Ministério da Previdência Social
CONSELHO NACIONAL
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO No- 1.305, DE 10 DE MARÇO DE 2009
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V
do art. 21 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução No- 1.212,
de 10 de abril de 2002, torna público que o Plenário, em sua 151ª
Reunião Ordinária, realizada em 10 de março de 2009, resolveu:
Art. 1º Recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS que, relativamente aos empréstimos consignados, e respeitado
o limite de margem consignável de 30% (trinta por cento) do valor do
benefício, torne facultativo aos titulares dos benefícios previdenciários
a constituição de Reserva de Margem Consignável - RMC de
10% (dez por cento) do valor mensal do benefício para ser utilizada
exclusivamente para operações realizadas por meio de cartão de crédito.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ BARROSO PIMENTEL