Expeça-se
Publique-se
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
REQUERIMENTO
Número
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PERGUNTA
Número
/x (
.ª)
Assunto: Irregularidades no relatório final e declaração ambiental do processo de Avaliação
Ambiental Estratégica do Plano Rodoviário Nacional na Região Centro Interior
Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
A Plataforma para o Desenvolvimento Sustentável da Serra da Estrela (PDSSE) reclama a anulação de
todo o processo de Avaliação Ambiental Estratégica do Plano Rodoviário Nacional na Região Centro
Interior, invocando "graves irregularidades" no relatório final e declaração ambiental que sustenta a
escolha do cenário C.
Da análise do relatório final constatamos que a participação na consulta pública de várias entidades,
como organizações ecologistas, organizações de agricultores e associações florestais, é omitida nas
estatísticas, em particular por terem dado contributos agrupados. Por exemplo, pelo menos 10 entidades
(C.M. Celorico, PDSSE, ASE, SPEA, Quercus, CCPS, NPEPVS, ERVEDUS, J. Pombo Duarte e José
Veloso) expressaram a sua concordância com o cenário A, mas no relatório apenas é mencionada que
uma entidade optou por este cenário. Além disso, o conteúdo da participação está incorrecto em alguns
pontos: por exemplo, a PDSSE opta pelo cenário A com alterações, anexando ao processo uma planta
cartografada com o traçado sugerido, mas no relatório lê-se que a PDSSE manifesta “a sua preferência
pelo cenário B”. De igual modo, no relatório é referido que os municípios apontaram sem excepção o
cenário C como o mais desejado, apesar de existirem 5 municípios (Covilhã, Gouveia, Manteigas, Nelas e
Viseu) que optaram pelo cenário B e 1 município (Celorico da Beira) que optou pelo cenário A. Quanto às
entidades ambientais é referido que estas “excluíram quase unanimemente (excepto a LPN) o cenário B”,
apesar de a LPN ter também ela excluído o cenário B (por considerar que “a opção pelo cenário B tal
como é proposta arrasaria por completo manchas florestais de espécies autóctones”, colocando em causa
a eventual elevação do vale do Zêzere a “património mundial da Humanidade”, propondo em alternativa a
travessia da Serra “exclusivamente por um único túnel”). Ou refere ainda que estas entidades optaram
“sobretudo por nada fazer”, quando, por exemplo, o PDSSE anexou uma planta cartografada com a sua
proposta de traçado alternativo.
Ou seja, os resultados da consulta presentes no relatório final estão incorrectos e não traduzem as
posições dos participantes na consulta pública, muitas delas contrárias ao cenário escolhido.
Mas não só ao nível da consulta pública são cometidos vários erros no relatório final. Algumas das
conclusões que apresenta, e que são reflectidas na declaração ambiental, são incorrectas ou imprecisas
em vários pontos. Por exemplo, refere que “o cenário C denota ser aquele que induz menores efeitos
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negativos, situação que se explica pela conjugação do afastamento dos seus corredores dos mais
importantes factores de condicionamento (Rede Natura 2000 – Sítio do Carregal do Sal e PNSE e mancha
vinícola do Dão). No entanto, este cenário vai rasgar zonas de grande qualidade ambiental do PNSE,
nomeadamente nos vales da Ribeira de Alvôco e do Alva, ou na ligação a Nelas e Viseu e na ligação
Catraia dos Poços-Celorico é o cenário A que mais se afasta da Rede Natura. Além disso, a espécie cuja
protecção justificou a criação do Sítio do Carregal do Sal tem uma distribuição mais a leste dos limites do
Sítio (conforme comprova o mapa do ICNB em anexo) e é precisamente nesta zona que irá passar o troço
previsto pelo cenário C. Quanto à mancha vinícola do Dão, o traçado do cenário C é aquele que corta esta
zona agrícola a meio. Existem ainda impactes ambientais que não foram estudados, como é o caso das
águas mineromedicinais e termas, conforme refere o INAG na apreciação do Relatório Ambiental. Tendo
em conta que o traçado do cenário C atravessa as termas da Falagueira, seria crucial realizar este estudo.
Outros erros e contradições são ainda evidentes, como é o caso da eficiência rodoviária na ligação
Gouveia – Seia - Oliveira do Hospital à cidade de Viseu. Por exemplo, o relatório final refere que o cenário
C “corresponde a um modelo de articulação da rede em Y duplo invertido, traduzindo do ponto de vista
territorial, benefícios para o reforço da centralidade urbana de Viseu e do sistema urbano da Beira Serra”,
apesar do Resumo não Técnico levado a consulta pública referir que “o contornar a Nelas por Sul não só
coloca em causa o funcionamento deste conjunto de relações como retira um parte base de apoio às
deslocações de médios curso que se fazem em direcção ao Maciço Central” e que “o cenário C parece ser
(…) o que apresenta um traçado menos favorável na perspectiva do desenvolvimento regional”.
Da análise da declaração ambiental produzida, constatamos que são repetidos vários dos erros
presentes no relatório final. Além disso, afirma-se que o cenário C não constitui uma alteração ao Plano
Rodoviário Nacional (PRN), apesar de ser o cenário A que corresponde às opções do PRN e do cenário C
as alterar profundamente.
Verificamos, assim, que há várias irregularidades na Avaliação Ambiental Estratégica do Plano
Rodoviário Nacional na Região Centro Interior, nomeadamente no relatório final e declaração ambiental, o
que justifica a suspensão do processo e a sua reformulação.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério das Obras
Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos:
1º) Como justifica o Ministério as irregularidades presentes no relatório final e declaração ambiental
relativos ao Plano Rodoviário Nacional na Região Centro Interior, nomeadamente no que diz respeito ao
processo de consulta pública e aos impactes ambientais comparativos dos vários cenários em análise?
2º) Vai o Ministério solicitar a suspensão do processo relativo a este Plano e solicitar a reformulação da
Avaliação Ambiental Estratégica?
Palácio de São Bento, 13 de Abril de 2009.
Deputada:
Helena Pinto