Seminário Gestão Municipal e os
Fundos de Previdência
A Conjuntura dos Regimes Próprios de
Previdência Social no Brasil
Reflexos na Gestão Municipal
Certificado de Regularidade Previdenciária –
CRP e Certidão Negativa de Débito - CND
“ O grande líder não é aquele com
todas as respostas, mas o com as
perguntas corretas”
SURGIMENTO E CONSOLIDAÇÃO DO DIREITO
À PREVIDÊNCIA SOCIAL NO MUNDO
As Primeiras Formas de Proteção Social Coletiva
Desde os tempos remotos o ser humano manifestava a preocupação de guardar algum
recurso para enfrentar as situações de necessidade. Essa previsão de que uma possível
adversidade pudesse vir a se constituir em uma ameaça à sobrevivência, exigindo uma
preparação para superá-la, já guardava em si uma ideia primitiva de “previdência”.
No período da Idade Média foram constituídas as primeiras formas de proteção
coletiva relacionadas à organização do trabalho, materializadas em diferentes formas de
associação, que reuniam pessoas que exerciam o mesmo ofício ou profissão.
Tais associações eram inspiradas e influenciadas pela Igreja e prestavam
auxílio aos indivíduos que a elas se uniam para a concretização de objetivos comuns,
caracterizando o mutualismo, fenômeno que se desenvolveu ao longo de alguns séculos.
SURGIMENTO E CONSOLIDAÇÃO DO DIREITO À
PREVIDÊNCIA SOCIAL NO MUNDO
Assistência do Estado
Considera-se que a Inglaterra foi o país no qual a instituição da assistência do Estado
aos pobres atingiu um desenvolvimento mais amplo, consolidado com a Lei dos Pobres
(Poor Law), aprovada em 1601, que estabelecia um tributo (poor tax), a ser arrecadado
em cada paróquia para a concessão de pequenos auxílios àqueles que se
encontrassem desprovidos de recursos.
Por estabelecer a assistência oficial e pública, ofertada pelos órgãos do Estado, essa
lei representa o marco da institucionalização do sistema de seguros
privados e do mutualismo em entidades administrativas.
Alterações foram realizadas na legislação pois estudiosos demonstravam que as
pessoas alcançadas pela assistência pública não eram beneficiadas com a inclusão no
terreno da cidadania, mas sim sofriam a sua definitiva exclusão.
O Nascimento do Seguro Social Obrigatório
As Leis Socialistas
Embora as primeiras vertentes de formação da previdência social possam ser
identificadas a partir da assistência aos pobres, bases do seguro social e da
solidariedade humana como atribuição do Estado, tais manifestações representam
apenas antecedentes da Previdência Social Contemporânea, cuja conformação
somente vai se revelar na Alemanha do final do século XIX, com a introdução
do Seguro Social Obrigatório.
O Sistema do Seguro Social, que serve de base às chamadas “Leis
Socialistas” , conseguia a integração social do operariado através da organização de
uma comunidade de risco, baseada no princípio da solidariedade.
A ideia de solidariedade – concretizada pela distribuição dos riscos sociais ao conjunto
dos segurados fez surgir uma Mentalidade de Pertença Social, cujo potencial de
integração documenta-se na participação de todos os segurados no manejo coletivo das
crises individuais.
O DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL
O Caminho Legal
A Constituição de 1934 - Responsável pela constitucionalização dos
direitos sociais no país
A Constituição de 1937 – Instituição de seguros de velhice, de invalidez,
de vida e para os casos de acidentes do trabalho
A Constituição de 1946 - Estabelecida a competência da União para
legislar sobre normas gerais de previdência social, observada a
competência supletiva e complementar dos Estados ”
A Constituição de 1967 e a Emenda Constitucional de 1969 - Inclusão
de salário-família , previsão de seguro desemprego e incorporação do
seguro de acidentes do trabalho à estrutura da previdência oficial
O DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL NO
BRASIL
O Constituição de 1988
Apresenta as ações relacionadas aos direitos à saúde, assistência
social e previdência social como espécies da técnica de proteção social
que, embora independentes em seu campo de atuação, se agregam sob o
gênero seguridade social, sistema que surge em nosso ordenamento
jurídico com a tarefa de garantir a todos um mínimo de bem-estar nas
situações geradoras de necessidade.
O direito à previdência social passou também a figurar no capítulo “Dos
Direitos Sociais”, dentro do título que trata “Dos Direitos e Garantias
Fundamentais”
Organiza os Regimes Próprios de Previdência Social para os Estados e
Municípios
EVOLUÇÃO DOS SISTEMAS DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO BRASIL
A evolução dos sistemas de previdência social dos
servidores públicos no Brasil apresenta três períodos
históricos bem distintos
Anterior à Constituição de 1988 - destinavam-se apenas a uma
determinada parcela dos servidores, para os quais a mera passagem para
a inatividade assegurava a aposentadoria, concedida como uma extensão
da relação de trabalho estatutária, e não existiam quaisquer regras
destinadas a assegurar o equilíbrio entre receitas e despesas.
EVOLUÇÃO DOS SISTEMAS DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO BRASIL
A evolução dos sistemas de previdência social dos
servidores públicos no Brasil apresenta três períodos
históricos bem distintos
O Segundo, iniciado com a Constituição de 1988 - cujo texto original
não trouxe grandes inovações normativas em relação ao período anterior,
porém acabou por incentivar uma rápida expansão dos regimes próprios
de previdência, tanto em relação ao universo de servidores abrangidos
como pela sua criação por um grande número de Municípios
EVOLUÇÃO DOS SISTEMAS DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO BRASIL
A evolução dos sistemas de previdência social dos
servidores públicos no Brasil apresenta três períodos
históricos bem distintos
O Terceiro período, a partir da reforma de 1998 - com a criação de um
novo marco institucional, tendo por princípios básicos a exigência do
caráter contributivo e do equilíbrio financeiro e atuarial
EVOLUÇÃO DOS SISTEMAS DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO BRASIL
Causas que originaram o desequilíbrio dos sistemas de seguridade
social dos funcionários públicos da União, dos Estados e dos
Municípios, que antecederam a Reforma de 1998
O modelo adotado pelo sistema de seguridade social dos
servidores no qual
a. As aposentadorias eram financiadas diretamente pelos recursos
do Tesouro Estadual ou Municipal, como parte da folha de
pagamento dos servidores, e
b. As pensões, juntamente com outros benefícios assistenciais e
de saúde, ficavam sob a responsabilidade de Institutos, que
recebiam as contribuições para essa finalidade
EVOLUÇÃO DOS SISTEMAS DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO BRASIL
Causas que originaram o desequilíbrio dos sistemas de seguridade
social dos funcionários públicos da União, dos Estados e dos
Municípios, que antecederam a Reforma de 1998
Consequências
A Generosidade dos planos de benefícios oferecidos pelos Institutos,
que se afastaram da execução de suas funções estritamente
previdenciárias e passaram a ofertar também políticas de assistência
financeira e habitacional
Os Elevados Custos Administrativos
A Inadimplência dos Governos no repasse das contribuições aos
Institutos, em virtude do aumento de seus gastos com as aposentadorias
O Desvio de Recursos para outras finalidades.
EVOLUÇÃO DOS SISTEMAS DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO BRASIL
Causas que originaram o desequilíbrio dos sistemas de seguridade
social dos funcionários públicos da União, dos Estados e dos
Municípios, que antecederam a Reforma de 1998
A Falta de Renovação do Quadro de Pessoal, em parte causada pelo
aumento das despesas com pessoal, reduzindo as potenciais
contribuições para o sistema.
A Ausência de Regulamentação da Compensação Financeira entre os
regimes de previdência, impedindo que os RPPS recebessem do INSS os
valores devidos pela contagem recíproca de tempo de serviço.
Os Expressivos Passivos Judiciais, decorrentes de medidas
emergenciais adotadas nos anos anteriores, como parte de planos
econômicos de combate à inflação.
EVOLUÇÃO DOS SISTEMAS DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO BRASIL
Causas que originaram o desequilíbrio dos sistemas de seguridade
social dos funcionários públicos da União, dos Estados e dos
Municípios, que antecederam a Reforma de 1998
A Fragmentação e a Heterogeneidade sob os aspectos legal e
institucional, com a existência de diferentes regras entre poderes, órgãos
e categorias profissionais, o que prejudicava a administração e a
transparência do sistema, além de facilitar as fraudes.
A Deficiência na Gestão das Reservas Acumuladas pelos Institutos, pela
ausência de profissionais capacitados para manejar uma política de
investimentos que proporcionasse a melhor combinação entre risco e
rentabilidade.
EVOLUÇÃO DOS SISTEMAS DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO BRASIL
Causas que originaram o desequilíbrio dos sistemas de seguridade
social dos funcionários públicos da União, dos Estados e dos
Municípios, que antecederam a Reforma de 1998
A Ausência de Estudos atuariais para a definição das alíquotas de
contribuição, que eram fixadas sem estarem adaptadas à necessidade
local.
A Elevada Taxa de Reposição dos Benefícios, que eram calculados sobre
as maiores remunerações da vida laboral do funcionário e permitiam a
incorporação de vantagens e gratificações, chegando com muita
frequência a superar os ganhos dos funcionários em atividade.
A Idade de Ingresso no Serviço Público, mais elevada do que a idade
de ingresso encontrada na atividade privada, e, portanto, mais próxima
da aposentadoria.
EVOLUÇÃO DOS SISTEMAS DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO BRASIL
Estatísticas dos Regimes Próprios de Previdência no Serviço Público abrangendo os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Cerca de 2/3 dos RPPS (65%) foram instituídos entre 1989
e 1998 e quase metade deles (47%) apenas nos quatro anos de 1990 a
1993, justamente no período em que se deu a adoção do regime jurídico
único e o início da retenção do FPM pelo INSS.
Após 1998, quando foram definidas pela Lei nº 9.717/1998 as regras
gerais para organização e funcionamento, foram criados apenas 21% do
total de Regimes Próprios de Previdência
Em outras palavras: quase 80% dos RPPS surgiram antes que
existisse uma legislação de âmbito nacional que os disciplinasse.
Desafios
Equacionamento do Deficit Atuarial Passado
Como o plano de benefícios dos RPPS não comporta a prática de
grandes inovações para a redução de seu custo, dado que sua
configuração é de ordem constitucional, hoje não há solução possível
para o déficit atuarial que não exija a destinação de maior volume de
recursos para a previdência dos servidores.
O administrador público vê-se então diante de um dilema, pois terá que
retirar recursos do orçamento que poderia utilizar para atender a
demandas imediatas da população e aos seus projetos de governo, e
destiná-los a atender a necessidades de uma pequena parcela da
coletividade.
Desafios
Regularidade das Contribuições
A inadimplência no repasse das contribuições devidas aos RPPS
foi uma das causas para a formação de seu déficit atuarial.
Hoje, a Ausência de Repasse Regular pode prejudicar tanto o
equacionamento do déficit atuarial passado, como resultar
na formação de novos déficits.
As Medidas de Controle adotadas nos últimos anos não
eliminaram por completo a inadimplência, porém a reduziram
e têm evitado que os débitos se acumulem por períodos tão
longos como antes se verificava.
Desafios
Acompanhamento e Controle
A Atuação do Ministério da Previdência Social que, no exercício das
atribuições de acompanhamento e supervisão dos RPPS e com vistas à
emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP,
atua de duas formas:
a. Por meio de uma auditoria indireta, realizada com base em documento
declaratório denominado “Comprovante do Repasse e Recolhimento ao
RPPS dos Valores Decorrentes das Contribuições, Aportes de Recursos e
Débitos de Parcelamento”
”, de envio obrigatório a cada bimestre, com
assinaturas do Prefeito Municipal, atestando o repasse das
contribuições, e do Dirigente da unidade gestora, certificando o seu
recebimento
b. Pela auditoria direta, realizada por Auditor-Fiscal da Receita Federal
que verifica os documentos no ente auditado e, constatando
irregularidade nos repasses ou em outro critério previsto na legislação,
emite Notificação de Auditoria-Fiscal, que dá origem a um Processo
Administrativo Previdenciário.
Quadro dos Municípios de Pernambuco
Certificado de Regularidade
Previdenciária
Quadro dos Municípios de Pernambuco
Certificado de Regularidade
Previdenciária
Certificado de Regularidade
Previdenciária
Do Percentual de 38% Regulares
Certidão Negativa de Débitos
Regularidade de CND dos Municipios
40%
CND IRREGULAR
CND REGULAR
60%
REGULARIDADE DOS MUNICIPIOS - PE
18%
18%
64%
IRREGULARES EM
TODOS OS
CRITÉRIOS
IRREGULARES EM
PELO MENOS UM
CRITÉRIO
REGULARES EM
TODOS OS
CRITÉRIOS
A Conjuntura dos Regimes
Próprios de Previdência
Social no Brasil
Ações de Gestão Pública
“As políticas públicas incluem ao mesmo tempo dois
elementos-chave, a saber: Ação e Intenção.
Pode até haver uma política sem uma intenção
formalmente manifestada, mas não haverá de forma
alguma uma política positiva se não houver ações que
materializem uma intenção ou propósito oficial
eventualmente anunciado.
Portanto, não há política pública sem ação,
ressalvando-se, obviamente, as eventuais políticas
deliberadamente omissivas”
Obrigado
Cristina Carreira
www.liveintell.com.br
[email protected]
81. 81027772 81.30355870
11.955554947