GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA PÚBLICA
SUPERINTENDÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE OUTRAS RECEITAS
GERÊNCIA DE INFORMAÇÕES DO IPVA
Documentos necessários ao pedido de imunidade a veículo pertencente às
instituições de educação e assistência social:
1- Requerimento assinado pelo representante – Formulário-1;
2- Cópia do CNPJ;
3- Cópia do documento fiscal de aquisição do veículo (DANFE-NFe) que
deverá, obrigatoriamente, estar em nome do requerente, quando se
referir a veículo novo;
4- Cópia do ato oficial de reconhecimento como instituição de utilidade
pública no Estado e, na hipótese de instituição de assistência social,
registro no órgão competente da Secretaria da Criança, Família e BemEstar Social;
5- Cópia do estatuto ou do contrato social, registrado no órgão competente;
6- Cópia da ata da última assembléia que elegeu a diretoria da instituição;
7- Declaração da entidade de que aplica, integralmente, nos seus objetivos
institucionais, as rendas que aufere;
8- Declaração da entidade, ratificada pelo contador responsável, de que os
livros e a escrituração estão revestidos das formalidades exigidas por lei.