Alterações na legislação
acompanharam os avanços da
sociedade. Especialistas, contudo,
defendem reestruturação mais ampla
para diminuir polêmicas em torno
de algumas normas
• Perfil: Luiz Guilherme Marinoni. Pág. 2
• Ponto de Vista: Guilherme de Souza Nucci. Pág. 3
• Ranking: Confira os 10 livros mais vendidos na Livraria RT. Pág. 6
Perfil
Endereços
Luiz Guilherme Marinoni
A preocupação com a efetiva tutela
dos direitos é o norte deste advogado.
Luiz Guilherme Marinoni, que também
é professor titular de Direito Processual
Civil da Universidade Federal do Paraná,
nunca pensou em seguir carreira que
não a jurídica. Isso porque, durante o
então ginásio, Marinoni sempre se sentiu atraído pelas discussões de conteúdo
político e filosófico. “As questões de justiça social eram as que mais me interessavam”, recorda. “Assim, a escolha pela
carreira no Direito foi a opção mais natural que
poderia ter feito.”
Formado na mesma instituição em que hoje
exerce a titularidade da cadeira de Direito Processual Civil, Marinoni é mestre e doutor em
Direito, fez pós-doutorado na Universidade Estatal de Milão e é Visiting Scholar na Columbia
University – onde fez importante pesquisa que
culminou na obra Precedentes Obrigatórios,
recém-lançada pela RT.
Autor de 29 livros publicados, sendo 6 no
exterior, foi indicado 4 vezes consecutivas ao
Prêmio Jabuti pela notável qualidade de suas
obras. Ganhou a premiação em 2009 com o livro Código de Processo Civil Comentado, escrito em coautoria com o professor e advogado
Daniel Mitidiero (Editora RT).
No Jabuti deste ano, foi indicado com o livro
Prova, também da RT, e escrito em coautoria
com Sergio Cruz Arenhart, professor de Direito
Processual Civil e Procurador Regional da República no Distrito Federal. O tema desta obra
e o do recém-lançado livro “Precedentes Obrigatórios” são abordados nesta entrevista. Leia
os principais trechos, a seguir:
Quais os aspectos do direito probatório o
senhor quis destacar em seu livro Prova?
O tema se preocupa com a demonstração
dos fatos em juízo. Grande parte dos conflitos envolve situações de fato, que devem ser
evidenciadas pelos litigantes e bem compreendidas pelo julgador. O livro trata das questões
fundamentais relacionadas com o tema, como
a inversão do ônus da prova, a redução do
“módulo da prova”, que redunda na impropriamente considerada “inversão do ônus da
prova na sentença”, as presunções, as regras
de experiência, a prova ilícita, a prova do fato
temido, a teoria da convicção judicial, a motivação, além de desenvolver, de forma exaustiva, todos os pontos pertinentes a cada uma
das provas em espécie.
Qual é a sua opinião sobre o sistema jurídico brasileiro?
A evolução do civil law é a história da superação da ideia de que o juiz deveria apenas pro-
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nunciar as palavras da lei. Nesta história tem
lugar de destaque o constitucionalismo, notadamente o controle judicial da constituciona­
lidade da lei, a submissão da interpretação da
lei à Constituição e o conceito de norma legislativa incompleta, ou da norma que deve ser
completada de acordo com as circunstâncias
concretas, permitindo a infiltração dos direitos fundamentais na resolução do caso. De
forma que esta evolução inverteu os papéis
desejados pela sua tradição. Mas é exatamente aí que aparece o brutal problema do nosso tempo. É preciso perceber que esta forma
de poder judicial coloca em risco a coerência
da ordem jurídica, a segurança e a igualdade:
valores fundamentais em qualquer Estado de
Direito. O Direito Processual costuma se preo­
cupar com a igualdade no processo e com a
igualdade ao processo, mas se esquece por
desprezo à realidade da vida e dos tribunais,
da igualdade perante as decisões. O dizer, insculpido na velha placa colocada sobre a cabeça dos juízes, de que a lei é igual para todos,
constitui escárnio àqueles que, diariamente,
assistem colegiados de um mesmo tribunal,
ou mesmo tribunais estaduais ou regionais
distintos, proferindo decisões diferentes para
casos absolutamente iguais.
Quais as consequências disso para a sociedade?
Fidelidade ao Estado de Direito requer que se
evite qualquer variação frívola no padrão decisório de um tribunal para o outro. Além disto,
a previsibilidade das decisões constitui valor
moral imprescindível para o homem poder se
desenvolver. Fora isto, como antes dito, a tradição do civil law, quando aplicada aos nossos
dias, faz pouco da igualdade. É por isso que temos a necessidade, inadiável, de desenvolver a
metodologia dos precedentes obrigatórios. Lamentavelmente, o anteprojeto de CPC não trata adequadamente do problema, até porque
não tem qualquer base na teoria do Direito
Constitucional, o que vem de encontro à própria confissão de que não tem um projeto de
futuro, mas apenas a pretensão de reorganizar
o tecido normativo processual. O que, como se
sabe, não é tarefa de um Código.
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Ponto
de vista
Autores e suas obras
Princípios Constitucionais Penais e Processuais Penais – Guilherme de Souza Nucci
Cuida-se de obra particularmente importante
em nossa carreira acadêmica, favorecendo o
amadurecimento intelectual e, também, o natural aprimoramento interior. A ideia de construir
um organismo completo, no qual interagem os
sistemas penal e processual penal a partir dos
preceitos constitucionais, sempre fora um objetivo latente em nossos trabalhos anteriores.
Entretanto, a publicação de Princípios Constitucionais Penais e Processuais Penais tornou a
ideia em realidade.
Sem qualquer dúvida, o estudo das ciências criminais deve partir da Constituição Federal, pródiga em dispositivos de natureza penal e processual penal, para formar um conjunto harmônico
de normas aplicáveis aos casos concretos, do
dia-a-dia forense, revestindo-se a dureza punitiva dos dispositivos penais com o amálgama
garantista dos direitos humanos fundamentais.
A interação entre Direito Penal e Processo Penal
permite a mais exata compreensão dos principais institutos de ambas as ciências, dentre
os quais a prisão, que ora pode ser executada
como medida cautelar processual, ora emerge
como sanção penal, podendo, ainda, mesclar-se em prisão processual, revestida de aspectos
penais, tal como hoje se dá na execução provisória da pena.
A obra apresenta dois princípios constitucionais
regentes – a dignidade da pessoa humana e o
devido processo legal – para servir de lastro aos
Guilherme de Souza Nucci
Livre-docente em Direito Penal; doutor e
mestre em Direito Processual Penal pela PUC-SP, onde é professor concursado nos cursos
de graduação e pós-graduação (mestrado e
doutorado); juiz em segundo grau, atuando
como desembargador na 16.ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo.
demais princípios penais e processuais penais.
No sistema penal, destaca-se a importância do
princípio da legalidade, que se pode conectar,
no sistema processual penal, ao princípio da
presunção de inocência. Se o operador do Direito se dispuser a conhecer a harmônica interligação entre os princípios penais e processuais
penais, poderá tomar decisões compatíveis com
a justa aplicação da lei penal ao caso concreto.
ISBN 978-85-203-3697-7
Além do lado teórico, fornecemos a posição
atual da jurisprudência nacional, muito vinculada à aplicação dos princípios constitucionais,
como ferramentas para a solução de antinomias
e eventuais ilogicidades das normas postas. A
obra possui quadros esquemáticos, ilustrando a
interação das ciências criminais, tudo a prestar o
melhor esclarecimento possível ao leitor.
PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS
PENAIS E PROCESSUAIS
PENAIS
Guilherme de Souza Nucci
Páginas: 416
Formato: 16 x 23
Acabamento: Brochura
Crimes de Perigo Abstrato e Princípio da Precaução na Sociedade de Risco – Pierpaolo Cruz
Bottini
Esta segunda edição de “Crimes de Perigo
Abstrato” é resultado de um largo trabalho
de pesquisa dogmática, atualizado com uma
análise crítica dos mais recentes julgados do
STF sobre o tema.
Nela apresenta-se a evolução dogmática dos
crimes de perigo abstrato, desde sua concepção clássica como crimes formais, até as
modernas teorias da periculosidade e do risco
potencial, desenvolvidas por ROXIN, JAKOBS
e KINDHAUSER, que trabalham de formas distintas com o instituto da imputação objetiva,
para conferir uma nova concepção dos delitos em análise e buscar dotá-los de conteúdo
material.
Com base nessas últimas ideias, o estudo discorre sobre julgados dos tribunais brasileiros e
estrangeiros, sobre, a aplicação e os contornos
dos crimes de perigo abstrato. Nessa seara,
são abordados julgamentos sobre a tipicidade
material nos casos de porte de arma desmuniciada, de porte de munição, as discussões a
respeito da extensão do crime de embriaguez
ao volante, bem como a polêmica tipificação
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Pierpaolo Cruz Bottini
Doutor e mestre em Direito Penal pela USP; professor de Direito Penal e Direito Constitucional;
coordenador regional do Instituto Brasileiro de
Ciências Criminais – IBCCrim; esteve à frente da
Diretoria de Modernização da Justiça do Ministério da Justiça (2004-2005) e da Secretaria de
Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça
(2005-2006).
ISBN 978-85-203-3778-3
do uso de organismos geneticamente modificados, todos com referência direta aos delitos
de perigo abstrato e seus contornos materiais
e constitucionais.
Com o estudo dogmático e a apresentação de
polêmicas contemporâneas – como a relação
entre direito penal e princípio da precaução – a
obra tem o objetivo de contribuir com a reflexão sobre o tema atual e relevante dos crimes
de perigo abstrato.
Crimes de Perigo
Abstrato e Princípio
da Precaução na
Sociedade de Risco
2.ª edição revista e
atualizada
Páginas: 320
Formato:14 x 21
Acabamento: Brochura
RT Informa • Setembro/Novembro 2010
3
Novas leis no Direito de Família
Capa
O Direito de Família é, certamente, o ramo do
Direito que mais sofreu modificações desde a
Constituição Federal de 1988 – que impôs como
valor fundamental o respeito à dignidade da
pessoa humana e à igualdade de direitos. O motivo para tantas mudanças é simples: em virtude
das transformações sociais, a família perdeu várias de suas características, deixando de ser patriarcal, patrimonial e regida pelo matrimônio.
Hoje, cada família possui uma estrutura própria.
Dados do IBGE mostram que o arranjo familiar
composto de casal com filho é ainda a maioria
(57,6% em 1995 para 50%, em 2007). Mas, em
muitos lares, já não existe mais o modelo clássico, com pai, mãe e filhos do mesmo casamento.
Ao contrário, é crescente o número de pais e
mães que criam seus filhos sozinhos (18,3%).
As modificações ocorridas na área de Família
não foram realizadas apenas no Legislativo. De
acordo com o advogado e professor Waldyr Grisard Filho, o Judiciário teve significativa participação nas leis aprovadas. “Cabe ao magistrado
resolver os conflitos que lhe são postos, mesmo
que não haja lei para regular ou orientar a sua
ação”, diz. “Assim, algumas das recentes leis
promoveram modificações no próprio texto do
Código Civil, como a Lei da Guarda Compartilhada. Outras constituem diplomas especiais,
como a dos Alimentos Gravídicos.”
Entre as normas recentemente ratificadas e consideradas pontuais por Grisard Filho, estão a Lei
Maria da Penha, que prevê punições rigorosas
às agressões cometidas contra a mulher no âmbito doméstico ou familiar; a Lei 11.924/2009,
que trata da possibilidade do enteado adotar,
em sua certidão de nascimento, o nome do padrasto ou da madrasta com quem convive, entre outras. “São as leis polêmicas, contudo, que
deverão exigir do legislador uma reestruturação
na parte de Família do Código, sob o risco de
aumentarem os problemas de interpretação e o
número de processos nos tribunais”, informa.
Mudanças ocorridas na legislação desde o advento da Constituição Federal tentam acompanhar
avanços da sociedade, mas causam polêmicas em alguns aspectos. Para especialistas, a solução
para evitar problemas seria uma reestruturação total da lei.
Celeridade processual x falta de
recursos
A Lei 11.698/2008, que disciplina a guarda
compartilhada, impondo a sua obrigatoriedade
mesmo para os casos de conflito entre os pais,
é um dos casos de lei polêmica a que Grisard
Filho se refere. “Embora positiva, por impor corresponsabilidade dos pais na criação e educação
de seus filhos, conferindo-lhes igualdade de direitos e deveres relativos à autoridade parental,
a efetividade da legislação ainda encontra resistências”, garante o advogado. “É que, no Brasil,
ainda é majoritário o pensamento de que cabe à
mãe o papel de educadora dos filhos”, anuncia
Waldyr Grisard Filho.
Grisard Filho, que é autor da obra Guarda Compartilhada: um novo modelo de responsabilidade parental, publicada pela Editora RT, sustenta
que esse conceito maternal com relação à educação das crianças vem sendo demolido aos
poucos pelos juízes – cuja intervenção didática
e pedagógica tem contribuído para informar às
partes sobre os aspectos relevantes do modelo
compartilhado de cuidado dos filhos. Segundo
ele, a mediação, o estudo psicossocial e a imposição de sanções têm estimulado discussões
sobre a exclusividade materna no cuidado da
criança. E, principalmente, está produzindo verdadeira mudança de paradigma na sociedade.
“Mas é um esforço que leva tempo para ser
consolidado”, garante Waldyr Grisard Filho.
Para o jurista, outra medida controversa é a Lei
12.010/2009, que trata da adoção. Pela norma,
os candidatos a pais devem passar por uma
“preparação psicossocial e jurídica” para serem
habilitados para adoção – um trabalho feito por
psicólogos e assistentes sociais. No entanto, a
maioria das cerca de 3 mil Varas da Infância e da
Juventude do País não têm esses profissionais à
disposição. “É tanta burocracia imposta pela lei
que se diminuiram as chances da pronta adoção”, afirma Grisard Filho.
Norma pedagógica
A chamada Alienação Parental, que ocorre
quando o agente responsável pela criança ou
adolescente o induz a repudiar um dos genitores, prejudicando o estabelecimento ou a manutenção dos seus vínculos parentais, também foi
contemplada pelo legislador. A Lei 12.319/2010
criou mecanismos para combater o problema
antes que a síndrome se instale, permitindo a
punição do alienador com multa e acompanhamento psicológico e, nos casos mais graves,
com a perda da guarda da criança.
Waldyr Grisard Filho: “é tanta burocracia
imposta pela lei que se diminuiram as
chances da pronta adoção”
Para não dar margem às dúvidas, a lei é detalhista e identifica uma série de condutas que podem ser caracterizadas como ato de alienação,
entre elas realizar campanha de desqualificação
da conduta ao genitor não guardião no exercício da paternidade/maternidade; criar dificuldades à convivência paterno/materno-filial; formular falsas denúncias de crimes de abuso sexual e
Livros sobre o assunto
4
RT Informa • Setembro/Novembro 2010
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lei, foi realizada uma pesquisa informal em São
Paulo entre 500 juízes. Destes, 260 entenderam
persistir a separação. “Para alguns operadores
do Direito, a separação judicial deixou de existir
passando a ser o divórcio a única forma de se
romper o vínculo conjugal. Mas muitos autores
dizem que a separação judicial subsiste em sua
plenitude, tanto a forma consensual, como a litigiosa, inclusive quando em curso o processo,
com a nova redação dada pela Emenda Constitucional adaptada à Constituição Federal. Está
claro, portanto, que a decisão de cada ação ficará a critério do juiz”, diz Cahali.
Maria Berenice Dias: “o principal aspecto
positivo da lei de alienação parental é o
seu caráter pedagógico”
até mudar de domicílio para local distante, sem
justificativa.
“O principal aspecto positivo da lei, sem dúvida,
é o seu caráter pedagógico”, declara a advogada especialista em Direito de Família, Maria
Berenice Dias, autora do livro Manual de Direito das Famílias, publicado pela RT. “A nova
lei obriga a todos, profissionais, instituições e
grupos sociais, a discutir e orientar quanto aos
aspectos jurídicos e psicológicos dessa forma de
alienação”, informa a autora.
Apesar de precisa, a lei traz um aspecto inquietante, na opinião de Maria Berenice. “A minha
preocupação não é com o conteúdo da norma,
que é excelente, mas com o seu cumprimento.
Apesar de fixar um prazo para a realização do
laudo pericial, a lei não estabelece um recurso
rápido para decisões que dizem respeito à alienação parental. E a celeridade processual, sobretudo nestes casos é essencial, principalmente
para assegurar às crianças um desenvolvimento
livre de patologias”, comenta ela.
Divórcio imediato
Foi a Emenda Constitucional 66/2010, referente
ao divórcio, que gerou o maior impacto, tanto
na legislação quanto na família brasileira, segundo os especialistas. De acordo com o advogado e consultor jurídico, Francisco José Cahali,
antes da aprovação da EC, para que o divórcio
fosse permitido era necessário o cumprimento
dos prazos de separação judicial ou de fato (um
ano e dois anos, respectivamente). O novo texto
constitucional eliminou esses requisitos, privilegiando a autonomia de vontade das partes. “A
Emenda Constitucional diminuiu, finalmente, a
intervenção do Estado nas questões internas da
família”, afirma.
Apesar de, num primeiro momento, a nova le­
gislação causar entusiasmo entre os juristas,
muitos já a veem com ressalvas. O próprio
Cahali garante sentir uma total incerteza no regime jurídico da dissolução do matrimônio após
a aprovação da Emenda Constitucional. Principalmente porque, segundo ele, ainda há sérias
dúvidas com relação à subsistência ou não do
instituto da separação judicial, seja ela consensual ou litigiosa.
Apenas para ilustrar a polêmica em torno da
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É por essa razão que Cahali defende uma explicação por parte do legislador. “Se um caso
de separação judicial pretendido pelas partes
for parar nos tribunais, poderá demorar de 5
ou mais anos para ser resolvido só pela dúvida
quanto à subsistência ou não desta modalidade
de dissolução do vínculo, o que é inadmissível.
Para evitar que isso aconteça, o ideal é que haja
um regramento próprio a respeito da dissolução
do casamento, reformulando a forma como a
matéria é apresentada no Código Civil, para
adaptá-lo à mudança constitucional”, assevera.
Futuro com mais mudanças
Muitas ainda devem ser as alterações previstas
para o Direito de Família. No Congresso Nacional
tramitam diversos projetos de lei que pretendem
dar respostas às atuais demandas da sociedade.
São projetos que pretendem estabelecer normas
para o caso de abandono afetivo dos filhos pelos pais, danos morais, relações homoafetivas e
criminalização da homofobia, entre outros. Mas
entre eles, o mais importante, na opinião dos
juristas ouvidos, é o Projeto de Lei 2285/2007,
denominado Estatuto das Famílias, que pretende revogar o Livro de Família do Código Civil
com o objetivo de estabelecer uma nova ordem
legislativa às relações familiares.
Elaborado pelo Instituto Brasileiro de Direito de
Família (IbdFam), o Estatuto visa a responsabilidade ética das estruturas familiares, independentemente da forma de sua constituição e sua
dinâmica de funcionamento. “Queremos excluir
o Direito de Família do Código Civil e criar um
microssistema, como acontece com o ECA, que
é uma forma moderna de se legislar”, explica
Maria Berenice Dias. “É um projeto arrojado,
Francisco José Cahali: “a EC sobre
divórcio diminuiu a intervenção do
Estado nas questões internas da família”
com mais de um ano de elaboração, mas que,
se aprovado, será de grande relevância para a
sociedade.”
Enquanto o Estatuto não é aprovado, Cahali defende uma mudança normativa no Código Civil
com relação ao Direito Sucessório, sobretudo ao
que diz respeito aos artigos 1.790, e 1829, que
tratam da concorrência sucessória do(a) viúvo(a)
com os filhos do falecido, decorrente respectivamente da união estável e do casamento.
No caso da união estável, ao ser reconhecida
pela Constituição Federal de 1988 como entidade familiar, passou a estar praticamente equiparada às famílias matrimonializadas. No entanto, com a promulgação do Código Civil, em
2002, o tratamento diferenciado entre cônjuges
e companheiros voltou a existir nesta questão
sucessória. Por isso, a disparidade de tratamento entre a posição sucessória do cônjuge e do
companheiro vai de encontro aos fundamentos
constitucionais. “Existem divergências com relação à jurisprudência e, por isso, uma mudança
legislativa ajudaria a sanar essas dúvidas”, afirma Cahali.
A mesma confusão legislativa ocorre com o
parágrafo I do artigo 1.829 do Código Civil,
sobre a sucessão, dependendo do regime do
regime de bens. Pela norma, se o falecido era
casado pelo regime da comunhão parcial de
bens, em regra, o cônjuge não participará da
herança, que será recolhida apenas pelos descendentes. Entretanto, se o autor da herança
tiver deixado bens particulares, o cônjuge sobrevivente será herdeiro e concorrerá com os
descendentes do falecido.
Os legisladores, porém, não estabeleceram se a
concorrência do cônjuge com os descendentes
será em relação somente aos bens particulares,
ou se poderá ser feita sobre a totalidade da herança. Também a lei estabelece a concorrência
sucessória sobre os bens particulares, no caso
do falecido, pelo regime da separação convencional de bens. “A lei diz uma coisa, a doutrina
se divide na interpretação e existem precedentes
do STJ contrários à literalidade do texto, sem se
falar da diversidade de decisões divergentes em
nossos Tribunais Estaduais. Isso é muito preocupante”, atenta Cahali. “O ideal aqui também
seria, diante desta confusão, ter uma nova lei
tirando as dúvidas, corrigindo as falhas e inadequações e, assim, pudesse sanar as divergências
entre lei, doutrina e jurisprudência, pois esta
instabilidade no sistema é extremamente nociva
à segurança das relações sociais, e acaba sendo mais uma fonte de conflitos, pois instiga a
discórdia entre herdeiros. Vale dizer, a incerteza
criada agrega mais um motivo para as pessoas litigarem, sustentando a posição que melhor
atenda a seus interesses.”
Catalisadora das transformações sociais, como
afirma Cahali, a família sempre exigirá mudanças na legislação. É no Direito da Família, portanto, que a lei pulsa viva e mostra a sua face
mais humana, capaz de modificar realidades.
As alterações feitas até aqui, ainda que polêmicas, comprovam que o legislador, mesmo
preso às tradições e nem sempre com a rapidez necessária, está disposto a modernizar os
sistemas normativos brasileiros. Quem ganha
com isso é o País.
RT Informa • Setembro/Novembro 2010
5
Ranking
Confira a lista dos livros publicados pela RT
mais vendidos no período de Setembro a Dezembro/2010*
Os Mais vendidos
1.º Coleção Doutrinas Essenciais – Responsabilidade Civil – Org. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery
2.º Código Penal Comentado, 10.ª ed. – Guilherme de Souza Nucci
3.º Código de Processo Civil Comentado, 11.ª ed. – Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery
4.º D
ivórcio Já – Maria Berenice Dias
5.º O Projeto do CPC – Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero
6.º Soluções Práticas de Direito – Nelson Nery Junior
7.º Direito em Áudio – Coord. Marco Antonio Araujo Júnior
8.º Coleção Doutrinas Essenciais – Direito Penal – Org. Guilherme de Souza Nucci e Alberto Silva Franco
9.º Leis Civis Comentadas, 2.ª ed. – Nelson Nery Junior
10.º Vade Mecum Concursos – Coord.: Alvaro de Azevedo Gonzaga e Julia Meyer Fernandes Tavares
*Fonte: Livraria RT
Livros
Para sua constante atualização profissional, apresentamos
nesta seção os destaques e os lançamentos da
Editora Revista dos Tribunais
Concursos
ISBN 978-85-203-3751-6
ISBN 978-85-203-3760-8
Direito em Áudio
Coordenação:
Marco Antonio Araujo Junior e
Flávio Martins Alves Nunes Júnior
Páginas: 104 • Formato: 14 x 21 cm
Acabamento: Brochura
3 Em dois CDs são abrigadas 16
horas de dicas e o resumo das 15
matérias essenciais do Direito (Civil,
Processo Civil, Penal, Processo
Penal, Tributário, Trabalho, Processo
do Trabalho, Administrativo,
Constitucional, Ética Profissional, Ambiental, Empresarial, Consumidor, Internacional e ECA),
comentadas por renomados professores da Rede de Ensino LFG, um dos cursos preparatórios
mais conceituados do País
3 Além dos CDs, o conjunto inclui um livro com observações, tabelas e/ou esquemas que
complementam as matérias tratadas
3 Outras importantes características do produto são a sua portabilidade e as cerca de 40
paródias jurídicas, algumas com melodias inéditas e outras com cantigas de roda e canções
antigas de domínio público, que tratam dos temas de forma rimada e ritmada, facilitando a
memorização do conteúdo
Questões Comentadas
dos Exames da OAB
Alternativa por alternativa – 1ª Fase
3.ª edição revista, atualizada e ampliada
Coord.: Marco Antonio Araujo Junior
Páginas: 928 • Formato: 16 x 23 cm
Acabamento: Brochura
3O
objetivo desta obra é testar o nível de
entendimento do candidato
3 T raz uma compilação das questões que
vêm sendo aplicadas pela OAB desde
julho de 2007 e uma série de questões
simuladas
3N
esta edição foram incluídas questões da
FGV. Todas as questões estão separadas
por disciplinas e são analisadas e
comentadas, alternativa por alternativa
ISBN 978-85-203-3777-6
Vade Mecum Concursos
Nível Médio e Superior sem formação jurídica
Coord.: Alvaro de Azevedo Gonzaga e Julia Meyer Fernandes Tavares
Páginas: 960 • Formato: 17 x 24 cm • Acabamento: Brochura
3 O Vade Mecum Concursos veio para descomplicar e ensinar o Direito para quem não fez Direito
3 Seus autores são professores com vasta experiência no preparo de candidatos para os mais diversos concursos
públicos brasileiros e por isso apresentam os conceitos de maneira simples e didática
3 Além do Direito, a obra traz outras disciplinas que sempre são exigidas nos concursos de nível médio ou de nível
superior: Português, Redação, Informática, Matemática e Raciocínio Lógico
6
RT Informa • Setembro/Novembro 2010
www.rt.com.br
Livros
Administração
ISBN 978-85-203-3782-0
ISBN 978-85-203-3770-7
Controle do Patrimônio Público
Comentários à Lei de Improbidade Administrativa
4.ª edição revista, atualizada e ampliada
Fernando Rodrigues Martins
Páginas: 400 • Formato: 14 x 21 cm
Acabamento: Brochura
3 Estuda o patrimônio público, sua noção e os
aspectos materiais dos atos de improbidade
administrativa: conceito, direito fundamental,
Administração Pública e patrimônio, interesse público
e interesse difuso, a Lei de Improbidade
3 Examina o controle da Administração Pública e
a proteção e defesa do patrimônio: espécies de
controle, controle jurisdicional e controle judicial
Comentários à Lei de Improbidade
Administrativa
Lei 8.429, de 02 de junho de 1992
Fernando da Fonseca Gajardoni, Luana Pedrosa de
Figueiredo Cruz, Luis Otávio Sequeira de Cerqueira,
Luiz Manoel Gomes Junior, e Rogério Favreto
Páginas: 432 • Formato: 14 x 21 cm
Acabamento: Brochura
3O
enfoque desta obra é, justamente, desvendar
alguns mistérios ainda recorrentes em tema de ação
civil e mostrar que há ainda inúmeros problemas
práticos sem solução
3 E specialistas de renome comentam, artigo por artigo,
a Lei 8.429/1992, a partir, principalmente, da rica
jurisprudência que se formou desde seus primeiros
dias de vigência, numa abordagem, portanto,
essencialmente voltada para a prática
ISBN 978-85-203-3815-5
Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro
8.ª edição revista, atualizada e ampliada
Arnaldo Rizzardo
Páginas: ??? • Formato: 17 x 24 • Acabamento: Capa Dura
3 Estudo aprofundado do Código de Trânsito Brasileiro, cuja filosofia se baseia no trânsito seguro como um
direito de cidadania
3 Esta edição abrange as mais recentes manifestações dos Tribunais e as resoluções emanadas do Conselho
Nacional de Trânsito
Constitucional
ISBN 978-85-203-3774-5
ISBN 978-85-203-3773-8
Metodologia do Direito Constitucional
Friedrich Müller
Peter Naumann
Páginas: 160 • Formato: 14 x 21 cm
Acabamento: Brochura
3 Demarca o tema e faz um inventário substancioso
e conciso da prática jurisprudencial do Tribunal
Constitucional Federal da Alemanha e da literatura
3 Esboça uma metódica do Direito Constitucional,
evidencia os seus resultados e, finalmente, relaciona
criticamente a Teoria e Metódica Estruturantes com a
Teoria Pura do Direito, de Kelsen
Direitos Humanos e Cidadania
3.ª edição revista e atualizada
Paulo Hamilton Siqueira Jr. e
Miguel Augusto Machado de Oliveira
Páginas: 288 • Formato: 14 x 21 cm
Acabamento: Brochura
3 E studa, em profundidade, os direitos humanos
e sua conquista; o Estado e os fundamentos da
República Federativa do Brasil; os direitos e garantias
fundamentais na CF/88 e nos tratados internacionais
(individuais e coletivos, sociais, da nacionalidade,
políticos); os princípios constitucionais; as liberdades
públicas (direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança, à propriedade); e, finalmente, a própria
cidadania (sentidos, conceito, formas de exercício),
num panorama abrangente
ISBN 978-85-203-3812-4
Medidas Provisórias
3.ª edição revista, atualizada e ampliada
Clèmerson Merlin Clève
Páginas: ??? • Formato: 14 x 21 cm • Acabamento: brochura
3 Traz novos pontos de vista doutrinários, tanto de autores nacionais quanto estrangeiros
3 Foram aproveitados os julgados mais significativos do Supremo Tribunal Federal sobre o tema
3 Mantém uma linguagem simples e didática, características essenciais da obra
www.rt.com.br
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7
Livros
Civil
ISBN 978-85-203-3792-9
ISBN 978-85-203-3731-8
Guarda Compartilhada
Um novo modelo de responsabilidade parental
5.ª edição revista, atualizada e ampliada
Waldyr Grisard Filho
Páginas: 288 • Formato: 14 x 21 cm
Acabamento: Brochura
3 Cuida, inicialmente, do poder familiar: sua delimitação
conceitual, evolução histórica e vicissitudes
3 Trata, em seguida, da guarda e proteção do menor, seus
critérios de determinação e suas modalidades, e analisa as
possibilidades jurídicas de cisão da guarda (na separação
de fato, na separação judicial e no divórcio consensual e
não consensual, por exemplo) e suas consequências
Incesto e Alienação Parental
2.ª edição revista, atualizada e ampliada
Coord.: Maria Berenice Dias
Páginas: 320 • Formato: 14 x 21 cm
Acabamento: Brochura
3O
s temas recebem tratamento multidisciplinar, e sua
discussão para o Direito, além da conscientização
sobre sua incidência e gravidade, visa trazer subsídios
para alguns procedimentos delicados, como a
inquirição de crianças e a operacionalização das
visitas
3A
obra inclui a transcrição de um projeto de lei para
alteração do Código de Processo Penal nesse sentido
3 No capítulo específico da guarda compartilhada, o autor examina o instituto no Direito
pátrio e estrangeiro, desvendando suas vantagens e desvantagens, para precisar qual
situação melhor atende aos interesses do menor
3 Analisa as importantes modificações trazidas ao tema pelas Leis 12.010/2009 (nova
Lei de Adoção) e 12.318/2010 (alienação parental)
ISBN 978-85-203-3814-8
Promessa de Compra e Venda e Parcelamento do Solo Urbano
Leis 6.766/1979 e 9.785/1999
8.ª edição revista e atualizada
Arnaldo Rizzardo
Páginas: 336 • Formato: 14 x 21 cm • Acabamento: Brochura
3 Premiada com o 2.º lugar em concurso de monografias jurídicas realizado pela Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul
3 Mantém sua estrutura original ao mesmo tempo em que se encontra estritamente atualizada
3 Traz a visão mais recente dos tribunais e da doutrina, acerca de vários assuntos, o que importou em rever
alguns posicionamentos antes defendidos
ISBN 978-85-203-3811-7
ISBN 978-85-203-3727-1
Manual de Direito das Famílias
7.ª edição revista, atualizada e ampliada
Maria Berenice Dias
Páginas: 672 • Formato: 17 x 24 cm
Acabamento: Brochura
3 Leitura moderna e crítica do atual Código Civil
3 Traz uma apresentação diferenciada dos temas
convencionais, com assuntos que normalmente não
aparecem no Direito de Família, entre os quais famílias
plurais, situação legal da mulher e dano moral
3 Faz referências às posições divergentes da doutrina e às
orientações jurisprudenciais distintas, sempre colocando
seu ponto de vista nas questões que geram maior
polêmica
Prática de Contratos e
Instrumentos Particulares
3.ª edição revista, atualizada e ampliada
Antonio Celso Pinheiro Franco e
Celina Raposo do Amaral Pinheiro Franco
Páginas: 1.024 • Formato: 16 x 23 cm
Acabamento: Brochura
3A
brange, além de instrumentos particulares (acordos
e compromissos), inúmeros tipos de contratos,
desde os mais usuais até os mais especiais e atuais,
nacionais e internacionais
3A
presente edição vem atualizada com a legislação
mais recente que regula a matéria e, também, com
as tendências jurisprudenciais que dizem respeito
aos dispositivos contratuais, como, por exemplo, a
arbitragem e a cláusula resolutiva expressa
Processo Civil
ISBN 978-85-203-3716-5
ISBN 978-85-203-3749-3
Ações Repetitivas – Casos de Antecipação de Tutela
sem o Requisito de Urgência
Ruy Fernando Zoch Rodrigues
Páginas: 224 • Formato: 14 x 21 cm • Acabamento: Brochura
3 Fundamentado em ampla pesquisa, o autor examina a
jurisdição, o processo, as ações repetitivas e o processo
coletivo, a razoável duração do processo, a antecipação
da tutela em ações repetitivas sem o requisito da
urgência e a repetitividade em relação à cultura de
massa, à jurisdição, à procedência e à improcedência
prima facie
3 Ao final, propõe alterações legislativas em favor das
questões colocadas, num diálogo profícuo com o
Projeto de Código de Processo Civil atualmente em
trâmite no Senado Federal
8
RT Informa • Setembro/Novembro 2010
O Projeto do CPC – Crítica e Propostas
Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero
Páginas: 512 • Formato: 16 x 23 cm
Acabamento: Brochura
3N
a primeira parte são expostas as exigências do
processo justo, que deve ser pensado e concretizado
a partir dos eixos teóricos do Estado Constitucional
3N
a segunda, o projeto é analisado topicamente,
e aí são sugeridas as alterações de conteúdo e
redação consideradas pertinentes, num total de 135
propostas legislativas
3O
texto recebeu diagramação diferenciada, para sua
melhor visualização e apreensão
www.rt.com.br
Livros
Processo Civil
ISBN 978-85-203-3746-2
ISBN 978-85-203-3779-0
Precedentes Obrigatórios
Luiz Guilherme Marinoni
Páginas: 542 • Formato: 16 x 23 cm
Acabamento: Brochura
3 Expõe os vários argumentos que costumam ser
invocados a favor e contra a eficácia obrigatória dos
precedentes e examina cada um de seus instrumentos:
súmulas, repercussão geral, recursos repetitivos,
julgamento monocrático do relator, rejeição liminar de
demanda repetitiva
3 Estuda a doutrina do common law, sobretudo a
estadunidense, e analisa os conceitos fundamentais
para a operação com precedentes, entre os quais o
ratio decidendi e os obiter dicta, com exemplos da jurisprudência
3 Traz críticas às normas pertinentes do projeto de Código de Processo Civil e uma
proposta apresentada quando da elaboração do projeto
Teoria da Decisão Judicial
Fundamentos do Direito
Ricardo Luis Lorenzetti e Bruno Miragem
Páginas: 396 • Formato: 16 x 23 cm
Acabamento: Brochura
3 P artindo do exame dos tempos atuais e da crise do
Direito, o autor propõe seu enfrentamento a partir
de novos paradigmas para a construção de decisões
jurídicas justas, que dependem da harmonização de
regras, costumes, princípios e valores jurídicos
3 E nfrenta temas complexos, como o pluralismo de
fontes normativas, de sujeitos destinatários da tutela
e de modelos jurídicos, propõe o
reconhecimento das diferenças e das divergências, além de uma compreensão
profunda do fundamento da vida em sociedade intermediada pelo Direito e do
caráter universal necessário da proteção dos direitos humanos
ISBN 978-85-203-3747-9
Leis Civis Comentadas
2.ª edição revista, atualizada e ampliada
Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery
Páginas: 1.360 • Formato: 18 x 26 • Acabamento: Capa Dura
3 A presente obra já é consagrada no meio jurídico por sua qualidade e pelo alto conceito dos seus autores
3 Abrange os seguintes temas: Alienação Fiduciária, Alimentos, Bens da União, Compromisso de Compra e Venda,
Consumidor, Criança e Adolescente, Depositário Infiel, Desapropriação, Direitos Autorais e Edição, Divórcio e
Separação Judicial, Elaboração e Redação de Leis, Estatuto da Terra, Falências e Recuperação de Empresas, Investigação
de Paternidade, Locação, Política Urbana, Previdência Social, Registros Públicos, Sociedade por Ações, Títulos de
Crédito e Usucapião Especial
3 Esta edição está atualizada de acordo com as recentes Leis 11.804/2008 (Lei de Alimentos Gravídicos); 12.112/2009
(que alterou dispositivos da Lei de Locação); 11.829/2008 e 12.010/2009 (alteram dispositivos do ECA), bem como a
EC 66/2010 (Divórcio). Inclui também as Súmulas do STF e do STJ
ISBN 978-85-203-3768-4
ISBN 978-85-203-3775-2
Técnicas Extraprocessuais de Tutela Coletiva
A efetividade da tutela coletiva fora do processo judicial
Alexandre Amaral Gavronski
Páginas: 464 • Formato: 16 x 23 cm
Acabamento: Brochura
3 A obra analisa quais as potenciais contribuições e
limites dessas técnicas para assegurar efetividade aos
direitos no país
3 O enfoque prático é garantido por um exame
sistemático e permeado de exemplos concretos dos
principais instrumentos extraprocessuais de tutela
coletiva, analisados como autênticas técnicas de
atuação dos legitimados coletivos: o inquérito civil
e procedimentos correlatos, o requerimento de
certidões e informações aos poderes públicos, a
audiência pública, a recomendação, o compromisso de
ajustamento de conduta e o acordo coletivo firmado
por legitimados de natureza privada
Manual de Arbitragem
4.ª edição revista e atualizada
Luiz Antonio Scavone Junior
Páginas: 272 • Formato: 16 x 23 cm
Acabamento: Brochura
3 E m uma abordagem didática, precisa e, ao mesmo
tempo, profunda, a presente obra analisa os diversos
aspectos do instituto (disposições gerais, convenção
de arbitragem, árbitros, procedimento e sentença
arbitral, sentença arbitral estrangeira e nulidades)
3 E xamina a repercussão do direito digital e da
sociedade de informação na arbitragem e as
possibilidades de utilização das novas tecnologias no
procedimento
3C
ada capítulo é acompanhado de esquemas que
resumem os temas tratados
ISBN 978-85-203-3621-2
Manual de Direito Processual Civil
5.ª edição revista, atualizada e ampliada
Marcelo Abelha Rodrigues
Páginas: 878 • Formato: 17 x 24 cm • Acabamento: Capa Flexível
3 O principal diferencial desta obra se encontra no estudo das premissas e dos institutos do Direito Processual Civil.
Aborda questões como vontade da lei, crises jurídicas, conflito de interesses, classificações do direito processual,
jurisdição, competência, teoria da ação e da prova, coisa julgada
3 Traz farta e densa jurisprudência - sobretudo do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal
www.rt.com.br
RT Informa • Setembro/Novembro 2010
9
Livros
Consumidor
ISBN 978-85-203-3738-1
ISBN 978-85-203-3767-7
Curso de Direito do Consumidor
2.ª edição revista, atualizada e ampliada da obra Direito
do Consumidor
Bruno Miragem
Páginas: 592 • Formato: 16 x 23 cm
Acabamento: Brochura
3 A obra foi ampliada para incorporar uma análise da
responsabilidade civil do fornecedor na internet e
dos aspectos peculiares à contratação eletrônica de
consumo
3 Em relação ao Direito Penal do consumidor, foi
acrescentado um estudo específico dos tipos penais
da Lei 8.137/1990, relativos à ordem tributária, em
complementação necessária à parte sobre os crimes
contra as relações de consumo
Teoria Geral do Direito do Consumidor
Luiz Otávio de Oliveira Amaral
Páginas: 304 • Formato: 14 x 21 cm
Acabamento: Brochura
3A
obra é, ao mesmo tempo, uma teoria geral e uma
sistematização do Direito do Consumidor
3C
omeça por evidenciar o fundamento que originou
essa ciência: a vulnerabilidade do consumidor em
face do fornecedor de produtos e serviços
3 T rata dos princípios constitucionais e os próprios
princípios do CDC, analisando seus dispositivos mais
relevantes e as tutelas por ele garantidas
ISBN 978-85-203-3736-3
Código de defesa do Consumidor Comentado
Ezequiel Morais, Fábio Henrique Podestá e Marcos Marins Carazai
Páginas: 480 • Formato: 16 x 23 cm • Acabamento: Brochura
3 Desenvolvida por especialistas na área, a presente obra sedimenta na prática e na teoria jurídica a aplicação
das suas normas, ao comentar, artigo por artigo, a Lei 8.078/1990
3 Ao final, o leitor encontrará ainda questões de concursos, que em muito auxiliam a fixação do conteúdo
apresentado
ISBN 978-85-203-3748-6
Comentários ao Código de Defesa do Consumidor
Artigo por Artigo, Doutrina, Jurisprudência, Conexões rápidas para citação ou reflexão,Diálogos entre o Código Civil de
2002 e o Código de Defesa do Consumidor
3.ª edição revista, atualizada e ampliada
Claudia Lima Marques, Antônio Herman V. Benjamin e Bruno Miragem
Páginas: 1.696 • Formato: 16 x 23 cm • Acabamento: Capa Dura
3 Obra voltada à prática, ligada à ideia de aplicação coerente e simultânea das normas de diversas fontes - diálogo das
fontes
3 A jurisprudência vem organizada em títulos sistemáticos, o que facilita a pesquisa, sendo a ementa reproduzida
integralmente
3 Na seção Conexão Rápidas, o consulente dispõe de links para o próprio CDC, para o Código Civil e para a legislação
especial, tudo sob a luz da Constituição, cujo intuito é reunir temas materiais e processuais, civis e penais.
ISBN 978-85-203-3735-6
Manual de Direito do Consumidor
3.ª edição revista, atualizada e ampliada
Antônio Herman V. Benjamin, Claudia Lima Marques e Leonardo Roscoe Bessa
Páginas: 464 • Formato: 17 x 24 cm • Acabamento: Brochura
3 As noções fundamentais, principais casos e problemas são mencionados com clareza e visão prática
3 Seguindo a tradição dos manuais didáticos, ao final de cada capítulo foram elaborados quadros sinóticos, com um
resumo esquemático da matéria, algumas classificações e conceitos que devem ser fixados, além de bibliografia para
quem desejar aprofundamento na matéria
3 Esta edição traz a jurisprudência completamente atualizada, destacando-se as mais recentes decisões do STJ que
se relacionam ao Direito do Consumidor, demonstrando as linhas já consolidadas nestes vinte anos de vigência do
Código e os pontos em que é preciso evoluir para que seja garantida ainda mais efetividade à matéria
10 RT Informa • Setembro/Novembro 2010
www.rt.com.br
Livros
Comercial
ISBN 978-85-203-3728-2
ISBN 978-85-203-3743-1
Direito de Empresa
Comentários aos artigos 966 a 1.195 do Código Civil
3.ª edição revista, atualizada e ampliada
Alfredo de Assis Gonçalves Neto
Páginas: 752 • Formato: 17 x 24 cm • Acabamento: Brochura
3 O estudo pode ser dividido em três partes: empresário
individual (base para o exercício da atividade),
sociedades (teoria e sociedades em espécie) e institutos
(estabelecimento e institutos complementares)
3 Abrange, ainda, comentários de doutrina nacional e
estrangeira, remissões de cunho comparativo ao Código
Comercial, ao Código Civil de 1916 e à legislação correlata
ou complementar e indicações relativas à orientação
dominante dos tribunais a respeito do tema tratado
ISBN 978-85-203-3793-6
ISBN 978-85-203-3772-1
Teoria Geral dos Contratos Empresariais
2.ª edição revista
Paula A. Forgioni
Páginas: 272 • Formato: 14 x 21 cm • Acabamento: Brochura
3 Inicia por um estudo geral dos contratos mercantis, situando
e justificando sua existência dentro do Direito Privado
3 Em seguida, examina detalhadamente as particularidades
do instituto e estuda os contratos de colaboração, ainda
pouco explorados pela doutrina
3 Por último, são sistematizados os registros sobre o
peculiar processo de interpretação dos contratos
mercantis. Neste processo de redescoberta, o texto
constrói, de forma inovadora e original, uma teoria geral
explicativa da sua essência e existência
Lei de Falência na Jurisprudência
Manoel Justino Bezerra Filho e
Adriano Ribeiro Lyra Bezerra
Páginas: 236 • Formato: 14 x 21 cm
Acabamento: Brochura
3N
a parte impressa, a obra traz a Lei 11.101/2005
na íntegra e após a transcrição da maior parte dos
artigos há notas remissivas e julgados referentes ao
tema, no sentido do texto e em sentido contrário
3N
o conteúdo online estão abrigados mais de 700
acórdãos do STF, do STJ, grande parte do Tribunal de
Justiça de SP e do RS, e pequena parte do de MG e do RJ
3 P ara facilitar a pesquisa, a obra conta com um índice
temático seguido da indicação de acórdãos para
aquele tema
Advocacia Corporativa – Desafios e Reflexões
Organização: Rosa Maria Barreto Borriello de Andrade
Nery, Fernando Vieira Figueiredo e Viviane Ribeiro Gago
Páginas: 304 • Formato: 16 x 23 cm
Acabamento: Brochura
3A
dvogados de uma grande corporação repassam,
por meio de uma visão prática, os conhecimentos
adquiridos em temas que atingem, cotidianamente,
a vida dos departamentos jurídicos de grandes
empresas no Brasil
3 T ratam de assuntos polêmicos, como a
desconsideração inversa da personalidade jurídica
e os novos horizontes da ainda não tão estudada
contratação através dos meios eletrônicos
Internacional
ISBN 978-85-203-3734-9
ISBN 978-85-203-3822-3
Direito e Relações Internacionais
9.ª edição revista, atualizada e ampliada
Vicente Marotta Rangel
Páginas: 606 • Formato: 14 x 21 cm
Acabamento: Brochura
3 Contempla os seguintes temas: organizações
internacionais, segurança coletiva, relações
diplomáticas e consulares, fontes do Direito
Internacional, espaços marítimos, espaço aéreo e
cósmico, zonas polares, direitos humanos, Direito
Internacional Ambiental e Direito Penal Internacional
3 Para esta edição foi inserida a convenção referente
ao crime de genocídio e foram aumentadas e revistas
as notas aos textos dos atos coligidos
Curso de Direito Internacional Público
5.ª edição revista, atualizada e ampliada
Valerio de Oliveira Mazzuoli
Páginas: 1.104 • Formato: 17 x 24 cm
Acabamento: Brochura
3O
bra consagrada por sua qualidade e seu pioneirismo
3A
presenta o que há de mais atual, tanto em doutrina
como em jurisprudência
3N
esta edição merece destaque a inserção, no capítulo
I da parte IV, de duas novas e detalhadas seções: uma
sobre o sistema regional europeu de direitos humanos
(Seção VI) e outra sobre o sistema regional africano
(Seção VII). Ambas compõem o estudo dos chamados
sistemas regionais de proteção dos direitos humanos
Financeiro
ISBN 978-85-203-3626-7
ISBN 978-85-203-3739-4
Curso de Direito Financeiro
3.ª edição revista e atualizada
Regis Fernandes de Oliveira
Páginas: 704 • Formato: 17 x 24 cm
Acabamento: Capa Flexível
3 Utilizada como livro-texto nos cursos jurídicos e
recomendada como fonte de estudo e pesquisa aos
profissionais do Direito e aos administradores públicos
em geral
3 Apresenta a preocupação do autor com os problemas
concretos e atuais do país, como a PetroSal, que embora
em projeto de lei, também é mencionada na obra
3 Destaque para o capítulo sobre precatório, que está de
acordo com a EC 62/2009 publicada no final do ano de
2009, e para os capítulos sobre empréstimos e dívida pública
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Orçamentos Públicos
A Lei 4.320/1964 comentada
2.ª edição revista, atualizada e ampliada
Coordenação: José Mauricio Conti
Páginas: 416 • Formato: 16 x 23 cm
Acabamento: Brochura
3M
ais do que comentar o texto da referida lei,
a presente obra leva em consideração todas as
transformações pelas quais a administração pública
passou ao longo dessas quatro décadas
3O
s comentários trazem informações úteis sobre os temas
abordados pela lei e apontam caminhos para que questões
atuais possam ter soluções adaptadas aos novos tempos
3D
estaque para a Emenda 62/2009, que modificou o
sistema de precatórios, as Leis de Diretrizes Orçamentárias
e as novas regras acerca da contabilidade pública.
RT Informa • Setembro/Novembro 2010 11
Livros
Penal
ISBN 978-85-203-3810-0
ISBN 978-85-203-3778-3
Crimes Contra a Dignidade Sexual
De acordo com a Lei 12.015/2009
2.ª edição revista, atualizada e ampliada
Páginas: 222 • Formato: 14 x 21 cm
Acabamento: Brochura
3 Analisa todos os aspectos dos crimes contra a dignidade
sexual (arts. 213 a 234-C do CP), e não apenas a lei
12.015/2009
3 Comenta seus pontos polêmicos
3 Busca soluções para os conflitos de interpretação
3 Contém, também, detalhada pesquisa jurisprudencial,
abrangente do período posterior à edição da lei, já
resolvendo muitas das aparentes antinomias manifestadas
3 São avaliados todos os aspectos processuais que
permeiam a aplicação do novo direito material ao caso
concreto
Crimes de Perigo Abstrato e Princípio da
Precaução na Sociedade de Risco
2.ª edição revista e atualizada
Pierpaolo Cruz Bottini
Páginas: 320 • Formato: 14 x 21 cm
Acabamento: Brochura
3D
iscute a legitimidade da interferência do Direito
Penal no campo da precaução
3 P ara tanto, divide o estudo em cinco etapas: o novo
contexto social; os novos métodos para conhecer,
avaliar e lidar com os riscos; os efeitos da nova
ordem social no Direito positivo e na dogmática e
na crítica jurídica; a análise dos crimes de perigo
abstrato, seus elementos e suas concepções; e a
adequação ou não dos tipos penais de precaução
ao modelo de Direito Penal restrito, limitado
e incidente apenas em casos extremos de
disfuncionalidade social
ISBN 978-85-203-3705-9
Criminologia Integrada
3.ª edição revista, atualizada e ampliada
Newton Fernandes e Valter Fernandes
Páginas: 752 • Formato: 16 x 23 cm • Acabamento: Brochura
3 Trata de temas como agressividade humana, biotipologia criminal, criminogenia, prevenção da criminalidade,
terapêutica criminal, entre muitos outros de igual importância
3 Nesta 3.ª edição são analisados novos temas, como a criminalidade em série, a criminalidade feminina, a lavagem
de dinheiro, o desarmamento do cidadão, a pirataria
3 São também estudados o suicídio, o aborto, a clonagem. Ainda, o texto retoma a temática da pena capital e
outros apenamentos severos
Penal e Processo Penal
ISBN 978-85-203-3729-5
Manual Esquematizado de Leis Penais e
Processuais Penais
com quadros, tabelas e fluxogramas
Affonso Celso Favoretto, Ana Paula da Fonseca Rodrigues Martins e Edson Luz Knippel
Páginas: 288 • Formato: 16 x 23 cm • Acabamento: Brochura
3 Crimes hediondos, terrorismo, drogas, tortura, violência doméstica, criança e adolescente, execução penal, prisão
temporária, juizados especiais, racismo, trânsito, desarmamento, ordem tributária, lavagem de capitais, crimes
falimentares, crime organizado e contravenções são estudados por meio de recursos gráficos (tabelas, quadros e
fluxogramas).
3 Considerações gerais e específicas sobre cada um, apresentação e discussão dos pontos mais atuais e
controvertidos, inclusive com incursões no campo processual.
Processo Penal
ISBN 978-85-203-3816-2
Prática Forense Penal
5.ª edição revista, atualizada e ampliada
Guilherme de Souza Nucci
Páginas: 464 • Formato: 16 x 23 cm • Acabamento: Capa Flexível
3 Apresenta da forma mais esquemática possível os procedimentos, as estruturas de competência e o desenvolvimento dos
atos processuais
3 As mais de 180 peças práticas não são apenas modelos; elas contêm comentários sobre seus pontos fundamentais,
servindo também como fonte de estudo
3 Um CD-ROM acompanha o texto, com vários outros modelos de peças, além dos constantes no livro
12 RT Informa • Setembro/Novembro 2010
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Livros
Ambiental
ISBN 978-85-203-3771-4
ISBN 978-85-203-3769-1
Direito de Águas no Brasil
Direito Ambiental
2.ª edição revista, atualizada e ampliada
Responsabilidade civil e proteção ao meio ambiente
Cid Tomanik Pompeu
3.ª edição revista, atualizada e ampliada
Páginas: 476 • Formato: 16 x 23 cm
Patrícia Faga Iglecias Lemos
Acabamento: Brochura
Páginas: 240 • Formato: 14 x 21 cm • Acabamento: Brochura
3 T rata do direito e da administração de águas no
3 Aborda os aspectos mais relevantes da tutela do meio
Brasil, tema dos mais atuais relacionado ao Direito
ambiente como direito fundamental do homem,
Ambiental
analisando tanto a legislação brasileira como a estrangeira
3O
enfoque inicial é o tratamento dado às águas
e, ainda, as regras do Direito Ambiental Internacional
doces pelas várias Constituições brasileiras
3 A punição pelos danos causados é examinada em
3 T rata das formas de utilização das águas públicas,
profundidade, com foco na responsabilidade civil objetiva,
as outorgas, os aspectos peculiares de certos usos e
abrangendo o estudo das excludentes, da cláusula de não
suas relações com o direito ambiental
indenizar, do nexo causal, da irrelevância da culpa
3 E xamina a legislação hídrica aplicada ao gerenciamento das águas, nos aspectos
3 Esta edição traz novas questões, como, por exemplo,
quantitativos, qualitativos e de utilização; a cobrança pelo direito de uso, os
as disposições relativas ao meio ambiente no âmbito da
crimes pertinentes, o saneamento ambiental e as águas em terras indígenas
Comunidade Europeia
Teoria Geral do Direito
ISBN 978-85-203-3730-1
ISBN 978-85-203-3744-8
Princípios Gerais de Direito
3.ª edição revista e atualizada
R. Limongi França • Atualização: Antonio de S. Limongi
França e Flávio Tartuce
Páginas: 208 • Formato: 14 x 21 cm • Acabamento: Brochura
3 Traz a origem histórica dos Princípios Gerais do Direito
3 Expõe a razão jurídica de assumirem o patamar de
regras coercitivas, a natureza que ostentam e as diversas
categorias jurídicas cobertas no respectivo conceito
3 Demonstra quando e como se utilizam os Princípios Gerais
do Direito na solução dos casos concretos
Uma breve introdução ao Direito
Ives Gandra da Silva Martins
Páginas: 240 • Formato: 14 x 21 cm • Acabamento:
Brochura
3R
evisando noções e conceitos, examina a lei e sua
relação com o poder, a sociedade, os povos, o
mundo, bem como sua elaboração e aplicação
3B
usca esclarecer, para si e para o leitor, sua escolha
pelo Direito e pela advocacia, e declarar sua
esperança de que o Direito existe para contribuir,
com eficácia, para a convivência e a paz
entre os homens
Processual Civil e Constitucional
ISBN 978-85-203-3742-4
Princípios do Processo na Constituição Federal
10.ª edição revista, atualizada e ampliada com as novas Súmulas do STF (simples e vinculantes) e
com análise sobre a relativização da coisa julgada
Nelson Nery Junior
Páginas: 416 • Formato: 16 x 23 cm • Acabamento: Brochura
3 Da autoria de um dos maiores juristas da atualidade, a presente obra é fundamental para todos aqueles que têm o
Direito como objeto de estudo ou como profissão
3 São dois capítulos basilares, que estudam norma; princípio; regra; garantia e direito; processo e Constituição
3 Esta edição traz uma análise sobre a relativização da coisa julgada, tema que é atualmente objeto de acirrados debates doutrinários
Processual Civil e Penal
ISBN 978-85-203-3745-5
Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais
Comentários à Lei 10.259, de 10.07.2001
Fernando da Costa Tourinho Neto e Joel Dias Figueira Júnior
Páginas: 896 • Formato: 16 x 23 cm • Acabamento: Brochura • 3.ª edição revista, atualizada e ampliada
3 Estudo abrangente da Lei 10.259/2001
3 Alia a experiência forense e a vivência acadêmica de cada um dos seus autores, especialistas no campo civil e penal, em prol
de uma interpretação dessa lei que resolva ou ao menos minimize as questões e dúvidas que emergem da sua aplicação
3 Se utiliza, sistemática e subsidiariamente, da Lei 9.099/1995, pois a Lei 10.259/2001 se refere apenas às matérias específicas
da Justiça Federal, reportando-se à primeira para as questões comuns
3 Para esta 3.ª edição, foi realizada a revisão doutrinária e jurisprudencial e a reformulação dos anexos, além de incluída uma
análise comparativa com a nova Lei 12.153/2010 (Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual)
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RT Informa • Setembro/Novembro 2010 13
Livros
Filosofia, Processual Civil, Processual Penal
Romano
ISBN 978-85-203-3823-0
ISBN 978-85-203-3825-4
A Decisão do Juiz e a Influência da Mídia
Artur César de Souza
Páginas: 368 • Formato: 16 x 23 cm
Acabamento: Brochura
3A
nalisar as consequências da rede de relações
comunicação x mídia x opinião pública x decisão
judicial
3A
borda a amplitude da liberdade de expressão,
a publicidade do processo e sua divulgação pela
imprensa, bem como os efeitos e restrições dessa
interação em face dos direitos fundamentais
constitucionais dos envolvidos no processo criminal
3A
presenta soluções para uma convivência entre
os princípios constitucionais e a publicidade do
processo
Instituições de Direito Romano
4.ª edição revista
Luiz Antonio Rolim
Páginas: 320 • Formato: 14 x 21 cm
Acabamento: Brochura
3 Proporciona um conhecimento aprofundado do
Direito, a partir de suas origens mais importantes
3 Tem importante papel no enriquecimento de
trabalhos de conclusão de curso, monografias,
dissertações e teses
3 Imprescindível para aquele que pretenda uma
formação sólida, que ultrapasse a mera técnica
automatizada e fria
Tributário
ISBN 978-85-203-3427-0
O Processo Tributário
6.ª edição revista, atualizada e ampliada
Cleide Previtalli Cais
Páginas: 814 • Formato: 14 x 21 cm • Acabamento: Brochura
3 Temas processuais fundamentais, como os princípios constitucionais, o conflito de interesses, o direito de ação, as
condições da ação, a legitimidade de partes e o interesse processual
3 Analisa, com detalhamento especial, o processo administrativo, as ações e os crimes tributários
3 De acordo com a Medida Provisória do Parcelamento de Débitos Tributários - MP 449/2008 e com a Lei Complementar
que altera o Supersimples – LC 128/2008
Filosofia, Introdução e Sociologia do Direito
ISBN 978-85-203-3733-2
ISBN 978-85-203-3781-3
Manual de Sociologia Jurídica
Introdução a uma leitura externa do Direito
5.ª edição revista, atualizada e ampliada
Ana Lucia Sabadell
Páginas: 336 • Formato: 14 x 21 cm
Acabamento: Brochura
3 Após discorrer sobre as diversas escolas jurídicas,
examina, dentre os temas mais importantes: eficácia
do Direito; papel das normas; consenso social; poder;
Estado e controle social; problemas e métodos de
pesquisa; estratificação social; sociologia da aplicação
do Direito e suas definições sociológicas
3 Ao final de cada capítulo, a seção Para ir Mais
Longe, indica os textos mais importantes para o
aprofundamento em temas específicos
Interpretação Jurídica – Do modelo juspositivistalegalista do século XIX às novas perspectivas
2.ª edição revista
Rodolfo Luis Vigo e Susana Elena Dalle Mura
Páginas: 304 • Formato: 14 x 21 cm
Acabamento: Brochura
3R
etrata todo um espectro de análises desde, os
questionamentos feitos pelos atuais filósofos do Direito
até as diretrizes para a interpretação judicial e forense
3D
e modo mais específico, observa-se sua visão
sobre a matéria interpretativa e os tópicos próprios
da hermenêutica, tais como os princípios gerais do
Direito, a ordem pública e a segurança jurídica
3C
omentários sobre a interpretação nos vários
âmbitos jurídicos (como na lei, nos contratos e nos
testamentos), o que mostra sua percepção sobre a
experiência jurídica em toda a sua amplitude
Introdução ao Estudo do Direito, História do Direito, Teoria Geral do Estado,
Ciência Política, Direitos Humanos, Filosofia do Direito, Teoria do Direito,
Hermenêutica, Ética Geral, Psicologia Jurídica, Sociologia do Direito e Criminologia
ISBN 978-85-203-3768-4
Vade Mecum Humanístico
Coord.: Alvaro de Azevedo Gonzaga e Nathaly Campitelli Roque
Páginas: 512 • Formato: 17 x 24 cm • Acabamento: Brochura
3 Seus autores têm como objetivo aproximar os estudantes do Direito ao fascinante mundo da reflexão
3 Organizada de maneira simples e sistemática, traz tabelas, esquemas didáticos e a preocupação de não perder o rigor
científico que tais matérias exigem
3 Ideal para uma revisão antes das provas na graduação ou até para retomar o contato com tais matérias
14 RT Informa • Setembro/Novembro 2010
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Séries e
Coleções
Série Elementos do Direito
Formato: 16 x 23 cm • Acabamento: Brochura
3 Todas as obras que compõem a série foram escritas por professores
com vasta experiência em cursos preparatórios
3 Os textos se desenvolvem, assim, de forma direcionada, trazendo
lembretes, esquemas e resumos que chamam a atenção para as
questões mais importantes
3 A fundamentação doutrinária é a mais moderna e a legislação se
encontra estritamente atualizada
OUTROS TÍTULOS DA série
V. 1 – Direito Constitucional
V. 2 – Direito Administrativo
V. 3 – Direito Tributário
V. 4 – Direito Civil
V. 5 – Direito Empresarial
V. 6 – P
rocesso Civil
V. 7 – Direito Penal
V. 8 – Processo Penal
V. 9 – Direito e Processo do Trabalho
V. 10 – Ética Profissional
V. 11 – Direito Internacional
V. 12 – Direitos Humanos
V. 13 – Remédios Constitucionais
V. 14 – Estatuto da Criança e do Adolescente
V. 15 – Direito Ambiental
V. 16 – Direito do Consumidor
Série Prática Forense
Formato: 16 x 23 cm • Acabamento: Brochura
3 A série Prática Forense foi idealizada para proporcionar ao estudante de graduação
e ao candidato em concursos públicos o mais completo conteúdo prático de
cada uma das disciplinas jurídicas (Constitucional, Administrativa, Tributária, Civil,
Empresarial, Penal e Trabalhista), com abrangência e objetividade
3 Todas as obras que compõem a série foram escritas por professores com vasta
experiência em cursos preparatórios
3 Os textos se desenvolvem aliando teoria com exemplos práticos, trazendo
esquemas e modelos que explicam, passo a passo, a formulação de peças jurídicas
3 A fundamentação doutrinária é a mais moderna e a legislação se encontra
estritamente atualizada
OUTROS TÍTULOS DA série
V.1 – Prática Constitucional
V.2 – Prática de Direito Administrativo
V.3 – Prática Tributária
V.4 – Prática Civil
V.5 – Prática Empresarial
V.6 – Prática Penal
V.7 – Prática Trabalhista
Pesquisas Tributárias Nova Série – 16
Coord.: Ives Gandra da Silva Martins
Formato: 16 x 23 cm • Acabamento: Brochura
978-85-203-3740-0
Processo Judicial Tributário
Páginas: 448
3 As publicações da série Pesquisas Tributárias
reúnem estudos e orientações sobre diversas
questões de Direito Tributário na atualidade
3 Este volume é originário das palestras
proferidas no XXXV Simpósio Nacional de
Direito Tributário
www.rt.com.br
OUTROS TÍTULOS DA série
V. 2 – O Princípio da Moralidade no Direito Tributário
V. 3 – Tributação no Mercosul
V. 5 – Processo Administrativo Tributário
V. 6 – Direitos Fundamentais do Contribuinte
V. 7 – Tributação na Internet
V. 8 – Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico
V. 9 – Direito Tributário e Reforma do Sistema
V. 10 – O Princípio da Não-Cumulatividade
V. 11 – Limitações ao Poder Impositivo e Segurança Jurídica
V. 12 – Princípio da Eficiência em Matéria Tributária
V. 13 – Decadência e Prescrição
V. 14 – Execução Fiscal
V. 15 – Disciplina Legal Tributária do Terceiro Setor
RT Informa • Setembro/Novembro 2010 15
Séries e
Coleções
Biblioteca de Direito do Consumidor
Coords.: Antônio Herman V. Benjamin e Claudia Lima Marques
Formato: 14 x 21 cm • Acabamento: Brochura
OUTROS TÍTULOS DA COLEÇão
v. 1 – Contratos no Código de Defesa do Consumidor
v. 4 – Responsabilidade Civil do Fornecedor pelo Fato do
Produto no Direito Brasileiro
v. 14 – Direito do Marketing
v. 15 – P
roteção do Consumidor de Crédito Bancário e
Financeiro
v. 16 – A Publicidade Ilícita e a Responsabilidade Civil das
Celebridades que dela Participam
v. 18 – B
ancos de Dados e Cadastro de Consumidores
v. 19 – Interesses Difusos, Qualidade da Comunicação e
Controle Judicial
v. 20 – Superendividamento
v. 21 – P
roteção Contratual do Consumidor
v. 23 – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos
Bancos
978-85-203-3741-7
Cláusulas Abusivas nas Relações de Consumo
Cristiano Heineck Schmitt
Páginas: 272
3 Analisa a evolução do princípio da autonomia da vontade e do fenômeno do
consumerismo
3 Examina o instituto da boa-fé objetiva e sua regulamentação no Direito nacional e
internacional
3 Estuda as formas de controle das cláusulas abusivas e as cláusulas abusivas em
contratos de planos e de seguros de assistência privada à saúde
v. 24 – P
roteção do Consumidor no Mercosul e na União
Europeia
v. 25 – O Consumidor e os Limites dos Bancos de Dados de
Proteção ao Crédito
v. 26 – Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de
2002
v. 28 – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos
Bancos
v. 29 – Direitos do Consumidor Endividado
v. 30 – A Incorporação Imobiliária
v. 31 – Planos de Saúde
978-85-203-3776-9
Contratos de Plano de Saúde
Regime Jurídico. Proteção do sujeito mais fraco das relações de consumo
Aurisvaldo Melo Sampaio
Páginas: 366
3 O autor procura fixar os lineamentos gerais dos contratos de plano de saúde, sob
as luzes da legislação pertinente, particularmente da Constituição Federal, da lei
específica que rege a matéria (Lei 9.656/1998), do Código Civil, do Código de Defesa
do Consumidor e da extensa normatização administrativa aplicável, oriunda da Agência
Nacional de Saúde Suplementar - ANS e do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU
3 Assim, a obra se mostra extremamente prática e instrumental para os conflitos
decorrentes dessas relações jurídicas
v. 32 – F ormação do Sistema Nacional de Defesa do
Consumidor
v. 33 – A Tutela Administrativa do Consumidor
v. 34 – P
rincípios Constitucionais das Relações de Consumo e
Dano Moral
v. 35 – Responsabilidade Civil por Acidente de Consumo na
Internet
v. 36 – Saúde e Responsabilidade 2
v. 37 – Informação
v. 38 – Dano Moral no Direito do Consumidor
v. 39 – r
elação de consumo e aplicação do código de defesa
do consumidor
RT Textos Fundamentais
Formato: 12 x 16,5 cm • Acabamento: Brochura
978-85-203-3780-6
A Luta pelo Direito
Rudolf Von Ihering
6.ª edição revista da tradução
José Cretella Jr. e Agnes Cretella
Páginas: 128
3 Esta obra clássica é indispensável aos que pensam e vivem o Direito
3 Trata-se de uma tese ético-prática sobre a ciência jurídica, “com o intuito de
despertar nos espíritos a disposição moral que deve constituir a atuação firme e
corajosa do sentimento jurídico” – palavras do próprio autor, em seu Prefácio
OUTROS TÍTULOS DA COLEÇão
v. 1 – Dos Delitos e das Penas
v. 2 – O Príncipe
v. 3 – A Luta pelo Direito
v. 4 – Institutas do Imperador Justiniano
v. 5 – Teoria Pura do Direito
v. 6 – Do Contrato Social
16 RT Informa • Setembro/Novembro 2010
v. 7 – A Cidade Antiga
v. 9 – Institutas do Jurisconsulto
Gaio
v. 10 – Curso de Direito Administrativo
Comparado
v. 11 – Espadas e Símbolos
www.rt.com.br
Coleção Ciências Criminais
Coords.: Luiz Flávio Gomes e Rogério Sanches Cunha
Formato: 17 x 24 cm • Acabamento: Brochura
978-85-203-3737-0
Legislação Criminal Especial
Autores: Adel El Tasse, Alice Bianchini, Eliana Faleiros Vendramini
Carneiro, Jayme Walmer de Freitas, José Carlos de Oliveira Robaldo,
José Luiz Bednarski, Lúcia Bocardo Batista Pinto, Luiz Flávio Gomes,
Renato Brasileiro, Renato M. S. Opice Blum, Ricardo Silvares,
Rogério Sanches Cunha, Ronaldo Batista Pinto, Rony Vainzof, Silvio
Maciel, William Terra de Oliveira
2.ª edição revista, atualizada e ampliada
Páginas: 1.280
3 Reúne as principais leis penais materiais editadas nesta época
de grande inflação legislativa: consumidor, contravenções,
corrupção de menores, drogas, desarmamento, falência, crimes
hediondos, interceptação telefônica, lavagem de capitais,
licitações, meio ambiente, proteção à testemunha, sistema
financeiro, software, tortura, trânsito, transplantes, violência
doméstica, entre outras
3 Traz as mais modernas teorias sobre o tema e o entendimento
mais recente dos tribunais a respeito
OUTROS TÍTULOS DA COLEÇão
v. 1 – Direito Penal – Introdução e princípios fundamentais
v. 2 – Direito Penal – Parte Geral
v. 3 – Direito Penal – Parte Especial
v. 4 – Direito Penal – Comentários à Convenção Americana sobre
Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica
v. 5 – Direito Penal – Criminologia
v. 6 – legislação criminal especial
Coleção Doutrinas Essenciais
Coleção
COLEÇÃO
responsabilidade civil
DIREITO PENAL
DOUTRINAS ESSENCIAIS
DOUTRINAS ESSENCIAIS
Alberto Silva Franco e Guilherme
de Souza Nucci
Nelson Nery Junior
Rosa Maria de Andrade Nery
Organizadores
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OBRAS COMPLETAS
9 VOLUMES DE LUXO
Imagem Ilustrativa
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PARA SISTEMATIZAR
O PERMANENTE
E O PRÁTICO.
Mais de 450 doutrinas selecionadas.
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rt.com.br/doutrinas/penal
rt.com.br/doutrinasessenciais
Coleção Soluções Práticas do Direito
Coords.: Nelson Nery Junior
Formato: 17 x 24 cm • Acabamento: Encadernação de luxo
mais de 120 estudos aprofundados
978-85-203-3794-3
Direito Penal
OBRA COMPLETA
4 VOLUMES DE LUXO
PARA SISTEMATIZAR O PERMANENTE E O PRÁTICO
PARECERES RECENTES E INÉDITOS SOBRE QUESTÕES POLÊMICAS E
ALTAMENTE COMPLEXAS DA ATUALIDADE, TAIS COMO:
3 (TELEFONICA X MAPFRE) Indenização por Responsabilidade Civil
3 (NESTLÉ e GAROTO X CADE) Embargos de Declaração – Processo Administrativo
3 (ASSOCIAÇÃO DAS TESTEMUNHAS CRISTÃS DE JEOVÁ X TRANSFUSÃO DE
SANGUE) Direito de Personalidade
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RT Informa • Setembro/Novembro 2010 17
Assessoria
Voluntariado: trabalho do bem
Uma pesquisa realizada com mais de duas mil pessoas pela Universidade
de Harvard (EUA) concluiu que ajudar ao próximo faz bem para o coração, para o sistema imunológico e aumenta a expectativa de vida e a
vitalidade, de maneira geral. Sem contar que permite a construção de
uma sociedade mais justa e solidária, inclusive para as futuras gerações.
As vantagens do trabalho voluntário também já foram percebidas pelas
empresas, que passaram a valorizar os profissionais cujo perfil demonstre genuíno interesse com a realidade da comunidade em que vive. “O
voluntariado é uma união de esforços de pessoas que enxergam a vida
diferente e que se propõem a minimizar as dificuldades do outro, muitas vezes tão distantes de seu próprio entendimento e convívio”, afirma
Silvia Maria Louzã Naccache, coordenadora do Centro de Voluntariado
de São Paulo.
Segundo ela, as atividades sociais podem ser exercidas por qualquer pessoa e de qualquer idade. As atuações são infinitas e podem ou não estar
relacionadas à profissão da pessoa. “O importante é que o voluntário reflita se quer exercer o seu trabalho de maneira presencial ou a distância,
por meio da internet ou telefone, por exemplo”, explica. “Seus valores
têm que ser coerentes com os valores da organização social escolhida.
Também há que se levar em consideração a disponibilidade de tempo,
porque o comprometimento, respeito e empatia com a entidade são fundamentais para que a ação seja transformadora”, pondera.
O voluntariado também pode servir como forma de ampliar a própria
rede de contatos, sobretudo para quem vai morar num outro país ou
cidade. Além de ser uma excelente oportunidade de conhecer pessoas e
se integrar à comunidade, o voluntariado permite que as suas capacidades de realizar tarefas sejam vistas por outros profissionais, que poderão
indicá-lo para as empresas.
Homepage
“Apesar da importância do trabalho voluntário, no Brasil ainda não há
conceito normativo para o Terceiro Setor: a legislação existente é esparsa,
difusa, multifacetada, confusa e fragmentada”, afirma Gustavo Justino de
Oliveira, professor de Direito Administrativo na USP, consultor em Direito
Público e do Terceiro Setor e autor da RT. “Por essa razão, é urgente que
seja aprovado o anteprojeto que institui o Estatuto do Terceiro Setor.”
Numa época em que a ganância, o consumismo e o egoísmo estão quase
provocando a destruição do planeta, a generosidade e a preocupação
com o social são a receita mais simples para garantir a sobrevivência digna de toda a humanidade.
Serviço:
Centro de Voluntariado de São Paulo
[email protected] • www.voluntariado.org.br
(11) 3266-5477
Lei de falências e
jurisprudência on line
Considerada fundamental para a política macroeconômica, principalmente porque definiu regras claras para a quitação de dívidas das empresas em dificuldades, a Lei de Falências representou um grande avanço
no Direito. Manter-se atualizado sobre as manifestações dos Tribunais
acerca da legislação, porém, é praticamente impossível. Para facilitar a
pesquisa dos operadores do Direito, a editora RT está lançando a obra Lei
de Falência na Jurisprudência.
A parte impressa traz a lei na íntegra e, após a transcrição dos artigos,
há notas remissivas e julgados referentes ao tema no sentido do texto
e em sentido contrário. Mas é no conteúdo online, disponível apenas
para quem adquirir a obra, que está o seu maior diferencial. A partir do
site da RT (www.rt.com.br), na aba Conteúdo Exclusivo Web, dentro da
seção Serviços, o leitor encontrará mais de 700 acórdãos do STF, do STJ,
do Tribunal de Justiça de São Paulo e de outras unidades da Federação.
“Ao oferecer conteúdo online, a RT proporcionou ao leitor redução significativa no tempo de pesquisa”, explica o autor da obra, o professor e juiz
do TJ-SP Manoel Justino Bezerra Filho. Segundo ele, a partir do verbete
apontado ao final de cada artigo descrito no livro, o leitor poderá, pelo
site, encontrar a interpretação para cada parágrafo, a partir da leitura dos
julgados correspondentes.
A obra, que também é de autoria de Adriano Ribeiro Lyra Bezerra, advogado em São Paulo e especialista na matéria, possui um índice temático
seguido da indicação de acórdãos para cada tema. “Assim, a obra e o site
18 RT Informa • Setembro/Novembro 2010
Se você tem interesse em ser voluntário e só não sabe como encontrar a
entidade mais adequada para o seu perfil, organizações como o próprio
CVSP podem ajudá-lo. Além de uma lista com mais de mil organizações
sociais da cidade e da grande São Paulo, a entidade oferece palestra
gra­tuita de orientação inicial sobre o tema. “Atente-se apenas para uma
dica crucial: envolver-se significa também ter prazer no que faz. Por isso,
atenção com o objetivo da instituição, o ambiente e o público beneficiado”, avisa Naccache.
possibilitam que uma pesquisa que demoraria até 30 minutos para ser
feita, dure apenas 3 ou 4 minutos, se tanto”, explica o autor.
De acordo com Manoel Justino, o site contém jurisprudência dos estados
de Pernambuco, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, mas
a maioria delas ainda é de São Paulo ou de julgados do STF e STJ. “São
Paulo congrega em torno de 50% de todo o movimento judicial do País,
além de possuir uma câmara especializada em Falência e Recuperação
de Empresas, o que torna a cidade um centro de referência. Motivo pelo
qual foi privilegiada nesta primeira edição”, explica. “Porém, a cada atua­
lização da obra, o conteúdo deverá ser gradativamente ampliado, de forma que abrangerá a jurisprudência de todos os Tribunais do País. Haverá
ainda atualizações a cada dois meses, no site.”
Para Manoel Justino, a RT conseguiu reunir, num único volume, a facilidade de manuseio do livro com a rapidez e a alta capacidade de atualização
da internet. “É o tradicional e o moderno juntos, facilitando o trabalho
de quem atua neste campo. Uma nova forma de voltar a estudar jurisprudência constantemente atualizada”, finaliza
www.rt.com.br
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NO BOLETO (5/30/60 DDL)
REVISTA DOS TRIBUNAIS LIVRO COM ÍNDICE
(A partir de 2009 sem Suplemento de Legislação)
Periodicidade: mensal
CÓDIGO 2010110000
VOLUMES
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903 a 914
3.224,00
REVISTA TRIBUTÁRIA E DE FINANÇAS PÚBLICAS
(anterior ao ano de 2000 esta revista possuía o título de
Caderno de Direito Tributário e Finanças Públicas)
Periodicidade: bimestral
CÓDIGO 2040110000
Revista do Instituto dos
Advogados de São Paulo
Periodicidade: semestral
CÓDIGO 2150110000
Revista de Direito Privado
Periodicidade: trimestral
CÓDIGO 2130110000
VOLUMES
PREÇO TABELA R$
VOLUMES
PREÇO TABELA R$
27 e 28
340,00
45 a 48
650,00
Revista do IBRAC – Direito da
Concorrência, Consumo e
Comércio Internacional
Periodicidade: semestral
CÓDIGO 2200110000
Revista de Arbitragem
e Mediação
Periodicidade: trimestral
CÓDIGO 2110110000
VOLUMES
PREÇO TABELA R$
VOLUMES
PREÇO TABELA R$
19 e 20
340,00
28 a 31
650,00
Revista de Direito das
Comunicações
Periodicidade: semestral
CÓDIGO 2220110000
Revista de Direito
Imobiliário
Periodicidade: semestral
CÓDIGO 2140110000
VOLUMES
PREÇO TABELA R$
VOLUMES
PREÇO TABELA R$
VOLUMES
PREÇO TABELA R$
96 a 101
980,00
03 e 04
340,00
70 e 71
340,00
Revista de Direito Constitucional e
Internacional (alteração de nome do Caderno
de Direito Constitucional e Ciência Política em 2000
Periodicidade: trimestral
CÓDIGO 2050110000
Revista Tributária
das Américas
Periodicidade: semestral
CÓDIGO 2180110000
Revista Brasileira de
Filosofia
Periodicidade: semestral
CÓDIGO 2170110000
VOLUMES
PREÇO TABELA R$
VOLUMES
PREÇO TABELA R$
VOLUMES
PREÇO TABELA R$
74 a 77
650,00
03 e 04
340,00
236 e 237
340,00
Revista de Direito Ambiental
Periodicidade: trimestral
CÓDIGO 2080110000
REVISTA DE PROCESSO
(REPRO)
Periodicidade atual: mensal
CÓDIGO 2070110000
Revista de Direito
Desportivo
Periodicidade: semestral
CÓDIGO 2210110000
VOLUMES
PREÇO TABELA R$
VOLUMES
PREÇO TABELA R$
VOLUMES
PREÇO TABELA R$
61 a 64
650,00
191 a 202
1.690,00
19 e 20
340,00
Revista de Direito Bancário
e do Mercado de Capitais
Periodicidade: trimestral
CÓDIGO 2100110000
REVISTA BRASILEIRA DE
CIÊNCIAS CRIMINAIS
Periodicidade: bimestral
CÓDIGO 2060110000
Revista de Ciências Penais
Periodicidade: semestral
CÓDIGO 2160110000
VOLUMES
PREÇO TABELA R$
VOLUMES
PREÇO TABELA R$
VOLUMES
PREÇO TABELA R$
51 a 54
650,00
88 a 93
980,00
14 e15
340,00
Revista de Direito do Trabalho
Periodicidade: trimestral
CÓDIGO 2120110000
Revista Direito do
Consumidor
Periodicidade: trimestral
CÓDIGO 2090110000
REVISTA DE direito educacional
Periodicidade: semestral
CÓDIGO 2190110000
VOLUMES
PREÇO TABELA R$
VOLUMES
PREÇO TABELA R$
VOLUMES
PREÇO TABELA R$
141 a 144
650,00
77 a 80
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03 e 04
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Juristas renomados recomendam obras da RT
Arquivo Pessoal
Recomendo
FERNANDO FIGUEIREDO
PAULO HAMILTON SIQUEIRA JR
Vice-presidente sênior da BASF para a
América do Sul. Advogado com formação
na Universidade de São Paulo, Largo São
Francisco, com estudos direcionados e
aprofundados na área de direito tributário.
Doutor e mestre em Direito pela
PUC-SP; especialista em Direito Processual Penal e Metodologia do Ensino Superior pela FMU; pós-graduado
em Direito Sanitário pela USP; diretor
do Núcleo de Ciências Jurídicas e Sociais e professor nos cursos de gradua­
ção, pós-graduação e do mestrado
em Direito da FMU; juiz substituto do
TRE-SP; autor de artigos e livros jurídicos; consultor, parecerista; advogado
em São Paulo.
O mais recente lançamento editorial
Advocacia Corporativa: desafios e reflexões traz em uma visão prática os
conhecimentos adquiridos em temas
que atingem, cotidianamente, a vida
dos departamentos jurídicos de grandes corporações no Brasil. Recomendo
a obra por seu caráter inédito, sendo a
primeira vez que 14 advogados de empresa se reúnem para trazer um amplo
espectro relacionado ao setor empresarial, assim como reflexões sobre ética e
segurança jurídica.
Além de um variado espectro relacio­
nado à atividade das empresas, os
advo­gados analisam a crescente preocupação com os fundamentos da responsabilidade por danos ambientais e
abordam a preocupação que os empresários devem ter com relação aos direitos autorais, o interface com o Poder
Judiciário, dentre outros.
Também é uma leitura recomendada
por contar com a revisão do olhar experiente e de conhecedora profunda do
Direito da Dra. Rosa Maria de Andrade
Nery, juíza do Segundo Tribunal de Alçada Civil, mestre e doutora em Direito
pela PUC-SP e membro efetivo da Academia Paulista de Direito.
Objeto de estudo relativamente novo
nas escolas de Direito, a arbitragem merecia uma abordagem didática e precisa,
e ao mesmo tempo profunda, o que foi
exposto com muita precisão pelo autor
no Manual de Arbitragem.
O livro estabelece premissas fundamentais para a melhor compreensão do
tema, ao salientar acertadamente que o
Estado se mostra incapaz de atender plenamente à necessária solução adequada
de todos os conflitos que surgem no seio
da sociedade, e, ainda, que a arbitragem
surge, portanto, como meio de solução
de conflitos de forma mais eficaz, sem a
pletora de recursos que atolam o já assoberbado Poder Judiciário.
Mercê da experiência haurida da constante atividade docente na FMU, o autor
demonstrando familiaridade com o tema,
brinda-nos com texto atual e extremamente didático, que certamente merecerá ampla acolhida pelos alunos de Direito
e profissionais da área.
REGIS FERNANDES DE
OLIVEIRA
ALVARO DE AZEVEDO
GONZAGA
Livre-docente, doutor e mestre em Direito pela PUC-SP; professor associado da
USP, onde é professor titular de Direito
Financeiro; desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo; foi presidente da Associação
Paulista e Brasileira dos Magistrados e da
Federação Latino-americana dos Magistrados; vice-prefeito de São Paulo (19972000); atualmente é deputado federal
(2007-2010).
Graduado em Filosofia pela USP; doutorando, mestre e graduado em Direito pela PUC-SP, onde é professor concursado; professor na graduação e na
pós-graduação em Direito da UniFMU;
professor no Curso Marcato e no Curso Dogma; coordenador do Projeto Direito e Justiça; coautor da obra Teoria
Geral do Estado (2. ed.); coordenador
das obras Vade Mecum Jurídico, Vade
Mecum para Concursos Públicos e (Re)
pensando o Direito, todas publicadas
pela Editora RT; advogado.
Em Orçamentos Públicos, boas cabeças
pensantes que cursam a pós-graduação
na USP se preocuparam em como aplicar
um texto normativo velho para solucionar problemas novos.
Sob a segura orientação do professor
Maurício Conti, juiz culto e dedicado às
letras jurídicas,
a obra traz a adequada interpretação da
lei que se analisa.
Bem fez a Revista dos Tribunais em editar o livro. Temas sérios analisados por
autores sérios intelectualmente e que,
com certeza, colocarão luzes na interpretação do texto que analisam.
Leitura recomendada. Garantia de boa
orientação. Coordenação madura e séria. Tudo faz do livro obra a ser lida.
O Manual Esquematizado de Leis Penais
e Processuais Penais surge para responder a angústia de não termos um trabalho simples, mas aprofundado sobre os
temas de tais legislações.
Tratar de legislação penal especial consiste reger uma orquestra composta pela
necessidade de harmonizar o Direito Penal com o Processo Penal. Além disso, é
preciso levar em consideração o tempo,
seja da época dos códigos supramencionados, seja das leis extravagantes que se
propõem na atualidade. E para orquestrar essa sinfônica, temos a junção de três
regentes que, com experiência acadêmica e profissional, o fazem com maestria.
É uma honra recomendar esta obra escrita por pessoas gabaritadas e efetivamente preocupadas não apenas com a qualidade do ensino, mas com a qualidade do
aprendizado do aluno.
Tenho a certeza de que li um livro que
será referência para os estudos de Direito
e Processo Penal.
ISBN 978-85-203-3772-1
ISBN 978-85-203-3775-2
ISBN 978-85-203-3739-4
ISBN 978-85-203-3729-5
Advocacia Corporativa
Desafios e Reflexões
Organização: Rosa Maria Barreto
Borriello de Andrade Nery,
Fernando Vieira Figueiredo e
Viviane Ribeiro Gago
Manual de Arbitragem
Luiz Antonio Scavone Junior
4.ª edição revista e atualizada
Orçamentos Públicos
A Lei 4.320/1964 comentada
2.ª edição revista, atualizada
e ampliada
Coordenação: José Mauricio Conti
Manual Esquematizado de Leis
Penais e Processuais Penais
com quadros, tabelas e fluxogramas
Affonso Celso Favoretto, Ana Paula da
Fonseca Rodrigues Martins e
Edson Luz Knippel
20 RT Informa • Setembro/Novembro 2010
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LANÇAMENTOS EM SÃO PAULO
Três noites de autógrafos foram realizadas na Livraria RT, em São Paulo, e atraíram um grande número de estudantes e profissionais do Direito interessados em conhecer as recentes publicações da RT. A primeira delas aconteceu no dia 30 de setembro, quando foram lançados onze livros. A segunda
foi realizada em 28 de outubro e contou com a presença de autores de outras dez obras. A terceira foi no dia 25 de novembro e teve a participação
de autores de nove obras.
30.09.10
Alfredo de Assis Gonçalves Neto (Direito de Empresa), Ives Gandra
da Silva Martins (Processo Judicial Tributário), Daniel Mitidiero
(O Projeto do CPC) e Luiz Guilherme Marinoni (Coisa Julgada
Inconstitucional, Precedentes Obrigatórios e O Projeto do CPC).
José Augusto Moreira de Carvalho, Émerson César da Silva Gomes,
José Mauricio Conti e Flávio Rubinstein (Orçamentos Públicos).
Alvino Augusto de Sá (Criminologia Clínica e Psicologia Criminal),
Flávio Tartuce e Antonio de S. Limongi França (Princípios Gerais de
Direito)
Luciano Alves Rossato, Paulo Eduardo Lepore (Estatuto da Criança
e do Adolescente Comentado), Celina Raposo do Amaral Pinheiro
Franco e Antonio Celso Pinheiro Franco (Prática de Contratos e
Instrumentos Particulares).
Em pé: Rodrigo Barioni, Nelson Nery Jr., Édis Milaré, Ronald Magri,
Marcelo Dawalibi e Álvaro Luiz Valery Mirra. Sentadas: Ana Luiza
Barreto de Andrade Fernandes Nery, Consuelo Yatsuda Moromizato
Yoshida, Rosa M. de Andrade Nery e Vera Lúcia Rocha S. Juconsky
(A Ação Civil Pública).
22 RT Informa • Setembro/Novembro 2010
www.rt.com.br
28.10.10
Bruno Miragem (Curso de Direito do Consumidor, Teoria da Decisão
Judicial e Comentários ao Código de Defesa do Consumidor),
Claudia Lima Marques (Teoria da Decisão Judicial, Comentários
ao Código de Defesa do Consumidor e Manual de Direito do
Consumidor), Affonso Celso Favoretto, Edson Luz Knippel e Ana
Paula da Fonseca Rodrigues Martins (Manual Esquematizado de Leis
Penais e Processuais Penais).
Fernando Rodrigues Martins (Controle do Patrimônio Público),
Patrícia Faga Iglecias Lemos (Direito Ambiental), Fábio Henrique
Podestá (Código de Defesa do Consumidor Comentado), Erival
da Silva Oliveira (Questões Comentadas dos Exames da OAB e
Prática Constitucional) e Lúcia Ancona Lopez de Magalhães Dias
(Publicidade e Direito).
25.11.10
Valerio de Oliveira Mazzuoli (Curso de
Direito Internacional Público), Artur César
de Souza (A Decisão do Juiz e a Influência
da Mídia). Aurisvaldo Sampaio (Contratos
de Plano de Saúde) e Clèmerson Merlin
Clève (Medidas Provisórias).
Nas pontas Luana Pedrosa de Figueiredo
Cruz e Luís Otávio Sequeira de Cerqueira
(Comentários à Lei de Improbidade
Administrativa). No centro, Viviane Ribeiro
Gago e Luciana Maria Lopes Kapitaniec
(Advocacia Corporativa).
Adriano Ribeiro Lyra Bezerra,
Manoel Justino Bezerra Filho (Lei de Falência
na Jurisprudência) e Cid Tomanik Pompeu
(Direito de Águas no Brasil).
COQUETEL DE LANÇAMENTO
A Oca Tupiniquim, localizada na Vila Madalena em São Paulo, ficou lotada na noite de
18 de outubro, quando a RT promoveu o lançamento das coleções Soluções Práticas de
Direito (Nelson Nery Junior) e Doutrinas Essenciais – Responsabilidade Civil (org. Nelson
Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery).
NOITE DE AUTÓGRAFOS NA LIVRARIA RT EM CURITIBA
Estudantes e profissionais do Direito da capital paranaense participaram da noite de autógrafos
dos recentes lançamentos da RT. Abaixo, a foto dos autores presentes e suas respectivas obras.
Elton Venturi (Suspensão de Liminares e Sentenças Contrárias ao Poder Público), Eduardo Talamini
(Curso Avançado de Processo Civil), Daniel Mitidiero (O Projeto do CPC) Luiz Rodrigues Wambier
(Curso Avançado de Processo Civil), Luiz Regis Prado (Comentários ao Código Penal), Luiz
Guilherme Marinoni (O Projeto do CPC) e Miguel Kfouri Neto (Responsabilidade Civil do Médico).
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RT Informa • Setembro/Novembro 2010 23
Direito Empresarial
DOUTRINAS ESSENCIAIS
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esta data, prevalece o preço de capa. Consulte nas lojas as opções de pagamento. Compras parceladas sujeitas a aprovação de crédito. Parcelamento somente com cartão de crédito (Visa, Amex, Mastercard, Diners).
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