferida quando da prolação da sentença,
sendo que em tais hipóteses, a apelação contra esta interposta deverá ser recebida
apenas no efeito devolutivo quanto à parte em que foi concedida a tutela.
Precedentes.
- Inviável o recurso especial quando o acórdão impugnado encontra-se em
consonância com a jurisprudência do STJ.
- Agravo no agravo de instrumento não provido.
72
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
(STJ, AgRg no Ag 940.317/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 19/12/2007, DJ 08/02/2008 p. 677)
(grafamos)
“EMENTA: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS MULTA - INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 98 ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MOMENTO DA SENTENÇA POSSIBILIDADE - APELAÇÃO - CABIMENTO - EFEITO DEVOLUTIVO
- LEI PROCESSUAL NO TEMPO - COMINAÇÃO DE MULTA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS.
588 C/C 659 DO CPC.
1. A insistência na oposição de embargos declaratórios para atender a exigência de
prequestionamento explícito, não merece sanção.
2. O recurso cabível contra antecipação de tutela deferida na sentença é a
apelação, recebida apenas no efeito devolutivo.
3. Mesmo antes da vigência da Lei 10.352/2001, a apelação contra sentença, que
confirma ou defere antecipação de tutela, pode ser recebida sem efeito
suspensivo.
4. É incabível cominação de multa em execução provisória de sentença
condenatória ao pagamento de quantia certa. É que "se o devedor não pagar, nem
fizer nomeação válida, o oficial de justiça penhorar-lhe-á tantos bens quantos
bastem para o pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios"
(CPC, Art. 588, cabeça c/c 659)”
(STJ, REsp 267.540/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS,
TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2006, DJ 12/03/2007 p. 217)
(grafamos).
“EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA
VIOLAÇÃO DO ART. 520, VII, DO CPC, INOCORRÊNCIA.
ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA NA SENTENÇA.
POSSIBILIDADE.
1. A violação do art. 535 do CPC ocorre quando há omissão, obscuridade ou
contrariedade no acórdão recorrido. Inocorre a violação posto não estar o juiz
obrigado a tecer comentários exaustivos sobre todos os pontos alegados pela
parte, mas antes, a analisar as questões relevantes para o deslinde da controvérsia.
2. A apelação, quer se trate de provimento urgente cautelar quer de tutela
satisfativa antecipatória deferida em sentença ou nesta confirmada, deve ser
recebida, apenas, no seu efeito devolutivo. É que não se concilia com a idéia de
efetividade, autoexecutoriedade e mandamentalidade das decisões judiciais, a
sustação do comando que as mesmas encerram, posto presumirem situação de
urgência a reclamar satisfatividade imediata.
3. A doutrina e jurisprudência vêm admitindo a antecipação dos efeitos da tutela
na sentença, afastando-se, no momento do recebimento da apelação, o efeito
suspensivo com relação a essa parte do decisum. Arruda Alvim doutrinando
acerca das recentes reformas introduzidas no sistema processual civil, ressalta o
seguinte: “Esta lei é permeada pela intenção de realizar, no plano prático, a
efetividade do processo. Colima proporcionar que, entre a decisão e a real
produção dos seus efeitos, benéficos ao autor, a quem se outorgou proteção,
decorra o menor tempo possível. Tende a que, entre a decisão e a sua eficácia, não
haja indesejável intervalo.
Não há nela referências ao termo execução, senão que a expressão usada é
efetivação (art. 273, § 3.º), como, também, há referência a descumprimento de
sentença ou decisão antecipatória (art. 287), ao que devem suceder-se
conseqüência(s) coercitiva(s) por causa dessa resistência ilícita, mercê da aplicação
do art. 461, § 4.º e 461-A, com vistas a dobrar a conduta do réu, que se antagoniza
com o direito do autor e, especialmente, com a determinação judicial. Isto
significa que se acentua o perfil do caráter mandamental da disciplina destinada a
realizar, no plano prático, o mais rapidamente possível, os efeitos determinados
pela decisão" (in Inovações Sobre o Direito Processual Civil: Tutelas de
Urgência”; Coordenadores: Arruda Alvim e Eduardo Arruda Alvim, Forense, Rio,
2003, p. 3/4).
4. Precedentes do STJ: (Resp 648.886/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de
06/09/2004;REsp nº 473.069/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ
de 19/12/2003;REsp nº 279.251/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de
30/4/2001).
5. Recurso Especial desprovido”.
(STJ, REsp 706.252/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado
em 13/09/2005, DJ 26/09/2005 p. 234) (grafamos).
No mesmo sentido, assim já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça, in litteris:
“EMENTA: A C Ó R D Ã O CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO
CÍVEL . ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SIMPLES AFIRMAÇÃO
DE POBREZA. INSUFICIENTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 70, III,
DO CPC. INCABÍVEL. BEM DE FAMÍLIA. ART. 3º, V, DA LEI 8.009/90.
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. AR
AGUMENTANDUM TANTUM, POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO
ARTIGO 461-A DI CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
Dúvida fundada quanto à pobreza. O juiz da causa, valendo-se de critérios
objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado
demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo.
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entreve
burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do
peticinário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se
curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que
o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do
privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito
do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (in Nelson Nery Jr, In"Código de
Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante", edição
atualizada, página 1459). 2. In casu, como bem decidiu o Magistrado Singular, "as
pretensões não se subsumem às hipóteses de cabimento previstas no artigo 70 do
caderno processual civil. Os réus tiveram seu imóvel arrematado pelo autor após
regular execução promovida pela referida instituição financeira contra os réus que
culminou com a adjudicação do bem àquela e, assim, caberia ao autor - e jamais
aos réus - oferecer denunciação da lide contra o Banestes para o caso de vir perder
a ação originária". E prossegue: "a par disso, nos autos do processo nº
025.950.000.072, referentes ao referido processo de execução, o Banestes
informou que, diante da propositura da presente demanda pelo autor, não tem
mais interesse no pedido de imissão na posse anteriormente formulado, sendo,
portanto, desnecessária sua intervenção no feito a qualquer título". 3. No que se
refere ao bem de família, aplica-se ao caso concreto a inteligência do artigo 3º, V,
da Lei 8.009/90, que diz: "A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo
de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se
movido: V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia
real pelo casal ou pela entidade familiar". Digo isso porque o imóvel em referência
foi dado em garantia pelo apelante e por sua esposa, e, sendo assim, não há dúvida
que a impenhorabilidade, no presente, sequer pode ser argüida”.
“4. Possibilidade de antecipar os efeitos da tutela de mérito na sentença.
Precedentes do STJ. 5. Recurso conhecido e desprovido”
(TJES, Classe: Apelação Civel, 25050006185, Relator: ÁLVARO MANOEL
ROSINDO BOURGUIGNON, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL, Data de Julgamento: 21/08/2007, Data da Publicação no Diário:
12/09/2007) (grafamos).
“EMENTA: MEDIDA CAUTELAR Nº 100040000604 REQUERENTE
BRADESCO SAÚDE S/A REQUERIDO: IGNEZ DARIO CASAGRANDE
RELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY A C Ó R
D Ã O CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR.
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA SENTENÇA. ARTIGO 273 DO CPC.
POSSIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE
PROCESSUAL. JULGAMENTO DO APELO AO QUAL ESTA MEDIDA
PRETENDIDA IMPRIMIR EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA
CAUTELAR EXTINTA TENDO POR BASE O ARTIGO 267, VI, DO CPC.
HONORÁRIOS E CUSTAS PELO AUTOR. 1. O STJ e este E. TJ admitem, de
forma majoritária, o deferimento da tutela antecipada por ocasião da sentença,
não violando tal decisão o art. 273 do Código de Processo Civil. 2. O direito de
ação não pode ser exercitado sem que se vislumbre resultado efetivo na prestação
jurisdicional. Sendo assim, a perda do objeto da demanda acarreta a ausência de
interesse processual, condição da ação cuja falta leva à extinção do processo (CPC,
art. 267, VI) (RMS 19568/SP, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI).
3. Medida cautelar julgada extinta sem apreciação do mérito, nos termos ditados
pelo artigo VI, do CPC. Custas e honorários, pela autora. Estes últimos, nos
termos ditados pelo artigo 20, §4º do CPC”. (TJES, Classe: Medida Cautelar,
100040000604, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON Relator Substituto : FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY, Órgão julgador:
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/09/2006, Data da
Publicação no Diário: 19/10/2006) (grafamos).
Por outro giro, cumpre registrar que a interposição do Recurso de Agravo de
Instrumento interposto contra Sentença de Piso, que viabiliza a Antecipação dos
Efeitos da Tutela, além de mostrar-se inviável, contraria o princípio da
unirrecorribilidade ou singularidade recursal, visto que a única via recursal cabível,
in casu, é a Apelação, cuja qual, repisa-se, recebida apenas no efeito devolutivo, nas
hipóteses previstas no artigo 520, incisos I a VII, do Código de Processo Civil,
admitiria Medida Cautelar Inominada, na busca do almejado efeito suspensivo à
Apelação.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça não discrepa da assertiva retro esposada,
in verbis:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NA
SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVIÁVEL. RECURSO
CABÍVEL. APELAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. É inviável a
interposição de agravo de instrumento contra a sentença de primeiro grau que
antecipa os efeitos da tutela jurisdicional. Mirando-se no princípio da
unirrecorribilidade ou singularidade recursal o único remédio cabível, no caso, é a
apelação. 2. Decisão monocrática confirmada, agravo regimental a que se nega
provimento”. (STJ, AgRg no Ag 517.887/SP, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA
BARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2005, DJ 21/11/2005 p. 315)
(grafamos).
73
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
DIREITO
PROCESSUAL
CIVIL.
CONCESSÃO
DE
TUTELA
ANTECIPADA EM SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO E APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A
interposição simultânea de agravo de instrumento e recurso de apelação contra
sentença em que foi concedida tutela antecipada, caracteriza inobservância do
princípio da singularidade ou unirrecorribilidade recursal. 2. A jurisprudência desta
Corte é firme no sentido de que não cabe recurso de agravo de instrumento
contra decisão em que o pedido de tutela antecipada é concedido no bojo da
sentença. 3. Agravo regimental improvido”. (STJ, AgRg no REsp 600.815/MS,
Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em
16/06/2005, DJ 05/09/2005 p. 509) (grafamos).
POR SEUS ADVS. DRS. 2943 ES JOSÉ RICARDO DE ABREU JUDICE
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
No mesmo toque de pensamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, erige o
externado por este Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis:
4 NO PROCESSO Nº 24099170649 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGEO LTDA.. ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 0106352SP JOSE FRANCISCO CUNHA FERRAZ
FILHO
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NA SENTENÇA - VIA
RECURSAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE OU DA SINGULARIDADE RECURSAL. Nosso
ordenamento jurídico não abre espaço para interpretação que se afaste do
princípio da unirrecorribilidade ou da singularidade recursal, pelo qual se admite
apenas um recurso para cada ato judicial. A tutela antecipada na sentença vem-se
firmando em sede doutrinária e jurisprudencial quando presente o pressuposto de
estar o processo, por cognição exauriente, em momento ideal para a própria
resolução da lide, ensejando condições de o juízo sentenciar. In casu, quando se
concederam os efeitos da tutela antecipada na sentença, inadmissível a cisão para
efeito de interposição de recursos diferentes. Prolatada a sentença, põe, o juízo,
termo ao seu ofício jurisdicional e, a partir daí, o recurso cabível é o da apelação, a
teor do art. 513 do CPC”.
(TJES, Classe: Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Agv Instrumento,
24069007698, Relator : MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, Órgão julgador:
QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 29/08/2006, Data da
Publicação no Diário: 03/10/2006) (grafamos).
Portanto, não vislumbro superfície às razões consubstanciadas no presente
Agravo de Instrumento, a uma, porque não antevejo qualquer irregularidade
perpetrada na Sentença de fls. 176/183, que concedeu, em seu bojo, os Efeitos da
Tutela Antecipada, e, a duas, porque a via recursal (Agravo de Instrumento)
escolhida pelos Recorrentes, resulta inviável, haja vista que, no caso em tela, o
remédio legal cabível é a Apelação, seguido de Medida Cautelar Inominada,
caracterizada, dessarte, na espécie, a violação ao princípio da unirrecobilidade ou
singularidade recursal.
Isto posto, nego seguimento, monocraticamente, ao recurso intentado, na
forma autorizada pelo artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, uma vez que
o Agravo de Instrumento interposto pelos Recorrentes é manifestamente
improcedente e confronta com a Jurisprudência assentada no Egrégio Superior
Tribunal de Justiça e na esfera deste Egrégio Tribunal de Justiça, pelo que haverá
de ser mantida, incólume, a respeitável Decisão recorrida.
Intimem-se as partes.
Publique-se na íntegra.
Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à Comarca de origem.
Vitória, ES, 19 de Novembro de 2009.
NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR
Vitória, 02 de Dezembro de 2009
FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS
Secretária de Câmara
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 15099000174 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO
2 NO PROCESSO Nº 21099001030 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
ALEMER JABOUR MOULIN ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 5189 ES ALEMER JABOUR MOULIN
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
3 NO PROCESSO Nº 24099168965 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
WILSON THOMPSON NETO ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 9728 ES JOAO SILVA DE JESUS
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
5 - NO PROCESSO Nº 24099170011 AGRAVO DE INSTRUMENTO
PERKONS S/A ONDE É AGRAVANTE
POR SEU ADV. DR. 31840 PR INAIA NOGUEIRA QUEIROZ BOTELHO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
VITÓRIA, 02 DE DEZEMBRO DE 2009
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1 Remessa Ex-officio nº 47080024178
REMTE JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS
PARTE WILSON ZON
Advogado ANDRE LUIZ PACHECO CARREIRA
PARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado JOSÉ RICARDO DE ABREU JUDICE
* Apelação Voluntária nº 47080024178
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APDO WILSON ZON
RELATOR JORGE GÓES COUTINHO
REMESSA NECESSÁRIA nº 47080024178
REMTE: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS
PARTES: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
WILSON ZON
APELAÇÃO CÍVEL nº 47080024178
APTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APDO: WILSON ZON
RELATOR: DES. JORGE GOES COUTINHO
Decisão
Cuidam os autos de recurso de apelação voluntária interposto pelo Estado do
Espírito Santo em face da sentença de fls. 49/59, que concedeu a segurança.
Todavia, o Apelante apresenta as razões, de fls. 61/68, e afirma as mesmas razões
de piso. Requer provimento do recurso.
Contra-razões apresentadas às fls. 71/75. O Apelado refuta os argumentos do
apelo. Requer manutenção da sentença.
O MP de piso, às fls. 75-v, opina pela manutenção da r. Sentença.
A Procuradoria de Justiça Cível, às fls. 80/84, opina pela manutenção da sentença
de primeiro grau.
É o breve relatório. DECIDO na forma do art. 557 do CPC, eis que presentes os
requisitos autorizadores; e, também, fulcrado na Súmula 253, do STJ que diz: “O
art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame
necessário”.
Inicialmente, verifico que existe um apelo voluntário do Estado do Espírito Santo,
e no que tange ao mérito, propriamente dito, constato a inocorrência de
impugnação específica da decisão atacada.
Isso porque o apelante, em momento algum, demonstrou os fundamentos de fato
e de direito sob os quais pretende ver a sentença reformada, não restando
preenchido, portanto, um dos requisitos de admissibilidade do recurso sub
examine. O Código de Processo Civil prevê que:
74
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: (…) II - os
fundamentos de fato e de direito;
Através de simples leitura das razões recursais, constata-se que o apelante
limitou-se a reiterar exatamente os fundamentos colacionados quando da
apresentação da contestação em 1º grau, sem especificar os pontos controvertidos
que fundamentam a r. Sentença.
Como é de sabença geral, os tribunais pátrios têm sido extremamente rigorosos
quanto à necessidade de impugnação específica dos erros in judicando ou in
procedendo acometidos ao pronunciamento judicial que se pretende ver
reformado. Com efeito, não basta, a fim de que seja analisado o mérito do recurso
manejado, a presença do elemento volitivo, sendo certo que a deficiência dos
motivos fáticos e jurídicos que fundamentam o pedido conduz, invariavelmente, à
não admissão do reexame almejado. Trago à baila os seguintes julgados:
1- A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação,
impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de
direito pelos quais impugna a sentença recorrida. (STJ, REsp n.º 775481/SC, 1ª
Turma, Relator Min. Luiz Fux, DJ 21/11/2005).
2- O Código de Processo Civil (arts. 514 e 515) impõe às partes a observância da
forma segundo a qual deve se revestir o recurso apelatório. Não é suficiente mera
menção a qualquer peça anterior à sentença (petição inicial, contestação ou
arrazoados), à guisa de fundamentos com os quais se almeja a reforma do
decisório monocrático. À luz do ordenamento jurídico processual, tal atitude
traduz-se em comodismo inaceitável, devendo ser afastado. O apelante deve
atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater, mesmo
que, no decorrer das razões, utilize-se, também, de argumentos já delineados em
outras peças anteriores. No entanto, só os já desvendados anteriormente não são
por demais suficientes, sendo necessário o ataque específico à sentença. (STJ,
REsp n.º 359080/PR, 1ª Turma, Relator Min. José Delgado, DJ 04/03/2002).
3- A apelação que não impugna expressamente o conteúdo decisório da sentença
e não indica as razões, de fato e de direito, pelas quais deve ser reformada, é
carente de fundamentação, motivo pela qual não deve ser conhecida. (TJES, ACí
n.º 035990101798, 4ª Câmara Cível, Relator Des. Manoel Alves Rabelo, DJ
03/10/2005).
Agora, verifico que trata-se de remessa necessária, logo analiso o mérito da
presenta ação.
Vejo que o apelado teve seu requerimento de Atualização de Ficha Cadastral
Agropecuária – Reativação da Inscrição estadual de Produtor Rural indeferido
pelo Estado, face ao disposto no art. 24, I, do RICMS, Decreto 1090R/2002.
Não é cabível a imposição de sanções administrativas indiretas como forma
coativa de cobrança de tributos, enquanto não esgotadas as vias ordinárias.
O Supremo editou as Súmulas 70, 323 e 547, cujo tema é para impedir a
autoridade administrativa – com pretexto de obrigar o contribuinte a cumprir suas
obrigações tributárias - inviabilize a atividade por ele desenvolvida; obedecendo ao
princípio constitucional do livre exercício da atividade econômica.
A Procuradoria de Justiça Cível, manifesta-se:
O ato de condicionar o deferimento da inscrição estadual à inexistência de débito
afigurara-se abusivo e ilegal, pois atenta contra o princípio constitucional do livre
exercício da atividade econômica lícita, em total afronta ao artigo 5º, inciso XIII, e
ao artigo 170, parágrafo único, ambos da Constituição Federal.
Sendo assim, conclui-se que a Fazenda Pública Estadual não pode impedir a
atividade profissional do contribuinte como meio coercitivo para o pagamento de
tributos, que deverá fazê-lo pela via judicial própria. Qualquer que seja a forma de
impedimento, são expedientes que a jurisprudência não tolera, pois implica
expressamente impedir as atividades profissionais, o que comprometeria, até
mesmo, a subsistência da pessoa (natural ou jurídica) do contribuinte. (fls. 84).
O egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, tem o seguinte entendimento:
1- AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - CERTIDÃO NEGATIVA FORNECIMENTO AO SÓCIO - RESPONSABILIDADE PESSOAL NÃO
CONFIGURADA - RECURSO IMPROVIDO. I - Agravo interno improvido,
uma vez que não tendo sido caracterizada a responsabilidade pessoal do sócio, é
ilegítima a recusa de expedição de certidão negativa à pessoa física. O fato da
sociedade encontrar-se em débito com obrigações tributárias não autoriza o
Estado a recusa da certidão negativa de débito a seus sócios, já que a
personalidade jurídica empresarial possui responsabilidade própria; (…). Decisão
objurgada mantida. (TJES, Classe: Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap
Voluntária Rem Ex-officio, 35060029325, Relator: MAURÍLIO ALMEIDA DE
ABREU, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento:
19/08/2008, Data da Publicação no Diário: 22/09/2008).
2- TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO
NEGATIVA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - RESPONSABILIDADE DE
SÓCIO GERENTE E OUTROS SÓCIOS - LIMITES . ART. 135, III CTN APELO PROVIDO. 1. A responsabilidade tributária imposta ao sócio-gerente,
administrador ou diretor somente se caracteriza quando há dissolução irregular da
sociedade ou se comprovada infração à lei. 2. Logo, o fato da sociedade
encontrar-se em débito com obrigações tributárias não autoriza o Estado a recusa
da certidão negativa de débito a seus sócios, já que a personalidade jurídica
empresarial possui personalidade própria. 3. Afora isso, a Fazenda Pública possui
meios processuais adequados para cobrança de títulos que lhe sejam devidos, não
podendo usar de coação (ao negar a expedição da referida certidão) para cobrança
de débito da sociedade. 4. Recurso provido. (TJES, Classe: Remessa Ex-officio,
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
24000142109, Relator: ELPÍDIO JOSÉ DUQUE, Órgão julgador: SEGUNDA
CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/10/2006, Data da Publicação no
Diário: 16/11/2006).
Ante o exposto, nos termos dos fundamentos acima, CONHEÇO do recurso
voluntário, porém NEGO-LHE PROVIMENTO; quanto à Remessa Necessária,
CONHEÇO E NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos do parecer
ministerial, para manter a sentença de primeiro grau por todos os seus
fundamentos.
Publique-se na íntegra. Intimem-se.
Vitória (ES), 27 de novembro de 2009.
Jorge Goes Coutinho
Desembargador - Relator
2 Remessa Ex-officio nº 47060067106
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS
PARTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado RODRIGO STEPHAN DE ALMEIDA
PARTE ISAIAS BARBOSA DE SOUZA
Advogado ADENILSON VIANA NERY
* Apelação Voluntária nº 47060067106
APTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
APDO ISAIAS BARBOSA DE SOUZA
RELATOR JORGE GÓES COUTINHO
REMESSA NECESSÁRIA nº 47060067106
REMTE: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS
PARTES: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ISAÍAS BARBOSA DE SOUZA
APELAÇÃO CÍVEL nº 47060067106
APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APDO: ISAÍAS BARBOSA DE SOUZA
RELATOR: DES. JORGE GOES COUTINHO
Decisão
Cuidam os autos de recurso de apelação voluntária interposto por INSS em face
da sentença de fls. 194/197, que julgou procedente o pedido formulado na inicial.
Todavia, o Apelante apresenta as razões, de fls. 212/215, e afirma que o
percentual dos honorários advocatícios mostra-se excessivo. Requer provimento
do recurso.
Contra-razões apresentadas às fls. 218/219. O Apelado refuta os argumentos do
apelo. Requer manutenção da sentença.
A Procuradoria de Justiça Cível, às fls. 223/228, opina pela manutenção da
sentença de primeiro grau.
É o breve relatório. DECIDO na forma do art. 557 do CPC, eis que presentes os
requisitos autorizadores.
Inicialmente, verifico que trata-se de remessa necessária, logo analiso o mérito da
presenta ação.
A lide em apreço trata-se do apelado ser um trabalhador incapacitado para exercer
suas funções laborais no campo, pois apresenta dores lombares, nos joelhos e nas
pernas.
O Laudo Técnico pericial, assim decidiu:
Apresenta quadro de hipotrofia muscular na coxa esquerda compatível com
desuso, quando este que pode ocorrer em situações de compreensão de raízes
neurais. A hipotrofia muscular, por si só, já incapacita o periciado à realização de
trabalho onde seja necessário o uso de força física intensa, pois a redução da força
neste membro prejudica tais tarefas. (fls. 170).
Concluindo, encontra-se o periciado incapacitado para o exercício de sua função,
que é de trabalhador braçal rural, não tendo condições culturais para a
readaptação em outra atividade. (fls. 172).
Consequentemente, está provada a incapacidade do apelado em exercer sua
função laboral.
Quanto ao argumento do apelo, segue parecer da Procuradoria de Justiça Cível:
Quanto aos honorários, entendo que agiu com acerto o Douto Magistrado de piso
ao fixá-los em 15% sobre o valor da condenação. O artigo 20 § 3º do Código de
Processo Civil afirmar que “os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% e
máximo de 20% sobre o valor da condenação”. (fls. 226).
Contudo, se a Fazenda Pública restar condenada no feito, o STJ entende que os
honorários poderão ser fixados com base no valor da causa ou condenação, por
se tratar de um juízo de equidade. (fls. 227).
Neste sentido, decide o STJ:
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. APRECIAÇÃO EQÜITATIVA. 1. A verba honorária
arbitrada em desfavor da Fazenda Pública, fixada, a teor do disposto no § 4º do
artigo 20 do Código de Processo Civil, com base na apreciação eqüitativa do juiz,
não está adstrita aos percentuais e tampouco à base de cálculo prevista no § 3º do
aludido dispositivo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos
EDcl no AgRg no REsp 1056423/RS, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado
em 06/08/2009, DJe 21/09/2009).
75
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
Não há como prosperar o argumento do Apelante.
Ante o exposto, nos termos dos fundamentos acima, CONHEÇO do recurso e
lhe NEGO PROVIMENTO, nos termos do parecer ministerial, para manter a
sentença de primeiro grau por todos os seus fundamentos.
Publique-se na íntegra. Intimem-se.
Vitória (ES), 26 de novembro de 2009.
Jorge Goes Coutinho
Desembargador - Relator
3 Apelação Cível nº 47080044432
APTE MANOEL MARTINS
Advogada ANGELA MARIA MARTINS RODRIGUES
APDO INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
Advogado RODRIGO STEPHAN DE ALMEIDA
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
APELAÇÃO CÍVEL nº 47080044432
APELANTE: MANOEL MARTINS
APELADO: INSS
RELATOR: DESEMBARGADOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
DECISÃO MONOCRÁTICA
Tratam os autos de apelação cível interposta por MANOEL MARTINS contra a
sentença de fls. 29/32, que, por sua vez, julgou improcedente o pleito do apelante
que pretendia ver aumentado seu benefício previdenciário de 60% (sessenta por
cento) do salário-de-benefício para a quantia de um salário mínimo.
O fundamento da sentença foi esteado no posicionamento do STJ de que a base
de cálculo do benefício, que é o salário-de-contribuição, não pode ser menor do
que o salário mínimo. O que não se confunde com o benefício recebido pelo
segurado.
Todavia, em suas razões, o apelante não ataca o posicionamento jurídico que
motiva o decisum de primeira instância ora apelado, fazendo alegações
desconexas entre si e impertinentes ao caso concreto. Não tecendo argumentos
destinados a tentar infirmar o posicionamento judicial do magistrado a quo.
Diante desse panorama, entendo que o apelo em comento não deve sequer ser
conhecido, tendo em vista que lhe falta um dos requisitos formais recursais
prescrito no inciso II do art. 514 do CPC, qual seja: fundamentos de direito.
Outro não é o entendimento do STJ:
PROCESSO
CIVIL.
AGRAVO
INTERNO.
AUSÊNCIA
DE
FUNDAMENTAÇÃO.
RECURSO
EM
TERMOS
GERAIS.
INADMISSIBILIDADE. REGULARIDADE FORMAL NÃO OBSERVADA.
ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA/STJ. AGRAVO NÃO-CONHECIDO.
I - Não é admissível, em nosso sistema processual civil, o recurso em termos
gerais. Deve o recorrente fundamentar seu recurso, indicando os motivos pelos
quais está insatisfeito com a decisão que lhe tenha sido desfavorável.
II - Ausente fundamentação, o recurso nem ultrapassa o juízo de admissibilidade,
diante do não preenchimento do requisito de regularidade formal.
III - Na linha do enunciado n. 182 da súmula/STJ, "é inviável o agravo do art.
545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão
agravada".
(STJ, AgRg nos EREsp 326291/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ
19/12/2002)
Igualmente nesse sentido, pronunciou-se esse E. TJES:
APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.
SENTENÇA
QUE
ADOTA,
COMO
FUNDAMENTO,
A
INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL, DECLARADA
INCIDENTER TANTUM. RECURSO QUE INVOCA O MESMO
DISPOSITIVO HAVIDO POR INCONSTITUCIONAL, SEM, NO
ENTANTO, ATACAR OS ARGUMENTOS COM BASE NOS QUAIS SE
EMBASOU A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO QUE SE
MOSTRAM INSUFICIENTES AO ATAQUE DO DECISUM. VÍCIO
FORMAL. SENTENÇA NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO.
RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Pelo princípio da dialeticidade dos recursos,
deve o recorrente atacar, sob pena de não conhecimento do recurso, as razões de
fato e de direito invocadas pelo juízo a quo como fundamentos de sua decisão. 2.
Nessa esteira, se a sentença está fundamentada na inconstitucionalidade de
dispositivo legal, não pode a parte apenas invocar, em apelação, esse mesmo
dispositivo sem, antes, impugnar os argumentos utilizados pelo juízo a quo para
declarar-lhe a inconstitucionalidade. 3. In casu, o apelante apenas reitera os
argumentos da contestação, sustentando que, nos termos do art. 4º da LC n.
206/2001, o apelado não teria direito ao recebimento do auxílio-fardamento e
que, portanto, a concessão do benefício importaria em violação ao princípio da
legalidade (art. 37, caput, da CF/88). Ocorre que o referido art. 4º foi declarado
inconstitucional pela sentença, de modo que os argumentos repetidos tornam-se
manifestamente insuficientes para a impugnação da sentença. Resta, pois,
inatendido o princípio da dialeticidade recursal. 4. Nos termos do art. 475, § 2º, do
CPC, não está sujeita a reexame necessário a sentença que impõe ao Estado
condenação em valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 5. Recurso não
conhecido.
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
(TJES, AC 024.050.278.209, Rel. Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa, DJ
04/09/2009).
APELAÇÃO CÍVEL - PRIMEIRO APELADO - AGENTE PÚBLICO AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE
RECURSAL - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSO NÃO CONHECIDO - SEGUNDO APELADO - VEICULAÇÃO
DE NOTICIA EM JORNAL - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA SENTENÇA MANTIDA - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. IPrimeiro apelado: O recurso padece de regularidade formal, um dos pressupostos
extrínsecos de admissibilidade recursal. Preliminar de ausência de impugnação
específica da sentença acolhida. Inobservância do princípio da dialeticidadade.
Preliminar acolhida. Apelo não conhecido. II- Segundo apelado: Não fica
caracterizado o dano moral em matéria veiculada em jornal quando essa
apresenta-se apenas como uma manifestação das críticas a que estão sujeitos
todos que exercem um cargo político e que têm por obrigação a prestação de
contas de suas gestões. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença
mantida. Recurso improvido.
(TJES, AC 024.040.066.292, Rel. Des. Subs. Elisabeth Lordes, DJ 20/02/2008)
Diante do exposto, nos termos do art. 557, monocraticamente, NÃO
CONHEÇO o presente recurso por lhe faltar um dos requisitos de regularidade
formal: impugnação contra a decisão recorrida, conforme prescrito no inciso II do
art. 514 do CPC
Intimem-se as partes.
Publique-se na integra.
Vitória, 30 de novembro de 2009.
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR
4 Remessa Ex-officio nº 24020177093
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA ESP EM ACIDENTE DE TRAB DE
VITÓRIA
PARTE WALDIR CARLINI
Advogado CLAUDIA CARLA ANTONACCI
Advogado JANETE NASCIMENTO DE CARVALHO
PARTE INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REMESSA NECESSÁRIA N.º 24020177093
AUTOR: WALDIR CARLINI
RÉU: INSS
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
DECISÃO MONOCRÁTICA
Tratam os autos de remessa necessária deflagrada em ação de acidente de trabalho
ajuizada por WALDIR CARLINI em face do INSS, cuja sentença determinou a
aposentadoria por invalidez do autor.
Em seu parecer de fls. 100/101, o Ministério Público opina pelo conhecimento e
improvimento da presente remessa por conta de entender assistir razão ao
magistrado a quo.
Consoante se verifica da leitura da sentença prolatada às fls. 10/101, o magistrado
a quo determinou ao INSS que pague ao autor o benefício previdenciário
correspondente à aposentadoria por invalidez.
O juízo de primeira instância que enunciou tal ato judicial determinou a subida
dos presentes cadernos processuais a fim de que essa E. Corte promovesse
controle da licitude formal e material do referido decisum.
Nesse compasso, afigura-se irretocável o decisum em análise, uma vez que, restou
configurado nos autos que o autor encontra-se totalmente incapacitado para o
exercício de qualquer trabalho que possa garantir a sua sobrevivência, consoante
comprovado pelo Sr. Perito no laudo de fls. 60/65.
Tanto é verdade, que apesar da remessa, não houve qualquer impugnação por
parte do INSS.
É indiscutível o direito do individuo que comprovadamente, por perícia judicial
idônea, não possui mais condições de laborar em razão de sua invalidez
permanente por incapacidade total. Vejamos:
(...) 2. Quanto ao mérito, analisado em razão da devolutividade implementada pela
remessa necessária, conclui-se que não merece retoques a sentença prolatada em
Primeiro Grau de Jurisdição, na medida em que, pela analise detalhada dos fatos e
documentos acostados aos autos, vislumbrou-se a presença de todos os requisitos
necessários para a concessão da aposentadoria por invalidez em favor do
segurado. 3. O laudo pericial acostado aos autos concluiu, com a clareza que se
requerer, que existem seqüelas e lesões experimentadas pelo requerente que
comprometem o exercício de sua atividade ocupacional. 4. A efetiva comprovação
acerca da incapacidade total e permanente do segurado para realizar as funções
que freqüentemente exercia, e tantas outras que lhe possam ser destinadas, de
acordo com o campo de sua atuação laboral, conforme aferida no presente caso, é
ocorrência relevante que deve ser observada pelo julgador para fins de
deferimento do pedido de aposentadoria por invalidez. (...) (TJES, Classe:
Remessa Ex-officio, 61020003820, Relator: CARLOS HENRIQUE RIOS DO
Sexta-Feira
76
04 de dezembro de 2009
AMARAL, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento:
17/02/2009, Data da Publicação no Diário: 13/07/2009)
Diante do exposto, nos termos do artigo 557 do CPC, monocraticamente,
CONHEÇO da presente remessa e MANTENHO a sentença analisada.
Intimem-se as partes.
Publique-se na íntegra.
Vitória, 30 de novembro de 2009.
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR
Vitória, 02/12/2009
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Secretária de Câmara
QUARTA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
QUARTA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 6099000918 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
MUNICÍPIO DE ARACRUZ ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 13507 ES BRUNO CARLESSO DOS REIS
12997 ES CLEVERSON MATTIUZZI FARAGE
15046 ES BARBARA TRABA JESUS
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR DE FLS. 330/332.
2 NO PROCESSO Nº 11050144820 - APELAÇÃO CÍVEL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É
POR SEUS ADVS. DRS. 006944 ES ADRIANO FRISSO RABELO
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ONDE É APELADO
POR SEUS ADVS. DRS. 14463 ES PATRIK ABOUMRAD LARANJA
POLIMENTOS ZOPPE MARMORES E GRANITOS LTDA.. ONDE É
APELANTE/APELADO
POR SEUS ADVS. DRS. 004823 ES SAMUEL ANHOLETE
131329 RJ LETICIA SEREVIANO ZOBOLI
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR DE FLS. 382/384.
3 NO PROCESSO Nº 11080107912 - AGRAVO INTERNO - (ARTS
557/527, II CPC) REM EX-OFFICIO
CRETA - CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E VENDAS LTDA..
ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 8152 ES WESLEY OLIVEIRA LOUZADA
BERNARDO
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ONDE É
AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 11387 ES MARCO AURELIO COELHO
MARILENE SILVA PERIN ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 10925 ES ALEXANDRE CARVALHO SILVA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR DE FLS. 241.
4 NO PROCESSO Nº 12020029547 - AGRAVO INTERNO - (ARTS
557/527, II CPC) AP CÍVEL
ESCELSA ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ONDE É
AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 942 ES IMERO DEVENS
8392 ES MARCELO PAGANI DEVENS
005234 ES IMERO DEVENS JUNIOR
008281 ES ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLI
11680 ES FELIPE VIEIRA NOGUEIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR DE FLS. 232.
5 NO PROCESSO Nº 12099001021 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
UNIMED NOROESTE CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO
MEDICO ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 11561 ES FILLYPE SIQUEIRA
001946 ES ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR
006625 ES MARCIO DELL SANTO
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
009713 ES JOUBERT GARCIA SOUZA PINTO
12177 ES RODRIGO BASSETI TARDIN
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR DE FLS. 145/147.
6 NO PROCESSO Nº 22099000147 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMCAÇULA TRANSPORTES LTDA.. ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 10496 ES PAULO OSCAR NEVES MACHADO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR DE FLS. 130/131.
7 NO PROCESSO Nº 24020163069 - AGRAVO INTERNO - (ARTS
557/527, II CPC) AP CÍVEL
ESTADO D0 ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 006944 ES ADRIANO FRISSO RABELO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR DE FLS. 841.
8 NO PROCESSO Nº 24020163069 - AGRAVO INTERNO - (ARTS
557/527, II CPC) AP CÍVEL
ARACRUZ CELULOSE S/A ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 10503 ES LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA
BICHARA
9995 ES ANA PAULA WOLKERS MEINICKE
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
9 - NO PROCESSO Nº 24070201967 APELAÇÃO CÍVEL
ILDETE DA PENHA MIRANDA ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. 11373 ES DIOGO ASSAD BOECHAT
EDUARDO OZORIO NUNES DOS SANTOS ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. 11373 ES DIOGO ASSAD BOECHAT
ESPÓLIO DE FLORIVAL GOMES DA SILVA ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. 11373 ES DIOGO ASSAD BOECHAT
ELZA BARROCA DE CASTELO ARAUJO ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. 11373 ES DIOGO ASSAD BOECHAT
ENY FAISSAL PINHEIRO ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. 11373 ES DIOGO ASSAD BOECHAT
FERNANDO MELGAÇO FERREIRA ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. 11373 ES DIOGO ASSAD BOECHAT
FRANKLIN FAQUERI DOS ANJOS ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. 11373 ES DIOGO ASSAD BOECHAT
IRIS TATAGIBA RIBEIRA DOS SANTOS ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. 11373 ES DIOGO ASSAD BOECHAT
ESTER DE ANDRADE ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 11373 ES DIOGO ASSAD BOECHAT
FERNANDO ANTONIO MUNIZ MONTEIRO ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. 11373 ES DIOGO ASSAD BOECHAT
ISA VIRGINIA BOECHAT POVOA ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. 11373 ES DIOGO ASSAD BOECHAT
ESPÓLIO DE GUILHERME DE ALMEIDA QUINTAES ONDE É
APELANTE
POR SEU ADV. DR. 11373 ES DIOGO ASSAD BOECHAT
IONE SILVA FEITOSA ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. 11373 ES DIOGO ASSAD BOECHAT
EMILIO DE PAULO COELHO ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. 11373 ES DIOGO ASSAD BOECHAT
IVAN ALVES SANTOS ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. 11373 ES DIOGO ASSAD BOECHAT
IGNES CORASSA ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. 11373 ES DIOGO ASSAD BOECHAT
EVALNIRA MIGUEL DOS SANTOS ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. 11373 ES DIOGO ASSAD BOECHAT
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR DE FLS. 292.
10 NO PROCESSO Nº 24099169336 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
UNIMED VITÓRIA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 001567 ES GLADYS JOUFFROY BITRAN
14911 ES LAYLA TARDIN DE REZENDE
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR DE FLS. 156/159.
11 NO PROCESSO Nº 24099169393 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO CODESA ONDE É
AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 005205 ES LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
13390 ES SIMONE VALADÃO VIANA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR DE FLS. 806/808.
77
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
12 -NO PROCESSO Nº 24099169500 AGRAVO DE INSTRUMENTO
EWERTON BARCELOS DO NASCIMENTO ONDE É AGRAVANTE
POR SEU ADV. DR. 8297 ES ANDREIA DADALTO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR DE FLS. 140/142.
13 NO PROCESSO Nº 24099169674 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 11377 ES CLAUDIO PENEDO MADUREIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR DE FLS. 165/166.
14 NO PROCESSO Nº 30090001121 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
JOSE PEDRO FRAGA DA SILVA ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 12709 ES LEANDRO FREITAS DE SOUSA
13595 ES CLEYLTON MENDES PASSOS
13596 ES ACLIMAR NASCIMENTO TIMBOIBA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR DE FLS. 49/51.
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
2. Ausente, destarte, qualquer dos vícios previstos pelo art. 535 do CPC na
decisão impugnada, injustificável se torna o manuseio dos embargos de
declaração, que, no caso vertente, objetivam o reexame da matéria já decidida.
3. Recurso conhecido, porém desprovido
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes
acima descritas,
ACORDA, a colenda Quarta Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, na
conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas que integram este
julgado, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO
PRESENTE RECURSO.
Vit., 27 de outubro de 2009.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE
DESEMBARGADOR RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
15 NO PROCESSO Nº 45050002463 - AGRAVO INTERNO - (ARTS
557/527, II CPC) EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
ADEMAR PLANTICO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 8.841 ES RODRIGO CASSARO BARCELLOS
8922 ES LICINIA STORCH
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR DE FLS. 170.
16 NO PROCESSO Nº 48010044070 - AGRAVO INTERNO - (ARTS
557/527, II CPC) AP VOLUNTÁRIA REM EX- OFFICIO
POLIMIX CONCRETO LTDA.. ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 009611 ES MARCELLA RIOS GAVA FURLAN
11746 ES CAETANO CORRÊA PEIXOTO ALVES
13860 ES THIAGO KLEIN DIAS
12031 ES ALINE DUTRA DE FARIA
11629 ES JANAYNA COSTA RIBEIRO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR DE FLS. 251.
VITÓRIA, 02 DE DEZEMBRO DE 2009
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
QUARTA CÂMARA CÍVEL
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
20- Embargos de Declaração Ag Interno Ap Civel Nº 35010111546
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
EMGTE ECAD ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E
DISTRIBUICAO
Advogado(a) EUCLIDES NUNO RIBEIRO ETO
Advogado(a) RICARDO TADEU R BICALHO
EMGDO IGREJA BATISTA PRAIA DA COSTA
Advogado(a) NELSON TAVARES DOS SANTOS FILHO
RELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
JULGADO EM 27/10/2009 E LIDO EM 10/11/2009
Quarta Câmara Cível
Embargos de Declaração no Agravo Interno na Apelação Cível n.º 35010111546
Embargante: Ecad - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição
Embargada: Igreja Batista Praia da Costa
Relator: Des. Carlos Roberto Mignone
A C Ó R D Ã O:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÕES APONTADAS. INEXISTÊNCIA. DIREITOS AUTORAIS.
EVENTO RELIGIOSO. SEM CUNHO LUCRATIVO. PRETENSÃO DE
SUBMETER A CAUSA A NOVO JULGAMENTO. RECURSO
DESPROVIDO.
1. Não há falar em omissão, uma vez que os pontos sobre os quais a embargante
pretende a manifestação integrativa deste colegiado, ora não forma objeto de
questionamento específico, ora prescindem da manifestação expressa desse
sodalício, por restarem incontroversos nos autos.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Vitória, 02 de Dezembro de 2009
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Secretária de Câmara
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
QUARTA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1- Apelação Civel Nº 48040066556
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
APTE SEARA ALIMENTOS S/A
Advogado(a) ADRIAN SANCHEZ ABRAHAM
Advogado(a) ARNO SCHMIDT JUNIOR
Advogado(a) GUSTAVO BARBOSA GODOY
Advogado(a) RUTINEIA BENDER
Advogado(a) VIVIANE WEHMUTH
APDO CSF DESENVOLVIMENTO COMERCIAL LTDA
Advogado(a) BRUNO DE CASTRO QUEIROZ
Advogado(a) BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
Advogado(a) EDUARDO METZKER FERNANDES
Advogado(a) ERIKA CAVERSAN VASCONCELOS
Advogado(a) LARISSA THEBALDI FRANÇA
Advogado(a) LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA
Advogado(a) LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
Advogado(a) RODRIGO DA ROCHA SCARDUA
Advogado(a) THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDE
Advogado(a) WELLINGTON MARIN SANTOS
APDO FRIMACAL LTDA
Advogado(a) BRUNO DE CASTRO QUEIROZ
Advogado(a) BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
Advogado(a) ERIKA CAVERSAN VASCONCELOS
Advogado(a) LARISSA THEBALDI FRANÇA
Advogado(a) LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA
Advogado(a) LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
Advogado(a) LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
Advogado(a) RODRIGO DA ROCHA SCARDUA
Advogado(a) THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDE
Advogado(a) WELLINGTON MARIN SANTOS
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
APELAÇÃO CÍVEL Nº 048.040.066.556
APELANTE: SEARA ALIMENTOS S/A
APELADO: CSF DESENVOLVIMENTO COMERCIAL LTDA.,
FRIMACAL LTDA.
RELATOR: EXMO. SR. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
E
DECISÃO MONOCRÁTICA
Cuidam os autos de recurso de apelação cível interposta por SEARA
ALIMENTOS S/A em face da sentença proferida nos Embargos Monitórios
78
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
opostos nos autos da ação monitória, movida pelo aqui apelante, em face de CSF
DESENVOLVIMENTO COMERCIAL LTDA., e FRIMACAL LTDA.
Da análise dos autos, constata-se que o apelante alegou que é credor
das apeladas, tendo apresentado como comprovação do citado crédito as diversas
notas fiscais, com suas respectivas duplicatas e, ainda, documento de fiança e
hipoteca, onde o segundo apelado garante o primeiro, em sua operações mercantis
junto ao apelante.
Após a devida citação, os apelados opuseram Embargos Monitórios,
onde a empresa CSF DESENVOLVIMENTO COMERCIAL LTDA., alegou
que sua atividade é a comercialização de produtos de terceiros, a título de
representação comercial, e que não consta da documentação acostada pelo
apelante qualquer indicação de veracidade nas informações, eis que não existe
nenhuma prova escrita de sua parte que deixe caracterizado a realização de
negócio entre as partes. E, ainda, que a Duplicata sem aceite, sozinha, não é
documento hábil a ensejar a propositura de ação monitória e que a prova
documental apresentada foi produzida unilateralmente.
Mais ainda, que sua relação com a apelante era estritamente de
representação comercial; que as duplicatas mercantis são inexistentes, bem como
o protesto realizado é ilegal e, ainda, que não existe nos autos prova do
recebimento da mercadoria que o apelante alega ter entregue.
Já a empresa FRIMACAL LTDA., em seus embargos aduziu a
ausência de poderes expressos para hipotecar, vez que o mandatário não estava
investido de poderes específicos para praticar ato de hipoteca do imóvel que está
garantindo o negócio feito entre Seara Alimentos e CSF Comércio; defeito de
representação, eis que a inicial de execução encontra-se desguarnecida dos
documentos necessários; ausência de pressupostos de constituição e
desenvolvimento válido e regular do processo; que falta à hipoteca em questão o
“princípio da especialização da hipoteca”.
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
empresa SEARA ALIMENTOS S/A, fls. 353/357, devidamente comprovado
pela escritura pública de fiança com garantia hipotecária, fls. 56p/69p, cujo teor é:
‘... se responsabiliza como fiador e principal pagador dos débitos que a empresa
CSF - DESENVOLVIMENTO COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o
nº 03.579.449/0001-44, ... quer na matriz, filiais ou empresas controladas destas,
em decorrência de OPERAÇÕES MERCANTIS DE COMPRA E VENDA DE
PRODUTOS por ela comercializados ... Por conta de fiança e/ou aval prestado e
que vier a ser honrado por esta (outorgada credora) em favor daquela (afiançada)
...’
O que caracteriza uma relação jurídica de compra e venda de mercadoria, tendo
vista também, a emissão das notas fiscais da SEARA ALIMENTOS S/A para a
CSF DESENVOLVIMENTO COMERICAL LTDA de ‘VENDAS DE
PRODUTOS’ - cód. CFOP 511, fls. 12p a 16p e 44p a 46p e ‘VENDAS A
ORDEM TERC. REMESSA SIMBÓLICA’ - cód. CFOP 511, fls. 18p a 42p e
48p 52p e 55p.
(...)
Como já foi explanado anteriormente há uma relação jurídica de compra e
venda de mercadoria entre os litigantes, comprovadas pelas notas fiscais
emitidas fls. 11p/55p e a escritura pública de fiança com garantia
hipotecária, fls. 56p/69p.
Tal afirmação seria melhor fundamentada se as empresas requeridas tivessem
apresentado os Livros e Documentos solicitados, conforme correspondência em
anexo, tais como livros fiscais de entrada, saída e inventário de mercadorias e o
Livro de ISS das empresas Requeridas, juntamente com os Livros Diário, Razão,
Balanço Patrimonial Analítico e Demonstrações dos Exercícios de 1998 a 2002.”
(grifei)
Vislumbro também, necessário trazer à lume que quando
da realização da audiência de conciliação (fls. 385/386), a Magistrada decidiu
acerca das preliminares arguidas nos embargos, tendo afastado todas elas, fato que
não contou com a oposição das partes.
Deferida a produção de prova pericial, tendo o laudo da expert, sido
acostado às fls. 432 a 442.
Com estas informações, acrescidas àquelas constantes do
relatório, tenho que a presente causa possui elementos suficientes para o
enfrentamento do mérito da demanda.
Após regular trâmite, sobreveio a sentença, onde a Magistrada acolheu
os embargos e julgou improcedente o pleito da inicial, extinguindo o processo
com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC, condenando o apelante
em custas e honorários.
Conforme se verifica dos autos o cerne da presente
quaestio, está na “existência de representação comercial ou relação jurídica de compra e
venda” entre a apelante e a 1ª apelada, isto porque, a 2ª apelada figura como fiadora
com garantia hipotecária.
Irresignado, foi interposta apelação, onde arguiu-se que conforme
consta no documento de fl. 56, a relação entre o apelante e a empresa CSF era de
compra e venda de produtos, mais ainda, que se estivesse de posse do
comprovante de entrega da mercadoria a ação a ser proposta seria a execução,
consubstanciada em título executivo extrajudicial e não a ação monitória. Desta
forma, pugna pela reforma integral da sentença recorrida e o consequente
julgamento de improcedência dos embargos opostos.
As apeladas alegam que a relação entre a CSF e Seara
sempre foi de representação comercial, conforme se vê do relato constante dos
embargos opostos pela CSF, à fl. 531, no seguinte teor:
A empresa CSF apresentou contrarrazões, onde, em síntese, buscou
demonstrar a inexistência de transação mercantil que pudesse ensejar a emissão
das duplicatas, alegando ainda que corrobora com este posicionamento, o fato do
apelante não ter juntado o comprovante de entrega da mercadoria.
Já a Frimacal Ltda., em suas contrarrazões reitera o argumento de que
a garantia foi prestada por pessoa sem poderes para tanto, mas que tal discussão
torna-se desnecessária, vez que ficou demonstrado a inexistência de negócio
jurídico entre a apelante e a empresa CSF. Alega também que a apelante não se
desincumbiu de comprovar a entrega dos produtos, conforme exigência do art.
333 do CPC e que a sentença vergastada julgou improcedente a pretensão do
apelante, ante a inexistência de prova do negócio jurídico.
Eis o breve relatório. Decido.
Para clarear o presente decisum, trago à baila trechos da conclusão do
laudo pericial:
“A empresa Frimacal S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 27.270.307/0001-97,
representada pelo Diretores Presidente e Comercial Srs. Edilson Siqueira Varejão
Júnior e Fábio Nascimento Varejão, celebrou um instrumento particular de
contrato de Representação Comercial em 14/05/1997 com a Seara ALIMENTOS
S/A, fls. 27/31 e com a SUPERLOGÍSTICA COMERCIAL LTDA inscrita no
CNPJ sob o nº 39.811.872/0001-75, representada pelo Sr. FÁBIO
NASCIMENTO VAREJÃO, firmou o contrato de REPRESENTAÇÃO
COMERCIAL em 01/11/1998, fls. 33/36. Portanto, diante do exposto,
podemos inicialmente afirmar a existência de representação comercial.
No entanto, em 08/05/2001 a empresa FRIMACAL LTDA, inscrita no CNPJ
sob o nº 27.170.307/0001-97, representada pela empresa OBERON
PARTICIPAÇÕES LTDA, representada por seu procurador o Sr. CLEVERSON
FERREIRA LIMA, cujo contrato social cláusula primeira autoriza a empresa a
oferecer garantias e/ou bens em penhora e hipotecas especificamente para a
“Não restam dúvidas que a relação havida entre as partes foi de
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, senão vejamos:
A Embargada, sucessora da Ceval Alimentos S/A, em 14 de maio de 1997
celebrou com a empresa Frimacal S/A um Instrumento Particular de
Representação Comercercial.
Em 01 (primeiro) de novembro de 1998 a empresa Frimacal S/A, então
Representante Comercial da Embargada no Estado do Espírito Santo, foi
substituída pela empresa Superlogística S/A, ensejando novo Instrumento
Particular de Representação Comercial, nos mesmos termos do anteriormente
celebrado.
Posteriormente, em janeiro do ano de 2000, a Embargante tornou-se a única
Representante Comercial no Estado do Espírito Santo dos produtos da
Embargada, através de cessão comercial feita pela empresa Superlogística
Comercial à Embargante, com plena anuência verbal da Embargada, com suas
bases referentes à área de atuação e comissões pelas vendas bem definidas.”
Entretanto, destarte tais alegações, as apeladas não
carrearam aos autos nenhuma comprovação acerca destas afirmações,
especialmente de que a apelada CSF fosse a representante comercial da apelante
na região, portanto, impede-nos de qualquer análise acerca do tema, pois “alegar
sem provar é o mesmo que não alegar”, inteligência do art. 333, II do CPC.
Resta-nos assim análise quanto a relação jurídica entre
apelante e apeladas.
Conforme se vê da r. Sentença, a Magistrada, entendeu,
que in casu não ocorrera uma relação mercantil, isto porque, não restara
devidamente comprovado nos autos que houve uma compra e venda para
embasar as duplicatas apresentadas.
Justificou sua decisão com a resposta da Expert ao
responder os seguinte questionamento: “se existe nos autos, comprovação de entrega das
mercadorias, constantes principalmente das duplicatas juntadas no presentes autos pela
requerente”, cuja resposta foi no seguinte sentido:
79
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
“Não, nos autos não há comprovação de entrega das mercadorias, constantes
principalmente nos recebimentos das notas fiscais e duplicatas juntadas nos
presentes autos pela Requerente.”
Da análise dos documentos que dos autos constam,
constata-se que o pleito monitório está amparado pelas notas fiscais, com as
respectivas duplicatas, ainda que sem aceite, tendo ainda, sido juntado o
documento de fls. 56/60 (Escritura Pública de Fiança com Garantia Hipotecária).
Todavia, da análise do documento de Escritura Pública de
Fiança com Garantia Hipotecária de fls. 56/60, trago à baila o seguinte trecho:
“Saibam quantos esta pública escritura de FIANÇA COM GARANTIA
HIPOTECÁRIA ... que compareceram partes entre si, justas e convencionadas, a
saber, de um lado, como OUTORGANTE FIADOR E PRINCIPAL
PAGADOR HIPOTECANTE, a firma FRIMACAL LTDA., ... e de outro lado
na qualidade de OUTORGADA CREDORA, SEARA ALIMENTOS S/A ...
me foi dito: 1) Que se responsabilizava como fiador e principal pagador pelo
pagamento dos débitos que a empresa CSF - DESENVOLVIMENTO
COMERCIAL LTDA., ... quer na Matriz, filiais, e/ou em empresas controladas
desta, em decorrência de operações mercantis de compra e venda de produtos por
ela comercializados, nos valores e prazos estipulados nos documentos comerciais
emitidos para cada transação (faturas e duplicatas) incluindo o principal e
acessórios, bem como dos débitos atualmente já existentes, decorrentes de
operações ...” (grifei)
Acerca deste tema, tenho por oportuno trazer à baila o
ensinamento de Ernane Fidélis, citado pelo Ministro Valdemar Zveiter, quando
do julgamento do Resp 204.894 - MG, no seguinte teor:
"O documento escrito mais comum do título monitório é o que vem assinado
pelo próprio devedor, não importa qual seja a forma, a exemplo dos contratos,
das declarações unilaterais com informação ou não da causa da obrigação, das
missivas ou dos meros bilhetes. A lei e, às vezes, o próprio teor das disposições
contratuais fazem presumir que certas formas escritas, embora não contendo
assinatura do devedor, revelem certeza e liquidez processuais da obrigação. A
duplicata mercantil sem aceite só tem executividade quando há prova do contrato
e do recebimento da mercadoria; mas, na pressuposição de que ela nunca se
expede sem que haja negócio comercial, sua emissão faz considerar-se a existência
da dívida em dado momento, embora falte ao título a executividade. As contas
expedidas pelas empresas de água, luz e telefone, os saldos bancários, com prova
do contrato do correntista são também, exemplificadamente, formas hábeis de se
presumir, em um primeiro momento, a existência da dívida e permitir a
instauração do procedimento monitório."
Emane Fidelis dos Santos, em Novos Perfis do Processo Civil Brasileiro,
1996 - Ed. DeIRey - p. 41.
Neste mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência
pretoriana;
REsp 512960 / MT RECURSO ESPECIAL 2003/0027048-5 Relator(a) Ministro
ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) Órgão Julgador T4 - QUARTA
TURMA Data do Julgamento 21/10/2008 Data da Publicação/Fonte DJe
17/11/2008 Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E OMISSÃO. AÇÃO MONITÓRIA.
INSTRUÇÃO COM DUPLICATA SEM ACEITE, NOTAS FISCAIS E
COMPROVANTES
DE
ENTREGA
DE
MERCADORIAS.
DOCUMENTAÇÃO APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. NULIDADE DO JULGAMENTO
AFASTADA.
I. Não padece de nulidade o acórdão estadual que se manifesta, suficientemente,
sobre a documentação que instrui a inicial de ação monitória, identificando na
presença de duplicata sem aceite, acompanhada de notas fiscais de venda de
mercadorias e comprovantes de entrega, elementos bastantes para a propositura
da cobrança pela referida via.
(...)
REsp 204894 / MG RECURSO ESPECIAL 1999/0016273-0 Relator(a) Ministro
WALDEMAR ZVEITER (1085) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento 19/02/2001 Data da Publicação/Fonte DJ 02/04/2001 p.
287 JBCC vol. 190 p. 142 Ementa AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA DUPLICATAS PROTESTADAS, SEM ACEITE E SEM O RECIBO DE
ENTREGA DAS MERCADORIAS - DOCUMENTOS HÁBEIS À
INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO - PRECEDENTES
DO STJ.
I - O documento escrito a que se refere o legislador não precisa ser
obrigatoriamente emanado do devedor, sendo suficiente,
para a
admissibilidade da ação monitória, a prova escrita que revele
razoavelmente a existência da obrigação.
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
II - Assentando o Tribunal de origem estar a duplicata despida de força executiva
por ausência de aceite, é ela documento hábil à instrução do procedimento
monitório.
III - Recurso não conhecido.
Ante o entendimento doutrinário e jurisprudencial
supracitado, conclui-se que resta demonstrado, in casu, a existência do débito
quando da propositura da ação monitória, a justificar e embasar o seu
conhecimento e seguimento.
Mais ainda, exigir a comprovação do recebimento dos
produtos constantes das notas fiscais, somente seria cabível para a propositura da
ação de execução autônoma, porque, com mais este elemento, as duplicatas
constituir-se-iam, sem qualquer dúvida, em título extrajudicial.
Nesta toada, considerando ter o apelante juntado as notas fiscais com
as respectivas duplicatas e, somados aí o teor da Escritura Pública de Fiança com
Garantia Hipotecária, tenho que restou devidamente comprovado a existência de
ter ocorrido operações mercantis entre a CSF e a SEARA.
Como já citado, a própria Expert, embora tenha constatado a não
comprovação da entrega dos produtos, acabou por reconhecer a existência de
relação mercantil entre apelante e apelados, conforme se vê:
“Como já foi explanado anteriormente há uma relação jurídica de compra e
venda de mercadoria entre os litigantes, comprovadas pelas notas fiscais
emitidas fls. 11p/55p e a escritura pública de fiança com garantia
hipotecária, fls. 56p/69p.
Tal afirmação seria melhor fundamentada se as empresas requeridas tivessem
apresentado os Livros e Documentos solicitados, conforme correspondência em
anexo, tais como livros fiscais de entrada, saída e inventário de mercadorias e o
Livro de ISS das empresas Requeridas, juntamente com os Livros Diário, Razão,
Balanço Patrimonial Analítico e Demonstrações dos Exercícios de 1998 a 2002.”
(grifei)
Reitero aqui os termos do laudo pericial, onde restou comprovado que
os apelados, sonegaram informações quando da realização da laudo pericial ao
não apresentar os livros de escrituração fiscal para análise da expert, pois, em tais
livros as alegações negativas dos apelados poderiam ter ficado evidenciadas.
Contudo, repito, ante as provas carreadas aos autos e amparado pelo laudo
pericial, vislumbro a existência de relação mercantil e não comercial.
Assim, tenho que razão assiste ao apelante.
Posto isto, considerando todo o exposto, dou provimento ao
presente recurso, reformando assim a decisão de 1º grau, de sorte a julgar
improcedente os embargos monitórios, devendo os autos retornarem à
Comarca e Vara de origem para que seja observado o que dispõe o art. 1.102C, §
3º do CPC.
Via de consequência, inverto a condenação em custas e honorários
advocatícios, mantendo-se o percentual definido em 1º grau de 20% (vinte por
cento).
I-se. Publique-se na íntegra.
Diligencie-se.
Vitória-ES, 10 de novembro de 2009.
DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
RELATOR
2- Apelação Civel Nº 14080082150
COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO
AMBIENTE
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
APDO FABIANO DOS SANTOS COSTA
Advogado(a) LIDIA MARIA RUCCE MANFIOLETTI
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
APELAÇÃO CÍVEL Nº 14080082150
APTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APDO: FABIANO DOS SANTOS COSTA
RELATOR: EXMO. SR. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Espírito Santo, em face da
Sentença de fls. 74/82.
80
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
Alega, em síntese, o apelante: i) o desrespeito ao princípio do contraditório e
ampla defesa, a ineficácia da sentença em relação ao Estado uma vez não
participou da lide que fixou a verba honorária, cujo limite subjetivo não lhe
alcança (art. 472, do CPC); ii) que eventual valor auferido pelo autor, em
decorrência do serviço prestado, incide imposto de renda a teor do que prediz a
legislação tributária (art. 43 do CTN, art. 3º, § 4º, da Lei nº 7713/88 e arts. 45 e
781 do Decreto nº 3000/99, iii) que não é responsável pelo pagamento da verba
honorária, pois a Comarca de Colatina dispunha e dispõe de Defensoria Pública.
A final, a reforma da sentença e o provimento do presente apelo.
Contrarrazões recursais às fls. 100/107, pelo improvimento do recurso.
Parecer do D. Procurador de Justiça, às fls. 113/115, no sentido de que não se
vislumbra, nos autos, interesse que justifique a intervenção do "parquet".
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
“Vige no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade. Segundo este, o
recurso deverá ser dialético, isto é discursivo. O recorrente deverá declinar o
porquê do pedido de reexame da decisão.” (in Teoria Geral dos Recursos, 6.ª ed.,
RT, 2004, p.176).
Novamente, colaciono a maestria de Luiz Orione Neto:
“Consiste o princípio da dialeticidade na necessidade de que o recorrente exponha
os fundamentos de fato e de direito pelos quais está inconformado com a decisão
recorrida, bem como decline as razões do pedido de prolação de outra decisão.
Portanto, de acordo com esse princípio, o recurso deverá ser dialético, isto é,
discursivo.” (obra citada, p. 202)
Nessa esteira, confira-se, a propósito, a orientação perfilhada pela jurisprudência
do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "verbis":
É, no essencial, relatório, passo a decidir.
Em breve considerações, constam dos autos que Fabiano dos Santos Costa,
propôs a presente demanda em face do Estado do Espírito Santo, pleiteando a
condenação deste, ao pagamento de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), por
serviços advocatícios em virtude de ter sido nomeado defensor dativo de réu, no
processo nº 014050036640 (159/2005), em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca
de Colatina, arbitrados pelo Juízo na forma do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94
(Estatuto do Advogado).
Contudo, antes de adentrar na matéria meritória, necessário se faz tecer algumas
considerações acerca da admissibilidade recursal.
O Estado apelante manejou o presente recurso sem demonstrar as razões e
motivos da reforma da sentença, sustentando, apenas, as mesmas argumentações
já lançadas na peça contestatória (fls. 49/59).
Contudo, o mandamento legal pátrio dispõe que o recurso para ser conhecido
deve preencher determinados requisitos formais, bem como que seja observado a
forma segundo a qual o recurso deve revertir-se.
Vale dizer, determina que a irresignação recursal deve preencher os fundamentos
de fato e de direito em que se embasa as razões do recorrente, apontando os
equívocos existentes na decisão vergastada, bem como os pontos que se pretende
reformá-la.
A ausência desse elemento configura a inexistência de um requisito extrínseco de
admissibilidade do recurso, qual seja: a regularidade formal, impondo a
inadmissão do recurso.
O propósito da causa de pedir recursal e do teor da reforma que se pretende é
fundamental para o conhecimento do recurso.
Ensina Luiz Orione Neto ao discorrer acerca das argumentações lançadas em sede
de apelação:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE
LOCAÇÃO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA MANTER A
DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS - SÚMULAS 182/STJ E
284/STF.
1. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça,
"(...) à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte
recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão
recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de
origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em
sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge. (AgRg no Ag
1056913/SP, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJe 26/11/2008) - grifos no
original.
2. No caso dos autos, tem-se que o agravante não impugnou, de forma
especificada, os fundamentos referidos na decisão agravada. Incidência das Súmulas
182/STJ e 284/STF.
3. Agravo regimental não-conhecido.
(AgRg no REsp 472.444/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA,
julgado em 03/02/2009, DJe 02/03/2009)
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL E EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA A MESMA DECI RECURSAL FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA MANTER A DECISÃO
AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS - SÚMULAS 182/STJ E 284/STF.
1. O princípio da unirrecorribilidade veda, em regra, a interposição simultânea de vários recursos
contra a mesma decisão judicial. Ausente a indicação de quaisquer dos vícios do art. 535 do
CPC, aprecia-se apenas o agravo regimental.
2. De acordo com o princípio da dialeticidade, as razões recursais devem
impugnar, com transparência e objetividade, os fundamentos suficientes para
manter íntegro o decisum recorrido. Deficiente a fundamentação, incidem as
Súmulas 182/STJ e 284/STF.
3. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no Ag 1056913/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA
TURMA, julgado em 06/11/2008, DJe 26/11/2008)
Não destoa a exegese encampada por este Sodalício:
“Na apelação - que é recurso ordinário por excelência - é obrigatório a existência
das razões por dois motivos principais: primeiro para fixar os limites de sua
desconformidade, ou seja, para aplicação do princípio ‘tantum devolutum
quantum appellatum’ (CPC, art. 515); segundo, para permitir ao recorrido o
exercício do direito de resposta (CPC, art. 518). Dúvida não resta, pois, de que
não é possível recurso sem as necessárias razões.” (in Recursos Cíveis, Ed.
Saraiva, 2002, p. 203/204)
A respeito da fundamentação da petição recursal, com propriedade adverte José
Carlos Barbosa Moreira:
"As razões de apelação (‘fundamentos de fato e de direito'), que podem constar da própria
petição ou ser oferecidas em peça anexa, compreendem, como é intuitivo, a indicação dos errores in
procedendo, ou in iudicando, ou de ambas as espécies, que ao ver do apelante viciam a sentença, e
a exposição dos motivos por que assim se hão de considerar. Tem-se decidido, acertadamente, que
não é satisfatória a mera invocação, em peça padronizada, de razões que não guardam relação
com o teor da sentença". (Comentários ao Código de Processo Civil. Vol V, 1998, pg.
419)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
-´AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FATOS IMPUTADOS NA SENTENÇA
PROFERIDA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IRREGULARIDADE
FORMAL DO RECURSO - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não merece
ser conhecido o presente recurso, na medida em que o apelante não recorreu dos
fundamentos imputados na sentença proferida, apenas se manifestou contrário a
ocorrência da prescrição, fato que deságua no reconhecimento da irregularidade
formal do recurso. 2. Pelo Princípio da Dialeticidade é necessário que os recursos
ataquem os fundamentos das decisões contra as quais foram interpostas. 3.
Tendo em conta que o recorrente não apontou as razões de seu inconformismo,
violou frontalmente o Princípio ora citado. 4. Recurso não conhecido.
(Classe: Apelação Civel, 47080037519, Relator : CARLOS HENRIQUE RIOS DO
AMARAL, Data de Julgamento: 17/02/2009, Data da Publicação no Diário:
13/04/2009)
Assim, em virtude da inexistência dos motivos recursais atinente aos fundamentos contidos na
decisão combatida, tenho que o presente recurso carece do requisito extrínseco de admissibilidade
recursal denominado "regularidade formal", exsurgindo, assim, o seu não conhecimento.
É o que sói acontecer, trata a hipótese vertente de ausência de dialeticidade.
Isto porque, o Estado recorrente, em suas razões recursais abdicou-se de externar,
o porquê de se reformar a decisão recorrida, não impugnando, de forma
especificada, os fundamentos referidos na decisão agravada de fls. 74/82.
Nesse passo, não deve ser conhecido o recurso no qual a peça recursal se distancia
do conteúdo decisório, não abordando, portanto, a "ratio decidendi".
Desta forma, acolho, a preliminar arguida de ofício, de falta de dialeticidade da
apelação a seu tempo interposta, razão pela qual nego seguimento ao recurso, e
o faço com apoio na jurisprudência suso mencionada, com espeque no artigo 557,
caput, da Lei Adjetiva Civil.
I-se. Publique-se na íntegra.
Diligencie-se.
Veja-se o escólio de Nelson Nery Júnior acerca do aludido princípio:
81
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
Vitória, 29 de outubro de 2009.
DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
RELATOR
3- Remessa Ex-officio Nº 24060078151
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
REMTE JUIZ DA 1º VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE
VITORIA
PARTE MARIO BROCCO FILHO
Advogado(a) FELIPE TEIXEIRA SCHWAN
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) MARIA DA PENHA BORGES
* Apelação Voluntária Nº 24060078151
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
APDO MARIO BROCCO FILHO
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
REMESSA NECESSÁRIA COM APELO VOLUNTÁRIO Nº 24060078151
APELANTE : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APELADO: MÁRIO BROCCO FILHO
RELATOR : EXMO DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
DECISÃO
Cuidam os autos de remessa necessária com apelo voluntário interposto pelo
Estado do Espírito Santo, eis que irresignado com a sentença de piso, que
determinou o pagamento do benefício (Gratificação de Chefia - rubrica 23) em
favor do apelado, incidindo-se sobre o mesmo as vantagens pessoais e funcionais.
Enfatiza, o apelante, em síntese, a impossibilidade de transformação da
gratificação de chefia em vencimento, bem como o seu caráter específico de
gratificação, a possibilidade de ocorrência de efeito cascata e da legalidade da
gratificação fixadas pelo Poder Público. Por fim pugna pela reforma do ato
sentencial objurgado, no entanto, caso mantido, que seja limitado o pagamento ao
teto constitucional remuneratório e a limitação do pagamento de diferenças à data
em que houve adesão ao subsídio.
Instado a se manifestar, o apelado comparece às fls. 411/431, defendendo, em
síntese, o caráter vencimental da parcela em epígrafe.
A final, pela negativa de provimento ao apelo.
Parecer da douta Procuradora de Justiça às fls. 437/439, no sentido de que a
demanda em espécie, é estritamente patrimonial, e não pode ser confundido com
o interesse público, situação que não legitima a necessidade de intervenção do
órgão ministerial.
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
Partindo de uma apreciação sumária da demanda é de se notar que a gratificação
tem um nítido caráter de vencimento, denominado incorretamente pela
Administração Pública como gratificação.
O referido benefício foi instituído, apesar de variar nos percentuais, de forma
linear e geral, não prevendo qualquer função específica a ser exercida para que os
Policiais Civis tenham o direito a seu recebimento.
A generalidade da vantagem é evidente, não restando condicionada a efetiva
prestação de serviços em condições especiais fixadas pela Administração Pública,
ou seja, não é necessário o preenchimento de determinadas situações para o seu
cabimento, que demandariam maiores cuidados e especiais habilitações dos
Delegados.
Não detém, portando, caráter transitório e, consequentemente, não se trata de
vantagem "pro labore faciendo", que somente se justifica enquanto o servidor se
encontrar no efetivo exercício da atividade remunerada, devendo ser concedida,
"prima faccie", a todos os Delegados do Estado.
A verba percebida pela recorrida à título de gratificação possui natureza jurídica
remuneratória permanente sob a incorreta denominação de gratificação de Função
de Chefia, tornando nitidamente parte integrante de seus vencimentos, motivo
pelo qual as vantagens conferidas ao servidor agravado devem ser calculadas sobre
seu vencimento base incluindo a gratificação de chefia.
O jurista José dos Santos Carvalho Filho aponta de forma clara que a gratificação
é, muitas vezes, instituída pelo Poder Público com natureza salarial, lecionando
que “no caótico sistema remuneratório que reina na maioria das Administração,
é comum encontrar-se, ao lado do vencimento-base do cargo, parcela da
remuneração global com a nomenclatura de gratificação ou de adicional, que, na
verdade, nada mais constitui do que parcela de acréscimo do vencimento,
estabelecida de modo simulado. As verdadeiras gratificações e adicionais,
caracterizam-se por terem pressupostos certos e específicos e, por isso mesmo, são
pagas somente aos servidores que os preenchem. As demais são vencimentos
disfarçados sob a capa de vantagens pecuniárias. É o caso da gratificação de
encargos especiais, que, no Estado do Rio de Janeiro, é paga com o caráter de
generalidade e nasceu realmente para elevar vencimentos.” (José dos Santos
Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 9ª edição, pg. 561)
Não é dissonante o entendimento perfilhado por Hely Lopes Meirelles ao
discorrer acerca do adicional de função, afirmando que "este adicional não deve
ser instituído como vantagem pessoal pura, sem condições de melhoria do serviço
e sem prazo de carência para se incorporar ao vencimento." (Hely Lopes
Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 29ª edição, ed. Malheiros, pg. 467)
Nesse mesmo sentido foram proferidos vários julgados nesta Corte de Justiça,
admitindo a incorporação da indigitada gratificação aos vencimentos dos
Delegados de Polícia Civil, vejamos:
Eis o breve relatório.
Tenho que não assiste razão ao apelante, e isto porque, diante da situação
apresentada nos autos, o Magistrado de piso julgou corretamente o litígio,
dando-lhe definição jurídica de acordo com o ordenamento vigente. Por via de
consequência, o pedido apelatório não merece acolhida.
Constam dos autos que o agravado é Delegado de Polícia Civil do ES, e desde seu
ingresso, na referida carreira, percebeu a Gratificação de Função de Chefia, por
força das Lei Estadual nº 3400/81 - Estatuto de Policiais Civis do Estado do
Espírito Santo - e da Lei Complementar Estadual nº 57/94. Vantagem pecuniária
que foi posteriormente retirada de seus proventos pela Administração Pública.
O referido benefício foi instituída por meio da Lei nº 3.200/81 como espécie de
gratificação. Observemos sua redação:
"Art. 85. São concedidas gratificações:
I - de função de chefia;"
Por sua vez, a Lei Complementar nº 57/94 (Art. 32) estabeleceu os percentuais
referentes a gratificação de função devidos aos Policiais Civis estaduais:
"Art. 32 - O Policial Civil no exercício da função de chefia fará jus à
Gratificação de Função de Chefia prevista nos artigos 85, inciso I e 86 e seu
Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 3.400, de 14 de janeiro de 1981,
fixada em percentuais incidentes sobre o respectivo vencimento base, na forma
estabelecida abaixo:"
Nessa diapasão, a gratificação de chefia é percebida por todos os Delegados de
Polícia do Estado, independentemente das atribuições que desempenham ou das
delegacias das quais são titulares, consubstanciando em uma vantagem habitual.
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DELEGADO DE POLÍCIA
CIVIL. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
DE
CHEFIA.
NATUREZA
JURÍDICA
DE
VENCIMENTO.
INCORPORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO.
PRINCÍPIO DA EQUIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.
1. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores públicos efetivos, somente se
caracterizam legitimamente como tais, com as consequências jurídicas daí resultantes, quando
forem realmente destinadas ao desempenho das atribuições específicas de direção, chefia ou
assessoramento, conforme dispõe o artigo 37, inciso V, da Constituição Federal.
2. A ‘gratificação de função de chefia’ prevista nos artigos 85, inciso I, e 86 da Lei nº
3.400/81 (Estatuto dos Policiais Civis) e no artigo 32 da Lei Complementar nº 4/90
(alterada pela Lei Complementar nº 57/94) possuía natureza jurídica de vencimento, pois era
paga aos Delegados de Polícia Civil do Estado em razão do simples exercício de atribuições
gerais e típicas inerentes ao cargo público ocupado, apenas variando o seu montante segundo a
evolução na carreira policial, e não como uma verdadeira contraprestação adicional pelo
desempenho de funções extraordinárias e específicas para as quais teria sido criada (‘encargos de
chefia’). Situação modificada somente com o advento da Lei Complementar nº 422/2007, que
deu nova redação ao artigo 32 da Lei Complementar nº 4/90, restringindo o pagamento da dita
‘gratificação’ aos servidores designados para as funções de Delegado Chefe, Corregedor Geral,
Superintendente, Chefe do Departamento de Administração Geral, Diretor da Academia de
Polícia Civil, Chefe de Departamento, Chefe de Divisão e Chefe de Gabinete da Chefia de
Polícia.
3. Destarte, a intitulada ‘gratificação de função de chefia’ não fora vinculada de
fato ao desempenho de autênticos ‘encargos de chefia’, como enunciava a norma
legal que a instituiu, remunerando de forma camuflada o exercício das próprias
atribuições básicas e rotineiras inerentes ao cargo de Delegado de Polícia Civil,
razão pela qual tal acréscimo remuneratório deve integrar o vencimento base,
inclusive para incidência das vantagens pessoais.
4. Descaracterizada tal parcela remuneratória como simples vantagem de
natureza pessoal, inexiste ofensa à vedação de acumulação de acréscimos
pecuniários (art. 37, XIV, CF), pois não será calculada vantagem sobre outra
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Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
vantagem, mas sim vantagem sobre o montante do vencimento básico, integrado
pela verba paga a título de suposta ‘gratificação’.
5. Decisão judicial que não encerra a concessão de aumento de vencimentos a servidor público,
sem autorização legislativa, com fundamento no princípio da isonomia (Súmula nº 339 do
STF), mas apenas reconhece a verdadeira natureza vencimental do acréscimo pecuniário,
mediante interpretação dos pressupostos legais erigidos para a sua percepção, atribuindo a tal
parcela remuneratória, por conseguinte, o regime jurídico próprio de vencimento em sentido estrito.
7. Sopesando, sobretudo, a relevância e complexidade jurídica da lide, bem assim o excelente
trabalho desenvolvido pelo patrono do apelado, contribuindo sobremaneira para o êxito da
pretensão deduzida, entende-se que a verba honorária advocatícia arbitrada em R$ 3.500,00
(três mil e quinhentos reais) obedeceu ao princípio da equidade, conforme o § 4º do artigo 20 do
Código de Processo Civil, sem adstrição aos limites mínimo e máximo previstos no parágrafo
antecedente, ou mesmo ao valor da condenação.
8. Remessa oficial e apelação desprovidas. (TJES, Classe: Remessa Ex-officio, 24060111598,
Relator : CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS, Órgão julgador:
QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 25/08/2009, Data da Publicação
no Diário: 30/09/2009)
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE
FUNÇÃO DE CHEFIA - RUBRICA 23. DELEGADOS DE POLÍCIA.
INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. NATUREZA
DE VERBA SALARIAL. SENTENÇA MANTIDA.
1. A Função gratificada (rubrica 23) correspondente à Gratificação por Chefia,
deve ser inclupida da pela administração estadual no cálculo dos vencimentos da
apelada, pois seu caráter é nitidamente remuneratório, percebendo-a todos
aqueles que ingressam na função de delegado de polícia, variando, unica e
exclusivamente, seu percentual, de acordo com a função exercida na polícia.
2. A natureza jurídica de um instituto não é determinada pelo nomen iuris a ele
atribuído pelo legislador como quer fazer crer o apelante, mais sim à sua
substância, razão de ser.
3. Nesse diapasão, não obstante a verba em comento - rubrica 23 - ter sido
intitulada como gratificação, tem ela natureza jurídica de vencimento, pois é
conferida a todos os delegados de polícia em razão do simples acometimento das
função peculiares ao próprio cargo de delegado, qual seja: lotação na Delegacia
de Polícia, sendo plenamente dispensável o exercício de qualquer outra função
adicional para que essa vantagem lhe seja concedida, o que afasta a gratificação
prevista no art. 37, V, da CF, conferida ao ocupante de cargo público em razão
do exercício de função de confiança. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA
CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
(TJES, Classe: Remessa Ex-officio, 24060109394, Relator : RONALDO
GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ,
Data de Julgamento: 21/07/2009, Data da Publicação no Diário: 29/07/2009)
Portanto, evidenciado está que a verba possui natureza jurídica remuneratória
permanente, sendo parte integrativa do vencimento dos Delegados de Polícia e,
assim sendo, resta patente a incidência das vantagens pessoais e funcionais sobre
o pagamento de tal benefício (gratificação de chefia - rúbrica 23). E assim o é,
frisa-se, uma vez que tal verba caracteriza-se como atribuição, por lei (Lei nº
3.400/81), conferida aos servidores vinculados ao cargo de Delegado de Polícia
Civil.
Partindo-se da premissa de que a gratificação de chefia é verba de caráter perene e
vem sendo percebida ao longo dos anos pelos Delegados de Polícia, a incidência
das vantagens pessoais e funcionais sobre ela (gratificação) nada mais é do que um
de seus reflexos, sendo, dessa forma, inadmissível a alegação de que tais valores
poderiam causar uma lesão grave à ordem ou economia pública, ainda mais
quando tal alegação se apresenta desprovida de provas contundentes e
inequívocas a demonstrar o alegado dano.
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
2. A ‘gratificação de função de chefia’ prevista nos artigos 85, inciso I, e 86 da Lei nº
3.400/81 (Estatuto dos Policiais Civis) e no artigo 32 da Lei Complementar nº 4/90
(alterada pela Lei Complementar nº 57/94) possuía natureza jurídica de vencimento, pois era
paga aos Delegados de Polícia Civil do Estado em razão do simples exercício de atribuições
gerais e típicas inerentes ao cargo público ocupado, apenas variando o seu montante segundo a
evolução na carreira policial, e não como uma verdadeira contraprestação adicional pelo
desempenho de funções extraordinárias e específicas para as quais teria sido criada (‘encargos de
chefia’). Situação modificada somente com o advento da Lei Complementar nº 422/2007, que
deu nova redação ao artigo 32 da Lei Complementar nº 4/90, restringindo o pagamento da dita
‘gratificação’ aos servidores designados para as funções de Delegado Chefe, Corregedor Geral,
Superintendente, Chefe do Departamento de Administração Geral, Diretor da Academia de
Polícia Civil, Chefe de Departamento, Chefe de Divisão e Chefe de Gabinete da Chefia de
Polícia.
3. Destarte, a intitulada ‘gratificação de função de chefia’ não fora vinculada de fato ao
desempenho de autênticos ‘encargos de chefia’, como enunciava a norma legal que a instituiu,
remunerando de forma camuflada o exercício das próprias atribuições básicas e rotineiras
inerentes ao cargo de Delegado de Polícia Civil, razão pela qual tal acréscimo remuneratório deve
integrar o vencimento base, inclusive para incidência das vantagens pessoais.
4. Descaracterizada tal parcela remuneratória como simples vantagem de natureza pessoal,
inexiste ofensa à vedação de acumulação de acréscimos pecuniários (art. 37, XIV, CF), pois
não será calculada vantagem sobre outra vantagem, mas sim vantagem sobre o montante do
vencimento básico, integrado pela verba paga a título de suposta ‘gratificação’.
5. Decisão judicial que não encerra a concessão de aumento de vencimentos a servidor público,
sem autorização legislativa, com fundamento no princípio da isonomia (Súmula nº 339 do
STF), mas apenas reconhece a verdadeira natureza vencimental do acréscimo pecuniário,
mediante interpretação dos pressupostos legais erigidos para a sua percepção, atribuindo a tal
parcela remuneratória, por conseguinte, o regime jurídico próprio de vencimento em sentido estrito.
6. A limitação ao teto remuneratório não fora alegada, nem tampouco debatida
ou decidida em primeiro grau de jurisdição, motivo pelo qual seria indevida a
inovação da matéria em grau recursal, sob pena de supressão de instância.
7. Considera-se razoável a verba honorária advocatícia arbitrada em R$ 3.500,00 (três mil e
quinhentos reais), tendo em vista, sobretudo, a importância e a complexidade jurídica da causa,
bem assim o elevado grau de zelo dos patronos do apelado, atendendo ao princípio da equidade,
conforme o § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, sem adstrição aos limites mínimo e
máximo previstos no parágrafo antecedente. 8. Remessa oficial e apelação desprovidas.
(TJES, Classe: Remessa Ex-officio, 24060036787, Relator : CATHARINA MARIA
NOVAES BARCELLOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de
Julgamento: 01/09/2009, Data da Publicação no Diário: 05/10/2009)
Inclusive, como sói acontecer, a razoabilidade do valor dos honorários arbitrados
consoante apreciação equitativa do juiz (art. 20, § 4º do CPC), "tendo em vista,
sobretudo, a importância e a complexidade jurídica da causa, bem assim o elevado grau de zelo
dos patronos do apelado".
Destarte, visto que a posição dominante deste Egrégio Tribunal de Justiça é no
sentido de que a gratificação perene, como é a do caso dos autos, integra os
vencimentos do funcionário, cabível à espécie, de plano, o julgamento
monocrático do recurso.
Em face do exposto, e com apoio na jurisprudência suso mencionada, em
conformidade com o disposto no art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil, conheço da
remessa ex officio, bem como do recurso apelatório, mas, lhes nego provimento,
mantendo, por conseguinte, incólume a r. sentença.
Em tempo, retifique-se a autuação dos presentes autos, haja vista figurar como
apelado apenas Mário Brocco Filho, e inexiste outros apelados.
I-se.
Continuamente, quanto à tese de limitação do pagamento ao teto constitucional
remuneratório e a limitação do pagamento de diferenças à data em que houve
adesão ao subsídio, em verdade, trata-se de inovação recursal, eis que não
ventiladas em sede de 1º Grau, exsurgindo, assim, a incidência da preclusão, até
mesmo porque o presente recurso somente devolve ao órgão ad quem a matéria
suscitada, discutida e decidida em 1º grau de jurisdição, permitindo, quanto ao
mais, apenas o exame das denominadas “questões de ordem pública”, o que não é
o caso.
Publique-se na íntegra.
Ademais, assim se manifesta o entender pretoriano:
4- Remessa Ex-officio Nº 24990061699
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
REMTE JUIZ DE DIREITO 3A V FAZ EST VITORIA
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ERFEN JOSE RIBEIRO SANTOS
PARTE DOUGLAS VALLE
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
PARTE ELIAS ANDRE BELONI
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
PARTE ELSON JOSE VALENTIN
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
PARTE ERALDO LUIZ CORONA
ACÓRDÃO EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DELEGADO DE POLÍCIA
CIVIL. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
DE
CHEFIA.
NATUREZA
JURÍDICA
DE
VENCIMENTO.
INCORPORAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.
1. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores públicos efetivos, somente se
caracterizam legitimamente como tais, com as consequências jurídicas daí resultantes, quando
forem realmente destinadas ao desempenho das atribuições específicas de direção, chefia ou
assessoramento, conforme dispõe o artigo 37, inciso V, da Constituição Federal.
Diligencie-se.
Vitória, 29 de outubro de 2009.
MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
RELATOR
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Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
PARTE FERNANDO FREIRE
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
PARTE FRANCISCO FERNANDES BARBOSA
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
PARTE GILSON CARLOS SOUZA
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
PARTE ILTOMAR RUFINO
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
PARTE ITAMAR SALES MOREIRA FILHO
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
PARTE JOAQUIM CESARIO DA SILVA
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
PARTE JOSE IVOMAR LAMBERTI
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
PARTE JOSE UILES ROCHA
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
PARTE LAUDEMIRO TONOLI
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
PARTE LUIZ CARLOS RAMOS SOBRINHO
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
PARTE LUIZ FERNANDO MACHADO
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
PARTE LUIZ CLAUDIO CRISPIM SILVA
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
PARTE MARCO ANTONIO DE LIMA
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
PARTE NEIVALDO MAGRI
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
PARTE PAULO ROBERTO ROSARIO
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
PARTE VLADIMIR COUTO BITTENCOURT
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
PARTE WALDIR BENTO DA ROCHA
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
PARTE WALMIR RANGEL OLINDINO
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
PARTE WANIR GONCALVES PEIXOTO
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
PARTE ANTONIO LUCIO
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
PARTE JOAO BATISTA GUIOTTO VENTURA
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
PARTE ADEVALDO PEDRO FAVATO
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
PARTE ANTONIO SIMOURA RAFALSKI
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
PARTE ANTONIO DE PADUA BARRETO MENDONCA
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
PARTE CARLOS CELSO COLA PEREIRA
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
PARTE FRANCISCO CARLOS CRISPIM SILVA
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
PARTE FRANCISCO LUIZ TORQUATO
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
PARTE GERVAZIO ARAUJO
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
PARTE GILBERTO CANSIAN ROVETTA
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
PARTE JOAO ADALTO PINTO
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
PARTE JONAS JOSE DA PENHA CUPERTINO
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
PARTE JOSE FERNANDO SOARES DA SILVA
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
PARTE JOSE LUIZ DE FARIA
Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO
PARTE JOSE MANOEL DA SILVA
PARTE LUCIO GREGIO
PARTE LUIZ CARLOS LAGASSE
PARTE NELIO VALDIR BERMUDES FILHO
PARTE NILSON AZEREDO CORDEIRO
PARTE PASCOAL LUIZ DA SILVA
PARTE PEDRO LEANDRO PEREIRA
PARTE REINALDO VERONEZ MOTTA
PARTE ROMULO LOPES BERNABE
PARTE ROQUE OLIVEIRA
PARTE SEVERINO PEREIRA DA SILVA
Advogado(a) JUSTICA PUBLICA
PARTE THEONILO JOSE DA SILVA
PARTE WDILSON FAGUNDES DA SILVA
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
PARTE ZEIR BRISAO
RELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
Apelação Cível n.º 24990061699
Apte: Estado do Espírito Santo
Apdos: Douglas Valle e outros
Relator: Des. Carlos Roberto Mignone
decisão monocrática:
Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Espírito Santo, inconformado com
a sentença de fls. 14/19 que rejeitou os embargos à execução provisória opostos pelo
apelante em desfavor de Douglas Valle e outros.
No seu articulado (fls. 26/31), o apelante aduz, em suma, que, partindo-se da
premissa do Juízo a quo, no sentido de que o título judicial objeto de execução tem
natureza constitutiva, com carga mandamental, de modo que a providência
postulada pelos exequentes, ora apelados, poderia ter sido obtida
independentemente do processo de execução, deve ser reformada a sentença
vergastada a fim de que se reconheça a falta de interesse da via executiva.
Contrarrazões às fls. 35/39.
Nesta instância recursal, a douta Procuradoria de Justiça opinou (fls. 49/50) pelo
provimento do apelo.
Determinado o cumprimento de diligências (fls. 58/59, 61 e 68), a fim de que a
pretensão recursal pudesse ser apreciada com maior acuidade, remetaram-se a este
Juízo ad quem os autos da execução provisória em apenso.
É o que importa relatar.
Decido monocraticamente com base no art. 557, caput, do CPC.
Ao apreciar detidamente a pretensão do apelante, penso que inexiste o interesse
recursal apto a permitir o positivo juízo de admissibilidade do recurso, pelas
seguintes razões.
Diante da instauração da execução provisória pelos apelados, foram opostos embargos
--- petição inicial de fls. 03/05 --- pelo apelante em que se alegaram (i) a nulidade
de citação e (ii) a necessidade de prestação de caução.
Ao apreciá-los, o então Juiz de Direito, hoje eminente Des. Fábio Clem de
Oliveira, proferiu a sentença de fls. 14/19 na qual asseverou (i) a inexistência de
qualquer nulidade do ato citatório, já que o apelante compareceu aos autos e
impugnou a execução, restando, portanto, aquela suprida; e (ii) a dispensa na
prestação de caução diante da natureza alimentícia do crédito exequendo.
Restou, entretanto, ressaltada por aquele emérito julgador a múltipla natureza do
pronunciamento judicial objeto de execução: (i) constitutiva, pois instituiu em
favor dos apelados uma nova situação jurídica, qual seja, o direito à promoção às
graduações de 2º e 1º Sargentos QPMP-O, a partir das datas de 02.09.1986 e
25.12.89, respectivamente; (ii) mandamental, a fim de que se concretizasse o
conteúdo do comando sentencial; (iii) condenatório, tendo em conta o direito ao
ressarcimento das diferenças de soldos e vantagens decorrentes das promoções.
Como frisado no pronunciamento impugnado, ora em exame, "instaurou-se, pois, o
processo de execução, para o cumprimento do provimento de natureza constitutiva." (fl. 16).
Nesse passo, o apelante, que sequer impugna a natureza e a eficácia do título
judicial objeto de execução, funda o seu apelo apenas na assertiva de que "(...) não
poderia os embargos serem julgados improcedentes, mas sim, a execução deveria ter sido extinta
com base no art. 267, VI do CPC por falta de interesse de agir, haja vista que a providência,
conforme fundamentação da própria sentença, poderia ser obtida independentemente de processo
de execução. Falta, então, o interesse-necessidade. (...) Portanto, se o óbice posto ao exercício do
direito dos embargados poderia ser transposto mediante requisição à autoridade competente, não
necessitando do processo executivo, falta aos exequentes, ora apelados o interesse de agir no
processo de execução" (fl. 30).
Afigura-se, notório, portanto, que o apelante não se insurge contra a providência
postulada na execução provisória instaurada, tanto é que afirma a desnecessidade
desta, pois bastaria o simples requerimento dos apelados à autoridade competente
a fim de que se fizesse cumprir a medida determinada no título judicial.
Constata-se, ademais, nos autos da execução provisória em apenso, que, segundo os
apelados, "o Estado do Espírito Santo já cumpriu a r. Sentença, providenciando e retroagindo
a promoção dos autores" (fl. 163), estando pendente apenas o pagamento das
diferenças salariais que será postulado junto aos autos do processo principal, após
o exaurimento da liquidação de sentença.
Observa-se, outrossim, que a sentença objurgada, ao rejeitar os embargos
manejados pelo apelante, não impôs a este nenhuma penalidade, limitando-se
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Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
apenas em rejeitá-los, inexistindo, no meu considerar, qualquer prejuízo àquele
capaz de denotar a existência do interesse recursal.
Ora, se foram julgados improcedentes os embargos, sendo que disso não resultou
nenhum prejuízo ao apelante, seja porque este não se insurge contra a providência
postulada na execução provisória, já que afirma que por meio de simples
requerimento cumpriria aquela, seja porque não foi imposto em seu desfavor
qualquer ônus sucumbencial pela sentença recorrida, não vislumbro a utilidade do
apelo de modo a ensejar a sua admissibilidade.
Em clássica obra sobre o tema, José Carlos Barbosa Moreira assevera com
propriedade que
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
Advogado(a) JOSE CARLOS DE LIMA SOUZA
Advogado(a) RENATO GASPARINI CONRADO DE MIRANDA
EMGDO VILMA FOCA DE SOUZA
Advogado(a) JOSE CARLOS DE LIMA SOUZA
Advogado(a) RENATO GASPARINI CONRADO DE MIRANDA
RELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
Embargos de Declaração nº 48049002040
Embgte: Elison Araújo de Assis
Embgdo: João Lourenço de Souza e Outros
Relator: Des. CARLOS ROBERTO MIGNONE
Decisão Monocrática
“deve aferir-se pelo prisma prático a ocorrência da utilidade,
proveito ou vantagem cuja possibilidade configura o interesse em recorrer. A razão de ser do
processo não consiste em proporcionar ocasião para o debate de teses, ainda que relevantíssimas
do ponto de vista teórico, mas sem consequências concretas para a disciplina do caso levado à
apreciação do juiz.” (in, O Juízo de Admissibilidade no Sistema dos Recursos
Civis, Rio de Janeiro, s/ed., 1968, p. 76).
Logo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
“o recurso incapaz de trazer algum resultado prático vantajoso para o
recorrente não pode ser conhecido, pois não preenche o requisito de admissibilidade do interesse
recursal” (REsp 166.516/SP, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL,
SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/1998, DJ 31/08/1998 p. 62).
No mesmo sentido: AgRg no REsp 875.155/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe 03/12/2008.
Assim, autorizado, considero, pelo art. 557, caput, do Código de Processo Civil,
NÃO CONHEÇO do presente recurso.
Cuida-se embargos de declaração opostos por Elison
Araújo de Assis, face a decisão monocrática de fls. 70/71, que, no seu entender,
não teria sanado os vícios apontados nos anteriores aclaratórios de fls. 65/68,
notadamente no que pertine à parte dispositiva do decisum lançado às fls. 62/63,
que ao tornar sem efeito a pronunciamento objeto do agravo de instrumento
(rectius: decisão liminar de reintegração de posse) interposto por João Lourenço
de Souza e Outros, deveria, por imposição lógica, ter declarado nula a audiência
de justificação de posse, mormente quando o fundamento utilizado foi o de
violação do contraditório - falta de citação dos embargados.
É o relatório. Decido como segue.
Primeiramente, cumpre destacar que declaro habilitados os
herdeiros necessários do de cujus Elison Araújo de Assis, devendo ser retificada a
autuação para fazer constar seus respectivos nomes.
Pois bem. No que diz respeito ao aclaratórios, sem razão o
embargante. Digo isto porque a decisão lançada às fls. 62/63, em sua
fundamentação, foi clara e objetiva ao consignar que:
Publique-se esta decisão, por seu inteiro teor.
Intimem-se.
Preclusas as vias recursais, baixem-se.
Vit., 23 de nov. de 2009.
Des. Carlos Roberto Mignone
Relator
5- Embargos de Declaração Nº 48049002040
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE ELISON ARAUJO DE ASSIS
Advogado(a) ANTONIO LUCIO AVILA LOBO
EMGDO ALESSANDRO DE JESUS ROSA
Advogado(a) JOSE CARLOS DE LIMA SOUZA
Advogado(a) RENATO GASPARINI CONRADO DE MIRANDA
EMGDO DAVI CUSTODIO
Advogado(a) JOSE CARLOS DE LIMA SOUZA
Advogado(a) RENATO GASPARINI CONRADO DE MIRANDA
EMGDO ELSON TEIXEIRA PINTO
Advogado(a) JOSE CARLOS DE LIMA SOUZA
Advogado(a) RENATO GASPARINI CONRADO DE MIRANDA
EMGDO ERNANE ANGELO MOREIRA JUNIOR
Advogado(a) JOSE CARLOS DE LIMA SOUZA
Advogado(a) RENATO GASPARINI CONRADO DE MIRANDA
EMGDO GERALDO COUTINHO DOS SANTOS
Advogado(a) JOSE CARLOS DE LIMA SOUZA
Advogado(a) RENATO GASPARINI CONRADO DE MIRANDA
EMGDO IVANI PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(a) JOSE CARLOS DE LIMA SOUZA
Advogado(a) RENATO GASPARINI CONRADO DE MIRANDA
EMGDO IZABEL FERREIRA XAVIER
Advogado(a) JOSE CARLOS DE LIMA SOUZA
Advogado(a) RENATO GASPARINI CONRADO DE MIRANDA
EMGDO JOAO LOURENÇO DE SOUZA
Advogado(a) JOSE CARLOS DE LIMA SOUZA
Advogado(a) RENATO GASPARINI CONRADO DE MIRANDA
EMGDO LEVI CUSTODIO
Advogado(a) JOSE CARLOS DE LIMA SOUZA
Advogado(a) RENATO GASPARINI CONRADO DE MIRANDA
EMGDO MARIA CRISTINA DA SILVA ARCANJO
Advogado(a) JOSE CARLOS DE LIMA SOUZA
Advogado(a) RENATO GASPARINI CONRADO DE MIRANDA
EMGDO MARILSA DE OLIVEIRA PEREIRA
Advogado(a) JOSE CARLOS DE LIMA SOUZA
Advogado(a) RENATO GASPARINI CONRADO DE MIRANDA
EMGDO MARIO NASCIMENTO DA SILVA
Desta forma, tendo em mente que possuidor é aquele que tem de fato o
exercício, pleno ou não, de alguns dos poderes inerente à propriedade (artº
1196 do CC), o que segundo a afirmação do Professor Nelson Nery Júnior
seria caracterizado como: “...O sujeito de direito que tem a posse sobre uma
coisa, exerce alguns dos poderes próprios dos de proprietário (uso, gozo, e, às
vezes, o de disposição e o de recuperação de coisa)...” [Código Civil Comentado
4ª ed., pg. 704], indemonstrado, nos autos, em sede de justificação, o
requisito posse, resta inviável a concessão liminar do provimento
reintegratório previsto nos arts. 926 e segs. do CPC.
Nada impede, contudo, que em exauriente cognição, na demanda de
origem, possa o agravado lograr demonstrar a alegada posse.
Data maxima venia, revela-se incabível a pretensão ora
manifestada, de obter a anulação da própria audiência de justificação, eis que a
pretensão dos embargados não foi acolhida com base na arguição de violação do
contraditório (falta de citação dos embargados), mas com base nas normas que
regulam as disposições do art. 926 e segs. do CPC.
A valer, trata-se os aclaratórios de mera pretensão de
rediscutir os termos do julgado. Ora, caso a parte não esteja satisfeita com a
solução dada pelo magistrado e considere haver error in judicando, deve interpor o
recurso adequado, e não manejar embargos de declaração, instrumento que não se
presta ao rejulgamento da causa.
Em verdade, há sim omissão a ser integrada na forma do
art. 463, inc. I, do CPC, haja vista que a decisão de fls. 62/63, ao dar provimento
ao recurso de agravo de instrumento e tornar sem efeito a decisão objurgada,
acabou por confirmar a liminar concedida na decisão lançada às fls. 36/37,
mantendo os embargados na posse do imóvel litigioso. Contudo, esta parte final,
de confirmar a liminar de fls. 36/37 mantendo os embargados na posse do imóvel
litigioso, não ficou consignado na conclusão do decisum embargado, razão pela
qual passo a sanar o apontado erro material para o fim de, integrando o julgado,
confirmar a liminar concedida na decisão de fls. 36/37, mantendo os embargados
na posse do imóvel litigioso, haja a vista que não demonstrado nos autos, pelo
embargante, o requisito posse.
Do exposto, sem mais delongas, conheço dos aclaratórios
e LHES DOU PARCIAL PROVIMENTO para, ex-officio, sanar o apontado
erro material, na forma supra consignada.
Publique-se e intimem-se as partes.
Preclusas as vias recursais, baixem-se os autos à Comarca
de origem.
Vitória (ES), 26 de novembro de 2009.
85
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
Relator
6- Agravo de Instrumento Nº 24099168817
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a) MICHELY ALINNE NARCISO
AGVDO EUCLERIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR
Advogado(a) HENRIQUE PERPETUO CAMPOS
Advogado(a) JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIO
RELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
Quarta Câmara Cível
Agravo de Instrumento n.º 24099168817
Agravante: Banco Bradesco S/A
Agravado: Euclério Sampaio de Azevedo Júnior
Relator: Des. Carlos Roberto Mignone
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
"É soberano o juiz em seu livre convencimento motivado ao examinar a necessidade da
realização de provas requeridas pelas partes, desde que atento às circunstâncias do caso concreto e
à imprescindível salvaguarda do contraditório."
(REsp 1022763/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 3ª T., j. 18/12/2008, DJe
03/02/2009)
Diante de tais considerações, conheço do
recurso e autorizado, considero, pelo §1º-A do art. 557 do Código de Processo
Civil, dou-lhe provimento monocraticamente, para reformar a decisão,
determinando que se requisite à Receita Federal cópia integral do processo que
deu origem ao auto de cobrança lavrado contra o agravado.
Oficie-se ao magistrado a quo, dando-lhe
ciência desta decisão e para a cumpra.
Intimem-se as partes.
Publique-se na íntegra.
Preclusas as vias recursais, remetam-se os
decisão monocrática:
autos à comarca de origem.
Agravo de instrumento interposto pelo Banco
Bradesco S/A, no intuito de reformar a decisão de fls. 178/179, proferida na ação
de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Euclério de Azevedo
Sampaio Júnior, todos devidamente qualificados.
A supracitada decisão, em suma, indeferiu a
expedição de ofício à Receita Federal, requisitando cópia de todo o processo
administrativo instaurado contra o ora agravado, sob o fundamento de que tais
documentos encontram-se à disposição do cartório.
Inconformado, argumenta o agravante que
pelos documentos expedidos pela Receita Federal, não é possível aferir se a
autuação do agravado, no valor de R$ 2.124.778,41 (dois milhões, cento e vinte e
quatro mil, setecentos e setenta e oito reais e quarenta e um centavos), tem causa
apenas no pretenso erro de informação que lhe é atribuído, causa de pedir da
demanda de origem, de modo que a prova requerida é imprescindível ao correto
equacionamento da controvérsia, resultando seu indeferimento em manifesto
cerceamento do direito de defesa.
Estes são, em suma, os contornos
fáticos-jurídicos do recurso em exame, cujo teor, entendo, amolda-se à previsão
do art. 557 do Código de Processo Civil, razão pela qual passo a julgá-lo,
monocraticamente.
Pois bem, da análise que faço dos elementos de
prova trasladados a este instrumento, tenho que o presente recurso deve, sim, ser
provido, pois da inicial do processo de origem, aqui colacionada às fls. 14/24,
observo que o agravado realmente atribui ao banco agravante toda a culpa pelo
auto de cobrança R$ 2.124.778,41 (dois milhões, cento e vinte e quatro mil,
setecentos e setenta e oito reais e quarenta e um centavos), que contra ele foi
lavrado pela Fazenda Pública Federal, indicando, inclusive, o indigitado montante
como valor do prejuízo material sofrido e parâmetro para o arbitramento da
reparação moral pretendida, de sorte que o julgamento da causa sem a
possibilidade da requerida provar, através da juntada de cópia integral do
procedimento administrativo instaurado contra o agravado, que a exigência de tal
quantia não é resultado apenas da falha operacional que lhe é atribuída, poderá
implicar em notório cerceamento do seu direito constitucional de defesa na
hipótese de procedência da ação.
Não olvido, deixo assente, que o magistrado é
livre não só para determinar as provas que reputa necessárias à formação do seu
convencimento, como também para, velando pela rápida solução do litígio,
indeferir as meramente protelatórias, característica que, a princípio, parece
inerente à providência pleiteada nestes autos, de vez que os documentos
requeridos já se encontrariam à disposição do cartório, como registrado na
decisão recorrida.
Acontece que solicitados à Receita Federal,
como observo às fls. 102 e 110, apenas os documentos fornecidos pelo ora
agravante, através dos quais, penso, não é possível aferir, com inequívoca
segurança, as razões que culminaram na supracitada cobrança, ponto nodal ao
deslinde da controvérsia, de modo que a pretensão deduzida neste recurso,
fundamental à correta instrução da lide, encontra respaldo também no princípio
da celeridade processual, pois evita a eventual proclamação da nulidade da
sentença por cerceamento ao direito constitucional de defesa, consectário do
devido processo legal. A propósito, trago a colação excerto da jurisprudência do
colendo Superior Tribunal de Justiça, que, manifestando-se sobre o tema, deixou
assente:
Vit., 17 de nov. de 2009.
Carlos Roberto Mignone
Desembargador
7- Agravo de Instrumento Nº 7099000148
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) VICTOR AGUIAR DE CARVALHO
AGVDO DIOGO OLIVEIRA LANGAMER
Advogado(a) MARCO ANTONIO TOSTES CHAVES
RELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 7099000148
AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADO: DIOGO OLIVEIRA LANGAMER
RELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de agravo de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, face a decisão cuja cópia encontra-se juntada às fls.
100/101, prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Baixo Guandu, que, nos
autos do mandamus impetrado por DIOGO OLIVEIRA LANGAMER,
concedeu a segurança pleiteada, permitindo a participação deste nas demais etapas
do concurso público para admissão ao cargo de soldado combatente.
Em seu articulado recursal de fls. 02/23, o agravante pretende a revisão do decisum
impugnado, alegando ter havido error in judicando.
É o breve relatório. Passo a decidir.
Em que pese o brilho e a erudição do presente recurso, tenho que ele não deve ser
admitido, aplicando-se ao caso o art. 557, caput, do CPC.
Pois bem. De acordo com certidão acostada à fl. 102-verso, o comprovante de
recebimento do respectivo ofício de intimação da autoridade coatora foi juntado
ao feito originário em 09/10/2009 (sexta-feira), tendo o prazo para a interposição
do presente recurso se iniciado em 13/10/2009 (terça-feira), eis que a data
12/10/2009 foi feriado, não tendo havido expediente forense.
Nesse passo, percebe-se que o prazo de 20 (vinte) dias oferecido à Administração
para recorrer do decisum em discussão teve como termo final o dia 01/11/2009,
um domingo, prorrogando-se, inclusive em virtude do feriado de 02/11/2009,
para 03/11/2009 (terça-feira). Ocorre, entretanto, que o presente agravo de
instrumento somente foi manejado em 04/11/2009 (quarta-feira).
Destarte, constata-se a ausência de um dos requisitos objetivos de admissibilidade
recursal, qual seja, a tempestividade do recurso.
De fato, com o advento da Lei 10.910/04, que introduziu nova redação ao art. 3º
da Lei 4.348/64, alguns julgadores passaram a entender que os representantes
judiciais das pessoas de direito público deveriam ser intimados pessoalmente dos
atos decisórios emitidos em sede de mandado de segurança, sendo que o prazo
para eventual recurso se iniciaria quando da juntada do respectivo mandado nos
autos.
A propósito, assim constava do art. 3º da Lei 4.348/64:
86
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
Art. 3º. Os representantes judiciais da União, dos Estados, do Distrito
Federal, dos Municípios ou de suas respectivas autarquias e fundações
serão intimados pessoalmente pelo juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito)
horas, das decisões judiciais em que suas autoridades administrativas
figurem como coatoras, com a entrega de cópias dos documentos nelas
mencionados, para eventual suspensão da decisão e defesa do ato apontado
como ilegal ou abusivo de poder.
Ocorre, entretanto, que a Lei nº 12.016/09 revogou expressamente a Lei nº
4.348/94, como se pode extrair da leitura do seu art. 29:
Art. 29. Revogam-se as Leis nos 1.533, de 31 de dezembro de
1951../../../LEIS/L1533.htm,
4.166,
de
4
de
dezembro
de
1962../../../LEIS/1950-1969/L4166.htm, 4.348, de 26 de junho de
1964../../../LEIS/L4348.htm,
5.021,
de
9
de
junho
de
1966../../../LEIS/L5021.htm; o art. 3o da Lei no 6.014, de 27 de dezembro
de 1973../../../LEIS/L6014.htm, o art. 1o da Lei no 6.071, de 3 de julho de
1974../../../LEIS/L6071.htm, o art. 12 da Lei no 6.978, de 19 de janeiro de
1982../../../LEIS/1980-1988/L6978.htm, e o art. 2o da Lei no 9.259, de 9 de
janeiro de 1996../../../LEIS/L9259.htm.
Além disso, deve ser levado em consideração que o art. 9º da Lei nº 12.016/09
não repetiu os termos do art. 3ª da Lei nº 4.348/64, tendo imposto à autoridade
coatora o ônus de remeter a notificação da medida liminar ao órgão de
representação judicial para que este possa tomar as medidas necessárias a
suspensão de eventual medida liminar, bem como a defesa do ato apontado como
ilegal:
Art. 9º. As autoridades administrativas, no prazo de 48 (quarenta e oito)
horas da notificação da medida liminar, remeterão ao Ministério ou órgão a
que se acham subordinadas e ao Advogado-Geral da União ou a quem tiver
a representação judicial da União, do Estado, do Município ou da entidade
apontada como coatora cópia autenticada do mandado notificatório, assim
como indicações e elementos outros necessários às providências a serem
tomadas para a eventual suspensão da medida e defesa do ato apontado
como ilegal ou abusivo de poder.
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
DECISÃO
Após a publicação do acórdão de fls. 222/235,
o Réu depositou em juízo a quantia de R$ 11.820,00 (onze mil oitocentos e vinte
reais), referente ao pagamento da condenação (veja-se, a propósito, a guia de fl.
239).
A seguir, foi proferido o despacho de fl. 249,
por meio do qual: i) a Autora foi intimada para se manifestar sobre a importância
depositada; e ii) determinou-se a remessa dos autos à DJRPD para o cálculo das
custas remanescentes.
Sobre o montante supracitado (R$ 11.820,00),
a Demandante demonstrou a sua concordância à fl. 252, pleiteando, sem
delongas, o prosseguimento do feito.
Tendo em vista que naquela oportunidade o
caderno processual ainda não havia sido encaminhado à DJRPD, à fl. 254 esta
Relatora requisitou o cumprimento da medida, como se pode extrair do
pronunciamento de fl. 254.
Pois bem. A partir de um exame atento dos
autos, observo que a obrigação já foi cumprida e as custas remanescentes
calculadas, havendo respaldo, portanto, para a extinção do processo, conforme
abalizado magistério doutrinário de CÁSSIO SCARPINELLA BUENO:
“Quando inexistentes os incidentes referidos
nos números anteriores ou uma vez que eles sejam superados e na medida em que
se constate a satisfação do crédito [...] o caso é de extinção do processo com
fundamento no art. 794, I, proferindo, o magistrado, a sentença a que se refere o
art. 795.” (Curso sistematizado de direito processual civil : tutela
jurisdicional executiva. São Paulo : Saraiva, 2008, p. 359-360).
Ante o exposto:
A) julgo extinto o processo, com base no inc. I
Impemde notar, outrossim, que o inc. II do art. 7º da Lei nº 12.016/09, ao
determinar que o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada
seja cientificada acerca dos termos da demanda, nada fala sobre a notificação de
eventual liminar, ou acerca de recurso ou mesmo sobre seu prazo. Ao revés,
apenas lhe assegura a possibilidade de ingresso no processo.
Nessa linha, repito, não há como desconsiderar a intempestividade do recurso
interposto. Ademais, caso se entenda de forma diversa, o supracitado art. 9º
acabará por se esvaziar.
A valer, tendo em vista a redação do art. 9º da Lei nº 12.016/09, em sede de
mandado de segurança, o termo inicial para a interposição do recurso de agravo
de instrumento em face da decisão que deferiu pedido de liminar conta-se da data
da juntada aos autos do ofício de intimação da autoridade coatora, e não do
momento em que o órgão encarregado da representação judicial do ente público
na qual a autoridade que presta informações está vinculada é cientificado da
demanda.
do art. 794 do CPC;
B) expeça-se alvará para que a Autora levante a
quantia depositada em juízo (conta judicial 2017570, agência 0076, Banco
Banestes), conforme guia de fls. 239;
C) ato contínuo, intime-se a Ré para recolher,
dentro do prazo de 5 (cinco) dias, as custas remanescentes indicadas à fl. 255, no
valor de R$ 183,65 (cento e oitenta e três reais e sessenta e cinco centavos).
D) Cumpridas tais providências (e se não
surgir nenhuma questão decidenda, naturalmente), remetam-se os autos ao
arquivo morto.
Intimem-se. Cumpram-se.
Vitória, 13 de novembro de 2009.
Logo, com base no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao
presente recurso, vez que intempestivo.
Desª Catharina Maria Novaes Barcellos
Relatora
Publique-se e intimem-se as partes.
9- Apelação Civel Nº 24070261268
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
APTE MARILIA EVE DE SOUZA ABREU SOARES
Advogado(a) MARIO SERGIO NEMER VIEIRA
APDO MARIA LUCIA CHEIM JORGE
Advogado(a) ANAMELIA GRAFANASSI MOREIRA
Advogado(a) BARBARA DALLA BERNARDINA LACOURT
Advogado(a) FLAVIO CHEIM JORGE
Advogado(a) MARCELO ABELHA RODRIGUES
Advogado(a) MARIANA PARAISO BIZZOTTO DE MENDONÇA
RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
Vitória (ES), 16 de novembro de 2009.
DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
Relator
8- Ação Rescisória Sentença de 1º grau Nº 100060038591
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
REQTE YANDARA FATIMA OLIVEIRA
Advogado(a) GIORGIO DE CASTRO MURAD
REQDO CREDCARD S.A. ADMINISTRADORA DE CARTOES DE
CREDITO
Advogado(a) JOSE EDGARD C B FILHO
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
REVISOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 100060038591
AUTORA: YANDARA FÁTIMA OLIVEIRA
RÉ: CREDICARD S.A. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE
CRÉDITO
RELATORA: DESª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24070261268
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de apelação cível interposta por MARÍLIA EVE DE
SOUZA ABREU, em face da sentença de fls. 123/128, proferida pelo Juízo da 4ª
Vara Cível de Vitória, que em ação de indenização por danos morais movida em
face de MARIA LÚCIA CHEIM JORGE, julgou improcedente o pedido inicial.
Em suas razões (fls. 140/145), preliminarmente, a apelante
requer o conhecimento do agravo retido interposto. No mérito, afirma que a
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atuação profissional da apelada não foi diligente o bastante, vindo a lhe causar
desgastes emocionais, bem como comprometendo seus direitos.
De igual modo, sustenta que a sentença recorrida não
considerou corretamente várias questões fáticas narradas no processo, que
demonstram a falha no serviço prestado pela apelada.
Requer a anulação da sentença ou, caso não acolhida a
preliminar, sejam reconhecidos os danos morais ocorridos, bem como reduzido o
valor dos honorários advocatícios.
Em contrarrazões (fls. 151/167), a apelada suscita
preliminar de não conhecimento do recurso, por entender haver sido violado o
princípio da dialeticidade. No mérito, rebate ponto a ponto as asserções expostas
pela recorrente.
É o relatório.
Fundamento e decido.
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço
do recurso.
No tocante à preliminar suscitada pela apelante, observo
que, apesar de pleitear o conhecimento do agravo retido, tal recurso não chegou a
ser interposto, uma vez que o pedido de produção de provas sequer foi analisado
pelo juízo a quo, que prolatou a sentença em julgamento antecipado da lide.
Porém, ao analisar a dita preliminar, vejo que seu
fundamento é o cerceamento de defesa, motivo pelo qual, sob esse prisma, passo
a analisá-la.
Compulsando os autos, entendo que razão assiste à
apelante quando afirma que houve o cerceamento do seu direito de defesa, tendo
em vista que, em audiência preliminar, pugnou pela produção das provas
requeridas na inicial, principalmente o depoimento pessoal das partes, mas teve
seu pedido tacitamente negado sem que fosse dada qualquer motivação legal para
o indeferimento.
Pelo que noto as alegações de fls. 18, item 4, devem ser
provadas. Somado a isso, o magistrado utilizou como fundamento principal da
sentença a regra constante do artigo 333 do Código de Processo Civil, que impõe
ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu a prova
dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor.
Vê-se que restou configurado o cerceamento do direito de
defesa da apelante, à medida em que, com a prolação da sentença foi impedida de
produzir a prova que requereu, sem nenhuma decisão indeferindo-a.
Acerca do assunto, é dominante a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO
DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADA. ALEGAÇÃO
DE NÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Evidencia-se o cerceamento, autorizador da nulidade do processo, quando
proferido julgamento antecipado que despreza a produção de provas relevantes a
solução do processo.
2. Se o pleito do autor depende da prova, esta não lhe pode ser negada, nem
reduzido o âmbito de seu pedido com um julgamento antecipado, sob pena de
configurar-se uma situação autêntica de denegação de justiça. [...]. (AgRg no Ag
888.574/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA,
julgado em 16/10/2007, DJ 29/10/2007 ).
E ainda: REsp 7004/AL, Rel. Ministro
SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em
21/08/1991, DJ 30/09/1991 e REsp 7267/RS, Rel. Ministro EDUARDO
RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/1991, DJ 08/04/1991.
Portanto, estando comprovado o cerceamento do direito
de defesa da apelante, deve sua pretensão ser acolhida e a sentença anulada.
Mediante tais fundamentos, acolho a preliminar suscitada
pela apelante e, por estar a decisão recorrida em confronto com a jurisprudência
dominante do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do
CPC, DOU PROVIMENTO ao apelo para anular a sentença e determinar o
retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que oportunize à apelante
produzir as provas requeridas na inicial.
Intimem-se por publicação desta na íntegra.
Vitória, 24 de novembro de 2009.
DES. NEY BATISTA COUTINHO
RELATOR
10- Apelação Civel Nº 24060005592
VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAIS
APTE APOIO COMERCIAL LTDA
Advogado(a) APARECIDA SERRANO DE MELO
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ARTÊNIO MERÇON
RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24060005592
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
DECISÃO MONOCRÁTICA
Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por
APOIO COMERCIAL LTDA, em face da r. sentença de fls. 70/72, da lavra do
MM. Juiz de Direito da Vara de Fazenda Pública Estadual da Comarca de Vitória,
que julgou improcedentes os embargos opostos contra a execução fiscal que lhe
move o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Nas razões recursais de fls. 74/82, sustenta o apelante a
nulidade da CDA; a nulidade da sentença, decorrente do cerceamento de defesa e,
por fim, a inexigibilidade da dívida executada, diante da isenção de ICMS
conferida pelo Decreto 3.074-N, de 30.11.1990.
Contrarrazões de fls. 88/97.
Em parecer de fls. 102/105, a Procuradoria de Justiça
manifesta-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito.
É o relatório.
Fundamento e decido.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do
recurso.
Sustenta o apelante, em sede de preliminar, o cerceamento
do seu direito de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, sob o
argumento de que ficou impossibilitado de produzir a prova pericial.
Com efeito, é cediço que o cerceamento de defesa se dá quando há uma limitação
de produção de provas no processo ou qualquer outro obstáculo que impeça uma
das partes de se defender de forma legalmente permitida, ferindo o princípio do
contraditório e da ampla defesa.
No caso em julgamento, não há que se falar em cerceamento de defesa, pois não
houve qualquer obstáculo a produção das provas, posto que as relevantes estão
presentes nos autos.
Ademais, é induvidoso competir ao Juiz, na posição processual de destinatário da
prova, escolher as que se tornem necessárias ao seu livre convencimento,
indeferindo aquelas meramente protelatórias ou que não se mostrem aptas a
modificar o entendimento adotado, a teor do artigo 130 do Código de Processo
Civil.
José Frederico Marques elucida, a respeito, que:
"a relevância da prova, em nosso processo civil, é avaliada em função de sua
utilidade. Daí porque a prova desnecessária e a protelatória não devem ser
atendidas" (Manual de Direito Processual Civil, 2/183).
Cumpre notar que os tribunais brasileiros são unânimes em atestar o poder e
dever do Julgador de indeferir as provas inúteis ou desnecessárias, frente aos fatos
alegados pelas partes e aos demais elementos probatórios já constantes dos autos:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA
CAUTELAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROCESSO
SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INEXISTÊNCIA. PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05
E 07 DO STJ. - Inexiste ilegalidade tampouco cerceamento de defesa na hipótese
em que o juiz, verificando suficientemente instruído o processo, considera
desnecessária a produção de mais provas e julga o mérito da demanda na forma
antecipada. - As Súmulas nºs 05 e 07 do STJ obstam o revolvimento do substrato
fático-probatório dos autos em sede de recurso especial. Agravo a que se nega
provimento. (STJ, AgRg na MC 14.838/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 28/11/2008).
Assim, diante da ausência de prejuízo da parte, já que o direito vindicado não
demandava a pretendida prova pericial, rejeito a preliminar de cerceamento de
defesa.
Da mesma forma, no tocante à suposta nulidade da CDA
em virtude da falta de discriminação do cálculo dos juros e da correção monetária
aplicados ao débito executado, também não merece prosperar, haja vista ser
consolidado o entendimento de que tal apresentação afigura-se desnecessária, por
não se incluir entre os requisitos da petição inicial da execução fiscal, arrolados no
art. 6º e parágrafos da Lei nº 6.830/80.
A respeito, colaciono o seguinte julgado:
[...] A petição inicial da execução fiscal apresenta seus requisitos essenciais
próprios e especiais que não podem ser exacerbados a pretexto da aplicação do
Código de Processo Civil, o qual, por conviver com a lex specialis, somente se
aplica subsidiariamente. Conseqüentemente, é desnecessária a apresentação
do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º
6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a
instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre
eles. Inaplicável o à espécie o art. 614, II, do CPC. [...]. (REsp 762.748/SC, Rel.
Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/2007, DJ
12/04/2007 - grifei).
No mesmo norte: REsp 1065622/SC, Rel. Ministra
ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe
23/04/2009; REsp 200.485/PR, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 06/05/1999, DJ 21/06/1999.
Por fim, com relação ao mérito, pretende o apelante a desconstituição do crédito
executado, à alegação de que o mesmo é inexigível, diante da isenção do ICMS
conferida pelo Decreto 3.074-N, de 30.11.1990.
Constitui objeto da execução embargada a multa por descumprimento de
obrigação acessória, decorrente do suprimento de caixa sem comprovação de
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Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
origem regular do numerário, demonstrado por meio de notas fiscais, o que
ocasionou a infringência ao comando do art. 515, inciso I, do RICMS/1998.
Nesse contexto, como bem evidenciou o d. Magistrado sentenciante, não visando
a execução fiscal cobrar créditos de ICMS, despiciendo o exame acerca da isenção
de tal imposto conferida pelo mencionado instrumento normativo.
Assim, não trazendo o apelante, nesta via recursal, outros argumentos capazes de
desconstituir a liquidez e certeza que goza a dívida fiscal, não vejo como alterar a
conclusão alçada na sentença recorrida.
Mediante tais fundamentos, nos termos do artigo 557,
caput, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao apelo, seja por sua manifesta
improcedência, seja por confrontar a jurisprudência dominante do Superior
Tribunal de Justiça.
Intimem-se por publicação desta na íntegra.
Vitória, 27 de novembro de 2009.
DES. NEY BATISTA COUTINHO
RELATOR
11- Apelação Civel Nº 12050082408
CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
APTE COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN
Advogado(a) FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
APDO MUNICIPIO DE CARIACICA
Advogado(a) BIANKA CHRISTINE FAVORETTI
RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 12050082408
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de apelação cível interposta por COMPANHIA
ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN, em face da
sentença de fls. 78/81, a qual, em ação de embargos à execução, julgou
procedente, em parte, os pedidos formulados em desfavor do MUNICÍPIO DE
CARIACICA.
Nas razões recursais (fls. 106/113), o recorrente sustentou
a nulidade da sentença sob a alegação de que a mesma seria citra-petita, uma vez
que não teria enfrentado a pretensão relativa à compensação das dívidas
tributárias com débitos líquidos e certos mantidos pelo município recorrido.
Argumentou,
além
disso, pela ausência das condições da ação executiva, afirmando que a certidão de
dívida ativa não estaria acompanhada do detalhamento dos percentuais aplicados
a título de juros, multa e correção monetária.
O apelado rebateu cada um dos pontos discutidos no
recurso, mediante as contrarrazões de fls. 116/122.
É o relatório.
Fundamento e decido.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do
recurso.
O recorrente pleiteia a nulidade da sentença ante o fato de
que esta não teria enfrentado a pretensão de compensação de suas dívidas
tributárias com débitos havidos pelo município recorrente.
Não obstante, ao analisar os autos, constato que tal
matéria foi devidamente julgada pelo magistrado de primeiro grau na decisão que
apreciou os embargos de declaração opostos pelo apelante (fls. 100/101), a qual
afastou o pedido por meio dos seguinte fundamentos:
O Código Tributário Nacional é expresso ao afirma que a lei poderá permitir a
compensação, desde que seja ela feita com utilização de créditos líquidos e certos,
e por essa razão é preciso que exista a certeza do pagamento, bem como o valor
atualizado no seu montante, o que não acontece no caso em exame.
[...]
Com isso, fica claro que tanto para o contribuinte, quando para a Fazenda
Pública, é necessário, para exercer o direito de compensar, que exista um
consentimento legal específico, ante a necessária observância do princípio
constitucional da estrita legalidade (grifei).
Dessa forma, resta claro que a sentença não apresenta o
vício que lhe foi atribuído. Isso porque sentença citra-petita é aquela que deixa de
apresentar algum dos pedidos formulados pelo autor da demanda, o que não é
vislumbrado no presente caso, eis que a matéria foi enfrentada na decisão dos
embargos declaratórios, sendo certo que o conteúdo de tal pronunciamento passa
a integrar os fundamentos da sentença, de forma a aperfeiçoá-la.
Demais disso, a título de reforço, ressalto que a
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de
não acatar o pedido de compensação de créditos tributários formulado
originariamente nos embargos à execução, quando não acompanhado da
comprovação da liquidez e a certeza dos créditos que se pretende compensar.
É o que se depreende da seguinte ementa:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÃO
OU APURAÇÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DE CONTRIBUINTE PARA
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
EFEITOS DE COMPENSAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS À
EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A COMPENSAÇÃO SOMENTE É
POSSÍVEL QUANDO HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO
CRÉDITO.[...] In caso, não se trata de simples alegação de que o débito
executado já foi extinto por meio de compensação, mas de verdadeiro pedido
de declaração para efetuar a compensação, formulado originariamente nos
embargos à execução, sem comprovação dos requisitos de liquidez e
certeza dos créditos que se busca compensar. Recurso especial não provido.
(REsp 1073185/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 20/04/2009).
Em idêntico sentido: AgRg no REsp 800.529/DF, Rel.
Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2007, DJ
25/02/2008;REsp 746.574/MG, Rel. Ministro
LUIZ FUX, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 19/04/2007, DJ 17/05/2007.
Diante da inexistência do vício processual afirmado, não
há como reconhecer a nulidade da sentença.
No tocante à suposta ausência das condições da ação
executiva em virtude da falta de discriminação dos percentuais de juros, multa e
correção monetária aplicados ao débito executado, também não há como vingar a
pretensão do recorrente, haja vista ser consolidado o entendimento de que tal
apresentação afigura-se desnecessária, por não se incluir entre os requisitos da
petição inicial da execução fiscal, arrolados no art. 6º e parágrafos da Lei nº
6.830/80.
A respeito, colaciono o seguinte julgado:
[...] A petição inicial da execução fiscal apresenta seus requisitos essenciais
próprios e especiais que não podem ser exacerbados a pretexto da aplicação do
Código de Processo Civil, o qual, por conviver com a lex specialis, somente se
aplica subsidiariamente. Conseqüentemente, é desnecessária a apresentação
do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º
6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a
instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre
eles. Inaplicável o à espécie o art. 614, II, do CPC. [...]. (REsp 762.748/SC, Rel.
Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/2007, DJ
12/04/2007 - grifei).
No mesmo norte: REsp 1065622/SC, Rel. Ministra
ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe
23/04/2009; REsp 200.485/PR, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 06/05/1999, DJ 21/06/1999.
Ante o exposto, com base no art. 557, caput, do Código de
Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao apelo, por seus fundamentos
confrontarem a jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça.
Intimem-se por publicação desta na íntegra.
Vitória, 26 de novembro de 2009.
DES. NEY BATISTA COUTINHO
RELATOR
Vitória, 01 de Dezembro de 2009
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Secretária de Câmara
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
QUARTA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1- Apelação Civel Nº 11020613060
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA FAZENDA MUN REG PUB
APTE MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ES
Advogado(a) LUIZ CARLOS ZANON DA SILVA JUNIOR
APDO APOIO PLANEJAMENTO E TOPOGRAFIA LTDA
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
APELAÇÃO CÍVEL Nº 11020613060
APTE: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
APDO: APOIO PLANEJAMENTO E TOPOGRAFIA LTDA
RELATOR: DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
DECISÃO MONOCRÁTICA
Cuidam os autos de Apelação Cível inteposta pelo Município de Cachoeiro de
Itapemirim, em face da sentença de fls. 20, que pronunciando de ofício
reconheceu a prescrição do crédito e, via de consequência, julgou extinto o
processo com resolução de mérito, consubstanciado no que dispõe o art. 269, IV,
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Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
c/c 219, § 5º, ambos do CPC, isto na Ação de Execução movida pelo apelante em
face de Apoio Planejamento e Topografia Ltda.
Constam dos autos que o Apelante buscou receber créditos tributários, relativo ao
exercício de 2000, tendo a inscrição em dívida ativa ocorrida em 02/08/2000,
crédito este representado pela competente CDA, e a ação proposta em
18/12/2000.
Em 26/04/2002 fora determinado a intimação do exequente para atender aos
requisitos constantes dos incisos II e III do art. 6º da Lei nº. 6.830/80.
Novamente intimada em 30/09/2003, para corrigir a CDA e para atender ao
pronunciamento de pagamento das despesas do Sr. Oficial de Justiça, entretanto,
somente em junho de 2004, a PGM tomou as providências em relação ao
pagamento e em 13/08/do mesmo ano a requer a suspensão do feito pelo prazo
de 120 (cento e vinte) dias.
Nova intimação determinada pela Magistrada para que se pronunciasse em relação
a possível prescrição do crédito tributário, isto em novembro de 2005.
Sendo que em 01/08/2006 foi apresentado resposta, onde defendeu a tese de que
o despacho ordinatório havia interrompido a contagem do prazo prescricional,
nos termos do art. 219 e parágrafos, CPC.
Sobreveio a sentença, na data de 21/08/2007, onde o Magistrado entendendo
que, no momento em que determinada a citação, os referidos créditos já se
encontravam prescritos, e que em razão da citação ainda não ter se efetivado, nos
termos do art. 174 do CTN, ocorrera a prescrição do crédito tributário.
Nesta seara, interpõe apelação cível, consubstanciando suas razões no que dispõe
o art. 174, I do CTN, com a redação dada pela LC nº 118/2005. Invoca, ainda, o
teor da Súmula 106 do STJ, pois no curso do processo ocorreram incidentes
peculiares ao funcionamento do Judiciário, tais como a substituição de juízes e
redistribuição dos autos, atribuindo a estes fatores o atraso na citação.
A intimação do apelado para contrarrazões se deu por edital, porém, não houve
manifestação do mesmo.
É o breve relatório. Passo a decidir.
Adentrando-se diretamente ao mérito da quaestio, eis que os elementos apontados
no relatório já dão sustentação para tanto, tenho que o cerne está em: ter ou não,
havido a prescrição do crédito tributário.
Nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do
crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição
definitiva, estando elencadas em seus incisos as causas interruptivas da prescrição
e que, ao tempo da propositura desta ação eram: a citação pessoal feita ao
devedor, o protesto judicial, qualquer ato judicial que constitua em mora o
devedor, ou qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em
reconhecimento do débito pelo devedor.
In casu, inobstante o despacho de citação em 06/08/2001, a Fazenda somente
veia a cumprir o ato judicial de emendar a inicial e atender aos requisitos
constantes dos incisos II e III do art. 6º da Lei nº. 6.830/80 somente em 25 de
novembro de 2004.
Considerando que a ação fora proposta em 30/12/1999, de plano há de se afastar
a incidência do teor da LC nº 118/05 que alterou o art. 174, I do CTN, onde fez
incluir que “a prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução
fiscal”, pois esse diploma legal, que alterou o marco de interrupção da prescrição,
somente entrou em vigor em 09 de junho de 2005.
Assim, deve incidir no presente caso, a redação original do art. 174, parágrafo
único, I, do CTN, que previa como marco interruptivo da prescrição a efetiva
citação do executado, e não o despacho que a determinou e, da análise dos autos,
vislumbra-se que não ocorreu a citação do executado até a prolação da sentença
em 21/08/2007.
Tenho, pois, que no caso concreto, estão, efetivamente, prescritos os créditos
tributários, porque entre a constituição definitiva do crédito e a diligência
permissiva da citação pessoal do devedor às fls. 24/30, que não ocorreu e, ainda,
até a prolação da sentença, decorreram mais de cinco anos, considerando que a
execução fiscal foi ajuizada antes do advento da LC nº 118/05, em que o
despacho do juiz ordenando a citação não tem o condão de interromper o prazo
prescricional.
Há também de se afastar, no caso concreto, o teor da súmula 106 do STJ, que em
síntese nos diz que: “proposta a ação no prazo fixado para o exercício, a demora na citação
por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento de prescrição ou
decadência”, pois da análise dos autos, pode-se constatar que a tentativa de citação
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
deu-se em tempo hábil, não ocorrendo a mesma porque a CDC não fora corrigida
adequadamente ao art. 2º, § 5º, da Lei nº 6830/80 e falta do pagamento das
despesas do Sr. Oficial de Justiça e não por morosidade da justiça.
Corrobora com posicionamento supra, a jurisprudência do STJ e Tribunais
pátrios, conforme se vê nos arestos trazidos à baila:
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO
FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO.
PRECEDENTES.
1. A prescrição, posto referir-se à ação, quando alterada por novel legislação, tem aplicação
imediata, conforme cediço na jurisprudência do Eg. STJ.
2. O artigo 40 da Lei nº 6.830/80, consoante entendimento originário das Turmas de Direito
Público, não podia se sobrepor ao CTN, por ser norma de hierarquia inferior, e sua aplicação
sofria os limites impostos pelo artigo 174 do referido Código.
3. A mera prolação do despacho ordinatório da citação do executado, sob o
enfoque supra, não produzia, por si só, o efeito de interromper a prescrição,
impondo-se a interpretação sistemática do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, em
combinação com o art. 219, § 4º, do CPC e com o art. 174 e seu parágrafo único
do CTN.
4. O processo, quando paralisado por mais de 5 (cinco) anos, impunha o reconhecimento da
prescrição, quando houvesse pedido da parte ou de curador especial, que atuava em juízo como
patrono sui generis do réu revel citado por edital.
5. A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de 09.06.2005),
alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito
interruptivo da prescrição. (Precedentes: REsp 860128/RS, DJ de 782.867/SP, DJ
20.10.2006; REsp 708.186/SP, DJ 03.04.2006).
6. Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é
aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário
lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência.
Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua
entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação.
(...) Omissis (grifo nosso)" (REsp 999901 / RS RECURSO ESPECIAL
2007/0251650-1 Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador S1 PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 13/05/2009 Data da Publicação/Fonte DJe
10/06/2009)
"APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - OITIVA DA
FAZENDA - DESNECESSIDADE.
Em se tratando de ação proposta anteriormente à edição da LC nº 118/2005, o
simples despacho inicial na execução fiscal não interrompe o prazo prescricional.
Trata-se de mera irregularidade a falta de oitiva da Fazenda, quando não
apontada, no recurso, qualquer causa de suspensão ou interrupção da prescrição.
Prevalência dos princípios da razoabilidade, da celeridade, da instrumentalidade
e da economia processual. V.V. (grifo nosso)(TJMG - Número do processo:
1.0024.98.132984-0/001 Relator: WANDER MAROTTA Data do Julgamento:
21/08/2007 Data da Publicação: 25/10/2007)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.
CONSTITUIÇÃO
DO
CRÉDITO
TRIBUTÁRIO.
PRESCRIÇÃO.
INTERRUPÇÃO. LC 118/05. NÃO APLICAÇÃO. SOLIDARIEDADE.
1. O IPTU tem fato gerador periódico que se renova a cada ano, sendo devido apenas após a sua
constituição definitiva, que se dá no primeiro dia do ano relativo à sua exigibilidade. Precedentes
da Câmara.
2- Os créditos tributários relativos aos exercícios fiscais de 2000, 2001 e 2002 restaram
definitivamente constituídos em 01/01/2000, 01/01/2001 e 01/01/2002. Como o prazo
prescricional é de 05 anos, nos termos do art. 174 do CTN, o crédito relativo ao exercício de
2000 prescreveu em 31/12/2004.
3- Não se aplicam as alterações do CTN, constantes da Lei Complementar nº
118/05, uma vez que a distribuição da ação e o despacho que determinou a
citação ocorreram antes de sua entrada em vigor. Incidência da disposição
originária do art. 174, parágrafo único, do CTN, que previa como marco de
interrupção prescricional a citação pessoal do devedor.
4. Devido à solidariedade, o credor pode exigir o crédito de um ou de todos os devedores.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, COM
FULCRO NO ART. 557, §1º - A, DO CPC". (Agravo de Instrumento Nº
70030372098, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo
da Silva, Julgado em 29/05/2009)
TRIBUNAL: Tribunal de Justiça do RS DATA DE JULGAMENTO: 29/05/2009
PUBLICAÇÃO: Diário da Justiça do dia 05/06/2009 TIPO DE DECISÃO:
Monocrática. (grifo nosso).
De igual maneira segue a interpretação exegética deste Egrégio, senão vejamos:
“APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO
DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. DEMORA NA JUNTADA DE
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO REGULAR ANDAMENTO DO
FEITO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DEMORA IMPUTÁVEL
EXCLUSIVAMENTE AO FISCO: AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS
ARTIGOS 7º, I, DA LEI 6.830/1980 E 174, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO,
90
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
I, DO CTN., OU MESMO À SÚMULA 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO, UMA VEZ QUE A PRESCRIÇÃO
DECORRE DA PRÓPRIA LEI (E, PORTANTO, DO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE A QUE ESTÁ SUJEITA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
E TAMBÉM SE DESTINA A ATENDER O INTERESSE PÚBLICO
RELATIVO À ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS. DESPESAS
RELACIONADAS À DILIGÊNCIA CITATÓRIA POR OFICIAL DE
JUSTIÇA: NÃO CONSTITUEM CUSTAS. VALOR DEPOSITADO EM
FAVOR
DE
ASSOCIAÇÃO
DOS
OFICIAIS
DE
JUSTIÇA.
IMPOSSIBILIDADE
DE
EXARAÇÃO
DE
PROVIMENTO
CONDENATÓRIO EM FACE DA REFERIDA ASSOCIAÇÃO, QUE NÃO
INTEGRA A DEMANDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Deve ser reconhecida a prescrição do crédito tributário se a não realização da
citação e a demora na tramitação do feito, que ensejaram o transcurso do prazo
quinquenal, são de responsabilidade exclusivamente imputável ao Fisco. Em tal
hipótese, não há que se falar em violação aos arts. 7º, I, da Lei 6.830/1980 e 174,
caput e parágrafo único, I, do CTN, nem, tampouco à Súmula n. 106 do Colendo
STJ.
2. A pura e simples decretação da prescrição não importa em malferimento ao
interesse público nem em violação aos arts. 23, I, e 37, CAPUT, da CF/88: em
primeiro lugar, porque a prescrição a que se sujeita o crédito tributário decorre
da própria lei (e, portanto, do princípio da legalidade); em segundo lugar,
porque o regime prescricional também visa a resguardar o interesse público,
relativamente à estabilização das relações sociais.(...)
(TJES, Classe: Apelação Civel, 11020607377, Relator: RONALDO GONÇALVES
DE SOUSA, Data de Julgamento: 07/04/2009, Data da Publicação no Diário:
18/05/2009, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL )
Posto isto, diante do arrazoado externado, com fulcro no artigo 557, caput, da Lei
Adjetiva Civil, o que se dá levando-se em conta o entender do Superior Tribunal
de Justiça, bem como de outros Tribunais de Justiça, conheço da irresignação
recursal sub examine, porquanto presentes os seus requisitos de admissibilidade,
mas lhe nego provimento, mantendo, assim, incólume, o decisum guerreado.
I-se. Publique-se na íntegra.
Diligencie-se.
Vitória, 29 de outubro de 2009.
DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
RELATOR
2- Apelação Civel Nº 24080264088
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
APTE MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA
Advogado(a) BRENO PAVAN FERREIRA
Advogado(a) GRASIELE MARCHESI BIANCHI
Advogado(a) JALINE IGLEZIAS VIANA
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
APELAÇÃO CÍVEL N.º 24080264088
APELANTE: MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA
APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DESEMBARGADOR MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de recurso de apelação cível interposto em vista da sentença,
acostada às folhas 15/27 dos autos, que julgou improcedente o pleito autoral com
fulcro no artigo 285-A do Código de Processo Civil.
A apelante sustenta a reforma do decisum, pois ilegal teria sido a
supressão do auxílio-alimentação durante determinado lapso temporal, o que
justificaria o seu pagamento retroativo pela Fazenda Pública, somado a juros e
correção monetária.
1
O apelado, em contrarrazões, lançou argumentos com o fito de
corroborar a sentença combatida.
Narrou a recorrente ter sido admitida nos quadros funcionais do
Estado em 1994, percebendo, desde então, remuneração superior ao patamar de
R$1.000,00 (mil reais). Enquanto vigente a lei 5342/96 em seus termos originais,
usufruiu a apelante de auxílio-alimentação, o que foi cessado pela edição da lei
5859/99, que estipulou como limite salarial para o recebimento do benefício a
referida cifra.
Recentemente, novo diploma legal (lei 8278/06) reavivou o debate
acerca do benefício, estendendo o limite salarial aos R$1.620,00 (mil seiscentos e
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
vinte reais), no que se apoia a recorrente para demandar o recebimento de valores
relativos ao interregno em que o pagamento não foi efetuado.
Registro que a questão já foi enfrentada inúmeras vezes por esta corte,
tendo se revelado como majoritário o entendimento de que a parcela pleiteada é
dotada de caráter meramente indenitário, não possuindo, portanto, o condão de
se incorporar aos vencimentos do servidor e conformar direito adquirido ao seu
recebimento. Vejamos alguns recentes julgados que ilustram o panorama em
questão:
"Prevalece neste Egrégio Tribunal o entendimento segundo o qual o
auxílio-alimentação, previsto no art. 90 da Lei Complementar Estadual nº
46/1994 possui natureza indenizatória, não se incorporando aos vencimentos do
servidor público" (Apelação Cível 24089015994, Relator Designado Des. Fabio
Clem de Oliveira, publicado em 20/11/2009).
"ADMINISTRATIVO.
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.
SUPRESSÃO.
POSSIBILIDADE. PARCELA INDENIZATÓRIA QUE NÃO INCORPORA
OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO. A supressão do benefício de
auxílio-alimentação pela Lei 5.859/99, não constitui ofensa ao direito adquirido, e
tampouco aos princípios da irredutibilidade salarial, visto que o mesmo possui
natureza meramente indenizatória e, portanto, não incorpora aos vencimentos do
servidor" (Agravo Interno na Apelação Cível 35050057112, Relator Des. Carlos
Roberto Mignone, publicado em 15/05/2009).
"AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.
NATUREZA.
VERBA
NÃO
INCORPORÁVEL.
INEXISTENTE
AFRONTE
AO
DIREITO
ADQUIRIDO OU À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na linha de precedentes deste E.
Tribunal, a supressão de auxílio-alimentação, mesmo quando concedido em
pecúnia, não implica afronte às normas constitucionais insculpidas nos arts. art.
5º, XXXVI (no caso, direito adquirido) e 37, XV (irredutibilidade de
vencimentos)" (Embargos de Declaração na Apelação Cível 24020189544, Relator
Des. Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon, publicado em 20/08/2008).
"O auxílio-alimentação, previsto no artigo 90, da Lei Complementar Estadual n.º
46/94, tem natureza de verba indenizatória, e não se incorpora aos vencimentos
dos servidores públicos. A supressão do benefício aos servidores que percebem
remuneração superior a R$ 1.000,00 (mil reais), após o advento da Lei Estadual n.º
5.859/99, que alterou a Lei Estadual n.º 5.342/96, não importa em ofensa ao
direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, como já
assentado pela pacífica jurisprudência deste Tribunal e do Colendo STJ" (Agravo
Interno nos Embargos de Declaração na Apelação Cível 12040073301, Relator
Catharina Maria Novaes Barcellos, publicado em 18/08/2008).
Em igual sentido manifestou-se o colendo Superior Tribunal de
Justiça, do que conformam exemplo os seguintes arestos:
"O auxílio-alimentação, por ostentar a natureza de verba indenizatória, não se
incorpora à remuneração do servidor e não pode servir como base de cálculo para
qualquer vantagem. Assim, não há como se invocar direito adquirido e tampouco
a preservação desta verba transitória como forma de observância ao princípio da
irredutibilidade vencimental, pois somente as vantagens permanentes compõem
os vencimentos do servidor e são resguardadas pela garantia de irredutibilidade"
(Recurso em Mandado de Segurança 22.023/ES, Rel. Ministro Felix Fischer,
publicado em 07/02/2008)
"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.
INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. Buscando apenas
propiciar o aumento da produtividade e eficiência funcionais, sem natureza
salarial, o auxílio-alimentação não deve ser incorporado à remuneração ou
proventos do servidor público" (Recurso Especial 199.742/PR, Rel. Ministro
Edson Vidigal, publicado em 17/05/1999).
Essa também é a interpretação extraída da lei complementar nº 46/94,
que versa sobre o regime jurídico dos servidores públicos estaduais, texto em que
se encontram as seguintes previsões:
"Art. 76 Juntamente com o vencimento, serão pagas ao servidor público as
seguintes vantagens pecuniárias:
I - indenização;
II - auxílios financeiros;
III - gratificações e adicionais;
IV - décimo terceiro vencimento.
§ 1º - As indenizações e os auxílios financeiros não se incorporam ao vencimento
ou provento para qualquer efeito.
§ 2º - As vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas para efeito
de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo
título ou idêntico fundamento.
§ 3º - As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento,
nos casos e condições indicados em lei.
91
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
Edição nº 3691
§ 4º - Nenhuma vantagem pecuniária poderá ser concedida sem autorização
específica na lei de diretrizes orçamentárias".
D.J. ESPÍRITO SANTO
Contrarrazões, onde refutou-se os argumentos aduzidos
no presente recurso.
"Art. 88 Serão concedidos ao servidor público:
I - auxílio-transporte;
II - auxílio-alimentação;
III - auxílio-creche;
IV - bolsa de estudo" .
"Art. 90 O auxílio-alimentação será devido ao servidor público ativo na forma e
condições estabelecidas em regulamento".
A leitura das normas legais afasta quaisquer dúvidas quanto a não
incorporação aos vencimentos do auxílio-alimentação pleiteado, dado tratar-se de
auxílio financeiro, conclusão que não é elidida pelas leis 5342/96, 5859/99 e
8278/06, invocadas pela apelante, cujas edições se deram em momento posterior
ao da referida lei complementar, tendo apenas sobrevindo para atender à
regulamentação estipulada pelo citado artigo 90.
Em assim sendo, os valores pelos quais pugna a apelante, relativos às
parcelas não percebidas no intervalo entre os diplomas de 1999 e 2006, não
deverão ser pagos, vez que a supressão estabelecida pela lei 5859/99 quanto aos
servidores cuja remuneração superasse os R$1.000,00 (mil reais) não padece de
mácula, e a lei 8278/06, ao estender o auxílio àqueles que recebessem até
R$1.620,00 (mil seiscentos e vinte reais), não previu efeitos retroativos, carecendo,
portanto, de amparo a pretensão autoral.
Nessa toada, verificando a manifesta improcedência do apelo e encontrar-se a
decisão em conformidade com a jurisprudência dominante neste e nos tribunais
superiores, o que, a teor do artigo 557, do diploma processual civil, autoriza o
julgamento monocrático do feito, conheço do presente recurso para, no mérito,
negar-lhe provimento, mantendo incólume o decisum.
Eis o breve relatório. Passo a decidir.
Antes de adentrar na matéria meritória de qualquer
recurso, necessário se faz tecer algumas considerações acerca da admissibilidade
recursal.
Constata-se que o apelante interpôs o presente recurso,
porém, em momento algum combateu as razões da decisão de 1º grau, na verdade
apenas limitou-se a repetir os mesmos argumentos apresentados na contestação,
argumentos estes já enfrentados pelo Magistrado de 1º grau.
A legislação pátria dispõe que os recursos para serem
conhecidos deverão preencher determinados requisitos formais, bem como seja
observado a forma segundo a qual este deve apresentar-se.
Há assim, de se deixar assente que a irresignação recursal
deve preencher os fundamentos de fato e de direito em que se embasam as razões
do recorrente, apontando os equívocos existentes na decisão vergastada, bem
como os pontos que se pretende reformá-la.
A ausência desses elementos, configura a inexistência de
um requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, qual seja: a regularidade
formal, impondo a inadmissão do recurso.
O propósito da causa de pedir recursal e do teor da
reforma que se pretende é fundamental para o conhecimento do recurso, não se
podendo utilizar de alegações e teses jurídicas já debatidas e exauridas no juízo a
quo.
Acerca da matéria, ensina-nos Luiz Orione Neto ao
Intimem-se. Diligencie-se. Publique-se na íntegra.
Vitória, 26 de novembro de 2009.
DESEMBARGADOR MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
RELATOR
3- Apelação Civel Nº 35060204134
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
APTE APOIO T E EDUCAÇAO LTDA ME
Advogado(a) ERIC JOSE VENTORIM RUBIALE
APDO BANCO FINASA S/A
Advogado(a) ANDERSON MARTINS RIBEIRO
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
APELAÇÃO CÍVEL Nº 035.060.204.134
APTE: APOIO T. E. EDUCAÇÃO LTDA.
APDO: BANCO FINASA S/A
RELATOR: DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
DECISÃO MONOCRÁTICA
Cuidam os autos de Apelação Cível inteposta por APOIO
T. E. EDUCAÇÃO LTDA., em face da sentença de fls. 143/153, que acolheu o
pleito da ação de busca e apreensão, convertida em ação de depósito e determinou
ao apelante a entrega do bem no prazo de 24 horas ou o equivalente em dinheiro.
Isto na ação em que contenda com o BANCO FINASA S/A.
Compulsando os autos, vê-se que o Apelado,
consubstanciado em contrato de financiamento do veículo descrito na inicial e,
considerando o inadimplemento por parte do apelante, buscou através da ação de
busca e apreensão recuperar o bem financiado.
Não tendo sido o mesmo encontrado, pleiteou a
conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito, o que foi acatado
pelo Magistrado a quo, conforme permissivo legal.
Após regular trâmite sobreveio a sentença o Magistrado de
1º grau acolheu o pedido da ação de depósito e determinou ao apelante a entrega
do bem no prazo de 24 horas ou o equivalente em dinheiro, sem, contudo, o
mandado constar qualquer advertência sobre a possibilidade de prisão civil.
Irresignado, com aquela decisão foi interposta a presente
apelação, onde arguiu preliminarmente: Impossibilidade Jurídica do Pedido; Falta
Superveniente de Interesse de Agir; Não formação do Litisconsórcio necessário carência da ação; Inépcia da inicial e Não cabimento da prisão civil. Mais ainda,
teceu longos comentários acerca do considera “Masmorras Medievais Capixabas”;
Excesso dos valores cobrados e Má-fé. Por fim pleiteou pela reforma da sentença
objurgada.
discorrer sobre o tema:
“Na apelação - que é recurso ordinário por excelência - é obrigatório a existência
das razões por dois motivos principais: primeiro para fixar os limites de sua
desconformidade, ou seja, para aplicação do princípio ‘tantum devolutum
quantum appellatum’ (CPC, art. 515); segundo, para permitir ao recorrido o
exercício do direito de resposta (CPC, art. 518). Dúvida não resta, pois, de que
não é possível recurso sem as necessárias razões.” (in Recursos Cíveis, Ed.
Saraiva, 2002, p. 203/204)
Por sua vez, o processualista José Carlos Barbosa Moreira
leciona a respeito da fundamentação da petição recursal que:
"As razões de apelação (‘fundamentos de fato e de direito'), que podem constar da
própria petição ou ser oferecidas em peça anexa, compreendem, como é intuitivo,
a indicação dos errores in procedendo, ou in iudicando, ou de ambas as espécies,
que ao ver do apelante viciam a sentença, e a exposição dos motivos por que
assim se hão de considerar. Tem-se decidido, acertadamente, que não é satisfatória
a mera invocação, em peça padronizada, de razões que não guardam relação com
o teor da sentença". (Comentários ao Código de Processo Civil. Vol. V, 1998,
pg. 419).
Assim, sem maiores delongas, tenho que na hipótese
vertente se trata de um clássico caso de ausência de dialeticidade.
Nesse passo, não deve ser conhecido o recurso no qual a
peça recursal se distancia do conteúdo decisório, não abordando, portanto, a
"ratio decidendi".
Veja-se o escólio de Nelson Nery Júnior acerca do aludido
princípio:
“Vige no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade. Segundo este, o
recurso deverá ser dialético, isto é discursivo. O recorrente deverá declinar o
porquê do pedido de reexame da decisão.” (in Teoria Geral dos Recursos, 6.ª
ed., RT, 2004, p.176).
Nessa esteira, caminha a jurisprudência do Colendo
Superior Tribunal de Justiça, "verbis":
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE
LOCAÇÃO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA MANTER A
DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS - SÚMULAS 182/STJ E
284/STF.
1. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de
Justiça, "(...) à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos,
deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para
manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento
proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não
92
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do
julgado contra o qual se insurge.
(AgRg no Ag 1056913/SP, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJe
26/11/2008) - grifos no original.
2. No caso dos autos, tem-se que o agravante não impugnou, de forma
especificada, os fundamentos referidos na decisão agravada.
Incidência das Súmulas 182/STJ e 284/STF.
3. Agravo regimental não-conhecido.
(AgRg no REsp 472.444/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA
TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 02/03/2009)
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL E EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA A MESMA DECI RECURSAL FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA MANTER A DECISÃO
AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS - SÚMULAS 182/STJ E 284/STF.
1. O princípio da unirrecorribilidade veda, em regra, a interposição simultânea de
vários recursos contra a mesma decisão judicial. Ausente a indicação de quaisquer
dos vícios do art. 535 do CPC, aprecia-se apenas o agravo regimental.
2. De acordo com o princípio da dialeticidade, as razões recursais devem
impugnar, com transparência e objetividade, os fundamentos suficientes
para manter íntegro o decisum recorrido. Deficiente a fundamentação,
incidem as Súmulas 182/STJ e 284/STF.
3. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no Ag 1056913/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA
TURMA, julgado em 06/11/2008, DJe 26/11/2008)
No mesmo sentido a exegese encampada por este
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
DECISÃO MONOCRÁTICA
Cuidam os autos de Apelação Cível inteposta por
MÁRCIO MATIAS BARBOSA E JÉSSICA FERNANDA MATIAS DE
ANDRADE, em face da sentença de fl. 79/86, que julgou extinto o processo sem
resolução de mérito, isto nos Embargos de Terceiros, opostos em face de
RENATO LADEIRA VIVAS E OUTROS.
Compulsando os autos, vê-se que o Apelante opôs
Embargos de Terceiro, com pedido de liminar, consubstanciando suas razões no
fato de que a genitora dos recorrentes manteve relacionamento de união estável
com o Sr. Mário Lúcio Silvestre da Costa por aproximadamente 20 (vinte) anos,
até seu falecimento ocorrido no início do ano corrente.
Na convivência em comum (genitora e o Sr. Mário),
acabaram por utilizar-se de terrenos dos apelados e nele construindo um
restaurante e moradia, além de outros pontos comerciais.
Alegam ainda, que no mesmo Juízo corre uma execução de
sentença, oriunda de ação de manutenção de posse (proc. 021.030.401.877), onde
fora firmado um acordo pelo Sr. Mário Lúcio Silvestre da Costa com os apelados,
onde estes iriam conceder uma compensação financeira ao Sr. Mário em razão dos
investimentos realizados nos terrenos.
Os embargantes e aqui apelantes demandam pelo direito
de retenção das benfeitorias que entendem pertencer a sua genitora, em razão da
meação, face o convívio com o Sr. Mário.
Sodalício:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
-´AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FATOS IMPUTADOS NA SENTENÇA
PROFERIDA
PRINCÍPIO
DA
DIALETICIDADE
IRREGULARIDADE FORMAL DO RECURSO - RECURSO NÃO
CONHECIDO. 1. Não merece ser conhecido o presente recurso, na
medida em que o apelante não recorreu dos fundamentos imputados na
sentença proferida, apenas se manifestou contrário a ocorrência da
prescrição, fato que deságua no reconhecimento da irregularidade formal
do recurso.
2. Pelo Princípio da Dialeticidade é necessário que os recursos ataquem os
fundamentos das decisões contra as quais foram interpostas. 3. Tendo em
conta que o recorrente não apontou as razões de seu inconformismo, violou
frontalmente o Princípio ora citado. 4. Recurso não conhecido.
(Classe: Apelação Civel, 47080037519, Relator : CARLOS HENRIQUE RIOS
DO AMARAL, Data de Julgamento: 17/02/2009, Data da Publicação no Diário:
13/04/2009)
O Magistrado, após análise do pleito inicial e da
documentação acostada aos autos, proferiu sentença com o seguinte dispositivo:
“Nesses termos, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o
processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, VI, segunda figura, do
CPC, ou seja, pela ilegitimidade ativa dos embargantes, que não são terceiros
interessados, mas sim pertencentes à unidade familiar do possuidor originário,
com ele exercendo a posse sobre o bem em litígio até os tempos hodiernos, não
se enquadrando às hipóteses informadas no artigo 1.046 do CPC.”
Inconformado com esta decisão foi interposta a presente
apelação, onde aduzem que apesar da sentença ter sido sem julgamento do mérito,
o magistrado acabou por tecer considerações e fazendo juízo de valor acerca do
mérito da presente causa e, ainda, que o magistrado não acatou a oposição dos
embargos em razão de não reconhecer a união estável, todavia, alegam que esta
resta devidamente comprovada, ante o farto conjunto probatório acostado aos
autos.
Por fim, pugnaram pela nulidade da r. Sentença.
Desta forma, em virtude da inexistência dos motivos
recursais atinente aos fundamentos contidos na decisão combatida, tenho
que o presente recurso carece do requisito extrínseco de admissibilidade
recursal denominado regularidade formal, exsurgindo, assim, o seu não
conhecimento.
Posto isto, acolho, de ofício, a preliminar de falta de
dialeticidade da apelação cível a seu tempo interposta, razão pela qual não A
conheço, e o faço com apoio na jurisprudência suso mencionada, com espeque
no artigo 557, caput, da Lei Adjetiva Civil mantendo, assim, incólume a sentença
recorrida.
I-se. Publique-se na íntegra.
Diligencie-se.
Vitória - ES, 26 de novembro de 2009.
DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
Relator
4- Apelação Civel Nº 21090034758
GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL
APTE MARCIO MATIAS BARBOSA
Advogado(a) ANDRE RICARDO DE LIMA CABRAL
APTE JESSICA FERNANDA MATIAS DE ANDRADE
Advogado(a) ANDRE RICARDO DE LIMA CABRAL
APDO RENATO LADEIRA VIVAS
APDO LUIZA HELENA LADEIRA VIVAS
APDO ALDA GUERRA FRAGOSO
APDO CACILDA GUERRA VIVAS
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
APELAÇÃO CÍVEL Nº 021.090.034.758
APTE: MÁRCIO MATIAS BARBOSA E OUTROS
APDO: RENATO LADEIRA VIVAS E OUTROS
RELATOR: DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
Sem contrarrazões, eis que os embargados não chegaram a
ser citados.
Eis o relatório. Decido.
Ao que se vê, o Magistrado entendeu que in casu, não
restou configurado a união estável entre a Sra. Rutinea Matias Barbosa, genitora
dos apelantes, e o Sr. Mário Lúcio Silvestre da Costa, assim, não estariam eles
(recorrentes) legitimados à oposição dos embargos de terceiro.
Acerca dos embargos de terceiro, vejamos o que reza o art.
1046 do CPC, in verbis:
“Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de
seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito,
arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário,
partilha, poderá requerer lhes sejam manutenidos ou restituídos por meio de
embargos.
(...)
§ 3º - Considera-se também terceiro o cônjuge quando defende a posse de bens
dotais, próprios, reservados ou de sua meação.”
Ainda sobre o tema, vejamos o entendimento de Cintra
Pereira:
“A denominada união estável merece também o mesmo tratamento, portanto, a
companheira teria legitimidade para os embargos de terceiro seja para excluir sua
meação, seja para defender o bem de família (Lei nº 8.009/90).
In Código de Processo Civil Interpretado. Coordenador: Antonio Carlos
Marcato. 3. Ed. Atlas. São Paulo. p. 2787.
Não diverge da doutrina a jurisprudência pretoriana,
conforme se vê na exegese encampada:
93
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
REsp 426239 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0040200-1 Relator(a) Ministra
ELIANA CALMON (1114) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do
Julgamento 04/05/2004 Data da Publicação/Fonte DJ 28/06/2004 p. 230
LEXSTJ vol. 183 p. 116 Ementa
PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE TERCEIRO – COMPANHEIRA –
PARTILHA DE BENS JÁ DEFINIDA (ARTS. 1.046 E 1.050 CPC).
1. É parte legítima para embargar a execução companheira que, garantida
com partilha de bens já decretada, deles ainda não dispõe por falta de
homologação da partilha.
2. Legitimidade ativa da possuidora mediata, garantida com a partilha, para fazer
uso dos interditos, inclusive embargos de terceiro.
3. Recurso especial desprovido.
REsp 264893 / SE RECURSO ESPECIAL 2000/0063587-1 Relator(a) Ministro
ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) Órgão Julgador T4 - QUARTA
TURMA Data do Julgamento 04/10/2001 Data da Publicação/Fonte DJ
04/03/2002 p. 261 Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.
EXECUÇÃO.
EMBARGOS
DE
TERCEIRO
OPOSTOS
POR
COMPANHEIRA NA DEFESA DE SUA MEAÇÃO. CABIMENTO. CPC,
ART. 1.046. LEI N. 9.278/96, ART. 5O.
I. Não é nulo o acórdão que enfrenta a controvérsia fundamentadamente, apenas
que com conclusão oposta ao interesse da parte.
II. A companheira que possui patrimônio comum com o devedor dispõe de
embargos de terceiro para opor-se à constrição causada sobre a sua meação
por execução movida ao segundo.
III. Recurso especial não conhecido.
Assim, pelo que se constata, resta pacífico o entendimento,
tanto da doutrina quanto da jurisprudência pela possibilidade dos companheiros
oporem embargos de terceiro.
Voltando à decisão a quo, vê-se que o magistrado não
vislumbrou no caso presente a existência de união estável entre a Sra. Rutinea
Matias Barbosa, genitora dos apelantes, e o Sr. Mário Lúcio Silvestre da Costa.
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
Previdenciária, movida em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL.
Ao que se vê, alega o apelante que no dia 08/07/2004
sofreu acidente de trabalho, passando a receber auxílio doença, tendo sido cessado
e como não estava apto a retornar ao trabalho, deu entrada em novo pedido, fato
que ocorreu mais uma vez, sendo tal benefício sido concedido até 23/03/2007.
Destarte ter sido cessado a concessão do benefício, o
apelante entende encontrar-se incapacitado para o trabalho e não está recebendo
nenhum benefício do INSS, assim, pleiteia o restabelecimento do benefício auxílio
doença e ao final a conversão em aposentadoria por invalidez e, ainda, pugna pelo
pagamento dos meses não pagos durante a vigência do auxílio doença percebido,
além de danos morais.
Em sede de contestação, aduziu o INSS que o apelante
gozou de auxílio doença, porém, como não atendia mais às exigências para a
concessão deste benefício, pois exige-se a incapacidade para o trabalho, o
benefício fora cessado. Isto em razão de perícia médica que constatou estar o
mesmo apto ao trabalho.
Foi requerida a produção de prova pericial, tendo o Juiz a
quo deferido a mesma, cujo laudo foi acostado às fls. 61/62.
Sobreveio a sentença, onde o Magistrado julgou
improcedente a pretensão autoral, aduzindo que não restou comprovado a
incapacidade laboral do apelante, entendendo ainda, o Magistrado, que os danos
morais mostraram-se incabíveis no caso concreto.
Irresignado, buscou, via o presente recurso, a reversão da
decisão de 1º grau, pois entende estar incapacitado para o trabalho e, ainda, que ao
menos o auxílio acidente lhe é devido. Tendo ainda, arguido a preliminar de
cerceamento do direito de defesa.
Contrarrazões, onde refutou-se os argumentos aduzidos
pelo apelante.
Todavia, de uma análise do conjunto probatório trazido
aos autos, em cognição sumária, tenho que restou configurado a existência de
união estável entre a genitora dos apelantes e o Sr. Mário. Tal afirmação é
corroborada com a existência de uma filha em comum, conforme se vê no
documento de fl. 25, onde consta o registro de nascimento de Ariane Matias da
Costa, filha de Sra. Rutinea Matias Barbosa, genitora dos apelantes e o Sr. Mário
Lúcio Silvestre da Costa.
Desta forma, tenho que estariam os apelantes, na
qualidade de herdeiros da Sra. Rutinea, legitimados a figurarem no pólo ativo dos
embargos de terceiro.
Posto isto, diante do arrazoado externado e com fulcro no
artigo 557, § 1º - A, da Lei Adjetiva Civil, o que se dá levando-se em conta o
entender do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conheço da irresignação
recursal sub examine, porquanto presentes seus requisitos de admissibilidade e
lhe dou provimento, para anular a sentença de fls. 79/86, devendo os presentes
autos retornarem ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento.
I-se. Publique-se na íntegra.
Diligencie-se.
Vitória - ES, 26 de novembro de 2009.
DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
Relator
5- Apelação Civel Nº 47070035945
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
APTE PEDRO PAULO CHARILI
Advogado(a) ADENILSON VIANA NERY
APDO INSS
Advogado(a) MARCOS FIGUEIREDO MARÇAL
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
APELAÇÃO CÍVEL Nº 047.070.035.945
APTE: PEDRO PAULO CHARILI
APDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RELATOR: DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de Apelação Cível interposta por PEDRO
PAULO CHARILI, em face da r. sentença de fls. 89/92, que julgou
improcedente o pedido formulado na inicial, o que se dera nos autos da Ação
É o relatório. Passo a decidir.
Ab initio, conheço, da Apelação Cível, porquanto
presentes os seus requisitos de admissibilidade.
Ao que se vê, buscou o apelante demonstrar
preliminarmente, embora assim não tenha denominado, a existência de
cerceamento do direito de defesa, pois, segundo alega, o magistrado não acolheu
seu pleito de que fosse determinado ao apelado trazer aos autos cópias da CAT e
prontuários médicos existentes em seus arquivos.
Da análise dos autos, observa-se a inexistência do
mencionado vício na r. Sentença, pois como é de sabença geral, o juiz é o
destinatário das provas, competindo a este, avaliar quanto à conveniência e
necessidade das mesmas.
Assim, existindo, nos autos, outros elementos que
venham a formar a sua convicção, poderá o Magistrado conhecer diretamente do
pedido, decidindo a causa. Observa-se ainda, que o Juiz tem o poder dever de
dispensar a produção de provas, quando constatar que aquelas constantes dos
autos sejam suficientes para formar seu juízo de convencimento.
Desta forma, é do seu livre convencimento o deferimento
ou indeferimento de produção de outras provas.
Neste diapasão, não há que falar em cerceamento do
direito de defesa nas hipóteses em que o julgador, apreciando livremente as
provas carreadas aos autos, tenha elementos suficientes para fundamentar e
demonstrar a convicção acerca da causa posta.
Confira-se a exegese encampada pelo c. STJ:
REsp 1120140 / MG RECURSO ESPECIAL 2009/0016163-4 Relator(a)
Ministro MASSAMI UYEDA (1129) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento 06/10/2009 Data da Publicação/Fonte DJe 23/10/2009
Ementa
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO-OCORRÊNCIA, NA
ESPÉCIE - ASSEMBLÉIA - INSUFICIÊNCIA DE QUORUM RATIFICAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DA
COLHEITA DE VOTOS NAS REUNIÕES CONGREGASSIONAIS RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
94
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
1. Não há falar em cerceamento do direito de defesa em hipóteses tais em
que o julgador, destinatário final das provas, dispensa a produção daquelas
que julga impertinentes, formando sua convicção com aqueloutras já
constantes nos autos e, nesta medida, julga antecipadamente a lide, como
sucede in casu. (grifei)
RECURSO ESPECIAL Nº 844.778 - SP (2006/0086940-6) - RELATORA :
MINISTRA NANCY ANDRIGHI - EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
IRRESIGNAÇÃO
DA
PARTE.
EFEITOS
INFRINGENTES.
IMPOSSIBILIDADE.
APRECIAÇÃO.
NORMA
ESTADUAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. PRESIDÊNCIA DA SESSÃO DE
JULGAMENTO POR DESEMBARGADOR IMPEDIDO. NULIDADE DO
ACÓRDÃO NÃO CARACTERIZADA. INDEFERIMENTO DE PROVA
TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.
VENDA DE BEM DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRÉVIA
CIENTIFICAÇÃO DO AVALISTA. NECESSIDADE, PARA QUE O
AVALISTA PERMANEÇA RESPONSÁVEL POR EVENTUAL SALDO
DEVEDOR.
INCLUSÃO
INDEVIDA
EM
CADASTRO
DE
INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CORREÇÃO
MONETÁRIA. INPC/IBGE, A CONTAR DA DECISÃO. JUROS
MORATÓRIOS. 0,5% AO MÊS NA VIGÊNCIA DO CC/1916 E 1% AO MÊS
NA VIGÊNCIA DO CC/2002, A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO.
INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR BEM ABAIXO DO PLEITEADO
NA EXORDIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. CUSTAS
RATEADAS, ARCANDO CADA PARTE COM AS DESPESAS
PROCESSUAIS A QUE DERAM CAUSA.
- Sendo o juiz o destinatário final da prova, cabe a ele, em sintonia com o
sistema de persuasão racional adotado pelo CPC, dirigir a instrução
probatória e determinar a produção das provas que considerar necessárias
à formação do seu convencimento.
- Não há ilegalidade nem cerceamento de defesa na hipótese em que o juiz,
verificando suficientemente instruído o processo e desnecessária a dilação
probatória, desconsidera o pedido de produção de prova testemunhal. (grifei)
Desta forma, tenho por rejeitar a preliminar arguida.
No mérito, busca demonstrar que lhe é devido um dos
benefícios (auxílio doença; aposentadoria por invalidez ou auxílio acidente) eis que
encontra-se incapacitado para o labor.
Para o deslinde da presente quaestio, necessário trazer à
lume o teor do laudo pericial:
“Periciado apresenta quadro de queixas de dor lombar, e de dor que se inicia no
pé irradiando para o pescoço e depois para o braço. Apresenta claudicação
intensa, que não se manteve ao caminhar na rua, apresentando claudicação leve.
Apresentava imobilidade no braço esquerdo, mas o utilizou para amarrar sapatos,
mesmo que de forma limitada....
As queixas do periciado não são compatíveis com o exame clínico, pois não existe
bases fisiológicas nem anátomo-patólogicas para a dor que relata, com cominho
percorrido. A incapacidade com a agilidade ao se levantar e ao calçar sapatos.
A presença de calosidades indica atividades laborativas pesadas e de forma
constante...
Concluindo: O periciado apresenta quadro de hérnia discal, constatada pelo
exame realizado, mas a exacerbação dos sintomas impede que se avalie se
há incapacidade parcial ou se não há nenhuma incapacidade.” (grifos
nossos)
De conformidade com o que dispõe o artigo 18 da Lei nº
8.213/91, quanto a acidentes do trabalho, são assegurados os seguintes benefícios:
Aposentadoria por Invalidez; auxílio acidente e auxílio doença.
Da análise da citada lei, constata-se que para a concessão
de qualquer dos três benefícios, mister ficar comprovado o acidente, o nexo
causal entre a doença e o trabalho, bem como a existência de sequela redutora da
capacidade laboral.
O apelante inicialmente pleiteou a continuidade do
recebimento do auxílio doença e posteriormente a aposentadoria por invalidez.
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
Resta então análise acerca da possibilidade de concessão
de auxílio acidente, pois ainda que não tenha havido expressamente tal pleito, na
inicial, pelo princípio juria novit curia, pode a decisão judicial conceder benefício
distinto daquele pleiteado.
Corrobora com tal entendimento a decisão monocrática
proferida pelo Ministro Paulo Medina, proferida no REsp 637.163/SP, publicado
no DJ de 13/10/06, com o seguinte teor:
“Compulsando os autos, observo que a Corte de origem, deveras, indeferiu o
pedido de aposentadoria por invalidez, diante da perda da qualidade de segurado,
mas deferiu o benefício assistencial porque o recorrido preencheu os requisitos
para a concessão deste último. O julgamento assim realizado não viola os artigos
128 e 460, do Código de Processo Civil, pois é entendimento pacífico nesta Corte
Superior que, diante da relevância social e alimentar dos benefícios de previdência
e assistência social, pode o Julgador, de ofício, analisar os fatos e moldar a
hipótese ao benefício cabível, desde que preenchidos os requisitos legais. Nesse
sentido:
Idêntico entendimento é quinta turma do c. STJ, conforme
se vê no seguinte aresto:
AgRg no REsp 868911 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL 2006/0157238-6 Relator(a) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
(1128) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 16/10/2008
Data da Publicação/Fonte DJe 17/11/2008 Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
DEFERIDO AUXÍLIO-DOENÇA EM VEZ DE APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. A sentença, restabelecida pela decisão em sede de recurso especial, bem
decidiu a espécie, quando, reconhecendo o preenchimento dos requisitos
necessários à concessão do benefício de auxílio-doença, deferiu-o ao
segurado, não obstante ter ele requerido aposentadoria por invalidez.
2. Agravo regimental improvido.
No tocante ao auxílio acidente, o mesmo vem disciplinado
no art. 86 da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos:
O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após
consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem
sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente
exercia.
Ante o disposto legal, resta análise do laudo pericial para
verificar se o apelante preenche os requisitos necessários à concessão deste
benefício. Assim, repito aqui um trecho do laudo pericial no seguinte teor:
Concluindo: O periciado apresenta quadro de hérnia discal, constatada pelo
exame realizado, mas a exacerbação dos sintomas impede que se avalie se
há incapacidade parcial ou se não há nenhuma incapacidade.” (grifos
nossos)
Como se denota, ante a exacerbação dos sintomas, ficou o
perito impedido de avaliar se havia alguma redução da capacidade para o trabalho
por parte do apelado ou se não havia nenhuma incapacidade.
Desta forma, não restando comprovado, que sequer
houve uma redução da incapacidade para o trabalho, tenho que razão não assiste
ao apelante.
Posto isto, em face do aqui demonstrado e em
conformidade com o disposto no artigo 557, caput, da Lei Adjetiva Civil, eis que o
recurso mostra-se manifestamente improcedente, tenho por NEGAR
PROVIMENTO à presente Apelação, mantendo, assim, incólume o decisum de
1º grau.
I-se.
Publique-se na íntegra.
Todavia, conforme se vê do texto legal, para a concessão
do benefício de qualquer destes dois benefícios, mister, que o segurado
encontre-se incapacitado para o trabalho, de forma permanente no caso da
aposentadoria e após o 15 (décimo quinto) dia consecutivo para a concessão do
auxílio doença, inteligência dos art. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91.
Des. Maurílio Almeida de Abreu
Relator
Assim, da análise do laudo, cujo trecho encontra-se
transcrito nesta decisão, o apelante não encontra-se incapacitado para realizar
atividade laboral, portanto, tenho que o mesmo não faz jus a nenhum destes dois
benefícios.
6- Agravo de Instrumento Nº 24099170409
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
AGVTE MARIA OLIVIA PEDROSA VALLI
Advogado(a) ALEXANDRE DE SOUZA MACHADO
Vitória-ES, 30 de novembro de 2009
95
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
AGVDO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024.099.170.409
AGVTE: MARIA OLIVIA PEDROSA VALLI
AGVDO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VITÓRIA
RELATOR : Des. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
DECISÃO MONOCRÁTICA
MARIA OLIVIA PEDROSA VALLI , inconformada
com a decisão proferida pelo Juízo a quo no Mandado de Segurança impetrado
para amparar alegado direito líquido e certo, contra ato praticado pela Sra.
GERENTE DE FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO EM SAÚDE
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VITÓRIA.
Da análise dos autos, vê-se que a agravante, impetrou
Mandado de Segurança, visando a continuidade no curso em Especialização em
Gerência de Unidades Básicas do SUS, promovido pela Universidade de São
Paulo, através de convênio com a Secretaria Municipal de Saúde de Vitória.
O convite para participar do curso lhe fora feito em razão
da agravante estar ocupando o cargo de Diretora de Saúde de Jardim da Penha,
entretanto, em setembro último, esta pediu exoneração do cargo, retornando à
Prefeitura Municipal de Vila Velha, onde exerce função efetiva de Dentista
Infantil.
Face o pedido de exoneração, a mesma requereu
administrativamente à agravada que gostaria de permanecer no curso, vez que já
cumprira mais da metade do mesmo e pelo fato de continuar prestando serviço na
área de saúde, embora seja para outro ente público.
Destarte tal pedido, o coordenador do curso atendendo
orientação da Sra. Gerente de Formação e Desenvolvimento em Saúde da
Secretaria Municipal de Vitória informou-a não ser possível a continuidade, vez
que a Cláusula Terceira do Convênio, prevê que a formação teria o cunho de
capacitar gerentes da Secretaria Municipal de Saúde de Vitória, assim,
considerando que a mesma não mais pertencia aos quadros da PMV, estaria sendo
desligada.
Ato contínuo, buscou via Mandado de Segurança, a
obtenção de liminar e posterior provimento final no intuito de que judicialmente
lhe seja garantido a participação no citado curso, pois entende que lhe assiste
direito líquido e certo.
Da análise do pedido liminar, o Magistrado de 1º grau
entendeu que estavam ausentes os pressupostos autorizativos para a concessão da
liminar e indeferiu o pedido postulado pela aqui agravante.
Irresignada, foi interposto o presente agravo, com pedido
de efeito suspensivo ativo e, em caráter de urgência, aduzindo para tanto que
encontram-se presentes os requisitos necessários à concessão, onde o fumus boni
iuris, pode ser visualizado na documentação apresentada, “que comprova a inscrição
da Impetrante no curso; sua efetiva participação e frequência; a vigência do curso de
especialização - já em reta final; o convênio que não prevê qualquer cláusula de condições ou
requisitos de admissão ou permanência até conclusão do curso; a observância da cláusula sexta
para manutenção da impetrante no curso; a impossibilidade de continuidade no curso por outro
servidor; o desperdício de recursos públicos com o desligamento da Impetrante, etc.”
Já o periculum in mora, reside no fato de que o curso
encontra-se em sua última etapa e ante a concentração de aulas no próximo final
de semana (dias 20 e 21/11/09).
Eis o relatório. Decido.
Ao que se vê, buscou o agravante, via ação mandamental
garantir sua continuidade no curso de Especialização em Gerência de Unidades
Básicas do SUS, onde constata-se que a recorrente fora indicada pela PMV para
participar do citado curso, eis que estava exercendo as funções de Diretora de
Saúde do posto de Jardim da Penha, donde conclui-se que somente fora indicada
para participar em razão do cargo que exercia.
Com o presente recurso, buscou a agravante a concessão
de efeito suspensivo à decisão de 1º grau que indeferira o pedido de liminar no
Mandado de Segurança, de sorte que fosse proferida nova decisão concedendo o
efeito ativo, objetivando a liminar no mandamus, a fim de garantir a continuidade
da agravante no citado curso.
Todavia, para a concessão do efeito ativo pretendido,
mister restar inequivocamente comprovado o direito da recorrente.
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
Entretanto, nota-se que do conjunto probatório trazido
aos autos não resta demonstrado a existência de ato ilegal ou praticado com abuso
de poder, isto porque, o desligamento da agravante do curso deu-se
consubstanciado no convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Vitória e a
Universidade de São Paulo, através da Faculdade de Saúde Pública para capacitar
Gerentes de Unidades de Saúde, vinculados à Prefeitura Convenente. Ressalta-se
aqui que a agravante não mais estava pertencendo ao quadro de funcionários da
PMV, face seu pedido de desligamento e retorno à PMVV, onde exerce função
efetiva.
Desta forma, não estando mais a agravante prestando
serviços à PMV, ante o desligamento da mesma, prima facie, tenho que o ato que
a desligou tendo sido embasado nos termos do convênio, nos indica a inexistência
de ilegalidade ou abusividade.
Ademais, para a concessão de liminar em Mandado de
Segurança, pressupõe-se a existência de prova inequívoca do alegado direito e,
quando esta não se mostra de forma nítida, não há que se falar em concessão de
liminar.
Corrobora com este entendimento a jurisprudência
pretoriana, bem como deste sodalício, conforme se vê na exegese encampada:
24010176683 Classe: Remessa Ex-officio Órgão: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Data de Julgamento: 03/08/2004 Data da Publicação no Diário: 18/08/2004
Relator : RÔMULO TADDEI Origem: VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA
PÚBLICA ESTADUAL Ementa
remessa ex officio. 1) apelo da impetrante. 1.1) auto infracional. Ausência de
notificação prévia. Nulidade. Inocorrência. 1.2) mandado de segurança.
Inexistência de Prova pré-constituída. Meio inadequado. 2) apelo
voluntário. 2.1) autoridade coatora. Detran. Legitimidade ativa. 2.2)
renovação da licença de veículo Condiciona ao pagamento de multa.
Impossibilidade. Súmula 127/stj. Recurso improvido. Remessa
prejudicada.
(...)
1.2) A natureza especial do mandado de segurança não se coaduna com a
inexistência nos autos de prova pré-constituída contundente que possibilite
a comprovação de máculas capazes de ensejar a nulidade dos autos
infracionários.
Recurso improvido.
MS 12488 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0277469-5 Relator(a)
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA
SEÇÃO Data do Julgamento 14/10/2009 Data da Publicação/Fonte DJe
23/10/2009 Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PRÁTICA DE ATOS ILEGAIS E
ABUSIVOS, COM SUPOSTO OBJETIVO DE RETARDAR A CONCLUSÃO
DO
PROCEDIMENTO
DE
LIQÜIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL.
ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
(...)
6. Finalmente, inexiste prova pré-constituída quanto aos fatos e à
qualificação jurídica dos atos supostamente ilegais. Inquestionável,
portanto, a inadequação do writ no caso concreto.
7. Mandado de Segurança extinto, sem resolução do mérito.
RMS 20723 / GO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA 2005/0158146-9 Relator(a) Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA (1131) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do
Julgamento 13/10/2009 Data da Publicação/Fonte DJe 03/11/2009 Ementa:
RECURSO
ORDINÁRIO.
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR. CURSO ESPECIAL DE
FORMAÇÃO DE SARGENTOS. POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO.
AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DESCABIMENTO DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES.
1. A ausência de prova pré-constituída de direito líquido e certo à
nomeação, bem como a impossibilidade de dilação probatória em sede
mandamental, determinam a negativa de provimento a recurso ordinário
interposto contra acórdão denegatório de segurança.
(...)
3. Recurso ordinário improvido.
Desta forma, considerando o exposto não vejo a
possibilidade de concessão do pretendido efeito ativo e, mais ainda, tenho que
acertadamente agiu o magistrado ao indeferir o pedido de concessão da liminar,
vislumbrando assim, a possibilidade de julgamento do presente agravo de
instrumento, amparado no que dispõe o art. 557 do CPC.
Posto isto, não vislumbrando, no presente caso, os
requisitos exigidos para a concessão do Efeito Ativo pleiteado pelo Agravante e
diante do arrazoado externado e, ainda, com fulcro no artigo 557, caput, da Lei
96
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
Adjetiva Civil, o que se dá levando em consideração a jurisprudência pacifica do c.
STJ, conheço da irresignação recursal sub examine, porquanto presentes os seus
requisitos de admissibilidade, mas, no entanto, lhe nego provimento, mantendo,
por conseguinte, intacto o decisum recorrido
I-se. Publique-se na íntegra.
Diligencie-se.
Vitória - ES, 24 de novembro de 2009
Des. Maurílio Almeida de Abreu
Relator
7- Remessa Ex-officio Nº 24040053779
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
REMTE JUIZ DE DIREITO VARA ESP. ACIDENTES DO TRABALHO
VITORIA
PARTE MARGARIDA CORREIA DOS SANTOS
Advogado(a) ESMERALDO A L RAMACCIOTTI
Advogado(a) EUSTACHIO D LUCCHESI RAMACCIOTTI
Advogado(a) JANAINA FARIAS GRAZZIOTTI
PARTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado(a) MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA
Advogado(a) WALDIR MIRANDA RAMOS FILHO
* Apelação Voluntária Nº 24040053779
APTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
APDO MARGARIDA CORREIA DOS SANTOS
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040053779.
RELATOR
: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
RECORRENTE
: INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO
SOCIAL.
ADVOGADO
:
MARCOS
ANTÔNIO
BORGES
BARBOSA E OUTROS.
RECORRIDO
: MARGARIDA CORREIA DOS SANTOS.
ADVOGADO
: ESMERALDO A L RAMACCIOTTI.
MAGISTRADA
: DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA.
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO
ACIDENTE. REQUISITOS DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.
1. À dicção do art. 86, da Lei nº 8.213/91, a concessão do auxílio acidente
depende da comprovação de dois requisitos: (i) nexo de causalidade entre o
acidente e a lesão/doença; (ii) perda ou redução da capacidade laborativa para o
trabalho que exercia habitualmente. Precedentes do STJ.
2. Recurso desprovido.
DECISÃO MONOCRÁTICA
O INSS interpôs Apelação Cível por inconformado com a r. sentença
de fls. 150/156, que determinou o pagamento de auxílio acidente vitalício à
Apelada.
Aduziu, em síntese, que: (i) o laudo técnico do Perito do Juízo (fls.
108/113) asseverou a inexistência de incapacidade laborativa da Recorrida; (ii)
mesmo se considerando o nexo causal com o trabalho, não há comprovação de
incapacidade laborativa parcial e definitiva nos autos, que justifique a concessão
do benefício.
Sustenta, ainda, que o valor fixado à título de honorários de
sucumbência é exorbitante, tendo em vista que a Autarquia Previdenciária é
pessoa jurídica de direito público, tendo as mesmas prerrogativas processuais que
a Fazenda Pública.
Em contrarrazões, a Apelada pugnou pela manutenção da r. sentença.
Manifestação do Ministério Público em 1º grau, pelo conhecimento do
recurso.
Parecer da Procuradoria de Justiça Cível, em que opina pelo
desprovimento da Apelação.
É o relatório. Decido com fundamento no art. 557 do CPC.
À dicção do art. 86, da Lei nº 8.213/91, a concessão do auxílio
acidente depende, invariavelmente, da comprovação de dois requisitos: (i) nexo de
causalidade entre o acidente e a lesão/doença; (ii) perda ou redução da capacidade
laborativa de maneira definitiva. Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. EXERCÍCIO DE
ATIVIDADE LABORAL. NEXO CAUSAL. INCAPACIDADE TOTAL OU
PARCIAL PARA O TRABALHO. NÃO-INCIDÊNCIA DO VERBETE
SUMULAR N.º 7/STJ. - A legislação previdenciária, no caput do art. 86 da Lei n.º
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
8.213/91, deixou claro que a concessão do auxílio-acidente depende, para além da
comprovação do nexo causal, da perda ou redução definitiva da capacidade
laborativa. Requisitos preenchidos no caso concreto. - Adequação da realidade
dos autos ao contexto jurídico da ação. Possibilidade, sem o óbice da Súmula
7/STJ. - Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag 1068112/SP, Rel. Ministro
OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe
09/03/2009)
No caso em julgamento, inexiste dúvida acerca da efetiva
comprovação da redução da capacidade de trabalho da requerente, pois o nexo de
causalidade e a redução da capacidade laborativa restaram plenamente
comprovados.
Vislumbro, portanto, o acerto das considerações feitas pela
magistrada a quo, que agiu com presteza ao ponderar todas as provas produzidas
nos autos e, a partir delas, concluir pela existência da redução da capacidade
laboral da Apelada e do nexo causal entre as atividades exercidas pela Recorrida e
a lesão adquirida, caracterizando acidente de trabalho.
De fato, os documentos juntados aos autos, como o de fls. 43, do
INSS, que confirma “a limitação do M.S.D e da força”, comprovam a redução da
capacidade laborativa da Apelada, como bem asseverou o julgado ora impugnado:
“(...) Assim, tenho que há provas contudentes nos autos que se contrapõem às
conclusões do douto perito judicial.
Ora, não me parece crível que uma trabalhadora que possua função de auxiliar de
limpeza, como é o caso da autora, e que apresente restrição para atividades que
requeiram esforços musculares e movimentos freqüentes, não tenha reduzida sua
capacidade laborativa. (...) De mais a mais, o próprio réu reconheceu a sua
incapacidade para as atividades habituais, tanto é que a reabilitou-a para outra
função (porteiro com restrição), uma vez que a empresa empregadora não a
readaptou, como se depreender do laudo fornecido pela CRP do INSS, às fls. 43.
(...)”.
Ademais, é necessário destacar que é possibilitado ao magistrado o
exame da controvérsia de acordo com o seu livre convencimento motivado, não
estando vinculado a nenhum meio de prova. Confira-se:
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.
REQUISITOS.
REEXAME. PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONCLUSÃO
PERICIAL NÃO VINCULA O JULGADOR. PRINCÍPIO DO LIVRE
CONVENCIMENTO MOTIVADO.
1. A tese defendida demanda o revolvimento do contexto fático dos autos e
desafia a Súmula 7/STJ.
2. O quadro clínico apresentado pelo agravado denota o preenchimento dos
requisitos para concessão do benefício pleiteado, com base em documentos
médicos, não obstante a perícia judicial ter sido desfavorável. O acórdão
acrescentou à situação de saúde do agravado a sua conjuntura sócio-econômica, e
concluiu pela condição de risco social.
3. As conclusões da perícia não vinculam o julgador, o qual pronuncia sua decisão
de acordo com o princípio do livre convencimento motivado.
4. A jurisprudência desta Corte admite a concessão do benefício que ora se
pleiteia, mesmo diante de laudo pericial que ateste a capacidade para a vida
independente.
5. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1084550/PB, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA
TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 23/03/2009)
Por fim, no que tange ao pedido de redução do valor dos honorários,
o mesmo não merece acolhimento. O C. STJ admite a redução da referida verba
quando a mesma se configurar exorbitante, como o ilustram os seguintes
precedentes:
PROCESSUAL CIVIL – REVISÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –
ARBITRAMENTO POR EQÜIDADE – VEDAÇÃO AO REEXAME DE
FATOS E PROVAS – SÚMULA 7/STJ – HIPÓTESE QUE NÃO SE
CONFIGURA IRRISORIEDADE. 1. A teor do art. 20, § 4º, do CPC, nas causas
de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver
condenação ou for vencida a Fazenda Pública, a verba honorária será fixada
mediante apreciação eqüitativa do magistrado. 2. No juízo de eqüidade, o
magistrado deve levar em consideração o caso concreto em face das
circunstâncias previstas no art. 20, § 3º, alíneas "a", "b" e "c", do CPC, podendo
adotar como base de cálculo o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar
valor fixo. 3. Assim, aferir ou alterar o quantum fixado implica o revolvimento do
conjunto fático-probatório constante dos autos, o que encontra óbice no
constante na Súmula 7/STJ. 4. Esta Corte tem entendido que, a pretexto de
ofensa ao art. 20 do CPC, descabe nesta sede recursal revisar o valor fixado
relativo à honorários advocatícios, exceto nos casos de irrisoriedade ou
exorbitância, hipótese não configurada no caso dos autos. 5. Recurso especial não
provido. (REsp 1057766/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA
TURMA, julgado em 12/05/2009, DJe 29/05/2009)
97
Sexta-Feira
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 1.º-D
DA LEI N.º 9.494/97. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA
N.º 345 DESTE TRIBUNAL. 1. Cabível a condenação da Fazenda Pública em
honorários advocatícios nas execuções de sentenças proferidas em sede de ação
coletiva promovida por Sindicato, propostas após o advento da Medida Provisória
n.º 2.180-35/2001, independentemente da oposição dos embargos à execução. 2.
Excepcionalmente, quando o montante fixado a título de honorários advocatícios
se mostra manifestamente excessivo ou irrisório, a questão deixa de ser de fato e
passa a ser de direito, na medida em que implica em inobservância dos critérios
legais prescritos no § 3.º do art. 20 do CPC, aplicável nas execuções contra a
Fazenda Pública por força do § 4.º do mesmo artigo. Precedentes. 3. Agravo
Regimental da FUNASA desprovido e embargos de declaração opostos por
JORGE ANTÔNIO ROMÃO E OUTROS recebidos como agravo regimental
para dar parcial provimento, fixando os honorários advocatícios em 3% do valor
da execução. (AgRg no REsp 1091001/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ,
QUINTA TURMA, julgado em 29/04/2009, DJe 01/06/2009)
No caso em tela, todavia, os honorários fixados pela r. Sentença,
mediante apreciação equitativa, em 15% das prestações vencidas (súmula 111 do
STJ), valor esse que não ultrapassaria R$ 5.000,00 (três mil reais), não se apresenta
excessivo.
Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
Vitória – ES, 27 de novembro de 2009.
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
Relator
8- Ação Rescisória Sentença de 1º grau Nº 100090039205
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE ELIOMAR ZANETTI DOS SANTOS
Advogado(a) GOTARDO GOMES FRIÇO
Advogado(a) ROBERTA LESSA ROSSI FRIÇO
REQTE ELISON ZANETTI DOS SANTOS
Advogado(a) GOTARDO GOMES FRIÇO
Advogado(a) ROBERTA LESSA ROSSI FRIÇO
REQTE ERIVELTON ZANETTI DOS SANTOS
Advogado(a) GOTARDO GOMES FRIÇO
Advogado(a) ROBERTA LESSA ROSSI FRIÇO
REQTE ELIAS ZANETTI DOS SANTOS
Advogado(a) GOTARDO GOMES FRIÇO
Advogado(a) ROBERTA LESSA ROSSI FRIÇO
REQTE ELIANA ZANETTI DOS SANTOS LOPES
Advogado(a) GOTARDO GOMES FRIÇO
Advogado(a) ROBERTA LESSA ROSSI FRIÇO
REQTE ELIZA DOS SANTOS ARAUJO
Advogado(a) GOTARDO GOMES FRIÇO
Advogado(a) ROBERTA LESSA ROSSI FRIÇO
REQDO TEREZINHA MOURA DOS SANTOS
Advogado(a) DOUGLAS FLAVIANO CALAZANS MAVIGNO
Advogado(a) ROMULO BEZERRIL
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 100090039205
RELATOR
REQUERENTE
ADVOGADO
RECORRIDA
ADVOGADO
MAVIGNO
: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
: ELIOMAR ZANETTI DOS SANTOS E OUTROS
: GOTARDO GOMES FRIÇO E OUTRO
: TEREZINHA MOURA DOS SANTOS
: DOUGLAS FLAVIANO CALAZANS
DECISÃO MONOCRÁTICA
EMENTA:
PROCESSUAL
CIVIL.
RESCISÓRIA.
SENTENÇA.
TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. FALTA DE
INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA.
CABIMENTO. INICIAL INDEFERIDA.
1. A ação anulatória prevista no artigo 486 do CPC é a via processual adequada
para dirimir controvérsia referente a transação homologada judicialmente.
Precedentes STJ.
2. Inicial indeferida.
1. RELATÓRIO
Eliomar Zanetti dos Santos, Elison Zanetti dos Santos, Erivelton
Zanetti dos Santos, Elias Zanetti dos Santos, Eliana Zanetti dos Santos e Eliza
dos Santos Araújo ajuizaram Ação Rescisória em face da r. sentença proferida nos
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
autos da Ação Declaratória de União Estável, na qual o juízo a quo homologou
acordo firmado entre as partes.
Aduziram, pois, a existência de colusão para fraudar a lei e a
ocorrência de simulação, haja vista a inexistência da união estável declarada na
demanda. Pelo exposto, pleitearam, liminarmente, a suspensão dos efeitos da r.
sentença e, ao final, a rescisão do julgado.
É o relatório. Decido, com base no art. 557, do CPC.
2. FUNDAMENTAÇÃO.
O Colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento
de que a ação anulatória, prevista no artigo 486 do CPC, é a via processual
adequada para dirimir controvérsia referente a transação homologada
judicialmente. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS.
DESCONSTITUIÇÃO.
AÇÃO
RESCISÓRIA.
CABIMENTO.
PRECEDENTES. 1. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, a
ação anulatória prevista no art. 486 do Código de Processo Civil tem cabimento
para a invalidação dos atos praticados pelas partes em juízo, que independem de
sentença, ou para aqueles em que a sentença é meramente homologatória, o que
não se verifica na hipótese dos autos. 2. Recurso especial desprovido. (REsp
772.759/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em
15/03/2007, DJ 14/05/2007 p. 377)
Processual civil. Agravo no recurso especial. Transação homologada
judicialmente. Ação anulatória. - A ação anulatória, prevista no art. 486 do CPC é
sede própria para a discussão a respeito dos vícios na transação homologada
judicialmente. Precedentes. Agravo não provido. (AgRg no REsp 596.271/RS,
Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em
20/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 226)
No caso em julgamento, os Requerentes pretendem desconstituir a
sentença homologatória proferida nos autos do processo cadastrado sob o nº
035.06.02.02906, fls. 184/186. Em verdade, os Autores fundamentam a pretensão,
exatamente, nos vícios decorrentes do acordo homologado pelo juízo de 1º grau,
aduzindo a existência de colusão e simulação entre as partes, conforme as
assertivas iniciais.
Dessa forma, resta evidente a falta de interesse de agir na modalidade
adequação. De fato, a ação anulatória é a via processual adequada para dirimir a
controvérsia referente a transação homologada judicialmente, em consonância
com o entendimento jurisprudencial acima exposto.
3. DISPOSITIVO
Em face do exposto, INDEFIRO a inicial da Ação Rescisória
ajuizada, nos termos do art. 490, I do CPC. Julgo extinto o processo sem
resolução do mérito.
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
Vitória (ES), 27 de novembro de 2009.
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
Relator
9- Apelação Civel Nº 14059001025
COLATINA - 3ª VARA CÍVEL
APTE SINDIRODOVIARIOS
Advogado(a) ROBERTA VIEIRA PINTO
APDO EXPRESSA TRANSPORTES LTDA
Advogado(a) ALCEU BERNARDO MARTINELLI
Advogado(a) HELLEN SYNTHIA SPINASSE
Advogado(a) JACYMAR DELFINNO DALCAMINI
Advogado(a) SIMONE GUDDI DA SILVA BORTOLINI
RELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA Nº. 14059001025.
APELANTE:
SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
EM
TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- SINDIRODOVIÁRIOS.
APELADA: EXPRESSA TRANSPORTES LTDA.
RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO MIGNONE.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Cuida-se de apelo voluntário interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores em
Transportes Rodoviários do Estado do Espírito Santo - Sindirodoviários
contra sentença proferida às fls. 59/64, que julgou procedente o pedido
formulado por Expressa Transportes LTDA., nos autos da ação de consignação
em pagamento, declarando extinta a obrigação da empresa consignante perante o
ora apelante, por reconhecer a legitimidade do Sindicato dos Trabalhadores
em Transportes Rodoviários do Norte do Estado do Espírito Santo -
98
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
Sindnorte/ES (2º consignado), para exigir a contribuição sindical prevista
no art. 578 da CLT.
Em suas razões recursais (fls. 67/71), o apelante (primeiro consignado), insurge-se
contra a sentença prolatada nos autos, pugnando por sua reforma, aduzindo sua
legitimidade para continuar a exigir o pagamento de contribuições sindicais da
empresa consignante.
Contra-razões da empresa consignante/apelada às fls. 135/139, pugnando pela
manutenção da sentença.
Por fim, às fls. 144/145 consta petição do apelante, onde requer o
reconhecimento superveniente da incompetência absoluta deste juízo, em razão
da matéria, após o advento da Emenda Constitucional nº 45/04.
É o breve relatório. Decido como segue.
A espécie recursal em exame comporta decisão monocrática do relator, na forma
do caput, do art. 557, do Código de Processo Civil.
A hipótese dos autos versa sobre demanda de consignação em pagamento
fundada em dúvida sobre quem deva legitimamente receber a contribuição
sindical, entre os Sindicatos consignados apontados pela apelada na inicial.
Antes, porém, convém analisar a preliminar de incompetência absoluta da Justiça
Comum Estadual suscitada pela apelante às fls. 144/145.
Da competência.
Verifica-se que o sindicato/apelante suscita de forma superveniente a
incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual para processar e julgar esta
demanda. Diante da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é de ser
rejeitada tal preliminar.
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
Do mérito.
Da consignação em pagamento.
Citados os quatro consignados arrolados nos autos, comparecem apenas os dois
primeiros pretendentes dizendo-se credores, o que confirma a seriedade da dúvida
suscitada pela empresa consignante, ora apelada, e que bastou para que o d.
Magistrado de 1ª instância, com propriedade, julgasse procedente o pleito autoral.
Nota-se que, as contestações trazidas aos autos pelos sindicatos consignados não
cogitaram da insuficiência do depósito ou mesmo da mora, limitando-se à dúvida
sobre quem deva receber.
Decerto, na ação de consignação em pagamento fundada no artigo 898 do CPC
há duas ordens de controvérsias: uma, dos credores convocados a demandar
como réus contra o autor versando sobre o cabimento ou a procedência da ação;
outra, dos credores entre si, sobre quem deva legitimamente receber. E sobre elas
deve o juiz pronunciar-se.
Como assim é, de saber se deveria o Magistrado declarar efetuado o depósito,
extinguir a obrigação e excluir da lide a consignante/apelada, depois determinar o
prosseguimento do processo só entre os demais credores com vistas a solver a
questão da titularidade do crédito, ou decidir unitária e conjuntamente, como o
fez.
Nada obsta, a meu sentir, possam ser apreciadas simultaneamente ambas as
questões, com julgamento em conjunto, tal como procedeu o d. Magistrado, tanto
mais que, como no caso, a matéria versada diz exclusivamente com a titularidade
do crédito, sobre o que as partes tiveram oportunidade de se manifestar. De sua
vez a lei processual nada dispõe à respeito; manda apenas observar o
procedimento ordinário.
E, realmente, impunha-se a procedência do pedido.
De acordo com entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a
publicação da Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004,
passaram a ser de competência da Justiça do Trabalho as ações em que se discute
a contribuição sindical, conforme se extrai do aresto seguinte:
DIREITO SINDICAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONFEDERAÇÃO
NACIONAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - CNA. EC N.º 45/04. ART.
114, III, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
1. Após a Emenda Constitucional n.º 45/04, a Justiça do Trabalho passou a deter
competência para processar e julgar não só as ações sobre representação sindical
(externa - relativa à legitimidade sindical e interna - relacionada à escolha dos
dirigentes sindicais), como também os feitos intersindicais e os processos que
envolvam sindicatos e empregadores ou sindicatos e trabalhadores.
2. As ações de cobrança de contribuição sindical propostas pelo sindicato,
federação ou confederação respectiva contra o empregador, após a Emenda,
devem ser processadas e julgadas pela Justiça Laboral.
3. Precedentes da Primeira Seção.
4. A regra de prevista no art. 114, III, da CF/88 produz efeitos imediatos, a partir
da publicação da EC n.º 45/04, atingindo os processos em curso, ressalvado o que
já fora decidido sob a regra de competência anterior.
5. Após a Emenda, tornou-se inaplicável a Súmula n.º 222/STJ.
6. A em razão da matéria é absoluta e, portanto, questão de ordem pública,
podendo ser conhecida pelo órgão julgador a qualquer tempo e grau de jurisdição.
Embora o conflito não envolva a Justiça do Trabalho, devem ser remetidos os
autos a uma das varas trabalhistas de Guarapuava/PR.
7. Conflito conhecido para determinar a remessa dos autos a uma das varas da
Justiça do Trabalho em Guarapuava/PR. (CC 48891/PR, Rel. Ministro CASTRO
MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2005, DJ 01/08/2005 p. 305).
Recentemente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em consonância
com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento no
sentido de que apenas os processos que não se encontravam julgados antes do
advento da Emenda Constitucional nº 45/2004 serão remetidos para a Justiça do
Trabalho, porquanto, “a alteração superveniente de competência, ainda que
ditada por norma constitucional, não afeta a validade da sentença anteriormente
proferida. Válida a sentença anterior à eliminação da competência do juiz que a
prolatou, subsiste a competência recursal do tribunal respectivo. (Conflito de
competência nº 6.967-7/RJ - STF, relator Ministro Sepúlveda Pertence).”
(Conflito de Competência nº 51.712-SP, Rel. Min. Barros Monteiro).
In casu, verifica-se que o MM. Juiz a quo prolatou sentença de mérito no dia 25 de
outubro de 2004, ou seja, em momento anterior à entrada em vigor da Emenda
Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004. Assim, é de ser mantida a
competência da Justiça Comum Estadual.
Ante o exposto, REJEITO esta preliminar.
Da criação de novos sindicatos.
A liberdade e a autonomia sindicais, que se expressam no art. 8º da Constituição
Federal, implicam na liberdade de fundação sem depender de autorização, de
formalismo, ressalvado o registro no órgão competente, sem que possa o Poder
Público intervir ou interferir.
Veda-se, apenas, a criação de mais de uma organização sindical na mesma base
territorial, em homenagem ao sistema da unicidade por categoria (CF - artigo 8º,
II).
Assim, tanto que criado sindicato da categoria econômica em que se insere a
apelada, com base territorial onde atua, a este sujeitar-se-á à contribuição
obrigatória estatuída em lei (CLT - arts. 578 e seguintes), e não mais à entidade
estadual para a qual vinha contribuindo (o sindicato apelante).
Mais importante, para afastar de vez a pretensão do apelante, “não há qualquer
garantia à existência de direito adquirido à continuidade de base territorial”,
consoante julgado no Recurso Extraordinário nº 140.190.7, SP, sendo relator o
Ministro Moreira Alves, LTr 58-10/1235, págs. 242-245”.
Ademais, cumpre esclarecer que o conjunto probatório dos autos não deixa
dúvidas em ser o segundo consignado o legítimo representante das categorias dos
trabalhadores em transportes rodoviários no município de Linhares, e, como
consequência, ser o legítimo órgão credor da contribuição sindical que fora
depositada nos autos desta lide, pois passou a possuir abrangência intermunicipal
e base territorial nos municípios do norte do Estado, incluídos Nova Venécia e
Colatina.
Por oportuno, é de salientar que o presente recurso foi recebido em seu duplo
efeito, devolutivo e suspensivo, este consistindo na qualidade que adia a produção
de efeitos da decisão ou o próprio recurso dela interposto. As eficácias do efeito
suspensivo se direcionam para a não executoriedade da decisão impugnada, o que
significa dizer que a contribuição consignada não poderá ser levantada pelo
sindicato legitimado pela sentença hostilizada, até o trânsito em julgado desta
decisão.
Do mesmo modo, observa-se que, na contestação de fls. 47/49, o segundo
consignado informa que sua legitimação decorre de acordo homologado por
sentença, perante o juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Linhares/ES, e que
procedeu o competente registro sindical junto ao Cadastro Nacional de Entidades
Sindicais - CNES, nos exatos termos do documento de fl. 56.
Em contrapartida, a apelante não trouxe aos autos nenhuma prova capaz de
validar sua tese, no sentido de que teria havido constituição fraudulenta de
99
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
sindicato, por forjar o desmembramento, inclusive com sérias acusações de
falsificações de atas de reunião, listas de presenças dos associados, etc.
Estadual, fazendo com que os demais recursos, bem como os efeitos da tutela
anteriormente deferida ficassem prejudicados.
Entretanto, em suas razões de apelação, o primeiro consignado mencionou existir
uma demanda sobre dissídio coletivo, que fora distribuída pelo Sindicato das
Empresas de Transportes de Passagens do Estado do Espirito Santo - SETPES,
perante à justiça laboral, com o objetivo de descobrir qual o sindicato que teria
legitimidade para representar a categoria dos trabalhadores do transporte coletivo
de passageiros do Estado do Espírito Santo, para, então, firmar convenção
coletiva de trabalho.
Recebido e cadastrado perante o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região ES, sob o nº 00317.2006.000.17.00-7 AR, os autos encontra-se paralisados desde
30/10/2006.
Colacionou, ainda, algumas decisões que, até então, lhe são favoráveis, inclusive
deste Sodalício, quando da apreciação de ação rescisória ajuizada anteriormente
pela apelante, cujo objetivo maior é rescindir a sentença homologatória de acordo,
proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Linhares/ES, para que
seja afastada a legitimação da SINDNORTE-ES em receber as contribuições
sindicais naquela base territorial.
Com efeito, o conteúdo probatório dos autos, revela que o Sindicato dos
Trabalhadores Rodoviários do Norte do Estado do Espírito Santo SINDNORTE tem sua base territorial nos municípios apontados pelo
documento de fl. 56, além de ter sido legalmente constituído, ostentando regular
registro sindical no Cadastro Nacional das Entidades Sindicais - CNES, do
Ministério do Trabalho e Emprego, por ato, até agora, conforme informa o
processo, apoiado por decisão judicial eficaz.
Desse modo, o princípio da unicidade sindical, previsto no art. 8º, II, da Lei
Maior, não encontra-se arranhado, nas circunstâncias, pois os princípios da
unicidade sindical e da pluralidade de base territorial, na federação, acham-se
perfeitamente conciliados, observando-se que o apelante é uma entidade de
âmbito estadual.
Com isso, entendo não haver qualquer prejudicialidade ao conhecimento e
julgamento do presente apelo, eis que na forma do art. 489 do CPC, em regra, “a
ação rescisória não suspende a execução da sentença rescindenda”.
E, na lavra do notável Ministro do STJ, Luiz Fux, em sua clássica obra, Curso de
Direito Processual Civil, da Ed. Forense, 3ª edição, pág. 859, assim nos ensina, verbis:
“Afirmou-se em clássica sede doutrinária que a coisa julgada faz do ‘quadrado
redondo’. Isto significa que a versão que encerra sobre o julgado não tem
compromisso com a verdade ou com a justiça da decisão senão com a estabilidade
e a segurança sociais.
Em conseqüência, a sua imutabilidade prevalece até a desconstituição do julgado
na primeira fase da ação rescisória que é a do ‘judicium rescindens’. Enquanto isso
não ocorre, sobrepõe-se a decisão protegida pelo manto da coisa julgada.”
Data venia, não há se falar em risco, ao menos para o apelante.
É que, a uma, está em jogo o cumprimento de determinação passada em julgado,
não havendo possibilidade de se extirpar os efeitos da sentença homologatória de
acordo, senão pela antecipação de tutela, deferida pelo relator daquela ação em
trâmite no TRT, ou mesmo pelo julgamento de mérito.
A duas, porque ambos os sindicatos tem por objetivo a defesa dos interesses da
mesma categoria profissional – ou seja, não importa qual deles possa vir a
representá-la, se a quantia terá a mesma destinação.
Neste sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal, in verbis:
“A controvérsia suscitada no presente recurso extraordinário já foi dirimida por
ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal (RE 191.232-AgR/SP, Rel. Min.
NELSON JOBIM, v.g.): "1. O princípio da unicidade sindical (CF, art. 8º, II, da
Constituição), ao contrário do que decidiu o acórdão recorrido, não garante por si
só ao sindicato a intangibilidade de sua base territorial: ao contrário, a
jurisprudência do STF está consolidada no sentido da legitimidade constitucional
do desmembramento territorial de um sindicato para constituir outro, por
deliberação dos partícipes da fundação deste, desde que o território de ambos não
se reduza a área inferior à de um município (v.g., MS 21.080, 12.8.93, Rezek, RTJ
150/95; RMS 21.438, 19.4.94, Celso, Lex 191/128; RE 191.231, 14.12.98,
Pertence; RE 153.534; Velloso, DJ 29.9.99; AgRgRE 207.910, 28.8.98, Corrêa, DJ
4.12.98; RE 207.780, 15.6.99, Galvão; RE 175.530, 15.6.99, Galvão)." (RTJ
172/677-678, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE) O acórdão impugnado
nesta sede recursal extraordinária ajusta-se a essa orientação jurisprudencial. Sendo
assim, e pelas razões expostas, conheço do presente recurso extraordinário, para
negar-lhe provimento. (RE 472516 / ES - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Rel. Min. CELSO DE MELLO - Julgamento: 05/05/2006 - Publicação: DJ
17/05/2006, Pág. 73)”
Além do mais, entendo que os argumentos deduzidos na rescisória para
desconstituir sentença homologatória de acordo, data venia, não constituem
nenhum dos motivos suficientes a ancorar tal pretensão, na previsão restrita do
art. 485 do CPC.
Pontue-se que a sentença homologatória de acordo judicial decorre de iniciativa
das partes mediante concessões recíprocas, inexistindo vencedor e vencido.
Destaque-se que não há como invalidar na via rescisória a transação ultimada em
acordo considerado legítimo e legal.
Deveras, muito embora o Tribunal Regional do Trabalho não tenha se
pronunciado quanto a ser juridicamente possível o pedido de rescisória de acordo
homologado judicialmente, com fulcro no art. 485, do CPC, referido fato não
obsta o conhecimento do presente apelo.
Com essas considerações, e alicerçado no art. 557, caput, do CPC, CONHEÇO
do apelo voluntário interposto, porém NEGO-LHE PROVIMENTO, em
decorrência de sua manifesta improcedência.
Publique-se na íntegra e intimem-se as partes.
Da ação rescisória.
Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à comarca de origem.
A ação rescisória se configura como o meio através do qual se pretende a
desconstituição de sentença de mérito transitada em julgado, além de novo
julgamento da causa. E, diga-se mais, compete ao órgão de segunda instância
conhecer e julgar a ação rescisória.
Em detida análise dos autos, é fácil perceber que a ação rescisória ajuizada pela ora
apelante, que, como dito, busca rescindir a sentença homologatória de um acordo,
que fora celebrado entre as partes, perante uma das varas cíveis da Comarca de
Linhares/ES, encontra-se, até a presente data, pendente de julgamento, senão
vejamos:
Tal ação fora distribuída em segundo grau de jurisdição, sob o nº 100050002508,
em 23/02/05, ao Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas, tendo sido relator
o eminente Des. Elpídio José Duque.
Ao apreciar tal pretensão, o eminente relator houve por bem em conceder a
antecipação dos efeitos da tutela, na forma requerida pelo Sindicato dos
Trabalhadores em Transporte Rodoviário do Estado do Espírito Santo SINDIRODOVIÁRIOS, para suspender, até o julgamento de mérito, os efeitos
da sentença homologatória do aludido acordo celebrado na 3ª Vara Cível de
Linhares, bem como a suspensão dos efeitos dos atos constitutivos do
SINDNORTE.
Ocorre que, com o advento da Emenda Constitucional nº 45/04, este Sodalício,
em sessão de julgamento, determinou o encaminhamento dos autos à Justiça do
Trabalho, ante o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Comum
Vitória, 27 de novembro de 2009.
DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
Relator
10- Agravo de Instrumento Nº 24089008528
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
AGVTE HOSPITAL METROPOLITANO S/C LTDA
Advogado(a) ANDREIA DADALTO
Advogado(a) FERNANDO SERGIO MARTINS
Advogado(a) SERGIO FASSBENDER DE REZENDE
AGVDO CENTRO DIAGNOSTICO CARLOS CHAGAS LTDA
Advogado(a) ANTENOR COSTA FILHO
AGVDO MEDPAR ASSESSORIA CONSULTORIA E PARTICIPAÇOES
LTDA
Advogado(a) ANTENOR COSTA FILHO
RELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
Quarta Câmara Cível
Agravo de Instrumento n.º 24089008528
Agravante: Hospital Metropolitano S/C Ltda
Agravados: Centro Diagnósticos Carlos Chagas Ltda e Medpar - Assessoria,
Consultoria e Participações Ltda.
Relator: Des. Carlos Roberto Mignone
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decisão monocrática:
Agravo de instrumento interposto pelo
Hospital Metropolitano S/C Ltda., no intuito de reformar a decisão de fls.
335/336, proferida nos autos da ação ordinária proposta pelo Centro
Diagnóstico Carlos Chagas Ltda. e Medpar Assessoria Consultoria e
Participações Ltda., todos devidamente qualificados.
Em suma, a supracitada decisão, acolhendo o
pedido de cumprimento de sentença formulado pelos agravados, determinou a
expedição de mandado de penhora e avaliação no intuito de constringir o
montante de R$ 11.753.000,00 (onze milhões, setecentos e cinqüenta e três mil
reais) no patrimônio do agravante, referente à multa diária fixada na sentença.
Inconformada, sustenta o agravante que não
há razões para a imposição de multa, pois cumpriu tempestivamente a obrigação
de disponibilizar espaço, para que nele os agravados explorassem a atividade de
laboratório de análises clínicas.
Deferido o efeito suspensivo postulado,
manifestaram-se em contrarrazões os agravados, argumentando que o espaço
disponibilizado pelo agravante teve o único propósito de elidir a incidência da
multa estipulada, pois notoriamente não atende às condições mínimas exigidas
pelas normas que regulamentam o funcionamento desta espécie de
empreendimento.
É o breve relatório. Tenho que aplicável in casu
- não obstante tenha determinado o processamento deste agravo em momento
pretérito (fls. 339/340) - a regra do art. 557 do Código de Processo Civil,
porquanto inocorrendo preclusão pro judicato, passo a julgá-lo, monocraticamente.
Pois bem, da análise que faço dos elementos de
prova colacionados aos autos, tenho que o presente recurso deve, sim, ser
provido, pois a sentença que julgou parcialmente procedente a ação ordinária
ajuizada pelos agravados, aqui colacionada às fls. 264/281, entre outras
estipulações, determinou, na parte que interessa ao deslinde deste recurso, que o
agravante:
"independente do trânsito em julgado desta sentença definitiva, que, no prazo de 30 (trinta) dias,
disponibilize espaço adequado em sua unidade, no intuito de conceder ao 'Carlos Chagas' o
direito de explorar o laboratório de análises clínicas, mantendo-se para tanto os 'royalties'
previamente pactuados, ou seja, 20% (vinte por cento), sob pena de multa diária de R$
10.000,00 (dez mil reais)."
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
De mais a mais, ainda que o agravante não
houvesse cumprido a obrigação imposta, a inércia dos agravados em noticiar a
pretensa inadequação da área cedida, delatando-a em juízo apenas dois anos e
nove meses após a data em que a obrigação deveria ter sido satisfeita, quando a
multa cominada já superava o montante de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de
reais), denota não só a escassez da urgência da tutela requerida, mas, sobretudo,
manifesto propósito de enriquecer injustificadamente com a execução da
penalidade, até mesmo porque mais vantajoso, sob o viés econômico, a
procrastinação do cumprimento da obrigação principal, desiderato, todavia, que
não se compraz com a finalidade do instituto jurídico em questão, autorizando sua
minoração nesta instância, seja porque "não se pode utilizar o processo com fins de se
obter pretensão manifestamente abusiva, a enriquecer indevidamente o postulante." (STJ, AgRg
no Ag 1075142/RJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 22.6.2009); seja
porque é assente na jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça o
entendimento no sentido de que:
"...a cominação de astreintes deve ser limitada a patamares razoáveis, de maneira a obrigar o
cumprimento da determinação judicial sem, contudo, ensejar o enriquecimento injustificado da
outra parte"
(AgRg no Ag 1147106/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, 3ª T., DJe
11/09/2009)
Por tais razões, autorizado, considero, pelo §
1º-A do art. 557 do Código de Processo Civil, dou provimento
monocraticamente ao presente recurso, para revogar a decisão recorrida,
reconhecendo a inexigibilidade da multa fixada, nos termos da fundamentação
supra.
Oficie-se ao magistrado a quo, dando-lhe
ciência desta decisão e para que a cumpra.
Intimem-se as partes.
Publique-se na íntegra.
Preclusas as vias recursais, remetam-se os
autos à comarca de origem.
Vit., 18 de nov. de 2009.
Carlos Roberto Mignone
Desembargador
Em 05 de julho de 2005, antes de ser intimado
da sentença fosse publicada pelo Diário da Justiça, o agravante, suprimindo tal
formalidade, opôs embargos declaratórios de fls. 283/284. Ato contínuo, trouxe
aos autos a comprovação de que no dia 29 daquele mês e ano, em cumprimento à
providência supracitada, notificou os agravados por meio de carta registrada com
aviso de recebimento, informando-lhes a disponibilização de área em suas
dependências, para a imediata instalação do laboratório (fls. 294/295), porquanto
rejeitados os embargos em novembro de 2007, em 19 de maio de 2008 os
agravados compareceram noticiando ao juízo o descumprimento da obrigação,
com o pedido de execução da multa diária arbitrada que, de acordo com o
demonstrativo confeccionado, naquela data alcançava o indigitado importe de R$
11.753.000,00 (onze milhões, setecentos e cinqüenta e três mil reais), dando ensejo
à decisão ora agravada.
"...a cominação de astreintes deve ser limitada a patamares razoáveis, de maneira a
obrigar o cumprimento da determinação judicial sem, contudo, ensejar o
enriquecimento injustificado da outra parte, está em sintonia com a jurisprudência
deste Superior Tribunal de Justiça.
Ora, embora o estabelecimento de multa diária
(astreintes) como meio de coerção capaz de vencer a resistência do devedor, não
encontre interdito no ordenamento jurídico vigente, mesmo porque tal medida
figura entre as prerrogativas que § 5º do art. 461 do Código de Processo Civil
confere ao magistrado, no intento de tornar efetiva a tutela concedida, para que
sua incidência seja deflagrada legitimamente, imprescindível se faz que o obrigado,
mantendo-se inerte, não atenda o comando prescritivo no prazo que lhe foi
assinalado, situação que no entanto não vislumbro na hipótese vertente, eis que o
agravante deu cumprimento à determinação contida na indigitada sentença ao
notificar tempestivamente os agravados, cientificando-lhes da reserva de espaço
em suas dependências para a imediata instalação do laboratório em questão.
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÕES
NO ACÓRDÃO - PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA ASTREINTES - FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL - DECISÃO
AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.
I. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos
adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está
obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.
II. É inadmissível o Recurso Especial quanto à questões que não foram apreciadas
pelo Tribunal de origem.
III. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que a cominação
de astreintes deve ser limitada a patamares razoáveis, de maneira a obrigar o
cumprimento da determinação judicial sem, contudo, ensejar o enriquecimento
injustificado da outra parte, está em sintonia com a jurisprudência deste Superior
Tribunal de Justiça.
Aplicável, portanto, à espécie, o óbice da Súmula 83 desta Corte.
IV. O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a
conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.
Agravo Regimental improvido.
(AgRg no Ag 1147106/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA
TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 11/09/2009)
A partir deste momento, desincumbiu-se o
agravante, penso, da obrigação que lhe foi conferida, restando aos agravados,
insatisfeitos com a área destinada à implementação do empreendimento, a
oportunidade de postular sua ampliação em juízo, mesmo porque a expressão
"espaço adequado" utilizada para talhar os contornos do comportamento
determinado, não comporta conceito unívoco, muito pelo contrário, deixa
margem à apreciações subjetivas, como bem demonstra as teses colidentes
vertidas no presente recurso, ambas capitaneadas por abalizada opinião técnica e
razoáveis fundamentos.
7. É possível a redução do valor de multa diária (astreinte), quando se mostrar
exorbitante, em desconformidade com os princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade.
REsp 973879 / BA
RECURSO ESPECIAL
2007/0176733-7 Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão
Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 08/09/2009 Data da
Publicação/Fonte DJe 09/11/2009
Como a express "espaço adequado"
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, além de não redundar em enriquecimento sem causa - de vez que cumprida a
obrigação não há ônus para a parte - não encontra interdito no ordenamento jurídico
vigente, consoante entendimento consolidado no âmbito do colendo Superior
Tribunal de Justiça, de cuja jurisprudência extraio o seguinte excerto:
a estipulação de A meu ver, não restam dúvidas de que não há substrato fático à
incidência da multa diária (astreintes) na hipotese
seja porque a estipulação de multa diária (astreintes) no intuito de vencer a
resistência do demandado, compelindo-o a dar cumprimento à decisão judicial
que deveria ser atendida espontaneamente, não encontra interdito no
ordenamento jurídico vigente
Outrossim, verifico que consta deste
instrumento cópia das faturas em que foram lançadas, em favor da agravante, os
créditos impugnados pelos agravados (fls. 34/35), evidenciando a existência de
uma relação jurídica entre as partes, o que comprova satisfatoriamente o fato em
que se funda a exibição pretendida, sendo certo, de outra parte, que a imposição
de multa diária (astreintes) como meio de coerção capaz de vencer a resistência do
devedor, além de não redundar em enriquecimento sem causa - de vez que cumprida
a obrigação não há ônus para a parte - não encontra interdito no ordenamento jurídico
vigente, consoante entendimento consolidado no âmbito do colendo Superior
Tribunal de Justiça, de cuja jurisprudência extraio o seguinte excerto:
“...Esta Corte entende inexistir ofensa ao art. 461 do Código de Processo Civil,
quando fixada multa cominatória para garantir a eficácia da determinação judicial
de exibição de documento. Precedentes das duas Turmas que compõem a Egrégia
Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça.”
(AgRg no Ag 663444/RS, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, 4ª T, j.17.10.2006,
DJ 20.11.2006 p. 313)
para a constrição, no patrimônio do agravante, do valor da multa diária arbitrada
para o descumprimento da , no importe de.
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
Advogado(a) JULIANA LUCINDO DE OLIVEIRA
* Apelação Voluntária Nº 24060050762
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
APTE IPAJM
APDO CUSTODIO SERRATI CASTELANI
RELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
QUARTA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO VOLUNTÁRIA E REMESSA NECESSÁRIA N.º
024.06.005076-2.
APELANTES: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IPAJM- INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
APELADOS: CUSTODIO SERRATI CASTELANI.
RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO MIGNONE.
decisão monocrática:
Examinam-se remessa necessária e apelações cíveis interpostas pelo Estado do Espírito
Santo e IPAJM - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado
do Espírito Santo, em decorrência da sentença de fls. 643/677, complementada
pela decisão de fls. 708/709, que, ao julgar procedente o pedido formulado por
Custodio Serrati Castelani, condenou o IPAJM - Instituto de Previdência e
Assistência dos Servidores do Estado do Espírito Santo e o Estado do Espírito
Santo a incorporar ao vencimento básico do apelado, o percentual da gratificação
correspondente a sua classe na carreira de delegado de polícia, ao tempo em que
se deu a sua aposentação, bem como também a pagar as diferenças
remuneratórias, observando a prescrição quinquenal.
Inconformado, o Estado do Espírito Santo interpôs o apelo voluntário (fls.
685/706), sustentando, em suma, que a gratificação de função percebida pela
apelada não deve incorporar aos seus vencimentos, na medida em que a mesma
possuía natureza temporária, uma vez que fora paga em decorrência do exercício
da função.
No mesmo sentido, foram as razões recursais (fls. 769/783) aventadas pelo órgão
previdenciário estadual.
- no patrimônio do agravante,
Conheço do recurso, por satisfeitos os
pressupostos de admissibilidade da espécie.
Quanto ao efeito suspensivo postulado, com a
devida venia do magistrado a quo, o defiro, presentes que me parecem os riscos de
lesão grave e de difícil reparação com a manutenção dos efeitos decorrentes da
decisão agravada, com a constrição do valor da multa - R$ 11.753.000,00 (onze
milhões, setecentos e cinqüenta e três mil reais) - no patrimônio do executado, eis que a
documentação trasladada a este instrumento é indiciária de que o Hospital
Metropolitano S/C Ltda., ora agravante, notificou os agravados - Centro
Diagnóstico Carlos Chagas Ltda. e Medpar Assessoria Consultoria e
Participações Ltda. - quanto a disponibilização de espaço para instalação do
laboratório de análises clínicas em suas dependências (fls. 31/32), cumprindo
tempestivamente a obrigação de fazer que lhe foi imposta pela sentença, de sorte
que em cognição sumária, própria desta fase, não me afigura plausível a incidência
de astreinte, até mesmo porque as assertivas com as quais as agravadas denunciam
o inadimplemento de tal obrigação - ausência de indicação da metragem, do valor da luva,
cláusula de exclusividade, impugnação ao valor royalties (fls. 291/293) -, não me parecem
encontrar respaldo no tutela deferida.
Suspendo, em conseqüência, os efeitos da
decisão agravada, até que definitivamente se determine a respeito da incidência da
multa arbitrada no caso vertente.
Dê-se conhecimento desta decisão ao MM.
Juiz prolator da decisão agravada para que a cumpra e preste ainda as informações
que considerar necessárias.
Intime-se agravante e agravado, este para que
apresente contra-razões, querendo, no prazo legal.
Vit., 10 de julho de 2008.
Carlos Roberto Mignone
Desembargador
11- Remessa Ex-officio Nº 24060050762
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
REMTE JUIZ DE DIREITO 1ª VARA DA FAZENDA PUB
VITORIA
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) HENRIQUE ROCHA FRAGA
PARTE CUSTODIO SERRATI CASTELANI
Advogado(a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS
PARTE IPAJM
EST DE
Contrarrazões às fls. 714/735, pela manutenção da sentença.
É o que cabia relatar. Passo ao deslinde da presente controvérsia,
monocraticamente, na forma autorizada pelo art. 557 do CPC, cujo teor alcança,
inclusive, o reexame necessário (Súmula 253 do STJ).
Inicialmente, suscito ex offico a preliminar de ausência de interesse recursal do
Estado do Espírito Santo, haja vista que, conquanto tenha a sentença a quo
condenado o Estado, solidariamente ao IPAJM, vejo que tal condenação ocorreu
de forma equivocada porque, em sede de agravo de instrumento - nº
24069004273-, exclui por ilegítimo o Estado do Espírito Santo, do pólo passivo
deste litígio, não figurando mais como parte demandada, de modo que o recurso
por ele interposto contra a sentença a quo não preenche, por consequência, um
dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso, qual seja, o interesse do
Estado de recorrer.
Desta feita, inexistindo a utilidade, que na lição de FREDIE DIDIER JR e
LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA (in Curso de Direito Processual
Civil, vol. 3. Salvador: Ed. JusPodvim, 2009, 7ª ed, p. 51), traduz na esperança do
recorrente de obter através da via recursal interposta, uma situação mais vantajosa
“do que aquela em que o haja posto a decisão impugnada”, e ainda, a necessidade da
utilização do recurso para alcançar tal situação, não há como ser conhecida a
apelação interposta pelo Estado, quanto mais porque este não impugna a sua
ilegitimidade para figurar nos autos, violando, via reflexa, o princípio da
dialeticidade.
Logo, como já se manifestou a Corte Superior, se o recurso é “incapaz de trazer
algum resultado prático vantajoso para o recorrente não pode ser conhecido, pois não preenche o
requisito de admissibilidade do interesse recursal” (REsp 166.516/SP, Rel. Ministro
ADHEMAR MACIEL, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/1998, DJ
31/08/1998 p. 62). No mesmo sentido: AgRg no REsp 875.155/RJ (rel. Min.
LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe 03/12/2008).
Além do mais, considerando que o IPAJM é uma entidade autárquica com
personalidade jurídica e com autonomia em relação ao Poder Executivo - Estado
do Espírito Santo-, é o próprio instituto previdenciário quem detém a legitimidade e
o interesse recursal de impugnar a sentença a quo, na medida em que o mesmo é o
gestor único da administração do Regime de Previdência Estadual.
Forte em tais razões, deixo de conhecer da apelação interposta pelo Estado do
Espírito Santo e adentro, pois, ao exame simultâneo da apelação voluntária
interposta pelo IPAJM e da remessa necessária, os quais, adianto desde já, não
merecem provimento porque a questão aqui posta em julgamento, qual seja, o
direito que os delegados da Polícia Civil inativos têm de obter a incorporação da
102
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
gratificação de chefia percebida sob a rubrica 23, aos seus vencimentos,
encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, a qual reconheceu que tal verba
possui natureza jurídica de remuneração permanente e não temporária, senão
vejamos:
Vit., 10 de novembro de 2009.
“(...). A gratificação de chefia dos policiais civis (rubrica 23), além de ser um
vencimento, é um benefício que não se demonstrou transitório, o que por si só
evidencia que fazia parte da remuneração do servidor e, portanto, da base de
cálculo da contribuição previdenciária (CF; § 3º, art. 40). 5. Ademais, não se pode
olvidar que a agravada foi aposentada no ano de 1992, portanto, antes da vigência
da EC n. 20/1998 e da EC n. 41/2003. 6. Agravo desprovido. Unânime” (Agravo
Inominado Agv Instrumento nº 24079012977, 1ª Cciv; rel. Des. CARLOS
HENRIQUE RIOS DO AMARAL; Dje 03/03/2008);
12- Agravo de Instrumento Nº 24099168999
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
AGVTE ANDRESSA PAULO SARTORIO PORTINHO
Advogado(a) KATIA LEAO BORGES DE ALMEIDA
AGVDO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO BANDES
Advogado(a) BRUNO BORNACHI SALIM MURTA
RELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
“APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE
FUNÇÃO DE CHEFIA - RUBRICA 23. DELEGADOS DE POLÍCIA.
INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. NATUREZA
DE VERBA SALARIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Função gratificada
(rubrica 23) correspondente à Gratificação por Chefia, deve ser inclupida da pela
administração estadual no cálculo dos vencimentos da apelada, pois seu caráter é
nitidamente remuneratório, percebendo-a todos aqueles que ingressam na função
de delegado de polícia, variando, unica e exclusivamente, seu percentual, de
acordo com a função exercida na polícia. 2. A natureza jurídica de um instituto
não é determinada pelo nomen iuris a ele atribuído pelo legislador como quer fazer
crer o apelante, mais sim à sua substância, razão de ser. 3. Nesse diapasão, não
obstante a verba em comento - rubrica 23 - ter sido intitulada como gratificação,
tem ela natureza jurídica de vencimento, pois é conferida a todos os delegados de
polícia em razão do simples acometimento das função peculiares ao próprio cargo
de delegado, qual seja: lotação na Delegacia de Polícia, sendo plenamente
dispensável o exercício de qualquer outra função adicional para que essa vantagem
lhe seja concedida, o que afasta a gratificação prevista no art. 37, V, da CF,
conferida ao ocupante de cargo público em razão do exercício de função de
confiança” (REO nº 24060109394; 3ª Cciv; rel. Des. RONALDO GONÇALVES
DE SOUSA; Dje 29/07/2009);
Quarta Câmara Cível
Agravo de Instrumento n.º 24099168999
Agravante: Andressa Paulo Sartório Portinho
Agravado: Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo - Bandes
Relator: Des. Carlos Roberto Mignone
“AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO
ORDINÁRIA - DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL - GRATIFICAÇÃO
DE FUNÇÃO DE CHEFIA - INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE
APOSENTADORIA - TUTELA ANTECIPADA - POSSIBILIDADE
(SÚMULA Nº 729 DO STF) - RECURSO DESPROVIDO. (...) 2.
Plausibilidade jurídica da tese segundo a qual a verba em questão, embora
instituída sob a forma de suposta “gratificação”, com a qual não guarda
pertinência, possui a natureza de vencimento disfarçado, na medida em que os
Delegados ativos a recebem habitualmente, independentemente do efetivo
exercício de qualquer função de chefia ou da sua localização, variando apenas os
percentuais incidentes sobre os respectivos vencimentos básicos, nos termos da
própria legislação estadual de regência (art. 85 da LC estadual nº 3.400/81 e art. 32
da LC estadual nº 57/94). Precedentes deste Tribunal e do STF. 3. Desse modo, a
indigitada “gratificação” não estaria vinculada de fato ao exercício de função de
chefia, a revelar o seu aparente caráter vencimental, afastando a vedação imposta
pelo art. 1º, X, da Lei federal nº 9.717/98, nos termos da ressalva contida no
próprio preceito legal, com redação determinada pela Medida Provisória nº 167,
de 19 de fevereiro de 2004 (atualmente convertida na Lei nº 10.887/2004), em
vigor à época a partir da qual foi concedida a aposentadoria da agravada. (...)” (Ag
Interno no Ag Instrumento nº 24089003818; 4ª Cciv; relª. Desª. CATHARINA
MARIA NOVAES BARCELLOS; Dje 20/10/2008).
Inconformada, sustenta a agravante que os
valores bloqueados na mencionada conta corrente são de exclusiva propriedade de
sua sócia, oriundos dos serviços médicos que presta à São Bernardo Saúde,
conforme consta da farta documentação acostada a este instrumento, de modo
que indevida a constrição mantida pelo magistrado a quo, pois incidente sobre o
patrimônio alheio ao dos devedores.
Igualmente, ainda: Ag Int no Ag Inst nº 24089003164 (4ª Cciv; relª. Substituta
JANETE VARGAS SIMOES; Dje 10/03/2009); REO nº 24060055241 (3ª Cciv;
rel. Des. BENICIO FERRARI; Dje 29/07/2009) e REO nº 24070307152 (3ª
Cciv; rel. Des. JORGE GÓES COUTINHO; Dje 23/04/2009).
É que o interesse em recorrer, sabido, "é
instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação, e é mensurado à
luz do benefício prático que o recurso pode proporcionar ao recorrente." (REsp 828.300/SC,
Rel. Min. LUIZ FUX, 1ª T., j. 3.4.2008, DJe 24/04/2008), de tal sorte que para
satisfazer tal requisito intrínseco de admissibilidade recursal, é imprescindível que
o recurso interposto, além de necessário para alcançar o objetivo colimado, seja
apto a enseja uma situação mais vantajosa para o recorrente do que aquela
concebida no pronunciamento recorrido, mesmo porque
Desta feita, considerando que o entendimento trilhado pelo magistrado singular é
o mesmo adotado pelas Turmas deste Tribunal, no sentido de se admitir a
incorporação da indigitada gratificação aos vencimentos dos delegados inativos de
Polícia Civil do Estado, uma vez que identificado seu caráter de disfarce, deve a
sentença a quo ser mantida em sua integralidade.
Forte nessas razões, conheço apenas da apelação voluntária interposta pelo
IPAJM, bem como da remessa ex officio e, autorizado pelo caput do art. 557 do
CPC, nego-lhe provimento, para manter incólume a sentença hostilizad0a.
Outrossim, remetam-se os autos à Diretoria Judiciária de Registro, Preparo e
Distribuição, para que se proceda a retificação da autuação, com a anotação da
remessa ex-officio e da apelação cível interposta pelo IPAJM.
Intimem-se. Publique-se.
Baixem os autos, preclusas as vias recursais.
Carlos Roberto Mignone
Desembargador
decisão monocrática:
Agravo de instrumento interposto por
Andressa Paulo Sartório Portinho, no intuito de reformar a decisão de fls. 17/20,
proferida nos autos da ação de execução promovida pelo Banco de
Desenvolvimento do Espírito Santo S/A - Bandes, todos devidamente
qualificados.
A supracitada decisão, em suma, determinou o
desbloqueio de 50% (cinquenta por cento) dos valores existentes na conta
conjunta que a agravante mantém com Alzimara Hermely A. Freitas, por entender
que conquanto o terceiro não possa ser prejudicado por constrição determinada
em processo a ele alheio, a existência de conta bancária desta natureza não se
presta a tornar impenhoráveis os ativos financeiros da executada.
Não me parece, todavia, que atendidos os
requisitos de admissibilidade recursal a autorizar o conhecimento do presente
agravo, eis que mantido o bloqueio de 50% (cinquenta por cento) do montante
então existente na conta bancária conjunta mantida junto ao Banco Itaú S/A, cuja
propriedade foi atribuída à ora agravante, ante a presunção de que valores
depositados em contas dessa natureza pertencem, em igual proporção, a todos os
titulares, não ostenta ela - a recorrente - interesse para recorrer de tal decisão,
argumentando apenas que tal valor é impenhorável, por pertencer à sua sócia,
pois se a constrição judicial não incidiu sobre seu patrimônio, estaria ela
pleiteando, em nome próprio, direito alheio, eis que, em situações deste jaez, o
terceiro cujo patrimônio foi indevidamente constrito por ato de apreensão judicial
é quem detém o interesse para interpor recurso, na condição de terceiro
prejudicado (CPC, art. 499, caput) ou para ajuizar o instrumento processual
disciplinado pelo art. 1.046 do aludido codex.
"A tão-só desconformidade da decisão com os requerimentos formulados pelas partes não basta,
por si só, para caracterizar a sucumbência.
O recorrente deve, portanto, pretender alcançar algum proveito, do ponto de vista prático, com a
interposição do recurso, sem o que não terá ele interesse em recorrer" (NELSON NERY JR.,
Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, 5ª ed, São Paulo: RT, 2000,
p. 266)
Ora, na hipótese dos autos, o eventual
provimento do recurso não é suscetível de propiciar uma situação mais vantajosa
à agravante, já que o ato judicial recorrido, segundo ela mesmo alega, não surtiu
efeitos sobre o seu patrimônio, alcançando apenas bens alheios, fato que obsta
seu conhecimento, pois.
103
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
“o recurso incapaz de trazer algum resultado prático vantajoso para o recorrente
não pode ser conhecido, pois não preenche o requisito de admissibilidade do
interesse recursal”
(REsp 166.516/SP, Rel. Min. ADHEMAR MACIEL, DJ 31/08/1998 p. 62).
No mesmo sentido são os precedentes daquela
Corte Superior, manifestados nos seguintes julgamentos: AgRg no REsp
875.155/RJ (Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 03/12/2008); REsp 624.694/PR (Rel.
Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 09/10/2006).
Por tais razões, autorizado, considero, pelo
preceito contido no caput do art. 557 do Código de Processo Civil, não conheço
do presente recurso, negando-lhe pois seguimento monocraticamente.
Intimem-se as partes.
Publique-se na íntegra.
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
excogitada empresa e assinados pela própria agravada Clara Thais, os quais foram
devolvidos, seja porque não apresentaram saldo, seja porque teriam sido sustados.
Tal sociedade, como alega o agravante, foi fundada em 11/12/1988, inicialmente,
pela primeira recorrida - Clara Tahis Resende Cardoso Orlandi- juntamente com o seu
esposo José Arildo Orlandi, com a razão social de Thais Comércio de Confecções Ltda e
nome fantasia Thais Comércio (fl. 97). Afirma também que ingressou na sociedade
em 26/06/2001, quando os fundadores já tinham se retirado da empresa, o que
ocorrera apenas no papel, pois, dissimuladamente, haviam inseridos como sócios
a empregada doméstica do casal, Catarina da Costa Carvalho Ferreira e um primo da
primeira ré, André Luiz Cardoso Orlandi, que este, ao sair da sociedade, transferiu as
suas cotas para o agravante (fls. 99/107), ocasião em que se alterou, além dos
sócios, como visto, a razão social da empresa que passou a ser Unifabril Confecções
Ltda, apresentando o nome fantasia Kiara Confecções (fl. 110). Menciona ainda o
recorrente que, embora a recorrida Clara Tahis já estivesse aparentemente se
retirado da sociedade, pois, repito, colocou em seu lugar a empresada doméstica
que laborava na sua residência, ainda tinha poder de gerência, pois administrava a
empresa.
Preclusas as vias recursais, remetam-se os
autos à comarca de origem.
Vit., 12 de nov. de 2009.
Carlos Roberto Mignone
Desembargador
13- Agravo de Instrumento Nº 35099003317
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE ARENO DE ALMEIDA MOZER
Advogado(a) VANIA LOURENSUTE
AGVDO CLARA THAIS REZENDE CARDOSO ORLANDI
AGVDO CATARINA DA COSTA CARVALHO FERREIRA
AGVDO KIARA CONFECÇOES LTDA
AGVDO UNIFORT COMERCIO DE CONFECÇOES LTDA MEE- EPPE
AGVDO UNIFRABRIL CONFECÇOES LTDA
RELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
QUARTA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 035.09.900331-7.
AGVTE: ARENO DE ALMEIDA MOZER.
AGVDOS: CLARA THAIS REZENDE CARDOSO ORLANDI,
CATARINA
DA
COSTA
CARVALHO
FERREIRA;
KIARA
CONFECÇÕES LTDA, UNIFORT COMÉRCIO DE CONFECÇÕES
LTDA MEE-EPPE e UNIFABRIL CONFECÇÕES LTDA.
RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO MIGNONE.
decisão monocrática:
Admito o presente recurso, por satisfeitos os seus pressupostos de aceitabilidade
em espécie.
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Areno de Almeida Mozer, no
intuito de modificar a decisão (fls. 214/215), que, nos autos da medida cautelar de
arresto deflagrada em desfavor de Clara Tahis Rezende Cardoso Orlandi,
Catarina da Costa Carvalho Ferreira, Kiara Confecções Ltda, Unifort Comércio
de Confecções Ltda MEE- EPPE, Unifabril Confecções Ltda, indeferiu a
pretensão liminar, por não ter o magistrado singular vislumbrado o fumus boni iuris
e o periculum in mora.
Para tanto, aduz o agravante estarem devidamente comprovados os pressupostos
para o deferimento da medida cautelar pleiteada, eis que demonstrada a origem da
dívida, os devedores e o seu inadimplemento, além, ainda, da fraude perpetrada
pela primeira requerida, devedora principal, no intuito de lesar credores.
Estes são os contornos que envolvem o presente recurso, cujo teor comporta
aplicação do preceito contido no art. 557 do Código de Processo Civil, daí porque
passo a julgá-lo, monocraticamente.
Resumidamente, a hipótese versada nos presentes autos é a seguinte: ao ajuizar a
medida cautelar de arresto que originou a presente via recursal, o agravante fê-lo ao
fundamento de que, após celebrar com a primeira agravada Clara Thais Resende
Cardoso, Termo de Acordo de Cessão de Quotas e alteração do contrato social (fls. 31/32),
da empresa UNIFABRIL CONFECCÇÕES LTDA - Kiara Confecções-, no qual
teria cedido, mediante o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), que
atualizado atinge a ordem de R$ 269.269,50 (duzentos e sessenta e nove mil
duzentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos), o equivalente a 50%
(cinquenta por cento) do capital social da excogitada empresa para
supramencionada recorrida que, todavia, a pedido da primeira, foram
simuladamente transferidas para o nome de sua empregada doméstica Catarina
da Costa Carvalho Ferreira e do seu primo Antônio Carlos de Brito Resende. O
pagamento deu-se mediante 57 (cinquenta e sete) cheques sacados em desfavor da
Com base nessas argumentações e prestando como caução um apartamento
localizado em bairro nobre de Vila Velha/ ES - aptº. nº 401, do Ed. Rembrandt,
situado na Av. Hugo Musso, Praia da Costa, avaliado em R$ 800.000,00-, pugnou o
agravante, quando do ajuizamento da medida cautelar, fosse deferida a pretensão
acautelatória com o fito de tornar indisponível para venda os Lotes 02 e 03, da
Quadra VII, do setor Micro Pólo Industrial de Vila Velha, em Santa Inês, com
área de 2.022,64 m², matriculado sob o nº 33.933, no Livro 2-EQ, às fls. 287, do
RGI de VV/ES, pugando, subsidiariamente, pelo arresto dos bens do espólio de
Dermeval Magalhaes, cuja ação de inventário tramita perante a 1ª Vara de Sucessões
de Vitória/ ES, sob o argumento de ser a primeira recorrida sucessora do de cujus,
ou de 30% (trinta por cento) do faturamento bruto da empresa Unifort Comércio de
Confecções Ltda, ora quarta agravada, que afirma ser de propriedade da primeira.
Pois bem. Sopesando os relevantes argumentos trazidos pelo agravante em suas
razões recursais, com as provas apresentadas nos autos, tenho, data maxima venia,
que a decisão atacada deve sim ser reformada, pois, da análise dos documentos
colacionados com a exordial, entendo estarem demonstrados, neste momento de
cognição sumária, o fumus boni iuris invocado e o periculum in mora invocados.
Explico: é que, logrando êxito o autor em comprovar que a recorrida Clara Thais
Rezende Cardoso Orlnadi, fundadora da empresa atualmente denominada Kiara
Confecções, cedeu as suas quotas para Catarina da Costa Carvalho Ferreira, pessoa que
trabalha como doméstica em sua residência (fl. 64), passando esta a agir como sua
“laranja”, aparentemente, pois aquela continuou a administrar a sociedade,
consoante se pode observar da relação das remunerações efetuadas pela empresa
Kiara (fls. 118/124), onde consta diversos pagamentos realizados pela sócia oculta
Clara Tahis, inclusive, efetuados a seu favor; do comunicado enviado para a
empresa responsável pela contabilidade da sociedade (fls. 132), onde, além de
firmar como representante desta, informa que todos os assuntos relativos à
sociedade deverão ser tratado exclusivamente com ela; além, ainda, de assinar os
cheques da própria empresa dados ao agravante como forma de pagamento da
cessão de quotas (fls. 66/95), e também o Termo de Acordo de Cessão de Quotas e
alteração do contrato social (fls. 31/32), da comercial UNIFABRIL CONFECÇÕES
LTDA, em que adquiriu as quotas do agravante, mediante o pagamento da
quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) que não foram saldados,
resta comprovado, a meu entender, o fumus boni iuris recorrido, que, segundo a
melhor doutrina, traduz-se na plausibilidade do direito invocado ou na
“probabilidade da existência do direito invocado pelo autor da ação cautelar” (SANCHES
apud ALEXANDRE FREITAS CÂMARA in Lições de Direito Prcessual Civil, v.
III, 8ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005, p. 36), seja porque demonstrada a
fraude na cessão das quotas, seja porque comprovado que a administração da
empresa sempre foi realizada pela primeira recorrida.
Com efeito, estando demonstrada a prova literal da dívida líquida e certa (art. 814,
I, do CPC), bem como os artifícios fraudulentos perpetrados por Clara Tahis
Rezende Cardoso Orlandi, com o fito de lesar credores (art. 813, b c/c art. 814, II, do
CPC), dada a existência de uma “laranja” na cadeia negocial, o que por si só é
capaz de demonstrar a sua má-fé, por ter o autor da demanda cautelar prestado
caução (art. 815, II, do CPC) e demonstrado, como visto, o fumus boni iuris e o
periculum in mora, deve ser deferida, em parte, a medida cautelar pleiteada para,
apenas, decretar a indisponibilidade da venda do imóvel representado pelos Lotes
02 e 03, da Quadra VII, do setor Micro Pólo Industrial de Vila Velha, em Santa
Inês, com área de 2.022,64 m², matriculado sob o nº 33.933, no Livro 2-EQ, às
fls. 287, do RGI de VV/ES, pertencente à empresa Kiara Confecções, cuja
propriedade e a administração é da primeira recorrida.
No que toca aos demais requerimentos, tenho que não devem prosperar, pois não
há provas de que a demandada Clara Tahis é sucessora do espólio de Dermeval
Magalhães, tampouco restou demonstrado ser a mesma sócia ou administradora da
empresa Unifort Comércio de Confecções Ltda, dado inexistir nos autos o contrato
social desta.
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Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
Diante do exposto, conheço do presente recurso e a ele, nos termos da
fundamentação supra, dou-lhe parcial provimento, para, ao reformar a decisão
singular e deferir em parte a medida acautelatória pleiteada, decretar a
indisponibilidade do imóvel representado pelos Lotes 02 e 03, da Quadra VII, do
setor Micro Pólo Industrial de Vila Velha, em Santa Inês, com área de 2.022,64
m², matriculado sob o nº 33.933, no Livro 2-EQ, às fls. 287, do RGI de VV/ES.
Oficie-se ao Juízo singular dando-lhe ciência desta decisão, para que a cumpra.
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
seu sustento e de sua família. Inteligência do art. 4º, caput, da Lei nº
1.060/50. Precedentes do STJ. 2. Recurso provido. (TJES - 2ª Câm. Cível Proc. 4099000137 - Des. Samuel Meira Brasil Junior - J. 28/07/2009 - DJ.
24/09/2009).
Noutro giro, o indeferimento do benefício pleiteado gerará para o agravante o
dever de arcar não só com as custas iniciais, mas também com o pagamento de
todas as demais despesas atinentes ao processo, fatos estes que reforçam, num
primeiro momento, a necessidade da concessão da gratuidade requerida.
Intimem-se. Publique-se. Baixem os autos, preclusas as vias recursais.
Vit., 16 de novembro de 2009.
Carlos Roberto Mignone
Desembargador
14- Agravo de Instrumento Nº 48099076902
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE MELCIADES VIEIRA DOS SANTOS
Advogado(a) CLAUDIO JOSE CANDIDO ROPPE
AGVDO BANCO SANTANDER
RELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48099076902
AGRAVANTE: MELCIADES VIEIRA DOS SANTOS
AGRAVADO: BANCO SANTANDER S/A
RELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
DECISÃO MONOCRÁTICA
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MELCIADES VIEIRA DOS
SANTOS, face ao decisum cuja cópia encontra-se à fl. 08, prolatado pelo Juízo da
5ª Vara Cível de Serra, que, nos autos da ação revisional de contrato ajuizada em
face do BANCO SANTANDER S/A, indeferiu o benefício da assistência
judiciária pleiteado.
Alega o agravante que postulou a gratuidade de justiça porque não possui
condições para suportar as despesas processuais sem comprometer o seu sustento
e o de sua família.
É o breve relatório. Decido na forma do art. 557 do CPC.
A Lei nº 1.060/50 dispõe em seu art. 4º que “a parte gozará dos benefícios
da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição
inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os
honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”.
Destarte, para obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita basta à parte
a mera afirmação de que não está em condições de arcar com as despesas do
processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, cabendo à parte
contrária em qualquer fase do processo, requerer a revogação do benefício, desde
que provada a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos da sua concessão.
No presente caso, o agravante postulou a isenção do pagamento de custas
judiciais, declarou ser pobre, sem condições de arcar com as custas e as despesas
processuais sem comprometer seu sustento e o de sua família, o que por si só
autoriza à concessão do benefício pleiteado.
Vale dizer, sem a existência de prova robusta não se pode afirmar a discutida
capacidade financeira daquele que requer os benefícios da gratuidade.
É a jurisprudência:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
ESPECIAL.
CONTROVÉRSIA ACERCA DO ART. 4º DA LEI 1.606/50.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO DA
PARTE DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS
CUSTAS DO PROCESSO. 1. Conforme a reiterada jurisprudência desta
Corte, para a pessoa física gozar dos benefícios alusivos à assistência
judiciária gratuita previstos na Lei 1.060/50, basta requerimento formulado
na petição inicial, incumbindo à parte contrária, se assim entender, o ônus
de comprovar que o requerente não se encontra em estado de
miserabilidade jurídica. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - 1ª Turma AgRg no REsp 1047861 / RS - Min. Denise Arruda - J. 20/11/2008 - DJ.
09/02/2009).
PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
DECLARAÇÃO
DE
POBREZA.
SIMPLES
AFIRMAÇÃO.
DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. A concessão do benefício da
assistência judiciária gratuita depende, apenas, da afirmação de que a parte
requerente não pode arcar com as despesas do processo sem prejuízo de
Com efeito, o fato do agravante ser “supervisor”, tendo adquirido automóvel zero
quilômetro, não significa dizer que tenha condições de recolher as custas
processuais sem prejuízo de seu sustento pessoal ou de sua família, mormente
quando questiona o valor das prestações assumidas.
Dito isso, com base no § 1º-A do art. 557 do CPC, dou provimento ao
recurso, concedendo o benefício da assistência judiciária ao agravante.
Publique-se na íntegra e intimem-se as partes.
Vitória (ES), 13 de novembro de 2009.
DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
Relator
15- Agravo de Instrumento Nº 22099000154
IBIRAÇU - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
AGVTE COMCAÇULA TRANSPORTES LTDA
Advogado(a) PAULO OSCAR NEVES MACHADO
AGVDO REAL LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
RELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 22099000154
AGRAVANTE: COMCAÇULA TRANSPORTES LTDA
AGRAVADO: REAL LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
RELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por COMCAÇULA
TRANSPORTES LTDA, face ao decisum cuja cópia encontra-se juntada às fls.
94/95, que, nos autos da ação revisional de cláusulas contratuais manejada em
desfavor de REAL LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A,
indeferiu, dentre outros, os pleitos de depósito dos valores tidos como
incontroversos e de manutenção da posse do veículo objeto do pactuado.
Em suas razões recursais de fls. 02/23, a agravante argumenta que os valores
cobrados pela agravada em decorrência do contrato são por demais abusivos,
devendo ser garantido o depósito da quantia apurada como incontroversa, com
sua consequente manutenção na posse do bem financiado.
É o breve relatório. Decido na forma do art. 557 do CPC.
Segundo consta dos autos, a agravante ajuizou “ação revisional de cláusulas
contratuais cumulada com depósito incidente e repetição de indébito com pedido
liminar” em desfavor do agravado para que seu nome fosse excluído dos
cadastros das instituições de proteção ao crédito enquanto pendente a discussão
judicial do débito, bem como para ver descaracterizada a mora ante ao depósito
das prestações nos valores incontroversos, mantendo a sua posse sobre o bem
objeto do acordado.
O julgador a quo, por ocasião do decisum recorrido, indeferiu o pleito liminar, não
tendo observado seus requisitos autorizadores.
De minha parte, tenho que o decisum agravado deve ser revisto, não havendo óbice
para o pagamento do débito em Juízo, a fim de afastar a mora.
De fato, segundo a Súmula de nº 380 do STJ, “a simples propositura da ação
de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”.
Entretanto, na espécie, além do ajuizamento da ação revisional, em que se discute
a licitude dos encargos contratados, pretende a agravante depositar em Juízo os
valores apurados como incontroversos, o que considero, somado ao ajuizamento
da ação revisional, meio apto a afastar os efeitos da mora.
Nesse sentido, inclusive, já se manifestou o próprio STJ:
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRATO
DE
FINANCIAMENTO
COM
ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA
POSSE DO BEM - POSSIBILIDADE - CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO
DOS VALORES INCONTROVERSOS - AFASTAMENTO DOS
105
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
EFEITOS DA MORA - OCORRÊNCIA - PRECEDENTES - RECURSO
IMPROVIDO. (STJ - 3ª Turma - AgRg no Ag 1094712 / MS - Min.
Massami Uyeda - J. 16/04/2009 - DJ. 29/04/2009).
REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MANUTENÇÃO NA
POSSE. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
REQUISITOS. DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. - O
bem dado em garantia fiduciária pode ser mantido na posse do devedor,
desde que ele deposite em juízo a parte incontroversa da dívida. - Para
evitar sua inscrição nos cadastros restritivos de crédito o devedor deve
consignar em juízo o montante incontroverso do débito. (STJ - 3ª Turma AgRg no REsp 915831 / RS - Min. Humberto Gomes de Barros - J.
04/12/2007 - DJ. 19/12/2007).
Destarte, propondo a agravante efetuar o pagamento das prestações segundo os
cálculos que apresentou, entendo ser possível o deferimento do depósito,
mormente quando o valor mensal ofertado, de R$ 2.200,71 (dois mil e duzentos
reais e setenta e um centavos), não diverge em muito do valor cobrado pelo
agravado, de R$ 2.567,25 (dois mil e quinhentos e sessenta e sete reais e vinte e
cinco centavos), se mostrando idôneo para descaracterizar a mora.
Logo, desde que efetuado o depósito proposto, inexiste qualquer impedimento à
manutenção do devedor na posse do bem objeto do contrato.
Da mesma forma, no tocante a pretensão de retirada do nome da agravante do
cadastros restritivos de crédito, observa-se preenchidos os requisitos exigidos pelo
STJ. Há ação revisional contestanto parte do débito, com a demonstração de que
a cobrança afronta, prima facie, a jurisprudência do próprio STJ, e, ainda, o
depósito do valor referente à parte incontroversa da dívida:
PROCESSUAL CIVIL – DIREITO DO CONSUMIDOR – TUTELA
ANTECIPADA
–
CADASTRO
DE
INADIMPLENTES
–
DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS – AUSÊNCIA. I - Em
princípio, cumpridas as formalidades legais, é lícita a inscrição do nome do
devedor inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito. II – Para pedir
o cancelamento ou a abstenção dessa inscrição por meio da tutela
antecipada, é indispensável que o devedor demonstre a verossimilhança e a
existência de prova inequívoca do seu direito, com a presença
concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo devedor
contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração
efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do
Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça; c) sendo
parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a
prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Nova orientação da
Segunda Seção (REsp. n.º 527.618/RS, relator Ministro César Asfor Rocha,
DJ de 24/11/2003). Recurso especial não conhecido. (STJ - 3ª Turma REsp 469627 / SP - Min. Castro Filho - J. 09/12/2003 - DJ. 02/02/2004).
A exceção fica por conta da pretensão de reaver um cheque emitido em favor do
agravado, com o suposto intuito de satisfazer algumas da parcelas cobradas. É que
o agravante, apesar de ter demonstrado que o cheque realmente foi emitido em
favor do agravado, não provou que ele se destinava a saldar algumas das parcelas
avençadas no contrato objeto do litígio.
Do exposto, sem mais delongas, com base no § 1º-A do art. 557 do CPC, dou
provimento EM PARTE ao recurso, com fito de rever o decisum agravado, a fim
de possibilitar que a agravante efetue o depósito das parcelas vencidas e
vincendas, nos valores tidos por devidos, mantendo-a na posse do bem litigioso,
bem como determinando a baixa de eventuais restrições impostas em seu nome
por inadimplência do contrato em discussão.
Consigna-se, aqui, que a não efetivação dos depósitos das parcelas vencidas e
vincendas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, acarretará a revogação da tutela
liminar concedida.
Oficie-se ao julgador a quo para que tenha ciência do presente decisum.
Publique-se na íntegra e intimem-se as partes.
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 24099169898
AGRAVANTE: REGINA MARIA CORREA MARTINS
AGRAVADA: CONSTRUTORA ABAURRE LTDA
RELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por REGINA MARIA
CORREA MARTINS, face ao decisum cuja cópia encontra-se juntada às fls.
178/179, que, nos autos da ação cautelar de produção antecipada de prova pericial
manejada em desfavor de CONSTRUTORA ABAURRE LTDA, acolheu a
exceção de suspeição do perito judicial então nomeado, determinando a realização
de nova perícia técnica.
Em suas razões recursais de fls. 02/16, a agravante alega, em suma: 1) que o
direito de arguir a exceção de suspeição do perito então nomeado encontra-se
precluso; 2) que a manifestação da agravada revela, na verdade, o seu
inconformismo com o resultado apresentado no laudo pericial, sendo incabível a
exceção de suspeição.
É o breve relatório. Decido na forma do art. 557 do CPC.
À margem da alegação de que o direito de arguir a exceção de suspeição do perito
encontra-se precluso, tenho que o recurso de agravo de instrumento interposto
deve ser provido, até porque não demonstrada qualquer das hipóteses de
suspeição previstas no art. 135 do CPC.
Pois bem. Segundo consta dos autos, a agravante ajuizou ação cautelar de
produção antecipada de prova pericial em desfavor da agravada visando
demonstrar os alegados danos apresentados em seu imóvel após fortes chuvas
ocorridas no Estado, supostamente propiciados por vícios da construção, a fim de
posteriormente ver-se ressarcida dos prejuízos.
A agravada, após realizada a perícia técnica, quando prestado os devidos
esclarecimentos pelo perito, arguiu a suspeição deste, argumentando que o mesmo
teceu considerações subjetivas, apresentando suas respostas de forma
contaminada, assumindo postura parcial, tendo interesse no deslinde da causa.
O julgador a quo, por ocasião do decisum recorrido, acolheu a alegação da agravada
de suspeição do expert, argumentando que o mesmo teria extrapolado a análise das
questões técnicas que lhe foram submetidas, bem como que a produção de nova
prova reduziria futuros questionamentos acerca das conclusões do laudo,
“principalmente pelo fato de estar em um dos polos da demanda uma Juíza de Direito,
evitando-se, assim, qualquer tipo de insinuação maldosa de corporativismo”. (sic)
De minha parte, repito, tenho que o decisum agravado deve ser revisto, não
havendo que se falar em suspeição do perito então nomeado.
Prevê o art. 135 do CPC as hipóteses de suspeição de parcialidade do juiz, que
também se aplicam, por força do art. 138, inc. III, do mesmo Codex, ao perito
judicial:
Art. 135. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando:
I - amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes;
II - alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou
de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau;
III - herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes;
IV - receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar
alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para
atender às despesas do litígio;
V - interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.
Parágrafo único. Poderá ainda o juiz declarar-se suspeito por motivo
íntimo.
Com efeito, conquanto o art. 135 do CPC preconize em seu inc. V que um dos
motivos para a suspeição do perito judicial se constitua no interesse no
julgamento da causa, faz-se necessário que esse interesse esteja objetivamente
demonstrado, não bastando meras conjecturas da parte.
Vitória (ES), 23 de novembro de 2009.
DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
Relator
16- Agravo de Instrumento Nº 24099169898
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE REGINA MARIA CORREA MARTINS
Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS
AGVDO CONSTRUTORA ABAURRE LTDA
Advogado(a) LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA
RELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
No presente caso, a agravado teceu diversas considerações acerca da suposta
parcialidade do perito, todavia não indicou nenhum fato em concreto que
demonstre a veracidade de suas alegações. Revela notar que, ao arguir a exceção
de suspeição, a parte deve especificar o motivo da recusa, indicando os fatos e
provando, desde logo, a hipótese legal.
Em que pese a contundente retórica desenvolvida pela agravada para argumentar
pela suspeição do perito, não há qualquer elemento robusto que confirme a
alegada parcialidade. Pelo contrário, o expert trouxe no laudo os esclarecimentos
técnicos a respeito da controvérsia envolvendo as partes, não induzindo qualquer
violação de conduta a utilização de informações obtidas a partir de sua experiência
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Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
como técnico na área ou impressões tiradas dos documentos e peças processuais
trazidas pelas partes.
A respeito, assim ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, in INST. DE
DIR. PROC. CIVIL (2ª ed. São Paulo: Edt. Malheiros, 2002. p. 596-597. v. III):
Decerto, o fato do perito ter feito constar em sua peça de esclarecimento
desagravos em relação às alegações deduzidas pela agravada, não impõe, por si só,
qualquer desonra em sua conduta, sendo indevido falar que o mesmo extrapolou
os limites daquilo que se espera de um auxiliar, inocorrendo excessos.
“[...] Como toda prova, a pericial é sujeita a valoração do juiz, sempre segundo o
critério da persuasão racional inerente ao sistema do livre convencimento (art. 131
- supra, n. 813). Por mais confiança pessoal que o juiz deposite em seu
auxiliar, ou por maior que seja o prestígio profissional ou cientifico deste, é
sempre àquele que compete fazer o juízo sobre o laudo. Ouvirá as críticas
das partes e formulará as suas próprias se tiver, julgando afinal sem
qualquer vínculo ao trabalho do perito (art. 436). Em uma expressiva figura
de linguagem, costuma-se dizer que o juiz é o perito dos peritos (peritus
peritorum).
Quando após o laudo não se sentir suficientemente confiante para
acompanhar as conclusões que ele contém nem para concluir em sentido
diferente, a lei lhe dá o poder de determinar uma segunda perícia (art. 437),
a qual se rege pelas mesmas normas da primeira e terá por objeto os
mesmos fatos que esta (art. 438). A decisão de fazer realizar a segunda
perícia não invalida a primeira nem lhe tolhe a eficácia probatória que
possa ter: ao julgar a causa, o juiz levará em conta as duas, confrontando-as
e buscando o convencimento que só a primeira não lhe havia propiciado
(art. 439, par.). [...]”
Nesse ponto, cumpre também frisar que o fato da agravante ser magistrada não
pode servir de pretexto para o acolhimento da suspeição do perito então
nomeado, sendo inviável qualquer tratamento diferenciado, sob pena de ofensa ao
primado da insonomia. A prevalecer o argumento do julgador a quo, cada perícia
irá gerar uma outra, indefinidamente.
A valer, a via da exceção de suspeição foi utilizada pela agravada de forma
equivocada, demonstrando mero incoformismo com as conclusões do laudo
pericial. Ora, a insatisfação com as conclusões da perícia podem ensejar sua
impugnação por fundadas razões ou até mesmo o pedido de seu refazimento por
outro profissional, o que é comumente admitido, mas não implica, sem as
condições legais, na suspeição do expert.
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. SUSPEIÇÃO. PERITO. ART. 135 DO CPC. ROL
TAXATIVO. 1 - Revela-se desprovida de fundamento a suspeição quando a
situação não se subsume a qualquer das hipóteses do art. 135 do CPC.
Precedentes. 2 - Recurso especial não conhecido. (STJ - 4ª Turma - REsp
707491 / AL - Min. Fernando Gonçalves - J. 24/05/2005 - DJ. 13/06/2005).
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE PERITO.
REJEIÇÃO. CONDIÇÕES DO ART. 135 DO CPC. INOCORRÊNCIA.
DECISÃO MANTIDA. 1 - Não comprovando o Excipiente a ocorrência de
qualquer das condições expostas no rol taxativo disposto nos incisos do
artigo 135 do Código de Processo Civil, também aplicável na apreciação
dos incidentes manejados contra os Auxiliares do Juízo, acertada mostra-se
a decisão de rejeição da Exceção de Suspeição de Perito. 2 - O
inconformismo com as conclusões de laudo pericial podem ensejar sua
impugnação por fundadas razões ou, até mesmo, o pedido de seu
refazimento por outro profissional em ocasião de contraprova, o que é
comumente admitido no fórum. Não determina, no entanto, que, sem as
condições especificadas em lei, dê-se por suspeito Perito cujas máculas
apontadas a indicar seu comprometimento não restaram comprovadas.
Agravo de Instrumento desprovido. (TJDFT - 2ª Turma Cível 20080020129188AGI - Rel. Angelo Passareli - J. 11/02/2009 - DJ.
18/02/2009).
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO PERITO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CONCRETA DA
PARCIALIDADE.- É assente na doutrina e jurisprudência que, para se
acolher a exceção formulada, impõe-se que o excipiente prove o interesse
inequívoco do perito que torne suspeito para a execução do seu munus. Não deve se dar o afastamento do expert em função de conjecturas da
parte, sem indicação de fatos concretos de sua parcialidade. (TJMG - 13ª
Câm. Cível - Proc. 1.0024.07.460847-2/001(1) - Rel. Cláudia Maia - J.
01/11/2007 - DJ. 01/12/2007).
Nesse mesmo sentido, destaco ainda o AI 35049003623, oriundo desta Corte de
Justiça, de relatoria do Des. Subst. Ewerton Schwab Pinto Junior (J. 30/08/2005 DJ. 20/09/2005).
De mais a mais, nada impede que a parte, não concordando com os termos da
perícia, apresente parecer lavrado por assistente técnico com conclusões diversas.
Destarte, denotando-se dos autos apenas o descontentamento da agravada para
com o laudo pericial, não há que se falar em suspeição.
Dito isso, com base no § 1º-A do art. 557 do CPC, dou provimento ao recurso,
com o fito de afastar a suspeição do perito judicial.
Em arremate, repito, não estando o julgador a quo satisfeito com as conclusões do
laudo pericial, poderá designar nova perícia, só que com fundamento no art. 437
do CPC.
Oficie-se ao julgador a quo para que tenha ciência do presente decisum.
Publique-se na íntegra e intimem-se as partes.
Vitória (ES), 11 de novembro de 2009.
DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
Relator
17- Agravo de Instrumento Nº 24099170268
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
AGVTE UNIMED SEGUROS SAUDE S/A
Advogado(a) ARMANDO RIBEIRO GONÇALVES JUNIOR
Advogado(a) LIOMAR RIBEIRO SILVA MARQUES
AGVDO NEFFA GESTAO DE NEGOCIOS S/A
Advogado(a) ALEXANDRE BUZATO FIOROT
Advogado(a) ÍCARO JOSÉ MOURA SILI
Advogado(a) KARLA BUZATO FIOROT
RELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
Agravo de Instrumento n.º 24099170268
Agvte: Unimed Seguros Saúde S/A
Agvda: Neffa Gestão de Negócios S/A
Relator: Des. Carlos Roberto Mignone
decisão monocrática:
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Unimed Seguros Saúde S/A em face
do decisum, cuja cópia se encontra aqui juntada às fls. 385/386, proferido nos autos
da ação ordinária proposta por Neffa Gestão de Negócios S/A que deferiu a
antecipação dos efeitos da tutela postulada para que a ora agravante mantenha os
atendimentos aos beneficiários/aderentes do seguro saúde, até ulterior deliberação
do Juízo a quo, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$
9.650,86 (nove mil, seiscentos e cinquenta reais e oitenta e seis centavos).
Razões recursais às fls. 05/25.
É o que importa relatar.
Entretanto, convém destacar que o juiz não está adstrito às conclusões do perito,
podendo valorá-la da forma que melhor aprouver, inclusive com a designação de
nova perícia, caso a matéria não lhe pareça suficientemente esclarecida, desde que
motivadamente, à luz do princípio do livre convencimento motivado e da
persuasão racional. Por mais confiança que o julgador deposite em seu auxiliar,
poderá ocorrer das conclusões do laudo não conterem elementos suficientes para
a correta elucidação das questões postas em discussão, sendo possibilitado a
realização de uma segunda prova, que não invalidará a primeira, mas a
complementará.
Deveras, tendo em vista os princípios da livre apreciação da prova e da não
adstrição do julgador ao laudo pericial, estando devidamente fundamentada a
decisão, fica ao seu prudente arbítrio determinar a realização da segunda perícia,
de forma que sejam carreados elementos para uma correta prestação jurisdicional.
Decido monocraticamente com base no art. 557, caput, do CPC.
Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, passo ao exame do seu
mérito e o faço, adianto, no sentido de rejeitar a pretensão recursal.
Ao que se extrai das peças que compõe este instrumento, foi proposta pela ora
agravada ação ordinária em face da ora agravante em que se postula a declaração de
abusividade do reajuste de 78,25% procedido por esta nos prêmios do plano de
saúde ou, subsidiariamente, que haja a revisão do aludido percentual nos moldes
dispostos na peça inaugural (fls. 235/258).
Com efeito, requereu-se o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela para
que, mediante depósito judicial do valor controverso, se garantisse a continuidade
dos atendimentos dos quais os beneficiários do aludido plano eventualmente
possam necessitar.
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04 de dezembro de 2009
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
Publique-se por seu inteiro teor.
Nesse passo, constatando a efetivação do depósito do mencionado reajuste, isto é,
da parcela tida por controversa, cuja legalidade é objeto de discussão na demanda
de origem, o MM. Juiz da instância singela concedeu a medida antecipatória
pleiteada nos termos do pronunciamento interlocutório impugnado.
Irresignada, a ora agravante manejou a espécie recursal em exame com fito de que
seja reformado o referido decisum.
Em que pesem os argumentos traçados na peça recursal, não vejo como acolher a
pretensão nela deduzida.
No louvável ato de defesa de seus interesses, tenta a agravante demonstrar os
motivos pelos quais inexiste qualquer mácula no reajuste por ela praticado. Alega,
portanto, que, considerando a relação entre prêmio recebidos e sinistros pagos no
último ano, amargou um prejuízo na monta de R$ 164.014,56 (cento e sessenta e
quatro mil, quatorze reais e cinquenta e seis centavos), sendo que não houve
qualquer alteração unilateral na vigência do contrato.
Com isso, por não ter interesse na renovação do contrato, assevera que houve a
sua extinção automática desde 31.10.2009 pelo exaurimento do prazo nele
estabelecido, de tal sorte que não se aplica na espécie a norma insculpida no art.
13 da Lei 9.656/98 que versa apenas sobre os contratos individuais e não
coletivos.
Aduz, outrossim, que, conquanto tenha formulado uma proposta com o novo
prêmio já reajustado, não houve a renovação do contrato diante da discordância
pela agravada quanto aos termos ofertados.
Intimem-se.
Preclusas as vias recursais, baixem-se.
Vit., 27 de nov. de 2009.
Des. Carlos Roberto Mignone
Relator
18- Agravo de Instrumento Nº 12099000460
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE FARDIM EXT. E COM. AREIAL LTDA
Advogado(a) CLAUDIO JOSE CANDIDO ROPPE
AGVDO SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Advogado(a) DIOGO DE SOUZA MARTINS
Advogado(a) LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Advogado(a) MANUELA INSUNZA
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N°
012099000460
AGVTE: FARDIM EXT. E COM. AREIAL LTDA.
AGVDA: SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
RELATORA: DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES
BARCELLOS
DECISÃO MONOCRÁTICA
Pois bem. É de fácil constatação que as razões que fundam a irresignação recursal
apresentam-se inevitavelmente indissóciáveis do mérito da causa, de tal sorte que
não se afigura possível, nesta cognição sumária, a apreciação da procedência ou
não das questões versadas, sob pena de que sejam esvaídas a cognição e a
atividade jurisdicional do Juízo a quo, ferindo-se, por conseguinte, não só o duplo
grau de jurisdição, mas também a plenitude do contraditório.
Com efeito, à margem de qualquer juízo de valor acerca das aludidas questões
meritórias, inexiste a plausibilidade jurídica auferível de plano capaz de evidenciar
a necessidade de reforma do pronunciamento recorrido.
Ora, na medida em que a parte autora, ora agravada, já depositou o valor
controverso do reajuste (fls. 382/384), comprometendo-se expressamente que
depositará mensalmente as diferenças vincendas, não vislumbro a impossibilidade
de concessão do provimento antecipatório vergastado, mormente quando se
constata facilmente o quão indispensável é o tipo de serviço ofertado pela
agravante, evitando-se com isso que os seus beneficiários não sejam privados ao
acesso à devida assistência à saúde.
Registro, ademais, que a decisão interlocutória hostilizada não destoa da assente
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
"Processual Civil. Recurso Especial. Ação de conhecimento sob o rito ordinário.
(...) Tutela antecipada. Pedido de depósito judicial dos valores tidos por
devidos.
(...) Nas ações em que o autor pretenda revisar o valor da prestação devida, é
cabível o pedido de tutela antecipada que tenha por escopo o pagamento ao
credor das parcelas vincendas, porque busca antecipar efeito da sentença de
procedência, qual seja, o de autorizar o pagamento ao credor nas condições em
que, desde já, o autor se propõe a cumprir. (...) (REsp 382.904/PR, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em
30/08/2002, DJ 21/10/2002 p. 365).
Incensurável, portanto, é o decisum recorrido.
Ressalto, por fim, que o argumento da agravante no sentido de que não houve o
depósito do valor total do prêmio, mas tão-somente do reajuste objeto de
discórdia, não tem o condão de propiciar o acolhimento da pretensão recursal.
É que na petição protocolada pela agravada (fls. 382/383), em que se postulou a
juntada do comprovante de depósito judicial, restou consignado expressamente
por ela que a agravante deverá remeter-lhe o boleto bancário para pagamento da
quantia incontroversa, correspondente ao prêmio recolhido anteriormente.
Assim, demonstrada, de forma inequívoca, a intenção da agravada de continuar
recolhendo o prêmio mensal incontroverso, associado ao fato de que a diferença
controversa tem sido depositada judicialmente, não vislumbro a existência de
prejuízo à agravante a ponto de infirmar o pronunciamento interlocutório
impugnado.
Forte nessas razões, autorizado, considero, pelo art. 557, caput, do Código de
Processo Civil, conheço do presente recurso e lhe nego seguimento (rectius:
provimento), mantendo inalterada a decisão vergastada.
Trata-se de agravo interno (fls. 202/211) manejado por FARDIM EXT. E COM.
AREIAL LTDA. contra a decisão monocrática que negou seguimento ao seu
agravo de instrumento (fls. 199/200), mediante o qual buscava a reforma da
decisão originária que lhe negou a assistência judiciária gratuita e determinou a
retificação do valor atribuído à ação de revisão contratual proposta em face de
SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (fls. 116/117).
Ocorre que não houve o preparo do recurso no momento de sua interposição
(certidão de fls. 212), conforme determina o artigo 511 do Código de Processo
Civil c/c o artigo 201, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal (com
redação dada pela Emenda Regimental nº 001/2006).
Vale ressaltar que o pleito recursal de gratuidade da justiça foi indeferido por
decisão singular (fls. 180/183), publicada no Diário da Justiça em 17 de junho de
2009 (fls. 184), contra a qual não se manejou oportunamente o recurso
próprio (agravo regimental), na forma do artigo 201, caput, do Regimento
Interno desta Corte, restando tal questão fulminada pela preclusão.
De outro lado, o simples pedido de reconsideração formulado pela
agravante (fls. 188/192) não suspendeu nem interrompeu a fluência do
prazo para recorrer do indeferimento da isenção das custas judiciais,
consoante a orientação jurisprudencial pacífica do Colendo Superior Tribunal de
Justiça (AgRg no RMS 18109/AM, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, DJ
01/02/2008; REsp 934515/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, DJ
02/08/2007; AgRg no Ag 724137/MS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, 4ª
Turma, DJ 28/05/2007; AgRg na MC 10261/PR, Rel. Min. Castro Filho, 3ª
Turma, DJ 26/09/2005).
Por fim, ressalte-se que a parte recolheu as custas do agravo de instrumento, após
instada a fazê-lo, não obstante o seu inconformismo com a respectiva
determinação (fls. 185/186), o que possibilitou o conhecimento e julgamento
unipessoal exclusivamente em relação ao valor atribuído à causa (fls. 199/200),
deixando de adotar igual providência para o juízo positivo de admissibilidade do
agravo inominado.
Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo interno, por sua deserção, na
forma do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.
Intimem-se, publicando-se o interior teor desta decisão.
Vitória/ES, 16 de outubro de 2009.
Desembargadora Catharina Maria Novaes Barcellos
Relatora
19- Apelação Civel Nº 24070261268
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
APTE MARILIA EVE DE SOUZA ABREU SOARES
Advogado(a) MARIO SERGIO NEMER VIEIRA
APDO MARIA LUCIA CHEIM JORGE
Advogado(a) ANAMELIA GRAFANASSI MOREIRA
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04 de dezembro de 2009
Advogado(a) BARBARA DALLA BERNARDINA LACOURT
Advogado(a) FLAVIO CHEIM JORGE
Advogado(a) MARCELO ABELHA RODRIGUES
Advogado(a) MARIANA PARAISO BIZZOTTO DE MENDONÇA
RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24070261268
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de apelação cível interposta por MARÍLIA EVE
DE SOUZA ABREU, em face da sentença de fls. 123/128, proferida pelo Juízo
da 4ª Vara Cível de Vitória, que em ação de indenização por danos morais movida
em face de MARIA LÚCIA CHEIM JORGE, julgou improcedente o pedido
inicial.
Em suas razões (fls. 140/145), preliminarmente, a apelante
requer o conhecimento do agravo retido interposto. No mérito, afirma que a
atuação profissional da apelada não foi diligente o bastante, vindo a lhe causar
desgastes emocionais, bem como comprometendo seus direitos.
De igual modo, sustenta que a sentença recorrida não
considerou corretamente várias questões fáticas narradas no processo, que
demonstram a falha no serviço prestado pela apelada.
Requer a anulação da sentença ou, caso não acolhida a
preliminar, sejam reconhecidos os danos morais ocorridos, bem como reduzido o
valor dos honorários advocatícios.
Em contrarrazões (fls. 151/167), a apelada suscita
preliminar de não conhecimento do recurso, por entender haver sido violado o
princípio da dialeticidade. No mérito, rebate ponto a ponto as asserções expostas
pela recorrente.
É o relatório.
Fundamento e decido.
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço
do recurso.
No tocante à preliminar suscitada pela apelante, observo
que, apesar de pleitear o conhecimento do agravo retido, tal recurso não chegou a
ser interposto, uma vez que o pedido de produção de provas sequer foi analisado
pelo juízo a quo, que prolatou a sentença em julgamento antecipado da lide.
Porém, ao analisar a dita preliminar, vejo que seu
fundamento é o cerceamento de defesa, motivo pelo qual, sob esse prisma, passo
a analisá-la.
Compulsando os autos, entendo que razão assiste à
apelante quando afirma que houve o cerceamento do seu direito de defesa, tendo
em vista que, em audiência preliminar, pugnou pela produção das provas
requeridas na inicial, principalmente o depoimento pessoal das partes, mas teve
seu pedido tacitamente negado sem que fosse dada qualquer motivação legal para
o indeferimento.
Pelo que noto as alegações de fls. 18, item 4, devem ser
provadas. Somado a isso, o magistrado utilizou como fundamento principal da
sentença a regra constante do artigo 333 do Código de Processo Civil, que impõe
ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu a prova
dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor.
Vê-se que restou configurado o cerceamento do direito de
defesa da apelante, à medida em que, com a prolação da sentença foi impedida de
produzir a prova que requereu, sem nenhuma decisão indeferindo-a.
Acerca do assunto, é dominante a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO
DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADA. ALEGAÇÃO
DE NÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Evidencia-se o cerceamento, autorizador da nulidade do processo, quando
proferido julgamento antecipado que despreza a produção de provas relevantes a
solução do processo.
2. Se o pleito do autor depende da prova, esta não lhe pode ser negada, nem
reduzido o âmbito de seu pedido com um julgamento antecipado, sob pena de
configurar-se uma situação autêntica de denegação de justiça. [...]. (AgRg no Ag
888.574/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA,
julgado em 16/10/2007, DJ 29/10/2007 ).
E ainda: REsp 7004/AL, Rel. Ministro
SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em
21/08/1991, DJ 30/09/1991 e REsp 7267/RS, Rel. Ministro EDUARDO
RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/1991, DJ 08/04/1991.
Portanto, estando comprovado o cerceamento do direito
de defesa da apelante, deve sua pretensão ser acolhida e a sentença anulada.
Mediante tais fundamentos, acolho a preliminar suscitada
pela apelante e, por estar a decisão recorrida em confronto com a jurisprudência
dominante do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do
CPC, DOU PROVIMENTO ao apelo para anular a sentença e determinar o
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que oportunize à apelante
produzir as provas requeridas na inicial.
Intimem-se por publicação desta na íntegra.
Vitória, 24 de novembro de 2009.
DES. NEY BATISTA COUTINHO
RELATOR
20- Apelação Civel Nº 21060086853
GUARAPARI - VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
APTE BARBARA MASCARENHAS BIGOSSI DOS SANTOS
Advogado(a) LENITA DE SOUZA MASCARENHAS
APDO IPAJM INSTITUTUTO DE PREV E ASSISTENCIA DOS
SERVIDORES DO ES
Advogado(a) RODRIGO DA ROCHA RODRIGUES
RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
APELAÇÃO CÍVEL E Nº 21060086853
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de recurso de apelação interposto por B.M.B.S.,
representada por sua genitora SIRLEA MASCARENHAS BIGOSSI, em face
da sentença de fls. 209/214, da lavra da MM. Juíza de Direito da Vara de Fazenda
Pública da Comarca de Guarapari, que indeferiu os pedidos aduzidos em Ação de
Concessão de Benefício - Pensão por morte que move contra o IPAJM INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA JERÔNIMO
MONTEIRO.
Nas razões de fls. 216/220, a apelante sustenta o seu
direito ao benefício da pensão por morte decorrente do falecimento de sua avó ex-segurada do instituto apelado-, de quem era depedente economicamente e
quem detinha a sua guarda provisória.
Contrarrazões às fls. 234/251.
Instadas, a Procuradoria de Justiça, às fls. 253/257, e a
Promotoria de Justiça, às fls. 261/269, opinam pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
É o relatório.
Fundamento e decido.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do
recurso.
Cinge-se a questão dos autos na possibilidade de se deferir
à menor sob guarda provisória, o benefício previdenciário da pensão por morte,
decorrente do falecimento de sua avó, ex-segurada do Instituto de Previdência
apelado.
Com efeito, pela regra geral, a concessão de benefícios
previdenciários rege-se pela legislação vigente ao tempo de sua concessão, que, no
especial caso dos autos, por se tratar de pensão por morte, é aquela vigente à
época do óbito do segurado.
Esta, inclusive, é a orientação do Superior Tribunal de
Justiça, conforme se infere da Súmula nº 340, segundo a qual: “a lei aplicável à
concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”.
Nesse rumo, ocorrendo o fato gerador do benefício
pleiteado em 18.05.2006, data do falecimento da ex-segurada, a norma a ser
observada é a LC nº 282/2004, a qual, adequando-se aos novos preceitos da Lei
de Benefícios da Previdência Social, trazidos pela Lei nº 9.528/97, retirou da lista
de dependentes dos segurados do Regime Próprio de Previdência, os menores sob
guarda.
Nesse contexto, conquanto admita a existência de
jurisprudência em sentido contrário, filio-me ao entendimento dominante do STJ
de que a lista dos dependentes de benefícios previdenciários é taxativa (MS
12982/DF, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ
de 31/03/2008).
Assim, sendo taxativa a lista de beneficiários e não estando
a figura do menor sob guarda arrolado dentre os dependentes de segurado, não
vejo como acolher a tese recursal, ainda que a menor apelante, realmente, estivesse
sob a dependência econômica da sua avó materna, ex-segurada do apelado.
Nesse ponto, julgo importante salientar que não ignoro o
comando do ECA, que em seu art. 33, §3º, estabelece que: “a guarda confere à criança
ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive
previdenciários.”
A guarda de que trata o referido artigo é aquela em que se
destina a regularizar a posse de fato (§1º, do referido artigo 33), cuja finalidade,
portanto, é de resguardar, para todos os fins, o menor desamparado.
No caso dos autos, conforme se infere da prova
testemunhal produzida, a menor apelante nunca esteve desamparada do poder
familiar, já que residia, assim como reside até hoje, com sua mãe, não podendo,
assim, afirmar que a avó materna, embora também morasse na mesma casa,
detinha-lhe a posse de fato, valendo o realce que a mera dependência econômica
não é causa suficiente nem para se deferir a guarda, muito menos para se autorizar
a concessão de benefício previdenciário.
109
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
Nesse contexto, desvirtuada a guarda protegida pelo ECA,
não vejo como aplicar os seus preceitos, como forma de excepcionar a regra
cogente da Lei Complementar nº 282/2004.
Além do mais, conforme o entendimento pacificado na
Terceira Seção do STJ, para fins de concessão de benefício, a norma específica de
natureza previdenciária deve prevalecer sobre a regra geral do Estatuto da Criança
e do Adolescente - ECA.
Nesse sentido:
“EMBARGOS
DE
DIVERGÊNCIA.
RECURSO
ESPECIAL.
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA.
ECA. ROL DE DEPENDENTES. EXCLUSÃO. PREVALÊNCIA DA
NORMA PREVIDENCIÁRIA.
1. Em consonância com julgados prolatados pela Terceira Seção deste Tribunal, a
alteração trazida pela Lei 9.528/97, norma previdenciária de natureza específica,
deve prevalecer sobre o disposto no art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e
Adolescente.
2. Embargos de divergência acolhidos.” (EREsp 869635/RN, 3ª SEÇÃO, Relª.
Minª. JANE SILVA (Des.convocada DO TJ/MG), DJ de 06/04/2009).
E ainda: REsp 503019/RS, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ
30/10/2006; AgRg no Ag 1020832/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES
LIMA, DJ de 15/06/2009.
Mediante tais fundamentos, por estar em manifesto
confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, nos
termos do art. 557, caput, do CPC, nego provimento ao recurso, mantendo
inalterada a sentença de primeiro grau.
Intimem-se por publicação desta na íntegra.
Vitória/ES, 30 de novembro de 2009.
DES. NEY BATISTA COUTINHO
RELATOR
21- Apelação Civel Nº 30080057851
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE EDIBERTO AGRIZZI
Advogado(a) WASHINGTON LUIZ DA SILVA BARROSO
APDO ANILTA FRINHANI VITURINI
Advogado(a) JOSE MASSUCATI
RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
AAPELAÇÃO CÍVEL Nº 30080057851
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de apelação cível interposta por EDILBERTO
AGRIZZI, contra a sentença de fls. 43/50, da lavra do Juízo da 2ª Vara Cível e
Comercial da Comarca de Linhares, que acolheu em parte os embargos
monitórios e julgou improcedentes os pedidos feitos na ação monitória movida
em face de ANILTA FRINHANI VINTURINI.
Sustenta o recorrente (fls. 53/59), que não há necessidade
de comprovação da causa debendi para a cobrança de cheque prescrito em ação
monitória e que não há provas do pagamento dos cheques pela apelada à empresa
Eletricol.
Contrarrazões às fls. 64/68, nas quais a recorrida rebate
todas as afirmações do apelante.
É o relatório.
Fundamento e decido.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do
recurso.
Inicialmente, observo que a discussão dos autos
gravita na necessidade do autor da ação monitória, ora apelante,
comprovar a causa debendi para tornar legítima a cobrança em face da
apelada.
É de se frisar que o cheque desprovido de força executiva
pode ser objeto de cobrança por meio da ação monitória, ultrapassado ou não o
prazo fixado para ajuizamento da ação de locupletamento. É que, para o
ajuizamento da ação prevista no artigo 1.102-a do CPC, é necessário que a parte
traga aos autos apenas a prova escrita sem eficácia de título executivo apta a
instruir a demanda.
Nesse sentido, já pacificou o Superior Tribunal de Justiça,
ao editar a Súmula nº 299:
É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.
No caso, o autor, ora apelante, trouxe aos autos a prova
escrita hábil a comprovar a existência da dívida, representada pelos cheques
carreados às fls. 5, emitidos pela apelada em 30 de julho de 2004, ambos no valor
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
De mais a mais, é dispensável que o credor demonstre na
exordial a causa debendi do título no qual se lastreia a ação monitória. Isto porque,
os cheques juntos às fls. 5, ainda que prescritos, são prova escrita suficiente a
demonstrar a existência do débito, uma vez que identificam o credor, o devedor, o
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
quantum debeatur, a data do pagamento, a praça, e a promessa de cumprimento da
obrigação de pagar.
Dessa forma, resta patente que a declinação da causa
debendi do título não é requisito essencial, não havendo que se falar em ausência de
requisito indispensável para o ajuizamento da ação monitória baseada em título
prescrito.
A respeito, é consolidada a jurisprudência do Colendo STJ:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO.
DESCRIÇÃO
DA
CAUSA
DEBENDI.
DESNECESSIDADE.
PRECEDENTES. 1. Em ação monitória para cobrança de cheque prescrito,
desnecessário que o credor comprove a "causa debendi" que originou o
documento. 2. Agravo regimental provido. (AgRg no Ag. nº 965.195/SP, Rel.
Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª TURMA, J. 10/06/2008, DJe.
23/06/2008).
[...] II. Para a propositura de ações que tais é despicienda a descrição da causa da
dívida. (REsp nº 1018177/RS, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, 4ª
TURMA, J. 04/03/2008, DJe. 12/05/2008).
[...] Para propor ação monitória não é necessário comprovar previamente a causa
de emissão do cheque que a instrui. (REsp nº 612.539/ES, Rel. Min.
HUMBERTO GOMES DE BARROS, 3ª TURMA, J. 03/04/2007, DJ.
07/05/2007, p. 313).
Contudo, com a oposição de embargos à monitória,
abre-se o direito ao contraditório, oportunidade em que a devedora poderá
comprovar a inexistência do débito.
No caso, a apelada trouxe aos autos prova do pagamento
dos cheques
à empresa Eletricol, primeira beneficiária dos títulos, e que
posteriormente os repassou ao apelante. Prova disto, é o que se observa dos
documentos carreados às fls. 21/23, que especificam de forma detalhada a
obrigação que dera ensejo à emissão dos títulos, com discriminação específica de
cada um deles.
Dessa forma, a relação cambial primária e atinente à
apelada e à empresa retrocitada restou devidamente solvida, de modo que não está
obrigada à quitação do débito cobrado pelo recorrente.
Sobre isso, também já decidiu a Augusta Corte:
[...] 1 - A teor da jurisprudência desta Corte, na ação monitória fundada em
cheque prescrito, é desnecessária a demonstração da causa de sua emissão,
cabendo ao réu o ônus da prova da inexistência do débito. (REsp nº
801.715/MS, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, 4ª TURMA, J. 24/10/2006,
DJ. 20/11/2006, p. 337).
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO.
DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. Na ação
monitória fundada em cheque prescrito, não se exige do autor a declinação da
causa debendi, pois é bastante para tanto a juntada do próprio título, cabendo ao
réu o ônus da prova da inexistência do débito. Precedentes.
Recurso especial conhecido e provido. (REsp nº 541.666/MG, Rel. Min.
CESAR ASFOR ROCHA, 4ª TURMA, J. 05/08/2004, DJ. 02/05/2005, p.
356).
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE
PRESCRITO. INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA.
EMITENTE. 1 - Esta Corte tem entendimento assente no sentido de que na ação
monitória, instruída com cheque prescrito, é desnecessária a demonstração da
causa de sua emissão, cabendo ao réu (emitente) o ônus da prova da inexistência
do débito. 2 - Recurso especial conhecido e provido. (REsp nº 537.038/RS, Rel.
Min. FERNANDO GONÇALVES, 4ª TURMA, J. 02/08/2005, DJ.
22/08/2005, p. 281).
Em conclusão, restando demonstrada a existência de fato
extintivo do direito do apelante, capaz de tornar insubsiste o crédito ora pleiteado,
inegável a necessidade de serem acolhidos os embargos à monitória com a
consequente improcedência da ação monitória, daí a razão pela qual deve ser
mantida a decisão recorrida.
Mediante tais fundamentos, havendo confronto com
entendimento dominante do Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do
art. 557, caput, do CPC, nego provimento ao recurso.
Intimem-se por publicação desta na íntegra.
Vitória, 27 de novembro de 2009.
DES. NEY BATISTA COUTINHO
RELATOR
22- Apelação Civel Nº 24080304074
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
APTE BANESTES SEGUROS S/A
Advogado(a) VALERIA MARIA CID PINTO
APDO DIOMAZIA SOARES
110
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
Advogado(a) GIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRA
RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24080304074
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de apelação cível interposta por BANESTES
SEGUROS S/A, em face da sentença de fls. 68/73, proferida pelo Juízo da 9ª
Vara Cível de Vitória, que em ação de cobrança de seguro DPVAT movida por
DIOMAZIA SOARES, condenou-a ao pagamento de indenização no valor de
R$ 17.429,55 (dezessete mil, quatrocentos e vinte e nove reais e cinquenta e cinco
centavos).
Em suas razões (fls. 76/97), a apelante suscita a prejudicial
de prescrição, bem como, no mérito, alega que a apelada já recebeu o seguro
DPVAT na esfera administrativa.
De igual modo, afirma não haver comprovação de que a
vítima tenha falecido em decorrência de acidente de trânsito, faltando nexo de
causalidade a ensejar a indenização pleiteada.
Outrossim, sustenta não ser devida a complementação da
indenização, no valor equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, dada a
alteração da Lei nº 6.194/74, pela Lei nº 11.482/07.
Por fim, pugna pela redução do quantum indenizatório, pela
condenação da apelada no pagamento das custas processuais, dada a sucumbência
recíproca, e pela redução dos honorários advocatícios arbitrados.
Em contrarrazões (fls. 106/112), o apelado rebateu ponto
a ponto as asserções expostas pela recorrente.
É o relatório.
Fundamento e decido.
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço
do recurso.
No tocante à prejudicial de prescrição suscitada pela
apelante, não vejo como prosperar, uma vez que, segundo o disposto no artigo
2028 do atual Código Civil, serão “os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este
Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo
estabelecido na lei revogada”.
Assim, como o esposo da apelada faleceu no dia
28/02/1992 (fl. 17) e o Código Civil de 2002 entrou em vigor em 11/01/2003,
resta claro que já havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional de 20
(vinte) anos estabelecido no artigo 177 do revogado Código Civil de 1916,
quando, em 26/08/2008 (fl. 02), a demanda foi proposta.
Logo, não há que se falar em prescrição da pretensão da
apelada, até porque esta somente se daria em 2012.
Dessa forma, REJEITO a prejudicial de prescrição.
No mérito, quanto aos argumentos de que o pagamento
administrativo quitou a indenização, bem como de irretroatividade da Lei
8.441/92, não há como serem acolhidos, tendo em vista que não foram trazidos
para discussão em momento oportuno, configurando, assim, inovação recursal
não permitida pelo ordenamento jurídico, em flagrante violação ao disposto no
artigo 515, § 1º do Código de Processo Civil.
Nesse sentido, já me manifestei no julgamento da
Apelação Cível nº 35060121478, julgado em 08/07/2008 e publicado em
10/09/2008:
[...] 3) Não se pode acolher a matéria recursal se a parte não a argüiu em momento
oportuno, sob pena de violação do disposto no art. 515, § 1º do Código de
Processo Civil. Daí, não podem ser analisadas questões trazidas somente em sede
de apelo, até porque, se a matéria não for ventilada para apreciação do juízo
originário, não pode ser trazida para exame em segundo grau. [...].
E também: Apelação Cível nº 35050094172, julgada em
23/06/2009, publicada em 04/08/2009 e Apelação Cível nº 24030101109, julgada
em 25/03/2008, publicada em 14/05/2008.
De igual modo, não prospera a tese de estar ausente o
nexo de causalidade entre a morte do esposo da apelada e o acidente noticiado
nos autos, tendo em vista já ter sido ele reconhecido em sede administrativa pela
apelante, que inclusive efetuou parte do pagamento que vem sendo pleiteado
nesta demanda.
Outrossim, quanto à sustentação de não ser devida a
complementação da indenização, melhor sorte não assiste à apelante, uma vez que
a pretensão da apelada surgiu quando a Lei 6.194/74 ainda não havia sido alterada
pela Lei 11.484/07, devendo, então, ser aplicado o artigo 3º, alínea a, vigente à
época do sinistro.
Nesse sentido, também já se manifestou este eg. Tribunal
de Justiça:
[...] Considerando o princípio do tempus regit actum, que determina a aplicação
da lei vigente à época em que se deu o sinistro, bem como não tendo os apelantes
identificado o veículo causador do dano, deverá o quantum indenizatório se
limitar a 20 (vinte) salários mínimos. [...]. (Apelação Cível nº 24080185275, Rel.
Substituto EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, 4ª CC, julgada em
18/08/2009, publicada em 09/09/2009).
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
E ainda: e Agravo Inominado na Apelação Cível nº
65060006593, Rel. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL, 1ª CC, julgada
em 02/09/2008, publicada em 02/10/2008.
Assim, como somente foi pago à apelada uma parcela do
valor a que tem direito, a ela deve ser paga a complementação da indenização do
seguro DPVAT.
No que tange à sustentação de ser proibida a vinculação
do valor da indenização ao salário mínimo, também não deve prosperar, uma vez
que o salário mínimo não foi utilizado como fator de correção, mas, como base
para estipular o quantum indenizatório, não havendo qualquer ilegalidade.
Ademais, como sabido, as Leis nº 6.205/75 e 6.423/77
não revogaram o critério de fixação da indenização em salário mínimo, pois o que
se proibiu foi a utilização deste como fator de atualização monetária.
No mais, está pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que
não há incompatibilidade entre o disposto na Lei 6.194/74 e as normas que
impossibilitam o uso do salário mínimo como parâmetro de correção monetária.
Nesse entendimento:
[...] O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de
veículo automotor (DPVAT) é de quarenta salários mínimos, não havendo
incompatibilidade entre o disposto na Lei n. 6.194/74 e as normas que
impossibilitam o uso do salário mínimo como parâmetro de correção monetária.
Precedentes. Agravo não provido. (AgRg no Ag 742443/RJ, Rel. Ministra
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2006, DJ
24/04/2006 p. 397)
E, ainda: REsp 296.675/SP, Rel. Ministro ALDIR
PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2002, DJ
23/09/2002 p. 367; REsp 129182/SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER,
TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/1997, DJ 30/03/1998 p. 45 e REsp
152.866/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA,
julgado em 25/03/1998, DJ 29/06/1998 p. 200.
No tocante ao quantum indenizatório, entendo assistir
razão à apelante, tendo em vista que o valor fixado pelo juízo a quo não condiz
com o que deve ser recebido pela apelada.
Nesse pormenor, observo que foi utilizado como data
inicial para a incidência dos juros legais aquela em que a apelante deveria ter pago
os 40 (quarenta) salários mínimos à apelada, ou seja, 15/03/1993, quando,
segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, deveriam ter
sido aplicados juros desde a data da citação da seguradora, que se deu em
13/10/2008.
Corroborando o que foi dito:
[...] Os juros moratórios contam-se a partir da data em que a seguradora foi citada
na ação de cobrança da complementação da indenização do seguro obrigatório
(DPVAT). Recurso especial provido. (Resp 1143644/RS, Ministra NANCY
ANDRIGHI, 27/11/2009).
E ainda: REsp 995504/SP, Rel. Ministro ALDIR
PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe
26/05/2008, AgRg no REsp 936053/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2008, DJe 07/05/2008 e AgRg no
REsp 955345/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
julgado em 06/12/2007, DJ 18/12/2007.
Assim, entendo que não deve subsistir o quantum
indenizatório fixado na sentença, devendo esta ser reformada para que, sobre os
40 (quarenta) salários mínimos vigentes às época do sinistro, incidam juros
contados da data da citação.
Já no concernente à afirmação de que a apelada deve ser
condenada ao pagamento das custas processuais, não vejo como acolher tal
pretensão, uma vez que ela foi vencedora no seu pedido, qual seja, o pagamento
da quantia indenizatória correspondente a 40 salários mínimos. Logo, não houve
sucumbência recíproca, cabendo somente à apelante, de acordo com o princípio
da causalidade previsto no artigo 20 do CPC, o pagamento das despesas
processuais.
Por fim, quanto aos honorários advocatícios, também não
prospera a tese da apelante, uma vez que o magistrado fixou-os de maneira
condizente com o previsto no artigo 20 do CPC, seguindo com coerência as
diretrizes trazidas pelo § 3º, alíneas a, b e c do citado dispositivo legal.
Mediante tais fundamentos, por estar a decisão recorrida
em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e
do eg. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do
CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reformá-la somente
quanto ao valor da indenização, que deverá ser corrigido e apurado em liquidação
posterior, para que sobre os 40 (quarenta) salários mínimos vigentes à época do
sinistro, incidam juros legais a partir da citação, mantendo-a em todos os demais
termos.
Intimem-se por publicação desta na íntegra.
Vitória, 27 de novembro de 2009.
DES. NEY BATISTA COUTINHO
RELATOR
111
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
23- Agravo de Instrumento Nº 10099000076
BOM JESUS DO NORTE - CARTÓRIO 2º OFÍCIO
AGVTE EVALDO DE SOUZA
Advogado(a) RICARDO FERREIRA DA SILVA
AGVDO ANTONIO JOAO MOREIRA DE SOUZA
Advogado(a) ADEMIR ROSA DE ALMEIDA
RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 10099000076
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de agravo de instrumento interposto por
EVALDO DE SOUZA contra a decisão (fls. 45/46, por cópia), proferida
pelo Juízo da Comarca de Bom Jesus do Norte, que, nos autos da ação
indenizatória ajuizada por ANTÔNIO JOÃO MOREIRA DE SOUZA, não
recebeu o recurso de embargos de declaração opostos pelo agravante.
Em sua petição recursal, o recorrente argumenta que opôs
o recurso de embargos de declaração no prazo legal, uma vez que a intimação da
sentença proferida pelo juízo de primeiro grau ocorreu em momento posterior ao
protocolo do aludido recurso.
Aduz que, nos termos do art. 241, inciso I, do Código de Processo
Civil, a fluência do prazo recursal se inicia com a juntada do aviso de recebimento
aos autos, razão por que não há que se indagar sobre a intempestividade do
aludido recurso.
Requer o provimento do presente agravo para o fim de
reconhecer a tempestividade dos embargos de declaração.
É o relatório.
Fundamento e decido.
Presentes os pressupostos de admissibilidade,
conheço do recurso.
De partida, registro que o recorrido foi intimado para contrarrazoar o
presente agravo, deixando transcorrer o prazo recursal sem apresentar qualquer
manifestação.
Dito isso, consoante o art. 241, inciso I, do CPC, quando a intimação
for pelo correio, o prazo recursal se inicia com a juntada do aviso de recebimento
aos autos.
Nesse sentido, assim se pronunciou o Superior Tribunal
de Justiça em acórdão cuja ementa segue transcrita:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.
INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA
DE REPRESENTANTE JUDICIAL DA FAZENDA LOTADO NA
SEDE DO JUÍZO. INTIMAÇÃO POR CARTA. INÍCIO DO PRAZO
PARA RESPOSTA. JUNTADA DO AR. PRECEDENTES. [...]; 3. "De
acordo com o ditame do inciso I do art. 241 do CPC, quando a intimação
da decisão judicial dá-se pelo correio, a contagem do prazo recursal
inicia-se quando da juntada aos autos do aviso de recebimento"
(Precedentes: AgRg no REsp 840185/GO, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ
de 05/09/2006; REsp 839380/GO, 1ª Turma, Francisco Falcão DJ de
15/08/2006 e REsp nº 601.625/SE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de
14/06/2005). 4. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp nº
940123/GO, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJ
27.08.2007).
Esta, pois, é a hipótese do caso sob exame, eis que
consta nos autos a certidão de juntada do aviso de recebimento de
intimação da sentença proferida pelo juízo de primeira instância datada de
2.7.2009 (fl. 33, por cópia), enquanto que o recurso de embargos de
declaração foi oposto em data anterior à aludida certidão (29.6.2009 - fl. 37,
por cópia).
Se vê, portanto, que o recurso foi interposto dentro do
prazo previsto em lei, máxime por ter sido protocolado antes do início da
contagem do prazo recursal.
Nesse sentido, conquanto não se trate da mesma situação enfrentada
nestes autos, mas sendo perfeitamente subsumível ao caso sob exame, pacificou o
STJ a orientação de que é tempestivo o recurso interposto antes da publicação:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO
ACÓRDÃO. TEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÍCIO DA
FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO
JULGADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. 1. A Corte Especial do
Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg nos EREsp
492.461/MG, revendo posicionamento anterior, passou a considerar
tempestivo recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida. 2.
No julgamento dos EREsp 601.682/RJ, a Corte Especial eliminou a
divergência que existia em relação à contagem do prazo recursal na
hipótese de intimação pessoal por oficial de justiça, firmando o
entendimento de que sua fluência tem início após a juntada do respectivo
mandado aos autos. [...]; 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp
nº 858.952/RS, Relª. Minª. DENISE ARRUDA, Primeira Turma, DJe
17.12.2008).
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
Portanto, deve ser dado provimento ao presente agravo,
uma vez que não pode o agravante ser penalizado por ter protocolado o recurso
de embargos de declaração antes da juntada do aviso de recebimento aos autos.
Mediante tais fundamentos, com base na jurisprudência
dominante do Superior Tribunal de Justiça, DOU PROVIMENTO ao agravo de
instrumento, na forma do § 1º-A do art. 557 do CPC, reformando a decisão
recorrida que reconheceu a intempestividade do recurso de embargos de
declaração e, via de consequência, para determinar ao Juízo de primeiro grau que
julgue o mérito do aludido recurso.
Intimem-se por publicação desta na íntegra.
Comunique-se o juízo de primeiro grau para o cumprimento desta decisão.
Diligencie-se, valendo esta para o cumprimento da aludida providência.
Vitória, 23 de novembro de 2009.
DES. NEY BATISTA COUTINHO
RELATOR
24- Agravo de Instrumento Nº 11099001940
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA FEITOS FAZENDA PÚBLICA
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
AGVDO XIMENES SALUCCI CARDOSO
Advogado(a) ELIAS ASSAD NETO
RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11099001940
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra a decisão (fls. 73/74, por cópia),
proferida pelo Juízo da Segunda Vara da Fazenda Pública Estadual de
Cachoeiro de Itapemirim, que, nos autos do mandado de segurança
impetrado por XIMENES SALUCCI CARDOSO, deferiu a liminar
pleiteada, para o fim de desconsiderar, relativamente à recorrida, a
exigência de altura mínima de 1,60m, contida no sub-item 3.8 do Edital nº
1-SEJUS, assegurando a sua participação no exame de aptidão física.
Em sua petição recursal, o agravante aduz: i) a incompetência
absoluta do juízo de primeiro grau para o processamento da ação
mandamental e; ii) a legalidade do edital que impôs como requisito básico
para a investidura no cargo a exigência de altura mínima de 1,60m para
mulheres.
Requereu o provimento do recurso para acarretar a
extinção do processo, sem resolução do mérito, ou para revogar a decisão
agravada.
Intimada para se manifestar, a recorrida sustentou, às fls. 87/95, a
manutenção da tutela de urgência sob o prisma da proporcionalidade e, no mérito,
requereu o improvimento do recurso.
É o relatório.
Fundamento e decido.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do
recurso.
Com as limitações decorrentes do pedido formulado
na primeira instância, a questão posta no presente agravo consiste em
saber, com base no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, se o juízo de
primeira instância agiu com acerto quando deferiu o pedido liminar
formulado pela agravada.
Antes, contudo, existe uma questão preliminar suscitada
pelo agravante que deve ser examinada.
O agravante aduz, preliminarmente, a incompetência absoluta do juízo
de primeiro grau, ao argumento de que a autoridade coatora é o Secretário
Estadual de Justiça, razão por que a competência para julgar o mandado de
segurança é deste egrégio Tribunal de Justiça.
Pois bem. Em análise da petição inicial da ação mandamental (fls.
10/26, por cópia), noto que a agravada, imputando ato ilegal da autoridade
coatora, requereu ao juízo de primeira instância (Segunda Vara da Fazenda Pública
Estadual de Cachoeiro de Itapemirim) o direito de participar do exame de aptidão
física do concurso de Agente Penitenciário e de Agente de Escolta e Vigilância
Penitenciário, realizado pela Secretaria Estadual de Justiça.
A eleição do foro, portanto, foi feita pela própria
agravada, que optou pela impetração no local do seu domicílio, apesar de
não ser esta a orientação doutrinária sobre a matéria, que, em tema de
competência territorial para o processamento de mandado de segurança,
exige que este seja impetrado na sede da autoridade coatora.
A premissa
tem o respaldo do magistério doutrinário de EDUARDO SODRÉ, cujas
palavras foram cunhadas do seguinte modo:
A competência para julgamento da ação mandamental é sempre decorrente
de lei ou norma constitucional, sendo aferida com base na qualidade da
autoridade pública ou da delegação titularizada pelo particular. Do ponto
de vista territorial, deve a impetração ter lugar no local onde a autoridade
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04 de dezembro de 2009
exerce suas funções. Trata-se de competência, embora espacial, de índole
absoluta. (Ações Constitucionais, DIDIER JR., Fredie (Org.), Salvador:
JusPODIVM: Salvador, 2009, pp. 136/137). (Destaques que não constam no
original).
Não bastasse o entendimento da doutrina, a orientação
jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça está alinhada na mesma
ordem de ideias:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUÍZOS
FEDERAIS VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS. MANDADO DE
SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO EX OFFICIO DA AUTORIDADE
IMPETRADA PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A
competência para processar e julgar mandando de segurança decorre da
categoria da autoridade coatora ou de sua sede funcional, e não da
natureza do ato impugnado ou da matéria ventilada no writ, consoante
assente na jurisprudência da egrégia Primeira Seção deste sodalício
(Precedentes: CC 47.219 - AM, Relator Ministro JOSÉ DELGADO,
Primeira Seção, DJ de 03 de abril de 2.006 e CC 38.008 - PR, Relatora
Ministra ELIANA CALMON, Primeira Seção, DJ de 01 de fevereiro de
2.006). (Conflito de Competência nº 48.490/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, 1ª
Seção, DJ 19.5.2008). (Destaques que não constam do original).
Em sentido idêntico, assim também se pronunciou a Corte Superior: REsp nº
110.1738/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJ
6.4.2009; CC nº 50878/AL, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ 19.5.2008;
CC nº 66405/SP, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJ 27.08.2007; CC nº
57249/DF, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Primeira Seção, DJ
28.8.2006.
Assim, é incontestável a incompetência absoluta do juízo de primeiro grau da
Comarca de Cachoeiro de Itapemirim para processar a ação mandamental, na
medida em que a autoridade coatora possui prerrogativa de foro neste TJES.
Devo dizer que tal fato já foi reconhecido pelo magistrado, tanto que ele
concedeu a liminar e depois determinou a remessa dos autos a este egrégio
Tribunal (fls. 70 e 73/74, por cópia).
Entretanto, ainda que seja louvável a iniciativa do juiz de tentar aproveitar ao
máximo o processo, impõe-se a revogação da liminar concedida na primeira
instância, uma vez que a incompetência absoluta acarreta, como se sabe, a
nulidade de todos os atos decisórios - e tão-somente destes -, conforme dispõe o art.
113, §2º, do Estatuto Processual Civil.
Sendo assim, mediante tais fundamentos, com base na
jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, DOU
PROVIMENTO ao agravo de instrumento, na forma do § 1º-A do art. 557 do
CPC, declarando a incompetência absoluta do juízo de primeiro grau e, via de
consequência, para revogar a liminar concedida em favor da agravada.
Intimem-se por publicação desta na íntegra.
Traslade-se cópia desta decisão para o mandado de segurança nº 100090039718.
Diligencie-se, valendo esta para o cumprimento da última providência.
Vitória, 24 de Novembro de 2009
DES. NEY BATISTA COUTINHO
RELATOR
25- Agravo de Instrumento Nº 24099169377
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE SERGIO LUIZ ARPINE
Advogado(a) MARCELO DE ANDRADE
AGVDO ITAUCARD S/A
RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099169377
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de agravo de instrumento
interposto por SÉRGIO LUIZ ARPINE contra a decisão (fls. 75/76, por
cópia), proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível de Vitória, que, nos
autos da ação revisional de contrato ajuizada em face de ITAUCARD S/A,
deferiu apenas em parte a antecipação de tutela pleiteada pelo agravante.
Em sua petição recursal, o agravante expõe que o juízo de
primeiro grau equivocou-se por ter indeferido os pedidos liminares de (i)
exclusão de seu nome dos órgãos restritivos de crédito; (ii) depósito
consignado no valor de R$ 3.701,34 e; (iii) apresentação do contrato de
financiamento bancário.
Aduz que a relação contratual se tornou desproporcional,
deixando-lhe em extrema desvantagem e com o risco de perder seu único
caminhão, o qual é utilizado como instrumento de trabalho.
Requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; a
antecipação de tutela recursal e, no mérito, o provimento do recurso para
reformar a decisão agravada.
É o relatório.
Fundamento e decido.
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do
recurso.
Examino, primeiro, o pedido de gratuidade.
Em análise dos autos, noto que o agravante providenciou a
juntada da declaração de pobreza (fl. 42, por cópia).
Além disso, não há prova nos autos que indiquem a falta
de veracidade da afirmação de sua hipossuficiência econômica, razão pela qual,
nos termos do art. 4º, caput, da Lei nº 1.060/1950, DEFIRO o pedido de
assistência judiciária gratuita.
Dito isto, apesar da irresignação do agravante, a orientação
jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça é de que não basta a
discussão da dívida em juízo para ser concedida a antecipação de tutela com o fim
de inibir os efeitos da mora do devedor e, por conseguinte, obstar as
consequência jurídicas do descumprimento contratual, como, por exemplo, a
cobrança das parcelas do contrato; inscrição do nome do devedor nos cadastros
de proteção ao crédito (SPC e SERASA) e até mesmo a busca e apreensão do
bem alienado fiduciariamente, quando se tratar de contrato de alienação fiduciária,
nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969, como é a hipótese do caso sob exame.
Tanto isso é verdade que a Corte Superior editou o recente
Enunciado Sumular nº 380, que possui o seguinte teor: “A simples propositura da
ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”.
(Destaquei).
Para o STJ, a bem da verdade, a medida antecipatória será
deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral
ou parcial do débito; ii) ficar demonstrada que a cobrança indevida se funda na
aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) for
depositada a parcela incontroversa ou prestada caução, conforme o prudente
arbítrio do juiz.
Para uma melhor compreensão sobre o tema, transcrevo
recente acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS,
este submetido à nova sistemática instituída pela Lei nº 11.672/2008, que
introduziu no sistema recursal, por meio do art. 543-C do CPC, a figura do
julgamento com efeito multiplicador (ou julgamento dos recursos repetitivos), in verbis:
RECURSO REPETITIVO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL.
No julgamento de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), confirmou-se a
pacificação da jurisprudência da Segunda Seção deste Superior Tribunal nas
seguintes questões. [...]; Quanto à inscrição em cadastro de inadimplentes: 1)
a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes
requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será
deferida se, cumulativamente: a) a ação for fundada em questionamento
integral ou parcial do débito; b) ficar demonstrada que a cobrança indevida
se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do
STF ou STJ; c) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução
fixada conforme o prudente arbítrio do juiz [...]. (REsp nº 1.061.530/RS, Relª.
Minª. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). (Destaques que não constam
do original).
Também em sentido idêntico no Tribunal da Cidadania:
REsp nº 863.746, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ 9.10.2006;
REsp nº 610063, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ 31.05.2004.
Como se vê, portanto, o Juízo a quo agiu com acerto quando não concedeu os
pedidos liminares postulados, pois o agravante, ao ajuizar a ação revisional,
deveria, ao menos, ter prestado caução idônea sobre o valor incontroverso da dívida
que discute na primeira instância, para o fim de conseguir obstar os efeitos
jurídicos da mora, comportamento este que não foi adotado por ele, na medida
em que pretende consignar mensalmente em juízo os valores que ele (recorrente)
entende serem devidos, o que não lhe é permitido.
Em outros termos, limitou-se o recorrente a formular uma impugnação genérica
sobre a dívida cobrada pela banco recorrido, desprovida de qualquer
plausibilidade jurídica, o que reforça ainda mais a insubsistência recursal.
Por fim, o pedido de exibição de cópia do contrato será devidamente examinado
pelo órgão jurisdicional na fase instrutória do feito, revelando, desta feita, a
inutilidade do requerimento nesta sede recursal.
Sendo assim, por estar em confronto com a jurisprudência
pacífica do Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 557, caput, do
CPC, nEGO PROVIMENTO ao recurso.
Intimem-se.
Publique-se na íntegra.
Comunique-se o juízo a quo.
Vitória, 4 de novembro de 2009.
DES. NEY BATISTA COUTINHO
RELATOR
26- Agravo de Instrumento Nº 24099169526
VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAIS
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) KLAUSS COUTINHO BARROS
AGVDO SC FARMACIA DE MANIPULAÇAO LTDA EPP
Advogado(a) MARIANA MARTINS BARROS
RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
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Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099169526
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra a decisão (fl. 28, por cópia),
proferida pelo Juízo da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais
de Vitória, que, em ação de execução fiscal ajuizada em face de FARMÁCIA DE
MANIPULAÇÃO LTDA EPP, arbitrou em R$ 1.000,00 (um mil reais) o valor
dos honorários advocatícios a serem pagos pela agravada.
Em sua petição recursal, o agravante aduz ser irrisório o
valor arbitrado para os honorários advocatícios, na medida em que representa
tão-somente 2,19% (dois vírgula dezenove por cento) sobre o valor atribuído à
causa, desobedecendo, assim, o disposto no artigo 20, §§3º e 4º, ambos do Código
de Processo Civil.
Requer o provimento do recurso para reformar o capítulo
da decisão agravada, que arbitrou os honorários advocatícios e, via de
consequência, ser feita uma nova fixação tendo em conta a magnitude do proveito
econômico esperado.
É o relatório.
Fundamento e decido.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do
recurso.
Conquanto pretenda reformar a decisão recorrida, a tese
do agravante não possui respaldo jurídico para tanto, eis que os honorários
advocatícios da demanda foram fixados de forma equitativa, consoante o disposto
no artigo 20, §4º, do CPC.
Nessa ordem de ideias, consigno que, por se tratar de
demanda executória, não está o magistrado adstrito aos limites percentuais
previstos no artigo 20, §3º, do Estatuto Processual Civil, tanto que o colendo
Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de consolidar a sua orientação
jurisprudencial sobre o tema, a exemplo do acórdão assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DO EXECUTADO
DO PÓLO PASSIVO DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
VERBA HONORÁRIA [...]; 2. Em conformidade com o disposto no §4º do art.
20 do CPC, nas causas em que não houver condenação, os honorários não estão
adstritos aos limites percentuais de 10% a 20% previstos no §3º desse mesmo
artigo, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou mesmo
ser fixado o montante em valor determinado. [...]. (AgRg no REsp nº
1059571/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 06.11.2008).
Em sentido idêntico na Corte Superior: AgRg no Ag nº
702.809/SP, Rel. p/ Acórdão Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira
Turma, DJ 02.05.2006 e REsp nº 471175/SP, Rel. Min. MENEZES DIREITO,
Terceira Turma, DJ 30.06.2003.
De mais a mais, a questão jurídica dos autos não possui
alta complexidade, sendo costumeiramente enfrentada na primeira instância, assim
como - para a prestação do serviço - não houve a necessidade do procurador se
locomover de sua sede funcional para a realização de qualquer ato instrutório.
Sendo assim, entendo que o valor de R$ 1.000,00 (um mil
reais) fixado pelo juízo de primeira instância atende às exigências positivadas no
Código de Processo Civil e remunera de forma condigna o trabalho do advogado,
não havendo motivo, portanto, para ser modificada a decisão agravada.
Por todo o exposto, estando em confronto com a
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo
557, caput, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo.
Intimem-se por publicação desta na íntegra.
Comunique-se o juízo de primeiro grau, valendo esta para
o cumprimento da diligência.
Vitória, 12 de novembro de 2009.
DES. NEY BATISTA COUTINHO
RELATOR
27- Agravo de Instrumento Nº 47099000722
SÃO MATEUS - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SAO
MATEUS SAAE
Advogado(a) JOSEMAR DE DEUS JUNIOR
AGVDO VALDOMIRO RODRIGUES DA SILVA
Advogado(a) JOSE OLIVEIRA DE SOUZA
RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 47099000722
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo SERVIÇO AUTÔNOMO
DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO MATEUS - SAAE em face da decisão de fls.
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
33/35 (por cópia), proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de São Mateus, que
deferiu o pedido antecipatório, formulado por VALDOMIRO RODRIGUES
DA SILVA, autor da ação a quo, para determinar que o agravante não interrompa
o fornecimento de água do imóvel do recorrido.
Sustenta o recorrente que é legal a interrupção do fornecimento de água em razão
do inadimplemento do consumidor; e que somente tomou conhecimento da
decisão recursada após a interrupção do fornecimento e, assim, promoveu o
imediato religamento.
Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo.
É o relatório.
Fundamento e decido.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Com as limitações decorrentes do pedido formulado na
instância a quo, a questão posta no presente agravo consiste em saber, com base
no art. 273 do CPC, se o Juízo de primeira instância agiu com acerto quando
deferiu o pedido de antecipação de tutela formulado pela agravada.
Assim, é necessária a presença da prova inequívoca capaz
de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações, aliada à existência de
fundado receio de dano irreparável (inciso I), sem, contudo, resultar em
provimento de natureza irreversível (§ 2º).
Constato, através da análise do instrumento, que ocorreu um abrupto
aumento dos valores pagos pelo agravado ao agravante, acarretando um aumento
na cobrança mensal que girava em torno de R$ 30,00 (trinta reais) para mais de R$
500,00 (quinhentos reais), evidenciando, assim, através de prova inequívoca, a
verossimilhança das alegações.
Do mesmo modo, caso autorizado o corte do fornecimento de água
em decorrência de suposto inadimplemento, restaria evidente a existência de
fundado receio de dano irreparável, vez que impossível a restauração do status quo
ante.
A propósito, este egrégio TJES já decidiu, em julgado recente, pela
inadmissão do corte de fornecimento de água como meio coercitivo de cobrança:
AGRAVO REGIMENTAL - CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA
EM DECORRÊNCIA DE FALTA DE PAGAMENTO - SERVIÇO
PÚBLICO ESSENCIAL - ATO ILEGAL E ABUSIVO - EXISTÊNCIA
DE MEIOS LEGAIS PARA RECEBER OS VALORES DEVIDOS RECURSO DESPROVIDO. I - Não se admite o corte no fornecimento de
água em decorrência da falta de pagamento, como meio de cobrança de dívida. II
- O fornecimento de água é serviço público essencial, que deve ser prestado de
forma contínua, adequada e eficiente, não podendo o seu fornecimento ser
interrompido, mesmo diante do não pagamento da tarifa, em se tratando de
pessoa física miserável, sob pena de desrespeito à dignidade da pessoa humana.
III - Deve a concessionária utilizar-se dos meios legais para receber o seu crédito,
revelando-se ilegal e abusiva a interrupção no fornecimento de água ao
consumidor do serviço como meio de cobrança de dívida. IV - Recurso a que se
nega provimento. (AgRg na Remessa Ex-officio nº 11040081199, Rel. Des.
MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, 4ª Câmara Cível, DJ 14.10.09).
No mesmo sentido: AI nº 35059000550, Rel. Des. JOSÉ
LUIZ BARRETO VIVAS, 3ª Câmara Cível, DJ 18.8.05.
Sendo assim, preenchidos os pressupostos
necessários ao deferimento da tutela antecipada pelo agravado, deve ser deferida a
medida pleiteada.
Nesse passo, colhe-se novamente o entendimento deste E.
TJES:
[...]. II- A antecipação da tutela só pode ser deferida nos exatos limites do art. 273
do CPC, com a concorrência dos requisitos da verossimilhança da alegação, da
prova inequívoca e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Presente
todos os elementos, impõe-se o deferimento da medida. (AgRg na AD nº
100080001645, Rel. Maurílio Almeida de Abreu, Tribunal Pleno, DJ 6.4.09).
Confira, nesse diapasão: AI nº 24099158743, Rel. Des. Manoel Alves Rabelo - Rel.
Subst. Rachel Durão Correia Lima, 2ª Câmara Cível, DJ 14/09/2009; AI nº
24089007454, Relª. Desª. Catharina Maria Novaes Barcellos, 4ª Câmara Cível, DJ
03/07/2009
Mediante tais fundamentos, na forma do caput
do art. 557 do CPC e com fulcro na jurisprudência dominante deste E. TJES,
NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Intimem-se mediante publicação na íntegra.
Comunique-se o juízo a quo.
Diligencie-se, utilizando esta decisão para o cumprimento das diligências.
Vitória, 16 de novembro de 2009.
DES. NEY BATISTA COUTINHO
RELATOR
28- Agravo de Instrumento Nº 24099170177
VITÓRIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE SEBASTIAO ROBSON NUNES LOUREIRO
Advogado(a) RENATA COELHO SARMENTO GUIMARAES
AGVDO ANA PAULA SIQUEIRA PITANGA LOUREIRO
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Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
Advogado(a) ANTONIO DE ALMEIDA TOSTA
Advogado(a) ANTONIO PINTO TOSTA
RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
decorrente de filho advindo de outro relacionamento. [...]. Agravo de Instrumento
conhecido e parcialmente provido.
(Agravo de Instrumento nº 11089000746, de minha relatoria, 4ª Câmara Cível,
DJ 26/10/2009).
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099170177
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de agravo de instrumento interposto por
SEBASTIÃO ROBSON NUNES LOUREIRO em face da decisão (fl. 27, por
cópia), proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Família de Vitória, que fixou alimentos
provisórios no valor correspondente a um salário mínimo para seus dois filhos,
nos autos da ação de separação judicial cumulada com alimentos proposta por
ANA PAULA SIQUEIRA PITANGA LOUREIRO E OUTROS.
Argumenta o recorrente que os alimentos foram fixados
em quantia desproporcional aos seus rendimentos e que deve ser levado em
consideração a contribuição da mãe para o sustento dos menores.
Requer o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita
e, ao final, a concessão de efeito suspensivo para reduzir os alimentos provisórios
para a quantia correspondente à metade do salário mínimo.
É o relatório.
Fundamento e decido.
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de
admissibilidade, conheço do recurso.
Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, pois
consta às fls. 32, por cópia, a declaração preconizada pela Lei nº 1.060/50 e não
consta dos autos circunstâncias concretas que sugestionem a falta de veracidade
da referida afirmação de pobreza.
A questão recursal gira em torno da fixação dos alimentos
provisórios, pelo magistrado de primeira instância, aos dois (2) filhos do casal.
Nesse ponto, é pacífico o entendimento, tanto na
doutrina, quanto na jurisprudência, de que a obrigação de prestar alimentos deve
ter como parâmetro o binômio necessidade/possibilidade, consolidado no art.
1694, §1º do Código Civil.
Nelson Rosenvald fez lúcida observação sobre o critério da proporcionalidade na
obrigação alimentar:
O critério mais seguro para concretizar a proporcionalidade, em cada caso, é, sem
dúvida, a vinculação da pensão alimentícia aos rendimentos do devedor,
garantindo, pois, o imediato reajuste dos valores, precavendo uma multiplicidade
de ações futuras. (ROSENVALD, Nelson e CHAVES DE FARIA, Cristiano,
Direito das Famílias, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 636).
No STJ, confira: AI Nº 837.809/BA, Rel. Min. HÉLIO
QUAGLIA BARBOSA, DJ 22.5.07; e REsp Nº 900.208/RS, Relª. Minª.
NANCY ANDRIGHI, DJ 24.4.07.
O recorrente afirma perceber mensalmente a quantia de
R$ 1.100,00 (mil e cem reais) e não há provas nestes autos de que o mesmo
contribua com qualquer das despesas de seus dois filhos.
Ademais, verifico que as crianças estão sob os cuidados
direto da agravada, com a qual residem integralmente e obtêm toda o sustento
necessários para o seu desenvolvimento.
Deste modo, parece-me, nesta oportunidade, clara a
contribuição da genitora para a mantença dos menores, que dedica o seu tempo e
sua renda para cuidar da prole.
Quanto à valoração dos alimentos, esta não exorbita os
rendimentos declarados pelo agravante. Digo isto porque a contribuição para com
cada filho representa cerca de vinte por cento (20%) de sua renda mensal.
O que quero evidenciar é que restará o correspondente a
sessenta por cento (60%) da receita mensal do recorrente para que este se
mantenha de forma digna.
Pelas declarações da recorrida na peça de ingresso da ação
de primeiro grau - e não impugnadas neste recurso - o agravante reside em residência
estabelecida em terras de seu genitor, não havendo, desta forma, maiores despesas
com moradia.
Por outro turno, as crianças possuem cinco (5) e três (3)
anos de idade, período de pleno desenvolvimento físico e mental, necessitando de
maiores cuidados, tal como alimentos, vestuário, lazer, moradia, saúde, etc.
Nesse passo, em situação análoga, em que o alimentante
possuía renda inferior ao do ora agravante, a colenda 4ª Câmara Cível, em
julgamento de minha relatoria, decidiu recentemente pela fixação dos alimentos na
quantia equivalente a meio salário mínimo para apenas um filho, in verbis:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - [...] - ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXAÇÃO DO QUANTUM - CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE RENDIMENTO MENSAL DO ALIMENTANTE - EXISTÊNCIA DE
OUTRA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - DISPENSA DA OBRIGAÇÃO EM
FAVOR DE FILHO QUE RESIDE COM O ALIMENTANTE - AGRAVO
PARCIALMENTE PROVIDO. [...].
A fixação do quantum, no arbitramento dos alimentos provisórios, deve levar em
conta o critério de proporcionalidade estabelecido pelo binômio da obrigação
alimentar (art. 1694, §1º, do CC/2002), principalmente os rendimentos mensais
do alimentante e, também, a existência de outra obrigação alimentar, esta
Colhe-se, ainda, sobre a fixação dos alimentos provisórios:
Agravo de Instrumento nº 24089004170, Rel. Des. MAURÍLIO ALMEIDA DE
ABREU, 4ª Câmara Cível, DJ 07/11/2008; Agravo de Instrumento nº
35079002347, Rel. Des. Subst. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, 2ª
Câmara Cível, DJ 03/04/2008.
Por fim, caso o recorrente comprove materialmente a
impossibilidade de prover os alimentos fixados, a decisão que fixou os alimentos
provisórios poderá ser revista pelo magistrado de primeiro grau.
Diante do exposto, por estar em confronto com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, nos
termos do art. 557, caput, do CPC, nEGO PROVIMENTO ao recurso.
Intimem-se.
Publique-se na íntegra.
Comunique-se o juízo a quo.
Diligencie-se, utilizando esta decisão para o cumprimento das diligências.
Vitória, 19 de novembro de 2009.
DES. NEY BATISTA COUTINHO
RELATOR
29- Agravo de Instrumento Nº 30090001279
LINHARES - 3ª VARA CÍVEL FAZENDA E REG PÚBLICOS
AGVTE MUNICIPIO DE LINHARES
Advogado(a) RODRIGO DADALTO
AGVDO DISMAGUA COMERCIO INDUSTRIA LTDA
Advogado(a) ALEXANDRE PINHEIRO DE OLIVEIRA
RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 30090001279
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE
LINHARES em face da decisão de fls. 141/143 (por cópia), proferida pelo juízo
da Vara da Fazenda Pública, Registros Públicos, Meio Ambiente e Acidente do
Trabalho de Linhares, que deferiu parcialmente o pedido liminar para reabrir e, ao
mesmo tempo, suspender o andamento do pregão nº 266/2009; suspender o
pregão nº 321/2009; e, ainda, determinar que a municipalidade se abstenha de
abrir novas licitações com o mesmo objeto do pregão de nº 266/2009, nos autos
do mandado de segurança a quo, impetrado por DISMAGUA COMÉRCIO
INDÚSTRIA LTDA-EPP.
Sustenta o recorrente que: (i) não praticou qualquer ilegalidade, vez que amparado
no edital do pregão nº 266/2009 - itens 4.2.8, 6 e 8 -; (ii) o recorrido não
apresentou o original ou a cópia autenticada da certificação da ABRAFATI Associação Brasileira dos Fabricantes de Tintas, que visa garantir a qualidade do
produto a ser adquirido pelo ente público; e (iii) a certificação não se encontra
disponível no sítio eletrônico da referida associação.
Afirma ser o edital a lei do certame e que, para o caso, não caberia ao leiloeiro
diligenciar acerca de dúvidas quanto à veracidade das certificações apresentadas,
vez que agiu com retidão quando inabilitou a agravada.
Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo.
É o relatório.
Fundamento e decido.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Com as limitações iniciais decorrentes do momento
procedimental que o mandado de segurança a quo se encontra, restrinjo-me a
examinar a presença, ou não, dos requisitos legais exigidos para a concessão do
pedido de medida liminar formulado pelo recorrido na primeira instância.
Ocorre que, antes de analisar o mérito recursal, existe questão
preliminar cujo enfrentamento deve anteceder.
Argui o recorrente ausência de pressuposto de constituição e
desenvolvimento do processo de primeira instância, vez que a agravada não teria
recolhido os valores referentes às custas prévias.
Em consulta ao andamento processual do mandamus de primeiro grau
na página eletrônica do egrégio TJES, constato que as custas prévias encontram-se
regularmente adimplidas pela agravada, razão pela qual a impugnação quanto à
ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento resta prejudicada,
razão pela qual a rejeito.
Quanto ao mérito, tenho que a concessão de liminar em mandado de
segurança exige a presença de relevância da fundamentação (fumus boni juris) e que,
do ato impugnado, resulte dano irreparável ou de difícil reparação, na hipótese de
ser concedida a segurança somente no julgamento final (periculum in mora).
Conforme bem decidido pelo juiz primevo, cabia ao agravante
diligenciar no sentido de esclarecer ou complementar a instrução do processo, nos
termos do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93.
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Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
DECISÃO MONOCRÁTICA
doença; e (iii) a ausência da verossimilhança das alegações frente à presunção de
legitimidade da perícia médica atestando a capacidade do agravado para o
trabalho.
Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo e, no julgamento do mérito, o
provimento do recurso para reformar a decisão recursada.
É o relatório.
Fundamento e decido.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Com as limitações decorrentes do pedido formulado na
instância a quo, a questão posta no presente agravo consiste em saber, com base
no art. 273 do CPC, se o Juízo de primeira instância agiu com acerto quando
deferiu o pedido de antecipação de tutela formulado pela agravada.
Assim, é necessária a presença da prova inequívoca capaz de
convencer o magistrado da verossimilhança das alegações, aliada à existência de
fundado receio de dano irreparável (inciso I), sem, contudo, resultar em
provimento de natureza irreversível (§ 2º).
De uma detida análise dos autos, consigno que foram juntados
diversos laudos e exames médicos atestando a alegada doença do recorrido (osteo e
discopatia degenerativas de coluna lombo-sacra), contraída, em tese, no desempenho de
seu labor, vez que há menção nos autos de que a doença teria decorrido de
acidente automobilístico, assim como o fato do recorrido exercer a atividade de
motorista.
Além do mais, consta do caderno processual que o agravado já obteve
o benefício pleiteado perante o juízo da primeira instância - auxílio doença por
acidente de trabalho -, sendo denegada a sua prorrogação, sem a comprovação
material (ou mesmo justificativa técnica) desta negativa, o que evidencia, ao menos em
juízo de cognição sumária, tratar-se realmente de uma incapacidade do recorrido
para o exercício de sua função.
Portanto, não possui respaldo jurídico a impugnação recursal de que o
agravado não preenche a exigência de verossimilhança da alegação, o que é
reforçado, inclusive, pela inexistência, nos presentes autos, do laudo médico que
atestou a aptidão do recorrido para o trabalho.
Quanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,
este me parece óbvio, vez que o benefício auferido possui claramente natureza
alimentar.
Assim, considerando que o agravado está incapacitado para o seu
labor e este não recebe o benefício previdenciário para o qual contribuiu, os
prejuízos por ele experimentados podem ser irreparáveis.
Por outro lado, ainda que o agravante sustente a irreversibilidade da
medida (art. 273, §2º, CPC), entendo que tal alegação não merece prosperar,
devendo a decisão ser substancialmente ponderada em decorrência das
circunstâncias fáticas que envolvem os litigantes.
Segundo orientação jurisprudencial do colendo STJ, “a exigência da
irreversibilidade inserta no § 2º do art. 273 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena
de o novel instituto da tutela antecipatória não cumprir a excelsa missão a que se destina”.
(REsp 144.656/ES, Rel. Min. Adhemar Maciel, DJ 27.10.1997).
No mesmo sentido, destaco outros acórdãos do Tribunal da
Cidadania: Resp nº 408.828/MT, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, 2.5.2005;
REsp nº 417.005/SP , Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 19.12.2002.
Sendo assim, o cerne do presente recurso impõe um exame sob o
prisma do princípio da proporcionalidade (periculum in mora inverso), já que a
revogação da tutela antecipatória, in casu, revelaria a existência de um dano ainda
maior, uma vez que, segundo consta nos autos, tal benefício é a única e exclusiva
fonte de renda do agravado, que, ao menos em tese, não encontra-se capacitado
para o exercício de seu trabalho.
Não bastasse tudo o que foi dito, noto, também, que o pagamento do
benefício de auxílio doença possui caráter alimentício, sendo, portanto, irrepetível,
o que torna completamente irrelevante o argumento do agravante sobre a
provável impossibilidade de restituição das parcelas em decorrência da
hipossuficiência do recorrido.
Sobre o tema, há inúmeros precedentes do Colendo STJ:
PREVIDENCIÁRIO.
TUTELA
ANTECIPADA.
REVOGAÇÃO.
RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. BOA-FÉ DO
SEGURADO. HIPOSSUFICIÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR DO
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.SÚMULA 168/STJ. APLICAÇÃO.
Na espécie, cuida-se da irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé por
segurado hipossuficiente, em razão de tutela antecipada posteriormente revogada.
Entendimento conforme à orientação jurisprudencial desta e. Corte Superior.
Aplicação da Súmula nº 168/STJ.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EREsp nº 993725/RS, Rel. Min. Felix Fischer, 3ª Seção, DJ
2.2.2009).
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da decisão de fl. 40/verso (por cópia),
proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de São Mateus, que deferiu o pedido liminar
para restabelecer o benefício previdenciário cessado pelo recorrente, nos autos da
ação de primeiro grau, proposta por ANTÔNIO GOMES RAMALHO.
Sustenta o recorrente: (i) ser irreversível o provimento antecipatório; (ii) a
inexistência do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ao
argumento de que o recorrido sobrevive desde 30.9.2008 sem receber o auxílio
Na mesma linha de raciocínio, seguem outros julgados da Corte Superior: EDcl
no AgRg no AgRg no REsp nº 1003343/RS, Relª. Minª. Laurita Vaz, 5ª Turma,
DJ 19.18.2008; Resp nº 728728/RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5ª
Turma, 9.5.2005; AgRg no Resp nº 1058348/RS, Relª. Minª. Laurita Vaz, 5ª
Turma, DJ 20.10.2008.
Assim, o Juízo de primeira instância agiu acertadamente quando deferiu o pedido
de antecipação de tutela, uma vez que foram preenchidos os requisitos exigidos
pelo art. 273 do CPC.
Nesse passo, em situação envolvendo divergência sobre a regularidade
fiscal de empresa licitada - que reputo mais severa que o presente caso -, o STJ entendeu
pela licitude da busca por informações pelo ente licitante.
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
LICITAÇÃO.
HABILITAÇÃO.
DENEGAÇÃO.
1. À Administração Pública é lícito proceder a diligências para averiguar se os
licitantes estão em situação de regularidade fiscal.
2. As diligências para esclarecimento no curso de procedimento licitatório visam
impor segurança jurídica à decisão a ser proferida, em homenagem aos princípios
da legalidade, da igualdade, da verdade material e da guarda aos ditames do edital.
3. Comprovação da regularidade fiscal que impera.
4. Ausência de qualquer ilegalidade no procedimento licitatório.
5. Denegação da segurança.
(MS 12.762/DF, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, 1ª Seção, DJe 16/06/2008).
Ademais, em juízo de cognição sumária, a exigência editalícia de
apresentação do documento original ou cópia autenticada atestando a certificação
- ABRAFATI, Associação Brasileira dos Fabricantes de Tintas - dos produtos a serem
adquiridos em pregão parece-me desarrazoada, vez que os detentores da referida
certificação são os produtores das tintas e não os revendedores - licitados.
Sobre o princípio da razoabilidade, importante conferir a orientação
jurisprudencial no Colendo Superior Tribunal de Justiça, litteris:
PROCESSUAL
CIVIL
[...];
PODER
DISCRICIONÁRIO
DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. [...]; POSSIBILIDADE DE CONTROLE
PELO JUDICIÁRIO. [...]; 2. Hoje em dia, parte da doutrina e da jurisprudência já
admite que o Poder Judiciário possa controlar o mérito do ato administrativo
(conveniência e oportunidade) sempre que, no uso da discricionariedade
admitida legalmente, a Administração Pública agir contrariamente ao
princípio da razoabilidade. Lições doutrinárias. 3. Isso se dá porque, ao
extrapolar os limites da razoabilidade, a Administração acaba violando a própria
legalidade, que, por sua vez, deve pautar a atuação do Poder Público, segundo
ditames constitucionais (notadamente do art. 37, caput). 8. Recurso especial
não-provido. (STJ, Resp nº 778.648/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,
2ª Turma, DJe 1º.12.2008). (Destaquei).
Ainda no Tribunal da Cidadania, destaco outros acórdãos na mesma linha de
raciocínio: REsp nº 625.337/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, Dje 15.12.2008;
AgRg no Ag nº 1092808/GO, Relª. Minª. Laurita Vaz, 5ª Turma, Dje 9.12.2008;
REsp nº 664.856/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, Dje 2.5.2006.
No que concerne ao periculum in mora, estes são evidentes,
na medida em que a realização de novo procedimento licitatório pode acarretar
prejuízos à administração, seja em razão de novos gastos com o procedimento em
si, seja porque a proposta apresentada pela empresa recorrida é cerca de 45%
(quarenta e cinco por cento) inferior ao valor que o ente licitante pretendia dispor
para a aquisição dos produtos - item 1.2 do Edital -, o que geraria uma economia de
aproximados R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais).
Sendo assim, deve ser negado provimento ao presente recurso, porquanto
presentes, cumulativamente, o fumus boni iuris e o periculum in mora.
Mediante tais fundamentos, por estar em confronto com a
jurisprudência do STJ, nos termos do art. 557, caput do CPC, nEGO
PROVIMENTO ao recurso.
Intimem-se.
Publique-se na íntegra.
Comunique-se o juízo a quo.
Vitória, 23 de novembro de 2009.
DES. NEY BATISTA COUTINHO
RELATOR
30- Agravo de Instrumento Nº 47099000771
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE INSS
Advogado(a) RODRIGO STEPHAN DE ALMEIDA
AGVDO ANTONIO GOMES RAMALHO
Advogado(a) ADENILSON VIANA NERY
RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 47099000771
116
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
Por fim, consigno que, na forma do art. 273, §4º, do CPC, nada impede ao
magistrado de primeiro grau revogar a medida antecipatória se, no curso do
processo, verificar a inexistência dos requisitos legais.
Diante do exposto, por estar em confronto com a jurisprudência pacífica do
Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 557, caput, do CPC,
nEGO PROVIMENTO ao recurso.
Intime-se pessoalmente o agravante.
Intime-se o agravado mediante publicação na íntegra.
Comunique-se o juízo a quo.
Diligencie-se, utilizando esta decisão para o cumprimento
das providências.
Vitória, 24 de novembro de 2009.
DES. NEY BATISTA COUTINHO
RELATOR
31- Agravo de Instrumento Nº 24099170367
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE AUTOCRED COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Advogado(a) WILLY RICARDO DE OLIVEIRA ARAUJO
AGVDO JEFFERSON WILLIAN FRAGA
Advogado(a) LUCIANO BRAVIN
RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099170367
DECISÃO MONOCRÁTICA
Cuidam os autos de agravo de instrumento interposto por
AUTOCRED COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA, contra decisão proferida
pelo Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Vitória/ES que, nos autos do
processo nº 24090145541, deferiu o pedido formulado em reconvenção de
devolução do bem apreendido, nomeando o agravado JEFFERSON WILLIAN
FRAGA como depositário fiel do bem.
Em suas razões recursais, alega o agravante que houve um
equívoco na aplicação do direito, haja vista a impossibilidade de devolução do
bem apreendido. Alega, ainda, que o agravado somente adimpliu com 37,5% do
contrato e que o simples fato de ser o bem essencial para o desenvolvimento de
suas atividades não impede a busca apreensão, pois não sendo esta efetivada,
estará colocando em risco a garantia do crédito do agravante.
Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo da decisão
ora agravada.
É o relatório.
Fundamento e decido.
É cediço que a denominada perda de objeto se
dá no plano fático, ou seja, ela ocorre quando exaurido o ato que se pretendia
evitar ou reformar mediante recurso próprio.
A irresignação do agravante perdeu seu objeto,
tendo em vista a homologação de acordo pelo magistrado de primeiro grau, o que
configura provimento jurisdicional de caráter exauriente e, por isso, substitutivo
das interlocutórias proferidas no curso do procedimento, o que, por esta razão,
torna prejudicado o julgamento do presente recurso.
Este é o exato posicionamento do STJ, in verbis:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL.
ANTECIPAÇÃO
DE
TUTELA.
SENTENÇA
SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO DO RECURSO NO REFERIDO
TÓPICO. PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES DO
STJ. [...].
1. O entendimento majoritário desta Corte Superior é no sentido de que, se
proferida sentença no processo principal, perde o objeto o recurso de agravo de
instrumento interposto contra decisão deferitória da antecipação de tutela.
2. Nesse sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal Superior: EREsp
506.887/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 3.4.2006, p. 208; AgRg no
REsp 408.648/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 3.4.2006, p. 388; REsp
738.028/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 27.3.2006, p. 197;
AgRg no Ag 520.480/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de
24.10.2005, p. 242; AgRg no REsp 655.475/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana
Calmon, DJ de 21.2.2005. [...]. (Agravo Regimental no Recurso Especial nº
899.315/PR, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, DJ 07/02/2008).
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA
ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DE
DECISÃO LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO
OBJETO. A superveniência de sentença homologatória de acordo implica a perda
do objeto do recurso especial interposto contra acórdão proferido em sede de
agravo de instrumento de decisão que regulou liminarmente visita a filho. Agravo
regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 984.500/RS, Rel. Min.
CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO
TRF 1ª REGIÃO), 4ª Turma, DJe 24/11/2008)
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
No mesmo sentido posiciona-se este E. TJES: Agravo
Interno nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº
069069000029, Rel. Des. Maurílio Almeida de Abreu, 4ª Câmara Cível, DJ
08/02/2007; Agravo Regimental no Agv de Instr. nº 024.06.900070-1, 1ª Câmara
Cível, Rel. Des. Arnaldo Santos Souza, DJ 30/05/2006.
Assim, entendo que o presente recurso restou prejudicado
por ausência superveniente do interesse recursal (art. 267, VI do CPC),
consubstanciada no julgamento do mérito da ação ajuizada perante o juízo a quo.
Diante do exposto, com fulcro no art. 557, caput, do
Código de Processo Civil, por prejudicado, NÃO CONHEÇO do presente
recurso.
Intimem-se as partes.
Publique-se na íntegra.
Diligencie-se, utilizando esta decisão para as
providências.
Vitória, 24 de novembro de 2009.
DES. NEY BATISTA COUTINHO
RELATOR
32- Agravo de Instrumento Nº 35099003564
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE MARCIO DE SOUZA AGUIA
Advogado(a) GUILHERME VIANA RANDOW
AGVTE MARTHA ELIZABETH DE SOUZA AGUIA
Advogado(a) GUILHERME VIANA RANDOW
AGVDO ECONOMISA CREDITO IMOBILIARIO S/A
RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35099003564
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de agravo de instrumento interposto por
MARCIO DE SOUZA AGUIAR e OUTRA em face da decisão de fl. 37 (por
cópia), proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Vila Velha, que indeferiu o pedido
de concessão da assistência judiciária gratuita, nos autos da ação proposta em
desfavor de ECONOMISA CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A.
Sustentam os recorrentes que o magistrado somente pode indeferir a concessão
do benefício judiciário quando tiver fundado motivo para elidir a presunção de
pobreza constante da declaração, cabendo à parte contrária a impugnação do
auxílio assistencial.
Ao final, requer a concessão de efeito ativo e, quanto ao mérito, o provimento do
recurso.
É o relatório.
Fundamento e decido.
Da leitura da decisão recorrida, verifiquei que o pedido de atribuição da assistência
judiciária gratuita aos recorrentes já foi indeferido pelo magistrado de primeiro
grau e desta decisão não foi interposto recurso.
Irresignados com o indeferimento, apresentaram novo pedido requerendo
novamente o deferimento do benefício. Entretanto, entendeu o ilustre magistrado
a quo que a questão já se encontrava sob a preclusão temporal.
Em que pese constar dos autos como decisão agravada a juntada às fls. 37,
observo que a decisão contra a qual se insurgem os recorrentes é, na verdade,
aquela que não concedeu primariamente a assistência judiciária, na qual o juiz
primevo faz menção como a constante às fls. 40 dos autos em trâmite na primeira
instância.
Importante, desta forma, conferir os termos da decisão impugnada por este
recurso:
Indefiro o pedido de assistência judiciária ante a inexistência de requisitos que o
autorizem. Aliás, esta questão ficara preclusa já que restara não recorrida a decisão
de fl. 40 que indeferiria este benefício, o que levou, inclusive, à extinção do
processo, por sentença transitada em julgado - fl. 37.
Deste modo, ponderando que a decisão considerada por agravada é aquela que,
primeiramente, indeferiu o benefício assistencial, deve ficar assentado que, quanto
à mesma, não é possível verificar a tempestividade do recurso, vez que ausente a
respectiva certidão de intimação.
Assim, entendo que o pedido de reconsideração não interrompeu, nem suspendeu
o prazo para a interposição do agravo, de modo que este se iniciou na data em que
o agravante tomou conhecimento da primeira decisão que indeferiu a gratuidade
judiciária, e não da decisão que manteve este indeferimento e reconheceu precluso
o novo pedido.
Neste sentido, Theotonio Negrão entende que “O pedido de reconsideração
não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso
cabível (RSTJ 95/271, RTFR 134/13, RT 595/201, JTA 97/251, RTJE 156/244),
inclusive o de agravo regimental (RTJ 123/470)”. (Código de Processo Civil e legislação
processual em vigor, 39. ed., São Paulo: Saraiva, 2007, p. 650, nota ao art. 508:9).
No mesmo rumo é o entendimento do colendo STJ:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS.
Sexta-Feira
117
04 de dezembro de 2009
DECISÃO NÃO-IMPUGNADA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRECLUSÃO CONFIGURADA.
PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o pedido de
reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de
agravo, que deve ser contado a partir do ato decisório que provocou o gravame.
Inexistindo a interposição do recurso cabível no prazo prescrito em lei, tornou-se
preclusa a matéria, extinguindo-se o direito da parte de impugnar o ato decisório.
[...].
(REsp 588.681/AC, Rel. Min. DENISE ARRUDA, 1ª Turma, DJ 1.2.2007).
Ainda neste sentido vem entendendo a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça
do Espírito Santo: AgInt no AI nº 12099000304, de minha relatoria, 4ª Câmara
Cível, DJ 30/09/2009; AgInt no AI nº 24089011753, Rel. Des. CARLOS
HENRIQUE RIOS DO AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 11.11.2008.
Ademais, sequer constam dos autos a declaração de pobreza preconizada pela lei
1.060/50, requisito essencial ao deferimento da assistência judiciária gratuita.
Ante todo o exposto, não conheço do presente recurso, porque inadmissível (art.
557, caput do CPC), diante da sua patente intempestividade.
Intimem-se.
Publique-se na íntegra.
Comunique-se o juízo de primeiro grau.
Diligencie-se, utilizando esta decisão para o cumprimento das providências.
Vitória, 25 de novembro de 2009.
DES. NEY BATISTA COUTINHO
RELATOR
Vitória, 02 de Dezembro de 2009
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Secretária de Câmara
1º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 100080030776- RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MAND SEGURANÇA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 12153 ES LIANA MOTA PASSOS
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE
EXARADAS ÀS FOLHAS 107/111, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO,
SENDO RECORRIDO DAVIS BERGER GOBBI
VITÓRIA, 02 DE DEZEMBRO DE 2009
LUCIENE VERVLOET FEU ROSA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 100030003022- AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO
CONDOMINIO DO ED LONDON OFFICE TOWER ONDE É AUTOR
POR SEUS ADVS. DRS. 8.564 ES RICARDO PIMENTEL BARBOSA
10114 ES FILIPE PIM NOGUEIRA
ROSANGELA SOUZA ONDE É RÉU
POR SEUS ADVS. DRS. 009221 ES LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI
11663 ES CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDA
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
ALCEU MONTEIRO DA GAMA ONDE É AUTOR
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE
EXARADA ÀS FLS. 283, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS
AUTOS.
VITÓRIA, 03 DE DEZEMBRO DE 2009
LUCIENE VERVLOET FEU ROSA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 20039000193 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
LUCIANO DELLAROLI DE AGUIAR ONDE É RECORRENTE
5189 ES ALEMER JABOUR MOULIN
POR SEUS ADVS. DRS.
008222 ES LUCIANA MERCON VIEIRA
MARCINA V AGUIAR ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 008222 ES LUCIANA MERCON VIEIRA
5189 ES ALEMER JABOUR MOULIN
THEREZA DELLAROLI DE AGUIAR ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 008222 ES LUCIANA MERCON VIEIRA
5189 ES ALEMER JABOUR MOULIN
INDUSTRIA FRANCISCANA DE MASSAS E BISCOITOS LTDA.
ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 008222 ES LUCIANA MERCON VIEIRA
5189 ES ALEMER JABOUR MOULIN
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE EXARADAS ÀS FOLHAS 625/629, QUE NÃO
ADMITIU O RECURSO, SENDO RECORRIDO BANDES S/A
2 NO PROCESSO Nº 20039000219 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
LUCIANO DELLAROLI DE AGUIAR ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 5189 ES ALEMER JABOUR MOULIN
008222 ES LUCIANA MERCON VIEIRA
MARCINA V AGUIAR ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 5189 ES ALEMER JABOUR MOULIN
008222 ES LUCIANA MERCON VIEIRA
THEREZA DELLAROLI DE AGUIAR ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 5189 ES ALEMER JABOUR MOULIN
008222 ES LUCIANA MERCON VIEIRA
INDUSTRIA FRANCISCANA DE MASSAS E BISCOITOS LTDA.
ONDE É RECORRENTE POR SEUS ADVS. DRS. 008222 ES LUCIANA
MERCON VIEIRA 5189 ES ALEMER JABOUR MOULIN
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE EXARADAS ÀS FOLHAS 626/630, QUE NÃO
ADMITIU O RECURSO, SENDO RECORRIDO BANDES S/A
3 NO PROCESSO Nº 24079000923 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
ALEXANDRE JOSE SERAFIM ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 1490 ES AROLDO LIMONGE
7785 ES BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
DALTON BOURGUIGNON BRAZ ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 7785 ES BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
1490 ES AROLDO LIMONGE
SEBASTIAO CONSTANCIA NASCIMENTO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 1490 ES AROLDO LIMONGE
7785 ES BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
LARISSA MILAGRES NASCIMENTO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 1490 ES AROLDO LIMONGE
7785 ES BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
ELISABETH MILAGRES BRAZ ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 1490 ES AROLDO LIMONGE
7785 ES BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
HELOISA MILAGRES NASCIMENTO ONDE É RECORRENTE
7785 ES BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
POR SEUS ADVS. DRS.
1490 ES AROLDO LIMONGE
118
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
ALINE MILAGRES NASCIMENTO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 1490 ES AROLDO LIMONGE
7785 ES BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
MARLENE STRAUCH SERAFIM ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 7785 ES BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
1490 ES AROLDO LIMONGE
BARROSO ENGENHARIA E NEGOCIOS LTDA. ONDE É
RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 7785 ES BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
1490 ES AROLDO LIMONGE
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE EXARADAS ÀS FOLHAS 719/723, QUE NÃO
ADMITIU O RECURSO, SENDO RECORRIDO VIVACQUA IRMÃOS
LTDA.
4 NO PROCESSO Nº 24079000923 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
ALEXANDRE JOSE SERAFIM ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 1490 ES AROLDO LIMONGE
7785 ES BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
DALTON BOURGUIGNON BRAZ ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 7785 ES BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
1490 ES AROLDO LIMONGE
SEBASTIAO CONSTANCIA NASCIMENTO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 1490 ES AROLDO LIMONGE
7785 ES BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
LARISSA MILAGRES NASCIMENTO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 1490 ES AROLDO LIMONGE
7785 ES BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
ELISABETH MILAGRES BRAZ ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 1490 ES AROLDO LIMONGE
7785 ES BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
HELOISA MILAGRES NASCIMENTO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 7785 ES BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
1490 ES AROLDO LIMONGE
ALINE MILAGRES NASCIMENTO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 1490 ES AROLDO LIMONGE
7785 ES BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
MARLENE STRAUCH SERAFIM ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 7785 ES BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
1490 ES AROLDO LIMONGE
BARROSO ENGENHARIA E NEGOCIOS LTDA. ONDE É
RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 7785 ES BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
1490 ES AROLDO LIMONGE
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE EXARADAS ÀS FOLHAS 724/728, QUE NÃO
ADMITIU O RECURSO, SENDO RECORRIDO VIVACQUA IRMÃOS
LTDA.
VITÓRIA, 02 DE DEZEMBRO DE 2009
LUCIENE VERVLOET FEU ROSA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 24069005411 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
ADEMAR ALVES DE SOUZA ME ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 009221 ES LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE EXARADA ÀS FLS. 530/535, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO, SENDO RECORRIDO PAULO ANTONIO SILVEIRA.
VITÓRIA, 03 DE DEZEMBRO DE 2009
LUCIENE VERVLOET FEU ROSA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 11040114974 - RECURSO ESPECIAL AG
INTERNO AP CÍVEL
UNIMED SUL CAPIXABA COOP DE TRABALHO MEDICO ONDE É
RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 001599 ES JOAO APRIGIO MENEZES
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE EXARADA ÀS FLS. 75/78, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO, SENDO RECORRIDO MARIA BICKLER CAPETINE
2 NO PROCESSO Nº 11089000738 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
ADEMAR MOREIRA ANDRADE ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 004144 ES RIVAIR CARLOS DE MOURA
IMARCIL ITAOCA MARMORES COMERCIO INDUSTRIA LTDA.
ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 004144 ES RIVAIR CARLOS DE MOURA
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE EXARADA ÀS FLS. 180/186, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO, SENDO RECORRIDO WELITO MACHADO SANTAN.
3 NO PROCESSO Nº 23070003233 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
JOSE ANTONIO DA CUNHA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 002032 ES MAURICIO DOS SANTOS GALANTE
JOPAN MOVEIS E CONFECÇÕES LTDA. ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 002032 ES MAURICIO DOS SANTOS GALANTE
PALMIRA ANDRADE DA CUNHA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 002032 ES MAURICIO DOS SANTOS GALANTE
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE EXARADA ÀS FLS. 173/177, QUE DETERMINOU O
SOBRESTAMENTO DO RECURSO E A REMESSA DOS AUTOS AO
JUÍZO DE ORIGEM.
4 NO PROCESSO Nº 24020124871 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 10756 ES MARIO SAMPAIO FERNANDES
4204 ES JERONIMO DE BARROS ZANANDREA
10154 ES GRACYELLEN LEITE MOREIRA
63869 SP MARCEL AUGUSTO SIMON
13469 ES RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTO
11760 ES JOSE VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR
11847 ES HARLLEN DINIZ DO VALE NASCIMENTO
008847 ES DYNA HOFFMANN ASSI GUERRA
9835 ES RODRIGO ZACCHE SCABELLO
12715 ES VICTOR ZANELATO MARTINS
13354 ES FELIPE RUBIM SEABRA DE MELLO
9334 ES CARLA PATRICIA ABRAHAO DE A. GARCIA
9736 ES LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN
120589 RJ MÁRIO SAMPAIO FERNANDES
009386 ES RODRIGO TEIXEIRA COFFLER
10371 ES GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE EXARADA ÀS FLS. 702, QUE HOMOLOGOU O
ACORDO APRESENTADO, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO
NOS TERMOS DO ART. 269, INC. III DO CPC.
5 NO PROCESSO Nº 47089000096 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 004123 ES EVELYN BRUM CONTE
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE EXARADA ÀS FLS. 411, QUE DETERMINOU O
SOBRESTAMENTO DA ANÁLISE DOS REQUISITOS À SUA ADMISSÃO,
COM A CONSEQUENTE BAIXA E APENSAMENTO AOS AUTOS DE
ORIGEM, SENDO RECORRIDO PEDRO FELIX DE LIMA NETO.
6 NO PROCESSO Nº 48050115749 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
JOSE CARLOS PEREIRA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 4367 ES JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIO
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE EXARADA ÀS FLS. 742/743, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO, SENDO RECORRIDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
7 NO PROCESSO Nº 48050115749 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO AP
CÍVEL
JOSE CARLOS PEREIRA ONDE É RECORRENTE
Sexta-Feira
119
04 de dezembro de 2009
POR SEUS ADVS. DRS. 4367 ES JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIO
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE EXARADA ÀS FLS. 744/747, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO, SENDO RECORRIDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
8 NO PROCESSO Nº 49080002378 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
AUTO POSTO ESMIG LTDA. ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 005495 ES JOSE VICENTE GONCALVES FILHO
PARA
TOMAR
CIÊNCIA
DA
DECISÃO
DO
DESEMB.
VICE-PRESIDENTE EXARADA ÀS FLS. 578/582, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO, SENDO RECORRIDO REGINALDO CALIMAN.
VITÓRIA, 03 DE DEZEMBRO DE 2009
LUCIENE VERVLOET FEU ROSA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
INTIMAÇÃO
INTIMO:
DR. ANTONIO CARLOS ANTOLINI JUNIOR - OAB/ES 4557, PARA
TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO PROLATADO PELO EXMO. DES.
VICE-PRESIDENTE, QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DA
PETIÇÃO Nº 2009.00.926.423 (REF. AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
023.060.001.221) AO ADVOGADO PETICIONANTE.
VITÓRIA, 03 DE DEZEMBRO DE 2009.
LUCIENE VERVLOET FEU ROSA
SECRETÁRIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
INTIMO:
DR. ALEX NASCIMENTO FERREIRA - OAB/ES 9292, PARA TOMAR
CIÊNCIA DO R. DESPACHO PROLATADO PELO EXMO. DES.
VICE-PRESIDENTE, QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DA
PETIÇÃO Nº 2009.00.765.501 (REF. AÇÃO RESCISÓRIA Nº
100.040.022.848) AO ADVOGADO PETICIONANTE.
VITÓRIA, 03 DE DEZEMBRO DE 2009.
LUCIENE VERVLOET FEU ROSA
SECRETÁRIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
INTIMAÇÕES
INTIMO:
1 NO PROCESSO Nº 30040054675 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO
PEDRO JADER DA COSTA NASCIMENTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 3520 ES JOSE DJAIR NOGUEIRA CAMPOS
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
VITÓRIA, 03 DE DEZEMBRO DE 2009.
LUCIENE VERVLOET FEU ROSA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
PAUTA DE JULGAMENTO DA 47 ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA
09/12/2009 QUARTA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 09:00 HORAS,
PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕES
SUBSEQUENTES, PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DE
PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ
PUBLICADAS.
1 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100090027457
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE LAURO DE ALMEIDA POUBEL
ADVOGADO(A) FRANCISCO DE OLIVEIRA
A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇOES PENAIS
DE VIANA
RELATOR DES. ALEMER FERRAZ MOULIN
2 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 4070008018
ANCHIETA - CARTÓRIO 2º OFÍCIO
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
APTE/APDO RONY KELLY SILVA AZEVEDO
ADVOGADO(A) CARLOS ELIAS ABUD
ADVOGADO(A) MARCELO BODART RANGEL
ADVOGADO(A) MICHEL YAZEJI HADDAD
ADVOGADO(A) NICACIO PEDRO TIRADENTES
APDO/APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ALEMER FERRAZ MOULIN
REVISOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
3 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 8099000120
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 2ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:AÇÃO PENAL
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO WILLIAN LUIZ DE SOUZA
ADVOGADO(A) MAULY MARTINS DA SILVA
ASSTE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO
ADVOGADO(A) PAULO PIRES DA FONSECA
RELATOR DES. ALEMER FERRAZ MOULIN
REVISOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
4 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 14070111233
COLATINA - 4ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
APTE WEVERTON MENDES DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) HEULER JOSE PRETTI
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
5 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 20050005592
GUAÇUI - CARTÓRIO DO CRIME
PENAL PÚBLICA COMUM
CLASSE 1º GRAU:
APTE JOSE LEANDRO DA SILVA
ADVOGADO(A) ROBERTO FIGUEIREDO BOECHAT
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
6 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 21990200541
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
APTE ROBERTO CHAVES BELO
ADVOGADO(A) CARLOS ELIAS ABUD
DEF. PÚBLICO JOSE LUCAS COUTINHO JUNIOR
APTE FABIO MOROSINI DE SOUZA
ADVOGADO(A) CARLOS ELIAS ABUD
DEF. PÚBLICO JOSE LUCAS COUTINHO JUNIOR
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ALEMER FERRAZ MOULIN
REVISOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
7 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 23080012794
ICONHA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
120
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
APTE JAYME ALVES DA SILVA
ADVOGADO(A) GENESIO MOFATI VICENTE
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
8 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24040022790
VITÓRIA - VARA DE AUDITORIA MILITAR
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
APTE LUIZ CLAUDIO ZANETTI LOURENÇO
ADVOGADO(A) JOAO HERNANI MIRANDA GIURIZATTO
ADVOGADO(A) RIZONETTE MARIA DALLEPRANI
ADVOGADO(A) ROBERTO G MOREIRA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
9 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24050274406
VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
APTE AURICIO NASCIMENTO SOARES
ADVOGADO(A) CLAUDIO BORGES NUNES
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ALEMER FERRAZ MOULIN
REVISOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
10 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24060295151
VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:INQUÉRITO POLICIAL
APTE THIAGO SEABRA FERNANDO
ADVOGADO(A) ADEMIR JOSE DA SILVA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
11 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24070633631
VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
APTE WAGNER STEVAO PEREIRA PAQUIELLA
ADVOGADO(A) CELSO CONCEIÇAO
ADVOGADO(A) MARCELO MARTINS FERREIRA
APTE DIANA CARLA PEREIRA
DEF. PÚBLICO CARLOS FURTADO DE MELO FILHO
ADVOGADO(A) LEONARDO RODRIGUES LACERDA
ADVOGADO(A) ONOFRE CAMILO DUQUE
ADVOGADO(A) RAFAEL FREITAS DE LIMA
ADVOGADO(A) ROSIMARA BRAMBATI PIUMBINI
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
12 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24080005416
VITÓRIA - 9ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
APTE HUDSON CLEITON PEREIRA ROCHA
ADVOGADO(A) MARCOS GIOVANI CORREA FELIX
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
13 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24080103245
VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
APTE WENDERSON DA COSTA CONCEIÇAO
ADVOGADO(A) EDELMIRA CAROLINA DE OLIVEIRA MACHADO
ADVOGADO(A) PAULA ALMEIDA RAMOS
APTE CRISTINA PORFIRIO ALVES
ADVOGADO(A) KARINA MAGNAGO
ADVOGADO(A) LALITE COELHO DE RODRIGUES
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ALEMER FERRAZ MOULIN
REVISOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
14 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24080334410
VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINAL
PENAL PÚBLICA COMUM
CLASSE 1º GRAU:
APTE ROSEMBERG DE ARAUJO COSTA
ADVOGADO(A) LUCIANO AZEVEDO SILVA
ADVOGADO(A) VANDER LIMA RUBERT
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
REVISOR DES. ALEMER FERRAZ MOULIN
15 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 31080010635
MANTENÓPOLIS - CARTÓRIO DO CRIME
DENÚNCIA
CLASSE 1º GRAU:
APTE CLEIDINEY PEREIRA PRATA
ADVOGADO(A) ALINA RAQUEL VIEIRA CAMPOS
ADVOGADO(A) GILSON VIEIRA DA SILVA
APDO MINISTERIOPUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ALEMER FERRAZ MOULIN
REVISOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
16 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35080144377
VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PENAL PRIVADA
APTE WELIS MAGALHAES DOS SANTOS JUNIOR
ADVOGADO(A) JOSE LUIZ BOTELHO HERINGER
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
17 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 38080055288
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
APTE JOELITON SEGANITINI
ADVOGADO(A) JOSE FERNANDES NEVES
APTE FABRICIO MACEDO LOPES
ADVOGADO(A) EBER ALVES TRISTAO JUNIOR
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
18 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 47050035980
SÃO MATEUS - 1ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:DENÚNCIA
APTE CELSO GOMES DOS SANTOS
ADVOGADO(A) CELSO GOMES DOS SANTOS
ADVOGADO(A) ELISANGELA LEITE MELO
ADVOGADO(A) HOMERO JUNGER MAFRA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ALEMER FERRAZ MOULIN
REVISOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
19 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 50030007814
VIANA - 1ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:AÇÃO PENAL
APTE ANTONIO ROBERTO PEREIRA GOMES
ADVOGADO(A) ALCEBIADES TON
ADVOGADO(A) LUIS ANTONIO COSTA DE OLIVEIRA
APTE LEONEL DOS SANTOS GONCALVES
ADVOGADO(A) DORI EDSON MESQUITA DE FREITAS
ADVOGADO(A) HOMERO JUNGER MAFRA
ADVOGADO(A) JEANNE QUEIROZ NOGUEIRA
ADVOGADO(A) JOSE CARLOS LOYOLA .
ADVOGADO(A) JOYCE DA SILVA PASSOS
ADVOGADO(A) SERGIO SANTANA MORAIS
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
20 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 50070004036
VIANA - 1ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA TRIBUNAL JÚRI
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO EUDES PEREIRA RIBEIRO
ADVOGADO(A) EDILSON QUINTAES CORREA
ADVOGADO(A) ROMARIO ORTELAN NOGUEIRA
ADVOGADO(A) TADEU FRAGA DE ANDRADE
ADVOGADO(A) VALDENIR FERREIRA DE ANDRADE JUNIOR
RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
21 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 65040008024
JAGUARÉ - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
CLASSE 1º GRAU:AÇÃO PENAL
APTE FRANCIS BATISTA MACHADO
ADVOGADO(A) ANTONIO SERGIO CASTRO SANTOS
ADVOGADO(A) DASIO IZAIAS PANSINI
APTE OSEIAS MIRANDA DE SOUZA
ADVOGADO(A) DASIO IZAIAS PANSINI
121
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
ADVOGADO(A) OTAVIO AUGUSTO COSTA SANTOS
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
22 - AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 100090032606
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
AGVTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
AGVDO JOEL KREITOW DA SILVA
ADVOGADO(A) CLEVERSON ALMEIDA DIAS
ADVOGADO(A) MARCELO GOMES PIMENTEL
RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
23 - AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 100090032812
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
AGVTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
AGVDO JOEL KREITOW DA SILVA
ADVOGADO(A) DEUSDETH MOREIRA ZANON
RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
24 - AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 100090036714
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
CLASSE 1º GRAU:EXECUÇÃO
AGVTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
AGVDO ANTONIO LUIZ PEREIRA
ADVOGADO(A) RAFAELA PORCINO ARAUJO
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
VITÓRIA, 02/12/2009
LUCIANA SOARES MIGUEL
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 24080444516 - APELAÇÃO CRIMINAL
NIVALDO ALVES FILHO ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. 009322 ES ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE
MELO
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
2 NO PROCESSO Nº 35090071552 - APELAÇÃO CRIMINAL
ANDERSON MOREIRA COELHO ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 8692 ES ELIAS MELOTTI JUNIOR
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
VITÓRIA, 03 DE DEZEMBRO DE 2009
LUCIANA SOARES MIGUEL
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO.
1 HABEAS CORPUS Nº 100090013853
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE RENILDA FERREIRA
IMPETRANTE CLAUDINER REZENDE SILVA
IMPETRANTE EDILSON LOZER JUNIOR
IMPETRANTE JOAO GABRIEL CORREA DA CUNHA
IMPETRANTE RUBENS PEDREIRO LOPES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 07/10/2009 E LIDO EM 02/12/2009
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
PRAZO. EXCESSO. COAÇÃO ILEGAL. 1. O EXCESSO DE PRAZO,
QUANDO INJUSTIFICADO, TORNA ILEGAL RESTRIÇÃO IMPOSTA À
LIBERDADE DE ACUSADO. 2. ORDEM CONCEDIDA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À
UNANIMIDADE, CONCEDER A ORDEM.
2 HABEAS CORPUS Nº 100090026285
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE CLAUDIO ALMEIDA BARBOSA
IMPETRANTE WISTONRUS DE PAULA ALVES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE FUNDAO
RELATOR ALEMER FERRAZ MOULIN
JULGADO EM 21/10/2009 E LIDO EM 02/12/2009
HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI 11.343/06. 1. EXCESSO DE PRAZO
NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. 2. PRINCÍPIO DA
CONFIANÇA NOS JUÍZES. 3. ORDEM DENEGADA. 1. TENDO EM
VISTA A CERTEZA DE QUE OS PRAZOS AOS QUAIS SE ENCONTRAM
SUBMETIDOS OS MAGISTRADOS POSSUEM CARÁTER MERAMENTE
PROGRAMÁTICO, O PERÍODO DE CUSTÓDIA DO PACIENTE NÃO SE
MOSTRA IRRAZOÁVEL, UMA VEZ QUE A DEMORA PARA O
DESENVOLVIMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO PODE SER
ATRIBUÍDA, EXCLUSIVAMENTE, AO JUÍZO PROCESSANTE. 2.
APLICA-SE AO CASO O PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NOS JUÍZES,
QUE ESTÃO PRÓXIMOS À CAUSA, E TÊM MELHORES CONDIÇÕES
DE AVALIAÇÃO DA NECESSIDADE OU NÃO DA SEGREGAÇÃO
PREVENTIVA, QUANDO CONFRONTADOS COM O CASO
CONCRETO.
3. HABEAS CORPUS DENEGADO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À
UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM.
3 HABEAS CORPUS Nº 100090027267
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ALEX PONTES DE SOUZA
IMPETRANTE EDMILSON GARIOLLI
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE
MARATAIZES
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 28/10/2009 E LIDO EM 02/12/2009
HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO, POSSE IRREGULAR
DE ARMA DE FOGO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PROGRESSÃO
DE REGIME. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA.
ORDEM NÃO CONHECIDA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À
UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO.
4 HABEAS CORPUS Nº 100090028570
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ADAILTON COSTA DA CRUZ
IMPETRANTE KARINA MAGNAGO
IMPETRANTE LALITE COELHO DE RODRIGUES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO
MATEUS
RELATOR ALEMER FERRAZ MOULIN
JULGADO EM 14/10/2009 E LIDO EM 02/12/2009
HABEAS CORPUS. ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 E ARTS. 12 E
14, AMBOS DA LEI Nº 10.826/03, NA FORMA DO ART. 69 DO CPB. 1.
MANUTENÇÃO DA PRISÃO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO
CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. 2.
FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL E CONDIÇÃO PARA O
EXERCÍCIO DA AÇÃO E A FALTA DE JUSTA CAUSA EM RELAÇÃO AO
CRIME TIPIFICADO NO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03.
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. 3. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. REQUISITO INSUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA A
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 4. WRIT DENEGADO.
1. A REGRA GERAL, NOS CRIMES HEDIONDOS E NAQUELES
ASSEMELHADOS, É A PROIBIÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.
PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E MANTENDO A
SENTENÇA CONDENATÓRIA A CUSTÓDIA PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS DA CONDENAÇÃO, NÃO HÁ FALAR EM RECURSO
DE APELAÇÃO EM LIBERDADE.
2. AS TESES CONDIZENTES À FALTA DE PRESSUPOSTO
PROCESSUAL E DE CONDIÇÃO DA AÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA
AÇÃO E A FALTA DE JUSTA CAUSA EM RELAÇÃO AO CRIME
TIPIFICADO NO ART. 12 DA LEI N° 10.826/03, ACASO NÃO ESTEJAM
122
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
FLAGRANTEMENTE OBSERVADAS, SÃO INAPROPRIADAS PARA SE
DISCUTIR/DEBATER EM SEDE DE HABEAS, SEJA EM VISTA DA
NECESSIDADE
DE
REVOLVIMENTO
PROBATÓRIO,
SEJA
PORQUANTO A APELAÇÃO CRIMINAL MANEJADA PELO PACIENTE
E OUTROS, A MIM DISTRIBUÍDA, SE ENCONTRA EM VIAS DE
JULGAMENTO PERANTE A E. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL,
MOMENTO NO QUAL, POR CERTO, AS ALUDIDAS TESES SERÃO
OBJETO DE PROFUNDA E ADEQUADA ANÁLISE.
3. AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO RÉU SÃO
INSUFICIENTES, POR SI SÓ, PARA PERMITIR A CONCESSÃO DA
LIBERDADE PROVISÓRIA, AINDA MAIS EM RAZÃO DA
NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DO ACUSADO.
4. HABEAS CORPUS DENEGADO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À
UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM.
5 HABEAS CORPUS Nº 100090029313
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE MARCIO DA SILVA
IMPETRANTE GUSTAVO CIVES SEABRA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE
CARIACICA
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 28/10/2009 E LIDO EM 02/12/2009
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. 1. DIANTE DE UM PODER
JUDICIÁRIO SOBRECARREGADO, NO QUAL CADA JULGADOR VÊ-SE
ÀS VOLTAS COM MILHARES DE PROCESSOS, RAZOÁVEL E
JUSTIFICADO ULTRAPASSAR DE PRAZOS PROCESSUAIS, O QUE NÃO
INDUZ
À
ILEGALIDADE
DA
PRISÃO
PREVENTIVA
EVENTUALMENTE DECRETADA, DADA A SOBREPOSIÇÃO DO
INTERESSE PÚBLICO. 2. ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À
UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM.
6 HABEAS CORPUS Nº 100090029446
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE MAYCON GUILHERMINO REIS COSTA
IMPETRANTE RENATO MEDEIROS RICAS
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 28/10/2009 E LIDO EM 02/12/2009
HABEAS CORPUS. TRAFICO DE DROGAS. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À
UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM.
7 HABEAS CORPUS Nº 100090029966
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE PABLO VELTEN DE JESUS
IMPETRANTE PRISCILA CARLOS RIBEIRO ALVES
IMPETRANTE ROSANA CARLOS RIBEIRO VICENTE
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA SERRA
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 21/10/2009 E LIDO EM 02/12/2009
HABEAS CORPUS. ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. LIBERDADE
PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO
COM NUMERAÇÃO RASPADA. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À
UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM.
8 HABEAS CORPUS Nº 100090031723
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE JOSE VIEIRA DOS SANTOS
IMPETRANTE OLGA DE ALMEIDA MARQUES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 28/10/2009 E LIDO EM 02/12/2009
HABEAS CORPUS”. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE AMEAÇA.
PEDIDO
DE
TRANCAMENTO
DA
AÇÃO
PENAL.
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
INADMISSIBILIDADE. 1. É IRRETRATÁVEL A REPRESENTAÇÃO
FORMULADA PELA VÍTIMA DEPOIS DE OFERECIDA A DENÚNCIA
(ART. 16 DA LEI 11.340/06). ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À
UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM.
9 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100090026780
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE
CARIACICA
P. INT. ATIVA LUCIANA RODRIGUES COUTINHO
P.INT.PASSIVA JERRY ADRIANO MIRANDA
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 14/10/2009 E LIDO EM 02/12/2009
CONFLITO
NEGATIVO
DE
COMPETÊNCIA.
VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA. EX-NAMORADOS. NÃO APLICAÇÃO DA LEI Nº
11.340/2006. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À
UNANIMIDADE,
DECLARAR
COMPETENTE
O
JUÍZO
SUSCITADO.
10 RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 11020672025
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
RECTE HELIO CREMENTINO
ADVOGADO(A) IZAIAS CORREA BARBOZA JUNIOR
ADVOGADO(A) MARIA TEREZA PICALLO ALBERT LIMA
RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 28/10/2009 E LIDO EM 02/12/2009
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. REQUISITOS. 1. A
PEÇA ACUSATÓRIA DEVE SER REJEITADA PELO JULGADOR, EM
SEDE DE PRONÚNCIA, APENAS QUANDO ESTE NÃO SE
CONVENCER DA EXISTÊNCIA DO CRIME, OU NÃO VISLUMBRAR
INDÍCIOS DE QUE TENHA SIDO O ACUSADO SEU AUTOR. 2.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À
UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
11 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 12070137166
CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE RONEY CEZAR GONÇALVES ANTUNES
ADVOGADO(A) CLAUDIO PINTO BRAGA
ADVOGADO(A) PAULO AUGUSTO MARTINS PINHEIROS CHAGAS
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
JULGADO EM 21/10/2009 E LIDO EM 02/12/2009
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGOCONDENAÇÃO- APELO DEFENSIVO- ATIPICIDADE DO FATOARMA DESMUNICIADA- AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM
JURÍDICO TUTELADO-TIPICIDADE CARACTERIZADA- PRÁTICA DE
UM DOS VERBOS DO CRIME- INCOLUMIDADE PÚBLICA E PAZ
SOCIAL- DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO CONCRETO- INEXIGÍVELSUSPENSÃO CONDICIONAL- PENA SUBSTITUÍDA- INVIÁVEL- FATO
QUE PIORARIA A SITUAÇÃO DO REÚ- RECURSO NÃO PROVIDO.
1-COMO É SABIDO, OS DELITOS ELENCADOS PELA LEI Nº 10.826/03
SÃO DE PERIGO ABSTRATO E COLETIVO, QUE SE CONSUMA COM O
SIMPLES “PORTAR” A ARMA DE FOGO, SEM A DEVIDA
AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL
OU REGULAMENTAR, SENDO INEXIGÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE
PERIGO CONCRETO, NOTADAMENTE PORQUE O OBJETO
JURÍDICO PRINCIPAL E IMEDIATO PROTEGIDO PELO ESTATUTO
DO
DESARMAMENTO
É
A
SEGURANÇA
COLETIVA,
RESGUARDANDO-SE, DE FORMA MEDIATA, BENS INDIVIDUAIS
RELEVANTES, TAIS COMO A VIDA, A INCOLUMIDADE FÍSICA E A
SAÚDE, NÃO NECESSITANDO DEMONSTRAÇÃO DE QUE ALGUÉM
FOI EFETIVAMENTE EXPOSTO A PERIGO DE DANO, BASTANDO A
OFENSA PRESUMIDA.
2- O PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COLOCA EM RISCO TODA
A PAZ SOCIAL, BEM JURÍDICO A SER PROTEGIDO PELO ARTIGO DE
LEI ORA EM COMENTO, NÃO SENDO ESCUSÁVEL PELO FATO DE A
ARMA ESTAR DESMUNICIADA.
3- O PRÓPRIO CÓDIGO PENAL, EM SEU ARTIGO 77, INCISO III,
VEDA A APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA
123
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
QUANDO IMPOSTA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NO CASO DOS
AUTOS, A PENA DO ORA APELANTE FORA SUBSTITUÍDA POR
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PENA PECUNIÁRIA.
SABE-SE
QUE,
NITIDAMENTE,
TAIS
INSTITUTOS
SÃO
INCOMPATÍVEIS, POIS, CONFORME É DEFENDIDO, A PENA
RESTRITIVA DE DIREITOS É MAIS FAVORÁVEL AO RÉU DO QUE O
SURSIS .
4- ASSIM SENDO, SE FOSSE EMPLACADA A TESE DA DEFESA,
ESTAR-SE-IA PIORANDO A SITUAÇÃO DO RECORRENTE. POR TAIS
RAZÕES, É INCABÍVEL A BENESSE PLEITEADA.
5- RECURSO NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE IRRETOCÁVEL A R.
SENTENÇA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À
UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
12 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 12080118560
CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE MARIA CRISTINA SILVA SANTOS
ADVOGADO(A) SERGIO MORAES NETTO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR ALEMER FERRAZ MOULIN
JULGADO EM 28/10/2009 E LIDO EM 02/12/2009
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TORTURA CONTRA CRIANÇA.
PRESENTES INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.
DEPOIMENTO PRESTADO PELA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM
OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. REDUÇÃO DA PENA-BASE.
IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE EVIDENCIAM
A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REGIME FECHADO
POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. RECURSO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1- É CONSABIDO QUE A PALAVRA DA VÍTIMA, MESMO QUANDO
CRIANÇA, MERECE RELEVÂNCIA ÍMPAR PARA A AFERIÇÃO DE UM
JUÍZO DE CONDENAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANDO VEM
CORROBORADA PELO RESTANTE DA PROVA, COMO OCORREU NA
HIPÓTESE.
2- IN CASU, O DEPOIMENTO PRESTADO PELA MENOR,
CORROBORADO POR VASTA PROVA TESTEMUNHAL, NARRA DE
FORMA CONVINCENTE E PRECISA A DINÂMICA AS AGRESSÕES
SOFRIDAS, E ENCONTRA PERFEITA CORRESPONDÊNCIA COM AS
LESÕES VERIFICADAS PELOS LAUDOS DE EXAME DE LESÕES
CORPORAIS.
3- É NECESSÁRIA E SUFICIENTE A EXISTÊNCIA DE APENAS UMA
CIRCUNSTÂNCIA TIDA COMO DESFAVORÁVEL AO CONDENADO
PARA QUE A PENA-BASE NÃO POSSA MAIS SER APLICADA NO
MÍNIMO LEGAL PREVISTO EM ABSTRATO.
4- MANTIDO O REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA
CUMPRIMENTO DA PENA, EM RAZÃO DA EXPRESSA PREVISÃO DO
§7º, DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 9455/97.
5- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À
UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
13 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 12089001437
CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
APTE ALOISIO MODULO DE ALMEIDA
ADVOGADO(A) ALOISIO LIRA
APTE MARCELO CARLOS ANTONIO
ADVOGADO(A) ADEMIR JOSE DA SILVA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR ALEMER FERRAZ MOULIN
JULGADO EM 02/09/2009 E LIDO EM 02/12/2009
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR
DE NULIDADE DO PROCESSO (ART. 593, III, A, DO CPP) NULIDADES OCORRIDAS ANTES DA PRONÚNCIA - INEXISTÊNCIA
DE ALEGAÇÃO OPORTUNA - PRECLUSÃO - PRELIMINAR
REJEITADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE FUNDAMENTAÇÃO COERENTE E ADEQUADA - OBSERVÂNCIA AO
ART. 93, IX, CF - PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA - MÉRITO: DECISÃO
MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III,
"D", CPP) - NÃO OCORRÊNCIA - ANULAÇÃO DO JULGAMENTO REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE SOBERANIA DOS VEREDICTOS. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA
DAS VERSÕES QUE ENCONTRA RESPALDO PROBATÓRIO NOS
AUTOS - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - PRESENÇA
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
DE
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS
IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE MANTIDA - RECURSOS
DESPROVIDOS.
1. O ARTIGO 571, I, DO CPP, PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE AS
NULIDADES OCORRIDAS ANTES DA DECISÃO DE PRONÚNCIA
MERECEM SER ARGÜIDAS NA FASE DAS ALEGAÇÕES FINAIS
2. EVENTUAIS NULIDADES OCORRIDAS NA DECISÃO DE
PRONÚNCIA DEVEM SER ARGÜIDAS POR OCASIÃO DO RECURSO
EM SENTIDO ESTRITO, SOB PENA DE PRECLUSÃO.
3. SEGUNDO A SÚMULA 155 DO STF," É RELATIVA A NULIDADE DO
PROCESSO CRIMINAL POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO
DE CARTA PRECATÓRIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA."
4. A JURISPRUDÊNCIA JÁ ASSENTOU O ENTENDIMENTO NO
SENTIDO DE QUE NÃO SE PODE CONFUNDIR AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONCISA.
5. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF QUANDO O MM.
JUIZ DE 1º GRAU ANALISA AS CIRCUNSTÂNCIAS ELENCADAS NO
ART. 59, DO CÓDIGO PENAL, VALORANDO-AS, DE MODO A
PROCEDER A UMA COERENTE FUNDAMENTAÇÃO PARA A
EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE DE RECLUSÃO E MULTA APLICADA.
6. EM RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA
DOS VEREDICTOS, SOMENTE É PERMITIDO AO TRIBUNAL “AD
QUEM” ANULAR O JULGAMENTO DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI,
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 593, INC. III, ALÍNEA D DO CPP,
QUANDO A DECISÃO DOS JURADOS SE DISSOCIAR TOTALMENTE
DO
MATERIAL
PROBATÓRIO
EXISTENTE
NOS
AUTOS,
CONFIGURANDO-SE EM UMA ARBITRARIEDADE.
7. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECISÃO MANIFESTAMENTE
CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS QUANDO O CONSELHO DE
SENTENÇA OPTA POR UMA DAS VERSÕES VEROSSÍMEIS
APRESENTADAS EM PLENÁRIO E QUE ENCONTRA APOIO EM
ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS NO FEITO.
8. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ ASSENTOU O ENTENDIMENTO
NO SENTIDO DE QUE A APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO
LEGAL SÓ É POSSÍVEL QUANDO TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS FOREM FAVORÁVEIS.
9. RECURSO DESPROVIDOS.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À
UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS, E, NO
MÉRITO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
14 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24040242919
VITÓRIA - VARA DE AUDITORIA MILITAR
APTE CARLOS NEY DE SOUZA PIMENTA
ADVOGADO(A) JOSE MARIO VIEIRA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 28/10/2009 E LIDO EM 02/12/2009
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - ATOS DE LIBIDINAGEM
(ART. 325, DO CPM) - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE CRIME SEXUAL - PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS
DEMAIS PROVAS - GRANDE VALOR DE CONVICÇÃO DO JULGADOR
- PRESCRIÇÃO - RECURSO TRANSITADO EM JULGADO PARA O
MINISTÉRIO PÚBLICO - VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA RETROATIVA - FLUÊNCIA ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA
E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
1. TENDO SIDO COMPROVADA A MATERIALIDADE E AUTORIA DO
DELITO, POR MEIO DA PROVA ORAL COLIGIDA, PRINCIPALMENTE
EM FUNÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA, A QUAL POSSUI GRANDE
VALOR PARA A CONVICÇÃO DO JULGADOR NOS CASOS DE CRIMES
SEXUAIS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO, DEVENDO-SE
MANTER A R. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
2. APLICADA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E NÃO HAVENDO
RECURSO DA ACUSAÇÃO, O PRAZO DA PRESCRIÇÃO PASSA A SER
ESTABELECIDO COM A SANÇÃO IMPOSTA E NÃO MAIS COM
FUNDAMENTO NO MÁXIMO DA PENA COMINADA AO CRIME (ART.
125, §1º, DO CPM). PORTANTO, DECORRIDO O PRAZO
ESTABELECIDO E NÃO TENDO HAVIDO TRÂNSITO EM JULGADO
PARA A DEFESA, OCORRE À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA.
3. ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (22.04.2005) E A
PUBLICAÇÃO
DA
SENTENÇA
CONDENATÓRIA
(19.06.2009)
TRANSCORRERAM-SE APROXIMADAMENTE 04 (QUATRO) ANOS E 03
(TRÊS) MESES. ORA, TENDO SIDO O APELANTE CONDENADO À
PENA DE 10 (DEZ) MESES DE DETENÇÃO, NÃO RESTAM
QUAISQUER DÚVIDAS QUANTO À REAL OCORRÊNCIA DA
PRESCRIÇÃO RETROATIVA EIS QUE SUPERADO, EM MUITO, O
124
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
PRAZO PREVISTO NO ART. 125, INCISO VII, DO CÓDIGO PENAL
MILITAR - 02 (DOIS) ANOS.
4. O ESTADO PERDE O DIREITO DE PUNIR O INFRATOR, QUANDO
A PENA IMPOSTA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA PRESCREVE,
HAJA VISTA A OCORRÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL.
5. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL, PARA
EXTINGUIR A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA DO ESTADO, EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO 235,
DO CÓDIGO PENAL MILITAR, PELO QUAL FOI CONDENADO
CARLOS NEU DE SOUZA PIMENTA, COM BASE NA CONJUGAÇÃO
ENTRE OS ARTS. 123, INCISO IV E ART. 125, INCISO VII E §§ 1º E 5º,
AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À
UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
15 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24060295458
VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL
APTE FABRICIO ALEXANDRE SANTOS
ADVOGADO(A) MERIA RITA MARTINS CARDOSO, DEF PUBLICO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR ALEMER FERRAZ MOULIN
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 28/10/2009 E LIDO EM 02/12/2009
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 16, INCISO IV, DA LEI 10.826/03. 1.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 30 E 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO.
VACATIO LEGIS INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. ABOLITIO CRIMINIS
TEMPORÁRIA. INOCORRÊNCIA. TIPO PENAL NÃO ABARCADO PELO
NORMA PERMISSIVA. 2. AUSÊNCIA DE LAUDO EXAME PERICIAL DE
PRESTABILIDADE DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE.
MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. CRIME DE PERIGO
ABSTRATO. CORRENTE SUBJETIVISTA. 3. RECURSO IMPROVIDO.
1. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NA
DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA, A DESCRIMINALIZAÇÃO
TEMPORÁRIA NO TOCANTE ÀS CONDUTAS DELITUOSAS DE POSSE
DE ARMA DE FOGO PREVISTAS NOS ARTS. 12 E 16 DO ESTATUTO
DO DESARMAMENTO DEU-SE APENAS ENTRE O DIA 23 DE
DEZEMBRO DE 2003 E O DIA 25 DE OUTUBRO DE 2005. APÓS ESSE
PERÍODO, APENAS O PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DE ARMAS
DE FOGO DE FABRICAÇÃO NACIONAL E DE USO PERMITIDO FOI
ESTENDIDO, NOS TERMOS DA LEI 11.922/09, NÃO CONTEMPLANDO
AS ARMAS DE USO RESTRITO OU DE NUMERAÇÃO RASPADA.
CONCLUI-SE ASSIM QUE AS CONDUTAS RELATIVAS AO ART. 16 DA
LEI 10.826/03 PASSARAM A TER INTEGRAL EFICÁCIA,
POSSIBILITANDO A CARACTERIZAÇÃO DOS DELITOS INDICADOS.
2. SEGUINDO A INTELIGÊNCIA DA CORRENTE SUBJETIVISTA, A
QUAL ENTENDE POR DESNECESSÁRIO O EXAME PERICIAL DA
ARMA APREENDIDA PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO TÍPICA DA
CONDUTA DE CRIMES PREVISTOS PELO ESTATUTO DO
DESARMAMENTO, HÁ QUE SE REGISTRAR QUE OS MESMOS SÃO
CONSIDERADOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO, SENDO, ASSIM,
DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE REAL AMEAÇA AO BEM
JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA PENAL INCRIMINADORA,
QUAL SEJA, A INCOLUMIDADE PÚBLICA.
3. RECURSO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À
UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
16 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24070187067
VITÓRIA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO LUIZ CARLOS ALMEIDA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) GERALDO ELIAS DE AZEVEDO
ADVOGADO(A) SEBASTIAO RODRIGUES PINHEIRO
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 14/10/2009 E LIDO EM 02/12/2009
MUNIÇÃO APREENDIDA. POSSE. "VACATIO LEGIS". 1. O PRAZO
LEGAL ESTIPULADO PARA REGULARIZAÇÃO DAS AUTORIZAÇÕES
CONCEDIDAS CONFIGURA VACATIO LEGIS. 2. RECUSO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À
UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
17 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24070222047
VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
APTE ARNOBIO RIBEIRO DOS SANTOS
ADVOGADO(A) JOSE CARLOS DA ROCHA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 14/10/2009 E LIDO EM 02/12/2009
APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO
DO ADVOGADO CONSTITUÍDO DO RÉU PARA APRESENTAÇÃO
DAS ALEGAÇÕES FINAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA
DEFESA E CONTRADITÓRIO. NULIDADE CONFIGURADA. O RÉU
POSSUÍA ADVOGADO CONSTITUÍDO DESDE O INQUÉRITO
POLICIAL, COM PROCURAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS, TENDO
FEITO REQUERIMENTOS DOS MAIS DIVERSOS NO TRANSCORRER
DA INSTRUÇÃO, INCLUSIVE COMPARECENDO À AUDIÊNCIAS. NO
MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS, NEM O
PATRONO DO RÉU FOI INTIMADO PARA APRESENTÁ-LAS, NEM
TAMPOUCO O ACUSADO FOI INTIMADO PARA CONSTITUIR NOVO
ADVOGADO, TENDO SUA DEFESA SIDO FEITA POR DEFENSOR
DATIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA ACOLHIDA.
RECURSO PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À
UNANIMIDADE, ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA, PARA
DECLARAR A NULIDADE DO FEITO.
18 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24080175722
VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINAL
APTE WELLINGTON DO ROSARIO COUTINHO
ADVOGADO(A) ANTONIO LARANJA NETO
ADVOGADO(A) GEORGIA ATAIDE FERREIRA
ADVOGADO(A) PATRICK LIMA MARQUES
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 21/10/2009 E LIDO EM 02/12/2009
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTO DE
POLICIAIS. 1. CARACTERIZADA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO
DE DROGAS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM "INSUFICIÊNCIA DE
PROVAS" QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO MOSTROU-SE
SÓLIDO O BASTANTE PARA EMBASAR UMA SENTENÇA. 2.
DEPOIMENTO DE POLICIAIS - SE NÃO FOI APONTADO NENHUM
VÍCIO OU IRREGULARIDADE SOBRE A PROVA TESTEMUNHAL
COLHIDA, ELA É HÁBIL À CORROBORAR O CONJUNTO
PROBATÓRIO. 3. RECURSO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À
UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
19 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24080215783
VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINAL
APTE ISMAEL SOARES DOS SANTOS
ADVOGADO(A) MAURO AUGUSTO PERES DE ARAUJO
APTE VIVIANE MOREIRA DA GAMA
ADVOGADO(A) MAURO AUGUSTO PERES DE ARAUJO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 28/10/2009 E LIDO EM 02/12/2009
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECLASSIFICAÇÃO.
MAJORANTE. A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO
ARTIGO 33 “CAPUT” PARA O § 3º DO MESMO DISPOSITIVO OU PARA
O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 É INCABÍVEL SE RESTAR
EVIDENCIADO NOS AUTOS A PRÁTICA DE UM DOS VERBOS
ENUNCIADOS NO ARTIGO 33. MAJORANTE DO ARTIGO 40, INCISO
VI DA LEI ANTIDROGAS. IMPOSSÍVEL ACOLHER O AFASTAMENTO
DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO SE A PROVA TESTEMUNHAL
COLHIDA DOS RÉUS, DOS POLICIAIS E DOS MENORES
APREENDIDOS (PRESOS EM FLAGRANTE JUNTO COM OS
ACUSADOS) CAMINHAR NO SENTIDO DE QUE ESTAVAM
ENVOLVIDOS NA MERCÂNCIA DE ENTORPECENTES. RECURSO
IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO,
POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
20 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35060041759
VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL
APTE ODIRLEI SANTOS SOUZA
125
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
ADVOGADO(A) MARCOS GIOVANI CORREA FELIX
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
JULGADO EM 21/10/2009 E LIDO EM 02/12/2009
PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
APELAÇÃO SOMENTE DA DEFESA PLEITEANDO, EM PRELIMINAR,
O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA
PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA REGULADA
PELA PENA IMPOSTA. ACOLHIMENTO. MÉRITO. PEDIDO
ABSOLUTÓRIO. DESPROVIMENTO.
1. SOBREVINDO SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SOMENTE O
RÉU TENHA RECORRIDO, A PRESCRIÇÃO DEVE SER REGULADA
PELA PENA IN CONCRETO, OU SEJA, PELA PENA IRROGADA AO
ACUSADO, CONSIDERANDO-SE A MENORIDADE DO MESMO NA
DATA DO FATO.
2. TESTEMUNHOS PRESTADOS EM JUÍZO POR POLICIAIS NO
SENTIDO DE ATRIBUIR AO RÉU A CONDUTA A ELE IRROGADA NA
DENÚNCIA, A CONDENAÇÃO DO MESMO NÃO MERECE REFORMA,
SOBRETUDO SE AS PROVAS PRODUZIDAS PELA DEFESA
DESTOAREM DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À
UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
21 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35070262239
VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE BRUNO MARCOS COUTINHO MATTOS
ADVOGADO(A) CREUZA MARIA D WANDEKOKEN, DEF PUBLICO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
JULGADO EM 28/10/2009 E LIDO EM 02/12/2009
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ROUBO NA FORMA
TENTADA - IMPOSSIBILIDADE - CONSUMAÇÃO - POSSE MANSA E
PACÍFICA - DESNECESSIDADE - INVERSÃO DA POSSE - SUFICIENTE
PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ROUBO CONSUMADO - CAUSA DE
AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, §2º, I, CP) APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - PRESCINDÍVEL - LAUDO
PERICIAL QUE ATESTA A INEFICÁCIA DA ARMA - IRRELEVANTE BASTA O TEMOR GERADO NA VÍTIMA - MAJORANTE MANTIDA APLICAÇÃO
DA
AGRAVANTE
DA
REINCIDÊNCIA
NÃO-COMPROVADA POR CERTIDÃO CARTORÁRIA JUDICIAL IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO
DE CONDENAÇÃO ANTERIOR - INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE
EQUIVOCADA - REINCIDÊNCIA AFASTADA - RECURSO PROVIDO
PARCIALMENTE.
1. O DELITO DE ROUBO SE CONSUMA QUANDO CESSA A
VIOLÊNCIA OU A GRAVE AMEAÇA E ACONTEÇA A INVERSÃO DA
POSSE DA RES FURTIVA, AINDA QUE POR CURTO ESPAÇO DE
TEMPO, VEZ QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIA QUE A MESMA SEJA
TRANQÜILA E MANSA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.
2. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É DISPENSÁVEL A APREENSÃO DA ARMA
DE FOGO UTILIZADA NO DELITO OU A REALIZAÇÃO DO EXAME
PERICIAL PARA A CONFIGURAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO
PREVISTA NO ART. 157, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, DESDE
QUE EXISTAM OUTROS MEIOS DE PROVA QUE LEVEM A CONCLUIR
PELA SUA EFETIVA UTILIZAÇÃO NO CRIME.
3. O FATO DO LAUDO PERICIAL TER CONSTATADO A INEFICÁCIA
DO REVÓLVER APREENDIDO NÃO DESCONFIGURA O AUMENTO
DE PENA, POIS A NORMA PENAL REFERE-SE AO EMPREGO DE
ARMA, ESTA QUE PODE SER REPRESENTADA NÃO SÓ POR ARMAS
DE FOGO, MAS TAMBÉM POR AQUELAS CLASSIFICADAS COMO
IMPRÓPRIAS. O QUE IMPORTA PARA O SEU RECONHECIMENTO É O
TEMOR PROVOCADO NA VÍTIMA.
4. PARA SE COMPROVAR A REINCIDÊNCIA DO RÉU É NECESSÁRIA
A JUNTADA AOS AUTOS DE CERTIDÃO DE COMPROVAÇÃO DO
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA
ANTERIOR, COM MENÇÃO DA DATA EM QUE SE TORNOU
IRRECORRÍVEL, E ISTO OCORRE POR MEIO DE CERTIDÃO
CARTORÁRIA. NÃO SENDO ESTA JUNTADA AOS AUTOS,
IMPOSSÍVEL SE TORNA A APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA
REINCIDÊNCIA, VISTO QUE OS DOCUMENTOS APONTADOS PELO
MAGISTRADO E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FORMA DE
COMPROVAR TAL AGRAVANTE NÃO SÃO SUFICIENTE E
ADEQUADOS.
5. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL, PARA,
TÃO-SOMENTE, AFASTAR A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA
REINCIDÊNCIA.
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À
UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
22 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35070264169
VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
APTE FABRICIO DA SILVA COSTA
ADVOGADO(A) GEANA CRUZ DE ASSIS SILVA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 14/10/2009 E LIDO EM 02/12/2009
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE
ARMA - INSURGÊNCIA QUANTO À OPERAÇÃO DE DOSIMETRIA DA
PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - JUÍZO NEGATIVO DOS
ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE DO RÉU, COM ARRIMO
APENAS EM REGISTROS DE INQUÉRITOS INSTAURADOS IMPOSSIBILIDADE
VIOLAÇÃO
AO
PRINCÍPIO
DA
NÃO-CULPABILIDADE - NOTÍCIA CHEGADA AOS AUTOS APÓS A
PROLAÇÃO DA SENTENÇA, ACERCA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR
SOFRIDA PELO RÉU - DESCONSIDERAÇÃO, SOB PENA DE
REFORMATIO IN PEJUS - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA DO
DELITO DESFAVORÁVEIS - ASSALTO EM VIA PÚBLICA, EM LOCAL E
HORÁRIO DE GRANDE TRÂNSITO DE PESSOAS - CONSEQUÊNCIAS
DO CRIME PRÓPRIAS DO TIPO INFRINGIDO - REDUÇÃO DA PENA
BASE, PARA FIXÁ-LA PRÓXIMO AO MÍNIMO LEGAL - REGIME
INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - REEXAME DAS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - QUANTIDADE DA PENA - ADOÇÃO
DO REGIME SEMI-ABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1) A CULPABILIDADE QUE DEVE SER ANALISADA POR OCASIÃO DA
DOSIMETRIA DA PENA ESTÁ AFETA AO GRAU DE REPROVAÇÃO
DA CONDUTA DO AGENTE, QUE NA HIPÓTESE VERTENTE É
PRÓPRIA DO DELITO PRATICADO, E PORTANTO, NÃO DEVE SER
CONSIDERADA PARA ELEVAÇÃO DA PENA BASE.
2) APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA ORA IMPUGNADA E DA
INTERPOSIÇÃO
DA
APELAÇÃO,
CHEGOU
AOS
AUTOS
INFORMAÇÃO ACERCA DE CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM
JULGADO SOFRIDA PELO RÉU ANTES DO FATO NARRADO NA
DENÚNCIA, O QUE, A RIGOR, SERIA SUFICIENTE PARA A
CONFIGURAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. TODAVIA, DESCABE AGORA
RECONHECER ESSA CIRCUNSTÂNCIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. DO MESMO MODO,
NÃO HÁ COMO UTILIZAR ESSA INFORMAÇÃO, TOTALMENTE
INTEMPESTIVA, PARA ROBUSTECER A FRÁGIL FUNDAMENTAÇÃO
DA SENTENÇA NO TOCANTE AOS ANTECEDENTES DO
CONDENADO, QUE NÃO DEVE SER PREJUDICADO EM VIRTUDE
DA MOROSIDADE E INEFICIÊNCIA DO APARATO ESTATAL. CALHA
AINDA REGISTRAR QUE NÃO HOUVE CONTRADITÓRIO A
RESPEITO DA SOBREDITA INFORMAÇÃO ORIUNDA DE JUÍZO
DIVERSO, JÁ QUE JUNTADA AOS AUTOS APÓS A APRESENTAÇÃO
DAS RAZÕES DE APELAÇÃO.
3) “NÃO PODE SER CONSIDERADA, PARA CARACTERIZAÇÃO DE
MAUS ANTECEDENTES, MÁ PERSONALIDADE OU MÁ CONDUTA
SOCIAL, CONDENAÇÕES AINDA SEM TRÂNSITO EM JULGADO, SOB
PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.” (HC 103.020/DF, REL. MINISTRO
JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, JULGADO EM 23/06/2009, DJE
03/08/2009)
4) AS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO SÃO DESFAVORÁVEIS, HAJA
VISTA QUE FOI PRATICADO EM VIA PÚBLICA NO POPULOSO
BAIRRO DA PRAIA DA COSTA, EM VILA VELHA, POR VOLTA DAS
18:00 HORAS, HORÁRIO EM QUE HÁ GRANDE DESLOCAMENTO DE
PESSOAS, O QUE DEMONSTRA A AUDÁCIA E O DESEMBARAÇO DO
AGENTE NA EMPREITADA CRIMINOSA.
5) AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME SÃO AS PRÓPRIAS DO SEU
RESULTADO TÍPICO, VALENDO SALIENTAR QUE OS BENS
SUBTRAÍDOS FORAM RESTITUÍDOS ÀS VÍTIMAS. O TEMOR
INFUNDIDO ÀS VÍTIMAS É INERENTE AO TIPO INFRINGIDO ROUBO -, RAZÃO PELA QUAL ESSA CIRCUNSTÂNCIA NÃO PODE
PESAR EM DESFAVOR DO CONDENADO NA FIXAÇÃO DA PENA
BASE, POIS JÁ CONSIDERADA NA GRADAÇÃO DOS LINDES DA
PENA EM ABSTRATO.
6) TENDO EM CONTA QUE PESAM EM DESFAVOR DO RÉU APENAS
AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA DO CRIME, A PENA BASE FIXADA
PELO ÓRGÃO A QUO EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO E 20 (VINTE)
DIAS-MULTA ESTÁ ALÉM DO RAZOÁVEL, DESPROPORCIONAL.
7) REDUÇÃO DA PENA BASE PARA 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS)
MESES DE RECLUSÃO, E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, SANÇÃO QUE,
ELEVADA EM 1/3 (UM TERÇO) FACE A QUALIFICADORA DO
EMPREGO DE ARMA, FICA EM DEFINITIVO EM 06 (SEIS) ANOS DE
126
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, NA RAZÃO DE 1/30 (UM
TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO.
8) POR FORÇA DO REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS,
TIDAS EM MAIORIA POR FAVORÁVEIS OU DESINFLUENTES PARA
FINS DE EXASPERAÇÃO DA PENA, NÃO HÁ COMO ESCAPAR À
CONCLUSÃO DE QUE O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA
PENALIDADE DEVE SER ATENUADO, PASSANDO-O PARA O
SEMI-ABERTO, CONSOANTE O ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA B, DO CPB.
9) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À
UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
23 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35080004431
VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL
APTE ALONSO SHEFER DOS SANTOS
ADVOGADO(A) GUSTAVO COSTA LOPES
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
JULGADO EM 28/10/2009 E LIDO EM 02/12/2009
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI
11.343/06) - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE
COMPROVADAS - REDUÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL - CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06) APLICAÇÃO - INVIÁVEL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA - RECURSO
DESPROVIDO.
1. NÃO RESTA DÚVIDA QUE NO PRESENTE CASO, O APELANTE
ENQUADRA-SE PERFEITAMENTE NO TIPO PENAL, UMA VEZ
DEMONSTRADO QUE O MESMO GUARDAVA E VENDIA A
SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. AO ANALISAR AS PROVAS
PRODUZIDAS NOS AUTOS, ESTAS REVELAM PERFEITA SINTONIA
COM A SENTENÇA E COM OS REQUISITOS BÁSICOS PARA UM
DECRETO CONDENATÓRIO, RESTANDO INCONTESTÁVEL A
AUTORIA DO CRIME.
2. O ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06 PREVÊ A CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DE PENA PARA OS CONDENADOS PRIMÁRIOS, COM
BONS ANTECEDENTES E QUE NÃO SE DEDIQUEM À ATIVIDADE
CRIMINOSA E PERTENÇAM À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NO
CASO, RESTOU INDUBITAVELMENTE COMPROVADO QUE O
APELANTE SE DEDICA A ATIVIDADE CRIMINOSA, POIS ESTAVA
PRATICANDO A CONDUTA DO TRÁFICO DE DROGAS DENTRO DE
UM ESTABELECIMENTO PRISIONAL, ENQUANTO CUMPRIA PENA,
EM REGIME FECHADO, PELA REALIZAÇÃO DE OUTRO DELITO.
3. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À
UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
24 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 36080001468
MUQUI - CARTÓRIO 2º OFÍCIO
APTE PAULO FERRI PESSINI
ADVOGADO(A) GENESIO MOFATI VICENTE
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 14/10/2009 E LIDO EM 02/12/2009
APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 7º, INCISO IX DA LEI N 8137/90- CRIME
CONTRA ÀS RELAÇÃO DE CONSUMO- MERCADORIA (CARNE)
IMPRÓPRIA AO CONSUMO POR AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO
SANITÁRIA - PRODUTOS COM PERÍODO DE VALIDADE VENCIDO CRIME DE PERIGO ABSTRATO - DESNECESSIDADE DE LAUDO
PERICIAL PARA CONSTATAÇÃO DA IMPROPRIEDADE DO
PRODUTO PARA CONSUMO - OUTROS MEIOS DE PROVA- DELITO
FORMAL-MERCADORIA SEM INSPEÇÃO SANITÁRIA E ORIGEM DE
ABATIMENTO- CARNE FORA DA VALIDADE- REUTILIZADA PARA A
PRODUÇÃO DE LINGUIÇAS- EXPOSIÇÃO AO CONSUMIDOR- CRIME
CONFIGURADO- RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1- CONSOANTE O ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A CONDUTA DO COMERCIANTE QUE
VENDE OU EXPÕE À VENDA PRODUTO IMPRÓPRIO AO CONSUMO
É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR O DELITO CONSTANTE DO ART.
7º, INCISO IX, DA LEI 8.137/90, SENDO DESNECESSÁRIA A
COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA POR MEIO DE
LAUDO PERICIAL, DESDE QUE EXISTAM OUTROS ELEMENTOS DE
CONVICÇÃO A RESPEITO, COMO NO CASO, MESMO PORQUE SE
CUIDA DE CRIME FORMAL, DE PERIGO ABSTRATO.
2-ESSE TIPO PENAL, CONFORME LIÇÃO DE PAULO JOSÉ DA COSTA
JR., O QUE "SE INCRIMINA É A ENTREGA DA SUBSTÂNCIA
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO, SEJA ELA REALIZADA DE MODO
DIRETO (VENDA, TROCA), OU DE MODO POTENCIAL (TER EM
DEPÓSITO), A TÍTULO ONEROSO OU GRATUITO. COMO SE VÊ, UMA
DICÇÃO NORMATIVA EXAUSTIVA, QUE ABRANGE DIVERSAS
MODALIDADES DE CONDUTA." (IN CRIME CONTRA O
CONSUMIDOR. JURÍDICA BRASILEIRA: SÃO PAULO. 1999. P. 118).
DESSE MODO, PARA A CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL DEVE A
MERCADORIA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO, DE UM MODO OU DE
OUTRO, SER OFERTADA PARA O CONSUMIDOR.
3- IN CASU, A CARNE IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO (PASSADA A
VALIDADE) ESTAVA SENDO UTILIZADA DE FORMA TOTALMENTE
IRREGULAR PARA A PRODUÇÃO DE LINGUIÇA QUE SERIA LEVADA
POSTERIORMENTE À VENDA AOS CONSUMIDORES.
4- TIPO PENAL PREVISTO NO INCISO IX DO ARTIGO 7º DA LEI Nº
8.137/90 CARACTERIZADO.
5- RECURSO SE SE CONHECE E NEGA PROVIMENTO,
MANTENDO-SE INCÓLUME A R. SENTENÇA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À
UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
25 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 37080010806
MUNIZ FREIRE - CARTÓRIO 2º OFÍCIO
APTE JOSÉ DOS REIS JUNIOR
ADVOGADO(A) ADEVAIR NOGUEIRA DE CARVALHO
APTE GENECI ANDRADE DE CASTRO
ADVOGADO(A) ADEVAIR NOGUEIRA DE CARVALHO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 14/10/2009 E LIDO EM 02/12/2009
ALEGAÇÕES. DOSIMETRIA 1. SE O MAGISTRADO DE PISO, AO
DOSAR A PENA, EMBORA AGINDO COM DISCRICIONARIEDADE,
OBSERVOU TODOS O CRITÉRIOS EXIGIDOS PELA LEI, NÃO HÁ QUE
SE REDUZIR O "QUANTUM" DA PENA IMPOSTA. 2. RECURSO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À
UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
26 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 41050007222
PRESIDENTE KENNEDY - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
APTE MAXUEL GOMES DE MELO
ADVOGADO(A) LUCIANO SOUZA CORTEZ
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
JULGADO EM 28/10/2009 E LIDO EM 02/12/2009
TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES, NULIDADE. INICIAL
INÉPTA. REJEITADA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS SEM
VÍNCULO COM OS FATOS. REJEITADA. AUSÊNCIA DE
MATERIALIDADE. LAUDO INIDÔNEO. REJEITADA. PARCIALIDADE
DO JUÍZO. REJEITADA. NO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS.
ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O
CRIME DO ART. 28 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE.
RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º DA
LEI 11.343/06. REQUISITOS PREENCHIDOS. APLICAÇÃO. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INÉPCIA DA DENÚNCIA PELA
ATIPICIDADE DO FATO NELA NARRADO, VEZ QUE BASTA, PARA A
CARACTERIZAÇÃO DO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES,
QUE SEJA NARRADA UMA DAS CONDUTAS PREVISTAS NO TIPO
PENAL EM QUESTÃO.
2. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS PRESTADOS SOB O
COMPROMISSO DA VERDADE, PERANTE AUTORIDADE JUDICIÁRIA
E, AINDA, COERENTES COM OS DEMAIS TESTEMUNHOS E PROVAS
COLIGIDAS NOS AUTOS, SÃO APTOS PARA SEREM UTILIZADOS
COMO PROVA PARA CONDENAÇÃO.
3. TANTO A RAPIDEZ NA REALIZAÇÃO DO LAUDO TOXICOLÓGICO
QUANTO A DEMORA PARA SER JUNTADO AOS AUTOS NÃO
DESCARACTERIZAM SUA IDONEIDADE, SENDO APTO A
COMPROVAR A MATERIALIDADE DO DELITO.
4. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM ESTRITA
CORRESPONDÊNCIA AOS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS,
NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PARCIALIDADE DO JUÍZO.
5. A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE
DROGAS RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO
INTERROGATÓRIO, DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, ASSIM COMO
PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO.
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Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
6.
PELA
COMPROVAÇÃO
DO
TRÁFICO
ILÍCITO
DE
ENTORPECENTES, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESCLASSIFICAÇÃO
DO CRIME PARA O DESCRITO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS.
7. CABÍVEL A APLICAÇÃO RETROATIVA DO BENEFÍCIO PREVISTO
NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06 POR NÃO HAVER QUAISQUER
INDÍCIOS NOS AUTOS QUE CARACTERIZEM AS VEDAÇÕES
EXPRESSAS NO REFERIDO ARTIGO.
8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO
SOMENTE PARA APLICAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA DO
ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À
UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS, E
NO MÉRITO DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, TÃO
SOMENTE PARA APLICAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA
DO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06.
27 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 47060051431
SÃO MATEUS - 1ª VARA CRIMINAL
APTE MAICON DOUGLAS DIAS SOARES
ADVOGADO(A) JOSELITA ASSIS DE LIMA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
JULGADO EM 14/10/2009 E LIDO EM 02/12/2009
APELAÇÃO CRIMINAL- ROUBO QUALIFICADO- CONCURSO DE
PESSOAS - APELO DEFENSIVO VISANDO DESCLASSIFICAÇÃO PARA
FURTO- INVIÁVEL- EMPREGO DE VIOLÊNCIA- TENTATIVAMOMENTO CONSUMATIVO- ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA
VÍTIMA- CRIME CONSUMADO- QUALIFICADORA- DEVIDAMENTE
DEMONSTRADA- CONCURSO DE PESSOAS- DESNECESSIDADE DE
HAVER RELAÇÃO SUBJETIVA-ANÁLISE DA DOSIMETRIA DA
REPRIMENDA- PENA BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGALINVIÁVEL A APLICAÇÃO DAS ATENUNATES- QUESTÃO SUMULADAPENA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO.
1- O ROUBO RESTOU DEVIDAMENTE CONFIGURADO, POIS O
DENUNCIADO E O MENOR UTILIZARAM-SE DE VIOLÊNCIA PARA A
CONSUMAÇÃO DO CRIME, CONFORME SE DENOTA DOS
DEPOIMENTOS DOS AUTOS.
VEJAMOS OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS:
2- CONFORME ENTENDIMENTO JÁ HÁ MUITOS ANOS
SEDIMENTADO, QUALQUER ATO QUE INTIMIDE OU POSSIBILITE O
CONSTRANGIMENTO FÍSICO VOLTADO À PRÁTICA DO CRIME
DEVE SER CONSIDERADA A VIOLÊNCIA. IN CASU, A VIOLÊNCIA
CONSISTE, INCLUSIVE, EM VIOLÊNCIA FÍSICA.
3-EM TERMOS DE PROVA CONVINCENTE, A PALAVRA DA VÍTIMA,
EVIDENTEMENTE, PREPONDERA SOBRE A DO RÉU. ESTA
PREPONDERÂNCIA RESULTA DO FATO DE QUE UMA PESSOA, SEM
DESVIOS
DE
PERSONALIDADE,
NÃO
IRÁ
APONTAR
DESCONHECIDO COMO AUTOR DE UM DELITO, QUANDO ISTO
NÃO OCORREU. E QUEM É ACUSADO, EM GERAL, PROCURA FUGIR
DA RESPONSABILIDADE DE SEU ATO. TRATANDO-SE DE PESSOA
IDÔNEA, SEM QUALQUER ANIMOSIDADE CONTRA O AGENTE,
NÃO SE PODERÁ IMAGINAR QUE ELA VÁ MENTIR EM JUÍZO E
ACUSAR UM INOCENTE. NO CASO, AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA
INFORMAM E CONVENCEM SOBRE O ASSALTO SOFRIDO E O SEU
CO-AUTOR, O APELANTE.
4- PARA QUE INCIDA A QUALIFICADORA CONCURSO DE PESSOAS,
BASTA QUE EXISTAM DUAS OU MAIS PESSOAS PARA A PRÁTICA DO
CRIME, NÃO NECESSITANDO QUALQUER RELAÇÃO SUBJETIVA
ENTRE ELES. INCLUSIVE, A PARTICIPAÇÃO MORAL OU MATERIAL,
TAMBÉM PODEM ENSEJAR NA COMPONENTE DO QUADRO DO
CONCURSO DE AGENTES.
5-CONFORME ENTENDIMENTO QUE VEM SE SEDIMENTANDO NAS
CORTES SUPERIORES, ENTENDO QUE PARA A CONSUMAÇÃO DO
CRIME DE ROUBO, É NECESSÁRIO QUE A RES FURTIVA SAIA DA
ESFERA
DE
DISPONIBILIDADE
DA
VÍTIMA,
SENDO
DESNECESSÁRIA A POSSE MANSA E PACÍFICA.
6-O FATO DE TER HAVIDO, MOMENTOS DEPOIS À SUBTRAÇÃO,
PERSEGUIÇÃO POLICIAL, COM A APREENSÃO DO OBJETOS E A
PRISÃO DOS MELIANTES, NÃO PERMITE A CONFIGURAÇÃO DE
EVENTUAL TENTATIVA DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO,
CUIDANDO-SE DE CRIME CONSUMADO.
7-O MAGISTRADO SENTENCIANTE FIXOU A PENA-BASE
EXATAMENTE NO MÍNIMO LEGAL, OU SEJA, 04 (QUATRO) ANOS.
NESSE SENTIDO, MESMO SABENDO DA EXISTÊNCIA DAS
REFERIDAS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO PODERIA O JUIZ DIMINUIR
AINDA
MAIS
A
PENA
APLICADA,
POIS
CONFORME
ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL NÃO
PODERÁ INCIDIR CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE QUANDO
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
IMPLICAR EM REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. QUESTÃO
SUMULADA. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
8- ANÁLISE DA CIRCUNSTÂNCIA SOCIAL, ANÁLISE DETERMINADA
PELO ARTIGO 187 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
CIRCUNSTÂNCIA QUE, DEPENDENDO DO CASO, PODERÁ ENSEJAR
A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE GENÉRICA. INVIABILIDADE, ANTE
A PENA-BASE TER SIDO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.
9-A DOSIMETRIA DA PENA OBEDECEU A TODOS OS PRECEITOS
ESTABELECIDOS PELOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E
RESPEITANDO O SISTEMA TRIFÁSICO E FIXANDO A PENA DE
MODO A GERAR UMA PUNIÇÃO EXEMPLAR PARA O RECORRENTE,
NÃO RESTANDO QUALQUER ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA
PENA
10- RECURSO QUE SE CONHECE, PORÉM NEGA-LHE PROVIMENTO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À
UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
28 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 47070035010
SÃO MATEUS - 2ª VARA CRIMINAL
APTE ELIAS VIEIRA PRATES
ADVOGADO(A) WISTONRUS DE PAULA ALVES
APTE ALZENILDE SOARES SOUZA
ADVOGADO(A) WISTONRUS DE PAULA ALVES
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 21/10/2009 E LIDO EM 02/12/2009
APELAÇÃO CRIMINAL. PROVA. ALEGAÇÕES. REDUÇÃO. PENA. 1.
NÃO HÁ QUE SE FALAR EM "INSUFICIÊNCIA DE PROVAS" QUANDO
O CONJUNTO PROBATÓRIO MOSTROU-SE SÓLIDO O BASTANTE
PARA EMBASAR UMA SENTENÇA - A PROPÓSITO, É QUASE QUE
SECULAR O BROCARDO SEGUNDO O QUAL "MERAS ALEGAÇÕES,
POR MAIS RESPEITÁVEIS QUE SEJAM SUAS ORIGENS, NÃO FAZEM
PROVA EM JUÍZO". 2. SE O MAGISTRADO DE PISO, AO DOSAR A
PENA, EMBORA AGINDO COM DISCRICIONARIEDADE, OBSERVOU
TODOS O CRITÉRIOS EXIGIDOS PELA LEI, NÃO HÁ QUE SE
REDUZIR O "QUANTUM" DA PENA IMPOSTA. 3. RECURSO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO,
POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
29 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 47070065595
SÃO MATEUS - 2ª VARA CRIMINAL
APTE FABIO ROCHA DE LIMA
ADVOGADO(A) EURICO SAD MATHIAS
ADVOGADO(A) LUIZ EUSTAQUIO HERZOG
ADVOGADO(A) MARCELO HOTT CHAVES
APTE REINALDO MEDINA MOREIRA
ADVOGADO(A) MARCOS ROBERIO FONSECA DOS SANTOS
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR ALEMER FERRAZ MOULIN
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 14/10/2009 E LIDO EM 02/12/2009
APELAÇÃO CRIMINAL. DUAS APELAÇÕES. ART. 33 DA LEI N°
11.343/06 E ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. 1. PRELIMINAR. NULIDADE
DA SENTENÇA POR ILEGALIDADE DA ESCUTA TELEFÔNICA. NÃO
ACOLHIMENTO. DECRETO CONDENATÓRIO FUNDAMENTADO EM
PROVAS ABSOLUTAMENTE INDEPENDENTES. PRECEDENTES STF E
STJ. 2. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO
NA
DOSIMETRIA
DA
PENA.
NÃO
ACOLHIMENTO. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. 3. PRELIMINAR.
NULIDADE.
AUSÊNCIA
DE
LAUDO
DE
DEPENDÊNCIA
TOXICOLÓGICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
MÉRITO. 4. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRIMEIRO
RECORRENTE. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI 11.343/06.
IMPOSSIBILIDADE.
SEGUNDO
RECORRENTE.
PLEITO
DE
ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA TRAFICÂNCIA. NÃO
COMPROVAÇÃO.
5.
PEDIDO
ALTERNATIVO.
CAUSA
DE
DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4°, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 6. CRIME DE USO DE DOCUMENTO
FALSO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E
MATERIALIDADE COMPROVADAS. 7. RECURSOS IMPROVIDOS.
1. NÃO HÁ NULIDADE SE AS PROVAS COLHIDAS AO LONGO DA
INSTRUÇÃO
PROCESSUAL
SÃO
ABSOLUTAMENTE
INDEPENDENTES DA ESCUTA TELEFÔNICA CUJA ILICITUDE ORA
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Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
SE QUESTIONA. NESSE CASO, SE A SENTENÇA CONDENATÓRIA
ESTÁ FUNDAMENTADA NA VALORAÇÃO DESSAS PROVAS,
AFIGURA-SE AUSENTE A OCORRÊNCIA DO PREJUÍZO, IMPEDINDO,
ASSIM, O RECONHECIMENTO DO VÍCIO. PRECEDENTES DO STF
(HC 73.461-SP, REL. MIN. OCTAVIO GALLOTTI, 11.6.1996) E DO STJ (HC
64.430; REL. MIN. GILSON LANGARO DIPP; 10.05.2007).
2. NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO, IMPOSSÍVEL A
DECLARAÇÃO DA NULIDADE POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE PARA CADA
DELITO (ART. 563, DO CPP).
3. ESTANDO O PLEITO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE
DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA ARRIMADO EXCLUSIVAMENTE NA
ISOLADA ALEGAÇÃO DO ACUSADO, INOCORRE CERCEAMENTO
DE DEFESA EM CASO DE INDEFERIMENTO, HAJA VISTA QUE
VALORAÇÃO SOBRE A DISPENSABILIDADE DE DETERMINADA
PROVA PARA O DESLINDE DA CAUSA É QUESTÃO AFETA AO
PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO.
4. A QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E AS
CIRCUNSTÂNCIA EM QUE SE DEU A PRISÃO DOS RECORRENTES
DENOTAM A FINALIDADE MERCANTIL QUE, INEVITAVELMENTE,
A DROGA TERIA. ADEMAIS, O EXAME ACURADO DOS AUTOS
PERMITE A EXTRAÇÃO DE FUNDADOS INDÍCIOS DA PRÁTICA DA
TRAFICÂNCIA POR PARTE DOS ACUSADOS, DENTRE OS QUAIS SE
DESTACA O RELATÓRIO DO MONITORAMENTO TELEFÔNICO QUE
É APTO A EVIDENCIAR, DE FORMA INDENE DE DÚVIDAS, QUE OS
APELANTES, MESMO SOB A CUSTÓDIA ESTATAL, CONTINUARAM
GERENCIANDO O TRÁFICO DE DROGAS NA REGIÃO.DESTARTE,
NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E,
MUITO MENOS, EM DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA
CAPITULADA NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06.
5. COMPROVADO NOS AUTOS QUE O APELANTE FÁBIO ROCHA DE
LIMA É REINCIDENTE E QUE O RECORRENTE REINALDO MEDINA
MOREIRA TEM SE DEDICADO À PRÁTICA DE ILÍCITOS,
ESPECIALMENTE
À
COMERCIALIZAÇÃO
DE
SUBSTÂNCIA
ENTORPECENTE, APRESENTA-SE INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA
CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI
11.343/06, QUE EXIGE O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DE
TODOS OS REQUISITOS ALI ELENCADOS.
6. A INFORMAÇÃO RELATIVA AO ESTADO DA FEDERAÇÃO QUE
EMITIU A CNH É DADO ESSENCIAL QUE, UMA VEZ ALTERADO,
OCASIONA, POR SI SÓ, A FALSIDADE DO DOCUMENTO.
HAVENDO NOS AUTOS PROVA SATISFATÓRIA DEMONSTRANDO
QUE O RECORRENTE, SABENDO DA NATUREZA FRAUDULENTA
DA CNH, APRESENTOU TAL DOCUMENTO DURANTE A
ABORDAGEM POLICIAL, HÁ PERFEITA SUBSUNÇÃO DA CONDUTA
AO TIPO PREVISTO NO ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL.
7. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À
UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS, E,
NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
30 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48040138546
SERRA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE ROSANGELA VALEIRO DINIZ
ADVOGADO(A) MARCIO AUGUSTO GONÇALVES CARDOSO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 14/10/2009 E LIDO EM 02/12/2009
PENA.
FIXAÇÃO.
DISCRICIONARIEDADE.
SUBSTITUIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. 1. O JULGADOR, EM REVERÊNCIA AOS
PRINCÍPIOS INSERIDOS NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL, NÃO
ESTÁ, DE FORMA ALGUMA, OBRIGADO A FIXAR A PENA NO
MÍNIMO LEGAL PREVISTO PARA O TIPO SOB EXAME TAMPOUCO
EM SEU MÁXIMO. 2. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO
CÓDIGO PENAL, NÃO É POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO,
POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
31 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CRIMINAL Nº 14060082667
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
EMGTE WILLIS FERREIRA COSTA
ADVOGADO(A) GERALDO ELIAS DE AZEVEDO
EMGTE CLECIANO DOS SANTOS BENDINELI
ADVOGADO(A) GERALDO ELIAS DE AZEVEDO
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
EMGTE CARLITO AUGUSTO DE OLIVEIRA MARCAL
ADVOGADO(A) GERALDO ELIAS DE AZEVEDO
EMGTE WALACE MAURO DE ALMEIDA
ADVOGADO(A) GERALDO ELIAS DE AZEVEDO
EMGDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 28/10/2009 E LIDO EM 02/12/2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. A
APLICAÇÃO DO ARTIGO 157 DA LEP FOI ALTERADA PELA
INOVAÇÃO DA LEI 9.714/98, RETIRANDO A OBRIGATORIEDADE DO
MAGISTRADO SENTENCIANTE DE SE MANIFESTAR QUANTO AO
“SURSIS”, SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOR SUBSTITUÍDA
POR RESTRITIVA DE DIREITO, NA FORMA DO ARTIGO 77, INCISO III
DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,
AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE A SER SANADA. EMBARGOS
REJEITADOS.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À
UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS.
32 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CRIMINAL Nº 24050121508
VITÓRIA - VARA DE AUDITORIA MILITAR
EMGTE VALTER SILVA
ADVOGADO(A) LARISSA PORTUGAL G AMARAL
ADVOGADO(A) NILTON VASCONCELOS JUNIOR
EMGDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 14/10/2009 E LIDO EM 02/12/2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE. 1. OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA CAUSA. 2.
EMBARGOS REJEITADOS.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À
UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
33 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CRIMINAL Nº 35069001713
VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
EMGTE RELATOR DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
EMGDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 14/10/2009 E LIDO EM 02/12/2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE. 1. OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA CAUSA. 2.
EMBARGOS REJEITADOS.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À
UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
34 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CRIMINAL Nº 48050139038
SERRA - 4ª VARA CRIMINAL
EMGTE JOSE PEDRO RODRIGUES
ADVOGADO(A) ANA IZABEL VIANA GONSALVES
ADVOGADO(A) CELIO ALEXANDRE PICORELLI DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) DANIELLE PINA DYNA
ADVOGADO(A) LUIS CLAUDIO DIAS DA SILVA
EMGDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES
RELATOR ALEMER FERRAZ MOULIN
JULGADO EM 28/10/2009 E LIDO EM 02/12/2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 14 DA
LEI N° 10.826/03. OMISSÃO. LEI POSTERIOR QUE REVOGA LEI
ANTERIOR. ART. 2° DO CP C/C ART. 5°, INCISO XL, DA CF/88. NÃO
INCIDÊNCIA.
ABOLITIO
CRIMINIS
TEMPORÁRIA.
INAPLICABILIDADE AOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE
FOGO, AINDA QUE SEJA O RÉU AGENTE PENITENCIÁRIO.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. MATÉRIA
ANALISADA (E RECHAÇADA) EM ACÓRDÃO DE APELAÇÃO
CRIMINAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENCAMPA ADEQUADA MOTIVAÇÃO
DOS ELEMENTOS TRAZIDOS AO LONGO DO CADERNO
PROCESSUAL, EIS QUE ANALISOU DE FORMA LÓGICA E
SATISFATÓRIA A INAPLICABILIDADE DA TESE DE ABOLITIO
CRIMINIS AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE
USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N° 10.826/03).
2. O FATO DE O RÉU SER AGENTE PENITENCIÁRIO NÃO LHE
RETIRA A OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR OS DITAMES LEGAIS, DENTRE
OS QUAIS AQUELES DELINEADOS NO ESTATUTO DO
DESARMAMENTO.
Sexta-Feira
129
04 de dezembro de 2009
3. O EFEITO INFRINGENTE IMPLICITAMENTE ALMEJADO NOS
ACLARATÓRIOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS
PRESSUPOSTOS LEGAIS DE EMBARGABILIDADE, REVELA-SE, A
NÃO SER EM CASOS EXCEPCIONAIS, DESAUTORIZADO PELO
ORDENAMENTO JURÍDICO.
4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À
UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS.
35 INQUÉRITO POLICIAL Nº 100090013598
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
INDTE DELEGADO DE POLICIA
INDDO PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA
ADVOGADO(A) TEREZA CRISTINA LEAL PRATTI
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 28/10/2009 E LIDO EM 02/12/2009
INQUERITO
POLICIAL.
ATIPICIDADE
DA
CONDUTA.
ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À
UNANIMIDADE, ARQUIVE-SE.
VITÓRIA, 02/12/2009
LUCIANA SOARES MIGUEL
SECRETÁRIA DE CÂMARA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 48060182457 - APELAÇÃO CRIMINAL
ELSON DE OLIVEIRA SILVA ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. 494A ES CARLOS MAGNO DE JESUS VERISSIMO
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
VITÓRIA, 02 DE DEZEMBRO DE 2009
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI
SECRETÁRIA DE CÂMARA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 100090039825- HABEAS CORPUS
ADALTO MARTINELLI ONDE É PACIENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 71111 RJ LUIZ CARLOS DA SILVA NETO
21928 PE LIGIA SIMONE COSTA CALADO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR INDEFERIU A LIMINAR REQUERIDA
2 NO PROCESSO Nº 100090041367- HABEAS CORPUS
JONATHAN DOS SANTOS NASCIMENTO ONDE É PACIENTE
POR SEU ADV. DR. 16291 ES MARCIO AZEVEDO SCHNEIDER
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR INDEFERIU A LIMINAR REQUERIDA
3 NO PROCESSO Nº 100090041425- HABEAS CORPUS
EVANDRO RAMOS LUSQUINHOS ONDE É PACIENTE
POR SEU ADV. DR. 8522 ES EDGARD VALLE DE SOUZA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR INDEFERIU A LIMINAR REQUERIDA
VITÓRIA, 02 DE DEZEMBRO DE 2009
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
ACÓRDÃO
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO:
HABEAS CORPUS Nº 100090013788
PACIENTE: LAURIENE DA VITÓRIA SANTANA
IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESP. SANTO
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIM. DA
SERRA - ES
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
JULGADO EM 15/07/2009 E LIDO EM 12/08/2009.
ACÓRDÃO
E M E N T A: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - NULIDADE ABSOLUTA - ADOÇÃO
DO RITO ORDINÁRIO EM DETRIMENTO DE PROCEDIMENTO
PREVISTO EM LEI COM CARÁTER ESPECIAL - ORDEM CONCEDIDA
DE OFÍCIO PARA ANULAR O PROCESSO DESDE O RECEBIMENTO
DA DENÚNCIA. - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - EXCESSO DE
PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - NECESSIDADE DE REINICIO DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL - SUBSISTÊNCIA DA PRISÃO POR 06 (SEIS)
MESES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - ORDEM
CONCEDIDA.
1. HAVENDO CONFLITOS ENTRE NORMAS VIGENTES, A REGRA DA
ESPECIALIDADE PREVALECE SOBRE A REGRA DA CRONOLOGIA
PARA RESOLUÇÃO DO EMBATE. AOS CRIMES PREVISTOS PELA LEI
Nº 11.343/06, DEVERÁ SER ADOTADO O RITO PROCEDIMENTAL
PREVISTO PELO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, CONFORME
DETERMINA O SEU ARTIGO 48. O RITO ORDINÁRIO, CONFORME
DISPÕE O ARTIGO 394, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
POSSUI CARÁTER SUBSIDIÁRIO, SENDO APENAS POSSÍVEL A SUA
UTILIZAÇÃO NAQUELES CASOS EM QUE A LEGISLAÇÃO ESPECIAL
FOR OMISSA. ASSIM, UTILIZANDO-SE A AUTORIDADE JUDICIAL DO
RITO ORDINÁRIO, EM DETRIMENTO DO PROCEDIMENTO
ESPECIAL PREVISTO PELA LEI Nº 11.343/06, NA AÇÃO PENAL EM
QUE SE APURAM OS DELITOS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RESTA CONFIGURADA A
NULIDADE ABSOLUTA. IMPERIOSO, PORTANTO, ANULAR O
PROCEDIMENTO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA,
DEVENDO O MESMO SER REINICIADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº
11.343/06.
2. CONSEQUENTEMENTE, ESTANDO A PACIENTE SEGREGADA
PROVISORIAMENTE HÁ MAIS DE 07 (SETE) MESES, HAVENDO
NECESSIDADE DO REINICIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL EM
FUNÇÃO DE NULIDADE OCASIONADA PELA AUTORIDADE
JUDICIAL, DEVE-SE RECONHECER O EXCESSO DE PRAZO NA
CONSTRIÇÃO CAUTELAR, DEVENDO A PACIENTE SER POSTA EM
LIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM EPÍGRAFE,
EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA DESCRITAS,
ACORDA A COLENDA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DESTE
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA CONFORMIDADE DA ATA
DE JULGAMENTO E NOTAS TAQUIGRÁFICAS QUE INTEGRAM
ESTE JULGADO, EM, À UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM
REQUERIDA E, POR MAIORIA DE VOTOS CONCEDER A ORDEM
DE OFÍCIO PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NOS
TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
VITÓRIA/ES, 03 DE DEZEMBRO DE 2009.
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI
SECRETÁRIA DE CÂMARA
REPUBLICADA POR TER SIDO PUBLICADA COM INCORREÇÃO
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Sexta-Feira
130
04 de dezembro de 2009
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
INTIMAÇÃO
ATOS E DESPACHOS DO CORREGEDOR
INTIMO:
GALDINO CALDAS PEREIRA NETO E DENILSON MÁRIO F.
LOPES, POR SEU ADVOGADO DR. ULYSSES JARBAS ANDERS, PARA
TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROLATADA PELO EXMª SRA. DES.
RELATORA, ÀS FLS. 16/21, NOS AUTOS DO
AGRAVO
REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100090032820, EM
QUE SÃO IMPETRANTES, SENDO AUTORIDADE COATORA O EXMº
SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA DO ES, QUE DEFERIU
PARCIALMENTE O PEDIDO DE LIMINAR.
VITÓRIA, 03 DE DEZEMBRO DE 2009.
CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
INTIMAÇÃO
INTIMO:
SINDICATO DOS PROFESSORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA NO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO- SINDIUPES, POR SEUS
ADVOGADOS DR. JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE E DRª
LORRAYNE FRAGA DE OLIVEIRA, PARA TOMAR CIÊNCIA E
CUMPRIR NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS O R. DESPACHO EXARADO
PELO EXMª SRA. DES. RELATORA, CATHARINA MARIA NOVAES
BARCELLOS, ÀS FLS. 98 NOS AUTOS DO MANDADO DE
SEGURANÇA Nº 100.090.032.044, EM QUE É REQUERENTE, SENDO
AUTORIDADE COATORA O SECRETÁRIO DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO DO ES.
VITÓRIA, 02 DE DEZEMBRO DE 2009.
CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
NOTIFICAÇÃO
NOTIFICO A PARTE INTERESSADA DA SUBIDA AO COLENDO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO SEGUINTE FEITO:
AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL NA
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 011.099.000.447
AGVTE: ALEX FABIAN DOS SANTOS
ADV.: (DR. RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO)
AGVDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
VITÓRIA/ES, 03 DE DEZEMBRO DE 2009.
CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK
SECRETÁRIA DE CÂMARA
___________________________________________________________
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
________________________________________
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
Ofício - Circular n.º 141/09
Vitória, 06 de novembro de 2009.
Srs. Notários e Registradores do Estado do Espírito Santo,
O Exmo. Sr.Corregedor Geral da Justiça do Estado do
Espírito Santo, Desembargador Romulo Taddei, no uso
de suas atribuições legais:
Considerando que a função correicional consiste, dentre outras
atribuições, na orientação aos magistrados, serventias, secretarias, serviços
auxiliares etc., e
Considerando o Ofício DVGC N°182/2009, comunicando o recesso
da Casa da Moeda do Brasil no período de 18/12/2009 a 04/01/2010,
ORIENTO V. Sas., a fim de evitar prejuízo aos seus serviços, no
sentido de que antecipem os pedidos de SELOS DE FISCALIZAÇÃO,
observando-se as seguintes situações:
1. ENTREGA NORMAL. O pedido deverá ser efetuado e
cadastrado até o dia 04/12/2009, com prazo final de entrega até 18/12/2009;
2. ENTREGA EMERGENCIAL. O pedido deverá ser efetuado e
cadastrado até o dia 11/12/2009, com prazo final de entrega até 18/12/2009;
3. Será desconsiderado o período de recesso da Casa da Moeda do
Brasil na contagem do prazo de entrega dos pedidos que não observarem as datas
acima estipuladas.
4. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas pela Auditoria Interna
da Corregedoria Geral da Justiça, pelos telefones 3334-2028/3324-8955 e
3334-2166.
Atenciosamente,
Vitória/ES, 06 de novembro de 2009.
DESEMBARGADOR ROMULO TADDEI
Corregedor-Geral da Justiça
___________________________________________________________
COLEGIADO RECURSAL
JUIZADOS ESPECIAIS
________________________________________
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
1ª TURMA RECURSAL - COMARCA DA CAPITAL VITÓRIA
PAUTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DA SESSÃO
ORDINÁRIA DA 1ª TURMA RECURSAL QUE SE REALIZARÁ NO
DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2009 (QUARTA-FEIRA), DE ACORDO
COM ATO NORMATIVO Nº 01/2009, TERÁ INÍCIO ÀS 8:30 HORAS
NA SALA DE SESSÃO DO COLEGIADO RECURSAL, SITUADO NO
CENTRO AVANÇADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE VITÓRIA,
LOCALIZADO NA AVENIDA CÉSAR HILAL, NÚMERO 458, BENTO
FERREIRA.
O PRAZO PARA RECORRER FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO ENUNCIADO Nº 85 DO FONAJE.
01 - CONT. DO JULG. DO RECURSO INOMINADO Nº 18.750/09
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA - 4º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL
RECTE: CLARO S/A
ADV. DR. SÂMIA KARLA ORÉCHIO DE SOUZA
ADV. DR. MARCELO NEUMANN
RECDA: CAMILA FERNANDES RAMOS COELHO
131
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
ADV. DR. VICTOR SALES MARCIAL
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIERITO DRª. MARIANNE JÚDICE
DE MATOS FARINA
PEDIU VISTA O EXM. SR. JUIZ DE DIREITO DR. VICTOR EMANUEL
ALCURI JUNIOR
PROCESSOS PUBLICADOS PARA ESTA PAUTA:
02 -HABEAS CORPUS Nº 025/09
COMARCA DA CAPITA - JUÍZO DE VILA VELHA - 1º JUIZADO
ESPECIAL CRIMINAL
PACIENTE: ANTÔNIO FERNANDO DE LIMA MOREIRA DA SILVA
ADVOGADO DR.: ANTÔNIO FERNANDO DE LIMA MOREIRA DA
SILVA
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO
ESPECIAL CRIMINAL DE VILA VELHA
RELATOR: EXM. SR. JUIZ DE DIREITO DR. VICTOR EMANUEL
ALCURI JUNIOR
03 - RECURSO INOMINADO Nº 12.603/07
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA - 4º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL
RECTE: TATIANA CORREA POMBAL
ADV.DR.: SHIRLEY MARCELI SABINO
RECDO: LABORATÓRIO PAIVA E LABORTEL LTDA.
ADV.DR.: ANDERSON DE SOUZA ABREU
RELATOR: EXM. SR. JUIZ DE DIREITO DR. VICTOR EMANUEL
ALCURI JUNIOR
04 - RECURSO INOMINADO Nº 17.471/07
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL
RECTE: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA
ADV. DR. MARCELO PAGANI DEVENS
RECTE: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV. DRª. SANDRA MARIA DE OLIVEIRA BAPTISTA
RECDO: MARCOS TADEU PIMENTEL
ADV. DR. EDILSON AZEREDO
RELATOR: EXM. SR. JUIZ DE DIREITO DR. VICTOR EMANUEL
ALCURI JUNIOR
05 - RECURSO INOMINADO Nº 18.110/09
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE CARIACICA - 1º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL
RECTE: COOPTASIM-ES - COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS
TÉCNICOS NA ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS EVANGÉLICOS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (TOTAL VIDA SAÚDE)
ADV. DR: LOURIVAL COSTA NETO
RECTE: MARIA ALICE CARDOZO MATHIAS
ADV. DRª. LARISSA LOUREIRO MARQUES
RECDA: COOPTASIM-ES - COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS
TÉCNICOS NA ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS EVANGÉLICOS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (TOTAL VIDA SAÚDE)
ADV. DR: LOURIVAL COSTA NETO
RECDA: MARIA ALICE CARDOZO MATHIAS
ADV. DRª. LARISSA LOUREIRO MARQUES
RELATOR: EXM. SR. JUIZ DE DIREITO DR. VICTOR EMANUEL
ALCURI JUNIOR
06 - RECURSO INOMINADO Nº 18.612/09
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA - 1º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL
RECTE: PEDRO PEREZ PUENTE
ADV. DR. CARLOS JOSÉ LIMA FARONI
RECDO: BANCO ITAÚ S/A
ADV. DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
RELATOR: EXM. SR. JUIZ DE DIREITO DR. VICTOR EMANUEL
ALCURI JUNIOR
07 - RECURSO INOMINADO Nº 18.639/09
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA - 2º JUIZADO ADJUNTO
ESPECIAL CÍVEL
RECTE: CLARO S/A
ADV. DR. SÂMIA KARLA ORECHIO DE SOUZA
ADV. DR. MARCELO NEUMANN
RECDO: JOÃO ROBERTO RIBEIRO DE MORAES
ADV. DR. PHELIPE MAGNAGO CARNEIRO
RELATOR: EXM. SR. JUIZ DE DIREITO DR. VICTOR EMANUEL
ALCURI JUNIOR
08 - RECURSO INOMINADO Nº 18.648/09
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA - 2º JUIZADO ADJUNTO
ESPECIAL CÍVEL
RECTE: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.
ADV. DR. ANTÔNIO ADOLFO ABOUMRADE
RECDO: HEITOR BARCELLOS COELHO
ADV. DR. JOÃO EUGÊNIO MODENESI FILHO
RELATOR: EXM. SR. JUIZ DE DIREITO DR. VICTOR EMANUEL
ALCURI JUNIOR
09 - RECURSO INOMINADO Nº 18.657/09
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE CARIACICA - 1º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL
RECTE: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV. DR. ERCIO DE MIRANDA MURTA
ADV. DR. BRUNO BORNACKI SALIM MURTA
ADV. DRª. ISABELA ALMEIDA CHAVES
ADV. DRª. LAURA MELO CHEHAYEB
RECDO: JOSÉ CARLOS RODRIGUES DIAS
ADV. DR. JEFFERSON APARICIO CAMPANA
RELATOR: EXM. SR. JUIZ DE DIREITO DR. VICTOR EMANUEL
ALCURI JUNIOR
10 - RECURSO INOMINADO Nº 18.666/09
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DA SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL
RECTE: RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA.
ADV. DR. MARCUS MODENESI VICENTE
ADV. DR. LEONARDO DE LIMA NAVES
RECDA: CRISTIANA APARECIDA SOARES DONÁ
ADV. DR. LUZIA ESTER DONÁ
RELATOR: EXM. SR. JUIZ DE DIREITO DR. VICTOR EMANUEL
ALCURI JUNIOR
11 - RECURSO INOMINADO Nº 18.675/09
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA - 2º JUIZADO ADJUNTO
ESPECIAL CÍVEL
RECTE: BANESTES S.A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV. DR. ADRIANO FRISSO RABELO
ADV. DR. RODRIGO DE OLIVEIRA MACHADO
ADV. DR. RAFAEL FERREIRA TEIXEIRA
RECDA: ELISABETH MARIA COSER DA SILVA
ADV. DR. JOÃO EUGÊNIO MODENESI FILHO
RELATOR: EXM. SR. JUIZ DE DIREITO DR. VICTOR EMANUEL
ALCURI JUNIOR
12 - RECURSO INOMINADO Nº 18.684/09
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA - 2º JUIZADO ADJUNTO
ESPECIAL CÍVEL
RECTE: CAIXA CONSÓRCIOS S.A.
ADV. DR. ANDRÉ SILVA ARAÚJO
RECDA: BERNADETE DE LOURDES GUIZZARDI
ADV. DRª. GLÁUCIA BENEVIDES CORRÊA LIMA
RELATOR: EXM. SR. JUIZ DE DIREITO DR. VICTOR EMANUEL
ALCURI JUNIOR
13 - RECURSO INOMINADO Nº 18.693/09
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA - 1º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL
RECTE: MURILO FRANCISCO ALVES
ADV. DRª. LUDMYLA SANTOS NUNES
RECDO: TIM CELULAR S/A
ADV. DR. FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI
RELATOR: EXM. SR. JUIZ DE DIREITO DR. VICTOR EMANUEL
ALCURI JUNIOR
14 - RECURSO INOMINADO Nº 18.702/09
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA - 1º JUIZADO ADJUNTO
ESPECIAL CÍVEL
RECTE: CENTAURO SEGURADORA S/A
ADV. DR. ANDRÉ SILVA ARAÚJO
ADV. DR. RAFAEL ALVES ROSELLI
ADV. DR. ANDRÉ SILVA ARAÚJO
RECDO: CARLOS EDUARDO FREIRE DE SANTANNA
ADV. DR. RODRIGO OTTONI MESQUITA AMARANTE
RELATOR: EXM. SR. JUIZ DE DIREITO DR. VICTOR EMANUEL
ALCURI JUNIOR
15 - RECURSO INOMINADO Nº 18.711/09
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA - 2º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL
132
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
RECTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV. DRª. ROSANE ARENA MUNIZ
ADV. DRª. VERÔNICA FERNANDA AHNERT
RECDA: IRANI RUBERTH GAUDIO
ADV. DRª. LORENA RUBERTH GAUDIO
RELATOR: EXM. SR. JUIZ DE DIREITO DR. VICTOR EMANUEL
ALCURI JUNIOR
16 - RECURSO INOMINADO Nº 18.729/09
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA - 1º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL
RECTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV. DRª. ROSANE ARENA MUNIZ
ADV. DRª. VERÔNICA FERNANDA AHNERT
RECDA: REGINA REBUZZI MACIEL
ADV. DR. ANDERSON DE SOUZA ABREU
RELATOR: EXM. SR. JUIZ DE DIREITO DR. VICTOR EMANUEL
ALCURI JUNIOR
17 - RECURSO INOMINADO Nº 18.738/09
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA - 2º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL
RECTE: BANCO SANTANDER S/A
ADV. DR. UDNO ZANDONADE
RECDA: CIRENE ASSIS PACHECO
ADV. DR. RONALDO PACHECO
RELATOR: EXM. SR. JUIZ DE DIREITO DR. VICTOR EMANUEL
ALCURI JUNIOR
18 - RECURSO INOMINADO Nº 18.749/09
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA - 4º JUIZADO ADJUNTO
ESPECIAL CÍVEL
RECTE: EMBRACON ADMINISTRADO DE CONSÓRCIO LTDA.
ADV. DR. DIEGO GAIGHER GARCIA
RECDA: TEREZA LYRA FRAGA
ADV. DRª. GLÁUCIA BENEVIDES CORRÊA LIMA
RELATOR: EXM. SR. JUIZ DE DIREITO DR. VICTOR EMANUEL
ALCURI JUNIOR
19 - RECURSO INOMINADO Nº 18.757/09
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA - 1º JUIZADO ADJUNTO
ESPECIAL CÍVEL
RECTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
ADV. DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
RECDO: JHON KENNED DE OLIVEIRA
ADV. DRª. RENATA VARGAS ARAÚJO
RELATOR: EXM. SR. JUIZ DE DIREITO DR. VICTOR EMANUEL
ALCURI JUNIOR
20 - RECURSO INOMINADO Nº 18.766/09
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE CARIACICA - 2º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL
RECTE: BV FINANCEIRA S.A. - C.F.I.
ADV. DR. BERESFORD M. MOREIRA NETTO
ADV. DR. EDUARDO MALHEIROS FONSECA
RECDO: ISMAEL GOMES FILHO
ADV. DRª. GILMARA GOMES RIBEIRO
RELATOR: EXM. SR. JUIZ DE DIREITO DR. VICTOR EMANUEL
ALCURI JUNIOR
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
23 - RECURSO INOMINADO Nº 18.820/09
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA - 4º JUIZADO ADJUNTO
ESPECIAL CÍVEL
RECTE: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.
ADV. DR. DIEGO GAIGHER GARCIA
RECDO: WALDEMIRO SCHNEIDER JUNIOR
ADV. DR. GLAUCIA BENEVIDES CORRÊA LIMA
RELATOR: EXM. SR. JUIZ DE DIREITO DR. VICTOR EMANUEL
ALCURI JUNIOR
24 - RECURSO INOMINADO Nº 18.838/09
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE CARIACICA - 1º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL
RECTE: SONIA REGINA SANTOS
ADV. DR. LILIANE S. R. LIBARDI
RECDO: REALMAR DISTRIBUIDORA LTDA.
ADV. DRª. REJANE MARIA SEFERIN DARÓS REBELLO
RELATOR: EXM. SR. JUIZ DE DIREITO DR. VICTOR EMANUEL
ALCURI JUNIOR
25 - RECURSO INOMINADO Nº 18.846/09
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA - 1º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL
RECTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV. DRª. ROSANE ARENA MUNIZ
ADV. DRª. VERÔNICA FERNANDA AHNERT
RECDO: PEDRO PEREZ PUENTE
ADV. DR. CARLOS JOSÉ LIMA FARONI
RELATOR: EXM. SR. JUIZ DE DIREITO DR. SÉRGIO RICARDO DE
SOUZA
26 - RECURSO INOMINADO Nº 18.864/09
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA - 4º JUIZADO ADJUNTO
ESPECIAL CÍVEL
RECTE: DIGIBRAS INDÚSTRIA DO BRASIL S/A
ADV. DRª. ROGÉRIA COSTA
RECTE: WAL-MART BRASIL LTDA..
ADV. DR. ALFREDO ZUCCA NETO
RECDA: DIGIBRAS INDÚSTRIA DO BRASIL S/A
ADV. DRª. ROGÉRIA COSTA
RECDA: FW INFORMÁTICA - TECNOLOGIA E SOLUÇÕES
ADV. DRª. ROGÉRIA COSTA
RECDA: SIDILENE FREITAS CORADI
ADV. DR. GERSON MENDES DA SILVA
ADV. DRª. SABRINA NASCIMENTO DE FREITAS
ADV. DR. ELIOMAR DA SILVA FREITAS
RELATOR: EXM. SR. JUIZ DE DIREITO DR. SÉRGIO RICARDO DE
SOUZA
27 - RECURSO INOMINADO Nº 18.873/09
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA - 4º JUIZADO ADJUNTO
ESPECIAL CÍVEL
RECTE: UBIRATAN OZÓRIO BORGES
ADV. DR. NELSON TAVARES DOS SANTOS FILHO
RECDA: CARLA FERREIRA PRATTI BORGES
ADV. DRª. ELZENIR FERREIRA DA SILVA
ADV. DRª. MARIA DE FÁTIMA FERNANDES
RELATOR: EXM. SR. JUIZ DE DIREITO DR. SÉRGIO RICARDO DE
SOUZA
21 - RECURSO INOMINADO Nº 18.775/09
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA - 4º JUIZADO ADJUNTO
ESPECIAL CÍVEL
RECTE: UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADV. DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
RECDA: TEREZA RODRIGUES DOS SANTOS
ADV. DR. MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS
RELATOR: EXM. SR. JUIZ DE DIREITO DR. VICTOR EMANUEL
ALCURI JUNIOR
28 - RECURSO INOMINADO Nº 18.882/09
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DA SERRA - 3º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL
RECTE: CONTAUTO ADMINISTRAÇÃO E CONSORCIOS LTDA.
ADV. DR. KAMYLO COSTA LOUREIRO
ADV. DR. EDUARDO SANTOS SARLO
RECDO: ROBSON VIRGILINO GUIMARÃES
ADV. DRª. GLÁUCIA BENEVIDES CORRÊA LIMA
RELATOR: EXM. SR. JUIZ DE DIREITO DR. SÉRGIO RICARDO DE
SOUZA
22 - RECURSO INOMINADO Nº 18.802/09
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA - 4º JUIZADO ADJUNTO
ESPECIAL CÍVEL
RECTE: LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA.
ADV. DR. MARIO CÉSAR GOULART DA MOTA
RECDO: JOÃO MANOEL CORDEIRA SILVA
ADV. DR. VICTOR SALES MARCIAL
RELATOR: EXM. SR. JUIZ DE DIREITO DR. VICTOR EMANUEL
ALCURI JUNIOR
29 - RECURSO INOMINADO Nº 18.891/09
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DA SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL
RECTE: BANCO BMG S/A
ADV. DR. JOSÉ ALTOÉ CÔGO
RECDO: DARIO ALVES DOS SANTOS
SEM ADVOGADO NOS AUTOS
RELATOR: EXM. SR. JUIZ DE DIREITO DR. SÉRGIO RICARDO DE
SOUZA
133
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
30 - RECURSO INOMINADO Nº 18.899/09
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA - 2º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL
RECTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A
ADV. DR. WANDERSON C. CARVALHO
RECDO: LENNER DE MATTOS MOTA
ADV. DR. ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOS
RELATOR: EXM. SR. JUIZ DE DIREITO DR. SÉRGIO RICARDO DE
SOUZA
31 - RECURSO INOMINADO Nº 18.908/09
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA - 2º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL
RECTE: SILVIA HELENA BATISTA
ADV. DR. JÂNIO CARLOS COLNAGO
RECDO: AILTON BITENCOURT DE PAULA
ADV. DRª. ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA
RELATOR: EXM. SR. JUIZ DE DIREITO DR. SÉRGIO RICARDO DE
SOUZA
32 - RECURSO INOMINADO Nº 18.917/09
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA - 4º JUIZADO ADJUNTO
ESPECIAL CÍVEL
RECTE: COIMEX ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA..
ADV. DR. JOSÉ AILTON BAPTISTA JÚNIOR
RECDO: VETORAZZI E LORENCINI LTDA-ME
ADV. DRª. GLÁUCIA BENEVIDES CORRÊA LIMA
RELATOR: EXM. SR. JUIZ DE DIREITO DR. SÉRGIO RICARDO DE
SOUZA
PROCESSOS ELETRÔNICOS:
33 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 101.09.000.388-6
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA - 6º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL
IMPTE:FABIO VASSALO MATTOS
ADV.DR.: MAURÍCIO LUÍS PEREIRA PINTO
LITISCONSORTE PASSIVO: HDI SEGUROS
ADV.DR.:BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
ADV.DR.: EDUARDO MALHEIROS FONSECA
AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DO 6º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
RELATOR: EXM. SR. JUIZ DE DIREITO DR. SÉRGIO RICARDO DE
SOUZA
34 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO
NO PROCESSO Nº 035.08.509531-1
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA - 6º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL
EMBGTE: MVK DO BRASIL MOTOS
ADV.DRª.: JACQUELINE DE ANDRADE SANTOS FREDERICO
EMBGDO: ANGELO MANOEL FERREIRA
ADV.DRª.: SANDRA CONSUELO GONÇALVES
EMBGDO: SPEED & RACE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - ME
ADV.DR.: DANIEL BRIGE BORGES BARBUDA
RELATOR: EXM. SR. JUIZ DE DIREITO DR. SÉRGIO RICARDO DE
SOUZA
35 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO
NO PROCESSO Nº 024.09.503303-5
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA - 6º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL
EMBGTE: BANCO SANTANDER BANESPA
ADV.DRª.: ROSANE ARENA MUNIZ
EMBDA: LUCIA AZEREDO
ADV.DR.: ANDRÉ AZEREDO CARVALHO
ADV.DR.: PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHO
RELATOR: EXM. SR. JUIZ DE DIREITO DR. SÉRGIO RICARDO DE
SOUZA
36 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO
NO PROCESSO Nº 035.08.508723-7
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA - 4º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL
EMBGTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO JEAN CLOUET
ADV.DR.: HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA
EMBGDA: TANIA MARIA FEIERTAG VICTORIO
ADV.DR.:ROBSON COLLODETTE DOS SANTOS
RELATOR: EXM. SR. JUIZ DE DIREITO DR. SÉRGIO RICARDO DE
SOUZA
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
37 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 035.08.510731-9
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA - 1º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL
RECTE: IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA..
ADV.DR.: KARYNA DA SILVA TORRES COSTA
RECDO: SEBASTIÃO HENRIQUE QUIRINO
ADV.DRª.: BRUNA BOLONHA DE MENEZES
ADV.DRª.: PRISCILA BAUER LOZER
PARTE INTERESSADA PASSIVA: BANCO DO BRASIL
ADV.DR.: VICENTE DELPUPO
RELATOR: EXM. SR. JUIZ DE DIREITO DR. SÉRGIO RICARDO DE
SOUZA
38 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 024.09.510497-2
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL
RECTE: UNIMED
ADV.DR.: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
RECDO: FLAVIA ENDLICH PEREIRA BASTOS LOPES
ADV.DR.: JULIANO GAUDIO SOBRINHO
ADV.DR.: RAFAEL RODRIGUES ROSADAS
RELATOR: EXM. SR. JUIZ DE DIREITO DR. SÉRGIO RICARDO DE
SOUZA
39 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 035.08.519407-8
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA - 1º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL
RECTE: TAM -LINHAS AÉREAS S/A
ADV.DRª.: JENEFER LAPORTI PALMEIRA
RECDA: GILMA ELISA HERTEL DE FARIA
ADV.DRª.: KARINA SIMOES MACHADO
ADV.DR.: RONALDO MOREIRA MACHADO
ADV.DR.: DANILO SIMOES MACHADO
RELATOR: EXM. SR. JUIZ DE DIREITO DR. SÉRGIO RICARDO DE
SOUZA
40 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 035.09.504093-7
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA - 1º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL
RECTE: AMERICAN AIRLINES
ADV.DR.: FLAVIO CHEIM JORGE
ADV.DR.: MARCELO ABELHA RODRIGUES
ADV.DRª.: ANAMELIA GRAFANASSI MOREIRA
RECDO: MARIA SUZEL TEDOLDI MENEGHELI
ADV.DRª.: ANA CAROLINA TEDOLDI PINTO
LITISCONSORTE PASSIVO: TAM LINHAS AEREAS S/A
ADV.DRª.: JENEFER LAPORTI PALMEIRA
RELATOR: EXM. SR. JUIZ DE DIREITO DR. SÉRGIO RICARDO DE
SOUZA
41 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 024.08.507509-6
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA - 1º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL
RECTE: MARIA DO CARMO RABELO
ADV.DR.: JOAO EUGENIO MODENESI FILHO
RECDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV.DR.: SÉRGIO PADILHA MACHADO
ADV.DRª.: THAÍSA CRISTINE MARQUES CALIL
RELATOR: EXM. SR. JUIZ DE DIREITO DR. SÉRGIO RICARDO DE
SOUZA
42 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 024.09.502913-6
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA - 4º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL
RECTE: BANCO DO BRASIL
ADV.DR.: GILMAR ZUMAK PASSOS
ADV.DR.: BENTO MACHADO GUIMARÃES FILHO
RECDO: JOSE BARCELOS FILHO
ADV.DRª.: ANDRÉIA DADALTO
RELATOR: EXM. SR. JUIZ DE DIREITO DR. SÉRGIO RICARDO DE
SOUZA
43 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 035.09.503545-4
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA - 4º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL
RECTE: RONALDO CARVALHO MOURA
ADV.DR.: DIOGO ASSAD BOECHAT
RECDO: BANCO DO BRASIL - AG. 1240-8
SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS
RELATOR: EXM. SR. JUIZ DE DIREITO DR. SÉRGIO RICARDO DE
SOUZA
134
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
44 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 035.09.503051-6
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA - 4º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL
RECTE: MOACIR LIMA GUIMARAES
ADV.DR.: DIOGO ASSAD BOECHAT
RECDO: BANCO DO BRASIL S/A (AGENCIA CENTRO)
ADV.DRª.: JULIANE RODRIGUES GAVA
ADV.DR.: GABRIEL MONTEIRO CUPERTINO DE CASTRO
ADV.DRª.: ANA PAULA LIMA
ADV.DR.: NERY PRETTI DALVI ZAMPROGNO
ADV.DR.: ALEXANDRE SPADETO FIRMINO
RELATOR: EXM. SR. JUIZ DE DIREITO DR. SÉRGIO RICARDO DE
SOUZA
45 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 035.08.518753-5
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA - 2º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL
RECTE: CLARO CELULAR S/A
ADV.DRª.: SÂMIA KARLA ORÉCHIO DE SOUZA
ADV.DR.: MARCELO NEUMANN
RECDO: OLINDO SILVA RAMOS
SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS
RELATOR: EXM. SR. JUIZ DE DIREITO DR. SÉRGIO RICARDO DE
SOUZA
46 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 024.08.516203-9
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA - 1º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL
RECTE: AGENCIA CENTRAL SANTANDER
ADV.DR.: UDNO ZANDONADE
RECDO: REINALDO CARLOS XAVIER DOMINGUES
ADV.DR.: CLAUDIO RIBEIRO DANTAS
RELATOR: EXM. SR. JUIZ DE DIREITO DR. SÉRGIO RICARDO DE
SOUZA
47 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 035.08.504281-1
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA - 4º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL
RECTE: DANUSIA DA SILVA
ADV.DRª.: CAMILA BRUNHARA BIAZATI
ADV.DR.: RICARDO SANTOS JUNGER BIAZATI
RECDO: BANCO SANTANDER S/A
ADV.DR.: UDNO ZANDONADE
RELATOR: EXM. SR. JUIZ DE DIREITO DR. SÉRGIO RICARDO DE
SOUZA
48 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 024.09.514937-2
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA - 6º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL
RECTE: BANESTES S.A (AV VITÓRIA)
ADV.DR.: LEONARDO VARGAS MOURA
RECDO: CELIA MARIA DE CARVALHO GABETTO
SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS
RELATOR: EXM. SR. JUIZ DE DIREITO DR. SÉRGIO RICARDO DE
SOUZA
49 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 035.09.506349-4
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA - 2º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL
RECTE: DELTA AIR LINES
ADV.DR.: CLAUDIO CESAR DE ALMEIDA PINTO
RECDO: HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES E OUTROS
ADV.DR.: HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES
RELATOR: EXM. SR. JUIZ DE DIREITO DR. SÉRGIO RICARDO DE
SOUZA
50 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 035.09.506915-2
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA - 2º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL
RECTE: DELTA AIR LINES
ADV.DR.: CLAUDIO CESAR DE ALMEIDA PINTO
RECDO: TERCIA MARTINS OLIVEIRA
ADV.DR.: HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES
RELATOR: EXM. SR. JUIZ DE DIREITO DR. SÉRGIO RICARDO DE
SOUZA
51 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 035.09.506939-8
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA - 2º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL
RECTE: DELTA AIR LINES
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADV.DR.: CLAUDIO CESAR DE ALMEIDA PINTO
RECDO: ELZA MARIA DE OLIVEIRA XIMENES
ADV.DR.: HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES
RELATOR: EXM. SR. JUIZ DE DIREITO DR. SÉRGIO RICARDO DE
SOUZA
52 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 035.08.519105-1
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA - 3º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL
RECTE: LUCIANO DA CRUZ DARIO E NEWTON DARIO
ADV.DR.: VICTOR CONTE ANDRE
RECDO: PAULA RODRIGUES FERNANDES
ADV.DRª.: CLAUDIA RODRIGUES NASCIMENTO
RELATOR: EXM. SR. JUIZ DE DIREITO DR. SÉRGIO RICARDO DE
SOUZA
53 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 035.07.501225-2
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA - 1º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL
RECTE: BANCO DO BRASIL S/A (AGENCIA CENTRO)
ADV.DR.: MACKSEN LEANDRO SOBREIRA
ADV.DRª.: MARIA DAS GRACAS SOBREIRA DA SILVA
RECDO: LUCAS DOS SANTOS
ADV.DR.: SANDRO PERUCHI CAMPAGNARO
RELATOR: EXM. SR. JUIZ DE DIREITO DR. SÉRGIO RICARDO DE
SOUZA
54 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 035.08.505225-7
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA - 4º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL
RECTE: JOSIAS LIBARDI
ADV.DRª.: MONIQUE LIBARDI LIRA
RECDO: OI - TNL PCS S/A.
ADV.DRª.: ANDRESKA DIAS BARRETO
ADV.DRª.: JULIANE DA SILVA ARAUJO MORAES
ADV.DR.: FLORENTINO MATOS BARRETO
ADV.DR.: BERNARDO SÁ ANTUNES STRAUCH
RELATOR: EXM. SR. JUIZ DE DIREITO DR. SÉRGIO RICARDO DE
SOUZA
55 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 024.09.505851-2
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL
RECTE: MERCADO LIVRE (R. GOMES DE CARVALHO)
ADV.DRª.: GRACYELLEN LEITE MOREIRA
ADV.DR.: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
ADV.DRª.: HELOISA HELENA VIEIRA ARAUJO
ADV.DR.: RODRIGO ZACCHE SCABELLO
RECDO: TALITA ALVES E UBIRAJA MARTINELLI
ADV.DRª.: SULAYMA BEATRIZ HAMDAN LIMA
RELATOR: EXM. SR. JUIZ DE DIREITO DR. SÉRGIO RICARDO DE
SOUZA
56 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 024.09.512673-4
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL
RECTE: MLR COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.
ADV.DR.: MILTON RAMOS DE ABREU LIMA
RECDO: GETNET TECNOLOGIA EM CAPTURA E PROCESSAMENTO
TRANSAÇÕES H U A LTDA.
ADV.DRª.: PATRÍCIA MORAES CAMPOS
PARTE INTERESSADA PASSIVA: LENITA DA SILVA RAMOS TEIXEIRA
ADV.DR.: MILTON RAMOS DE ABREU LIMA
RELATOR: EXM. SR. JUIZ DE DIREITO DR. SÉRGIO RICARDO DE
SOUZA
57 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 035.08.518807-8
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA - 4º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL
RECTE: FLÁVIA DE FÁTIMA ZANON OLIVEIRA
ADV.DR.: EDUARDO CALVI COSTA
ADV.DR.: EDMILSON GODINHO MARIA
RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( LEITÃO DA SILVA)
ADV.DR.: SERGIO PADILHA MACHADO
RECDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( LEITÃO DA SILVA)
ADV.DR.: SERGIO PADILHA MACHADO
RECDO: FLÁVIA DE FÁTIMA ZANON OLIVEIRA
ADV.DR.: EDUARDO CALVI COSTA
ADV.DR.: EDMILSON GODINHO MARIA
RELATOR: EXM. SR. JUIZ DE DIREITO DR. SÉRGIO RICARDO DE
SOUZA
135
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
58 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 035.09.506833-4
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA - 2º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL
RECTE: DELTA AIR LINES
ADV.DR.: CLAUDIO CESAR DE ALMEIDA PINTO
RECDO: ISMAEL BARBOSA XIMENES
ADV.DR.: HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES
RELATOR: EXM. SR. JUIZ DE DIREITO DR. SÉRGIO RICARDO DE
SOUZA
VITÓRIA, 04 DE DEZEMBRO DE 2009.
PABLO COSTA FERREIRA
SECRETARIA DA 1ª TURMA DO COLEGIADO RECURSAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2ª TURMA COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
INTIMAÇÕES
01-RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº
024.08.519785-5 (E-PROCEES- MATERIALIZADO).
RECDA: DNERY MARIA RIBEIRO
ADV. DR. LEONARDO PIZZOL VINHA
ADV. DR. GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR
FINALIDADE: PARA QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES
AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº
024.08.519785-5 (E-PROCEES-MATERIALIZADO).
02-RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº
02408.518751-6 (E-PROCEES- MATERIALIZADO).
RECDO: HELDER FARIA VAREJÃO
ADV. DR. JOÃO EUGÊNIO MODENESI FILHO
FINALIDADE: PARA QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES
AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº
02408.518751-6 (E-PROCEES-MATERIALIZADO).
VITÓRIA, 02 DE DEZEMBRO DE 2009.
ARLETE BÜGE
SECRETÁRIA DO COLEGIADO RECURSAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CENTRO AVANÇADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS
2ª TURMA COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
LISTA 109
INTIMAÇÕES
01-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.364/09 NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO N° 13.391/08
AGVTE: TELEMAR NORTE E LESTE S/A
ADV. DR. SERGIO PADILHA MACHADO
ADV. DRª.ANDRESKA DIAS BARRETO
AGVDO: ANDERSON FIORESI DE SOUZA
ADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
FINALIDADE: PARA NO PRAZO DE LEI, TOMAR CIÊNCIA DA R.
DECISÃO DE FLS.397/400, PROFERIDA PELO PRESIDENTE DA 2ª
TURMA RECURSAL, QUE DECLAROU PREJUDICADO O AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 1.364/09.
02-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.381/09 NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO N° 13.756/08
AGVTE: TELEMAR NORTE E LESTE S/A
ADV. DR. SERGIO PADILHA MACHADO
AGVDO: JOSUE MARQUES REZENDE
ADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
FINALIDADE: PARA NO PRAZO DE LEI, TOMAR CIÊNCIA DA R.
DECISÃO DE FLS.346/347, PROFERIDA PELO PRESIDENTE DA 2ª
TURMA RECURSAL, QUE DECLAROU PREJUDICADO O AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 1.381/09.
03-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.397/09 NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO N° 13.024/07
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
AGVTE: TELEMAR NORTE E LESTE S/A
ADV. DR. SERGIO PADILHA MACHADO
AGVDO: ALDEJONES DEZAN
SEM ADVOGADO NOS AUTOS
FINALIDADE: PARA NO PRAZO DE LEI, TOMAR CIÊNCIA DA R.
DECISÃO DE FLS.199/200, PROFERIDA PELO PRESIDENTE DA 2ª
TURMA RECURSAL, QUE DECLAROU PREJUDICADO O AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 1.397/09.
04-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.419/09 NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO N° 13.129/08
AGVTE: TELEMAR NORTE E LESTE S/A
ADV. DR. SERGIO PADILHA MACHADO
ADV. DRª.ANDRESKA DIAS BARRETO
AGVDA: CLEUBA FRANCISCA BRAGA
ADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
FINALIDADE: PARA NO PRAZO DE LEI, TOMAR CIÊNCIA DA R.
DECISÃO DE FLS.334/335, PROFERIDA PELO PRESIDENTE DA 2ª
TURMA RECURSAL, QUE DECLAROU PREJUDICADO O AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 1.419/09.
05-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.445/09 NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO N° 13.733/08
AGVTE: TELEMAR NORTE E LESTE S/A
ADV. DR. SERGIO PADILHA MACHADO
ADV. DRª.ANDRESKA DIAS BARRETO
AGVDO: SAULO LUCAS DE MORAES
ADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
FINALIDADE: PARA NO PRAZO DE LEI, TOMAR CIÊNCIA DA R.
DECISÃO DE FLS.313/314, PROFERIDA PELO PRESIDENTE DA 2ª
TURMA RECURSAL, QUE DECLAROU PREJUDICADO O AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 1.445/09.
06-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.459/09 NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO N° 13.068/07
AGVTE: TELEMAR NORTE E LESTE S/A
ADV. DR. SERGIO PADILHA MACHADO
ADV. DRª.ANDRESKA DIAS BARRETO
AGVDO: SEBASTIÃO IRAEL GOMES INOSCENTE
ADV. DRª. CHRISTINE ROCHA MOREIRA SANTOS
FINALIDADE: PARA NO PRAZO DE LEI, TOMAR CIÊNCIA DA R.
DECISÃO DE FLS.465/466, PROFERIDA PELO PRESIDENTE DA 2ª
TURMA RECURSAL, QUE DECLAROU PREJUDICADO O AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 1.459/09.
07-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.468/09 NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO N° 13.751/08
AGVTE: TELEMAR NORTE E LESTE S/A
ADV. DR. SERGIO PADILHA MACHADO
ADV. DRª.ANDRESKA DIAS BARRETO
AGVDO: JOÃO OSVALDO DE OLIVEIRA COSTA
ADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
FINALIDADE: PARA NO PRAZO DE LEI, TOMAR CIÊNCIA DA R.
DECISÃO DE FLS.341/342, PROFERIDA PELO PRESIDENTE DA 2ª
TURMA RECURSAL, QUE DECLAROU PREJUDICADO O AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 1.468/09.
08-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.479/09 NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO N° 15.247/08
AGVTE: TELEMAR NORTE E LESTE S/A
ADV. DR.SERGIO PADILHA MACHADO
AGVDO: JULIO CESAR HENRIQUE LIMA
ADV. DR. VINICIUS SUZANA VIEIRA
FINALIDADE: PARA NO PRAZO DE LEI, TOMAR CIÊNCIA DA R.
DECISÃO DE FLS.288/289, PROFERIDA PELO PRESIDENTE DA 2ª
TURMA RECURSAL, QUE DECLAROU PREJUDICADO O AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 1.479/09.
VITÓRIA,02 DE DEZEMBRO DE 2009.
ARLETE BÜGE
SECRETÁRIA DO COLEGIADO RECURSAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
ATO NORMATIVO Nº 01/2009
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO
CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, PRESIDENTE
136
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
DO COLEGIADO RECURSAL DO ESTADO DO
ESPÍRITO
SANTO,
NO
USO
DE
SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E
CONSIDERANDO
A
INSTITUIÇÃO
DA
SEMANA
NACIONAL DE CONCILIAÇÃO PELO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA, A SER REALIZADA NO PERÍODO DE 7 A 11 DE DEZEMBRO
DO CORRENTE ANO;
CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE AGILIZAR A
CONCLUSÃO DE PROCESSOS E DE DIVULGAR A PRÁTICA DA
CONCILIAÇÃO COMO FORMA DE PACIFICAÇÃO SOCIAL;
CONSIDERANDO A IMPLEMENTAÇÃO DA SEMANA
NACIONAL DE CONCILIAÇÃO NO ÂMBITO DO COLEGIADO
RECURSAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, BEM COMO A
NECESSIDADE DE SE EDITAREM MEDIDAS DIRIGIDAS À
EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS AO MOVIMENTO
ANTERIORMENTE NOMINADO;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
ART. 1º. AS ATIVIDADES RELACIONADAS À SEMANA
NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, QUE OCORRERÁ NO PERÍODO DE 7
A 11 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO, REGER-SE-ÃO, NO
ÂMBITO DO COLEGIADO RECURSAL, PELO PRESENTE ATO
NORMATIVO.
DAS SESSÕES DE CONCILIAÇÃO
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
ART. 8. COMPETIRÁ À SECRETARIA DO COLEGIADO
RECURSAL OU TURMA RECURSAL A PUBLICAÇÃO DE LISTA DE
INTIMAÇÃO DAS PARTES E ADVOGADOS PARA COMPARECIMENTO
EM DIA, HORÁRIO E LOCAL DESIGNADOS PARA AS SESSÕES DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A INTIMAÇÃO DAS PARTES
TAMBÉM PODERÁ SER REALIZADA POR TELEFONE, CORREIO
ELETRÔNICO, FAX, DIÁRIO DA JUSTIÇA OU QUALQUER MEIO DE
COMUNICAÇÃO QUE ATINJA A FINALIDADE DO ATO, E DEVERÁ
SER CERTIFICADA NOS AUTOS PELO SECRETÁRIO DA TURMA NA
QUAL O PROCESSO TRAMITA.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 9º. AS SECRETARIAS DE TURMA ELABORARÃO
RELATÓRIOS CONTENDO OS DADOS REFERENTES ÀS SESSÕES DE
CONCILIAÇÃO, PARA FINS DE ESTATÍSTICA DO MOVIMENTO
NACIONAL DE CONCILIAÇÃO, A SEREM ENTREGUES À
COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ATÉ O DIA 18 DE
DEZEMBRO DO CORRENTE ANO.
ART. 10. ESTE ATO NORMATIVO ENTRA EM VIGOR NA
DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM
CONTRÁRIO.
PUBLIQUE-SE, PARA AMPLA CIÊNCIA.
VITÓRIA, 03 DE DEZEMBRO DE 2009.
ART. 2º. COMPETE A QUALQUER JUIZ MEMBRO DO
COLEGIADO RECURSAL PROMOVER A CONCILIAÇÃO ENTRE AS
PARTES NOS PROCESSOS JUDICIAIS QUE TRAMITAM NAS TURMAS
RECURSAIS DO COLEGIADO RECURSAL, EM QUE SEJAM
DISCUTIDOS DIREITOS PASSÍVEIS DE TRANSAÇÃO E NOS QUAIS, A
SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, SEJA VIÁVEL A OBTENÇÃO DE
ACORDO, NA FORMA DO ART. 125, IV, DO CPC.
ART. 3º. NA SESSÃO DE JULGAMENTO, COMPETE AO JUIZ
DE DIREITO RELATOR OPORTUNIZAR ÀS PARTES A EXPOSIÇÃO DE
SUAS PROPOSTAS, SUGERIR ALTERNATIVAS, MANTER A
IGUALDADE DAS OFERTAS, NEGOCIAR POSSÍVEIS SOLUÇÕES E
OUTRAS MEDIDAS QUE ASSEGUREM A SOLUÇÃO DA
CONTROVÉRSIA DE MODO MAIS SATISFATÓRIO PARA AMBAS AS
PARTES, NO INTUITO DE A CONCILIAÇÃO RESULTAR EM
PACIFICAÇÃO SOCIAL.
ART. 4º. OBTIDA A CONCILIAÇÃO, O RESPECTIVO TERMO
SERÁ REGULARMENTE LAVRADO E IMEDIATAMENTE SUBMETIDO
À TURMA RECURSAL RESPECTIVA PARA HOMOLOGAÇÃO.
ART. 5º. NÃO HAVENDO ACORDO ENTRE AS PARTES, OS
AUTOS SERÃO IMEDIATAMENTE JULGADOS, OBSERVANDO-SE A
ORDEM CRONOLÓGICA DA PAUTA DE JULGAMENTO.
CAPÍTULO II
JUIZ CARLOS MAGNO MOULIN LIMA
PRESIDENTE DO COLEGIADO RECURSAL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
3ª TURMA DE VITÓRIA
PAUTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DA SESSÃO
ORDINÁRIA DA 3ª TURMA RECURSAL DE VITÓRIA DO DIA 11 DE
DEZEMBRO DE 2009 (SEXTA FEIRA),DE ACORDO COM ATO
NORMATIVO 01/2009, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 09:00 HORAS NA SALA
DE SESSÕES DO CENTRO AVANÇADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS
DE VITÓRIA, LOCALIZADO NA AVENIDA CÉZAR HILAL,
NÚMERO 458, BENTO FERREIRA.
O PRAZO PARA RECORRER FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO ENUNCIADO Nº 85 DO FONAJE.
PROCESSOS ADIADOS NA SESSÃO ANTERIOR
01-APELAÇÃO CRIMINAL Nº 18698/09
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
1º JECRIM DA SERRA
APTE: JORGE NICOLAU DA SILVA
ADV. DRª. RITA BORGES LEÃO MONTEIRO - DEFENSOR PÚBLICO
APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO
MOULIN LIMA
DA SELEÇÃO DOS PROCESSOS DE CONCILIAÇÃO
ART. 6º. SERÃO SUBMETIDOS AO PROCEDIMENTO
CONCILIATÓRIO OS RECURSOS PREVIAMENTE SELECIONADOS,
QUE VERSAREM SOBRE DIREITOS DISPONÍVEIS E QUE ADMITAM A
POSSIBILIDADE DE ACORDO ENTRE AS PARTES,CONSTANTES DE
PAUTA PREVIAMENTE PUBLICADA.
DA SOLICITAÇÃO DAS PARTES PARA
PROCESSOS NA PAUTA DE CONCILIAÇÃO
A
INCLUSÃO
DE
ART. 7º. A SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO DE PROCESSOS
PARA CONCILIAÇÃO PODERÁ SER FEITA POSTERIORMENTE À
PUBLICAÇÃO DA PAUTA RESPECTIVA, DESDE QUE AMBAS AS
PARTES, OU SEUS ADVOGADOS, COMPAREÇAM CONJUNTAMENTE
À SESSÃO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO.
DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO
02-RECURSO INOMINADO Nº 18845/09
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
4º JEC DE VITÓRIA
RECTES: FABIANO VARANDA RODRIGUES, FLAVIO ANTONIO
TROCCOLI DE ANDRADE, LUIZ ABREU HADAD, MAURICIO
GRAVATA CUNHA E BRUNO DE PINHO E SILVA
ADV. DR. BRUNO DE PINHO E SILVA
RECDO: TAM LINHAS AEREAS S/A
ADV. DRª. JENEFER LAPORTI PALMEIRA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR.MARCOS ASSEF DO VALE
DEPES
03-RECURSO INOMINADO Nº 024.09.513069-0
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
4ºJEC DE VITÓRIA
RECORRENTE
GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR
ADVOGADO: 12461-ES GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA
JUNIOR
RECORRIDO
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BANCO VOLKSWAGEN S.A.
ADVOGADO: 11673-ES EDUARDO GARCIA JÚNIOR
ADVOGADO: 11893-ES LEONARDO PIZZOL VINHA
ADVOGADO: 12366-ES ROBERTA GORETTI GUARNIER
BRASCOBRA CENTER LTDA.
ADVOGADO: 10784-ES HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR ANDRÉ LAMEGO
SCHULER
PROCESSOS DESTA PAUTA
04-MANDADO DE SEGURANÇA Nº 503/09
JUÍZO DE VITÓRIA -COMARCA DA CAPITAL
IMPTE: CORINTO TOSTA DAS NEVES
ADV. DR.RODRIGO BARCELLOS GONÇALVES
LITISC. LUCIANE ROSA PEREIRA
ADV. DR.
AUT.COAT.:JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE
CARIACICA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR FERNANDO ESTEVAM
BRAVIN RUY
05-MANDADO DE SEGURANÇA Nº 542/09
JUÍZO DE VITÓRIA -COMARCA DA CAPITAL
IMPTE:MANOEL GONÇALVES COUTINHO
ADV.DR.ANDRE LUIZ TRANSPADINI CANDIDO DA SILVA
LITISC: UNIBANCO - UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS
ADV. DR.EDUARDO MALHEIROS FONSECA E BERESFORD MARTINS
MOREIRA NETO
AUT.COAT.: MM. JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO CÍVEL DE
VITÓRIA/ES
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR ANDRÉ LAMEGO
SCHULER
06-APELAÇÃO CRIMINAL Nº 18153/09
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
1º JECRIM DE VILA VELHA
APTE: MINISTÉRIO PÚBLICO
APDO: MANOEL PINHEIRO FILHO
ADV. DR. JOSÉ NATALINO CAMPONÊZ E OUTRO
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR FERNANDO ESTEVAM
BRAVIN RUY
07-RECURSO INOMINADO Nº 18302/09
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
1º JEC ADJ.DE VITÓRIA
RECTE: BANCO DO ESTADO DO SPÍRITO SANTO S/A- BANESTES
S/A
ADV. DR. LEONARDO VARGAS MOURA
RECDA: LUZIA AZEREDO
ADV. DR. ANDRÉ AZEREDO CARVALHO
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO
MOULIN LIMA
08-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 18322/09
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
4º JEC DE VITÓRIA
EMBGTE: NILCE VIEIRA DE SOUZA MARTINS
ADV. DR. FHELIPE MAGNAGO CARNEIRO
EMBGDA: SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS
ADV. DR. ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOS
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCOS ASSEF DO
VALE DEPES
09-RECURSO INOMINADO Nº 18428/09
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
1º JEC DA SERRA
RECTE: CLAUDIA REGINA DA SILVA
ADV. DR. RENATO GASPARINI C. DE MIRANDA
RECDO:CONDOMINIO DO RESIDENCIAL COSTA DO MARFIM
ADV. DR. MARCOS VENICIUS WYATT
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO
MOULIN LIMA
10-RECURSO INOMINADO Nº 18456/09
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2º JEC DE VITÓRIA
RECTE: BRADESCO SAUDE S/A
ADV. DRª. BIANCA V. LIMONGE RAMOS
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
RECDOS: NIUENDERSON DA SILVA CORREA E REJANE APARECIDA
DA SILVA CORREA
SEM ADVOGADO NOS AUTOS
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR ANDRÉ LAMEGO
SCHULER
11-RECURSO INOMINADO Nº 18644/09
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
JEC DE VIANA
RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DRª. LIDIANE BAHIENSE GUIO E OUTROS
RECDO: JOSELITO SANTOS DE JESUS
ADV. DR. ALMIR SILVEIRA MATTOS
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO
MOULIN LIMA
12-RECURSO INOMINADO Nº 18653/09
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
3º JEC DA SERRA
RECTE: PAULO CEZAR DO ESPÍRITO SANTO
ADV. DR. ADÃO CARLOS PEREIRA PINTO
RECDO: OMNI INTERNACIONAL BRASIL COMERCIO IMPORTAÇÃO
E EXPORTAÇÃO LTDA.
ADV. DR. CARLOS ROBERTO FORINI PIRES E RAQUEL GRION FRIAS
BRANDLI
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO
MOULIN LIMA
13-RECURSO INOMINADO Nº 18662/09
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
3º JEC DE CARIACICA
RECTE:UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE DE TRABALHO
MEDICO
ADV. DR.GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
RECDA: LUCIENE MOLULO DE MELO
ADV. DR. ROGERIA LEITE VALENTIM DE SOUZA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO
MOULIN LIMA
14-RECURSO INOMINADO Nº 18671/09
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
1º JEC DA SERRA
RECTE: MIZAEL FLORINDO DE FREITAS E SIMEI PEREIRA DE
FREITAS
ADV. DR. FABIO SIQUEIRA MACHADO
RECDA: AMANDA BRASSEROSE SANTANA
ADV. DR. PHELIPE MAGNAGO CARNEIRO
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO
MOULIN LIMA
15-RECURSO INOMINADO Nº 18680/09
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2º JEC DE VITÓRIA
RECTE: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A- BANESTES
S/A
ADV. DR. LEONARDO VARGAS MOURA
RECDA: MARIA EDNA PEPE
ADV. DR. HELIO JOÃO PEPE DE MORAES
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO
MOULIN LIMA
16-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
18681/09
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
EMBGTE: BANCO BRADESCO S/A
ADV. DR. MARCELO NEUAMNN E SAMIA KARLA ORECHIO DE
SOUZA
EMBGDO: MARCIO EMILIO CHAVES VIEIRA
ADV. DR. JOÃO EUGENIO MODENESI FILHO
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR ANDRÉ LAMEGO
SCHULER
17-RECURSO INOMINADO Nº 18689/09
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2º JEC DE VITÓRIA
RECTE: CAIXA CONSORCIOS S/A
ADV. DR. ANDRE SILVA ARAUJO E FREDERICO JOSE LOBATO PIRES
RECDA:MAGNA SILVA ROCHA
ADV. DR. GLAUCIA BENVIDES CORREA LIMA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO
MOULIN LIMA
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04 de dezembro de 2009
18-RECURSO INOMINADO Nº 18707/09
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
1º JEC DE VITÓRIA
RECTE: BANESTES SEGUROS S/A
ADV. DRª. MARIA DAS GRAÇAS FRINHANI E OUTRA
RECDO: LEONECIR KLITZEKE
ADV. DRª. FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO
MOULIN LIMA
19-RECURSO INOMINADO Nº 18716/09
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
4º JEC DE VITÓRIA
RECTE:COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN
ADV. DRª. GISELE ARANTES DE MEDEIROS
RECDA:SABRINA MARTINS DIAS
ADV. DR. MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO
MOULIN LIMA
20-RECURSO INOMINADO Nº 18725/09
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2º JEC DE VITÓRIA
RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DRª. ANDRESKA DIAS BARRETO E OUTROS
RECDO: ELIAN ALVES MOREIRA
ADV. DR. EDER JACOBOSKI VIEGAS
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO
MOULIN LIMA
21-RECURSO INOMINADO Nº 18734/09
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
JEC DE VIANA
RECTE: QUESTÃO DE ESTILO MODAS IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA.
ADV. DR. JUVENAL ESTEVAM LOPES
RECDO: SONIA MARIA ROBERS MACHADO ME
SEM ADVOGADO NOS AUTOS
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR CARLOS MAGNO
MOULIN LIMA
22-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
18747/09
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2º JEC DE VITÓRIA
EMBGTE: CONTAUTO ADMINISTRAÇÃO E CONSÓRCIO LTDA.
ADV. DRª. MARCELA JORGE PAES BARRETO
EMBGDO: FLAVIO TADEU ROSA NASCIMENTO
ADV. DRª. GLAUCIA BENEVIDES CORREA LIMA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCOS ASSEF DO
VALE DEPES
23-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
18791/09
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
4º JEC DE VITÓRIA
EMBGTE: BANCO ITAÚ S/A
ADV. DR. VALMIR SOUZA TRINDADE
EMBGDO: FELIPE SARAIVA RANGEL
ADV. DR. RODRIGO CHAGAS SARAIVA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCOS ASSEF DO
VALE DEPES
24-RECURSO INOMINADO Nº 18854/09
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DA SERRA
RECTE:BV- FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMNETO E
INVESTIMENTO
ADV. DR. LENADRO NADER ARAUJO
RECDO: ARLINDO DA SILVA
ADV. DRª. LETHICIA COELHO MOREIRA DA FRAGA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR MARCOS ASSEF DO VALE
DEPES
25-RECURSO INOMINADO Nº 18863/09
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE:BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV. DR. RODRIGO DE OLIVEIRA MACHADO E OUTROS
RECDO: HULIO AZI CAMPOS
ADV. DR. VITOR MIGNONI DE MELO
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR MARCOS ASSEF DO VALE
DEPES
26-RECURSO INOMINADO Nº 18871/09
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2º JEC DE VITÓRIA
RECTE: BANCO ITAU S/A
ADV. DR. MARCELO MIGNONI DE MELO
RECDO: BRAZ CELESTINO DOS SANTOS
ADV. DR. LEONARDO DE AZEVEDO SALES
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR ANDRÉ LAMEGO
SCHULER
27-RECURSO INOMINADO Nº 18872/09
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE VITÓRIA LTDA.
ADV. DR. FELIPE ITALA RIZK E OUTRO
RECDO: FILIPE SOARES ROCHA
ADV. DR. ALBERTO CARLOS CANI BELLA ROSA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR MARCOS ASSEF DO VALE
DEPES
28-RECURSO INOMINADO Nº 18881/09
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DA SERRA
RECTE: SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S/A
ADV. DR. ELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATOS
RECDO: FILIPE TRES BREMEKAMP
ADV. DR. MEJIDA EL MARSI
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR MARCOS ASSEF DO VALE
DEPES
29-RECURSO INOMINADO Nº 18889/09
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2º JEC DE VILA VELHA
RECTE: UNIBANCO - UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS
ADV. DR. CLAUCE MACEDO ALVES PINTO
RECDO: LEANDRO SOARES QUEIROZ
ADV. DR. SAULO NASCIMENTO COUTINHO
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR ANDRÉ LAMEGO
SCHULER
30-RECURSO INOMINADO Nº 18890/09
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2º JEC DA SERRA
RECTE: IMPAR COMERCIO DE MOVEIS LTDA.
ADV. DR. FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO
RECDO: GIOVANA FERREIRA DE DEUS
SEM ADVOGADO NOS AUTOS
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR MARCOS ASSEF DO VALE
DEPES
31-RECURSO INOMINADO Nº 18897/09
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2º JEC DE VITÓRIA
RECTE:EWERTON LEMOS RAMOS
ADV. DR. DANIEL BRIGE
RECDO: BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADV. DR. ODIVAL FONSECA JUNIOR E OUTRA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR ANDRÉ LAMEGO
SCHULER
32-RECURSO INOMINADO Nº 18898/09
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
4º JEC DE VITÓRIA
RECTE: UNIMED VITÓRIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADV. DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
RECDO: CARLOS EDUARDO RIBEIRO LEMOS
SEM ADVOGADO NOS AUTOS
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR MARCOS ASSEF DO VALE
DEPES
33-RECURSO INOMINADO Nº 18906/09
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
1º JEC DA SERRA
RECTE: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADV. DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
RECTE: ZULEIDE CRUZ MEYRELLES
ADV. DR. ITALO SCARAMUSSA LUZ E OUTRO
RECDO: ZULEIDE CRUZ MEYRELLES
ADV. DR. ITALO SCARAMUSSA LUZ E OUTRO
RECDO: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
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Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
ADV. DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR ANDRÉ LAMEGO
SCHULER
34-RECURSO INOMINADO Nº 18915/09
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
1º JEC DE CARIACICA
RECTE: BANESTES SEGUROS S/A
ADV. DR. EDER JACOBOSKI VIEGAS
RECDO: CLAUDIENE PEREIRA GIMENEZ RABELO
ADV. DRª. BIANCA DIAS ECCARD
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR ANDRÉ LAMEGO
SCHULER
PROCESSOS ELETRÔNICOS
35-MANDADO DE SEGURANÇA Nº 10109000472-9
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
RECORRENTE
SIMONY VALÉRIA RODRIGUES
ADVOGADO: 12724-ES SAMANTHA AMORIM MALDONADO
ADVOGADO: 15728-ES HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO
ADVOGADO: 2412-ES HELIO MALDONADO JORGE
LITISCONSORTE PASSIVO
SUPERMERCADO EPA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR ANDRÉ LAMEGO
SCHULER
36-RECURSO INOMINADO Nº 024.09.519627-9
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2º JEC DE VITÓRIA
RECORRENTE
SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT S/A
ADVOGADO: 10371-ES GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
ADVOGADO: 13469-ES RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTO
ADVOGADO: 15872-ES SAMYNA TINÔCO FERREIRA
RECORRIDO
JOSE FERREIRA PEREIRA
ADVOGADO: 14901-ES VALDECI VALADAO DE SOUZA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR ANDRÉ LAMEGO
SCHULER
37-RECURSO INOMINADO Nº 024.08.512097-1
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
6ºJEC DE VITÓRIA
RECORRENTE
GOL TRANSPORTES AEREOS S/A
ADVOGADO: 13852-ES LUIS FELIPE PINTO VALFRE
ADVOGADO: 14202-ES ROVENA REZENDE SOARES DE AMORIM
ADVOGADO: 9593-ES KARINA KELLY PETRONETTO
RECORRIDO
MARCELO VIEIRA DA SILVA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR ANDRÉ LAMEGO
SCHULER
38-RECURSO INOMINADO Nº 024.09.504983-9
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
6ºJEC DE VITÓRIA
RECORRENTE
CLARO CELULAR S/A
ADVOGADO: 13777-ES SÂMIA KARLA ORÉCHIO DE SOUZA
RECORRIDO
PRISCILA PICOLI DORRIGO
ADVOGADO: 8760-ES LEONARDO FIRME LEÃO BORGES
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR ANDRÉ LAMEGO
SCHULER
39-RECURSO INOMINADO Nº 024.09.516431-5
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
6ºJEC DE VITÓRIA
RECORRENTE
CARREFOUR PROMOTORA DE VENDAS E PARTICIPAÇÕES
ADVOGADO: 11324-ES ALINE TERCI BAPTISTI
ADVOGADO: 12765-ES IGNEZ PINTO BARBOZA
ADVOGADO: 9294-ES FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI
RECORRIDO
GILSON RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO: 14854-ES CLERISTON DOS SANTOS SOARES
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR ANDRÉ LAMEGO
SCHULER
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
40-RECURSO INOMINADO Nº 024.09.505115-7
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
5ºJEC DE VITÓRIA
RECORRENTE
SUL AMERICA SEGUROS
ADVOGADO: 12451-ES ANDRE SILVA ARAUJO
ADVOGADO: 13242-ES ANA CECILIA CARNEIRO
ADVOGADO: 13292-ES ANDREANE FARIA XAVIER
ADVOGADO: 14528-ES RAFAEL ARRIGONI SCARTON
ADVOGADO: 7492-ES ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOS
RECORRIDO
ROSE MARY DE SOUZA WACHTMEISTER
ADVOGADO: 4204-ES JERONYMO DE BARROS ZANANDREA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR ANDRÉ LAMEGO
SCHULER
41-RECURSO INOMINADO Nº 035.09.504169-0
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
1º JEC DE VILA VELHA
RECORRENTE
ELEONORA BOELCKE ULIANA
ADVOGADO: 15331-ES RAFAEL GONÇALVES VASCONCELOS
RECORRIDO
BANCO BANESTES S/A (AV. CHAMPAGNAT)
ADVOGADO: 11734-ES SANTHIAGO TOVAR PYLRO
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR MARCOS ASSEF DO VALE
DEPES
42-RECURSO INOMINADO Nº 024.09.510769-7
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
6ºJEC DE VITÓRIA
RECORRENTE
AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A
ADVOGADO: 14635-ES ANA LUIZA REIS GARCIA
ADVOGADO: 248779-SP RACHEL FISCHER PIRES DE CAMPOS
RECORRIDO
LENITA CARMELIA JANTORNO RODRIGUES
ADVOGADO: 8782-ES WOLMIR JOSE RODRIGUES FILHO
WOLMIR JOSE RODRIGUES FILHO
ADVOGADO: 8782-ES WOLMIR JOSE RODRIGUES FILHO
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR MARCOS ASSEF DO VALE
DEPES
43-RECURSO INOMINADO Nº 024.08.513809-6
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
6º JEC DE VITÓRIA
RECORRENTE
RODOBENS ADMINISTRAÇÃO E PROMOÇÕES LTDA.
ADVOGADO: 14940-ES CRISTIANE MARTINS DO CANTO
ADVOGADA: 72023-RJ PAULO FERNANDO SOARES GOMES
RECORRIDO
PAULO HENRIQUE SIRTOLI
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR MARCOS ASSEF DO VALE
DEPES
44-RECURSO INOMINADO Nº 024.09.514191-2
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
6º JEC DE VITÓRIA
RECORRENTE
BCP S/A - CLARO
ADVOGADO: 13777-ES SÂMIA KARLA ORÉCHIO DE SOUZA
ADVOGADA: 15130-ES MARCELO NEUMANN
RECORRIDO
RODRIGO DEL FIUME ZAMBON
ADVOGADO: 9477-ES MARCELLO GONÇALVES FREIRE
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR MARCOS ASSEF DO VALE
DEPES
45-RECURSO INOMINADO Nº 024.09.511867-5
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
6º JEC DE VITÓRIA
RECORRENTE
OI CELULARES
ADVOGADO: 12033-ES JULIANE DA SILVA ARAUJO MORAES
RECORRIDO
ELISIO PERTEL
ADVOGADO: 7338-ES LUIZ ROBERTO MARETO CALIL
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR MARCOS ASSEF DO VALE
DEPES
46-RECURSO INOMINADO Nº 024.08.516781-3
Sexta-Feira
140
04 de dezembro de 2009
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
4º JEC DE VITÓRIA
EMBARGANTE
GEORGIA DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA
ADVOGADO: 13286-ES JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS
ADVOGADO: 8545-ES RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES
MENDONCA
EMBARGADO
BANCO BRADESCO - (AG. JERÔNIMO MONTEIRO)
ADVOGADO: 11127-ES MARCELLA CID PINTO MARTINS
ADVOGADO: 11625-ES DANIEL DOS SANTOS MARTINS FILHO
ADVOGADO: 13114-ES JOSE ALEXANDRE CID PINTO FILHO
ADVOGADO: 5242-ES VALERIA MARIA CID PINTO
ADVOGADO: 7940-ES MARIA JOSÉ ROMAGNA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR FERNANDO ESTEVAM
BRAVIN RUY
47-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NORECURSO INOMINADO Nº 035.08.501777-4
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA
2ºJEC DE VILA VELHA
EMBARGANTE
RONE ROBERTO ANTONACIO LUBE
ADVOGADO: 7873-ES CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN
EMBARGADO
AUTOTRAC - COMERCIO E TELECOMUNICAÇÕES S/A
ADVOGADO: 12497-ES JOAO TADEU SILVEIRA DE AZEVEDO
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR FERNANDO ESTEVAM
BRAVIN RUY
VITÓRIA, 03 DE DEZEMBRO DE 2009.
RITA DE CÁSSIA CITTY DUCCINI
SECRETARIA DA 3ª TURMA DE VITÓRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
3ª TURMA RECURSAL DE VITÓRIA
INTIMAÇÃO
INTIMO:
01- PEDRO GONÇALVES FILHO, POR SUA ADVOGADA DRª.LILIAN
MAGESKI
ALMEIDA,
PARA
QUERENDO,
APRESENTAR
CONTRARRAZÕES NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NO RECURSO INOMINADO Nº 02408509501-7.
VITÓRIA, 02 DE DEZEMBRO DE 2009.
RITA DE CÁSSIA CITTY DUCCINI
SECRETARIA DA 3ª TURMA DE VITÓRIA
___________________________________________________________
COMARCA DA CAPITAL
________________________________________
JUÍZO DE CARIACICA (ENT. ESPECIAL)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE CARIACICA
COMARCA DA CAPITAL
PORTARIA Nº 11/2009
DR.ª IVONE FÁTIMA FONTANA MENEZES,
MM. JUÍZA DE DIREITO, DIRETORA DO FÓRUM
DA COMARCA DE CARIACICA, POR NOMEAÇÃO
E NA FORMA DA LEI, NO USO E SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC...
CONSIDERANDO O QUE CONSTA NOS AUTOS DO
PROCEDIMENTO
Nº
16.831/09
(0932688)
DA
EGRÉGIA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA;
CONSIDERANDO QUE DITO PROCEDIMENTO VISA
APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES APONTADAS EM FACE DO
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
SR. CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GUIMARÃES - TABELIÃO E
OFICIAL DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE CARIACICA-ES
RESOLVE:
DESIGNAR O EXMO. SR. DR. CARLOS ROBERTO ALMEIDA
AMORIM, MM JUIZ DE DIREITO, O ESCREVENTE JURAMENTADO
ROBERTO LUCHI NASCIMENTO E O SECRETÁRIO DE GABINETE
MARCUS VINICIUS VARGAS, PARA, SOB A PRESIDÊNCIA DO
PRIMEIRO, CONSTITUÍREM A COMISSÃO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, ASSEGURANDO AO SERVIDOR O
DIREITO DE AMPLA DEFESA, A FIM DE PROMOVER A APURAÇÃO
IMEDIATA DOS FATOS, OBEDECIDAS AS DETERMINAÇÕES DOS
ARTIGOS 571 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE NORMAS DA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, BEM COMO DA LEI
COMPLEMENTAR 46/94.
O PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
DEVERÁ OUTROSSIM, OBSERVAR OS PRECEITOS LEGAIS
ATINENTES À ESPÉCIE, ATENTANDO NOTADAMENTE, A DOUTA
COMISSÃO, PARA EMISSÃO DE RELATÓRIO FINAL CONCLUSIVO
DAS AVERIGUAÇÕES.
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE.
CARIACICA,ES 30 DE NOVEMBRO DE 2009
IVONE FÁTIMA FONTANA MENEZES
JUÍZA DE DIREITO - DIRETORA DO FÓRUM
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE CARIACICA
COMARCA DA CAPITAL
PORTARIA Nº 12/2009
IVONE FÁTIMA FONTANA MENEZES, JUÍZA
DE DIREITO, DIRETORA DO FÓRUM DA
COMARCA DE CARIACICA, POR NOMEAÇÃO E
NA FORMA DA LEI, NO USO E SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC...
CONSIDERANDO QUE O SETOR DE PROTOCOLO GERAL
E DISTRIBUIÇÃO NÃO TEM ATRIBUIÇÃO PARA PROCEDER AO
REGISTRO DE ARMAS, OBJETOS E VALORES QUE ACOMPANHAM
INQUÉRITOS, FLAGRANTES E TERMOS CIRCUNSTANCIADO;
CONSIDERANDO QUE COMPETE AOS CARTÓRIOS
CRIMINAIS E JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS O REGISTRO DE
ARMAS, OBJETOS E VALORES, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 36,
INCISO II, 37, INCISO I E 38, INCISO III DO CÓDIGO DE NORMAS DA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA;
CONSIDERANDO QUE A DIRETORIA DO FÓRUM DE VILA
VELHA EXPEDIU OFÍCIO CIRCULAR SJ/VV Nº 051/2005 EM 09 DE
NOVEMBRO DE 2005, PARA QUE AS PRÓPRIAS VARAS CRIMINAIS E
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RECEBESSEM DIRETAMENTE DA
DELEGACIA DE ORIGEM OS ANEXOS CORRESPONDENTES AOS
INQUÉRITOS, FLAGRANTES E TERMOS CIRCUNSTANCIADO QUE
LHE SÃO DISTRIBUÍDOS;
CONSIDERANDO QUE A DIRETORIA DO FÓRUM DE VILA
VELHA EXPEDIU OFÍCIO "SJ" Nº 1963/2005 EM 09 DE NOVEMBRO DE
2005, PARA O CHEFE DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO INFORMANDO QUE OS ANEXOS DEVERIAM SER
ENTREGUES AO CARTÓRIO DA VARA COMPETENTE, APÓS A
DISTRIBUIÇÃO;
CONSIDERANDO QUE A DIRETORIA DO FÓRUM DE
VITÓRIA TAMBÉM EXPEDIU OFÍCIO DF 1699/20104, EM 12 DE JULHO
DE 2004, PARA O CHEFE DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO INFORMANDO QUE OS ANEXOS QUE
ACOMPANHAVAM OS TERMOS CIRCUNSTANCIADO DEVERIAM SER
ENTREGUES AO JUIZADO COMPETENTE, APÓS A DISTRIBUIÇÃO;
CONSIDERANDO A DECISÃO DO DD. DESEMBARGADOR
ROMULO TADDEI, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, NOS AUTOS
DO PROCESSO 0806241, RECOMENDANDO AO DIRETOR DO FÓRUM
DE ARACRUZ QUE BAIXASSE PORTARIA REGULAMENTANDO O
RECEBIMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS ACOMPANHADOS DE
OBJETOS E DE VALORES;
CONSIDERANDO QUE A DIRETORIA DO FÓRUM DA
SERRA BAIXOU A PORTARIA Nº 014/2009 REGULAMENTANDO O
RECEBIMENTO DE FLAGRANTES, INQUÉRITOS POLICIAIS E
TERMOS CIRCUNSTANCIADOS ACOMPANHADOS DE ARMAS,
OBJETOS E VALORES.
RESOLVE:
I - DETERMINAR QUE O SETOR DE PROTOCOLO GERAL
E DISTRIBUIÇÃO DESTE JUÍZO NÃO RECEBAM OS ANEXOS (ARMAS,
OBJETOS E VALORES) QUE ACOMPANHAM INQUÉRITOS,
FLAGRANTES E TERMOS CIRCUNSTANCIADOS.
141
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
II - O RECEBIMENTO DOS ANEXOS (ARMAS, OBJETOS E
VALORES), PROVENIENTES DAS DELEGACIAS, SERÁ FEITO
DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS CARTÓRIOS, APÓS A
DISTRIBUIÇÃO DO FEITO.
III - A CONSULTA PARA IDENTIFICAR A VARA
COMPETENTE PODERÁ SER REALIZADA NA INTERNET, PELA
PRÓPRIA DELEGACIA, NO SÍTIO WWW.TJ.ES.GOV.BR, CONSULTA
PROCESSO, OU NO SETOR DE ANDAMENTO DE PROCESSO DESTE
JUÍZO.
IV - CABERÁ AOS RESPECTIVOS CARTÓRIOS A
CONFERÊNCIA E REGISTRO DAS ARMAS, OBJETOS E VALORES QUE
VENHAM A RECEBER DA AUTORIDADE POLICIAL, EM LIVRO
PRÓPRIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 36, INCISO II, 37, INCISO I E
38, INCISO III DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL
DA JUSTIÇA.
V- ENCAMINHE-SE CÓPIA DESTA PORTARIA AO EXMO.
SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E AO
EXMO SENHOR CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ES, BEM
COMO AOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES JUÍZES DE DIREITO DAS
VARAS CRIMINAIS E DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DESTE
JUÍZO, DELEGACIAS DE POLICIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
E À PRESIDÊNCIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SUBSEÇÃO DE CARIACICA-ES
VI - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO.
CUMPRA-SE. DADA E PASSADA NESTA CIDADE E JUÍZO
DE CARIACICA/ES, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL, AOS 01 (HUM) DIA DO MÊS DE DEZEMBRO
DO ANO DE DOIS MIL E NOVE (2009)
IVONE FATIMA FONTANA MENEZES
JUÍZA DIRETORA DO FÓRUM
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2ª VARA DE FAMÍLIA DE CARIACICA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 20 (VINTE) DIAS
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA)
O DR. GUSTAVO ZAGO RABELO, MM. JUIZ DE
DIREITO EM EXERCÍCIO NA 2ª VARA DE
FAMÍLIA DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
COMARCA
DA
CAPITAL,
POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
2ª VARA DE FAMÍLIA DE CARIACICA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 20 (VINTE) DIAS
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA)
O DR. GUSTAVO ZAGO RABELO, MM. JUIZ DE
DIREITO EM EXERCÍCIO NA 2ª VARA DE
FAMÍLIA DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
COMARCA
DA
CAPITAL,
POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE
EDITAL, OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE
LUIZ ANTONIO DA ROSA BERTOLANI, BRASILEIRO, CASADO,
SERRALHEIRO, FILHO DE MIGUEL BERTOLANI E JUREMA DA ROSA
BERTOLANI, ENCONTRANDO-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO, QUE NESTA 2ª VARA DE FAMÍLIA ESTÁ EM CURSO UMA
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO SEM BENS A PARTILHAR - PROC.
Nº 88.983/09 (012.09.018898-3), PROPOSTA POR DEUZA JANUARIA
BERTOLANI. FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL DE CITAÇÃO,
AO REQUERIDO LUIZ ANTONIO DA ROSA BERTOLANI, ACIMA
QUALIFICADO, PARA, QUERENDO, RESPONDER NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS AOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO, BEM COMO
ACOMPANHÁ-LA ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO, FICANDO
CIENTE AINDA, DE QUE A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO IMPORTA
REVELIA (ART. 285 DO CPC), PRESUMINDO-SE VERDADEIROS OS
FATOS ARTICULADOS NA INICIAL.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E
PRINCIPALMENTE DO INTERESSADO, É O PRESENTE EDITAL
AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM E PUBLICADO NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA DESTE ESTADO, NA FORMA DA LEI (ART. 232, III DO CPC).
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA, AO 1º
(PRIMEIRO) DIA DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2009 (DOIS
MIL E NOVE). EU, MARCOS GUILHERME BRESSIANE JUNIOR,
ESTAGIÁRIO, O DIGITEI. EU, HIRANILDA MATOS, CHEFE DE
SECRETARIA, O CONFERI E SUBSCREVO POR FORÇA DO
PROVIMENTO 006/98 DA CGJES.
HIRANILDA MATOS
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO 3ª VARA DE FAMÍLIA DE CARIACICA
EXPEDIENTE DO DIA 30/11/2009 - LISTA Nº 30/2009
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE
EDITAL, OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE
MARINA RIBEIRO, BRASILEIRA, SOLTEIRA, DO LAR, FILHA DE
CÉLIA MARIA RIBEIRO, ENCONTRANDO-SE EM LUGAR INCERTO E
NÃO SABIDO, QUE NESTA 2ª VARA DE FAMÍLIA ESTÁ EM CURSO
UMA AÇÃO DE GUARDA DE MENORES - PROC. Nº 89.007/09
(012.09.018900-7), PROPOSTA POR BRUNO DE OLIVEIRA PEREIRA.
FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL DE CITAÇÃO, À REQUERIDA
MARINA RIBEIRO, ACIMA QUALIFICADA, PARA, QUERENDO,
RESPONDER NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS AOS TERMOS DA
PRESENTE AÇÃO, BEM COMO ACOMPANHÁ-LA ATÉ O FINAL DO
JULGAMENTO, FICANDO CIENTE AINDA, DE QUE A AUSÊNCIA DE
CONTESTAÇÃO IMPORTA REVELIA (ART. 285 DO CPC),
PRESUMINDO-SE VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA
INICIAL.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E
PRINCIPALMENTE DO INTERESSADO, É O PRESENTE EDITAL
AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM E PUBLICADO NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA DESTE ESTADO, NA FORMA DA LEI (ART. 232, III DO CPC).
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA, AO 1º
(PRIMEIRO) DIA DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2009 (DOIS
MIL E NOVE). EU, MARCOS GUILHERME BRESSIANE JUNIOR,
ESTAGIÁRIO, O DIGITEI. EU, HIRANILDA MATOS, CHEFE DE
SECRETARIA, O CONFERI E SUBSCREVO POR FORÇA DO
PROVIMENTO 006/98 DA CGJES.
HIRANILDA MATOS
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZA DE DIREITO: DRª. EDNALVA DA PENHA BINDA
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
ADVOGADOS INTIMADOS NA FORMA DO ART. 236 C/C O ART. 1.216
DO CPC E DO PROVIMENTO Nº 027/97 CÓDIGO DE NORMAS DA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO - ARTIGO 66 E PROVIMENTO 14/99:
TANIA MARIA PIRES E PINHO
SANSÃO SILVA BORGES
EDILAMARA RANGEL GOMES
ANCELMA DA PENHA BERNARDES
NATHALIA CAFEZAKIS DOS SANTOS
SÉRGIO OTTONI BYLAARDT
SANDRA HELENA DE SOUZA
LUCIANO BRANDÃO CAMATTA
GILVAN BASTOS MORANDI
GILVAN BASTOS MORANDI
ITAMAR LUIS VALIM
GILVAN BASTOS MORANDI
PAULO FERNANDES TRINDADE
FABÍOLA PAVIOTTI DO NASCIMENTO
GETÚLIO REIS
ADRIANA FERREIRA ALVES
GETÚLIO REIS
BORIS CASTRO
IARA DE SOUZA
LAECIO CARLOS GUIMARÃES
MARISTELA LUGON ARANTES
FIORAVANTE DELLAQUA
142
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
JOÃO BRANDINO DOS SANTOS
EMILIO LUIZ CANDIDO DA SILVA
ALMIR SILVEIRA MATTOS
NATHÁLIA CAFEZAKIS DOS SANTOS
EDUARDO BELLIDO BARRETO
TATIANA NARA CASTANHEIRA VILELA
LINCOLN DE PAULA
MANOEL FELIX LEITE
SILVIO FARIA
LENNY LAURA FREITAS JUSTINO
DANIELLE PINA DYNA
IZAIAS CARDOSO
DORALICE DA SILVA
WALVERT RAYMUNDO CARNEIRO JUNIOR
GETÚLIO MARQUES FIGUEIREDO
ANDRÉ FERREIRA PEDREIRA
DR(A). TANIA MARIA PIRES E PINHO
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO
PROCESSO Nº 012.09.004903-7
PARTES: C.P.S. X A.S.
FINALIDADE: INTIMÁLO(A) DOS TERMOS DO DESPACHO DE FL. 39,
BEM COMO PARA COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO DE DIREITO
NO DIA 13/01/2010, ÀS 13:30 HORAS, A FIM DE PARTICIPAR DA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, REDESIGNADA.
DR(A). SANSÃO SILVA BORGES
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO
PROCESSO Nº 012.09.009086-6
PARTES: D.A.S. X Z.C.S.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO(A) DOS TERMOS DO DESPACHO DE FL. 49,
BEM COMO PARA COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO DE DIREITO
NO DIA 12/01/2010, ÀS 13:30 HORAS, A FIM DE PARTICIPAR DA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JUKLGAMENTO, REDESIGNADA.
DR(A). EDILAMARA RANGEL GOMES
AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO
PROCESSO Nº 012.09.009406-6
PARTES: V.C.J.A. X E.C.A.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO(A) DOS TERMOS DO DESPACHO DE FL. 77,
BEM COMO PARA EMENDAR A INICIAL, POSTO QUE O NOME
DAQUELA ESTÁ EM DESACORDO COM A CERTIDÃO DE FL. 76.
DR(A). ANCELMA DA PENHA BERNARDES
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO
PROCESSO Nº 012.09.019667-1
PARTES: M.A.B.T. X I.M.S.T.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO(A) DOS TERMOS DO DESPACHO DE FL. 11,
O QUAL DEFERE O BENEFÍCIO DA AJG, BEM COMO, PARA, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EMENDAR A INICIAL, OBSERVANDO O
DISPOSTO NO INC. VII, DO ART. 282, DO CPC, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO E EXTINÇÃO DO FEITO.
DR(A). NATHALIA CAFEZAKIS DOS SANTOS
DR(A). SÉRGIO OTTONI BYLAARDT
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO
PROCESSO Nº 012.09.009243-3
PARTES: A.A. X F.V.T.A.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO(A) DOS TERMOS DO DESPACHO DE FL. 76,
BEM COMO PARA TOMAREM CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FL. 75.
DR(A). SANDRA HELENA DE SOUZA
AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL
PROCESSO Nº 012.09.004218-0
PARTES: G.F.S. X A.C.L.S.
FINALIDADE:INTIMÁ-LO(A) DOS TERMOS DO DESPACHO DE FL.
59-V, BEM COMO PARA TRAZER AOS AUTOS, PROCURAÇAO
AUTORGADA PELO SR. GEILSON FELISBERTO DA SILVA, COM
PODERES ESPECÍFICOS PARA REPRESENTÁ-LO NA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, OBJETIVANDO A RETIFICAÇÃO DO
PEDIDO DE DIVÓRCIO, E, OU FAZER NOVO ACORDO CIA
CONSULADO BRASILEIRO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.
DR(A). LUCIANO BRANDÃO CAMATTA
AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA
PROCESSO Nº 012.09.008303-6
PARTES: M.R.P. X M.F.S.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO(A) DOS TERMOS DO DESPACHO DE FL. 58,
BEM BEM COMO PARA COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO DE
DIREITO NO DIA 13/01/2010, ÀS 14:00 HORAS, A FIM DE PARTICIPAR
DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, REDESIGNADA.
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
DR(A). GILVAN BASTOS MORANDI
AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
PROCESSO Nº 012.09.010022-8
PARTES: F.J.A. X S.J.R.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO(A) DOS TERMOS DO DESPACHO DE FL. 56,
O QUAL DEFERE O BENEFÍCIO DA AJG, BEM COMO PARA RÉPLICA.
DR(A). ITAMAR LUIS VALIM
AÇÃO DE DECLARATÓRIA
PROCESSO Nº 012.09.019182-1
PARTES: J.F.N. X O.F.S.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO(A) DOS TERMOS DO DESPACHO DE FL. 21,
O QUAL DEFERE O BENEFÍCIO DA AJG, BEM COMO PARA
EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS,
OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 282 E SEUS INCISOS, SOB
PENA DE INDEFERIMENTO E EXTINÇÃO DO FEITO.
DR(A). GILVAN BASTOS MORANDI
AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA
PROCESSO Nº 012.09.019709-1
PARTES: J.S.A. X M.L.M.A.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO(A)DOS TERMOS DO DESPACHO DE FL. 11,
O QUAL DEFERE O BENEFÍCIO DA AJG, BEM COMO PARA
ESCLARECER O MOTIVO PELO QUAL AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO
NESTA COMARCA, TENDO EM VISTA QUE A REQUERIDA RESIDE
EM VIANA-ES E LÁ É O COMPETENTE (ART. 100, INC. I, CPC).
DR(A). PAULO FERNANDES TRINDADE
AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL
PROCESSO Nº 012.09.019412-2
PARTES: K.V.O.M. X C.S.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO(A) DOS TERMOS DO DESPACHO DE FL. 13,
O QUAL DEFERE O BENEFÍCIO DA AJG, BEM COMO PARA
EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, POSTO QUE A
MENOR NÃO PODE FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO DE
RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, SOB
PENA DE INDEFERIMENTO E EXTINÇÃO. DE OUTRO MODO, OS
ALIMENTOS PROVISIONAIS DEVERÃO SER FORMULADOS EM AÇÃO
PRÓPRIA, EIS QUE TRATA-SE DE MEDIDA CAUTELAR, CONSOANTE
O DISPOSTO NA SEÇÃO VII, DO CAPÍTULO II, DO CPC.
DR(A). FABÍOLA PAVIOTTI DO NASCIMENTO
AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
PROCESSO Nº 012.09.008839-9
PARTES: C.M.L. X L.S.S.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO(A) PARA ASSINAR PETIÇÃO DE FL. 111.
DR(A). GETÚLIO REIS
AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO
PROCESSO Nº 012.09.017296-1
PARTES:C.M.R. X O.R.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO(A) DOS TERMOS DO DESPACHO DE FL. 32,
BEM COMO PARA TRAZER AOS AUTOS A DECLARAÇÃO DE
HIPOSSUFICIÊNCIA,
BEM
COMO
EMENDAR
A
INICIAL,
ABSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 282, INC. II, DO CPC.
DR(A). ADRIANA FERREIRA ALVES
AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA
PROCESSO Nº 012.07.016246-1
PARTES: S.A.M.C.A. X E.L.A.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO(A) DOS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS.
235/239, A QUAL JULGA PROCEDENTE O PEDIDO E DECRETA A
SEPARAÇÃO DO CASAL, COM FULCRO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO
ART. 1.573, DO CÓDIGO CIVIL, ISENTANDO OS CÔNJUGUES DE
CULPA PELA SEPARAÇÃO; EXTINGUE O PRESENTE PROCESSO, COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NO FORMA DO DISPOSTO NO ART. 269, I
DO CPC. A REQUERIDA VOLTARÁ A USAR O SEU NOME DE
SOLTEIRA; E CONDENA O REQUERIDO AO PAAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE
ARBITRO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR
ATRIBUÍDO À CAUSA.
DR(A). GETÚLIO REIS
AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
PROCESSO Nº 012.09.016747-4
PARTES: L.C.P.N S R.C.P.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO DOS TERMOS DO DESPACHO DE FL. 73, O
QUAL DEFERE O BENEFÍCIO DA AJG, BEM COMO PARA RÉPLICA.
DR(A). BORIS CASTRO
143
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL
PROCESSO Nº 01209.016559-3
PARTES: V.L.S. X A.F.L.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO(A) DOS TERMOS DO DESPACHO DE FL. 67,
O QUAL DEFERE O PEDIDO DE FLS. 65/66.
DR(A). IARA DE SOUZA
AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
PROCESSO Nº 012.09.019034-4
PARTES: O.S.R. X M.L.R.S.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO(A) DOS TERMOS DO DESPACHO DE FL.04,
PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REGULARIZAR A SUA
REPRESENTAÇÃO, BEM COMO TRAZER AOS AUTOS DECLARAÇÃO
DE HIPOSSUFICIÊNCIA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E
EXTINÇÃO.
DR(A). LAECIO CARLOS GUIMARÃES
AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
PROCESSO Nº 012.09.013348-4
PARTES: M.L.R. X O.S.R.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO(A) DOS TERMOS DO DESPACHO DE
FL.125, O QUAL DEFERE O BENEFÍCO DA AJG AO REQUERIDO, BEM
COMO PARA RÉPLICA.
DR(A). MARISTELA LUGON ARANTES
DR(A). FIORAVANTE DELLAQUA
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
PROCESSO Nº 012.09.016969-4
PARTES: Z.M.M. X K.L.N.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO(A) DOS TERMOS DA DECISÃO DE FL. 20, A
QUAL ACOLHE O INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
DECLARANDO ESTE JUÍZO INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E
JULGAR A AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL,
DEVENDO PARA TANTO, DECORRIDO O PRAZO PARA EVENTUAIS
RECURSOS, O QUE O CARTÓRIO CERTIFICARÁ, SEREM OS
ALUDIDOS AUTOS DA AÇÃO DE RECONHECIMENTOS DE UNIÃO
ESTÁVEL - PROCESSO Nº 012.09.013028-2, REMETIDOS PARA O JUÍZO
DE UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA DE VITÓRIA-ES, TENDO EM VISTA
QUE A EXCIPIENTE TÊM DOMICÍLIO NAQUELE FORO E É
INCAPAZ.
DR(A). JOÃO BRANDINO DOS SANTOS
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
PROCESSO Nº 012.09.015332-6
PARTES: F.S.R. X E.L.B.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO DOS TERMOS DO DESPACHO DE FL. 32,
BEM COMO PARA TRAZER AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE
HIPOSSUFICIÊNCIA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO
DE BENEFÍCIO DA AJG.
DR(A). EMILIO LUIZ CANDIDO DA SILVA
DR(A). ALMIR SILVEIRA MATTOS
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
PROCESSO Nº 012.09.007744-2
PARTES: C.C.S. X L.A.S.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO(A) DOS TERMOS DA DECISÃO DE FL. 44, A
QUAL DECLARA A OCORRÊNCIA DO ERRO MATERIAL AXISTENTE
NA SENTENÇA DE FLS. 40/41, QUANTO AO MAIS, FICA INALTERADA
A SENTENÇA COMO LANÇADA NOS AUTOS, FLS 40/41, RESSALVADA
A PARTE ONDE CONSTA O EQUÍVOCO QUANTO AO NOME DO
BANCO.
DR(A). NATHÁLIA CAFEZAKIS DOS SANTOS
AÇÃO DE ALIMENTOS
PROCESSO Nº 012.06.000680-1
PARTES: J.M.F. X S.L.S.F.
FINALIDADE: INITMÁ-LO(A) DOS TERMOS DO DESPACHO DE FL. 35,
O QUAL DEFERE OS PEDIDOS DE FLS. 29/30, E REQUERER O QUE
DE DIREITO.
DR(A). EDUARDO BELLIDO BARRETO
AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO
PROCESSO Nº 012.09.013975-4
PARTES: A.S. X R.B.S.
FINALIDADE: INITMÁ-LO(A) DOS TERMOS DO DESPACHO DE FL. 20,
O QUAL DEFERE O BENEFÍCIO DA AJG AO REQUERENTE, ACOLHE
A EMENDA DE FLS. 16/17, BEM COMO PARA TRAZER AOS AUTOS
DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO SR. RHENAN BAUTZ DA
SILVA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA AJG.
DR(A). TATIANA NARA CASTANHEIRA VILELA
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
AÇÃO DE REVISÃO ALIMENTOS
PROCESSO Nº 012.09.016949-6
PARTES: J.A.F. X K.K.C.F.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO(A) DOS TERMOS DA CERTIDÃO DE FL.
21-V, BEM COMO PARA FORNECER ENDEREÇO ATUAL DA
REQUERIDA, VISTO QUE A MESMA NÃO FOI ENCONTRADA NO
DECLINADO NA INICIAL.
DR(A). LINCOLN DE PAULA
AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS
PROCESSO Nº 012.09.006467-1
PARTES: I.Z. X P.R.V.F.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO(A) DOS TERMOS DO DESPCHO DE FL. 54,
O QUAL DEFERE O BENEFÍCIO DA AJG, BEM COMO PARA RÉPLICA.
DR(A). MANOEL FELIX LEITE
AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PROCESSO Nº 012.09.015598-2
PARTES: A.S.P. X A.P.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO DOS TERMOS DA CERTIDÃO DE FL. 21-V,
BEM COMO PARA INFORMAR O ENDEREÇO ATUAL DO
EXECUTADO, VISTO QUE O MESMO NÃO FOI ENCONTRADO NO
DECLINADO NA INICIAL.
DR(A). SILVIO FARIA
AÇÃO DE ALIMENTOS
PROCESSO Nº 012.09.000720-9
PARTES: Y.F.C.V. X J.R.C.V.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO(A) DOS TERMOS DO DESPACHO DE FL.39,
BEM COMO PARA COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO DE DIREIRO
NO DIA 13/01/2010, ÀS 13:45 HORAS, A FIM DE PARTICIPAR DA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, REDESIGNADA.
DR(A). LENNY LAURA FREITAS JUSTINO
AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO
PROCESSO Nº 012.09.019469-2
PARTES: W.T.D.C. X W.T.D.C.J.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO(A) DOS TERMOS DO DESPACHO DE FL. 16,
BEM COMO PARA ASSINAR A INICIAL.
DR(A). DANIELLE PINA DYNA
AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO
PROCESSO Nº 012.09.015392-0
PARTES: M.P.A. X L.O.P.A.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO(A) DOS TERMOS DO DESPACHO DE FL. 42.
O QUAL DEFERE O BENEFÍCIO DA AJG, BEM COMO PARA RÉPLICA.
DR(A). IZAIAS CARDOSO
AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PROCESSO Nº 012.09.016232-7
PARTES: I.R.L.C. X E.T.C.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO(A) DOS TERMOS DO DESPACHO DE FL. 44,
PARA REQUERER O QUE LHE CONVIER.
DR(A). NATHÁLIA CAFEZAKIS DOS SANTOS
AÇÃO DE ALIMENTOS
PROCESSO Nº 012.03.012037-7
PARTES: D,S,F, X S.L.S.F.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO(A) DOS TERMOS DO DESPACHO DE FL. 46,
BEM COMO PARA REQUERER O QUE LHE CONVIER.
DR(A). DORALICE DA SILVA
AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL
PROCESSO Nº 012.03.015245-3
PARTES: INTIMÁ-LO(A) DOS TERMOS DA CERTIDÃO DE FL. 31, BEM
COMO PARA FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA DIVORCIANDA,
VISTO QUE A MESMA NÃO MAIS RESIDE NO DECLINADO NA
INICIAL.
DR(A). WALVERT RAYMUNDO CARNEIRO JUNIOR
DR(A). GETÚLIO MARQUES FIGUEIREDO
AÇÃO DE PARTINHA
PROCESSO Nº 012.06.007802-4
PARTES: S.C.T.P. X P.E.K.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO(A) DOS TERMOS DO DESPACHO DE FL.
607- PARTE "2", BEM COMO PARA TOMAREM CIÊNCIA DOS
DOCUMENTOS DE FLS. 602/606, BEM COMO PARA REQUEREREM O
QUE LHES CONVIER.
Sexta-Feira
144
04 de dezembro de 2009
DR(A). ANDRÉ FERREIRA PEDREIRA
AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA
PROCESSO Nº 012.09.008980-1
PARTES: J.R.M. X D.B.X.M.
FINALIDADE> INTIMÁ-LO(A) DOS TERMOS DO DESPACHO DE FL.
318, O QUAL DEFERE O BENEFÍCIO DA AJG AO AUTOR
RECONVINDO, BEM COMO PARA TOMAR CIÊNCIA DOS
DOCUMENTOS DE FLS. 262/270, E MANIFESTAR-SE SOBRE A
CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO, (FLS. 272/297) E, AINDA,
MANIFESTAR-SE ACERCA DA RECONVENÇÃO AO PEDIDO
RECONVENCIONAL (FLS. 304/317).
MAURO DE CASTRO NEVES
ESCRIVÃO JUDICIÁRI
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
5ª VARA DE FAMÍLIA DE CARIACICA
D.J. ESPÍRITO SANTO
DR. FABIO ARMSTRONG BORGO, OAB-ES 11.921 E DR. LEONARDO
DUARTE BERTULOSO, OAB-ES 13.554 - PARA CIÊNCIA DO
DESPACHO DE FL. 68, QUE REDESIGNOU A AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 17/12/2009, ÀS 15 HORAS.
PROCESSO Nº 012.090.086.393 (2993/09)
AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL
REQUERENTE: M.L.M.J. E OUTRO
REQUERIDO: ESTE JUÍZO
DR. SANTOS MIRANDA NETO, OAB-ES 15.058 - PARA CIÊNCIA DO
DESPACHO DE FL. 32, QUE REDESIGNOU A AUDIÊNCIA DE
RATIFICAÇÃO (OITIVA DE TESTEMUNHAS) PARA O DIA 16/12/2009,
ÀS 14:30 HORAS.
PROCESSO Nº 012.090.141.586 (3107/09)
AÇÃO: EXONERAÇÃO DE PENSÃO
REQUERENTE: S.G.F.
REQUERIDO: R.G.F.
DR. MARLEN VIEIRA TINOCO, OAB-ES 6299 - PARA CIÊNCIA DO
DESPACHO DE FL. 33, QUE REDESIGNOU A AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA
16/12/2009, ÀS 14 HORAS.
LISTA Nº 42/09
JUIZ TITULAR: DR. GUSTAVO ZAGO RABELO.
PROMOTORA: ANGELA MODANESE N. M. TEIXEIRA.
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ROSANA NUNES CONCEIÇÃO
ALMEIDA.
Edição nº 3691
DE
RELAÇÃO DE ADVOGADOS INTIMADOS:
EDILAMARA RANGEL GOMES, OAB/ES 9916
ELTON SILVA ALVARENGA, OAB-ES 6359
FABIO ARMSTRONG BORGO, OAB-ES 11.921
GILVAN BASTOS MORANDI,OAB-ES 9546
JORGE LIRA ARNONI, OAB-ES 14.502
LEONARDO DUARTE BERTULOSO, OAB-ES 13.554
MANOEL FELIX LEITE, OAB-ES 6189
MARLEN VIEIRA TINOCO, OAB-ES 6299
SANTOS MIRANDA NETO, OAB-ES 15.058
SEBASTIÃO CELSO BORGES, OAB/ES 2140
SILVIA DA SILVA CARVALHO, OAB-BA 8554
VICENTE SANTÓRIO FILHO, OAB-ES 4680
INTIMO:
PROCESSO Nº 012.080.061.810 (2402/08)
AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
EXEQUENTE: B.M.F.
EXECUTADO: M.F.F.
DR. VICENTE SANTÓRIO FILHO, OAB-ES 4680 - PARA CIÊNCIA DA
R. SENTENÇA DE FLS. 71/72, EM SEU INTEIRO TEOR, QUE JULGOU
EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART. 794,I, DO CPC.
PROCESSO Nº 012.090.030.656 (2869/09)
AÇÃO: NEGATIVA DE PATERNIDADE
REQUERENTE: G.G.
REQUERIDO: D.G.O.
DR. MANOEL FELIX LEITE, OAB-ES 6189 - PARA CIÊNCIA DO
DESPACHO DE FL. 48, QUE REDESIGNOU A AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 17/12/2009, ÀS 14 HORAS.
PROCESSO Nº 012.090.053.476 (2913/09)
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
REQUERENTE: M.C.
REQUERIDO: L.B.
DR. SEBASTIÃO CELSO BORGES, OAB/ES 2140 - PARA CIÊNCIA DA
REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA O DIA 16/12/2009, ÀS 13:00
HORAS, BEM COMO PARA CIÊNCIA DO TERMO DE AUDIÊNCIA, DE
FL. 60, EM SEU INTEIRO TEOR.
PROCESSO Nº 012.090.075.875 (2964/09)
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: M.S.O.
REQUERIDO: E.S.P. E OUTRO
DR.ª SILVIA DA SILVA CARVALHO, OAB-BA 8554 - PARA CIÊNCIA
DO DESPACHO DE FL. 55, EM SEU INTEIRO TEOR, QUE DESIGNOU
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA
O DIA 18/05/2010, ÀS 14:00 HORAS.
PROCESSO Nº 012.090.171.013 (3171/09)
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: V.S.M.
REQUERIDO: F.E.M.S.
DR. GILVAN BASTOS MORANDI, OAB-ES 9546 - PARA CIÊNCIA DA
DECISÃO DE FL. 19, EM SEU INTEIRO TEOR, QUE ARBITROU
ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA A REQUERENTE E DESIGNOU A
AUDIÊNCIA PARA O DIA 08/02/2010, ÀS 14:30 HORAS.
PROCESSO Nº 012.090.177.564 (3190/09)
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: J.S.B.
REQUERIDO: M.M.S.
DR.ª EDILAMARA RANGEL GOMES, OAB/ES 9916 - PARA, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PROCEDER A EMENDA DA INICIAL, SOB
PENA DE INDEFERIMENTO DA MESMA, DEVENDO CONSTAR
OBRIGATORIAMENTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA TODOS OS
FILHOS, CONFORME CONSTAM NA CERTIDÃO DE ÓBITO DA
REQUERIDA.
PROCESSO Nº 012.090.184.016 (3205/09)
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA
REQUERENTE: A.R. E OUTRO
REQUERIDO: ESTE JUÍZO
DR. VICENTE SANTÓRIO FILHO, OAB-ES 4680 - PARA CIÊNCIA DO
DESPACHO DE FL. 13, EM SEU INTEIRO TEOR, QUE RECEBEU A
PRESENTE AÇÃO COMO AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL E
DESIGNOU AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS PARA O
DIA 08/02/2010, ÀS 15 HORAS, QUE DEVERÃO COMPARECER À
CITADA AUDIÊNCIA INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO.
PROCESSO Nº 012.090.185.815 (3212/09)
AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL
REQUERENTE: G.O.M. E OUTRO
REQUERIDO: ESTE JUÍZO
DR. ELTON SILVA ALVARENGA, OAB-ES 6359 - PARA CIÊNCIA DO
DESPACHO DE FL. 21, EM SEU INTEIRO TEOR, QUE DESIGNOU
AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS PARA O DIA 09/02/2010,
ÀS 14:30 HORAS, QUE DEVERÃO COMPARECER À CITADA
AUDIÊNCIA INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO.
PROCESSO Nº 012.090.185.955 (3215/09)
AÇÃO: SEPARAÇÃO CONSENSUAL
REQUERENTE: W.R.R. E OUTRO
REQUERIDO: ESTE JUÍZO
DR. JORGE LIRA ARNONI, OAB-ES 14.502 - PARA CIÊNCIA DO
DESPACHO DE FL. 16, EM SEU INTEIRO TEOR, QUE DESIGNOU
AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO, PARA O DIA 09/02/2010, ÀS 14:00
HORAS.
CARIACICA/ES, 01 DE DEZEMBRO DE 2009.
ROSANA NUNES CONCEIÇÃO DE ALMEIDA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
PROCESSO Nº 012.090.077.533 (2969/09)
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA
REQUERENTE: Z.C.C.B.
REQUERIDO: G.B.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
145
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
PORTARIA Nº 001/2009
A EXMª SRª. DRª. SONIA MARIA COLA, JUÍZA
TITULAR DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE
CARIACICA, POR SUA NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI, E USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE A
LEI LHE CONFERE E
CONSIDERANDO QUE CABE A ESTE JUÍZO REALIZAR
INSPEÇÕES PERIÓDICAS EM SEU CARTÓRIO;
CONSIDERANDO
QUE
A
REALIZAÇÃO
DESTAS
INSPEÇÕES VISA À REGULARIZAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL
PRESTADA PELO ESTADO SOB A RESPONSABILIDADE DESTA
SERVENTIA, EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 7º DO CÓDIGO DE
NORMAS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DESTE ESTADO,
BEM COMO AO ARTIGO 55, INCISO VIII, DA LEI 3.507/82 (CÓDIGO
DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA),
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
EXECUTADA: TERESA DOS SANTOS RANGEL ALVES
FINS: INTIMAÇÃO DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLEGIADO
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
PROCESSO Nº . 012.08.007041-5
DR. THYAGO BRITO DE MELLO
DRª JULIANE DA SILVA ARAUJO MORAES
DR. THIAGO SOARES CALHAU
REQUERENTE: REGINALDO DE SOUZA
REQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A
FINS: INTIMAÇÃO PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM 22 DE SETEMBRO DE 2010, ÀS
13:00H, DEVENDO DAR CIÊNCIA AOS SEUS CONSTITUINTES.
PROCESSO Nº . 012.08.008332-7
DR. BRUNO SCALCO FERREIRA
DRª NARA PATRICIA DA SILVA
EXEQUENTE: ALTAIR BASTOS
EXECUTADO: BANCO BONSUCESSO S/A
FINS: INTIMAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 93 E PARA RECEBER VIA
DE ALVARÁ DE FLS. 94.
RESOLVE:
1 - PROCEDER A REALIZAÇÃO DA INSPEÇÃO NO
CARTÓRIO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA, COM
INÍCIO ÀS 8:00 HORAS DO DIA 04 DE DEZEMBRO DE 2009, E
TÉRMINO QUANDO INSPECIONADOS TODOS OS PROCESSOS
2 - DETERMINAR QUE À SRª CHEFE DE SECRETARIA
PROVIDENCIE A DEVOLUÇÃO AO CARTÓRIO DE TODOS OS
PROCESSOS QUE SE ENCONTRAM FORA, COM EXCEÇÃO DOS EM
GRAU DE RECURSO E DAQUELES NOS QUAIS EXISTA PRAZO EM
CURSO POR FORÇA DE INTIMAÇÃO.
3 - DETERMINAR QUE AS ATIVIDADES CARTORÁRIAS
NÃO SEJAM SUSPENSAS, ASSIM COMO AS AUDIÊNCIAS
DESIGNADAS, POSTO QUE NÃO HAVERÁ SUSPENSÃO DOS PRAZOS
JUDICIAIS.
4 - CONCLUÍDA A INSPEÇÃO, APÓS O EXAME DE TODOS
OS PROCESSOS E LIVROS, DENTRO DO PRAZO MÁXIMO DE 15
(QUINZE) DIAS SERÁ ENVIADA À CORREGEDORIA GERAL DA
JUSTIÇA CÓPIA DO RELATÓRIO
5
ENCAMINHEM-SE
CÓPIAS
DESTA
AO
EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DA
JUSTIÇA E À DIREÇÃO DO FÓRUM DESTA COMARCA.
PUBLIQUE-SE NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXE-SE CÓPIA
NO ÁTRIO DO FÓRUM PARA QUE DELA TOMEM CIÊNCIA OS
INTERESSADOS.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA E
COMARCA DA CAPITAL, DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, AOS DOIS DIAS
DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E NOVE.
SONIA MARIA COLA
JUÍZA DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2º. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
COMARCA DA CAPITAL
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Nº . 86/2009
JUÍZA DE DIREITO: SONIA MARIA COLA
CHEFE DE SECRETARIA: TEREZINHA APARECIDA GOMES
OLIVEIRA PINHEIRO
ESCREVENTES JURAMENTAD0S: HÉLIO CARLOS MATTOS DE
PAULA JÚNIOR, ROSANGELA MARA SANTOS ALMAGRO E TAÍS
NEGREIROS FERRAZ.
EXPEDIENTE DE 02/12/2009
PROCESSO Nº . 012.06.0209220-7
DR. ARNALDO EUSTÁQUIO CUNHA PRATTI
EXEQUENTE: VALADARES & SILVA LTDA.. - ME
EXECUTADO: GAZETA MERCANTIL S/A - JORNAL DO BRASIL
FINS: INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 155.
PROCESSO Nº . 012.08.003623-4
DR. ANDRESKA DIAS BARRETO
EXEQUENTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
PROCESSO Nº . 012.08.014219-8
DR. MARCELO RAYES
EXEQUENTE: IRACEMA DE OLIVEIRA ALVES FILHA
EXECUTADA: LG ELECTRONICS
FINS: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 53.
PROCESSO Nº . 012.08.014241-2
DR. JABES MIGUEL MORAES
REQUERENTES: ORZI GENADIR VIEIRA E JACKSON NAGEL
REQUERIDO: FREDERICO LUIZ BOBIO LIMA
FINS: INTIMAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 51 E PARA, EM 10 (DEZ)
DIAS, INFORMAR ATUAL ENDEREÇO DO REQUERIDO, SOB PENA
DE EXTINÇÃO.
PROCESSO Nº . 012.08.014315-4
DRª SIMONE PAGOTTO RIGO
REQUERENTE: MARLENE DUARTE DE OLIVEIRA
REQUERIDA: PARANA BANCO S/A
FINS: INTIMAÇÃO PARA REQUERENTE, EM 10 (DEZ) DIAS,
COMPROVAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, APRESENTANDO
NOS AUTOS CÓPIA DA SUA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE
RENDA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NOS TERMOS DO
ENUNCIADO 116.
PROCESSO Nº . 012.08.015318-7
DR. MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS
DR. MARVILEN DE PAULO CRUZ
DRª CARLA MOULIN BRUNOW FREITAS
REQUERENTE: ISRAEL FERNANDES DA SILVA
REQUERIDAS: BELEM MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS E DACASA
FINANCEIRA
FINS: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 113/116.
PROCESSO Nº . 012.09.000299-4
DRª CAROLINA GIACOMIN BARROS
REQUERENTE: FLÁVIO PEREIRA DOS ANJOS
REQUERIDA: ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A
FINS: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 68.
PROCESSO Nº . 012.09.000807-4
DRª NATALIA CECILE LIPIEC XIMENEZ
DR. ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN
DR. FELIPE MORAIS MATTA
REQUERENTE: MARLY FERREIRA ALVES
REQUERIDAS: CETELEM BRASIL S. A. E AUDAC - SERVIÇOS
ESPECIALIZADOS DE COBRANÇA E ATEND.
FINS: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 74/76.
PROCESSO Nº . 012.09.001268-8
DRª SOLANGE ROSÁRIO DA SILVA
DR. GILBERTO DE FREITAS MAGALHÃES JÚNIOR
DR. PATRICK EUGENIO NOGUEIRA SANTOS
EXEQUENTE: FAUBINO FERREIRA
EXECUTADA: REAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
FINS: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 67.
PROCESSO Nº . 012.09.001281-1
146
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
DR. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES
REQUERENTE: SONIA BARCELOS VENANCIO
REQUERIDA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
FINS: INTIMAÇÃO PARA RECEBER VIAS DE ALVARÁS DE FLS. 98 E 99.
PROCESSO Nº . 012.09.005719-6
DR. LEOMAR MARCARINI OLIVEIRA
EXEQUENTE: LEOMAR MARCARINI OLIVEIRA
EXECUTADO: SIDNEI JOSE DE PAULA
FINS: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 31 E DA RETIRADA DO
FEITO DA PAUTA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
PROCESSO Nº . 012.09.007096-7
DR. CARLOS ALBERTO TRAD FILHO
REQUERENTE: COLÉGIO CAMPO GRANDE LTDA-ME
REQUERIDA: ARMELINDA GARCIA BOTELHO
FINS: INTIMAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 85, COM TRECHO A
SEGUIR: "INDEFIRO O PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, UMA VEZ QUE A EXECUTADA FOI
INTIMADA DA REFERIDA AUDIÊNCIA EM DATA ANTERIOR À
INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DOS AUTOS ONDE O SEU PATRONO
FIGURA COMO REQUERENTE."
PROCESSO Nº . 012.09.007199-9
DR. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES
REQUERENTE: JOSE CANDIDO MOREIRA DE BRITO
REQUERIDA: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIO DO SEGURO
DPVAT S/A
FINS: INTIMAÇÃO PARA RECEBER VIAS DE ALVARÁS DE FLS. 110 E
111.
PROCESSO Nº . 012.09.0096020-0
DR. LÉZIO PIRES DA LUZ JÚNIOR
DR. PAULO SÉRGIO RAGA
REQUERENTE: AILSON DE ARAUJO
REQUERIDA: ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A
FINS: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 39 E DA RETIRADA DO
FEITO DA PAUTA DE AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
PROCESSO Nº . 012.09.010700-9
DR. MARCUS MODENESI VICENTE
EXEQUENTE: JOSÉ ROBES VIDAL
EXECUTADA: MULTILASER INDUSTRIAL LTDA..
FINS: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 41.
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
DR. RAFAEL FERREIRA TEIXEIRA
REQUERENTE: ANGELA MARIA PANCIERI PEREIRA
REQUERIDA: PASA - PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO
APOSENTADO DA CVRD
FINS: INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 82/83; INTIMAÇÃO PARA
PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM 29
DE JUNHO DE 2010, ÀS 15:00H, DEVENDO DAR CIÊNCIA À SUA
CONSTITUINTE.
PROCESSO Nº . 012.09.018637-5
DR. FABRICIO CECCATO BORGO
REQUERENTE: CENTRO EDUCACIONAL SAMARITANO LTDA..
REQUERIDA: SONIA BARCELOS TAVARES VIGUINI
FINS: INTIMAÇÃO PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO EM 22 DE FEVEREIRO DE 2010, ÀS 14:30H,
DEVENDO DAR CIÊNCIA AO SEU CONSTITUINTE.
PROCESSO Nº . 012.09.019358-7
DRª NILMA MARIA LOPES DE SOUZA
REQUERENTE: CENTRO EDUCACIONAL JOAQUIM CARVALHO
REQUERIDA: NINA GISELE FONSECA DA SILVA
FINS: INTIMAÇÃO PARA, EM 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR NOS
AUTOS O COMPROVANTE DE QUE É MICROEMPRESA OU EMPRESA
DE PEQUENO PORTE, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
PROCESSO Nº . 012.09.019437-9
DR. ALEXANDRE BATISTA SANTOS
REQUERENTE: MARLUCE DE ARAUJO SILVA DO NASCIMENTO
REQUERIDO: BANCO BANKPAR.SA
FINS: INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 20, EM QUE FOI
CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
PRETENDIDA; INTIMAÇÃO PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO EM 09 DE FEVEREIRO DE 2010, ÀS 15:00H,
DEVENDO DAR CIÊNCIA À SUA CONSTITUINTE.
PROCESSO Nº . 012.09.019593-9
DRª CHRISTIAN DE OLIVEIRA E FERNANDES
REQUERENTE: MEIRE GUIMARÃES DE CARVALHO ME
REQUERIDOS: ODISEL INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS
LTDA.. E BANCO BRADESCO S/A
FINS: INTIMAÇÃO PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO EM 11 DE FEVEREIRO DE 2010, ÀS 10:30H,
DEVENDO DAR CIÊNCIA À REQUERENTE.
TEREZINHA APARECIDA GOMES OLIVEIRA PINHEIRO
CHEFE DE SECRETARIA
PROCESSO Nº . 012.09.013030-8
DR. MANOEL FÉLIX LEITE
REQUERENTE: SIDINEI SIMONELLI QUADRA
REQUERIDA: MUSIC'S INSTRUMENTOS MUSICAIS
FINS: INTIMAÇÃO PARA, EM 10 (DEZ) DIAS, FORNECER ATUAL
ENDEREÇO DA REQUERIDA, POIS FOI INFORMADO PELOS
CORREIOS QUE ELA SE MUDOU.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
COMARCA DA CAPITAL
LISTA Nº 77/2009
PROCESSO Nº . 012.09.014835-1
DR. TADEU BORGES SIQUEIRA
DR. IGOR BOIKO COELHO SOUZA
REQUERENTE: SARA MACHADO
REQUERIDAS: VIVO S/A E SONY ERICSSON MOBILE
FINS: INTIMAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 49, EM QUE FOI
DEFERIDO O DESENTRANHAMENTO DA PETIÇÃO DE FLS. 41/47 E
SUA ENTREGA À REQUERIDA, MEDIANTE CÓPIA NOS AUTOS.
JUÍZA DE DIREITO: DRª PATRÍCIA LEAL DE OLIVEIRA
EXPEDIENTE DE 02/12/2009
PROCESSO Nº . 012.09.015149-4
DR. JOSÉ MÁRIO VIEIRA
REQUERENTE: JOSIEL CARVALHO DA CRUZ
REQUERIDO: ANDERSON JOSE
FINS: INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PETIÇÃO DE
FLS. 23/26, EM 10 (DEZ) DIAS, SOB AS PENAS DA LEI.
ANDRÉ SILVA ARAÚJO
ANDRÉIA DE OLIVEIRA BOTELHO
BÁRBARA BRAUN RIZK
BIANCA DIAS ECCARD
CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID
EDER JACOBOSKI VIEGAS
EDNÉIA VIEIRA
GLÁUCIA BENEVIDES CORREA LIMA
LARCEGIO MATTOS
LUCIANO BRANDÃO CAMATTA
LUIZ TELVIO VALIM
MACKSEN LEANDRO SOBREIRA
MARCO AURÉLIO RANGEL GOBETTE
ODIVAL FONSECA JUNIOR
PATRICK EUGENIO NOGUEIRA SANTOS
ROBERTA NAUMANN MARGOTTO
ROSEMARY MACHADO DE PAULA
PROCESSO Nº . 012.09.017412-4
DRª ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO
DRª SANDRA DAYAN
REQUERENTE: CENTRAL PARK REMOÇÃO
VEÍCULOS LTDA..
REQUERIDO: BANCO DAYCOL S/A
FINS: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 46.
PROCESSO Nº . 012.09.017630-1
DR. RODRIGO DE OLIVEIRA MACHADO
E
GUARDA
DE
RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS, NA FORMA
PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO.
INTIMO OS DOUTORES:
DO
DA
147
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
TATIANA NARA CASTANHEIRA VILELA
VANDER APARECIDO DE ARAÚJO
WERNER BRAUN RIZK
PROCESSO Nº : 012.070.048.363
REQUERENTE: PAULO CESAR BERNARDINO
DR. LARCEGIO MATTOS
REQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A
DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID
FINS: DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLEGIADO RECURSAL.
PROCESSO Nº : 012.080.136.133
REQUERENTE: ZULMIRA MARINHO DE LIMA
DR. LUCIANO BRANDÃO CAMATTA
REQUERIDO: SSR COMÉRCIO DE COSMÉTICO E PRODUTOS DE
HIGIENE PESSOAL LTDA.
DR. PATRICK EUGENIO NOGUEIRA SANTOS
FINS: DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLEGIADO RECURSAL.
PROCESSO Nº : 012.070.044.826
REQUERENTE: JOSÉ CARLOS NADER RIBEIRO
DRª ROBERTA NAUMANN MARGOTTO
REQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A
DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID
FINS: DA SENTENÇA DE FLS. 515 EM QUE CONHECEU DOS
EMBARGOS, POSTO QUE TEMPESTIVAMENTE OFERTADOS, PARA
FINS DE JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES.
PROCESSO Nº : 012.090.115.820
REQUERENTE: RENATO DA SILVA
DRª BIANCA DIAS ECCARD
REQUERIDO: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
DR. ANDRÉ SILVA ARAÚJO
FINS: PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DO LAUDO DE FLS. 45/46, NO
PRAZO DE LEI.
PROCESSO Nº : 012.090.103.610
REQUERENTE: VALTIM DOMINGOS DE SANTANA JUNIOR
DRª GLÁUCIA BENEVIDES CORREA LIMA
REQUERIDO: CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
FINS:. DA SENTENÇA DE FLS. 31/33 EM QUE JULGOU PROCEDENTE
O PEDIDO AUTORAL E CONDENOU A PARTE REQUERIDA, CONSEG
ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., A RESTITUIR AO
AUTOR, VALTIM DOMINGOS DE SANTANA JUNIOR, A
IMPORTÂNCIA DE R$ 9.252,59 (NOVE MIL, DUZENTOS E CINQUENTA
E DOIS REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), DEVIDAMENTE
CORRIGIDOS A PARTIR DA DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO E
ACRESCIDO DE JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO, COM
FUNDAMENTO NO ART. 3º, I, 9º, 38, . ÚNICO DA LEI 9.099/95. POR
CONSEQUÊNCIA, JULGOU EXTINTO O PROCESSO Nº 012.090.103.610,
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC,
FICANDO CIENTIFICADA A PARTE SUCUMBENTE ACERCA DO
CONSTANTE NO ART. 475-J DO CPC.
PROCESSO Nº : 012.080.144.830
REQUERENTE: LEILA GUEDES TEIXEIRA
DRª BIANCA DIAS ECCARD
REQUERIDO: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
DR. EDER JACOBOSKI VIEGAS
FINS: DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLEGIADO RECURSAL.
PROCESSO Nº : 012.090.068.441
REQUERENTE: BRAZ ANISIO MACHADO
REQUERIDO: FEDERAÇÃO NACIONAL DE SEGUROS - FENASEG
DR. EDER JACOBOSKI VIEGAS
FINS: TOMAR CIÊNCIA DO OFICIO DO DML DE FLS.126.
PROCESSO Nº 012.080.174.712
REQUERENTE: ADALTON OLÍMPIO DA CUNHA
DR. LUIZ TELVIO VALIM
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A
DR. MACKSEN LEANDRO SOBREIRA
FINS: DA DECISÃO DE FLS. 127 EM QUE CONHECEU DO RECURSO
DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POSTO QUE TEMPESTIVAMENTE
APRESENTADOS E DESACOLHEU A PRETENSÃO NELE DEDUZIDA,
FUNDAMENTADO NO QUE DISPÕE O ART. 535 E SEGUINTES DO
CPC, PERSISTINDO A DECISÃO TAL COMO ESTÁ LANÇADA.
PROCESSO Nº : 012.090.063.582
REQUERENTE: MARLINDA COELHO
DRª ROSEMARY MACHADO DE PAULA
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUERIDO: PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE
CRÉDITO
DR. ODIVAL FONSECA JUNIOR
FINS: DO DESPACHO DE FLS. 88 EM QUE DEFERIU O PEDIDO DE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E PARA A REQUERIDA, CASO
QUEIRA,
APRESENTAR
CONTRA-RAZÕES
AO
RECURSO
INTERPOSTO, NO PRAZO DE DEZ DIAS..
PROCESSO Nº : 012.080.130.383
REQUERENTE: SÉRGIO RODRIGUES MUNIZ
DR. VANDER APARECIDO DE ARAÚJO
REQUERIDO: RAINBOW HOLDING DO BRASIL
DR. WERNER BRAUN RIZK
DRª BÁRBARA BRAUN RIZK
FINS: DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLEGIADO RECURSAL.
PROCESSO Nº : 012.090.082.103
REQUERENTE: MARCOS MARTINS NERI
DR. BIANCA DIAS ECCARD
REQUERIDO: BANCO BANESTES S/A
DR. ANDRÉ SILVA ARAÚJO
FINS: TOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO DO DML DE FLS. 37/38, NO
PRAZO DE LEI.
PROCESSO Nº : 012.080.094.043
REQUERENTE: JOÃO AVELINO FERREIRA
DR. MARCO AURÉLIO RANGEL GOBETTE
REQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/A
DR. ANDRÉ SILVA ARAÚJO
FINS: DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLEGIADO RECURSAL.
PROCESSO Nº : 012.090.008.983
REQUERENTE: MÁRCIO ADRIANO SACHETTO
DR. ANDRÉIA DE OLIVEIRA BOTELHO
REQUERIDO: BANCO BANESTES S/A
DRª EDNÉIA VIEIRA
FINS: DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLEGIADO RECURSAL E DO
DEPÓSITO DE FLS. 69.
PROCESSO Nº : 012.090.188.926
REQUERENTE: MARINEUZA ERLARCHER OGGIONI
DRª TATIANA NARA CASTANHEIRA VILELA
REQUERIDO: LARISSA ORECCHIO
FINS: DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA
11/01/2010 ÀS 15:00 H E DA CERTIDÃO DA OFICIALA DE JUSTIÇA EM
QUE DEIXOU DE CITAR A REQUERIDA UMA VEZ QUE NÃO EXISTE
NA REFERIDA RUA O Nº DESCRITO NEM TAMPOUCO O EDIFICIO
INDICADO E PARA INDICAR O ATUAL ENDEREÇO DA REQUERIDA,
NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
CARIACICA/ES, 02/12/2009.
MÁRCIA VERÔNICA COUTINHO SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA
JUÍZO DA SERRA (ENT. ESPECIAL)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª VARA CÍVEL DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
LISTA ESPECIAL Nº 44/2009
JUIZ DE DIREITO: ANSELMO LAGHI LARANJA
CHEFE DE SECRETARIA: CLAUDECIR LUIS SARMENTO
EXPEDIENTE DO DIA 02/12/2009.
INTIMAÇÃO AOS DOUTORES ADVOGADOS, NA FORMA DO ART.
236, C/C. 1216, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DOUTORES ADVOGADOS CONSTANTES DESTA LISTA EM ORDEM
ALFABÉTICA
ANTÔNIO CÉSAR CAMPOS TACKLA - OAB-ES 5309
BRUNO BORNACKI SALIM MURTA - OAB-ES 10856
EDNEIA VIEIRA - OAB-ES 7531
EDUARDO GARCIA JÚNIOR - OAB-ES 11673
FELIPE ITALA RIZK - OAB-ES 12510 - OAB-ES 9322
148
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
JACYRA DA SILVA CÂMARA LIMA - OAB-ES 4138
LUIZ DA SILVA MUZI - OAB-ES 12444
LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI - OAB-ES 9221
MARIA DA PENHA GUIMARÃES JÚNIOR - OAB-ES 2513
MARIA DO CARMO SUPRANI BONGESTAB - OAB-ES 3895
MARIO JORGE MARTINS PAIVA - OAB-ES 5898
PAULO CÉSAR DE ALMEIDA - OAB-ES 10443
PEDDRO DA MOTA DUTRA - OAB-ES 1999
RENATO DE AMARAL MACHADO - OAB-ES 1887
RITA DE CÁSSIA MACIEIRA DE ALMEIDA AGUILAR - OAB-BA 9546
PAULO CÉSAR DE MATTOS ANDRADE - OAB-MG 37949
SEBASTIAN MARCELO VEIGA - OAB-ES 8387
VLADIMIR CÁPUA DALLAPÍCULA - OAB-ES 5715
INTIMO:
P - 048990033101 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, PROPOSTA POR
SALVADOR SOARES DE OLIVEIRA EM FACE DE MASSA FALIDA DE
ATLANTIC VENEER DO BRASIL.INDÚSTRIA DE MADEIRAS
ADVOGADO - DR. ANTÔNIO CÉSAR CAMPOS TACKLA - OAB-ES
5309, PARA CIÊNCIA E, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SE
MANIFESTAR ACERCA DA PETIÇÃO DO ADMINISTRADOR DA
MASSA FALIDA RÉ E ACERCA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA DE FL. 269 VERSO.
P - 048990077652 - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PROPOSTA
POR FINÁUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. EM FACE DE
RENATO DE AMARAL MARCHADO
ADVOGADO - DR. RENATO DE AMARAL MACHADO - OAB-ES 1887,
ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA, PARA CIÊNCIA E, NO PRAZO DE
15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE
APELAÇÃO DE FLS. 72/81.
P - 048050029262 - AÇÃO DE COBRANÇA, PROPOSTA POR ESPIRAL
ANDAIMES E ESTRUTURAS TUBULARES LTDA.. EM FACE DE SISMA
ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA..
ADVOGADO - DR. FELIPE ITALA RIZK - OAB-ES 12510 - OAB-ES
9322, PARA CIÊNCIA E, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO DE
FLS.415/434.
P - 048000057181 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, PROPOSTA POR
CONSTRUTORA FRIGERI LTDA.. E OUTROS EM FACE DE IRMÃOS
PIANNA LTDA.. E BANCO BANEB S/A.
ADVOGADOS - DRS. RITA DE CÁSSIA MACIEIRA DE ALMEIDA
AGUILAR - OAB-BA 9546, PAULO CÉSAR DE MATTOS ANDRADE OAB-MG 37949, MARIO JORGE MARTINS PAIVA - OAB-ES 5898 E
EDNEIA VIEIRA - OAB-ES 7531, PARA CIÊNCIA E, NO PRAZO DE
LEI, APRESENTAREM CONTRA RAZÕES AO RECURSO DE
APELAÇÃO (ADESIVO) DE FLS. 481/492.
P - 048040043316 - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA,
PROPOSTA POR SEBASTIAN MARCELO VEIGA EM FACE DE CENTRO
DE ESTUDOS TÉCNICOS BRASILEIRO CETEBRA
ADVOGADO - DR. SEBASTIAN MARCELO VEIGA - OAB-ES 8387,
ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, SE MANIFESTAR ACERCA DO PROCEDIMENTO PENHORA ON
LINE QUE RESTOU INFRUTÍFERO, CONFORME DETALHAMENTO
DE ORDEM JUDICIAL DE FL. 306, E, NO MESMO PRAZO, INDICAR
OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, CONFORME R. DESPACHO
DE FL. 305.
P - 048020080510 - AÇÃO ORINÁRIA, PROPOSTA POR ESPÓLIO DE
CORIDON DOS REIS BRAGA EM FACE DE UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADOS - DRS. BRUNO BORNACKI SALIM MURTA - OAB-ES
10856 E MARIA DO CARMO SUPRANI BONGESTAB - OAB-ES 3895,
PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 692/702, CUJA PARTE
FINAL É DO SEGUINTE TEOR: "... ISTO POSTO, CONSIDERANDO O
ACIMA EXPOSTO, BEM COMO TODO O CONTEXTO PROBATÓRIO
QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO
AUTORAL, COM FULCRO NOS ARTS. 14, DO CDC, ART. 186, 187 E 927,
DO CC, CONDENO OS REQUERIDOS AO PAGAMENTO A TÍTULO DE
DANOS MATERIAIS NA QUANTIA DE R$ 904,90 (NOVECENTOS E
QUATRO REAIS E NOVENTA CENTAVOS), REFERENTE AOS
VALORES DESPENDIDOS COM PASSAGENS AÉREAS, INCIDINDO
CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO
PREJUÍZO, BEM COMO JUROS LEGAIS A PARTIR DA MESMA DATA,
EM CONFORMIDADE COM AS SÚMULAS 43 E 54, DO STJ, CONDENO,
AINDA, OS REQUERIDOS AO PAGAMENTO A TÍTULO DE DANOS
MORAIS A QUANTIA DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) INCIDINDO
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
JUROS E CORREÇÕA MONETÁRIA A PARTIR DESTA DATA.
CONDENO A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 20%
(VINTE PORCENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM BASE NO
ART. 20 § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGO EXTINTO O
PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269,
I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. P.R.I-SE. VITÓRIA/ES, 05 E
NOVEMBRO DE 2009 (ASS. ) CARLOS HENRIQUE CRUZ DE ARAÚJO
PINTO - JUIZ DE DIREITO".
P - 048030123425 - AÇÃO MONITÓRIA, PROPOSA POR JOSÉ GERALDO
DE SOUZA FILHO EM FACE DE RENAN FONTES DE FARIA BRITO
ADVOGADOS - DRS. LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI - OAB-ES
9221 E PAULO CÉSAR DE ALMEIDA - OAB-ES 10443, PARA CIÊNCIA
DA R. SENTENÇA DE FLS. 249/254, CUJA PARTE FINAL É DO
SEGUINTE TEOR: "... ANTE O EXPOSTO, ACOLHO OS EMBARGOS À
MONITÓRIA OPOSTOS PELA REQUERIDO/EMBARGANTE, RENAN
FONTES
DE
FARIA
BRITO,
EM
FACE
DO
REQUERENTE/EMBARGADO, JOSÉ GERALDO DE SOUZA FILHO,
PARA O FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO
MONITÓRIA. CONDENO O REQUERENTE/EMBARGADO NO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O
VALOR DA MONITÓRIA, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TAL
VERBA SERÁ ATUALIZADA ATÉ A SATISFAÇÃO E SUJEITA-SE AOS
ACRÉSCIMOS PREVISTOS NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, SE NÃO FOR QUITADA, EM 15 (QUINZE) DIAS,
CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. RESOLVO O MÉRITO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. À CONTADORIA PARA O
CÁLCULO DAS CUSTAS REMANESCENTES E, EM HAVENDO,
INTIME-SE O REQUERENTE/EMBARGADO PARA SATISFAÇÃO, EM
15 (QUINZE)DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.
SATISFEITAS AS CUSTAS OU INSCRITO O DEVEDOR EM DÍVIDA
ATIVA, ARQUIVEM-SE. SERRA/ES, 23 DE NOVEMBRO DE 2009. (ASS.)
ANSELMO LAGHI LARANJA - JUIZ DE DIREITO".
P - 048090129338 - AÇÃO ANULATÓRIA, PROPOSTA POR RENE PUPIN
DE ALMEIDA EM FACE DE CARTÓRIO DE NOTAS E REGISTRO
CIVIL DE TIMBUÍ - - HENRY DELANO WYATT - TABELIÃO E
ESCRIVÃO - MUNICÍPIO DE FUNDÃO-ES.
ADVOGADO - DR. VLADIMIR CÁPUA DALLAPÍCULA - OAB-ES 5715,
PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.111/113, DO SEGUINTE TEOR:
"PELO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 273 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA
TUTELA PLEITEADA PARA O FIM DE DETERMINAR À OFICIALA DO
CARTÓRIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DO 1º OFÍCIO DA 2ª
ZONA DA COMARCA DA SERRA/ES, QUE NÃO REGISTRE NA
MATRÍCULA Nº 9.354, LIVRO 2, FOLHA 1, DO IMÓVEL SITUADO NA
AVENIDA DESEMBARGADOR CASSIANO CASTELLO, MANGUINHOS,
NO LUGAR DENOMINADO PONTA DOS FACHOS, DISTRITO DE
CARAPINA, SERRA/ES, A ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E
VENDA QUE TEM COMO OUTORGANTE-VENDEDOR RENE PUPIN
DE ALMEIDA E COMO OUTORGADA-COMPRADORA BIANCA
VALLORY LIMONGE RAMOS, REGISTRADA NO LIVRO 58, FOLHAS
29, DO CARTÓRIO DE NOTAS DO DISTRITO DE TIMBUÍ, MUNICÍPIO
DE FUNDÃO/ES. INTIMEM-SE DESTA DECISÃO E, NO MESMO ATO,
CITEM-SE OS REQUERIDOS, CARTÓRIO DE NOTAS DO DISTRITO
DE TIMBUÍ – HENRY DELANO WYATT – TABELIÃO E ESCRIVÃO MUNICÍPIO DE FUNDÃO/ES, COM ENDEREÇO NA BR-101 NORTE,
KM 236, TIMBUÍ, FUNDÃO/ES, E BIANCA VALLORY LIMONGE
RAMOS, COM ENDEREÇO NA RUA CHAPOT PRESVOT, Nº 630, COB
01, PRAIA DO CANTO, VITÓRIA/ES, CEP 29.055-410, PARA,
QUERENDO, OFERTAREM SUAS DEFESAS NO PRAZO LEGAL DE 15
(QUINZE) DIAS, CONTADOS DA DATA DA JUNTADA DESTE AOS
AUTOS, SOB PENA DE REVELIA. NÃO SENDO CONTESTADA A
AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS PELAS PARTES REQUERIDAS
COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, NA
FORMA DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SERVIRÁ
A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO E COMO
MANDADO DE CITAÇÃO, DEVIDAMENTE ACOMPANHA DA
INICIAL. INTIME-SE O REQUERENTE DESTA DECISÃO, POR MEIO
DO DIÁRIO DA JUSTIÇA. OFICIE-SE AO CARTÓRIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS DO 1º OFÍCIO DA 2ª ZONA DA COMARCA DA
SERRA/ES, NA PESSOA DE SUA OFICIALA. SERRA/ES, 16 DE
NOVEMBRO DE 2009. (ASS.) ANSELMO LAGHI LARANJA - JUIZ DE
DIREITO".
149
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
P - 048990056680 - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, PROPOSTA
POR CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JACARAIPE II, 2ª. ETAPA EM FACE
DE WILSON CHAGAS E OUTROS
ADVOGADAS - DRªS. MARIA DA PENHA GUIMARÃES JÚNIOR OAB-ES 2513 E JACYRA DA SILVA CÂMARA LIMA - OAB-ES 4138,
PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 377/383, CUJA PARTE
FINAL É DO SEGUINTE TEOR: "... DO EXPOSTO, JULGO
PARCIALMENTE
PROCEDENTE
A
PRETENSÃO
INICIAL,
ACOLHENDO O PEDIDO EM RELAÇÃO AO EX-SÍNDICO DO
CONDOMÍNIO, WILSON CHAGAS, CONDENANDO-O A PRESTAR
CONTAS NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA
DE NÃO LHE SER LÍCITO IMPUGNAR AS QUE O REQUERENTE
APRESENTAR (ART. 915, § 2º., DO CPC.). P.R.I-SE. VITÓRIA (ES), 16 DE
OUTUBRO DE 2009. (ASS.) CARLOS HENRIQUE CRUZ DE ARAÚJO
PINTO - JUIZ DE DIREITO".
P - 048030020886 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA, PROPOSTA POR BANCO VOLKSWAGEN S/A. EM
FACE DE JOSÉ PAULINO SODRÉ
ADVOGADOS - DRS. EDUARDO GARCIA JÚNIOR - OAB-ES 11673,
PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. 93
VERSO, ONDE RELATA QUE O EXECUTADO ENCONTRA-SE DE
VIAGEM PARA O EXTERIOR, NÃO O ENCONTRANDO PARA
CITAÇÃO E PENHORA.
P - 048080261521 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, PROPOSTA POR
VICENTE ALVES DA CONCEIÇÃO EM FACE DE MANOEL PIRES DA
LUZ
ADVOGADOS - DRS. LUIZ DA SILVA MUZI - OAB-ES 12444 E
PEDDRO DA MOTA DUTRA - OAB-ES 1999, PARA CIÊNCIA E
COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, ORDENADA PARA
O DIA 11/02/2010, ÀS 14:00 HORAS.
CLAUDECIR LUIS SARMENTO
CHEFE DE SECRETARIA
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
03 PROCESSO Nº 048970058672 (4136) - DEPÓSITO
REQUERENTE(S): BANCO BRADESCO S/A.
REQUERIDO(A)(S): SUL BAHIA DIESEL LTDA..
ADVOGADO(A) (S): DR. ÉZIO PEDRO FULAN, OAB/ES 16.058.
FICA O AUTOR INTIMADO PARA PROVIDENCIAR CÓPIAS E O
ENCAMINHAMENTO DA CARTA PRECATÓRIA CITATÓRIA
EXPEDIDA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DEVENDO
COMPROVAR, NO MESMO PRAZO, O PROTOCOLO DA DEPRECATA
JUNTO AO JUÍZO DEPRECADO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
04 PROCESSO Nº 048030106941 (7071) - USUCAPIÃO
REQUERENTE(S): VERA LÚCIA BAPTISTA CASTIGLIONI E OUTROS.
REQUERIDO(A)(S):LUIZ MIRANDA DO NASCIMENTO.
ADVOGADO(A) (S): DR. ALÉCIO JOCIMAR FÁVARO, OAB/ES 5522.
FICA INTIMADO O AUTOR DE TODO TEOR DO R. DESPACHO DE
FL. 149, PARA COMPROVAR A DEVIDA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE
CITAÇÃO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE
EXTINÇÃO.
05 PROCESSO Nº 048030020159 (7779) - ORDINÁRIA
REQUERENTE(S): MOLINO CAÑUELAS S.A.C.I.F.I.A.
REQUERIDO (S): HENRIQUES E HENRIQUES LTDA..
ADVOGADO(A) (S): DRª JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ,
OAB/SP 156.989.
FICA INTIMADO O AUTOR DE TODO TEOR DO R. DESPACHO DE
FL. 306, PARA COMPROVAR A DEVIDA PUBLICAÇÃO DO EDITAL, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
06 PROCESSO Nº 048020029244 (6522) - USUCAPIÃO
REQUERENTE(S): JOSÉ HENRIQUE VIEIRA RIBEIRO E OUTRO.
REQUERIDO (S): MARIA DAS DORES BATISTA FERREIRA E OUTROS.
ADVOGADO(A) (S): DR. ILDÉSIO MEDEIROS DAMASCENO,
OAB/ES 6284.
FICA INTIMADO O AUTOR DE TODO TEOR DO R. DESPACHO DE
FL. 254, PARA COMPROVAR A DEVIDA PUBLICAÇÃO DO EDITAL, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEGUNDA VARA CÍVEL DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
LISTA ESPECIAL Nº . 24/2009 - META 2
JUÍZA TITULAR: DRª. ANA CLÁUDIA RODRIGUES DE FARIA
SOARES
CHEFE DE SECRETARIA: JURACI GOMES SOUZA
ESCREVENTES JURAMENTADAS: ADRIANA CIRNE MODOLO,
KAMILA MODULO FARDIM DAMASCENO E LÍVIA LIMA SODRÉ.
RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA
ALÉCIO JOCIMAR FÁVARO, OAB/ES 5522.
ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA, OAB/ES 7144.
BRUNO BORNACKI SALIM MURTA, OAB/ES 10856.
ÉZIO PEDRO FULAN, OAB/ES 16.058.
ILDÉSIO MEDEIROS DAMASCENO, OAB/ES 6284.
JOSÉ ARCISO FIOROT JÚNIOR, OAB/ES 8289.
JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ, OAB/SP 156.989.
PEDRO PAULO VOLPINI, OAB/ES 2318.
01 PROCESSO Nº 048000091164 (4995) -EXECUÇÃO
REQUERENTE(S):CEZAR TOLEDO PIZA.
REQUERIDO (S):MITRA ARQUIDIOCESANA DE VITÓRIA E OUTRO.
ADVOGADO(A) (S): DR. BRUNO BORNACKI SALIM MURTA,
OAB/ES 10856.
FICA INTIMADO O REQUERIDO DE TODO TEOR DO R. DESPACHO
DE FL. 642 VERSO, PARA CIÊNCIA DA PETIÇÃO DO AUTOR DE FLS.
641, ONDE INDICA NÚMERO DE CONTA EM NOME DO CREDOR
PARA DEPÓSITO MENSAL DA PENSÃO.
02 PROCESSO Nº 048030101678 (7033) - RESCISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE(S):FIBRA
LEASING
S/A
ARRENDAMENTO
MERCANTIL.
REQUERIDO (S): HUGO AUGUSTO DA COSTA POLLI.
ADVOGADO(A) (S): DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA, OAB/ES
7144.
FICA O AUTOR INTIMADO QUE A CARTA PRECATÓRIA CITATÓRIA
JÁ FOI REMETIDA À COMARCA DE PORTO VELHO/RO, DEVENDO
DILIGENCIAR JUNTO AO REFERIDO JUÍZO O PAGAMENTO DAS
CUSTAS PRÉVIAS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
07 PROCESSO Nº 048050104206 (7967) - INDENIZAÇÃO
REQUERENTE(S): H MENICUCCI
REQUERIDO(A)(S): BEBIDAS REGGIANE LTDA..
ADVOGADO(A) (S): DR. PEDRO PAULO VOLPINI, OAB/ES 2318 E
DR. JOSÉ ARCISO FIOROT JÚNIOR, OAB/ES 8289.
FICAM INTIMADAS AS PARTES PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO
DO LAUDO PERICIAL DE FLS. 676/782, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS.
SERRA, 02 DE DEZEMBRO DE 2009.
JURACI GOMES SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
3ª VARA CÍVEL DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
LISTA Nº 30/2009
JUIZ DE DIREITO: TELMELITA GUIMARÃES ALVES
ESCRIVÃO
JUDICIÁRIO:
JOSÉ
GUILHERME
PIMENTEL
BALESTRERO
ESCREVENTES JURAMENTADAS: ISABEL CRHISTINA NASCIF
AMM COELHO E HELOIZA CUNHA MORAES MEIRA E CARLO
CARIELLO NETO
ÍNDICE NOMINAL, EM ORDEM ALFABÉTICA, DOS ADVOGADOS
INTIMADOS, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE
NORMAS DA DOUTA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ANDRÉ GUASTI MOTTA
ANTONIO CÉSAR CAMPOS TACKLA
BRUNO DE CASTRO QUEIROZ
CRISTIANO NUNES REIS
DORACI CABRAL
EDUARDO GARCIA JÚNIOR
ENOCK SAMPAIO TORRES
FERNANDO ANTONIO BAPTISTA VIANNA
GIORDANE DE OLIVEIRA PEREIRA
HELLEN SYNTHIA SPINASSÉ
150
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
IVANILDO JOSÉ CAETANO
LEONARDO T. P. DE OLIVEIRA GONÇALVES
LUIZ MAURO MOYSES JÚNIOR
MARIA DA PENHA BOA
RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS
ROBERTO FERREIRA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO
RODRIGO REIS MAZZEI
ROSANE ARENA MUNIZ
VINÍCIUS ALVES
PROCESSO Nº 048030116239 - REINTEGRAÇÃO DE POSSE
ADVOGADO: DR: RODRIGO REIS MAZZEI
REQUERENTE: CRISTINA GOMES LEAL SILVA E OUTROS
REQUERIDO: JOÃO GUILHERME LOUZADA E OUTROS
FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FLS. 220: 01- PARA
COMPROVAR A PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS, EM DEZ DIAS, SOBG
PENA
DE
INDEFERIMENTO
DA
INICIAL.
TUDO
EM
CONFORMIDADE COM OS ART. 284 E 295, VI, AMBOS DO CPC.
PROCESSO Nº 048050134393 - ORDINÁRIA
ADVOGADO: DR: VINÍCIUS ALVES E ROSANE ARENA MUNIZ (R)
REQUERENTE: TOT LUBRIFICANTES LTDA.
REQUERIDO: BANCO ABN AMRO REAL
FICA(M) INTIMADO(S) DA R. SENTENÇA DE FLS. 215/322, ISTO
POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA
INICIAL. CONDENO O SUCUMBENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 10% SOBRE O
VALOR DA CAUSA. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO I DO CPC.
PROCESSO Nº 048030084510 - MONITÓRIA
ADVOGADO: DR: ROSANE ARENA MUNIZ
REQUERENTE: BANCO ABN AMRO REAL
REQUERIDO: TOT LUBRIFICANTES LTDA. E OUTRO
FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FLS. 203, FACE A
CERTIDÃO DE FLS. 202 VERSO.
PROCESSO Nº 048080044414 - INDENIZAÇÃO
ADVOGADO: DR: ROBERTO FERREIRA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO
E CRISTIANO NUNES REIS (R)
REQUERENTE: RENATO RONEY AMORIM COSTA
REQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S/A
FICA(M) INTIMADO(S) DA R. SENTENÇA DE FLS. 338, QUE JULGO
EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 794, I, DO CPC,
ANTE A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELA PARTE REQUERIDA,
RELATIVAMENTE AO DÉBITO RECLAMADO NESTE PROCESSO.
CUSTAS REMANESCENTES PELA PARTE REQUERIDA.
PROCESSO Nº 048050006195 - OBRIGAÇÃO DE FAZER
ADVOGADO: DR: MARIA DA PENHA BOA
REQUERENTE: NATAIR FERNANDES DE LIMA
REQUERIDO: JOSÉ GASTALDI E OUTRO
FICA(M) INTIMADO(S) DA R. SENTENÇA DE FLS. 94/96, ANTE O
EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ART.
267, INCISO VI, DO CPC, EIS QUE AUSENTE O INTERESSE
PROCESSUAL. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES E DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS (A SER REVERTIDO EM FAVOR DO FUNDO DA
DEFENSORIA PÚBLICA, TENDO EM VISTA A OFERTA DA
CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL DE FLS. 58), QUE FIXO, POR
APRECIAÇÃO EQUITATIVA, EM 10% DO VALOR DADO À CAUSA,
NOS TERMOS DO ART. 20, §4º, DO CPC.
PROCESSO Nº 048010058484 - INDENIZAÇÃO
ADVOGADO: DR: ANTONIO CÉSAR CAMPOS TACKLA E HELLEN
SYNTHIA SPINASSÉ (R)
REQUERENTE: ADELINA ARCANJO DE ARAÚJO
REQUERIDO: VIAÇÃO GRANDE VITÓRIA LTDA.
FICA(M) INTIMADO(S) DA R. SENTENÇA DE FLS. 203/221, ANTE O
EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO I, DO CPC, JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDO INICIAIS, PARA
CONDENAR A RÉ A INDENIZAR A AUTORA, À TÍTULO DE DANOS
MORAIS, AO PAGAMENTO DE VINTE MIL REAIS, DEVIDAMENTE
CORRIGIDOS E COM JUROS LEGAIS A PARTIR DESTA DATA, BEM
COMO AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL NO IMPORTE DE UM
SALÁRIO MÍNIMO, DA ÉPOCA, NO PERÍODO DE 02/03/2000 A
19/10/2006. CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS
ARBITRO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A TEOR DO
ART. 20, § 3º, DO CPC.
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROCESSO Nº 048040118720 - INDENIZAÇÃO
ADVOGADO: DR: IVANILDO JOSÉ CAETANO E DORACI CABRAL
(R)
REQUERENTE: METROLÓGICA COMÉRCIO E SERVIÇOS E
MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA.
REQUERIDO: TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A TELESP.
FICA(M) INTIMADO(S) DA R. SENTENÇA DE FLS. 206/207, QUE JULGO
EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 794, I DO CPC,
ANTE A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELA PARTE EXECUTADA,
RELATIVAMENTE AO DÉBITO RECLAMADO NESTE PROCESSO.
CUSTAS REMANESCENTES PELO EXECUTADO.
PROCESSO Nº 048010047966 - ORDINÁRIA
ADVOGADO: DR: FERNANDO ANTONIO BAPTISTA VIANNA E
ANDRÉ GUASTI MOTTA (R)
REQUERENTE: COMERCIAL PREDILETO LTDA. ME
REQUERIDO: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
FICA(M) INTIMADO(S) DA R. SENTENÇA DE FLS. 225/230, POR TODO
EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS
FORMULADOS NA INICIAL, PARA ADMITIR A COBRANÇA DA
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA APÓS O VENCIMENTO DA DÍVIDA,
NÃO SENDO PERMITIDA A CUMULAÇÃO COM JUROS
REMUNERATÓRIOS OU MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA OU
MULTA CONTRATUAL. E, AINDA PARA ANULAR A CLÁUSULA
CONTRATUAL QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA TAXA
DIVULGADA PELA ANBID. ASSIM, JULGO EXTINTO O PROCESSO
COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I, DO CPC.
NA MESMA LINHA, CONSIDERANDO QUE HOUVE SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA, CONDENO REQUERENTE E REQUERIDO AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS “PRO-RATA” E DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OS QUAIS FIXO EM OITOCENTOS
REAIS PARA OS RESPECTIVOS PATRONOS, NA FORMA DO ART. 20, §
4º C/C ART. 21, AMBOS DO CPC.
PROCESSO Nº 048050102499 - BUSCA E APREENSÃO
ADVOGADO: DR: EDUARDO GARCIA JÚNIOR
REQUERENTE: BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S/A
REQUERIDO: ELIZABETE PAULO ANANIAS PIRES
FICA(M) INTIMADO(S) DA R. SENTENÇA DE FLS. 73/76, QUE COM
AMPARO LEGAL NS ARTS. 269 I, 285; 319 E 330, II DO CPC, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO INSERTO NA INICIAL, SEGUNDO PERFIL
ALI DEDUZIDOS, PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO
PARTICULAR ENTÃO CELEBRADO PELAS PARTES E, EM
CONSEQÜÊNCIA, TORNO DEFINITIVA A LIMINAR AO SEU TEMPO
CONCEDIDA, CONSOLIDANDO A POSSE DO BEM DESCRITO NA
PREFACIAL NAS MÃOS DO BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS
S/A. CONDENO, VIA REFLEXA, O REQUERIDO NO PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS RESIDUAIS, BEM COMO O REEMBOLSO
DAS CUSTAS PRÉVIAS PAGAS PELA PARTE AUTORA, NO ATO DO
AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, ALÉM DE VERBA
HONORÁRIA QUE ARBITRO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA
PROCESSO Nº 048050125441 - ANULATÓRIA
ADVOGADO: DR: ROGÉRIO SIMÕES ALVES E ARNALDO ARRUDA
DA SILVEIRA (R)
REQUERENTE: RAPHA COMERCIAL LTDA.
REQUERIDO: PLANET 3 IMPORTAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA. E OUTRO
FICA(M) INTIMADO(S) DA R. SENTENÇA DE FLS. 114/121, ANTE AS
RAZÕES DE FATO E DE DIREITO ORA ESPOSADAS, TENHO POR
JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS AÇÃO
ANULATÓRIA, PARA DECLARAR NULO O TÍTULO Nº 001965A,
CONFIRMANDO A DECISÃO ANTERIORMENTE CONCEDIDA
(ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA), BEM COMO CONDENAR
A SEGUNDA REQUERIDA A PAGAR À AUTORA UMA INDENIZAÇÃO
A TÍTULO DE DANO MORAL NO IMPORTE DE TRÊS MIL,
OITOCENTOS E VINTE E CINCO REAIS, DEVIDAMENTE
CORRIGIDOS E ACRÉSCIMOS DE JUROS DE MORA A PARTIR DA
PRESENTE DATA. CONDENO A SEGUNDA RÉ AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, O QUAL
ARBITRO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
PROCESSO Nº 048090143461 - DESPEJO
ADVOGADO: DR: GIORDANE DE OLIVEIRA PEREIRA
E
RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS (R)
REQUERENTE: ANA PAULA ALVES DE OLIVEIRA
REQUERIDO: MARIA DAS GRAÇAS BRUM BARRETO
FICA(M) INTIMADO(S) PARA COMPARECEREM EM AUDIÊNCIA
PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 25 DE JANEIRO DE 2010, ÀS
13:30 HORAS.
151
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
PROCESSO Nº 048040111428 - INDENIZAÇÃO
ADVOGADO: DR: ENOCK SAMPAIO TORRES E LEONARDO T. P.
DE OLIVEIRA GONÇALVES (R)
REQUERENTE: NICEIA APARECIDA DE OLIVEIRA GARCIA E
OUTROS
REQUERIDO: HSBC BAMERINDUS SEGUROS
FICA(M) INTIMADO(S) DA R. SENTENÇA DE FLS. 361/367, ANTE O
EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO
COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR NICEIA
APARECIDA DE OLIVEIRA GARCIA, JOICE APARECIDA OLIVEIRA
GARCIA, SUELENE DE OLIVEIRA GARCIA E ALEXSANDRO
BARBOSA DE OLIVEIRA EM FACE DE HSBC SEGUROS S/A, NOS
TERMOS DO ART. 269, INCISO I, DO CPC, CONDENANDO A
SEGURADORA REQUERIDA A PAGAR A QUANTIA DE VINTE E OITO
MIL, QUATROCENTOS REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS,
CORRIGIDA MONETARIAMENTE A PARTIR DE 06/02/2002,
ACRESCIDA DE JUROS LEGAIS A CONTAR DA CITAÇÃO, À RAZÃO
DE 25% PARA CADA UM DOS AUTORES. DEFIRO O PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO O
DEPÓSITO DO VALOR REFERENTE À INDENIZAÇÃO, EM 48 HORAS,
EM CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE PROCESSO, À RAZÃO DE
UM QUARTO (VINTE E CINCO POR CENTO) PARA CADA UM DOS
AUTORES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE UM MIL REAIS. .
INTIME-SE, VIA POSTAL. CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE
FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO
ART. 20, § 3º, DO CPC.
PROCESSO Nº 048090242925 - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
ADVOGADO: DR: LUIZ MAURO MOYSES JÚNIOR
REQUERENTE: CLÓVIS ANTÔNIO GONAÇLVES DA SILVA
REQUERIDO: BANCO BMC S/A
FICA(M) INTIMADO(S) DA R. DECISÃO DE FLS. 38/42, DEFIRO AO
AUTOR A CONSIGNAÇÃO DE TREZENTOS E NOVENTA E UM REAIS
E OITENTA E SEIS CENTAVOS MESAIS, COMO CONDIÇÃO PARA
MANUTENÇÃO DESTA DECISÃO, FICANDO AUTORIZADO, AINDA,
O DEPÓSITO DAS DEMAIS PRESTAÇÕES QUE FOREM VENCENDO,
NESTE MESMO VALOR. MANTENHO O REQUERENTE NA POSSE
DIRETA DO BEM DADO EM GARANTIA, ATÉ ULTERIOR
DELIBERAÇÃO. EM DECORRÊNCIA DOS MESMOS FUNDAMENTOS
AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DESTA MEDIDA, SOMADOS À
NÍTIDA HIPOSSUFICIÊNCIA DO REQUERENTE, NA FORMA DO ART.
6º, INCISO VIII, DA LEI8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR - CDC) ADVIRTO ÀS PARTES QUE, NO MOMENTO
ADEQUADO, AS PROVAS PRODUZIDAS SERÃO ANALISADAS DO
PONTO DE VISTA INVERTIDO, PARTINDO-SE DAS REGRAS
FIXADAS PELO CPC.
PROCESSO Nº 048090142893 - ORDINÁRIA
ADVOGADO: DR: BRUNO DE CASTRO QUEIROZ
REQUERENTE: MARIA APARECIDA ARAÚJO ROCHA DE SOUZA E
OUTROS
REQUERIDO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
GERAIS S/A
FICA(M) INTIMADO(S) PARA RÉPLICA
SERRA, 02 DE DEZEMBRO DE 2009.
JOSÉ GUILHERME PIMENTEL BALESTRERO
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
QUARTA (4ª) VARA CÍVEL DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
AV. GETÚLIO VARGAS, 250, CENTRO, SERRA/ES - CEP: 29176-090 TEL. 3291-5542 - RAMAL 230
EDITAL DE CITAÇÃO À MARCOS RODRIGUES
PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS
PROC. Nº 048.98.023.883-5 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
O EXMº SR. DR. PAULO CÉSAR DE CARVALHO,
MM. JUIZ DE DIREITO DA QUARTA VARA CÍVEL
DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO
DO ES., POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI,
ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL
VIREM OU DELE CONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM,
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESPECIALMENTE ALAIR MOREIRA MATOS, QUE PERANTE ESTE
JUÍZO E CARTÓRIO DA 4ª VARA CÍVEL DA SERRA, COMARCA DA
CAPITAL, COM ENDEREÇO NA AV. GETÚLIO VARGAS, Nº 250, 2º
ANDAR - CENTRO - SERRA/ES, SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO
DE BUSCA E APREENSÃO CONTRA SI PROPOSTA POR BANCO
FORD S/A.
FICA POIS, O SR. MARCOS RODRIGUES, BRASILEIRO,
PORTADOR DO CPF Nº 080.406.607-85, ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, CITADO DE TODOS OS TERMOS DA
REFERIDA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA POR
BANCO FORD S/A, PARA QUERENDO CONTESTÁ-LA, NO PRAZO
DE QUINZE (15) DIAS, QUE FLUIRÁ A PARTIR DO TÉRMINO DO
PRAZO FIXADO NESTE EDITAL, SOB PENA DE SEREM TIDOS COMO
VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR NA INICIAL,
CUJA CÓPIA SE ENCONTRA EM CARTÓRIO À DISPOSIÇÃO DO
INTERESSADO.
E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, É
PASSADO O PRESENTE EDITAL QUE VAI AFIXADO NO LUGAR DE
COSTUME DESTE FÓRUM E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ES, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO
ANO DE DOIS MIL E NOVE (20/10/2009). EU, ESCREVENTE
JURAMENTADA O DIGITEI E EU, ESCRIVÃO JURAMENTADO O
ASSINO CONFORME AUTORIZAÇÃO DO CÓDIGO DE NORMAS DA
E. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ES.
VALÉRIO BARROS FURTADO DE SOUZA
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTORIO DA 3ª VARA CRIMINAL DA SERRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PROCESSO N. 048040051277 (1125/04)
EXMA. SRA. DRª CARMEN LÚCIA CORRÊA,
MMª. JUÍZA DE DIREITO DA 3A. VARA CRIMINAL
DA SERRA, PRIVATIVA DO JÚRI, COMARCA DA
CAPITAL, POR AUTORIZAÇÃO NA FORMA DA
LEI.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO MAXUEL PEREIRA PERES,
BRASILEIRO, SOLTEIRO, NATURAL DE ITUIUTABA/MG, NASCIDO
AOS 17/09/1980, FILHO DE LUIZ PERES E IZILDA PEREIRA PERES,
CONSTANDO NOS AUTOS COMO ÚLTIMO ENDEREÇO À RUA DAS
CAMÉLIAS, Nº 130, BAIRRO NOSSA SENHORA DE LOURDES,
UBERABA/MG, INCURSO NAS IRAS DO ART. 121, § 2º, INCISO I, III E
IV DO CPB.
FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL A
COMPARECER NO SALÃO DO JÚRI DO JUÍZO DA SERRA,
LOCALIZADO NO 1° ANDAR DO FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE
CARVALHO, SITO À AV. GETÚLIO VARGAS, 250, SERRA-SEDE, NO
DIA DEZ (10) DE DEZEMBRO (12) DE 2009, ÀS 12:00 HORAS, A FIM
DE SER SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL
POPULAR DO JÚRI, BEM COMO PARA CONSTITUIR NOVO
PATRONO, TENDO EM VISTA QUE O SEU ADVOGADO RENUNCIOU,
SOB PENA DE SER-LHE NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO, NOS
AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 048040051277 (1125/04).
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA E COMARCA
DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO, AOS DOIS (02) DIAS DO MÊS DE
DEZEMBRO (12) DE 2009. EU, ADRIANA L., ESCREVENTE
JURAMENTADA, QUE O FIZ DIGITAR E RUBRIQUEI, INDO
ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.
MARTA RAMOS
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTORIO DA 3ª VARA CRIMINAL DA SERRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PROCESSO N. 048.070.155.030 (1473/07)
EXMA. SRA. DRª CARMEN LÚCIA CORRÊA,
MMª. JUÍZA DE DIREITO DA 3A. VARA CRIMINAL
DA SERRA, PRIVATIVA DO JÚRI, COMARCA DA
152
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
CAPITAL, POR AUTORIZAÇÃO NA FORMA DA
LEI.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO WALDIR LEANDRO DE
SOUZA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NATURAL PANCAS/ES, FILHO DE
EVA LEANDRO MATHIAS, NASCIDO AOS 24/06/1978, CONSTANDO
NOS AUTOS COMO ÚLTIMO ENDEREÇO A RUA MANOEL LOPES,
BECO 07, S/N, TAQUARA II, SERRA/ES, INCURSO NAS IRAS DO ART.
121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C ART 14, II, TODOS DO CPB.
FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL A
COMPARECER NO SALÃO DO JÚRI DO JUÍZO DA SERRA,
LOCALIZADO NO 1° ANDAR DO FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE
CARVALHO, SITO À AV. GETÚLIO VARGAS, 250, SERRA-SEDE, NO
DIA QUINZE (15) DE DEZEMBRO (12) DE 2009, ÀS 12:00 HORAS, A
FIM DE SER SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL
POPULAR DO JÚRI, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL
Nº
048.070.155.030(1473/07).
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA E COMARCA
DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO, AOS DOIS (02) DIAS DO MÊS DE
DEZEMBRO (12) DE 2009. EU, ADRIANA L., ESCREVENTE
JURAMENTADA, QUE O FIZ DIGITAR E RUBRIQUEI, INDO
ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.
MARTA RAMOS
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA SERRA PRIVATIVA DO JÚRI
COMARCA DA CAPITAL
JUÍZA DE DIREITO: DRª CARMEN LUCIA CORREA
PROMOTOR: DR. EGINO GOMES RIOS DA SILVA E ROBERTO
SILVEIRA SILVA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARTA RAMOS
ESCREVENTES JURAMENTADAS: ADRIANA LEMOS TOSTA,
KARINA MARIA BARCELLOS BORGES E MARIA AUXILIADORA M.
CASTELLO
GABARITO 072/2009
ADVOGADO: DRª RITA DE CASSIA DA VITOIRA BERNARDOOAB/ES 115333
PROCESSO : 048090238345 (1725/09)
ACUSADO: DECIO DUARTE DO NASCIMENTO NETO, CLAUDIA
SARTORIO DOS SANTOS, PATRICIO SIMÕES, LEONI MARQUES DE
OLIVEIRA, LEONARDO DOS SANTOS SILVEIRA, PAULO SERGIO
SOEIRO DE OLIVEIRA,
CARLOS ANTONIO DOS SANTOS SILVEIRA
FINS: INTIMAR A DOUTA DEFENSORA PARA COMAPRECER A SALA
DE AUDIENCIA DESTA 3ª VARA CRIMINAL DO JUÍZO DA SERRA, NO
PROXIMO DIA 14/12/2009 ÀS 09 HORAS, QUANDO REALIZAR-SE-Á
AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NOS AUTOS DA AÇÃO
PENAL ACIMA REFERENCIADA.
SERRA/ES, 02 DEZEMBRO DE 2009.
MARTA RAMOS
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DA 6A. VARA CRIMINAL DA SERRA
COMARCA DE CAPITAL
LISTA N. 040/09
JUÍZA: DRª CLESIA DOS SANTOS BARROS
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR JOSÉ LAURO HERZOG FILHO
CHEFE DE SECRETARIA: NATASKA TOSCANO LUPPI DE SOUZA
INTIMO: DR JOSÉ CELSO RAMOS-OAB-ES 8128
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROC. Nº 04808.013855-4
ACUSADO: JURANDIR MARQUES FEITOSA
FINS: INTIMAR DA R. SENTENÇA DE FLS. 20, QUE DECLAROU
EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR COM FULCRO NO ART. 107,
IV, DO CP.
SERRA-ES, 02 DE DEZEMBRO DE 2009.
NATASKA TOSCANO LUPPI DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª VARA DE FAMÍLIA DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE CITAÇÃO
PELO PRAZO DE VINTE DIAS
AÇÃO DE DIVORCIO LITIGIOSO SEM BENS A PARTILHAR
PROCESSO Nº 048.04.0152489
DRª LETICIA NUNES BARRETO, MMª. JUÍZA DE
DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA SERRA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI, ETC.
FAZ SABER AO SR. ENILSON ROCHA, BRASILEIRO,
CASADO, PEDREIRO, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO QUE POR ESTE JUÍZO E ESCRIVANIA FOI REQUERIDA A
AÇAO DE DIVÓRCIO DIRETO REQUERIDA POR NORMA SUELY
NOBRE.FICA POIS O (A) REQUERIDO (A) SENHOR (A) ENILSON
ROCHA, CITADO PARA RESPONDER, NO PRAZO DE QUINZE DIAS,
A TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇAO DE DIVORCIO
LITIGIOSO DIRETO, SOB PENA DE SEREM PRESUMIDOS
VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR NA INICIAL,
CUJA CÓPIA ENCONTRA-SE EM CARTÓRIO À SUA DISPOSIÇÃO.
TUDO EM CONFORMIDADE COM O R. DESPACHO PROFERIDO NOS
AUTOS.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE 02
(DOIS) DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E OITO (2009). EU,
ESCRIVÃO SUBSTITUTO O DIGITEI.
GEANE CAMPOS BARBOZA
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
JUÍZA DE DIREITO: DRª.KÁTIA TORIBIO LAGHI LARANJA
CHEFE DE SECRETARIA: AMÉRICO PINA RAMOS
ESCREVENTES JURAMENTADOS: ALBA REGINA BARBOSA
RAFAEL PINA DE SOUZA
LISTA 56
RELAÇÃO DE ADVOGADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97
E CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
DO E.S. ART. 55.
(DR., DRª.,) MARIA IZABEL CAMPO D.ORTO, OAB/ES 6409 E OUTROS
(CASA DO CIDADÃO DE SERRA).
(DR., DRª.,) CAROLINE DE QUEIROZ COSTA, OAB/ES 10879 E
OUTROS (FABAVI).
(DR., DRª.,) FABIANE ARIDE CUNHA, OAB/ES 9042 E OUTROS
(FABAVI).
(DR., DRª.,) FLAVIA VAZ DE MELLO DEMIAN, OAB/ES 8880 E
OUTROS (CASA DO CIDADÃO DE SERRA).
(DR., DRª.,) CHARLES AMARAL FALQUETO, OAB/ES 9720, VITOR
FARIA MORELATO, OAB 3399-E, LARA DIAZ LEAL, OAB/ES 10169 E
OUTROS.
(DR., DRª.,) MARIA IZABEL CAMPO D.ORTO, OAB/ES 6409 E OUTROS
(CASA DO CIDADÃO DE SERRA).
(DR., DRª.,) LEONARDO BATTISTE GOMES, OAB/ES 8869 E OUTROS
(CASA DO CIDADÃO DE SERRA).
153
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
(DR., DRª.,) ITAMAR BALESTRERO COSTA, OAB/ES 5788 E OUTROS
(UNESC).
(DR., DRª.,) FLAVIA VAZ DE MELLO DEMIAN, OAB/ES 8880 E
OUTROS (CASA DO CIDADÃO DE SERRA).
(DR., DRª.,) ANDREA F.V.MOULIN DOS SANTOS, OAB/ES 10254 E
OUTROS (CASA DO CIDADÃO DE SERRA).
(DR., DRª.,) WILLIAM MIRANDA BARCELOS, OAB/ES 9016 E OUTROS
(CASA DO CIDADÃO DE SERRA).
(DR., DRª.,) ITAMAR BALESTRERO COSTA, OAB/ES 5788 E OUTROS
(UNESC).
(DR., DRª.,) FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL, OAB/ES 8954 E
OUTROS, RIZONETE MARIA DALLERPANI, OAB/ES 6490 E OUTROS,
BRUNO RIBEIRO DE S. BENEZATH, OAB/ES 9160 E OUTROS (CASA
DO CIDADÃO DE SERRA).
(DR., DRª.,) ITAMAR BALESTRERO COSTA, OAB/ES 5788 E OUTROS
(UNESC).
(DR., DRª.,) JULIANA PAIVA FARIA FALEIRO, OAB/ES 9179 E OUTROS
(FABAVI).
(DR., DRª.,) FABRICIO FEITOSA TEDESCO, OAB/ES 9317 E OUTROS
(CASA DO CIDADÃO DE SERRA).
(DR., DRª.,) CAROLINE DE QUEIROZ COSTA, OAB/ES 10879 E
OUTROS (FABAVI).
(DR., DRª.,) FLAVIA VAZ DE MELLO DEMIAN, OAB/ES 8880 E
OUTROS (CASA DO CIDADÃO DE SERRA).
(DR., DRª.,) ARTHUR SILVA GOMES, OAB/ES 12989, VITOR RIZZO
MENECHINI, OAB/ES 10918, VALERIA MARCIA CARDOSO ZACHEL,
OAB/ES 9507.
INTIMO:
NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ARTIGO 1.216 DO CPC.
1- PROCESSO N° 048080220402 - ALIMENTOS
REQUERENTE(S):E.C.M.,
A.C.C.M.
E
M.C.M.,
MENOR(ES)
REPRESENTADO(A,S) POR SUA GENITORA, SRA. G.C.
REQUERIDO(A): P.R.M.M.
ADVOGADO(A,OS,AS): (DR., DRª.,) MARIA IZABEL CAMPO
D.ORTO, OAB/ES 6409 E OUTROS (CASA DO CIDADÃO DE SERRA).
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 21 QUE
DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2009, ÀS 13:00
HORAS, ENTRE OUTROS, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE
AUDIENCIAS DA 2ª VARA DE FAMILIA DO FORUM DE SERRA/ES,
SITUADO NA AV. GETULIO VARGAS, 250, CENTRO, SERRA/ES.
2- PROCESSO N° 048080225484 - ALIMENTOS
REQUERENTE(S):M.A.V., MENOR(ES) REPRESENTADO(A,S) POR SUA
GENITORA, SRA. P.D.A.
REQUERIDO(A): M.J.V.J.
ADVOGADO(A,OS,AS): (DR., DRª.,) CAROLINE DE QUEIROZ
COSTA, OAB/ES 10879 E OUTROS (FABAVI).
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 36 QUE
DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2009, ÀS 13:30
HORAS, ENTRE OUTROS, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE
AUDIENCIAS DA 2ª VARA DE FAMILIA DO FORUM DE SERRA/ES,
SITUADO NA AV. GETULIO VARGAS, 250, CENTRO, SERRA/ES.
3- PROCESSO N° 048080215378 - ALIMENTOS
REQUERENTE(S):E.F.M.N., MENOR(ES) REPRESENTADO(A,S) POR
SUA GENITORA, SRA. A.S.
REQUERIDO(A): E.F.S.
ADVOGADO(A,OS,AS): (DR., DRª.,) FABIANE ARIDE CUNHA,
OAB/ES 9042 E OUTROS (FABAVI).
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 33 QUE
DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2009, ÀS 14:00
HORAS, ENTRE OUTROS, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE
AUDIENCIAS DA 2ª VARA DE FAMILIA DO FORUM DE SERRA/ES,
SITUADO NA AV. GETULIO VARGAS, 250, CENTRO, SERRA/ES.
4- PROCESSO N° 048080231102 - ALIMENTOS
REQUERENTE(S): M.C.R., MENOR(ES) REPRESENTADO(A,S) POR SUA
GENITORA, SRA. M.S.C.
REQUERIDO(A): J.A.R.
ADVOGADO(A,OS,AS): (DR., DRª.,) FLAVIA VAZ DE MELLO
DEMIAN, OAB/ES 8880 E OUTROS (CASA DO CIDADÃO DE
SERRA).
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 17 QUE
DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2009, ÀS 14:30
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
HORAS, ENTRE OUTROS, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE
AUDIENCIAS DA 2ª VARA DE FAMILIA DO FORUM DE SERRA/ES,
SITUADO NA AV. GETULIO VARGAS, 250, CENTRO, SERRA/ES.
5- PROCESSO N° 048020113378 - REVISÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE(S): K.V.B., MENOR(ES) REPRESENTADO(A,S) POR SUA
GENITORA, SRA. J.M.V.
REQUERIDO(A): M.A.B.
ADVOGADO(A,OS,AS): (DR., DRª.,) CHARLES AMARAL FALQUETO,
OAB/ES 9720, VITOR FARIA MORELATO, OAB 3399-E, LARA DIAZ
LEAL, OAB/ES 10169 E OUTROS.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 179 QUE
DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 09 DE
DEZEMBRO DE 2009, ÀS 15:00 HORAS, ENTRE OUTROS, QUE SERÁ
REALIZADA NA SALA DE AUDIENCIAS DA 2ª VARA DE FAMILIA DO
FORUM DE SERRA/ES, SITUADO NA AV. GETULIO VARGAS, 250,
CENTRO, SERRA/ES.
6- PROCESSO N° 048040100629 - DIVÓRCIO DIRETO
REQUERENTE(S): A.M.A.S.
REQUERIDO(A): G.M.S.
ADVOGADO(A,OS,AS): (DR., DRª.,) MARIA IZABEL CAMPO
D.ORTO, OAB/ES 6409 E OUTROS (CASA DO CIDADÃO DE SERRA).
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 40 QUE
DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O
DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2009, ÀS 17:00 HORAS, ENTRE OUTROS,
QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIENCIAS DA 2ª VARA DE
FAMILIA DO FORUM DE SERRA/ES, SITUADO NA AV. GETULIO
VARGAS, 250, CENTRO, SERRA/ES.
7- PROCESSO N° 048080151177 - ALIMENTOS
REQUERENTE(S): R.L.S.C., MENOR(ES) REPRESENTADO(A,S) POR SUA
GENITORA, SRA. D.L.S.
REQUERIDO(A): D.C.
ADVOGADO(A,OS,AS): (DR., DRª.,) LEONARDO BATTISTE GOMES,
OAB/ES 8869 E OUTROS (CASA DO CIDADÃO DE SERRA).
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 19 QUE
DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2009, ÀS 12:50
HORAS, ENTRE OUTROS, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE
AUDIENCIAS DA 2ª VARA DE FAMILIA DO FORUM DE SERRA/ES,
SITUADO NA AV. GETULIO VARGAS, 250, CENTRO, SERRA/ES.
8- PROCESSO N° 048050101061 - ALIMENTOS
REQUERENTE(S): S.F.R. E S.F.R., MENOR(ES) REPRESENTADO(A,S)
POR SUA GENITORA, SRA. R.N.R.
REQUERIDO(A): C.C.F.
ADVOGADO(A,OS,AS): (DR., DRª.,) ITAMAR BALESTRERO COSTA,
OAB/ES 5788 E OUTROS (UNESC).
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 59, VERSO
QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2009, ÀS 13:00
HORAS, ENTRE OUTROS, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE
AUDIENCIAS DA 2ª VARA DE FAMILIA DO FORUM DE SERRA/ES,
SITUADO NA AV. GETULIO VARGAS, 250, CENTRO, SERRA/ES.
9- PROCESSO N° 048040003344 - ALIMENTOS
REQUERENTE(S): L.S.E., MENOR(ES) REPRESENTADO(A,S) POR SUA
GENITORA, SRA. E.R.S.B.
REQUERIDO(A): M.D.E.
ADVOGADO(A,OS,AS): (DR., DRª.,) FLAVIA VAZ DE MELLO
DEMIAN, OAB/ES 8880 E OUTROS (CASA DO CIDADÃO DE
SERRA).
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 63, VERSO
QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2009, ÀS 14:00
HORAS, ENTRE OUTROS, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE
AUDIENCIAS DA 2ª VARA DE FAMILIA DO FORUM DE SERRA/ES,
SITUADO NA AV. GETULIO VARGAS, 250, CENTRO, SERRA/ES.
10- PROCESSO N° 048030101090 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA
REQUERENTE(S): L.G.R.F.
REQUERIDO(A): A.D.F.J.
ADVOGADO(A,OS,AS): (DR., DRª.,) ANDREA F.V.MOULIN DOS
SANTOS, OAB/ES 10254 E OUTROS (CASA DO CIDADÃO DE
SERRA).
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 26, VERSO
QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2009, ÀS 14:30
HORAS, ENTRE OUTROS, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE
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Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
AUDIENCIAS DA 2ª VARA DE FAMILIA DO FORUM DE SERRA/ES,
SITUADO NA AV. GETULIO VARGAS, 250, CENTRO, SERRA/ES.
11- PROCESSO N° 048030031412 - DIVORCIO DIRETO
REQUERENTE(S): M.B.S.
REQUERIDO(A): N.J.S.
ADVOGADO(A,OS,AS): (DR., DRª.,) WILLIAM MIRANDA BARCELOS,
OAB/ES 9016 E OUTROS (CASA DO CIDADÃO DE SERRA).
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 39 QUE
DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2009, ÀS 15:00
HORAS, ENTRE OUTROS, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE
AUDIENCIAS DA 2ª VARA DE FAMILIA DO FORUM DE SERRA/ES,
SITUADO NA AV. GETULIO VARGAS, 250, CENTRO, SERRA/ES.
12- PROCESSO N° 048030086762 - INVESTIGAÇÃO DE
PATERNIDADE C C ALIMENTOS
REQUERENTE(S): D.A., MENOR(ES) REPRESENTADO(A,S) POR SUA
GENITORA, SRA. M.J.A.S.
REQUERIDO(A): G.C.G.
ADVOGADO(A,OS,AS): (DR., DRª.,) ITAMAR BALESTRERO COSTA,
OAB/ES 5788 E OUTROS (UNESC).
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 86 QUE
DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2009, ÀS 15:30
HORAS, ENTRE OUTROS, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE
AUDIENCIAS DA 2ª VARA DE FAMILIA DO FORUM DE SERRA/ES,
SITUADO NA AV. GETULIO VARGAS, 250, CENTRO, SERRA/ES.
13- PROCESSO N° 048030080849 - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE(S): E.P.N.
REQUERIDO(A): E.C.N.
ADVOGADO(A,OS,AS): (DR., DRª.,) FREDERICO LUIS SCHAIDER
PIMENTEL, OAB/ES 8954 E OUTROS, RIZONETE MARIA
DALLERPANI, OAB/ES 6490 E OUTROS, BRUNO RIBEIRO DE S.
BENEZATH, OAB/ES 9160 E OUTROS (CASA DO CIDADÃO DE
SERRA).
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 63, VERSO
QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2009, ÀS 16:00
HORAS, ENTRE OUTROS, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE
AUDIENCIAS DA 2ª VARA DE FAMILIA DO FORUM DE SERRA/ES,
SITUADO NA AV. GETULIO VARGAS, 250, CENTRO, SERRA/ES.
14- PROCESSO N° 048080199788- ALIMENTOS
REQUERENTE(S): L.F.C.S., MENOR(ES) REPRESENTADO(A,S) POR SUA
GENITORA, SRA. S.F.C.
REQUERIDO(A): D.S.S.
ADVOGADO(A,OS,AS): (DR., DRª.,) ITAMAR BALESTRERO COSTA,
OAB/ES 5788 E OUTROS (UNESC).
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 13 QUE
DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2009, ÀS 17:00
HORAS, ENTRE OUTROS, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE
AUDIENCIAS DA 2ª VARA DE FAMILIA DO FORUM DE SERRA/ES,
SITUADO NA AV. GETULIO VARGAS, 250, CENTRO, SERRA/ES.
15- PROCESSO N° 048040169756- DIVORCIO DIRETO
REQUERENTE(S): M.V.P.
REQUERIDO(A): A.P.P.
ADVOGADO(A,OS,AS): (DR., DRª.,) JULIANA PAIVA FARIA
FALEIRO, OAB/ES 9179 E OUTROS (FABAVI).
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 22 QUE
DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2009, ÀS 17:30
HORAS, ENTRE OUTROS, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE
AUDIENCIAS DA 2ª VARA DE FAMILIA DO FORUM DE SERRA/ES,
SITUADO NA AV. GETULIO VARGAS, 250, CENTRO, SERRA/ES.
16PROCESSO
N°
048080169617
INVESTIGAÇÃO
DE
PATERNIDADE
REQUERENTE(S): B.B.Z., MENOR(ES) REPRESENTADO(A,S) POR SUA
GENITORA, SRA. P.B.
REQUERIDO(A): R.A.S. E R.G.Z.
ADVOGADO(A,OS,AS): (DR., DRª.,) FABRICIO FEITOSA TEDESCO,
OAB/ES 9317 E OUTROS (CASA DO CIDADÃO DE SERRA).
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 31 QUE
DESIGNOU AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 11 DE
DEZEMBRO DE 2009, ÀS 12:00 HORAS, ENTRE OUTROS, QUE SERÁ
REALIZADA NA SALA DE AUDIENCIAS DA 2ª VARA DE FAMILIA DO
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
FORUM DE SERRA/ES, SITUADO NA AV. GETULIO VARGAS, 250,
CENTRO, SERRA/ES.
17PROCESSO
N°
048050137123
INVESTIGAÇÃO
DE
PATERNIDADE C/C ALIMENTOS
REQUERENTE(S): F.C., MENOR(ES) REPRESENTADO(A,S) POR SUA
GENITORA, SRA. D.M.C.L.
REQUERIDO(A): H.B.S.
ADVOGADO(A,OS,AS): (DR., DRª.,) CAROLINE DE QUEIROZ
COSTA, OAB/ES 10879 E OUTROS (FABAVI).
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 66 QUE
DESIGNOU AUDIÊNCIA PARA O DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2009, ÀS
12:30 HORAS, ENTRE OUTROS, QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE
AUDIENCIAS DA 2ª VARA DE FAMILIA DO FORUM DE SERRA/ES,
SITUADO NA AV. GETULIO VARGAS, 250, CENTRO, SERRA/ES.
18PROCESSO
N°
048050018505
INVESTIGAÇÃO
DE
PATERNIDADE C/C ALIMENTOS
REQUERENTE(S): P.V., MENOR(ES) REPRESENTADO(A,S) POR SUA
GENITORA, SRA. M.V
REQUERIDO(A): M.A.S.M.
ADVOGADO(A,OS,AS): (DR., DRª.,) FLAVIA VAZ DE MELLO
DEMIAN, OAB/ES 8880 E OUTROS (CASA DO CIDADÃO DE
SERRA).
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 37 QUE
DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 11 DE
DEZEMBRO DE 2009, ÀS 13:00 HORAS, ENTRE OUTROS, QUE SERÁ
REALIZADA NA SALA DE AUDIENCIAS DA 2ª VARA DE FAMILIA DO
FORUM DE SERRA/ES, SITUADO NA AV. GETULIO VARGAS, 250,
CENTRO, SERRA/ES.
19- PROCESSO N° 048080243784 - DIVORCIO DIRETO
REQUERENTE(S): L.S.O.C.
REQUERIDO(A): J.F.C.
ADVOGADO(A,OS,AS): (DR., DRª.,) ARTHUR SILVA GOMES,
OAB/ES 12989, VITOR RIZZO MENECHINI, OAB/ES 10918,
VALERIA MARCIA CARDOSO ZACHEL, OAB/ES 9507.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 23 QUE
DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O
DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2009, ÀS 15:30 HORAS, ENTRE OUTROS,
QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIENCIAS DA 2ª VARA DE
FAMILIA DO FORUM DE SERRA/ES, SITUADO NA AV. GETULIO
VARGAS, 250, CENTRO, SERRA/ES.
20- PROCESSO N° 048080222465- DIVÓRCIO DIRETO
REQUERENTE(S): P.N.D.
REQUERIDO(A): W.L.D.N.
ADVOGADO(A,OS,AS): (DR., DRª.,) EDVALDO LUIZ MAI, OAB/ES
8774 E OUTROS (CASA DO CIDADÃO DE SERRA).
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 31 QUE
DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O
DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2009, ÀS 16:30 HORAS, ENTRE OUTROS,
QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIENCIAS DA 2ª VARA DE
FAMILIA DO FORUM DE SERRA/ES, SITUADO NA AV. GETULIO
VARGAS, 250, CENTRO, SERRA/ES.
SERRA/ES, 02/12/2009
AMERICO PINA RAMOS
CHEFE DE SECRETARIA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
3ª VARA DE FAMÍLIA DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
PARTE AMPARADA PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO DE 20 DIAS
PROCESSO Nº 048.04.015840-3 - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE
PATERNIDADE C/C ALIMENTOS
A DRª. MARIA IGNEZ BERMUDES RODRIGUES,
MM. JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA
DA SERRA, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO
155
Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
Edição nº 3691
D.J. ESPÍRITO SANTO
SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI,
ETC.
FOLHA DE PAGAMENTO DO SR. CSAB, E REQUERER, NO PRAZO DE
10 DIAS, O QUE ENTENDER DE DIREITO.
FAZ SABER
O SENHOR JOSIMAR RODRIGUES
DOS SANTOS, BRASILEIRO,SOLTEIRO, OUTRORA RESIDENTE Á
RUA PRINCIPAL S/ Nº BAIRRO POVOADO DE NOVA UNIÃO,
MUNÍCIPIO DE ITABEIRINHA, ESTADO DAS MINAS GERAIS,
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO QUE POR ESTE
JUÍZO E ESCRIVANIA FOI REQUERIDA A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO
DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
EM FAVOR DA MENOR N.N, REPRESENTADA POR SUA GENITORA,
GERCI MIGUEL DO NASCIMENTO.
FICA POIS O SENHOR JOSIMAR RODRIGUES DOS
SANTOS, INTIMADO PARA NO PRAZO DE 10 DIAS, EFETUAR
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES, SOB
PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. TUDO EM
CONFORMIDADE COM O R. DESPACHO PROFERIDO NOS AUTOS
SUPRACITADOS.
E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, É
PASSADO O PRESENTE EDITAL QUE VAI AFIXADO NO LUGAR DE
COSTUME DO FÓRUM E PUBLICADO, NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 02 DIAS DO
MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E NOVE. EU, ESCRIVÃ
JUDICIÁRIA O DIGITEI.
DRª. MARIA AMÉLIA BÁRBARA BASTOS - OAB/ES 8944
DRª. KELLY CRISTINA BRUNO - OAB/ES 8705
048090243295 - EXONERAÇÃO DE PENSÃO
WRP E ALP - PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS, NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART. 257, DO CPC.
CYNTHIA TOSCANO LUPPI
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
3ª VARA DE FAMÍLIA DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
JUÍZA DE DIREITO TITULAR - EXMA. DRª MARIA IGNEZ
BERMUDES RODRIGUES
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA – BEL. CYNTHIA TOSCANO LUPPI
ESCREVENTES
JURAMENTADOS:
AMANDA
MARIA
BITTENCOURT WEBER, - KEYLA MÁRCIA SILVA DE SOUZA, LUDMILA FELIPPE COSTALONGA SARDENBERG, - FERNANDO
CARDOSO FREITAS
EXPEDIENTE DO DIA 02 DE DEZEMBRO DE 2009
LISTA Nº 60/2009
INTIMAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ART. 1216 DO CPC, DOS
ADVOGADOS, INTIMADOS NA FORMA DA LEI.
DR. EGISTO SILVA NICOLETTI - OAB/ES 10939
048090111567 - ALIMENTOS
FLAS X FCS - PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 20 QUE
DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO PARA O DIA 12/05/2010, ÀS 13:00, FICANDO CIENTE
DE QUE EM CASO DE AUSÊNCIA DO AUTOR, IMPLICARÁ EM
EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.
DR. JOSÉ DJAIR NOGUEIRA CAMPOS - OAB/ES 3520
048090158261 - REVISÃO DE ALIMENTOS
CLO X MLO E OUTROS - PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.
11/12 QUE: 1) INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA;
E, 2) DESIGNOU AUDIÊNCIA PARA O DIA 03/05/2010, ÀS 13:00
HORAS.
DR. CRISTIANO CALDEIRA RAMALHO - OAB/ES 10818
DR. ANAILDO FRANCISCO FERREIRA - OAB/ES 4943
048070003230 - ALIMENTOS C/C GUARDA
TBRO X LCCO - PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 63/65 QUE
JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,
COM FUNDAMENTO NO ART. 267, III, E P. ÚNICO DO ART. 238, DO
CPC.
DR. SÉRGIO DOS SANTOS - OAB/ES 5907
DRª SHIRLEY MAJEVSKI SANTOS - OAB/ES 14848
048080186264 - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS
CSAB E ABP - PARA TOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS. 27, QUE
NOTICIOU A INEXISTÊNCIA DO DESCONTO ALIMENTÍCIO NA
DR. MÁRCIO GOBBETTE MARQUES - OAB/ES 15816
048090243220 - AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO
RBH X YCH - PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS, NO PRAZO E SOB AS PENAS DO ART. 257, DO CPC.
DR. LUIZ PAULO DA SILVA - OAB/ES 5444
048090253260 - REVISÃO DE ALIMENTOS
WFN X BMF - PARA: 1) TRAZER AOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 DIAS,
A DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 4º, DA LEI 1060/50 OU
EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E EXTINÇÃO DO FEITO E, 2)
PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, JUNTANDO
AOS AUTOS PROCURAÇÃO, BEM COMO CÓPIA DA R. SENTENÇA
QUE FIXOU OS ALIMENTOS E DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO
MENOR.
DR. FERNANDO DOS SANTOS RIBEIRO - OAB/ES 5047
048090121293 - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS
FLR X CMR - PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL,
JUNTANDO AOS AUTOS PROCURAÇÃO, BEM COMO CÓPIA DA R.
SENTENÇA QUE FIXOU OS ALIMENTOS QUE PRETENDE
EXONERAR E DA CERTIDÃO DE CASAMENTO, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO DA INICIAL.
DRª. SIMONE BONATTO CASTELLO - OAB/ES 14777
048090206276 - AÇÃO DE ALIMENTOS
SAR X JGR - PARA CIÊNCIA DA DECISÃO / MANDADO DE FLS. 19
QUE: 1) DEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA; 2)
INDEFERIU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO CÔNJUGE
VIRAGO; E, 3) DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 04 DE MAIO DE 2010, ÀS
14:00 HORAS.
DRª. PAOLA CÉSAR SANTOS DE OLIVEIRA - OAB/ES 15049
048070220954 - ALIMENTOS
SVTF X SJF - PARA CUMPRIR, EM DEZ DIAS, O DESPACHO DE FLS. 56,
ÚLTIMA PARTE, NOS SEGUINTES TERMOS: “EM CASO DE OPÇÃO
PELO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 732, DO CPC, DEVERÁ
SER EXCLUÍDO O MÊS DE JULHO DE 2008, ANTE A EXECUÇÃO DE
FLS. 31/33”.
DR. OTTO BARCELLOS RANGEL JUNIOR - OAB/ES 12620
048050169043 - ALIMENTOS
ISB - PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 79, QUE DEFERIU O
PEDIDO DE VISTA PELO PRAZO DE 05 DIAS.
DRª. MIRIAN CRISTINA NUNO RIBEIRO RANGEL - OAB/ES 12833
048090261727 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
CSC X GLC - PARA: 1) TRAZER AOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 DIAS, A
DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 4º, DA LEI 1060/50 OU
EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E EXTINÇÃO DO FEITO E, 2)
PARA JUNTAR AOS AUTOS CÓPIA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO
DO MENOR.
DRª. ANA COSTA GOMES - OAB/ES 2531
048090195073 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
LSBM X GLM - PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 9/10 QUE
JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA
FORMA DO ART. 267, IV, DO CPC.
DR. RENATO GASPARINI CONRADO DE MIRANDA - OAB/ES 10075
DR. LEONARDO GASPARINI DA SILVA - OAB/ES 150809
048090060699 - ALIMENTOS
ATS X AVS - PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 19 QUE DESIGNOU
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA
O DIA 29/04/2010, ÀS 14:00 HORAS, FICANDO CIENTE O
REQUERIDO QUE, SE NÃO HOUVER ACORDO, PODERÁ
CONTESTAR DESDE QUE O FAÇA POR INTERMÉDIO DE
ADVOGADO, PASSANDO-SE EM SEGUIDA À OITIVA DAS
TESTEMUNHAS E PROLAÇÃO DA SENTENÇA.
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Sexta-Feira
04 de dezembro de 2009
DR. FABRÍCIO PAIVA CHARPINEL - OAB/ES 12543
DR. LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES - OAB/ES 10997
048060180931 - ALIMENTOS
LESW X JLGW - PARA DIZER SE POSSUI INTERESSE NO
PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA
DE EXTINÇÃO.
DRª. VALÉRIA MÁRCIA CARDOSO ZACHEL - OAB/ES 9507
048090236646 - REVISÃO DE ALIMENTOS
LAMS X IRA E OUTROS - PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 44
QUE INDEFERIU A MEDIDA PLEITEADA.
DRª. KELLY CRISTINA BRUNO -