Câmara Municipal de Cubatão
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480º Ano da Fundação do Povoado e
64º de Emancipação Político Administrativa
DIVISÃO LEGISLATIVA
ATA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º ANO LEGISLATIVO DA 16ª LEGISLATURA
REALIZADA EM 17 DE SETEMBRO DE 2013
PRESIDÊNCIA - Sr. Wagner Moura dos Santos.
SECRETARIAS - Sr. Ivan da Silva e
Sr. Fábio Alves Moreira.
- Às 16h08m, sob a Presidência do Sr. Wagner Moura dos Santos,
é procedida a verificação de presença dos Srs. Vereadores.
FOLHA DE PRESENÇA
ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS
SIM
ADEMARIO DA SILVA OLIVEIRA
SIM
AGUINALDO ALVES DE ARAÚJO
SIM
CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO
SIM
FÁBIO ALVES MOREIRA
SIM
FÁBIO MOURA DOS SANTOS
SIM
IVAN DA SILVA
SIM
JAIR FERREIRA LUCAS
SIM
RICARDO DE OLIVEIRA
SIM
SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA
SIM
WAGNER MOURA DOS SANTOS
SIM
(a) Wagner Moura dos Santos
(a) Ivan da Silva
CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
Rozemeri de França Abreu Santos
Chefe da DVL
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480º Ano da Fundação do Povoado e
64º de Emancipação Político Administrativa
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O SR. PRESIDENTE - Havendo número legal, em
nome de Deus e da Lei, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão
Ordinária. Esta Presidência solicita 01 minuto de silêncio, em memória do
Psicólogo e Escritor Rodolpho Moreno, filho da Sra. Rozemeri de França Abreu
Santos, Chefe da Divisão Legislativa e ex-Vereadora desta Casa e sobrinho do
ex-Vereador e ex-Presidente desta Casa, Dr. João Ivaniel de França Abreu. Com
inúmeras qualidades, sobretudo, perseverança, fé, simpatia, alegria e amor ao
próximo, o jovem Rodolpho tornou-se um grande exemplo de ser humano, uma
lição de vida para todos que tiveram a oportunidade de conhecê-lo e uma das
pessoas mais queridas e admiradas da nossa cidade.
- A Casa, respeitosamente, observa 01 minuto de silêncio.
- É colocado à disposição dos Srs. Vereadores, para conhecimento
e eventual exame, o seguinte:
EXPEDIENTE DA MESA
CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA
DO EXECUTIVO
SEJUR
Of. 396/2013 - Em atenção ao Requerimento n° 160/13, de autoria do
Vereador Ricardo de Oliveira.
Of. 397/2013 - Em atenção ao Requerimento n° 161/13, de autoria do
Vereador Ricardo de Oliveira.
Of. 398/2013 - Em atenção à Indicação n° 388/13, de autoria do Vereador
Aguinaldo Alves de Araújo.
CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
Rozemeri de França Abreu Santos
Chefe da DVL
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Of. 399/2013 - Em atenção à Indicação n° 389/13, de autoria do Vereador
Aguinaldo Alves de Araújo.
Of. 400/2013 - Em atenção à Indicação n° 390/13, de autoria do Vereador
Aguinaldo Alves de Araújo.
Of. 401/2013 - Em atenção à Indicação n° 391/13, de autoria do Vereador
Aguinaldo Alves de Araújo.
Of. 402/2013 - Em atenção à Indicação n° 392/13, de autoria do Vereador
Fábio Alves Moreira.
Of. 403/2013 - Em atenção à Indicação n° 393/13, de autoria do Vereador
Fábio Alves Moreira.
Of. 404/2013 - Em atenção à Indicação n° 394/13, de autoria do Vereador
Fábio Alves Moreira.
Of. 405/2013 - Em atenção à Indicação n° 395/13, de autoria do Vereador
Jair Ferreira Lucas.
Of. 406/2013 - Em atenção à Indicação n° 396/13, de autoria do Vereador
Jair Ferreira Lucas.
Of. 407/2013 - Em atenção à Indicação n° 397/13, de autoria do Vereador
Jair Ferreira Lucas.
Of. 408/2013 - Em atenção à Indicação n° 403/13, de autoria do Vereador
Wagner Moura dos Santos.
Of. 409/2013 - Em atenção à Indicação n° 402/13, de autoria do Vereador
Wagner Moura dos Santos.
Of. 410/2013 - Em atenção à Indicação n° 401/13, de autoria do Vereador
Wagner Moura dos Santos.
Of. 411/2013 - Em atenção à Indicação n° 400/13, de autoria do Vereador
Wagner Moura dos Santos.
CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
Rozemeri de França Abreu Santos
Chefe da DVL
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Of. 412/2013 - Em atenção à Indicação n° 399/13, de autoria do Vereador
Wagner Moura dos Santos.
Of. 413/2013 - Em atenção à Indicação n° 398/13, de autoria do Vereador
Wagner Moura dos Santos.
Of. 414/2013 - Em atenção ao Requerimento n° 162/13, de autoria do
Vereador Ricardo de Oliveira.
Of. 415/2013 - Em atenção ao Requerimento n° 164/13, de autoria do
Vereador Severino Tarcício da Silva.
Of. 416/2013 - Em atenção ao Requerimento n° 132/13, de autoria do
Vereador Aguinaldo Alves de Araújo.
Of. 418/2013 - Em atenção ao Requerimento n° 163/13, de autoria do
Vereador Severino Tarcício da Silva.
Of. 425/2013 - Encaminha o Projeto de Lei Complementar que “ALTERA E
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N° 1.383, DE 29
DE JUNHO DE 1.983, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
GABINETE DA PREFEITA
Of. 257/2013 - Em atenção ao Projeto de Lei n° 047/2013 de autoria do
Vereador Wagner Moura dos Santos.
Of. 258/2013 - Em atenção ao Projeto de Lei n° 048/2013 de autoria do
Vereador Wagner Moura dos Santos.
Of. 259/2013 - Em atenção ao Projeto de Lei n° 051/2013 de autoria do
Vereador Wagner Moura dos Santos.
CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
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DIVISÃO LEGISLATIVA
Of. 260/2013 - Em atenção ao Projeto de Lei n° 052/2013 de autoria do
Vereador Severino Tarcício da Silva.
SEGES - SECRETARIA DE GESTÃO
Of. 090/2013 - Encaminha cópias de Portarias referentes aos meses de
DEZEMBRO/2012, JANEIRO À MARÇO/2013 e MAIO À
SETEMBRO/2013.
Of. 091/2013 - Encaminha cópias de Decretos referentes aos meses de
AGOSTO e DEZEMBRO/2010, JANEIRO e MARÇO/2011,
SETEMBRO/2012, MAIO e AGOSTO/2013.
DIVERSOS RECEBIDOS
Do Gabinete do Vereador Aguinaldo Alves de Araújo
Encaminha Projeto de Lei que “CRIA O PROGRAMA DE TESTE
VOCACIONAL PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Do Gabinete do Vereador Wagner Moura dos Santos
Encaminha Projeto de Lei que “DENOMINA MANOEL SANTOS
PEREIRA “NELO BOMBAS”, O LOGRADOURO PÚBLICO QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Da Divisão de Contabilidade e Finanças - CMC
Mem° 130/2013 - Encaminha Balancetes do mês de agosto de 2013.
Ministério Público do Estado de São Paulo
Of. 2281/2013 -
Em atenção ao Requerimento n° 147/2013 de autoria do
Vereador Fábio Moura dos Santos.
CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
Rozemeri de França Abreu Santos
Chefe da DVL
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Da Câmara Municipal de Araraquara
Of. Circ. 041/13 – Encaminha cópia do Requerimento n° 585/13 de autoria do
Vereador Elias Chediek aprovado em 03 de setembro do
corrente ano.
Da Secretaria de Logística e Transportes – Departamento de Estradas e
Rodagem
Of.DR.5/EXT°-218-22/08/2013 – Em atenção ao Requerimento n° 145/2013
de autoria do Vereador Fábio Moura dos
Santos.
Do Ministério da Educação
Comunicado N° 213984/2013 - Informa liberação de recursos financeiros
destinados ao Programa do Fundo Nacional
de
Desenvolvimento
da
Educação.
Entidade: Prefeitura Municipal de Cubatão /
Agosto 2013.
CORRESPONDÊNCIA EXPEDIDA
AO EXECUTIVO
Of. 679/2013 - Encaminhando cópia do Projeto de Lei nº 058/13 que
“AUTORIZA A CAIXA DE PREVIDÊNCIAS DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATÃO A APLICAR
OS RECURSOS QUE MENCIONA NO CUSTEIO DO
PLANO
DE
PRESTAÇFÃO
ASSISTÊNCIA
DE
BENEFÍCIOS
MÉDICO-HOSPITALAR
DA
E
ODONTOLÓGICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
Rozemeri de França Abreu Santos
Chefe da DVL
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aprovado na 5ª Sessão Extraordinária em 10 de setembro de
2013.
Of. 682/2013 - Encaminhando cópia do Requerimento nº 165/2013, de autoria
do Vereador Severino Tarcício da Silva.
Of. 683/2013 - Encaminhando cópia do Requerimento nº 168/2013, de autoria
do Vereador Severino Tarcício da Silva.
Of. 687/2013 - Encaminhando cópia da Indicação nº 404/2013, de autoria do
Vereador Aguinaldo Alves de Araújo.
Of. 688/2013 - Encaminhando cópia da Indicação nº 405/2013, de autoria do
Vereador Aguinaldo Alves de Araújo.
Of. 689/2013 - Encaminhando cópia da Indicação nº 406/2013, de autoria do
Vereador Aguinaldo Alves de Araújo.
Of. 690/2013 - Encaminhando cópia da Indicação nº 407/2013, de autoria do
Vereador Aguinaldo Alves de Araújo.
Of. 691/2013 - Encaminhando cópia da Indicação nº 408/2013, de autoria do
Vereador Fábio Alves Moreira.
Of. 692/2013 - Encaminhando cópia da Indicação nº 409/2013, de autoria do
Vereador Fábio Alves Moreira.
Of. 693/2013 - Encaminhando cópia da Indicação nº 410/2013, de autoria do
Vereador Fábio Alves Moreira.
Of. 694/2013 - Encaminhando cópia da Indicação nº 411/2013, de autoria do
Vereador Fábio Alves Moreira.
Of. 695/2013 - Encaminhando cópia da Indicação nº 412/2013, de autoria do
Vereador Fábio Alves Moreira.
Of. 696/2013 - Encaminhando cópia da Indicação nº 413/2013, de autoria do
Vereador Ivan da Silva.
CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
Rozemeri de França Abreu Santos
Chefe da DVL
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480º Ano da Fundação do Povoado e
64º de Emancipação Político Administrativa
DIVISÃO LEGISLATIVA
Of. 697/2013 - Encaminhando cópia da Indicação nº 414/2013, de autoria do
Vereador Wagner Moura dos Santos.
Of. 698/2013 - Encaminhando cópia da Indicação nº 415/2013, de autoria do
Vereador César da Silva Nascimento.
OFÍCIO CIRCULAR
Ao Executivo, Sociedades de Melhoramentos da Vila dos Pescadores e
Fabril, Jornais, Rádios e Emissores de TV.
Of. 125/13 -
Encaminhando cópia do Requerimento n° 163/13, de autoria
do Vereador Severino Tarcício da Silva.
OFÍCIOS DIVERSOS
Ao Executivo
Of. 651/2013 - Comunica Audiência Pública da Saúde no dia 26 de setembro
de 2013, às 10 h referente ao 2° quadrimestre de
maio/junho/julho/agosto/2013.
À Secretária Municipal de Saúde
Of. 652/2013 - Comunica Audiência Pública da Saúde no dia 26 de setembro
de
2013,
às
10h
referente
ao
2°
quadrimestre
de
maio/junho/julho/agosto/2013.
Ao Conselho Municipal de Saúde
Of. 653/2013 - Comunica Audiência Pública da Saúde no dia 26 de setembro
de
2013,
às
10h
referente
ao
2°
quadrimestre
maio/junho/julho/agosto/2013.
À Sociedade de Melhoramentos do Jardim Nova Republica
CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
Rozemeri de França Abreu Santos
Chefe da DVL
de
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480º Ano da Fundação do Povoado e
64º de Emancipação Político Administrativa
DIVISÃO LEGISLATIVA
Of. 654/2013 – Encaminha cópia do Requerimento n° 168/2013 de autoria do
Vereador Severino Tarcício da Silva.
O SR. PRESIDENTE - Comunico que se encontra à
disposição dos Srs. Vereadores na Divisão Legislativa da Casa, a Ata da 27ª
Sessão Ordinária, realizada em 10 de setembro do corrente ano, bem como o
Balancete Analítico do Poder Legislativo, referente ao mês de agosto.
- Não havendo objeções, são consideradas aprovadas a Ata da 3ª
Sessão Solene, realizada em 28 de agosto e a Ata da 26ª Sessão Ordinária,
realizada em 03 de setembro de 2013.
O SR. ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS Peço a palavra, Sr. Presidente, pois gostaria que fosse consultado o Plenário,
para que possamos “pular” a parte do Expediente dos Vereadores e seguir
diretamente à Ordem do Dia, tendo em vista justamente o que foi mencionado,
há pouco, no pedido de 01 minuto de silêncio. Acho que é uma forma dos
Vereadores desta Casa de Leis homenagearem o “Rodolpho”, filho da “Roze”,
uma servidora que presta serviço a todos os Vereadores desta Casa de Leis.
- Posto a votos, é aprovado o requerimento verbal do Vereador
Adeildo Heliodoro dos Santos.
- Lidos e postos a votos, nos termos do inciso VIII, do artigo 134
do Regimento Interno, são aprovados os seguintes requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 172/2013
Senhor Presidente;
Nobres Vereadores:
CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
Rozemeri de França Abreu Santos
Chefe da DVL
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Tendo em vista o vencimento do prazo da COMISSÃO
ESPECIAL DE VEREADORES, nomeada pela Resolução nº 2728/2013, para
“TRATAR JUNTO À EMPRESA ALL- AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA
E
AO
EXECUTIVO
MUNICIPAL,
DAS
RECLAMAÇÕES
DOS
MORADORES DA VILA PADRE MANOEL DA NÓBREGA, NO
MUNICÍPIO, A RESPEITO DAS OPERAÇÕES DOS TRENS” sem que os
objetivos da mesma tenham sido plenamente alcançados, é que REQUEIRO,
observadas as formalidades regimentais e ouvido o Douto Plenário, a
prorrogação por mais 45 (quarenta e cinco) dias da presente CEV.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 17 de setembro de 2013.
(a) - Aguinaldo Alves de Araújo
REQUERIMENTO Nº 173/2013
Senhor Presidente;
Nobres Vereadores:
Tendo em vista o vencimento do prazo da COMISSÃO
ESPECIAL DE INQUÉRITO, nomeada pela Resolução nº 2727/2013, para
“APURAR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DESVIO
DE
RECURSOS
MUNICIPAL
DE
PÚBLICOS
PRATICADOS
CUBATÃO
E
PELA
DEMAIS
PREFEITA
SERVIDORES
MENCIONADOS EM PROCESSO ELEITORAL” sem que os objetivos da
mesma tenham sido plenamente alcançados, é que REQUEIRO, observadas as
formalidades regimentais e ouvido o Douto Plenário, a prorrogação por mais 45
(quarenta e cinco) dias da presente CEI.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 17 de setembro de 2013.
(a) - Severino Tarcício da Silva
CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
Rozemeri de França Abreu Santos
Chefe da DVL
11
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480º Ano da Fundação do Povoado e
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-
Lidas, são devidamente encaminhadas pela Presidência, as
seguintes indicações:
INDICAÇÃO Nº 416/2013
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal,
Professora Marcia Rosa de Mendonça Silva, no sentido de que determine junto
ao setor competente para que seja feita a manutenção no asfalto em toda
extensão da Avenida Martins Fontes, pois a mesma encontra-se com alguns
buracos podendo causar acidentes.
INDICO ainda, que do deliberado seja dada ciência à Sociedade de
Melhoramentos do referido Bairro, Jornais e Rádios, Imprensa em geral da
Região.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 17 de setembro de 2013.
(a) - Aguinaldo Alves de Araújo
INDICAÇÃO Nº 417/2013
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal,
Professora Marcia Rosa de Mendonça Silva, no sentido de que determine junto
ao setor competente para que seja feita a manutenção no asfalto em toda
extensão da Avenida Nossa Senhora da Lapa, pois a mesma encontra-se com
alguns buracos podendo causar acidentes.
CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
Rozemeri de França Abreu Santos
Chefe da DVL
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Câmara Municipal de Cubatão
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480º Ano da Fundação do Povoado e
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INDICO ainda, que do deliberado seja dada ciência à Sociedade de
Melhoramentos do referido Bairro, Jornais e Rádios, Imprensa em geral da
Região.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 17 de setembro de 2013.
(a) - Aguinaldo Alves de Araújo
INDICAÇÃO Nº 418/2013
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal,
Professora Marcia Rosa de Mendonça Silva, no sentido de que determine junto
ao setor competente para que seja feita a manutenção geral no Parque Anilinas,
pois o mesmo encontra-se com alguns equipamentos necessitando de reparos
urgentes.
INDICO ainda, que do deliberado seja dada ciência às Sociedades
de Melhoramentos de Bairro, Jornais e Rádios, Imprensa em geral da Região.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 17 de setembro de 2013.
(a) - Aguinaldo Alves de Araújo
INDICAÇÃO Nº 419/2013
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal,
Professora Marcia Rosa de Mendonça Silva, no sentido de que determine junto
ao setor competente para que seja feita manutenção geral e a troca da iluminação
CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
Rozemeri de França Abreu Santos
Chefe da DVL
13
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480º Ano da Fundação do Povoado e
64º de Emancipação Político Administrativa
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dos postes que iluminam a Praça Manoel Domingues da Silva, no Bairro Jardim
Anchieta, s/nº Cubatão.
INDICO ainda, que do deliberado seja dada ciência à Sociedade de
Melhoramentos do referido Bairro, Jornais e Rádios, Imprensa em geral da
Região.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 17 de setembro de 2013.
(a) - Aguinaldo Alves de Araújo
INDICAÇÃO Nº 420/2013
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Marcia
Rosa de Mendonça Silva, solicitando gestões junto ao setor competente, visando
que seja realizado reparo da calçada na Rua José Giordani, em frente ao nº 15,
no Conjunto João Paulo II, respeitando a Lei de acessibilidade para os
portadores de necessidades especiais, pois o mesmo está obstruindo a passagem
de pedestres no passeio.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 17 de setembro de 2013.
(a) - Fábio Alves Moreira
INDICAÇÃO Nº 421/2013
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Marcia
Rosa de Mendonça Silva, solicitando gestões junto ao setor competente, visando
que seja realizado reparo no leito carroçável da Rua Jaime Duarte, em frente aos
CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
Rozemeri de França Abreu Santos
Chefe da DVL
14
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nºs 281 e 211, no Jardim Nova República, pois o buraco está obstruindo a
passagem de veículos, ônibus e motocicletas.
INDICO, ainda que do deliberado seja dada ciência à Sociedade de
Melhoramentos do referido Bairro e Imprensa da Região.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 17 de setembro de 2013.
(a) - Fábio Alves Moreira
INDICAÇÃO Nº 422/2013
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Marcia
Rosa de Mendonça Silva, solicitando gestões junto ao setor competente, visando
que seja realizado reparo no leito carroçável da Rua Jaime Duarte, em frente ao
nº 441, no Jardim Nova República, pois o buraco está obstruindo a passagem de
veículos, ônibus e motocicletas.
INDICO, ainda que do deliberado seja dada ciência à Sociedade de
Melhoramentos do referido Bairro e Imprensa da Região.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 17 de setembro de 2013.
(a) - Fábio Alves Moreira
INDICAÇÃO Nº 423/2013
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Marcia
Rosa de Mendonça Silva, solicitando gestões junto ao setor competente, visando
que seja realizado reparo das calçadas na Rua Jaime Duarte, em frente aos nºs
CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
Rozemeri de França Abreu Santos
Chefe da DVL
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480º Ano da Fundação do Povoado e
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DIVISÃO LEGISLATIVA
184, 260, 268, 295, 330, 356, 358, 399, 448, 456, 462 e 470, no Jardim Nova
República, pois o mesmo está obstruindo a passagem de pedestres no passeio.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 17 de setembro de 2013.
(a) - Fábio Alves Moreira
INDICAÇÃO Nº 424/2013
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Marcia
Rosa de Mendonça Silva, solicitando gestões junto ao setor competente, visando
que seja realizado reparo no leito carroçável na Avenida Deputado Emilio Justo
com a Rua Alberto Pinto de Carvalho, no Jardim Nova República, pois o mesmo
está obstruindo a passagem de veículos, ônibus e motocicletas.
INDICO, ainda que do deliberado seja dada ciência à Sociedade de
Melhoramentos do referido Bairro e Imprensa da Região.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 17 de setembro de 2013.
(a) - Fábio Alves Moreira
INDICAÇÃO Nº 425/2013
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Marcia
Rosa de Mendonça Silva, solicitando gestões junto ao setor competente, visando
que seja realizado reparo no leito carroçável na Rua Alberto Pinto de Carvalho,
em frente ao nº 442, no Jardim Nova República, pois o mesmo está obstruindo a
passagem de veículos, ônibus e motocicletas.
CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
Rozemeri de França Abreu Santos
Chefe da DVL
16
Câmara Municipal de Cubatão
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480º Ano da Fundação do Povoado e
64º de Emancipação Político Administrativa
DIVISÃO LEGISLATIVA
INDICO, ainda que do deliberado seja dada ciência à Sociedade de
Melhoramentos do referido Bairro e Imprensa da Região.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 17 de setembro de 2013.
(a) - Fábio Alves Moreira
INDICAÇÃO Nº 426/2013
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Marcia
Rosa de Mendonça Silva, solicitando gestões junto ao setor competente, visando
que seja realizado reparo na calçada da Rua Alberto Pinto de Carvalho, em
frente aos nºs 35, 43, 49, 58, 64, 74, 99, 105, 114, 120, 133, 128, 176, 182, 190,
273 e 287, no Jardim Nova República, respeitando a Lei de acessibilidade para
os portadores de necessidades especiais, pois o mesmo está obstruindo a
passagem de pedestres no passeio.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 17 de setembro de 2013.
(a) - Fábio Alves Moreira
INDICAÇÃO Nº 427/2013
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Marcia
Rosa de Mendonça Silva, solicitando gestões junto ao setor competente, visando
que seja realizado reparo na calçada da Rua José Lopes da Silva, em frente aos
nºs 15, 92, 142, 184, 189, 197 e 203, no Jardim Nova República, respeitando a
CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
Rozemeri de França Abreu Santos
Chefe da DVL
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480º Ano da Fundação do Povoado e
64º de Emancipação Político Administrativa
DIVISÃO LEGISLATIVA
Lei de acessibilidade para os portadores de necessidades especiais, pois o
mesmo está obstruindo a passagem de pedestres no passeio.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 17 de setembro de 2013.
(a) - Fábio Alves Moreira
INDICAÇÃO Nº 428/2013
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Marcia
Rosa de Mendonça Silva, solicitando gestões junto ao setor competente, visando
que seja realizado reparo no leito carroçável na Rua José Quirino Dantas, em
frente ao nº 295, no Jardim Nova República, pois o mesmo está obstruindo a
passagem de veículos, ônibus e motocicletas.
INDICO, ainda que do deliberado seja dada ciência à Sociedade de
Melhoramentos do referido Bairro e Imprensa da Região.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 17 de setembro de 2013.
(a) - Fábio Alves Moreira
INDICAÇÃO Nº 429/2013
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Marcia
Rosa de Mendonça Silva, solicitando gestões junto ao setor competente, visando
que seja realizada poda das árvores da Rua Jaime Duarte, no Jardim Nova
República.
CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
Rozemeri de França Abreu Santos
Chefe da DVL
18
Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
480º Ano da Fundação do Povoado e
64º de Emancipação Político Administrativa
DIVISÃO LEGISLATIVA
INDICO, ainda que do deliberado seja dada ciência à Sociedade de
Melhoramentos do referido Bairro e Imprensa da Região.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 17 de setembro de 2013.
(a) - Fábio Alves Moreira
INDICAÇÃO Nº 430/2013
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Marcia
Rosa de Mendonça Silva, solicitando gestões junto ao setor competente, visando
que seja realizado reparo na calçada da Rua Manoel Mathias de Souza, em
frente ao Bloco G7, no Conjunto João Paulo II, pois o mesmo está obstruindo a
passagem de pedestres.
INDICO, ainda que do deliberado seja dada ciência à Sociedade de
Melhoramentos do referido Bairro e Imprensa da Região.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 17 de setembro de 2013.
(a) - Fábio Alves Moreira
INDICAÇÃO Nº 431/2013
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Marcia
Rosa de Mendonça Silva, solicitando gestões junto ao setor competente, visando
que seja realizado reparo em toda a iluminação da Praça em frente à UBS do
Jardim Nova República, pois o mesmo ao anoitecer torna-se um local ermo e de
difícil trânsito de pedestres.
CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
Rozemeri de França Abreu Santos
Chefe da DVL
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Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
480º Ano da Fundação do Povoado e
64º de Emancipação Político Administrativa
DIVISÃO LEGISLATIVA
INDICO, ainda que do deliberado seja dada ciência à Sociedade de
Melhoramentos do referido Bairro e Imprensa da Região.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 17 de setembro de 2013.
(a) - Fábio Alves Moreira
INDICAÇÃO Nº 432/2013
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Marcia
Rosa de Mendonça Silva, solicitando gestões junto ao setor competente, visando
que seja realizado reparo no leito carroçável da Rua Jaime Duarte, em frente ao
nº 113, no Jardim Nova República, pois o mesmo está obstruindo a passagem de
veículos, ônibus e motocicletas.
INDICO, ainda que do deliberado seja dada ciência à Sociedade de
Melhoramentos do referido Bairro e Imprensa da Região.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 17 de setembro de 2013.
(a) - Fábio Alves Moreira
INDICAÇÃO Nº 433/2013
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Marcia
Rosa de Mendonça Silva, solicitando gestões junto ao setor competente, visando
que seja realizado reparo no leito carroçável da Rua Manoel Mathias de Souza,
em frente ao Bloco H2, no Conjunto João Paulo II, pois o mesmo está
obstruindo a passagem de veículos, ônibus e motocicletas.
CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
Rozemeri de França Abreu Santos
Chefe da DVL
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Câmara Municipal de Cubatão
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480º Ano da Fundação do Povoado e
64º de Emancipação Político Administrativa
DIVISÃO LEGISLATIVA
INDICO, ainda que do deliberado seja dada ciência à Sociedade de
Melhoramentos do referido Bairro e Imprensa da Região.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 17 de setembro de 2013.
(a) - Fábio Alves Moreira
INDICAÇÃO Nº 434/2013
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Marcia
Rosa de Mendonça Silva, solicitando gestões junto ao setor competente, visando
que seja realizada a sinalização e colocação de faixas de pedestres, placas
sinalizadoras e calçada com acessibilidade, na Praça dos Aposentados em frente
ao PAMOS, no Jardim Nova República – Cubatão/SP, pois a falta de sinalização
dificulta o trânsito de pedestres.
INDICO, ainda que do deliberado seja dada ciência à Sociedade de
Melhoramentos do referido Bairro e Imprensa da Região.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 17 de setembro de 2013.
(a) - Fábio Alves Moreira
INDICAÇÃO Nº 435/2013
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Marcia
Rosa de Mendonça Silva, solicitando gestões junto ao setor competente, visando
que seja realizado reparo da calçada da UBS do Jardim Nova República,
CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
Rozemeri de França Abreu Santos
Chefe da DVL
21
Câmara Municipal de Cubatão
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480º Ano da Fundação do Povoado e
64º de Emancipação Político Administrativa
DIVISÃO LEGISLATIVA
respeitando a Lei de acessibilidade para os portadores de necessidades especiais,
pois o mesmo está obstruindo a passagem de pedestres no passeio.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 17 de setembro de 2013.
(a) - Fábio Alves Moreira
INDICAÇÃO Nº 436/2013
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Marcia
Rosa de Mendonça Silva, solicitando gestões junto ao setor competente, visando
que seja realizada a sinalização e colocação de faixas de pedestres, placas
sinalizadoras na entrada do Jardim Nova República – Cubatão/SP, pois a falta de
sinalização dificulta o trânsito de pedestres, ônibus, caminhões e motocicletas,
pois os veículos transitam em alta velocidade não respeitando os limites de
velocidade.
INDICO, ainda que do deliberado seja dada ciência à Sociedade de
Melhoramentos do referido Bairro e Imprensa da Região.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 17 de setembro de 2013.
(a) - Fábio Alves Moreira
INDICAÇÃO Nº 437/2013
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Marcia
Rosa de Mendonça Silva, solicitando gestões junto ao setor competente, visando
CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
Rozemeri de França Abreu Santos
Chefe da DVL
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480º Ano da Fundação do Povoado e
64º de Emancipação Político Administrativa
DIVISÃO LEGISLATIVA
que seja realizada poda da árvore na Rua José Rodrigues dos Santos, em frente
ao nº 400, no Jardim Nova República.
INDICO, ainda que do deliberado seja dada ciência à Sociedade de
Melhoramentos do referido Bairro e Imprensa da Região.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 17 de setembro de 2013.
(a) - Fábio Alves Moreira
INDICAÇÃO Nº 438/2013
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Marcia
Rosa de Mendonça Silva, solicitando gestões junto ao setor competente, visando
que seja realizada poda da árvore na Rua José Rodrigues dos Santos, em frente
ao nº 296, no Jardim Nova República.
INDICO, ainda que do deliberado seja dada ciência à Sociedade de
Melhoramentos do referido Bairro e Imprensa da Região.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 17 de setembro de 2013.
(a) - Fábio Alves Moreira
INDICAÇÃO Nº 439/2013
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Marcia
Rosa de Mendonça Silva, solicitando gestões junto ao setor competente, visando
que seja realizado reparo no leito carroçável da Rua Vicente Latrova, em frente
CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
Rozemeri de França Abreu Santos
Chefe da DVL
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480º Ano da Fundação do Povoado e
64º de Emancipação Político Administrativa
DIVISÃO LEGISLATIVA
ao nº 120, próximo aos Blocos D e E, no Conjunto João Paulo II, pois o buraco
está obstruindo a passagem de veículos, ônibus e motocicletas.
INDICO, ainda que do deliberado seja dada ciência à Sociedade de
Melhoramentos do referido Bairro e Imprensa da Região.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 17 de setembro de 2013.
(a) - Fábio Alves Moreira
INDICAÇÃO Nº 440/2013
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Marcia
Rosa de Mendonça Silva, solicitando gestões junto ao setor competente, visando
que seja realizado reparo no leito carroçável da Avenida Esmeraldo Santos de
Oliveira com a Rua Manoel Mathias de Souza, no Conjunto João Paulo II, pois o
buraco está obstruindo a passagem de veículos, ônibus e motocicletas.
INDICO, ainda que do deliberado seja dada ciência à Sociedade de
Melhoramentos do referido Bairro e Imprensa da Região.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 17 de setembro de 2013.
(a) - Fábio Alves Moreira
INDICAÇÃO Nº 441/2013
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Marcia
Rosa de Mendonça Silva, solicitando gestões junto ao setor competente, visando
que seja realizado reparo no leito carroçável na Rua José Lopes da Silva, em
CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
Rozemeri de França Abreu Santos
Chefe da DVL
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480º Ano da Fundação do Povoado e
64º de Emancipação Político Administrativa
DIVISÃO LEGISLATIVA
frente ao nº 268, no Jardim Nova República, pois o mesmo está obstruindo a
passagem de veículos, ônibus e motocicletas.
INDICO, ainda que do deliberado seja dada ciência à Sociedade de
Melhoramentos do referido Bairro e Imprensa da Região.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 17 de setembro de 2013.
(a) - Fábio Alves Moreira
INDICAÇÃO Nº 442/2013
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Marcia
Rosa de Mendonça Silva, solicitando gestões junto ao setor competente, visando
que seja realizado reparo no leito carroçável da Rua Jaime Duarte, em frente ao
nº 113, no Jardim Nova República, pois o mesmo está obstruindo a passagem de
veículos, ônibus e motocicletas.
INDICO, ainda que do deliberado seja dada ciência à Sociedade de
Melhoramentos do referido Bairro e Imprensa da Região.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 17 de setembro de 2013.
(a) - Fábio Alves Moreira
INDICAÇÃO Nº 443/2013
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Marcia
Rosa de Mendonça Silva, solicitando gestões junto ao setor competente, visando
que seja realizado reparo no leito carroçável da Avenida Esmeraldo Santos de
CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
Rozemeri de França Abreu Santos
Chefe da DVL
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480º Ano da Fundação do Povoado e
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DIVISÃO LEGISLATIVA
Oliveira com a Rua Vicente Latrova, no Conjunto João Paulo II, pois o mesmo
está obstruindo a passagem de veículos, ônibus e motocicletas.
INDICO, ainda que do deliberado seja dada ciência à Sociedade de
Melhoramentos do referido Bairro e Imprensa da Região.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 17 de setembro de 2013.
(a) - Fábio Alves Moreira
INDICAÇÃO Nº 444/2013
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Marcia
Rosa de Mendonça Silva, solicitando gestões junto ao setor competente, visando
que seja realizado reparo no leito carroçável na Avenida Esmeraldo Tarquínio
com a Rua José Rodrigues dos Santos, no Jardim Nova República, pois o
mesmo está obstruindo a passagem de veículos, ônibus e motocicletas.
INDICO, ainda que do deliberado seja dada ciência à Sociedade de
Melhoramentos do referido Bairro e Imprensa da Região.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 17 de setembro de 2013.
(a) - Fábio Alves Moreira
INDICAÇÃO Nº 445/2013
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Marcia
Rosa de Mendonça Silva, solicitando gestões junto ao setor competente, visando
que seja realizado reparo da calçada na Rua Lourenço Batista de Araújo, em
CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
Rozemeri de França Abreu Santos
Chefe da DVL
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480º Ano da Fundação do Povoado e
64º de Emancipação Político Administrativa
DIVISÃO LEGISLATIVA
frente aos nºs 86, 92, 100, 114, 120, 134 e 148, no Jardim Nova República, pois
o mesmo está obstruindo a passagem de pedestres no passeio.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 17 de setembro de 2013.
(a) - Fábio Alves Moreira
INDICAÇÃO Nº 446/2013
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Marcia
Rosa de Mendonça Silva, solicitando gestões junto ao setor competente, visando
que seja realizado reparo em toda a iluminação da Rua Sebastião Jordão Neto,
na Vila São José, pois o mesmo ao anoitecer torna-se um local ermo e de difícil
trânsito de pedestres.
INDICO, ainda que do deliberado seja dada ciência à Sociedade de
Melhoramentos do referido Bairro e Imprensa da Região.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 17 de setembro de 2013.
(a) - Fábio Alves Moreira
INDICAÇÃO Nº 447/2013
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Marcia
Rosa de Mendonça Silva, solicitando gestões junto ao setor competente, visando
que seja realizado reparo em toda a iluminação da Ciclovia que margeia a Rua
Ailton Alves Pereira até a Rua Pastor Horácio Francisco Valentim, na Vila São
CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
Rozemeri de França Abreu Santos
Chefe da DVL
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José, pois o mesmo ao anoitecer torna-se um local ermo e de difícil trânsito de
pedestres.
INDICO, ainda que do deliberado seja dada ciência à Sociedade de
Melhoramentos do referido Bairro e Imprensa da Região.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 17 de setembro de 2013.
(a) - Fábio Alves Moreira
INDICAÇÃO Nº 448/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades legais e
ouvido o Douto Plenário, seja encaminhado ofício a Excelentíssima Senhora
Marcia Rosa de Mendonça Silva, Digníssima Prefeita Municipal de Cubatão,
solicitando que determine ao setor competente do Poder Executivo a realização
de reparos na pavimentação na Avenida Washington Luiz, próximo ao nº 13,
Bairro Vila Nova, garantindo assim, a segurança das pessoas que transitam pelo
referido local.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 17 de setembro de 2013.
(a) - Jair Ferreira Lucas
INDICAÇÃO Nº 449/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades legais e
ouvido o Douto Plenário, seja encaminhado ofício a Excelentíssima Senhora
Marcia Rosa de Mendonça Silva, Digníssima Prefeita Municipal de Cubatão,
solicitando que determine ao setor competente do Poder Executivo, mais
precisamente à Companhia Municipal de Trânsito – CMT, que se faça gestão no
CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
Rozemeri de França Abreu Santos
Chefe da DVL
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sentido de implantar redutores de velocidade na Rua Santo Antônio, no Bairro
Vila Nova, garantindo assim, a segurança das pessoas que transitam pelo
referido local.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 17 de setembro de 2013.
(a) - Jair Ferreira Lucas
INDICAÇÃO Nº 450/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades legais e
ouvido o Douto Plenário, seja encaminhado ofício a Excelentíssima Senhora
Marcia Rosa de Mendonça Silva, Digníssima Prefeita Municipal de Cubatão,
solicitando que determine ao setor competente do Poder Executivo a realização
de reparos na pavimentação na Rua Francisco Cunha, próximo ao nº 385, Bairro
Vila Nova, garantindo assim, a segurança das pessoas que transitam pelo
referido local.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 17 de setembro de 2013.
(a) - Jair Ferreira Lucas
INDICAÇÃO Nº 451/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades legais e
ouvido o Douto Plenário, seja encaminhado ofício a Excelentíssima Senhora
Marcia Rosa de Mendonça Silva, Prefeita Municipal de Cubatão, solicitando a
roçagem e limpeza das margens do Rio Cubatão, iniciando no Hospital Ana
Costa e terminando no Canal do Conjunto Afonso Shmidt, buscando desta forma
CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
Rozemeri de França Abreu Santos
Chefe da DVL
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minimizar os problemas dos residentes naquele local, até mesmo na questão da
segurança.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 17 de setembro de 2013.
(a) - Wagner Moura dos Santos
O SR. CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO - Peço
a palavra, Sr. Presidente, para solicitar 01 minuto de silêncio, em memória da
“Tia Lica”, ex-Presidente da Escola de Samba 09 de Abril, ex-moradora do
“Costa e Silva”.
- Posto a votos, é aprovado o requerimento verbal do Vereador
César da Silva Nascimento.
- A Casa, respeitosamente, observa 01 minuto de silêncio.
O SR. PRESIDENTE - Esgotado o expediente da
Mesa e conforme deliberação do Plenário, solicito ao Sr. 1º Secretário, que
proceda a verificação de presença dos Srs. Vereadores, para prosseguimento da
Sessão.
- Procedida a verificação de presença dos Srs. Vereadores, o Sr. 1º
Secretário registra que há número legal.
O SR. PRESIDENTE
-
passaremos à Ordem do Dia.
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
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Chefe da DVL
Havendo número legal,
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- Entra em 1ª discussão, o projeto de lei nº 46/2013, processo nº
1.008/2013, de autoria da Sra. Prefeita Municipal, que “Autoriza o Poder
Executivo proceder repasse financeiro às pessoas físicas para tratamento fora de
domicílio e dá outras providências”.
O SR. PRESIDENTE - Esta Presidência esclarece ao
Plenário da Casa, que o presente projeto de lei foi pautado para a Ordem do Dia
desta Sessão, em obediência ao § 2º, do artigo 166 do Regimento Interno e ao §
1º, do artigo 54 da Lei Orgânica do Município, posto que o prazo para a sua
apreciação expirou no dia 15 de setembro. Esclarece ainda, que o processo
referente ao mesmo se encontra concluso. Solicito ao Sr. 1º Secretário, que
proceda a leitura da emenda apresentada pelo Vereador Severino Tarcício da
Silva.
- É lida a emenda.
O SR. PRESIDENTE - Solicito ao Sr. 1º Secretário,
que proceda a leitura do parecer favorável à tramitação da emenda, exarado em
conjunto pelas Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de
Saúde.
- Lido e posto a votos, é sem debate, aprovado o seguinte parecer:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE SAÚDE
PROCESSO Nº
1.008/2013
PROJETO DE LEI Nº
0046/2013
AUTORA:
PREFEITA MUNICIPAL
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ASSUNTO:
AUTORIZA
O
PODER
EXECUTIVO
PROCEDER REPASSE FINANCEIRO A
PESSOAS FÍSICAS PARA TRATAMENTO
FORA DE DOMICÍLIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DATA:
02/AGOSTO/2013
PARECER CONJUNTO
Retorna a estas Comissões, Projeto de Lei de autoria da
Excelentíssima
Prefeita
Municipal
que
“AUTORIZA
O
PODER
EXECUTIVO PROCEDER REPASSE FINANCEIRO À PESSOA FÍSICA
PARA TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Tendo em vista a Emenda proposta pelo Ilustre Vereador
Severino Tarcício da Silva, acostada às fls. 14, cuja reiteração entendemos
desnecessária por conta até de sua meridiana clareza.
Estas Comissões usando da prerrogativa prevista no art. 49, do
Regimento Interno passam a exarar Parecer em Conjunto sobre a matéria.
Às fls. 16, encontra-se o parecer exarado pela Douta Assessoria
Jurídica da Casa, que acatamos e a seguir transcrevemos:
“A Emenda proposta não colide com a idéia original, ao revés
busca aperfeiçoa-la, sendo que se encontra redigida em regulares formas.”
Assim, nos aspectos que cabem a estas Comissões a análise, o
técnico, jurídico e legal, financeiro e orçamentário, não se vislumbra óbice a sua
normal tramitação.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário decidir a conveniência e
oportunidade de sua aprovação.
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S.M.J. é este o nosso Parecer.
Sala das Comissões, 09 de setembro de 2013.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
(aa) - Adeildo Heliodoro dos Santos
Presidente e Relator
Ricardo de Oliveira
Aguinaldo Alves de Araújo
Vice-Presidente
Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
(aa) - Fábio Alves Moreira
Presidente
César da Silva Nascimento
Jair Ferreira Lucas
Vice-Presidente
Membro
COMISSÃO DE SAÚDE
(aa) - Ivan da Silva
Presidente
Ricardo de Oliveira
Vice-Presidente
Fábio Moura dos Santos
Membro
- Durante a votação, verifica-se a seguinte declaração de voto:
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, a emenda apresentada foi única e exclusivamente
para melhorar o projeto de lei, que me deixou preocupado, porque em
determinado artigo não havia essa continuidade de se poder transferir um
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paciente de outro local para a Baixada Santista. Esta emenda apresentada
demonstra que: “Todo tratamento longo poderá ser transferido mediante
prescrição médica que não prejudique o paciente e o seu tratamento deverá ser
transferido para a Região da Baixada Santista”. Era justamente esta a
preocupação, porque no corpo do projeto original não ficava clara essa
possibilidade da transferência do paciente, de outro local para a Baixada
Santista, para os hospitais da região. Isso só vem a melhorar o projeto, só vem a
oferecer de fato condições para as pessoas que necessitarem do atendimento
dentro dessa possibilidade. Declaro meu voto favorável e agradeço aos demais
Pares pela aprovação desta emenda. É só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado o
parecer.
O SR. FÁBIO MOURA DOS SANTOS - Peço a
palavra, Sr. Presidente, para justificar o atraso do Vereador Ademário da Silva
Oliveira à Sessão, em razão de um “engarrafamento” na interligação
Anchieta/Imigrantes.
O SR. PRESIDENTE - Está justificado, Vereador.
Aprovado o parecer, favorável à tramitação, será colocada em votação a
emenda.
- Posta a votos, é aprovada a emenda.
O SR. PRESIDENTE - Aprovada a emenda, será
incorporada ao projeto de lei nº 46/13.
- Lido e posto a votos, é sem debate, aprovado o seguinte parecer:
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE SAÚDE
PROCESSO Nº
1.008/2013
PROJETO DE LEI Nº
0046/2013
AUTORA:
PREFEITA MUNICIPAL
ASSUNTO:
AUTORIZA
O
PODER
EXECUTIVO
PROCEDER REPASSE FINANCEIRO A
PESSOAS FÍSICAS PARA TRATAMENTO
FORA DE DOMICÍLIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DATA:
02/AGOSTO/2013
PARECER CONJUNTO
É de autoria da Excelentíssima Prefeita Municipal, Projeto de Lei
que - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROCEDER REPASSE
FINANCEIRO A PESSOAS FÍSICAS PARA TRATAMENTO FORA DE
DOMICÍLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Estas Comissões usando da prerrogativa prevista no art. 49, do
Regimento Interno passam a exarar Parecer em Conjunto sobre a Matéria.
Às fls. 08/09, encontra-se o parecer exarado pela Douta Assessoria
Jurídica da Casa, que acatamos e a seguir transcrevemos:
“A Propositura vem acompanhada de Mensagem Explicativa, fls.
04/05, onde se assevera, em síntese, que o Projeto de Lei visa a concessão de
auxílio financeiro para pacientes em tratamento fora do seu domicílio – TFD e
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que sejam portadores de doenças não tratáveis no município. Referido auxílio
será pago ao paciente e acompanhante e consiste no custeio com despesas de
viagem de ônibus, intermunicipal e interestadual, ida e volta; com alimentação,
hospedagem, etc.
Também destaca a Mensagem que o Projeto tem amparo na Portaria
nº 55/99, da Secretaria de Assistência à Saúde, do Ministério da Saúde.
Sobre o Projeto, destacamos os seguintes tópicos: a) que o repasse é
autorizado a novos pacientes munícipes e aos que já realizam tratamento fora do
Município (art. 1º, “caput”); b) que o tratamento somente será autorizado
quando houver garantia de atendimento (art.2º); c) que é vedado o atendimento a
novos casos se verificada a existência dos mesmos serviços na Região da
Baixada Santista (art. 3º); d) que as despesas observarão a disponibilidade
orçamentária do Município (art.4º); e) que é vedado o atendimento desta Lei a
pacientes oriundos de outros municípios, etc.
A iniciativa se adequa aos pressupostos de origem e competência do
Executivo (art.23, II e 30, VII da CF)¹ e tem como fundamento a Portaria nº
55/99, da Secretaria de Assistência à Saúde, do Ministério da Saúde.
A Propositura também menciona que as despesas permitidas para
Tratamento Fora do Domicílio – TFD, serão pagas de acordo com a
disponibilidade orçamentária do Município e cobertas pelas dotações próprias
do orçamento vigente.
Nesse sentido e desde que observadas as disposições da Portaria nº
55/99 da Secretaria de Assistência à Saúde, do Ministério da Saúde e os
pressupostos do art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal², não vislumbramos
óbice a normal tramitação do Projeto.”
CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
Rozemeri de França Abreu Santos
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Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário decidir a conveniência e
oportunidade de sua aprovação.
S.M.J. é este o nosso Parecer.
Sala das Comissões, 09 de agosto de 2013.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
(aa) - Adeildo Heliodoro dos Santos
Presidente e Relator
Ricardo de Oliveira
Aguinaldo Alves de Araújo
Vice-Presidente
Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
(aa) - Fábio Alves Moreira
Presidente
César da Silva Nascimento
Jair Ferreira Lucas
Vice-Presidente
Membro
COMISSÃO DE SAÚDE
(aa) - Ivan da Silva
Presidente
Ricardo de Oliveira
Fábio Moura dos Santos
Vice-Presidente
Membro
O SR. PRESIDENTE
-
Aprovado o parecer,
favorável à tramitação, será o projeto de lei nº 46/13 apreciado artigo por artigo,
já incorporado da emenda apresentada pelo Vereador Severino Tarcício da Silva
e aprovada pelo Plenário.
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O SR. FÁBIO ALVES MOREIRA - Peço a palavra,
Sr. Presidente, pois gostaria que V Exa. consultasse o Plenário, para que o
projeto fosse discutido e votado em grupo, dos artigos 1º ao 10.
- Posto a votos, é aprovado o requerimento verbal do Vereador
Fábio Alves Moreira.
- Posto a votos, por grupo de artigos, é sem debate, aprovado em 1ª
discussão o projeto de lei nº 46/13.
- Durante a votação, verificam-se as seguintes declarações de voto:
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, já quero declarar o meu voto favorável. Como o
Regimento Interno me permite falar sobre outros assuntos em votação, quero
falar, assim como falei na semana passada, que este desgoverno que está aí não
arruma a avenida principal na Vila Esperança, Vereador Jair. Toda terça-feira
mostrarei isto daqui: como se encontra a Vila Esperança.
- O orador exibe fotos a todos os presentes.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Esta
foto foi tirada hoje. Estou até com este terno. Isto daqui foi hoje, para não
dizerem que é coisa montada, coisa inventada. Está aqui. Isto aqui é a avenida
principal na Vila Esperança. Isto aqui é o transtorno que as pessoas passam por
cima da ciclovia. Estão colocando as pessoas em risco. Alguém pode ser
atropelado pelos ônibus ou pelos veículos. É terrível! Por isso que eu convido as
pessoas para irem ao bairro Vila Esperança para ver o descaso. Não basta
funcionário “a”, “b” ou “c” ir até o local dizer que vai fazer. O povo não aguenta
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mais “blábláblá”, “conversa mole”, Vereador Aguinaldo. Vão fazer não sei
quando, de quê forma e não sei como. O povo quer atitude. Só que é difícil
esperar atitude e acreditar. 05 anos se passaram e só promessas, promessas e
promessas, mas nada! Não é só a Vila Esperança, viu gente? Vou mostrar mais
lugares. Aqui é a Vila Natal.
- O orador exibe novamente fotos a todos os presentes.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - 02
anos está assim a entrada do bairro onde eu e os Vereador Ademário e Jair
moramos. Aqui é a entrada da Vila Natal e já está fazendo aniversário. São 02
anos! Não adianta “blábláblá”, mas é assim que esta Administração atua, com
“blábláblá”. Olha isto aqui, um contorno, uma coisinha de 10 minutos, um saco
de cimento. É esta a Administração de Cubatão, nobre Vereador Ivan, que nós
temos que mostrar. Isso é apenas um paliativo, porque 03 minutos voam e não
dá tempo para mostrar tudo, mas nós temos que mostrar o descaso, o abandono.
Isso é “governar de costas” para o Município e para a população. Isso tem que
ser mostrado e falado. Chega de barganha e de “blábláblá”. Vai ao Jardim
Casqueiro e fala: “Olha, nós vamos arrumar aqui e ali”. Vou mostrar aqui
algumas ruas na frente de casa de Secretário e na rua onde a Prefeita mora.
Esperar mais o quê de um governo desses? Na rua onde é a residência da
Prefeita! Na rua onde mora Secretário! Vocês vão ver que esta é a cidade de
Cubatão e este é o Governo de Cubatão. Acabou o meu tempo, mas voltarei a
falar. Não aguentamos mais! É só, Sr. Presidente.
O SR. IVAN DA SILVA - Sr. Presidente, nobres
Vereadores, já quero declarar o meu voto favorável, mas quero aproveitar para
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parabenizar nesta tarde, ao amigo “Geraldinho” lá da “Tia Jô”, pelo brilhante
evento que ele realizou na cidade neste último domingo, que foi a “Corrida
10Km Tia Jô”. Eu ia, mas não pude ir por causa de um problema no joelho.
Contudo, nobre Vereador Ademário e todos os Pares, eu não poderia deixar de
parabenizar ao “Geraldinho” pela garra e pela belíssima organização daquele
evento, que foi abrilhantado pela belíssima apresentação da “Banda Bálsamo” e
por vários Cantores Cristãos da nossa região. Louvado seja Deus pela iniciativa
dele. Quero parabenizá-lo, mais uma vez. Nobre Vereador “Doda”, V Exa. está
coberto de razão quando fala sobre a problemática com relação à Vila Esperança
e alguns locais na cidade. O nobre Vereador está de parabéns. Este foi um dos
motivos pelo qual tivemos a oportunidade de fazer a cobrança na reunião de
Secretários, para justamente fazer uma ação concreta e rápida para tentar sanar
essa problemática. Hoje a Vila Esperança está um verdadeiro caos. Os nobres
Vereadores Jair e Ademário, que sempre usufruem daquela via, sabem a
dificuldade. Passei pelo Estradão da Vila Esperança de carro e infelizmente, é
lamentável como se encontra o leito carroçável daquela única via de acesso ao
bairro Vila Esperança. Além do trânsito pesado de veículos no final da tarde,
você vê a divisão de bicicletas, motociclistas e ciclistas, entre os buracos e o
aperto da via. Então, nobre Vereador “Doda”, eu faço coro com V Exa. referente
a essa reclamação. Quero dizer para o governo fazer uma ação de imediato, uma
contratação emergencial, mas não para tapar buraco e sim fazer o asfalto. Que
faça um estudo para fazer um recapeamento ao longo de toda aquela avenida, na
Vila Esperança. Isso é necessário, urgente, antes que o pior aconteça. O nobre
Vereador trouxe esse assunto à baila nesta Casa, através das fotos, mas eu pude
ver com os meus próprios olhos a situação em que se encontra aquele leito
carroçável. Então, faço esse apelo à nossa Prefeita Municipal e aos Secretários,
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para que façam uma operação rápida, para não acontecer o pior. Voltarei a falar.
É só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado em
1ª discussão o projeto de lei nº 46/13, com emenda.
- Entra 1ª discussão, o projeto de lei nº 016/2013, processo nº
301/2013, de autoria do Vereador César da Silva Nascimento, que “Dispõe
sobre a obrigatoriedade de fixação de informação do nome dos Médicos,
especialidade, dias e horários de atendimento e número de fichas disponíveis por
dia, nos Departamentos de Saúde Pública Municipal, e o nome do Coordenador
do Departamento Público de Saúde, e dá outras providências”.
- Lido e posto a votos, é sem debate, aprovado o seguinte parecer:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE SAÚDE
COMISSÃO DE DEFESA DA CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMANOS
PROCESSO Nº
0301/2013
PROJETO DE LEI Nº
0016/2013
AUTORA:
CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO
ASSUNTO:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
FIXAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO NOME
DOS MÉDICOS, ESPECIALIDADE, DIAS E
HORÁRIOS DE ATENDIMENTO E NÚMERO
DE FICHAS DISPONÍVEIS POR DIA, NOS
DEPARTAMENTOS DE SAÚDE PÚBLICA
MUNICIPAL,
E
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O
NOME
DO
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COORDENADOR
DO
DEPARTAMENTO
PÚBLICO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DATA:
07/MAIO/2013
PARECER CONJUNTO
Chega a estas Comissões o Projeto de Lei que - “DISPÕE SOBRE
A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO NOME
DOS
MÉDICOS,
ESPECIALIDADE,
DIAS
E
HORÁRIOS
DE
ATENDIMENTO E NÚMERO DE FICHAS DISPONÍVEIS POR DIA,
NOS DEPARTAMENTOS DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL, E O
NOME DO COORDENADOR DO DEPARTAMENTO PÚBLICO DE
SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Estas Comissões usando da prerrogativa prevista no art. 49, do
Regimento Interno passam a exarar Parecer em Conjunto sobre a Matéria.
A
Propositura
encontra-se
devidamente
acompanhada
de
Justificativa, onde se ressalta “a necessidade de um melhor atendimento médico
à população de nosso Município”, enfatizando que o direito à informação é um
dos “principais princípios democráticos de uma Nação”, “que a agilidade no
atendimento diminui o tempo de espera dos pacientes e das filas” que “é
obrigação do Poder Público Municipal adotar medidas que visem tão somente o
bem estar social de um Município”, etc.
Submetida à análise da Assessoria Jurídica desta Casa, a mesma
consignou apontamentos em relação à iniciativa da Matéria, ponderando sobre a
organização e o funcionamento da Administração Municipal, bem como da
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impossibilidade de editar norma regulamentadora (Decreto), de competência do
Poder Executivo.
Em relação ao Projeto entendemos não haver qualquer impedimento
legal, haja vista entendemos não haver qualquer interferência no funcionamento
direto da Administração Municipal, mas sim de uma medida que deverá
melhorar o atendimento nas Unidades de Saúde.
Ademais,
considerando
os
apontamentos
realizados
e
a
impossibilidade de tratar matéria financeira no presente Projeto de Lei,
sugerimos
EMENDAS
SUPRESSIVAS
DOS
ARTIGOS
4º
E
5º,
RENUMERANDO OS ARTIGOS SEGUINTES.
EMENDA SUPRESSIVA
Art. 4º -
O Decreto que regulamentar esta Lei terá que dispor
obrigatoriamente, dentre outros assuntos:
I-
os meios de informações utilizados para divulgação do
nome completo, especialidade, dia e horário de trabalho
dos médicos e números de fichas distribuídas diariamente;
e
II-
tempo de suspensão das atividades do gestor da unidade,
em conformidade com o artigo 3º.
Art. 5º -
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se
necessário.
Assim, face ao exposto, nos aspectos cuja análise cabem a estas
Comissões, o técnico, jurídico e legal, não se vislumbra óbice normal à
tramitação da Matéria, acatada as emendas propostas.
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Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário decidir a conveniência e
oportunidade de sua aprovação.
S.M.J. é este o nosso Parecer.
Sala das Comissões, 03 de junho de 2013.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
(aa) - Adeildo Heliodoro dos Santos
Presidente e Relator
Ricardo de Oliveira
Aguinaldo Alves de Araújo
Vice-Presidente
Membro
COMISSÃO DE SAÚDE
(aa) - Ivan da Silva
Presidente
Ricardo de Oliveira
Fábio Moura dos Santos
Vice-Presidente
Membro
COMISSÃO DE DEFESA DA CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMANOS
(aa) - César da Silva Nascimento
Presidente
Fábio Alves Moreira
Vice-Presidente
Ademário da Silva Oliveira
Membro
- Durante a votação, verifica-se a seguinte declaração de voto:
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, é importante cada vez que podemos trazer à baila,
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discutir nesta Casa de Leis, porque aqui, Vereador Ivan, é o único lugar que
temos para defender nossas ideias, nossas emendas, nossos projetos, nossas
indicações e também mostrar para a população o que está ocorrendo. Na
maioria, a população não sabe nobre Vereador Ademário. Vou dar um exemplo:
quem mora no Jardim Casqueiro não sabe o que de fato está ocorrendo no bairro
da Vila Esperança e vice-versa. É preciso ir até o local ou ouvir alguém
comentar para saber. Se não passarmos aqui as informações, se não
demonstrarmos aqui, parece que a cidade está maravilhosa, Vereadores. Parece
que está tudo bem, como tentam demonstrar. Não basta fazer, nobre Vereador
Ivan, tem que fazer bem feito. É dinheiro público, é dinheiro da população, é
dinheiro arrecadado de nós, dos munícipes. É dinheiro nosso. Basta ir atrás da
Câmara e ver o serviço porcaria que fizeram ali. Basta ir a qualquer lugar desta
cidade e ver a qualidade dos serviços, de péssima qualidade e quando são feitos!
Aí que está o agravante, quando são feitos, ainda fazem serviços porcarias, de
péssima qualidade. Basta ver as lombadas. Cubatão virou a cidade das
lombadas, dos buracos. Dizem que arrumaram determinado setor de uma rua,
mas no dia seguinte você passa e arrebenta seu carro. Se passar de bicicleta, cai,
como as pessoas caem constantemente pelas ruas e pelas calçadas. Portanto, não
basta fazer, tem que fazer bem feito. É dinheiro público. Enquanto alguns
Administradores incompetentes “não caírem na real” e não entenderem que
aquele dinheiro, não é deles, não dará. O dinheiro que entra nos cofres da
Prefeitura é dinheiro do povo, é dinheiro da população, tem que ser bem
empregado. Tem que prestar atenção na qualidade do material e na qualidade do
serviço. Não basta, por si só, fazer, tem que fazer e fazer bem feito. Os buracos
tapados nesta cidade, assim como as obras, dá dó. Basta ver o telhado aqui do
lado, do Bloco Cultual, que já caiu três vezes. Basta ver outros locais. Então,
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temos que cobrar, temos que fazer exatamente o que estamos fazendo aqui,
exigir que o poder público preste conta do serviço, mas quando fizer né, porque
05 anos se passaram e estamos com os bairros na mesma situação. Nada
aconteceu. Quando for feito, quando se tapar um buraco, nobres Vereadores, que
se faça bem feito. Basta ir à saída da Vila Natal, como quem vai para o “Krill”,
para que se veja o nível dos “tapa-buracos” que são feitos. Basta ir ali, atrás da
Câmara e ver o serviço feito, para ver a sua péssima qualidade. É só, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE
-
Aprovado o parecer,
favorável à tramitação, será o projeto de lei nº 16/13 apreciado artigo por artigo,
já incorporado das emendas apresentadas no parecer e aprovadas pelo Plenário.
O SR. FÁBIO ALVES MOREIRA - Peço a palavra,
Sr. Presidente, pois gostaria que V Exa. consultasse o Plenário, para que o
presente projeto de lei fosse apreciado por grupo de artigos, do 1º ao 5º.
- Posto a votos, é aprovado o requerimento verbal do Vereador
Fábio Alves Moreira, registrando-se 01 voto contrário à aprovação, do Vereador
Severino Tarcício da Silva.
- Posto a votos, por grupo de artigos, é sem debate, aprovado em 1ª
discussão o projeto de lei nº 16/13.
- Durante a votação, verifica-se a seguinte declaração de voto:
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, eu não poderia deixar de mostrar isto aqui.
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- O orador exibe fotos a todos os presentes.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - É no
bairro do Jardim Casqueiro. Dezenas e dezenas de árvores e de buracos nas
calçadas. É esta a radiografia da cidade e isto, não é somente no Jardim
Casqueiro. Estou mostrando porque por acaso estive fazendo umas visitas no
bairro e pude constatar um serviço feito numa rua, uma lombada, em que quase
afundei dentro. Os carros passam pela Rua Maria do Carmo e com certeza os
amortecedores estragam. Não tem muito que agradecer e nesse prédio aqui mora
um Secretário, nobre Vereador “Fabinho”.
- O orador exibe novamente fotos a todos os presentes.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Aqui
mora um Secretário. É na Rua Maria do Carmo. Mora um Secretário nesse
bairro, nesse prédio. Isso é na entrada da casa dele. Então, se na rua da Prefeita,
as árvores e as calçadas se encontram desse jeito, na frente da casa do
Secretário, o que esperar, hein! O que esperar do complemento? Da Vila
Esperança? Da Vila dos Pescadores? Das Cotas? Dos Pilões? Da Água Fria? Da
Vila Natal? Do Jardim Costa e Silva e por aí vai? Esperar o quê? Da Vila nova
eu nem falo. Antigamente, há um tempo não muito distante, a população batia
no peito e falava: “Eu moro no Casqueiro!”, “Eu moro na Vila Nova!”. Hoje não
vejo tanto orgulho em se dizer que mora no melhor bairro, que era arrumado.
Hoje eu não vejo o mesmo nesses moradores desses dois bairros, que tinham
orgulho de dizer isso. Inclusive, tinha aqui uma ex-Vereadora, que dizia que o
Casqueiro era um pedaço da Veneza, né! Eu preciso conhecer Veneza, para
trazer umas fotos e estampar aqui, pois ela queria transformar o “Casssqueiro”
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na mesma Veneza que ela deve conhecer, porque eu não conheço. Nós temos
que falar do que conhecemos e como não conheço Veneza, não posso falar com
a mesma clareza que essa ex-Vereadora, hoje “Rainha”, falava aqui nesta Casa.
É complicado, né: as pessoas enganarem o povo, fazerem propaganda, dizerem
que vão transformar, que vão fazer e quando entram, tem a “caneta de 01 bilhão
de 200”! O meu tempo está acabando, mas tenho que deixar registrado que
temos recursos, somos a Prefeitura mais rica da Baixada Santista, nobre
Vereador Ademário, a que mais arrecada. Olha: 01 bilhão e 200! Prefeituras do
interior não arrecadam 50 milhões e não se vê um buraco na frente da casa do
Secretário e da Prefeita. Está arrumada a calçada. O que falar mais, hein?
Precisa falar mais alguma coisa? O meu tempo está acabando. Não precisa. É
incompetência. É não ter competência para administrar. Não tem PPO: não tem
programa, não tem projeto, não tem organização. É só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado em
1ª discussão o projeto de lei nº 16/13, com emendas.
- Entra 1ª discussão, o projeto de lei nº 054/2013, processo nº
1.130/2013, de autoria do Vereador Aguinaldo Alves de Araújo, que “Institui o
Dia Municipal do Pedestre e dá outras providências”.
- É lido e posto em discussão, o seguinte parecer:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº
1130/2013
PROJETO DE LEI Nº
0054/2013
AUTOR:
AGUINALDO ALVES DE ARAÚJO
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ASSUNTO:
INSTITUI
O
“DIA
PEDESTRE”,
E
MUNICIPAL
DÁ
DO
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DATA:
26/AGOSTO/2013
P A R E C E R
É de autoria do nobre Vereador Aguinaldo Alves de Araújo, Projeto
de Lei que - “INSTITUI O ‘DIA MUNICIPAL DO PEDESTRE’, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Às fls. 06, encontra-se o Parecer exarado pela Douta Assessoria
Jurídica da Casa, que acatamos e a seguir transcrevemos:
“A
Propositura
encontra-se
devidamente
acompanhada
de
Justificativa, onde se assevera que seu objetivo é instituir no âmbito do
Município de Cubatão o Dia do Pedestre, de modo a contribuir para um melhor
entendimento das regras de trânsito por nossos munícipes, visando sobretudo ao
respeito e a segurança dos mesmos, inclusive divulgando os normativos em
vigor no Código Nacional de Trânsito que têm esta finalidade, contribuindo
assim sobremaneira para uma formação mais adequada de nossos jovens,
reduzindo desta forma o número de acidentes de trânsito.
A iniciativa se adequa aos pressupostos de origem do Legislativo,
estando redigida em regulares formas”.
Assim, nos aspectos que cabe a esta Comissão a análise, o técnico,
jurídico e legal, não se vislumbra óbice a normal tramitação da Matéria.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário decidir a conveniência e
oportunidade de sua aprovação.
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Sala das Comissões, 10 setembro de 2013.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
(aa) - Adeildo Heliodoro dos Santos
Presidente e Relator
Ricardo de Oliveira
Vice-Presidente
Aguinaldo Alves de Araújo
Membro
O SR. AGUINALDO ALVES DE ARAÚJO - Peço
a palavra. Sr. Presidente, nobres Vereadores, senhoras e senhores, todos os
presentes às Galerias e todos que nos assistem através da “TV Câmara”: “O
projeto de lei sobre o Dia Municipal do Pedestre tem por finalidade dar maior
proteção e orientação aos Pedestres, Ciclistas, Motociclistas e Motoristas de
qualquer tipo de veículo automotor, visando tornar mais segura a circulação de
pedestres em nosso Município e prevenir riscos de atropelamentos e acidentes
em nossas vias de circulação de trânsito. Será lembrado com ações à realização
do evento anualmente, no terceiro sábado de julho e com ações durante o ano
pelo Órgão Municipal competente na área de Trânsito. Trânsito é o conjunto de
deslocamentos diários de pessoas pelas calçadas ou passeios e pistas de
rolamentos, é a movimentação geral de pedestres e de diferentes tipos de
condutores. O trânsito ocorre em espaço público. Podemos citar o artigo do
Código de Trânsito Brasileiro que trata da proteção ao pedestre: Artigo 29, em
seu inciso XII, § 2º: ... em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão
sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não
motorizados e, juntos, pela incolumidade do pedestre. O Dia Municipal do
Pedestre contará com ações para orientar e como proceder nas vias de circulação
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64º de Emancipação Político Administrativa
de trânsito no nosso município, para as pessoas, independente da idade, para
podermos levar às escolas, comércio, associações de classes, sociedade civil
organizada e munícipes, a orientação sobre as normas de trânsito. As estatísticas
de trânsito têm demonstrado ser muito grande o número de pessoas mortas por
atropelamento. A principal razão de acidentes envolvendo transeuntes, se
constitui em parte pela falta de atenção ao atravessar uma via pública. Outros
fatores que podemos citar na proteção de pedestre: É assegurada ao pedestre a
utilização dos passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas para
circulação e proibido permanecer ou andar na pista de rolamento, exceto para
cruzá-las onde for permitido, bem como o ciclista desmontado, empurrando a
bicicleta, equipara-se ao pedestre em direitos e deveres. Com estas ações,
podemos implantar uma forma de proteção para passagem de pedestres em sua
faixa, como já existe em cidades como Santos, que através de um gesto de
estender o braço, os motoristas sabem que a prioridade de passagem é do
pedestre e a parada dos veículos seja feita de forma segura. O Dia Municipal do
Pedestre através de suas ações pode mudar o comportamento das pessoas, para
termos um trânsito mais seguro. Dessa forma, contamos com o apoio dos nobres
Vereadores na aprovação deste projeto de lei de interesse público, que tem por
finalidade dar mais proteção e orientação aos Pedestres, Ciclistas, Motociclistas
e Motoristas de qualquer tipo de veículo automotor, visando tornar mais segura
a circulação de pedestres em nosso Município”. Por enquanto, era só, Sr.
Presidente.
O SR. IVAN DA SILVA
-
Peço a palavra. Sr.
Presidente, nobres Vereadores, venho a tribuna desta Casa de Leis, para declarar
o meu voto favorável ao seu projeto de lei, nobre Vereador Aguinaldo. Pode ser
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que este projeto não tenha importância na concepção de alguns, mas o nobre
Vereador foi feliz quando institui no Calendário Oficial do Município o “Dia
Municipal do Pedestre”. Eu entendo nobre Vereador, que é uma forma de
prevenção e ensino às regras, a quem, muitas vezes, sofre um atropelamento por
não conhecer tais ações. Quando V Exa. apresentou este projeto, eu pude fazer
um estudo e vi uma grandiosidade nele. Falando deste projeto de lei, nobre
Vereador, o “Dia Municipal do Pedestre” será comemorado apenas em um dia,
mas sei que este dia será de grande valia para muitos. Como V Exa. propôs, as
pessoas aprenderão a importância do pedestre através de ações, de palestras, de
vídeos e de demonstrações. Quando eu sou um pedestre e respeito às leis de
trânsito, com certeza, estarei preservando a minha vida. A intenção de V Exa.
foi brilhante no sentido de se preocupar com muitos que trefegam pelas estradas,
pelas ruas . V Exa. falou que a sua preocupação não é apenas com um dia só no
mês, mas sim todos os dias. Que a Companhia Municipal de Trânsito participe e
entenda a grandiosidade deste projeto de V Exa., para que ela possa implantá-lo
não só no centro, mas em todos os bairros carentes da nossa cidade, porque
muitas vezes as pessoas não têm a oportunidade de conhecer tais ações. Toda
hora tem uma alteração na Legislação de trânsito. Muitos pedestres não
conhecem seus direitos e às vezes, nobre Vereador, nem seus deveres como
pedestres, como pessoas que trafegam, que andam, que circulam, hora nas
estradas, hora nas ruas e hora nas grandes avenidas. Ontem, tive a oportunidade
de reforçar o meu voto favorável a este projeto, mais uma vez, porque quase
aconteceu com um pedestre. Não sei se foi por desatenção, mas ele vinha fora da
faixa e de maneira súbita atravessou na frente do carro. Se não tivesse havido
uma habilidade por parte do motorista, com certeza, Vereador, seria mais um
nas estatísticas de atropelamentos e de repente até chegaria a óbito. O carro não
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vinha em alta velocidade. O carro vinha numa velocidade compatível com a via,
mas mesmo assim, ele deveria estar um pouco mais atento para preservar a sua
própria vida. Ele deveria se atentar, respeitar o trânsito e atravessar na faixa.
Então, nobre Vereador, eu não poderia deixar de parabenizá-lo. Muitos podem
entender que é um pequeno projeto, mas a grandiosidade, o teor deste projeto,
salvará pessoas, com certeza. A partir deste projeto, oriundo deste projeto,
muitos poderão ver uma palestra sobre segurança no trânsito e com certeza
poderão ter suas vidas preservadas. Portanto, eu não poderia deixar de
parabenizar V Exa., mais uma vez, porque é nesses pequenos atos que a cidade
ganha, nobre Vereador: quando esse projeto levar a uma orientação, a fazer uma
exposição. Eu costumo dizer que às vezes nós só mostramos coisas boas, mas
quando acontecer o “Dia do Pedestre” e assistirmos vídeos institucionais que
mostram o que pode acontecer com um pedestre desatento...! Muitas vezes a
culpa não é apenas dos motoristas. É claro que tem os irresponsáveis, que
dirigem além do limite permitido, mas também nos deparamos, infelizmente,
com muitos pedestres desatentos. Então, parabéns e antecipo que meu voto será
favorável. Era só, Sr. Presidente.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Peço
a palavra. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, já quero aqui antecipar que meu voto
será favorável, nobre Vereador Aguinaldo e ao contrário do que algumas
pessoas interpretavam e pensavam, como bem explanou o nobre Vereador Ivan,
de forma brilhante, eu também não vejo este projeto de lei como um simples
projeto. À vista de alguns, é assim: “Nossa, o dia do pedestre é todo dia”, “Mas
por que o Dia do Pedestre?”. Para mim, a forma, a intenção, o que está
demonstrado neste projeto, é o que vale. A preocupação, como V Exa. bem
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colocou no projeto, é de educar, proteger, prevenir, oferecer comodidade aos
nossos munícipes. É essa a questão que me faz ver com outros olhos este projeto
de lei. No tocante à possibilidade de haver um veto, porque se interpretarmos,
nobre Vereador Ivan, gera gasto, mas para todos os projetos de lei que
apresentamos aqui o Poder Executivo fala que apresenta gastos, portanto, são
inconstitucionais. Ainda que venha o veto, porque aqui na cidade de Cubatão
quase todos os projetos de Vereadores é vetado, oxalá alguns que passam
despercebidos, não sei por que, mas não são vetados, porém, ainda que vetem
este projeto de lei apresentado por V Exa., eu voltarei novamente contrário ao
veto e favorável ao projeto. Eu entendo que quando se pensa em educar,
proteger, prevenir, cuidar, nós temos que aprovar, mesmo sabendo das
dificuldades, mesmo sabendo da distância do Executivo em atuar nessa área. 05
anos se passaram e eu não vejo nenhuma Cartilha, em área nenhuma, educando:
na Saúde, na Educação, no Meio Ambiente. Quantas vezes demos aqui
sugestões de prepararem algumas Cartilhas educativas e distribuir à população.
Isso nós não vemos. Outro exemplo, quando se fala de pedestre e de ciclista, foi
o meu requerimento, apresentado e aprovado nesta Casa, solicitando uma
ciclovia da Vila dos Pescadores aos Pilões e uma ciclovia ligando toda a
Avenida Martins Fontes à Vila Natal, complementando aquela que já existe na
Vila Esperança e está abandonada, diga-se de passagem. Até agora o setor
competente não respondeu, pois não sabemos onde está esse setor competente da
Administração. Há 05 anos que procuro esse setor competente e não acho. Se
alguém achar – vocês que estão em casa e vocês que estão aqui – avise-me,
porque eu não sei onde é o setor competente da Prefeitura. Todos os nossos
requerimentos são encaminhados para lá e não se resolve nada. Se em 05 anos
não se resolve nada, os buracos continuam, a Saúde continua como está, a
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Educação, o Esporte, as nossas crianças. Se continua desse jeito, cadê o setor
competente? Eu estou procurando, portanto, se alguém souber, que me mande
um e-mail, uma carta, avise-me onde está o setor competente deste desgoverno
que está aqui, porque eu procuro e não acho. Agora, no tocante a uma ciclovia,
nobre Vereador Ademário, cansamo-nos de falar aqui que outros governos se
preocupam em oferecer essa melhoria para a população. Volto a dizer que quem
anda de bicicleta em locais que têm ciclovia, faz bem para a saúde, evita
acidente e isso vem ao encontro deste projeto de lei. Pensar no pedestre e jogá-lo
no meio dos carros é gritante, né! Pensar no pedestre e jogá-lo no meio de uma
avenida esburacada, numa calçada esburacada, é gritante, né! Então, é difícil, é
muito complicado. Nós ficamos aqui até imaginando a resposta do Executivo,
porque é muito mais fácil dizer que o projeto de lei é inconstitucional, que mexe
com a parte financeira, do que distribuir panfletos educativos, do que colocar os
funcionários da CMT educando e protegendo, como foi dito aqui. Foi pedido
aqui que na entrada e na saída dos alunos da escola isso acontecesse e até hoje o
setor competente, que eu não conheço e alguém que me apresente, porque em 05
anos ele não funciona e só se funcionar a partir de amanhã, pois até hoje não
funcionou, não fez. É difícil nobre Vereador. O Vereador se preocupa, apresenta
o projeto de lei, chega a esta Casa, o parecer é exarado pelas Comissões, nós
tomamos o cuidado de votar, mas quando chega ao setor competente, trava.
Antecipo que meu voto será favorável, Sr. Presidente.
- Ninguém mais desejando fazer uso da palavra, é encerrada a
discussão. Posto a votos, é aprovado o parecer.
- Durante a votação, verificam-se as seguintes declarações de voto:
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O SR. IVAN DA SILVA - Sr. Presidente, nobres
Vereadores, volto mais uma vez à tribuna desta Casa para externar e parabenizar
meu Companheiro de Bancada, Vereador César, que teve um projeto
apresentado, o qual aprovamos agora, que: “Institui sobre a obrigatoriedade de
fixação de informação do nome dos Médicos, especialidade, dias e horários de
atendimento e número de fichas disponíveis por dia, nos Departamentos de
Saúde Pública Municipal, e o nome do Coordenador do Departamento Público
de Saúde, e dá outras providências”. Nobre Vereador, parabéns pelo seu projeto.
Com certeza, quando ele vier para esta Casa em 2ª discussão, nós votaremos a
favor. Sei que hoje V Exa. está impossibilitado de falar devido a uma falta de
voz, mas quero parabenizá-lo Vereador, pela excelente iniciativa, pela
importância deste projeto. Vemos que isso vai otimizar os atendimentos, porque
muitas vezes, aquele paciente que já chega ali combalido, sem condições
nenhuma de analisar ou olhar qualquer coisa, acaba se perdendo. Portanto,
quando houver essa normativa já exposta em determinados Postos de Saúde,
com certeza isso vai ajudar e orientar os pacientes que usufruírem dessa
melhoria, oriunda deste projeto. Eu quero registrar também nos Anais desta
Casa, já que vejo que tem aqui, nesta Sessão do dia de hoje, um pessoal que é do
“Caíque”, que ontem eles tiveram a oportunidade de conversar com o Secretário
de Segurança Pública, devido a uma ação do Ministério Público – se eu não me
engano – decorrente da situação deles. Não sei qual foi o desfecho dessa
conversa, mas confesso aos amigos que torço por uma resolução positiva, para
que eles sejam, na verdade, atendidos. Quero parabenizar também pela
preocupação que eles tiveram de buscar uma definição para o problema. Quero
aproveitar o restinho do meu tempo regimental, para deixar registrado nos Anais
desta Casa, meu profundo pesar em favor da servidora “Roze”, pela perda do
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“Rodolpho”, um exemplo de vida, de superação, que assim o foi até a data de
ontem, quando Deus preferiu recolher mais um anjo. Eu quero deixar registrado
nos Anais desta Casa o meu mais profundo pesar e que Deus conforte o coração
de todos os amigos, que não eram poucos. Nobre Vereador Ademário, V Exa.
esteve ontem no enterro e viu a quantidade de pessoas que ali se encontravam,
porque ele era uma pessoa muito querida. Portanto, que Deus abençoe, conforte
e console o coração dos familiares da nossa amiga e da servidora desta Casa,
“Rozemeri”. É só, Sr. Presidente.
O SR. AGUINALDO ALVES DE ARAÚJO - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, todos que nos assistem nas Galerias, sempre
cumprimentando aqueles que nos assistem através da “TV Câmara”, venho a
esta tribuna para agradecer a todos pela votação deste projeto de lei. Quero
lembrar que o pedestre é você, o pedestre somos nós. Temos que nos preocupar
conosco de maneira que a nossa cidade possa dar abertura, possa dar os direitos
do ser humano, no sentido tanto do idoso quanto da criança. Quando pensei
neste projeto, eu também pensei na questão das escolas, para que nas escolas
tenha um sistema de segurança melhor, principalmente na saída das escolas,
quando saem às crianças, que são os verdadeiros pedestres. Também existe a
questão do ciclista, muito bem lembrada pelo Vereador “Doda”, pois as
ciclovias são necessárias na cidade. Entendo que este projeto vem ao encontro
dos anseios da nossa comunidade, da nossa cidade de um modo geral. Por isso,
neste momento, quero agradecer a cada Vereador que votou e votará
favoravelmente a este projeto de lei. Acredito que nós, onze Vereadores,
inclusive com o meu voto, vamos fazer com que este projeto seja aprovado.
Também quero pedir à Sra. Prefeita, para que ela entenda este projeto, para que
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ela nos ajude e não o vete, para que ele possa servir realmente à nossa cidade.
Muito obrigado. No momento, é só, Sr. Presidente.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, já declaro o meu voto favorável e volto a registrar,
Vereador Aguinaldo, que se vetar, nós “derrubaremos” novamente, como já
fizemos em outras oportunidades aqui. Eu não poderia, de forma alguma, deixar
de registrar nesta Casa, os meus sentimentos de pesar à funcionária “Roze” e a
toda a sua família, pela triste perda do seu filho, que foi sepultado ontem. Não
poderia, de forma alguma, deixar de registrar, pois ela é uma grande amiga e
uma grande funcionária desta Casa. Colocamo-nos à sua disposição e à
disposição da sua família. Reitero o meu voto e deixo registrado, mais uma vez,
a tristeza que todos nós desta Casa estamos sentindo hoje com o falecimento do
filho da “Roze”, funcionária desta Casa. É só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE
-
Aprovado o parecer,
favorável à tramitação, será o projeto de lei nº 54/13 apreciado artigo por artigo.
O SR. FÁBIO ALVES MOREIRA - Peço a palavra,
Sr. Presidente, pois gostaria que V Exa. consultasse o Plenário, para que o
projeto fosse discutido e votado em grupo, dos artigos 1º ao 5º.
- Posto a votos, é aprovado o requerimento verbal do Vereador
Fábio Alves Moreira, registrando-se 01 voto contrário à aprovação, do Vereador
Severino Tarcício da Silva.
- Posto a votos, por grupo de artigos, é sem debate, aprovado em 1ª
discussão o projeto de lei nº 54/13.
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- Durante a votação, verificam-se as seguintes declarações de voto:
O SR. IVAN DA SILVA - Sr. Presidente, nobres
Vereadores, quero trazer ao conhecimento dos nobres Pares, que eu e os
Vereadores Ademário e Adeildo, tivemos a oportunidade de estar juntos numa
audiência no sábado. É claro que estávamos lá em nome deste Legislativo.
Quero parabenizar a todos que organizaram aquela CEV e a todos dos fretados
pela união. Eles tiveram a oportunidade de fazer a explanação de alguns
materiais, tiveram o capricho de se organizar e naquele momento da palestra,
nós pudemos ver alguns itens. Eles evidenciaram o não prejuízo à descida dos
fretados pela pista da Rodovia dos Imigrantes. Em nome de todos os Vereadores
que compõem a Comissão que apresentei nesta Casa de Leis, que são cinco, mas
na verdade houve um trabalho dos onze Vereadores, nós estivemos lá naquele
sábado ensolarado e discutimos sobre esse assunto, que é do vulto
metropolitano. Eu e os Vereadores Ademário e “Dinho” nos deparamos com
munícipes da cidade de Cubatão, tivemos a oportunidade de conversar com
alguns moradores que utilizam os fretados para ir até São Paulo. Pudemos ver,
Vereador “Doda”, que Cubatão não poderia ficar alijada desse processo. Por isso
tivemos a ideia de encampar essa briga e fazer a nossa parte, que é representar
os munícipes da nossa cidade. Parabenizo a todos os Pares que participam desta
Comissão, pois se colocaram favoráveis para “engrossar as fileiras” nessa luta
mais do que justa a favor daqueles que utilizam os fretados. Todos os dias eles
são expostos a “n” problemas e muitas vezes não têm certeza se que vão chegar
vivos ou não em casa. Então, eu parabenizo a todos os usuários de fretados pela
união e ao Vereador de Santos, pelo brilhante trabalho da Comissão de
Vereadores. É só, Sr. Presidente.
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O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, confesso que não pretendia mais fazer uso da
palavra. Já tinha até juntado o meu material, mas eu não posso, de forma
alguma, deixar de registrar a nossa preocupação não só com os fretados. Quando
falamos sobre os fretados, nobre Vereador Ivan, eu entendo que sempre temos
que estar do lado e defender em toda a sua extensão, desde as criancinhas, das
quais tiraram os passes. Temos gritado aqui e cobrado uma atuação enérgica,
uma obrigação do desgoverno que está aí, para dar os passes-escolares às
famílias. Inclusive, falando em passes, eu fui procurado por alguns familiares
que me falaram, que o “Lorena” até agora não repassou. Eles tentaram retirar os
fretados da nossa população que cursa faculdade na Baixada, em Santos,
Guarujá, São Vicente, Praia Grande e por aí, vai. Eles tentaram, mas não
conseguiram tirar, porque fizeram um movimento, vieram aqui e nós apoiamos.
Não podemos deixar de exigir que este desgoverno faça a sua parte. Hoje o
fretado se refere às pessoas que sobem a Serra, no caso que utilizam a
Imigrantes, nobre Vereador, mas nós temos que lembrar que estamos do lado
não só da questão dos que sobem a Serra, mas também da questão dos que
chegam tarde da noite em casa, correndo risco, como também em qualquer
situação. O meu tempo está acabando, mas eu não posso deixar de registrar a
importância de esta Casa lutar, cada vez mais, pela urbanização das periferias da
nossa cidade. O Projeto PAC 02, da urbanização da Vila dos Pescadores está
avançando e em breve, nobre Vereador Ademário, nós vamos a Brasília para
cobrar uma atitude. Acabei de receber a informação de que quinta-feira o
pessoal vai ser retirado do Caíque, através de ação judicial. Também recebi a
informação de que está pegando fogo nos barracos lá no Morro do Índio. Então,
essa constância de acontecimentos me deixa preocupado. Temos que ter
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coragem de registrar aqui algumas inércias e algumas omissões. Não basta o
governo “cruzar os braços” e não fazer a sua parte? Temos que cobrar a
urbanização sim, nobre Vereador Ademário, porque só resolverá essa questão
quando urbanizarem de fato os bairros que necessitam. Então, é importante
trazer à baila essa cobrança da urbanização das periferias da nossa cidade. É
bom não esquecer que o desgoverno que está aí, pare de vender os locais que
ainda temos. Vendeu um terreno no Nhapium por 21 milhões. Tivemos a notícia
de que querem vender uma parte do CSU por 15 milhões. Tendo em vista que o
meu tempo acabou, voltarei a falar, com tristeza. É só, Sr. Presidente.
O SR. ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA - Sr.
Presidente, nobres Pares, declaro meu voto favorável ao projeto de lei do
Vereador Aguinaldo. Eu acabei não falando, porque o Vereador teve a chance e
não se manifestou, mas o Vereador Ivan acabou justificando aqui o motivo do
Vereador César não ter vindo falar em nome do seu projeto, porém, que fique
registrado aqui também, que parabenizo o Vereador pelo excelente projeto. É de
alguém que realmente vive o dia a dia do Hospital. Para ter uma ideia brilhante
como esta, é de alguém que está no dia a dia, né? Diz-se que a Lei nasce no seio
da sociedade, a sociedade evolui e os Legisladores têm que acompanhar essa
evolução e trazer para esta Casa, para regrar. Então, o Vereador César teve
realmente essa sensibilidade de quem acompanha o dia a dia do Hospital e sabe
que como todas as classes, a classe médica também não pode, de maneira
alguma, ficar alheia à fiscalização da sociedade, à fiscalização do Poder
Legislativo. Assim como o Secretário de Saúde veio aqui e colocou algumas
preocupações com relação aos novos Médicos, citando inclusive o padrão do
novo Médico, chamou-nos a atenção naquele momento, à importância de
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ficarmos “antenados” a essa questão e o Vereador César, rapidamente,
sabiamente, apresentou um projeto que vem ao encontro de acompanharmos
com transparência as ações dos profissionais da Saúde. Assim como qualquer
outro profissional, o Médico tem os seus acertos, não vamos generalizar, mas
também têm profissionais que falham e falham feio. A maior demonstração
disso é a novela dos oito, que vem expondo escancaradamente os bastidores dos
hospitais no nosso país. Quanto ao Vereador Ivan, primeiro, eu quero agradecêlo por permitir que eu fizesse parte da sua Comissão. Foi um pensamento
metropolitano de V Exa., mostra a sua grandeza de espírito, de ver que Cubatão
não pode viver como uma ilha, isolada da região metropolitana. V Exa. se
inseriu nessa discussão. Aos olhos de muitos, termos ido, no sábado de manhã,
àquela audiência pública em Santos, pode-se pensar: “Olha, qual o proveito, do
ponto de vista político-eleitoral?”. V Exa. pode ter certeza que será o legado que
deixará do seu mandato e com esta sua atitude, muitos lembrarão. V Exa. pode
ter certeza de que com essa atitude contribuiu para que engrossássemos a
discussão metropolitana e também o processo democrático. Eu já me senti
impotente nesse tema. Uma vez minha esposa pediu que nós pautássemos isso e
eu me senti impotente, portanto, com essa atitude tenho certeza que V Exa.
contribui e muito, para essa discussão, para “engrossar esse caldo” da questão
dos fretados poderem descer pela nova pista da Imigrantes. Então, V Exa. está
de parabéns. Muito me honra ter participado dessa Comissão e vim aqui
agradecer, em público, pelo convite que V Exa. me fez. Agora, o tempo está
acabando e eu tinha tanto para falar: não quero se repetitivo, mas o que
alertávamos aqui desde janeiro, da tragédia anunciada nos nossos bairros
periféricos, como Vila Esperança e Vila dos Pescadores, é o que está ocorrendo
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no momento. Não quero ser repetitivo, mas é uma preocupação que infelizmente
nós temos. É só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado em
1ª discussão o projeto de lei nº 54/13. Esgotada a pauta da Ordem do Dia e nada
mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente Sessão Ordinária.
- LEVANTA-SE A SESSÃO. (17h21m).
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