TEORIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL
AULA 2: A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA AULA: ESTA AULA É CONSTITUCIONAL?
NOTA AO ALUNO
A) INTRODUÇÃO
Um dos princípios jurídicos que fundamenta a ambição de exclusividade do sistema normativo, ou do ordenamento jurídico em regulamentar a conduta do cidadão,
é o de que tudo que não está proibido está permitido. Ou seja: tudo o que a norma,
a lei, ou a lei maior (a constituição) não proibiu seria juridicamente permitido. Todas as relações sociais são de alguma maneira passíveis de serem entendidas ou como
proibidas ou como permitidas juridicamente. Caberia então à constituição dizer o
que é permitido e o que é proibido – ela deteria a última palavra sobre se determinada realidade ou relação social deve ser permitida ou proibida. Esta aula partiria então
do pressuposto de que Relação social = Relação jurídica = Relação constitucional.
O seu objetivo é treinar esta visão, esta maneira de analisar a sociedade.
B) O CASO
Esta aula é constitucional?
A sala de aula de um curso de direito é a realidade que vocês devem analisar. Ela
é composta de múltiplas relações sociais. Algumas são evidentes, como a relação
entre o professor e os alunos, ou as relações dos alunos entre si. Outras não são tão
evidentes, mas, ainda assim, são de alguma maneira indispensáveis à realização da
aula: a relação entre a FGV e a Light, sem a qual os elevadores não funcionariam.
Quais os sujeitos destas relações? Quais os direitos e deveres presentes? Pense, por
exemplo, na relação entre o professor e o coordenador do curso que lhe determinou
o horário da aula. Pense nas obrigações do professor em relação à FGV. Pense nos
direitos dos alunos em relação ao professor.
Procure identificar pelo menos cinco relações sociais que estão ocorrendo ou
podem ser inferidas de uma sala de aula. Em seguida, tente detalhar suficientemente esta relação (por exemplo, identificando os atores/sujeitos destas relações) para
poder responder à seguinte pergunta: esta relação social que está ocorrendo na sala
é permitida ou proibida pela constituição? É constitucional ou inconstitucional?
Por quê?
Depois de identificar e caracterizar a relação social, você deverá procurar e encontrar o artigo da constituição pertinente, que a regularia direta ou indiretamente.
Finalmente, deverá argumentar/explicar/justificar porque se aplica este determinado artigo e não aquele outro, e porque ele proíbe ou permite a relação em questão.
Avalie, por exemplo, se seria constitucional a decisão do diretor de uma escola
de direito católica de determinar que somente a doutrina católica de direito, a jusnaturalista, poderia ser ensinada na sala de aula. Para o jusnaturalismo, há certos
direitos e deveres superiores aos direitos e deveres criados pela Constituição do EsFGV DIREITO RIO
21
TEORIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL
tado – deveres que decorrem da natureza humana ou da vontade divina. Mais: para
que não existam dúvidas sobre esta doutrina, o diretor determinou também que o
único método didático possível seria a aula conferência, expositiva, ficando vedada
a realização de perguntas por partes dos alunos.
A classe será divida em dois grupos, à escolha do professor, cada um com a tarefa
de defender uma posição oralmente e por escrito.
Na leitura dos textos, procure responder as perguntas seguir. Elas o ajudarão a
realizar a atividade em sala:
t
t
t
t
0RVFÏSFMBÎÍPTPDJBM $JUFUSÐTFYFNQMPT
0RVFWPDÐFOUFOEFQPSSFMBÎÍPKVSÓEJDB $JUFUSÐTFYFNQMPT
$PNPQPEFNPTDPOFDUBSSFMBÎÜFTTPDJBJTFSFMBÎÜFTKVSÓEJDBT
0RVFUSBOTGPSNBVNBSFMBÎÍPTPDJBMOVNBSFMBÎÍPKVSÓEJDB
C) MATERIAL DE APOIO
c1) Casos/Jurisprudência
ADIN 894/DF – União Nacional dos Estudantes questiona dispositivo de lei
federal que, na prática, permite que os estabelecimentos particulares de ensino impeçam os alunos inadimplentes de fazer prova. Não chegou a ser conhecida pelo
STF, por ilegitimidade ativa ad causam da UNE.
ADIN 51/RJ – MP questiona Resolução da UFRJ que determinava procedimento para eleição de reitor. A resolução da UFRJ usurpava a competência da União
para legislar sobre ensino, além de violar a autonomia universitária.
c2) Textos
Contratos da FGV com fornecedores (luz, água, telefone etc).
Contratos da FGV DIREITO RIO com seus alunos.
Contratos da DIREITO RIO com seus professores.
Petição inicial da UNE na ADIN 894/DF, questionando lei federal que permite
que os estabelecimentos particulares impeçam alunos inadimplentes de fazer
prova.
FGV DIREITO RIO
22