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Nº 231, segunda-feira, 4 de dezembro de 2006
ISSN 1677-7042
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TERMO: DECISÓRIO - FEITO: IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA (Contra) - REFERÊNCIA: EDITAL nº. 542/2006-00 - RAZÕES: Restrição da Competição OBJETO: Aquisição de mobiliário
necessário ao funcionamento do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. - PROCESSO nº.: 50600.009352/2006-33 IMPUGNANTE(S): WEROLLI Indústria e Comércio de Móveis
Ltda. - Da Decisão: O Pregoeiro julgou improcedente a IMPUGNAÇÃO. Inteiro teor do decisório encontra-se disponível na sede da
CGCL, no SAN - Quadra 03 - Bloco A - Mezanino Sul, ou através do
site www.dnit.gov.br.
LUSIVALDO DOS SANTOS RIBEIRO.
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Tribunal de Contas da União
PLENÁRIO
Interessado: Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e
Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Advogados constituídos nos autos: Rogério Zacchi Rodrigues da Silva, OAB/SP nº 140.896; Valdir José Michels, OAB/SC nº 6.595;
Waldir Francisco Johann, OAB/SC nº 4.581; Adrián Sánchez
Abraham, OAB/SC nº 8.030; Arno Schmidt Júnior, OAB/SC nº
6.878; Paulo Schmitt, OAB/SC nº 5.694; Nelson Mozart Morro,
OAB/SC nº 9.381; Osmar Velloso Tognolo, OAB/DF nº 14.373; Guilherme Navarro e Melo, OAB/DF nº 15.640; Ivan Brandi, OAB/BA
nº 7.941; Silvio Avelino Pires Britto Júnior, OAB/BA nº 8.250; Luiz
Viana Queiroz, OAB/BA nº 8.487; Marcone Sodré Macedo, OAB/BA
nº 15.060; Mila Teixeira Batista Dourado, OAB/BA nº 15.890; Márcio Moreira Ferreira, OAB/BA nº 18.711; Kalline de Souza Assunção, OAB/BA nº 19.108; Saulo Emanuel Nascimento de Castro,
OAB/BA nº 22.243; Maurício Oliveira Campos, OAB/BA nº
22.263.
Classe V - AUDITORIAS E INSPEÇÕES
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ADITAMENTO À PAUTA Nº 47 (ORDINARIA)
SESSÃO DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006
Nos termos dos §§ 9º e 10º do art. 141 do Regimento
Interno, foi incluído na Pauta nº 47/2006 - Plenário, para apreciação
na Sessão Ordinária a se realizar no dia 6/12/2006, o(s) seguinte(s)
processo(s):
GRUPO I
- Relator, Ministro Marcos Vinícios Rodrigues Vilaça
TC-011.650/2005-4 (com 33 anexos)
Apenso: TC 008.558/2005-5
Natureza: Auditoria de Conformidade
Entidade: Instituo Nacional do Seguro Social - INSS
Interessado: Tribunal de Contas da União
Advogados constituído nos autos: não há
Classe I - RECURSOS
- Relator, Ministro Augusto Nardes
- Relator, Ministro Marcos Vinícios Rodrigues Vilaça
TC-008.219/2006-9.
Natureza: Relatório de Levantamento de Auditoria.
Entidade: Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes Dnit.
Interessado: Congresso Nacional.
Advogado constituído nos autos: não atuou.
TC-010.122/2003-1 (com 6 volumes e 1 anexo)
Natureza: Pedido de Reexame
Interessado: Carlos Eduardo Sardenberg Bellot, ex-Gerente Geral da
Unidade de Negócios de Exploração e Produção da Bacia de Campos
Entidade: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras
Advogados constituídos nos autos: Claudismar Zupiroli (OAB/DF
2.250), Gustavo Cortês de Lima (OAB/DF 10.969), Marcos César
Veiga Rios (OAB/DF 10.610) e Idmar de Paula Lopes (OAB/DF
4.448-E)
- Relator, Ministro Ubiratan Aguiar
TC-008.748/2000-9 (com 26 volumes 6 anexos com 3 volumes e 4
apensos)
Natureza: Agravo
Entidade: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - Eletronorte
Recorrente: Consórcio Engevix-Themag
Advogado constituído nos autos: Irineu de Oliveira (OAB/DF
5.119)
- Relator, Ministro Benjamin Zymler
TC-002.211/1998-0
Natureza: Recurso de Reconsideração
Entidade: Hospital Naval Marcílio Dias - HNMD
Interessado: Herbert Teixeira Cavalcanti (CPF: 251.906.127-49)
Advogado constituído nos autos: não há
Classe II - PEDIDOS DE INFORMAÇÃO E OUTRAS SOLICITAÇÕES FORMULADAS PELO CONGRESSO NACIONAL,
POR QUALQUER DE SUAS CASAS OU POR QUALQUER
DAS RESPECTIVAS COMISSÕES.
- Relator, Ministro Augusto Nardes
TC-015.845/2005-3
Natureza: Tomada de Contas Especial.
Unidade: Município de Matias Cardoso/MG.
Responsável: João Gonçalves de Souza, CPF nº 443.461.076-72, exPrefeito.
Advogados constituídos nos autos: não há.
TC-015.382/2005-0
Natureza: Tomada de Contas Especial.
Unidade: Prefeitura Palhano/CE
Responsável: João Mateus Filho, CPF nº 045.086.293-34, ex-Prefeito.
Advogados constituídos nos autos: Francisco Irapuan Pinho Camurça
(OAB/CE 6476) e Adriano Ferreira Gomes Silva (OAB/CE 9694).
TC-008.460/2006-6
Natureza: Tomada de Contas Especial.
Entidade: Superintendência do Instituto Nacional de Colonização
Agrária no Estado do Rio Grande do Sul - INCRA/RS.
Responsáveis: Instituto Técnico de Capacitação e Pesquisa da Reforma Agrária - ITERRA (CNPJ 00.763.006/0001-10); Elisabeth Galvão (CPF 184.391.360-72); Angelo Guido Menegat (CPF
133.132.400-97).
Advogados constituídos nos autos: não há
TC-008.538/2006-0 (com 1 volume e 7 anexos).
Natureza: Solicitação do Congresso Nacional.
Entidade: Companhia das Docas do Estado da Bahia S.A. - Codeba.
TC-001.985/2006-0 (com 1 anexo).
Natureza: Relatório de Levantamento de Auditoria.
Entidades: Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes Dnit e Superintendência Regional do Dnit no Estado do Rio de
Janeiro.
Interessado: Tribunal de Contas da União.
Advogado constituído nos autos: Edson Kazuo Katagiri, OAB/DF nº
19.436; Ticiane Ushicawa Fukushima, OAB/DF nº 19.148.
TC-002.596/2006-7 (com 2 volumes).
Natureza: Relatório de Levantamento de Auditoria.
Entidades: Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes Dnit e Superintendência Regional do Dnit no Estado de Minas
Gerais.
Interessado: Tribunal de Contas da União.
Advogado constituído nos autos: não há.
TC-003.988/2006-1 (com 1 volume).
Natureza: Relatório de Levantamento de Auditoria.
Entidades: Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes e
Superintendência Regional do Dnit no Estado de Minas Gerais.
Interessado: Tribunal de Contas da União.
Advogado constituído nos autos: não há.
TC-010.813/2006-5
Apenso: TC-011.449/2006-0
Natureza: Relatório de Levantamento de Auditoria.
Órgão: Departamento Nacional de Infra-Estrutura de TransportesDnit.
Interessado: Congresso Nacional.
Advogado constituído nos autos: não consta.
Classe VII -DENÚNCIAS, REPRESENTAÇÕES E OUTROS ASSUNTOS DE COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO.
- Relator, Ministro Walton Alencar Rodrigues
TC 026.838/2006-5
Apenso: TC-016.448/2006-6 (com 4 anexos)
Natureza: Administrativo.
Órgão: Tribunal de Contas da União
Interessado: Tribunal de Contas da União
Relator: Ministro-Corregedor Walton Alencar Rodrigues.
Representante do Ministério Público: não atuou.
Unidade Técnica: não atuou.
Advogado constituído nos autos: não consta.
- Relator, Ministro Ubiratan Aguiar
TC-017.050/2005-9
Natureza: Representação
Unidades: Órgãos vinculados ao Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC
Interessada: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - SEFIP
Advogado constituído nos autos: não consta
- Relator, Ministro Benjamin Zymler
TC-005.040/2002-5
Natureza: Monitoramento
Órgãos/ Entidades:Ministério da Fazenda, Secretaria da Receita Federal, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
Interessado: Secretaria de Macroavaliação Governamental
Advogado constituído nos autos: não há
TC 021.837/2006-5
Natureza: Solicitação
Interessada: Prefeitura Municipal de Frutal/MG
Advogado constituído nos autos: não há
TC - 017.812/2006-0
Natureza: Representação
Entidade: Ministério de Minas e Energia
Interessados: Wagner Mitian Medeiros (CPF 012.996.238-40), Boxfile Importação e Exportação Ltda.(CNPJ 0.245.360/0001-53) e Aceco TI (CNPJ 43.209.436/0001-06)
Advogados constituídos nos autos: Manoel Coelho Arruda Júnior
(OAB/DF nº 18.183), Luís Carlos Alcoforado (OAB/DF nº 7.202),
Alexandre Rocha Pinheiro (OAB/DF nº 12.968), Antônio Carlos Rebouças Lins (OAB/DF nº 18.950), Angélica Ferreira de Oliveira
(OAB/DF nº 17.330), Ana Carolina Graça Souto (OAB/DF nº
22.744).
- Relator, Ministro Augusto Nardes
TC-022.096/2005-9 (com 1 volume e 28 anexos).
Natureza: Acompanhamento
Entidades: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e
Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.
Interessado: Tribunal de Contas da União.
Advogado constituído nos autos: não há.
TC-021.446/2006-2
Natureza: Representação.
Órgão: Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes-Dnit
e Superintendência Regional do Dnit no Estado de Minas Gerais.
Interessado: Deputado Federal Virgílio Guimarães.
Advogados constituídos nos autos: não há.
TC-020.587/2005-8
Natureza: Representação.
Entidades: Superintendência do Instituto Nacional de Colonização
Agrária no Estado do Paraná - INCRA/PR; Central das Associações
Comunitárias do Assentamento Ireno Alves dos Santos - CACIA; e
Cooperativa de Trabalhadores em Reforma Agrária - COTRARA.
Advogados constituídos nos autos: não há
- Relator, Auditor Augusto Sherman Cavalcanti
TC-022.049/2006-7
Natureza: Representação
Unidade: Fundação Biblioteca Nacional / MinC
Interessada: Riomidia Informática Ltda.
Advogado constituído nos autos: não atuou.
TC-021.647/2006-0 (com 1 anexo)
Natureza: Representação
Unidade: Coordenação-Geral de Recursos Logísticos - Ministério da
Ciência e Tecnologia - MCT
Interessada: 6º Secretaria de Controle Externo
Advogado constituído nos autos: não há
GRUPO II
Classe I - RECURSOS
- Relator, Ministro Marcos Vinícios Rodrigues Vilaça
TC-002.511/2002-7 (com 1 volume e 3 anexos)
Natureza: Embargos de Declaração
Entidade: Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da
Amazônia Legal e Secretaria do Entorno de Brasília e do Nordeste
Goiano/GO (extintos)
Embargante: Paulo Afonso Romano (CPF: 006.561.276-00), ex-Secretário de Recursos Hídricos
Advogados constituídos nos autos: José Carlos da Fonseca (OAB/DF
1.495-A), Walter Costa Porto (OAB/DF 6.098) e José Raimundo
Teixeira Raposo (OAB/DF 6.418)
TC-004.260/2005-9
Natureza: Embargos de Declaração
Órgão: Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda em Rondônia - Gramf/RO
Recorrentes: Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de
Rondônia - Sinsepol
Advogados constituído nos autos: não há
TC-010.458/2001-4 (com 19 volumes e 2 anexos)
Natureza: Pedido de Reexame
Entidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico - BNDES
Recorrentes/Responsáveis: Andrea Sandro Calabi (CPF 002.107.14891), José Mauro Mettrau Carneiro da Cunha (CPF 299.637.297-20),
Paulo Roberto Junqueira Lopes (CPF 101.634.687-53), Ubirajara Venezia Mathias (CPF 043.842.027-68), Luiz Araújo Dantas (CPF