Câmara Municipal de Laguna
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DIÁRIO OFICIAL Nº 187
1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Diárias
Solicitante: Roberto Carlos Alves
Destino: Florianópolis
Objetivo: Visita a Assembléia Legislativa para tratar de
assuntos do interesse do Município.
Saída/Retorno: 03/09/2013
Valor: 200,00
Solicitante: Kleber Roberto Lopes Rosa
Destino: Florianópolis
Objetivo: Visita a Assembléia Legislativa
Saída/Retorno: 05/09/2013
Valor: 200,00
Solicitante: Valdomiro Barbosa de Andrade
Destino: Florianópolis
Objetivo: Participar de audiência publica com a deputada
Ada de Luca
Saída/Retorno: 09/09/2013
Valor: 200,00
Solicitante: Patrick Mattos de Oliveira
Destino: Florianópolis
Objetivo: Participar de audiência publica com a deputada
Ada de Luca
Saída/Retorno: 09/09/2013
Valor: 200,00
Solicitante: José Luiz Siqueira
Destino: Florianópolis
Objetivo: Participar de Audiência com Deputado Dirceu
Dresch, para tratar de assuntos de interesse do Município.
Saída/Retorno: 11/09/2013
Valor: 200,00
Solicitante: Rogério Medeiros
Destino: Florianópolis
Objetivo: Visita a Assembléia Legislativa
Saída/Retorno: 12/09/2013
Valor: 200,00
Solicitante: Roberto Carlos Alves
Destino: Florianópolis
Objetivo: Visita a Assembléia Legislativa para tratar de
assuntos do interesse do Município.
Saída/Retorno: 12/09/2013
Valor: 200,00
Solicitante: Erlon da Rosa Fonseca
Destino: Florianópolis
Objetivo: Visita a Assembléia Legislativa para tratar de
assuntos do interesse do Município.
Saída/Retorno: 12/09/2013
Valor: 200,00
Solicitante: Thiago Alcides Duarte
Destino: Florianópolis
Objetivo: Visita a Assembléia Legislativa
Saída/Retorno: 16/09/2013
Valor: 200,00
Solicitante: Eduardo Nacif Carneiro
Destino: Florianópolis
Objetivo: Visita a Assembléia Legislativa
Saída/Retorno: 16/09/2013
Valor: 200,00
Solicitante: Patrick Mattos de Oliveira
Destino: Florianópolis
Objetivo: Visita a Assembléia Legislativa
Saída/Retorno: 18/09/2013
Valor: 200,00
Solicitante: Rodrigo Luz de Moraes
Destino: Florianópolis
Objetivo: Visita a Assembléia Legislativa
Saída/Retorno: 20/09/2013
Valor: 200,00
Solicitante: Antonio da Silva
Destino: Florianópolis
Objetivo: Visita a Assembléia Legislativa
Saída/Retorno: 20/09/2013
Valor: 200,00
Solicitante: Hirã Floriano Ramos
Destino: Florianópolis
Objetivo: Visita a Assembléia Legislativa
Saída/Retorno: 20/09/2013
Valor: 200,00
Solicitante: Rogério Medeiros
Destino: Florianópolis
Objetivo: Visita a Assembléia Legislativa
Saída/Retorno: 24/09/2013
Valor: 200,00
Solicitante: Roberto Carlos Alves
Destino: Florianópolis
Objetivo: Visita a Assembléia Legislativa para tratar de
assuntos relacionados ao interesse do Município.
Saída/Retorno: 24/09/2013
Valor: 200,00
Solicitante: José Luiz Siqueira
Destino: Florianópolis
Objetivo: Visita a Assembléia Legislativa para tratar de
assuntos relacionados ao interesse do Município.
Saída/Retorno: 24/09/2013
Valor: 200,00
Solicitante: Thiago Alcides Duarte
Destino: Florianópolis
Objetivo: Visita a Assembléia Legislativa.
Saída/Retorno: 26/09/2013
Valor: 200,00
Laguna, 31 de outubro de 2013 - Publicação dos Atos do Poder Legislativo
Câmara Municipal de Laguna
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DIÁRIO OFICIAL Nº 187
1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Solicitante: Patrick Mattos de Oliveira
Destino: Florianópolis
Objetivo: Visita a Assembléia Legislativa.
Saída/Retorno: 26/09/2013
Valor: 200,00
Solicitante: Erlon da Rosa Fonseca
Destino: Florianópolis
Objetivo: Visita a Assembléia Legislativa para tratar de
assuntos relacionados ao interesse do Município.
Saída/Retorno: 26/09/2013
Valor: 200,00
Portaria nº 053, de 30 de setembro de 2013
EXONERA SERVIDOR
O Presidente da Câmara Municipal de
Laguna, no uso de suas atribuições conferidas pelo art.
31, inciso XX, do Regimento Interno deste Poder,
Ato nº 018, de 02 de outubro de 2013
SUBSTITUI MEMBRO NA
COMISSÃO
DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
O Presidente da Câmara Municipal da
Laguna, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso
XIV, do artigo 31, combinado com o art. 48, do Regimento
Interno;
RESOLVE :
Art. 1º. Fica substituído na Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final o vereador Kleber
Roberto Lopes da Rosa, pelo vereador José Luiz Siqueira,
em razão do parecer do Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, vereador Rodrigo Luz
de Moraes, conforme art. 52 do Regimento Interno.
Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de
RESOLVE:
Exonera Erlon da Rosa Fonseca do cargo
comissionado de Assessor Jurídico, Código PL-DAS-02,
do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo, a partir desta
data.
Registre-se e Publique-se.
Gabinete da Presidência, em 30 de setembro
sua publicação.
Paço República Catharinense “Roberto Pedro Prudêncio”,
em 02 de outubro de 2013
ROBERTO CARLOS ALVES
Presidente
Ato nº 019, de 02 de outubro de 2013
de 2013
ROBERTO CARLOS ALVES
Presidente
SUBSTITUI MEMBRO NA
COMISSÃO DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
Portaria nº 054, de 01 de outubro de 2013
NOMEIA SERVIDOR
O Presidente da Câmara Municipal de
Laguna, no uso de suas atribuições conferidas pelo art.
31, inciso XX, do Regimento Interno deste Poder,
O Presidente da Câmara Municipal da
Laguna, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso
XIV, do artigo 31, combinado com o art. 48, do Regimento
Interno;
RESOLVE :
RESOLVE:
Nomear Fábio Kfouri Palma para o cargo
comissionado de Assessor Jurídico, Código PL-DAS-02,
do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo, a partir desta
data.
Registre-se e Publique-se.
Gabinete da Presidência, em 01 de outubro de
Art. 1º. Fica substituído na Comissão de
Obras e Serviços Públicos o vereador José Luiz Siqueira,
pelo vereador Kleber Roberto Lopes da Rosa, em razão da
alteração na Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final.
Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de
sua publicação.
2013
ROBERTO CARLOS ALVES
Presidente
Paço República Catharinense “Roberto Pedro Prudêncio”,
em 02 de outubro de 2013
Laguna, 31 de outubro de 2013 - Publicação dos Atos do Poder Legislativo
Câmara Municipal de Laguna
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DIÁRIO OFICIAL Nº 187
1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
ROBERTO CARLOS ALVES
Presidente
Resumo da 36ª Sessão Ordinária
1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
02 de outubro de 2013 – Quarta - feira
Sob a Presidência do vereador Roberto Carlos Alves, a
Câmara Municipal da Laguna realizou a 36ª Sessão
Ordinária da 17ª Legislatura, onde foram lidas e
apreciadas as matérias abaixo relacionadas:
Lidos
Projeto de Decreto Legislativo nº 003/13 – Concede
título de cidadão lagunense ao senhor Claudinei Ribeiro.
Autoria: José Luiz Siqueira e outros.
Projeto de Lei Complementar nº 027/13 – Acrescenta o
parágrafo único ao art. 297 da Lei Complementar nº 105,
de 19 de dezembro de 2003. Autoria: Roberto Carlos
Alves.
Aprovados:
Balancetes – Balancetes meses de março, abril, maio,
junho e julho de 2013, com parecer favorável da
Comissão de Finanças e Orçamento. Em única discussão
e votação foi aprovado por maioria.
Projeto de Lei nº 124/13 - Dá nome ao próprio público
que especifica e dá outras providências. Em 1ª discussão
e votação foi aprovado por unanimidade. Autoria: Poder
Executivo.
Projeto de Lei nº 118/13 – Autoriza o ingresso do
Município de Laguna no consórcio de informática da
Gestão Pública Municipal – CIGA e, dá outras
providências. Em 2ª discussão e votação foi aprovado por
unanimidade. Autoria: Poder Executivo.
Projeto de Lei nº 123/13 – Dispõe sobre a abertura de
crédito adicional especial no orçamento vigente do Fundo
Municipal de Saúde e dá outras providências. Autoria:
Poder Executivo. Em 2ª discussão e votação foi aprovado
por unanimidade.
Pedido de Vistas:
Projeto de Lei nº 122/13 - Autoriza o Poder Executivo a
quitar compromissos financeiros oriundos de convênios
firmado entre o Município de Laguna e a E.B.C.T. Autoria:
Poder Executivo. O vereador Rodrigo Rodrigo Luz de
Moraes solicitou vistas ao projeto sendo aprovado por
unanimidade.
Rejeitados
Balancetes da PML – Dos meses de julho, agosto,
setembro, outubro, novembro e dezembro de 2012 e
Balanço consolidado de 2012, com parecer favorável da
Comissão de Finanças e Orçamento. Em única discussão
e votação foi rejeitado por maioria.
Req. Nº 749/13 – Solicito ao Senhor Luiz Paulo de
Rezende - Secretário Municipal da Fazenda, Senhor
Luiz Fernando Schiefler Lopes – Secretário Municipal
de Educação e senhor Luiz Felipe Remos – Secretário
Municipal de Saúde, informações sobre o percentual
investido na educação e na saúde em nosso Município.
Ainda, se o citado investimento está dentro dos limites
legais e previsto para o ano de 3013. A solicitação decorre
de inúmeros questionamentos que vem sendo feito pela
população sobre algumas obras de investimentos na área
de educação. Da mesma forma, existem muitas
reclamações referentes ao funcionamento dos postos de
saúde em nossa cidade, bem como a falta de
medicamentos que a nossa população vem encontrando.
Autoria: Roberto Carlos Alves
Req. Nº 750/13 – Solicito ao Senhor Daniel Roberge –
Secretário Municipal de Planejamento e Habitação e a
COPELI – Comissão Permanente de Licitação, cópia do
Projeto de reforma e do Processo Licitatório das obras de
reforma do CAIC. A solictação decorre da falta de
informações que vem ocorrendo por parte do Governo
Municipal, principalmente no que diz respeito à forma que
vem sendo realizados os contratos e convênios em nosso
Município. Dessa forma, impende salientar, a necessidade
de esclarecimentos a esta casa legislativa, bem como, o
dever Constitucional de fiscalizar atribuído ao Legislativo.
Autoria: Roberto Carlos Alves
Req. Nº 755/13 – Solicito ao Senhor Everaldo dos
Santos – Prefeito Municipal, cópia integral do processo de
Dispensa de Licitação nº 11/2013 e do Contrato 25/2013,
que tem como objeto serviços de rede elétrica e rede lógica
em vários pontos da escola Elizabeth Arantes e do
departamento pedagógico da Secretaria de Educação, no
valor de R$ 41.200,00 (quarenta e um mil e duzentos reais).
Autoria: José Luiz Siqueira
Req. Nº 756/13 – Solicito ao Senhor Everaldo dos
Santos – Prefeito Municipal, cópia integral do Contrato de
nº 058/13, bem como do Processo Licitatório que lhes
precedeu, que tem como objeto “Manutenção das ruas do
município”, no valor de R$ 1.506.062,00 (um milhão
quinhentos e seis mil sessenta e dois reais). A solicitação
decorre da falta de informações que vêm ocorrendo por
parte do Governo Municipal, principalmente no que diz
respeito à forma que vem sendo realizados os contratos e
convênios em nosso município. Ademais, conforme se
verifica nas últimas contratações, existem contratos com
objetos semelhantes ao acima citado. Dessa forma,
impende salientar, a necessidade de esclarecimentos a esta
casa legislativa, bem como, o dever Constitucional de
fiscalizar atribuído ao legislativo. Autoria: José Luiz
Siqueira
Req. Nº 759/13 – Solicito ao Senhor Everaldo dos
Santos – Prefeito Municipal, informações acerca do real
valor de contratação da obra de recuperação asfáltica
da Avenida Calistrato Muller Salles, pois conforme o
diário oficial, existem três contratos, 055 056 e
057/2013, totalizando o valor de R$ 2.313.656,70 (dois
milhões trezentos e treze mil seiscentos e cinqüenta e seis
e setenta centavos). A solicitação decorre da falta de
informações que vêm ocorrendo por parte do governo
Municipal principalmente no que diz respeito à forma que
Laguna, 31 de outubro de 2013 - Publicação dos Atos do Poder Legislativo
Câmara Municipal de Laguna
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DIÁRIO OFICIAL Nº 187
1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
vem sendo realizados os contratos e convênios em nosso
Município. Ademais, conforme é de conhecimento de
todos, foi aprovado recentemente nesta Casa abertura de
crédito no valor de pouco mais de quatrocentos mil reais.
Autoria: José Luiz Siqueira
da população, empresas, e instituições públicas. Por conta
disso, solicitamos que Laguna, onde existe a também a
Rede Feminina de Combate ao Câncer, possa participar
assim como outras cidades, iluminando pontos turísticos.
Neste caso a imagem Nossa Senhora da Glória, que seria
avistada de vários pontos da cidade.
Requerimentos:
EDUARDO NACIF CARNEIRO
Req. Nº 748/13 – Solicito ao Senhor Everaldo dos
Santos, Prefeito Municipal, determinar ao setor
competente, providências com relação ao atendimento
médico do PSF da comunidade de Bentos. Segundo
informações, o atendimento não está sendo realizado.
VALDOMIRO BARBOSA
MATTOS DE OLIVEIRA
DE
ANDRADE/
PATRCK
Req. Nº 751/13 – Solicito ao Senhor Roberto Carlos
Alves – Presidente da Câmara de Vereadores, que seja
convocada uma sessão solene no dia 6 de dezembro de
2013 em comemoração aos 20 anos de implantação do
batalhão de Policia Militar Ambiental nesta cidade, com
base nos art. 31 incisos V, e art. 134 do regimento interno
desta casa. O objetivo da sessão é homenagear os
guerreiros daquela corporação que há anos vem lutando
pela preservação da natureza em nossa cidade. Toda via
nada mais justo o deferimento deste requerimento devido
aos ótimos serviços prestado aos cidadãos de Laguna,
haja vista a necessidade urgente de preservar o meio
ambiente.
VILSON ELIAS VIEIRA
Req. Nº 752/13 – Solicito ao Senhor José dos Santos –
Superintendente do DNIT, que viabilize estudos na BR101, para mudança do ponto de ônibus as margens da
rodovia para o complexo Lagoa, no sentido Norte/Sul,
defronte a Escola Saul Ulysséa, no Bairro Cabeçuda.
Tendo em vista que as pessoas ficam as margens da
rodovia há espera do transporte coletivo. Um dos
principais problemas é que não existe faixa de recuo para
ônibus. O coletivo para no acostamento, podendo
provocar acidente, haja vista que ao terminar o
acostamento passa a ser um local íngreme, onde as
pessoas podem cair e se ferir.
Req. Nº 753/13 – Solicito ao Senhor Everaldo dos
Santos, Prefeito Municipal, que viabilize junto ao
Departamento de Iluminação Publica a colocação de
lâmpadas de cor rosa na imagem de Nossa Senhora da
Glória, no Morro. Senhor prefeito, o outubro Rosa é o mês
de conscientização e combate do câncer de mama. O
movimento que dura o mês inteiro busca alertar sobre os
riscos e a necessidade de diagnóstico precoce deste tipo
de câncer, que é o segundo mais recorrente no mundo,
perdendo apenas para o câncer de pele. O nome Outubro
Rosa remete à cor do laço que simboliza, mundialmente,
a luta contra o câncer de mama e estimula a participação
JOSÉ LUIZ SIQUEIRA
Req. Nº 754/13 – Solicito ao Senhor Everaldo dos
Santos, Prefeito Municipal, informações referente à
autorização do fechamento de via pública para
estacionamento de um evento privado que ocorreu no
último final de semana em nossa cidade (Rosa Folia), bem
como cópia desta autorização e a pessoa responsável por
esse procedimento. Tendo em vista o evento realizado em
nossa cidade, verificou que a via pública paralela ao
sambódromo
estava
bloqueada,
servindo
de
estacionamento privado a um custo de R$ 10,00 (dez
reais). Ademais, conforme é de conhecimento de todos,
devido às obras de saneamento e recuperação asfáltica da
Avenida Calistrato Muller Salles, a citada rua serve como
umas das principais via de acesso a nossa cidade. Desta
forma, nada mais justo, o atendimento da presente
proposição, que expõe fielmente os problemas
apresentados.
Req. Nº 757/13 – Solicito ao Senhor Everaldo dos
Santos, Prefeito Municipal, que verifique junto setor
competente, a possibilidade de uma intervenção, no que diz
respeito às chaminés das padarias do Município de Laguna,
em especial aquelas que não possuem filtros, causando
grandes prejuízos para população e ao meio ambiente. A
presente proposição se faz necessário em virtude deste
Vereador vêm recebendo inúmeras reclamações no que diz
respeito à falta de fiscalização nas padarias do Município,
principalmente pelo fato das mesmas estarem cada vez
mais poluindo o meio ambiente e trazendo prejuízos para a
saúde de nossos munícipes. Desta forma, nada mais justo,
o atendimento da presente proposição.
Req. Nº 758/13 – Solicito ao Senhor Everaldo dos
Santos, Prefeito Municipal, que encaminhe a este
vereador cópia integral do contrato firmado entre a CASAN
e a CONFER, que tem como objeto as obras de realização
do saneamento básico na cidade de Laguna. Tendo em
vista as inúmeras reclamações da população, bem como
resta constatado a má execução das obras de saneamento
básico em nossa cidade, este vereador, vem requerer a
cópia do contrata para verificação dos termos firmados e
conseqüente providências. Ademais, o objeto do presente
requerimento, já foi tema de várias proposições dos
vereadores que compõe esta Casa Legislativa. Desta
forma, nada mais justo, o atendimento da presente
proposição, que expõe fielmente os problemas
apresentados.
RODRIGO LUZ DE MORAES
Req. Nº 760/13 – Solicito ao Senhor Everaldo dos
Laguna, 31 de outubro de 2013 - Publicação dos Atos do Poder Legislativo
Câmara Municipal de Laguna
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DIÁRIO OFICIAL Nº 187
1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Santos, Prefeito Municipal, que determine a Secretaria
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em
de Obras e Saneamento que implante “urgentemente” um
abrigo de ônibus na localidade de Parobé, nas vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
proximidades da Igreja Católica. O requerimento está em contrário.
calcado nos vários pedidos daqueles populares que lá
residem e sofrem diuturnamente com a situação do ponto
de ônibus precário no local.
Paço República Catharinense “Roberto Pedro Prudêncio”,
Tribuna Livre:
em 07 de outubro de 2013
-*-*-*-*-*-*-*-***Os projetos aprovados serão encaminhados ao
Executivo para sanção, e, estarão disponíveis nos links
correspondentes.
Resumo da 19ª Sessão Extraordinária
1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
05 de Outubro de 2013 – Sábado
Sob a Presidência do vereador Roberto Carlos Alves, a
Câmara Municipal da Laguna realizou a 19ª Sessão
Extraordinária da 17ª Legislatura, onde foram lidas e
apreciadas as matérias abaixo relacionadas:
ROBERTO CARLOS ALVES
Presidente
DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/13
APROVA OS BALANCETES
DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE LAGUNA RELATIVO AOS
MESES DE MARÇO, ABRIL,
MAIO, JUNHO E JULHO DE
2013
Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou
e,
eu,
Presidente,
usando das atribuições que me
Leitura:
confere
o
art.
31,
inciso
XVI,
do Regimento Interno,
Projeto de Lei nº 126/13 - Dispõe sobre a abertura de
promulgo
o
presente
Decreto
Legislativo:
crédito adicional suplementar no orçamento vigente do
município e no fundo municipal de assistência social e dá
providências. Autoria: Poder Executivo
Art. 1º. Ficam aprovados os Balancetes da
Prefeitura Municipal da Laguna relativos aos meses de
Tribuna Livre:
março, abril, maio, junho e julho de 2013.
-*-*-*-*-*-*-*-*Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em
**Os projetos aprovados serão encaminhados ao vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
Executivo para sanção, e, estarão disponíveis nos links em contrário.
correspondentes.
Paço República Catharinense “Roberto Pedro Prudêncio”,
DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/13
em 07 de outubro de 2013
REJEITA OS BALANCETES
DA
PREFEITURA
ROBERTO CARLOS ALVES
MUNICIPAL DE LAGUNA
Presidente
RELATIVO AOS MESES DE
JULHO,
AGOSTO, Portaria nº 055, de 09 de outubro de 2013
SETEMBRO,
OUTUBRO,
CONCEDE FÉRIAS A SERVIDOR
NOVEMBRO E DEZEMBRO
DE 2012 E O BALANÇO
O Presidente da Câmara Municipal de Laguna,
CONSOLIDADO DE 2012
no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 31, inciso
XX, do Regimento Interno deste Poder,
Faço saber que a Câmara Municipal
RESOLVE:
aprovou e, eu, Presidente, usando das atribuições que me
confere o art. 31, inciso XVI, do Regimento Interno,
CONCEDE FÉRIAS ao servidor Robson
promulgo o presente Decreto Legislativo:
Domiciano Sebastião, Encarregado de Serviços Gerais PL-GOS-02, relativa ao período aquisitivo de 15.10.2012 a
Art. 1º. Ficam rejeitados os Balancetes da 14.10.2013, a ser gozada no período de 16.10.2013 a
Prefeitura Municipal da Laguna relativos aos meses de 14.11.2013.
julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro
de 2012 e o Balanço Consolidado de 2012.
Registre-se e Publique-se.
Laguna, 31 de outubro de 2013 - Publicação dos Atos do Poder Legislativo
Câmara Municipal de Laguna
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DIÁRIO OFICIAL Nº 187
1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Gabinete da Presidência, em 09 de outubro de 2013
ROBERTO CARLOS ALVES
Presidente
Portaria nº 056, de 09 de outubro de 2013
CONCEDE FÉRIAS A
SERVIDOR
O Presidente da Câmara Municipal de
Laguna, no uso de suas atribuições conferidas pelo art.
31, inciso XX, do Regimento Interno deste Poder,
RESOLVE:
CONCEDE FÉRIAS ao servidor Silvio
Nazario, Técnico em Contabilidade - PL-GOA-14, relativa
ao período aquisitivo de 31.07.2011 a 30.07.2012, a ser
gozada no período de 14.10.2013 a 12.11.2013.
Registre-se e Publique-se.
Gabinete da Presidência, em 09 de outubro de
2013
ROBERTO CARLOS ALVES
Presidente
ATA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO
LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA: Aos dois dias do
mês de outubro de dois mil e treze, com início às
18h00min, no Plenário da Câmara Municipal de Laguna,
reuniram-se os Senhores Vereadores sob a Presidência
do vereador Roberto Carlos Alves e secretariada pelo
vereador José Luiz Siqueira. Ata: Lida as Atas das
sessões anteriores, foram aprovadas e assinadas pelos
membros da Mesa. Lidos: Comunicado do Ministério da
Educação, informando a liberação de recursos financeiros
a Prefeitura Municipal de Laguna. Oficio 46/13 da
Prefeitura Municipal de Laguna, convidando para
participar da final do campeonato de Futebol Amador
2013. Oficio 087/13 da Assembléia Legislativa do Estado
de Santa Catarina, informando sobre o possível
fechamento de unidades do Banco do Brasil. Convite da
Câmara Municipal de Pescaria Brava, convidando para
participar de audiência pública. Convite do Comitê da
Bacia do Rio Tubarão e Complexo Lagunar, convidando
para participar do ciclo de cursos ambientais. Projeto de
Decreto Legislativo 003/13, que concede título de
cidadão Lagunense ao senhor Claudinei Ribeiro, de
autoria do vereador José Luiz Siqueira e outros. Projeto
de Lei Complementar 027/13, que acrescenta o
parágrafo único ao art. 297 da Lei Complementar nº 105,
de 19 de dezembro de 2003, de autoria do vereador
Roberto Carlos Alves. Req nº 748/13 do vereador
Eduardo Nacif Carneiro-PP encaminhado ao Prefeito
Municipal. Req nº 749/13 do vereador Roberto Carlos
Alves-PP encaminhado ao Secretário Municipal de
Fazenda, Secretário Municipal de Educação e Esportes e
ao Secretário Municipal de Saúde. Req nº 750/13 do
mesmo vereador encaminhado ao Secretário Municipal de
Planejamento e Habitação e a COPELI. Req nº 751/13 dos
vereadores Valdomiro Barbosa de Andrade-PMDB e Patrick
Mattos de Oliveira-PSB encaminhado ao Presidente da
Câmara Municipal. Req nº 752/13 do vereador Vilson Elias
Vieira-PSDB encaminhado ao Sr. João José dos Santos –
Superintendente do DNIT/SC. Req nº 753/13 do mesmo
vereador encaminhado ao Prefeito Municipal. Req nº 754,
755, 756, 757 e 759/13 do vereador José Luiz Siqueira-PT
encaminhados ao Prefeito Municipal. Req nº 758/13 do
mesmo vereador encaminhado ao Diretor Presidente da
CASAN. Req nº 760/13 do vereador Rodrigo Luz de
Moraes-PT encaminhados ao Prefeito Municipal. Moção de
Apelo nº 011 e 012/13 de todos os vereadores
encaminhado ao Governado do Estado de Santa Catarina.
GRANDE EXPEDIENTE: Vereador Kleber Roberto Lopes
da Rosa - PP - Parabenizou organizadores do Rosa folia
pela realização do evento que reuniu mais de seis mil
pessoas em Laguna. Disse que ficou preocupado com a
fala do presidente da Casa dizendo que já tinha vereador
passando do limite e que deveria instalar um Conselho de
Ética. Disse não entender a quem sem referia. Concordou
que realmente precisamos do Conselho, mas não para
tratar de doença. Colocou que ele sempre se portou da
mesma maneira, que esse é o jeito do vereador Kleber e
que concorda com a expressão de que tem vereador
envergonhando a Câmara e o partido a que pertence. Falou
do Projeto de Lei protocolado em 30 de setembro para
suprir doações e pagamento do poder Executivo e ainda
não foi colocado na pauta. Vereador Eduardo Nacif
Carneiro - PP – Relatou sobre o material da SOLPRA sobre
cães e gatos destacando a falta de providências desde a
administração passada e alertando sobre o objetivo da
entidade que defende a castração dos animais, evitando
assim o aumento descontrolado dos animais soltos.
Cumprimentou idoso pelo seu dia. Falou da assinatura com
o governador de R$ 300 mil para a climatização do hospital
e torce pela conclusão da UTI num custo de R$ 1milhão e
300. Criticou a questão das sinaleiras acrescentando que o
governo municipal deverá dar solução para o caso.
Algumas desligadas e outras ainda não cronometradas.
Aparte Vereador Thiago Alcides Duarte - PMDB, Vereador
Patrick Mattos de Oliveira - PSB e Vereador José Luiz
Siqueira – PT. Vereador Rodrigo Luz de Moraes - PR –
Abordou a questão dos animais citando o protocolo da
Coopersanto que tem solução para o caso e realiza todo
esse trabalho. Alertou sobre a solicitação dos moradores da
ilha com vista a uma parceria entre Pastoral, Prefeitura,
SDR, Colônia e outros para um evento que ocorrerá em 30
de outubro que tratará de medidas reguladoras para a
pesca no complexo Lagunar Sul envolvendo representantes
de Laguna e região. Citou que o PR tem se mostrado
parceiro em todas as esferas governamentais, em Laguna
Laguna, 31 de outubro de 2013 - Publicação dos Atos do Poder Legislativo
Câmara Municipal de Laguna
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DIÁRIO OFICIAL Nº 187
1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
não é bem assim, talvez pela forma de trabalhar do
governo municipal, o partido bem que tentou, a Sra.
Giovana foi secretária por mais de 60 dias na Assistência
Social, pediu pra sair e não foi questionada por ninguém
nem pelo gestor municipal. Registrou que juntamente
com o vereador Silva se fez presente 4ª Conferência
Infanto-Juvenil do Meio Ambiente no Centro Cultural
Santo Antônio, parabenizando o gerente de educação
SDR Sandro Cunha. Destacou também a 1ª Conferencia
Sul Catarinense de Direito onde também se fez presente e
onde foi proferida a palestra sobre improbidade
administrativa, alertando que todos os seus companheiros
deveriam estar presentes para assistir o desembargador
João Henrique Blasi. Outra importante palestra versou
Luiz Rodrigues Wambier que falou sobre questões de
competência e incompetência. Onde não se pode alegar
ignorância. Boa fé e má fé. Exemplo a distorção praticada
por um gestor. Enalteceu a gestão do deputado Jorginho
Mello, defendendo a permanência da agência do Besc em
Laguna a pedido dos vereadores do PR de Laguna.
Vereador Antônio da Silva - PR – Assomou a tribuna para
fazer uma comparação entre a Câmara Municipal e uma
viagem de trem. Baseado no livro que compara a viagem
de um trem com a vida destacou trechos onde se
compara o legislativo lagunense com essa viagem.
Comparou a Confer com o atentado de 11 de setembro. O
estrago agora é próximo a uma padaria onde existe um
buraco aberto com dejetos de fossa. Sem providências
até agora. Elogiou Sandro Cunha e o evento 4ª
Conferencia do Meio Ambiente. Vereador Hirã Floriano
Ramos - PMDB - Abordou um relatório sobre o que ficou
de dívida do governo anterior e o que já foi pago.
Classificando com um entrave para o governo municipal.
Destacou a folha de 2012 e restou a pagar, despesas com
fornecedores, sentenças condenatórias, rescisões,
empenhos etc, valor R$ 16 milhões 776 mil 48 reais.
Pagos folhas, precatórios, rescisões, encargos e outros
num total de R$ 3 milhões 752 mil 510 reais. Argumentou
que esses recursos poderiam ser aplicados em obras no
município. Apresentou crítica que classificou como
construtiva à secretaria da Pesca sobre benfeitorias na
lagoa do Noca. Colocou que em sua opinião o semáforo é
sinônimo de progresso. Com relação às instruções
normativas para a pesca, disse que sobre o assuntou já
houve uma audiência em Florianópolis em agosto.
Vereador José Luiz Siqueira – PT – Voltou a falar sobre
esgoto a céu aberto destacando diversas ruas com o
problema e alerta que está na hora de uma nova reunião
com o prefeito para que se tomar providências. Sobre a
Calistrato Muller Sales alertou que continua parada nas
proximidades do bar Everest. Destacou o Rosa folia
parabenizando o Renato, mas destacou que igual ao que
ocorreu no show do Tiaguinho, vias foram fechadas para
criação de estacionamento particular, alertou que fez
requerimento para saber quem autorizou. Destacou a
votação da prestação de conta do prefeito Celio Antônio
que não acompanhou o parecer do tribunal de contas,
dizendo que o parece da Comissão de finanças foi
mudado nas escadarias. Disse que apresentou
representação ao Tribunal de Contas e Ministério Público
com referencia ao contrato 028/2013 no valor de R$ 321 mil
pagos a empresa Magapavi, alegando que recebeu pelo
que não fez ou seja obras em diversos pontos da cidades
que não sofreram nenhuma intervenção. ORDEM DO DIA:
Feita a chamada responderam os seguintes vereadores:
Andrey Pestana de Farias, Antônio da Silva, Eduardo Nacif
Carneiro, Hirã Floriano Ramos, José Luiz Siqueira, Kleber
Roberto Lopes da Rosa, Patrick Mattos de Oliveira, Roberto
Carlos Alves, Rodrigo Luz de Moraes, Rogério Medeiros,
Thiago Alcides Duarte, Valdomiro Barbosa de Andrade,
Vilson Elias Vieira. Havendo, portanto, quorum para
deliberações. Todos os requerimentos aprovados por
unanimidade em única discussão e votação. Com exceção
dos Requerimentos 749, 750, 755, 756 e 759/13 que foram
rejeitados pela maioria. Balancetes da PML dos meses de
julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de
2012 e Balanço consolidado de 2012, Com parecer
favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Em única
discussão e votação foi rejeitado por maioria. Balancetes
da PML dos meses de março, abril, maio, junho e julho de
2013, Com parecer favorável da Comissão de Finanças e
Orçamento. Em única discussão e votação foi aprovado por
maioria. Projeto de Lei nº 124/13. Com parecer favorável
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Em
1ª discussão e votação foi aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 118/13. Em 2ª discussão e votação foi
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 122/13. O
vereador Rodrigo Luz de Moraes solicitou vistas ao projeto
sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº
123/13. Em 2ª discussão e votação foi aprovado por
unanimidade. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Fizeram uso da
palavra os vereadores Andrey Pestana de Farias, Antônio
da Silva, Eduardo Nacif Carneiro, Hirã Floriano Ramos,
José Luiz Siqueira, Kleber Roberto Lopes da Rosa, Patrick
Mattos de Oliviera, Roberto Carlos Alves, Rodrigo Luz de
Moraes, Rogério Medeiros. Não havendo mais vereador
que quisesse fazer uso da palavra, o Presidente, sob a
proteção de Deus, declara encerrada a presente sessão,
convocando para a próxima Sessão Ordinária. --.--.--.--.--.-ROBERTO CARLOS ALVES
Presidente
JOSÉ LUIZ SIQUEIRA
1º Secretário
ATA DA 19ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO
LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA: Aos cinco dias do
mês de outubro de dois mil e treze, com início às 16h00min,
no Plenário da Câmara Municipal de Laguna, reuniram-se
os Senhores Vereadores sob a Presidência do vereador
Roberto Carlos Alves e secretariada pelo vereador José
Luiz Siqueira. Ata: dispensada a leitura e votação da ata
da sessão anterior. LIDOS: Ofício GAB/PML 333/13
encaminhando a seguinte proposição: Projeto de Lei
126/2013, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar no Orçamento vigente do Município e no
Fundo Municipal de Assistência Social e dá providências.
Laguna, 31 de outubro de 2013 - Publicação dos Atos do Poder Legislativo
Câmara Municipal de Laguna
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DIÁRIO OFICIAL Nº 187
1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
ORDEM DO DIA: Feita a chamada responderam os
seguintes vereadores: Andrey Pestana de Farias, Antônio
da Silva, Eduardo Nacif Carneiro, Hirã Floriano Ramos,
José Luiz Siqueira, Kleber Roberto Lopes da Rosa,
Patrick Mattos de Oliveira, Roberto Carlos Alves, Rodrigo
Luz de Moraes, Rogério Medeiros, Thiago Alcides Duarte,
Valdomiro Barbosa de Andrade, Vilson Elias Vieira.
Havendo,
portanto,
quorum
para
deliberações.
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Fizeram uso da palavra os
vereadores Feita a chamada responderam os seguintes
vereadores: Andrey Pestana de Farias, Antônio da Silva,
José Luiz Siqueira, Kleber Roberto Lopes da Rosa,
Patrick Mattos de Oliveira, Roberto Carlos Alves, Rodrigo
Luz de Moraes, Rogério Medeiros, Thiago Alcides Duarte,
Valdomiro Barbosa de Andrade, Vilson Elias Vieira.
Havendo. Ausente apenas os vereadores Eduardo Nacif
Carneiro e Hirã Floriano Ramos, portanto, havendo
quorum para deliberações. Não havendo vereador que
quisesse fazer mais uso da palavra, o Presidente
encaminha para as Comissões Pertinentes o Projeto de
Lei nº 126/13 e, sob a proteção de Deus, declara
encerrada a presente sessão, convocando para a próxima
Sessão ordinária em seu horário regimental.-.-.- -.--.--.--.-.--.--.--.--.--.--.--.--.--.--.--.--
aprovado por maioria.
Req. Nº 772/13 – Solicito ao Senhor Everaldo dos
Santos – Prefeito Municipal e ao senhor Luiz Fernando
Schiefler Lopes – Secretário Municipal de Educação,
conforme a Lei 1.530/2012, que estima a receita e fixa
despesa do Município de Laguna, o orçamento da
Secretaria Municipal de Educação, gira em torno de 15
milhões. Desta forma, solicito informações, de qual o valor
repassado para o Município de Pescaria Brava até o
presente momento, referente aos recursos do FUNDEB,
bem como, com base no orçamento para o ano de 2013,
quais os percentuais estabelecidos para o Município de
Laguna e de Pescaria Brava. A solicitação decorre de
inúmeros questionamentos que vem sendo feito no que diz
respeito aos valores que de direito pertencem ao Município
de Laguna e de Pescaria Brava.
Autoria: Roberto Carlos Alves
Vistas:
Projeto de Resolução nº 003/13 - Dá nova redação ao
inciso V, do art. 76 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Laguna. Autoria: Vilson Elias Vieira. Pedido
de vistas solicitado pelo vereador Thiago Alcides Duarte,
sendo aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei Complementar nº 027/13 – Acrescenta o
ROBERTO CARLOS ALVES
parágrafo único ao art. 297 da Lei Complementar nº 105 de
Presidente
19 de dezembro de 2003. Autoria: Roberto Carlos Alves.
JOSÉ LUIZ SIQUEIRA
Pedido de vistas solicitado pelo vereador Kleber Roberto
1º Secretário
Lopes Rosa, sendo aprovado por unanimidade
Projeto de Lei nº 122/13 – Autoriza o Poder Executivo a
Resumo da 37ª Sessão Ordinária
quitar compromissos financeiros oriundos de convênios
1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
firmado entre o Município de Laguna e a E.B.C.T. Autoria:
09 de outubro de 2013 – Quarta - feira
Poder Executivo. Pedido de vistas solicitado pelo vereador
Sob a Presidência do vereador Roberto Carlos Alves, a Andrey Pestana de Farias, sendo aprovado por
Câmara Municipal da Laguna realizou a 37ª Sessão unanimidade.
Ordinária da 17ª Legislatura, onde foram lidas e Requerimentos:
apreciadas as matérias abaixo relacionadas:
ANDREY PESTANA DE FARIAS / PATRICK MATTOS DE
Leitura:
OLIVEIRA
Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei nº 125/13 – Dá Req. Nº 761/13 – Solicito ao Senhor Everaldo dos
denominação de vias públicas no Bairro Caputera. Santos, Prefeito Municipal, sua prestimosa colaboração e
Autoria: Valdomiro Barbosa de Andrade
atenção no sentido de procurar o comando da Guarnição
Especial de Laguna a fim de questionar sobre a viabilidade
Aprovados:
ou não e, em caso positivo, que envide esforços para
Projeto de Lei nº 125/13 - Dá denominação de vias efetivação e retorno do Conselho Comunitário de
públicas no Bairro Caputera. Autoria: Valdomiro Barbosa Segurança Pública do Município de Laguna. Somos
de Andrade. Com parecer favorável da Comissão de sabedores de que a Administração Estadual não considera
Legislação, Justiça e Redação Final. Em 1ª discussão e estratégico o retorno dos antigos conselhos comunitários,
votação foi aprovado por unanimidade.
nos bairros, de forma descentralizada, todavia o que se vê
Projeto de Lei nº 124/13 – Dá nome ao próprio público é um aumento constante da violência e da marginalização
que especifica e dá outras providências. Autoria: Poder em nossa cidade. Pelo segundo ano consecutivo somos os
Executivo. Em 2ª discussão e votação foi aprovado por recordistas no número de homicídios em nossa região. É de
unanimidade.
se ressaltar o esforço de nossa Polícia Civil e Militar, as
quais, com poucos equipamentos e baixíssimo efetivo,
Rejeitados:
lutam diariamente para nos trazer presença, ostensividade
Veto integral ao Projeto de Lei nº 078/13 - Com parecer e sensação de segurança. Entretanto, não podemos nos
pela rejeição da Comissão de Legislação, Justiça e furtar de ressaltar que cada vez mais os problemas sociais
Redação Final, em única discussão e votação foi diversos, entre eles sobressaindo-se o consumo e tráfico de
Laguna, 31 de outubro de 2013 - Publicação dos Atos do Poder Legislativo
Câmara Municipal de Laguna
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DIÁRIO OFICIAL Nº 187
1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
drogas, leva cada dia mais jovens a marginalização da
sociedade.Jovens estes que deveriam estar ocupando
seu tempo com atividades esportivas, culturais e
profissionalizantes, mas pelo contrário, estão literalmente,
“à-toa”, a mercê de tudo de ruim que possa acontecer em
nossa sociedade. Os exemplos em valores não são mais
aprendidos em casa, e da forma como estão, o Estado
não conseguirá mais corrigir. A educação ainda não é a
prioridade, seja ela no Governo Federal, estadual ou
municipal, todavia, os problemas necessitam ser
corrigidos já, para que não tenhamos problemas maiores
de saúde pública e, como o presente caso, de segurança
pública.Sendo assim, acredito que essa apenas uma das
formas de melhorar a questão de Segurança Pública em
nosso Município, não é a principal, nem tampouco a
definitiva, mas trata-se de um dos caminhos a ser
apreciado e, desta forma, apresento a referida solicitação.
THIAGO ALCIDES DUARTE
Req. Nº 762/13 – Solicito ao Senhor Everaldo dos
Santos, Prefeito Municipal, que seja realizada a
recuperação asfáltica da Rua Luiz Severino Duarte (Morro
do Gi), a qual se encontra em precário estado de
conservação em face dos buracos e, colocando, inclusive,
em risco os motoristas.
Req. Nº 763/13 – Solicito ao Senhor Everaldo dos
Santos, Prefeito Municipal, determinar a Secretaria de
Saúde, a disponibilidade de um veículo zero km, cuja
aquisição ocorrerá nos próximos dias, para atender as
comunidades do Distrito de Ribeirão Pequeno. Esse
requerimento justifica-se pela falta de veículos em
condições de trabalho disponibilizado para aquela região,
que atendem as comunidades daquele distrito, como por
exemplo, o transporte de médicos, enfermeiros, dentistas
e outros.
VALDOMIRO BARBOSA DE ANDRADE/ PATRICK
MATTOS DE OLIVEIRA/ IRÂ FLORIANO RAMOS/
ROGÉRIO
MEDEIROS/
THIAGO
ALCIDES
DUARTE/EDUARDO
NACIF
CARNEIRO/ANDREY
PESTANA DE FARIAS/KLEBER ROBERTO LOPES
ROSA
Req. Nº 764/13 – Solicito ao Senhor Roberto Carlos
Alves – Presidente da Câmara Municipal, com base no
inciso II, § 4º do art. 29, da LOA, solicitar Sessão
Extraordinária, objetivando colocarmos em votação
projeto de interesse do Município, pois o mesmo foi
requerido em regime de urgência, e, que a matéria possa
após a realização da Sessão Ordinária, ser discutida, e,
se necessário a suspensão da sessão, para que as
comissões pertinentes, que ainda não apresentaram seu
parecer possam fazê-lo, habilitando para sua votação, em
ato continuo nesta data, pois observamos que não foi
inserida na pauta desta sessão o Projeto de Lei que
dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar
no Orçamento vigente do Município e no Fundo Municipal
de Assistência Social e dá outras providências, e que este
promove remanejamento com o único objetivo de permitir
os pagamentos e encargos dos servidores municipais até
31.12.2013, estas colocações e motivos estão amplamente
expostos na justificativa do projeto.
EDUARDO NACIF CARNEIRO
Req. Nº 765/13 – Solicito ao Senhor Everaldo dos
Santos, Prefeito Municipal, informações a respeito da
reforma do prédio do Mercado Público: Qual o critério
adotado em relação à notificação aos comerciantes
desocuparem os espaços em 30 dias?Houve alguma
comunicação aos comerciantes antes da notificação?Existe
alguma alternativa para realocar os comerciantes?
Req. Nº 766/13 – Solicito ao Senhor Flávio Knaben –
M.D Comandante da Polícia Militar de Laguna, que
envide esforços no sentido de aumentar o policiamento nas
imediações da Praça Nelson Moreira, tendo em vista que
alguns vândalos estão depredando imóveis, a exemplo da
Travessa Armazém.
Req. Nº 767/13 – Solicito ao Senhor Everaldo dos
Santos, Prefeito Municipal, que determine ao setor
competente a limpeza da Praça Nelson Moreira, Espaço
Cultural e Esportivo Júlio Villa, no bairro Mar Grosso, tendo
em vista o acúmulo de sujeira. Vale salientar que dia 12
próximo é feriado.
KLEBER ROBERTO LOPES ROSA
Req. Nº 768/13 – Solicito ao Senhor Roberto Carlos
Alves – Presidente da Câmara Municipal e ao Senhor
Rodrigo Luz de Moraes – Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, que seja fornecido
cópia do parecer mencionado no ato nº 18 desta Casa, o
qual retirou este Vereador da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final. Importante salientar, que já
solicitei junto à Secretária Legislativa no dia 04/10/2013 o
referido parecer, no entanto, não me foi fornecido.Relembro
a Lei de Acesso às Informações (Lei 12.527/2011) e as
penalidades aos que não cumprirem com o que determina a
referida legislação.Oportuno salientar, que este Vereador
nunca deixou de exercer suas atividades na Comissão,
sempre exarou seus pareceres, sempre compareceu às
reuniões da Comissão e nunca faltou algum evento oficial
desta Casa.
HIRÃ FLORIANO RAMOS
Req. Nº 769/13 – Solicito ao Senhor Everaldo dos
Santos, Prefeito Municipal, que seja realizado projeto e
execução de praça e equipamentos turísticos e de diversão
na praça localizada no Jardim Juliana. O pedido decorre da
solicitação de moradores que buscam a instalação de praça
no referido local, para que a comunidade possa usufruir.
Req. Nº 770/13 – Solicito ao Senhor Everaldo dos
Santos, Prefeito Municipal, que seja realizado projeto e
execução de praça e equipamentos turísticos e de diversão
na praça localizada no Jardim Juliana. O pedido decorre da
solicitação de moradores que buscam a instalação de praça
Laguna, 31 de outubro de 2013 - Publicação dos Atos do Poder Legislativo
Câmara Municipal de Laguna
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DIÁRIO OFICIAL Nº 187
1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
no referido local, para que a comunidade possa usufruir.
ROBERTO CARLOS ALVES
Req. Nº 771/13 – Solicito ao Senhor Everaldo dos
Santos, Prefeito Municipal, que verifique a possibilidade
de calçamento do acesso ao cemitério do Ribeirão
Grande. A iniciativa decorre de inúmeras solicitações dos
moradores que ali residem. Desta forma, nada mais justo,
o atendimento da presente proposição, pois atende as
necessidades e reivindicações dos moradores que ali
residem e que principalmente nos dias de chuva vêm
passando por grandes transtornos.
Req. Nº 773/13 – Solicito ao Senhor Everaldo dos
Santos, Prefeito Municipal, que verifique a possibilidade
de manutenção, patrolamento e ensaibramento da
Estrada Secundária do Ribeirão Grande. A iniciativa
decorre de inúmeras solicitações dos moradores que ali
residem, tendo em vista, que há meses não é feito a
limpeza e a manutenção da Estrada. Da mesma forma,
com as últimas chuvas ocorridas em nossa cidade, as
citadas ruas ficaram intransitáveis. Desta forma, nada
mais justo, o atendimento da presente proposição, pois
atende as necessidades e reivindicações dos moradores
que ali residem e que principalmente nos dias de chuva
vêm passando por grandes transtornos.
Req. Nº 774/13 – Solicito ao Senhor Everaldo dos
Santos, Prefeito Municipal, que verifique a possibilidade
de manutenção, patrolamento e ensaibramento da
Estrada Geral do Distrito de Ribeirão Pequeno, do Bairro
Bananal a Madre. A iniciativa decorre de inúmeras
solicitações dos moradores que ali residem, tendo em
vista, que há meses não é feito a limpeza e a manutenção
da Estrada Geral do Distrito de Ribeirão Pequeno. Da
mesma forma, com as últimas chuvas ocorridas em nossa
cidade, as citadas ruas ficaram intransitáveis.Desta forma,
nada mais justo, o atendimento da presente proposição,
pois atende as necessidades e reivindicações dos
moradores que ali residem e que principalmente nos dias
de chuva vêm passando por grandes transtornos.
Req. Nº 775/13 – Solicito ao Senhor Everaldo dos
Santos, Prefeito Municipal, que verifique a possibilidade
de manutenção, patrolamento e ensaibramento da
Estrada da Colônia do São Brás, no Bairro de Ribeirão
Pequeno. A iniciativa decorre de inúmeras solicitações dos
moradores que ali residem, tendo em vista, que há meses
não é feito a limpeza e a manutenção das ruas do citado
bairro. Da mesma forma, com as últimas chuvas ocorridas
em
nossa
cidade,
as
citadas
ruas
ficaram
intransitáveis.Desta forma, nada mais justo, o atendimento
da presente proposição, pois atende as necessidades e
reivindicações dos moradores que ali residem e que
principalmente nos dias de chuva vêm passando por
grandes transtornos.
Tribuna Livre:
-*-*-*-*-*-*-*-***Os projetos aprovados serão encaminhados ao Executivo
para sanção, e, estarão disponíveis nos links
correspondentes.
ATA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO
LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA: Aos nove dias do
mês de outubro de dois mil e treze, com início às 18h00min,
no Plenário da Câmara Municipal de Laguna, reuniram-se
os Senhores Vereadores sob a Presidência do vereador
Roberto Carlos Alves e secretariada pelo vereador Patrick
Mattos de Oliveira. Ata: Lida as Atas das sessões
anteriores, foram aprovadas e assinadas pelos membros da
Mesa. Lidos: Telegrama do Ministério da Saúde,
informando a liberação de recursos financeiros a Prefeitura
Municipal de Laguna. Oficio 094/13 da FLAMA, informando
da criação de uma equipe de discussão e trabalho, tendo
prioridade o desenvolvimento de políticas públicas voltadas
para a preservação dos botos. Oficio 20-214 da Delegacia
da Capitania dos Portos em Laguna, encaminhando
resposta de requerimento. Convite da Pastoral dos
Pescadores, Associação dos Pescadores profissionais e
artesanais e da UAPI, para reunião participativa com os
pescadores e entidades dos Municípios. Projeto
Substitutivo ao Projeto de Lei 125/13, que dá
denominação de vias públicas no Bairro Caputera, de
autoria do vereador Valdomiro de Barbosa de Andrade. Req
nº 761/13 do vereador Andrey Pestana de Farias-PSD
encaminhado ao Prefeito Municipal. Req nº 762 e 763/13
do vereador Thiago Alcides Duarte-PSD encaminhados ao
Prefeito Municipal. Req nº 764/13 dos vereadores
Valdomiro Barbosa de Andrade-PMDB e outros
encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal. Req nº
765/13 do vereador Eduardo Nacif Carneiro-PP
encaminhado ao Prefeito Municipal. Req nº 766/13 do
mesmo vereador encaminhado ao Sr. Flávio Knabben Comandante da Guarnição Especial da Polícia Militar de
Laguna. Req nº 768/13 do vereador Kleber Roberto LopesPP encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal e ao
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final. Req nº 769 e 770/13 do vereador Hirã Floriano
Ramos-PMDB encaminhados ao Prefeito Municipal. Req nº
771, 773, 774 e 775/13 do vereador Roberto Carlos AlvesPP encaminhados ao Prefeito Municipal. Req nº 772/13 do
mesmo vereador encaminhado ao Prefeito Municipal e ao
Secretário Municipal de Educação e Esportes. GRANDE
EXPEDIENTE: Vereador Kleber Roberto Lopes da Rosa PP – Destacou um fato ocorrido na semana passada
quando o presidente da Casa vereador Roberto Carlos
Alves modificou a composição da Comissão de Legislação
e Justiça e Redação Final, classificando como ironia já que
prometeu instalar uma comissão de Ética e não o fez e sim
o destituiu da Comissão que fazia parte. Reclamou uma
explicação e questionou a proporção partidária. Colocou
que gostaria que constasse em ata que irá buscar esse
respeito onde for preciso. Registou o convite que lhe foi
enviado para a solenidade de filiação do ex-secretário de
Laguna, 31 de outubro de 2013 - Publicação dos Atos do Poder Legislativo
Câmara Municipal de Laguna
11
DIÁRIO OFICIAL Nº 187
1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Estado Beto Martins no Partido Progressista dia 11 de
outubro. Aparte Vereador Eduardo Nacif Carneiro – PP.
Vereador Rodrigo Luz de Moraes - PR – Referiu-se ao
Plano Diretor alertando que em virtude da falta de
documentação deverá ser adiada, em também por conta
de alguns equívocos no material. Com relação ao BESC
disse da sua preocupação e sugeriu caso seja fechada a
agencia do centro que seja implantada no bairro
Cabeçuda. Sobre a reunião da UAPI convocou a
participação de todos para que dia 30 não faltem. Sobre o
Mercado Público, disse já alertou sobre a utilização dos
recursos e sugeriu uma maneira de se promover a
reforma e das licitações futuras. Alertou sobre o acesso
lateral de Cabeçuda que foi cortado nas obras do lote 01,
inviabilizando comércio na região. Sobre o Morro da
Gloria alertou a necessidade de uma segurança maior.
Alertou que matérias inerentes a sua comissão devem ser
discutidas na comissão. Vereador Antônio da Silva - PR –
Discorreu sobre o dia de Nossa Senhora Aparecida e o
Dia das Crianças, fez um comparativo das mentiras que
são contadas aos nossos filhos sobre a beleza de nossas
praias hoje verdadeiras fossas a céu aberto. Alertou sobre
a falta de sinalização no acesso à praça Seival. Outra
mentira disse que são os semáforos, que nunca se sabe
quando estão funcionando. E as crianças se
decepcionam. Falar sobre a Calistrato Muller Salles é
chover no molhado. As obras se arrastam e não
terminam. Outra mentira para as crianças. Referiu-se ao
grupo dos sete e que agora são nove e ninguém comenta.
Pediu a N.S. Aparecida que faça um milagre em favor de
nossa cidade. Apresentou posteriormente um histórico
sobre a vida política de Walmor de Oliveira, prefeito que
construiu o Mercado Público com recursos próprios.
Aparte Vereador Thiago Alcides Duarte – PMDB. ORDEM
DO DIA: Feita a chamada responderam os seguintes
vereadores: Andrey Pestana de Farias, Antônio da Silva,
Eduardo Nacif Carneiro, Hirã Floriano Ramos, Kleber
Roberto Lopes da Rosa, Patrick Mattos de Oliveira,
Roberto Carlos Alves, Rodrigo Luz de Moraes, Rogério
Medeiros, Thiago Alcides Duarte, Valdomiro Barbosa de
Andrade. Ausentes apenas os vereadores José Luiz
Siqueira e Vilson Elias Vieira, tendo justificado suas
ausências. Havendo, portanto, quorum para deliberações.
Todos os requerimentos aprovados por unanimidade em
única discussão e votação. Com exceção dos
Requerimento 764 que foi aprovado por maioria e o
Requerimento 772 rejeitado pela maioria. Veto Integral
ao Projeto de Lei nº 078/13. Com parecer pela rejeição
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Em
única discussão e votação foi aprovado por maioria.
Projeto de Resolução nº 003/13. O vereador Thiago
Alcides Duarte solicitou vistas ao projeto sendo aprovado
por unanimidade. Projeto de Lei Complementar nº
027/13. O vereador Kleber Roberto Lopes solicitou vistas
ao projeto sendo aprovado por unanimidade. Projeto de
Lei nº 125/13. Com parecer favorável da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final. Em 1ª discussão e
votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº
122/13. O vereador Andrey Pestana de Farias solicitou
vistas ao projeto sendo aprovado por unanimidade. Projeto
de Lei nº 124/13. Em 2ª discussão e votação foi aprovado
por unanimidade. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Fizeram uso
da palavra os vereadores Andrey Pestana de Farias,
Antônio da Silva, Eduardo Nacif Carneiro, Hirã Floriano
Ramos, Kleber Roberto Lopes da Rosa, Patrick Mattos de
Oliveira, Roberto Carlos Alves, Rodrigo Luz de Moraes,
Rogério Medeiros. Não havendo mais vereador que
quisesse fazer uso da palavra, o Presidente, sob a proteção
de Deus, declara encerrada a presente sessão,
convocando para a próxima Sessão Ordinária. --.--.--.--.--.-.--.--.--.--.--.--.---.--.-ROBERTO CARLOS ALVES
Presidente
JOSÉ LUIZ SIQUEIRA
1º Secretário
Resumo da 38ª Sessão Ordinária
1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
16 de outubro de 2013 – Quarta - feira
Sob a Presidência do vereador Roberto Carlos Alves, a
Câmara Municipal da Laguna realizou a 38ª Sessão
Ordinária da 17ª Legislatura, onde foram lidas e apreciadas
as matérias abaixo relacionadas:
Leitura:
Projeto de Lei nº 127/13 – Altera denominação de praça
pública no Bairro Cabeçuda. Autoria: José Luiz Siqueira.
Projeto de Lei nº 128/13 – Altera denominação de praça
pública no Bairro Cabeçuda Autoria: Patrick Mattos de
Oliveira.
Aprovados:
Projeto de Decreto Legislativo nº 003/13 – Concede título
de cidadão lagunense ao senhor Claudinei Ribeiro. Autoria:
José Luiz Siqueira e outros. Com parecer pela aprovação
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Em
única discussão e votação foi aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei Complementar nº 027/13 – Acrescenta o
parágrafo único ao art. 297 da Lei Complementar nº 105, de
19 de dezembro de 2003. Autoria: Roberto Carlos Alves.
Com emenda e parecer pela aprovação da comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final. Em 1ª discussão, foi
aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 126/13 – Dispõe sobre a abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento vigente do
município e do fundo municipal de assistência social e dá
providências. Autoria: Poder Executivo. Com perecer pela
aprovação da Comissão de Finanças e Orçamento. Em 1ª
discussão e votação foi aprovado por maioria, com votos
contrários dos vereadores Antônio da Silva, José Luiz
Siqueira e Rodrigo Luz de Moraes.
Projeto de Lei nº 125/13 - Dá denominação de vias
públicas no Bairro Caputera. Autoria: Valdomiro Barbosa
de Andrade. Em 2ª discussão e votação foi aprovado por
Laguna, 31 de outubro de 2013 - Publicação dos Atos do Poder Legislativo
Câmara Municipal de Laguna
12
DIÁRIO OFICIAL Nº 187
1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
unanimidade.
Vistas;
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 003/13 –
Acrescenta à Lei Orgânica do Município de Laguna o art.
68-A e o inciso 9º ao art. 87 e dá outras providências.
Autoria: Andrey Pestana de Farias. O Vereador Irâ
Floriano Ramos solicitou vistas ao projeto sendo aprovado
por unanimidade.
Projeto de Lei nº 122/13 – Autoriza o Poder Executivo a
quitar compromissos financeiros oriundos de convênios
firmado entre o Município de Laguna e a E.B.C.T. Autoria:
Poder Executivo. O vereador Thiago Alcides Duarte
solicitou vistas ao projeto sendo aprovado por
unanimidade.
Requerimentos:
VILSON ELIAS VIEIRA
Req. Nº 777/13 – Solicito ao Senhor Everaldo dos
Santos, Prefeito Municipal, que promova a realização de
uma audiência pública para tratar a segurança em nossa
cidade. O referido requerimento se faz necessário por
conta que até o mês de setembro deste ano, 11 (onze)
homicídios foram registrados em Laguna, como também
tentativas de homicídio, menores armados, assaltos a
mão armada e outros crimes relacionados ao tráfico de
drogas. Diante disso, é importante que as forças de
segurança estejam elaborando estratégias para combater
o crime. A audiência pública dará voz à sociedade
organizada e interação com as autoridades judiciárias e
policiais, devendo ser convidados representantes de
Associação de Moradores, Ministério Público, Policia Civil
e Militar, Guarda Municipal, Associação Comercial,
Câmara de Dirigentes Lojistas, Câmara de Vereadores e
outras entidades. Essa discussão se faz necessária tendo
em vista que a temporada de verão se aproxima e o
número de habitantes triplica, trazendo ainda mais
preocupação para a população. Seria a oportunidade de
tranqüilizar a população e saber de que forma as pessoas
podem contribuir para uma cidade mais segura.
solicitamos urgência ao pedido.
Req. Nº 780/13 – Solicito ao Senhor Everaldo dos
Santos, Prefeito Municipal, que determine a Secretaria de
Obras que faça a limpeza do entorno da Capela de São
Judas Tadeu, pintura dos meios fios, bem como a
manutenção das ruas da comunidade, tendo em vista a
realização da Festa do Padroeiro da Comunidade de
Barbacena.
PATRICK MATTOS DE OLIVEIRA/ HIRÃ FLORIANO
RAMOS/ VILSON ELIAS VIEIRA/ KLEBER LOPES
ROSA/ANTONIO DA SILVA/ VALDOMIRO BARBOSA DE
ANDRADE/ ANDREY PESTANA DE FARIAS/ RODRIGO
LUZ DE MORAES/ THIAGO ALCIDES DUARTE/
EDUARDO NACIF CARNEIRO/ ROBERTO CARLOS
ALVES.
Req. Nº 781/13 – Solicito ao Senhor Roberto Carlos
Alves – Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores,que
seja
convocada
uma
sessão
extraordinária, para ser apreciado e votado em 2ª votação,
o PL 126/13, de autoria do Poder Executivo que requereu a
tramitação em Regime de Urgência Especial, com base no
Art. 29 4, inciso II da lei orgânica do município a se realizar
no presente dia , 10 minutos após a sessão ordinária em
questão, nos termos do Art. 133 do Regimento Interno da
Casa, o qual normatiza: As sessões extraordinárias realizarse-ão em qualquer dia da semana e a qualquer hora,
inclusive sábados, domingos e feriados, ou após as
sessões ordinárias. A solicitação decorre do Poder
Executivo necessitar com urgência especial a abertura de
um crédito adicional suplementar no orçamento vigente do
município e do fundo municipal de assistência Social, com
vista a possibilitar o pagamento da folha de pessoal dos
servidores públicos municipais até 31/12/2013, dos
respectivos órgãos e fundos.
THIAGO ALCIDES DUARTE
Req. Nº 782/13 – Solicito ao Senhor Everaldo dos
Santos, Prefeito Municipal, que determine a secretaria
municipal de Obras e Saneamento, que efetue a
pavimentação do trecho remanescente da estrada geral de
Caputera, que inicia na BR-101 até o início do pavimento
na comunidade. Um trecho de aproximadamente até 300
metros. Esse requerimento justifica-se pelas dificuldades
que os moradores daquela comunidade encontram em dias
chuvosos.
VALDOMIRO BARBOSA DE ANDRADE/ PATRICK
MATTOS DE OLIVEIRA
Req. Nº 778/13 – Solicito ao Senhor Everaldo dos
Santos, Prefeito Municipal, a pavimentação com lajotas
da Rua das Carpas localizada na comunidade de Praia do
Sol. Esta solicitação decorre da população daquela
comunidade, estar sofrendo com os alagamentos THIAGO ALCIDES DUARTE/ ANTONIO DA SILVA
ocasionados pelas chuvas torrenciais.
Req. Nº 783/13 – Solicito ao Senhor Roberto Carlos
Alves – Presidente da Câmara Municipal
de
EDUARDO NACIF CARNEIRO
Vereadores, que seja realizada na última sessão do mês,
Req. Nº 779/13 – Solicito ao Senhor Everaldo dos uma homenagem aos corredores Lagunenses, Jorge
Santos, Prefeito Municipal, que determine ao setor Quirino, campeão da corrida rústica de tubarão que
competente que realize a pintura das faixas de pedestres homenageou o artista plástico Willy Zumblick, no dia
do Município, eis que tal questão refere-se à segurança 12/10/2013. E Remi da Silveira Custódio corredor
pública. Vale dizer, que recebemos a informação de que a Lagunense que representa nosso município, nos mais
solicitação dos materiais já foi feita. Nestes termos
Laguna, 31 de outubro de 2013 - Publicação dos Atos do Poder Legislativo
Câmara Municipal de Laguna
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DIÁRIO OFICIAL Nº 187
1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
diversos eventos da categoria, sejam eles municipais,
regionais, nacional ou até mesmo internacional.Tal
requerimento justifica-se pela justa homenagem que o
povo Lagunense vislumbra pelos seus desportivas,
ressaltando o bom desempenho de nossos atletas, que
sem incentivo do poder público divulgam Laguna em
todos os eventos, determinados e competitivos sempre
estão brigando pelo pódio, orgulho do nosso povo e da
nossa gente.
1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
16 de Outubro de 2013 – Quarta - feira
Sob a Presidência do vereador Roberto Carlos Alves, a
Câmara Municipal da Laguna realizou a 20ª Sessão
Extraordinária da 17ª Legislatura, onde foram lidas e
apreciadas as matérias abaixo relacionadas:
Aprovados:
Projeto de Lei nº 126/13 - Dispõe sobre a abertura de
Moção de Apelo:
crédito adicional suplementar no orçamento vigente do
Moção nº014/13 - Solicitamos ao Senhor Roberto município e no fundo municipal de assistência social e dá
Carlos Alves – Presidente da Câmara de Vereadores e providências. Autoria: Poder Executivo. Em 2ª discussão e
ao
Senhor
Coronel
Nazareno
Marcineiro
– votação foi aprovado por maioria.
Comandante Geral da PM/SC, que seja realizada
homenagem de reconhecimento aos soldados Anderson Tribuna Livre:
Machado Pereira (matrícula 930022-8) e Jones José -*-*-*-*-*-*-*-*Leandro da Silva (matrícula 928861-9), Policiais
Militares da Guarnição Especial de Laguna, pelo ato de **Os projetos aprovados serão encaminhados ao Executivo
bravura praticado pelos mesmos, no dia 29 de setembro para sanção, e, estarão disponíveis nos links
de 2013, no Município de Laguna. Os policiais militares correspondentes.
Anderson Machado Pereira e Jones José Leandro da
DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/13
Silva se tornaram heróis para uma família de Laguna no
domingo dia 29 de setembro de 2013, quando impediram
que uma mulher cometesse suicídio, na frente dos filhos e
do companheiro. A Polícia Militar de Laguna foi acionada
CONCEDE
TÍTULO
DE
e deslocou uma viatura para atender a ocorrência no
CIDADÃO LAGUNENSE AO
bairro Mato Alto. Os soldados Anderson e Jones foram até
SENHOR
CLAUDINEI
o local, onde encontraram a mulher com um pedaço de
RIBEIRO
vidro na mão, ameaçando cortar o próprio pescoço. Os
filhos e o companheiro da vítima já estavam fora da
residência, onde ela permanecia quebrando os móveis.
Faço saber que a Câmara Municipal nos termos
Num ato de bravura, os soldados Anderson e Jones do art. 39, V, “d”, do Regimento Interno aprovou e eu,
buscaram acalmar a vítima e, em um momento de
Presidente, com base no art. 31, inciso XVI, do mesmo
distração durante o diálogo, conseguiram imobilizar a
mulher. Ela já havia cortado os dois braços e tentou Regimento, promulgo o presente Decreto Legislativo:
reagir, mas foi contida e hospitalizada sem risco de morte.
Art. 1º. É concedido ao Senhor Claudinei Ribeiro, o
Graças ao preparo dos soldados, a calma e
principalmente o momento certo de agir, mais uma vida foi Titulo de Cidadão Lagunense, pelos relevantes serviços
salva para a alegria dos familiares e da população. Por prestados à comunidade.
conta deste fato, nada mais justo de homenagear dois
Art. 2º. O procedimento e a entrega do titulo a que
bravos soldados que com este ato de bravura
se
refere
o artigo anterior serão estabelecidos pela
engrandecem ainda mais a nossa briosa Policia Militar.
Autoria: Vilson Elias Vieira, Roberto Carlos Alves, Presidência da Câmara Municipal.
Valdomiro Barbosa de Andrade, Patrick Mattos de
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na
Oliveira, Hirâ Floriano Ramos, Andrey Pestana de
Farias, Rodrigo Luz de Moraes, Thiago Alcides Duarte, data de sua publicação.
José Luiz Siqueira, Eduardo Nacif Carneiro, Antonio Paço República Catharinense “Roberto Pedro Prudêncio”,
em 16 de outubro de 2013
da Silva.
Tribuna Livre:
-*-*-*-*-*-*-*-***Os projetos aprovados serão encaminhados ao
Executivo para sanção, e, estarão disponíveis nos links
correspondentes.
ROBERTO CARLOS ALVES
Presidente
LEI Nº 1.631 DE 21 DE OUTUBRO DE 2013
REVOGA A LEI 1.479/11 E
SUAS
ALTERAÇÕES
POSTERIORES
Resumo da 20ª Sessão Extraordinária
Laguna, 31 de outubro de 2013 - Publicação dos Atos do Poder Legislativo
Câmara Municipal de Laguna
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DIÁRIO OFICIAL Nº 187
1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
O Presidente da Câmara Municipal da Laguna
faz saber a todos os habitantes do Município que, de
acordo com o art. 31, inciso XVI, do Regimento Interno,
combinado com o art. 48, § 3º, da Lei Orgânica do
Município, promulga a presente Lei:
REALIZAR CAMPANHAS DE
ARRECADAÇÃO
DE
ALIMENTOS
NÃO
PERECÍVEIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Art. 1º Fica revogada na íntegra a Lei
1.479/11 que autorizava o Poder Executivo a ceder a
CONFER – Construtora Fernandes Ltda., por termo de
cessão de uso comum pelo prazo de doze meses, parte
da estrutura do Estádio Municipal João Batista
Wendhausem Moraes.
O Presidente da Câmara Municipal da Laguna faz
saber a todos os habitantes do Município que, de acordo
com o art. 31, inciso XVI, do Regimento Interno, combinado
com o art. 48, § 3º, da Lei Orgânica do Município, promulga
a presente Lei:
Art. 1º. Ficam as empresas ou pessoas físicas
Art. 2º Os valores eventualmente pagos pela
promotora de eventos e shows obrigadas a realizar
cessionária CONFER a Prefeitura Municipal de Laguna
campanhas de arrecadação de alimentos não perecíveis;
e/ou repassados ao Hospital de Caridade Senhor Bom
Jesus dos Passos da Laguna, ficam compensados na sua
Art. 2º. As campanhas no artigo anterior consistem
totalidade, sem direito a restituição de qualquer natureza,
nas seguintes ações:
em razão do período de cessão de uso até então
I – Nos ingressos, camisas e camisetas, cartazes,
aproveitado pela cessionária.
outdoors, chamadas em propagandas em rádios e
emissoras de televisão, folders e todo o material
Art. 3º As benfeitorias eventualmente
promocional para o evento, deverá constar a seguinte
realizadas no imóvel cedido e constantes da Lei nº inscrição: DOE 01 KG DE ALIMENTO NÃO PERECÍVEL”.
1.479/11,
ora
revogada,
passam
a
incorporar
II – As doações que se referem o inciso I do art. 2º
graciosamente ao patrimônio público cedido, sem direito a
desta Lei serão espontâneas e não necessariamente
retenções ou indenizações de quaisquer natureza, haja
consistirão na isenção ou bônus para ingressos nos
vista
o
descumprimento
contratual
provocado eventos, cuja deliberalidade para gratuidade é de
unilateralmente pela cessionária CONFER.
ingerência exclusiva dos promotores dos eventos.
Art. 4º O Poder Executivo deverá realizar o
distrato do termo de cessão de uso de que trata a
presente Lei, imediatamente após a data de sua
publicação, concedendo a cessionária o prazo máximo e
improrrogável de 30 (trinta) dias para desocupação
voluntária do imóvel, sob pena de desocupação
compulsória através do poder de policia revestido à
Administração Pública.
Art. 5º As compensações e incorporações de
que tratam o artigo 2º e 3º desta Lei, independem da
proposição de sansões administrativas, cíveis e penais
pelo descumprimento contratual da cessionária perante a
Administração Pública, na forma da Lei Federal nº
8.666/93 e demais disposições legais pertinentes à
espécie.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Em todos os shows e eventos serão criados
junto a portaria de entrada, postos de arrecadação de
alimentos para a entidade a ser beneficiada;
Art. 4º. A empresa ou pessoa física promotora
informará previamente a Secretaria |Municipal de
Assistência Social qual será a entidade beneficiaria
oriundas das doações, de acordo com lista de cadastro em
ordem cronológica;
I – Para efeito do que trata o caput do art, 4º a
SMAS criará, divulgará e acompanhará cadastro
especificamente criado para este fim.
II – A SMAS para salvaguardar a ordem
cronológica, prestação de informação e ou pesquisa , criará
arquivo próprio onde constará : data do evento ou show,
entidade promotora ou pessoa física, entidade beneficiada ,
local e quantidade arrecadado.
Art. 5º. A alimentação arrecadada, ao término será
entregue diretamente à entidade beneficiada ao final do
evento, mediante contra recibo assinado pelas partes
envolvidas “entidade promotora ou pessoa física e entidade
LEI Nº 1.632 DE 21 DE OUTUBRO DE 2013
beneficiada”, que remeterão cópia a SMAS.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
DISPÕE
SOBRE
A
publicação.
OBRIGATORIEDADE DAS
EMPRESAS
ROBERTO CARLOS ALVES
PROMOTORAS
DE
Presidente
EVENTOS EM DIVULGAR E
ROBERTO CARLOS ALVES
Presidente
Laguna, 31 de outubro de 2013 - Publicação dos Atos do Poder Legislativo
Câmara Municipal de Laguna
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DIÁRIO OFICIAL Nº 187
1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
LEI Nº 1.633 DE 21 DE OUTUBRO DE 2013
VII – assinatura do Secretário de Planejamento
Urbano ou de quem por ele indicado.
Art. 7º - O descumprimento do disposto nesta
DISPÕE
SOBRE
A
Lei acarretará em:
PANFLETAGEM
DE
I – aplicação de multa na importância de 180
PROPAGANDA
UFIR s (cento e oitenta unidades fiscais de referência);
COMERCIAL
NOS
II – recolhimento do material de propaganda;
LOGRADOUROS
III – obrigação na colaboração ou/e promoção
PÚBLICOS E DÁ OUTRAS
de campanha de conscientização ambiental, a ser
PROVIDÊNCIAS
determinada e regulamentada pela Fundação Lagunense
do Meio Ambiental.
O Presidente da Câmara Municipal da Laguna
§1º - Em caso de reincidência, a multa
faz saber a todos os habitantes do Município que, de corresponderá à importância de 300 UFIRs (trezentas
acordo com o art. 31, inciso XVI, do Regimento Interno, unidades fiscais de referência) acumulada com:
combinado com o art. 48, § 3º, da Lei Orgânica do
Io recolhimento do material de
Município, promulga a presente Lei:
propaganda;
IIsuspensão
da
permissão
das
Art. 1º - A distribuição de panfletos de
atividades pelo período de 6 (seis)
propaganda comercial, por pessoas físicas ou jurídicas,
meses;
será regida pelas disposições desta Lei.
III - obrigação na colaboração ou/e promoção
de campanha de conscientização ambiental, a ser
Art. 2º - A atividade será exercida mediante determinada e regulamentada pela Fundação Lagunense
permissão expedida pela Secretaria de Planejamento do Meio Ambiental.
Urbano (SEPLAN), pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§2º - Fica a encargo da Secretaria de
§1º - A taxa para liberação da permissão é de Planejamento a fiscalização quanto ao cumprimento desta
10 UFIR s (dez Unidades Fiscais de Referência).
Lei.
§2º - As permissões e suas renovações serão
§3º - Às pessoas autorizadas fica garantido o
expedidas mediante apresentação de:
direito de recurso, com efeito suspensivo, obedecidos aos
I – Certidão Negativa de Dívida expedida pela prazos e formas previstas em Lei.
Prefeitura Municipal de Laguna;
Art. 8º - As despesas com a execução desta
Art. 3º - A regulamentação dos locais e Lei correrão à conta das dotações orçamentárias vigentes
horários apropriados para o exercício da panfletagem, e, suplementadas se necessário.
será regulamentado pela Secretaria de Planejamento
dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação
Art. 9º - O Poder Executivo, por meio da
desta Lei.
Secretaria de Planejamento, regulamentará a presente Lei
no prazo máximo de 30 (trinta) dias, inclusive quanto a
Art. 4º - Nos panfletos distribuídos deverá inclusão da matéria no Código Tributário Municipal (Lei
constar, em destaque e bem visível, uma mensagem Complementar Municipal nº 105/03), tudo a contar da
alusiva à preservação ambiental e, a advertência para que publicação desta.
não sejam os panfletos dispensados ou jogados nos
logradouros públicos.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Art. 5º - Os distribuidores de panfletos
deverão manter limpo o entorno do local autorizado para
ROBERTO CARLOS ALVES
panfletagem, sob pena de aplicação do contido no art. 7º
Presidente
desta Lei.
LEI Nº 1.634 DE 21 DE OUTUBRO DE 2013
Art. 6º - Os distribuidores de panfletos
deverão portar crachá em lugar visível, do qual constará:
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS
I – a logotipo da Prefeitura Municipal de
ARTIGOS 2º, 3º, 4º, AO
Laguna;
INCISO III, DO ART. 5º E AO
II – a identificação da pessoa autorizada;
ART. 9º DA LEI MUNICIPAL
III – a identificação do distribuidor;
Nº 1.157, DE 31 DE JULHO
IV – número da permissão;
DE 2006. CRIA AINDA OS
V – data de expedição;
INCISOS IV E V, E OS
VI – data de validade; e
Laguna, 31 de outubro de 2013 - Publicação dos Atos do Poder Legislativo
Câmara Municipal de Laguna
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DIÁRIO OFICIAL Nº 187
1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º, 4º
E 5º, DO ART. 5º DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.157, DE 31
DE JULHO DE 2006
O Presidente da Câmara Municipal da
Laguna faz saber a todos os habitantes do Município que,
de acordo com o art. 31, inciso XVI, do Regimento Interno,
combinado com o art. 48, § 3º, da Lei Orgânica do
Município, promulga a presente Lei:
Art. 1° - Os artigos 2º, 3º e 4º da Lei
Municipal nº 1.157, de 31 de julho de 2006, passam a
vigorar com as seguintes redações:
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, considerase jovem a pessoa com a idade entre 15 a 29 completos.
Art. 3° - O Conselho Municipal da
Juventude será composto por representantes dos
seguintes órgãos e entidades, sendo que para cada titular
será indicado o respectivo suplente:
I – um representante do Poder Executivo
Municipal, indicado pelo Prefeito Municipal;
II – um vereador, representante do Poder
Legislativo Municipal, indicado pelo Presidente da Câmara
de Vereadores;
III – um representante da Polícia Militar ou
da Polícia Civil ou da Guarda Municipal;
IV – um representante do Poder
Judiciário, indicado pelo Diretor do Fórum da Comarca de
Laguna relacionado à Vara de Infância e Juventude;
V – um representante da 19 º Secretaria
de Desenvolvimento Regional;
VI – um representante da Associação
Lagunense dos Estudantes Universitários
VII – um representante dos Estudantes
Universitários, matriculado em Instituição de Ensino com
sede no município de Laguna;
VIII – dois representantes de associação
ou organização ligados a defesa e cidadania dos jovens;
IX – um representante do segmento
jovem empreendedor ligado à Indústria, Comércio, Micro e
Pequena Empresa;
X – dois representantes de movimento
religioso organizado no Município;
XI – um representante dos Movimentos
Culturais do Município;
XII – um representante dos Grêmios
Estudantis do Município;
XIII – um representante do segmento
esportivo do Município;
XIV – um representante do movimento
organizado com trabalho voltado à defesa e conservação
do Meio Ambiente;e
XV – um representante de associação ou
organização ligada ao segmento da pesca.
§1º - A escolha dos representantes para o
Conselho Municipal da Juventude se dará através de
reunião específica a ser realizada individualmente pelas
entidades representativas acima citadas, com registro em
ata, para eleger seu representante e o respectivo suplente.
§2º - Havendo mais de uma entidade
interessada na indicação de um representante no Conselho,
estas
deverão,
primeiramente,
escolher
seus
representantes e, posteriormente, em reunião própria
chegarem a um consenso de seu representante, nos
mesmos moldes do parágrafo supra;
§3º - A indicação oficial dos Conselheiros
deverá ser realizada pelos representantes legais das
entidades e órgãos integrantes do Conselho através de
oficio endereçado a Assessoria de Juventude da Secretaria
Municipal de Assistência Social, onde obrigatoriamente
deverá estar descrito o nome do Conselheiro Titular eleito e
de seu suplente.
§4º - O mandato dos Conselheiros, de seus
respectivos suplentes e do Conselho Municipal da
Juventude será de 02 (dois) anos, não sendo permitida a
reeleição.
Art. 4° - O Poder Executivo Municipal
providenciará, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a
contar da publicação desta Lei, a publicação de edital,
fartamente divulgado, a fim de noticiar a toda a população
da realização da 1ª Assembléia Geral do COMJUV, para
fins de realização da eleição dos representantes, ficando a
organização dos encontros posteriores a cargo da Diretoria
Executiva do Conselho.
§1º - No encontro descrito no caput deste
artigo se realizará a posse dos membros do Conselho.
Ficando a encargo do Poder Executivo Municipal, através
da Assessoria de Juventude da Secretaria Municipal de
Assistência Social, a condução, organização e realização
do evento.
§2º - Fica atribuída a Assessoria de
Juventude da Secretaria Municipal de Assistência Social a
responsabilidade pela convocação oficial dos Conselheiros
das entidades e órgãos integrantes do Conselho Municipal
da Juventude para reunião específica a ser realizada para
eleger a primeira Diretoria Executiva do COMJUV.
Art. 2º - O inciso III, do art. 5º da Lei
Municipal nº 1.157, de 31 de julho de 2006 passa a ter a
seguinte redação:
Art. 5° - A Diretoria Executiva do conselho
será assim composta:
[...]
III - Secretário Executivo;
Art. 3º - Acresce ao artigo 5º da Lei
Municipal nº 1.157, de 31 de julho de 2006, os incisos IV e
V, bem como, os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, que
vigorarão da seguinte forma:
Laguna, 31 de outubro de 2013 - Publicação dos Atos do Poder Legislativo
Câmara Municipal de Laguna
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DIÁRIO OFICIAL Nº 187
1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Art. 5° - A Diretoria Executiva do conselho
será assim composta:
[...]
IV - 1° Secretário;
V - Secretário de Imprensa.
§ 1° - Os cargos acima serão ocupados
pelos eleitos entre os Conselheiros, no critério de
proporcionalidade qualificada entre chapas, caso não
ocorra consenso.
§ 2° - Ao Presidente do Conselho compete:
I - preparar e presidir as sessões do
Conselho;
II - conceder o voto de qualidade;
III - representar o Conselho em atividades
ROBERTO CARLOS ALVES
Presidente
LEI Nº 1.635 DE 21 DE OUTUBRO DE 2013
DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE
APRESENTAÇÃO DE
MÚSICOS E BANDAS
LOCAIS NOS EVENTOS
APOIADOS E/OU
REALIZADOS PELA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
LAGUNA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
públicas;
IV - respeitar e fazer respeitar as decisões
O Presidente da Câmara Municipal da Laguna
faz saber a todos os habitantes do Município que, de
acordo com o art. 31, inciso XVI, do Regimento Interno,
§ 3° - Ao Vice-Presidente compete:
combinado com o art. 48, § 3º, da Lei Orgânica do
I - representar o Presidente quando este não Município, promulga a presente Lei:
estiver presente;
Art. 1º. Fica obrigada a realização de
II - respeitar e fazer respeitar as decisões do
Conselho.
apresentação de músicos e bandas locais em todos os
eventos realizados pela Prefeitura Municipal de Laguna,
§ 4° - Compete ao Secretário Executivo e 1° bem como, em todos aqueles eventos com apoio logístico,
Secretário:
financeiro ou executório da Prefeita Municipal de Laguna.
I - secretariar os trabalhos do Conselho;
Parágrafo único. Entende-se por eventos para
II - preparar a apresentação das matérias fins de aplicação desta Lei, promoções artísticas
encaminhadas ao Conselho;
relacionadas com a apresentação de músicos e musicais.
III - encaminhar aos Conselheiros a
Art. 2º. Para eventos com mais de quatro horas
convocação para reuniões, com pelo menos 72 (setenta e
duas) horas de antecedência, constando à pauta das de duração, com apresentação das bandas e dos artistas
reuniões.
contratadas para o evento, deverá se disponibilizar 1 (uma)
hora para a apresentação de músicos e bandas locais.
§ 5° - Compete ao Secretário de Imprensa:
Art. 3º. Fica a encargo da Prefeitura Municipal
I - manter os órgãos de imprensa,
informados sobre os atos do Conselho;
de Laguna, viabilizar, junto com a organização do evento, à
II - representar o Conselho quando disponibilização do intervalo de horário de que trata o artigo
solicitado.
anterior.
do Conselho.
Art. 4º - Modifica a redação do art. 9º da Lei
Art. 4º. Para fins de escolha das bandas e dos
Municipal nº 1.157, de 31 de julho de 2006, o qual passa a músicos locais, deverá, quando viável, observar-se a
ter a seguinte redação:
relação com o gênero musical das apresentações
contratadas.
Art. 9º - Caberá ao Conselho Municipal da
Art. 5º. Fica a encargo da Fundação
Juventude, após a vigência desta Lei, instituir regimento
interno e dispor sobre outras normas de organização, no Lagunense de Cultura, promover e viabilizar o cadastro de
prazo máximo de 90 (noventa) dias após sua instalação, todos os músicos, bandas e artistas da área musical
encaminhando os documentos para a Prefeitura de residentes e domiciliados em Laguna.
Laguna, para que sejam oficializados através de Decreto
Art. 6º. As eventuais despesas decorrentes da
do Chefe do Poder Executivo Municipal.
aplicação desta Lei correrão por dotação orçamentária
própria, consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará a
da sua publicação, revogando as disposições em
presente Lei, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a conta
contrário.
Laguna, 31 de outubro de 2013 - Publicação dos Atos do Poder Legislativo
Câmara Municipal de Laguna
18
DIÁRIO OFICIAL Nº 187
1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
da publicação desta.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
ROBERTO CARLOS ALVES
Presidente
A T O Nº 020, de 22 de outubro de 2013
SUSPENDE AS
ATIVIDADES
ADMINISTRATIVAS DO
PODER LEGISLATIVO
O Presidente da Câmara Municipal da
Laguna, no uso de suas atribuições que lhe confere o
inciso XIV, do art.31, do Regimento Interno deste Poder,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica suspenso o expediente do
Poder Legislativo, no dia 28 de outubro de 2013, segundafeira, em decorrência do Dia do Servidor Público,
consoante Decreto Municipal nº 3.848/13.
Art. 2º. Este Ato entra em vigor a partir
desta data.
Paço República Catharinense “Roberto Pedro Prudêncio”,
em 22 de outubro de 2013
ROBERTO CARLOS ALVES
Presidente
ATA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO
LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA: Aos dezesseis
dias do mês de outubro de dois mil e treze, com início às
18h00min, no Plenário da Câmara Municipal de Laguna,
reuniram-se os Senhores Vereadores sob a Presidência
do vereador Roberto Carlos Alves e secretariada pelo
vereador José Luiz Siqueira. Ata: Lida a Ata da sessão
anterior, foi aprovada e assinada pelos membros da Mesa.
Lidos: Telegrama do Ministério da Saúde, informando a
liberação de recursos financeiros a Prefeitura Municipal de
Laguna. Oficio 327/13 da Prefeitura Municipal de Laguna,
encaminhando resposta a requerimento. Oficio GP/PML
340/13 da Prefeitura Municipal de Laguna, encaminhando
resposta a requerimento. Oficio GP/PML 341/13 da
Prefeitura Municipal de Laguna, encaminhando resposta a
requerimento. Oficio GP/PML 342/13 da Prefeitura
Municipal de Laguna, encaminhando resposta a
requerimento. Oficio da Prefeitura Municipal de Laguna,
encaminhando cópia das Leis Ordinárias 1616 à 1627/13
e as Leis Complementares 260 à 265/13. Oficio FLC
169/13 da Fundação Lagunense de Laguna, convidando
para um recital de piano com o pianista Pedro Dominguez.
Oficio 30-143/13 da Delegacia da Capitania dos Portos em
Laguna, encaminhando resposta a requerimento. Oficio
361/13 da Assembléia Legislativa do Estado de Santa
Catarina, encaminhando resposta a requerimento. Oficio
003/13 do Gabinete do Vereador Vilson Elias Vieira,
solicitando o arquivamento do Projeto de Resolução 003/13.
Memorando do Gabinete do Vereador Rodrigo Luz de
Moraes, solicitando o arquivamento do Projeto de Lei
Substitutivo 074/13. Oficio 578/13 da 1ª Promotoria de
Justiça da Comarca de Laguna, solicitando informações
acerca do trâmite do Plano Diretor. Convite da Pastoral dos
Pescadores, Associação dos Pescadores profissionais e
artesanais e da UAPI, para reunião participativa com os
pescadores e entidades dos Municípios. Projeto de Lei nº
127/13, que altera denominação de praça pública no Bairro
Cabeçuda, de autoria do vereador José Luiz Siqueira.
Projeto de Lei nº 128/13, que altera denominação de praça
pública no Bairro Cabeçuda, de autoria do vereador Patrick
Mattos de Oliveira. Req nº 777/13 do vereador Vilson Elias
Vieira-PSDB encaminhado ao Prefeito Municipal. Req nº
778/13 dos vereadores Valdomiro Barbosa de AndradePMDB e Patrick Mattos de Oliveira-PSB encaminhado ao
Prefeito Municipal. Req nº 779 e 780/13 do vereador
Eduardo Nacif Carneiro-PP encaminhados ao Prefeito
Municipal. Req nº 781/13 dos vereadores Patrick Mattos de
Oliveira e outros encaminhado ao Presidente da Câmara
Municipal. Req nº 782/13 do vereador Thiago Alcides
Duarte-PMDB encaminhados ao Prefeito Municipal. Req nº
783/13 do mesmo vereador encaminhado ao Presidente da
Câmara Municipal. Moção de Apelo nº 014/13 de todos
vereadores encaminhado ao Sr. Roberto Carlos Alves –
Presidente da Câmara Municipal e ao Sr. Coronel Nazareno
Marcineiro – Comandante Geral da PM/SC. GRANDE
EXPEDIENTE: Vereador Vilson Elias Vieira - PSDB –
Relatou algumas ações por ele desenvolvidas, dentre elas
a viagem a Brasília que fez com o prefeito Everaldo dos
Santos e as visitas realizadas aos diversos Ministérios.
Abordo a questão do Pacto Federativo e a má distribuição
dos recursos a municípios, Estados e o País. Destacou que
na semana passada acompanhou o Prefeito Everaldo ao
bairro de Cabeçuda onde ouviu diversas reivindicações da
comunidade. Destacou a audiência com o governador
quando foram garantidos 6 milhões de reais para a obra da
av. João Marronzinho. Apartes Vereador Patrick Mattos de
Oliveira - PSB e Vereador Eduardo Nacif Carneiro – PP.
Vereador Antônio da Silva - PR – Parabenizou os
professores e pediu maior carinho do Poder Público para
essa classe. Parabenizou também aos PMs e Bombeiros
pelo atendimento dado ao incêndio no campo do LEC, no
material da Confer. Pediu a Casa que enviasse
congratulações ao soldado bombeiro Marcos Goulart
Camilo por sua atuação no evento. Aparte Vereador
Rodrigo Luz de Moraes – PR, entre outros destaques:
homenageou professores e aos locatários do Mercado
Público colocou que entregou ao prefeito um modelo de
ação utilizado em São Francisco do Sul. Vereador Andrey
Pestana de Farias – PSD – Parabenizou os nossos mestres
Laguna, 31 de outubro de 2013 - Publicação dos Atos do Poder Legislativo
Câmara Municipal de Laguna
19
DIÁRIO OFICIAL Nº 187
1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
na passagem do Dia do Professor. Defendeu o seu projeto
de emenda a Lei Orgânica que visa dar maior fiscalização
das administrações municipais e garantir o cumprimento
das promessas realizadas no período eleitoral. Vereador
Thiago Alcides Duarte - PMDB – Destacou as atividades
em andamento e futuras do Executivo como a
implantação dos semáforos, Av. João Marronzinho e a
pedra na curva do Iro. Registrou que a Unidade de Saúde
que será inaugurada no Magalhães, fazendo um relato de
suas instalações. Fez um relato das visitas realizadas pelo
prefeito municipal a diversas localidades do município
dentre eles o Farol de Santa Marta e adjacências. Falou
de sua cobrança junto ao prefeito da pavimentação da
estrada do Ribeirão e finalizou registrando a festa de são
Judas Tadeu na Madre e parabenizando atletas
lagunenses que participaram de corrida rustica de
Tubarão representando nosso município. Apartes
Vereador Vilson Elias Vieira - PSDB e Vereador Eduardo
Nacif Carneiro – PP. ORDEM DO DIA: Feita a chamada
responderam os seguintes vereadores: Andrey Pestana
de Farias, Antônio da Silva, Eduardo Nacif Carneiro, Hirã
Floriano Ramos, José Luiz Siqueira, Patrick Mattos de
Oliveira, Roberto Carlos Alves, Rodrigo Luz de Moraes,
Thiago Alcides Duarte, Valdomiro Barbosa de Andrade,
Vilson Elias Vieira. Ausentes apenas os vereadores Kleber
Roberto Lopes da Rosa e Rogério Medeiros, tendo
justificado suas ausências. Havendo, portanto, quorum
para deliberações. Todos os requerimentos aprovados
por unanimidade em única discussão e votação. Projeto
de Emenda à Lei Orgânica nº 003/13. O vereador Hirã
Floriano Ramos solicitou vistas ao projeto sendo aprovado
por unanimidade. Projeto de Decreto Legislativo nº
003/13. Com parecer pela aprovação da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final. Em única discussão
e votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei
Complementar nº 027/13. Com emenda e parecer pela
aprovação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final. Em 1ª discussão e votação foi aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei nº 126/13. Com parecer pela
aprovação da Comissão de Finanças e Orçamento. Em 1ª
discussão e votação foi aprovado por maioria, com votos
contrários dos vereadores Antônio da Silva, José Luiz
Siqueira e Rodrigo Luz de Moraes. Projeto de Lei nº
122/13. O vereador Thiago Alcides Duarte solicitou vistas
ao projeto sendo aprovado por unanimidade. Projeto de
Lei nº 125/13. Em 2ª discussão e votação foi aprovado
por unanimidade. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Não
havendo vereador que quisesse fazer uso da palavra, o
Presidente, encaminha para as Comissões Pertinentes os
Projetos de Lei 127 e 128/13 e, sob a proteção de Deus,
declara encerrada a presente sessão, convocando para a
próxima Sessão Extraordinária. --.--.--.--.--.--.--.--.--.--.--.--.--.--.--.--.--.
ROBERTO CARLOS ALVES
Presidente
JOSÉ LUIZ SIQUEIRA
1º Secretário
ATA DA 20ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO
LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA: Aos dezesseis dias
do mês de outubro de dois mil e treze, no Plenário da
Câmara Municipal de Laguna, reuniram-se os Senhores
Vereadores sob a Presidência do vereador Roberto Carlos
Alves e secretariada pelo vereador José Luiz Siqueira. Ata:
dispensada a leitura e votação da ata da sessão anterior.
ORDEM DO DIA: Feita a chamada responderam os
seguintes vereadores: Andrey Pestana de Farias, Antônio
da Silva, Eduardo Nacif Carneiro, Hirã Floriano Ramos,
José Luiz Siqueira, Patrick Mattos de Oliveira, Roberto
Carlos Alves, Rodrigo Luz de Moraes, Thiago Alcides
Duarte, Valdomiro Barbosa de Andrade, Vilson Elias Vieira.
Ausentes apenas os vereadores Kleber Roberto Lopes da
Rosa e Rogério Medeiros, tendo justificado suas ausências.
Havendo, portanto, quorum para deliberações. Projeto de
Lei nº 126/13. Em 2ª discussão e votação foi aprovado por
maioria. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Fizeram uso da
palavra os vereadores Andrey Pestana de Farias, Antônio
da Silva, Eduardo Nacif Carneiro, José Luiz Siqueira,
Roberto Carlos Alves, Rodrigo Luz de Moraes. Não
havendo vereador que quisesse fazer mais uso da palavra,
e, sob a proteção de Deus, declara encerrada a presente
sessão, convocando para a próxima Sessão ordinária em
seu horário regimental.-.-.- -.--.--.--.--.--.--.--.--.--.--.--.--.--.--.-.-ROBERTO CARLOS ALVES
Presidente
JOSÉ LUIZ SIQUEIRA
1º Secretário
Resumo da 39ª Sessão Ordinária
1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
23 de outubro de 2013 – Quarta - feira
Sob a Presidência do vereador Roberto Carlos Alves, a
Câmara Municipal da Laguna realizou a 39ª Sessão
Ordinária da 17ª Legislatura, onde foram lidas e apreciadas
as matérias abaixo relacionadas:
Leitura:
Projeto de Resolução nº 004/13 – Acrescenta inciso 4º ao
art. 131 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de
Laguna. Autoria: Valdomiro Barbosa de Andrade.
Projeto de Lei nº 129/13 – Dispõe sobre a abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento da Fundação
de Assuntos Sociais Irmã Vera e, dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo
Projeto de Lei nº 130/13 – Inclui meta e objetivo no Plano
Plurianual de Investimentos, Lei Municipal nº 1.326 de
06/07/2009 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013,
Lei Municipal nº 1513 de 28/06/2012 e autoriza o Executivo
Municipal abrir crédito adicional especial, no orçamento de
2013 do Fundo Municipal de Emergência da Defesa Civil e
dá outras providências. Autoria: Poder Executivo
Projeto de Lei nº 132/13 - Institui o Fundo Especial da
Câmara Municipal de Laguna – FECML. Autoria: Roberto
Laguna, 31 de outubro de 2013 - Publicação dos Atos do Poder Legislativo
Câmara Municipal de Laguna
20
DIÁRIO OFICIAL Nº 187
1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Carlos Alves
coloque guard rail no acostamento da BR-101, lateral da
ponte de acesso a comunidade de Bananal, no distrito de
Rejeitados
Ribeirão Pequeno, tendo em vista, os constantes acidentes
Projeto de Lei nº 127/13 – Altera denominação de praça que ocorrem naquele ponto, onde veículos já despencaram
pública no Bairro Cabeçuda. Autoria: José Luiz Siqueira. sobre os trilhos da ferrovia Tereza Cristina.
Com parecer pela aprovação da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final. Em 1ª discussão e votação foi VILSON ELIAS VIEIRA
Req. Nº 785/13 – Solicito ao Senhor Everaldo dos
rejeitado por maioria.
Santos, Prefeito Municipal, que determine a Secretaria de
Vistas:
Obras o patrolamento e ensaibramento na Rua João Bento,
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 003/13 – no Bairro Cabeçuda. Senhor Prefeito, este requerimento se
Acrescenta à Lei Orgânica do Município de Laguna o art. faz necessário tendo em vista que esta rua apresenta
68-A e o inciso 9º ao art. 87 e dá outras providências. muitos buracos, impedindo o trafego de veículos e
Autoria: Andrey Pestana de Farias. O vereador Kleber dificultando a passagem de pedestres.
Roberto Lopes Rosa solicitou vistas ao projeto sendo Req. Nº 786/13 – Solicito ao Senhor Everaldo dos
Santos, Prefeito Municipal, que determine a Secretaria de
aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 122/13 - Autoriza o Poder Executivo a Obras o patrolamento e ensaibramento nas Ruas Cícero F.
quitar compromissos financeiros oriundos de convênios Novaes e João Antonio da Silva, no Bairro Cabeçuda.
firmados entre o Município de Laguna e a E.B.C.T. Senhor Prefeito, este requerimento se faz necessário tendo
Autoria: Poder Executivo. O vereador Rodrigo Luz de em vista que esta rua apresenta muitos buracos, impedindo
Moraes solicitou vistas ao projeto sendo aprovado por o trafego de veículos e dificultando a passagem de
pedestres.
maioria.
Req. Nº 787/13 – Solicito ao Senhor Everaldo dos
Santos, Prefeito Municipal, que determine a Secretaria de
Aprovados:
Projeto de Lei nº 128/13 – Altera denominação de praça Obras à limpeza da Praça Sete de Setembro e pintura do
pública no Bairro Cabeçuda. Autoria: Patrick Mattos de meio-fio, no Bairro Cabeçuda. Senhor Prefeito, este
Oliveira. Com parecer pela aprovação da Comissão de requerimento se faz necessário tendo em vista que a
Legislação, Justiça e Redação Final. Em 1ª discussão e referida praça encontra-se com muito mato e os meios sem
pintura.
votação foi aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei Complementar nº 027/13 – Acrescenta o Req. Nº 788/13 – Solicito ao Senhor Everaldo dos
parágrafo único ao art. 297 da Lei Complementar nº 105, Santos, Prefeito Municipal que determine a Secretaria de
de 19 de dezembro de 2003. Autoria: Roberto Carlos Obras o patrolamento e ensaibramento na Rua Deobar de
Alves. Em 2ª discussão e votação foi aprovado por Oliveira, no Bairro Cabeçuda. Senhor Prefeito, este
requerimento se faz necessário tendo em vista que esta rua
unanimidade.
apresenta muitos buracos, impedindo o trafego de veículos
Requerimentos:
e dificultando a passagem de pedestres.
Req. Nº 789/13 – Solicito ao Senhor Everaldo dos
THIAGO ALCIDES DUARTE/ EDUARDO NACIF Santos, Prefeito Municipal, que determine a Secretaria de
CARNEIRO
Obras o patrolamento e ensaibramento na Rua Isaias Silva,
Req. Nº 784/13 – Solicito ao Senhor Roberto Carlos no Bairro Cabeçuda. Senhor Prefeito, este requerimento se
Alves – Presidente da Câmara de Vereadores, que faz necessário tendo em vista que esta rua apresenta
envie um telegrama parabenizando a Senhora Valdete muitos buracos, impedindo o trafego de veículos e
Cardoso (proprietária do restaurante da Dete), pela dificultando a passagem de pedestres.
excelência no atendimento dispensando a seus clientes, Req. Nº 790/13 – Solicito ao Senhor Everaldo dos Santos,
colaborando ainda, com a divulgação das belezas naturais Prefeito Municipal, que determine a Secretaria de Obras o
patrolamento e ensaibramento na Rua Eduardo Castelo, no
do Distrito de Ribeirão Pequeno.
Req. Nº 793/13 – Solicito ao Senhor Everaldo dos Bairro Cabeçuda. Senhor Prefeito, este requerimento se faz
Santos, Prefeito Municipal, determinar a Secretaria necessário tendo em vista que esta rua apresenta muitos
Municipal de Obras e Saneamento, que efetue a buracos, impedindo o trafego de veículos e dificultando a
implantação de uma parada de ônibus na comunidade de passagem de pedestres
Barbacena, em frente à madeireira do Rodnei, segundo
BARBOSA
DE
ANDRADE/
HIRÃ
reivindicações dos moradores, bem como na Ria São VALDOMIRO
FLORIANO RAMOS/ ANDREY PESTANA DE FARIAS/
Judas Tadeu.
JOSÉ LUIZ SIQUEIRA/ PATRICK MATTOS DE OLIVEIRA/
ROGÉRIO MEDEIROS/ THIAGO ALCIDES DUARTE/
THIAGO ALCIDES DUARTE
Req. Nº 794/13 – Solicito ao Departamento Nacional de ANTONIO DA SILVA/ VILSON ELIAS VIEIRA/ KLEBER
Infraestrutura de Transporte (DNIT), ao Departamento ROBERTO LOPES ROSA/ ROBERTO CARLOS ALVES
Nacional de Infraestrutura de Transportes-DNIT, que Req. Nº 791/13 – Solicito ao senhor Eduardo
Laguna, 31 de outubro de 2013 - Publicação dos Atos do Poder Legislativo
Câmara Municipal de Laguna
21
DIÁRIO OFICIAL Nº 187
1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Deschamps – Secretário Estadual de Educação, que
apure as irregularidades apontadas pelo SINTE/SC, na
GERED de Laguna, quanto à classificação de ACT’s e
outras denúncias. Segue em anexo cópia da matéria
publicada pelo jornal “A Critica” de 28 de setembro de
2013 que comenta as irregularidades.
PATRICK MATTOS DE OLIVEIRA/ HIRÃ FLORIANO
RAMOS/ VILSON ELIAS VIEIRA/ KLEBER ROBERTO
LOPES ROSA/ ANTONIO DA SILVA/ ROGÉRIO
MEDEIROS/ VALDOMIRO BARBOSA DE ANDRADE/
ANDREY PESTANA DE FARIAS/ JOSÉ LUIZ SIQUEIRA/
RODRIGO LUZ DE MORAES/ THIAGO ALCIDES
DUARTE/ EDUARDO NACIF CARNEIRO
Req. Nº 792/13 – Solicito ao Senhor Roberto Carlos
Alves, Presidente da Câmara de Vereadores, que
determine ao setor competente, que todos os documentos
expedidos pelos senhores Vereadores sejam protocolados
no equipamento automatizado de protocolo desta
secretária legislativa. Esse decorre da importância de
garantir a idoneidade das informações que estão listadas
nos documentos oficiais, e também buscar garantir que as
informações não sejam adulteradas.
Sala das Sessões, 23 de outubro de 2013.
ANTONIO DA SILVA
Req. Nº 795/13 – Solicito ao Senhor Everaldo dos
Santos, Prefeito Municipal, e ao senhor Jadson dos
Santos, Comandante da Guarda Municipal, que seja
colocada placas regulamentares não permitindo
estacionar na Av. Colombo Machado Sales no sentido
Norte e Sul do recém semáforo colocado, a 100 metros
antes de chegar ao referido. Na mesma ordem que seja
efetuada sinalização de divisor de pista com catadiópticos
correspondentes na cor amarela, bem como sinalização
horizontal. Tal solicitação prende-se ao fato entre tempo
em sinal verde para dispersar o trânsito e a quantidade de
veículos dispersados. Haja vista que com veículos
estacionados nestes locais, impedem duas filas que
requer uma avenida, freando a fluidez e congestionando o
trânsito. Há de se notar que o referido local tem dispersão
para três locais diferentes, sendo seguir em frente, virar a
esquerda e virar a direita. Sendo assim que for seguir a
direita não ocupara o lugar de quem for seguir a via do
lado esquerdo, aumentando o numero de veículo por
tempo de sinal verde. Neste sentido há de se ressaltar a
necessidade da sinalização horizontal através de setas,
especificando os locais a seguir.
Req. Nº 797/13 – Solicito ao Senhor Everaldo dos
Santos, Prefeito Municipal, e ao senhor Jadson dos
Santos, Comandante da Guarda Municipal, que seja
colocada placas regulamentares com os dizeres “Bem
Vindo a Laguna”, ou do gênero na estrada de acesso ao
Balneário de Itapirubá. Tal solicitação prende-se ao fato de
informar a turistas e a comunidade em geral sua
localização, e não se confundir com balneários de outras
cidades.
ANTONIO DA SILVA /RODRIGO LUZ DE MORAES/
ROBERTO CARLOS ALVES
Req. Nº 796/13 – Solicito ao Senhor Everaldo dos
Santos, Prefeito Municipal que seja convocado por esta
casa os Procuradores do Município a fim de explanar e
certificar para os edis e povo da Laguna sobre a
demarcação da divisa entre o Município de Laguna e
Imbituba. Tal solicitação prende-se ao fato de levar
conhecimento aos moradores da região de Itapirubá sobre
sua real situação geográfica municipal. O morador sem
conhecimento efetua seus cadastros na Celesc, Casam, na
Prefeitura de Imbituba, para retirar alvarás de
funcionamento de prestadores de serviço, de comércio e
outros. Fato que não poderia existir, haja vista que o
registro do imóvel é na cidade de Laguna. Não é apenas a
questão fiscal envolvida neste caso de indecisão de divisas.
Moradores efetivos de terras Lagunenses efetuam o seu
titulo de eleitor no município de Imbituba, mesmo residindo
em Laguna. As crianças ao nascerem são registradas
como se morador de Imbituba fosse. Por certo a população
de Laguna naquela área na há de crescer, vindo assim
interferir no Fundo de Participação dos Municípios. Outro
sim tenho conhecimento de que foram construídas uma
Escola Municipal e um Posto de Saúde pela Prefeitura
Municipal de Imbituba, muito aquém da divisa, em terras
Lagunenses. Os limites envolvendo a divisa entre os
municípios, envolvem Itapirubá, Boa Vista e sub localidade
conhecida por Máfia uma população inteira que Laguna
desconhece.
ANTONIO DA SILVA// RODRIGOLUZ DE MORAES/
VALDOMIRO BARBOSA DE ANDRADE/ TRIAGO
ALCIDES DUARTE/ PATRICK MATTOS DE OLIVEIRA/
KLEBER ROBERTO LOPES ROSA
Req. Nº 798/13 – Solicito ao Senhor Everaldo dos
Santos, Prefeito Municipal que seja designada os Fiscais
da Fazenda Municipal para efetuarem levantamento da
quantidade de casas comerciais e industriais (Ex., Material
de construção, bares, fábricas de prancha de surf,
corretores, restaurantes pousadas e etc) existentes na
localidade de Itapirubá no que tange respeito à divisa de
Laguna. E informar a esta casa no prazo de 60 (sessenta)
dias. Tal solicitação prende-se ao fato de que é possível e
por desconhecimento do limite da divisão, muitos estariam
destinando seus tributos para o município visinho de
Imbituba. Ou seja, estariam efetuando e retirando os
alvarás no município citado, mesmo estando sediado no
nosso município. É público e notório que em se constatando
essas irregularidades, estaríamos diante de evasão de
divisas, tanto monetária quanto territorial. Para melhor
esclarecimento a demarcação da divisa é na Av b-9, sentido
norte Imbituba e ao sul Laguna.
KLEBER ROBERTO LOPES ROSA/ VALDOMIRO
BARBOSA DE ANDRADE/ PATRICK MATTOS DE
OLIVEIRA
Req. Nº 799/13 – Solicito ao Senhor Everaldo dos
Laguna, 31 de outubro de 2013 - Publicação dos Atos do Poder Legislativo
Câmara Municipal de Laguna
22
DIÁRIO OFICIAL Nº 187
1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Santos, Prefeito Municipal, solicite junto à Secretaria Paço República Catharinense “Roberto Pedro Prudêncio”,
Legislativa, a fim de que nas ocasiões em que os
em 25 de outubro de 2013
Vereadores solicitarem cópias ou acesso de documentos
oficiais da Casa, estes sejam fornecidos imediatamente.
Este pedido se mostra necessário, porque aguardar o
ROBERTO CARLOS ALVES
prazo de 15 dias para que um Vereador tenha acesso a
Presidente
um documento oficial da Casa trata-se de algo inaceitável
e,
que
prejudica
os
trabalhos
de
qualquer
vereador.Qualquer documento que se encontra na Casa, Portaria nº 057, de 29 de outubro de 2013
é público e, principalmente os vereadores, devem ter livre
CONC
acesso aos mesmos.Desta forma, solicito o apoio dos
EDE
FÉRIAS
A
SERVIDOR
demais pares neste requerimento.
KLEBER ROBERTO LOPES ROSA
O Presidente da Câmara Municipal de Laguna,
no
uso
de
suas
atribuições conferidas pelo art. 31, inciso
Req. Nº 800/13 – Solicito ao Senhor Everaldo dos
XX,
do
Regimento
Interno deste Poder,
Santos, Prefeito Municipal, que intervenha junto ao
comando do Batalhão da Polícia Militar de Laguna, a fim
RESOLVE:
de que o mesmo não meça esforços no sentido de realizar
rondas ostensivas pelo Bairro Mar Grosso.
CONCEDE FÉRIAS ao servidor Renato Borges
Req. Nº 801/13 – Solicito ao Senhor Everaldo dos de Oliveira, Oficial de Administração - PL-GOA-10, relativa
Santos, Prefeito Municipal, sua colaboração no sentido ao período aquisitivo de 01.11.2012 a 31.10.2013, a ser
de providenciar a limpeza da Praia do Mar Grosso, bem gozada no período de 01.11.2013 a 30.11.2013.
como, das ruas do bairro e, também, que seja dada uma
maior atenção à iluminação pública do mesmo.
Registre-se e Publique-se.
Tribuna Livre:
-*-*-*-*-*-*-*-*-
Gabinete da Presidência, em 29 de outubro de 2013
ROBERTO CARLOS ALVES
**Os projetos aprovados serão encaminhados ao
Executivo para sanção, e, estarão disponíveis nos links
correspondentes.
A T O Nº 021, de 25 de outubro de 2013
SUSPENDE AS
ATIVIDADES
ADMINISTRATIVAS DO
PODER LEGISLATIVO E
TRANSFERE SESSÃO
ORDINÁRIA
O Presidente da Câmara Municipal da
Laguna, no uso de suas atribuições que lhe confere o
inciso XIV, do art.31, do Regimento Interno deste Poder,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica suspenso o expediente do
Poder Legislativo, no dia 25 de outubro de 2013, sextafeira, a partir das 15h00min e transfere a Sessão
Ordinária desta mesma data para o dia 01 de novembro
de 2013, em decorrência do falecimento do Sr. Irany
Néstor Manoel Ramos, pai do vereador Hirã Floriano
Ramos.
Art. 2º. Este Ato entra em vigor a partir
desta data.
Presidente
ATA DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO
LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA: Aos vinte e três
dias do mês de outubro de dois mil e treze, com início às
18h00min, no Plenário da Câmara Municipal de Laguna,
reuniram-se os Senhores Vereadores sob a Presidência do
vereador Roberto Carlos Alves e secretariada pelo vereador
José Luiz Siqueira. Ata: Lida as Atas das sessões
anteriores, foram aprovadas e assinadas pelos membros da
Mesa. Lidos: Telegrama do Ministério da Saúde,
informando a liberação de recursos financeiros a Prefeitura
Municipal de Laguna. Oficio 1321/13 da Caixa Econômica
Federal, informando sobre o bloqueio de recursos
financeiros do contrato de repasse firmado entre o
Município de Laguna e o Ministério do Turismo. Oficio
374/13 da Prefeitura Municipal de Laguna, em resposta ao
oficio 256/13 da Câmara Municipal de Laguna. Oficio
369/13 da Prefeitura Municipal de Laguna, encaminhando
resposta a requerimento. Oficio PML 093/13 da Prefeitura
Municipal de Laguna, encaminhando resposta a
requerimento. Oficio GP/PML 341/13 da Prefeitura
Municipal de Laguna, encaminhando resposta a
requerimento. Oficio GP/PML 342/13 da Prefeitura
Municipal de Laguna, encaminhando resposta a
requerimento. . Ofício GAB/PML 364/13 encaminhando a
seguinte proposição: Projeto de Lei 129/2013, que dispõe
sobre a abertura de crédito adicional suplementar no
Laguna, 31 de outubro de 2013 - Publicação dos Atos do Poder Legislativo
Câmara Municipal de Laguna
23
DIÁRIO OFICIAL Nº 187
1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
orçamento da Fundação de Assuntos Sociais Irmã Vera e,
dá outras providências. Ofício GAB/PML 372/13
encaminhando a seguinte proposição: Projeto de Lei
130/2013, inclui meta e objetivo no plano plurianual de
investimentos, Lei Municipal Nº 1.326 de 06/07/2009 e na
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013, Lei Municipal Nº
1513 de 28/06/2012 e autoriza o Executivo Municipal abrir
crédito adicional especial, no Orçamento de 2013 do
Fundo Municipal de Emergência da Defesa Civil e dá
outras providências. Projeto de Resolução nº 004/13,
acrescenta §4º ao art. 131 do Regimento Interno da
Câmara de Vereadores de Laguna, de autoria do vereador
Valdomiro Barbosa de Andrade. Projeto de Lei nº 132/13,
Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Laguna
- FECML, de autoria do vereador Roberto Carlos Alves.
Req nº 784/13 do vereador Thiago Alcides Duarte-PMDB
encaminhados ao Presidente da Câmara Municipal. Req
nº 793/13 do mesmo vereador encaminhado ao Prefeito
Municipal. Req nº 794/13 do mesmo vereador
encaminhado ao DNIT. Req nº 785, 786, 787, 788, 789 e
790/13 do
vereador
Vilson Elias
Vieira-PSDB
encaminhados ao Prefeito Municipal. Req nº 791/13 do
vereador Valdomiro Barbosa de Andrade-PMDB e outros
encaminhado ao Sr. Eduardo Deschamps – Secretário
Estadual de Educação. Req nº 792/13 do vereador Patrick
Mattos de Oliveira-PSB e outros encaminhado ao
Presidente da Câmara Municipal. Req nº 795 e 797/13 do
vereador Antônio da Silva-PR encaminhados ao Prefeito
Municipal e a Comandante da Guarda Municipal. Req nº
796/13 do mesmo vereador encaminhado ao Prefeito
Municipal. Req nº 799/13 do vereador Kleber Roberto
Lopes-PP encaminhado ao Presidente da Câmara
Municipal. Req nº 800 e 801/13 do mesmo vereador
encaminhados
ao
Prefeito
Municipal.
GRANDE
EXPEDIENTE: Vereador Kleber Roberto Lopes da Rosa PP – Usou da tribuna para parabenizar o vereador
Luciano de Pescaria Brava e agradecer a acolhida
naquele município. Agradeceu ao deputado Juarez
Ponticelli pelos recursos encaminhados a ACUSTRA.
Abordou a questão do Diário Oficial da Câmara quando
teve que alertar sobre o erro na publicação das contas do
ex-prefeito Célio Antônio. Antecipou seu voto de
confiança ao vereador Vilsinho quanto ao projeto que dá
denominação praça no bairro Cabeçuda. Alertou sobre a
onda de assaltos que aconteceu em nossa cidade e
registrou também as demissões no porto de Laguna.
Informou que registrou um BO por ter sido chamado de
sem-vergonha. Vereador Antônio da Silva - PR– Disse de
sua intenção de defender Laguna, sempre. Falou da
necessidade de ter na Câmara Municipal esclarecimentos
sobre a questão da divisa entre Laguna e Imbituba mais
precisamente na comunidade de Itapirubá. Registrou o
cancelamento do 15º Jet-Wave em nosso município por
várias razões, lendo correspondência da Federação.
Vereador José Luiz Siqueira – PT – Abordou a questão da
duplicidade do projeto que dá denominação a praça
pública no bairro Cabeçuda. Voltou a pedir providências e
falou de suas sugestões, que ao esgoto a céu aberto em
algumas ruas deixa de existir. Pediu melhorias para a
Calistrato Muller Salles, próximo a revenda da Ford onde
existe um enorme buraco. Quanto ao canil, falou que
receberam por doação 140 sacas de cimento e o canil até
agora não foi iniciado. Abordou a problemática que envolve
o Mercado Público discorrendo sobre como problema está
sendo tratado, leu a correspondência do IPHAN
encaminhada ao vereador Rodrigo e colocou quais as
opções que se poderia ter para a solução do mesmo,
sugerindo uma nova reunião com o Executivo. Apartes
Vereador Kleber Roberto Lopes da Rosa – PP e Vereador
Patrick Mattos de Oliveira – PSB. ORDEM DO DIA: Feita a
chamada responderam os seguintes vereadores: Andrey
Pestana de Farias, Antônio da Silva, Eduardo Nacif
Carneiro, Hirã Floriano Ramos, José Luiz Siqueira, Kleber
Roberto Lopes da Rosa, Patrick Mattos de Oliveira, Roberto
Carlos Alves, Rodrigo Luz de Moraes, Rogério Medeiros,
Thiago Alcides Duarte, Valdomiro Barbosa de Andrade,
Vilson Elias Vieira. Havendo, portanto, quorum para
deliberações. Todos os requerimentos aprovados por
unanimidade em única discussão e votação. Projeto de
Emenda à Lei Orgânica nº 003/13. O vereador Kleber
Roberto Lopes solicitou vistas ao projeto sendo aprovado
por unanimidade. Projeto de Lei nº 127/13. Com parecer
pela aprovação da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final. Em 1ª discussão e votação foi rejeitado por
maioria. Projeto de Lei nº 128/13. Com parecer pela
aprovação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final. Em 1ª discussão e votação foi aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei Complementar nº 027/13.
Em 2ª discussão e votação foi aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 122/13. O vereador Rodrigo Luz de
Moraes solicitou vistas ao projeto sendo aprovado por
maioria. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Fizeram uso da
palavra os vereadores Andrey Pestana de Farias, Antônio
da Silva, Eduardo Nacif Carneiro, Hirã Floriano Ramos,
José Luiz Siqueira, Patrick Mattos de Oliveira, Roberto
Carlos Alves, Rodrigo Luz de Moraes. Não havendo mais
vereador que quisesse fazer uso da palavra, o Presidente,
encaminha para as Comissões Pertinentes o Projeto de
Resolução 004/13 e os Projetos de Lei 129, 130 e 132/13 e,
sob a proteção de Deus, declara encerrada a presente
sessão, convocando para a próxima Sessão Ordinária. --.-.--.--.--.--.--.--.--.--.--.-ROBERTO CARLOS ALVES
Presidente
JOSÉ LUIZ SIQUEIRA
1º Secretário
Resumo da 40ª Sessão Ordinária
1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
30 de outubro de 2013 – Quarta - feira
Sob a Presidência do vereador Roberto Carlos Alves, a
Câmara Municipal da Laguna realizou a 40ª Sessão
Ordinária da 17ª Legislatura, onde foram lidas e apreciadas
as matérias abaixo relacionadas:
Laguna, 31 de outubro de 2013 - Publicação dos Atos do Poder Legislativo
Câmara Municipal de Laguna
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DIÁRIO OFICIAL Nº 187
1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Vistas:
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 003/13 –
Acrescenta à Lei Orgânica do Município de Laguna o art.
68-A e o inciso 9º ao art. 87 e dá outras providências.
Autoria: Andrey Pestana de Farias. O vereador Kleber
Roberto Lopes Rosa solicitou vistas ao projeto sendo
aprovado por maioria.
Projeto de Lei nº 132/13 - Institui o Fundo Especial da
Câmara Municipal de Laguna – FECML. Autoria: Roberto
Carlos Alves. O vereador Rodrigo Luz de Moraes solicitou
vistas ao projeto sendo aprovado por maioria.
Aprovados:
Projeto de Resolução nº 004/13 – Acrescenta o inciso 4º
ao art. 131 do Regimento Interno da Câmara de
Vereadores de Laguna. Autoria: Valdomiro Barbosa de
Andrade. Com parecer pela aprovação da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final. Em única discussão
e votação, foi aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 122/13 – Autoriza o Poder Executivo a
quitar compromissos financeiros oriundos de convênios
firmados entre o Município de Laguna e a E.B.C.T.
Autoria: Poder Executivo. Em 2ª discussão e votação, foi
aprovado por maioria, com votos pela rejeição dos
vereadores Rodrigo Luz de Moraes, Antonio da Silva e
José Luiz Siqueira.
Projeto de Lei nº 128/13 – Altera denominação de praça
pública no Bairro Cabeçuda. Autoria: Patrick Mattos de
Oliveira. Em 2ª discussão e votação foi aprovado por
unanimidade.
Projeto de Lei nº 129/13 – Dispõe sobre a abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento da Fundação
de Assuntos Sociais Irmã Vera e, dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo. Com parecer pela aprovação
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da
Comissão de Finanças e Orçamento. Em 1ª discussão e
votação foi aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 130/13 – Inclui meta e objetivo no Plano
Plurianual de Investimentos, Lei Municipal nº 1.326 de
06/07/2009 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013,
Lei Municipal nº 1513 de 28/06/2012 e autoriza o
Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no
orçamento de 2013 do Fundo Municipal de Emergência da
Defesa Civil e dá outras providências. Autoria: Poder
Executivo. Com parecer pela aprovação da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de
Finanças e Orçamento, Em 1ª discussão e votação foi
aprovado por unanimidade.
Requerimentos:
VILSON ELIAS VIEIRA
Req. Nº 802/13 – Solicito ao Senhor Everaldo dos
Santos, Prefeito Municipal, que determine a Secretaria
de Obras o patrolamento, ensaibramento e posteriormente
calçamento e drenagem na Rua João Apolinário Estácio,
no Bairro Cabeçuda. Este requerimento se faz necessário
tendo em vista que esta rua apresenta muitos buracos,
impedindo o trafego de veículos e dificultando a passagem
de pedestres.
Req. Nº 803/13 - Solicito ao Senhor Everaldo dos
Santos, Prefeito Municipal, que promova estudos de
viabilidade para implantação de um Centro de Educação
Infantil no Bairro Barranceira. Este requerimento se faz
necessário tendo em vista que esta é uma reivindicação
antiga dos moradores do referido bairro. Algumas mães têm
dificuldade de arrumar emprego por não terem onde deixar
seus filhos. Outro ponto importante é que a educação nos
primeiros anos de vida tem se tornado essencial para a
formação das crianças. Assim sendo solicito que Vossa
Excelência viabilize tal estudo e por seqüência a
implantação do preterido Centro Infantil.
Req. Nº 804/13 – Solicito ao Senhor Everaldo dos
Santos, Prefeito Municipal, que promova junto a
Secretaria de Turismo, estudos de viabilidade para a
realização da FESTA DO SIRI, no município de Laguna.
Com uma riqueza natural, com uma gastronomia a base de
frutos do mar, nada mais justo do que buscarmos
viabilidade para a realização da tal festa em nossa cidade.
Sabedor de que cidades vizinhas se utilizam de frutos do
mar e da gastronomia local, nada mais justo do
aproveitarmos este saboroso crustáceo para elencar uma
grande festa. Sendo o siri o prato principal, o camarão, o
peixe e outros frutos do mar poderiam ser saboreados
também numa culinária simples e local.
ANDREY PESTANA DE FARIAS
Req. Nº 805/13 – Solicito ao Senhor Everaldo dos
Santos, Prefeito Municipal, sua prestimosa colaboração
no sentido de buscar a substituição do LINK de internet via
Rádio da Guarda Municipal de Laguna para um link ADSL
com maior capacidade.A justificativa reside no fato de que
uma vez que a internet via Rádio fica suscetível a
intempéries, em especial chuvas e fortes ventos, o sinal
pode vir a falhar e o monitoramento vir a ser prejudicado.
Desta forma busca-se com uma medida simples, que
tenhamos uma maior sensação de segurança, fiscalização,
uma mais rápida resposta tática e que façamos valer os
investimentos feitos na aquisição das câmeras de
videomonitoramento.
Req. Nº 806/13 – Solicito ao Senhor Everaldo dos
Santos, Prefeito Municipal, sua prestimosa colaboração
no sentido de envidar esforços urgentes para a recuperação
da mureta de contenção na Prainha do Farol. Além de todos
os problemas decorrentes de sua destruição ocorrida há
tempos atrás, a temporada de verão se aproxima,
aumentando o fluxo de turistas naquela localidade e de
banhistas naquela praia.Sem contar as pousadas e
comércios que ficam com movimentação intensa, fato este
que deve ser levando em consideração para ser tratado
como prioridade.
Req. Nº 80713 – Solicito ao Senhor Everaldo dos
Santos, Prefeito Municipal, que sejam tomadas
providências, e se intensifiquem os esforços, no sentido de
Laguna, 31 de outubro de 2013 - Publicação dos Atos do Poder Legislativo
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DIÁRIO OFICIAL Nº 187
1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
melhorar e facilitar a questão da mobilidade urbana no
Centro Histórico de Laguna. Diversos pontos compõem a
questão de mobilidade urbana, todavia, ponto importante
a ser destacado hoje, seriam os locais de estacionamento
em nosso Centro Histórico. As reclamações estão
aumentando gradativamente e se avolumam, no sentido
de que a ausência do sistema de estacionamento rotativo,
só vem
trazendo
prejuízos
ao município
e,
consequentemente, aumentando os congestionamentos,
sem contar, que ainda não chegamos ao período
sazonal.Desta
feita,
solicita-se
URGÊNCIA,
na
reorganização desse sistema, podendo-se adotar, se for o
caso, por meio de licitação, empresas com experiência na
área. Assim sendo, reiteramos os requerimentos
nº588/2013 e 419/2013, solicitando ainda que seja
estudada pelo setor competente a possibilidade de
disponibilização de um espaço adequado para que o
Comércio local efetue a operação de carga e descarga de
mercadorias. Busca-se com esta medida, a melhoria das
condições do comércio local efetuar suas operações de
carga e descarga, bem como, garantir que estas
atividades não influenciem e atrapalhem no trânsito e
estacionamento de veículos de pequeno porte.Esse ponto
decorre
ainda
de
inúmeras
reclamações
e
questionamentos sobre a forma de atuação de
determinado supermercado no Centro da Cidade.
Req. Nº 808/13 – Solicito ao Senhor Everaldo dos
Santos, Prefeito Municipal, sua prestimosa colaboração
no sentido de patrolar e efetuar melhoramento nas
estradas que dão acesso à Praia do Sol e à Pedra do
Frade, uma vez que encontram-se em péssimo estado de
conservação e o fluxo vem aumentado por conta do
período de verão e das filas nas proximidades do Acesso
de Laguna. É de ressaltar ainda, que a estrada que liga a
Pedra do Frade ao Laguna Internacional (paralelo à Praia
do GI), encontra-se com obras inacabadas, o que além de
não proporcionar uma perfeita mobilidade, contribui para a
insegurança da trafegabilidade.
Req. Nº 811/13 – Solicito ao Senhor Roberto Carlos
Alves, Presidente da Câmara de Vereadores, que seja
encaminhado ao secretário municipal de obra o
patrolamento e a reposição de saibro na Rua da Granja que
inicia no começo do campo sintético até o final do antigo
posto florestal (atual IBAMA) e transversais via paralela Av.
Calistrato Muller Salles. Torna-se difícil o acesso e
trafegabilidade da referida rua e transversais.
KLEBER ROBERTO LOPES ROSA
Req. Nº 812/13 – Solicito ao Senhor Nazil Bento Junior,
Secretário da 19ª SDR, que sejam tomadas providências
no sentido de construir mais salas junto ao Colégio
Comendador Rocha, para que possam ser abertas mais
séries de 1º Ano. Isto é necessário, porque com a inclusão
do 9º ano no ano que vem, foram perdidas duas salas de 1º
Ano e, assim, alunos estão sem vagas para estudar.
Os pais estão passando por constrangimentos para
realizarem a matrícula de seus filhos e, isto não pode
acontecer, até porque, nossa população só aumentar, e
aquele atende vários bairros populosos
Req. Nº 813/13 – Solicito ao Senhor Everaldo dos
Santos, Prefeito Municipal, que a Secretaria de Obras
garanta a disponibilidade de, ao menos, 4 servidores para
atenderem a qualquer momento os chamados da
população. Isto porque, algumas medidas precisam ser
tomadas de forma imediata e podem ser resolvidas
facilmente.Alguns problemas são mínimos e, com a demora
para o atendimento só pioram, assim, se tiver uma equipe
preparada somente para atender esses pequenos
chamados, nossa cidade muito melhorará.
KLEBER ROBERTO LOPES ROSA/ ANDREY PESTANA
DE FARIAS
Req. Nº 814/13 – Solicito ao Senhor Everaldo dos
Santos, Prefeito Municipal, sua prestimosa colaboração no
sentido de patrolar e efetuar melhoramento nas estradas das
comunidades de Barbacena e São Judas Tadeu, em
especial, na via de acesso e que passa em frente à Escola
THIAGO ALCIDES DUARTE/ EDUARDO NACIF Municipal Nininha Guedes dos Reis, uma vez que se
CARNEIRO
encontram em péssimo estado de conservação e o fluxo
Req. Nº 809/13 – Solicito ao Senhor Roberto Carlos vem aumentado por conta do período de verão e das filas
Alves, Presidente da Câmara de Vereadores, que envie nas proximidades do Acesso de Laguna.
um telegrama parabenizando o Grupo Cultural a Casa da
Moção de Apelo:
Dindinha do Ribeirão Pequeno, pelo troféu Açoriano.
Moção nº 015/13 - Solicito ao Senhor Roberto Carlos
EDUARDO NACIF CARNEIRO
Alves, Presidente da Câmara de Vereadores, que seja
Req. Nº 810/13 – Solicito ao Senhor Everaldo dos realizada homenagem de reconhecimento, aos alunos
Santos, Prefeito Municipal e ao Senhor Luiz Felipe Bruno Silva Marinho e Yuri D’Ávila do Nascimento, a
Remor, Secretário de Saúde, qual o motivo de ser orientadora Caroline de Oliveira Lima Fernandes e a
remarcada a inauguração da Unidade Básica de Saúde do diretora Lizdelise Catherine Meira, da Escola de Educação
Magalhães, Edite Guedes, sendo que no mesmo dia, e no Básica Ana Gondin, por terem participado da VIII Feira de
mesmo horário ocorre a Sessão Ordinária. Vale dizer, que Estadual de Ciências e Tecnologia, onde o trabalho
a Comissão de Saúde e os vereadores colaboraram para cientifico apresentado pelos alunos foi classificado em
a realização da obra.
primeiro lugar no estado de Santa Catarina. Breve estarão
representando o estado na feira nacional. Os alunos Bruno
PATRICK MATTOS DE OLIVEIRA
e Yuri desenvolveram um projeto cientifico com objetivo
gerar uma blindagem de onda eletromagnética dentro de
Laguna, 31 de outubro de 2013 - Publicação dos Atos do Poder Legislativo
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DIÁRIO OFICIAL Nº 187
1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
um campo delimitado com a técnica. Com este processo,
ao instalar a idéia, teríamos uma forma um pouco mais
sofisticada de bloqueio, evitando a comunicação de
alguém que esteja do lado de fora de uma área protegida.
Seria uma opção de bloqueio de comunicação de
celulares dentro dos presídios. Por conta deste trabalho e
em reconhecimento ao esforço dos alunos, professores e
direção, esta seria uma homenagem para incentivar ainda
mais o desenvolvimento de novos trabalhos. Autoria:
Vilson Elias Vieira, Roberto Carlos Alves, Rodrigo Luz
de Moraes, Valdomiro Barbosa de Andrade, Patrick
Mattos de Oliveira, Hirã Floriano Ramos, Andrey
Pestana de Farias, Kleber Roberto Lipes Rosa, Thiago
Alcides Duarte, José Luiz Siqueira, Eduardo Nacif
Carneiro, Antonio da Silva, Rogério Medeiros.
Moção nº 016/13 - Solicito ao Senhor Roberto Carlos
Alves, Presidente da Câmara de Vereadores e Senhor
Coronel Nazareno Marcineiro, Comandante Geral da
PM/SC,
que
seja
realizada
homenagem
de
reconhecimento aos Cabos Carlos Ely Martins – Matricula
914097-2 e Mauricio de Oliveira Silva – Matricula 9184350, ambos lotados na Guarnição Especial da Policia Militar
de Laguna, pelo Ato de Bravura praticados pelos mesmos
em ocorrência de parada cardíaca em que ressuscitaram
jovem de 22 anos no dia 23 de outubro de 2013.
Considerando que no dia, ás 19:40 horas o Centro de
Operações da Policia Militar da Cidade de Laguna ,
através do telefone 190, atendido pelo Operador Soldado
Martins. Este recebeu a ligação da Sra. Ana Cristina da
Silva Tavares de 44 anos, sendo a genitora, detalhando
que a jovem Jadna Gomes da Silva, de 22 anos, residente
à Rua Onofre Stupp S/Nº Bairro Portinho encontrava-se
passando mal, com formigamento nos pés, fortes dores
na nuca, e com dificuldade para respirar. Informando
ainda que o ASU (Auto Socorro de Urgência) do Corpo de
Bombeiros encontrava-se em ocorrência e o SAMU
quebrado, solicitando extrema urgência no atendimento.
Diante dos fatos o operador designou a viatura 7017 com
a guarnição dos Cabos PM Carlos Ely Martins, Matricula
914097-2 e Mauricio de Oliveira Silva, matricula 918435-0
ao local para atendimento e com a urgência que o caso
relatado requeria. Ao chegar, após a constatação dos
fatos narrados pela solicitante a guarnição colocou a
socorrida e genitora no banco traseiro da viatura, que não
é apropriada e deslocaram-se para o Hospital Nossa
Senhora de Caridade. Ao aproximarem-se do
Sambódromo na Av. Colombo Salles, após sua genitora
ter chamado por várias vezes a filha à guarnição notou
que a conduzida viera a desfalecer. Ato contínuo a
guarnição em deslocamento passou efetuar tratamento
adequado que a situação exigia. Enquanto o Cabo
Mauricio dirigia com os cuidados que o trânsito requer,
mas com sirenes e giroflex ligados, o Cabo Carlos Ely
travou uma batalha incessante até o Hospital de Caridade
de Laguna efetuando respiração e massagem cardíaca.
Mesmo com o agitamento e desespero da genitora os
policiais militares mantiveram-se focado na ocorrência,
transmitindo detalhes para o COPOM e conseqüentemente
avisando a emergência do hospital para a ocorrência que
estava a caminho. Nas proximidades do Hospital a
socorrida recobrou a consciência, vindo à guarnição deixála na emergência e deslocando-se para mais 11h00min
horas de serviço. Atitude profissional que veio a ser
noticiada e elogiada pela imprensa falada e escrita (Rádios:
Difusora, Garibaldi e Transamérica FM e destaque no
Jornal Diário do Sul do dia 26 e 27 de outubro de 2013,
com circulação em várias cidade, com destaque na mídia
através do You Tube, Facebook e twuiter). É salutar
também dizer que a ocorrência teve acompanhamento por
várias páginas de relacionamento social. Destaco que
trabalho como este, destes profissionais abnegados pelo
salvamento da vida humana deve ser ressaltada no nosso
meio. Mesmo sem equipamentos adequados, sem o
treinamento exclusivo que a ocorrência requer, não se
intimidaram e nem desistiram com as dificuldades. Essa é
com certeza a Policia que a sociedade almeja, mas também
deve reconhecer e valorizar o grau de profissionalismo.
Venho solicitar que esta casa efetue tal qual outras tantas
que foram merecida mente feita, homenagem para estes
bravos guerreiros. Atos como este é que nos dão a certeza
que temos profissionais prontos para nos defende e salvar.
Autoria: Antonio da Silva, Patrick Mattos de Oliveira,
Eduardo Nacif Carneiro, Valdomiro Barbosa de
Andrade, Rodrigo Luz de Moraes, Roberto \Carlos
Alves.
Moção nº 017//13 – Solicito ao Senhor Everaldo dos
Santos, Prefeito Municipal, que verifique a possibilidade
de rever a posição adotada em relação aos motoristas da
Prefeitura Municipal de Laguna, especificamente no que diz
respeito à suspensão do pagamento das horas extras
realizadas pelos mesmos. Durante essa semana foi
recebido nesta Casa a notícia de que a Prefeitura Municipal
de Laguna suspendeu o pagamento das horas extras
devido aos motoristas da Prefeitura Municipal de Laguna.
Da mesma forma, no dia de hoje, estiveram reunidos na
Câmara Municipal de Laguna, um grupo de motoristas,
representando a categoria, com o objetivo de verificar a
possibilidade de ser revista esta posição. Desta forma, nada
mais justo, o atendimento da presente proposição, no
sentido de que o Prefeito Municipal, verifique a
possibilidade de ser revista a posição quanto à suspensão
do pagamento devido das horas extras. Autoria: Roberto
Carlos Alves, Valdomiro Barbosa de Andrade, Antonio
da Silva, Eduardo Nacif Carneiro, Hirâ Floriano Ramos,
Rogério Medeiros, Andrey Pestana de Farias, Rodrigo
Luz de Moraes, Kleber Roberto Lopes Rosa, Thiago
Alcides Duarte, Vilson Elias Vieira. José Luiz Siqueira,
Patrick Mattos de Oliveira.
Tribuna Livre:
-*-*-*-*-*-*-*-***Os projetos aprovados serão encaminhados ao Executivo
para sanção, e, estarão disponíveis nos links
correspondentes.
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DIÁRIO OFICIAL Nº 187
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Resolução nº 005, de 30 de outubro de 2013
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data
da sua publicação, revogando todas as disposições em
ACRESCENTA § 4º AO ART.
contrário.
131
DO
REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA DE
Paço República Catharinense “Roberto Pedro Prudêncio”,
VEREADORES DE LAGUNA
em 30 de outubro de 2013
Faço saber que a Câmara Municipal de
Laguna nos termos do art. 212, inciso II, do Regimento
Interno aprovou, e eu Presidente nos termos do art. 31,
inciso XVI promulgo a presente Resolução:
Art. 1º. Acrescenta § 4º ao art. 131 do
regimento interno da câmara que passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 131..
....
§ 4º - Durante a realização das sessões de
que trata o caput, a Secretaria Legislativa permanecerá
em expediente até o término das mesmas.”
ROBERTO CARLOS ALVES
Presidente
VALDOMIRO BARBOSA DE ANDRADE
Vice-Presidente
JOSÉ LUIZ SIQUEIRA
1º Secretario
PATRICK MATTOS DE OLIVEIRA
2º Secretário
ANEXOS – Setembro – 2013
Esta publicação contém os seguintes anexos:
- Balancete de Verificação
- Balancete do Razão
- Balancete Financeiro
- LRF Mensal
- Resumo da Execução Orçamentária
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