20 716
Diário da República, 2.a série — N.o 190 — 2 de Outubro de 2006
Beneficiário
Projecto
Data
da autorização
Entidade decisória
Valor
(em euros)
Manuel Martins Balinha . . . . . . . . . . . . . . . .
Maria Alice Pereira Pinto . . . . . . . . . . . . . . .
Maria Antonieta Parreira Soares Amaral
Liz.
Maria Augusta de Oliveira Rocha Coelho
Maria da Conceição Gomes Henriques . . . .
Maria dos Santos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Maria Emília . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Maria Isabel Nascimento Guilherme . . . . . .
Maria Isabel Neves Cruz . . . . . . . . . . . . . . . .
Maria Joaquina Marques Soares . . . . . . . . .
Mário Alberto Cantarinha . . . . . . . . . . . . . .
Mário Jorge Sousa dos Santos . . . . . . . . . . .
Mulher Migrante — Associação de Estudo
Cooperação e Solidariedade.
Noémia Fontinha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Apoio para subsistência . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Apoio financeiro «Portugal no coração» . . . .
Apoio para honorários para advogados . . . . .
21-6-2006
18-4-2006
22-6-2006
Director-geral . . . . . . . . .
Subdirectora-geral . . . . .
Director-geral . . . . . . . . .
780
195
600
Apoio financeiro «Portugal no coração» . . . .
Apoio financeiro «Portugal no coração» . . . .
Apoio financeiro «Portugal no coração» . . . .
Apoio financeiro «Portugal no coração» . . . .
Apoio financeiro «Portugal no coração» . . . .
Apoio financeiro para medicamentos . . . . . .
Apoio financeiro «Portugal no coração» . . . .
Comemorações do Dia de Portugal . . . . . . . .
Apoio financeiro «Portugal no coração» . . . .
Encontros para a cidadania . . . . . . . . . . . . . . .
18-4-2006
18-4-2006
18-4-2006
18-4-2006
18-4-2006
30-1-2006
18-4-2006
12-5-2006
18-4-2006
8-2-2006
Subdirectora-geral . . . . .
Subdirectora-geral . . . . .
Subdirectora-geral . . . . .
Subdirectora-geral . . . . .
Subdirectora-geral . . . . .
Subdirectora-geral . . . . .
Subdirectora-geral . . . . .
Director-geral . . . . . . . . .
Subdirectora-geral . . . . .
Conselho administrativo
195
195
195
195
195
122,26
195
1 000
195
20 000
Apoio financeiro para honorários de advogados.
Apoio financeiro para transporte . . . . . . . . . .
Apoio financeiro para alimentação e produtos de higiene.
Apoio Comemorações do Dia de Portugal . .
24-4-2006
Director-geral . . . . . . . . .
1 000
5-6-2006
15-3-2006
Subdirectora-geral . . . . .
Director-geral . . . . . . . . .
15
150
24-5-2006
Director-geral . . . . . . . . .
1 150
Apoio para cirurgia e tratamentos . . . . . . . . .
Apoio para uma cirurgia . . . . . . . . . . . . . . . . .
Apoio financeiro «Portugal no coração» . . . .
Apoio financeiro «Portugal no coração» . . . .
Comemorações do Dia de Portugal . . . . . . . .
Colónias de férias/visitas de estudo/classes
transplantadas.
Apoio financeiro para transporte . . . . . . . . . .
Colónias de férias/visitas de estudo/classes
transplantadas.
Semana cultural integrada nas comemorações do 10 de Junho.
Subsídio para a celebração do Grupo Folclórico Campinos da União.
31-3-2006
21-6-2006
18-4-2006
18-4-2006
15-5-2006
4-4-2006
Subdirectora-geral . . . . .
Director-geral . . . . . . . . .
Subdirectora-geral . . . . .
Subdirectora-geral . . . . .
Director-geral . . . . . . . . .
Subdirectora-geral . . . . .
500
1 300
195
195
1 250
1 710
9-5-2006
4-4-2006
Director-geral . . . . . . . . .
Subdirectora-geral . . . . .
10
3 750
17-5-2006
Director-geral . . . . . . . . .
1 000
12-5-2006
Director-geral . . . . . . . . .
750
Patrício Ferreira Vicente . . . . . . . . . . . . . . .
Paulo Alexandre Vicente do Nascimento . .
Rancho Folclórico Danças e Cantares do
Minho de Krefeld.
Rosa Gonçalves Maltez Vieira . . . . . . . . . . .
Rosa Gonçalves Maltez Vieira . . . . . . . . . . .
Rosa Morais Azevedo . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Rosalina da Conceição Arrifano . . . . . . . . .
Royal Cape Yatch Club . . . . . . . . . . . . . . . . .
Secção Internacional Portuguesa do Liceu
Montaigne, Paris.
Severiano Ferreira Carvalho . . . . . . . . . . . . .
Taller de Ciencias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
ULFE — Union Luso-Francesa Européenne de Dijon.
União Centro Cooperativo — ASBL,
Luxemburgo.
31 de Agosto de 2006. — O Subdirector-Geral, Fernando Simões Bento.
MINISTÉRIOS DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS,
DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA E DA EDUCAÇÃO
Despacho n.o 20 025/2006
O Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de Agosto, estabelece o regime
jurídico do ensino português no estrangeiro, determinando, nos artigos 22.o e 34.o, a fixação por despacho conjunto das remunerações
dos docentes de ensino português no estrangeiro, bem como da tabela
de conversão dos horários lectivos incompletos para efeitos remuneratórios e contagem de tempo de serviço.
Foram observados os procedimentos decorrentes da Lei n.o 23/98,
de 26 de Maio.
Nestes termos e ao abrigo do disposto nos artigos 22.o e 34.o do
Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de Agosto, determina-se o seguinte:
Único. São aprovadas as tabelas de remunerações dos docentes
de ensino português no estrangeiro, bem como de conversão de horá-
rios lectivos incompletos para efeitos remuneratórios e de contagem
do tempo de serviço, em anexo ao presente despacho, do qual fazem
parte integrante, respectivamente como anexo I e anexo II.
1 de Setembro de 2006. — O Ministro de Estado e dos Negócios
Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado. — O Ministro de Estado
e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. — Pela Ministra da Educação, Valter Victorino Lemos, Secretário de Estado da Educação.
Nota de encargos
O encargo previsível para o Orçamento do Estado decorrente da
execução do projecto de despacho em 2007 será de 23,5 milhões de
euros (a que acrescem os encargos para a segurança social), representando no entanto uma poupança para o Orçamento do Estado
de cerca de 4,5 milhões de euros relativamente a 2006. Saliente-se
no entanto que já no ano de 2006 se reduziu a despesa em 1,3 milhões
de euros por via do cancelamento do seguro de saúde de que beneficiavam os docentes em países da União Europeia.
ANEXO I
Tabela de remunerações
(Em euros)
África do Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Alemanha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Bélgica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Espanha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
França . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Holanda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Luxemburgo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Reino Unido . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Suíça . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Profissionalizados
com mais
de 15 anos
de serviço
Outros
profissionalizados
Licenciados
não
profissionalizados
Não licenciados
2 549,80
3 725,60
3 570,50
3 061,30
3 611,20
3 668,50
4 113,70
3 922,50
4 757,80
2 318
3 386,90
3 245,90
2 783
3 282,90
3 335
3 739,70
3 565,90
4 325,20
2 086,20
3 048,20
2 921,30
2 504,70
2 954,60
3 001,50
3 365,80
3 209,30
3 892,70
1 912,30
2 794,20
2 677,90
2 296
2 708,40
2 751,30
3 085,30
2 941,80
3 568,30
20 717
Diário da República, 2.a série — N.o 190 — 2 de Outubro de 2006
ANEXO II
Tabela de conversão de horários lectivos incompletos
para efeitos remuneratórios
e de contagem de tempo de serviço
Professores dos 2.o e 3.o CEB
e secundário
Educadores de infância e professores
do 1.o CEB
Horas lectivas por semana
22-25 . . . . . . . . . . . . . .
20-21 . . . . . . . . . . . . . .
18-19 . . . . . . . . . . . . . .
15-17 . . . . . . . . . . . . . .
12-14 . . . . . . . . . . . . . .
9-11 . . . . . . . . . . . . . . .
6-8 . . . . . . . . . . . . . . . .
4-5 . . . . . . . . . . . . . . . .
Em
percentagem
100
90
80
70
60
50
40
30
Horas lectivas por semana
Em
percentagem
20-22 . . . . . . . . . . . . .
18-19 . . . . . . . . . . . . .
15-17 . . . . . . . . . . . . .
12-14 . . . . . . . . . . . . .
9-11 . . . . . . . . . . . . . .
6-8 . . . . . . . . . . . . . . .
4-5 . . . . . . . . . . . . . . .
100
90
80
70
60
50
30
da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro (Estatuto do Pessoal Dirigente),
com as alterações introduzidas pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto,
e estando ausente do serviço no dia 18 de Setembro do presente
ano, durante o qual participarei, em Madrid, na reunião dos directores-gerais das alfândegas de Espanha e Portugal, tal como o meu
substituto, o subdirector-geral licenciado José Pereira de Figueiredo,
designo para me substituir, durante aquele dia, o subdirector-geral
licenciado António Brigas Afonso, o qual assumirá as competências
que me estão legalmente atribuídas, bem como as que me foram
subdelegadas pelo despacho n.o 19 848/2005 (2.a série), publicado no
Diário da República, 2.a série, de 15 de Setembro de 2005.
2 — Excepcionam-se do disposto no número anterior as competências que se encontram delegadas ou subdelegadas nos subdirectores-gerais licenciados Ana Paula de Sousa Caliço Raposo e João
Manuel Almeida de Sousa.
14 de Setembro de 2006. — O Director-Geral, Luís da Silva Laço.
Direcção-Geral dos Impostos
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos
Especiais sobre o Consumo
o
Despacho n. 20 026/2006
1 — Nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 41.o do Código
do Procedimento Administrativo, conjugado com o n.o 2 do artigo 9.o
Aviso (extracto) n.o 10 745/2006
Nomeação de chefes de finanças de nível I
Por despachos de 25 de Agosto e 1 de Setembro de 2006 do director-geral dos Impostos, são nomeados chefes de finanças do nível I,
nos termos dos artigos 17.o e 18.o do Decreto-Lei n.o 557/99, de 17
de Dezembro, os seguintes funcionários, com colocação nos lugares
indicados, com efeitos a 18 de Setembro de 2006:
Número
de
funcionário
Nomes
Situação actual
9498
3004
4176
1831
2059
3375
1052
1063
9972
3980
1083
1088
9419
3543
995
4905
4472
1141
3856
2183
268
2193
1450
1512
1519
3824
Antero José Coelho Narciso . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
António Agostinho Rodrigues . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
António Amadeu Santos Peralta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Carlos Humberto Gonçalves Sousa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Carlos Júlio Lourenço Paciência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Carlos Manuel Costa Fereira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Edite Ramos Pereira Ribeiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Fernando Cristóvão Cardoso Lopes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Francisco Manuel Tonelo Crespo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Frederico Serrenho Alexandre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Humberto Pereira Martins . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Isaura Encarnação Silva Evangelho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
João Manuel Matos Rosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Joaquim Inácio Silva . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
José António Medeiros Narciso . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
José António Soares Direito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
José Moreira Ferreira Souto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Luís Manuel Bento Guerreiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Luís Manuel Sousa Garcia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Manuel Armando P. Peixoto Novo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Manuel Augusto Gomes Santos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Manuel Joaquim Vinhas Calhau . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Maria Carmo C. Santos Custódio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Maria Palmira M. Ferreira Souto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Maria Suzel G. Nobre Andrez . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Rogério Manuel Mateus Pires . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
DF Beja . . . . . . . . . . . . . . . .
CF — II Vidigueira . . . . . .
CF — II Vagos . . . . . . . . . .
ACF — I Ourém . . . . . . . .
ACF — I Ílhavo . . . . . . . . .
CF — II Mortágua . . . . . . .
CF — II Arruda dos Vinhos
ACF — I Setúbal 1 . . . . . . .
ACF — I Fundão . . . . . . . .
ACF — I Portimão . . . . . . .
ACF — I Lisboa 7 . . . . . . .
ACF — I A. Heroísmo . . .
ACF — I Seixal I . . . . . . . .
CF — II Sines . . . . . . . . . . .
ACF — I Lagoa — Açores
CF — II Castro Daire . . . .
ACF — I Valongo 2 . . . . . .
ACF1 — Alcácer do Sal . . .
CF — II Vendas Novas . . .
ACF — I Feira 3 . . . . . . . .
ACF — I S. João Madeira
CF — II Redondo . . . . . . .
ACF — I Silves . . . . . . . . . .
ACF — I Trofa . . . . . . . . . .
ACF — I Tavira . . . . . . . . .
ACF — I Lisboa 12 . . . . . .
Colocação
SF — Serpa.
SF — Beja.
SF — Lamego.
SF — Lisboa 2.
SF — Montemor-o-Velho.
SF — Ourém.
SF — Lisboa 9.
SF — Lisboa 8.
SF — Fundão.
SF — Lagos.
SF — Sintra 4.
SF — Angra do Heroísmo.
SF — Sesimbra.
SF — Santiago do Cacém.
SF — Lagoa — Açores.
SF — Mirandela.
SF — Horta.
SF — Grândola.
SF — Alcácer do Sal.
SF — Bragança.
SF — Palmela.
SF — Montemor Novo.
SF — Loulé 2.
SF — Madalena — Pico.
SF — V. R. S. do António.
SF — Lisboa 12.
(Isento de fiscalização prévia.)
5 de Setembro de 2006. — A Chefe de Divisão, Ângela Santos.
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
Gabinete do Ministro
Portaria n.o 1549/2006
Louvo o coronel de cavalaria (NIM 03009380) Alberto Sebastião
Neves Marinheiro pela forma como, desde Fevereiro de 2004, com
esclarecido e excepcional zelo, desempenhou as funções que lhe foram
cometidas no Departamento de Planeamento Estratégico de Defesa
da Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional.
Como adjunto do referido Departamento, das múltiplas tarefas que
lhe foram atribuídas, saliento as que desenvolveu no âmbito da política
europeia de segurança e defesa, designadamente as relacionadas com
processo de desenvolvimento das capacidades militares da União
Europeia e a edificação das Forças de Reacção Rápida (Battlegroups).
Nestas actividades, elaborou cuidados e minuciosos documentos, preparatórios da tomada de decisão para a prossecução das contribuições
nacionais para este importante objectivo europeu, evidenciando uma