KVentura SERVIÇOS DE REFORMAS LTDA. EPP CNPJ 15.295.617/0001-59 – CREA Nº 2012200688 INSCR. MUN. 0543965-5 - INSCR. EST. 79636061 R. Monsenhor Magaldi, 38 102 – Jardim Guanabara/RJ Tel.: (21)37964083 CEL (21)99923 6249 – 78773982 Site: http://kventurakventura.wix.com/kventuraltda e-mail: [email protected] À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT CORREIOS – COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL/DR/RJ MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N°14000118/2014 RECURSO ADMINISTRATIVO A Empresa KVENTURA – SERVIÇOS DE REFORMAS LTDA. EPP regularmente inscrita no CNPJ 15.295.617/0001-59, com sede na Rua Monsenhor Magaldi nº38 - 102, Jardim Guanabara, Ilha do Governador/RJ, vem, perante os senhores, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO contra a equivocada decisão proferida por essa respeitável Comissão Especial de Licitação que julgou como inabilitada no presente certame. Conforme o que está relatado no edital do pregão eletrônico nº14000118/2014-DR/RJ com data de abertura das propostas para 06 de abril de 2015 às 9 horas a empresa KVENTURA – SERVIÇOS DE REFORMAS LTDA. EPP apresentou todos os documentos exigidos por ocasião da data do certame, sendo questionado por V.Sª, equivocadamente, a data limite da entrega do balanço 2013 com validade até 30 de abril de 2015 com base exatamente no Artigo 0178 do Código Civil e a ratificação do acórdão do TCU 199/2014, pois o prazo de aprovação do balanço é de quatro meses da apuração de 31 de dezembro de 2013 cumprindo, assim, o exercício social com vigência até o dia 30 de abril de 2015. Ressalto que a data estabelecida de abertura do certame licitatório foi dia 06 de abril de 2015, logo, desobriga-nos à apresentação do balanço ano 2014. Considerando a transparência e veracidade no bom andamento na decisão da conceituada comissão solicitamos que se mantenha o resultado da habilitação da empresa KVENTURA - SERVIÇOS DE REFORMAS LTDA. EPP. Rio de Janeiro, 05 de junho de 2015.