MINISTÉRIO DA FAZENDA
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Secretaria de Acompanhamento Econômico
Secretaria de Direito Econômico
Parecer Técnico n.º 06429/2010/RJ
COGCE/SEAE/MF e DPDE/SDE/MJ
Em 25 de maio de 2010
Versão Pública
1. Do Ato de Concentração
Ato de Concentração nº 08012.004857/2010-51
Requerentes
Classificação CNAE
Comercial Frango Assado Ltda. ("Frango Assado")
56.11-2-01
Pedro 66 Lanchonete Ltda.
56.11-2-03
Pedro 66 Posto e Serviços Ltda.
47.31-8-00
Alguma das requerentes já participou de outra operação nos últimos cinco anos? Sim
2. Da Confidencialidade
Requerida: Sim
Sobre as seguintes informações:
Deferida:
Faturamento do requerente ou do grupo a que pertença.
Sim
Data/Valor da operação/Forma de pagamento
Sim
Documentos que formalizam o ato de concentração notificado.
Sim
Valor e quantidade das vendas e demonstrações financeiras.
Sim
Motivação:
Os pedidos de confidencialidade estão previstos nos incisos VI, VII, VIII e X do art. 4º da
Portaria Seae nº 46/2006.
3. Da Descrição da Operação
A Frango Assado pretende adquirir a totalidade das quotas representativas dos capitais sociais da
Pedro 66 Lanchonete e da Pedro 66 Posto e Serviços.
Setor/Atividade econômica afetada: Comércio varejista de alimentos, combustíveis e
lubrificantes.
Enquadramento legal (art. 6º, Portaria Conjunta SEAE/SDE nº 1/2003):
VI - substituição de agente econômico.
A Comercial Frango Assado é uma sociedade que faz parte da rede Frango Assado que possui
diversos estabelecimentos localizados às margens de rodovias e seu objetivo é ofertar um
complexo comercial com ampla gama de serviços, tanto voltados para o ramo alimentício, como
para postos de abastecimentos de combustíveis e afins. Os estabelecimentos da Comercial
Frango Assado estão localizados nas seguintes rodovias e municípios:
Versão pública
Ato de Concentração n.: 08012.004857/2010-51
Filial I
Filial II
Filial III
Filial IV
Filial V
Filial VI
Filial VII
Filial VIII
Filial IX
Filial X
Filial XI
Filial XII
Filial XIII
Rodovia Castelo Branco, Km 73 - Itu/SP
Rodovia dos Imigrantes, Km 60,5 - Cubatão/SP
Rodovia dos Imigrantes, Km 15 - Diadema/SP
Rodovia Presidente Dutra, Km 166 - Jacareí/SP
Via Anhanguera, Km 111,4 - Sumaré/SP
Rodovia dos Bandeirantes, Km 72 - Itupeva/SP
Rodovia Castelo Branco, Km 73, "Agro Road" - Itu/SP
Rodovia dos Bandeirantes, Km 34 - Caieiras/SP
Rodovia dos Bandeirantes, Km 44 - Cajamar/SP
Al. Profº Lucas Nogueira Garcez, 7650 - Atibaia/SP
Rodovia Carvalho Pinto, Km 94 - São José dos Campos/SP
Rodovia Presidente Dutra, Km 115,4 - Taubaté/SP
Rodovia Fernão Dias, Km 29 - Atibaia/SP
Fonte: Requerentes
Segundo as Requerentes, a Comercial Frango Assado faz parte do grupo de empresas no qual os
fundos geridos pela holding Advent International Corporation, de nacionalidade norteamericana, investem. A Advent administra fundos de private equity que investem em diversas
empresas ao redor do mundo, nos mais variados setores. No Brasil, os fundos geridos pela
Advent, além da Comercial Frango Assado, possuem participação societária em sociedades com
atuação nos seguintes setores:
• Prestação de serviços de lavanderia industrial e higienização de têxteis;
• Operação de lojas de varejos – duty free e duty-paid em aeroportos e locais relacionados;
• Prestação de serviços de catering em aeroportos;
• Administração de direitos de transmissão de eventos esportivos;
• Fabricação de máquinas para indústria de plásticos;
• Operação de restaurantes (varejo alimentar);
• Operações de instituições e sistemas de ensino superior e fundamental;
• Registro, custódia, liquidação e negociação de ativos de valores mobiliários e derivativos
de balcão (CETIP);
• Processamento de transferências interbancárias (CETIP); e
• Varejo de material de construção, móveis, eletroeletrônicos e oferta de serviços
financeiros relacionados, tais como administração de cartões de crédito, corretagem de
seguros e outros.
A Pedro 66 Lanchonete é uma empresa que atua nos seguintes setores: (i) exploração do ramo de
bar, restaurante, mini-mercado, artigos de presente, padaria, mercearia, frutaria, confeitaria,
diversões, locação de lojas e espaços físicos para fins promocionais e comerciais; (ii) exploração
do ramo de atividades agrícolas, com ou sem industrialização de seus produtos; (iii) exploração
do ramo de hortigranjeiros e/ou pecuniários e/ou suinocultura; (iv) exploração do ramo de hotéis
e turismo, bem como promover e agenciar excursões nacionais e estrangeiras; (v) representar e
agir como agente nacional ou estrangeiro; (vi) cozinha industrial com preparação de alimentos
para uso não imediato; e (vii) industrialização e comércio de produtos alimentícios.
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Versão pública
Ato de Concentração n.: 08012.004857/2010-51
A Pedro 66 Posto e Serviços, por sua vez, atua nos seguintes ramos: exploração do ramo de
posto de gasolina, álcool, diesel, óleos lubrificantes, peças e acessórios, lavagens, mecânicas,
garagens, estacionamento e borracharia.
Conforme supramencionado, a operação consiste na aquisição, pela Comercial Frango Assado,
da totalidade das quotas representativas do capital social tanto da Pedro 66 Lanchonete como da
Pedro 66 Posto e Serviços. Neste ínterim, conforme jurisprudência sedimentada pelo Conselho
Administrativo de Defesa da Concorrência (CADE) 1, sob a dimensão geográfica, o mercado
relevante para estabelecimentos que oferecem uma variedade de serviços e produtos – como
restaurante, lanchonete, padaria, frutaria, posto de combustível, telefone público, caixa
eletrônico, banca de jornal, loja de móveis, borracharia, casa lotérica e sanitários – corresponde a
todos os trechos rodoviários, até uma extensão de cem quilômetros, adjacentes a cada
estabelecimento da adquirida, que, no caso, seria o Pedro 66 Lanchonete e o Pedro 66 Posto e
Serviços.
Dessa forma, com base nas informações prestadas pelas Requerentes, a Pedro 66 Lanchonete e a
Pedro 66 Posto e Serviços estão localizadas na Rodovia Dom Pedro I, Km 66,7, no município de
Atibaia/SP. Neste ínterim, embora esta localidade se encontre no mesmo município de duas
filiais da Comercial Frango Assado, ela não se encontra na mesma rodovia; assim, não se situaria
tampouco no mesmo mercado relevante da compradora. Com isso, a presente operação não
acarretaria nenhuma sobreposição horizontal ou integração vertical entre as Requerentes, não
causando, em tese, nenhum efeito anticompetitivo no segmento circunscrito aos cem quilômetros
adjacentes à Rodovia Dom Pedro I, Km 66,7.
Portanto, recomenda-se que a presente operação seja aprovada sem restrições.
4. Cláusula de Não-Concorrência
Sim
Tipo
Detalhes
[CONFIDENCIAL]. [CONFIDENCIAL].
[CONFIDENCIAL]. [CONFIDENCIAL].
[CONFIDENCIAL]. [CONFIDENCIAL].
1
Ver, por exemplo, o voto do relator em relação ao AC nº 08012.010218/2008-19 (item VII), disponível em:
http://www.cade.gov.br/temp/D_D000000430941352.pdf, acessado em 24/mai/2010.
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Ato de Concentração n.: 08012.004857/2010-51
5. Recomendações
Aprovação sem restrições
À apreciação superior.
DANIEL PALARO CANHETE
Técnico
RICARDO KALIL MORAES
Coordenador-Geral de Controle de Estruturas de Mercado
De acordo.
PRICILLA MARIA SANTANA
Secretária de Acompanhamento Econômico, Substituta
Despacho da SDE/MJ
Pelos princípios da economia processual e da eficiência da Administração Pública, nos
termos do § 1º do artigo 50 da Lei 9.784/99, concordo com o teor do parecer da Secretaria de
Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda, cujos termos passam a integrar esta
decisão, como sua motivação. Opino, conseqüentemente, pela aprovação do ato, devendo este
processo ser encaminhado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, em
cumprimento ao disposto no § 6º do art. 54 da Lei 8.884/94. Publique-se.
MARIANA TAVARES DE ARAÚJO
Secretária de Direito Econômico
Ministério da Justiça
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