IP/07/481
Bruxelas, 10 de Abril de 2007
A Comissão considera que ainda é necessário
melhorar o controlo das pescas
A Comissão Europeia adoptou hoje um relatório sobre o controlo da
aplicação da política comum das pescas (PCP) pelos Estados-Membros no
período 2003-2005. O relatório abrange as conclusões das missões de
inspecção realizadas pela Comissão nos Estados-Membros, com vista a
avaliar os respectivos procedimentos de controlo, e uma análise dos
relatórios de aplicação apresentados pelos Estados-Membros. O relatório
conclui que, embora tenham sido observados significativos progressos
durante o período em causa, a situação do controlo permanece
insatisfatória. Os Estados-Membros não afectam suficientes recursos
humanos para garantir o controlo das medidas da PCP, não tomam as
medidas adequadas para assegurar a qualidade das inspecções que
efectuam e apenas alguns deles põem em prática estratégias destinadas a
optimizar a utilização dos meios de que dispõem. O relatório indica também
que é impossível efectuar comparações rigorosas entre as actuações dos
Estados-Membros, com base nas informações constantes dos relatórios
nacionais de aplicação, e propõe medidas com vista a remediar esta
situação, que serão desenvolvidas na próxima edição do relatório.
"Apesar de alguns progressos reais nos últimos anos, uma aplicação mais eficaz
exigirá um maior cometimento e uma maior determinação por parte dos EstadosMembros. As partes interessadas têm igualmente um papel crucial a desempenhar
em termos de incentivo ao cumprimento das regras, especialmente atendendo ao
seu maior envolvimento na fase de preparação" comentou, Joe Borg, membro da
Comissão responsável pelas pescas e pelos assuntos marítimos.
No período 2003-2005, as missões de inspecção da Comissão incidiram num certo
número de domínios sensíveis, que foram identificados como apresentando um
elevado risco de incumprimento. Esses domínios incluíam as pescarias dirigidas a
unidades populacionais que são objecto de planos de recuperação, bem como de
outros planos de gestão a longo prazo, e a utilização de sistemas de localização dos
navios por satélite (VMS). As missões de inspecção puseram em evidência um certo
número de carências graves e de discrepâncias no modo como a PCP é aplicada,
nomeadamente a insuficiência do número de inspecções e a não-realização de um
controlo cruzado entre os dados VMS e os registados nos diários de bordo. Entre as
consequências observadas figuram a utilização continuada de artes de pesca
proibidas, como, por exemplo, as redes de deriva, e importantes discrepâncias entre
as capturas declaradas e as observadas, por exemplo no que respeita à pesca do
bacalhau no mar Báltico. A eficácia do VMS ficou comprometida por incumprimentos
por parte dos pescadores e pela aparente relutância dos Estados-Membros em
utilizar esse sistema como instrumento de gestão do esforço de pesca. Em
consequência, as regras de gestão desse esforço parecem ser aplicadas de um
modo que cause o mínimo de perturbação às actividades de pesca existentes.
Os relatórios anuais transmitidos pelos Estados-Membros sobre o modo como
aplicaram as regras de controlo da PCP são geralmente difíceis de avaliar, devido à
falta de um modelo e de uma lista de informações que devem ser incluídas. Os
relatórios apresentados variavam em extensão, indo de uma a mais de 100 páginas,
e os dados que continham eram quase impossíveis de comparar, devido à
inexistência de definições claras dos termos a utilizar. Em particular, apesar das
anteriores tentativas da Comissão de normalizar a elaboração dos relatórios nesta
matéria, não existe uma definição uniforme do que constitui uma "inspecção". A
questão será tratada no quadro da reformulação do regulamento de controlo, que
está planeada para 2008.
Apesar destas imprecisões dos relatórios, é, de qualquer modo, claro que os
recursos utilizados são inadequados e a forma como são aplicados está longe de
ser a melhor. O problema da afectação de recursos é agravado pelo facto de, em
muitas pescarias, o custo do controlo ser elevado em relação ao valor das capturas.
O relatório conclui com uma série de propostas para a forma como a aplicação das
regras da PCP em matéria de controlo poderiam ser melhoradas, designadamente:
atribuição de mais recursos humanos qualificados; atribuição de mais recursos ao
controlo dos desembarques efectuados por navios que pescam em águas
internacionais; formação sistemática de todos os inspectores; coordenação e
cooperação mais estreitas entre os Estados-Membros e sanções mais adequadas e
eficazes. O relatório não contempla pormenorizadamente a questão das sanções
aplicadas pelos Estados-Membros nos casos de infracções graves, que será objecto
de um relatório separado a apresentar brevemente.
Contexto
O controlo a título da PCP é da responsabilidade dos Estados-Membros. O papel da
Comissão consiste em apoiá-los na aplicação das regras de controlo, avaliar os
seus sistemas de controlo e, se for caso disso, instaurar acções judiciais contra eles
se não cumprirem as suas obrigações na matéria. Os direitos e deveres dos
Estados-Membros no domínio do controlo, inspecção e acompanhamento das
pescarias da UE estão definidos no Regulamento (CE) n.º 2847/93 do Conselho
(regulamento de controlo), bem como nos artigos pertinentes do Regulamento (CE)
n.º 2371/2002 (regulamento de base da PCP).
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