MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria de Acompanhamento Econômico
Parecer no 06330/2010/RJ
COGAP/SEAE/MF
Rio de Janeiro, 29 de abril de 2010.
Referência: Processo n.º 18101.000201/2010-14.
Assunto: Distribuição Gratuita
de
Prêmios
Requerente:
Finamax
Crédito,
Financiamento e Investimento, Gabi
Administradora e Intermediação de
Negócios Ltda, Morada Assessoria de
Crédito Ltda e Vlademir Aparecido Mayer
ME e outros.
Modalidade: assemelhada a concurso
Trata-se de pedido de autorização formulado nos termos da Lei n.º 5.768/71, com
vistas à distribuição gratuita de prêmios, sob forma assemelhada a concurso, pelas empresas
Finamax - Crédito, Financiamento e Investimento, com sede na Rua Rangel Pestana, 681 Centro, Jundiaí - SP, inscrita no CNPJ sob o n° 00.411.939/0001-49, Gabi Administradora e
Intermediação de Negócios Ltda, com sede na Rua Marechal Deodoro, 587 - salas 05 e 06 Centro, Araçatuba/SP, inscrita no CNPJ sob o n° 09.482.424/0001-04 , Morada Assessoria de
Crédito Ltda, com sede na Rua São Bento, 1226 - Centro , Araraquara - SP, inscrita no CNPJ
sob o n° 05.140.831/0001-82 e Vlademir Aparecido Mayer ME, com sede na Rua Albino
Cardoso, 545 - Centro, Araras - SP, inscrita no CNPJ sob o n° 06.217.886/0001-06; e outras. A
modalidade concurso a qual a presente operação é assemelhada está prevista no art. 1º da Lei
n.º 5.768/71 e regulamentada nos art. 25 e 30 do Decreto n.º 70.951/72.
1. Da Promoção
Trata-se de promoção comercial na modalidade assemelhada a concurso, denominada
“Acelere com a Finamax”, a ser realizada no período de 10/05/2010 a 08/10/2010. A área de
execução será nas seguintes cidades, situadas no Estado de São Paulo: Americana, Araçatuba,
Araraquara, Araras, Assis, Avaré, Birigui, Botucatu, Bragança Paulista, Campo Limpo Paulista,
Indaiatuba, Itapetininga, Itatiba, Itu, Itupeva, Jaú, Jundiaí, Limeira, Lins, Mairinque, Marília, MogiGuaçu, Piracicaba, Pirassununga, Rio Claro, Salto, São Carlos, São João da Boa Vista,
Sorocaba, Várzea Paulista, Votorantim.
Poderá participar da promoção todo cliente da Finamax, que, durante o período
compreendido entre 10/05/2010 a 30/09/2010, celebrar com a Finamax contrato de
Financiamento nas modalidades: Crédito Pessoal com Cheque (CPCH); Crédito Pessoal com
Score (CPSC); Crédito Pessoal com Prêmio de Pontualidade (CPPP); Crédito Pessoal com
Garantia; Financiamento de Motocicleta Pessoa Física; Financiamento de Carro Pessoa Física.
Processo Administrativo de Prêmios e Sorteios n.: 18101.000201/2010-14
Poderá participar também toda pessoa que indicar a Finamax, doravante denominado
INDICADOR, para terceira pessoa que não possua cadastro anterior e for aprovada a liberação
do crédito a este, doravante denominado INDICADO. Para ter direito a participar da promoção o
indicador deverá estar presente no momento em que o indicado assinar o contrato de
financiamento. Caso o indicador não possua cadastro na Finamax, deverá preencher uma ficha
contendo nome, RG, CPF, endereço completo, telefones e e-mail. Os indicadores deverão
autorizar a Finamax a entrar em contato com os mesmos nos endereços, telefones e e-mails
fornecidos no cadastro, aceitando o recebimento de e-mails e mensagens pelo celular. Ressaltese que o cliente poderá a qualquer momento optar por deixar de receber tais mensagens da
Promotora, solicitando o bloqueio através da Ouvidoria Finamax pelo telefone 0800-770-1333 ou
pelo e-mail: [email protected].
Para cada contrato celebrado, das modalidades Crédito Pessoal com Cheque (CPCH);
Crédito Pessoal com Score (CPSC) ou Crédito Pessoal com Prêmio de Pontualidade (CPPP),
cujo valor liberado seja igual ou menor a R$ 1.000,00 (mil reais), o cliente terá direito a receber
01 (um) cupom. Para contratos com valor liberado superior a R$ 1.000,00 (mil reais), o cliente
terá direito a receber 01 (um) cupom para cada R$ 1.000,00 (mil reais).
Exemplo 1: Um cliente que celebrar um contrato na modalidade Crédito Pessoal com
Cheque (CPCH), cujo valor liberado seja de R$ 900,00 (novecentos reais), receberá 01 (um
cupom). Exemplo 2: Um cliente que celebrar um contrato na modalidade Crédito Pessoal com
Premio de Pontualidade, cujo valor liberado seja R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
receberá 02 (dois) cupons.
Para cada contrato celebrado, das modalidades Crédito Pessoal com Garantia;
Financiamento de Motocicleta Pessoa Física; Financiamento de Carro Pessoa Física, cujo valor
liberado seja igual ou menor a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o cliente terá direito a receber 01
(um) cupom. Para contratos com valor liberado superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o cliente
terá direito a receber 01 (um) cupom para cada R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Exemplo 1: Um
cliente que celebrar um contrato na modalidade Financiamento de Motocicleta Pessoa Física,
cujo Valor Liberado seja de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), receberá 01 (um cupom).
Exemplo 2: Um cliente que celebrar um contrato na modalidade Financiamento de Carro Pessoa
Física, cujo Valor Liberado seja R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) receberá 03 (três) cupons.
O indicador terá direito a receber tantos cupons quanto o seu indicado e somente terá
direito de receber seus cupons se estiver presente quando da assinatura do contrato pelo
cliente, estando o contrato celebrado pelo indicado dentro das normas aqui estabelecidas.
Na hipótese de o contrato de financiamento ser celebrado em estabelecimento comercial
onde não haja urna, o cliente receberá um vale-cupom do operador dos agentes credenciados
aderentes à promoção, e deverá se dirigir juntamente com o seu indicador, quando houver,
ambos portando documento de identidade com foto, CPF e o vale-cupom, a um dos endereços
constantes no site www.finamax.com.br para retirar o(s) cupom(ns) de direito e depositá-lo(s) na
urna. O vale cupom terá validade até a data de 30/09/2010.
Os cupons deverão ser preenchidos com os dados pessoais do participante (nome, RG,
CPF, endereço completo, telefone, e e-mail, se houver) e deverá ser respondida a seguinte
pergunta: “Qual Financeira acelera a realização dos seus sonhos?”. Opções de resposta: ( )
Finamax ou ( ) Outras, sendo considerada correta somente a resposta “Finamax”.
Após o preenchimento do cupom, o cliente e/ou indicador deverá (ão) depositá-lo (s) em
uma das urnas, em local informado no ato do recebimento do cupom ou vale-cupom, conforme
relação de endereços abaixo. A relação dos endereços constará também no site
www.finamax.com.br.
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Processo Administrativo de Prêmios e Sorteios n.: 18101.000201/2010-14
Todos os cupons depositados nas urnas serão colocados num recipiente centralizador de
onde serão retirados, aleatoriamente, tantos cupons quantos se fizerem necessários até que se
encontre um único cupom devidamente preenchido e com a resposta correta em igualdade com
o número de prêmios a distribuir em cada apuração.
Somente serão válidos cupons emitidos pela Finamax, que possibilitem a verificação de
sua autenticidade. Não serão aceitos cupons ilegíveis, ou que impossibilitem a identificação do
cliente ou indicador premiado.
As urnas estarão localizadas nos seguintes locais: Rua Rangel Pestana, 681, Centro,
Jundiaí, CEP 13201-000, telefone para contato (11) 4583-5700, de segunda a sexta-feira, das
8h30 às 17h30, e aos sábados, das 8h30 às 12h30; Avenida Nove De Julho, 1650, Bulevar Beco
Fino, Jundiaí, CEP 13208-056, telefone para contato (11) 4586-3222, de segunda, quarta e
quinta-feira, das 8h às 18h, e nas terças e sextas-feiras, das 8h30 às 18h; Rua Quintino
Bocaiúva, 210, Centro, Itatiba, CEP 13250-320, telefone para contato (11) 4538-8663; de
segunda a quinta-feira, das 8h às 17h30, e às sextas-feiras das 8h às 17h; Rua Cesário Mota,
87, Centro, Sorocaba, CEP 18035-200, telefone para contato (15) 3219-1111, de segunda a
sexta-feira, das 8h30 às 17h30, e aos sábados, das 9h às 13h; Rua Rangel Pestana, 116,
Centro, Jundiaí, CEP 13201-000, telefone para contato (11) 4586-1333, de segunda a sextafeira, das 8h30 às 17h30, e aos sábados, das 8h30 às 12h30; Avenida Brasil, 184 / 190, Centro,
Itupeva, CEP 13295-000, telefone para contato (11) 4591-3707, de segunda a sexta-feira, das 8h
às 17h30 e, aos sábados, das 8h30 às 12h; Rua Doutor Candido Rodrigues, 222, Centro,
Bragança Paulista, CEP 12900-360, telefone para contato (11) 4034-1267, de segunda à sextafeira, das 8h30 às 17h30; Avenida Fernão Dias Paes Leme, 1040, Centro, Várzea Paulista, CEP
13220-001, telefone para contato (11) 4606-4777, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h30,
e aos sábados, das 8h30 às 12h30; Avenida Marechal Deodoro, 209, Vila Boa Vista, Assis, CEP
19806-140, telefone para contato (18) 3321-1707, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 18h, e
aos sábados, das 9h às 12h; Rua Boa Morte, 1083 - Esquina com Rua XV De Novembro,
Centro, Piracicaba, CEP 13400-140, telefone para contato (19) 3432-7000, de segunda a sextafeira, das 8h às 18h, e aos sábados, das 8h às 12h; Rua Moraes de Barros, 193 A, Centro,
Botucatu, CEP 18600-300, telefone para contato (14) 3813-2211, de segunda a sexta-feira, das
9h às 18h, e aos sábados, das 9h às 12h30; Avenida Nove de Abril, 117, Centro, Mogi-Guaçu,
CEP 13840-056, telefone para contato (19) 3818-2777, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às
17h30; Avenida Ipanema, 218, Ipanema, Sorocaba, CEP 18070-671, telefone para contato (15)
3234-1611, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h30, e aos sábados, das 9h às 13h; Rua
Doze de Novembro, 66, Centro, Americana, CEP 13465-490, telefone para contato (19) 34613131, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, e aos sábados, das 8h às 12h; Rua Prudente de
Moraes, 132, Centro, Salto, CEP 13320-160, telefone para contato (11) 4028-0043, de segunda
a sexta-feira, das 8h às 19h, e aos sábados, das 8h às 12h; Rua Albino Cardoso, 545, Centro,
Araras, CEP 13600-150, telefone para contato (19) 3541-9013, de segunda a sexta-feira, das 8h
às 18h, e aos sábados, das 8h às 12h; Rua Quintino Bocaiúva, 462 A, Centro, Jaú, CEP 17201470, telefone para contato (14) 3416 2100, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, e aos
sábados, das 8h30 às 12h; Avenida Vereador Newton Vieira Soares, 42, Centro, Votorantim,
CEP 18110-013, telefone para contato (15) 3243-3111, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às
17h30 e aos sábados, das 9h às 13h; Rua Jose Bonifácio, 580, Centro, Pirassununga, CEP
13630-010, telefone para contato (19) 3562-1000, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 18h, e
aos sábados das 9h às 13h30; Rua Prudente de Moraes, 32, Centro, Marilia, CEP 17500-140,
telefone para contato (14) 3413-4903, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, e aos sábados
das 9h às 12h30; Rua Ademar de Barros, 636, Centro, São João da Boa Vista, CEP 13870-080,
telefone para contato (19) 3623-4422, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 18h, e aos
sábados, das 8h30 às 12h; Rua Floriano Peixoto, 486, Centro, Itu, CEP 13300-005, telefone para
contato (11) 4023-3566, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 18h, e aos sábados, das 8h30 às
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Processo Administrativo de Prêmios e Sorteios n.: 18101.000201/2010-14
12h; Rua Pernambuco, 1539, Centro, Avaré, CEP 18705-020, telefone para contato (14) 37332831, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, e aos sábados, das 9h às 12h30; Rua General
Osório, 959, Centro, São Carlos, CEP 13560-640, telefone para contato (16) 3364-2772, de
segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, e aos sábados, das 8h30 às 12h; Rua São Bento, 1226,
sala 02, Centro, Araraquara, CEP 14801-300, telefone para contato (16) 3335-6015, de segunda
a sexta-feira, das 9 às 18h, e aos sábados, das 9h às 13h; Avenida São Paulo, 401, Além da
Ponte, Sorocaba, CEP 18013-001, telefone para contato (15) 3237-1511, de segunda a sextafeira, das 8h30 às 17h30 e aos sábados, das 9h; Avenida Presidente Vargas, 40, Vila Tavares,
Campo Limpo Paulista, CEP 13230-100, telefone para contato (11) 4039-2994, de segunda-feira
a sexta-feira, das 8h30 às 17h30, e aos sábados, das 8h30 às 12h30; Rua Francisco de Assis
Pinto de Oliveira, 105, Centro, Mairinque, CEP 18.120-000, telefone para contato (11) 47181112, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h30, e aos sábados, das 9h às 13h; Rua Doutor
Julio Prestes, 818, Centro, Itapetininga, CEP 18200-100, telefone para contato (15) 3271-8811,
de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h30, e aos sábados, das 9h às 13h; Rua 21 de Abril,
69, sala 03, Centro, Lins, CEP 16400-030, telefone para contato (14) 3532-8419, de segunda a
sexta-feira, das 9h às 18h, e aos sábados, das 9h às 12h30; Rua Marechal Deodoro, 587, sala 5
e 6, Centro, Araçatuba, CEP 16010-301, telefone para contato (18) 3301-4695, de segunda a
sexta-feira, das 9h às 18h, e aos sábados, das 8h30 às 12h30; Rua Dois, 1021, Centro, Rio
Claro, CEP 13500-312, telefone para contato (19) 3524-6384, de segunda a sexta-feira, das 8h
às 18h, e aos sábados, das 9h às 12h; Rua Barão de Campinas, 330, Centro, Limeira, CEP
13480-210, telefone para contato (19)3443-8889, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, e aos
sábados, das 9h às 12h; Rua Pedro de Toledo, 823, Centro, Indaiatuba, CEP 13330-090,
telefone para contato (19) 3834-3988, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h30, e aos
sábados, das 8h30 às 12h30; Rua Siqueira Campos, 383, Centro, Birigui, CEP 16.200-055,
telefone para contato (18) 3642-0805, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, e aos sábados,
das 8h30 às 12h30.
Serão distribuídos como prêmios 03 motocicletas Honda CG Fan KS, ano de fabricação e
modelo 2010, à gasolina, no valor unitário de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais),
perfazendo um total de R$ 13.200,00 (treze mil de duzentos reais), sendo um prêmio em cada
apuração.
A entrega dos prêmios será feita em um dos endereços indicados acima, utilizando como
critério o endereço mais próximo da residência do contemplado, em até 30 (trinta) dias a contar
da data da apuração.
As apurações realizar-se-ão nas seguintes datas e locais, com acesso livre aos
interessados:
- 25/06/2010, para cupons depositados nas urnas até 19/06/2010, na Rua Quintino
Bocaiúva, 210, Centro, na cidade de Itatiba, estado de São Paulo, CEP 13.250-320, às 16h30;
- 10/09/2010, para cupons depositados nas urnas até 04/09/2010, na Rua Cesário Mota,
87, Centro, na cidade de Sorocaba, estado de São Paulo, CEP 18.035-200, às 16h30;
- 08/10/2010, para cupons depositados nas urnas até 30/09/2010, na Avenida Nove de
Julho, 1650, Bulevar Beco Fino, na cidade de Jundiaí, estado de São Paulo, CEP 13.208-056, às
16h30.
Em todas as apurações serão reunidos todos os cupons participantes da promoção,
inclusive daqueles que já foram contemplados em apuração anterior.
Os contemplados serão notificados por intermédio de telefonema e telegrama,
observando-se, para tanto, os dados constantes nos cupons sorteados, no prazo de até 01
(uma) semana após a data da apuração. A relação dos contemplados estará à disposição dos
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Processo Administrativo de Prêmios e Sorteios n.: 18101.000201/2010-14
interessados, no site da Finamax: www.finamax.com.br ou por meio do telefone do Serviço de
Relacionamento com Cliente – SERC: 0800-770-5566.
O prêmio distribuído será livre e desembaraçado de qualquer ônus para os
contemplados, sendo entregues com frete/ emplacamento/ licenciamento/ seguro obrigatório e
IPVA quitados.
Para receber os prêmios, os contemplados deverão que apresentar RG e CPF, bem
como preencher e assinar um recibo certificando a entrega do referido prêmio.
Os contemplados deverão, no ato do recebimento do prêmio, verificar seu estado de
conservação e funcionamento. Somente serão aceitas reclamações posteriores, desde que tais
reclamações estejam inclusas nas hipóteses e dentro dos prazos de garantia fornecidos pelo
fabricante do prêmio e nestes casos a Finamax se compromete a trocar o prêmio.
Não terá direito a participar da Promoção o cliente, bem como o seu indicador, cujo
cadastro não for aprovado, de acordo com as regras de análise e aprovação de crédito,
estabelecidas pela Finamax e de acordo com as resoluções do Banco Central do Brasil –
BACEN.
Será vedada a participação dos sócios proprietários e funcionários da Finamax, dos
sócios proprietários e funcionários das suas Prestadoras de Serviços e dos sócios proprietários e
funcionários dos Agentes Credenciados.
Os prêmios ficarão expostos nos seguintes endereços: Rua Quintino Bocaiúva, 210,
Centro, na cidade de Itatiba, estado de São Paulo, CEP 13.250-320, até a data da primeira
apuração; Rua Cesário Mota, 87, Centro, na cidade de Sorocaba, estado de São Paulo, CEP
18.035-200, até a data da segunda apuração; Avenida Nove de Julho, 1650, Bulevar Beco Fino,
na cidade de Jundiaí, estado de São Paulo, CEP 13.208-056, até a data da terceira apuração.
O comprovante de propriedade dos prêmios será enviado para a SEAE, no prazo de 08
(dias) antes das apurações, conforme art. 34, inciso I, da Portaria MF nº 41/2008.
A promoção será divulgada por meio de anúncios de TV, jornais, banners, site na
internet, panfletos, revistas, carros de som e nas urnas da promoção.
O número do Certificado de Autorização SEAE constará, de forma clara e precisa, em
todo o material de divulgação desta promoção.
O Regulamento da Promoção estará disponível no site www.finamax.com.br, no cupom e
no vale-cupom.
O responsável pela prestação de contas será o Sr. Márcio Pizzolato, inscrito no CPF/MF
sob n.º 091.800.588-41, portador da RG n.º 20.951.470-X, com endereço comercial na Rua
Rangel Pestana, 681, Centro, Jundiaí/SP, Cep.: 13.201-000, telefone (11) 4583-5701, e-mail
[email protected].
2. Da Documentação
A empresa apresentou toda a documentação exigida pela Portaria MF n.º 41/08,
quais sejam: cópia autenticada dos Atos Constitutivos e respectivas alterações; Certidões
negativas de débito com relação aos Tributos Federais, Estaduais e Municipais, e à Previdência
Social; plano de operação; e demonstrativo de receita operacional.
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Processo Administrativo de Prêmios e Sorteios n.: 18101.000201/2010-14
3. Da Receita Operacional
Para análise da receita operacional, deve se observar a tabela abaixo, elaborada
com base na receita operacional da empresa nos meses de setembro de 2009 a janeiro de 2010:
Análise da Receita Operacional
Mês
Receita Operacional
Setembro/2009
R$
5.291.054,85
Outubro/2009
R$
5.636.107,24
Novembro/2009
R$
5.368.532,32
Dezembro/2009
R$
5.847.871,69
Janeiro/2010
R$
5.573.544,61
Média Mensal
5% da Média
Mensal
R$
5.543.422,14
R$
277.171,11
R$
13.200,00
Valor Total dos
Prêmios
Total de Meses
5
A tabela demonstra que o valor total da premiação a ser distribuída, isto é, R$
13.200,00 (treze mil e duzentos reais), é inferior à 5% da média mensal da receita operacional
da empresa, que é de R$ 277.171,11 (duzentos e setenta e sete mil cento e setenta e um reais e
onze centavos), o que possibilita a realização da promoção, de acordo com o art. 3º, caput, do
Decreto n.º 70.951/72.
4. Da Taxa de Fiscalização
A taxa de fiscalização instituída pelo art. 50 da Medida Provisória n.º 2.158-35/01, no
valor de R$ 1.333,00 (um mil trezentos e trinta e três reais), foi devidamente recolhida pela
empresa, conforme demonstra recibo de depósito anexo ao processo.
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Processo Administrativo de Prêmios e Sorteios n.: 18101.000201/2010-14
5. Recomendação
Diante do exposto, recomenda-se o deferimento do pedido de autorização solicitada
pelas empresas Finamax - Crédito, Financiamento e Investimento, Gabi Administradora e
Intermediação de Negócios Ltda , Morada Assessoria de Crédito Ltda e Vlademir Aparecido
Mayer ME e outros, e a emissão do certificado de autorização para a realização da distribuição
gratuita de prêmios.
À consideração superior.
MARIA HELENA FERRARI
Técnica
NATALIA CLAUDINO LOBÃO
Assistente
JULIANA OLIVEIRA CAVALCANTI
Coordenadora-Geral de Análise de Promoções Comerciais
De acordo.
PRICILLA MARIA SANTANA
Secretária-Adjunta de Acompanhamento Econômico
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