A TRAJETÓRIA DO CONSELHO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE MARINGÁ,
SEU PAPEL NAS POLÍTICAS DE RECURSOS HÍDRICOS
Autoras: Paloma Carpena de Assis
Acadêmica do Curso de graduação em Ciências Econômicas da Universidade Estadual de Maringá
(UEM), Bolsista CNPq/PIBIC, Rua Rio Tocantins 2239, CEP 87043-420 – Maringá -PR, e-mail
[email protected]
Amalia Maria Goldberg Godoy
Professora do Departamento de Economia da Universidade Estadual de Maringá (UEM),
coordenadora do projeto de pesquisa, Avenida Colombo, 5790, CEP 87020-900 Maringá- PR, email [email protected]
RESUMO
A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, enfatiza e mesmo obriga as discussões e
decisões coletivas na gestão das políticas públicas em vários temas, inclusive o meio ambiente. Nos
anos 1990, é implementada a Resolução 237/1997 do CONAMA, que vincula a liberação das
licenças ambientais à existência dos conselhos municipais de meio ambiente. Neste contexto, esta
pesquisa trata do papel exercido pelo Conselho do Meio Ambiente de Maringá – COMDEMA, na
gestão dos recursos hídricos. A pesquisa realizou uma retrospectiva histórica acerca de sua
formação e trajetória e teve como objetivo entender os arranjos institucionais que influenciam os
direcionamento das políticas de recursos hídricos do município. Os resultados encontrados apontam
que o COMDEMA, geralmente, atende às demandas do poder público e seus representantes. Além
disso, tem dificuldades em ter autonomia em suas decisões devido ao vínculo de membros
importantes da sua diretoria com a própria prefeitura.
Palavras-chave: conselho, governança, poderes, recursos hídricos
Abstract: The Constitution of the Federal Republic of Brazil, 1988, emphasizes and same forces
the discussions and collective decisions in the administration of the public politics in several
themes, besides the environment. In the years 1990, the Resolution 237/1997 of CONAMA is
implemented, that links the liberation of the environmental licenses to the existence of the
municipal pieces of advice of environment. In this context, this research treats of the paper
exercised by Council of the Environment of Maringá - COMDEMA, in the administration of the
resources water . The research accomplished a historical retrospective concerning her formation and
path and she had as objective understands the institutional arrangements that they influence the
guiding of the politics of resources water of the municipal district. The found results point that
COMDEMA, usually, assists the demands of the public power and their representatives. Besides,
she has difficulties in having autonomy in their decisions due to the bond of important members of
her management with the own city hall.
Keywords: advice, governance, power,, water resources
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1. INTRODUÇÃO
O crescimento e urbanização de Maringá são acompanhados pelo aumento dos problemas
ambientais do município. A poluição dos córregos e rios da cidade é decorrente do desmatamento,
da falta da mata ciliar, contaminação por agrotóxicos, resíduos industriais, lixo, entre outros.
Maróstica (2003) comenta que estes problemas foram agravados pela falta de um plano de gestão
dos recursos hídricos.
Somente esse ano, 2008, foi aprovado o Plano Municipal de Recursos Hídricos, contudo
sem o apoio do COMDEMA- Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
Para implementar ações sobre a gestão do meio ambiente, inclusive das águas, com a lei
09/1993, é criado em Maringá o COMDEMA. O conselho é composto por uma gama de atores
sociais – públicos, privados e não-governamentais, articulados e com interesses diferenciados e
mesmo conflitantes e tem como finalidade de sugerir políticas de controle, proteção, conservação e
recuperação do meio ambiente de Maringá.
Neste contexto, o objetivo deste trabalho é descrever e entender as organizações, os poderes
envolvidos, as formas de articulação, as regras formais e informais de decisões, ou seja, os arranjos
institucionais que influenciam nos direcionamentos das políticas públicas de recursos hídricos de
Maringá, ressaltando o papel que o COMDEMA possui nessas formulações. Como característica,
ele é o único órgão que tem o papel legal de orientar as políticas ambientais do município (Lei
nº09/1993).
Este trabalho apresenta os resultados finais do projeto de pesquisa O CONSELHO DE
DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE MARINGÁ: governança, poderes e decisões na gestão dos
recursos hídricos apoiado pela bolsa PIBIC/CNPQ.
2. Histórico e Organização do Conselho de Defesa do Meio Ambiente de Maringá COMDEMA
Em 10 de março de 1978, o periódico O Jornal publicava a seguinte matéria Bernadelli quer
criar mais dois conselhos para Maringá. Nesta o vereador José Maria Bernadelli apresentou à
Câmara Municipal o ante-projeto de lei que cria o Conselho Municipal de Combate à Poluição e de
Defesa do Meio Ambiente, composto por 6 artigos. Determinava que o mesmo seria composto por 9
membros, indicados pelo prefeito, com a finalidade de opinar sobre instalação de indústria de
máquinas, de maneira a evitar a poluição por resíduos assim como receber denúncias de ocorrências
poluidoras devidamente instruídas com riqueza de detalhes (art.1) para adoção de providências
necessária.
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Como resposta às preocupações ambientais existentes, no dia 21 de junho, foi aprovada a
Lei 1213/1978, que cria o conselho. O conselho seria presidido pelo prefeito municipal, que
também tinha a função de indicar seus participantes. Mas não chegou a funcionar.
A proposta aprovada é muito interessante. É um conselho descentralizado, composto por
voluntários e pessoal especializado e, como fator diferenciador, coloca nas mãos da Câmara
Municipal a função de acompanhar as ações do governo municipal.
Não foi adiante devido aos interesses econômicos e políticos em jogo. Segundo Paula
(1998), a instalação de um conselho fiscalizador poderia afetar o desenvolvimento da indústria e da
agricultura. Exemplo disto foi a Semana da Árvore que distribuiu além de mudas de árvores, 1.500
mudas de café.
No mesmo ano de 1978, realiza-se a I Semana de Ecologia de Maringá de período 18 a 22
de setembro, promovido pela Secretaria de Cultura e Turismo de Maringá.
Como alternativa ao controle da Câmara Municipal, a prefeitura cria o Departamento de
Meio Ambiente, Lei nº 1251, de 07 de março de 1979. No mesmo ano 1979, é fundada, por Alberto
Contar, a primeira entidade conservacionista1 de Maringá a Associação de Defesa e Educação
Ambiental de Maringá – ADEAM. Segundo Garcia (2006), essa associação tem a sua atuação na
proposição de ações jurídicas, que obrigam os proprietários de áreas rurais a recuperar e preservar
as áreas de reserva legal localizadas em seus imóveis.
O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) será criado em 07 de
outubro de 1991, através da Lei nº. 2.948/1991.
O Art. 3º determinava que o COMDEMA, seria presidido pelo prefeito municipal e
composto por: Coordenador de Assuntos Jurídicos; Secretário de Economia; Secretário de InfraEstrutura; Secretário de Desenvolvimento Humano; Secretário da Saúde; Secretário da Ação Social;
Presidentes das seguintes Comissões Permanentes da Câmara Municipal: Comissão de Urbanismo,
obras e Serviços Públicos; Comissão de Serviços de utilidades Pública, Transporte e Sistema
Viário; Comissão de Higiene, Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente; Comissão de Lavoura,
Indústria, Comércio e Defesa do Consumidor; Três representantes de entidades conservacionistas;
Três representantes da Universidade Estadual de Maringá (UEM).
Portanto, tem 23 membros, dos quais 17 integrantes do poder público. O que é interessante
nessa proposta são as interfaces com o meio ambiente, é uma visão multidimensional, que com o
tempo irá se perdendo.
Embora a Lei nº. 2.948/1991 tenha sido aprovada, novamente, o conselho não entrou em
funcionamento. O importante deste período é que começa a haver um pensamento voltado para a
1
As organizações conservacionistas se dedicam aos aspectos ligados à inter-relação da espécie humana com seu
ambiente natural, com a preocupação de conservar os recursos biológicos para estas e para as próximas gerações.
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idéia de planejamento ambiental em conjunto com a sociedade organizada, reflexo da Constituição
de 1988.
Em 1993, novamente, se cogita a formação do Conselho de Meio Ambiente. Neste período
as notícias de jornais mostravam a preocupação com os parques da cidade, especialmente o Parque
do Ingá bem como se divulgava a necessidade de plano de manejo e o problema da contaminação
das águas.
Com a Lei complementar nº. 09, de 3 de junho de 1993, o governo municipal institui, como
instrumento de aplicação de políticas ambientais, o Fundo Municipal de Meio Ambiente e recria o
COMDEMA, agora composto por 15 membros e presidido pelo Secretário Municipal do Meio
Ambiente. Compete ao conselho ações consultivas, deliberativas e normativas de assessoramento ao
cumprimento do artigo 6º da Lei complementar 09/1993.
Segundo Godoy (2006) são criadas as condições para debates de forma mais coletiva sobre
políticas ambientais, pois, este conselho se divide em quatro setores Governo; Órgãos Públicos
Ambientais; Comunidade Cientifica e ONG e por último Empresários (quadro 01). Nesta nova
composição são incorporados novas organizações e novos personagens ampliando sua abrangência
de ação. Estão presentes, além das ONG’s e comunidade cientifica, os empresários e outros órgão
voltados à área como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
- IBAMA, a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Paraná - EMATER e o Instituto
Ambiental do Paraná - IAP.
Porém do governo municipal, com a nova lei, são excluídas secretarias importantes, tais
como: Infra-estrutura; Desenvolvimento Humano, Economia e Ação Social. Saem todas as
comissões. Além disso, as secretarias de Agricultura e Urbanismo que eram previstas no conselho
de 1991, desaparecem na re-criação. Existe um enxugamento seletivo do conselho, na medida em
que se entende que o meio ambiente está ligado à educação, à saúde e ao respeito às leis ambientais.
Quadro 1 – ORGANIZAÇÕES DO COMDEMA (1993)
GOVERNO
Secretaria do Meio Ambiente; Secretaria da Educação do Município; Secretaria da Saúde do Município;
Promotoria de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Garantias Constitucionais; Procuradoria Jurídica do
Município; Câmara Municipal.
ORGÃOS PÚBLICOS AMBIENTAIS
Instituto Ambiental do Paraná - IAP; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis - IBAMA; Superintendência de Controle de Erosão e Saneamento Ambiental – SUCEAM;
Empresa Paranaense de Assistência e Extensão Rural – EMATER; Comissão Municipal Integrada de Solos e
Águas – COMISA.
COMUNIDADE CIENTIFICA E ONG
Universidade Estadual de Maringá - UEM; Associação de Defesa e Educação Ambiental de Maringá ADEAM; Federação das Associações de Moradores de Maringá – FEABAM.
EMPRESÁRIOS: Associação Comercial e Industrial de Maringá – ACIM
Fonte: GODOY (2006).
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A Diretoria é composta por: Presidente: Paulino Heitor Mexia- Secretário do Meio
Ambiente, Vice -presidente: Alberto Abraão Wagner da Rocha/OAB, 1º secretário: Viviane R
Simiano – IAP, 2º secretário: Horacio Ferreira Julio Jr. – UEM, 1º tesoureiro: Devonilde Bazote
Galli - IBAMA; 2º tesoureiro: Jacir Boeira – COMISA.
A constituição da diretoria também é interessante, na medida em que reúne em sua direção a
universidade e os órgãos fiscalizadores (IBAMA, IAP, e Comissão Municipal Integrada de Solos e
Águas - COMISA), que tem como centro de atividades as águas e o solo.
No mesmo ano, é aprovado o Decreto 739/93, que prevê penalidades para as agressões ao
meio ambiente, o que permite apontar que a visão existente era punitiva.
O COMDEMA reuniu-se, apenas, cinco vezes, no período de 1993 a 1995 A pauta de
discussões, demonstra uma maior preocupação com o ICMS Ecológico que proporcionaria aos
cofres públicos uma maior receita.
Apesar do avanço formal em termos de diversificação quanto aos órgãos participantes e do
seu funcionamento. O fato de se reunir poucas vezes e atender as demandas governamentais fizeram
com que não houvesse discussões ou argumentações contrárias, pois, ninguém se manifestava,
conforme as Atas do Comdema. Segundo Garcia (2006, p.316) a criação desse Conselho foi
somente um ato formal trazido por uma lei, sem a legitimidade esperada de um órgão
representativo.
Godoy (2006) ressalta que estava claro o objetivo do conselho: longe de representa um
avanço na mobilização das organizações, ele foi criado para atender as demandas do governo
municipal.
Em entrevista, Maria Conceição de Souza (2007), ex-presidente do COMDEMA no período
2002/2004, afirma que apesar de ter sido suplente do conselho nos anos de 1993/1995, nunca
recebeu qualquer convocação. Para ela este conselho não tinha representatividade.
Há um consenso entre os entrevistados sobre os problemas encontrados na formação do
Conselho tais com: a representatividade; dificuldade em se reunir; e o mero atendimento à Lei
7.797, 10 de julho de 1989 - Fundo Nacional de Meio Ambiente, que forçava a formação de um
conselho para implantar as penalidades no município. Embora as explicações sejam diferentes todos
concordam que existe um avanço na medida em que se ampliou o espaço de discussão formal.
Após a sua última reunião (23 agosto de 1995), ocorreu a paralisação dos trabalhos do
COMDEMA. Como a presidência do conselho era exercida pelo Secretário Municipal do Meio
Ambiente, tudo dependia dos interesses políticos da gestão. Maróstica (2007) afirma que os
prefeitos que sucederam não julgavam ser de uma importância muito grande a atuação do
Conselho . Godoy (2006), o não interesse por parte do governo municipal em retomar os trabalhos
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do conselho estava na idéia de que o meio ambiente pode ser entrave ao desenvolvimento
econômico local.
Com o Decreto 3.524 de 26 de junho de 2000, que regulamenta a Lei 7.797/1989, e em seu
artigo 7º condiciona o repasse do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), à existência de
conselho deliberativos. No mesmo ano de 2000, o COMDEMA é re-criado pela 2ª vez, através da
Lei Complementar nº. 352, de 22 de setembro de 2000 que altera a redação da Lei Complementar
nº. 09/1993 e amplia o número de membro. Agora, além dos anteriores são previstos um
representante do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Noroeste do Paraná; Um
representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – Subsecção de Maringá e Um
representante do Núcleo Regional de Educação de Maringá.
Embora composto por 18 membros, novamente o COMDEMA, se mantém no papel, sem ao
menos realizar uma reunião.
Em 2001, assume o Partido dos Trabalhadores – PT, com a proposta de descentralizar
decisões; criar conselhos de representante nos bairros; subprefeituras nos Distritos de Floriano e
Iguatemi, de modo a superar as desigualdades existentes, democratizando o poder político, o
desenvolvimento econômico local e dar maior prioridade às políticas sociais.
Um dos trabalhos referente à descentralização foi o I Fórum Ambiental de Maringá, de 05 a
08 de junho de 2001, com o objetivo de reestruturar o COMDEMA. A reformulação do conselho
era divulgada para a sociedade como ‘Órgão’ que iria discutir o futuro ambiental da cidade,
elaborando um planejamento para a mesma.
Após o I Fórum demora mais de três meses para aprovar a Lei Complementar nº. 393/2001,
de 1º de novembro de 2001, que, pela 3ª vez, re-cria o COMDEMA.
O COMDEMA ainda demoraria mais 4 meses para finalmente iniciar os seus trabalhos. No
dia 01 de fevereiro de 2002, foi publicado no Diário Oficial o decreto 143/2002 nomeando os
membros do conselho, conforme o quadro 02 No dia 18 de março de 2002, no Auditório Hélio
Moreira, foram empossados seus representantes. Nesse período, a mídia questionava a imagem de
“cidade ecológica”, conforme manchete do 01/08/2001 do jornal O Diário do Norte do Paraná
Problemas ambientais desfazem mito que Maringá é ‘ecológica’. Os principais problemas
apontados eram a falta de fiscalização rígida e de políticas ambientais. Ainda segundo o jornal, o
COMDEMA tinha como desafio apresentar uma ampla reforma na legislação ambiental.
Na primeira reunião, 18 de março de 2002, foi dada a posse aos membros e em reunião do
conselho do dia 01 de abril de 2002, foram eleitos, após disputas, como Presidente Maria Conceição
de Souza, da UEM, como vice-presidente Sir Carvalho da ACIM e, por último, para secretária Lídia
Maróstica do CRBio (ao mesmo tempo, Diretora de Meio Ambiente da PMM) que foi eleita por
aclamação. Esta diretoria foi eleita para um mandato de 2 anos, nos quais foram realizadas 21
140
reuniões ordinárias e 4 extraordinárias, distribuídas da seguinte forma: 10 reuniões em 2002, 13
reuniões em 2003 e, apenas, 02 reuniões em 2004.
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Quadro 02 – COMPOSIÇÃO DO COMDEMA (2002-2004)
Setor Público:
Secretário Municipal do Serviço Urbano e Meio Ambiente; Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal da Educação; Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento;
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Planejamento e Habitação; Câmara Municipal;
Promotoria Especial de Defesa do Meio Ambiente de Maringá; Instituto Ambiental do Paraná –
IAP; Empresa Paranaense de Assistência e Extensão Rural – EMATER; Núcleo Regional de
Educação; Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR; Superintendência de
Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental – SUDERHSA.
Setor Produtivo:
Cooperativa – (COCAMAR); Sindicatos Patronais; Sindicado dos Empregados; Associação
Comercial e Industrial de Maringá – ACIM.
Terceiro Setor:
Igreja – Mitra e OPEM; Clubes de Serviço; Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; Conselho
Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA; Federação das Associações de Bairros de Maringá
– FEABAM; Conselheiros do Orçamento Participativo; Conselho Regional de Biologia – CRBio;
Conselho de Desenvolvimento Econômico – CODEM; Movimento Nacional de Direitos
Humanos, Organizações Não Governamentais – ONG’s; Instituições de Ensino Superior e Grupos
de Pesquisa.
Fonte: Adaptado da Lei Complementar 393/2001
Nessa composição, aparentemente mais democrática, existem algumas ressalvas:
a) existe uma ampliação da participação do governo municipal com as secretarias de
Agricultura e Abastecimento, Desenvolvimento urbano, planejamento e habitação e a Promotoria
Especial de Defesa do Meio Ambiente, além das existentes anteriormente;
b) existe cadeira ocupada pela prefeitura sob a capa de outra instituição. É o caso do CRBio,
cuja representante é Diretora de Meio Ambiente da PMM
c) há uma ampliação da presença do governo estadual com o Núcleo Regional de Educação,
a Sanepar e a Suderhsa, órgãos voltados às questões de educação e águas.
d) sai o IBAMA por não ter mais sede em Maringá.
e) aumenta a participação do setor privado com as seguintes organizações: Sindicatos
patronais, CODEM e OAB além da existente na estrutura anterior que é a ACIM. Todas
organizações são extremamente influentes na cidade e no governo estadual;
f) existem várias organizações que participam do Codem e, por deliberação deste último,
passam a participar também do Comdema: Cooperativa, Mitra Diocesana e OPEM; Conselho
Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA e Instituições privadas de Ensino Superior.
Os grupos que irão influenciar as políticas ambientais locais, voltadas à conservação ou
preservação, disputam a direção do conselho, via ocupação de espaços chaves de decisão. O que
está em jogo nas relações estabelecidas é a delimitação do papel que o meio ambiente deve ocupar
no desenvolvimento econômico assim como a forma de acesso e uso dos recursos naturais.
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Com o argumento que o conselho deve ter ações que visem a preservação do meio ambiente,
portanto, é técnico, é a-político, o posto de presidência vai para a Universidade. O setor privado fica
com a vice e o poder público com a secretaria.
Segundo Godoy (2006, p. 14) esta nova formação do COMDEMA se dá quando o governo
municipal divulga, dentro do CODEM e antes do I Fórum Ambiental, a sua proposta de formar um
conselho ambiental somente com ONG’s e o setor público municipal. Para evitar que seus
interesses econômicos fossem afetados, o empresariado se organizou para fazer parte do
COMDEMA, de forma a ocupar posições chaves.
Mudanças importantes ocorreram nesta nova formação. A primeira é o aumento do número
de organizações que passa para 37 membros devido ao cumprimento do decidido no I Fórum
Ambiental de Maringá, que estabeleceu que todas as entidades presentes teriam cadeira no
Conselho. O grande número de organizações e membros resulta em uma nova estrutura para o
conselho. Os assuntos que antes eram discutidos por todos passam, primeiramente, por uma das
nove câmaras técnicas, que são criadas, quais sejam: Vegetação, Recursos Hídricos; Resíduos
Sólidos; Políticas Ambientais; Fauna; Educação Ambiental; Questões Sociais; Legislação e
Poluição. Feira a discussão na Câmara, as deliberações são levadas para plenária e votadas por
todos. Segundo, a presidência do Conselho deixa de ser o Secretário do meio ambiente, indicado
pelo prefeito e ocorre uma eleição entre os membros, que é concorrida (COMDEMA, 01 abr. 2002).
Tanto para a Diretoria quanto para as câmaras técnicas que são votadas (o regimento ainda
não estava aprovado para essa formação) tem grande concorrência para a indicação do coordenador.
Interessante é que a Sanepar (responsável pelo serviço de água e esgoto) perde para o
Nupélia/UEM. Por diferença de três votos a Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente vence
para a coordenação da CT de Resíduos sólidos (perdeu o Codem).
No período de 24/04 a 14 de maio de 2002, foi discutido e aprovado o regimento interno do
conselho, que tinha os objetivos de organizar os trabalhos e estabelecer um comitê gestor formado
pelo presidente, vice-presidente, secretários e por dois conselheiros eleitos pelos conselheiros que
ficavam no comitê durante um ano.
As coordenações das Câmaras Técnicas estão nas mãos das seguintes organizações:
Vegetação (IAP); Recursos hídricos (Nupélia); Resíduos sólidos (SEUMA); Política ambiental
(FUNVERDE); Fauna (Secretaria de Saúde); Educação ambiental (ITCA); Questões sociais (Mitra
Diocesana); Legislação (OAB); Poluição (Cooperativas). Ressalta-se que as organizações
empresariais, o Codem e a ACIM estão presentes em todos os comitês técnicos e em maior número
nos considerados fundamentais, que são a CT de Política Ambiental e CT Legislação.
Além do comitê gestor que tinha a finalidade de organizar, assessora, propor e delibera
sobre reuniões extraordinárias, o regimento interno disciplinava o funcionamento do plenário, das
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câmaras técnicas, dos relatórios a serem apresentados, das substituições de membros ou exclusão,
reuniões, eleições, atas e convocações. A proposta de regimento aprovada pelo conselho foi
elaborada pela Secretaria Municipal dos Serviços Urbanos e Meio Ambiente, com emendas por
parte da ACIM, CODEM e SANEPAR.
É importante ressaltar que comparada com as estruturas anteriores do COMDEMA, esta
formação representa um grande avanço no processo democrático de decisões. No entanto, segundo
Godoy (2006, p.15), a composição, apesar de mais ampla, reflete os grupos de poderes existentes
na sociedade.
As preocupações ambientais apresentadas na mídia durante o período de 2002 a 2004, não se
diferenciaram muito das de 1993, ou seja, estavam centradas nos parques da cidade
Durante o mesmo período conforme as atas de reuniões do conselho a maioria das reuniões
foram destinadas à estruturação e debates sobre o Fundo Municipal de Meio Ambiente;conferência
nacional de meio ambiente; ICMS ecológico; lago do vale azul; e a revitalização do novo centro.
As discussões eram influenciadas pela SEUMA, consequentemente acaba deixando de fora
discussões importantes aprestados pela imprensa local2, tais como as erosões existentes nos parques,
esgoto clandestino, contaminação de peixes no parque, licença ambiental entre outros.
Outra atribuição do conselho era formulação de novas leis ambientais de tal forma a realizar
uma ampla reforma na legislação ambiental. Durante o período de 2002 a 2004 o conselho não
formulou nenhum projeto de lei.
Em raríssimas vezes, se discutiu algum projeto de lei. Ao todo foram 3, entre eles, o Projeto
de Lei 6.232/2003 - o qual foi considerado inconstitucional.Apesar das negativas deliberadas pelo
conselho, a Câmara Municipal aprovou todos os três.
Outra discussão que o conselho não aprovou foi a revitalização do Novo Centro, devido aos
cortes de árvores na Avenida Tamandaré.
Durante a reunião do dia 24 de abril de 2003 inicio-se o primeiro conforto entre a
presidência do conselho e o secretário da SEUMA, durante a apresentação do projeto conforme
observado em Ata:
Após a apresentação a conselheira presidente sugeriu que o assunto fosse passado a
uma câmara técnica, entretanto, conforme esclarecimento do conselheiro José
Eudes Januário3 não caberia essa avaliação por parte do COMDEMA. A
conselheira presidente indagou, então, se o objetivo dessa apresentação era o de
obter um parecer desse conselho ou se constituía apenas um comunicado sobre um
fato consumado. O conselheiro José Eudes Januário informou que uma vez que o
projeto já estava devidamente aprovado e que não haveria tempo para novas
avaliações essa constituía apenas uma exposição para ciência do COMDEMA.
2
3
Tendo como base o jornal O Diário do Norte do Paraná
Secretário de Meio Ambiente de Maringá
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O vencedor desta discussão acabou sendo a PMM, que realizou as obras necessárias para a
revitalização do Novo Centro.
O segundo conflito envolvendo a presidente do conselho e o secretário da SEUMA foi a
disputa pela conservação do cedro da Avenida Gurucaia, pois, a avenida estava sendo duplicada
pela PMM e o cedro estava no curso da obra. A presidente do conselho não aceitava seu corte.Para
evitar mais um confronto com o conselho a PMM modificou o projeto preservando o cedro.
Após os conflitos envolvendo prefeitura e conselho na preservação do cedro houve a
paralisação dos trabalhos do conselho. Não se sabe ao certo o ocorrido, não há relato em atas.
Pode-se apontar que, diante das eleições municipais, não interessava ao Partido dos
Trabalhadores mais uma polêmica, que seria explorada pelos meios de comunicação, envolvendo o
meio ambiente. A sua última reunião do conselho realizou-se no dia 10 de março de 2004 e retornou
seus trabalhos no dia 19 de julho de 2005, já na gestão do atual prefeito Silvio Magalhães Barros II.
do Partido Progressista – PP, o qual reduz o número de representantes dos conselhos.
Em 2005, após a gestão presidida por Maria Conceição de Souza – UEM, apesar de não
existir relato de como ocorreu a nova diretoria do conselho é presidida pelo senhor Sir Carvalho –
ACIM, que durou apenas três meses (setembro, outubro e novembro) quando renuncia ao cargo
devido a falta de estrutura do conselho (ATA, 2005).
Segundo relato em ata, observa-se que a primeira reunião desta nova formação no dia 19 de
julho de 2005, iniciou-se com a polêmica da redução dos membros participantes do conselho,
proposta pelo secretário do meio ambiente José Croce Filho, sob o argumento que muitos
conselheiros fazem parte de tal, mas nunca participaram das reuniões4, afirmação reforçada por Sir
Carvalho, dando como exemplo o representante da SUDERHSA nunca participou das reuniões. O
conselheiro Paulo Roberto Pereira de Souza – (CODEM) foi contra a redução defendendo a
presença da população e, inclusive com o argumentou que nas reuniões não houve pauta de grande
interesse para que haja quórum.
Após muito debate foram apresentadas duas propostas de redução a primeira o conselho
seria reduzido para 19 membros e a segunda para 24 membros, em votação primeira proposta teve 2
votos favoráveis, a segunda 12 votos favoráveis e uma abstenção.
Porém na publicação da Lei Complementar 620/2006 o conselho foi reduzido de 37
membros para 23 membros (quadro 03), fato curioso desta formação é a manutenção do membro da
SUDERHSA, devido a defesa que era preciso reduzir o conselho pois havia entidades que nunca
participaram.
4
Afirmação que devido falta de lista de presença nas atas não pode ser confirmada.
145
Quadro 03 – COMPOSIÇÃO DO COMDEMA (2005-2008)
Setor Público
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Agricultura - SEMAA; Instituto Ambiental do Paraná –
IAP; Empresa Paranaense de Assistência e Extensão Rural – EMATER; Secretaria Municipal de
Educação; Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR; Superintendência de
Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental – SUDERHSA; Companhia de
Energia Elétrica do Paraná -COPEL; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
Planejamento e Habitação- SEDUH; Promotoria Especial de defesa do Meio Ambiente; Federação
das Indústrias do Estado do Paraná– FIEP; Universidade Estadual de Maringá.
Setor Produtivo
Sindicatos Patronais; Sindicado dos Empregados; Associação Comercial e Industrial de Maringá –
ACIM; Associação das Indústrias Recicladoras de Plástico do Paraná.
Terceiro Setor
Ordem dos Advogados do Brasil – AOB; Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura –
CREA; Conselho Regional de Biologia – CRBio; Conselho de Desenvolvimento Econômico –
CODEM; 3 Organizações Não Governamentais – ONG’s; Centro de Ensino Superior de Maringá
CESUMAR.
Fonte: Adaptado da Lei Complementar 620/2006
Nesta nova formação, no setor público, excluíram-se a Secretaria Municipal de Saúde; os
representantes da Câmara Municipal e do Núcleo Regional de Educação e foram incorporadas a
Companhia de Energia Elétrica do Paraná – COPEL, Federação das Indústrias do Estado do Paraná
– FIEP. A Universidade Estadual de Maringá passa de terceiro setor para setor público. No setor
produtivo houve acréscimo da Associação das Indústrias Recicladoras de Plástico do Paraná,
fortalecendo a representação do empresariado junto ao conselho e retiradas as cooperativas que era
representada pelo membro da COCAMAR. O maior corte de representantes se deu no terceiro setor,
com a perda de 14 membros, são eles: Mitra e Ordem dos Pastores Evangélicos de Maringá; Clubes
de Serviço; Federação das Associações de Bairros de Maringá – FEABAM; Conselheiros do
Orçamento Participativo; Movimento Nacional de Direitos Humanos, reduzindo o espaço das
ONG’s de 4 para 3, as seis vagas destinadas as instituições de ensino superior e grupo de pesquisa
passa para uma só, a qual foi preenchida pelo Centro de Ensino Superior de Maringá CESUMAR.
Com a nova administração, a Secretaria de Meio Ambiente que estava ligada ao Serviço
Urbano, na gestão do PT, passa a ficar ligada à Agricultura, a Secretaria de Serviços Urbanos passa
a ser Secretaria do Desenvolvimento Urbano, Planejamento e Habitação e é extinto o Orçamento
Participativo e cria-se o Espaço da Cidadania.
No conselho, o governo municipal tem assento com três secretarias (SEMAA, SEDUH e
Educação), há duas estatais usuárias e uma controladora de águas (COPEL, SANEPAR,
SUDERHSA, respectivamente) dois organismos fiscalizadores, estadual e municipal: IAP e
Promotoria, respectivamente.
146
No entanto, a representante do CRBio é, ao mesmo tempo, a Diretora de Meio Ambiente da
PMM, (Lídia Maria da Fonseca Maróstica) e o representante da OAB é assessor jurídico da
Procuradoria Geral do Município, (Rogel Martins Barbosa).
Ao observar os cortes realizados torna-se evidente a queda dos parâmetros técnicos do
conselho, devido a exclusão dos grupos de pesquisa (NUPÉLIA, GEMMA, ITCA). Apesar da
diversidade do conhecimento ambiental da UEM, sua representação dentro do conselho foi reduzida
para apenas um membro.
Esta reorganização do conselho, no entanto, repercutiu em 5 reuniões, das quais 2 foram
presidida pelo representante da Sanepar Lorenso Cassaro, que segundo relato em ata a “presidência
exercida pelo conselheiro Lourenso(Lorenso) Cassaro foi um tampão”. Estes cinco meses de
conselho, apesar de discutir alguns temas, tiveram como finalidade reorganização estrutural para a
nova eleição.
No dia 21 de fevereiro de 2006, foi eleita a nova composição do COMDEMA: Presidente:
Rogel Martins Barbosa – OAB, vice-presidente: Valdovino Damásio dos Santo - UEM, Secretária:
Lídia Maria da Fonseca Maróstica - CRBio, 1° Conselheiro: Ana Domingues – FUNVERDE, 2°
Conselheiro: Osvaldo Danhoni – Cooperativas COCAMAR
Ao observar a composição, novamente a PMM ocupa postos chaves. Como ressaltado
anteriormente, sob a capa de outras organizações, a presidência e a secretaria foram ocupadas pelo
promotor de justiça e pela diretora de meio ambiente.
A nova direção do COMDEMA sofre críticas devido a ligação direta que o presidente Rogel
Martins Barbosa, tem com a Prefeitura Municipal de Maringá. Segundo Carvalho (2007) a nova
gestão do conselho pode ser considerada “chapa branca”: Hoje o Conselho voltou a ser Chapa
Branca, o presidente do Conselho, o Rogel, é promotor de justiça. Foi contratado pelo prefeito,
não poderia, pois um presidente do Conselho teria que ser independente, não pode ser empregado
do município.
Para Barbosa (2007), o presidente eleito nessa época (2006/2008), agora ex-presidente do
COMDEMA, houve um novo dinamismo do conselho após a sua eleição. Esse dinamismo é
atribuído ao tempo estabelecido para cada fala:
[...] anterior ao ato normativo se fazia apenas pelo regimento interno. Está sendo
elaborado outro regimento interno porque ele é muito lacunoso. Quanto à estrutura,
as sessões estão divididas em três partes. Existe um expediente antes da ata, em que
o conselheiro tem direito a falar apenas dois minutos para falar sobre a ata e se tem
que ratificar alguma coisa. No primeiro expediente é feita a distribuição dos
processos, então quando chega um processo ele é encaminhado para uma câmara
técnica ou para um relator específico que seja neutro, encerrado o primeiro
expediente que pode ser no máximo de vinte minutos, passa-se para a ordem do dia
onde tem propostas a serem apresentadas. Depois disso, qualquer conselheiro pode
147
ter a palavra, tendo direito no máximo a cinco minutos. Qualquer cidadão pode
fazer parte da tribuna, desde que seja um assunto relevante ao município sobre
questões do meio ambiente. Esse é o novo formato das sessões do conselho.
Em sua gestão ocorreram 20 reuniões , que seguiram o novo regimento que ainda esta em
fase de aprovação conforme apresenta o blog5 do conselho.O que não ficou esclarecido neste
período é a continuidade da participação do representante das cooperativas (COCAMAR), com a
Lei n. 620 de 18 de julho de 2006 foi excluído do quadro de membro do conselho.
Outro fato alterado pela Lei n. 620/2006, é a forma de escolha dos coordenadores das
câmaras técnicas, que deixa de ser eleito pelos membros do conselho e passa a ser indicado pelo
presidente eleito, contribuído assim para uma maior centralização de poder.
Nos anos de 2006 e 2007, as discussões na mídia eram: contaminação dos córregos,
ribeirões e rios da cidade; Plano Municipal de Recursos Hídricos; parques da cidade, liberação de
abate das pombas amargosas; sacolas biodegradáveis; arborização urbana; erosão; lixo. Este período
destaca-se a questão do lixo urbano e as questões ligadas aos recursos hídricos que se aprofundará
no próximo item.
O lixo urbano de Maringá apresentou diversos problemas, que envolvem, desde a coleta até
seu destino final. A única discussão sobre a questão dos resíduos sólidos apresentadas nas atas do
conselho foi o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) determinado pelo Instituto Ambiental do
Paraná e a Secretaria Estadual de Meio Ambiente, o qual foi assinado pela PMM. O conselheiro
José Croce Filho, informou a assinatura do TAC e apresentou o projeto do aterro controlado do
município, que teria o chorume canalizado para três lagoas de tratamento e depois lançado no
córrego Borba Gato.
O conselho não discutiu a questão do lixo hospitalar, a terceirização do lixo; a falta de
licitação do contrato para a construção do aterro; o lixo acumulado sem coleta pela cidade devido a
greve dos servidores públicos e a existência de catadores no lixão, ao longo de todas as discussões
sobre o lixo. O consórcio entre a Alemanha e Maringá (Tecnologia Biopuster) é apenas apresentada
ao conselho, sem discussão.
Outro tema bastante discutido foi o túnel ferroviário do Novo Centro, onde passam milhões
de litro de álcool. O COMDEMA formou um grupo especial para acompanhar o desenvolvimento
deste plano, o plano foi entregue ao conselho em dezembro de 2007. Segundo o jornal O Diário de
18 de março de 2008 o conselho rejeitou o plano elaborado pela ALL:
Ao resgatar as atas observa-se que os trabalhos do conselho, nos anos de 2006 e 2007,
atendem, em grande parte, a demanda da prefeitura municipal. Quando há necessidade da aprovação
do conselho em determinados projetos do município o mesmo é encaminha e aprovado pelo
5
http://comdema.blogspot.com/
148
conselho a exemplo o projeto luz nas arvores da cidade. As atas não detalham muito as reuniões,
nem apresentam seus conflitos.
Com o fim da gestão do senhor Rogel Martins Barbosa, no dia 14 de abril de 2008 foi
realizado a eleição da nova diretoria do COMDEMA que tem a seguinte formação: Presidente:
Lídia Maria da Fonseca Maróstica - CRBio, Vice - Ana Domingues - FUNVERDE, Secretario:
Damásio dos Santos - UEM .
Novamente a presidência do conselho exercida por um funcionário com cargo da Prefeitura
Municipal de Maringá, a bióloga Lídia Maria da Fonseca Maróstica, que no conselho é
representante do Conselho Regional de Biologia – CRBio. Membro presente desde o início dos
trabalhos do conselho.
Após essa data, não se teve mais acesso às atas.
COMDEMA e os Recursos Hídricos
No ano de 1978, quando se ouve falar pela primeira vez em Conselho de Meio Ambiente a
discussão existente na mídia em relação aos recursos hídricos está diretamente liga ao
abastecimento de água potável em especial a criação da Autarquia de Água e Esgoto de Maringá.
Com o crescimento populacional urbanos havia a necessidade de ampliar a distribuição de
água assim como o tratamento de esgoto. Segundo notícia do jornal O Jornal, do dia 01 de setembro
de 1978, existia um conflito entre a prefeitura e a Câmara Municipal devido ao arquivamento da lei
que autorizava a criação da Autarquia de Água. Segundo o então prefeito João Paulino6 era um
absurdo, pois com a extinção da Codemar7, pela gestão municipal anterior, criou um “embaraço
total” e só a criação da autarquia resolveria o problema de abastecimento, que pode ser paralisado
devido a falta de recursos.
O conflito entre a prefeitura e a Câmara Municipal foi resolvido no mês seguinte com a
criação da Lei 1229/1978, que criava a Autarquia de Água e Esgoto de Maringá, conforme a
matéria Sancionada Lei para criação da Autarquia de Água de Maringá do dia 25 de outubro de
1978 do jornal O Jornal Em solenidade formal, e com vários pronunciamentos destacando a união
entre o Poder Executivo e a bancada arenista no Poder Legislativo.
Mais tarde, com a Lei 1.379 de 06 de junho 1980, é concedida a exclusividade de exploração
e operação, por trinta anos, dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário
municipal para a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR.
6
João Paulino Vieira Filho prefeito municipal 1977-1982
Sociedade de economia mista Companhia de Desenvolvimento de Maringá – CODEMAR. Tinha como finalidade
planejar, projetar, executar, explorar e conservar a rede de abastecimento de água e de esgotos na cidade
7
149
A preocupação com o abastecimento de água tornava o rio Pirapó o centro das atenções
devido a sua importância crucial, pois ele é o único que abastece Maringá e o consumo médio é de
810 litros de água por segundo. (GONÇALVES, 2007).
Em 1979, a Prefeitura Municipal de Maringá (PMM) solicitou ao governo estadual que o
projeto desenvolvido pela Superintendência dos Recursos Hídricos e Meio Ambiente do Paraná
(SURHEMA) de mata ciliar fosse estendida para o rio Pirapó, alegando que a preservação do rio
garantiria a qualidade da água para população futura (O Jornal, 26 abr. 1979).
Com o decorrer dos anos a contaminação das águas e a falta de mata ciliar foram se
agravando, na década de 90 ocorre um aumento do número de substâncias químicas disponíveis no
mercado, fazendo com que aumentasse a contaminação, incorporando aos esgotos domésticos e
efluentes industriais. Muitas dessas substâncias são utilizadas no dia-a-dia, como: defensivos
agrícolas, produtos de limpeza, conservantes de alimentos e medicamentos diversos (MIERZWA &
HESPANHOL apud BALAN, 2007).
A contaminação dos córregos e rios da cidade de Maringá já era conhecida pela prefeitura
municipal. No início dos anos 1990, o secretário de meio ambiente da época, Paulino Heitor
Mexias, afirmou a existência ligações clandestinas de esgoto, contaminação por parte de indústrias
e postos de gasolina (O DIÁRIO, 22 jan. 1993).
Neste mesmo período a Universidade Estadual da Maringá (UEM) através do Grupo de
Estudo Multidisciplinares do Meio Ambiente (GEMMA) alertava a existência de metais pesados
(chumbo, cromo, cádmio, mercúrio e arsênico) na água distribuída pela Sanepar. Porém esta
contaminação apresentava índices toleráveis pela Organização Mundial de Saúde (OMS), fazendo
com que o poder público não investisse no combate destes poluentes (O DIÁRIO, 13 abr. 1993).
Apesar de denúncias como estas circularem na mídia, o COMDEMA, criado neste período,
não apresenta em suas atas nenhuma discussão sobre os recursos hídricos.
A legislação municipal específica de proteção dos recursos hídricos surgirá no final dos anos
1990, com a Lei Complementar 261/1998, que, em seu Art. 1º define: A proteção dos lençóis
freáticos e das águas dos rios, córregos e nascentes, localizados tanto no perímetro urbano quanto
na zona rural, constitui-se em um dos pontos básicos da política ambiental do Município de
Maringá.
O final dos anos 90 e início do século XXI é marcado pela discussão dos recursos hídricos,
influenciada pela Lei Federal 9.433/19978, que define que a gestão dos recursos hídricos deve ser
descentralizada e contar com a participação do poder público, dos usuários e das comunidades.
No dia 10 de abril de 2001, o jornal O Diário noticiava Recursos Hídricos serão debatidos
em fórum. Na tentativa do cumprimento da legislação o governo municipal de Maringá definiu que
8
Política Nacional de Recursos Hídricos
150
a discussão sobre os recursos hídricos seria durante o I Fórum Ambiental. Neste, o COMDEMA
ficou responsável pelas diretrizes da gestão dos recursos hídricos.
Durante o ano de 2001, a mídia continuava denunciando os problemas existentes em
Maringá, a falta de mata ciliar nos fundos de vale, contaminação de peixes no Parque do Ingá,
erosão nos parques causadas pelas forças águas das chuvas, contaminação do Rio Pirapó, qualidade
da água distribuída pela Sanepar, enfim, os mesmo problemas que estão sendo denunciados há
décadas.
Enquanto a PMM organizava e realizava o I Fórum Ambiental de Maringá para debater os
problemas hídricos existentes no município, a Câmara Municipal organizava uma comissão de
vereadores para investigar a poluição do Rio Cleópatra. A função da comissão era apontar os
culpados pela contaminação do rio (O DIÁRIO, 03 maio 2001). No dia 27 de setembro, essa
comissão entregou ao promotor Manoel Ilecir Heckert (Promotoria Especial de Defesa do Meio
Ambiente) um relatório conclusivo sobre a situação dos rios e córregos da cidade afirmando que
muitos dos problemas de contaminação são ocasionados por resíduos químicos de esgotos
industriais que são despejados neles, que ocasiona o desaparecimento de peixes (O DIÁRIO, 28
set.2001). Esse problema nunca foi discutido pelo conselho.
Outra questão envolvendo os recursos hídricos foi a criação do Comitê da Bacia do Pirapó,
cuja discussão, segundo Garcia (2006, p.183), iniciou-se em setembro de 2001, em uma reunião
entre a SUDERHSA e membros do executivo e legislativo de Maringá. A instituição deste comitê
foi aprovada pela Resolução nº 12 CERH/PR no dia 28 de maio de 2002, mas seus representantes
nunca foram empossados, pois, no mesmo ano, o governo estadual suspendeu a instalação dos
comitês, que foram retomadas, durante o ano de 2007.
No ano de 2002, foram publicadas 70 notícias referente ao meio ambiente, das quais cerca
de 66% estavam relacionadas aos recursos hídricos. A contaminação dos córregos, rios e ribeirões
continuava a ser denunciada, como se pode ver com as manchetes de O Diário: “Dia da Água
lembra agonia do rio Pirapó” (22, maio 2002); “Promotoria apura poluição do córrego Floriano”
(11, abr. 2002); “Sanepar polui córrego com despejo de esgoto” (25, jun. 2002).
Com a nova composição do COMDEMA, surge a Câmara Técnica de Recursos Hídricos CTRH, que elegeu no dia 01 de abril de 2002, sua primeira coordenadora a professora Sueli Train,
do Nupelia/UEM, com 18 votos contra 6 votos para o representante da SANEPAR. Sua composição
apresentava cinco entidades, das quais três eram ligadas à própria UEM: Nupélia, GEMMA, ITCA
e duas lidadas ao poder público SANEPAR e a Secretaria de Saúde e Agricultura do Município de
Maringá.
A CTRH durante o ano de 2002 se reuniu apenas uma vez no dia 29 de julho. Teve como
pauta: a contaminação da água consumida e controle da qualidade dos poços semi-surgente (semi-
151
artesianos). A contaminação da água consumida pela população foi denunciada através do trabalho
de iniciação científica coordenado pelo professor Dr. Benedito Prado Dias Filho. O farmacêuticobioquímico José Roberto F. Abreu, funcionário da SANEPAR, órgão responsável pela distribuição
de água, junto a CTRH deliberaram que a responsabilidade maior da contaminação da água
consumida era gerada pela própria população, durante o manuseio da água em suas residências.
Para solucionar este problema a CTRH sugeriu uma campanha de conscientização sobre a qualidade
da água consumida, através de folder, elaborado pela câmara de técnica de educação ambiental. O
material foi elaborado mas não foi distribuído devido a falta de estrutura.
O intrigante é que problemas graves denunciados pela mídia não foram discutidos pelo
conselho, tais como: a contaminação dos córregos da cidade devido a despejo de esgoto por parte da
Sanepar; o depósito irregular de resíduos de óleos lubrificantes da empresa Nortoil Lubrificantes
Ltda as conclusões da CPI da Câmara Municipal referente ao contrato de exploração de saneamento
básico da Sanepar; e as ocupações irregulares de fundos de vale.
As questões relacionadas a fundos de vales não eram tratadas pelo conselho e sim
encaminhada para Comissão de Assessoramento para a Recuperação de Fundos de Vales do
Município (CARFV), comissão criada pela própria SEMAA.
A CTRH parece distante das discussões envolvendo os recursos hídricos. Em 2003 enquanto
a mesma discutia alagamento de avenida, festa das Nações, a mídia continuava a denunciar os
problemas ambientais ligados aos recursos hídricos, entre eles a contaminação do Aqüífero Serra
Geral:O Aqüífero Serra Geral, que abastece boa parte dos moradores de Maringá, já apresenta
problemas de insalubridade. A água contem metais pesado, microorganismos e bactérias e é
retirada em grande quantidade sem fiscalização por aproximadamente dois mil poços apenas na
região urbana da cidade (O DIÁRIO, 23 mar. 2003).
O único tema de grande impacto discutido pela câmara técnica, neste período, foi o projeto
de Lei Municipal no 6076 de 21 de janeiro de 2003, que dispõe sobre o reuso de água não potável
proveniente das Estações de Tratamento de Esgoto de Maringá (ETE).
O projeto, por falta de dados científicos sobre a viabilidade técnica e operacional e o
comprometimento das condições ambientais, ficou sem um parecer técnico deste conselho. Apesar
da Lei ter sido aprovada pela Câmara Municipal não há registro de sua efetiva funcionalidade.
É importante ressaltar que o conselho discutiu alguns temam relacionados aos recursos
hídricos fora de sua câmara técnica, durante suas reuniões ordinárias são eles: Parecer sobre a
atuação do CARFV encaminhado para Câmara Técnica de Legislação9; A solicitação da SANEPAR
para canalização do trecho do córrego Morangueira Lei 6232/2003; Recuperação de mata ciliar
Decreto 746/2002; Desativação do lago do Vale Azul.
9
Não tivemos acesso as atas da câmara técnica de legislação.
152
Dois temas chamam a atenção. O primeiro é a diminuição do nível de água do lago do
Parque do Ingá que o conselho considerou duas possíveis causas: os poços artesianos ou
aterramento de minas. O segundo tema é a construção de um cemitério entre o rio Itambé e o
córrego Palmares que deságuam no Pirapó: O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Maringá
(Comdema), vai denunciar ao Ministério Publico a autorização da construção de um cemitério nas margens
de rios que deságuam no rio Pirapó. A Prefeitura de Apucarana, onde nasce o rio que abastece vários
municípios, autorizou cemitério entre o rio Itambé e o córrego Palmares (O DIÁRIO, 20 de nov. 2003).
Nesta mesma reportagem, a presidente do COMDEMA denúncia a contaminação do rio
Pirapó pela empresa Nortox Indústria Química S/A, uma velha poluidora, várias vezes denunciada.
Ao Final do ano de 2003, na reunião do dia 18 de novembro o Nupélia, renúncia a
coordenação da CTRH, devido a troca de representante que assume é o representante da
SANEPAR, Lorenso Cassaro.
No dia 05 de fevereiro de 2004, a CTRH realizou uma visita ao lago do Parque do Ingá para
conhecer as condições de diversas nascentes. Analisou que a falta de vazão nas nascentes e minas
do parque tem aumentado o impacto nas condições de operação do lago, gerando um visual
negativo, para os visitantes.Observa-se que a preocupação é com a perda do movimento turístico
devido a seca do lago.
As notícias na mídia durante este ano, praticamente, mantém-se na mesma linha dos anos
anteriores. Algumas destas matérias demonstram como a gestão hídrica é centralizada no poder
público. Na matéria Descaso ameaça abastecimento de água publicada no dia 02 de março de 2004,
o jornal O Diário, denunciava que as ações da Prefeitura e do Ministério Público eram insuficientes
e esbarravam em burocracia além de ter poucos recursos para a recuperação dos córregos rios
poluídos da cidade. Ainda nesta mesma matéria a SEUMA afirma que os trabalhos com os fundos
de vale eram o principal foco na área ambiental.
Durante a paralisação do Conselho no período de março 2004 a julho de 2005, ocorre a
parceria entre PMM e SANEPAR, para identificar os poluidores e monitoramento da contaminação
das nascentes dos córregos e ribeirões afluentes do rio Pirapó (O DIÁRIO, 08 abr. 2004). A
preocupação é sempre em torno do abastecimento urbano, não há um efetivo combate da poluição
gerada na área rural.
Em 2005, com o novo governo municipal, o conselho é reestruturado e deixa de fora os
grupos de pesquisa NUPÉLIA, GEMMA e o ITCA, o que compromete o corpo técnico e fragiliza a
CTRH, em suas discussões. No ano de 2005 não existe reunião de relato de trabalho da câmara
técnica de recursos hídricos.
A principal proposta de trabalho neste período é apresentada pela SANEPAR, no dia 20 de
julho de 2005, à PMMM. Segundo o jornal O Diário foi realizado um encontro com representantes
153
locais da empresa com a PMM. Nesta, Maria Alerte Rosa diretora do meio ambiente da
SANEPAR/Curitiba apresentou um projeto para recuperação dos córregos que integram a rede
hidrográfica da Bacia do Rio Pirapó: “Propomos ações localizadas na parte urbana dos córregos,
pois a cidade contribui muito para o impacto ambiental registrado na Bacia do Pirapó”, conta. O
encontro marca o inicio de uma ação conjunta que demandará apoio de toda a sociedade civil (O
DIÁRIO, 22 de jul. 2005).
Este encontro não teve a participação do conselho. Apesar de ter entre seus membros um
representante da SANEPAR, que além de diretor regional de meio ambiente da empresa também é o
presidente do conselho, a comunicação foi feita mês após a sua realização. O resultado deste
encontro estabeleceu uma parceria entre a PMM e a SANEPAR com a finalidade de realizar um
levantamento das empresas que estariam depositando esgoto na rede pluvial e afluentes.
No início do ano de 2006, no dia 22 de março de 2006, foi lançado o Plano Municipal de
Águas em parceria com a SANEPAR e o Instituto Jean-Michel Cousteau.
Segundo a Agência Estadual de Notícias-AEN o plano tem como objetivo recuperar os
córregos urbanos e preservar os mananciais subterrâneos:De acordo com o prefeito Sílvio Barros,
[...] “Nosso objetivo é recuperar os córregos urbanos e preservar os mananciais subterrâneos.
Com isto iremos melhorar a qualidade das águas do nosso município”, informou Barros (AEN, 22
março 2006).
Apesar do COMDEMA constar no material de divulgação distribuídos nas escolas como
apoiador do Plano Municipal de Águas, tal plano não foi discutido pelo conselho antes do seu
lançamento, apenas lhe foi comunicado o seu lançamento durante a reunião do dia 21 de fevereiro
de 2006 conforme relato em ata. O interessante que um dia antes do lançamento do Plano Municipal
de Águas no dia 21 do março ocorre a eleição do novo coordenador da CTRH o representante da
SANEPAR senhor Lorenso Cassaro, e mais dois membro representante CREA e FIEP.
A preocupação da CTRH é a perfuração de poços artesianos no município. Na reunião do
dia 26 de abril de 2006 se discutiu o oficio n. 048/06-S da Promotoria Pública de Meio Ambiente
que apresentou proposta para o Combate à utilização e controle de água subterrânea em grande
escala; controle de perfuração desenfreada de poços artesianos no município de Maringá que
havia sido encaminhado à prefeitura. A prefeitura solicitou parecer do conselho, que concluiu que o
município deveria efetivamente observar a recomendação da promotoria, com o acréscimo das
seguintes recomendações:
1. Que seja definido procedimento municipal disciplinando as empresas
perfuradoras de poços repassarem dados cadastrais dos poços perfurados. 2. Que a
Secretaria de Saúde apresente um cronograma de acompanhamento e validação dos
laudos apresentados pelos proprietários das fontes alternativas no município de
154
Maringá.3. Que a prefeitura exija dos proprietários a realização e apresentação
junto a Secretaria de Saúde Municipal laudos analíticos em conformidade com a
legislação vigente para acompanhamento da qualidade e freqüência requerida.4.
Que seja apresentado pela Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura junto ao
COMDEMA o “Plano Municipal de Águas” implementado no mês de março/06
pelo município de Maringá (CTRH, 26 abr. 2006)
O Plano Municipal de Águas estava sendo implementado pela PMM, sem a aprovação do
COMDEMA. Devido a isto, o conselho solicitou durante a reunião da CTRH dia 26 de abril de
2006, que SEUMAA apresenta-se o plano a CTRH para que o mesmo pudesse ser avaliado, a
solicitação do conselho só será atendida no ano de 2007.
Ainda em 2006, no dia 14 de setembro, a SANEPAR apresentou ao conselho informações
sobre o andamento do trabalho realizado no Ribeirão Morangueiro, em parceria com a PMM.
Relatou a criação do comitê gestor da micro-bacia do Ribeirão Morangueiro com a participação dos
seguintes órgãos: Prefeitura Municipal de Maringá – SEMAA, SEDUC, SESA; Sanepar, NRE,
Associação do Jardim alvorada, Oásis, Vila santo Antônio, o qual desenvolveu trabalhos de
conscientização junto às escolas municipais e estaduais, fiscalização ambiental.
Mesmo com este trabalho realizado pela SANEPAR não se pode esquecer a contaminação
ocorrida no córrego Osório, que pertence ao Ribeirão Morangueiro, devido ao vazamento da
tubulação de esgoto da SANEPAR. Segundo o jornal O Diário, do dia 18 de fevereiro de 2006, tal
fato já havia ocorrido três vezes. Nota-se que a CTRH atende a demanda oriunda da SEMAA e da
SANEPAR.
No ano 2007 o conselho discutiu dois temas referentes aos recursos hídricos: a construção
de lagoa de estabilização no município de Sarandi e o Plano Municipal de Recursos Hídricos de
Maringá.
Só após 1 ano e 4 meses do lançamento do Plano Municipal de Águas, no dia 29 de julho de
2007, na sala de reunião da SUDERHSA, deu-se início à primeira reunião da CTRH com o objetivo
de debater, discutir as proposições contidas no Plano de Recursos Hídricos de Maringá. Estavam
presentes na reunião representante da SANEPAR, SUDERHSA, UEM, ONG’s (SPAM,
FUNVERDE), NRE (Núcleo Regional de Educação) e FIEP, o plano foi apresentado pelo Eng.
Carlos Augusto Campêlo Lopes, da PMM.
Após a apresentação do plano, a CTRH identificou os seguintes problemas: falta de
legislação específica que regulamente a política de recursos hídricos; equívocos na formulação da
proposta, a não definição das prioridades de atendimento e o seu cronograma. Ao final o CTRH deu
o seguinte parecer:
Diante das evidências apresentadas e discutidas pelos presentes, a Câmara Técnica
de Recursos Hídricos é de parecer que seja recomendada à prefeitura municipal a
155
formulação de uma legislação específica que estabeleça “POLITICAS DE
RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ”; e que a partir de
então poderá ser elaborado um plano de ação para intervenção junto aos recursos
hídricos do município de Maringá.
A Câmara técnica propõe manter-se mobilizada com objetivo de contribuir nesta
questão, para elaboração de uma minuta de projeto de Lei, para apreciação em
plenária desse conselho, e se houver consenso, seja encaminhada à Secretaria de
Meio Ambiente, contribuindo na viabilidade de estabelecer legislação na gestão
dos recursos hídricos municipais (CTRH, 29 jul. 2007).
Em entrevista realizada no dia 26 de abril de 2008 o conselheiro Lorenso Cassaro afirmou
que até data da entrevista não se havia aprovado o Plano de Recursos Hídricos de Maringá: Até o
presente momento o conselho não conseguiu avançar e aprovar o PLANO MUNICIPAL DE RECURSOS
HÍDRICOS, em função disso vem sendo realizadas algumas ações isoladas que são insignificantes para dar
respostas a essa questão da qualidade da área nos diversos córregos municipais.
Outra discussão importante relacionada aos recursos hídricos que não foi discutida
internamente no conselho foi a criação do Comitê de Bacia do Rio Pirapó, Paranapanema III e IV.
O comitê atua no plano de bacia hidrográficas, enquadra a qualidade da água que pertence o rio,
aprova o valor a ser cobrado, além de estabelecer critérios de outorga para o direito de uso e
disposição residuária de água no rio (O DIÁRIO, 20 set. 2007).
Desta forma o que se pode observar da atuação do COMDEMA nas discussões dos recursos
hídricos é pontual, atendendo a demanda da SEMAA e, até o momento, não discutiu uma política
definida de trabalho nesta área, embora tenha uma brecha para tal que é o Plano municipal.
Apesar da reprovação do O Plano de Recursos Hídricos de Maringá, por parte do
COMDEMA o mesmo continua sendo levado adiante pela PMM.
7.
CONCLUSÃO
A cidade de Maringá, desde sua colonização vem apresentando ao longo do tempo diversos
problemas relacionados aos recursos hídricos, tais como falta de água para a população urbana, falta
de mata ciliar, erosão, assoreamentos, esgoto clandestino, resíduos industriais, lixo doméstico e
comercial, perfurações irregulares de poços artesianos, agrotóxicos entre outros, tanto no setor rural
como no urbano fortalecido pelo crescimento populacional.
As discussões relacionadas ao meio ambiente e, em especial, aos recursos hídricos em
Maringá é algo novo. Até o início dos anos 90, estas discussões estavam centralizadas no poder
público municipal. Com a descentralização das discussões ocorre expressivo aumento das
organizações governamentais e não-governamentais nas organizações criadas. A explicação deste
súbito crescimento, nos anos 90, é devido a Constituição da República Federativa do Brasil, de
1988, que enfatiza e mesmo obriga as discussões e decisões coletivas na gestão das políticas
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públicas em vários temas, inclusive o meio ambiente. Posteriormente reforçada com a
implementação da Resolução 237/1997 do CONAMA, que vincula a liberação das licenças
ambientais à existência dos conselhos municipais de meio ambiente.
Apesar de criado por lei em 1993, o COMDEMA só ganhará maior importância para
município a partir de 2001, quando ele é re-criado durante o I Fórum Ambiental de Maringá. Com a
participação de diversos setores da cidade, chega-se a um número de 37 entidades e composta pelos
setores público, produtivo e terceiro setor. O conselho além de atender as novas exigências tinha
como proposta fazer uma ampla reforma na legislação municipal ambiental existente, o que até o
momento não se realizou.
A ampla composição do conselho, em 2001, quantitativa e qualitativa, permitiu
descentralizar as discussões. As principais mudanças ocorridas se referem à forma de escolha do
presidente, que deixou de ser indicado pelo prefeito e passou a ser por votação entre os seus
membros e a formação das câmaras técnicas. Com o argumento que o conselho deveria ter ações
que visem a preservação do meio ambiente, portanto, é técnico, o posto de presidência vai para a
Universidade, após disputa com o setor público.
Embora esta estrutura permite maior dinâmica, o que se percebe pelas atas é que, quase o
tempo todo, as discussões se dividem entre as normas e regras de funcionamento e ao atendimento
das demandas da PMM.
Quando ocorrem os primeiros confrontos entre COMDEMA e PMM, não ocorrem mais
reuniões e, nas atas, não há explicação para este fato. No entanto, tudo leva a crer que o conselho
não tem autonomia em suas discussões. Além disso, é nítido que o seu sistemático funcionamento
depende dos interesses da gestão no poder.
No final de 2005, com o novo governo municipal, ocorre a redução do numero de
conselheiros, o que implica em perder a sua base técnico-cientifica, pois, as instituições de ensino e
pesquisa reduzem o número de 6 membros para 2 membros, com destaque para a exclusão dos
institutos de pesquisa, reconhecimentos nacional e internacionalmente, como o Nupélia, ITCA e
GEMMA.
Além da perda da base técnico-científica, o conselho passa a ter presidentes ligados
diretamente ao poder público municipal. Apesar de serem representantes de outras entidades,
exercem cargos de confiança do prefeito, a exemplo a atual presidente, participa do mesmo sempre
como membro representante da CRBIO. O problema é que ela é também Diretora de Meio
Ambiente da PMM.
Outro problema existente no conselho e sua organização interna, que a cada mudança de
governo é modificada, travando assim o seu funcionamento, enquanto a mídia local aumenta as
denuncias relacionada ao meio ambiente, o conselho praticamente só atende a demanda proveniente
157
da PMM, mesmo assim as decisões tomadas dentro do conselho nem sempre são acatados pelo
poder público.
As tomadas de decisões do poder público às vezes ignoram a existência do conselho a
exemplo foi o lançamento do Plano Municipal de Águas, o que foi feito em conjunto com a
SANEPAR. Apesar da coordenação da CTRH ser da própria SANEPAR, a discussão do referido
plano demorou mais de um ano para se apresentado ao conselho e apesar de não ter sido aprovado
pelo conselho, continua a ser executado. Existe uma dubiedade na medida que o conselheiro
membro da Sanepar é também diretor de meio ambiente da empresa usuária de água e é a empresa
que estabelece a relação independente do conselho.
É inegável a deficiência do COMDEMA, tanto estrutural como técnica. Pode-se apontar,
com base em atas, entrevistas e registros em jornal, que o conselho exerce um papel de responder as
demandas, em particular as do governo municipal e mesmo assim em temas que interessa ao
governo (por obrigatoriedade ou não).
Além disso, apresenta problemas de autonomia em suas decisões devido a, periodicamente,
a presidência estar vinculada, à membros que trabalham na própria prefeitura municipal.
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