ASPECTOS LEGAIS DE PROJETO CR: PROPRIETÁRIO: TELEFONE DE CONTATO: DADOS DO TERRENO Endereço: Bairro: Número do Contribuinte: nº Cidade: Cep: LEGISLAÇÃO Condições Gerais Aprovações Aprovações necessárias Zoneamento: Recúo mínimo de frente: Recúo mínimo na lateral 1: Recúo mínimo na lateral 2: Recuo mínimo de fundos: Altura máxima permitida: Taxa de ocupação: Coeficiente de aproveitamento: Muros Altura máxima de muro frontal: Altura máxima de muros laterais: Altura máxima de muro fundos: Edícula Altura máxima permitida: Área máxima permitida: Quantidade máxima de pavimentos: Outros Form. 15/01 Alvará de aprovação e execução Aprovação de tapume de obra: Remoção de vegetação da calçada: Remoção de poste de energia: Meio ambiente: Condephaat: Compresp: Aprovação bombeiro: HABITE-SE: Órgão competente Processo nº Aprovado em Contato Fone