Informação, Transparência e Controle
A participação contínua da sociedade na gestão pública é um direito assegurado na Constituição Federal
de 1988, permitindo que os cidadãos não só participem da formulação das políticas públicas, mas,
também, fiscalizem de forma permanente a aplicação dos recursos públicos e demais atos do
administrador público.
Ou seja, o cidadão tem o direito de não só escolher, de quatro em quatro anos, seus representantes,
mas também de acompanhar de perto, durante todo o mandato, como este poder delegado estar sendo
exercido, supervisionando e avaliando a tomada das decisões administrativas.
A participação ativa da sociedade é imprescindível para garantir o bom uso dos recursos públicos. Como
parte desta missão, o Governo oferece aos cidadãos as Páginas de Transparência Pública
(http://mecsrv04.mec.gov.br/transparencia/) ampliando ainda mais as condições de conhecimento e
controle do uso dos recursos gerados pelo pagamento dos tributos. Muitos estados e municípios
também contam com Portais da Transparência, que acompanham as ações e aplicação de recursos de
órgãos públicos.
Inicialmente é oportuno destacar que o conceito de controle social que será aqui abordado refere-se às
ações que os cidadãos exercem para monitorar, fiscalizar, avaliar e interferir na gestão estatal, e não o
inverso. Pois, também, denomina-se controle social as ações do Estado para controlar a sociedade, que
se dá por meio da legislação, do aparato institucional ou mesmo pelo uso da força.
A informação é o oxigênio da democracia. E o direito à informação é um direito fundamental,
englobando o direito de buscar, receber e divulgar informações e ideias, conforme consagrou a
Declaração Universal dos Direitos Humanos, e do qual depende o exercício de outros direitos.
Com a Lei Geral de Acesso à Informação editada em maio de 2012, os órgãos públicos são obrigados a
disponibilizar dados e informações públicas à sociedade.
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público, fundações e empresas públicas, entidades
controladas pelos entes da federação e entidades privadas sem fins lucrativos (somente se receberem
recursos públicos) deverão cumprir essa lei.
Abrindo espaço para participação popular e controle social das ações governamentais, os órgãos
deverão disponibilizar seus dados e informações em locais com condições apropriadas para atender e
orientar o público que procurar por determinados dados. As páginas eletrônicas dos órgãos deverão
fornecer um formato simples e organizado, com linguagem acessível para os leigos - somente
municípios com menos de 10 mil habitantes estão dispensados da divulgação pela internet.
Com a implantação da lei, o sigilo nas informações torna-se exceção. A regra, agora, é que todos os
dados são públicos.
O interesse público, a gravidade do dano à segurança da sociedade e do Estado são os principais
critérios para classificar se uma informação é ou não sigilosa. De acordo com o sistema de classificação
de informações, o prazo de sigilo para um dado considerado ultrassecreto, secreto e reservado são de
25, 15 e cinco anos, respectivamente. Esse prazo pode ser renovado apenas uma vez e, depois disso, a
informação se torna pública automaticamente.
Para disponibilizar dados e informações de interesse público, o governo criou o Portal Brasileiro de
Dados Abertos. A ferramenta centraliza as buscas do cidadão mostrando dados da saúde suplementar,
do sistema de transporte, segurança pública, indicadores de educação, entre outros.
Papel Social da Escola
No ambiente escolar, os conceitos de direito à informação, transparência e controle estão intimamente
ligados à qualidade. Ou seja, o controle cidadão na área educacional é sinônimo de acesso a
informações estratégicas e fiscalização dos atores sociais sobre as políticas públicas que envolvem
questões basilares, como o cumprimento do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), lançado
pelo Ministério da Educação (MEC).
Entre as 28 diretrizes a serem cumpridas por estados e municípios, estão os artigos "zelar pela
transparência da gestão pública na área da educação, garantindo o funcionamento efetivo, autônomo e
articulado dos conselhos de controle social" e "promover a gestão participativa na rede de ensino".
Como se vê, o momento é oportuno para polemizar o assunto e promover um novo modelo de
administração, que privilegie a interação com a sociedade civil, apoiando-se na divulgação de dados
estratégicos e corresponsabilização das ações públicas.
Direito do cidadão, dever do poder público
Para entender a origem desses conceitos, no entanto, é oportuno regressar no tempo e recordar que o
direito à informação foi consagrado pela Constituição Federal de 1988. Com ela, todos os setores
públicos passaram a ter o dever da transparência em relação à população.
A partir de então, despontaram iniciativas ligadas à gestão democrática que podem servir de exemplo. O
Portal da Transparência, da Controladoria Geral da União (CGU), no ar desde 2004, é uma delas. No
endereço eletrônico, é possível acessar detalhes sobre recursos públicos federais, inclusive da área da
Educação, transferidos pelo Governo a estados e municípios e ao Distrito Federal. Obras de ampliação e
manutenção das escolas, aquisição de veículo para transporte de alunos especiais e cursos de
capacitação para professores são alguns dos tópicos disponíveis.
O diálogo com a sociedade
Mais do que a existência de leis que assegurem transparência na gestão educacional, é preciso
aprimorar a articulação dos espaços de pressão popular para que as normas sejam cumpridas de fato.
Esse é o coro formado pelos especialistas que se reuniram no Seminário Desafios da Conjuntura sobre o
PDE, promovido pelo Observatório da Educação em parceria com o Centro de Estudos e Pesquisas em
Educação, Cultura e Ação Comunitária (Cenpec). "Entre as dimensões que constituem a cidadania ativa
estão à mobilização social, o debate público e o controle cidadão. Esse último tem de envolver desde
planejamento, implementação e monitoramento até a avaliação das diversas políticas", detalha Pedro
Pontual, coordenador da Escola de Cidadania.
Conselhos: interlocução e controle
Espera-se que não seja pela falta de ambientes para debate que a participação cidadã não se consolide
no setor educacional. Atualmente, praticamente todas as regiões do país possuem conselhos municipais
de educação. Além deles, há os conselhos de acompanhamento do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), da
merenda, do transporte e tutelares, entre outros.
E esses Conselhos têm papel de extrema relevância na promoção de um salto de qualidade no
aperfeiçoamento da democracia.
É consensual a ideia de que contar com controle social promove a qualidade dos serviços de ensino.
Mesmo em um país com pouca tradição em participação cidadã - apenas 44% da população se
envolveria em ações públicas se tivesse mais acesso às informações, segundo pesquisa do Ibope
realizada em 2003. Em 2010, esse percentual já havia subido para 67%.
O resultado mostra que Brasil está trilhando caminho próprio e coleciona experiências interessantes.
Nesse contexto, direção, professores, funcionários, alunos, pais e demais membros da comunidade têm
diferentes papéis no processo educativo. E, o melhor, toda essa dinâmica se consolida como
aprendizado essencial para uma cultura democrática.
Na Escola Municipal Casa Meio Norte, em Teresina, os conselheiros são responsáveis pelo
acompanhamento da frequência das crianças e acionados para visitar as famílias em caso de faltas. Os
integrantes participam ainda das decisões pedagógicas e administrativas, bem como da destinação dos
recursos. Para se ter ideia do envolvimento da comunidade, uma das conselheiras da escola é a vicepresidenta da associação de moradores do bairro. E os alunos também têm vez. Os líderes de turma,
eleitos pelas crianças e adolescentes, conversam diretamente com a direção e os professores, além de
integrarem os conselhos de classe.
Já na Escola Municipal Professor José Negri, em Sertãozinho (SP), os pais têm permissão para assistir às
aulas e conhecer de perto a metodologia de cada professor. Eles aproveitam também o espaço para
realizar atividades comunitárias e melhorar as instalações, como a quadra de esportes e a biblioteca -
ambas construídas com apoio das famílias, que organizaram abaixo-assinado e reivindicaram recursos
junto ao prefeito e aos vereadores.
A Escola Estadual Professora Guiomar Gonçalves Neves, em Trajano de Moraes (RJ), por sua vez, aposta
em um conselho fiscal escolar para acompanhar a aplicação de todos os recursos. Um painel no
corredor, logo na entrada, informa os visitantes sobre o uso do dinheiro. Além disso, os pais participam
de reuniões bimestrais da Associação de Apoio à Escola (AAE), que debate inclusive o projeto políticopedagógico da instituição.