REVISÃO DE CATEGORIAS DE ISENÇÃO
E ATUALIZAÇÃO DE VALORES DAS TAXAS MODERADORAS
PERGUNTAS FREQUENTES (FAQ)
Nos termos da Base XXXIV da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, alterada
pela Lei n.º 27/2002, de 8 de novembro, as taxas moderadoras podem ser cobradas com o objetivo de completar
as medidas reguladoras do uso dos serviços de saúde. Encontram-se isentos os grupos populacionais sujeitos a
maiores riscos e os financeiramente mais desfavorecidos, nos termos determinados na lei.
Neste sentido, foi publicado o Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que veio regular o acesso às
prestações do Serviço Nacional de Saúde (SNS) por parte dos utentes, no que respeita ao regime de taxas
moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios.
O novo regime da cobrança de taxas moderadoras no acesso às prestações de saúde realizadas pelo SNS
entrou em vigor a 1 de janeiro de 2012, tendo sido alterado pelo Decreto-Lei n.º 128/2012, de 21 de junho, pela
Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pela Lei n.º 51/2013, de 24 de julho, esta última alteração vigente desde
25 de julho de 2013.
ÍNDICE
I.
Revisão do regime das taxas moderadoras ........................................................................................................................................... 2
II.
Isenção do pagamento de taxas moderadoras ...................................................................................................................................... 3
III.
Isenção do pagamento de taxas moderadoras por insuficiência económica ......................................................................................... 8
IV.
Valor das taxas moderadoras ............................................................................................................................................................... 14
V.
Dispensa do pagamento de taxas moderadoras .................................................................................................................................. 21
VI.
Cobrança de taxas moderadoras.......................................................................................................................................................... 25
VII.
Revisão, inclusão e remoção de FAQ .................................................................................................................................................. 26
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I. REVISÃO DO REGIME DAS TAXAS MODERADORAS
1. Quais os pressupostos subjacentes à revisão da tabela dos valores das taxas moderadoras?
Nos termos do Memorando de Entendimento firmado pelo Governo Português com o Fundo Monetário
Internacional (FMI), a Comissão Europeia (CE) e o Banco Central Europeu (BCE), o Governo comprometeu-se a
tomar medidas para reformar o sistema de saúde com vista a garantir a sustentabilidade do Serviço Nacional de
Saúde (SNS), quer no que respeita ao seu regime geral de acesso ou regime especial de benefícios, quer no
que respeita aos seus recursos financeiros. Entre essas medidas encontra-se a revisão do regime das taxas
moderadoras do SNS.
O novo regime de condições especiais de acesso às prestações do SNS determina as taxas moderadoras
aplicáveis no novo enquadramento supra referido, mantendo o princípio da limitação do valor a um terço dos
preços do SNS, instituindo a atualização anual automática dos valores à taxa de inflação relativa ao ano civil
anterior, bem como diferenciando positivamente o acesso aos cuidados de saúde primários.
Consideram-se situações determinantes de isenção de pagamento, ou de comparticipação, as situações clínicas
relevantes de maior risco de saúde ou situações de insuficiência económica.
2. Como são aplicadas as taxas moderadoras nos países da União Europeia?
No conjunto dos países da União Europeia apurou-se que mais de metade mantém um regime de partilha de
custos com o doente para acesso ao médico de família, ambulatório especializado (“médicos especialistas” que
não em medicina geral e familiar) e internamento.
A partilha de custos realiza-se, predominantemente, através da aplicação de um copagamento (no caso de todos
os três tipos de serviços) ou aplicação de franquia (no caso dos médicos de família e ambulatório especializado)
ou, ainda, por um misto destes dois sistemas de pagamento.
Todos os países preveem alguma forma de isenção ou redução de encargos para os grupos mais vulneráveis
(i.e. crianças, idosos/ pensionistas, pessoas de baixo rendimento e situações de doença crónica ou grave).
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II. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS MODERADORAS
3. Quem está isento do pagamento de taxas moderadoras?
Estão isentas as seguintes pessoas:
− Utentes em situação de comprovada insuficiência económica, bem como os membros dependentes do
respetivo agregado familiar;
− Grávidas e parturientes;
− Crianças até aos 12 anos de idade, inclusive;
− Utentes com grau de incapacidade igual ou superior a 60%;
− Os doentes transplantados;
− Os militares e ex-militares das Forças Armadas que, em virtude da prestação do serviço militar, se
encontrem incapacitados de forma permanente;
− Desempregados com inscrição válida no Centro de Emprego auferindo subsídio de desemprego igual ou
inferior a 1,5 IAS que, em virtude de situação transitória ou de duração inferior a um ano, não podem
comprovar a sua condição de insuficiência económica nos termos legalmente previstos, e o respetivo
cônjuge e dependentes;
− Os bombeiros, nas prestações em cuidados de saúde primários e, quando necessários em razão do
exercício da sua atividade, em cuidados de saúde hospitalares.
Estão ainda isentos do pagamento de taxas moderadoras, exclusivamente, nos cuidados de saúde primários:
− Os dadores benévolos de sangue;
− Os dadores vivos de células, tecidos e órgãos.
4. Quem está dispensado do pagamento de taxas moderadoras?
Não há lugar a pagamento de taxas moderadoras num conjunto de procedimentos associados a questões de
saúde pública, a situações clínicas e riscos de saúde que impliquem especial e recorrente necessidade de
cuidados. Assim, há dispensa de cobrança de taxas moderadoras no âmbito das seguintes prestações de
cuidados de saúde:
− Consultas de Planeamento Familiar e atos complementares prescritos no decurso destas;
− Consultas, sessões de Hospital de Dia, bem como atos complementares prescritos no decurso destas, no
âmbito de doenças neurológicas degenerativas e desmielinizantes, distrofias musculares, tratamento da dor
crónica, quimioterapia de doenças oncológicas, radioterapia, saúde mental, deficiências de fatores de
coagulação, infeção pelo Vírus da Imunodeficiência Humana/sida e diabetes;
− Cuidados de Saúde Respiratórios no domicílio;
− Cuidados de Saúde na área da Diálise;
− Consultas e atos complementares necessários para as dádivas de células, sangue, tecidos e órgãos;
− Atos complementares de diagnóstico realizados no decurso de rastreios organizados de base populacional
e de diagnóstico neonatal, promovidos no âmbito dos programas de prevenção da Direcção-Geral da
Saúde;
− Consultas no domicílio realizadas por iniciativa dos serviços e estabelecimentos do SNS;
− Atendimentos urgentes e atos complementares decorrentes de atendimentos a vítimas de violência
doméstica;
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− Programas de tratamento de alcoólicos crónicos e toxicodependentes (inclui consultas de apoio intensivo à
cessação tabágica);
− Programas de Tomas de Observação Direta;
− Vacinação prevista no Programa Nacional de Vacinação e vacinação contra a gripe sazonal de pessoas
abrangidas pela Norma da Direcção-Geral da Saúde;
− Atendimento em serviço de urgência, no seguimento de: i) Referenciação pela rede de prestação de
cuidados de saúde primários para um serviço de urgência; ii) Admissão a internamento através da
urgência.
5. Como usufruo da isenção do pagamento de taxas moderadoras pelo facto de estar grávida ou ser
parturiente?
As grávidas, até à data prevista para a revisão do puerpério, e parturientes devem apresentar uma declaração
médica de modelo oficial que ateste a referida qualidade/situação, junto do centro de saúde da sua área de
residência, para efeitos de registo da isenção.
6. Como usufrui uma criança até aos 12 anos de idade da isenção do pagamento de taxas
moderadoras?
As crianças até aos 12 anos de idade usufruem da isenção do pagamento de taxas moderadoras, mediante
exibição de documento de identificação civil legalmente válido, junto do centro de saúde da área de residência,
para efeitos de registo da isenção.
7. Como usufruo da isenção pelo facto de ter uma incapacidade igual ou superior a 60%?
Ao abrigo do novo regime de taxas moderadoras, os utentes com grau de incapacidade igual ou superior a 60%
devem apresentar no seu centro de saúde, para efeitos de registo, um atestado médico de incapacidade
multiuso (modelo oficial) válido à data da avaliação ou reavaliação da incapacidade, o qual ateste um grau de
incapacidade igual ou superior a 60%.
Nos casos de incapacidade permanente (não sujeita a nova avaliação, revisão ou reavaliação), o utente deve
apresentar no respetivo centro de saúde, um atestado médico de incapacidade multiuso válido à data de
avaliação da incapacidade, sem aposição de data de reavaliação, e que ateste um grau de incapacidade igual ou
superior a 60%.
8. Após 31 de dezembro de 2013, os atestados médicos de incapacidade emitidos por Junta Médica de
modelo anterior ao aprovado pelo Despacho n.º 26432/2009, de 20 de novembro, e que se encontrem
válidos (i.e. a data de reavaliação não deve estar ultrapassada), constituem um meio de
comprovação aceite para beneficiar da isenção do pagamento de taxa moderadora?
Sim. O atestado médico de incapacidade emitido em modelo anterior ao aprovado pelo Despacho n.º
26432/2009, de 20 de novembro, mantém-se válido até à data de reavaliação que deles constar.
9. Como devo proceder para obter a isenção do pagamento de taxas moderadoras por grau de
incapacidade igual ou superior a 60%?
Para a obtenção do grau de incapacidade deve dirigir-se ao centro de saúde da sua área de residência
requerendo ao adjunto do Delegado Regional de Saúde a convocação de uma Junta Médica para avaliação do
seu grau de incapacidade e emissão do respetivo atestado médico de incapacidade, o qual adquire uma função
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multiusos, para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei. Deverá, ainda, juntar ao referido
requerimento os relatórios médicos e meios auxiliares de diagnóstico de que disponha. O adjunto do Delegado
Regional de Saúde convocará a Junta Médica e notifica o requerente da sua realização, no prazo de 60 dias,
após a data de entrada do requerimento.
Caso pertença às Forças Armadas, Polícia de Segurança Pública ou Guarda Nacional Republicana deve dirigirse aos Serviços Médicos respetivos.
As entidades públicas ou privadas a quem sejam exibidos os atestados médicos de incapacidade multiusos
deverão proceder à respetiva devolução aos interessados ou seus representantes, sem prejuízo de extração de
fotocópia sobre a qual deverão anotar a conformidade com o original.
10. A isenção do pagamento de taxas moderadoras confere isenção do pagamento das chamadas “taxas
sanitárias”? Por exemplo, o atestado multiuso de incapacidade em junta médica ou vacinação da
febre amarela.
O Decreto-Lei n.º 8/2011, de 11 de janeiro, estabelece os valores devidos pelo pagamento de atos das
autoridades de saúde e de serviços prestados por outros profissionais de saúde pública. A isenção atribuída
para efeitos de taxas moderadoras não prejudica a cobrança de taxas devidas pelos atos realizados ao abrigo do
referido decreto-lei.
11. Como usufruo da isenção do pagamento de taxas moderadoras pelo facto de ser transplantado?
Os doentes transplantados usufruem da isenção do pagamento de taxas moderadoras, mediante exibição de
declaração emitida pelos serviços competentes das instituições hospitalares autorizadas para o exercício da
atividade de transplantação, junto do respetivo centro de saúde. A este meio de comprovação não está
associado qualquer prazo de validade.
Os doentes transplantados numa instituição no estrangeiro deverão solicitar uma declaração junto da instituição
hospitalar do SNS que realiza o acompanhamento clínico.
12. Como usufruo da isenção do pagamento de taxas moderadoras pelo facto de ser militar ou ex-militar
das Forças Armadas e, em virtude da prestação do serviço militar, me encontrar incapacitado de
forma permanente?
Os militares e ex-militares das Forças Armadas que, em virtude da prestação do serviço militar, se encontrem
incapacitados de forma permanente usufruem da isenção do pagamento de taxas moderadoras mediante
exibição do cartão identificativo dos “Deficientes das Forças Armadas” junto do respetivo centro de saúde.
13. Como usufruo da isenção do pagamento de taxas moderadoras pelo facto de ser dador benévolo de
sangue?
Os dadores benévolos de sangue estão isentos do pagamento de taxas moderadoras nas unidades de cuidados
de saúde primários (incluindo os meios complementares de diagnóstico e terapêutica prescritos pelo médico de
família) e nos atos decorrentes da doação. A isenção depende da apresentação anual de uma declaração
emitida pelo Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I.P., junto do respetivo centro de saúde
comprovativa de duas dádivas de sangue nos últimos 12 meses (incluí candidato a dador impedido temporária
ou definitivamente de efetuar a dádiva por razões clínicas, tendo efetuado, anteriormente, 10 dádivas válidas) ou
declaração comprovativa da qualidade de dador benemérito com mais de 30 dádivas na vida.
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Durante o ano de 2014, as declarações emitidas pelos Serviços de Sangue Hospitalares ou pelo Instituto
Português do Sangue e da Transplantação I.P. são válidas para registo da isenção, devendo ser aceites como
válidas para comprovação do direito ao benefício de isenção do pagamento de taxas moderadoras.
14. Como usufruo da isenção do pagamento de taxas moderadoras pelo facto de ser dador de células,
tecidos e órgãos?
Os dadores vivos de células, tecidos e órgãos estão isentos do pagamento de taxas moderadoras nas unidades
de cuidados de saúde primários (incluindo os meios complementares de diagnóstico e terapêutica prescritos pelo
médico de família) e nos atos decorrentes da doação. Para registo da isenção deve apresentar, junto do
respetivo centro de saúde da sua área de residência, uma declaração de dador efetivo emitida pelo Instituto
Português do Sangue e da Transplantação, I. P.. A este meio de comprovação não está associado qualquer
prazo de validade.
15. Como usufruo da isenção do pagamento de taxas moderadoras pelo facto de ser bombeiro?
Os bombeiros estão isentos do pagamento de taxas moderadoras nas prestações em cuidados de saúde
primários e, quando necessário, em razão do exercício da sua atividade, em cuidados de saúde hospitalares.
O Registo Nacional de Utentes (RNU) dispõe da lista de identificação dos bombeiros recenseados atualizada,
decorrente da informação disponibilizada pelo Recenseamento Nacional dos Bombeiros Portugueses (RNBP),
plataforma criada pela Autoridade Nacional da Proteção Civil (ANPC).
Através do respetivo Corpo de Bombeiros, os bombeiros devem manter atualizados os seus dados de
identificação e, sempre que necessário, proceder à correção ou inserção de eventuais elementos em falta
(nome, n.º de utente do SNS, data de nascimento, NIF).
16. Como usufruo da isenção pelo facto de ser desempregado?
Os desempregados com inscrição válida no centro de emprego auferindo subsídio de desemprego igual ou
inferior a 1,5 vezes o indexante de apoios sociais (IAS), correspondente, em 2014, a 628,83€, ou que não
auferem subsídio de desemprego, e que em virtude de situação transitória não podem comprovar a sua condição
de insuficiência económica, em tempo, por via dos critérios estabelecidos na Portaria n.º 311-D/2011, de 27 de
dezembro, estão isentos do pagamento de taxas moderadoras, através da exibição de declaração de modelo
próprio emitida pelo Centro de Emprego, nos centros de saúde, para efeitos de registo.
A declaração obedece ao modelo oficial do IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P, que será
emitida por aqueles serviços (ou por via eletrónica no respetivo sítio da internet).
Os cônjuges e dependentes dos desempregados estão igualmente isentos do pagamento de taxas
moderadores. A identificação dos cônjuges e a referência ao número de dependentes só será registada nas
declarações emitidas pelo IEFP nas situações em que essa informação conste dos respetivos sistemas de
informação. Nos casos em que a declaração do IEFP não preveja informação sobre o cônjuge e dependentes, o
Centro de Saúde deve solicitar a apresentação dos respetivos documentos de identificação e proceder ao registo
da isenção, de acordo com o código disponível para o efeito.
Os Centros de Saúde devem alertar os utentes que as omissões, inexatidões ou falsidades no fornecimento de
dados e a concessão indevida de benefícios imputáveis ao utente determinam a perda da possibilidade da
concessão da isenção de pagamento de taxas moderadoras durante um período de 24 meses, após o
conhecimento do facto por parte das entidades competentes do Ministério da Saúde
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A declaração tem uma validade de 90 dias, a contar da data da respetiva emissão, exceto se, por alteração das
circunstâncias, cesse a causa que lhe deu origem e que determinou a concessão do benefício, situação que
deve ser comunicada, de imediato, pelo utente no respetivo centro de saúde.
A isenção por via da situação de desemprego não é aplicável nas situações de desemprego de longa duração,
cujos critérios de verificação da condição de insuficiência económica seguem o regime previsto na Portaria n.º
311-D/2011, de 27 de dezembro, que estabelece os critérios para o reconhecimento da condição de insuficiência
económica.
17. O facto de ser portador de doença crónica concede-me o direito à isenção do pagamento de taxas
moderadoras?
As isenções previstas para as pessoas portadoras de doenças crónicas definidas ao abrigo da Portaria n.º
349/96, de 8 de agosto, encontram-se expressamente revogadas pelo Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de
novembro.
Porém, desde que preenchidos os requisitos legalmente definidos para o efeito, o portador de doença crónica
poderá beneficiar da isenção do pagamento de taxas moderadoras, em todas as prestações de saúde, caso
apresente um grau de incapacidade igual ou superior a 60% (comprovado através de atestado médico de
incapacidade multiuso), ou por via do reconhecimento da sua situação de insuficiência económica.
Adicionalmente, no âmbito da doença crónica e nos casos expressamente previstos na alínea b) do Artigo 8.º do
Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, existe ainda uma dispensa de pagamento de taxa moderadora
num conjunto de procedimentos que implicam especial e recorrente necessidade de cuidados.
Note-se que o novo regime de taxas moderadoras distingue isenção e dispensa do pagamento de taxas
moderadoras, sendo que a isenção confere o direito ao não pagamento de taxas moderadoras em todas as
prestações de saúde e a dispensa contempla, apenas, o não pagamento em prestações de saúde específicas.
Consultar FAQ 4 - Quem está dispensado do pagamento de taxas moderadoras?
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III. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS MODERADORAS POR INSUFICIÊNCIA ECONÓMICA
18. Que situações estão abrangidas nas situações de insuficiência económica?
Consideram-se em situação de insuficiência económica, para efeitos de isenção de pagamento de taxas
moderadoras e de outros encargos de que dependa o acesso às prestações de saúde, os utentes que integrem
um agregado familiar cujo rendimento médio mensal, dividido pelo número de pessoas a quem cabe a direção
do agregado familiar (sujeitos passivos ao nível da declaração de IRS) seja igual ou inferior a 1,5 vezes o valor
do indexante de apoios sociais (IAS), correspondente, em 2014, a € 628,83.
O valor do rendimento médio mensal do agregado familiar é apurado mediante a consideração do conjunto dos
rendimentos das pessoas que o constituem em função da capitação correspondente ao número de sujeitos
passivos a quem incumbe a direção do agregado familiar, nos termos do artigo 13.º do Código de IRS.
19. Que rendimentos são utilizados para o cálculo da situação de insuficiência económica?
Para efeitos de cálculo do rendimento médio mensal do agregado familiar, consideram-se rendimentos
relevantes os rendimentos brutos, ainda que isentos de tributação nos termos do Código do IRS. No cálculo dos
rendimentos brutos anuais considera-se:
− O valor bruto dos rendimentos de trabalho dependente;
− Os lucros obtidos no âmbito dos rendimentos empresariais e profissionais;
− As importâncias ilíquidas dos rendimentos de capitais, quer tenham sido englobadas ou não para efeitos de
tributação;
− O valor líquido dos rendimentos prediais, os quais incluem ainda o montante correspondente a 5 % do valor
patrimonial tributário dos imóveis de que sejam proprietários qualquer um dos elementos do agregado
familiar, reportado a 31 de dezembro do ano relevante, exceto se se tratar de imóvel destinado a habitação
permanente do requerente e do respetivo agregado familiar, considerando-se como tal aquele em que se
situa o domicílio fiscal;
− O valor bruto dos incrementos patrimoniais, não se aproveitando qualquer exclusão legal de tributação;
− O valor bruto dos rendimentos de pensões;
− O valor das prestações sociais pago pelos serviços e entidades do Ministério da Solidariedade e da
Segurança Social;
− O valor global dos apoios à habitação atribuídos com carácter de regularidade.
Os rendimentos objeto de apuramento para efeitos de verificação da condição de insuficiência económica são
aferidos a 30 de Setembro de cada ano, de acordo com a informação constante das bases de dados da
Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e a reportada pelos serviços da segurança social referente ao ano civil
anterior.
20. Como comprovo encontrar-me numa situação de insuficiência económica?
O reconhecimento da situação de insuficiência económica depende de requerimento a apresentar via internet
pelo membro do agregado familiar, ou do seu representante legal, de acordo com o modelo de requerimento
disponível no Portal da Saúde. Os serviços e estabelecimentos do SNS, ou ainda outros locais por estes
indicados, encontram-se habilitados a prestar apoio no preenchimento e submissão do requerimento.
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Após concessão do benefício da isenção do pagamento de taxas moderadoras por motivo de insuficiência
económica, o rendimento médio mensal do agregado familiar é automaticamente aferido a 30 de setembro de
cada ano, de acordo com a avaliação da Autoridade Tributária e Aduaneira – Direção de Serviços do IRS, não
sendo exigido ao utente qualquer procedimento adicional para a reavaliação da sua situação de insuficiência
económica, designadamente a apresentação de novo requerimento, exceto nos casos em que:
a) não seja reconhecida a situação de insuficiência económica no ano anterior, quer em sede de primeira
apreciação do pedido ou de reavaliação anual;
b) ocorram alterações na informação prestada ou desconformidade com a declaração fiscal relativa aos
membros do agregado familiar;
Os dados de identificação do agregado familiar devem estar atualizados no Centro de Saúde e no serviço de
finanças da respetiva área de residência, por forma a evitar constrangimentos e/ou erros na avaliação.
21. Onde posso preencher o requerimento via internet?
Para preencher o requerimento via internet deve aceder ao Portal da Saúde, disponível em
http://www.portaldasaude.pt. Os Centros de Saúde da sua área de residência apoiam no preenchimento do
requerimento a submeter por esta via.
22. Que dados necessito para preencher o requerimento para reconhecimento de insuficiência
económica para isenção de pagamento de taxas moderadoras?
Para preencher o requerimento necessita de ter a seguinte informação relativa a todos os membros do agregado
familiar, constante do Cartão do Cidadão:
− Número de utente do SNS (9 dígitos);
− Número de identificação fiscal (9 dígitos);
Adicionalmente, necessita de preencher a sua data de nascimento, morada e telefone, e disponibilizar, se
possível, um endereço de correio eletrónico válido.
Não serão aceites quaisquer comprovativos ou documentação adicional com o respetivo requerimento, uma vez
que a avaliação é realizada pela Autoridade Tributária e Aduaneira tendo por base a informação fiscal e a
reportada pelos serviços da segurança social.
23. Quais os membros do agregado familiar que devem constar no requerimento para reconhecimento
de insuficiência económica para isenção de pagamento de taxas moderadoras?
Os elementos do agregado familiar a incluir no requerimento para reconhecimento da insuficiência económica
correspondem aos membros do agregado familiar, tal como definido no artigo 13º do Código de IRS.
24. Quem comprova a situação de insuficiência económica? Os serviços do Ministério da Saúde têm
acesso aos meus rendimentos?
O apuramento do rendimento médio mensal é realizado pela Autoridade Tributária e Aduaneira que
posteriormente comunica ao Ministério da Saúde se o mesmo ultrapassa ou não o valor de 1,5 vezes o IAS, ou
seja, € 628,83. Os serviços do Ministério da Saúde apenas reconhecem a situação de insuficiência económica
no caso da Autoridade Tributária e Aduaneira indicar que o rendimento médio mensal é igual ou inferior a este
valor.
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Os serviços do Ministério da Saúde não têm qualquer acesso à informação de rendimentos do utente ou do seu
agregado familiar.
Os utentes podem consultar os rendimentos considerados no apuramento da condição de insuficiência
económica e o respetivo cálculo do rendimento médio mensal realizado pela AT, acedendo ao Portal das
Finanças
(https://www.portaldasfinancas.gov.pt/pt/main.jsp?body=/external/instxmod/pesquisaDeterminacoes.do
opção “Insuficiência económica p/ taxas moderadoras”)
25. Onde posso consultar os rendimentos considerados no apuramento da condição de insuficiência
económica e o respetivo cálculo do rendimento médio mensal realizado pela Autoridade Tributária e
Aduaneira?
Através
de
login
pessoal
no
Portal
das
Finanças,
disponível
em
https://www.portaldasfinancas.gov.pt/pt/main.jsp?body=/external/instxmod/pesquisaDeterminacoes.do e seleção da
opção “Insuficiência económica p/ taxas moderadoras”, os utentes podem consultar os rendimentos
considerados no apuramento da condição de insuficiência económica e respetivo cálculo do rendimento médio
mensal realizado pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
26. A partir do momento que entrego o requerimento estou isento do pagamento de taxas moderadoras?
Não, a isenção do pagamento de taxas moderadoras aplica-se, apenas, após a decisão que determina a
concessão desse benefício. Os sistemas de informação encontram-se em permanente atualização.
27. Em quanto tempo obterei uma resposta ao meu requerimento para reconhecimento da situação de
insuficiência económica?
O requerimento será analisado pelas entidades competentes, num prazo estimado de 10 dias úteis, contados da
data da respetiva submissão, sendo que os utentes poderão consultar o estado do processo via internet
(acedendo à pagina onde submeteram o requerimento e introduzindo os seus elementos de identificação).
Para efeitos de correspondência a endereçar pelo Ministério da Saúde aos utentes, nomeadamente, a morada
de residência, alerta-se para a necessidade de manter os registos atualizados no Registo Nacional de Utentes
(RNU).
Para este efeito, e caso o utente seja portador do Cartão de Cidadão (CC), a morada de correspondência no
RNU é a do CC, considerada a morada oficial. O utente pode efetuar um pedido de alteração de morada em
qualquer balcão do Cartão do Cidadão ou na internet, através do Portal do Cidadão. Se o utente não possuir CC,
a morada de correspondência no RNU corresponde à morada registada no Centro de Saúde respetivo. Para
atualizar a morada, o utente deve dirigir-se ao Centro de Saúde da sua área de residência.
Os requerimentos devem sempre mencionar a morada atualizada do utente e correspondente aquela que consta
no CC e RNU.
28. Se a informação disponível não permitir à Autoridade Tributária e Aduaneira apurar o rendimento
médio mensal do meu agregado familiar, como devo proceder?
No caso de não ser possível apurar o rendimento médio mensal do agregado familiar em que o utente se integra,
o utente deverá dirigir-se ao serviço de finanças da respetiva área de residência para verificar a sua situação
fiscal e proceder à correção de eventuais erros relacionados com a respetiva declaração de rendimentos.
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Após a regularização junto do Serviço de Finanças deverá, então, aceder novamente ao Portal do Utente e
escolher a opção "Corrigir Requerimento" para permitir uma reavaliação da situação. Na submissão de novo
requerimento deve ter em consideração o prazo indicado pelo Serviço de Finanças para a conclusão e registo da
alteração realizada.
Caso não seja possível submeter/corrigir o requerimento após regularização das alterações efetuadas, a
situação deverá ser reportada para o endereço de correio eletrónico [email protected] onde
deverá mencionar o seu nome, número de identificação fiscal e número de utente.
29. Quando acedo aos serviços de saúde, como é que estes sabem que beneficio de isenção do
pagamento de taxas moderadoras por insuficiência económica?
Caso preencha os requisitos para usufruir da isenção por esta via e após a análise do seu requerimento, os
sistemas de informação dos serviços de saúde identificam-no como isento para o pagamento de taxas
moderadoras, não sendo necessário apresentar qualquer documento adicional.
30. Quando é reavaliada a minha situação de isenção por insuficiência económica?
A 30 de setembro de cada ano, a condição de insuficiência económica é reavaliada automaticamente pela
Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), sendo os sistemas de informação atualizados em conformidade.
A reavaliação não ocorre de forma automática nas situações adiante descritas, sendo exigível a apresentação de
um novo requerimento sempre que:
a) A situação de insuficiência económica não é reconhecida no ano anterior, quer em sede de primeira
apreciação do pedido ou de reavaliação anual;
b) Ocorram alterações na informação prestada ou desconformidade com a declaração fiscal relativa aos
membros do agregado familiar;
Anualmente, a partir de 1 de outubro, as novas avaliações podem facilmente ser consultadas no Registo
Nacional de Utentes (RNU), através do acesso disponibilizado no Portal da Saúde em https://servicos.minsaude.pt/acesso/. Para aceder a este serviço online, os utentes terão de efetuar um registo para criar uma conta
de utilizador e a respetiva senha de acesso através do link https://servicos.min-saude.pt/acesso/autoregisto/.
Este acesso permite, ainda, aceder aos diferentes serviços que o Ministério da Saúde disponibiliza ou venha a
disponibilizar online.
As instituições e serviços do Serviço Nacional de Saúde têm informação atualizada sobre a situação de isenção
dos utentes no âmbito do reconhecimento da condição de insuficiência económica, não sendo necessário
apresentar qualquer meio de comprovação junto das unidades de saúde.
31. Os critérios de verificação da condição de insuficiência económica dos utentes para efeitos de
isenção do pagamento de taxas moderadoras são aplicáveis para a atribuição do regime especial de
comparticipação de medicamentos (RECM)?
Não. A comprovação da qualidade de beneficiário do RECM segue um regime legal próprio.
A Portaria n.º 91/2006, de 27 de janeiro, estabelece a forma de acesso à qualidade de beneficiário deste regime
especial e meios de comprovação. Os Centros de Saúde devem manter os procedimentos anteriores à entrada
em vigor do novo regime de taxas moderadoras, uma vez que não ocorreram alterações ao RECM. A
comprovação da qualidade de beneficiário deve ocorrer até 31 de Março de cada ano, sob pena de caducidade
do benefício.
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32. Não concordo com o apuramento do rendimento médio mensal realizado pela Autoridade Tributária
e Aduaneira (AT). Como devo proceder?
Caso não concorde com o apuramento do rendimento médio mensal realizado pela Autoridade Tributária e
Aduaneira poderá apresentar uma reclamação via internet através do Portal da Saúde, disponível em
http://www.portaldasaude.pt/portal. Os Centros de Saúde da área de residência do utente, bem como o Gabinete
do Cidadão dos ACES, apoiam os utentes no preenchimento das reclamações a submeter por esta via. Não
serão aceites quaisquer comprovativos ou documentação adicional com a submissão da reclamação.
Para apuramento do valor do rendimento médio mensal, a Autoridade Tributária e Aduaneira tem em
consideração o seguinte:
− A avaliação do requerimento para efeitos de reconhecimento da insuficiência económica é realizada com
base nos rendimentos do agregado familiar constantes na base de dados da Autoridade Tributária e
Aduaneira (AT) a reportada pelos serviços da segurança social referente ao ano civil anterior.
− O rendimento médio mensal do agregado familiar é automaticamente aferido a 30 de setembro de cada
ano.
− A composição do agregado familiar é determinada nos termos do artigo 13º do Código de Imposto sobre o
Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e deve corresponder àquela que consta da declaração de
rendimentos (Modelo 3 de IRS) a que se refere o artigo 57º do mesmo Código.
− O cálculo do rendimento médio mensal é igual à soma do rendimento bruto anual do agregado familiar, a
dividir pelo número de elementos a quem cabe a direção do agregado familiar, a dividir por 12 meses. Os
dependentes não são considerados para a avaliação de rendimentos.
− Em caso de pessoas individuais ou famílias monoparentais, o rendimento médio mensal é igual ao
rendimento bruto anual do agregado familiar, a dividir por 12 meses.
Os serviços do Ministério da Saúde apenas reconhecem a situação de insuficiência económica, no caso de a
AT comunicar que o rendimento médio mensal do agregado familiar é inferior a 1,5 vezes o IAS.
33. Estou isento do pagamento de taxas moderadoras por via da insuficiência económica, mas não
pretendo beneficiar dessa isenção. Como devo proceder?
Caso o utente não pretenda beneficiar da isenção do pagamento de taxas moderadoras deve realizar o pedido
de remoção do registo do benefício, podendo optar pelas seguintes vias:
a) Presencialmente, junto do Centro de Saúde (CS) da área de residência, mediante comprovação dos
elementos de identificação do requerente pelos serviços administrativos. O CS deve enviar um email para
o endereço de correio eletrónico [email protected], indicando no assunto: “"TXMOD Pedido de Remoção de Isenção”;
b) Por carta, dirigida à Administração Central do Sistema de Saúde, IP. (ACSS), sita na Avenida João
Crisóstomo, n.º 11, 1000-177 Lisboa, onde conste, de forma expressa e inequívoca, a intenção de não
beneficiar dessa isenção, bem como a autorização para a remoção da categoria de isento do Registo
Nacional de Utentes (RNU);
c) Via email para o endereço de correio eletrónico [email protected], indicando no
assunto: “"TXMOD - Pedido de Remoção de Isenção”, onde conste, de forma expressa e inequívoca, a
intenção de não beneficiar dessa isenção, bem como a autorização para a remoção da categoria de
isento do Registo Nacional de Utentes (RNU);
Em qualquer dos casos, do pedido de remoção deve constar obrigatoriamente o nome completo, data de
nascimento, n.º de cartão de cidadão ou bilhete de identidade e respetiva data de validade, n.º de identificação
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fiscal e n.º de utente do SNS. Nos casos referidos na alínea b) e c) é ainda obrigatório anexar cópia de
documento de identificação válido (cartão do cidadão ou bilhete de identidade).
34. Estou registado como isento do pagamento de taxas moderadoras, por via da insuficiência
económica, por erro dos serviços. Como devo proceder?
O utente deverá alertar os serviços e solicitar a remoção do benefício de isenção, podendo optar por uma das
seguintes vias:
a) Presencialmente, junto do Centro de Saúde (CS) da área de residência, mediante comprovação dos
elementos de identificação do requerente pelos serviços administrativos. O CS deve enviar um email
para o endereço de correio eletrónico [email protected], indicando no assunto:
“"TXMOD – ERRO - Pedido de Remoção de Isenção”;
b) Por carta, dirigida à Administração Central do Sistema de Saúde, IP. (ACSS), sita na Avenida João
Crisóstomo, n.º 11, 1000-177 Lisboa, onde conste, de forma expressa e inequívoca, a autorização para
a remoção da categoria de isento do Registo Nacional de Utentes (RNU);
c) Via email para o endereço de correio eletrónico [email protected], onde conste,
de forma expressa e inequívoca, a autorização para a remoção da categoria de isento do Registo
Nacional de Utentes (RNU);
Em qualquer dos casos, do pedido de remoção deve constar obrigatoriamente o nome completo, data de
nascimento, n.º de cartão de cidadão ou bilhete de identidade e respetiva data de validade, n.º de identificação
fiscal e n.º de utente do SNS. Nos casos referidos na alínea b) e c) é ainda obrigatório anexar cópia de
documento de identificação válido (cartão do cidadão ou bilhete de identidade).
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IV. VALOR DAS TAXAS MODERADORAS
35. Quais as prestações de saúde no âmbito do SNS cujo acesso implica o pagamento da taxa
moderadora?
Serão cobradas taxas moderadoras nas seguintes prestações de saúde:
− Consultas nos prestadores de cuidados de saúde primários, no domicílio, nos hospitais e em outros
serviços públicos ou privados, designadamente, nas entidades convencionadas;
− Na realização de exames complementares de diagnóstico e terapêutica em serviços de saúde públicos
ou privados designadamente entidades convencionadas, com exceção dos efetuados em regime de
internamento;
− Nos serviços de atendimento permanente dos cuidados de saúde primários e serviços de urgências
hospitalares;
− Nas sessões de hospital de dia.
36. Qual o valor das taxas moderadoras?
O valor das taxas moderadoras é o seguinte:
37. São cobradas taxas moderadoras na realização de meios complementares de diagnóstico e
terapêutica?
Sim. Tal como no modelo anterior são cobradas taxas moderadoras na realização de meios complementares de
diagnóstico e terapêutica. As taxas passam a ser referenciadas a determinados intervalos de preços, de acordo
com o preço SNS estabelecido para cada meio complementar, e variam entre os 35 cêntimos (para meios
complementares com preço abaixo de 1,50€) e os 50€ (para os meios complementares acima de 500 euros).
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Acautelou-se que a aplicação da tabela de valores de taxas moderadoras aos meios complementares de
diagnóstico e terapêutica não pode implicar uma variação superior a 100%, em relação aos valores
anteriormente em vigor, nem um valor superior a 50€, por ato.
38. Existem limites estabelecidos aos valores das taxas moderadoras?
Sim. Ao contrário do regime anterior, o novo modelo que entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2012, prevê
limites ao pagamento de taxas moderadoras no atendimento em urgência e em sessões de hospital de dia. Por
cada atendimento de urgência, incluindo os atos realizado no decurso do mesmo, o pagamento das taxas
moderadoras não pode exceder os 50€.
O montante total devido pela aplicação das taxas moderadoras em cada sessão de hospital de dia corresponde
à soma do valor das taxas moderadoras aplicáveis aos meios complementares de diagnóstico e terapêutica
realizados no decurso da mesma, não podendo exceder o valor de 25€.
Também nos meios complementares de diagnóstico e terapêutica, a aplicação da tabela de valores de taxas
moderadoras não pode implicar uma variação superior a 100%, em relação aos valores anteriormente em vigor,
nem um valor superior a 50€, por ato realizado.
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39. Quando é que um utente deve pagar taxa moderadora?
No momento e antes de abandonar o local da prestação, sempre que lhe sejam prestados cuidados de saúde
nos serviços e estabelecimentos do SNS ou em outros serviços com os quais tenham sido celebradas
convenções. As taxas moderadoras são devidas e devem ser pagas no momento da apresentação do utente na
consulta, admissão na urgência ou realização da sessão de hospital de dia ou, ainda, no momento da realização
de atos complementares de diagnóstico e terapêutica.
A taxa moderadora devida pela realização da consulta no domicílio deve ser paga no momento em que a
entidade responsável pela cobrança considerar mais adequada ao seu funcionamento interno.
40. Aplicam-se taxas moderadoras aos atos realizados pelas autoridades de saúde e pelos serviços
prestados por outros profissionais de saúde pública?
Não. Os valores devidos pelo pagamento de atos das autoridades de saúde e de serviços prestados por outros
profissionais de saúde pública estão estabelecidos no Decreto-Lei n.º 8/2011, de 11 de janeiro. Esclarece-se,
ainda, que a aplicação dos valores previstos no referido decreto-lei não é cumulativa com as taxas moderadoras.
41. No âmbito da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados aplicam-se taxas moderadoras
pelas consultas no domicílio realizadas pelas Equipas de Cuidados Continuados Integrados?
Não, a nova tabela de taxas moderadoras não se aplica aos cuidados de saúde prestados no âmbito da Rede
Nacional de Cuidados Continuados Integrados.
42. Qual o valor das taxas moderadoras aplicável na urgência em caso de internamento subsequente?
Os doentes que acederem ao serviço de urgência e necessitarem de internamento subsequente ficam
dispensados do pagamento de taxas moderadoras. Caso tenham sido cobradas taxas moderadoras, estas serão
devolvidas ao utente no momento da alta.
43. Os valores das taxas moderadoras são diferenciados de acordo com a prestação. Porquê?
A revisão dos valores das taxas moderadoras considerou a necessidade de moderar com maior ênfase a
atividade não programada e diferenciar, positivamente, o acesso aos cuidados de saúde primários, através da
aplicação de taxas moderadoras inferiores às praticadas na atividade hospitalar e na urgência.
44. Se for referenciado para a urgência pelo meu médico de família pago taxas moderadoras?
Não, os doentes que ao acederem ao serviço de urgência referenciados pela rede de cuidados de saúde
primários estão dispensados do pagamento da taxa moderadora devida pelo atendimento na urgência. Contudo,
são devidas taxas moderadoras pelos exames efetuados.
45. No âmbito de uma consulta, se atendido por dois profissionais de saúde devo pagar duas taxas
moderadoras?
Não. Se no âmbito da mesma consulta receber cuidados de mais do que um profissional de saúde, apenas deve
pagar o valor associado à consulta com o valor de taxa moderadora mais elevado.
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46. O que é uma consulta sem a presença do utente e que taxa moderadora está associada?
A consulta sem a presença do utente corresponde a ato de assistência médica sem a presença do utente,
podendo resultar num aconselhamento, prescrição ou encaminhamento para outro serviço. Esta consulta pode
estar associada a várias formas de comunicação utilizada, designadamente, através de terceira pessoa, por
correio tradicional, por telefone, por correio eletrónico, ou outro (é imprescindível a existência de consentimento
informado do doente, registo escrito e cópia dos documentos enviados ao doente, se for esse o caso; o registo
destas consultas deve ser efetuado separadamente das restantes).
A taxa moderadora para a consulta sem a presença do utente é praticada há vários anos no SNS, aplicando-se,
até ao momento, a taxa moderadora de uma consulta médica. O novo regime prevê uma taxa moderadora
inferior à consulta médica: 3,10€.
47. A renovação do receituário médico está sujeita a taxa moderadora?
A renovação de receituário médico pressupõe a análise do processo clínico e o registo de renovação de
prescrição, devendo ser enquadrada no âmbito de uma “consulta médica sem a presença do utente”
48. Qual o valor de taxa moderadora devido pela renovação de receituário médico e realização de um ato
já definido no âmbito de um plano de tratamentos?
A renovação de receituário médico (não abrangida na alínea b) do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29
de novembro) implica a cobrança do valor de taxa moderadora associado a uma consulta sem a presença do
utente. A este valor acresce o montante devido pela realização do ato previsto no plano de tratamento.
(Exemplos: 1. Drenagem de abcesso, mais pedido de renovação de medicação crónica (doente Hipertenso); 2.
Avaliação da TA e renovação da medicação anti-hipertensora).
49. O pedido de atestado médico para efeitos de apoio à família está sujeito a taxa moderadora?
Sim, à semelhança da renovação de receituário médico, o atestado para apoio à família implica a análise do
processo clínico e o registo no processo, o que igualmente configura uma “consulta médica sem a presença do
doente”.
50. No âmbito de uma consulta, se me for administrado um injetável devo pagar algum valor a mais para
além da taxa moderadora da consulta?
Não. Se no âmbito da mesma consulta receber cuidados saúde adicionais incluídos na tabela de serviços e
técnicas gerais apenas deve pagar o valor da consulta. No entanto, se forem realizados outros meios de
diagnóstico (eg. raio X, ECG) devem ser cobrados adicionalmente ao valor da taxa moderadora da consulta.
Tabela de Serviços e Técnicas Gerais
Código
99000
99001
99030
99035
99070
99080
99090
99100
99350
99110
99120
99130
Designação
Exame clínico para fins médico-legais, com relatório
Estudo de evolução de úlcera varicosa crónica
Oxigenoterapia
Oxigenoterapia hiperbárica
Injeção por via subcutânea (a)
Injeções por via IM (a)
Injeção por via IV (a)
Administração de soros (incluí vigilância)
Administração de fármacos em perfusão (acresce custo do fármaco)
Penso a lesão aberta por exérese de quisto sacro-coccígeo
Penso a lesão aberta por úlcera varicosa unilateral
Penso a amputação com necrose (membro inferior ou dedos)
Taxa Moderadora
15.00
1.30
1.60
12.00
1.00
1.00
1.20
3.50
4.00
4.50
4.50
3.50
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Código
99140
99142
99150
99151
99160
99170
99180
99190
99200
99220
99230
99240
99250
99255
99300
99320
99325
90273
99335
99340
99345
99360
79420
79430
65401
65402
65403
65404
65405
Designação
Penso a lesão aberta sem infeção
Penso a lesão com infeção
Penso simples
Penso complexo (incluí dreno ou sistema de drenagem)
Extração de pontos, incluindo penso simples
Extração de agrafes, incluindo penso simples
Sutura (até seis pontos)
Sutura (cada seis pontos adicionais)
Injeção esclerosante de varizes
Avaliação de sinais vitais (temperatura, pulso, tensão arterial, respiração e dor) (b)
Avaliação de tensão arterial (b)
Determinação glicémia capilar (b)
Teste rápido de urina multi-parâmetros (b)
Lavagem auricular
Recobro de exames (c)
Colocação de sonda nasogástrica
Enema de limpeza
Algaliação
Colheita de urina asséptica por sonda vesical (não inclui algaliação)
Colheita urina asséptica em saco coletor (pediatria)
Enchimento de expansor da mama (procedimento efetuado no caso de mastectomia)
Monitorização contínua da glicose, interpretação e relatório
Drenagem de abcessos e hematomas
Punção de hematomas subungueais
BIÓPSIAS
Biópsia osteo-medular da crista ilíaca
Biópsia osteo-medular esternal
Citologia aspirativa de nódulo ou tecidos moles
Biópsia incisional de nódulo ou tecidos moles
Biópsia puncional
Taxa Moderadora
3.00
3.50
1.20
2.50
1.50
1.80
4.00
1.40
4.00
1.00
0.80
1.10
1.00
1.30
4.00
2.00
2.50
2.00
1.10
1.60
2.50
17.50
6.00
3.00
9.00
6.00
6.00
7.00
7.00
*(a)(b)(c) as unidades de saúde devem consultar as regras de faturação associados aos atos
51. No âmbito de uma consulta médica no Centro de Saúde, ao realizar um eletrocardiograma e um
exame de radiologia que taxa moderadora devo pagar?
Nesta situação em concreto, existe lugar ao pagamento da taxa moderadora associada à consulta médica e aos
atos complementares de diagnóstico e terapêutica, não incluídos na tabela de serviços e técnicas gerais. A título
de exemplo, a taxa moderadora associada ao eletrocardiograma simples de 12 derivações é 1,40€ e a taxa
moderadora associada a um exame de radiologia convencional ao tórax (uma incidência) é de 1,30€. Nesta
situação, a soma das taxas moderadoras perfaz 7,70€
52. O que é um plano de tratamentos/cuidados e que taxas moderadoras devo pagar?
Para efeito da aplicação do regime de taxas moderadoras, o plano de tratamentos refere-se ao conjunto de
tratamentos programados prescrito no decurso de uma consulta de um profissional de saúde (geralmente,
médico ou enfermeiro).
No âmbito da aplicação do plano de tratamentos apenas podem ser cobrados os atos incluídos na tabela de
Serviços e Técnicas Gerais, até um teto máximo/dia associado à consulta respetiva, por exemplo, i) Plano de
tratamentos aplicado por um enfermeiro num centro de saúde, o teto máximo será de 4€; ii) Plano de tratamento
aplicado no domicílio, o teto máximo será de 10€.
O plano de tratamentos é sempre prescrito no âmbito de uma consulta que está sujeita ao pagamento de taxa
moderadora.
53. Se no âmbito do plano de tratamentos realizar um penso a amputação com necrose e duas injeções
por via IV, qual a taxa moderadora a pagar?
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O plano de tratamentos refere-se ao conjunto de tratamentos programados prescrito no âmbito de uma consulta
de um profissional de saúde (geralmente de um médico ou enfermeiro). De acordo com a tabela de serviços e
técnicas gerais, por exemplo, cada penso a amputação com necrose corresponde uma taxa moderadora de
3,50€ e cada injeção por via IV corresponde uma taxa moderadora de 1,20 €. Somando estes valores a taxa
moderadora correspondente será de 4,70€ por tratamento (dia). No entanto, se o plano de tratamentos for
realizado por um enfermeiro num centro de saúde o teto máximo será de 4€ por tratamento. Caso o plano de
tratamentos seja realizado no domicílio, o teto máximo será de 10€ por tratamento, aplicando-se neste caso os
4,70€.
54. Se o meu médico assistente no setor privado me prescrever um plano de tratamentos qual a taxa
moderadora a pagar no Centro de Saúde pela sua aplicação?
Os profissionais de saúde do SNS devem compreender e avaliar as condições de aplicação do plano de
tratamentos, de acordo com as circunstâncias do caso em concreto. Neste sentido, o primeiro contacto está
associado a uma consulta de um profissional de saúde e ao respetivo pagamento de taxa moderadora. A
aplicação subsequente do plano de tratamentos está associada à aplicação das regras gerais dos planos de
tratamento e, regra geral, apenas determinam o pagamento da taxa moderadora pelo ato realizado.
55. No caso da prestação de cuidados de saúde na área da Medicina Física e Reabilitação (eg.
fisioterapia, terapia da fala, terapia ocupacional) que taxas moderadoras devo pagar?
As taxas moderadoras na área da Medicina Física e Reabilitação correspondem à aplicação de um plano de
tratamentos. Neste caso, o plano de tratamentos refere-se ao conjunto de tratamentos programados prescrito no
âmbito de uma consulta de um profissional de saúde. No âmbito da aplicação do plano de tratamentos podem
ser cobrados os atos incluídos na tabela de medicina física e reabilitação. No caso do plano de tratamentos de
medicina física e reabilitação não se aplica um teto máximo por sessão.
56. No caso da prestação de cuidados de saúde na área da Medicina Dentária/Estomatologia que taxas
moderadoras devo pagar?
As taxas moderadoras na área da Medicina Dentária/Estomatologia correspondem à aplicação de um plano de
tratamentos. Neste caso, o plano de tratamentos refere-se ao conjunto de tratamentos programados prescrito no
âmbito de uma consulta de um profissional de saúde. No âmbito da aplicação do plano de tratamentos podem
ser cobrados os atos incluídos na tabela de estomatologia. No caso do plano de tratamentos de Medicina
Dentária/ Estomatologia não existe um teto máximo por consulta.
57. No âmbito do Programa Nacional de Promoção da Saúde Oral que taxas moderadoras devo pagar?
O Programa Nacional de Promoção da Saúde Oral, regulamentado pela Portaria n.º 301/2009, de 24 de março,
prevê a prestação de cuidados de saúde oral personalizados, preventivos e curativos, ministrados por
profissionais especializados a grupos populacionais de particular vulnerabilidade, grávidas e idosos beneficiários
do complemento solidário, crianças e jovens com menos de 16 anos a frequentar escolas públicas e IPSS, e
utentes a viver com a infeção VIH/sida. No âmbito deste Programa não existe aplicação de taxas moderadoras.
58. Sou um doente “hipocoagulado” e faço regularmente o controlo da velocidade de coagulação (INR)
no centro de saúde. Que taxa moderadora devo pagar?
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O controlo da velocidade de coagulação (INR) corresponde à realização de uma análise ao sangue [Tempo de
protrombina (TP, Quick, INR)]. A taxa moderadora desta análise é de 0,80 €. Ou seja, cada vez que realizar este
exame deve pagar a taxa moderadora de 0,80€.
Apenas deve pagar, adicionalmente, a taxa moderadora de uma consulta médica se for necessário reajustar a
terapêutica pelo seu médico. Poderá, eventualmente, ser enquadrada no âmbito de uma consulta sem a
presença do utente.
Para efeitos da dispensa do pagamento de taxas moderadoras ao abrigo da alínea b) do artigo 8º do Decreto-Lei
nº 113/2011, de 29 de novembro, consideram-se apenas as deficiências de fatores de coagulação de natureza
congénita.
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V. DISPENSA DO PAGAMENTO DE TAXAS MODERADORAS
O novo regime de taxas moderadoras distingue isenção de dispensa do pagamento de taxas moderadoras. A
isenção confere o direito ao não pagamento de taxas moderadoras em todas as prestações de saúde e a
dispensa, apenas, contempla prestações de saúde específicas.
Não há lugar a pagamento de taxas moderadoras num conjunto de procedimentos associados a questões de
saúde pública, a situações clínicas e riscos de saúde que impliquem especial e recorrente necessidade de
cuidados, pelo que, as seguintes prestações de saúde (artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de
novembro) estão dispensadas do pagamento de taxas moderadoras:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
g)
h)
i)
j)
k)
l)
Consultas de Planeamento Familiar e atos complementares prescritos no decurso destas;
Consultas, sessões de Hospital de Dia, bem como atos complementares prescritos no decurso destas, no
âmbito de doenças neurológicas degenerativas e desmielinizantes, distrofias musculares, tratamento da
dor crónica, quimioterapia de doenças oncológicas, radioterapia, saúde mental, deficiências de fatores de
coagulação, infeção pelo Vírus da Imunodeficiência Humana /SIDA e diabetes;
Cuidados de Saúde Respiratórios no domicílio;
Cuidados de Saúde na área da Diálise;
Consultas e atos complementares necessários para as dádivas de células, sangue, tecidos e órgãos;
Atos complementares de diagnóstico realizados no decurso de rastreios oncológicos organizados de base
populacional e de diagnóstico neonatal, promovidos no âmbito dos programas de prevenção da DirecçãoGeral da Saúde;
Consultas no domicílio realizadas por iniciativa dos serviços públicos de saúde;
Atendimentos urgentes e atos complementares decorrentes de atendimentos a vítimas de violência
doméstica;
Programas de tratamento de alcoólicos crónicos e toxicodependentes;
Programas de Tomas de Observação Direta;
Vacinação prevista no Programa Nacional de Vacinação e vacinação contra a gripe sazonal de pessoas
abrangidas pelo Programa Nacional de Vacinação da gripe sazonal;
Atendimento em serviço de urgência no seguimento de:
i. Referenciação pela rede de prestação de cuidados de saúde primários para um serviço de urgência;
ii. Admissão a internamento através da urgência.
59. A consulta de planeamento familiar e atos complementares prescritos no decurso desta está
dispensada do pagamento de taxas moderadoras?
Sim. O planeamento familiar requer ações de aconselhamento genético e conjugal, de informação de métodos e
fornecimento de meios de contraceção, tratamento da infertilidade e prevenção de doenças de transmissão
sexual, sendo, em conformidade, assegurada a gratuitidade das consultas sobre planeamento familiar e os
meios contracetivos proporcionados por entidades públicas.
A consulta de planeamento familiar corresponde a uma consulta, no âmbito da medicina geral e familiar ou de
outra especialidade, em que haja resposta por parte do profissional de saúde a uma solicitação sobre
contraceção, preconceção, infertilidade ou fertilidade. Estas consultas, quer sejam realizadas em ambiente de
cuidados de saúde primários ou em ambiente hospitalar, estão dispensadas do pagamento de taxas
moderadoras, tal como os atos complementares prescritos no decurso destas.
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60. As consultas e atos complementares prescritos no âmbito da Procriação Medicamente Assistida
(PMA) estão dispensados do pagamento de taxas moderadoras?
Sim. Consideram-se atos prestados no âmbito do planeamento familiar.
61. Sou um doente com uma condição abrangida pela alínea b) do Artigo 8º do Decreto-Lei n.º 113/2011,
de 29 de novembro. Como usufruo da dispensa de pagamento de taxa moderadora?
A dispensa do pagamento de taxas moderadoras aplica-se às consultas e sessões de hospital de dia criadas
especificamente para as condições definidas. De uma forma genérica, o doente não tem intervenção neste
processo, cuja organização e gestão constitui uma responsabilidade do prestador de cuidados.
A nível hospitalar, a listagem de consultas e sessões de hospital de dia dispensadas do pagamento de taxas
moderadoras é aprovada pelo órgão diretivo máximo da instituição e publicitada no respetivo sítio internet
(excecionada da área da infeção VIH/Sida e Saúde Mental).
Os sistemas de informação estão parametrizados de forma a dispensar o pagamento de taxas moderadoras nas
consultas especificamente criadas para o efeito, tal como os atos complementares prescritos no decurso destas.
62. Sou um doente de esclerose múltipla. No âmbito do tratamento prescrito pelo meu médico
neurologista dirijo-me ao meu centro de saúde para a administração de injetáveis. Que taxa
moderadora devo pagar?
As consultas, sessões de hospital de dia, bem como atos complementares prescritos no decurso destas, no
âmbito de doenças neurológicas degenerativas e desmielinizantes estão dispensadas do pagamento de taxas
moderadoras. Para usufruir desta dispensa deve apresentar no Centro de Saúde a prescrição do seu médico
neurologista com indicação de que se encontra dispensado do pagamento de taxas moderadoras, ao abrigo da
alínea b) do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro.
63. Sou doente oncológico. Tenho isenção ou dispensa de pagamento de taxas moderadoras?
Os doentes oncológicos não estão diretamente isentos pela sua condição, mas antes dispensados do
pagamento de taxas moderadoras num conjunto de procedimentos, designadamente, consultas, sessões de
Hospital de Dia, bem como atos complementares prescritos no decurso destas, no âmbito do tratamento da dor
crónica, quimioterapia de doenças oncológicas e radioterapia. As consultas de seguimento e monitorização de
quimioterapia (eg. quimioterapia oral, quimioterapia intravenosa) e radioterapia de doenças oncológicas, bem
como atos complementares prescritos no decurso destas, estão igualmente, dispensadas do pagamento de
taxas moderadoras.
Os doentes oncológicos podem usufruir da isenção universal de pagamento de taxas moderadoras por via da
incapacidade igual ou superior a 60%, devendo, para o efeito, obter um atestado médico de incapacidade
multiuso, ou pela condição de insuficiência económica.
64. Sou um doente mental crónico acompanhado num serviço hospitalar de psiquiatria. Que taxas
moderadoras estou dispensado de pagar?
A dispensa do pagamento de taxas moderadoras abrange:
− Consultas de psiquiatria de seguimento clínico e atos complementares prescritos no decurso destas;
− Consultas de pedopsiquiatria e atos complementares prescritos no decurso destas;
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− Sessões de hospital de dia, área de dia e de estruturas reabilitativas, bem como procedimentos
complementares prescritos no decurso destas;
− Consultas e procedimentos complementares de saúde mental realizados ao nível dos cuidados de saúde
primários, na sequência de um plano de cuidados definido pelo Serviço Local de Saúde Mental ou em
articulação formal com este;
− Todas as consultas e procedimentos complementares efetuados ao abrigo da Lei de Saúde Mental.
65. Sou um doente mental crónico acompanhado num serviço local de saúde mental. No âmbito do
tratamento prescrito pelo meu médico psiquiatra dirijo-me ao meu centro de saúde para a
administração de terapêutica. Que taxa moderadora devo pagar?
As consultas, sessões de hospital de dia, bem como atos complementares prescritos no decurso destas, no
âmbito da saúde mental estão dispensadas do pagamento de taxas moderadoras. Para usufruir desta dispensa
deve apresentar, junto do Centro de Saúde, a prescrição do seu médico psiquiatra com indicação de que
beneficia da dispensa do pagamento de taxas moderadoras, ao abrigo da alínea b) do artigo 8.º do Decreto-Lei
n.º 113/2011, de 29 de Novembro.
66. O que é um rastreio de base populacional? Quais os atos complementares estão dispensados do
pagamento de taxas moderadoras?
O rastreio organizado de base populacional corresponde a uma atividade organizada por uma entidade, de
identificação presumível de doença ou defeito não anteriormente conhecido, pela utilização de testes, exames e
outros meios complementares de diagnóstico, os quais podem ser aplicados rapidamente para separar de entre
as pessoas aparentemente saudáveis e as que provavelmente têm a doença, daquelas que provavelmente não
a têm. Os atos complementares de diagnóstico realizados no decurso destas atividades estão dispensados do
pagamento de taxas moderadoras. Importa salientar, que os atos complementares associados a rastreios
oportunistas/deteção precoce não estão dispensados do pagamento de taxas moderadoras.
67. As consultas e atos complementares de diagnóstico e terapêutica realizadas no âmbito dos
Gabinetes de Saúde Juvenil estão dispensados do pagamento de taxas moderadoras?
Sim. As consultas realizadas no âmbito dos Gabinetes de Saúde Juvenil estão dispensadas do pagamento de
taxas moderadoras. Quanto aos atos complementares prescritos nestas consultas aplicam-se os mesmos
princípios das consultas de planeamento familiar.
68. As consultas e atos complementares de diagnóstico e terapêutica realizadas no âmbito dos Centros
de Atendimento e Deteção Precoce da infeção VIH/sida estão dispensados do pagamento de taxas
moderadoras?
Sim. As consultas e atos complementares de diagnóstico e terapêutica realizados no âmbito dos Centros de
Atendimento e Deteção Precoce da Infeção VIH/sida estão dispensadas do pagamento de taxas moderadoras.
69. As consultas e atos complementares de diagnóstico e terapêutica realizadas no âmbito dos Centros
de Diagnóstico Pneumológico estão dispensados do pagamento de taxas moderadoras?
Não, nos Centros de Diagnóstico Pneumológico apenas estão dispensadas do pagamento de taxas
moderadoras as consultas da área da tuberculose e atos complementares prescritos no decurso destas.
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70. A vacinação está dispensada do pagamento de taxas moderadoras?
Não, apenas está dispensada do pagamento de taxas moderadoras a vacinação prevista no Programa Nacional
de Vacinação e Vacinação contra a gripe sazonal de pessoas abrangidas pelos critérios determinados pela
Direcção-Geral da Saúde.
71. A vacinação internacional está dispensada do pagamento de taxas moderadoras?
No caso da vacinação internacional aplica-se o Decreto-Lei n.º 8/2011, de 11 de janeiro, que estabelece os
valores devidos pelo pagamento de atos das autoridades de saúde e de serviços prestados por outros
profissionais de saúde pública. Assim, estes atos não implicam o pagamento cumulativo de taxas moderadoras.
72. As consultas médicas sem a presença do utente que dão origem a renovação de prescrição de
cuidados de saúde respiratórios domiciliários estão dispensadas do pagamento de taxas
moderadoras?
Sim. Os cuidados de saúde respiratórios domiciliários e a renovação da prescrição estão dispensados do
pagamento de taxas moderadoras.
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VI. COBRANÇA DE TAXAS MODERADORAS
73. Como são cobradas as taxas moderadoras?
A cobrança de taxas moderadoras ocorre no momento da realização das prestações de saúde, salvo em
situações de impossibilidade do utente resultante do seu estado de saúde ou da falta de meios próprios de
pagamento, nomeadamente, por situação clinica, insuficiência de meios de pagamento, ou de regras específicas
de organização interna da entidade responsável pela cobrança.
74. São devidas contraordenações pelo não pagamento das taxas moderadoras?
Sim. Constitui contraordenação, punível com coima, o não pagamento pelos utentes, no prazo de 10 dias
seguidos após notificação para o efeito, das taxas moderadoras devidas pela utilização dos serviços de saúde
num período de 90 dias, em cada uma das entidades referidas no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29
de novembro (cfr. n.º 1 do Artigo 8.º-A do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, com a redação
introduzida pelo artigo 15.º da Lei n.º 51/2013, de 24 de julho).
A notificação referida anteriormente é efetuada por carta registada para o domicílio fiscal do utente, constante da
base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Para este efeito, a ACSS comunicará à AT, por via
eletrónica e automatizada, o número de identificação fiscal (NIF) dos utentes a notificar e a AT disponibiliza,
também por via eletrónica e automatizada, o domicílio fiscal associado ao NIF do utente a notificar e constante
na sua base de dados.
A contraordenação é punida com coima de valor mínimo correspondente a cinco vezes o valor das taxas
moderadoras em dívida, mas nunca inferior a € 30, e de valor máximo correspondente ao quíntuplo do valor
mínimo da coima, com respeito pelos limites máximos previstos no artigo 17.º do regime geral do ilícito de mera
ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs
356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro.
A AT, através do serviço de finanças do domicílio fiscal do infrator, é a entidade competente para a instauração e
instrução dos processos de contraordenação, bem como para aplicação da coima.
75. Qual o prazo de prescrição aplicável à cobrança de taxas moderadoras?
A cobrança de taxas moderadoras tem de ser notificada ao utente de acordo com o disposto no Artigo 8º-A do
Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro, com a redação introduzida pelo artigo 15.º da Lei n.º 51/2013, de
24 de Julho).
O prazo de prescrição aplicável à cobrança de taxas moderadoras pelos Serviços e Estabelecimentos integrados
no Serviço Nacional de Saúde é de três anos, nos termos consagrados no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 218/99,
de 15 de junho, alterado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro.
No entanto, para ser eficaz, a prescrição deve ser invocada, judicial ou extrajudicialmente, por aquele a quem
aproveita, em obediência ao que prescreve o artigo 303.º do Código Civil, concluindo-se, nesta medida, pela
necessidade de o utente ter de alegar que a dívida encontra-se prescrita, junto da entidade que realizou a
interpelação para o pagamento.
Esta comunicação deverá ser realizada por carta registada com aviso de receção para a entidade responsável
pela respetiva cobrança.
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VII. REVISÃO, INCLUSÃO E REMOÇÃO DE FAQ
ATUALIZAÇÃO DE FAQ
13. Como usufruo da isenção do pagamento de taxas moderadoras pelo facto de ser dador benévolo de sangue?
16. Como usufruo da isenção pelo facto de ser desempregado?
20. Como comprovo encontrar-me numa situação de insuficiência económica?
30. Quando é reavaliada a minha situação de isenção por insuficiência económica?
32. Não concordo com o apuramento do rendimento médio mensal realizado pela Autoridade Tributária e
Aduaneira (AT). Como devo proceder?
33. Estou isento do pagamento de taxas moderadoras por via da insuficiência económica, mas não pretendo
beneficiar dessa isenção. Como devo proceder?
34. Estou registado como isento do pagamento de taxas moderadoras, por via da insuficiência económica, por
erro dos serviços. Como devo proceder?
36. Qual o valor das taxas moderadoras?
46. O que é uma consulta sem a presença do utente e que taxa moderadora está associada?
50. No âmbito de uma consulta, se me for administrado um injetável devo pagar algum valor a mais para além da
taxa moderadora da consulta?
51. No âmbito de uma consulta médica no Centro de Saúde, ao realizar um eletrocardiograma e um exame de
radiologia que taxa moderadora devo pagar?
53. Se no âmbito do plano de tratamentos realizar um penso a amputação com necrose e duas injeções por via
IV, qual a taxa moderadora a pagar?
58. Sou um doente “hipocoagulado” e faço regularmente o controlo da velocidade de coagulação (INR) no centro
de saúde. Que taxa moderadora devo pagar?
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