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Diário da República, 2.ª série — N.º 87 — 6 de maio de 2015
do processo de delimitação do domínio público marítimo descrito na
Conservatória do Registo Predial de Mafra sob o n.º 3228/981015, da
freguesia de Ericeira, na Rua de Santo António, n.º 20 e Calçada da
Praia, n.º 2 e 3, freguesia de Ericeira, concelho de Mafra, requerida por
Fernando José Henriques Esteves, que é parte do processo que corre
termos na Comissão do Domínio Público Marítimo sob o n.º 4501/05,
com a seguinte composição:
a) Um representante da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., que
preside;
b) Um representante do Ministério da Defesa Nacional;
c) Um representante do requerente.
Artigo 2.º
Auto de Delimitação
1 — O auto de delimitação que vier a ser produzido pela comissão ora constituída observará as normas procedimentais constantes
do Despacho Normativo n.º 32/2008, de 20 de junho, e as orientações
do Parecer n.º 6300, de 10 de abril de 2014, da Comissão do Domínio
Público Marítimo.
2 — O auto de delimitação a que se refere o número anterior é remetido à Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., para prosseguimento do
processo, nos termos dos n.os 6 e 7 do Regulamento de Procedimento
dos Processos de Delimitação do Domínio Público Marítimo Pendentes
em 27 de outubro de 2007.
21 de abril de 2015. — A Secretária de Estado Adjunta e da Defesa
Nacional, Berta Maria Correia de Almeida de Melo Cabral. — O Secretário de Estado do Ambiente, Paulo Guilherme da Silva Lemos.
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Portaria n.º 260/2015
De acordo com o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de
outubro, os processos de delimitação do domínio público hídrico pendentes em 27 de outubro de 2007 são apreciados ao abrigo e nos termos
das normas procedimentais aplicáveis à data do seu início, sem prejuízo
do disposto na Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a
titularidade dos recursos hídricos, alterada pelas Leis n.º 78/2013, de
21 de novembro, e n.º 34/2014, de 19 de junho.
Encontra-se pendente, desde data anterior a 27 de outubro de 2007, o
processo de delimitação do domínio público marítimo na confrontação
com um terreno sito nas Quintas do Sul, freguesia da Torreira e concelho
da Murtosa, requerida por Anselmo Fernando Pereira, que corre termos
na Comissão do Domínio Público Marítimo sob o n.º 4574/13.
Tendo a Comissão do Domínio Público Marítimo proferido parecer
favorável ao seguimento do processo, importa proceder à nomeação da
correspondente comissão de delimitação.
Assim:
Nos termos do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, alterada pela Lei n.º 34/2014, de 19 de junho, e da alínea a) do
n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de outubro, e
atento ainda o disposto no n.º 4 do Regulamento de Procedimento dos
Processos de Delimitação do Domínio Público Marítimo Pendentes em
27 de outubro de 2007, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 32/2008,
publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, de 20 de junho de
2008, manda o Governo, pela Secretária de Estado Adjunta e da Defesa
Nacional e pelo Secretário de Estado do Ambiente, no uso das competências delegadas nos termos da alínea d) do ponto I do n.º 1 do Despacho
n.º 1599/2015, de 27 de janeiro, publicado no Diário da República,
2.ª série, n.º 32, de 16 de fevereiro de 2015, e da subalínea v) da alínea b)
do n.º 1 do Despacho n.º 13322/2013, de 11 de outubro, publicado no
Diário da República, 2.ª série, n.º 202, de 18 de outubro de 2013, com
a redação dada pela alínea c) do n.º 1 do Despacho n.º 1941-A/2014,
de 5 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 26,
de 6 de fevereiro de 2014, o seguinte:
Artigo 1.º
Comissão de delimitação
Na sequência do Parecer n.º 6298, de 27 de março de 2014, da Comissão do Domínio Público Marítimo, é constituída a comissão de
delimitação do processo de delimitação do domínio Torreira e concelho
da Murtosa, requerida por Anselmo Fernando Pereira, que corre termos
na Comissão do Domínio Público Marítimo sob o n.º 4574/13, com a
seguinte composição:
a) Um representante da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., que
preside;
b) Um representante do Ministério da Defesa Nacional;
c) Um representante do requerente.
Artigo 2.º
Auto de delimitação
1 — O auto de delimitação que vier a ser produzido pela comissão ora constituída observará as normas procedimentais constantes do
Despacho Normativo n.º 32/2008, de 20 de Junho, e as orientações do
Parecer n.º 6298, de 27 de março de 2014, da Comissão do Domínio
Público Marítimo.
2 — O auto de delimitação a que se refere o número anterior e a
planta de delimitação a ele anexa são remetidos à Agência Portuguesa do
Ambiente, I. P., para prosseguimento do processo, nos termos dos n.os 6
e 7 do Regulamento de Procedimento dos Processos de Delimitação do
Domínio Público Marítimo Pendentes em 27 de outubro de 2007.
21 de abril de 2015. — A Secretária de Estado Adjunta e da Defesa
Nacional, Berta Maria Correia de Almeida de Melo Cabral. —
O Secretário de Estado do Ambiente, Paulo Guilherme da Silva Lemos.
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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Gabinete da Ministra
Despacho n.º 4568/2015
Por ocasião da celebração do 100.º aniversário da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Castelo de Vide e reconhecendo
o exemplar percurso da sua existência ao serviço da comunidade e da
proteção e socorro de populações com uma atuação sempre caraterizada
pelo heroísmo, pela abnegação e pela solidariedade para com o próximo,
concedo à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Castelo de Vide, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 3.º e no
n.º 1 do artigo 4.º, ambos do regulamento anexo à portaria 980-A/2006
(2.ª série), de 14 de junho, a medalha de mérito de proteção e socorro,
no grau ouro e distintivo azul.
22 de abril de 2015. — A Ministra da Administração Interna, Anabela
Maria Pinto de Miranda Rodrigues.
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Guarda Nacional Republicana
Comando-Geral
Declaração n.º 98/2015
Por despacho de S. Ex.ª a Ministra da Administração Interna, de 08 de
abril de 2015, o Cabo de Transmissões n.º 2010014 Rui Manuel Branquinho Diogo, do Comando-Geral, da Guarda Nacional Republicana,
foi autorizado a aceitar e usar a Medalha Cobreada de dador benévolo
de sangue com que foi agraciado pelo Ministério da Saúde.
14 de abril de 2015. — O Diretor de Justiça e Disciplina, José Carlos
Alves Gorgulho Santos, Tenente-Coronel.
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Comando Territorial de Aveiro
Despacho n.º 4569/2015
1 — Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 36.º do Código do
Procedimento Administrativo e no uso da faculdade que me foi conferida pela alínea b) do n.º 2 do Despacho n.º 8258/2014, do Exmo.
Tenente-general Comandante-geral da Guarda Nacional Republicana,
publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 120, de 25 de junho de
2014, subdelego no Comandante do Destacamento Territorial de Anadia,
Capitão de infantaria, Rui Alves da Silva, a competência para assinatura
de guias de marcha e guias de transporte.
2 — A subdelegação de competências a que se refere este despacho
entende-se sem prejuízo do poder de avocação e superintendência.
3 — O presente despacho produz efeitos desde 16 de março de 2015.
4 — Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento
Administrativo, ficam ratificados todos os atos praticados, no âmbito das
matérias ora delegadas, até à sua publicação no Diário da República.
16 de março de 2015. — O Comandante do Comando Territorial de
Aveiro, Agostinho José Lopes da Cruz, Coronel.
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