RICARDO
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Ano XXXII - Cuiabá/MT GUIMARAES
JABALI:5696
DISPONIBILIZADO na Terça-Feira, 16 de Agosto de 2011 - Edição nº 86325389168
Assinado de forma digital por
RICARDO GUIMARAES
JABALI:56965389168
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do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3,
ou=(EM BRANCO), ou=AR SERASA,
cn=RICARDO GUIMARAES
JABALI:56965389168
Dados: 2011.08.16 09:26:37 -04'00'
Centro Político Administrativo - CPA CEP 78050-970 Caixa Postal -1071 Cuiabá - Mato Grosso
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Presidente
Des. Juvenal Pereira da Silva
Vice-Presidente
Des. Márcio Vidal
Corregedor-Geral
Poder Judiciário
TRIBUNAL PLENO
Sessões: 2ª e 4ª - Quintas-feiras do mês
Matéria Judiciária - Plenário 01
Sessões: 3ª - Quinta-feira do mês
Matéria Administrativa - Plenário 01
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho - Presidente
Des. José Ferreira Leite
Des. José Jurandir de Lima
Des. José Tadeu Cury
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. Orlando de Almeida Perri
Des. Manoel ornellas de almeida
Des. Paulo da Cunha
Des. José Silvério Gomes
Des. Juvenal Pereira da Silva
Des. Sebastião de Moraes Filho
Des. Juracy Persiani
Des. Evandro Stábile
Des. Márcio Vidal
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Guiomar Teodoro Borges
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
Des. José Luiz de Carvalho
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
Des. Gerson Ferreira Paes
Des. Luiz Ferreira da Silva
Desa. Clarice Claudino da Silva
Des. Teomar de Oliveira Correia
Des. Alberto Ferreira de Souza
Desa. Maria Erotides Kneip Baranjak
Des. Marcos Machado
CONSELHO DA MAGISTRATURA
Sessões: 4ª - Sexta-feira do mês Salão Oval da Presidência
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho - Presidente
Des. Juvenal Pereira da Silva
Des. Márcio Vidal
PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS
REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO
Sessões: 1ª - Quinta-feira do mês - Plenário 01
Des. Orlando de Almeida Perri - Presidente
Des. Guiomar Teodoro Borges
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
Desa. Clarice Claudino da Silva
SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS
REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO
Sessões: 1ª - Quinta-feira do mês - Plenário 03
Des. José Ferreira Leite - Presidente
Des. Sebastião de Moraes Filho
Des. Juracy Persiani
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
Des. Marcos Machado
TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS
REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Sessões: 1º Quintas-feiras do mês - Plenário 04
Des. José Tadeu Cury - Presidente
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. José Silvério Gomes
Desa. Maria Erotides Kneip Baranjak
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Terças-feiras - Plenário 01
Des. Orlando de Almeida Perri - Presidente
Des. Guiomar Teodoro Borges
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 02
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas - Presidente
Desa. Clarice Claudino da Silva
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Terças-feiras - Plenário 02
Des. José Tadeu Cury - Presidente
Desa. Maria Erotides Kneip Baranjak
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Terças-feiras - Plenário 03
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos - Presidente
Des. José Silvério Gomes
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 01
Des. Sebastião de Moraes Filho - Presidente
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
Des. Marcos Machado
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 03
Des. José Ferreira Leite - Presidente
Des. Juracy Persiani
TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Sessões: 1ª - Quinta-feira do mês - Plenário 02
Des. José Jurandir de Lima - Presidente
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Des. Paulo da Cunha
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Gerson Ferreira Paes
Des. Luis Ferreira da Silva
Des. Teomar de Oliveira Correia
Des. Alberto Ferreira de Souza
A COMPOSIÇÃO DAS CÂMARAS ESTÁ DE ACORDO COM A PROPOSIÇÃO N.º 14/2010 - TP,
DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, EDIÇÃO 8403 DE 27/08/2010
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Terças-feiras - Plenário 04
Des. Manoel Ornellas de Almeida - Presidente
Des. Paulo da Cunha
Des. Rui Ramos Ribeiro
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 04
Des. Gerson Ferreira Paes - Presidente
Des. Teomar de Oliveira Correia
Des. Alberto Ferreira de Souza
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário- 04
Des. José Jurandir de Lima - Presidente
Des. Luiz Ferreira da Silva
JUÍZES DE 2º GRAU DE JURISDIÇÃO
Dra. Graciema Ribeiro de Caravellas
Dr. Círio Miotto
Dra. Marilsen Andrade Adário
Dr. Marcelo Souza de Barros
Dr. Antônio Horácio da Silva Neto
Índice
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Tribunal Pleno
Conselho da Magistratura
Corregedoria Geral da Justiça
Diretoria Geral
5
5
6
10
11
Coordenadoria Judiciária
Primeira Câmara Cível
Segunda Câmara Cível
Quarta Câmara Cível
Quinta Câmara Cível
Sexta Câmara Cível
Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas
de Direito Privado
Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas
de Direito Privado
Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito
Público e Coletivo
Segunda Câmara Criminal
Terceira Câmara Criminal
Turma de Câmaras Criminais Reunidas
11
11
13
15
17
26
Coordenadoria de Recursos Humanos
Departamento Administrativo
37
38
Supervisão dos Juizados Especiais
2ª Turma Recursal
38
38
COMARCAS
Entrância Especial
Comarca de Cuiabá
Varas Cíveis
5ª Vara Cível
6ª Vara Cível
14ª Vara Cível
20ª Vara Cível
21ª Vara Cível
1ª Vara Especializada em Direito Bancário
2ª Vara Especializada em Direito Bancário
Vara Especializada em Ação Civil Pública e
Ação Popular
44
44
44
44
44
48
52
72
73
81
85
28
28
28
32
34
36
134
134
Juizados Especiais Cíveis
Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá
JUVAM - Juizado Especial Volante Ambiental
de Cuiabá
134
134
Comarca de Rondonópolis
Varas Cíveis
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
5ª Vara Cível - Juizado Especial Cível e
Criminal
135
135
135
140
145
134
150
Varas Especializadas de Família e
Sucessões
1ª Vara Especializada da Família e Sucessões
154
154
Varas Especializadas da Fazenda Pública
2ª Vara Especializada da Fazenda Pública
156
156
Varas Criminais
2ª Vara Criminal
4ª Vara Criminal
179
179
180
Comarca de Várzea Grande
Diretoria do Fórum
Divisão de Recursos Humanos
182
182
182
Varas Especializadas de Família e
Sucessões
1ª Vara Especializada da Família e Sucessões
182
182
Varas Cíveis
3ª Vara Cível
183
183
Varas Especializadas da Fazenda Pública
2ª Vara Especializada da Fazenda Pública
186
186
Terceira Entrância
Comarca de Alta Floresta
2ª Vara
5ª Vara
6ª Vara
186
186
186
187
187
Comarca de Barra do Garças
2ª Vara Cível
4ª Vara Cível
190
190
193
127
Comarca de Cáceres
Diretoria do Fórum
2ª Vara Cível
1ª Vara Criminal
3ª Vara Criminal
195
195
196
196
198
127
Comarca de Diamantino
198
93
Varas Especializadas de Família e
Sucessões
1ª Vara Especializada de Família e Sucessões
2ª Vara Especializada de Família e Sucessões
3ª Vara Especializada de Família e Sucessões
Vara Especializada do Meio Ambiente
93
93
104
111
112
Varas Criminais
1ª Vara Criminal
3ª Vara Criminal
4ª Vara Criminal
5ª Vara Criminal
11ª Vara Criminal - J. Militar
116
116
116
120
121
126
Varas Especializadas de Violência
Doméstica e Familiar Contra a Mulher
2ª Vara Esp. de Violência Doméstica e Familiar
Contra a Mulher
Varas Especializadas da Infância e
Juventude
2ª Vara Especializada da Infância e Juventude
2ª Vara Cível
4ª Vara Cível
198
199
Comarca de Primavera do Leste
3ª Vara Cível
201
201
Comarca de Sinop
3ª Vara Cível
5ª Vara Cível
2ª Vara Criminal
203
203
209
215
Comarca de Sorriso
5ª Vara
6ª Vara
219
219
219
Comarca de Tangará da Serra
Diretotoria do Fórum
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
4ª Vara Cível
5ª Vara Cível
226
226
226
228
234
240
Segunda Entrância
Comarca de Água Boa
1ª Vara
241
241
241
Comarca de Alto Araguaia
1ª Vara
242
242
Comarca de São José do Rio Claro
1ª Vara
244
244
Comarca de Barra do Bugres
1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
247
247
248
249
Comarca de Campo Novo do Parecis
2ª Vara
249
249
Comarca de Campo Verde
1ª Vara
3ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
253
253
255
259
Comarca de Canarana
2ª Vara
261
261
Comarca de Colíder
2ª Vara
262
262
Comarca de Comodoro
1ª Vara
262
262
Comarca de Jaciara
1ª Vara
2ª Vara
266
266
267
Comarca de Juara
1ª Vara
2ª Vara
268
268
274
Comarca de Juína
1ª Vara
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
277
277
278
285
Comarca de Lucas do Rio Verde
2ª Vara
4ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
288
288
288
289
Comarca de Mirassol D'Oeste
1ª Vara
2ª Vara
290
290
292
Comarca de Nova Mutum
1ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
293
293
297
Comarca de Nova Xavantina
1ª Vara
299
299
Comarca de Paranatinga
Juizado Especial Cível e Criminal
300
300
Comarca de Peixoto de Azevedo
1ª Vara
2ª Vara
308
308
309
Comarca de Poxoréo
1ª Vara
313
313
Primeira Entrância
Comarca de Araputanga
Vara Única
Juizado Especial Cível e Criminal
314
314
314
319
Comarca de Brasnorte
Vara Única
320
320
Comarca de Colniza
Vara Única
323
323
Comarca de Dom Aquino
Vara Única
326
326
Comarca de Itiquira
Vara Única
326
326
Comarca de Jauru
Vara Única
328
328
Comarca de Juscimeira
Vara Única
329
329
Comarca de Nortelândia
Vara Única
330
330
Comarca de Nova Canaâ do Norte
Vara Única
331
331
Comarca de Nova Monte Verde
Vara Única
331
331
Comarca de Pedra Preta
Vara Única
332
332
Comarca de Porto dos Gaúchos
Vara Única
337
337
Comarca de São Félix do Araguaia
1ª Vara
337
337
Comarca de Ribeirão Cascalheira
Vara Única
338
338
Comarca de Rosário Oeste
Vara Única
356
356
Comarca de Santo Antônio do Leverger
Vara Única
360
360
Comarca de São José dos Quatro Marcos
Vara Única
Juizado Especial Cível e Criminal
364
364
368
Comarca de Tapurah
Juizado Especial Cível e Criminal
374
374
Comarca da Terra Nova do Norte
Vara Única
376
376
Comarca de Vera
Vara Única
380
380
FORO EXTRAJUDICIAL
Comarca de Jaciara
Município de Jaciara
Cartório do 2° Ofício
385
385
385
385
Comarca de Nobres
Município de Coqueiral
Cartório de Paz e Notas
385
385
385
Comarca de Pontes e Lacerda
Município de Pontes e Lacerda
Cartório do 2° Ofício
385
385
385
Comarca de Sinop
Município de Sinop
Cartório do 2° Ofício
386
386
386
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Tribunal Pleno
Acórdão
DEPARTAMENTO DO TRIBUNAL PLENO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS
1) Protocolo 1294/2010
Agravo Regimental 1294/2010 - Classe: CNJ-206 - COMARCA CAPITAL
(Interposto nos autos da Petição 129030/2009 - Classe: CNJ-241).
Julgamento: 9/12/2010.
AGRAVANTE(S): RUY DE SOUZA GONCALVES
Adv.(s): EM CAUSA PRÓPRIA
AGRAVADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.
Relator: Exmo. Sr. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Decisão: "POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR"
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO
DE MÉRITO - CARÊNCIA DA AÇÃO - MATÉRIA RECURSAL DESPROVIDA
DE SUBSTRATO PARA REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA - RECURSO
IMPROVIDO. Nega-se provimento ao agravo regimental cujos arrazoados
não demonstram o alegado desacerto da decisão recorrida.
2) Protocolo 6170/2010
Agravo Regimental n. 6170/2010 - Classe: CNJ-206 - COMARCA CAPITAL
(Interposto nos autos da Petição 130018/2009 - Classe: CNJ-241).
Julgamento: 9/12/2010.
AGRAVANTE(S): RUY DE SOUZA GONCALVES
Adv.(s): EM CAUSA PRÓPRIA
AGRAVADO(S): BANCO DO BRASIL S. A..
Relator: Exmo. Sr. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Decisão: "POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR"
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO
DE MÉRITO - CARÊNCIA DA AÇÃO - MATÉRIA RECURSAL DESPROVIDA
DE SUBSTRATO PARA REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA - RECURSO
IMPROVIDO. Nega-se provimento ao agravo regimental cujos arrazoados
não demonstram o alegado desacerto da decisão recorrida.
Departamento do Tribunal Pleno em Cuiabá, 15 de agosto de 2011
Bel.ª Maria conceição Barbosa Corrêa, Diretora
Feitos
DEPARTAMENTO DO TRIBUNAL PLENO
FEITOS JUDICIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO.
RECORRENTE(S): TÚLIO CÉSAR FERREIRA FRANCHI
Adv.(s): Dr. CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO E OUTRO(S)
RECORRIDO(S): ESPÓLIO DE SUSANA CATARINA FERREIRA FRANCHI,
REPRESENTADO
POR
SUA
INVENTARIANTE
ANNA
CAROLINA
APARECIDA COELHO
Adv.(s): Dr. MANOEL BENEDITO ROSA FILHO, Dr. ALEX SANDRO
SARMENTO FERREIRA, Dra. CAMILA SILVA COIMBRA DE ABREU
FERREIRA E OUTRO(S)
LITISCONSORTE(S): B. R. F. REPRESENTADA POR SUA MAE ADRIANA
RIBEIRO DE CARVALHO
Adv.(s): Dr. RICARDO CASTRO BRITO E DR. CLÁUDIO JOSÉ DE
ALENCAR
Decisão: "... Posto isso, nego seguimento ao presente recurso
especial...".
Ass.: Des. JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Vice-Presidente do Tribunal de
Justiça
AUTOS COM INTIMAÇÃO/DECISÃO DO RELATOR
1) Protocolo: 48801/2011
Mandado de Segurança n. 48801/2011 Classe: 120-CNJ – COMARCA
CAPITAL
IMPETRANTE(S): CLEUSA BATISTA DE OLIVEIRA
Adv.(s): Dr. WILMAR DAVID LUCAS
IMPETRADO: EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DE MATO GROSSO
LITISCONSORTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Adv.(s): Dra. AÍSSA KARIN GEHRING – PROCURADORA DO ESTADO
Decisão: "... tenho por bem INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL, autorizando,
mediante substituição por cópia, o levantamento dos documentos
apresentados pela impetrante...".
Ass. Des. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Relator
2) Protocolo: 68459/2011
Petição n. 68459/2011 Classe: 241-CNJ - COMARCA CAPITAL
REQUERENTE(S): MUNICÍPIO DE CLÁUDIA
Adv.(s): Dr. ROBERTO MACHADO
REQUERIDO(S): SINDICATO DOS TRABALHADORES DO ENSINO PÚBLICO
DE MATO GROSSO - SINTEP/MT - SUBSEDE DE CLÁUDIA
Decisão: "... Logo, temos por ilegal a parede e, ipso facto, porque
presentes os pressupostos de mister à antecipação da tutela, e,
emprestado efetividade à atividade jurisdicional, conferimo-la para ordenar
o retorno incontenti ao trabalho dos servidores da equipe técnica e de
apoio administrativo educacional que aderiram à paralisação, sob pena de
supressão no pagamento da remuneração acaso as atividades não sejam
normalizadas em 24 horas, assim como a multa diária a importar R$
5.000,00 (cinco
mil
reais),
em
verificando-se
descumprimento
do
preceito...".
Ass.: Des. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA, Relator em substituição
AUTOS COM DECISÃO DO VICE-PRESIDENTE
1) Protocolo: 59972/2011
RECURSO ORDINÁRIO n. 59972/2011 (Interposto nos autos do Mandado
de Segurança n. 25910/2010 - Classe: CNJ-120) - TRIBUNAL PLENO DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO.
RECORRENTE(S): MARIA MARGARETE LOPES PAZ
Adv.(s): Dr. ROBSON PEREIRA RAMOS
RECORRIDO(S): EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Decisão: "... Posto isso, não conheço do pedido de assistência judiciária
gratuita, feito no próprio recurso ordinário, oportunizando ao recorrente o
recolhimento do preparo bem como dos portes de remessa e retorno, no
prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção (artigo 511, § 2º, do
Código de Processo Civil...".
Ass.: Des. JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Vice-Presidente do Tribunal de
Justiça
2) Protocolo: 60302/2011
RECURSO ESPECIAL n. 60302/2011 (Interposto nos autos dos Embargos
Infringentes n. 119003/2009 - Classe: CNJ-208) (Opostos nos autos da
Ação Rescisória 471 - Classe: CNJ-47) - TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL
Disponibilizado - 16/8/2011
3) Protocolo: 80174/2011
Mandado de Segurança n. 80174/2011 Classe: 120-CNJ - COMARCA
CAPITAL
IMPETRANTE(S): CAROLINA CLEMENTONI MOTA PEREIRA
Adv.(s): Dr. RAIMUNDO LOPES DE LIMA
IMPETRADO: EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Decisão: "Defiro a segurança liminar e suspendo os descontos da
contribuição previdenciária sobre o que exceder da remuneração do
cargo efetivo...".
Ass.: Des. JURACY PERSIANI, Relator
4) Protocolo: 20089/2011
Ação Penal n. 20089/2011 Classe: 283-CNJ - COMARCA CAPITAL
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO
REU(S): J. G. R.
Adv.(s): Dr. MÁRIO RIBEIRO DE SÁ
Decisão: "...Destarte, em atenção aos princípios da celeridade e da
economia processual, tendo em vista que a referida nulidade absoluta
poderá ser arguida quando o mérito desta ação penal estiver próximo de
ser julgado, e em virtude da ofensa ao princípio do devido processo legal,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Página 5 de 397
anulo a decisão de fls. 2.996/3.001, determinando, por conseguinte o
desentranhamento da impugnação ministerial, encontradiça às fls.
2.520/2.530 e da resposta à acusação apresentada por J. G. R. encartada
às fls. 3.020/3.056, que deverão ser restituídas aos seus signatários...".
Ass.: Des. LUIZ FERREIRA DA SILVA, Relator
5) Protocolo: 80400/2011
Embargos de Declaração n. 80400/2011 - Classe: 1689-CNJ (Opostos nos
autos da Reclamação 10857/2004 - Classe: CNJ-244) - COMARCA
CAPITAL
EMBARGANTE: MARIA ELISABETH JACOBA LUFT E SEU ESPOSO E
OUTRO(s)
Adv.(s): Dr. DJALMA PEREIRA DE REZENDE e OUTRO(S)
EMBARGADO: LINCK S.A - EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS E INDUSTRIAIS
Adv.(s): Dr. PAULO TADEU HAENDCHEN, Dr. LUIZ EMÍDIO DANTAS
JÚNIOR, Dr. PATRICK ALVES COSTA E OUTRO(S)
Intimação: À empresa embargada para que, no prazo de 05 (cinco) dias,
querendo, apresente contrarrazões recursais.
Ass.: Des. PAULO DA CUNHA, Relator
6) Protocolo: 43180/2011
Ação Penal n. 43180/2011 Classe: 283-CNJ - COMARCA DE ITIQUIRA
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO
REU(S): ONDANIR BORTOLINI - DEPUTADO ESTADUAL
REU(S): MÁRCIO MARTINAZZO
REU(S): ODECI TEREZINHA DALLA VALLE
REU(S): JOSÉ CARLOS BATISTA
REU(S): SILVANA MARIA ROSSONI SOUZA
REU(S): FABIANO DALLA VALLE
REU(S): AILTON JOSÉ DA ROCHA
REU(S): ANTÔNIO NUNES OURIVES FILHO
REU(S): JOANA SILVEIRA PEREIRA
Adv.(s): Dr. ILDO ROQUE GUARESCHI E OUTRO(S)
REU(S): EBENEZER ALVES PAULINHO
Adv.(s): Dr. ZAID ARBID
REU(S): ANA MARIA DE MORAES E SOUZA
REU(S): TSCHALLES FRANCIEL TSCHA
REU(S): DAVI PAULINO FILHO
Intimação: Aos Srs. Dr. Ildo Roque Guareschi e Dr. Sérgio Henrique
Guareschi para que juntem procuração em favor dos acusados Márcio
Martinazzo, Odeci Terezinha Dalla Valle, José Carlos Batista, Silvana Maria
Rossoni Souza, Fabiano Della Valle, Ailton José da Rocha, Antônio Nunes
Ourives Filho, Joana Silveira Pereira, Ana Maria de Moraes e Souza,
Tschalles Franciel Tschá e Davi Paulino Filho.
Ass.: Des. JOSÉ FERREIRA LEITE, Relator
7) Protocolo: 51516/2011
Restauração de Autos n. 51516/2011 Classe: 46-CNJ
CAPITAL
REQUERENTE(S): MARCILENE ANICESIO PEREIRA
Adv.(s): Dr. WILLIAM KHALIL
Decisão: "Aguarde-se no Arquivo".
Ass.: Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Relator
8) Protocolo: 80025/2011
Mandado de Segurança n. 80025/2011 Classe: 120-CNJ
CAPITAL
IMPETRANTE(S): REGINEIDE CAJANGO DE OLIVEIRA
Adv.(s): Dr. ANTÔNIO PAULO ZAMBRIM MENDONÇA
IMPETRADO: EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Decisão: "... Sendo assim, não se verificando de plano o
deixa-se para o mérito a análise aprofundada do tema,
pois, a medida liminar vindicada...".
Ass.: Des. GERSON FERREIRA PAES, Relator
-
COMARCA
-
COMARCA
DO EGRÉGIO
direito argüido,
indeferindo-se,
Departamento do Tribunal Pleno em Cuiabá, 15 de agosto de 2011
Bel.ª Maria Conceição Barbosa Corrêa, Diretora
Conselho da Magistratura
Decisões do Conselho da Magistratura
Disponibilizado - 16/8/2011
PEDIDO DE ABONO DE PERMANÊNCIA - 31/2011 - COMARCA DE CLÁUDIA
- (Ident. 230.706)
REQUERENTE(S): GERALDO FAGUNDES CORRÊA JÚNIOR - ANALISTA
JUDICIÁRIO
REQUERIDO(S): EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA
ASSUNTO: Requer abono de permanência, nos termos do § 5º, artigo 2º
da E. C. nº 41/2003, retroativo à 27/05/2011.
Relator: DES. MÁRCIO VIDAL
1º Membro: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
2º Membro: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Decisão: "POR MAIORIA, DEFERIRAM O PEDIDO FORMULADO PELO
SERVIDOR
GERALDO
FAGUNDES
CORRÊA
JÚNIOR,
ANALISTA
JUDICIÁRIO DA COMARCA DE CLÁUDIA, CONCEDENDO-LHE ABONO DE
PERMANÊNCIA, EM RAZÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
NECESSÁRIOS, COM FULCRO NO ARTIGO 2º, § 5º, DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 41, DE 19-12-2003, COM EFEITOS RETROATIVOS A
27-5-2011, CONDICIONANDO O PAGAMENTO DO VALOR RETROATIVO À
DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃO,
NOS
TERMOS
DO
VOTO
DO
RELATOR".
_________________________________________________________
PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - 39/2011 - COMARCA
DE CAMPO VERDE - (Ident. 228.585)
REQUERENTE(S): ARNALDO JOÃO DOS ANJOS - TÉCNICO JUDICIÁRIO
REQUERIDO(S): EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA
ASSUNTO: Requer averbação de tempo de serviço, referente aos
períodos de 16/02/81 a 31/01/82; 15/02/82 a 31/01/83 e 01/03/83 a
22/07/91.
Relator: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
1º Membro: DES. MÁRCIO VIDAL
2º Membro: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Decisão: "POR UNANIMIDADE, DEFERIRAM O PEDIDO FORMULADO PELO
REQUERENTE ARNALDO JOÃO DOS ANJOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO DA
COMARCA DE CAMPO VERDE, CONCEDENDO-LHE AVERBAÇÃO DO
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À SECRETARIA DE ESTADO DE
EDUCAÇÃO-MT, NOS PERÍODOS DE 16-2-1981 A 31-1-1982; DE
15-2-1982 A 31-1-1983, E DE 1º-3-1983 A 22-7-1991, QUE DEVERÁ SER
RESTRINGIDO PARA 1º-3-1983 A 15-5-1991, PARA NÃO HAVER
CONCOMITÂNCIA COM SUA ASSUNÇÃO NESTE PODER, COM FULCRO NO
ARTIGO 127, DA LEI COMPLEMENTAR N. 04, DE 15-10-1990, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
_________________________________________
PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - 31/2011 - COMARCA
DE PONTES E LACERDA - (Ident. 228.566)
REQUERENTE(S): JAIME BLECHA - TECNICO JUDICIARIO
REQUERIDO(S): EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA
ASSUNTO: Requer averbação de tempo de serviço referente ao período
de 02/01/1975 a 12/09/1980 e ao período de 03/11/1980 a 27/05/1986.
Relator: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
1º Membro: DES. MÁRCIO VIDAL
2º Membro: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Decisão: "POR UNANIMIDADE, DEFERIRAM O PEDIDO FORMULADO PELO
REQUERENTE JAIME BLECHA, TÉCNICO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE
PONTES E LACERDA, CONCEDENDO-LHE AVERBAÇÃO DO TEMPO DE
SERVIÇO PRESTADO À CASA UNIÃO DE IRETAMA LTDA, NO PERÍODO DE
2-1-1975 A 12-9-1980; AO BANCO BAMERINDUS DO BRASIL SOCIEDADE
AN - EM LIQUIDAÇAO, NO PERÍODO DE 3-11-1980 A 27-5-1986, E À CICI
111248843-64, NO PERÍODO DE 1º-5-1987 A 31-7-1987, COM FULCRO NO
ARTIGO 130, IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 15-10-1990, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
_____________________________________
PEDIDO DE DECLARACAO DE REGIME DE EXCEÇÃO - 5/2011 CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - (Ident. 232.095)
SOLICITANTE: MÁRCIO VIDAL - CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA
SOLICITADO(A): EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA
ASSUNTO: Encaminha, mediante Ofício nº 994/2011-CGJ/DOF, cópia da
decisão proferida em 05/07/2011, solicitando que seja declarado Regime
de Exceção na 5ª Vara da Comarca de Alta Floresta, pelo período de 60
(sessenta) dias, a partir de 25 de julho de 2011, com designação da Dra.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Página 6 de 397
Selma Rosane Santos Arruda, para jurisdicionar, cumulativamente com o
Juiz Rhamice Ibraim A. Abdallah, os processo relativos à Meta 02-CNJ.
Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
1º Membro: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
2º Membro: DES. MÁRCIO VIDAL
Decisão: "REFERENDARAM O PROVIMENTO Nº 014/2011/CM, DE
21-7-2011, QUE DECLAROU REGIME DE EXCEÇÃO NA 5ª VARA DA
COMARCA DE ALTA FLORESTA, PELO PERÍODO DE 60 DIAS, PARA DAR
IMPULSO AOS PROCESSOS RELATIVOS À META 02-CNJ."
____________________________________
PEDIDO DE PAGAMENTO DE PENSÃO - 4/2011 - COMARCA DE
RONDONÓPOLIS - (Ident. 227.752)
REQUERENTE(S): IRENE LOPES DUARTE
REQUERIDO(S): EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA
ASSUNTO: Requer pagamento de pensão, em virtude do falecimento do
servidor aposentado João Francisco Duarte.
Relator: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
1º Membro: DES. MÁRCIO VIDAL
2º Membro: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Decisão: "POR MAIORIA, INDEFERIRAM O PEDIDO DE PAGAMENTO DE
PENSÃO FORMULADO PELA REQUERENTE IRENE LOPES DUARTE, E
DETERMINARAM A REMESSA URGENTE DOS AUTOS À SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO, POR TRATAR-SE DE
PEDIDO DE ORDEM ALIMENTAR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
___________________________________
PEDIDO DE PAGAMENTO DE PENSÃO - 1/2002 - COMARCA DE VÁRZEA
GRANDE - (Ident. 17.452)
REQUERENTE(S): SUELI DA SILVA RIBEIRO - REPRESENTANTE LEGAL
DA MENOR LUCIANA CRISTINA DA SILVA
ASSUNTO: PENSÃO.
Relator: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
1º Membro: DES. MÁRCIO VIDAL
2º Membro: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Decisão: "POR UNANIMIDADE, INDEFERIRAM O PEDIDO DE EXTENSÃO DO
PAGAMENTO DE PENSÃO FORMULADO PELA REQUERENTE LUCIANA
CRISTINA SILVA, PORQUANTO SEJA ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA, NÃO
HÁ AMPARO LEGAL PARA A PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO, NOS
T E R M O S
D O
V O T O
D O
R E L A T O R " .
_________________________________________________________
PEDIDO DE PAGAMENTO DE PENSÃO - 16/2010 - COMARCA DE ALTA
FLORESTA - (Ident. 226.597)
REPRESENTANTE: EDNA BARBOSA PRIORI
REPRESENTADO: VINICÍUS PRIORI DE OLIVEIRA
REPRESENTANTE: FERNANDA DIANES GRASSI MOTA
REPRESENTADO: MARIA EDUARDA MOTA MARTINS
REPRESENTANTE: SHARLENE APARECIDA MARTINES ROSA
REPRESENTADO: LARISSA MARTINES DE OLIVEIRA
REQUERIDO(S): EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA
ASSUNTO: Requer pagamento de pensão, em virtude do falecimento do
servidor Rodrigo Martins de Oliveira.
Relator: DES. MÁRCIO VIDAL
1º Membro: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
2º Membro: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Decisão: "POR MAIORIA, CONCEDERAM AO MENOR VINÍCIUS PRIORI DE
OLIVEIRA, NASCIDO EM 5-10-1999, REPRESENTADO PELA SUA
GENITORA EDNA BARBOSA PRIORI, PORTADORA DO RG N. 1717766-9
SSP/MT E CPF N. 012.208.511-67; À MENOR MARIA EDUARDA MOTA
MARTINS, NASCIDA EM 18-5-2008, REPRESENTADA PELA SUA
GENITORA FERNANDA DIANES GRASSI MOTA, PORTADORA DO RG N.
1623189-9 SSP/MT E CPF N. 018.448.001-99, E À MENOR LARISSA
MARTINES DE OLIVEIRA, NASCIDA EM 17-11-1996, REPRESENTADA POR
SUA GENITORA SHARLENE APARECIDA MARTINES ROSA, PORTADORA
DO RG N. 1312871-0 SSP/MT E CPF N. 000.970.531-71, PENSÃO
TEMPORÁRIA, RATEADA EM PARTES IGUAIS, ENQUANTO NÃO
ATINGIREM A MAIORIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, § 7º, II E § 8º,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 41, DE 19-12-2003, C/C OS ARTIGOS 243, 245,
INCISO II, ALÍNEA "A", E 246, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 04, DE
Disponibilizado - 16/8/2011
15-10-1990, COM EFEITOS RETROATIVOS A 1º-10-2010, EM RAZÃO DO
FALECIMENTO OCORRIDO NA MESMA DATA, DO SERVIDOR RODRIGO
MARTINS DE OLIVEIRA, TÉCNICO JUDICIÁRIO-PTJ, DA COMARCA DE
ALTA FLORESTA, MATRÍCULA N. 10918, CLASSE "A", NÍVEL I,
ENQUADRADO PELA LEI N. 8.709, DE 18-9-2007, REVOGADA PELA LEI N.
8.814, DE 15-1-2008."
_________________________________________________________
PEDIDO DE PERCEPÇÃO DE VANTAGENS - 148/2009 - COMARCA DE
ITIQUIRA - (Ident. 212.542)
REQUERENTE(S): SONIA MARIA DE JESUS - DISTRIBUIDOR, CONTADOR E
PARTIDOR
REQUERIDO(S): EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA
ASSUNTO: Requer percepção de vantagens do cargo de Chefe de
Serviço - FG, atualmente Gestor Administrativo, nos termos do art. 220 do
Estatuto dos servidores públicos do Estado de Mato Grosso.
Relator: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
1º Membro: DES. MÁRCIO VIDAL
2º Membro: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Decisão: "POR UNANIMIDADE, INDEFERIRAM O PEDIDO FORMULADO
PELA SERVIDORA SONIA MARIA DE JESUS, DISTRIBUIDOR, CONTADOR E
PARTIDOR DA COMARCA DE ITIQUIRA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
______________________________________________________
PEDIDO DE PERCEPÇÃO DE VANTAGENS - 3/2011 - TRIBUNAL DE
JUSTIÇA - (Ident. 231.701)
REQUERENTE(S): MARISTELA FURTADO DE MENDONÇA - TÉCNICO
JUDICIÁRIO.
REQUERIDO(S): EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA
ASSUNTO: Requer percepção de vantagens, nos termos do artigo 45, da
Lei 6.614/94.
Relator: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
1º Membro: DES. MÁRCIO VIDAL
2º Membro: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Decisão: "POR UNANIMIDADE, INDEFERIRAM O PEDIDO FORMULADO
PELA SERVIDORA MARISTELA FURTADO DE MENDONÇA, TÉCNICO
JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
______________________________________________________
PEDIDO DE PERCEPÇÃO DE VANTAGENS - 136/2009 - COMARCA DE
ARENÁPOLIS - (Ident. 211.456)
REQUERENTE(S): GLÓRIA DE JESUS PEREIRA SANTANA - TÉCNICO
JUDICIÁRIO
REQUERIDO(S): EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA
ASSUNTO: Requer percepção de vantagens do Cargo de Gestor
Administrativo 3-PDA-FC
Relator: DES. MÁRCIO VIDAL
1º Membro: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
2º Membro: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Decisão: "POR UNANIMIDADE, INDEFERIRAM O PEDIDO FORMULADO
PELA SERVIDORA GLÓRIA DE JESUS PEREIRA SANTANA, TÉCNICO
JUDICIÁRIO DA COMARCA DE ARENÁPOLIS, EM FACE DA REVOGAÇÃO
DO ARTIGO 45 DA LEI N. 6 .614/1994, ANTES DA AQUISIÇÃO DO DIREITO
PLEITEADO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR."
_________________________________________________________
PEDIDO DE PERCEPÇÃO DE VANTAGENS - 115/2007 - TRIBUNAL DE
JUSTIÇA - (Ident. 55.224)
REQUERENTE(S): TICIANA AZEVEDO SILVA CÔSSO - AUXILIAR
JUDICIÁRIO
REQUERIDO(S): EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA
ASSUNTO: Requer percepção de vantagens do cargo de Chefe de
Núcleo - PJCNE-IV.
Relator: DES. MÁRCIO VIDAL
1º Membro: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
2º Membro: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Decisão: "POR UNANIMIDADE, INDEFERIRAM O PEDIDO FORMULADO
PELA SERVIDORA TICIANA AZEVEDO SILVA CÔSSO, TÉCNICO
JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM FACE DA REVOGAÇÃO DO
ARTIGO 45 DA LEI N. 6.614/1994, ANTES DA AQUISIÇÃO DO DIREITO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
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PLEITEADO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR."
_________________________________________________________
PEDIDO DE PERCEPÇÃO DE VANTAGENS - 25/2006 - COMARCA DE VILA
RICA - (Ident. 48.275)
REQUERENTE(S): MONICA ÂNGELA FIN MATTE - AUXILIAR JUDICIÁRIO
REQUERIDO(S): EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA
ASSUNTO: Requer incorporação das vantagens do cargo comissionado
de Coordenador Administrativo.
Relator: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
1º Membro: DES. MÁRCIO VIDAL
2º Membro: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Decisão: "POR UNANIMIDADE, VOTARAM PELO ARQUIVAMENTO
DESTES AUTOS, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DECIDIDA EM PROCESSO
JUDICIAL E COM TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OCORRIDO EM
11-6-2008, COM FULCRO NO ENUNCIADO ORIENTATIVO/SÚMULA N.
012/2010, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR."
_________________________________________________________
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 9/2011 - COMARCA DE VERA - (Ident.
228.708)
SOLICITANTE: PAULA SAIDE BIAGI MESSEN MUSSI CASAGRANDE JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE VERA
SOLICITADO(S): EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA
ASSUNTO: Solicita alteração da escala automática de substituição
(Provimento nº. 10/2008/CM) no que pertine a Comarca de Nova
Ubiratã/MT, de modo que seja atribuida a uma das Varas da Comarca de
Sorriso a substituição em primeira ordem.
Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
1º Membro: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
2º Membro: DES. MÁRCIO VIDAL
Decisão: "POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM O PEDIDO APRESENTADO
PELA SENHORA PAULA SAIDE BIAGI MESSEN MUSSI CASAGRANDE,
JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA COMARCA DE FELIZ NATAL, DESIGNADA
PARA A COMARCA DE VERA, ALTERANDO, EM PARTE, O ARTIGO 4º DO
PROVIMENTO N. 10/2008/CM, DE 4-4-2008, CONCERNENTE ÀS
SUBSTITUIÇÕES DA COMARCA DE NOVA UBIRATÃ, QUE DEVERÁ SER
FEITA SEQUENCIALMENTE NAS OPÇÕES SEGUINTES: 6ª VARA DE
SORRISO, 5ª VARA DE SORRISO, 4ª VARA DE SORRISO, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR."
_________________________________________________________
PROPOSIÇÃO - 6/2010 - COMARCA CAPITAL - (Ident. 224.031)
PROPONENTE: JOÃO FERREIRA FILHO - JUIZ DE DIREITO DA 20ª VARA
CÍVEL DA COMARCA DA CUIABÁ
PROPOSTO: EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA
ASSUNTO: Solicita modificação parcial do Provimento n° 10/2008/CM, para
que a Comarca de Chapada dos Guimarães seja substituída na seguinte
ordem:
1ª opção - 2ª Vara da Comarca de Campo Verde
2ª opção - 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública
3ª opção - 20ª Vara Cível da Comarca da Capital
Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
1º Membro: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
2º Membro: DES. MÁRCIO VIDAL
Decisão:
"POR
UNANIMIDADE,
ACOLHERAM
A
PROPOSIÇÃO
APRESENTADA PELO SENHOR JOÃO FERREIRA FILHO, JUIZ DE DIREITO
DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ, ALTERANDO, EM PARTE,
O ARTIGO 3º DO PROVIMENTO N. 10/2008/CM, DE 4-4-2008,
CONCERNENTE ÀS SUBSTITUIÇÕES DA COMARCA DE CHAPADA DOS
GUIMARÃES, QUE DEVERÁ SER FEITA SEQUENCIALMENTE NAS OPÇÕES
SEGUINTES: 1ª VARA DE CAMPO VERDE, 2ª VARA DE CAMPO VERDE, 3ª
VARA DE CAMPO VERDE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR."
_________________________________________________________
RECURSO CONTRA DECISÃO DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
(ART. 28, XXVIII, "C" DO RITJ/MT - MAT. ADM.) - 8/2011 - CORREGEDORIA
GERAL DA JUSTIÇA - (Ident. 231.101)
RECORRENTE(S): AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR PRESIDENTE DA AMAM
RECORRIDO(S): MARCIO VIDAL - CORREGEDOR - GERAL DA JUSTIÇA
ASSUNTO: Recorre da decisão proferida pelo Des. Márcio Vidal,
Corregedor-Geral da Justiça, nos autos Pedido de Providências
Disponibilizado - 16/8/2011
nº151/2011- DOF (ID 229.905), requerendo a revogação, em caráter
liminar, dos incisos III a V, VII e VIII da Ordem de Serviço nº 02/2011- CGJ
de 26-04-2011 bem como a modificação da redação do inciso II.
Relator: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
1º Membro: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
2º Membro: DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
Decisão: "POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO
INTERPOSTO PELO SENHOR AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR,
PRESIDENTE DA AMAM, PARA QUE SEJA ALTERADO O INCISO I,
REVOGADOS OS INCISOS III, IV, V E VIII E SUPRIMIDO O INCISO VII,
TODOS DO ARTIGO 1º, DA ORDEM DE SERVIÇO N. 02/2011-CGJ, NOS
TERMOS DO VOTO DO 1º MEMBRO".
_________________________________________________________
REPRESENTAÇAO - 1/2011 - COMARCA CAPITAL - CONFIDENCIAL (Ident.
231.540)
REPRESENTANTE: CLOVIS DE ALMEIDA JUNIOR - PROMOTOR DE
JUSTIÇA
ASSUNTO: Apresenta Representação em face de irregularidades afetas
à distribuição do Recurso de Agravo n. 38032/2011, por dependência, ao
Relator do Mandado de Segurança n. 23635/2011.
Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
1º Membro: DES. MÁRCIO VIDAL
2º Membro: DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
Decisão:
"POR
UNANIMIDADE,
INDEFERIRAM
A
PRETENSÃO
RECLAMATÓRIA DE ANULAÇÃO DO ATO DE DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 38032/2011, POR DEPENDÊNCIA, AO
RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA N. 23635/2011 E, POR MAIORIA
DETERMINARAM A RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO POR TRATAR-SE DE
ERRO MATERIAL E A APURAÇÃO DOS FATOS PARA FINS DE
RESPONSABILIZAÇÃO DO SERVIDOR QUE EMITIU A CERTIDÃO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR"
_________________________________________________________
ERRATA
CONTEÚDO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Nº. 8.536 EM 25/3/2011, E PUBLICADO EM 28/3/2011.
PUBLICA-SE POR TER SAÍDO INCORRETA:
Onde se lê:
PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - 53/2010 - COMARCA
DE SINOP - (Ident. 223.653)
REQUERENTE(S) - JOÃO AMÉRICO - AUXILIAR JUDICIÁRIO
REQUERIDO(S) - EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA
ASSUNTO: Requer Averbação de Tempo de Serviço, conforme certidão
anexa.
Relator: DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
1º Membro: DES. PAULO DA CUNHA
2º Membro: DES. MÁRCIO VIDAL
Decisão: "POR UNANIMIDADE, DEFERIRAM, O PEDIDO FORMULADO PELO
REQUERENTE JOÃO AMÉRICO, AUXILIAR JUDICIÁRIO DA COMARCA DE
SINOP, CONCEDENDO-LHE AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO
PRESTADO À USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL GOIOERE LTDA, NO
PERÍODO DE 16/5/1989 A 26/10/1991; À USINA JULINA S.A. NO PERÍODO
DE
7/6/1993 A
11/11/1993;
AO
CONSELHO
COMUNITÁRIO
DE
SEGURANÇA DE MOREIRA SALES, NO PERÍODO DE 10/3/1994 A
28/2/1995; À REFRIGERANTES MATO GROSSO LTDA, NO PERÍODO DE
10/5/1995 A
1º/11/1995;
À
REFRIGERANTES
DO
NOROESTE
PARTICIPAÇÕES S/A, NO PERÍODO DE 1º/11/1995 A 21/6/1996, QUE
DEVERÁ SER RESTRINGIDO PARA 2/11/1995 A 21/9/1996, PARA NÃO
HAVER CONCOMITÂNCIA COM O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À
REFRIGERANTES MATO GROSSO LTDA; À VIA ENGENHARIA S.A., NO
PERÍODO DE 9/9/1996 A 16/10/1996; À CONSTRUTORA RISUL LTDA, NO
PERÍODO DE 21/10/1996 A 1º/2/1997; À IMOBILIÁRIA IRMÃOS NOGUEIRA
LTDA, NO PERÍODO DE 1º/8/1997 A 7/10/1998; AO COND. EDIF. PARIS
ROMA RIO, NO PERÍODO DE 10/3/1972 A 1º/10/1972; À JOÃO AMÉRICO,
NO PERÍODO DE 1º/12/1986 A 31/3/1990, QUE DEVERÁ SER RESTRINGIDO
PARA 1º/12/1986 A 15/5/1989, PARA NÃO HAVER CONCOMITÂNCIA COM
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Página 8 de 397
O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL
GOIOERE LTDA, COM FULCRO NO ARTIGO 130, INCISO IV, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 04/90, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
Leia-se:
PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - 53/2010 - COMARCA
DE SINOP - (Ident. 223.653)
REQUERENTE(S): JOÃO AMÉRICO - AUXILIAR JUDICIÁRIO
REQUERIDO(S): EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA
ASSUNTO: Requer Averbação de Tempo de Serviço, conforme certidão
anexa.
Relator: DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
1º Membro: DES. PAULO DA CUNHA
2º Membro: DES. MÁRCIO VIDAL
Decisão: "POR UNANIMIDADE, DEFERIRAM, O PEDIDO FORMULADO PELO
REQUERENTE JOÃO AMÉRICO, AUXILIAR JUDICIÁRIO DA COMARCA DE
SINOP, CONCEDENDO-LHE AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO
PRESTADO À USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL GOIOERE LTDA, NO
PERÍODO DE 16/5/1989 A 26/10/1991; À USINA JULINA S.A. NO PERÍODO
DE
7/6/1993 A
11/11/1993;
AO
CONSELHO
COMUNITÁRIO
DE
SEGURANÇA DE MOREIRA SALES, NO PERÍODO DE 10/3/1994 A
28/2/1995; À REFRIGERANTES MATO GROSSO LTDA, NO PERÍODO DE
10/5/1995 A
1º/11/1995;
À
REFRIGERANTES
DO
NOROESTE
PARTICIPAÇÕES S/A, NO PERÍODO DE 1º/11/1995 A 21/6/1996, QUE
DEVERÁ SER RESTRINGIDO PARA 2/11/1995 A 21/6/1996, PARA NÃO
HAVER CONCOMITÂNCIA COM O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À
REFRIGERANTES MATO GROSSO LTDA; À VIA ENGENHARIA S.A., NO
PERÍODO DE 9/9/1996 A 16/10/1996; À CONSTRUTORA RISUL LTDA, NO
PERÍODO DE 21/10/1996 A 1º/2/1997; À IMOBILIÁRIA IRMÃOS NOGUEIRA
LTDA, NO PERÍODO DE 1º/8/1997 A 7/10/1998; AO COND. EDIF. PARIS
ROMA RIO, NO PERÍODO DE 10/3/1972 A 1º/10/1972; À JOÃO AMÉRICO,
NO PERÍODO DE 1º/12/1986 A 31/3/1990, QUE DEVERÁ SER RESTRINGIDO
PARA 1º/12/1986 A 15/5/1989, PARA NÃO HAVER CONCOMITÂNCIA COM
O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL
GOIOERE LTDA, COM FULCRO NO ARTIGO 130, INCISO IV, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 04/90, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
_________________________________________________________
ATOS DO PRESIDENTE
ATO N. 673/2011/CM
MOTA MARTINS, nascida em 18-5-2008, representada pela sua genitora
FERNANDA DIANES GRASSI MOTA, portadora do RG n. 1623189-9
SSP/MT e CPF n. 018.448.001-99, e à menor LARISSA MARTINES DE
OLIVEIRA, nascida em 17-11-1996, representada por sua genitora
SHARLENE APARECIDA MARTINES ROSA, portadora do RG n. 1312871-0
SSP/MT e CPF n. 000.970.531-71, pensão temporária, rateada em partes
iguais, enquanto não atingirem a maioridade; dos proventos que eram
percebidos em vida pelo servidor RODRIGO MARTINS DE OLIVEIRA,
Técnico Judiciário-PTJ, da Comarca de Alta Floresta, Matrícula n. 10918,
Classe "a", Nível I, enquadrado pela Lei n. 8.709, de 18-9-2007, revogada
pela Lei n. 8.814, de 15-1-2008, com efeitos retroativos a 1º-10-2010, em
razão do falecimento ocorrido na mesma data, nos termos do artigo 40, §
7º, inciso II, e § 8º, da Constituição federal, com redação dada pela
Emenda Constitucional n. 41, de 19-12-2003 c/c os artigos 243, 245, inciso
II, alínea "a", e 246, § 3º, da Lei Complementar n. 04, de 15-10-1990.
Cuiabá, 09 de agosto de 2011.
Desembargador RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Presidente do Tribunal de Justiça
_________________________________________________________
PROVIMENTO N. 015/2011/CM
Altera, em parte, o Provimento n. 10/2008/CM, de 4-4-2008, que
estabelece a escala automática de substituição dos Juízes de Direito e
Substitutos do Estado.
O CONSELHO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE MATO GROSSO , no
uso de suas atribuições legais, previstas no art. 28, I, e 289, II, "d", do
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, e
CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos de Proposição n. 6/2010
(Id. 224.031), e no Pedido de Providências n. 9/2011 (Id 228.708),
RESOLVE:
Art. 1.º Alterar, em parte, a ordem seqüencial do artigo 3º do Provimento
n. 10/2008/CM, em relação à ordem de substituição da Comarca de
Chapada dos Guimarães, com a seguinte redação:
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Proceder à anulação do Ato n. 1.396/2009/CM, de 17/11/2009, que
concedeu a servidora MARIA TEREZINHA FREITAS ASSUNÇÃO DE
CAMPOS WAACK, portadora doRG n. 1373956-5 SSP/MT e CPF n.
445.547.378-53, Técnico Judiciário da Comarca de Campo Verde,
Matrícula n. 7273, Classe "A", Nível II, enquadrada pela Lei n. 8.709, de
18-09-2007, revogada pela Lei n. 8.814, de 15-1-2008, aposentadoria com
proventos integrais, com fulcro no artigo 6º da Emenda Constitucional n.
41/2003, em consonância com o artigo 213, III, "a", da Lei Complementar n.
04, de 15-10-1990, por não ter sido publicado.
Cuiabá, 05 de agosto de 2011.
Art. 3.º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Presidente do Tribunal de Justiça
_________________________________________________________
ATO N. 677/2011/CM
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a decisão
do Conselho da Magistratura, proferida em 8-8-2011,
RESOLVE:
Conceder ao menor VINÍCIUS PRIORI DE OLIVEIRA, nascido em 5-10-1999,
representado pela sua genitora EDNA BARBOSA PRIORI, portadora do RG
n. 1717766-9 SSP/MT e CPF n. 012.208.511-67; à menor MARIA EDUARDA
Disponibilizado - 16/8/2011
Art. 2.º Alterar, em parte, a ordem seqüencial do artigo 4º do Provimento
n. 10/2008/CM, em relação à ordem de substituição da Comarca de Nova
Ubiratã, com a seguinte redação:
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 3 de agosto de 2011.
Desembargador RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Presidente do Conselho da Magistratura
Desembargador JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Membro do Conselho da Magistratura
Desembargador MÁRCIO VIDAL
Membro do Conselho da Magistratura
_________________________________________________________
PROVIMENTO N. 016/2011/CM
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Página 9 de 397
CONSIDERANDO a Portaria n. 40/2011-CGJ, de 21-7-2011, que dispõe
sobre o mutirão da conciliação a ser realizado na Comarca de Sinop no dia
6 de agosto do corrente ano;
CONSIDERANDO o Ofício n. 1158/2011-CGJ-DAJE, de 1º-8-2011, do
Desembargador MÁRCIO VIDAL, Corregedor-Geral da Justiça do Estado
de Mato Grosso, em que solicitou a decretação de regime de exceção na
7ª Vara da Comarca de Sinop e encaminhou a fotocópia da Portaria n.
40/2011-CGJ, que originou o Pedido de Declaração de Regime de Exceção
n. 8/2011 (Id. 232.597);
CONSIDERANDO a necessidade de manter adequada a prestação
jurisdicional com celeridade e eficiência no andamento processual, diante
do disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal,
RESOLVE, "ad referendum" do Conselho da Magistratura:
Art. 1º Declarar, em regime de exceção, a 7ª Vara da Comarca de Sinop
competente para julgar os feitos dos Juizados Especiais Cível e Criminal no
dia 6 de agosto de 2011, em que atuará o grupo de trabalho criado pela
Portaria n. 40/2011-CGJ.
Art. 2º Designar os Juízes de Direito abaixo relacionados, sem prejuízo de
suas funções, para compor o grupo de trabalho com o fim de colaborar na
redução dos processos pendentes de audiência de conciliação da 7ª Vara
da Comarca de Sinop:
- Paulo Martini (1ª Vara de Sinop);
- Giovana Pasqual de Mello (5ª Vara de Sinop);
- Mário Augusto Machado (2ª Vara Criminal de Sinop);
- Débora Roberta Paim Caldas (5ª Vara de Sorriso); e
- Carlos José Rondon Luz (2ª Vara de Sorriso).
Art. 3º Designar os seguintes servidores para auxiliar nos trabalhos do
mutirão de audiência de conciliação:
-Carlos Henrique Ferreira Foz – matrícula 4.462;
-Daniella de Oliveira e Silva – matrícula 12.582;
-Fabia Alves de Amorim Magalhães – matrícula 6.459;
-Gilbert Anunciação da Luz – matrícula 7.301;
-Maria Heloisa Micheloni – matrícula 9.070;
-Marina Lopes de Almeida – matrícula 4.383;
-Monize Ateyeh – matrícula 11.800;
-Silvia Regina Lomberti Melhorança – matrícula 20.889;
-Thais Cristianne Ferreira – matrícula 8.650;
-Yohan Fuchs Selle – matrícula 22.045.
Art. 4º Os servidores designados para os trabalhos do mutirão serão
assistidos pela magistrada Helena Maria Bezerra Ramos, Juíza Auxiliar da
Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso.
Art. 5º Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 6-8-2011, revogadas as disposições em contrário.
Cuiabá, 9 de agosto de 2011.
Desembargador RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Presidente do Conselho da Magistratura
_________________________________________________________
DEPARTAMENTO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, em Cuiabá, 15 de
agosto de 2011.
Vanilde Maria Munhóz Rodrigues
Diretora do Departamento do Conselho da Magistratura
[email protected] __________________________
______________________________
Corregedoria Geral da Justiça
Portaria
PORTARIA Nº 44/2011-CGJ
O Desembargador Márcio Vidal –Corregedor-Geral da Justiça do Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
Considerando a existência de 3.917 (três mil novecentos e dezesete)
processos pendentes de impulsionamentos na 2ª Vara Criminal da
Comarca de Sinop;
Considerando o quadro exíguo de servidores lotados naquela Vara, para
atender à demanda;
Considerando a necessidade de compor equipe para executar, com
Disponibilizado - 16/8/2011
urgência, os trabalhos ali existentes;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores da Corregedoria-Geral da Justiça, Gilbert
Anunciação Luz, Carlos Henrique Ferreira Foz, Heloisa Micheloni e João
Gualberto Nogueira Neto nos dias 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e
24.8.2011, no horário das 8 às 12h e das 14 às 18h, para, em conjunto
com os servidores da 2ª Vara Criminal, executarem as atividades de
procedimentos
processuais,
visando
à
efetividade
da
prestação
jurisdicional naquele Juízo.
Art. 2º Determino que o Juiz Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de
Sinop, adote as providências para convocação dos servidores ocupantes
dos cargos de assessores, gestor judicial, oficiais de justiça, técnico e de
analista judiciário, lotados na aludida vara, para trabalharem em período
integral durante a realização dos trabalhos.
Art. 3º Após, o Juiz deverá apresentar relatório circunstanciado a esta
Corregedoria-Geral da Justiça, no prazo máximo de 10 (dez) dias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Cuiabá – MT, 12 de agosto de 2011.
Desembargador MÁRCIO VIDAL
Corregedor-Geral da Justiça
.x.
Departamento de Orientação e Fiscalização da Secretaria
Corregedoria-Geral da Justiça, em Cuiabá, 15 de agosto de 2011.
NILCEMEIRE DOS SANTOS VILELA
Diretora do Departamento
Visto:
LUSANIL EGUES DA CRUZ
Coordenador da Secretaria da Corregedoria
da
PORTARIA N. 46/2011-CGJ
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DE
MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o disposto na Lei nº 4.964, de 26/12/85 (COJE) e
disposições da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral
da Justiça que regulamentam os serviços correicionais;
Considerando que somente a verificação in loco permitirá avaliação
consistente sobre o funcionamento da Vara para que sejam adotadas as
medidas necessárias a atingir a eficiência dos serviços judiciários (art.
103-B, § 4º., II CF);
Considerando que, inobstante a correição a ser empreendida,
especificamente, na 1ª vara da comarca de Primavera do Leste, poderão
ser feitas reclamações, elogios e/ou informações acerca das demais
varas da referida comarca.
RESOLVE:
Art. 1º. Instaurar CORREIÇÃO ORDINÁRIA na 1ª Vara da Comarca de
Primavera do Leste/MT;
Art. 2º. Designar o dia 15 de agosto de 2011 às 10:00 horas para o
início da correição, sem prejuízo dos trabalhos forenses, que deverão
prosseguir regularmente;
Parágrafo único. O ato da abertura da Correição será solene, devendo
ser convidado para tanto a OAB/MT, Ministério Público, servidores e
população em geral.
Art. 3º. Designar a magistrada Helena Maria Bezerra Ramos, Juíza
Auxiliar da Corregedoria, para coordenar os trabalhos, além dos
servidores Adriana Bertani, Leisi Magdala de Castro, Natalíria Gouveia da
Silva, Yohan Fuchs Selle, Fabia Alves de Amorim Magalhães, Daniella de
Oliveira de Silva e Lourival Nascimento de Carvalho Filho, para a
realização dos trabalhos e dos atos necessários ao bom desenvolvimento
dos serviços.
Parágrafo único. Durante a correição deverão ser examinados
processos, livros, papéis, atos e tudo mais que se relacionar com o
expediente forense, podendo os interessados fazer qualquer tipo de
reclamação, sugestão, crítica ou elogio ao Corregedor-Geral da Justiça, à
Juíza Auxiliar ou aos servidores designados.
Art. 4º Determinar ao Juiz Diretor do Foro da comarca de Primavera do
Leste a comunicação a qualquer interessado, que no dia 17/08/2011, o
Corregedor estará presente na comarca, oportunidade em que receberá
qualquer reclamação e/ou sugestão.
Art. 5º. Determinar a autuação deste expediente, bem como sua
publicação no Diário da Justiça Eletrônico, no site da Corregedoria e nos
meios usuais de comunicação, para ampla divulgação.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Página 10 de 397
Art. 6º. Determinar seja oficiado ao Juiz Diretor do Fórum da Comarca de
Primavera do Leste, solicitando-lhe que:
I - Disponibilize local adequado para a instalação dos trabalhos;
II - Providencie a publicação desta Portaria nos meios de comunicação
local e nos principais locais de acesso ao público no átrio do Fórum;
III – Convoque servidores da Diretoria do Fórum e da Secretaria
respectiva, para acompanhar os trabalhos durante todo o período que
durar a correição, os quais deverão prestar auxílio à equipe correicional e
esclarecimentos acerca dos serviços e rotinas de trabalho;
IV – Providencie o fornecimento de todo o material e equipamentos de
suporte necessários.
Art. 7º. Determinar seja oficiado ao Juiz designado para a 1ª vara da
Comarca de Primavera do Leste, solicitando-lhe que:
I – Requisite a devolução de todas as ações em carga com partes, peritos
ou outras instituições, providenciando para que estejam à disposição para
a correição;
II – Disponha, separadamente, todos os processos que se enquadrem em
quaisquer das metas prioritárias do Conselho Nacional de Justiça, por
ordem de antiguidade.
III – Mantenha inalterada a pauta de audiências neste período, o curso dos
prazos processuais e o atendimento às partes e aos procuradores.
Art. 8º. Determinar sejam oficiado aos Senhores Corregedores-Gerais do
Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como o Sr. Presidente da
Ordem dos Advogados do Brasil, bem como a subseção da OAB da
comarca de Primavera do Leste, dando-lhes ciência da correição;
Art. 9º. Determinar seja oficiado ao Exmo. Senhor Presidente deste
Tribunal, dando-lhe ciência dos trabalhos correicionais;
Art. 10. Fica revogada a Portaria nº 42/2011-CGJ, de 10/08/2011, que
instaurou correição ordinária na 4ª vara da comarca de Primavera do
Leste.
Cumpra-se.
Cuiabá, 12 de agosto de 2011.
Desembargador MÁRCIO VIDAL
Corregedor-Geral da Justiça
.x.
Departamento de Orientação e Fiscalização da Secretaria
Corregedoria-Geral da Justiça, em Cuiabá, 15 de agosto de 2011.
NILCEMEIRE DOS SANTOS VILELA
Diretora do Departamento
Visto:
LUSANIL EGUES DA CRUZ
Coordenador da Secretaria da Corregedoria
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar os servidores efetivos a conduzir veículos oficiais no
interesse do serviço e no exercício de suas atribuições até conclusão do
processo licitatório e contratação de empresa especializada nessa
atividade.
Art. 2º O Coordenador da área solicitante deverá indicar servidores para
conduzir veículos oficiais, e submetê-los à aprovação da Diretora-Geral,
observando-se os seguintes critérios:
I – Os servidores designados deverão ser portadores de Carteira Nacional
de Habilitação atualizada na categoria correspondente ao veículo a ser
conduzido, com no mínimo 05 (cinco) anos de expedição;
II - É vedada a indicação de servidor com restrições junto no Departamento
Estadual de Trânsito – DETRAN-MT;
III - Os servidores deverão estar cientes de suas responsabilidades,
consoante artigos 143, incisos VII e IX; 144, inciso XVI; 148 e 153, todos
da Lei Complementar n. 04/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos de Mato
Grosso).
Art. 3º - A Divisão de Transportes deverá lavrar termo de
responsabilidade com o registro das condições em que foi entregue e
devolvido o veículo.
Art. 4º - O servidor deverá comunicar imediatamente a Chefia de Divisão
de Transporte qualquer acidente que porventura venha a sofrer.
Art. 5º - Possíveis multas recebidas pelo servidor em decorrência de
violação às normas de trânsito serão de sua responsabilidade.
Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Cuiabá, 5 de agosto de 2011.
da
Desembargador RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Presidente do Tribunal de Justiça
Coordenadoria Judiciária
Primeira Câmara Cível
Intimações do Relator
Diretoria Geral
Portaria Presidência
PORTARIA N.
830/2011/PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a necessidade de assegurar mais eficiência e celeridade
nas ações da Coordenadoria de Infraestrutura no transporte de pessoas,
bens móveis, documentos e processos com a utilização de veículos
oficiais na Secretaria do Tribunal de Justiça;
Considerando a crescente demanda na solicitação desse serviço e a
tramitação de processo licitatório objetivando a contratação de empresa
terceirizada para a condução de veículos no âmbito do Poder Judiciário
Estadual – ID n. 230.199;
Considerando ainda a Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a
Lei n. 9.327/1996, que dispõe sobre a condução de veículo oficial por
servidores integrantes da Administração Pública Federal, o Decreto n.
2067/2009, que disciplina a utilização de veículos oficiais e auxiliares pelo
Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e a Resolução n.
003/2010/TP-TJMT, editada em complementação a Resolução n. 83/2009
do Conselho Nacional de Justiça,
Disponibilizado - 16/8/2011
Protocolo: 80619/2011
Embargos de Declaração Classe: 1689-CNJ (Opostos
do(a) Apelação 13431/2011 - Classe: CNJ-198)
- COMARCA DE RONDONÓPOLIS
EMBARGANTE: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
S. A.
Advogado(s): Dr. OSMAR DA SILVA MONTEIRO JÚNIOR
Dr(a). OUTRO(S)
EMBARGADO: SEBASTIÃO FRANCISCO THEODORO
Advogado(s): Dr. JOÃO ANAIDES CABRAL NETTO
nos
autos
INTIMAÇÃO AO(S) EMBARGADO(S), para se manifestar(em) sobre os
Embargos de Declaração Nº: 80619/2011.
Cuiabá, 15 de agosto de 2011.
BELª. ROSEMEIRE SANTINI PINCERATO – Diretora do Departamento da
Primeira Secretaria Cível.
Intimações do Vice-Presidente
Protocolo: 67462/2011
RECURSO
ESPECIAL
(Interposto
nos
autos
do(a)
80911/2010 - Classe: CNJ-198)
RECORRENTE(S): MARIA SÔNIA CASTRO BRANCO
Advogado(s): Dra. ALENIR AUXILIADORA F. DA SILVA GARCIA
- DEF. PÚBL.
Dra. ELIANETH GLÁUCIA DE O. NAZÁRIO SILVA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Apelação
Página 11 de 397
(DEF. PÚB.)
RECORRIDO(S): BANCO ITAÚ S. A.
Advogado(s): Dr. MÁRIO CARDI FILHO
Dr(a). OUTRO(S)
INTIMAÇÃO ao(s) RECORRIDO(S)
termos do artigo 542, do CPC.
DECISÃO DO RELATOR, fls. 92/93-TJ:
antecipação de tutela recursal postulada."
Apelação
do(a)
Apelação
para oferecer(em) contrarrazões nos
Apelação
a
para oferecer(em) contrarrazões nos
Belª. ROSEMEIRE SANTINI PINCERATO– Diretora da Primeira Secretaria
Cível
Decisão / Intimação do Relator
Protocolo: 81075/2011
Agravo de Instrumento 81075/2011 Classe: 202-CNJ
- COMARCA DE RONDONÓPOLIS
AGRAVANTE(S): PAULO AFONSO DA SILVEIRA
E SUA ESPOSA
Advogado(s): Dr. VANDERLEI CHILANTE
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): EPAMINONDAS RAMOS DE VASCONCELOS
Advogado(s): Dra. VALÉRIA PIVA CLEMENTE
Dr(a). OUTRO(S)
Protocolo: 81472/2011
Agravo de Instrumento 81472/2011 Classe: 202-CNJ
- COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): L. A. C. F.
Advogado(s): Dr. ADEMIR JOEL CARDOSO
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): V. C. A. C.
Advogado(s): Dra. TÂNIA BENEDITA CORREIA
Dr. SALVADOR POMPEU DE BARROS FILHO
Dr. MILTON VIZINI CORREA JÚNIOR
INTIMAÇÃO AO(s) AGRAVADO(s) para apresentar contraminuta termos
do art. 527, V, do CPC.
Protocolo: 76520/2011
Agravo de Instrumento 76520/2011 Classe: 202-CNJ
- COMARCA DE SINOP
AGRAVANTE(S): AGCO IMPLEMENTOS LTDA.
Advogado(s): Dr. FERNANDO ANTÔNIO CAVANHA GAIA
Dr(a). FERNANDO AUGUSTO VIEIRA
DE FIGUEIREDO
AGRAVADO(S): DEORGENES FREDY RAMME
Advogado(s): Dr(a). RAFAEL BARION DE PAULA
Dr(a). OUTRO(S)
DECISÃO DO RELATOR, fls. 168/169-TJ: "... Com essas considerações,
mantém-se a anterior decisão que negou o efeito ativo vindicado."
Protocolo: 79431/2011
Agravo de Instrumento 79431/2011 Classe: 202-CNJ
- COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
AGRAVANTE(S): BANCO VOLKSWAGEN S. A.
Advogado(s): Dr(a). FABIANA SEVERINO DA SILVA
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): WJJ COMÉRCIO DE DERIVADOS DE
PETRÓLEO LTDA
Advogado(s): Dr(a). ROBISLETE DE JESUS BARROS
Dr(a). OUTRO(S)
INTIMAÇÃO AO(s) AGRAVADO(s) para apresentar contraminuta termos
do art. 527, V, do CPC.
Cuiabá, 15 de agosto de 2011.
Disponibilizado - 16/8/2011
nega-se
DECISÃO DO RELATOR, fls. 234/236-TJ: "... Posto isso, nega-se a tutela
recursal postulada."
para oferecer(em) contrarrazões nos
Protocolo: 50442/2011
RECURSO
ESPECIAL
(Interposto
nos
autos
do(a)
90604/2010 - Classe: CNJ-198)
RECORRENTE(S): VANDERLEI ARPINI
Advogado(s): Dr. HAMILTON FERREIRA DA SILVA JÚNIOR
Dr. FRANCISCO ANIS FAIAD
Dr. SANDRO NASSER SICUTO
Dr(a). OUTRO(S)
RECORRIDO(S): P. F. O., REPRESENTADO POR ANTÔNIO
MARCOS ALVES E SIRLEI AMARO DA SILVA
Advogado(s): Dra. ELISABETE APARECIDA DA SILVEIRA
ARAÚJO DA SILVA
Dr(a). OUTRO(S)
INTIMAÇÃO ao(s) RECORRIDO(S)
termos do artigo 542, do CPC.
isso,
para oferecer(em) contrarrazões nos
Protocolo: 72943/2011
RECURSO
ESPECIAL
(Interposto
nos
autos
119144/2010 - Classe: CNJ-198)
RECORRENTE(S): JOAQUIM QUINTILIANO DE OLIVEIRA
Advogado(s): Dr. CARLOS ALVES DE ABREU
Dr(a). DIOGO MELO DE ABREU
RECORRIDO(S): GALVANI INDÚSTRIA, COMÉRCIO
E SERVIÇOS LTDA.
Advogado(s): Dr. AFONSO DECANINI NETO
Dr. LUIS FERNANDO DECANINI
Dr(a). OUTRO(S)
INTIMAÇÃO ao(s) RECORRIDO(S)
termos do artigo 542, do CPC.
Posto
INTIMAÇÃO AO(s) AGRAVADO(s) para apresentar contraminuta termos
do art. 527, V, do CPC.
Protocolo: 67461/2011
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Interposto nos autos do(a)
80911/2010 - Classe: CNJ-198)
RECORRENTE(S): MARIA SÔNIA CASTRO BRANCO
Advogado(s): Dra. ALENIR AUXILIADORA F. DA SILVA GARCIA
- DEF. PÚBL.
Dra. ELIANETH GLÁUCIA DE O. NAZÁRIO SILVA
(DEF. PÚB.)
RECORRIDO(S): BANCO ITAÚ S. A.
Advogado(s): Dr. MÁRIO CARDI FILHO
Dr(a). OUTRO(S)
INTIMAÇÃO ao(s) RECORRIDO(S)
termos do artigo 542, do CPC.
"...
Protocolo: 24280/2011
Apelação 24280/2011 Classe: 198-CNJ
- COMARCA DE SINOP
APELANTE(S): RAIMAR ISER E SUA ESPOSA
Advogado(s): Dra. TERESINHA APARECIDA BRAGA
MENEZES
APELADO(S): ALMIR SALVADORI E OUTRO(s)
Advogado(s): Dr. FLÁVIO AMÉRICO VIEIRA
DECISÃO DO RELATOR, fls. 123/127-TJ: "... Ante o exposto, face a
inadmissibilidade manifesta do recurso aviado pela parte, não conheço da
apelação, nos termos do art. 557 CPC."
Protocolo: 23600/2011
Apelação 23600/2011 Classe: 198-CNJ
- COMARCA DE SINOP
APELANTE(S): RAIMAR ISER E SUA ESPOSA
Advogado(s): Dra. TERESINHA APARECIDA BRAGA
MENEZES
APELADO(S): ALMIR SALVADORI E OUTRO(s)
Advogado(s): Dr. FLÁVIO AMÉRICO VIEIRA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Página 12 de 397
DECISÃO DO RELATOR, fls. 197/199/-TJ: "... Ante o exposto, sendo
manifesta a inadmissibilidade do recurso, por perda de seu objeto, não
conheço da apelação, nos termos do art. 557 CPC."
Cuiabá, 15 de agosto de 2011.
BELª. ROSEMEIRE SANTINI PINCERATO – Diretora do Departamento da
Primeira Secretaria Cível
Segunda Câmara Cível
Acórdão
Agravo
de
Instrumento
49201/2011 Classe:
CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 49201 / 2011. Julgamento: 10/8/2011.
AGRAVANTE(S) - TOKIO MARINE BRASIL SEGUROS S. A. (Advs: Dr.
FAGNER DA SILVA BOTOF, Dr. MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON,
Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - ANTONIO MOREIRA DO PRADO
(Advs: Dr(a). OUTRO(S), Dr. WILSON MOLINA PORTO). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE DERAM
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE
COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - NATUREZA PESSOAL
- REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE FORO PROPOSTA PELA
SEGURADORA - PROPOSITURA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU POSSIBILIDADE - FACULDADE DO AUTOR - ARTIGO 94, CAPUT, E
ARTIGO 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - MÁ FÉ
NÃO CONFIGURADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O autor da
demanda que objetiva o recebimento do seguro Dpvat pode optar em
propor a ação no seu domicílio ou no foro do lugar do acidente, conforme
prevê o artigo 100, parágrafo único, do CPC, bem como no domicílio do
Réu, consoante autoriza o artigo 94, caput, do Código de Processo Civil.
Não há falar em condenação por litigância de má fé quando ausente a
prova da ocorrência de quaisquer das hipóteses elencadas no rol do art.
17 do CPC, ou seja, que a parte tenha agido de forma maldosa, com dolo
ou culpa, ou tenha causado dano processual.
Agravo de Instrumento 50322/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
TANGARÁ DA SERRA. Protocolo Número/Ano: 50322 / 2011. Julgamento:
10/8/2011. AGRAVANTE(S) - BANCO ITAULEASING S. A. (Advs: Dr(a).
OTÁVIO SIMPLICIO KUHN, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - ANA
MARIA BALBUENA (Advs: Dr. MARCO ANTÔNIO DE MELLO, Dr(a).
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA
SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL
DE CONTRATO - CONSIGNAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS
PACTUADAS NO CONTRATO DE FINANCIMANETO - POSSIBILIDADE FATO QUE ELIDE A MORA E JUSTIFICA A EXCLUSÃO DO NOME DA
AGRAVADA DOS QUADROS DA SERASA E A MANUTENÇÃO DO BEM
FINANCIADO EM SUAS MÃOS - MULTA FIXADA DENTRO DOS
PARÂMETROS
DA
RAZOABILIDADE
E
PROPORCIONALIDADE
IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO
JUÍZO DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRESENÇA DOS
REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO
DESPROVIDO. Se o contratante consegue demonstrar a verossimilhança
da alegação (ajuizamento ação revisional, abusividade dos encargos
contratados e depósito do valor da parcela contratada), e o receio de
dano irreparável, mostra-se escorreita a decisão que determina a
exclusão do nome da Agravada dos órgãos de restrição ao crédito e a
manutenção da posse do bem financiado em mãos da devedora. Na
hipótese, a Agravada pretende consignar em Juízo o valor das parcelas
pactuadas no contrato de financiamento (R$670,10), o que, em princípio,
afasta os efeitos da mora. Se a multa fixada encontra-se dentro dos
parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, não há falar em redução
das astreintes. Tendo em vista a ausência de manifestação do Juízo
singular quanto à impugnação à justiça gratuita, tal matéria não pode ser
apreciada em sede recursal, sob pena de supressão de instância.
Agravo
de
Instrumento
51467/2011 Classe:
CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 51467 / 2011. Julgamento: 10/8/2011.
AGRAVANTE(S) - HSBC BANK BRASIL S. A. - BANCO MÚLTIPLO (Advs:
Dr(a). LUIZ RODRIGUES WAMBIER, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) HUMBERTO NONATO DOS SANTOS E OUTRO(s) (Advs: Dr(a). EM CAUSA
PRÓPRIA), AGRAVADO(S) - BADI FARAH (Advs: Dr. EDUARDO
HORSCHUTZ GUIMARÃES, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EFEITO SUSPENSIVO
NÃO CONCEDIDO - SUCESSÃO OCORRIDA ENTRE HSBC BANK BRASIL
S.A. E BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A. - RESPONSABILIDADE DO
SUCESSOR PELOS ATIVOS E PASSIVOS DA INSTITUIÇÃO SUCEDIDA DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. É fato notório que o Banco
HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo, é sucessor do Banco Bamerindus
S/A, sendo parte legítima para responder pelas obrigações anteriormente
assumidas pelo Banco sucedido, o que afasta a plausibilidade do direito
invocado.
Agravo
de
Instrumento
52222/2011 Classe:
CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 52222 / 2011. Julgamento: 10/8/2011.
AGRAVANTE(S) - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO (Advs:
Dr. JOAQUIM FELIPE SPADONI, Dr. JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY, Dr(a).
OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - LUIZ FERNANDO MARQUES LEÃO (Advs:
Dr. ADRIANO COUTINHO DE AQUINO, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA
-NEGATIVA DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS - CONTA POUPANÇA - PENA DO
ART. 359 DO CPC - POSSIBILIDADE - DIREITO DE INFORMAÇÃO PREVISTO
NO ART. 6º, III, DO CDC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Ao consumidor é assegurado o direito à obtenção de informação,
conforme enunciado contido no art. 6º, III, do CDC. É lícito ao Juiz
determinar que a instituição bancária proceda à juntada dos extratos, sob
pena de admitir como verdadeiros os fatos, pois as determinações
constantes do Código de Processo Civil são no sentido de que, em caso
de descumprimento da ordem judicial de exibição de documento, deve-se
aplicar a disposição prevista no art. 359 do CPC.
Agravo de Instrumento 52833/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
LUCAS DO RIO VERDE. Protocolo Número/Ano: 52833 / 2011. Julgamento:
10/8/2011. AGRAVANTE(S) - BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S. A. BANCO COMERCIAL (Advs: Dr. JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY, Dr(a).
OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - ATIR SCHAWATZ (Advs: Dr(a). OUTRO(S),
Dr. RONALDO CESÁRIO DA SILVA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA.
CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE DERAM
PROVIMENTO AO RECURSO
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO - MANUTENÇÃO DO BEM ALIENADO EM MÃOS DO
DEVEDOR FIDUCIÁRIO - CARÁTER EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE
QUANDO SE TRATAR DE BEM ESSENCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO
DE ATIVIDADE AGRÍCOLA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA - ALEGAÇÃO DE CONEXÃO MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA - RECURSO PROVIDO. É possível, excepcionalmente, que o
bem alienado, contra o qual foi deflagrada Ação de Busca e Apreensão,
fique depositado nas mãos do devedor fiduciário, desde que comprovado
ser essencial ao desenvolvimento de suas atividades agrícolas. Na
hipótese, o devedor não logrou êxito em demonstrar que o maquinário é
imprescindível para a consecução da sua atividade laboral, o que justifica
o retorno do bem para as mãos do credor fiduciário. Tendo em vista que o
pedido de conexão formulado pelo Agravado, não foi apreciado pelo Juízo
a quo, não poderá ser conhecido nesta seara recursal, sob pena de
caracterizar supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento
jurídico.
Agravo de Instrumento 55939/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA
Disponibilizado - 16/8/2011
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
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CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 55939 / 2011. Julgamento: 10/8/2011.
AGRAVANTE(S) - BANCO VOLKSWAGEN S. A. (Advs: Dr(a). FABIANA
SEVERINO DA SILVA, Dr. MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO, Dr(a).
OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - MARÍLIA DOS SANTOS AMORIM (Advs: Dr.
BRUNO MACEDO MENEZES DA SILVA, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NÃO
CONHECERAM DA PRELIMINAR E, NO MÉRITO DERAM PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO PROIBIÇÃO REMOÇÃO VEÍCULO DA COMARCA DE CUIABÁ IMPOSSIBILIDADE - DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE FERE O DISPOSTO NO
§ 1º DO ART. 3º DO DECRETO LEI N. 911/69 - PURGAÇÃO DA MORA NOS
MOLDES DO § 2º DO DECRETO LEI N. 911/69 - DECISÃO REFORMADA EM
PARTE
RECURSO
PARCIALMENTE
PROVIDO.
Não
havendo
pronunciamento do Juízo a quo quanto à preliminar de nulidade da Ação de
Busca e Apreensão, por ausência da constituição em mora, deve o
recurso de agravo de instrumento limitar-se à análise do conteúdo da
decisão objurgada, sob pena de supressão de instância e ofensa aos
princípios do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. A
proibição da remoção do veículo alienado fiduciariamente da Comarca de
Cuiabá é medida que representa odiosa restrição ao direito de propriedade
e posse plena e exclusiva assegurado ao credor fiduciário, caso o
devedor, tomando ciência da liminar de busca e apreensão, não se
manifeste no prazo de cinco dias após a sua execução, nos termos do §
2º do art. 3º do Decreto-lei n. 911/69. No caso em exame, nota-se que a
purgação da mora foi determinada nos moldes do § 2º do art. 3º do
Decreto-lei n. 911/69, não havendo que se falar em prejuízo ao Agravante.
Agravo de Instrumento 56621/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
COMODORO. Protocolo Número/Ano: 56621 / 2011. Julgamento: 10/8/2011.
AGRAVANTE(S) - SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (Advs: Dr(a).
ELAINE CRISTINA OGLIARI, Dr(a). FABIO LUIS ANTONIO, Dr(a).
OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - AGROINDUSTRIAL NOVO OESTE LTDA E
OUTRO(s) (Advs: Dr. GASTÃO BATISTA TAMBARA, Dr(a). OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PROVIMENTO AO RECURSO
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO
CONTRATUAL - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE AS PROVAS
JUNTADAS PELA PARTE CONTRÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA
CONFIGURADO - PERICULUM IN MORA CONFIGURADO - DECISÃO
CASSADA - RECURSO PROVIDO. Ocorre cerceamento de defesa quando
o Magistrado não oferta à Requerida oportunidade para se manifestar
sobre as provas apresentadas pela parte adversa, como ocorreu no caso
em apreço. Verifico a presença do periculum in mora, pois a Agravante
necessita dos valores pagos pela Conab para manter suas atividades
empresariais. Logo, o depósito em Juízo de tais valores, nessa quadra
processual, poderá dar ensejo a prejuízos irreparáveis ou de incerta
reparação.
Agravo
de
Instrumento
123459/2010 Classe:
CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 123459 / 2010. Julgamento: 10/8/2011.
AGRAVANTE(S) - PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A. - BR (Advs: Dr.
JULIAN DAVIS DE SANTA ROSA, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) SABOR DAS AMÉRICAS RESTAURANTE EXPRESS LTDA (Advs: Dr.
MARCELO DOS SANTOS BARBOSA, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE DERAM
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - QUESTÃO POSSESSÓRIA PENDENTE DE
JULGAMENTO - PARALISAÇÃO DE OBRA QUE SE REVERTE EM
BENEFÍCIO DE AMBAS AS PARTES - INCONVENIÊNCIA - PROIBIÇÃO DA
PRÁTICA DE ATO QUE IMPEÇA A PLENA UTILIZAÇÃO DA PARTE DO
IMÓVEL EM QUE RESIDE A DISPUTA JUDICIAL - POSSIBILIDADE RECURSO PARCIALMENTO PROVIDO. Deve ser afastada a paralisação de
obras que visam adequar calçadas e acesso de veículos às exigências do
poder público municipal, devendo, no entanto, serem executadas de modo
Disponibilizado - 16/8/2011
a não impedir o acesso ao restaurante Agravado. Se a questão
possessória ainda pende de julgamento, deve ser proibida a prática de ato
que impeça a utilização da parte do imóvel objeto da disputa judicial.
Agravo de Instrumento 127200/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
MARCELÂNDIA. Protocolo Número/Ano: 127200 / 2010. Julgamento:
10/8/2011. AGRAVANTE(S) - A. P. A. F. E OUTRO(s) (Advs: Dr. JADEIR
CANGUSSU NOGUEIRA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE
CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE DERAM
PROVIMENTO AO RECURSO
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE
SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL - SENTENÇA - INTERPOSIÇÃO DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA
RECORRER - APELAÇÃO TEMPESTIVA - RECURSO PROVIDO. Os
Embargos de Declaração, a teor do que dispõe o art. 538, do CPC,
interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer
das partes, mesmo nas hipóteses de não conhecimento ou de
inadmissibilidade. Na hipótese, o prazo da apelação iniciou-se em
14/10/2009, finalizando na data de 28/10/2009. Assim, tendo o recurso de
apelação sido protocolizado no dia 28/10/2009, conclui-se que é
tempestivo.
Apelação 2394/2011 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 2394 / 2011. Julgamento: 10/8/2011. APELANTE(S)
- PAULO HENRIQUE DA SILVA (Advs: Dr. MICHELL JOSÉ GIRALDES
PORTELA, Dr(a). OUTRO(S)), APELADO(S) - SINHÁ MOÇA TECIDOS E
ACESSÓRIOS LTDA (Advs: Dr(a). BRUNO CÉSAR MAGALHÃES TOGNON
PEREIRA, Dr. GERALDO ROBERTO PESCE). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE DERAM
PARCIAL PROVIMENTO AO APELO
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - HOMÔNIMO DUPLICIDADE DE CPF - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - FATO DE
TERCEIRO - DEVER DE INDENIZAR - AFASTADO - DÉBITO DECLARADO
INEXISTENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não é possível
imputar à empresa a responsabilidade civil e o dever de indenizar quando
age com as cautelas usuais exigidas, tendo sido, na verdade, induzida a
erro por homônimo do Apelante que possuía CPF com o mesmo número.
Ante a prova de que a responsabilidade pelo pagamento do débito não é
do Recorrente e sim de homônimo seu, declara-se inexistente o débito em
relação ao Apelante. Se ambas as partes são vencidas e vencedoras
rateia-se o ônus da sucumbência. No caso, com a reforma da sentença
cada litigante deverá arcar com 50% (cinqüenta por cento) das custas
processuais e com os honorários de seu patrono.
Agravo Regimental - Classe: CNJ-206 COMARCA DE RIBEIRÃO
CASCALHEIRA(Interposto nos autos do(a) Agravo de Instrumento
9829/2009 - Classe: CNJ-202). Protocolo Número/Ano: 53109 / 2011.
Julgamento:
3/8/2011.
AGRAVANTE(S)
PRIMOROSA
S. A.
AGROPECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO (Advs: Dr(a). DJALMA
PEREIRA DE REZENDE), AGRAVADO(S) - MARCOS ANDREI DE MORAES
BARRA E OUTRO(s) (Advs: Dr(a). OUTRO(S), Dr(a). VIRGÍLIO FERREIRA
DE CARVALHO ALVES). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. CLEUCI
TEREZINHA CHAGAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
DECISÃO
MONOCRÁTICA
-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERPOSIÇÃO SUCESSIVA DE
RECURSOS - REVISITAÇÃO DA LIDE - CARÁTER MERAMENTE
PROTELATÓRIO - RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO - APLICAÇÃO DO
ARTIGO 245 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVTL - PROCESSO ARQUIVADO
- RECURSO IMPROVIDO. I - A interposição sucessiva de recursos
evidencia que a parte busca revisitar a lide, com intuito manifestamente
protelatório. II - O artigo 245 do Código de Processo Civil preceitua que as
nulidades deverão ser alegadas pelas partes na primeira oportunidade em
que falarem nos autos, sob pena de preclusão.
SEGUNDA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 15 dias do mês de Agosto
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Página 14 de 397
de 2011.
BELª. NILDA FERREIRA SILVA RIBEIRO
Diretora do Departamento da Segunda Secretaria Cível
AGRAVADO(S): EXMO. SR. PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO
ESTADO DE MATO GROSSO
Quarta Câmara Cível
Pauta de Julgamento
Julgamentos designados para a Sessão Ordinária na Egrégia Quarta
Câmara Cível, às 14:00 horas da próxima terça-feira (art. 2º, do Ato
Regimental nº 03/2009/TP do Tribunal de Justiça), ou a sessão
subsequente, terça-feira seguinte, se não decorrido o prazo previsto no
artigo 552, §1º do C.P.C.
Agravo
de
Instrumento
4556/2011 Classe:
CNJ-202 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 4556 / 2011
RELATOR: DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
AGRAVANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
AGRAVADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Dr. DORGIVAL VERAS DE CARVALHO - PROC. DE
ESTADO
AGRAVADO(S): FREDERICO GUILHERME DE MOURA MULLER
ADVOGADO(S): Dr(a). FREDERICO VILÁ E MULLER
AGRAVADO(S): DEJAIR SOUZA SOARES
ADVOGADO(S): Dr. EDEGARD NOGUEIRA BORGES
AGRAVADO(S): TONY HUDSON L. RAMOS
ADVOGADO(S): Dr. EDEGARD NOGUEIRA BORGES
AGRAVADO(S): MESQUITA E MORAES LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. LAUDEMI MOREIRA NOGUEIRA
AGRAVADO(S): COIADO AUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. LAUDEMI MOREIRA NOGUEIRA
AGRAVADO(S): PRIMUS PEÇAS DE SERVIÇOS LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. LAUDEMI MOREIRA NOGUEIRA
AGRAVADO(S): C. L. PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. LAUDEMI MOREIRA NOGUEIRA
AGRAVADO(S): JOSE PAULO ROSA - ME
ADVOGADO(S): Dr. LAUDEMI MOREIRA NOGUEIRA
AGRAVADO(S): L & S COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO LTDA.
AGRAVADO(S): PAPELARIA IRMAOS MELO LTDA.
AGRAVADO(S): DILMARI COM. E SERV. E DIST. LTDA.
Agravo de Instrumento 30957/2011 - Classe:
VILA RICA.
Protocolo Número/Ano: 30957 / 2011
RELATOR: DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
AGRAVANTE(S): ROBERVAL CUNHA JUNQUEIRA
ADVOGADO(S): Dr(a). ALINE ALVES DA FONSECA
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CNJ-202 COMARCA
DE
Agravo de Instrumento 31883/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
TANGARÁ DA SERRA.
Protocolo Número/Ano: 31883 / 2011
RELATOR: DR. GILBERTO GIRALDELLI
AGRAVANTE(S): CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S. A. CEMAT
ADVOGADO(S): Dr(a). ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
Dr(a). DENIZE VIUDES
Dr(a). ROBERTO CÉSAR SCACCHETTI DE CASTRO
Dr. MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA
Dra. OZANA BAPTISTA GUSMÃO
Dr(a). IZAIAS FERREIRA DE PAULA
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S):
FERTILIZAR
AGRICULTURA
DE
PRECISÃO
E
REFLORESTAMENTO LTDA
ADVOGADO(S): Dr. FELIPE BEDIN BIASOTTO
Dr(a). OUTRO(S)
Agravo
de
Instrumento
32494/2011 Classe:
CNJ-202 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 32494 / 2011
RELATOR: DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
AGRAVANTE(S): LAURA DO NASCIMENTO SANCHES
ADVOGADO(S): Dr. LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA
Dr. FABIANO ALVES ZANARDO
Disponibilizado - 16/8/2011
Agravo de Instrumento 46967/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 46967 / 2011
RELATOR: DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
AGRAVANTE(S): SOMED COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA,
ODONTOLÓGICA E ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE LTDA
ADVOGADO(S): Dr. DUÍLIO PIATO JÚNIOR
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Agravo
de
Instrumento
49439/2011 Classe:
CNJ-202 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 49439 / 2011
RELATOR: DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Dr. PATRYCK DE ARAÚJO AYALA - PROC. ESTADO
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ALAER LUIZ MARQUES
ADVOGADO(S): Dr. ARI FRIGERI
Dr(a). OUTRO(S)
Agravo de Instrumento 56526/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
CAMPO NOVO DO PARECIS.
Protocolo Número/Ano: 56526 / 2011
RELATOR: DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
AGRAVANTE(S): CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S. A. CEMAT
ADVOGADO(S): Dr. MURILO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): LEONARDO JOSÉ EIDT
ADVOGADO(S): Dr. FELIPE BEDIN BIASOTTO
Apelação 11307/2011 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE TANGARÁ
SERRA.
Protocolo Número/Ano: 11307 / 2011
RELATOR: DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
APELANTE(S): MUNICIPIO DE TANGARÁ DA SERRA - MT
ADVOGADO(S): Dra. WALESKA MALVINA PIOVAN MARTINAZZO
APELADO(S): L. A. DA ROCHA-ME
DA
Apelação 12766/2011 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE BARRA DO
BUGRES.
Protocolo Número/Ano: 12766 / 2011
RELATOR: DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
APELANTE(S): FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADVOGADO(S): Dr. GERALDO DA COSTA RIBEIRO FILHO - PROC. DO
ESTADO
APELADO(S): GUNTHER GOMES DUARTE-ME
ADVOGADO(S): Dr. JOACIR JOLANDO NEVES
Dr(a). OUTRO(S)
Apelação 16818/2011 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE TANGARÁ DA
SERRA.
Protocolo Número/Ano: 16818 / 2011
RELATOR: DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
ADVOGADO(S): Dr. GUSTAVO PORTO FRANCO PIOLA - ADVOGADO DO
MUNICÍPIO
APELADO(S): MARIA SELMA DE LIMA
ADVOGADO(S): Dr. FRANCO ARIEL BIZARELLO DOS SANTOS
Dr(a). OUTRO(S)
Apelação 22774/2011 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE TANGARÁ
SERRA.
Protocolo Número/Ano: 22774 / 2011
RELATOR: DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
ADVOGADO(S): Dr(a). GUSTAVO PORTO FRANCO PIOLA
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): DIVINO DE OLIVEIRA PINTO
ADVOGADO(S): Dr. FRANCO ARIEL BIZARELLO DOS SANTOS
Dr(a). OUTRO(S)
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
DA
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Reexame
Necessário
6074/2011 Classe:
CNJ-199 COMARCA
DE
BARRA DO GARÇAS.
Protocolo Número/Ano: 6074 / 2011
RELATOR: DR. GILBERTO GIRALDELLI
INTERESSADO(S): GOIÁS CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA
ADVOGADO(S): Dr. RODRIGO TAUIL ADOLFO
INTERESSADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Dr. WALDEMAR PINHEIRO DOS SANTOS - PROC. DO
ESTADO
Reexame
Necessário
7233/2011 Classe:
CNJ-199 COMARCA
DE
CAMPO NOVO DO PARECIS.
Protocolo Número/Ano: 7233 / 2011
RELATOR: DR. GILBERTO GIRALDELLI
INTERESSADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
INTERESSADO(S): PIN COMERCIO DE CALÇADOS E CONFECCÇOES LTDA
- ME
ADVOGADO(S): Dr. WASHINGTON SIQUEIRA BARBOSA
Dr(a). OUTRO(S)
Reexame
Necessário
16145/2011 Classe:
CNJ-199 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 16145 / 2011
RELATOR: DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
INTERESSADO(S): GILSON PEREIRA DE LIMA
ADVOGADO(S): Dra. MARIA AUGUSTA DE CAMARGO
INTERESSADO(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): Dr. EDUARDO RAMSAY DE LACERDA
Dr(a). OUTRO(S)
Reexame
Necessário
16168/2011 Classe:
CNJ-199 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 16168 / 2011
RELATOR: DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
INTERESSADO(S): CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
ADVOGADO(S): Dr. BRUNO OLIVEIRA CASTRO
INTERESSADO(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): Dr. EDUARDO RAMSAY DE LACERDA
Dr(a). OUTRO(S)
Apelação / Reexame Necessário 115138/2010 - Classe: CNJ-1728
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 115138 / 2010
RELATOR: DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
INTERESSADO/APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Dr. LUIS OTÁVIO TROVO MARQUES DE SOUZA - PROC.
ESTADO
INTERESSADO/APELADO: JURACI RUMEIRO
ADVOGADO(S): Dr(a). MARCELA PIRES DE A. BARRETO
Dr. MARIO APARECIDO LEITE CANGUSSÚ PRATES
Dr(a). OUTRO(S)
QUARTA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 15 dias do mês de
Agosto de 2011.
Acórdão
Exceção
de
Suspeição
2936/2011 Classe:
CNJ-1231 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 2936 / 2011. Julgamento: 9/8/2011.
EXCIPIENTE - CHARLES CAETANO ROSA (Advs: Dr(a). EM CAUSA
PRÓPRIA), EXCEPTO - EXMO. SR. DR. LUIS APARECIDO BERTOLUCCI
JÚNIOR - JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MARIANO
ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma
Julgadora
proferiu
a
seguinte
decisão:
UNANIMEMENTE
ACOLHERAM A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE E NÃO CONHECERAM
DA EXCEÇÃO
EMENTA: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE
- ACOLHIDA - PRAZO DO ART. 305 DO CPC - PRECLUSÃO - NÃO
CONHECIMENTO - ARQUIVAMENTO. A exceção de suspeição deve ser
oposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 305 do CPC, a
contar do fato que ocasionou a suspeição, sob pena de preclusão e do
Disponibilizado - 16/8/2011
não-conhecimento da exceção de suspeição.
Agravo Regimental - Classe: CNJ-206 COMARCA DE ITIQUIRA(Interposto
nos autos do(a) Agravo de Instrumento 69691/2011 - Classe: CNJ-202).
Protocolo
Número/Ano:
77454 /
2011.
Julgamento:
9/8/2011.
AGRAVANTE(S) - ERNANI JOSE SANDER (Advs: Dr. RONAN DE OLIVEIRA
SOUZA), AGRAVADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE, NÃO
CONHECERAM DO RECURSO
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL - LIMINAR QUE NEGA O
EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO IRRECORRIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO,
DO CPC - PRECEDENTES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se
admite o recurso de agravo regimental quando interposto com o fito de
atacar decisão liminar proferida pelo Relator, que negou ou não atribuição
do efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, diante da
vedação expressa do art. 527, parágrafo único, do Código de Processo
Civil.
Apelação 14723/2011 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 14723 / 2011. Julgamento: 9/8/2011. APELANTE(S) EVANDRO GOMES DA ROSA, APELADO(S) - ESTADO DE MATO GROSSO
(Advs:
Dr.
RONALDO
PEDRO
SZEZUPIOR
DOS
SANTOS
PROC.ESTADO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MARIANO ALONSO
RIBEIRO TRAVASSOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma
Julgadora
proferiu
a
seguinte
decisão:
UNANIMEMENTE,
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADQUIRIDO
AOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO REGIME
JURÍDICO - IMPOSSIBILIDADE - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS
PRESERVADA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Conforme
jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal, o servidor público
não tem direito adquirido à manutenção dos critérios legais embasadores
de sua remuneração. Seu direito restringe-se à manutenção do quantum
remuneratório.
Apelação 86366/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE DIAMANTINO.
Protocolo Número/Ano: 86366 / 2010. Julgamento: 9/8/2011. APELANTE(S)
- ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr. FRANCISCO DE ASSIS DOS
SANTOS - PROC. DO ESTADO), APELADO(S) - COOPERATIVA
AGRÍCOLA MISTA VALE DO PIQUIRI LTDA. (Advs: Dr. JOSÉ GUILHERME
JÚNIOR, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MARIANO
ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma
Julgadora
proferiu
a
seguinte
decisão:
UNANIMEMENTE,
REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, PROVERAM O RECURSO
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO
FISCAL - PRELIMINAR - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGO 304-A DO DECRETO Nº 2.718/90 - REJEITADA - DIFERIMENTO DO
ICMS - INSUMOS AGRÍCOLAS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INOCORRÊNCIA
DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - RECURSO
PROVIDO. Arguição de inconstitucionalidade incidental irrelevante para o
deslinde do tema recursal. Jurisprudência consolidada sobre a pertinência
e legalidade da incidência do diferimento do ICMS. O entendimento assente
dos Tribunais Superiores é de que o diferimento do ICMS não gera direito a
crédito tributário, nem ofende o princípio da não-cumulatividade. A
cumulatividade, in casu, consiste na compensação do que for devido em
cada operação relativa à circulação de mercadorias ou da prestação de
serviço.
Apelação 105778/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 105778 / 2010. Julgamento: 9/8/2011. APELANTE(S) - JOSÉ
DARCY LOPES (Advs: Dr(a). OUTRO(S), Dra. ROSA LUIZA DE SOUZA
CARVALHO), APELADO(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr.
CARLOS EMÍLIO BIANCHI NETO - PROC. DE ESTADO). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma
Julgadora
proferiu
a
seguinte
decisão:
UNANIMEMENTE,
ACOLHERAM A PRELIMINAR E NEGARAM SEGUIMENTO AO RECURSO
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PENSÃO POR MORTE - PRELIMINAR -
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
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INTEMPESTIVIDADE - ACOLHIDA - RECURSO INTERPOSTO FORA DO
PRAZO - (ART. 508 DO CPC) - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE
ADMISSIBILIDADE RECURSAL - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. A parte tem
o prazo legal de 15 (quinze) dias para a interposição do Recurso de
Apelação, nos moldes do artigo 508 do Código de Processo Civil. Sendo o
Recurso de Apelação interposto fora do prazo legal, não deve ser
conhecido.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE VÁRZEA
GRANDE (Opostos nos autos do(a) Agravo de Instrumento 29876/2010 Classe: CNJ-202). Protocolo Número/Ano: 846 / 2011. Julgamento:
9/8/2011. EMBARGANTE - MURILO DOMINGOS (Advs: Dr(a). OUTRO(S),
Dr. ROBERTO ZAMPIERI), EMBARGADO - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma
Julgadora
proferiu
a
seguinte
decisão:
UNANIMEMENTE,
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO
ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO — OMISSÃO — NÃO
CONFIGURADA — INTUITO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA MATÉRIA
JÁ JULGADA — IMPOSSIBILIDADE — PREQUESTIONAMENTO —
INADMISSIBILIDADE — INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC
— EMBARGOS NÃO PROVIDOS. Não se admitem os embargos
declaratórios para o fim de reexaminar as questões já decididas no
acórdão. Não restando caracterizada nenhuma das hipóteses previstas
no art. 535 do CPC, não são cabíveis embargos de declaração, mesmo
com o fim de prequestionamento e/ou infringente.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE ROSÁRIO
OESTE (Opostos nos autos do(a) Agravo de Instrumento 50170/2011 Classe: CNJ-202). Protocolo Número/Ano: 75080 / 2011. Julgamento:
9/8/2011. EMBARGANTE - JOSÉ MARIA SANTOS QUEIROZ (Advs: Dr.
LUIZ CLÁUDIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO, Dr(a). OUTRO(S)),
EMBARGADO - NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA S. A.
(Advs: Dr(a). MURILO DE OLIVEIRA FILHO, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma
Julgadora
proferiu
a
seguinte
decisão:
UNANIMEMENTE,
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO - CONTRADIÇÃO - INEXISTENTE - EFEITOS INFRINGENTES IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO. Se o acórdão analisa e se pronuncia sobre
todos os tópicos da matéria recursal, incabível a alegação de omissão,
contradição ou obscuridade (art.535, I e II, do CPC), merecendo rejeição os
Embargos de Declaração interpostos. Igualmente, não servem os
Embargos para corrigir apreciação jurídica, somente tendo efeito
modificativo em caso excepcional.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Reexame Necessário 99829/2010 - Classe:
CNJ-199). Protocolo Número/Ano: 73377 / 2011. Julgamento: 9/8/2011.
EMBARGANTE
MINISTÉRIO
PÚBLICO,
EMBARGADO
EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S. A. (Advs: Dra. PAULA REGINA DE
TOLEDO R. ARAÚJO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MARIANO
ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma
Julgadora
proferiu
a
seguinte
decisão:
UNANIMEMENTE,
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO
ACÓRDÃO DO REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - ALEGADA
OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - INTUITO DE OBTER NOVO JULGAMENTO
DA MATÉRIA JÁ JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC RECURSO IMPROVIDO. Não se admitem os embargos declaratórios para o
fim de reexaminar as questões já decididas no acórdão. Não restando
caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, não
são cabíveis embargos de declaração, mesmo com o fim de
prequestionamento e/ou infringente.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE VILA RICA
(Opostos nos autos do(a) Apelação 100224/2010 - Classe: CNJ-198).
Protocolo
Número/Ano:
77624 /
2011.
Julgamento:
9/8/2011.
EMBARGANTE - MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA (Advs: Dra. DÉBORA
SIMONE SANTOS ROCHA FARIA), EMBARGADO - SEMEC - SERVICO DE
Disponibilizado - 16/8/2011
MOTOMECANIZACAO E CONSTRUCOES LTDA (Advs: Dr(a). OUTRO(S),
Dr(a). RONALDO MOURA LEAL). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma
Julgadora
proferiu
a
seguinte
decisão:
UNANIMEMENTE,
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO - INEXISTÊNCIA DOS
VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC - CÁRATER INFRINGENTE INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS IMPROVIDOS. Nega-se provimento aos
declaratórios, quando a decisão impugnada não padece dos vícios
suscitados pelo embargante, posto que enfrentados todas às questões
postuladas. Inocorrência de irregularidades, omissão ou contradição, nos
termos do artigo 535 do CPC. Não há falar-se em omissão quando o intento
da parte é unicamente de rediscutir a matéria já analisada. Embargos
improvidos.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Apelação 114057/2010 - Classe: CNJ-198).
Protocolo
Número/Ano:
66517 /
2011.
Julgamento:
9/8/2011.
EMBARGANTE - JOSÉ CARLOS BIANCARDINI JORGE (Advs: Dr.
ARMANDO BIANCARDINI CÂNDIA, Dr(a). OUTRO(S)), EMBARGADO ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr. PATRYCK DE ARAÚJO AYALA PROC. ESTADO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MARIANO ALONSO
RIBEIRO TRAVASSOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma
Julgadora
proferiu
a
seguinte
decisão:
UNANIMEMENTE,
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE
E OMISSÃO NO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DA CAUSA COM INTENTO DE OBTENÇÃO DE EFEITOS
INFRINGENTES - INADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Repelem-se
embargos declaratórios que almejam a rediscussão da causa, por não
concordar com o encaminhamento jurídico dado pelo acórdão embargado.
Não é omisso nem há obscuridade no acórdão que enfrenta as questões
postas em debate, interpretando-as da forma que entende mais
consentânea com a realidade dos fatos.
QUARTA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 15 dias do mês de Agosto
de 2011.
Bel. EMANUEL RODRIGUES DO PRADO
Diretor do Departamento da Quarta Secretaria Cível
Quinta Câmara Cível
Pauta de Julgamento
Julgamentos designados para a Sessão Ordinária da Egrégia Quinta
Câmara Cível, às 08:00h da próxima quarta-feira (art. 3º, II, "a" do Ato
Regimental nº 02/2005 do Tribunal de Justiça), ou a sessão
subsequente, quarta-feira seguinte, se não decorrido o prazo previsto no
artigo 552, §1º do C.P.C.
Agravo de Instrumento 116310/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA
DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano: 116310 / 2009
RELATOR: DES. MARCOS MACHADO
AGRAVANTE(S): CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S. A CEMAT
ADVOGADO(S): Dra. OZANA BAPTISTA GUSMÃO
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): EDILSON LIMA FAGUNDES
ADVOGADO(S): Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA
Agravo de Instrumento 118487/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA
DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 118487 / 2010
RELATOR: DES. MARCOS MACHADO
AGRAVANTE(S): ESPOLIO DE ELZIRA BERNADES DA SILVA E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S): VLADIMIRO AMARAL DE SOUSA
ADVOGADO(S): Dr. JOSÉ TADEU VAZ CURVO
Agravo de Instrumento 10384/2011 LUCAS DO RIO VERDE.
Protocolo Número/Ano: 10384 / 2011
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Classe:
CNJ-202 COMARCA
DE
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RELATOR: DES. MARCOS MACHADO
AGRAVANTE(S): MARILENE KLAUCH MAITO
ADVOGADO(S): Dra. DANIELA HOFFMANN ZAMBENEDETTI
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BANCO FINASA S. A.
ADVOGADO(S): Dr. CELITO LILIANO BERNARDI
Agravo de Instrumento 36396/2011 - Classe:
BARRA DO GARÇAS.
Protocolo Número/Ano: 36396 / 2011
RELATOR: DES. MARCOS MACHADO
AGRAVANTE(S): LUIZ FERNANDO DE JESUS
ADVOGADO(S): Dr(a). FABIANO XAVIER DA SILVA
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BANCO BV FINANCEIRA S. A.
CNJ-202 COMARCA
Agravo de Instrumento 55036/2011 - Classe:
PRIMAVERA DO LESTE.
Protocolo Número/Ano: 55036 / 2011
RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
AGRAVANTE(S): NÉDIO MARQUETI
ADVOGADO(S): Dr. WAGNER AUGUSTO BUSS
AGRAVADO(S): BANCO VOLKSWAGEN S. A.
CNJ-202 COMARCA
DE
DE
Agravo
de
Instrumento
58802/2011 Classe:
CNJ-202 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 58802 / 2011
RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
AGRAVANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): Dr. MILTON MARTINS MELLO
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): JOSÉ ANTÔNIO MARQUES FERREIRA DUARTE
ADVOGADO(S): Dr(a). FATIMA REGINA MARQUES F. DUARTE
Agravo
de
Instrumento
69640/2011 Classe:
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 69640 / 2011
RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
AGRAVANTE(S): CLEO LUIZ BERTEI
ADVOGADO(S): Dr(a). RICARDO MARQUES DE ABREU
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): Dr. DALTON ADORNO TORNAVOI
Dr(a). OUTRO(S)
CNJ-202 COMARCA
Apelação
108039/2009 Classe:
CNJ-198 COMARCA
VERDE.
Protocolo Número/Ano: 108039 / 2009
RELATOR: DES. MARCOS MACHADO
APELANTE(S): AGRO-SOL SEMENTES LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. MARCELO ZANDONADI
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): ENIO VIEIRA
ADVOGADO(S): Dr(a). PERCI BRUNO SCORTEGAGNA
DE
Apelação 4445/2011 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 4445 / 2011
RELATOR: DES. MARCOS MACHADO
APELANTE(S): TELEVISÃO CENTRO AMÉRICA LTDA
ADVOGADO(S): Dra. ELAINE FERREIRA SANTOS MANCINI
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): G. P. C. D., REPRESENTADO POR SUA MÃE VALÉRIA
PEREIRA CARDOSO
ADVOGADO(S): Dr. OSWALDO PEREIRA CARDOSO FILHO
Dr(a). OUTRO(S)
Apelação
5493/2011 Classe:
CNJ-198 COMARCA
RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 5493 / 2011
RELATOR: DES. MARCOS MACHADO
APELANTE(S): JURANDI QUEIROZ SANTANA
ADVOGADO(S): Dra. STAEL MARIA DA SILVA
APELADO(S): DELLA SUPERMERCADO LTDA
ADVOGADO(S): Dra. SIRLÉIA STROBEL
DE
Apelação 14039/2011 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE CÁCERES.
Protocolo Número/Ano: 14039 / 2011
RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
APELANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): Dr. RODRIGO MISCHIATTI
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): RENATA GOMES DE OLIVEIRA LIMA MORAN
ADVOGADO(S): Dra. SUERIKA MAIA DE PAULA CARVALHO
Dr(a). OUTRO(S)
Apelação 17464/2011 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 17464 / 2011
RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
APELANTE(S): AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.
A.
ADVOGADO(S): Dr. ANDRE DOS SANTOS
Dr. MARCO ANDRÉ HONDA FLÔRES
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): CINTIA MARA IURK MARTINELLI
ADVOGADO(S): Dr. MARLON DE LATORRACA BARBOSA
Apelação
19017/2011 Classe:
CNJ-198 COMARCA
DE
GRANDE.
Protocolo Número/Ano: 19017 / 2011
RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
APELANTE(S): ESPAÇO IMÓVEIS E INCORPORADORA LTDA
ADVOGADO(S): Dr. LAZARO ROBERTO DE SOUZA
APELADO(S): ARLENE TAVARES DOS SANTOS
ADVOGADO(S): Dr. ESDRAS SIRIO VILA REAL
Dr(a). OUTRO(S)
Apelação 128886/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE SINOP.
Protocolo Número/Ano: 128886 / 2009
RELATOR: DES. MARCOS MACHADO
APELANTE(S): BANCO ITAÚ S. A.
ADVOGADO(S): Dra. SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
Dr. GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
APELANTE(S): ROMILDO CHEROBIN
ADVOGADO(S): Dr. ISAÍAS GRASEL ROSMAN
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): BANCO ITAÚ S. A.
ADVOGADO(S): Dra. SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
Dr. GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
APELADO(S): ROMILDO CHEROBIN
ADVOGADO(S): Dr. ISAÍAS GRASEL ROSMAN
Dr(a). OUTRO(S)
VÁRZEA
Apelação 20812/2011 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE SORRISO.
Protocolo Número/Ano: 20812 / 2011
RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
APELANTE(S): JAQUELINE GALLINA
ADVOGADO(S): Dr. JOSÉ FABIANO BELLAO GIMENEZ
APELADO(S): ITAÚ SEGUROS S. A.
ADVOGADO(S): Dr. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
Dr(a). OUTRO(S)
Apelação 86081/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE DIAMANTINO.
Protocolo Número/Ano: 86081 / 2010
RELATOR: DES. MARCOS MACHADO
APELANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): Dra. LUCIANA ALCÂNTARA
APELADO(S): RODRIGO FANTINEL
Disponibilizado - 16/8/2011
CAMPO
Apelação 95376/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE VILA BELA DA
S. TRINDADE.
Protocolo Número/Ano: 95376 / 2010
RELATOR: DES. MARCOS MACHADO
APELANTE(S): BENJAMIM DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO
ADVOGADO(S): Dr. ALINOR SENA RODRIGUES
APELADO(S): ROSANE MARIA LEITE DA SILVA
ADVOGADO(S): Dra. BETHÂNIA MENESES DIAS - DEF. PÚBLICA
Apelação 22032/2011 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE SINOP.
Protocolo Número/Ano: 22032 / 2011
RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
APELANTE(S): SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADO(S): Dr(a). MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
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Dr. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
APELANTE(S): ISABEL DE CANDIO
ADVOGADO(S): Dr. WESLEY MANFRIN BORGES
APELADO(S): ISABEL DE CANDIO
ADVOGADO(S): Dr. WESLEY MANFRIN BORGES
APELADO(S): SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADO(S): Dr(a). MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON
Dr. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
Apelação 22285/2011 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE SINOP.
Protocolo Número/Ano: 22285 / 2011
RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
APELANTE(S): GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
ELETRODOMÉSTICOS LTDA
ADVOGADO(S): Dr. LEONARDO DIAS FERREIRA
APELADO(S): ADRIANO MARIANO DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. JONES EVERSON CARDOSO
MÓVEIS
E
Apelação
29516/201 1 Classe:
CNJ-198 COMARCA
RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 29516 / 2011
RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
APELANTE(S): ANDERSON DALLA VECHIA PADILHA
ADVOGADO(S): Dr. NIVALDO JOSÉ PADILHA
APELADO(S): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(S): Dra. KARINE FAGUNDES G. D. ALVES PINTO
Dr(a). OUTRO(S)
Apelação 23448/2011 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 23448 / 2011
RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
APELANTE(S): LIZETE TEREZINHA DELAZZERI DE CASTILHOS
ADVOGADO(S): Dr(a). HUGO RAUCH
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S. A.
ADVOGADO(S): Dr. FLÁVIO ALEXANDRE MARTINS BERTIN
Dr(a). OUTRO(S)
Apelação
23942/2011 Classe:
CNJ-198 COMARCA
DE
VÁRZEA
GRANDE.
Protocolo Número/Ano: 23942 / 2011
RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
APELANTE(S): M. A. M. A. E A. L. A. M. M. REPRES. POR SUA MÃE M. A.
M.
ADVOGADO(S): Dr. ROBSON PEREIRA RAMOS
APELADO(S): M. R. M.
Apelação 24646/2011 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 24646 / 2011
RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
APELANTE(S): VETOR CONSTRUÇÕES LTDA
ADVOGADO(S): Dr. SIDNEY BERTUCCI
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): MARCHIORI & STEIN LTDA
ADVOGADO(S): Dr(a). GIOVANA MARCHIORI STEIN
Dr(a). OUTRO(S)
Apelação 25504/2011 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 25504 / 2011
RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
APELANTE(S): BANCO FINASA S. A.
ADVOGADO(S): Dra. SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): ELIANE PONTES DE ARAUJO
Apelação 28818/2011 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE SINOP.
Disponibilizado - 16/8/2011
DE
Apelação 32225/2011 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE DOM AQUINO.
Protocolo Número/Ano: 32225 / 2011
RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
APELANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): Dra. KARINE FAGUNDES G. D. ALVES PINTO
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): ANANIAS RODIGUES DA CRUZ E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): Dr. RENATO DIAS COUTINHO NETO
Apelação 23451/2011 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 23451 / 2011
RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
APELANTE(S): IVETE MARIA SCOLA PERINI
ADVOGADO(S): Dr(a). HUGO RAUCH
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S. A.
ADVOGADO(S): Dr. FLÁVIO ALEXANDRE MARTINS BERTIN
Dr(a). OUTRO(S)
Apelação 24630/2011 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 24630 / 2011
RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
APELANTE(S): TOKIO MARINE SEGURADORA S. A.
ADVOGADO(S): Dr. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): LAERSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S): Dr. WILSON MOLINA PORTO
Dr(a). OUTRO(S)
Protocolo Número/Ano: 28818 / 2011
RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
APELANTE(S): BANCO SCHAHIN S. A.
ADVOGADO(S): Dr. NELSON PASCHOALOTTO
Dr(a). OUTRO(S)
APELANTE(S): EDILEUZA RAMOS DE OLIVEIRA FERNANDES
ADVOGADO(S): Dr. MARCOS APARECIDO DE AGUIAR
APELADO(S): EDILEUZA RAMOS DE OLIVEIRA FERNANDES
ADVOGADO(S): Dr. MARCOS APARECIDO DE AGUIAR
APELADO(S): BANCO SCHAHIN S. A.
ADVOGADO(S): Dr. NELSON PASCHOALOTTO
Dr(a). OUTRO(S)
Apelação 36468/2011 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 36468 / 2011
RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
APELANTE(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A.
ADVOGADO(S): Dra. RENATA DE SOUZA LEÃO
Dr. OSMAR DA SILVA MONTEIRO JÚNIOR
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): EDNEY SOUZA SANTOS
ADVOGADO(S): Dra. VANESSA DE HOLANDA TANIGUT
Apelação 38712/2011 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE JUARA.
Protocolo Número/Ano: 38712 / 2011
RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
APELANTE(S): ITAÚ SEGUROS S. A.
ADVOGADO(S): Dr. OSMAR DA SILVA MONTEIRO JÚNIOR
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): NEIRE SEVERINO
ADVOGADO(S): Dr. EDÉSIO DO CARMO ADORNO
Dr(a). OUTRO(S)
Apelação 67299/2011 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 67299 / 2011
RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
APELANTE(S): JERÔNIMO LUIZ DE MORAES NETO E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): Dra. SUZANA CRISTINA F. DE MORAES
APELADO(S): MARIA DE FÁTIMA LISO
ADVOGADO(S): Dr. ALE ARFUX JÚNIOR
Dr(a). OUTRO(S)
QUINTA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 15 dias do mês de Agosto
de 2011.
Acórdão
Agravo Regimental - Classe: CNJ-206 COMARCA DE ITAÚBA(Interposto
nos autos do(a) Agravo de Instrumento 67790/2011 - Classe: CNJ-202).
Protocolo
Número/Ano:
75060 /
2011.
Julgamento:
10/8/2011.
AGRAVANTE(S) - AGROFLORESTAL VALE DA ONÇA LTDA E OUTRO(s)
(Advs: Dr(a). MAIRLON DE QUEIROZ ROSA, Dr. WILSON ROBERTO
MACIEL), AGRAVADO(S) - LUIZ CÉSAR PONTES (Advs: Dr(a). EM CAUSA
PRÓPRIA, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIÃO
DE MORAES FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO CONHECIDO.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
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DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - LIMINAR - INDEFERIMENTO EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO IRRECORRÍVEL - NORMA
REGIMENTAL ILEGAL - VEDAÇÃO EXPRESSA NO CPC - RECURSO NÃO
CONHECIDO. 1. O art. 527 do CPC ressalta que “A decisão liminar,
proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é
passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o
próprio relator a reconsiderar.” 2. Embora o art. 52, § 2º, III, do Regimento
Interno deste egrégio Tribunal de Justiça abra espaço para interposição de
agravo interno contra liminar de instrumental, tal entendimento confronta
disposição federal, logo, trata-se de previsão ilegal. 3. Recurso não
conhecido.
Agravo Regimental - Classe: CNJ-206 COMARCA CAPITAL(Interposto nos
autos do(a) Agravo de Instrumento 69561/2011 - Classe: CNJ-202).
Protocolo
Número/Ano:
77368 /
2011.
Julgamento:
10/8/2011.
AGRAVANTE(S) - BERGAMASCHI CONSTRUÇÕES LTDA. (Advs: Dr.
ANTÔNIO FRANGE JÚNIOR, Dr(a). OUTRO(S), Dra. VERÔNICA LAURA DE
CAMPOS CONCEIÇÃO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MARCOS
MACHADO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO CONHECIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO DO RELATOR QUE
INDEFERE LIMINAR DE EFEITO ATIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO IRRECORRIBILIDADE - ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC -RECURSO
NÃO CONHECIDO. Não se conhece de Agravo Regimental interposto
contra decisão do relator que indefere o pedido de liminar formulado em
Agravo de Instrumento. Inteligência do art. 527, parágrafo único, do CPC.
Agravo Regimental - Classe: CNJ-206 COMARCA CAPITAL(Interposto nos
autos do(a) Agravo de Instrumento 76623/2011 - Classe: CNJ-202).
Protocolo
Número/Ano:
79130 /
2011.
Julgamento:
10/8/2011.
AGRAVANTE(S) - E. B. F. (Advs: Dra. ELIZETE BAGATELLI GONÇALVES),
AGRAVADO(S) - A. L. M. S. (Advs: Dr. ALEXANDRE DE SANDRO NERY
FERREIRA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIÃO DE MORAES
FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO CONHECIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - LIMINAR - INDEFERIMENTO EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO IRRECORRÍVEL - NORMA
REGIMENTAL ILEGAL - VEDAÇÃO EXPRESSA NO CPC - RECURSO NÃO
CONHECIDO. 1. O art. 527 do CPC ressalta que “A decisão liminar,
proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é
passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o
próprio relator a reconsiderar.” 2. Embora o art.52, §2º, III, do Regimento
Interno deste egrégio Tribunal de Justiça abra espaço para interposição de
agravo interno contra liminar de instrumental, tal entendimento confronta
disposição federal, logo, trata-se de previsão ilegal. 3. Recurso não
conhecido.
Agravo de Instrumento 38323/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
PRIMAVERA DO LESTE. Protocolo Número/Ano: 38323 / 2011. Julgamento:
10/8/2011.
AGRAVANTE(S)
AGRO
TOTAL
COMERCIAL
E
AGROPECUÁRIA LTDA (Advs: Dr(a). OUTRO(S), Dr. SIDNEI GUEDES
FERREIRA), AGRAVADO(S) - FMC DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA (Advs: Dr(a). LETÍCIA BORGES REIS, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO
PROVISÓRIA DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DA QUANTIA
INCONTROVERSA DEPOSITADA EM JUÍZO - CAUÇÃO IDÔNEA OFERECIMENTO - POSSIBILIDADE - PODER GERAL DE CAUTELA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. Tratando-se
de execução provisória e tendo sido oferecida pelo exeqüente caução
idônea, tem-se como plenamente possível o levantamento da quantia
incontroversa depositada em juízo, nos termos do artigo 475-O, inciso III,
do Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil, nos artigos 461,
§ 5º, 798 e 799, concedeu ao juiz o poder geral de cautela, possibilitando
que o magistrado tome medidas tendentes a resguardar o interesse das
partes.
Disponibilizado - 16/8/2011
Agravo de Instrumento 38656/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
PRIMAVERA DO LESTE. Protocolo Número/Ano: 38656 / 2011. Julgamento:
10/8/2011. AGRAVANTE(S) - FMC DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA (Advs: Dr(a). ALESSANDRA FRANCISCO PAHL, Dra. LUDMILLA DE
MOURA BOURET, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - AGRO TOTAL
COMERCIAL E AGROPECUÁRIA LTDA (Advs: Dr. MARÇAL YUKIO
NAKATA, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIÃO
DE MORAES FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO
PROVISÓRIA DE SENTENÇA - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE
INSTRUMENTO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EFEITO
SUSPENSIVO
AUSÊNCIA
LEVANTAMENTO
DA
QUANTIA
INCONTROVERSA DEPOSITADA EM JUÍZO - CAUÇÃO IDÔNEA OFERECIMENTO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
- DECISÃO MANTIDA. Não há que se falar em impossibilidade de execução
provisória de acórdão, estando pendente julgamento de agravo de
instrumento contra decisão denegatória de conhecimento de recurso
especial, pois os recursos especial e extraordinário são recebidos no
efeito devolutivo, nos termos do preceito do artigo 542,§ 2º, do CPC, não
impedindo, pois, a execução provisória do julgado. Tratando-se de
execução provisória e tendo sido oferecida pelo exeqüente caução
idônea, tem-se como plenamente possível o levantamento da quantia
incontroversa depositada em juízo, nos termos do artigo 475-O, inciso III,
do Código de Processo Civil.
Agravo
de
Instrumento
46481/2011 Classe:
CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 46481 / 2011. Julgamento: 10/8/2011.
AGRAVANTE(S) - ALEX FERREIRA EPP E OUTRO(s) (Advs: Dra. MICHELE
KOVACS, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - BANCO ITAÚ S. A..
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: DIREITO PRIVADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE
REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL
DAS PARCELAS E OBSTAR A INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE
RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DEPÓSITO DE VALOR INSUFICIENTE AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - INTERPRETAÇÃO
DO ARTIGO 273 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - EXERCICIO REGULAR
DE DIREITO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em sede de ação
revisional de contrato c/c consignação em pagamento, não se deve deferir
o depósito quando se constata que o autor tenciona fazê-lo em valor
insuficiente das parcelas mensais pré-fixadas, sob alegação de suposto
abuso dos encargos contratada estando à pretensão meritória em total
dissonância com os precedentes jurisprudenciais a respeito do direito
material pretendido no pleito colocado sob esfera jurisdicional. 2. Se a
pretensão revisional escapa dos requisitos legais à concessão da
antecipação de tutela, por se tratar de exercício regular de um direito,
correto é a manutenção ou inscrição do nome do devedor nos órgãos
quer restringem crédito (SPC, SERASA).
Agravo de Instrumento 48807/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
COMODORO. Protocolo Número/Ano: 48807 / 2011. Julgamento: 10/8/2011.
AGRAVANTE(S) - CARGIL AGRÍCOLA S. A. (Advs: Dr. GERSON LUÍS
WERNER, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - IBRAIM SARTORI E SUA
ESPOSA (Advs: Dr. LEONARDO GIOVANI NICHELE, Dr(a). OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO
PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: DIREITO PRIVADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARTA
PRECATÓRIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DIVERGÊNCIA ENTRE OS
VALORES APURADOS NOS AUTOS DE AVALIAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DOS
EXECUTADOS - DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA - POSSIBILIDADE REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO PELOS INTERESSADOS - ART. 33 DO CPC
- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Correta a postura
adotada pelo juízo de origem que, inseguro para adotar quaisquer das
cotações
apresentadas,
atendeu
aos
reclamos
dos
agravados-executados, deferindo o pedido de perícia do imóvel por
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
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pessoa com os devidos conhecimentos técnicos. 2. O art.33 do CPC
dispõe que a remuneração do perito será paga pela parte que houver
requerido o exame ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes
ou determinado de ofício pelo juiz. 3. Mantida a necessidade de realização
da perícia com a finalidade única de avaliação do bem, reformando-se a
decisão recorrida apenas quanto ao custeio dos trabalhos periciais, que
devem ser suportados exclusivamente pelos agravados-executados.
de empréstimo não se confunde com o contrato de abertura de crédito em
conta corrente ou contrato de crédito rotativo e é, desde que respeitados
os requisitos exigidos por lei, título executivo extrajudicial. A existência de
uma nota promissória, juntada em garantia de contrato, per si, não tem
implicação com a execução decorrente de inadimplemento contratual,
máxime se o que se executa é o próprio contrato, por opção do
exequente.
Agravo
de
Instrumento
49261/2011 Classe:
CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 49261 / 2011. Julgamento: 10/8/2011.
AGRAVANTE(S) - MARCOS AURELIO ANDRADE DA SILVA E OUTRA(s)
(Advs: Dra. ANDRESSA CALVOSO DE CARVALHO DE MENDONÇA, Dr(a).
OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - GEORGE HENRY ANDRADE DA SILVA
(Advs: Dra. EVANEIDE MARTINS DE FREITAS, Dra. MEIRE CORREIA DE
SANTANA DA COSTA MARQUES, Dr(a). OUTRO(S), Dra. SHEYLA
MARTINS RODRIGUES). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIÃO DE
MORAES FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE - ARTIGO 955 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE - FALTA DE INTERESSE NO TÉRMINO
DO INVENTÁRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deve ser
mantida a decisão de primeiro grau quando se observa, em cognição
sumária, que o inventariante não está exercendo a contento sua função,
tendo agido com desídia ou em quaisquer das hipóteses contempladas no
artigo 995, do CPC, que autorizariam sua remoção. A substituição do
inventariante é possível, desde que seja constatado pelo julgador fatos
que comprovam a inação do inventariante ou sua má atuação,
ocasionando retardamento do feito injustificadamente e indo a choque com
previsão constitucional em relação ao término da prestação jurisdicional
trazida em prazo razoável. Tem o magistrado de primeiro grau de
jurisdição o poder/dever de determinar a substituição do inventariante que
não cumpre a risca seu mister. Os interesses dos demais herdeiros
sobrepujam aos interesses do inventariante nomeado e que está em
desaviso com os predicados legais previstos e não cumpre a contento o
seu encargo assumido anteriormente.
Agravo
de
Instrumento
52223/2011 Classe:
CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 52223 / 2011. Julgamento: 10/8/2011.
AGRAVANTE(S) - UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO (Advs: Dr(a). OUTRO(S), Dra. PATRÍCIA ALMEIDA CAMPOS
BORGES), AGRAVADO(S) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
EDUCACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO E
ASSEMAR LTDA (Advs: Dra. IONI FERREIRA CASTRO, Dr. JOSÉ CARLOS
FORMIGA JÚNIOR). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIÃO DE
MORAES FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE MANUTENÇÃO DO CONTRATO E INCLUSÃO DE NOVOS ASSOCIADOS PRETENSÃO DO PLANO DE SAUDE DE NÃO RECEBER NOVOS FILIADOS REQUISITOS
PARA
DEFERIMENTO
DA
LIMINAR
DEVIDAMENTE
PREENCHIDOS - APLICAÇÃO DOS PRECEITOS ESTABELECIDOS NO
CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE
PRIMEIRO GRAU - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - É dever da
operadora de plano de saúde prestar de forma adequada a assistência
médica a todos os filiados por força de contrato estabelecido
coletivamente com determinada classe profissional. - A perquirição acerca
da abrangência da efetiva cobertura do plano de saúde não pode recair
em detrimento ao restabelecimento completo da saúde da pessoa humana.
Existindo os requisitos palmares para que seja deferida liminar para
impedir que o PLANO DE SAUDE deixe de admitir novos filiados quando se
tratar de plano coletivo feito com categorias profissionais, age com
prudência, bom senso e legalidade o magistrado que defere a liminar já
que a questão deve ser vista tão somente em relação aos predicados
jurídicos estabelecidos as ações cautelares.
Agravo
de
Instrumento
49918/2011 Classe:
CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 49918 / 2011. Julgamento: 10/8/2011.
AGRAVANTE(S) - ARSA AUTO RADIO SANTO ANTONIO LTDA (Advs:
Dr(a). DAIANE DAMBROS SCHMIDT), AGRAVADO(S) - BANCO
PANAMERICANO S. A.. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MARCOS
MACHADO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CONTRATO ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - DEPÓSITO DOS VALORES
CONSIDERADOS
INCONTROVERSOS
POSSIBILIDADE
CARACTERIZAÇÃO DA MORA - RECURSO PROVIDO. A ausência de
demonstração da abusividade do contrato não afasta a possibilidade do
devedor depositar, em Juízo, o valor que considera incontroverso. A
descaracterização da mora só poderá ocorrer mediante depósito integral
do valor contratado.
Agravo de Instrumento 52234/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
ALTO ARAGUAIA. Protocolo Número/Ano: 52234 / 2010. Julgamento:
10/8/2011. AGRAVANTE(S) - BANCO VOLKSWAGEN S. A. (Advs: Dra.
ANA CATIUCIA LINS DE ALMEIDA GARIGLIO, Dr(a). OUTRO(S)),
AGRAVADO(S) - DIVINA CAETANO DE JESUS (Advs: Dr(a). OUTRO(S),
Dra. SILVANA DE SOUZA ALVES). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
MARCOS MACHADO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
AÇÃO
CONSIGNATÓRIA
C/C
REVISONAL
DE
CLÁUSULAS
CONTRATUAIS - CONEXÃO - OCORRÊNCIA - PREVENÇÃO - OCORRÊNCIA
- INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO
DAS PARTES - RECURSO PROVIDO. Reconhece-se a existência de
conexão entre ações de Revisional e de Busca e Apreensão se a causa
de pedir recair sobre o contrato controverso celebrado entre as partes.
Tratando-se de ações conexas, distribuídas em Juízos de competência
territorial distinta, fica prevento aquele que efetuou a citação válida em
primeiro lugar, considerando-se suprido o ato processual se o réu
comparece aos autos espontaneamente.
Agravo
de
Instrumento
50226/2011 Classe:
CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 50226 / 2011. Julgamento: 10/8/2011.
AGRAVANTE(S) - FMV LUZ E COR, BELEZA E CABELEIREIROS LTDA. ME E OUTRA(s) (Advs: Dr. CARLOS FREDERICK S. I. DE ALMEIDA, Dr.
FÁBIO MOREIRA PEREIRA), AGRAVADO(S) - BANCO ITAÚ S. A. (Advs:
Dr. MÁRIO CARDI FILHO, Dr(a). OUTRO(S), Dr. USSIEL TAVARES DA
SILVA FILHO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIÃO DE MORAES
FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE
TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO
PARA CAPITAL DE GIRO - TÍTULO HÁBIL A EMBASAR A EXECUÇÃO INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS NºS 233 E 258 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIDADE REJEITADA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. O contrato
Disponibilizado - 16/8/2011
Agravo de Instrumento 66475/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
NOVO SÃO JOAQUIM. Protocolo Número/Ano: 66475 / 2010. Julgamento:
10/8/2011. AGRAVANTE(S) - ELTON GUADAGNIN (Advs: Dr. RODRIGO
HUMBERTO PRADO), AGRAVADO(S) - BANCO DO BRASIL S. A. (Advs:
Dr. EDSON AZOLINI). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MARCOS
MACHADO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO
EXTRAJUDICIAL - PENHORA - IMÓVEL RURAL - DISCREPÂNCIA DE
VALOR - LAUDO JUDICIAL E AVALIAÇÃO DE CORRETOR HABILITADO NOVA AVALIAÇÃO - POSSIBILIDADE - NÃO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO E
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
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OBSERVÂNCIA DO ART. 683, INCISO III, CPC - RECURSO PROVIDO.
Precedentes do e. STJ consideram como erro de avaliação a grande
disparidade entre o laudo oficial e os laudos particulares, e recomenda
nova avaliação. “Demonstrada fundada dúvida sobre o laudo de avaliação
oficial e o valor atribuído ao bem por experts em outro processo
evidenciando possibilidade de erro no laudo elaborado pelo oficial de
Justiça, deve ser determinada nova avaliação do bem constrito a fim de
elidir qualquer dúvida e especialmente levando em consideração a
impossibilidade de enriquecimento ilícito do credor como, também, que a
execução deve ocorrer de forma menos gravosa ao devedor.” (RAI nº
137397/2009 - 2ª Câmara Cível - Des.ª Rel.ª Maria Helena G. Povoas, DJ
10/03/2010).
Apelação 17854/2011 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE JUSCIMEIRA.
Protocolo
Número/Ano:
17854 /
2011.
Julgamento:
10/8/2011.
APELANTE(S) - JOSE DELLA VOLPE (Advs: Dra. LÉYA SOUZA DA
CRUZ), APELANTE(S) - ANTONIO STRATIS (Advs: Dra. ADELAIDE LUCILA
DE CAMARGO, Dr. DOUGLAS RICARDO GUILHEN MELO, Dr. SALVADOR
POMPEU DE BARROS FILHO), APELADO(S) - CENTRAL DE ENGENHARIA E
PARTICIPAÇÕES LTDA (Advs: Dr. JAIRO JOÃO PASQUALOTTO, Dr(a).
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. CARLOS ALBERTO ALVES
DA ROCHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - OPOSIÇÃO JULGAMENTO SIMULTÂNEO DA OPOSIÇÃO COM O PROCESSO
PRINCIPAL - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO
PROVIDO. Ingressando o terceiro com oposição, impõe-se o seu
julgamento antes ou concomitante a ação originária, sob pena de nulidade
da sentença que decide em primeiro a ação principal.
Apelação 18007/2011 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 18007 / 2011. Julgamento: 10/8/2011. APELANTE(S) CLAUDIO DONIZETI BRUNERI (Advs: Dr(a). OUTRO(S), Dr. WILSON
MOLINA PORTO), APELADO(S) - TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA
S. A. (Advs: Dr. MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO DPVAT
- PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 206, § 3º, IX, DO CC/2002 - INCIDÊNCIA
POR FORÇA DA SÚMULA Nº 405 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. 1. A Súmula nº405 do colendo Superior Tribunal de Justiça
pacificou entendimento de que o prazo prescricional, na espécie, é de 03
anos. 2. A Súmula nº278 do colendo Superior Tribunal de Justiça não tem
aplicabilidade no caso apreço, pois rege situação em que a parte, mesmo
tendo se submetido ao exame pericial dentro do prazo prescricional,
somente teve acesso inequívoco ao laudo pericial após o suposto decurso
da prescrição.
Apelação 51380/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE CANARANA.
Protocolo Número/Ano: 51380 / 2009. Julgamento: 3/8/2011. APELANTE(S)
- BANCO DO BRASIL S. A. (Advs: Dr. ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA,
Dr(a). OUTRO(S)), APELADO(S) - IVO BECKER (Advs: Dra. LÚCIA
HELENA RODRIGUES DA SILVA BENSI, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. MARCOS MACHADO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
REPETIÇÃO DE INDÉBITO PARCIALMENTE PROCEDENTE - CÉDULA DE
CRÉDITO RURAL - CLÁUSULA DE INADIMPLEMENTO NULA - PEDIDO DE
MANUTENÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO ACOLHIDO
PORQUE CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS - CAPITALIZAÇÃO
MENSAL PACTUADA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO
PEDIDO DE SUA MANUTENÇÃO - PRETENSÃO DE SUBSTITUIR O BTN
PELO IPC COMO INDEXADOR - IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. No período de inadimplemento, é possível a
incidência de multa de mora de 10%, além da taxa de juros remuneratórios
de 1% ao ano. A correção sobre o saldo devedor relativo à cédula de
crédito rural, em março de 1990, deve ser fixada com base em índice BTN,
notadamente porque os recursos provedores dos empréstimos rurais são
Disponibilizado - 16/8/2011
retirados das cadernetas de poupança. Não há interesse recursal da
instituição financeira se a sentença manteve a forma de capitalização
mensal dos juros nos exatos termos descritos na cédula rural. A comissão
de permanência, ainda que pactuada, não pode ser cumulada com demais
encargos que lhe são próprios.
Apelação 53097/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE NOVA MUTUM.
Protocolo
Número/Ano:
53097 /
2009.
Julgamento:
10/8/2011.
APELANTE(S) - CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S. A. - CEMAT
(Advs: Dr. MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA, Dr(a). OUTRO(S)),
APELADO(S) - MARLY ALVES DA SILVA (Advs: Dr. FRANCISCO ASSIS
DIAS DE FREITAS). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MARCOS MACHADO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR DE AGRAVO
RETIDO DESPROVIDA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS - AGRAVO RETIDO - DOCUMENTOS NOVOS - NÃO
CARACTERIZAÇÃO - CHOQUE ELÉTRICO PROVOCADO POR FIO DE ALTA
TENSÃO - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIADE
OBJETIVA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - REDUÇÃO - NÃO
ACOLHIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O CPC
somente admite a juntada de documentos após a contestação, momento
processual adequado (art. 396), se forem novos, quando destinados a
fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para
contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 397). A
concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos
causados à vítima de choque elétrico provocado por fio de alta tensão,
notadamente porque tem o dever jurídico de zelar pela segurança, que se
contrapõe ao risco (CF, art. 37, § 6º). Comprovada a omissão da
concessionária no cumprimento do seu dever de fiscalização e boa
prestação dos serviços, a indenização por danos morais e materiais deve
respeitar a equidade e atender ao princípio da razoabilidade.
Apelação 65599/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 65599 / 2009. Julgamento: 10/8/2011. APELANTE(S) FERNANDO BOM DESPACHO PEREIRA (Advs: Dr(a). OUTRO(S), Dr.
WALDEVINO FERREIRA CASSEANO DE SOUZA), APELADO(S) - BANCO
BRADESCO S. A. (Advs: Dra. LUCIANA JOANUCCI MOTTI, Dr(a).
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MARCOS MACHADO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: APELAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - BLOQUEIO EM
CONTA CORRENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 333
DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. Cumpre ao autor produzir provas
aptas e convincentes capazes de comprovar o fato constitutivo de seu
direito, sob pena de ver recusada sua pretensão.
Apelação 78183/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE TANGARÁ DA
SERRA. Protocolo Número/Ano: 78183 / 2009. Julgamento: 10/8/2011.
APELANTE(S) - BANCO BRADESCO S. A. (Advs: Dr. LUCIANO BOABAID
BERTAZZO, Dr(a). OUTRO(S)), APELANTE(S) - REMI PEGORARO (Advs:
Dr. MARCO ANTÔNIO DE MELLO), APELADO(S) - REMI PEGORARO (Advs:
Dr. MARCO ANTÔNIO DE MELLO), APELADO(S) - BANCO BRADESCO S.
A. (Advs: Dr. LUCIANO BOABAID BERTAZZO, Dr(a). OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MARCOS MACHADO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DO BANCO
BRADESCO S/A PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO DE REMI
PEGORARO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS BANCÁRIOS JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO
DE ABUSIVIDADE - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO CLÁUSULA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - VALIDADE - LIMITAÇÃO À
SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS INFERIORES
À TAXA MÉDIA DE MERCADO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO ABUSIVIDADE - OCORRÊNCIA - RECURSO DO CORRENTISTA CAPITALIZAÇÃO MENSAL - FALTA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA - NÃO
EQUIVALÊNCIA ENTRE A TAXA MENSAL E A TAXA ANUAL DE JUROS INCIDÊNCIA DE JUROS SIMPLES - RECURSO DO BANCO BRADESCO S.A
PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DE REMI PEGORARO PROVIDO.
Não configura abuso a aplicação de juros remuneratórios em 1,92% e
1,50% ao mês. A importância cobrada a título de comissão de
permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos
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remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros
remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o
percentual contratado para o período de normalidade da operação; b)
juros moratórios até o limite de 12% ao ano; c) multa contratual limitada a
2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. A
cobrança da tarifa de abertura de crédito é abusiva, sobretudo porque o
produto fornecido pelo banco é o crédito e pelo seu fornecimento a
instituição financeira recebe a remuneração por meio da cobrança de
juros. Não basta para validar a prática da capitalização mensal de juros a
simples previsão nos contratos da incidência das taxas efetivas anuais e
mensais. É necessário consignar, expressamente, que os juros serão
capitalizados.
Apelação 90625/2008 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 90625 / 2008. Julgamento: 10/8/2011. APELANTE(S) - I. G. D.
(Advs: Dr. EDUARDO LUIZ GABRIEL DA SILVA), APELADO(S) - I. G.
(Advs: Dra. JULIANA GIMENES DE FREITAS). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. MARCOS MACHADO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA.
RECURSOS DESPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMUNICAÇÃO - RECURSO ADESIVO - PARTILHA DE IMÓVEL AUSÊNCIA DE PROVA DE ESFORÇO COMUM - RECURSOS
DESPROVIDOS. “Na dissolução da união estável, a partilha de bens
refere-se ao patrimônio comum formado pelo casal, não se computando
indenizações percebidas a título personalíssimo por quaisquer dos
ex-companheiros, tal qual a recebida em razão de acidentes de trabalho,
pois certo que a reparação deve ser feita àquele que sofreu o dano e que
carrega consigo a deficiência adquirida”. Precedente do e. STJ
(REsp848998/RS) Para que haja partilha de bens na dissolução de união
estável é necessária a prova do esforço comum.
Apelação 117517/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 117517 / 2010. Julgamento: 3/8/2011. APELANTE(S) - F. A.
R. S., A. R. S. E C. R. S., REPRESENTADOS POR SUA MÃE M. V. R. S.
(Advs: Dr. FÁBIO DORILÊO VIEIRA), APELADO(S) - F. A. S. S. (Advs: Dr.
FABIANO ALVES ZANARDO, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO
PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: ALIMENTOS - NECESSIDADE DOS DESCENDENTES POSSIBILIDADE DO ASCENDENTE - VALOR RAZOÁVEL. Os alimentos
devem ser fixados de forma a atender as necessidades do alimentando,
dentro das condições econômicas do alimentante. Se a parte não
comprova que os alimentos fixados deixaram de observar o binômio legal
da possibilidade e necessidade, cumpre manter a fixação estabelecida na
sentença, que está situado no patamar de razoabilidade.
Apelação 118704/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE SINOP. Protocolo
Número/Ano: 118704 / 2009. Julgamento: 3/8/2011. APELANTE(S) - NEY
PAZ (Advs: Dr. ISAÍAS GRASEL ROSMAN, Dr(a). OUTRO(S)),
APELADO(S) - BANCO DE LAGE LANDEN FINANCIAL SERVICES BRASIL
S. A. (Advs: Dr. MARCELO BRASIL SALIBA, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. MARCOS MACHADO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO
BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL E
JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DO
STJ - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO DESPROVIDO. Consoante
jurisprudência pacífica do e. STJ, é possível a cobrança da capitalização
mensal de juros, desde que pactuada, nos contratos bancários
celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30 de
março de 2000 (MP nº 2.170-36/2001). Os juros moratórios, em contratos
bancários, podem ser convencionados à taxa de 1% ao mês. Há
sucumbência recíproca se a pretensão foi acolhida parcialmente, cabendo
a cada parte os honorários de seus patronos.
Apelação 121179/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 121179 / 2009. Julgamento: 3/8/2011.
Disponibilizado - 16/8/2011
APELANTE(S) - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO SUL DE MATO
GROSSO LTDA - SICREDI RONDONÓPOLIS (Advs: Dr. DUÍLIO PIATO
JÚNIOR), APELADO(S) - FRIGORÍFICO RONDONÓPOLIS LTDA (Advs: Dr.
MARCELO DA SILVA LIMA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MARCOS
MACHADO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO
PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EMPRÉSTIMO COOPERATIVA DE CRÉDITO - APLICABILIDADE DO CDC - SÚMULA 297
DO STJ - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - MULTA - RECURSO REPETITIVO
- PRECEDENTES DO STJ - SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL - RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. O e. STJ reconhece a aplicação do CDC sobre
as atividades desenvolvidas pelas cooperativas de crédito, por serem
integrantes do sistema financeiro nacional. A comissão de permanência
não está limitada, apenas, à taxa de juros pactuada para o período de
normalidade, mas sim à soma dos encargos remuneratórios e moratórios
previstos no contrato. Em se tratando de empréstimo, a multa deve ser
estabelecida em 2% (CDC, art. 52, § 1º). A teor do que dispõe o art. 21 do
CPC, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e
proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e
as despesas.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE COMODORO
(Opostos nos autos do(a) Apelação 1834/2011 - Classe: CNJ-198).
Protocolo
Número/Ano:
65493 /
2011.
Julgamento:
3/8/2011.
EMBARGANTE - WALDIR JOSE ROTTA E SUA MULHER INES ROTTA
(Advs: Dr(a). OUTRO(S), Dr. RODRIGO MOURA VARGAS), EMBARGADO
- AMIR AGOSTINHO SIGNOR (Advs: Dra. ELIANA DA COSTA, Dr(a).
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. CARLOS ALBERTO ALVES
DA ROCHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS DESPROVIDOS.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - MEIO INADEQUADO PREQUESTIONAMENTO - IMPROVIDO. Os embargos de declaração
interposto com fim específico de rediscutir a matéria, deve ser conhecido
e desprovido. Os embargos declaratórios é o meio adequado para o
simples objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor
recurso à instância superior.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE COMODORO
(Opostos nos autos do(a) Apelação 1834/2011 - Classe: CNJ-198).
Protocolo
Número/Ano:
65867 /
2011.
Julgamento:
3/8/2011.
EMBARGANTE - AMIR AGOSTINHO SIGNOR (Advs: Dra. ELIANA DA
COSTA, Dr(a). OUTRO(S)), EMBARGADO - WALDIR JOSE ROTTA E SUA
MULHER INES ROTTA (Advs: Dr(a). OUTRO(S), Dr. RODRIGO MOURA
VARGAS). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. CARLOS ALBERTO ALVES
DA ROCHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPROVIDO. Os
embargos de declaração interposto com fim específico de rediscutir a
matéria, deve ser conhecido e desprovido.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE SINOP
(Opostos nos autos do(a) Apelação 5115/2011 - Classe: CNJ-198).
Protocolo
Número/Ano:
61542 /
2011.
Julgamento:
10/8/2011.
EMBARGANTE - SICALL - SISTEMA INTERNACIONAL DE CARGAS,
ARMAZENAGEM
E
LOGISTICA
LTDA
(Advs:
Dr(a).
LUIS
ROBERTOVASCONCELLOS DE MORAES, Dr(a). OUTRO(S), Dr(a).
RAFAEL AMÂNCIO DE LIMA), EMBARGADO - IREMAR ANDRADE DA
SILVA - ME (Advs: Dr. ADRIANO BULHÕES DOS SANTOS). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: DIREITO PRIVADO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS E PREQUESTIONAMENTO AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - REJEIÇÃO.
Inexistindo qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
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recorrida, hão de ser rejeitados os embargos de declaração, até porque
não se prestam ao reexame da causa.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE GUIRATINGA
(Opostos nos autos do(a) Agravo de Instrumento 12513/2011 - Classe:
CNJ-202). Protocolo Número/Ano: 66567 / 2011. Julgamento: 10/8/2011.
EMBARGANTE - ARLINDO RAMOS DO NASCIMENTO, REPRESENTADO
PELA CURADORA ADICIONARA RAMOS DE MORAES (Advs: Dr. ADILON
PINTO DA SILVA), EMBARGADO - CATXERÊ TRANSMISSORA DE
ENERGIA S. A. (Advs: Dr(a). MURILO DE OLIVEIRA FILHO, Dr(a).
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIÃO DE MORAES
FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: DIREITO PRIVADO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS E PREQUESTIONAMENTO AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - REJEIÇÃO.
Inexistindo qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão
recorrida, hão de ser rejeitados os embargos de declaração, até porque
não se prestam ao reexame da causa. EMBARGANTE: ARLINDO RAMOS
DO NASCIMENTO, REPRESENTADO PELA CURADORA ADICIONARA
RAMOS DE MORAES EMBARGADA: CATXERÊ TRANSMISSORA DE
ENERGIA S. A.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE JUÍNA
(Opostos nos autos do(a) Apelação 14037/2010 - Classe: CNJ-198).
Protocolo
Número/Ano:
78989 /
2011.
Julgamento:
10/8/2011.
EMBARGANTE - CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S. A. CEMAT (Advs: Dr(a). OUTRO(S), Dra. OZANA BAPTISTA GUSMÃO),
EMBARGADO - JOACIR JOSE BIELAK E OUTRO(s) (Advs: Dr. IRINEU
PEDRO MUHL, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
MARCOS MACHADO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO EM AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO
POR
DESAPROPRIAÇÃO
INDIRETA
SIMPLES
PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA - NÃO CABIMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. Os Embargos de
Declaração tem por finalidade exclusiva provocar o saneamento de
obscuridade, omissão e contradição, eventualmente existentes no
acórdão, não se prestando para rediscussão da matéria. Mesmo que
opostos com exclusivo propósito de prequestionamento, os Embargos de
Declaração somente podem ser acolhidos se presentes os requisitos
indicados no art. 535 do CPC. O julgador não está obrigado a adotar o
entendimento defendido, pela parte, em sua decisão.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE SINOP
(Opostos nos autos do(a) Apelação 22282/2011 - Classe: CNJ-198).
Protocolo
Número/Ano:
79778 /
2011.
Julgamento:
10/8/2011.
EMBARGANTE - ELIO MOHR (Advs: Dr(a). LEONARDO SULZER PARADA,
Dr. SILVANO FERREIRA DOS SANTOS), EMBARGADO - ALDO FRONZA
(Advs: Dr. JONES EVERSON CARDOSO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
MARCOS MACHADO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO EM AÇÃO DE
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - SIMPLES PREQUESTIONAMENTO NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - NÃO CABIMENTO EMBARGOS REJEITADOS. Os Embargos de Declaração tem por finalidade
exclusiva provocar o saneamento de obscuridade, omissão e contradição,
eventualmente existentes no acórdão, não se prestando para rediscussão
da matéria. Mesmo que opostos com exclusivo propósito de
prequestionamento, os Embargos de Declaração somente podem ser
acolhidos se presentes os requisitos indicados no art. 535 do CPC. O
julgador não está obrigado a adotar o entendimento defendido, pela parte,
em sua decisão.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE BARRA DO
BUGRES (Opostos nos autos do(a) Apelação 42126/2011 - Classe:
Disponibilizado - 16/8/2011
CNJ-198). Protocolo Número/Ano: 65910 / 2011. Julgamento: 10/8/2011.
EMBARGANTE - JOÃO GREGÓRIO DA SILVA (Advs: Dr. JOSÉ QUINTÃO
SAMPAIO), EMBARGADO - BANCO DO BRASIL S. A. (Advs: Dr. NAGIB
KRUGER, Dr. ORLANDO CAMPOS BALERONI, Dr(a). OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MARCOS MACHADO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS DESPROVIDOS.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA:
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO
OBSCURIDADE
E
CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - OMISSÃO
- INOCORRÊNCIA - ERRO DE DIREITO REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PREQUESTIONAMENTO
INADMISSIBLIDADE
EMBARGOS
DESPROVIDOS. Caracteriza-se inovação recursal e não obscuridade ou
contradição, a dedução de argumento novo em sede de Embargos
Declaratórios. Para julgar a lide, o juiz não está obrigado a responder a
todos os argumentos articulados pelas partes, mas analisar o fato
controverso e aplicar a lei. O erro de direito, consubstanciado na alegada
valoração inadequada das provas, caracteriza rediscussão da matéria.
Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento,
devem ser fundados em uma das hipóteses do art. 535 do CPC.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE ALTO
GARÇAS (Opostos nos autos do(a) Agravo de Instrumento 44947/2011 Classe: CNJ-202). Protocolo Número/Ano: 66037 / 2011. Julgamento:
10/8/2011. EMBARGANTE - ERNANI EVANDRO KLASENER E OUTRO(s)
(Advs: Dr. JOSÉ GUILHERME JÚNIOR, Dr(a). OUTRO(S), Dr. ROGÉRIO
RODRIGUES GUILHERME), EMBARGADO - CARGILL AGRÍCOLA S. A.
(Advs: Dr. CELSO HUMBERTO LUCHESI, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: DIREITO PRIVADO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS E PREQUESTIONAMENTO AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - REJEIÇÃO.
Inexistindo qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão
recorrida, hão de ser rejeitados os embargos de declaração, até porque
não se prestam ao reexame da causa.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE SINOP
(Opostos nos autos do(a) Apelação 123417/2010 - Classe: CNJ-198).
Protocolo
Número/Ano:
57975 /
2011.
Julgamento:
10/8/2011.
EMBARGANTE - ANTONIO ROSSANI E OUTRA(s) (Advs: Dr. LUIZ
HENRIQUE TORTOLA, Dr. LUTERO DE PAIVA PEREIRA, Dr(a). OUTRO(S),
Dr(a). WAGNER PEREIRA BORNELLI), EMBARGADO - UNIBANCO - UNIÃO
DE BANCOS BRASILEIROS S. A. (Advs: Dr. LÁZARO JOSÉ GOMES
JÚNIOR, Dr(a). OUTRO(S), Dra. RENATA DE SOUZA LEÃO, Dr(a). VALNIR
TELLES DE OLIVEIRA JUNIOR). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - EFEITOS
MODIFICATIVOS E PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC RECURSO REJEITADO. 1. Não é necessária a análise e interpretação de
cada um dos fundamentos jurídicos apresentados pelas partes frente ao
caso proposto, cabendo sim, como feito, apresentação de fundamentação
suficiente para amparar a tese adotada. 2. Inexistindo qualquer omissão,
obscuridade ou contradição na decisão recorrida, hão de ser rejeitados os
embargos de declaração, até porque não se prestam ao reexame da
causa. 3. Mesmo para fins de pré-questionamento os embargos de
declaração devem observar os lindes traçados no art. 535 do CPC.
QUINTA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 15 dias do mês de Agosto de
2011.
Belª JOSENIL BENEDITA MONTEIRO MATTOS
Diretora do Depto da Quinta Secretaria Cível
Decisões do Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 15420/2010 - Classe: CNJ-202 - COMARCA
DE RONDONÓPOLIS. AGRAVANTE - ITAU SEGUROS S/A (Advs:Dr(a).
DIANARU DA SILVA PAIXÃO, OUTRO(S)), AGRAVADO - GILBERTO
CAMPOS DE CARVALHO (Advs:Dr(a). EDMAR PORTO SOUZA).
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Página 24 de 397
CONCLUSÃO DA DECISÃO:
SEGUIMENTO ao recurso..."
Cuiabá, 03 de agosto de 2011.
Des. Marcos Machado
Relator
"...Com
essas
considerações,
NEGO
AGRAVO DE INSTRUMENTO 5914/2011 - Classe: CNJ-202 - COMARCA DE
VÁRZEA GRANDE. AGRAVANTE - BV FINANCEIRA S. A. (Advs:Dr(a).
CARLOS EDUARDO DE LARA MOSQUEIRO, Dra. ELIZETE APARECIDA
OLIVEIRA SCATIGNA, OUTRO(S)), AGRAVADO - FRANCISCO DOUGLAS
DA SILVA OLIVEIRA (Advs:Dr(a). CLAUDISON RODRIGUES, OUTRO(S)).
CONCLUSÃO DA DECISÃO:
SEGUIMENTO ao recurso..."
Cuiabá, 03 de agosto de 2011.
Des. Marcos Machado
Relator
"...Com
essas
considerações,
NEGO
AGRAVO DE INSTRUMENTO 27530/2011 - Classe: CNJ-202 - COMARCA
CAPITAL. AGRAVANTE - SAFRA LEASING DE ARRENDAMENTO
MERCANTIL (Advs:Dr(a). SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO, OUTRO(S)),
AGRAVADO - ALEXANDRE MAITELLI.
CONCLUSÃO
DA
DECISÃO:
SEGUIMENTO ao recurso..."
Cuiabá, 01 de agosto de 2011.
Des. Marcos Machado
Relator
"...Com
tais
considerações,
NEGO
AGRAVO DE INSTRUMENTO 51369/2011 - Classe: CNJ-202 - COMARCA
CAPITAL. AGRAVANTE - PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS S.
A. (Advs:Dr(a). OSMAR DA SILVA MONTEIRO JÚNIOR, OUTRO(S)),
AGRAVADA - MARIA APARECIDA DE LIMA LANES (Advs:Dr(a). OTÁVIO
FERREIRA MENDES FILHO, OUTRO(S)).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...conheço
PROVIMENTO..."
Cuiabá, 02 de agosto de 2011.
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
Relator
do
recurso
e
lhe
DOU
AGRAVO DE INSTRUMENTO 51743/2011 - Classe: CNJ-202 - COMARCA
CAPITAL. AGRAVANTE - AGEMIRO VALENTIN DE SOUZA (Advs:Dr(a).
HERNANI ZANIN), AGRAVADA - BV FINANCEIRA S. A. - CRÉDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...RECONHEÇO A FALTA DE INTERESSE
PROCESSUAL ante a desistência da ação manifestada pelo agravante..."
Cuiabá, 05 de agosto de 2011.
Des. Sebastião de Moraes Filho
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 55454/2011 - Classe: CNJ-202 - COMARCA
CAPITAL. AGRAVANTE - LIANE BOTELHO DE MOURA (Advs:Dr(a).
NELSON FREDERICO KUNZE PINTO), AGRAVADO - BANCO ITAULEASING
S.A. (Advs:Dr(a). KAMILA DE SOUZA COUTINHO, OUTRO(S)).
CONCLUSÃO
DA
DECISÃO:
SEGUIMENTO ao recurso..."
Cuiabá, 10 de agosto de 2011.
Des. Marcos Machado
Relator
"...Com
tais
considerações,
NEGO
AGRAVO DE INSTRUMENTO 57168/2011 - Classe: CNJ-202 - COMARCA
DE PRIMAVERA DO LESTE. AGRAVANTE - PETRÚCIO BOMBARDA
(Advs:Dr(a). MARLON CÉSAR SILVA MORAES, OUTRO(S)), AGRAVADA
- OMNI S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Advs:Dr(a).
LILIAM APARECIDA DE JESUS DEL SANTO, OUTRO(S)).
CONCLUSÃO
DA
DESISTÊNCIA..."
DECISÃO:
Disponibilizado - 16/8/2011
"...HOMOLOGO
O
PEDIDO
DE
Cuiabá, 08 de agosto de 2011.
Des. Sebastião de Moraes Filho
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 57874/2011 - Classe: CNJ-202 - COMARCA
CAPITAL. AGRAVANTE - ANTONIO PEREIRA SALES (Advs:Dr(a).
SEBASTIÃO MARTINS JÚNIOR, OUTRO(S)), AGRAVADA - ITAULEASING
DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Com tais fundamentos, em decisão
monocrática e na forma do art. 557 do CPC, JULGO PREJUDICADO o
presente agravo..."
Cuiabá, 09 de agosto de 2011.
Des. Sebastião de Moraes Filho
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 61530/2011 - Classe: CNJ-202 - COMARCA
DE SINOP. AGRAVANTE - BURITIS CENTRO NORTE VEÍCULOS LTDA.
(Advs:Dr(a). LYZIA SPARANO MENNA BARRETO FERREIRA, Dr(a).
OUTRO(S)), AGRAVADA - SANDRA MORTELARO LOPES LOURENÇO
(Advs:Dr(a). FLAVIO DE PINHO MASIERO).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...RECONHEÇO A FALTA DE INTERESSE
PROCESSUAL ante a homologação do acordo..."
Cuiabá, 03 de agosto de 2011.
Des. Sebastião de Moraes Filho
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 62277/2011 - Classe: CNJ-202 - COMARCA
DE TANGARÁ DA SERRA. AGRAVANTES - NILDO JOSÉ LANZARIN E
OUTRA(s) (Advs:Dr(a). ADHEMAR CARLOS RODRIGUES CRUZADO),
AGRAVADOS - DIMAS ANTONIO LORENZON E OUTRA(s) (Advs:Dr(a).
THIAGO LUIZ FIGUEIREDO BRIDI).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Posto isso, julgo prejudicadoo presente
recurso..."
Cuiabá, 05 de agosto de 2011.
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 64425/2011 - Classe: CNJ-202 - COMARCA
DE VÁRZEA GRANDE. AGRAVANTE - L. C. C. M. (Advs:Dr(a). LUIS
CARLOS CORREA DE MELLO, EM CAUSA PRÓPRIA), AGRAVADO - S. O.
N. G. (Advs:Dr(a). ROSMERI VALDUGA).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Assim, nos termos do art. 557, do CPC,
NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso..."
Cuiabá, 08 de agosto de 2011.
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 72321/2011 - Classe: CNJ-202 - COMARCA
DE VÁRZEA GRANDE. AGRAVANTE - EDINEIA COSTA MOIA (Advs:Dr(a).
ABRAHAN LINCOLN DE BARROS FERREIRA, OUTRO(S)), AGRAVADO CÉLIO ANTERO DE CARVALHO (Advs:Dr(a). JOÉVERTON SILVA DE
JESUS, OUTRO(S)).
CONCLUSÃO DA DECISÃO:
SEGUIMENTO ao recurso..."
Cuiabá, 05 de agosto de 2011.
Des. Marcos Machado
Relator
"...Com
essas
considerações,
NEGO
AGRAVO DE INSTRUMENTO 77598/2011 - Classe: CNJ-202 - COMARCA
DE SORRISO. AGRAVANTES - ALMERI BUFFON E OUTRO(s) (Advs:Dr(a).
FABIANO GAVIOLI FACHINI, OUTRO(S)), AGRAVADO - WALDIR
TODESCHINI.
CONCLUSÃO DA DECISÃO:
recurso..."
Cuiabá, 05 de agosto de 2011.
Des. Sebastião de Moraes Filho
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
"...NEGO
SEGUIMENTO
ao
presente
Página 25 de 397
Relator
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
Relator
APELAÇÃO 63150/2010 - Classe: CNJ-198 - COMARCA DE TANGARÁ DA
SERRA. APELANTE - CNF - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS
NACIONAL LTDA. (Advs:Dr(a). RICARDO GAZZI, OUTRO(S)), APELADO MARCO ANTÔNIO BIZELLI (Advs:Dr(a). VIVIAN CARLA SANTOS
ZUCHETTO, OUTRO(S)).
APELAÇÃO 66634/2011 - Classe: CNJ-198 - COMARCA CAPITAL.
APELANTE - BANCO DO BRASIL S. A. (Advs:Dr(a). RODRIGO MISCHIATTI,
OUTRO(S)), APELADOS - JOÃO BERTOLI FILHO E OUTRO(s) (Advs:Dr(a).
JANECLÉIA MARTINS XAVIER DELBONE, OUTRO(S)).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Com essas considerações, afasto a
preliminar e julgo monocraticamente, nos termos do art. 557 do CPC, dando
ao recurso PROVIMENTO PARCIAL..."
Cuiabá, 08 de agosto de 2011.
Des. Marcos Machado
Relator
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Assim, nos termos do art. 543-B, § 1º,
segunda parte, do CPC, suspendo o presente recurso até a apreciação
da condição processual de matéria repetitiva pelo STF..."
Cuiabá, 01 de agosto de 2011.
Des. Marcos Machado
Relator
APELAÇÃO 115970/2010 - Classe: CNJ-198 - COMARCA CAPITAL.
APELANTE - BANCO DO BRASIL S. A. (Advs:Dr(a). MILTON MARTINS
MELLO, OUTRO(S)), APELADO - JUARES DIAS MOLINA (Advs:Dr(a). ANA
LÚCIA RICARTE).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 62132/2011 - Classe: CNJ-1689 –
(Interposto nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO 48707/2011) COMARCA DE VÁRZEA GRANDE. EMBARGANTE - SAFRA LEASING S. A.
- ARRENDAMENTO MERCANTIL (Advs:Dr(a). MARCO ANDRÉ HONDA
FLÔRES, OUTRO(S)), EMBARGADA - SUCESSO DISTRIBUIDORA DE
EMBALAGENS LTDA ME (Advs:Dr(a). FÁBIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA,
Dr. ENIO JOSÉ COUTINHO MEDEIROS, OUTRO(S)).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Assim, nos termos do art. 543-B, § 1º,
segunda parte, do CPC, suspendo o presente recurso até a apreciação
da condição processual de matéria repetitiva pelo e. STF..."
Cuiabá, 01 de agosto de 2011.
Des. Marcos Machado
Relator
APELAÇÃO 23497/2011 - Classe: CNJ-198 - COMARCA CAPITAL.
APELANTE - BANCO ITAUCARD S. A. (Advs:Dr(a). SUE ELLEN BALDAIA
SAMPAIO, OUTRO(S)), APELADA - IVANA DE OLIVEIRA SANTOS.
CONCLUSÃO DA DECISÃO:
provimento..."
Cuiabá, 09 de agosto de 2011.
Des. Sebastião de Moraes Filho
Relator
"...conheço
do
recurso
e
nego-lhe
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...NEGO SEGUIMENTOao presente recurso..."
Cuiabá, 08 de agosto de 2011.
Des. Sebastião de Moraes Filho
Relator
APELAÇÃO 28278/2011 - Classe: CNJ-198 - COMARCA CAPITAL.
APELANTE - PAULO ROBERTO MARQUES DA SILVA (Advs:Dr(a).
WILSON MOLINA PORTO, OUTRO(S)), APELADA - PORTO SEGURO CIA.
DE SEGUROS GERAIS.
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Pelo exposto, conheço do recurso e lhe
DOU PARCIAL PROVIMENTO..."
Cuiabá, 10 de agosto de 2011.
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
Relator
APELAÇÃO 32023/2011 - Classe: CNJ-198 - COMARCA DE JUSCIMEIRA.
APELANTE - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE JUSCIMEIRA LTDA. SICREDI VALE DO SÃO LOURENÇO (Advs:Dr(a). CLÁUDIO STÁBILE
RIBEIRO, OUTRO(S)), APELANTES - LUIZ DINEI ALMIRÃO DOS SANTOS E
OUTRO(s) (Advs:Dr(a). JAIRO JOÃO PASQUALOTTO, OUTRO(S)),
APELADO(S) - LUIZ DINEI ALMIRÃO DOS SANTOS E OUTRO(s)
(Advs:Dr(a). JAIRO JOÃO PASQUALOTTO, OUTRO(S)), APELADA COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE JUSCIMEIRA LTDA. - SICREDI
VALE DO SÃO LOURENÇO (Advs:Dr(a). CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO,
OUTRO(S)).
Disponibilizado - 16/8/2011
Deptº da 5ª Secretaria Cível, em Cuiabá, 15 de agosto de 2011.
Belª Josenil Benedita Monteiro Mattos
Diretora de Departamento da Quinta Secretaria Cível
Email – [email protected]
Sexta Câmara Cível
APELAÇÃO 27443/2011 - Classe: CNJ-198 - COMARCA DE VÁRZEA
GRANDE. APELANTE - G. C. S. REPRESENTADO POR SUA MÃE J. DA C.
C. (Advs:Dr(a). BENEDITO ROSÁRIO ALVES DA CUNHA), APELADO - R.
S. R. S.
CONCLUSÃO DA DECISÃO:
desistência manifestada ..."
Cuiabá, 08 de agosto de 2011.
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Com essas considerações, ACOLHO o
recurso porque tempestivo e, no mérito, DOU PROVIMENTO aos
embargos de declaração para revogar a decisão monocrática de fls.
334/339..."
Cuiabá, 05 de agosto de 2011.
Des. Sebastião de Moraes Filho
Relator
"...Assim,
homologo
o
acordo
e
a
Pauta de Julgamento
Julgamentos designados para a Sessão Ordinária da Egrégia Sexta
Câmara Cível, às 14:00 horas ou, extraordinariamente, com início às 09
horas da próxima quarta-feira (art. 3º, II, "b" do Ato Regimental nº
02/2005 do Tribunal de Justiça), ou a sessão subsequente, quarta-feira
seguinte, se não decorrido o prazo previsto no artigo 552, §1º do C.P.C.
Agravo
de
Instrumento
90000/2010 Classe:
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 90000 / 2010
RELATOR: DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
AGRAVANTE(S): DIEGO FRANCISCO DA CRUZ SILVA
ADVOGADO(S): Dr(a). RICARDO OLIVEIRA LOPES
AGRAVADO(S): BANCO BMG S. A.
CNJ-202 COMARCA
Agravo de Instrumento 95244/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA
DIAMANTINO.
Protocolo Número/Ano: 95244 / 2010
RELATOR: DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
AGRAVANTE(S): IVO DESBESSEL E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): Dr. ELIZIO LEMES DE FIGUEIREDO
AGRAVADO(S): AGRENCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): Dr. ROBERTO ZAMPIERI
Dr(a). OUTRO(S)
Agravo
de
Instrumento
47375/2011 Classe:
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 47375 / 2011
RELATOR: DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
AGRAVANTE(S): HEVANIE BOTEGA LEITE
ADVOGADO(S): Dr. CLAINILTON AGUIAR LEITE
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BANCO SAFRA S. A.
ADVOGADO(S): Dr. MARCO ANDRÉ HONDA FLÔRES
Dr(a). OUTRO(S)
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
DE
CNJ-202 COMARCA
Página 26 de 397
Diretora do Departamento
[email protected]
Apelação 73026/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE DIAMANTINO.
Protocolo Número/Ano: 73026 / 2010
RELATOR: DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
APELANTE(S): AVENTIS CROPSCIENCE BRASIL LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. MILTON DABUL POMPEU DE BARROS
APELADO(S): LAURINDA MARANHA
ADVOGADO(S): Dra. ROSANA ESTEVES MONTEIRO - DEF. PÚBLICA
DE
Apelação
13310/201 1 Classe:
CNJ-198 COMARCA
RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 13310 / 2011
RELATOR: DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
APELANTE(S): JUELINA BATISTA CASTRO DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. JOÃO ANAIDES CABRAL NETTO
APELADO(S): RASIA & RASIA LTDA
ADVOGADO(S): Dr. CARLOS ALBERTO POETA CARVALHO
Dr(a). OUTRO(S)
DE
Apelação 16456/2011 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE JUSCIMEIRA.
Protocolo Número/Ano: 16456 / 2011
RELATOR: DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
APELANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): Dr. RODRIGO MISCHIATTI
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): DIOGENIA MARIA DE JESUS
ADVOGADO(S): Dr(a). VINÍCIUS VARGAS LEITE
Dr(a). OUTRO(S)
FINALIDADE
Cível
E-mail:
RECURSO ESPECIAL 70240/2011 (Interposto nos autos do(a) Apelação
106250/2010 - Classe: CNJ-198)
RECORRENTE(S): SIDNEY DE OLIVEIRA
Advogado(s): Dr. FÁBIO MOREIRA PEREIRA
E OUTRO(S)
RECORRIDO(S): HSBC BANK BRASIL S. A. - BANCO MÚLTIPLO
Advogado(s): Dr(a). DAIANE DAMBROS SCHMIDT
Dr. ADRIANO MUNIZ REBELLO
DECISÃO DO VICE-PRESIDENTE: "...nego seguimento ao Recurso..."
Cuiabá, 10 de agosto de 2011.
Des. JUVENAL PEREIRA DA SILVA – Vice-Presidente do TJ/MT
Petição 64047/2011 Classe: 241-CNJ
COMARCA CAPITAL
REQUERENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
REQUERIDO(S): L. M. S. G.
DECISÃO DO VICE-PRESIDENTE: "...julgo extinta a Medida Cautelar, sem
resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, do Código de
Processo Civil, tendo em vista o exaurimento da competência desta
Vice-Presidência, em face da decisão já proferida no Recurso Especial nº
63.356/2011 (negativa de seguimento)...."
Cuiabá, 10 de agosto de 2011.
Des. JUVENAL PEREIRA DA SILVA – Vice-Presidente do TJ/MT
Cível
E-mail:
Intimações do Relator
Decisões do Relator
COM
Secretaria
BELª ADRIANA ESNARRIAGA DE FREITAS FARINHA
Diretora do Departamento da Sexta Secretaria
[email protected]
SEXTA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 12 dias do mês de Agosto
de 2011.
–
Sexta
Decisões do Vice-Presidente
Apelação
1729/2011 Classe:
CNJ-198 COMARCA
RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 1729 / 2011
RELATOR: DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
APELANTE(S): BRASIL TELECOM CELULAR S. A.
ADVOGADO(S): Dr(a). GABRIELA ALVES DE DEUS
Dr. DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): NELI NUNES DOS ANJOS
ADVOGADO(S): Dr. ALMIR MARCELO GIMENEZ GONÇALVES
AUTOS COM DECISÃO DO RELATOR
INTIMAÇÃO (ART. 234 E SEGUINTES DO CPC)
da
DE
Agravo de Instrumento 80201/2011 Classe: 202-CNJ
COMARCA DE ALTO TAQUARÍ
AGRAVANTE(S): I. A. S.
Advogado(s): Dr. EDSON ROBERTO CASTANHO
AGRAVADO(S): L. F. R.
DECISÃO DO RELATOR: "...defiro a antecipação da tutela recursal para o
fim de fixar, desde logo, o direito de visitas em finais de semana
alternados,iniciando no sábado às 08:00 hs e encerrado no domingo às
18:00 hs..."
Cuiabá, 10 de agosto de 2011.
DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
Relator
Agravo de Instrumento 79104/2011 Classe: 202-CNJ
COMARCA DE RONDONÓPOLIS
AGRAVANTE(S): CLEOCIR FRANCISCO COUSSEAU
Advogado(s): Dr. RICARDO ALVES ATHAIDE
AGRAVADO(S): BV FINANCEIRA S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTO
Advogado(s): Dr(a). GIULIO ALVARENGA REALE
E OUTRO(S)
DECISÃO DO RELATOR: "...indefiro o pedido de antecipação da tutela de
urgência."
Cuiabá, 10 de agosto de 2011.
DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
Relator
Agravo de Instrumento 25017/2011 Classe: 202-CNJ
COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): CÉSAR ADRIANE LEÔNCIO
Advogado(s): Dr(a). EMILENE SOUZA BORGES
AGRAVADO(S): BOUFLEUR & LANGER LTDA.
AGRAVADO(S): ARAQUARI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIBRAS LTDA.
Advogado(s): Dr(a). JOANA LETICIA KUNDE
E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): FIBRATEC CHAPECÓ INDÚSTRIA COMÉRCIO FIBRAS
Advogado(s): Dr(a). RAFAEL KRUEGER
E OUTRO(S)
Intimação à Agravante, para informar o endereço correto do agravado
Boufleus e Langer Ltda.
Cuiabá, 10 de agosto de 2011.
DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
Relator
Belª Adriana Esnarriaga de Freitas Farinha
Diretora
do
Departamento
da
Sexta
[email protected]
Secretaria
Cível
E-mail:
Intimações do Vice-Presidente
RECURSO ESPECIAL 80904/2011 (Interposto nos autos do(a) Agravo de
Instrumento 6235/2011 - Classe: CNJ-202)
RECORRENTE(S): CREUZA DA CUNHA DA SILVA
Advogado(s): Dr. ZELCY LUIZ DALL´ACQUA - DEF. PÚBLICO
RECORRIDO(S): REGINALDO TEIXEIRA DA SILVA E SUA ESPOSA
Advogado(s): Dr(a). GERALDO UMBELINO NETO
E OUTRO(S)
Intimação aos Recorridos, para apresentar contrarrazões ao Recurso
em epígrafe, nos termos do art. 542 do CPC.
Cuiabá, 12 de agosto de 2011.
DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Vice-Presidente
Belª Adriana Esnarriaga de Freitas Farinha
Diretora
do
Departamento
da
Sexta
[email protected]
Secretaria
Cível
E-mail:
BELª ADRIANA ESNARRIAGA DE FREITAS FARINHA
Disponibilizado - 16/8/2011
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Página 27 de 397
Decisão / Intimação do Relator
Agravo de Instrumento 79844/2011 Classe: 202-CNJ
COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.
Advogado(s): Dr. MARCO ANDRÉ HONDA FLÔRES
E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS CONFIANÇA
LTDA.
Advogado(s): Dr. UEBER R. DE CARVALHO
DECISÃO DO RELATOR: "....defiro parcialmente o efeito suspensivo para
sustar a decisão na parte que fixou e impôs a multa, bem como para
alongar o prazo concedido para a exibição para 20 (vinte) dias..."
"Com Intimação à Agravada, para responder ao recurso em epígrafe, nos
termos do Art. 527, V, do CPC."
Cuiabá, 12 de agosto de 2011.
DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
Relator
BELª ADRIANA ESNARRIAGA DE FREITAS FARINHA
Diretora do Departamento da Sexta Secretaria
[email protected]
Cível
E-mail:
Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de
Direito Privado
Intimação
PROTOCOLO: 80052/2011
EMBARGOS INFRINGENTES Nº 80052/2011 Classe: 208-CNJ (Opostos
nos autos da Ação Rescisória 62403/2009 - Classe: CNJ-47)
EMBARGANTE: G. S. C. REPRESENTADO POR SUA MÃE E. C. S.
Advogado: Dr. CLODOALDO A. G. QUEIROZ - DEFENSOR PUBLICO
EMBARGADO: R. F. C. REP. POR SUA MÃE N. F. F.
Advogado(s): Dr. RENATO MARCELINO DOLCE DE SOUZA E
OUTRO(S)
Com intimação ao patrono da parte embargada para, querendo e no prazo
legal,
apresentar
resposta
aos
respectivos
Embargos,
conforme
despacho do Relator às fls. 228-TJ.
Belª CARLA ROSANA PACHECO
Diretora das Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado
E-MAIL: [email protected]
Decisões do Vice-Presidente
Protocolo: 67237/2011
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos da Ação Rescisória
31456/2009 - Classe: CNJ-47)
RECORRENTE(S): ALCY ALVES VELASCO E SUA ESPOSA
Advogado: EM CAUSA PRÓPRIA
RECORRIDO(S): ROMÁRIO GONÇALVES E SUA ESPOSA
Advogado: Dr. Clodoaldo APARECIDO GONÇALVES DE QUEIROZ –
DEFENSOR PÚBLICO DE 2ª INSTÂNCIA
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FLS. 784/785-TJ/MT: "...Posto isso, NEGO
SEGUIMENTO ao Recurso. Publique-se. Intimem-se."
Cuiabá, 11 de agosto de 2011.
Desembargador JUVENAL PEREIRA DA SILVA –
VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Belª CARLA ROSANA PACHECO
Diretora das Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado
E-MAIL: [email protected]
Origem: COMARCA CAPITAL
SUSCITANTE: JUÍZO DA 21ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL
SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO BANCÁRIO
DA COMARCA DA CAPITAL
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FLS. 051/054-TJ: "Vistos, etc. ... Assim, nos
termos do art. 557, §1º-A, do CPC, JULGO PROCEDENTE o conflito
negativo de competência para declarar a competência da 4ª Vara de
Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT no processamento e
julgamento da demanda. P. I. "
Cuiabá, 21 de julho de 2011.
Desembargador CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA - Relator
Protocolo: 59781/2009
IMPUGNAÇÃO
DE
ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA
59781/2009 Classe:
1702-CNJ Interposto nos autos da Ação Rescisória 557 - Classe:
CNJ-47)
Origem: COMARCA CAPITAL
IMPUGNANTE: A. L. S. P.
Advogado(s): Dr. SALVADOR POMPEU DE BARROS FILHO E
OUTRO(S)
IMPUGNADO: E. R. C.
Advogado(s): Dra. MARIA ABADIA PEREIRA DE SOUZA AGUIAR,
FLÁVIO SOUZA BRAGA E OUTRO(S)
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FLS. 044/047-TJ: "Vistos, etc.
...Impugnação à assistência judiciária proposta por Antônio Lino da Silva
Pinto contra o benefício concedido a Elieth Reis Calçados na Medida
cautelar Incidental nº 26183/2009 Ação Rescisória nº 29139/2001.
...Diante do exposto, com fulcro no art. 8º da Lei nº 1.060/50, julgo
procedente a impugnação ao benefício da assistência judiciária e
desconstituo o ato da concessão dos benefícios."
Cuiabá, 08 de agosto de 2011.
Desembargador JURACY PERSIANI - Relator
Belª CARLA ROSANA PACHECO
Diretora das Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas
E-MAIL: [email protected]
Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público
e Coletivo
Acórdão
Agravo Regimental - Classe: CNJ-206 COMARCA CAPITAL(Interposto nos
autos do(a) Mandado de Segurança 62169/2011 - Classe: CNJ-120).
Protocolo
Número/Ano:
67433 /
2011.
Julgamento:
4/8/2011.
AGRAVANTE(S) - CIRÚRGICA FERNANDES - COMÉRCIO DE MATERIAIS
CIRÚRGICOS E HOSPITALARES SOCIEDADE LTDA. (Advs: Dr. FÁBIO
SALES VIEIRA, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - ESTADO DE MATO
GROSSO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ELINALDO VELOSO GOMES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA COBRANÇA DE ICMS - DECISÃO LIMINAR QUE SE LIMITOU A ORDENAR A
LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIDAS PELO FISCO ESTADUAL PRETENSÃO DE INCLUIR NA MEDIDA DE URGÊNCIA A PROIBIÇÃO PARA
APREENSÕES FUTURAS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO . A
liminar, em mandado de segurança, é medida de urgência destinada a
evitar prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao titular de direito líquido
e certo comprovadamente violado, como recomenda o art.7º, inciso III, da
Lei nº 12016/2009. Impossível sua concessão como instrumento de
prevenção contra futuras e incertas apreensões de mercadorias por
agentes do Fisco Estadual, por questões ligadas à cobrança de diferencial
de alíquotas interestaduais do ICMS.
Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de
Direito Privado
SECRETARIA DAS TURMAS DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO
PÚBLICO E COLETIVO em Cuiabá, aos 15 dias do mês de Agosto de 2011.
Gabriela Gomes Nicodemos
Diretora do Departamento da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito
Público e Coletivo
Decisões do Relator
Feitos
Protocolo: 18589/2011
CONFLITO DE COMPETÊNCIA 18589/2011 Classe: 221-CNJ
Disponibilizado - 16/8/2011
INTIMAÇÃO DO PRESIDENTE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Página 28 de 397
Protocolo: 50833/2011
Embargos de Declaração Classe: 1689-CNJ (Opostos nos autos do(a)
Embargos à Execução 79761/2010 - Classe: CNJ-172) – COMARCA
CAPITAL
EMBARGANTE: SHERLOCK HOLMES DA SILVA
Advogado(s): Dra. DORLY MARIA COSTA DALTRO E OUTRO(S)
EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): Dr. NELSON PEREIRA DOS SANTOS - PROC. DO
ESTADO
"Intimação ao Embargado para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dia,
tendo em vista o caráter infringente dos Embargos Declaratórios
AS) Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO - Presidente
Protocolo: 140145/2009
Mandado de Segurança Coletivo 140145/2009 Classe: 119-CNJ
COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): SINDICATO DOS TRABALHADORES DO ENSINO
PÚBLICO DE MATO GROSSO - SINTEP/MT
Advogado(s): Dra. IGNEZ MARIA MENDES LINHARES
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO
Advogado(s): Dr. NELSON PEREIRA DOS SANTOS (PROC. ESTADO)
IMPETRADO: ESTADO DE MATO GROSSO
"Intimação ao impetrante para se manifestar no prazo legal, ante as
informações de fls. 172/177-TJ."
AS) Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO - Presidente
DECISÃO DO PRESIDENTE
Protocolo: 89073/2010
Mandado de Segurança 89073/2010 Classe: 120-CNJ
COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): FRANCISCO EVANGELISTA
Advogado(s): Dra. SONIA ROSA PAIM BIASI E OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
Advogado(s): Dr. ALEXANDRE APOLÔNIO CALLEJAS - PROC.
ESTADO
Decisão: "Ante o cumprimento do acórdão (fls. 105/126-TJ), arquivem-se
os autos mediante as certificações necessárias."
AS) Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO - Presidente
INTIMAÇÃO DO VICE-PRESIDENTE
Protocolo: 64086/2011
RECURSO ORDINÁRIO (Interposto nos autos do(a) Mandado de Segurança
133485/2009 - Classe: CNJ-120) – COMARCA CAPITAL
RECORRENTE(S): IRMÃOS SOARES LTDA
Advogado(s): Dr. PAULO MARCOS DE CAMPOS BATISTA E OUTROS
RECORRIDO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): Dra. DENISE COSTA SANTOS BORRALHO (PROC.
ESTADO)
"Intimação a Recorrente para a complementação do pagamento do valor do
porte de remessa e retorno, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de
deserção..."
AS) Des. JUVENAL PEREIRA DA SILVA- Vice-Presidente
Protocolo: 76460/2011
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Interposto nos autos do(a) Apelação
79398/2009 - Classe: CNJ-198) – COMARCA DE VILA BELA DA S.
TRINDADE
RECORRENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RECORRIDO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): Dr. LUIS OTÁVIO TROVO MARQUES DE SOUZA PROC. ESTADO
"Intimação ao Recorrido para apresentar contrarrazões ao presente
recurso."
AS) Des. JUVENAL PEREIRA DA SILVA – Vice-Presidente
Protocolo: 77898/2011
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Apelação / Reexame
Necessário 135772/2009 - Classe: CNJ-1728) – COMARCA CAPITAL
RECORRENTE(S): GEREMIAS MAIA DE ANDRADE
Advogado(s): Dr(a). CARLOS AUGUSTO RACHID MAIA DE ANDRADE
Disponibilizado - 16/8/2011
E OUTROS
RECORRIDO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): Dr. ADERZIO RAMIRES DE MESQUITA - PROC. ESTADO
"Intimação ao Recorrido para apresentar contrarrazões ao presente
recurso."
AS) Des. JUVENAL PEREIRA DA SILVA – Vice-Presidente
Protocolo: 79209/2011
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ (Interposto nos autos
do(a) Mandado de Segurança 78954/2009 - Classe: CNJ-120) –
COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): Dr. PATRYCK DE ARAÚJO AYALA - PROC. ESTADO
AGRAVADO(S): CELITO BARAZETTI
Advogado(s): Dr(a). LINOIR LAZZARETTI JÚNIOR E OUTRO(S)
"Intimação ao Agravado para apresentar contrarrazões ao presente
recurso."
AS) Des. JUVENAL PEREIRA DA SILVA – Vice-Presidente
Protocolo: 80239/2011
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Mandado de Segurança
67913/2010 - Classe: CNJ-120) – COMARCA CAPITAL
RECORRENTE(S): FEDERAÇAO SINDICAL DOS SERVIDORES PUBLICOS
DE MATO GROSSO - FESSP/MT
Advogado(s): Dr. CELSO ALVES PINHO E OUTRO(S)
RECORRIDO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): Dr. JENZ PROCHNOW JÚNIOR - PROCURADOR DO
ESTADO
"Intimação ao Recorrido para apresentar contrarrazões ao presente
recurso."
AS) Des. JUVENAL PEREIRA DA SILVA – Vice-Presidente
Protocolo: 80462/2011
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ (Interposto nos autos
do(a) Mandado de Segurança 98282/2009 - Classe: CNJ-120) –
COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): Dra. DENISE COSTA SANTOS BORRALHO (PROC.
ESTADO)
AGRAVADO(S): BOM CLIMA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E
LUBRIFICANTES LTDA
Advogado(s): Dra. VIVIANE DE MELO ALMEIDA E OUTRO(S)
"Intimação ao Agravado para apresentar contrarrazões ao presente
recurso."
AS) Des. JUVENAL PEREIRA DA SILVA – Vice-Presidente
Protocolo: 80722/2011
RECURSO ORDINÁRIO (Interposto nos autos do(a) Mandado de Segurança
48156/2009 - Classe: CNJ-120) – COMARCA CAPITAL
RECORRENTE(S): ALFA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.
Advogado(s): Dr. RODRIGO CARRIJO FREITAS e Dr. LIDIOMAR VALÉRIO
RECORRIDO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): Dr. ULINDINEI ARAUJO BARBOSA - PROC. DO ESTADO
"Intimação ao Recorrido para apresentar contrarrazões ao presente
recurso."
AS) Des. JUVENAL PEREIRA DA SILVA – Vice-Presidente
DECISÃO DO VICE-PRESIDENTE
Protocolo: 1965/2011
RECURSO ORDINÁRIO (Interposto nos autos do(a) Mandado de Segurança
103418/2010 - Classe: CNJ-120) – COMARCA DE BRASNORTE
RECORRENTE(S): INCOFAL INDUSTRIA E COMERCIO DE FARELADOS
LTDA.
Advogado(s): Dr. EDMAR JOAQUIM RODRIGUES JÚNIOR E OUTRO(S)
RECORRIDO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): Dr. WYLERSON VERANO DE A. SOUSA – PROC. DO
ESTADO
Decisão: "... Posto isso, dou seguimento ao Recurso."
AS) Des. JUVENAL PEREIRA DA SILVA – Vice-Presidente
Protocolo: 43238/2011
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Página 29 de 397
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Interposto nos autos do(a) Ação Rescisória
131114/2009 - Classe: CNJ-47)
RECORRENTE(S): ANA MARA DE MOURA MAMED E OUTRO(s)
Advogado(s): Dra. ANA LÚCIA RICARTE
RECORRIDO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): Dra. ANA CRISTINA COSTA A. B. TEIXEIRA - PROC. DO
ESTADO
Decisão: "... Posto isso, nego seguimento ao Recurso."
AS) Des. JUVENAL PEREIRA DA SILVA – Vice-Presidente
Protocolo: 44586/2011
RECURSO ORDINÁRIO (Interposto nos autos do(a) Mandado de Segurança
90243/2010 - Classe: CNJ-120) – COMARCA CAPITAL
RECORRENTE(S): JOSÉ ROBERTO AGUADO QUIROSA
Advogado(s): Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA
RECORRIDO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): Dra.AÍSSA KARIN GEHRING - PROCª. DO ESTADO
Decisão: "... Posto isso, dou-lhe seguimento."
AS) Des. JUVENAL PEREIRA DA SILVA – Vice-Presidente
Protocolo: 44656/2011
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Mandado de Segurança
16915/2010 - Classe: CNJ-120) – COMARCA CAPITAL
RECORRENTE(S): GERSON SANTIAGO MONCALVES VELOSO E
OUTRO(s)
Advogado(s): Dr. Saulo Rondon Gahyva
RECORRIDO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
RECORRIDO(S): FÁBIO LUIS MIRANDA PEDRO E OUTRO(s)
Advogado(s): Dra. CÉLIA MARIA ABURAD CURY
Decisão: "... Posto isso, nego seguimento ao Recurso."
AS) Des. JUVENAL PEREIRA DA SILVA – Vice-Presidente
Protocolo: 52692/2011
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Interposto nos autos do(a) Ação Rescisória
139068/2008 - Classe: CNJ-47) – COMARCA CAPITAL
RECORRENTE(S): EXPRESSO RUBI LTDA
Advogado(s): Dr. ROBERTO CAVALCANTI BATISTA E OUTRO(S)
RECORRIDO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): Dra. CLÁUDIA REGINA SOUZA RAMOS – PROC. DO
ESTADO
RECORRIDO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Decisão: "... Posto isso, nego-lhe seguimento."
AS) Des. JUVENAL PEREIRA DA SILVA – Vice-Presidente
Protocolo: 52693/2011
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Ação Rescisória
139068/2008 - Classe: CNJ-47) – COMARCA CAPITAL
RECORRENTE(S): EXPRESSO RUBI LTDA
Advogado(s): Dr. ROBERTO CAVALCANTI BATISTA E OUTRO(S)
RECORRIDO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): Dra. CLÁUDIA REGINA SOUZA RAMOS – PROC. DO
ESTADO
RECORRIDO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Decisão: "... Posto isso, nego seguimento ao Recurso."
AS) Des. JUVENAL PEREIRA DA SILVA – Vice-Presidente
Protocolo: 52986/2011
RECURSO ORDINÁRIO (Interposto nos autos do(a) Mandado de Segurança
101766/2010 - Classe: CNJ-120)
RECORRENTE(S): A. F. P. A., REPRESENTADA POR SUA MÃE CARMEM
DA SILVA FERNANDES
Advogado(s): Dr(a). WALÉRIA MACEDO ZAGO E OUTRO(S)
RECORRIDO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): Dra. ANA CRISTINA COSTA A. B. TEIXEIRA - PROCª DO
ESTADO
Decisão: "... Posto isso, não conheço do pedido de assistência judiciária
gratuita, oportunizando ao Recorrente o recolhimento do prepara, bem
como dos portes de remessa e retorno, no prazo de 05 (cinco) dias, sob
pena de deserção (art. 511, § 2º, do CPC)."
AS) Des. JUVENAL PEREIRA DA SILVA – Vice-Presidente
Protocolo: 59367/2011
Disponibilizado - 16/8/2011
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Ação
96259/2010 - Classe: CNJ-47) – COMARCA DE BRASNORTE
RECORRENTE(S): MUNICÍPIO DE BRASNORTE
Advogado(s): Dr. JOSÉ LUÍS BLASZAK
RECORRIDO(S): DIEGO LUIZ ROSIN
Advogado(s): Dr(a). IRAJÁ REZENDE LACERDA E OUTRO(S)
Decisão: "... Posto isso, nego seguimento ao Recurso."
AS) Des. JUVENAL PEREIRA DA SILVA – Vice-Presidente
Rescisória
Protocolo: 65737/2011
RECURSO ORDINÁRIO (Interposto nos autos do(a) Mandado de Segurança
85337/2010 - Classe: CNJ-120) – COMARCA CAPITAL
RECORRENTE(S): AROLDO PASCOAL DE MORAES
Advogado(s): Dra. ALDAIR GONCALVES DA COSTA CALEGARI
RECORRIDO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): Dra.AÍSSA KARIN GEHRING - PROCª. DO ESTADO
Decisão: "... Posto isso, recebo e dou seguimento ao Recurso."
AS) Des. JUVENAL PEREIRA DA SILVA – Vice-Presidente
Protocolo: 66359/2011
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ (Interposto nos autos
do(a) Mandado de Segurança 96613/2009 - Classe: CNJ-120)
AGRAVANTE(S): JONAS NOLASCO DE SOUZA
Advogado(s): Dr. ARYDES AIRES DA COSTA
AGRAVADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): Dra. AÍSSA KARIN GEHRING - PROCª. DO ESTADO
Decisão: "... cumpridas as formalidades legais, subam os autos ao
Egrégio Superior Tribunal de Justiça..."
AS) Des. JUVENAL PEREIRA DA SILVA – Vice-Presidente
Protocolo: 72444/2011
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ (Interposto nos autos
do(a) Mandado de Segurança 57822/2010 - Classe: CNJ-120)
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): Dra. SUELI SOLANGE CAPITULA - PROC. DE ESTADO
AGRAVADO(S): CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSE S/A - CEMAT
Advogado(s): Dr. MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA, Dra.
OZANA BAPTISTAGUSMÃO E OUTRO(S)
Decisão: "... cumpridas as formalidades legais, subam os autos ao
Egrégio Superior Tribunal de Justiça..."
AS) Des. JUVENAL PEREIRA DA SILVA – Vice-Presidente
Protocolo: 78222/2011
Embargos de Declaração Classe: 1689-CNJ (Opostos nos autos do(a)
Mandado de Segurança 79976/2010 - Classe: CNJ-120) - COMARCA
CAPITAL
EMBARGANTE: GIDEÃO DE SOUZA SOARES
Advogado(s): Dr. CARLOS FREDERICK S. I. DE ALMEIDA E Dr. FÁBIO
MOREIRAPEREIRA
EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): Dra. CLÁUDIA REGINA SOUZA RAMOS – PROC. DO
ESTADO
Decisão: "... Posto isso, rejeito os Embargos de Declaração mantendo
inalterada a decisão."
AS) Des. JUVENAL PEREIRA DA SILVA – Vice-Presidente
Protocolo: 80724/2011
Cautelar Inominada 80724/2011 Classe: 183-CNJ (Interposto nos autos
do(a) Mandado de Segurança 48156/2009 - Classe: CNJ-120) - COMARCA
CAPITAL
REQUERENTE(S): ALFA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.
Advogado(s): Dr. RODRIGO CARRIJO FREITAS E Dr. LIDIOMAR
VALÉRIO
REQUERIDO(S): EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
Advogado(s): Dr. ULINDINEI ARAUJO BARBOSA - PROC. DO ESTADO
LITISCONSORTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Decisão: "... Posto isso, presente os requisitos autorizadores, defiro a
medida liminar..."
AS) Des. JUVENAL PEREIRA DA SILVA – Vice-Presidente
INTIMAÇÃO DO RELATOR
Protocolo: 28105/2010
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Página 30 de 397
Mandado de Segurança 28105/2010 Classe: 120-CNJ
COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): JEFFERSON JOSÉ DE MATTOS
Advogado(s): Dra. MARILUZE SILVA MÜLLER PINHEIRO E OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
"Intimação ao Impetrante para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias."
AS) Dra. MARILSEN ANDRADE ADDARIO - Relatora
Protocolo: 37993/2011
Mandado de Segurança 37993/2011 Classe: 120-CNJ
COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): SONIA MARIA THIESEN ROLING, REPRESENTADA PELA
FILHA FERNANDA ROUNG
Advogado(s): Dra. IDIONIR ALVES DIAS
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
"Intimação a Impetrante para apresentar os originais das peças
processuais materializadas por fac-simile, bem como para que se
manifeste sobre o OF. 915/2011, no prazo de 05 (cinco) dias..."
AS) Dr. GILBERTO GIRALDELLI - Relator
Protocolo: 42672/2011
Mandado de Segurança 42672/2011 Classe: 120-CNJ
COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): ANTONIO ALVES
Advogado(s): Dr(a). ODILA ZORZI
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
Advogado(s): Dra. DENISE COSTA SANTOS BORRALHO (PROC.
ESTADO)
IMPETRADO: DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO - DETRAN/MT
Advogado(s): Dr. MÁRIO MÁRCIO DE LARA SORIANO
LITISCONSORTE(S): JOSÉ LÚCIO PEREIRA DA SILVA
"Intimação ao Impetrante para promover a citação do litisconsorte,
fornecendo endereço e fotocópia dos autos."
AS) Desa. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK - Relatora
Protocolo: 43074/2011
Mandado de Segurança 43074/2011 Classe: 120-CNJ
COMARCA DE BARRA DO GARÇAS
IMPETRANTE(S): CLEITON BORGES DE FREITAS
Advogado(s): Dr. APOENA CAMERINO DE AZEVEDO
IMPETRADO: EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS
"Intimação ao Impetrante para promover a citação da Associação
Comercial de São Paulo (...) sob pena de extinção do presente feito
(fornecendo endereço e fotocópias dos autos)."
AS) Des. JOSÉ TADEU CURY - Relator
Protocolo: 50468/2011
Petição 50468/2011 Classe: 241-CNJ
COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
REQUERENTE(S): MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE
Advogado(s): Dr. JORGE LUIZ DUTRA DE PAULA E Dr(a). OSCAR
CESAR RIBEIRO TRAVASSOS FILHO
REQUERIDO(S): SINDICATO DOS TRABALHADORES DO ENSINO PÚBLICO
DE MATO GROSSO - SINTEP/MT
Advogado(s): Dr. BRUNO JOSÉ RICCI BOAVENTURA
"Intimação ao Requerente para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se
sobre a contestação e eventuais documentos acostados, sob pena de
preclusão."
AS) Dr. GILBERTO GIRALDELLI - Relator
Protocolo: 61216/2011
Embargos de Declaração Classe: 1689-CNJ (Opostos nos autos do(a)
Mandado de Segurança 4914/2011 - Classe: CNJ-120) - COMARCA
CAPITAL
EMBARGANTE: WAGNER ALVES DE BRITO
Advogado(s): Dr. SILVIO JOSÉ COLUMBANO MONEZ E OUTRO(S)
EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): Dr. NELSON PEREIRA DOS SANTOS - PROC. DO
ESTADO
"Intimação ao Embargado para, querendo, apresentar resposta no prazo
Disponibilizado - 16/8/2011
legal..."
DECISÃO DO RELATOR
Protocolo: 52120/2011
Mandado de Segurança 52120/2011 Classe: 120-CNJ
COMARCA DE CÁCERES
IMPETRANTE(S): FERNANDO FILIU ALBUQUERQUE MARQUES E
OUTRA(s)
Advogado(s): Dr(a). FERNANDO MARQUES E OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA
COMARCA DE CÁCERES
Decisão: "... HOMOLOGO o pedido de desistência..."
AS) Des. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS - Relator
Protocolo: 70234/2011
Mandado de Segurança 70234/2011 Classe: 120-CNJ
COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): LEONIZ BENTO MASCARENHAS
Advogado(s): Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
Decisão: "... indefiro o pedido de liminar..."
AS) Dr. ANTÔNIO HORÁCIO DA SILVA NETO - Relator
Protocolo: 70323/2011
Mandado de Segurança 70323/2011 Classe: 120-CNJ
COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): MÉTRICA CONSTRUÇÕES LTDA.
Advogado(s): Dr. ANTÔNIO CARLOS TAVARES DE MELLO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
Decisão: "... HOMOLOGO, para que surtam os efeitos legais, a
desistência requerida à fl. 61 e, via de conseqüência, declaro extinto o
processo..."
AS) Des. JOSÉ SILVÉRIO GOMES – Relator em Substituição Legal
Protocolo: 72926/2011
Embargos de Declaração Classe: 1689-CNJ (Opostos nos autos do(a)
Mandado de Segurança 65901/2011 - Classe: CNJ-120) - COMARCA
CAPITAL
EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): Dra. AÍSSA KARIN GEHRING - PROCª. DO ESTADO
EMBARGADO: ELEZINHO DE LIMA E SILVA
Advogado(s): Dr. LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA E OUTRO(S)
Decisão: "... Com estas considerações, conheço do recurso e dou
provimento aos Embargos de Declaração..."
AS) Des. JOSÉ TADEU CURY - Relator
Protocolo: 75727/2011
Mandado de Segurança 75727/2011 Classe: 120-CNJ
COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): SELMA DE SOUZA SILVA
Advogado(s): Dr. KLEBER PINHO E SILVA
IMPETRADO: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO
Decisão: "... indefiro o pedido de liminar..."
AS) Dr. ANTÔNIO HORÁCIO DA SILVA NETO - Relator
Protocolo: 76189/2011
Mandado de Segurança 76189/2011 Classe: 120-CNJ
COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): HUMBERTO BORGES LENZA
Advogado(s): Dra. GISELA CRISTINA KNEIP ROSA SILVA E OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
Decisão: "... DEFIRO A LIMINAR..."
AS) Des. JOSÉ SILVÉRIO GOMES - Relator
Protocolo: 76713/2011
Mandado de Segurança 76713/2011 Classe: 120-CNJ
COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): MANOEL GERONIMO DE SOUZA
Advogado(s): Dra. ALDAIR GONCALVES DA COSTA CALEGARI E
OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Página 31 de 397
Decisão: "... defiro a liminar..."
AS) Dr. ANTÔNIO HORÁCIO DA SILVA NETO - Relator
Protocolo: 76901/2011
Mandado de Segurança 76901/2011 Classe: 120-CNJ
COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): APARECIDA GARCIA DE CASTRO
Advogado(s): Dra. ALDAIR GONCALVES DA COSTA CALEGARI
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
Decisão: "... defiro a liminar..."
AS) Des. JOSÉ TADEU CURY - Relator
Protocolo: 77850/2011
Mandado de Segurança 77850/2011 Classe: 120-CNJ
COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): COMIBRÁS LITORAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
Advogado(s): Dr(a). RAFAEL AUGUSTO CANNIZZA GIGLIO
IMPETRADO: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
Decisão: "... DEFIRO a liminar requerida..."
AS) Des. JOSÉ TADEU CURY – Relator em Substituição Legal
Protocolo: 77986/2011
Mandado de Segurança 77986/2011 Classe: 120-CNJ
COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): FABIANE CRISTINA DUTRA ANDRIESKI
Advogado(s): Dr(a). MAURO DA SILVA ANDRIESKI E OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Decisão: "... defiro a liminar..."
AS) Des. JOSÉ TADEU CURY - Relator
Protocolo: 78402/2011
Mandado de Segurança 78402/2011 Classe: 120-CNJ
COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): MARIA MARILENE DE AMORIM
Advogado(s): Dra. ÉRICA AUXILIADORA DE ARRUDA
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
Decisão: "... defiro a liminar pleiteada..."
AS) Des. JOSÉ TADEU CURY – Relator em Substituição Legal
Protocolo: 78421/2011
Mandado de Segurança 78421/2011 Classe: 120-CNJ
COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): DIRCEU VICENTE LINO
Advogado(s): Dr. GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANCA
PÚBLICA
Decisão: "... INDEFIRO DE PLANO A INICIAL..."
AS) Des. JOSÉ SILVÉRIO GOMES – Relator
Protocolo: 78667/2011
Mandado de Segurança 78667/2011 Classe: 120-CNJ
COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): MIGUEL ANGELO KABBAD
Advogado(s): Dr. FLÁVIO ALEXANDRE MARTINS BERTIN
IMPETRADO: PRIMEIRA TURMA RECURSAL CIVEL
ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO
Decisão: "... julgo extinto o feito, sem resolução de mérito..."
AS) Desa. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK – Relator
DOS
JUIZADOS
Protocolo: 78844/2011
Mandado de Segurança 78844/2011 Classe: 120-CNJ
COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): ORLANDO LEITE CAVALCANTE JUNIOR
Advogado(s): Dr(a). ERICLEA APARECIDA DE SOUZA CAVALCANTE
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
Decisão: "... INDEFIRO DE PLANO A INICIAL..."
AS) Des. JOSÉ SILVÉRIO GOMES – Relator
Protocolo: 79361/2011
Disponibilizado - 16/8/2011
Mandado de Segurança 79361/2011 Classe: 120-CNJ
COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): MARGARIDA JULIA DE JESUS FERNANDES
Advogado(s): Dra. ÉRICA AUXILIADORA DE ARRUDA
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
Decisão: "... DEFIRO a medida liminar requerida..."
AS) Des. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS - Relator
Protocolo: 79610/2011
Mandado de Segurança 79610/2011 Classe: 120-CNJ
COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): ADELIA NORONHA DOS SANTOS
Advogado(s): Dr. FABIANO ALVES ZANARDO E OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
Decisão: "... DEFIRO a medida liminar requerida..."
AS) Des. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS - Relator
Protocolo: 79613/2011
Mandado de Segurança 79613/2011 Classe: 120-CNJ
COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): ELZA TEIXEIRA DA SILVA COSTA
Advogado(s): Dr. FABIANO ALVES ZANARDO E OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
Decisão: "... DEFIRO a medida liminar pleiteada..."
AS) Desa. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK – Relator
Diretoria
do
Departamento
Reunidas de Direito Público e
FAX – (65) 3617-3744
de
Turma
de
Câmaras
Cíveis
Coletivo – FONES: (65) 3617-3416/
Segunda Câmara Criminal
Acórdão
Habeas Corpus 44521/2011 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE VÁRZEA
GRANDE. Protocolo Número/Ano: 44521 / 2011. Julgamento: 20/7/2011.
IMPETRANTE(S) - DRA. APARECIDA DE CASTRO MARTINS (Advs: Dr(a).
JOÃO OTONIEL DE MATOS), PACIENTE(S) - NELSON ALEXANDRE
ANASTACIO (Advs: Dr(a). JOÃO OTONIEL DE MATOS). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - DECRETO DE PRISÃO
TEMPORÁRIA - PRETENDIDA EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO INADMISSIBILIDADE - SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO
(ARTIGO 121, § 2º, DO CP) - MANDADO EM ABERTO DESDE 01.3.2011 SUSPEITA DE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO DELITO SOB
INVESTIGAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA TEMPORÁRIA
PARA AS INVESTIGAÇÕES - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS (ART.
1º, I E III, “A”) - BONS PREDICADOS - IRRELEVÂNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - AÇÃO IMPROCEDENTE
- ORDEM DENEGADA. Presente os requisitos previstos na Lei nº 7.960/89,
autorizadores da prisão temporária, e estando esta devidamente
fundamentada, não há falar-se em expedição de contramandado,
mormente quando não cumprido o mandado de prisão em razão da fuga do
acusado do distrito da culpa, o que, por si só, recomenda a medida
excepcional. A alegação de primariedade, bons antecedentes e de
residência fixa é irrelevante face ao atendimento dos pressupostos da
prisão temporária.
Habeas Corpus 62529/2011 - Classe: CNJ-307 COMARCA CAPITAL.
Protocolo
Número/Ano:
62529 /
2011.
Julgamento:
27/7/2011.
IMPETRANTE(S) - DRA. HELLENY ARAÚJO DOS SANTOS - DEFENSORA
PÚBLICA, PACIENTE(S) - K. F. S. A.. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
CONCEDERAM A ORDEM PARA DETERMINAR A IMEDIATA PROGRESSÃO
DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO IMPOSTA AO PACIENTE
PARA A DE LIBERDADE ASSISTIDA, PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECISÃO CONTRÁRIA AO
PARECER MINISTERIAL.
EMENTA: HABEAS CORPUS - ECA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
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CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PROGRESSÃO DA MEDIDA
SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA A DE LIBERDADE ASSISTIDA
- PARECER TÉCNICO E MINISTERIAL FAVORÁVEL - POSSIBILIDADE ORDEM CONCEDIDA. Cumprido o desiderato da medida de internação, de
fazer com que o adolescente reflita sobre seus atos e suas
conseqüências, e seja reestruturado ao convívio familiar e comunitário,
impõe-se a progressão da medida sócio-educativa extrema para a de
liberdade assistida. Ação constitucional procedente. Ordem concedida.
Habeas Corpus 64326/2011 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE GUARANTÃ
DO NORTE. Protocolo Número/Ano: 64326 / 2011. Julgamento: 3/8/2011.
IMPETRANTE(S) - DR. GIOVANI RODRIGUES COLADELLO, PACIENTE(S) SOLANGE ALVES DE SOUZA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GÉRSON
FERREIRA PAES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRTIO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECISÃO EM HARMONIA COM O
PARECER ORAL.
EMENTA: TRÁFICO DE DROGAS - PACIENTE CONDENADA PELA PRÁTICA
DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO IMPOSSIBILIDADE - HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Tem-se o habeas
corpus como via inadequada para analisar a substituição da pena privativa
de liberdade por restritiva de direitos, concessão de sursis e de regime de
cumprimento de pena menos gravoso, posto que essas matérias exigem a
verificação do preenchimento de certos requisitos necessários ao
deferimento ou não, motivo pelo qual devem essas benesses ser
pleiteadas em recurso próprio e no Juízo competente. 2. Além disso, a teor
do disposto no artigo 44 da Lei de Drogas é vedada a concessão de
substituição de pena corpórea por alternativa, a liberdade provisória e o
sursis aos envolvidos em crimes de tráfico de entorpecentes. 3.
Considerando ser o crime de tráfico de entorpecentes equiparado a
hediondo, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser o inicialmente
fechado, consoante o disposto no artigo 2°, § 1°, da Lei nº 8.072/1990,
redação determinada pela Lei nº 11.464/2007. 4. Ação constitucional
julgada improcedente.
Habeas Corpus 65781/2011 - Classe: CNJ-307 COMARCA CAPITAL.
Protocolo
Número/Ano:
65781 /
2011.
Julgamento:
27/7/2011.
IMPETRANTE(S) - DR. GUILHERME MORAES DE OLIVEIRA E OUTRO(s),
PACIENTE(S) - GUILHERME FERREIRA COSTA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. GÉRSON FERREIRA PAES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECISÃO
EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE
IMPOSSIBILITOU O PACIENTE RECORRER EM LIBERDADE - INOCORRÊNCIA
- FUNDAMENTOS IDÔNEOS - APLICAÇÃO EM PATAMAR MÁXIMO DE
CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO DE PENA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - MATÉRIAS QUE SERÃO
MELHOR ANALISADAS EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO, JÁ
INTERPOSTO PELA DEFESA - ORDEM DENEGADA. Havendo a concreta
necessidade de se manter a custódia cautelar do paciente, bem como
levando-se em consideração a condenação imposta na sentença
monocrática, é de se dar guarida à decisão que o impede de recorrer em
liberdade. Tem-se que o pedido de aplicação no patamar máximo da causa
especial de diminuição de pena, prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas,
bem como a pretensão de ver alterado o regime inicial de cumprimento de
pena, ou mesmo de substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos, serão melhor analisados quando do julgamento do
recurso de apelação interposto pela defesa, oportunidade em que o grau
de cognição é mais amplo, de modo a comportar a imprescindível incursão
no contexto probatório, com a análise de toda a documentação carreada
aos autos durante o trâmite processual. Ação Constitucional julgada
improcedente.
Habeas Corpus 66511/2011 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE VÁRZEA
GRANDE. Protocolo Número/Ano: 66511 / 2011. Julgamento: 10/8/2011.
IMPETRANTE(S) - DRA. ODILA DE FÁTIMA DOS SANTOS - DEF. PÚBLICA,
PACIENTE(S) - ANDRÉ FERNANDES DE OLIVEIRA. Relator(a): Exmo(a).
Disponibilizado - 16/8/2011
Sr(a). DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECISÃO
DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL.
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM
FLAGRANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA - INCONFORMISMO ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 150
(CENTO E CINQUENTA) DIAS - DELONGA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA
EXCLUSIVAMENTE À AO MAGISTRADO CONDUTOR DO FEITO NA
REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, NEM A PEDIDOS MERAMENTE
PROTELATÓRIOS FORMULADOS PELA ACUSAÇÃO, SENÃO QUE À
CONTA DA COMPLEXIDADE DO PROCESSO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO
DA RAZOABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO
- ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos para o encerramento da instrução
criminal não devem ser computados com radicalismo e nem isoladamente,
mas de forma conjuntural e em observância ao princípio constitucional da
razoabilidade, pois, dependendo das circunstâncias e das peculiaridades
do caso concreto, o descumprimento desses prazos não deve redundar
na soltura daqueles que merecem estar presos. Na hipótese, não há
excogitar acerca de transbordo de prazo, vez que as nuances que a
especializam, atraem, ipso facto, a incidência do princípio da
proporcionalidade, a prestar-se de tempero à fatalidade dos prazos
processuais. 2. Ordem denegada.
Habeas Corpus 70514/2011 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE JAURU.
Protocolo
Número/Ano:
70514 /
2011.
Julgamento:
10/8/2011.
IMPETRANTE(S) - DR. MARCELO MACHADO DE OLIVEIRA, PACIENTE(S) AMILTON DE FREITAS BASTOS. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GÉRSON
FERREIRA PAES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECISÃO
EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE
CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V DO CP) INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE RELAXAMENTO DA PRISÃO E
REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA - 1) EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO
- PECULIARIDADES DA CAUSA - DILAÇÃO PROVOCADA PELA DEFESA
TÉCNICA DO PACIENTE E EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA, A
REQUERIMENTO DA DEFESA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE - DILAÇÃO JUSTIFICADA - 2) INSUBSISTÊNCIA DOS
REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA CAUTELAR DECRETADA CARACTERÍSTICA DE REBUS SIC STANTIBUS DA CUSTÓDIA CAUTELAR FUNDAMENTAÇÃO - OCORRÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA REITERAÇÃO DELITIVA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA - CONSTRANGIMENTO
NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA. A culpa pelo atraso na formação
da culpa há que ser atribuída à atuação da própria defesa técnica do
paciente, que apresentou peça de defesa preliminar (resposta à
acusação) patentemente fora do prazo legal e, além disso, verifica-se que
feito encontra-se com a instrução quase que encerrada e pronta para
sentença. Isso porque aguarda tão somente o cumprimento de carta
precatória expedida para oitiva de testemunha da defesa. Mostra-se
devidamente fundamentada a custódia processual do paciente, pois
destinada a acautelar a ordem pública diante de reiteradas práticas
criminosas de sua autoria - pelas quais responde a diversas ações
penais, consoante enfatizou o Juízo Singular. Ação Constitucional julgada
improcedente.
Apelação 49216/2011 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE TANGARÁ DA
SERRA. Protocolo Número/Ano: 49216 / 2011. Julgamento: 10/8/2011.
APELANTE(S)
D.
P.
A
.
(Advs:
Dra.
SILVIA
MARIA
FERREIRA-DEFENSORA PÚBLICA), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
EMENTA: EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO
CIRCUNSTANCIADO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - ABSOLVIÇÃO
FRAGILIDADE PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - SUBSIDIARIAMENTE REQUER IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA RECURSO DESPROVIDO. A materialidade e autoria delitiva restaram
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
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axiomáticas em face do boletim de ocorrência policial, do auto de
apreensão, do auto de avaliação e entrega, bem como do depoimento da
vítima e a confissão do recorrente em ambas fases procedimentais. Mercê
da gravidade do ato infracional imputado ao menor, bem como a existência
de outros registros infracionais, resta evidenciada a incapacidade do
adolescente de permanecer no grêmio social, impondo-se, destarte, por
imprescindível, a mantença da medida socioeducativa de internação para a
reeducação, ressocialização e prevenção da prática d’outras infrações.
Apelação 125573/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 125573 / 2010. Julgamento: 10/8/2011. APELANTE(S) MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO(S) - RICARDO MARQUES DA SILVA
(Advs: Dr. MUNIR ARFOX - DEFENSOR PÚBLICO). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. GÉRSON FERREIRA PAES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO
PENAL - ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL NECESSIDADE DE PRÉVIA IDENTIFICAÇÃO CIVIL OU CRIMINAL DO
INDICIADO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE UTILIDADE CONCRETA RECURSO DESPROVIDO. Considerando que os fundamentos que
ampararam o pedido de arquivamento do inquérito policial (e os que
embasaram a respectiva decisão judicial) são de ordem eminentemente
concreta, referentes apenas à conduta praticada pelo indiciado, não
sendo sopesado qualquer fator subjetivo, tem-se por desnecessária, no
caso, sua prévia identificação civil ou criminal. Sentença mantida.
Recurso em Sentido Estrito 6259/2011 - Classe: CNJ-426 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 6259 / 2011. Julgamento: 10/8/2011.
RECORRENTE(S) - ROBSON FURTADO DA SILVA (Advs: Dr. SEBASTIÃO
VIEIRA GUIMARÃES), RECORRENTE(S) - PATRICK FURTADO DA SILVA
(Advs: Dr. SEBASTIÃO VIEIRA GUIMARÃES), RECORRIDO(S) - MINISTÉRIO
PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GÉRSON FERREIRA PAES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LESÃO CORPORAL GRAVE DENEGAÇÃO DO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NA INSTÂNCIA
SINGELA - INCONFORMISMO - BUSCA O PLEITO NESSA INSTÂNCIA COM
BASE NO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RÉU ROBSON TESE DEFENSIVA DE ATIPICIDADE DA CONDUTA - RÉU PATRICK LEGITIMA
DEFESA - CARÊNCIA DE PROVAS SEGURAS E CONVICENTES A
EMBASAR AS TESES - MOSTRA-SE INDISPENSÁVEL À INSTRUÇÃO DO
FEITO PARA ELUCIDAR O CASO - RECURSO DESPROVIDO. Para a
absolvição sumária, nesta fase processual, se torna necessária a
produção de provas seguras acerca da existência de uma das causas
excludentes da ilicitude ou dirimente, o que não ocorre no presente caso.
A decisão que indefere a absolvição sumária deve ser mantida porque
inexiste, ao menos em tese, elementos capazes de levar a esse
entendimento. Decisão Mantida.
SEGUNDA SECRETARIA CRIMINAL em Cuiabá, aos 15 dias do mês de
Agosto de 2011.
Belª. MARIELY CARVALHO STEINMETZ
Diretora do Departamento da Segunda Secretaria Criminal
Terceira Câmara Criminal
Despacho
__________________
ANTÔNIO ALÉCIO BARBOZA, por seu advogado SÍLVIO QUEIROZ
TELES – OAB/MT n. 10.440, vem por meio da PETIÇÃO protocolada sob o
n. 79.821/2011, nos autos do HabeasCorpus n. 127.303/2010 - Classe:
307-CNJ (Ação Penal 62/2010) - Comarca de Mirassol D’Oeste-MT, onde
requer o desarquivamento do presente feito.
Despacho do Coordenador Judiciário:"Visto. 1 - Considerando a
delegação de competência para a prática de atos administrativos
conferida a esta Coordenadora Judiciária, por meio da Portaria n.
769/2007/DGTJ/PRES, publicada no DJE/MT n. 7.806, de 27.02.2008, e,
tendo sido informado pela Divisão de Custas o pagamento, em 03.08.2011,
Disponibilizado - 16/8/2011
da Guia de Recolhimento de n. 57148, expedida via internet, bem com a
existência de custas pendentes em nome do Requerente, defiro o
desarquivamento dos autos do Habeas Corpus n. 127303/2010 –
Classe: CNJ-307, conforme requerido pelo subscritor, Ilmo. Dr. Sílvio
Queiroz Teles, OAB/MT 10.440. 2 – Após o desarquivamento, junte-se aos
autos a que se refere, certificando-se o necessário."
João Bosco Monteiro da Silva Júnior – Coordenador Judiciário-TJ/MT
__________________
Cuiabá-MT, 11 de Agosto de 2011.
Belª. CIBELE FELIPIN PEREIRA
Diretora do Departamento da 3ª Secretaria Criminal
E-mail: [email protected]
Pauta de Julgamento
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Julgamento designado para a sessão ordinária da TERCEIRA
CÂMARA CRIMINAL, às 8:30h, próxima QUARTA-FEIRA (art. 10 do
RITJMT) ou em sessão subseqüente, se não decorrido o prazo
previsto no artigo 134, § 1º do RITJMT.
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Recurso
em
Sentido
Estrito
14551/2011 Classe:
CNJ-426
COMARCA DE CÁCERES.
Protocolo Número/Ano: 14551 / 2011
RELATOR(A): DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA
RECORRENTE(S): NATANAEL PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(S) Dr. RODRIGO BASSI SALDANHA - DEFENSOR PÚBLICO
RECORRIDO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO
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Apelação
24677/2009 Classe:
CNJ-417 COMARCA
DE
VÁRZEA
GRANDE.
Protocolo Número/Ano: 24677 / 2009
RELATOR(A): DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO(S): ELIANDRO MENDES DE MELLO
ADVOGADO(S) Dr. CAMILO FARES ABINADER NETO - DEF. PÚBLICO
APELADO(S): DOUGLAS DRAY EVANGELISTA
ADVOGADO(S) Dra. ADRIANA LOPES SANDIN
Dr. CARLOS EDUARDO CARMONA DE AZEVEDO
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Apelação 89594/2009 - Classe: CNJ-417 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 89594 / 2009
RELATOR(A): DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
APELANTE(S): SERGIO FURLANETE CONEZA
ADVOGADO(S) Dr. REALINO DA ROCHA BASTOS
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
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Apelação 99763/2009 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE CANARANA.
Protocolo Número/Ano: 99763 / 2009
RELATOR(A): DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
APELANTE(S): CLAITON DOS SANTOS ESTEVAM
ADVOGADO(S) Dr. GILMAR ANDREAS GNADT e OUTRO(S)
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
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Apelação 133566/2009 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE VILA BELA
DA S. TRINDADE.
Protocolo Número/Ano: 133566 / 2009
RELATOR(A): DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA
APELANTE(S): SEBASTIAO DE PAULA
ADVOGADO(S)
Dr.
MÁRCIO
FREDERICO
DE
OLIVEIRA
DORILÊO-PROC.DEF.PÚB.
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
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Apelação 26442/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE MIRASSOL
D´OESTE.
Protocolo Número/Ano: 26442 / 2010
RELATOR(A): DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
APELANTE(S): ODAIR SILVA DE SOUZA
ADVOGADO(S) Dr. CAIO CÉZAR BUIN ZUMIOTI - DEFENSOR PÚBLICO
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
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Apelação 27811/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE ALTA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Página 34 de 397
FLORESTA.
Protocolo Número/Ano: 27811 / 2010
RELATOR(A): DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
APELANTE(S): ANTÔNIO BARBOSA DOS SANTOS
APELANTE(S): NELSON ALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S) Dr. JOSÉ EDIR DE ARRUDA MARTINS JÚNIOR - DEF.
PÚBLICO
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
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Apelação
40110/201 0 Classe:
CNJ-417 COMARCA
DE
RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 40110 / 2010
RELATOR(A): DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
APELANTE(S): ALEXANDRE ALVES RIBEIRO
ADVOGADO(S) Dr. MARCO ANTÔNIO CHAGAS RIBEIRO
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
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Apelação 54262/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE QUERÊNCIA.
Protocolo Número/Ano: 54262 / 2010
RELATOR(A): DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA
APELANTE(S): VALDECI ALVES CYPRIANO
ADVOGADO(S) Dra. FERNANDA MARIA CÍCERO DE SÁ SOARESDEF.PÚBLICA
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
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Apelação 60852/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE SÃO FÉLIX DO
ARAGUAIA.
Protocolo Número/Ano: 60852 / 2010
RELATOR(A): DR. RONDON BASSIL DOWER FILHO
APELANTE(S): MARCILENE SILVA RODRIGUES
ADVOGADO(S) Dr. MARCO AURÉLIO SAQUETTI - DEFENSOR PÚBLICO
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
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Apelação 102927/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE SINOP.
Protocolo Número/Ano: 102927 / 2010
RELATOR(A): DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA
APELANTE(S): JOVINA APARECIDA DA SILVA
ADVOGADO(S) Dr. ADRIANO BULHÕES DOS SANTOS
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
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Apelação 116748/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 116748 / 2010
RELATOR(A): DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA
APELANTE(S): JEFERSON DOS SANTOS
ADVOGADO(S) Dr. CARLOS EDUARDO ROIKA JÚNIOR - DEF. PÚBLICO
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
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Apelação
2158/2011 Classe:
CNJ-417 COMARCA
DE
RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 2158 / 2011
RELATOR(A): DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO(S): MARLI FIRMINO RODRIGUES
ADVOGADO(S) Dr. CARLOS EDUARDO DE CAMPOS GORGULHO - DEF.
PÚBL.
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Apelação 3497/2011 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE PRIMAVERA
DO LESTE.
Protocolo Número/Ano: 3497 / 2011
RELATOR(A): DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA
APELANTE(S): MARCELO DUARTE MOREIRA
ADVOGADO(S) Dr. RENATO SOUSA DUTRA
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
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Apelação 4101/2011 - Classe: CNJ-417 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 4101 / 2011
RELATOR(A): DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO(S): DANIEL CRISÓSTOMO DE PINHO JÚNIOR
ADVOGADO(S) Dra. JACKELINE M. M. PACHECO
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Apelação 35026/2011 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE SAPEZAL.
Disponibilizado - 16/8/2011
Protocolo Número/Ano: 35026 / 2011
RELATOR(A): DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA
APELANTE(S): J. DOS S.
ADVOGADO(S) Dr. LEANDRO PATERNOST DE FREITAS - DEF. PÚBLICO
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
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Apelação
42147/2011 Classe:
CNJ-417 COMARCA
DE
VÁRZEA
GRANDE.
Protocolo Número/Ano: 42147 / 2011
RELATOR(A): DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA
APELANTE(S): PAULO CESAR DOS SANTOS
ADVOGADO(S) Dr. EMANUEL PINHEIRO
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
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Apelação
45703/2011 Classe:
CNJ-417 COMARCA
DE
VÁRZEA
GRANDE.
Protocolo Número/Ano: 45703 / 2011
RELATOR(A): DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA
APELANTE(S): ROGÉRIO PETER DE SOUZA
ADVOGADO(S) Dr. CAMILLO FARES ABINADER NETO - DEFENSOR
PÚBLICO
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
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Cuiabá-MT, 15 de Agosto de 2011.
Belª. CIBELE FELIPIN PEREIRA
Diretora do Depto. da 3ª Secretaria Criminal
E-mail: [email protected]
Decisões do Relator
Habeas Corpus 55485/2011 Classe: 307-CNJ
ORIGEM: COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE
RELATOR: DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA
IMPETRANTE(S): DR. ANDRÉ LUIZ FARIA
PACIENTE(S): SIDNEY PEREIRA DA SILVA
DECISÃO: "(. . .) Em face do exposto, julgo extinto o presente feito, sem
resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo
Civil, pela perda superveniente de seu objeto, com fulcro no art. 659, da
Lei Adjetiva Penal e art. 51, inciso XV, do Regimento Interno deste
Sodalício. Intime-se."
esembargador Luiz Ferreira da Silva - Relator
Habeas Corpus 72074/2011 Classe: 307-CNJ
ORIGEM: COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE
RELATOR: DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA
IMPETRANTE(S): DR. EDUARDO FONSECA VILLELA
PACIENTE(S): LEONARDO DIAS ARAÚJO
DECISÃO: "(. . .) Resta prejudicado o habeas corpus, pela perda
superveniente do objeto, se durante o seu trâmite sobrevêm novo título
prisional decretando a prisão preventiva do Paciente. (TJMT - HC n.
64.556/2011 - Relator: Desembargador Paulo da Cunha - Órgão julgador:
Primeira Câmara Criminal - Julgamento: 19/07/2011). Destaquei.
Diante do exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito,
nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, pela perda
superveniente de seu objeto, com fulcro no art. 659, da Lei Adjetiva Penal
e art. 51, inciso XV, do Regimento Interno deste Sodalício. Intime-se."
Desembargador Luiz Ferreira da Silva - R e l a t o r
Habeas Corpus 72075/2011 Classe: 307-CNJ
ORIGEM: COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE
RELATOR: DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA
IMPETRANTE(S): DR. EDUARDO FONSECA VILLELA
PACIENTE(S): OZIAS EVANGELISTA DE JESUS
DECISÃO: "(. . .) Diante do exposto, julgo extinto o presente feito, sem
resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de
Processo Civil, pela perda superveniente de seu objeto, com fulcro no art.
659, da Lei Adjetiva Penal e art. 51, inciso XV, do Regimento Interno deste
Sodalício. Intime-se."
Desembargador Luiz Ferreira da Silva - R e l a t o r
Habeas Corpus 80138/2011 Classe: 307-CNJ
ORIGEM: COMARCA DE CÁCERES
RELATOR: DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
IMPETRANTE(S): DR. ANDERSON NUNES DE FIGUEIREDO
PACIENTE(S): HUGOLINO CORBELINO NETO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Página 35 de 397
DECISÃO: "(. . .) Nesta senda, é de bom alvitre, antes de analisar a
pretensão, colher as informações da autoridade indicada como coatora.
Entendo, pois, que o caso pede as prévias informações para que, em
cotejo com o parecer da cúpula ministerial, seja o pleito submetido ao crivo
dos insignes julgadores da 3ª Câmara Criminal, de sorte que INDEFIRO o
pedido de concessão liminar desta ordem de “habeas corpus” impetrada
em favor de Hugolino Corbelino Neto, determinando que sejam solicitadas
as necessárias informações à autoridade indigitada de coatora,
encarecendo urgência na resposta. Após, com o aporte destas, colha-se
o parecer da ilustrada Procuradoria Geral de Justiça. Intime-se."
Graciema Ribeiro de Caravellas - Juíza de Direito Substituta de 2º Grau
Relatora
Exceção de Suspeição 15111/2011 Classe: 318-CNJ
ORIGEM: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
RELATOR: DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA
EXCIPIENTE: GILBERTO LUIZ DE REZENDE
Advogado(s):Dr. ANDRE STUMPF JACOB GONCALVES
EXCEPTO: EXMO. SR. DR. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE
DECISÃO: "(. . .) Portanto, por constatar a existência de dois incidentes de
exceção de suspeição e considerando que este foi autuado com a mera
fotocópia da petição protocolizada em 11 de novembro de 2010, sob n.
A195608, sem estar instruída com os documentos necessários, conforme
já reconhecido pelo juízo a quo, julgo extinto o presente feito, sem
resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo
Civil. (. . .)."
Desembargador Luiz Ferreira da Silva - R e l a t o r
Decisões do Vice-Presidente
______________________
RECURSO ESPECIAL ao STJ n. 59.436/2011 interposto nos autos dos
Embargos de Declaração n. 50.038/2011 oposto nos autos do Recurso
em Sentido Estrito n. 8.464/2011 – Classe: 426-CNJ (Processo Crime
222/2010) – Comarca de Sinop-MT, onde é Recorrente(s) – PAULO
CÉSAR MORAES GERVÁSIO (Adv.: Dra. Regina da Silva Monteiro) e
Recorrido(s) – MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
Decisão: "(. . .) Posto isso, nego seguimento ao Recurso. Publique-se.
Intimem-se."
Desembargador JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
_______________________
RECURSO ESPECIAL ao STJ n. 70.829/2011 interposto nos autos do
Habeas Corpus n. 40.823/2011 – Classe: 307-CNJ (Pedido de Liberdade
Provisória 167/2011) – Comarca da Capital, onde é Recorrente(s) –
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e Recorrido(s) – JORGE ANDRADE DA
SILVA FILHO (Advs.: Drs. Zoroastro Constantino Teixeira e Raphael
de Freitas Arantes).
Decisão: "(. . .) Posto isso, dou seguimento ao Recurso. Publique-se.
Intimem-se."
Desembargador JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
_______________________
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ao STF n. 70.823/2011 interposto nos autos
do Habeas Corpus n. 40.823/2011 – Classe: 307-CNJ (Pedido de
Liberdade Provisória 167/2011) – Comarca da Capital, onde é
Recorrente(s) – MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e Recorrido(s) – JORGE
ANDRADE DA SILVA FILHO (Advs.: Drs. Zoroastro Constantino
Teixeira e Raphael de Freitas Arantes).
Decisão: "No caso, o problema jurídico envolve a controvérsia existente
sobre a possibilidade de concessão de liberdade provisória a preso em
flagrante pela prática do tráfico de drogas. A repercussão geral dessa
matéria, arguida pelo recorrente em preliminar formal, já foi reconhecida
pelo Supremo Tribunal Federal na análise do Recurso Extraordinário nº.
601.384/RS, cujo mérito, no entanto, ainda pende de julgamento. Posto
isso, nos termos do artigo 543-B, § 1º, do codex processual civil, e com
base no art. 328-A do Regimento Interno do STF, deixo de proceder ao
juízo de admissibilidade do Recurso e determino o seu sobrestamento até
a submissão a plenário, pela Corte Suprema, do paradigma referido.
Publique-se. Intimem-se."
Desembargador JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
________________________
Cuiabá-MT, 11 de Agosto de 2011.
Disponibilizado - 16/8/2011
Belª. CIBELE FELIPIN PEREIRA
Diretora do Departamento da 3ª Secretaria Criminal
E-mail: [email protected]
Turma de Câmaras Criminais Reunidas
Pauta de Julgamento
“Publique-se PAUTA DE JULGAMENTO, ficando designada a 1ª
quinta-feira subsequente (Ato Regimental nº 02/2005, art. 6º, III, “c” do
RITJ/MT) às 14:00h para o julgamento obedecido, todavia, o prazo do §
1º do artigo 134 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado
de Mato Grosso.”
Embargos
Infringentes
e
de
Nulidade
125985/2010 Classe:
CNJ-421 COMARCA DE ALTA FLORESTA. (Opostos nos autos do(a)
Apelação 66958/2010 - Classe: CNJ-417)
Protocolo Número/Ano: 125985 / 2010
RELATOR: DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA
EMBARGANTE: JURANDIR ALVES ROSA
ADVOGADO(S): Dr. JOSÉ EDIR DE ARRUDA MARTINS JÚNIOR - DEF.
PÚBLICO
EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO
Mandado de Segurança 42154/2011 - Classe: CNJ-1710 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 42154 / 2011
RELATOR: DES. GÉRSON FERREIRA PAES
IMPETRANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
IMPETRADO: EXMO. DES. RELATOR DO RECURSO DE APELAÇÃO
CRIMINAL N.º 1559/2011 - COLÍDER
LITISCONSORTE(S): CLAUDIO PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr(a). FÁBIO CÉSAR GUIMARÃES NETO - DEFESOR
PÚBLICO
Mandado de Segurança 52307/2011 - Classe: CNJ-1710 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 52307 / 2011
RELATOR: DES. RUI RAMOS RIBEIRO
IMPETRANTE(S): CÉLIO ALVES DE SOUZA
ADVOGADO(S): Dr. WALDIR CALDAS RODRIGUES
Dr(a). OUTRO(S)
IMPETRADO: MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL
Desaforamento
de
Julgamento
85132/2010 Classe:
COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 85132 / 2010
RELATOR: DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA
REQUERENTE(S): GILBERTO LUIZ DE REZENDE
ADVOGADO(S): Dr. ANDRE STUMPF JACOB GONCALVES
REQUERIDO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CNJ-432
SECRETARIA DA TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS em
Cuiabá, aos 15 dias do mês de Agosto de 2011.
Acórdão
Conflito de Jurisdição 4917/2011 - Classe: CNJ-325 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 4917 / 2011. Julgamento:
4/8/2011. SUSCITANTE - EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA
(JUIZADO ESPECIAL), SUSCITADO - EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 3ª
VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: JULGARAM PROCEDENTE O
CONFLITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RLEATOR EM SINTONIA COM O
PARECER.
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ESTATUTO DO IDOSO DISCÓRDIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL E JUSTIÇA CRIMINAL COMUM ADIN. 3096 DO STF - INTERPOSIÇÃO SUSCITANDO JURISDIÇÃO PARA O
JUÍZO COMUM - PROCEDÊNCIA - LEGISLAÇÃO QUE DEVE SER APLICADA
PELO RITO DA LEI 9.099/95 NA JUSTIÇA TRADICIONAL - CONFLITO
ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITADO. O
estatuto do Idoso em seu artigo 94 (lei 10.741/03), a fim de dar celeridade
ao procedimento das causas de interesse dos idosos, determinou que
nelas fosse aplicada a legislação dos juizados especiais (lei 9.099/95),
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Página 36 de 397
sem fixar a competência desses órgãos para o julgamento que permanece
aos cuidados da justiça comum, mesmo diante da decisão proferida na
ADIN 3096 do STF.
Coordenadoria de Recursos Humanos
SECRETARIA DA TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS em Cuiabá,
aos 15 dias do mês de Agosto de 2011.
Belª. Tatiane C. F. Silva Guerra
Diretora da Turma de Câmaras Criminais Reunidas
PORTARIA N. 848/2011/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Restaurar o prazo de 60 (sessenta) dias para os trabalhos da
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº. 4/2010 – Id. 218.061,
instaurada pela Portaria n. 815/2010/CRH, de 31.08.2010.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Cuiabá, 11 de agosto de 2011.
Desembargador RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Presidente do Tribunal de Justiça
Decisões do Relator
Protocolo: 20350/2011
Termo Circunstanciado n. 20350/2011 Classe: 278-CNJ
Origem: COMARCA DE PONTES E LACERDA
Relator: DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA
Câmara: TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO
REU: NEILTON BRAGA GUIMARÃES - PREFEITO MUNICIPAL
DE PONTES E LACERDA
Advogado: Dr. JAIR FRANCO DE CARVALHO
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RELATOR: "Em face do exposto, tendo em
vista a atipicidade do ato atribuído a Neilton Braga Guimarães, defiro a
promoção de arquivamento aviada pela cúpula ministerial às fls. 126/129,
nos termos do art. 3º, I, primeira parte, da Lei n. 8.038/90, devendo a
Secretaria tomar as medidas cabíveis no sentido de providenciar as
baixas das anotações porventura existentes. Intimem-se".
Cuiabá, 12 de agosto de 2011
Desembargador Luiz Ferreira da Silva - Relator
Com intimação ao Réu – NEILTON BRAGA GUIMARÃES – Prefeito Municipal
de Pontes e Lacerda (Advogado Dr. JAIR FRANCO DE CARVALHO –
OAB/MT 4.129-B).
______________________________________
TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, em Cuiabá, 15 de agosto de
2011.
BELª. TATIANE C. F. SILVA GUERRA
Diretor da Secretaria da Turma de Câmaras
Criminais Reunidas
e-mail: [email protected]
Protocolo: 75446/2011
Mandado de Segurança N. 75446/2011 Classe: 1710-CNJ
Origem: COMARCA DE SINOP
Relator: DES. GÉRSON FERREIRA PAES
Câmara: TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
IMPETRANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO
IMPETRADO: EXMO. SR. DR. RELATOR DO RECURSO DE
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 58978/2011 - COMARCA DE SINOP
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RELATOR: "...Existe, assim, ao menos a
esse primeiro exame, fundada dúvida acerca da concretude capaz de
autorizar a segurança liminarmente vindicada. Posto isso, nega-se a
liminar postulada. Notifique-se a indigitada autoridade coatora para prestar
informações, no prazo legal, nos termos do art. 7º, I, da Lei n.
12.016/2009. Nós moldes da Súmula 701 do Supremo Tribunal Federal
proceda-se a citação do réu, como postulado pelo requerente, a fim de
que se manifeste nos autos, em quinze (15) dias. Após, com ou sem
informações, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.
Cuiabá, 02 de agosto de 2011
Des. Gérson Ferreira Paes- Relator
_____________________________________
TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, em Cuiabá, 15 de agosto de
2011.
BELª. TATIANE C. F. DA SILVA GUERRA
Diretora da Secretaria da Turma de Câmaras
Criminais Reunidas
e-mail: [email protected]
Disponibilizado - 16/8/2011
Portaria Presidência
PORTARIA N. 843/2011/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Designar a servidora JUNIA CELMA SOUZA TOCANTINS, matrícula 5202,
Efetiva, Auxiliar Judiciário, para desempenhar as funções de Gestor
Administrativo 3 PDA-FC, do serviço de Controle Financeiro, da Divisão de
Execução Financeira, do Departamento Financeiro, no período de
18.7.2011 a 17.8.2011, durante o afastamento da titular JULIA DIAS DO
NASCIMENTO, matrícula 7900, tendo em vista a Instrução Normativa
005/2008-DGTJ.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Cuiabá, 11 de agosto de 2011.
Desembargador RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Presidente do Tribunal de Justiça
Gedoc 0072135/2011.
PORTARIA N. 845/2011/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Designar a servidora MÁRCIA DA SILVA TABORELLI, matrícula 750,
Auxiliar Judiciário, para desempenhar as funções de Gestor Administrativo
3 PDA-FC, do serviço de Tesouraria, da Divisão de Execução Financeira,
do Departamento Financeiro, no período de 8.8.2011 a 6.9.2011, durante o
afastamento da titular ELI TERESINHA BATISTA DA SILVA, matrícula 8582,
tendo em vista a Instrução Normativa 005/2008-DGTJ.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Cuiabá, 11 de agosto de 2011.
Desembargador RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Presidente do Tribunal de Justiça
PTG 0079380/2011
Atos do Presidente
ATO N.º 678/2011/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei
Complementar n.º 270, de 02.04.2007, Provimento nº. 040/2008/CM, de
19.11.2008 e art. 290, inciso I, do RITJ/MT;
RESOLVE
DESCREDENCIAR, a pedido, a Senhora MAYKA MARQUES PAES DE
BARROS LEAL, matrícula 14831, da função de Conciliadora do Juizado
Especial Cível e Criminal da comarca da Várzea Grande, com efeitos
retroativos 30/7/2011.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Cuiabá, 11 de agosto de 2011.
Desembargador RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Presidente do Tribunal de Justiça
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Página 37 de 397
Gedoc 0076085/2011
ATO N.º 679/2011/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei
Complementar n.º 270, de 02.04.2007, Provimento nº. 040/2008/CM, de
19.11.2008 e art. 290, inciso I, do RITJ/MT;
RESOLVE
DESCREDENCIAR, a pedido, o Senhor FABIO FARIAS AMARAL, matrícula
21.975, da função de Conciliador da comarca de Mirassol D’Oeste, com
efeitos retroativos a 1º/8/2011.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Cuiabá, 11 de agosto de 2011.
Desembargador RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Presidente do Tribunal de Justiça
Gedoc 0074779/2011
ATO N. 666/2011/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Exonerar BENITA MOREIRA ALVES, matrícula 23285, do cargo, em
comissão, de Assessor Auxiliar de Gabinete II – PDA-CNE-VIII, do Gabinete
do Desembargador José Jurandir de Lima, a partir da publicação deste.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Cuiabá, 04 de agosto de 2011.
Desembargador RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Presidente do Tribunal de Justiça
Gedoc 0077585/2011.
ATO N. 667/2011/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, tendo em vista a Lei n.º 9.319, de 24.02.2010, e no uso de suas
atribuições legais,
RESOLVE:
Nomear, em comissão, LARYSSA RESPLANDES DA SILVA ANTUNES,
para exercer o cargo de Assessor Auxiliar de Gabinete II PDA-CNE-VIII, do
Gabinete do Desembargador José Jurandir de Lima, com efeitos a partir da
publicação deste.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Cuiabá, 04 de agosto de 2011.
Desembargador RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Presidente do Tribunal de Justiça
Gedoc 0077585/2011.
ATO N.º 676/2011/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, tendo em vista a Lei n.º 9.319, de 24.02.2010 e no uso de suas
atribuições legais,
RESOLVE:
Nomear, em comissão, ANA LAURA CORREIA LINDORFER, matrícula
11872, para exercer o cargo de Assessor de Gabinete II – PDA-CNE-VIII,
do Gabinete da Drª. Graciema Ribeiro de Caravellas, MMª. Juíza de Direito
Substituta de 2º Grau de Jurisdição, com efeitos a partir da publicação
deste.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Cuiabá, 09 de agosto de 2011.
Desembargador RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Presidente do Tribunal de Justiça
Gedoc nº 0078802/2011.
Departamento Administrativo
Extrato
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO AVISO DE
ABERTURA DE LICITAÇÃO
Disponibilizado - 16/8/2011
O Presidente do Tribunal de Justiça, por intermédio de seu Pregoeira
Oficial,nomeado
pela
Portaria
nº
808/2011C.ADM,
de
02/08/2011,comunica aos interessados que será ABERTA a Sessão
Pública do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 47/2011 – ID. 232.107 no dia 26 de
agosto de 2011 às 10h30min – horário de BRASÍLIA-DF,no site do
Banco do Brasil www.licitacoes-e.com.br. Comunica, ainda, que as
propostas enviadas pelos licitantes serão abertas às 09h30min, horário
de BRASÍLIA-DF,do mesmo dia.
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual contratação de
pessoa jurídica para fornecimento de licenças de sofware e renovação do
direito de atualização de licença de uso de sofware por meio dos acordos
Microsoft Select Plus e Microsoft EAP, conforme especificação e
condições estabelecidas no Termo de Referência e anexos do Edital.
Os
interessados
no
Edital
poderão
adquiri-lo
nos
sites:
www.licitacoes-e.com.br
e
www.tjmt.jus.br/servicos/licitacao .
Qualquer
informação
deverá
ser
solicitada
pelo
e-mail:
[email protected].
Departamento Administrativo, 12 de agosto de 2011.
Etelvino Alves dos Santos Neto
Pregoeiro Oficial
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO AVISO DE
ABERTURA DE LICITAÇÃO
O Presidente do Tribunal de Justiça, por intermédio de seu Pregoeira
Oficial,nomeado
pela
Portaria
nº
808/2011C.ADM,
de
02/08/2011,comunica aos interessados que será ABERTA a Sessão
Pública do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 47/2011 – ID. 232.107 no dia 26 de
agosto de 2011 às 10h30min – horário de BRASÍLIA-DF,no site do
Banco do Brasil www.licitacoes-e.com.br. Comunica, ainda, que as
propostas enviadas pelos licitantes serão abertas às 09h30min, horário
de BRASÍLIA-DF,do mesmo dia.
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual contratação de
pessoa jurídica para fornecimento de licenças de sofware e renovação do
direito de atualização de licença de uso de sofware por meio dos acordos
Microsoft Select Plus e Microsoft EAP, conforme especificação e
condições estabelecidas no Termo de Referência e anexos do Edital.
Os
interessados
no
Edital
poderão
adquiri-lo
nos
sites:
www.licitacoes-e.com.br
e
www.tjmt.jus.br/servicos/licitacao .
Qualquer
informação
deverá
ser
solicitada
pelo
e-mail:
[email protected].
Departamento Administrativo, 12 de agosto de 2011.
Etelvino Alves dos Santos Neto
Pregoeiro Oficial
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO AVISO - EDITAL
PADRÃO
O Presidente do Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Coordenadora
Administrativa,comunica aos interessados que foi aprovado nos autos do
Processo Administrativo 101/2011 - ID. 229.677 o EDITAL PADRÃO para
a
modalidade
CONVITE
(serviços
de
engenharia
referente
a
pequenas obras do grupo I da Resolução n. 114 do CNJ) .
Os interessados em conhecer o do Edital Padrão poderão acessar o
endereço
eletrônico:
www.tjmt.jus.br/servicos/Minutas
de
Editais
Padrão.
Qualquer
informação
deverá
ser
solicitada
pelo
e-mail:
[email protected].
Coordenadoria Administrativa, 12 de agosto de 2011.
Euzeni Paiva de Paula Silva
Coordenadora Administrativa
Supervisão dos Juizados Especiais
2ª Turma Recursal
Pauta de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
JULGAMENTOS DESIGNADOS PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DA
EGRÉGIA SEGUNDA TURMA RECURSAL, A REALIZAR-SE ÀS 08:00
HORAS DO DIA 23 DE AGOSTO DE 2011 - TERÇA-FEIRA, NO PLENÁRIO
DAS TURMAS RECURSAIS, SITUADO NO ANEXO ADMINISTRATIVO DO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Página 38 de 397
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DES. ANTÓNIO DE ARRUDA, CENTRO POLÍTICO
ADMINISTRATIVO - C.P.A., CUIABÁ/MT, OU SESSÃO SUBSEQUENTE, SE
RETIRADO DE PAUTA OU NÃO DECORRIDO O PRAZO PREVISTO NO ART.
10 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 552, § 1º
DO C.P.C. FICAM CIENTES OS ADVOGADOS E AS PARTES QUE O PRAZO
PARA EVENTUAIS RECURSOS CONTAR-SE-Á DA DATA DA SESSÃO DE
JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 24, § 2º DO REGIMENTO INTERNO
DAS TURMAS RECURSAIS.
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01)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 4619/2008 - CLASSE: II-4 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS. (OPOSTO NOS
AUTOS DO(A) RECURSO CÍVEL INOMINADO 2767/2008 - CLASSE: II-1)
RELATOR(A): DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
EMBARGANTE: BRASIL TELECOM S. A. - FILIAL MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DR. USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
DR. MARIO CARDI FILHO
EMBARGADO: JURACI BESERRA DA SILVA
ADVOGADO(S): DR. EFRAIM ALVES DOS SANTOS
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02)RECURSO CÍVEL INOMINADO 251/2009 - CLASSE: II-1 1º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL
DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA.
RELATOR(A): DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S. A.
ADVOGADO(S): DR. (A) JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
RECORRIDO(S): ESPÓLIO DE NEY ABBADIA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S): DR. (A) LUCAS BERNARDINO
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03)RECURSO CÍVEL INOMINADO 1575/2010 - CLASSE: II-1 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL E
CRIMINAL DE MIRASSOL D´OESTE.
RELATOR(A): DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
RECORRENTE(S): UNIMED VALE DO JAURU COOPERATIVA DE
TRABALHO MEDICO
ADVOGADO(S): DR. (A) EDMAR JOAQUIM RODRIGUES JÚNIOR
RECORRIDO(S): VANESSA ÁGATA GARCIA CAJANGO
ADVOGADO(S): DR. (A) VANESSA ÁGATA GARCIA CAJANGO
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04)RECURSO CÍVEL INOMINADO 3433/2010 - CLASSE: II-1 TERCEIRO
JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO CONSUMIDOR).
RELATOR(A): DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
RECORRENTE(S): MARIA DA APARECIDA FERNANDES SILVA
ADVOGADO(S): DR. EDE MARCOS DENIZ
RECORRIDO(S): BANCO ITAU S.A (ITAUBANCO)
ADVOGADO(S): DR. MARIO CARDI FILHO
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05)RECURSO CÍVEL INOMINADO 3571/2010 - CLASSE: II-1 TERCEIRO
JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO CONSUMIDOR).
RELATOR(A): DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
RECORRENTE(S): SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA*
ADVOGADO(S): DR. (A) ACENATE BANAGOURO DE CARVALHO
RECORRIDO(S): ARILDO ALVES ROCHA
ADVOGADO(S): DR. (A) FLÁVIA ROSA NICANOR DE SOUZA
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06)RECURSO CÍVEL INOMINADO 3850/2010 - CLASSE: II-1 SEXTO
JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO PORTO).
RELATOR(A): DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
RECORRENTE(S): BRASIL TELECOM S/A*
ADVOGADO(S): DR. (A) MARINALVA DE MATTOS SANTANA, DR. (A)
ALEXANDRE MIRANDA LIMA
RECORRIDO(S): RUY MENDES
ADVOGADO(S): DR. (A) IZONILDES PIO DA SILVA
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07)"HABEAS CORPUS" 4505/2010 - CLASSE: I-1 JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL
UNIFICADO DA CAPITAL.
RELATOR(A): DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
IMPETRANTE(S): JAMILLE CLARA ALVES ADAMCZYK
IMPETRANTE(S): THADEU RICARDO PAIVA GUERRA
Disponibilizado - 16/8/2011
PACIENTE(S): AUGUSTO CARLOS PATTI DO AMARAL
ADVOGADO(S): DR. THADEU RICARDO PAIVA GUERRA, DR. (A)
JAMILLE CLARA ALVES ADAMCZYK
IMPETRADO: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DA CAPITAL
AUTORIDADE COATORA: DR. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
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08) RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL 5283/2010- CLASSE: II-6
PRIMEIRA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS. (INTERPOSTO NOS
AUTOS DO(A) MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 4790/2010 CLASSE: II-2)
RELATOR(A): DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
AGRAVANTE(S): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A SUCESSOR POR
INCORPORAÇÃO DO BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVOGADO(S): DR. ALEXANDRY CHEKERDEMIAN
AGRAVADO(S): LINDAURA PEREIRA RAMOS
ADVOGADO(S): DR. (A) ROBSON PEREIRA RAMOS
AUTORIDADE COATORA: PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL
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09)RECURSO CÍVEL INOMINADO 5472/2010 - CLASSE: II-1 SEXTO
JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO PORTO).
RELATOR(A): DR. NELSON DORIGATTI
RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(S): DR. DALTON ADORDO TORNAVOI, DR. (A) FERNANDO
HENRIQUE FERREIRA NOGUEIRA, DR. (A) TANIA BENEDITA CORREIA, DR.
(A) LUZIA ANGELICA A GONÇALVES
RECORRIDO(S): LIZZIA KELLI FERRARO
ADVOGADO(S): DR. (A) LIZZIA KELLY FERRARO, DR. (A) EDISON
RICARDO PICK
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10) RECURSO CÍVEL INOMINADO 5496/2010 - CLASSE: II-1 SEXTO
JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO PORTO).
RELATOR(A): DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
RECORRENTE(S): HSBC BANK S/A BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO(S): DR. JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY
RECORRIDO(S): IRENEU CARLOS TURAZZI
ADVOGADO(S): DR. (A) ANA CAROLINA SCARAÇATI
¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯
11) RECURSO CÍVEL INOMINADO 5816/2010 - CLASSE: II-1 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO.
RELATOR(A): DR. NELSON DORIGATTI
RECORRENTE(S): REAL SEGURADORA S.A.
ADVOGADO(S): DR. OSMAR DA SILVA MONTEIRO JUNIOR
RECORRIDO(S): CRISTIANO CAMICIA
ADVOGADO(S): DR. JUAREZ PAULO SECCHI
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12)RECURSO CÍVEL INOMINADO 5911/2010 - CLASSE: II-1 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL E
CRIMINAL DE MIRASSOL D´OESTE.
RELATOR(A): DR. NELSON DORIGATTI
RECORRENTE(S): ITAÚ SEGUROS S/A *
ADVOGADO(S): DR. (A) RENATA DE SOUZA LEÃO
RECORRIDO(S): LUZINETE ALVES DA SILVA
ADVOGADO(S): DR. SERGIO ANTONIO ROSA
¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯
13)RECURSO CÍVEL INOMINADO 5912/2010 - CLASSE: II-1 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL E
CRIMINAL DE MIRASSOL D´OESTE.
RELATOR(A): DR. NELSON DORIGATTI
RECORRENTE(S): BCS SEGUROS S/A
ADVOGADO(S): DR. OSMAR DA SILVA MONTEIRO JUNIOR
RECORRIDO(S): JOSÉ FLÁVIO DO CARMO JUNIOR
ADVOGADO(S): DR. (A) ANATOLY HODNIUK JUNIOR, DR. (A) WAGNER
PERUCHI DE MATOS
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14) RECURSO CÍVEL INOMINADO 5936/2010 - CLASSE: II-1 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MIRASSOL D´OESTE.
RELATOR(A): DR. NELSON DORIGATTI
RECORRENTE(S): ITAÚ SEGUROS S/A *
ADVOGADO(S): DR. (A) MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON, DR. (A)
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Página 39 de 397
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
RECORRIDO(S): ZILDA ROCHA DA SILVA
ADVOGADO(S): DR. SERGIO ANTONIO ROSA
¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯
15) RECURSO CÍVEL INOMINADO 6070/2010 - CLASSE: II-1 TERCEIRO
JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO CONSUMIDOR).
RELATOR(A): DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
RECORRENTE(S): SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
ADVOGADO(S): DR. (A) DENNER DE BARROS E MASCARENHAS
BARBOSA
RECORRIDO(S): WALTER ANDRADE ZACARKIM
ADVOGADO(S): DR. (A) DOLOR RIBEIRO BOTELHO NETO, DRA LUCIANA
REZEGUE DO CARMO
¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯
16)RECURSO CÍVEL INOMINADO 6258/2010 - CLASSE: II-1 PRIMEIRO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO PRIMEIRO CENTRO).
RELATOR(A): DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
RECORRENTE(S): HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO*
ADVOGADO(S): DR. JOAQUIM FABIO MIELLI CAMARGO, DRA. LARISSA
AGUIDA VILELA PEREIRA
RECORRIDO(S): MARCIO ANTONIO PERES
ADVOGADO(S): DR. (A) GUSTAVO FERNANDES DA SILVA PERES
¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯
17)RECURSO CÍVEL INOMINADO 6548/2010 - CLASSE: II-1 SEXTO
JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO PORTO).
RELATOR(A): DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
RECORRENTE(S): VRG LINHAS AÉREAS S/A INCORPORADORA DA GOL
TRANSPORTES AÉREOS S/A
ADVOGADO(S): DR PAULO FERNANDO SCHNEIDER
RECORRIDO(S): ANA CLÁUDIA SCALIANTE FOGOLIN GNOATTO
ADVOGADO(S): DR. (A) JULIANA GIMENES DE FREITAS ERRANTE
¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯
18)RECURSO CÍVEL INOMINADO 57/2011 - CLASSE: II-1 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DA
COMARCA DE MIRASSOL D´OESTE.
RELATOR(A): DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
RECORRENTE(S): CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S.A CEMAT*
ADVOGADO(S): DR. (A) ELGA VICUNA ARRUDA FIGUEIREDO, DR. (A)
ANDRESSA KATHERINE DE BRITTO CORRÊA
RECORRIDO(S): JANDIRA DOS SANTOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S): DR. PAULO GUILHERME DA SILVA
¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯
19)RECURSO CÍVEL INOMINADO 66/2011 - CLASSE: II-1 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL E
CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
RELATOR(A): DR. NELSON DORIGATTI
RECORRENTE(S): SERASA S.A*
ADVOGADO(S): DR. MARIO CARDI FILHO
RECORRENTE(S): WELSON GONÇALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S): DR. (A) APOENA CAMERINO DE AZEVEDO
RECORRIDO(S): WELSON GONÇALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S): DR. (A) APOENA CAMERINO DE AZEVEDO
RECORRIDO(S): SERASA S.A*
ADVOGADO(S): DR. MARIO CARDI FILHO
¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯
20)RECURSO CÍVEL INOMINADO 71/2011 - CLASSE: II-1 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DA
COMARCA DE MIRASSOL D´OESTE.
RELATOR(A): DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
RECORRENTE(S): ITAÚ SEGUROS S/A *
ADVOGADO(S): DR. (A) MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON, DR. (A)
FAGNER DA SILVA BOTOF
RECORRIDO(S): VALMIR NUNES
ADVOGADO(S): DRA. CÉLIA REGINA DE MATTOS PRADO
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21)RECURSO CÍVEL INOMINADO 88/2011 - CLASSE: II-1 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL E
CRIMINAL DE MIRASSOL D´OESTE.
RELATOR(A): DR. NELSON DORIGATTI
Disponibilizado - 16/8/2011
RECORRENTE(S): BANCO ITAUCARD S/A
ADVOGADO(S): DR. MARIO CARDI FILHO
RECORRIDO(S): ELAINE BARBOSA DOS REIS
ADVOGADO(S): DR. DOUGLAS ALVES DA CRUZ
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22)RECURSO CÍVEL INOMINADO 91/2011 - CLASSE: II-1 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL E
CRIMINAL DE PONTES E LACERDA.
RELATOR(A): DR. NELSON DORIGATTI
RECORRENTE(S): VALDEIR GUIMARÃES SENA
RECORRIDO(S): B.C.S. SEGUROS LTDA- CONVENIO DPVAT
ADVOGADO(S): DR. (A) ANATOLY HODNIUK JUNIOR, DR. (A) WAGNER
PERUCHI DE MATOS
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23)RECURSO CÍVEL INOMINADO 110/2011 - CLASSE: II-1 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL E
CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
RELATOR(A): DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
RECORRENTE(S): SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS S/A *
ADVOGADO(S): DR. (A) FERNANDO CESAR ZANDONADI
RECORRIDO(S): MARIA ROSA TAVARES
ADVOGADO(S): DR. (A) ENIO SOLER DO AMARAL JUNIOR
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24)RECURSO CÍVEL INOMINADO 113/2011 - CLASSE: II-1 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MIRASSOL D´OESTE.
RELATOR(A): DR. NELSON DORIGATTI
RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(S): DR. EDSON AZOLINI
RECORRIDO(S): IRISMAR COELHO CLAUDIO
ADVOGADO(S): DR. (A) LEANDRO PORTELA CLAUDIO
¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯
25)RECURSO CÍVEL INOMINADO 115/2011 - CLASSE: II-1 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL E
CRIMINAL DE MIRASSOL D´OESTE.
RELATOR(A): DR. NELSON DORIGATTI
RECORRENTE(S): ITAÚ SEGUROS S/A *
ADVOGADO(S): DR. (A) MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON
RECORRIDO(S): OSMIÚDIO REIS DE SOUZA SILVA
ADVOGADO(S): DR. (A) BEATRIZ CHAVES CARNEIRO N. HAMMES
¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯
26)RECURSO CÍVEL INOMINADO 126/2011 - CLASSE: II-1 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL E
CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
RELATOR(A): DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
RECORRENTE(S): AMERICEL S/A (CLARO)*
ADVOGADO(S): DR. (A) RODRIGO CARBUCCI
RECORRIDO(S): MIRIAM CRISTIANE DOS SANTOS LIMA
ADVOGADO(S): DR LEONARDO ANDRÉ DA MATA
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27)RECURSO CÍVEL INOMINADO 130/2011 - CLASSE: II-1 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL E
CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA.
RELATOR(A): DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
RECORRENTE(S): 14- BRASIL TELECOM CELULAR S/A
ADVOGADO(S): DR. (A) DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA
RECORRIDO(S): ELIANE FERONATO
ADVOGADO(S): DR. (A) WILKER CHRISTI CORRÊA
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28)RECURSO CÍVEL INOMINADO 139/2011 - CLASSE: II-1 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES.
RELATOR(A): DR. NELSON DORIGATTI
RECORRENTE(S): CELIA PIRES DA SILVA
ADVOGADO(S): DR. (A) RENATA FARIA DE OLIVEIRA
RECORRIDO(S): BRADESCO SEGUROS S/A *
ADVOGADO(S): DR. (A) MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON, DR. (A)
FAGNER DA SILVA BOTOF
RECORRIDO(S): FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS SEGUROS
PRIVADOS E DE CAPITALIZAÇÃO - FENASEG
ADVOGADO(S): DR. (A) MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON, DR. (A)
FAGNER DA SILVA BOTOF
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29)RECURSO CÍVEL INOMINADO 140/2011 - CLASSE: II-1 JUIZADO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Página 40 de 397
ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES.
RELATOR(A): DR. NELSON DORIGATTI
RECORRENTE(S): LEA DA CUNHA OLIVEIRA
ADVOGADO(S): DR. (A) JOBÉ BARRETO DE OLIVEIRA
RECORRIDO(S): DISMOBRÁS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MÓVEIS
E ELETRODOMÉSTICOS LTDA
ADVOGADO(S): DR. (A) BRUNO HENRIQUE DA ROCHA
¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯
30)RECURSO CÍVEL INOMINADO 163/2011 - CLASSE: II-1 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DA MORADA DA SERRA DA COMARCA DE CUIABA.
RELATOR(A): DR. NELSON DORIGATTI
RECORRENTE(S): BRADESCO SEGUROS S/A *
ADVOGADO(S): DR. (A) MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON
RECORRIDO(S): ESPÓLIO DE ANTONIO MODESTO FRAGATO
ADVOGADO(S): DR. (A) RICARDO MARQUES DE ABREU
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31)RECURSO CÍVEL INOMINADO 181/2011 - CLASSE: II-1 QUARTO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO MORADA DA SERRA).
RELATOR(A): DR. NELSON DORIGATTI
RECORRENTE(S): INDÚSTRIA E COMERCIO DE ESPUMAS E COLCHÕES
CUIABÁ LTDA
ADVOGADO(S): DR. (A) JOSEMAR HONÓRIO BARRETO JUNIOR, DR. (A)
FLÁVIO JOSÉ FERREIRA
RECORRIDO(S): PETRA GUTEMBERG DA SILVA
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32)RECURSO CÍVEL INOMINADO 184/2011 - CLASSE: II-1 QUARTO
JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO MORADA DA SERRA).
RELATOR(A): DR. NELSON DORIGATTI
RECORRENTE(S): GLOBEX UTILIDADES S/A
ADVOGADO(S): DR. (A) FÁBIO DAVANSO DOS SANTOS
RECORRIDO(S): LUZIMAR TORRES DA SILVA
ADVOGADO(S): DR. FÁBIO LUIZ CARDOSO PINTO
¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯
33)RECURSO CÍVEL INOMINADO 186/2011 - CLASSE: II-1 QUARTO
JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO MORADA DA SERRA).
RELATOR(A): DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
RECORRENTE(S): HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO*
ADVOGADO(S): DR. (A) MAISA MARQUES PELETT
RECORRIDO(S): VALMIRO ANTONIO PINHEIRO DA SILVA
ADVOGADO(S): DR. (A) FREDERICO A. PIMENTA CERQUEIRA
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34)RECURSO CÍVEL INOMINADO 209/2011 - CLASSE: II-1 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL E
CRIMINAL DE BARRA DO BUGRES.
RELATOR(A): DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
RECORRENTE(S): JOSÉ LUIZ FIRMINO DA HORA
ADVOGADO(S): DR. LINDOLFO ALVES DA COSTA
RECORRIDO(S): IRANILDE ALVES ALBUQUERQUE
ADVOGADO(S): DR. (A) RONEY MARCOS FERREIRA
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35)RECURSO CÍVEL INOMINADO 220/2011 - CLASSE: II-1 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL E
CRIMINAL JARDIM GLÓRIA DE VÁRZEA GRANDE.
RELATOR(A): DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
RECORRENTE(S): MAXCYANO BENEDITO PEREIRA DO BONFIM
ADVOGADO(S): DR. (A) JUMARÁ PEREIRA DO BOMFIN
RECORRIDO(S): LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA*
ADVOGADO(S): DR. LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR
RECORRENTE(S): LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA*
ADVOGADO(S): DR. LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR
RECORRIDO(S): MAXCYANO BENEDITO PEREIRA DO BONFIM
ADVOGADO(S): DR. (A) JUMARÁ PEREIRA DO BOMFIN
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36)RECURSO CÍVEL INOMINADO 222/2011 - CLASSE: II-1 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL E
CRIMINAL JARDIM GLÓRIA DE VÁRZEA GRANDE.
RELATOR(A): DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
RECORRENTE(S): PONTO CERTO UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA.*
ADVOGADO(S): DR. (A) FÁBIO DAVANSO DOS SANTOS
RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL S/A
Disponibilizado - 16/8/2011
ADVOGADO(S): DR. (A) TANIA BENEDITA CORREIA, DR. (A) DALTON
ADORNO TORNAVOI
RECORRIDO(S): THATYANE ADRYELLE DA SILVA
ADVOGADO(S): DR. (A) CASSÃO JURÊ FERREIRA SALES
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37)RECURSO CÍVEL INOMINADO 227/2011 - CLASSE: II-1 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL E
CRIMINAL DE JUÍNA.
RELATOR(A): DR. NELSON DORIGATTI
RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(S): DR. EDGAR BIOLCHI
RECORRIDO(S): DIRCEU RIBEIRO DA SILVA
ADVOGADO(S): DRA. ELZA YARA RIBEIRO SALES SANSAO
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38)RECURSO CÍVEL INOMINADO 229/2011 - CLASSE: II-1 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL E
CRIMINAL DE MIRASSOL D´OESTE.
RELATOR(A): DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A NOVA
DENOMINAÇÃO DO BANCO FINASA BMC S/A
ADVOGADO(S): DR. (A) ANA PAULA SIGARINI GARCIA
RECORRIDO(S): AGNALDO PEREIRA DE JESUS
ADVOGADO(S): DRA. MARIA APARECIDA ALVES OLIVEIRA LEITE
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39)RECURSO CÍVEL INOMINADO 250/2011 - CLASSE: II-1 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL E
CRIMINAL DE SORRISO.
RELATOR(A): DR. NELSON DORIGATTI
RECORRENTE(S): GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
ADVOGADO(S): DRA. SOFIA ALEXANDRA MASCARENHAS, DR. (A)
ANA JÚLIA F. BOFF DALMOLIN
RECORRIDO(S): NATAL DA SILVA REGO
ADVOGADO(S): DR. DENISE FERREIRA GARCIA
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40)RECURSO CÍVEL INOMINADO 259/2011 - CLASSE: II-1 SEXTO
JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO PORTO).
RELATOR(A): DR. NELSON DORIGATTI
RECORRENTE(S): JOSE ANTONIO STECANELLA
ADVOGADO(S): DRA. GLEICE HELLEN COSTA LEITE
RECORRIDO(S): BV FINANCEIRA S/A
ADVOGADO(S): DR. (A) CARLOS EDUARDO DE LARA MOSQUEIRO, DR.
(A) ELIZETE APARECIDA O. SCATIGNA
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41)RECURSO CÍVEL INOMINADO 360/2011 - CLASSE: II-1 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL E
CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS.
RELATOR(A): DR. NELSON DORIGATTI
RECORRENTE(S): BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO(S): DR. (A) ALINE COUTINHO A. GOMES, DR. (A)
ALEXANDRE MIRANDA LIMA
RECORRIDO(S): AROLDO FEITOSA FERNANDES
ADVOGADO(S): DR. (A) DANIEL PENALVA VERDOLIN
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42)RECURSO CÍVEL INOMINADO 363/2011 - CLASSE: II-1 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL E
CRIMINAL DE GUARANTÃ DO NORTE.
RELATOR(A): DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
RECORRENTE(S): 14- BRASIL TELECOM CELULAR S/A
ADVOGADO(S): DR. (A) DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA
RECORRIDO(S): DANIELE BRUM
ADVOGADO(S): DR. (A) RONALDO PIRES DE ANDRADE
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43)RECURSO CÍVEL INOMINADO 372/2011 - CLASSE: II-1 TERCEIRO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO CONSUMIDOR).
RELATOR(A): DR. NELSON DORIGATTI
RECORRENTE(S): FREDERICO CARLOS LEPESTEUR JÚNIOR
ADVOGADO(S): DR ANDRÉ LUIS MAIA DE ALMEIDA
RECORRIDO(S): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(S): DR. (A) FERNANDO HENRIQUE LUCHETTI RODRIGUES,
DR. (A) DALTON ADORNO TORNAVOI, DR. (A) LUZIA ANGELICA A
GONÇALVES
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Página 41 de 397
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44) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 381/2011 - CLASSE: II-4 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO BUGRES. (OPOSTO NOS AUTOS
DO(A) RECURSO
CÍVEL INOMINADO 5962/2010 - CLASSE: II-1)
RELATOR(A): DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
EMBARGANTE: 14 BRASIL TELECOM CELULAR S. A.
ADVOGADO(S): DR. (A) GABRIELA ALVES DE DEUS, DR. (A) DENNER B.
MASCARENHAS BARBOSA
EMBARGADO: ANILSON PEREIRA
ADVOGADO(S): DR. (A) RONEY MARCOS FERREIRA
¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯
45)RECURSO CÍVEL INOMINADO 400/2011 - CLASSE: II-1 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MIRASSOL D´OESTE.
RELATOR(A): DR. NELSON DORIGATTI
RECORRENTE(S): SILVADO CARVALHO DE AZEVEDO
ADVOGADO(S): DR. (A) ARLETE SENHORINHA ALVES DA CRUZ
RECORRIDO(S): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(S): DR. (A) FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO
¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯
46)RECURSO CÍVEL INOMINADO 411/2011 - CLASSE: II-1 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MIRASSOL D´OESTE.
RELATOR(A): DR. NELSON DORIGATTI
RECORRENTE(S): ANTONIO DONIZETE DA SILVA
ADVOGADO(S): DR. (A) ANATOLY HODNIUK JUNIOR, DR. (A) WAGNER
PERUCHI DE MATOS
RECORRIDO(S): BCS SEGUROS S/A
ADVOGADO(S): DR. (A) FERNANDO CESAR ZANDONADI
¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯
47)RECURSO CÍVEL INOMINADO 413/2011 - CLASSE: II-1 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MIRASSOL D´OESTE.
RELATOR(A): DR. NELSON DORIGATTI
RECORRENTE(S): CLEODETE GONÇALVES PEREIRA
ADVOGADO(S): DRA. MARIA APARECIDA ALVES OLIVEIRA LEITE
RECORRIDO(S): AVON COSMÉTICOS LTDA*
ADVOGADO(S): DR. (A) LEONARDO SÜLZER PARADA
¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯
48)RECURSO CÍVEL INOMINADO 640/2011 - CLASSE: II-1 TERCEIRO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO CONSUMIDOR).
RELATOR(A): DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
RECORRENTE(S): NOVO MUNDO MÓVEIS E UTILIDADES LTDA*
ADVOGADO(S): DR. (A) CARLOS ALESSANDRO RIBEIRO DOS SANTOS
RECORRIDO(S): WILLIAM CAETANO ROSA
ADVOGADO(S): DR. (A) ADRIANO COUTINHO DE AQUINO
¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯
49) RECURSO CÍVEL INOMINADO 753/2011 - CLASSE: II-1 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPO VERDE.
RELATOR(A): DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
RECORRENTE(S): ANA PAULA ROSA MENDES
ADVOGADO(S): DR. FABIANO MORAES PIMPINATI
RECORRENTE(S): BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO(S): DR. (A) ALEXANDRE MIRANDA LIMA, DR. (A) ALINE
COUTINHO A. GOMES
RECORRIDO(S): ANA PAULA ROSA MENDES
ADVOGADO(S): DR. FABIANO MORAES PIMPINATI
RECORRIDO(S): BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO(S): DR. (A) ALEXANDRE MIRANDA LIMA, DR. (A) ALINE
COUTINHO A. GOMES
¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯
50)RECURSO CÍVEL INOMINADO 774/2011 - CLASSE: II-1 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPO VERDE.
RELATOR(A): DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
RECORRENTE(S): BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO(S): DR. (A) MARINALVA DE MATTOS SANTANA, DR. (A)
ALEXANDRE MIRANDA LIMA
RECORRIDO(S): GETULIO MORARI
ADVOGADO(S): DR. MOACIR ALMEIDA FREITAS
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51)RECURSO CÍVEL INOMINADO 1031/2011 - CLASSE: II-1 SEGUNDO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO SEGUNDO CENTRO).
RELATOR(A): DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
Disponibilizado - 16/8/2011
RECORRENTE(S): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A
ADVOGADO(S): DR. (A) DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA
RECORRIDO(S): KILSLENE SILVA DE FREITAS
ADVOGADO(S): DR. PAULO EURICO MARQUES LUZ
¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯
52)RECURSO CÍVEL INOMINADO 1573/2011 - CLASSE: II-1 QUARTO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO MORADA DA SERRA).
RELATOR(A): DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
RECORRENTE(S): TOCANTINS SERVIÇOS GERAIS DE LIMPEZA LTDA.
ADVOGADO(S): DR. (A) CASSIA ADRIANA SILVA FORTALEZA
RECORRIDO(S): ADIENES GOMES MOURA DE MELO
ADVOGADO(S): DR. (A) HERMES ROSA DE MORAES
¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯
53)RECURSO CÍVEL INOMINADO 1581/2011 - CLASSE: II-1 QUARTO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO MORADA DA SERRA).
RELATOR(A): DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
RECORRENTE(S): SUPERMERCADO MODELO LTDA*
ADVOGADO(S): DR. (A) ROSELY AMARAL DE SOUZA, DR JACKSON
MÁRIO DE SOUZA
RECORRIDO(S): VALDEMIR BENEDITO DA SILVA
ADVOGADO(S): DR. (A) DANILO COSTA MARQUES NEVES
¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯
54)RECURSO CÍVEL INOMINADO 1657/2011 - CLASSE: II-1 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA.
RELATOR(A): DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
RECORRENTE(S): DEYCON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
ADVOGADO(S): DR. (A) HUMBERTO AFFONSO DEL NERY
RECORRIDO(S): EDIANA PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO(S): DR. (A) ED WILSON STIFFLER, DR. (A) ANDREIA
CRISTINA MISSIO
¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯
55)RECURSO CÍVEL INOMINADO 1673/2011 - CLASSE: II-1 QUARTO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO MORADA DA SERRA).
RELATOR(A): DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
RECORRENTE(S): MEGAWARE
ADVOGADO(S): DR. (A) DANIEL FARIAS, DR. (A) URBANO VITALINO DE
MELO NETO
RECORRIDO(S): HERMANN DE ALMEIDA PONCE CORREA DA COSTA
ADVOGADO(S): DR. (A) JOSÉ DIEGO L R J COSTA
¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯
56)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1830/2011 - CLASSE: II-4 TERCEIRO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO CONSUMIDOR). (OPOSTO
NOS AUTOS DO(A)
RECURSO CÍVEL INOMINADO 6031/2010 - CLASSE: II-1)
RELATOR(A): DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
EMBARGANTE: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO*
ADVOGADO(S): DR. (A) GUSTAVO FERNANDES DA SILVA PERES
EMBARGADO: JOSIMAR VITOR PEREIRA
ADVOGADO(S): DR ILVÂNIO MARTINS
¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯
57)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO1857/2011 - CLASSE: II-4 TERCEIRO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO CONSUMIDOR). (OPOSTO
NOS AUTOS DO(A)
RECURSO CÍVEL INOMINADO 6031/2010 - CLASSE: II-1)
RELATOR(A): DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
EMBARGANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): DR. ALEXANDRY CHEKERDEMIAN
EMBARGADO: JOSIMAR VITOR PEREIRA
ADVOGADO(S): DR ILVÂNIO MARTINS
¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯
58)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2013/2011 - CLASSE: II-4 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOBRES. (OPOSTO NOS AUTOS DO(A)
RECURSO CÍVEL
INOMINADO 6275/2010 - CLASSE: II-1)
RELATOR(A): DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
EMBARGANTE: ANA MARIA TENUTES
ADVOGADO(S): DR. (A) MONICA HELENA GIRALDELLI
EMBARGADO: ADIERDES JORGE SALES
ADVOGADO(S): DR. (A) BETÂNIA PATRÍCIA DE SALLES
¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯
59)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2209/2011 - CLASSE: II-4 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL JARDIM GLÓRIA DE VÁRZEA GRANDE.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Página 42 de 397
(OPOSTO NOS AUTOS DO(A) RECURSO CÍVEL INOMINADO 793/2010 CLASSE: II-1)
RELATOR(A): DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
EMBARGANTE: CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S. A. CEMAT
ADVOGADO(S): DR. MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
EMBARGADO: SERGIO ALVES DE AMORIM
ADVOGADO(S): DR. (A) RICARDO MORAES DE OLIVEIRA
¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯
60)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2210/2011 - CLASSE: II-4 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL JARDIM GLÓRIA DE VÁRZEA GRANDE.
(OPOSTO NOS AUTOS DO(A) RECURSO CÍVEL INOMINADO 2013/2010 CLASSE: II-1)
RELATOR(A): DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
EMBARGANTE: SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS S/A *
ADVOGADO(S): DR. (A) RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, DR. (A)
MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON
EMBARGADO: ÉRIKA PETRAUSKAS
ADVOGADO(S): DR. (A) GLEISSON ROGER DE PAULA COELHO
¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯
61)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2211/2011- CLASSE: II-4 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO. (OPOSTO NOS
AUTOS DO(A) RECURSO CÍVEL INOMINADO 1646/2010 - CLASSE: II-1)
RELATOR(A): DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
EMBARGANTE: ITAÚ SEGUROS S/A *
ADVOGADO(S): DR. (A) MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGON, DR. (A)
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
EMBARGADO: ANTONIO DELFINO CARDOSO
ADVOGADO(S): DR WESLEY MANFRIN BORGES
¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯
62)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2351/2010 - CLASSE: II-4 TERCEIRO
JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO CONSUMIDOR). (OPOSTO NOS
AUTOS DO(A)
RECURSO CÍVEL INOMINADO 5712/2010 - CLASSE: II-1)
RELATOR(A): DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
EMBARGANTE: JOSÉ RIBAMAR COSTA
ADVOGADO(S): DR. (A) CLEBER LEMES ALMECER
EMBARGADO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA*
ADVOGADO(S): DR. ALEXANDRY CHEKERDEMIAN
¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯
63)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2391/2011- CLASSE: II-4 SEGUNDO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO SEGUNDO CENTRO).
(OPOSTO NOS AUTOS DO(A) RECURSO CÍVEL INOMINADO 478/2010 CLASSE: II-1)
RELATOR(A): DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
EMBARGANTE: ANDRELINA PAES DE BARROS
ADVOGADO(S): DR. PABLO JOSÉ MELATTI, DR. JOSE RODRIGUES
ROCHA, DR. (A) MARIA D.N.B RODRIGUES
EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(S): DR. NAGIB KRUGER, DR. (A) MARCELO AUGUSTO
BORGES
¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯
64)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2407/2011- CLASSE: II-4 QUINTO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO PLANALTO). (OPOSTO
NOS AUTOS DO(A) RECURSO CÍVEL INOMINADO 1098/2010 - CLASSE:
II-1)
RELATOR(A): DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
EMBARGANTE: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO(S): DR. (A) GLAUCO GÓES GUITTI, DR. (A) LEONARDO
JOSÈ DE AQUINO
EMBARGADO: LETICIA FERNANDA APARECIDA PEREIRA
ADVOGADO(S): DR. (A) ANA CAROLINA BULHÕES
¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯
65)MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 2447/2011 - CLASSE: II-2
JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.
RELATOR(A): DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
IMPETRANTE(S): LENDA TURISMO - AGÊNCIA DE VIAGENS DE TURISMO
LTDA/ME
ADVOGADO(S): DR. (A) HUMBERTO A. DE LAMÔNICA FREIRE
IMPETRADO: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES - MT
Disponibilizado - 16/8/2011
AUTORIDADE COATORA: DR. ADAUTO DOS SANTOS REIS
LITISCONSORTE(S): JOSÉ ANASTÁCIO DA CONCEIÇÃO
ADVOGADO(S): DR. (A) CLEYDE LOPES C. VIEIRA DE MELO
¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯
66)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2533/2011- CLASSE: II-4 TERCEIRO
JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO CONSUMIDOR). (OPOSTO NOS
AUTOS DO(A)
RECURSO CÍVEL INOMINADO 6488/2010 - CLASSE: II-1)
RELATOR(A): DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
EMBARGANTE: BRASIL TELECOM S/A*
ADVOGADO(S): DR. (A) MARINALVA DE MATTOS SANTANA, DR. (A)
ALEXANDRE MIRANDA LIMA
EMBARGADO: ROSE APARECIDA CAVISCHION
ADVOGADO(S): DR. (A) ROBERTO ANTONIO FACCHIN FILHO, DR.
ANDRÉ GONÇALVES MELADO
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67)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2536/2011- CLASSE: II-4 TERCEIRO
JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO CONSUMIDOR). (OPOSTO NOS
AUTOS DO(A)
RECURSO CÍVEL INOMINADO 651/2011 - CLASSE: II-1)
RELATOR(A): DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
EMBARGANTE: NIUARA RIBEIRO ROBERTO BORGES
ADVOGADO(S): DR. (A) MARCELO AUGUSTO BORGES
EMBARGADO: CREDI 21 PARTICIPAÇÕES LTDA*
ADVOGADO(S): DR. (A) RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES
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68)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2582/2011- CLASSE: II-4 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP. (OPOSTO NOS AUTOS DO(A)
RECURSO CÍVEL INOMINADO 5649/2010 - CLASSE: II-1)
RELATOR(A): DR. NELSON DORIGATTI
EMBARGANTE: GILMAR DA SILVA OLIVEIRA
ADVOGADO(S): DR. HENEI RODRIGO BERTI CASAGRANDE
EMBARGADO: SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS S/A *
ADVOGADO(S): DR. (A) RENATA DE SOUZA LEÃO
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69)"HABEAS CORPUS" 2665/2011 - CLASSE: I-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE ROSÁRIO OESTE.
RELATOR(A): DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
IMPETRANTE(S): TENARÊSSA APARECIDA DE ARAÚJO DELLA LÍBERA
IMPETRANTE(S): ALE ARFUX JUNIOR
PACIENTE(S): JOAO BATISTA DE SOUZA
ADVOGADO(S): DR. ALE ARFUX JUNIOR, DR. TENARESSA APARECIDA
DE A. DELLA LIBERA
IMPETRADO: JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ROSÁRIO OESTE
AUTORIDADE COATORA: DR. ANGELO JUDAI JUNIOR
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70)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 3014/2011 - CLASSE: II-4 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOVA XAVANTINA. (OPOSTO NOS
AUTOS DO(A) RECURSO CÍVEL INOMINADO 540/2011 - CLASSE: II-1)
RELATOR(A): DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
EMBARGANTE: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO(S): DR. (A) MARINALVA DE MATTOS SANTANA, DR. (A)
ALEXANDRE MIRANDA LIMA
EMBARGADO: LINDAURA FRANCISCA DE MORAES
ADVOGADO(S): DR. (A) KATRICE PEREIRA DA SILVA
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71)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 3015/2011 - CLASSE: II-4 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS. (OPOSTO NOS
AUTOS DO(A) RECURSO CÍVEL INOMINADO 6515/2010 - CLASSE: II-1)
RELATOR(A): DR. NELSON DORIGATTI
EMBARGANTE: BRASIL TELECOM S/A*
ADVOGADO(S): DR. (A) ALEXANDRE MIRANDA LIMA, DR. (A) ALINE
COUTINHO A. GOMES
EMBARGADO: VANILDA NEVES VILELA
ADVOGADO(S): DR. CLOVIS BARROS MARQUES
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72)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 3017/2011 - CLASSE: II-4 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE. (OPOSTO
NOS AUTOS DO(A) RECURSO CÍVEL INOMINADO 5319/2010 - CLASSE:
II-1)
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Página 43 de 397
RELATOR(A): DR. NELSON DORIGATTI
EMBARGANTE: KENIA CRISTIANE DA SILVA
ADVOGADO(S): DR. MARIA LUIZA CARDOSO ALAMINO
EMBARGADO: SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS S/A *
ADVOGADO(S): DR. (A) MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGON, DR. (A)
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
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73)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 3043/2011- CLASSE: II-4 TERCEIRO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO CONSUMIDOR). (OPOSTO
NOS AUTOS DO(A) RECURSO CÍVEL INOMINADO 374/2011 - CLASSE:
II-1)
RELATOR(A): DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
EMBARGANTE: OACY DUARTE-ME
ADVOGADO(S): DR. MARIOMARCIO MAIA PINHEIRO
EMBARGADO: MARIA ELIEUZA CANDIDO LEITE
ADVOGADO(S): DR. GILMAR GOMES DE SOUZA
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74)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 3045/2011- CLASSE: II-4 TERCEIRO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO CONSUMIDOR). (OPOSTO
NOS AUTOS DO(A) RECURSO CÍVEL INOMINADO 661/2011 - CLASSE:
II-1)
RELATOR(A): DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
EMBARGANTE: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA
ADVOGADO(S): DR. (A) INDIANARA CONTI KROLING
EMBARGADO: JOAO DOS SANTOS FILHO
ADVOGADO(S): DR. (A) ADI PEDROSA DE ALMEIDA, DR. (A) JOSÉ
SINVALDO RIBEIRO DA SILVA
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75)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 3062/2011- CLASSE: II-4 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MIRASSOL D´OESTE. (OPOSTO NOS
AUTOS DO(A) RECURSO CÍVEL INOMINADO 196/2011 - CLASSE: II-1)
RELATOR(A): DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
EMBARGANTE:
EUCATUR
-EMPRESA
UNIÃO
CASCAVEL
DE
TRANSPORTE E TURISMO LTDA *
ADVOGADO(S): DR. (A) LUIZ MÁRIO DO NASCIMENTO JUNIOR
EMBARGADO: DELZA RODRIGUES TOMÉ
ADVOGADO(S): DR. DOUGLAS ALVES DA CRUZ
COMARCAS
Entrância Especial
Comarca de Cuiabá
Varas Cíveis
5ª Vara Cível
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
QUINTA VARA CÍVEL
JUIZ(A):VALDECI MORAES SIQUEIRA
ESCRIVÃO(Ã):NELITA BANDEIRA DUARTE
TÉCNICA JUDICIÁRIA: DULCIA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA
EXPEDIENTE:2011/85
INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ
385933 - 2009 \ 622. Nr: 21733-04.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): KELY PATRÍCIA PEREIRA LANZARINI
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
RÉU(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO-ATOS ORDINATÓRIOS: CERTIDÃO
NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO Nº
56/2007-CGJ, PASSO A IMPULSIONAR O PRESENTE FEITO PARA
PROCEDER: (X) A INTIMAÇÃO DA PARTE APELADA/REQUERIDA PARA
APRESENTAR CONTRA–RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO
INTERPOSTO PELA PARTE REQUERENTE, NO PRAZO DE QUINZE (15)
DIAS. CUIABÁ - MT, 14 DE JUNHO DE 2011. GESTOR JUDICIÁRIO
Disponibilizado - 16/8/2011
396591 - 2009 \ 893. Nr: 30913-44.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ADEVAIR REIS CORDEIRO
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
RÉU(S): PORTO SEGURO-CIA DE SEGUROS GERAIS
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: CERTIDÃO
NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO Nº
56/2007-CGJ, PASSO A IMPULSIONAR O PRESENTE FEITO PARA
PROCEDER: (X) A INTIMAÇÃO DA PARTE APELADA/REQUERIDA PARA
APRESENTAR CONTRA–RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO
INTERPOSTO PELA PARTE REQUERENTE, NO PRAZO DE QUINZE (15)
DIAS. CUIABÁ - MT, 1 DE JULHO DE 2011. GESTOR JUDICIÁRIO
PROCESSO COM SENTENÇA
Cod.Proc.: 424456 Nr: 8420-39.2010.811.0041
AÇÃO: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM
COBRANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): FERNANDO TUTOMO HIRANO
ADVOGADO: ROSEMEIRE BARROS MONTEIRO DE LAMÔNICA FREIRE
ADVOGADO: FABIANA C. DE BARROS MONTEIRO KIRST
RÉU(S): LUCELIA GLORIA PEIXOTO DA SILVA
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA: VISTOS ETC. COMPARECE O AUTOR
NOS AUTOS (FLS. 46) E NOTICIA O CUMPRIMENTO DO ACORDO
CELEBRADO, COM A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. ASSIM, JULGO EXTINTO
O PRESENTE PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO
ARTIGO 269, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EVENTUAIS CUSTAS
PELA REQUERIDA. TRANSITADA EM JULGADO ARQUIVEM-SE OS
AUTOS, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS. PUBLIQUE-SE.
INTIME-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 15 DE JUNHO DE 2011 VALDECI
MORAQES SIQUEIRA JUÍZA AUXILIAR DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
Cod.Proc.: 431440 Nr: 11712-32.2010.811.0041
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ANGELI VIDROS LTDA
ADVOGADO: LUCIANA AMÁLIA ALVES
RÉU(S): HZO CONSTRUÇOES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
ADVOGADO: DANIELA FRATA DOS SANTOS
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: PROCESSO Nº
11712-32.2010.811.0041 (CÓDIGO
431440).
REQUERENTE:
ANGELI
VIDROS LTDA. REQUERIDA: HZO CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS
LTDA. VISTOS ETC. DIANTE DO EXPOSTO, REJEITO OS EMBARGOS
MONITÓRIOS E, POR CONSEGUINTE, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO
MONITÓRIA PROPOSTA POR ANGELI VIDROS LTDA EM FACE DE HZO
CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, NOS MOLDES DO ARTIGO
269, II, DO CPC, CONSTITUINDO-SE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NO
VALOR DE R$ 5.088,50 (CINCO MIL, OITENTA E OITO REAIS E CINQUENTA
CENTAVOS), QUE DEVERÁ SER ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA
PELO INPC/INGE A PARTIR DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO E JUROS DE
MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO, DEVENDO O FEITO
PROSSEGUIR NOS MOLDES DO ARTIGO 475-I E SEGUINTES DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO
EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
PUBLIQUE. INTIME-SE, ARQUIVANDO-SE CASO NADA SEJA REQUERIDO
NO PRAZO DE TRINTA DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.
CUMPRA-SE. CUIABÁ (MT), 30 DE JUNHO DE 2011. VALDECI MORAES
SIQUEIRA JUÍZA AUXILIAR DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
Cod.Proc.: 441244 Nr: 17793-94.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): KARINA SILVEIRA MENDONÇA - ME
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Página 44 de 397
ADVOGADO: CELIA REGINA CURSINO FERRAZ
RÉU(S): CEMAT - CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S/A
ADVOGADO: MURILLO ESPÍNOLA DEOLIVEIRA LIMA
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: PROCESSO Nº
17793-94.2010.811.0041 (CÓDIGO
441244).
REQUERENTE:
KARINA
SILVEIRA MENDONÇA– ME. REQUERIDA: CEMAT – CENTRAIS ELÉTRICAS
MATOGROSSENSES S/A VISTOS ETC. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, E CONDENO
A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
MORAIS CAUSADOS À AUTORA PELA NEGATIVAÇÃO E PELO CORTE DE
ENERGIA ELÉTRICA INDEVIDOS, QUE FIXO EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL
REAIS), QUE DEVERÁ SER ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO
INPC/IBGE A PARTIR DESTA DATA E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A
PARTIR DA CITAÇÃO, E PELO DANO PATRIMONIAL EXPERIMENTADO, NO
IMPORTE DE R$ 1.800,00 (UM MIL E OITOCENTOS REAIS), QUE DEVERÁ
SER ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC/IBGE E JUROS
DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DESTA DATA, BEM COMO AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA VERBA HONORÁRIA
SUCUMBENCIAL, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
TORNO DEFINITIVA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTERIORMENTE
CONCEDIDA. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE E ARQUIVE-SE CASO NADA SEJA
REQUERIDO NO PRAZO DE TRINTA DIAS APÓS O TRÂNSITO EM
JULGADO, MEDIANTE AS ANOTAÇÕES E CAUTELAS DE ESTILO.
CUMPRA-SE. CUIABÁ (MT), 30 DE JUNHO DE 2011. VALDECI MORAES
SIQUEIRA JUÍZA AUXILIAR DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
306448 - 2007 \ 400. Nr: 15911-05.2007.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
ADVOGADO: DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO
ADVOGADO: AGNALDO KAWASAKI
RÉU(S): PEDRO DIAS DE QUEIROZ
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: PROCESSO Nº
400/2007 (CÓDIGO 306448). REQUERENTE: DISAL ADMINISTRADORA DE
CONSÓRCIOS LTDA. REQUERIDO: PEDRO DIAS DE QUEIROZ. VISTOS,
ETC. ASSIM, HOMOLOGO, PARA QUE SURTAM SEUS JURÍDICOS EFEITOS,
A DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADA PELA REQUERENTE, FAZENDO-O
POR SENTENÇA, NOS MOLDES DO ART. 158, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E, POR CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O
PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART.
267, INCISO VIII, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CONDENO A REQUERENTE
AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. REVOGO A
LIMINAR CONCEDIDA ÀS FLS. 27/29. COM O TRÂNSITO EM JULGADO,
PROCEDAM-SE
AS
BAIXAS
E
ANOTAÇÕES
NECESSÁRIAS
E
ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
CUIABÁ (MT), 19 DE JULHO DE 2011. VALDECI MORAES SIQUEIRA JUÍZA
AUXILIAR DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
Cod.Proc.: 452066 Nr: 24236-61.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JACKELINE DE LIMA E SILVA
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
RÉU(S): PORTO SEGUROS - CIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO: OSMAR DA SILVA MONTEIRO JUNIOR
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: PROCESSO Nº.
470/2010 - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO POR
INVALIDEZ PERMANENTE. AUTORA: JACKELINE DE LIMA E SILVA. RÉU:
PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS. SENTENÇA VISTOS ETC.
DIANTE DO EXPOSTO, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO E COM FUNDAMENTO
NO ARTIGO 269, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL JULGO EXTINTA
COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO A PRESENTE AÇÃO SUMÁRIA DE
COBRANÇA DPVAT AJUIZADA POR JACKELINE DE LIMA E SILVA
CONTRA PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS. DIANTE DO
Disponibilizado - 16/8/2011
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OS QUAIS FIXO
EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 20, §4º DO
CPC. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, INTIME O CREDOR A MANIFESTAR
SEU INTERESSE NA EXECUÇÃO DESTA SENTENÇA. DECORRIDOS TRINTA
DIAS SEM MANIFESTAÇÃO, AO ARQUIVO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE. CUIABÁ (MT), 19 DE JULHO 2011. VALDECI MORAES
SIQUEIRA JUÍZA AUXILIAR DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
Cod.Proc.: 425874 Nr: 9043-06.2010.811.0041
AÇÃO: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO->PROCEDIMENTOS
REGIDOS
POR
OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MANOEL ALVES MONTEIRO BRASILEIRO
ADVOGADO: JOSIAS SANTANA DE OLIVEIRA
RÉU(S): DONIZETE MARTINS GOMES
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: PROCESSO Nº
155/2010 (CÓDIGO 425874). AUTOR: MANOEL ALVES MONTEIRO. RÉU:
DONIZETE MARTINS GOMES. VISTOS ETC. POSTO ISTO, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DECLARAR RESCINDIDO O
CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL FIRMADO ENTRE AS PARTES, CUJA
DESOCUPAÇÃO JÁ FOI EFETIVAMENTE CUMPRIDA, E CONDENO O
REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM R$ 1.500,00 (UM MIL E
QUINHENTOS REAIS). PUBLIQUE-SE. INTIME-SE E ARQUIVE-SE CASO
NADA SEJA REQUERIDO NO PRAZO DE TRINTA DIAS APÓS O TRÂNSITO
EM JULGADO. CUMPRA-SE. CUIABÁ (MT), 08 DE AGOSTO DE 2011.
VALDECI MORAES SIQUEIRA JUÍZA AUXILIAR DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
386746 - 2009 \ 646. Nr: 22526-40.2009.811.0041
AÇÃO: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM
COBRANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): IZAURA HALN
ADVOGADO: VALDEVINO FERREIRA DE AMORIM
ADVOGADO: AURIVAL DIAS PEDROSO
RÉU(S): CUIABÁ COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA (MAIS 1
RÉU)
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: PROCESSO Nº
646/2009 (CÓDIGO: 386746) VISTOS ETC. HOMOLOGO A DESISTÊNCIA
DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO FIADOR ARI ROSA DOS SANTOS,
CONFORME REQUERIDO PELA AUTORA ÀS FLS. 46. EM CONSEQUÊNCIA
JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM
RELAÇÃO AO FIADOR ARI ROSA DOS SANTOS, COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE,
INTIME-SE E PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS
AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR PARA AS ANOTAÇÕES DE ESTILO.
DEVERÁ O FEITO PROSSEGUIR APENAS EM RELAÇÃO AO LOCATÁRIO
CUIABÁ COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. CUMPRA-SE.
CUIABÁ (MT), 10 DE AGOSTO DE 2011. VALDECI MORAES SIQUEIRA
JUÍZA AUXILIAR DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
PROCESSO COM DESPACHO
Cod.Proc.: 437439 Nr: 15384-48.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): CLAUDIOMAR DA CRUZ PESSOA
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
RÉU(S): PORTO SEGUROS - CIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO: FERNANDO CESAR ZANDONADI
DESPACHO: TENDO EM VISTA A CONCLUSÃO DA PERÍCIA MÉDICA (FLS.
124/130) LIBERE-SE O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM FAVOR
DO SR. PERITO FLÁVIO RIBEIRO DE MELO, VIA TED. INTIME-SE AS
PARTES A SE MANIFESTAREM SOBRE O LAUDO PERICIAL, NO PRAZO
COMUM DE 10 (DIAS) BEM COMO A PROVIDENCIAREM OS PARECERES
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Página 45 de 397
TÉCNICOS DE SEUS ASSISTENTES. ÀS PROVIDENCIAS. CUIABÁ, 20 DE
JUNHO DE 2011 VALDECI MORAES SIQUEIRA JUÍZA AUXILIAR DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL
333010 - 2008 \ 661. Nr: 3814-36.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ADEMAR PEREIRA SOBRINHO
ADVOGADO: EDESIO DO CARMO ADORNO
RÉU(S): ITAÚ SEGUROS S/A
ADVOGADO: GLAUCO DE GOES GUITTI
ADVOGADO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR
DESPACHO: VISTOS, ETC. INTIME-SE A EXECUTADA PARA RECOLHER
DIRETAMENTE NO FUNAJURIS AS CUSTAS FINAIS ATUALIZADAS DE
FLS. 157, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A FIM DE VIABILIZAR A
BAIXA DEFINITIVA DO PROCESSO. NÃO EFETUADO O PAGAMENTO
ENCAMINHE-SE AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR PARA ANOTAR NA
MARGEM DA DISTRIBUIÇÃO, O VALOR REFERENTE ÀS CUSTAS DEVIDAS
PELA PARTE AUTORA PARA QUE DIANTE DE EVENTUAL SOLICITAÇÃO
DE CERTIDÃO, POSSA O CARTÓRIO DISTRIBUIDOR CONSTAR À
REFERÊNCIA FORMAL AO INADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS.
CUMPRA-SE. CUIABÁ, 24 DE JUNHO DE 2011 VALDECI MORAES
SIQUEIRA JUÍZA DE DIREITO
466192 - 2011 \ 407. Nr: 4482-27.1996.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A):
J.H.F
ADMINISTRAÇÃO
INTERMEDIAÇÃO
E
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA
ADVOGADO: HELOISA CLAUDIA GOMES DA ROSA
RÉU(S): SILVANO PEDRO FREDERICO (MAIS RÉUS)
ADVOGADO: MARIA ANTONIETA SILVEIRA CASTOR
ADVOGADO: IVANOWA RAPOSO QUINTELA DESPACHO: VISTOS ETC.
INTIME-SE A AUTORA PARA QUE MANIFESTE QUANTO AO PLEITO DE
EXTINÇÃO, NO PRAZO DE 05 (CINCO)DIAS, SOB PENA DE PRESUMIR SUA
ACEITAÇÃO QUANTO AO PLEITO. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 01 DE JULHO DE
2011 VALDECI MORAES SIQUEIRA JUÍZA AUXILIAR DE ENTRÂNCIA
ESPECIAL
Cod.Proc.: 704781 Nr: 39475-08.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ANA BORGES DA LUZ MODESTO
ADVOGADO: ROSA MARIA TEIXEIRA DE MATTAR – UNIRONDON
DESPACHO: VISTOS ETC. INTIME-SE A AUTORA PARA APRESENTAR
COMPROVAÇÃO DE QUE NA ÉPOCA DO FALECIMENTO ERA
TRABALHADOR RURAL, CONFORME MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO FLS. 18/19. ÀS PROVIDÊNCIAS. CUIABÁ, 06 DE JULHO DE 2011
VALDECI MORAES SIQUEIRA JUÍZA AUXILIAR DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
406144 - 2009 \ 1074. Nr: 38414-49.2009.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): ANGELA DA SILVA
ADVOGADO: FREDERICO AZEVEDO E SILVA
RÉU(S): CEMAT - CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSE S/A
ADVOGADO: MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA DESPACHO:
VISTOS. SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL JULGAMENTO ANTECIPADO DA
LIDE, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
MANIFESTEM SE PRETENDEM PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS,
INDICANDO, EM CASO POSITIVO, SUA PERTINÊNCIA E O OBJETIVO DE
SUA REALIZAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 16
DE JULHO DE 2011 VALDECI MORAES SIQUEIRA JUÍZA AUXILIAR DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL
Cod.Proc.: 730655 Nr: 26727-07.2011.811.0041
AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO
Disponibilizado - 16/8/2011
CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: ALAIN ROBSON BORGES
ADVOGADO: ADRIANE GONÇALVES DE ARAÚJO
REQUERIDO(A): CONDOMÍNIO EDÍFICIO MEDITERRANÉE
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC. NOS TERMOS DO ARTIGO
4º DA LEI 1.060/50, PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA
GRATUITA, BASTA QUE A PARTE, MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO,
DECLARE QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO
PROCESSO SEM OCASIONAR PREJUÍZO A SI PRÓPRIO OU A SUA
FAMÍLIA. TODAVIA, CONFORME DISPOSIÇÃO DOS ARTIGOS 7º E 8º,
AMBOS DA LEI 1.060/50, A ALUDIDA DECLARAÇÃO NÃO TEM
PRESUNÇÃO "JURIS ET IURI" (ABSOLUTA), MAS APENAS PRESUNÇÃO
"JURIS TANTUM" (RELATIVA), OU SEJA, PODERÁ EXISTIR INDÍCIOS EM
QUE A DECLARAÇÃO TORNE INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA
HIPOSSUFICIÊNCIA APONTADA NA MENCIONADA LEI. NESTE SENTIDO É
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ: "PROCESSUAL CIVIL. (...) PEDIDO DE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA.
PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. REVISÃO.
SÚMULA N. 7/STJ. 1. A DECLARAÇÃO DE POBREZA, OBJETO DO PEDIDO
DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, IMPLICA PRESUNÇÃO RELATIVA
QUE PODE SER AFASTADA SE O MAGISTRADO ENTENDER QUE HÁ
FUNDADAS RAZÕES PARA CRER QUE O REQUERENTE NÃO SE
ENCONTRA NO ESTADO DE MISERABILIDADE DECLARADO(...)" (STJ
AGRG NO AG 957.761/RJ, REL. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,
QUARTA TURMA, JULGADO EM 25/03/2008, DJE 05/05/2008). "AGRAVO
REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA 07/STJ. 1. CONQUANTO ESTA
CORTE ADMITA QUE PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
BASTA
MERA
DECLARAÇÃO
DO
INTERESSADO
ACERCA
DA
HIPOSSUFICIÊNCIA, É CERTO QUE REFERIDO DOCUMENTO REVESTE-SE
DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, SUSCETÍVEL DE SER
ELIDIDA PELO JULGADOR QUE ENTENDA HAVER FUNDADAS RAZÕES
PARA CRER QUE O REQUERENTE NÃO SE ENCONTRA NO ESTADO DE
MISERABILIDADE DECLARADO(...)".(STJ AGRG NO AG 925.756/RJ, REL.
MINISTRO FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, JULGADO EM
19/02/2008, DJE 03/03/2008). INICIALMENTE, VERIFICA-SE DOS AUTOS
QUE O AUTOR SEQUER TROUXE AOS AUTOS A DEVIDA DECLARAÇÃO
DE POBREZA, LIMITANDO-SE A MENCIONAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE
ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. ANALISANDO A SUA
QUALIFICAÇÃO, OBSERVO QUE O AUTOR É INDUSTRIAL E
PROPRIETÁRIO DE UM IMÓVEL DE ALTO CUSTO. DIANTE DESTES
APONTAMENTOS E EM EXAME AO OBJETO LITIGIOSO, ENTENDO QUE A
SINGELA DECLARAÇÃO DE SER O AUTOR POBRE NA ACEPÇÃO DA LEI,
NÃO É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA
GRATUITA, POIS, ALÉM DE NÃO INFORMAR A SUA RENDA, FAZ
PRESUMIR QUE POSSA EFETUAR O PAGAMENTO DAS DESPESAS
PROCESSUAIS. ASSIM, NOS TERMOS DO ARTIGO 284 DO CPC, CONCEDO
A REQUERENTE O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA QUE PAGUE AS
CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, BEM COMO AS DE DISTRIBUIÇÃO, OU
COMPROVE SUA PRECÁRIA SITUAÇÃO ECONÔMICA, COM CÓPIA DA
DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DOS ÚLTIMOS 03 ANOS, DE
FORMA A DEMONSTRAR QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS
PODERÁ COMPROMETER SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. DE IGUAL
SORTE, EMENDE O AUTOR A INICIAL JUNTANDO-SE AOS AUTOS PROVA
DE SEU DOMÍNIO QUANTO À UNIDADE N. 1401. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
CUIABÁ, 08 DE AGOSTO DE 2011 VALDECI MORAES SIQUEIRA JUÍZA
AUXILIAR DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
229823 - 2008 \ 1003. Nr: 36877-57.2005.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: A. C. F. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: ELIDIA PENHA GONÇALVES
REQUERIDO(A): ANTONIO DE ANDRADE JUNQUEIRA (MAIS RÉUS)
ADVOGADO: EVELYN HACK BIDIGARAY
ADVOGADO: GUSTAVO TOSTES CARDOSO
ADVOGADO: MIRIAN CORREIA DA COSTA
ADVOGADO: MATHEUS TOSTES CARDOSO
DESPACHO: VISTOS, ETC. CONFORME JÁ DEFERIDO ÀS FLS. 869,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Página 46 de 397
DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 29 DE
SETEMBRO DE 2011, ÀS 14:00 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES E AS
TESTEMUNHAS ARROLADAS ATÉ 30 (TRINTA) DIAS ANTES DA
AUDIÊNCIA, OBSERVADO QUE JUNTAMENTE COM O ROL DEVERÁ A
PARTE DEPOSITAR A DILIGÊNCIA NECESSÁRIA PARA INTIMAÇÃO DE
SUAS TESTEMUNHAS OU INFORMAR SE ELAS COMPARECERÃO
INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 10 DE
AGOSTO DE 2011 VALDECI MORAES SIQUEIRA JUÍZA AUXILIAR DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL.
ADVOGADO: ELIANETH GLÁUCIA DE OLIVEIRA NAZÁRIO DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): ESPOLIO DE ANTONIO CARLOS DE CARVALHO DORES
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA–NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC. INTIME-SE A AUTORA, PARA
COMPLEMENTAR A DECISÃO DE FLS. 58 NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA NO SENTIDO DE
INFORMAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO POSSESSÓRIA TENDO POR
OBJETO O IMÓVEL EM QUESTÃO. APÓS, CONCLUSOS. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 450379 Nr: 22966-02.2010.811.0041
AÇÃO: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM
COBRANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): NILCE BENEDITA RAMOS SOARES
ADVOGADO: FABIO HEIDGGER DA SILVA
ADVOGADO: HEUKE APARECIDA RAMOS CAPISTRANO
RÉU(S): HIAGO BRUNO FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO: ILVANIO MARTINS
DESPACHO: VISTOS ETC. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO PARA O DIA 13 DE SETEMBRO DE 2011, ÀS 16:30 HORAS.
INTIMEM-SE AS PARTES E AS TESTEMUNHAS ARROLADAS ATÉ 15
(QUINZE) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA, OBSERVADO QUE JUNTAMENTE
COM O ROL DEVERÁ A PARTE DEPOSITAR A DILIGÊNCIA NECESSÁRIA
PARA INTIMAÇÃO DE SUAS TESTEMUNHAS OU INFORMAR SE ELAS
COMPARECERÃO INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. CUMPRA-SE.
CUIABÁ, 10 DE AGOSTO DE 2011 VALDECI MORAES SIQUEIRA JUÍZA
AUXILIAR DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
Cod.Proc.: 714294 Nr: 7377-33.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA DO MADEIRA S.A.
ADVOGADO: MURILO DE OLIVEIRA FILHO
RÉU(S): PEDRO ALVES BARROS (MAIS 1 RÉU)
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA–NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA: INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA DO MADEIRA S/A,
QUALIFICADA NA INICIAL, AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO DE
CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA C/C IMISSÃO DE POSSE
EM DESFAVOR DE PEDRO ALVES BARROS E MARIA ABADIA CARNEIRO
BARROS, TAMBÉM QUALIFICADOS. EM SÍNTESE, A REQUERENTE
SUSTENTOU QUE É CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE
TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E QUE SE ENCONTRA INCUMBIDA
DE EXECUTAR TODOS OS ESTUDOS E TRABALHOS NECESSÁRIOS PARA
A CONSTRUÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO EMPREENDIMENTO
ELÉTRICO DENOMINADO LINHA DE TRANSMISSÃO COLETORA PORTO
VELHO–ARARAQUARA 2. EXAROU QUE OS REQUERIDOS SÃO
PROPRIETÁRIOS DA FAZENDA RAIZAMA, NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ,
OBJETO DAS MATRICULAS 66859 E 40698 JUNTO AO 5º SERVIÇO
NOTARIAL, E QUE AS TENTATIVAS DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL PARA A
CONSTITUIÇÃO
DA
SERVIDÃO
ADMINISTRATIVA
RESTARAM
FRUSTRADAS, JÁ QUE OS REQUERIDOS NÃO ACEITAM O VALOR
INDENIZATÓRIO
PROPOSTO.
INFORMOU
QUE
A
SERVIDÃO
ADMINISTRATIVA É DE 2,8104 HEC E QUE O VALOR INDENIZATÓRIO,
CONFORME ESTUDO TÉCNICO AVALIATIVO, APURA-SE NA QUANTIA DE
R$1.537,51. AO FINAL, RESSALTOU QUE A OBRA É DE INTERESSE
PÚBLICO, POIS ALMEJA EVITAR OS DENOMINADOS "APAGÕES
ELÉTRICOS". DIANTE DO QUE EXPÔS, A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA, REQUEREU A IMEDIATA IMISSÃO DA POSSE DA ÁREA EM
DISCUSSÃO COM O OBJETIVO DE DAR INICIO AS OBRAS DA LINHA DE
TRANSMISSÃO, MEDIANTE INTEGRAL E PRÉVIO DEPÓSITO DO VALOR
INDENIZATÓRIO.
INICIAL
FOI
ACOSTADA
ÀS
FLS.
5/23 COM
DOCUMENTOS (FLS. 24/107). É O RELATÓRIO DO NECESSÁRIO.
FUNDAMENTO. DECIDO. DIANTE DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
REQUERIDA, COM ESTEIO NOS PRESSUPOSTOS DO A RTIGO 273 DO
CPC, PASSO AO EXAME DA MATÉRIA. EM ANÁLISE DOS DOCUMENTOS
ACOSTADOS À INICIAL, CONSTATA-SE QUE A REQUERENTE É
EFETIVAMENTE UMA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, COMO
EVIDENCIADO PELO DECRETO DO DIA 26/02/2009 (FL. 42) E QUE A OBRA
DA LINHA DE TRANSMISSÃO COLETORA PORTO VELHO –
ARARAQUARA
2É
DE
UTILIDADE
PÚBLICA,
CONFORME
EXPRESSAMENTE
EXPOSTO
NA
RESOLUÇÃO
AUTORIZATIVA
Nº2394/2010 (FL. 102).AINDA EM EXAME AO CONJUNTO PROBATÓRIO
DISPONÍVEL NOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE, POR MEIO DO ESTUDO
TÉCNICO AVALIATIVO DE FLS. 53/67 E 78/91, A INDENIZAÇÃO
QUANTIFICADA EM R$1.537,51 É APARENTEMENTE JUSTA E SUFICIENTE,
PRINCIPALMENTE SE CONSIDERARMOS COMO BASE DE CÁLCULO A
EXTENSÃO DA SERVIDÃO (2,8104 HEC) E O VALOR MÉDIO DE MERCADO
DA HECTARE NA BAIXADA CUIABANA. COM BASE NESTES
LEVANTAMOS, ENTENDO QUE OS ARGUMENTOS DA REQUERENTE SÃO
VEROSSÍMEIS. ALÉM DA VEROSSIMILHANÇA, OBSERVA-SE TAMBÉM
QUE O PLEITO DA REQUERENTE, QUANTO À IMEDIATA IMISSÃO DE
POSSE, DEMONSTRA SER DE NATUREZA URGENTE, JÁ QUE ENVOLVE
INTERESSE PÚBLICO FRENTE À POSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE
FUTUROS "APAGÕES ELÉTRICOS", SITUAÇÃO JÁ VIVENCIADA PELA
POPULAÇÃO BRASILEIRA NUM PASSADO BEM PRÓXIMO. ADEMAIS, COM
FULCRO NO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO,
SEMPRE QUE COLIDIREM INTERESSE PRIVADO COM O PÚBLICO, ESTE
DEVE PREVALECER EM DETRIMENTO DAQUELE. DESTA FORMA,
PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS, DEFIRO O PLEITO DE
376617 - 2009 \ 280. Nr: 12688-73.2009.811.0041
AÇÃO: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO->PROCEDIMENTOS
REGIDOS
POR
OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): TEREZINHA APARECIDA BOTELHO DE CAMPOS SILVA
ADVOGADO: IEDA APARECIDA LEITE DE ALMEIDA CALDEIRA
RÉU(S): CALUDINEI MARTINS CRESCENCIO
ADVOGADO: PEDRO MOACYR PINTO JÚNIOR
DESPACHO: VISTOS, ETC. TENDO EM VISTA A MANIFESTAÇÃO DO
REQUERIDO (FLS. 41), NO SENTIDO DE PARCELAR O VALOR DO DÉBITO,
DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 31/08/2011 ÀS 17:00
HORAS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.CUIABÁ, 11 DE AGOSTO DE 2011
VALDECI MORAES SIQUEIRA JUÍZA AUXILIAR DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
PROCESSOS COM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Cod.Proc.: 451376 Nr: 23691-88.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): LUCIO DA SILVA PINTO
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
RÉU(S): PORTO SEGUROS - CIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO: FERNANDO CEZAR ZANDONADI
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA–NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS, ETC. TENDO EM VISTA A CONCLUSÃO DA
PERÍCIA MÉDICA (FLS. 87/94) LIBERE-SE O VALOR DOS HONORÁRIOS
PERICIAIS EM FAVOR DO SR. PERITO FLÁVIO RIBEIRO DE MELO, VIA TED.
INTIME-SE AS PARTES A SE MANIFESTAREM SOBRE O LAUDO PERICIAL,
NO PRAZO COMUM DE 10 (DIAS) BEM COMO A PROVIDENCIAREM OS
PARECERES TÉCNICOS DE SEUS ASSISTENTES. ÀS PROVIDENCIAS.
CUIABÁ, 21 DE JUNHO DE 2011 VALDECI MORAES SIQUEIRA JUÍZA
AUXILIAR DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
416265 - 2010 \ 72. Nr: 4061-46.2010.811.0041
AÇÃO: USUCAPIÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): GENICE LUZIA DE BARROS SALUM
Disponibilizado - 16/8/2011
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Página 47 de 397
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TODAVIA, ANTES, É NECESSÁRIO QUE A
REQUERENTE DEPOSITE EM JUÍZO O VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO
(R$1.537,51), DEVIDAMENTE ATUALIZADO PELA VARIAÇÃO DO INPC
DESDE 10/03/2011 (FLS. 67 E 91), DATA EM QUE FOI ELABORADO OS
LAUDOS TÉCNICOS DE AVALIAÇÃO. EFETUADO O DEPÓSITO JUDICIAL,
EXPEÇA-SE MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE EM FAVOR DA
REQUERENTE COM O FIM EXCLUSIVO DE EXECUTAR AS OBRAS
PERTINENTES A LINHA DE TRANSMISSÃO COLETORA PORTO
VELHO–ARARAQUARA 2, NAS 2,8104 HEC DE PROPRIEDADE DOS
REQUERIDOS. JUNTO COM A IMISSÃO DE POSSE, CITE-SE A PARTE
REQUERIDA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS, CASO QUEIRA,
APRESENTE A DEFESA, SOB PENA DE REVELIA. CONSIGNE-SE
EXPRESSAMENTE NO MANDADO QUE SE NÃO FOR CONTESTADA A
AÇÃO NO PRAZO LEGAL, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO
VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA, NOS
TERMOS DOS ARTIGOS 285 E 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
HAVENDO APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DA CONTESTAÇÃO, INTIME-SE
A REQUERENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 10 DIAS, MANIFESTE-SE
SOBRE A CONTESTAÇÃO E EVENTUAIS DOCUMENTOS ACOSTADOS,
SOB PENA DE PRECLUSÃO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 04 DE
AGOSTO DE 2011 VALDECI MORAES SIQUEIRA JUÍZA AUXILIAR DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL
Cod.Proc.: 729611 Nr: 25628-02.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: GASTRUM SERVIÇOS MEDICOS LTDA
ADVOGADO: BRUNO FERNANDES DE NORONHA ANEIXO
REQUERIDO(A): VIVO S/A
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA–NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA
QUE, APRESENTE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS CÓPIAS DA
CONTRA-FÉ NA QUANTIDADE NECESSÁRIA PARA A CITAÇÃO DOS
REQUERIDOS. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 05 DE AGOSTO DE 2011 VALDECI
MORAES SIQUEIRA JUÍZA AUXILIAR DE NETRÂNCIA ESPECIAL
6ª Vara Cível
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
SEXTA VARA CIVEL DA CAPITAL
JUIZ(A):ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA
ESCRIVÃO(Ã):ROSA INÊS LARA
EXPEDIENTE:2011/43
INTIMAÇÃO ÀS PARTES
409757 - 2010 \ 29. Nr: 1011-12.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): CLAUDECI MARCELINO LOPES
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
ADVOGADO: ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
RÉU(S): PORTO SEGUROS - CIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO: MARCOS VINICIOS LUCCA BOLIGON
ADVOGADO: FAGNER DA SILVA BOTOF
INTIMAÇÃO: " (...) APÓS, DIGAM AS PARTES SOBRE A CITADA
PROPOSTA E, HAVENDO CONCORDÂNCIA DEPOSITE A RÉ O VALOR
TOTAL, AUTORIZANDO DESDE JÁ O LEVANTAMENTO DE 50 % PARA
INICIO DOS TRABALHOS. DENTRO DE CINCO (05) DIAS, A CONTAR DA
PUBLICAÇÃO DESTA, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, QUERENDO,
INDIQUEM ASSISTENTES TÉCNICOS E APRESENTEM OS QUESITOS (ART.
421 DO CPC). CUMPRA-SE E INTIMEM-SE. CUIABÁ/MT, 03 DE JUNHO DE
2011. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA - JUIZ DE DIREITO."
Cod.Proc.: 427258 Nr: 9623-36.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
Disponibilizado - 16/8/2011
AUTOR(A): CLERYSMAR LIMAS DOS SANTOS
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
RÉU(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
ADVOGADO: OSMAR DA SILVA MONTEIRO JUNIOR
ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ALMEIDA DE OLIVEIRA FILHO
INTIMAÇÃO: "(...) APÓS, DIGAM AS PARTES SOBRE A CITADA
PROPOSTA E, HAVENDO CONCORDÂNCIA DEPOSITE A RÉ O VALOR
TOTAL, AUTORIZANDO DESDE JÁ O LEVANTAMENTO DE 50% PARA
INICIO DOS TRABALHOS. DENTRO DE CINCO (05) DIAS, A CONTAR DA
PUBLICAÇÃO DESTA, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, QUERENDO,
INDIQUEM ASSISTENTES TÉCNICOS E APRESENTEM OS QUESITOS (ART.
421 DO CPC). CUMPRA-SE E INTIMEM-SE. CUIABÁ/MT, 03 DE JUNHO DE
2011. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA - JUIZ DE DIREITO."
346688 - 2008 \ 1350. Nr: 17009-88.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JOBENILSO MOTA ARAÚJO
ADVOGADO: EDUARDO ALENCAR DA SILVA
RÉU(S): BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
INTIMAÇÃO: "VISTOS ETC... OBSERVO DOS AUTOS QUE O REQUERIDO
EM SUA CONTESTAÇÃO DE FLS. 68/109 IMPUGNOU O BENEFÍCIO DA
JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADO PELO REQUERENTE. COMO SE É SABIDO,
A IMPUGNAÇÃO DEVE SER APRESENTADA AO MESMO TEMPO DA
CONTESTAÇÃO, SENDO UM PROCEDIMENTO EM APENSO AOS AUTOS
PRINCIPAIS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 261 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. ASSIM, O INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO
DA JUSTIÇA GRATUITA SEGUE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO, O QUAL
DEVE SER FORMALIZADO EM PETIÇÃO AUTÔNOMA, QUE SEGUIRÁ EM
APENSO AOS AUTOS PRINCIPAIS. TRAGO AOS AUTOS JURISPRUDÊNCIA
ACERCA DO ASSUNTO: EMENTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO EM CONTESTAÇÃO.
NÃO CONHECIMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO. VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. 1.
NÃO SE CONHECE DE IMPUGNAÇÃO DO DIREITO À ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADA EM CONTESTAÇÃO. 2. (...)3. (...)4.
(...)5. (...)(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.70.05.003317-5/PR, REL. JUIZ
FRANCISCO DONIZETE GOMES, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM
16/06/2005. DJ 29/06/2005 PÁGINA: 631). OBSERVA-SE, AINDA, QUE,
EMBORA OS AUTOS EM QUESTÃO TRATEM DE DIREITO DISPONÍVEL, AS
CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA EVIDENCIAM SER IMPROVÁVEL A
OBTENÇÃO DE TRANSAÇÃO, ASSIM, COM FULCRO NO ARTIGO 331, § 3º
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO ESTAREM DECIDIDAS
AS PRELIMINARES ARGÜIDAS, AS PARTES ESTÃO DEVIDAMENTE
REPRESENTADAS E MUNIDAS DO DEVIDO INTERESSE, DOU OS AUTOS
COMO SANEADOS E REMETO-OS À FASE INSTRUTÓRIA. VALE
RESSALTAR QUE A CONCILIAÇÃO PODE SER OBTIDA EM QUALQUER
FASE DO PROCESSO. INTIMEM-SE AS PARTES A ESPECIFICAREM AS
PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, NO PRAZO LEGAL. CASO
ARROLEM TESTEMUNHAS, INFORMAR AS PARTES SE ESTAS
COMPARECERÃO INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO OU NÃO. CUMPRA-SE E
INTIMEM-SE. (...)
286785 - 2007 \ 207. Nr: 8512-22.2007.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): DÊNIS CARVALHO LIMA
ADVOGADO: LUCIANO MEDEIROS CRIVELLENTE
ADVOGADO: RODRIGO DIEGO DE CARVALHO
ADVOGADO: VICTOR UGO DE SOUSA
RÉU(S): GENILTO NOGUEIRA (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: CLARISSA BOTTEGA
ADVOGADO: LEVI MACHADO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: RAIMAR ABÍLIO BOTTEGA
ADVOGADO: EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
INTIMAÇÃO: "(...) DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO E DETERMINO
QUE AS PARTES APRESENTEM ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, DEVENDO A PARTE RÉ SER INTIMADA PARA APRESENTAR
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Página 48 de 397
TAL PEÇA. APÓS VOLTEM- ME PARA PROFERIR SENTENÇA.
DETERMINAÇÕES ACIMA, BEM COMO EFETUAR O LEVANTAMENTO DA
QUANTIA DEPOSITADA OU OFERECER DEFESA, QUERENDO. EXPEÇA-SE
O NECESSÁRIO. P.I.C. CUIABÁ, 06 DE JUNHO DE 2011. ARISTEU DIAS
BATISTA VILELLA - JUIZ DE DIREITO."
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA
Cod.Proc.: 729230 Nr: 25218-41.2011.811.0041
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: SANDRA MANTEY
ADVOGADO: SUZYE MARIA JOSÉ CONCEIÇÃO MARTINS
ADVOGADO: JOAO CLOVIS ANTONIACOMI
REQUERIDO(A): LAURITA DE ARRUDA MARTINS
INTIMAÇÃO: "VISTOS ETC. NO QUE TANGE AO PLEITO DE BENEFICIO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, MISTER A JUNTADA DA
DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA ECONÔMICA DA AUTORA.
FACULTO, PORTANTO, A AUTORA À EMENDA À INICIAL. PRAZO DE DEZ
(10) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. P.I. CUIABÁ, 01
DE AGOSTO DE 2011. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA - JUIZ DE
DIREITO."
Cod.Proc.: 725360 Nr: 21082-98.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): THEOLIDER BASSO BARBOSA
ADVOGADO: NORIVAL DE SOUZA
RÉU(S): URBANO BONIFÁCIO MARTINS
INTIMAÇÃO: "VISTOS ETC. CONCEDO AO AUTOR A PRIORIDADE DE
TRAMITAÇÃO, EIS QUE PRESENTE SEUS REQUISITOS. ANOTE-SE. NO
QUE TANGE AO PLEITO DE BENEFICIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA, MISTER A JUNTADA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA
ECONÔMICA DA AUTORA. FACULTO, PORTANTO, A AUTORA À EMENDA
À INICIAL. PRAZO DE DEZ (10) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO
BENEFÍCIO. APÓS, CONCLUSO. INT. CUIABÁ, 30 DE JUNHO DE 2011.
ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA - JUIZ DE DIREITO."
Cod.Proc.: 718279 Nr: 9382-28.2011.811.0041
AÇÃO:
CONSIGNAÇÃO
PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS">EM
PAGAMENTO->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): FEMINA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALAR
LTDA-CLINIC
ADVOGADO: ANA PAULA DE CASTRO SANDY
ADVOGADO: ANA PAULA GALINDO VANALLI
RÉU(S): EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇOES S.A EMBRATEL (MAIS 1 RÉU)
INTIMAÇÃO: "(...) DESTA FORMA, INAPLICÁVEL É O CDC PARA O CASO
ORA EM APREÇO, DEVENDO O MESMO SER ANALISADO SOB O PRISMA
DA LEGISLAÇÃO CIVIL. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS,
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, E, CONSEQUENTEMENTE,
DETERMINO QUE A AUTORA PROVIDENCIE O DEPÓSITO DA QUANTIA DE
R$9.890,19 (NOVE MIL, OITOCENTOS E NOVENTA REAIS E DEZENOVE
CENTAVOS), NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, E TAMBÉM EFETUE O
PAGAMENTO DA QUANTIA QUE ENTENDE CORRETA (R$3.000,00) DAS
FATURAS MENSAIS APÓS A EMISSÃO DAS FATURAS PELA PARTE RÉ
QUE DEVERÁ AINDA: 1) SE ABSTER DE EFETUAR COBRANÇAS
EXTRAJUDICIAIS OU ADMINISTRATIVAS QUANTO AO SERVIÇO OBJETO
DA PRESENTE PRETENSÃO; 2) SE ABSTER DE ENVIAR O NOME DA
EMPRESA AUTORA AOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES; E, 3)
MANTER O SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL EM PLENO FUNCIONAMENTO
ATÉ A TOTAL PORTABILIDADE DOS NÚMEROS PARA OUTRA
OPERADORA. FIXO MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM
REAIS), EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. INDEFIRO, A INVERSÃO DO
ÔNUS DA PROVA PLEITEADA, CONFORME FUNDAMENTOS ACIMA
ALINHAVADOS. ACOLHO A EMENDA DE FLS. 270/271 E PARA TANTO,
DETERMINO QUE SE INCLUA NO PÓLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO A
EMPRESA AMERICEL S/A, DEVENDO A SECRETARIA PROVIDENCIAR AS
ANOTAÇÕES DE PRAXE. CITEM-SE AS RÉS A CUMPRIR AS
Disponibilizado - 16/8/2011
Cod.Proc.: 456906 Nr: 27457-52.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA
ADVOGADO: DANIELE IZAURA SILVA CAVALLARI REZENDE
RÉU(S): MATILDE R. C. KLETKE E CIA LTDA.
INTIMAÇÃO: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, IMPULSIONO O
PRESENTE FEITO, REMETENDO-O À INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE,
VIA DJE, PARA EFETUAR O DEPÓSITO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE
JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO.
Cod.Proc.: 729577 Nr: 25590-87.2011.811.0041
AÇÃO: USUCAPIÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: RITA MARIA DA SILVA
REQUERIDO(A): ANTONIO DOMINGOS DA SILVA(FALECIDO)
INTIMAÇÃO: "AÇÃO DE USUCAPIÃO N.º 25590-87.2011. VISTOS ETC.
SABE-SE QUE O ESPÓLIO É REPRESENTADO EM JUÍZO PELO
INVENTARIANTE, NA FORMA DO ARTIGO 12, INCISO V DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. FACULTO, PORTANTO, À AUTORA À EMENDA À
INICIAL, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, INDICANDO O NOME DO
INVENTARIANTE, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM
FULCRO NO ARTIGO 295, INCISO IV C.C 284 E 282, INCISO II, TODOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRA-SE. CUIABÁ/MT, 01 DE AGOSTO
DE 2011. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA - JUIZ DE DIREITO."
Cod.Proc.: 706274 Nr: 462-65.2011.811.0041
AÇÃO:
CONSIGNAÇÃO
PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS">EM
PAGAMENTO->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): KEITE ARIANA CARLOS CANDIDO
ADVOGADO: CAMILA COSTA LEITE
ADVOGADO: GABRIEL COSTA LEITE
RÉU(S): ÓTICA E RELOJOARIA MULTI VISÃO
INTIMAÇÃO: "(...) A PARTE AUTORA DEVE CUMPRIR A DECISÃO DE FLS.
22, COLACIONANDO AO FEITO A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA
ECONÔMICA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E POSTERIOR REMESSA DO FEITO
AO FUNAJURIS PARA CÁLCULO DE CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. ÀS PROVIDENCIAS.
CUIABÁ/MT, 06 DE JUNHO DE 2011. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA JUIZ DE DIREITO."
Cod.Proc.: 107157 Nr:
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ITAU S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
RÉU(S): SIDE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA E OUTROS
INTIMAÇÃO: "NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, IMPULSIONO O
PRESENTE FEITO, REMETENDO-O À INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE,
VIA DJE, PARA NO PRAZO LEGAL REQUERER O QUE DE DIREITO, SOB
PENA DE RETORNAR OS AUTOS AO ARQUIVO."
Cod.Proc.: 467848 Nr: 34526-38.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): LUCILO CABRAL DA SILVA
ADVOGADO: ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Página 49 de 397
RÉU(S): BANCO VOLKSWAGEM S/A
ADVOGADO: ANA CATIUCIA LINS DE ALEMIDA
INTIMAÇÃO: "NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, IMPULSIONO O
PRESENTE FEITO, REMETENDO-O À INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE,
VIA DJE, PARA, QUERENDO IMPUGNAR À CONTESTAÇÃO OFERTADA,
NO PRAZO LEGAL."
382927 - 2009 \ 507. Nr: 19337-54.2009.811.0041
AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: KELLY DE MOURA BONFIM
ADVOGADO: ILVANIO MARTINS
REQUERIDO(A): SANDRA MARA TRANCOSO PACHECO ME
ADVOGADO: ILVÂNIO MARTINS
INTIMAÇÃO: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, IMPULSIONO O
PRESENTE FEITO, REMETENDO À INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE,
VIA DJE, PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA DEVOLUÇÃO DA CARTA
DE CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA NO PRAZO DE LEGAL.
Cod.Proc.: 450263 Nr: 22921-95.2010.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: JOÃO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
ADVOGADO: ANTÔNIO TEIXEIRA NOGUEIRA NETO
ADVOGADO: LEONARDO REIS BREGUNCI
ADVOGADO: ADRIANA PAULA BARBOSA DA SILVA
EXECUTADOS(AS): TOWER ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA
DE
INTIMAÇÃO: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, IMPULSIONO O
PRESENTE FEITO, REMETENDO À INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE,
VIA DJE, PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.
INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ
Cod.Proc.: 448403 Nr: 21939-81.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): FELÍCIA RODRIGUES DE SOUZA
ADVOGADO: PAULA FERREIRA QUEIROZ
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
ADVOGADO: ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: MARAIZA DA SILVA PAIXAO
ADVOGADO: ARIANE HELENA MARTINS MIGUEL ARAÚJO
ADVOGADO: KARLA CRISTINA FERREIRA DE ARRUDA
ADVOGADO: JULIANA LEITE MELO LUFT
RÉU(S): EXPRESSO NORTE SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA
ADVOGADO: NELSON JOSÉ GASPARELO
ADVOGADO: JACKSON MARIO DE SOUZA
ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DE LACERDA
INTIMAÇÃO: "VISTOS ETC. DIGA A PARTE RÉ ACERCA DA PETIÇÃO DE
FLS. 228. INT. CUIABÁ, 10 DE MAIO DE 2011. ARISTEU DIAS BATISTA
VILELLA - JUIZ DE DIREITO."
20291 - 2000 \ 339. Nr: 9754-60.2000.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARÃES
ADVOGADO: MARYHÉLVIA AMARAL PINHEIRO DE PAULA
ADVOGADO: DÉCIO JOSÉ TESSARO
ADVOGADO: LUCIEN FÁBIO FIEL PAVONI
ADVOGADO: RONIMÁRCIO NAVES
ADVOGADO: MURILO CASTRO DE MELO
ADVOGADO: EDIVALDO LIMA DE MELO
ADVOGADO: THAISA CRISTINA L. SILVA PENHA
REQUERIDO(A): BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S.A (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: LUIZ CARLOS PABST
ADVOGADO: MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
ADVOGADO: CYNTHIA DURANTE
INTIMAÇÃO: "VISTOS, O AUTOR, POR SEUS ADVOGADOS, REQUER ÀS
Disponibilizado - 16/8/2011
FLS. 612 A DESISTÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO COM FUNDAMENTO NO
ART. 267, INCISO VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMEM-SE OS
REQUERIDOS PARA MANIFESTAREM NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
CONCORDÂNCIA QUANTO AO PEDIDO DO AUTOR, OBSERVANDO QUE O
REQUERIDO TEC CER REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA. É
REPRESENTADA PELA MASSA FALIDA, TENDO COMO SÍNDICO SR. JÚLIO
SANTIAGO DA SILVA E FILHO E ADVOGADO SR. CRISTIANO IMHOF.
APÓS, O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, VOLTEM
CONCLUSOS PARA SENTENÇA. CUMPRA-SE. (...)"
INTIMAÇÃO DO DESPACHO
304716 - 2007 \ 373. Nr: 15184-46.2007.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): IZABEL CRISTINA KROICH DE MENEZES - IND. M.E
ADVOGADO: DEUSLIRIO FERREIRA
RÉU(S): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
ADVOGADO: LUZIA ANGELICA DE ARRUDA GONÇALVES
ADVOGADO: TÂNIA BENEDITA CORREIA
INTIMAÇÃO: "VISTO ETC. EM RAZÃO DA CERTIDÃO DE FLS. 185,
INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 168/169. A SECRETARIA DO JUÍZO DEVE
CERTIFICAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE FLS. 170/182. ÀS
PROVIDÊNCIAS. (...)"
178902 - 2004 \ 377. Nr: 26214-83.2004.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
REQUERENTE: NACON ENGENHARIA & CONSTRUÇÕES LTDA
ADVOGADO: JULIANO FABRICIO DE SOUZA
ADVOGADO: ROBERTO DIAS DE CAMPOS
ADVOGADO: TOMÁS ROBERTO NOGUEIRA
REQUERIDO(A): CLÓ ZIRONI INDÚSTRIA LTDA (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: NICKSON ALVES TORRES
ADVOGADO: FABRÍCIO CABRAL VASCONCELOS
INTIMAÇÃO: "VISTOS ETC. DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 284/285, POIS JÁ
FORA APRECIADO ANTERIORMENTE ATRAVÉS DA R. DECISÃO DE FLS.
268. NESTA DATA PROTOCOLEI A ORDEM DE BLOQUEIO VIA
BACENDJUD, QUE SEGUE. ÀS PROVIDÊNCIAS. INT. CUIABÁ, 13 DE JUNHO
DE 2011. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA - JUIZ DE DIREITO."
220354 - 2005 \ 252. Nr: 28701-89.2005.811.0041
AÇÃO:
CONSIGNAÇÃO
PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS">EM
PAGAMENTO->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ASSIS E ASSIS LTDA.
ADVOGADO: CLAUDIO JOSÉ DE ASSIS FILHO
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS VELLOSO V. MARCONDES
REQUERIDO(A): TIM CELULAR CENTRO SUL S/A (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: ANA HELENA CASADEI
ADVOGADO: ANDERSON BETTANIN DE BARROS
ADVOGADO: GRASIELA ELISIANE GANZER
ADVOGADO: JULIO CÉSAR DE CARVALHO JUNIOR
ADVOGADO: JHONNY KENJI KATO
INTIMAÇÃO: "VISTOS ETC. DEFIRO O BLOQUEIO ATRAVÉS DO SISTEMA
BACENJUD, E CONSEQÜENTEMENTE FORMALIZO O PROTOCOLO, CUJA
CÓPIA FAZ PARTE INTEGRANTE DESTA DECISÃO. CUMPRA-SE E
INTIME-SE. (...)"
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
Cod.Proc.: 463665 Nr: 31892-69.2010.811.0041
AÇÃO: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO
CIVIL->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Página 50 de 397
AUTOR(A): SILMAR MARQUES E SILVA
ADVOGADO: ELIANETH GLÁUCIA DE OLIVEIRA NAZÁRIO DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTIMAÇÃO: "(...)ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 109 E
112, DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS – 6.015/73, JULGO PROCEDENTE
O PEDIDO POSTO NA INICIAL, E CONSEQUENTEMENTE AUTORIZO A
INCLUSÃO DA LETRA "A" AO FINAL DO PRENOME SILMAR PARA
CONSTAR EM SEU REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO SILMARA.
TRANSITADO EM JULGADO, EXPEÇA-SE O MANDADO DETERMINANDO O
CARTÓRIO XAVIER DE MATOS A PROCEDER A DEVIDA RETIFICAÇÃO NO
ASSENTO DE NASCIMENTO NA FORMA ACIMA INDICADA.P.R.I.C.
CUIABÁ/MT, 30 DE MAIO DE 2011. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA - JUIZ
DE DIREITO."
INTIMAÇÃO DA DECISÃO
Cod.Proc.: 434410 Nr: 13449-70.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ALEXSANDRO PRECIS
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
ADVOGADO: ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
RÉU(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
ADVOGADO: OSMAR DA SILVA MONTEIRO JUNIOR
INTIMAÇÃO: "(...) ASSIM INVERTO O RITO SUMÁRIO PARA ORDINÁRIO E
NOMEIO COMO PERITO JUDICIAL O DR. FLÁVIO RIBEIRO DE MELO QUE
PODERÁ SER ENCONTRADO NO SEGUINTE ENDEREÇO: AVENIDA DAS
FLORES Nº. 941, SALA 201, JARDIM CUIABÁ, NESTA CIDADE, OU PELO
TELEFONE 8408-3838, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROMISSO, PARA
APRESENTAÇÃO DE LAUDO NO PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO)
DIAS, APÓS INICIO DOS TRABALHOS, DATA ESTA A SER DESIGNADA
PELO JUÍZO DEPOIS DE RESOLVIDA A QUESTÃO RELATIVA AOS
HONORÁRIOS PERICIAIS. DESSA MANEIRA, INTIMEM-SE O PERITO ACIMA
MENCIONADO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS. APÓS, DIGAM AS PARTES SOBRE A CITADA PROPOSTA
E, HAVENDO CONCORDÂNCIA DEPOSITE A RÉ O VALOR TOTAL,
AUTORIZANDO DESDE JÁ O LEVANTAMENTO DE 50 % PARA INICIO DOS
TRABALHOS. DENTRO DE CINCO (05) DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO
DESTA, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, QUERENDO, INDIQUEM
ASSISTENTES TÉCNICOS E APRESENTEM OS QUESITOS (ART. 421 DO
CPC). CUMPRA-SE E INTIMEM-SE. CUIABÁ/MT, 27 DE MAIO DE 2011.
ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA - JUIZ DE DIREITO."
361308 - 2008 \ 1804. Nr: 31342-45.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ROSE MARGARETH DOS SANTOS
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: RODOLFO LUIZ DE ALVARENGA
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
ADVOGADO: ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
RÉU(S): TÓKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
ADVOGADO: FAGNER DA SILVA BOTOF
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGON
INTIMAÇÃO: " (...) APÓS, DIGAM AS PARTES SOBRE A CITADA
PROPOSTA E, HAVENDO CONCORDÂNCIA DEPOSITE A RÉ O VALOR
TOTAL, AUTORIZANDO DESDE JÁ O LEVANTAMENTO DE 50 % PARA
INICIO DOS TRABALHOS. DENTRO DE CINCO (05) DIAS, A CONTAR DA
PUBLICAÇÃO DESTA, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, QUERENDO,
INDIQUEM ASSISTENTES TÉCNICOS E APRESENTEM OS QUESITOS (ART.
421 DO CPC). CUMPRA-SE E INTIMEM-SE. CUIABÁ, 10 DE JUNHO DE 2011.
ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA - JUIZ DE DIREITO"
328951 - 2008 \ 42. Nr: 1424-93.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): KEILA GOUVEIA DE SOUZA
ADVOGADO: WESLEY MANFRIN BORGES
Disponibilizado - 16/8/2011
ADVOGADO: EDESIO DO CARMO ADORNO
RÉU(S): SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A
ADVOGADO: FERNANDO CESAR ZANDONADI
ADVOGADO: MARCIO HENRIQUE PEREIRA CARDOSO
INTIMAÇÃO: "(...) APÓS, DIGAM AS PARTES SOBRE A CITADA
PROPOSTA E, HAVENDO CONCORDÂNCIA DEPOSITE A AUTORA O
VALOR TOTAL, AUTORIZANDO DESDE JÁ O LEVANTAMENTO DE 50 %
PARA INICIO DOS TRABALHOS. NÃO HAVENDO CONCORDÂNCIA,
VOLTE-ME PARA PROFERIR DECISÃO. CUMPRA-SE E INTIMEM-SE.
CUIABÁ, 09 DE MAIO DE 2011. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA - JUIZ DE
DIREITO."
Cod.Proc.: 460575 Nr: 29829-71.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): SANDRO LÚCIO APARECIDO DE ARAUJO
ADVOGADO: SIMONE CAFURE BEZERRA
RÉU(S): PORTO SEGUROS S/A
ADVOGADO: OSMAR DA SILVA MONTEIRO JUNIOR
ADVOGADO: RODRIGO POUSO MIRANDA
INTIMAÇÃO: "(...) APÓS, DIGAM AS PARTES SOBRE A CITADA
PROPOSTA E, HAVENDO CONCORDÂNCIA DEPOSITE A RÉ O VALOR
TOTAL, AUTORIZANDO DESDE JÁ O LEVANTAMENTO DE 50 % PARA
INICIO DOS TRABALHOS. DENTRO DE CINCO (05) DIAS, A CONTAR DA
PUBLICAÇÃO DESTA, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, QUERENDO,
INDIQUEM ASSISTENTES TÉCNICOS E APRESENTEM OS QUESITOS (ART.
421 DO CPC). CUMPRA-SE E INTIMEM-SE. CUIABÁ/MT, 17 DE JUNHO DE
2011. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA - JUIZ DE DIREITO."
394397 - 2009 \ 835. Nr: 29711-32.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ARNALDO SANTANA DE PINHO
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
ADVOGADO: ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
RÉU(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
ADVOGADO: FAGNER DA SILVA BOTOF
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGON
INTIMAÇÃO: "VISTOS EM SANEADOR. ESTANDO O FEITO NA FASE
PROCEDIMENTAL DE ESTABILIZAÇÃO PROCESSUAL, MISTER A
APRECIAÇÃO DAS PRELIMINARES LEVANTADAS, QUE SE RELACIONAM
AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO. NO CASO
EM TELA A MATÉRIA PROCESSUAL SUSCITADA PELA RÉ GUARDA
RELAÇÃO COM A ILEGITIMIDADE DE PARTE. PASSO AO DEVIDO EXAME.
NO QUE ATINE A MODIFICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA PARA
SUBSTITUIR A RÉ TÓKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A PELA
SEGURADORA LÍDER, NÃO PROSPERA A TESE, EIS QUE O ARTIGO 41 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ASSIM PRECONIZA: "SÓ É PERMITIDA, NO
CURSO DO PROCESSO, A SUBSTITUIÇÃO VOLUNTÁRIA DAS PARTES
NOS CASOS EXPRESSOS EM LEI. PORTANTO, NÃO HAVENDO PREVISÃO
LEGAL PARA O INTENTO DA PARTE RÉ, IMPOSSÍVEL A PRETENSÃO,
MESMO PORQUE O SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT PODE SER BUSCADO
CONTRA QUALQUER SEGURADORA, HAJA VISTA QUE A LEI 6194/74 DIZ
QUE O MENCIONADO SEGURO SERÁ PAGO POR UM CONSÓRCIO
COMPOSTO POR TODAS AS SEGURADORAS QUE TRABALHEM COM O
RESPECTIVO SEGURO. OU SEJA, SE A RÉ FAZ PARTE DO CONVÊNIO
INSTITUÍDO PARA REGULAR OS SINISTROS REFERENTES AO DPVAT,
NÃO HÁ FALAR-SE EM SUA ILEGITIMIDADE. NESSE SENTIDO A
JURISPRUDÊNCIA: EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE
COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE ALTERAÇÃO NO PÓLO
PASSIVOSOLIDARIEDADE ENTRE AS SEGURADORAS - LAUDO IML – FÉ
PÚBLICA - DPVAT-LIMITAÇÃO/MP N° 340/2006 CONVERTIDA NA LEI N°
11.482/2007 - EVENTO E DANO COMPROVADO – DEBILIDADE
PERMANENTE DE MEMBRO E FUNÇÃO - IRRELEVANTE GRAU DE
INVALIDEZ - INDENIZAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO R$13.500,00 (TREZE MIL E
QUINHENTOS REAIS) - POSSIBILIDADE -RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. I-A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA,
DECORRENTE DO SEGURO DPVAT, COMO CAUSA EM ACIDENTE DE
TRÂNSITO, PODE SER EXIGIDA DE QUALQUER ENTIDADE SEGURADORA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Página 51 de 397
INTEGRANTE DO CONSÓRCIO DAS SOCIEDADES SEGURADORAS,
PODENDO, ASSIM, O REQUERENTE ESCOLHER QUALQUER UMA DAS
CONVENIADAS II- (OMISSIS) III – (OMISSIS)." (TJ/MT - QUINTA CÂMARA
CÍVEL - APELAÇÃO Nº 9661/2010 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA
CAPITAL, REL. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, DATA DE
JULGAMENTO: 24-03-2010) REJEITO-A, POIS. NO MAIS, LEGITIMAS AS
PARTES E ESTANDO ESTAS BEM REPRESENTADAS, NADA HAVENDO
MAIS A SANAR, DOU O FEITO POR SANEADO, JÁ QUE PRESENTES OS
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO. DETERMINO A
REALIZAÇÃO DAS PROVAS ÚTEIS E TEMPESTÍVEIS, E, EM ESPECIAL A
PERICIAL REQUESTADA PELA RÉ, PARA SE CHEGAR A BOM TERMO NO
QUE CONCERNE A INVALIDEZ DO AUTOR BEM COMO O SEU GRAU.
ASSIM, NOMEIO COMO PERITO JUDICIAL O DR. FLÁVIO RIBEIRO DE MELO,
MÉDICO QUE PODERÁ SER ENCONTRADA NO SEGUINTE ENDEREÇO:
AVENIDA DAS FLORES, Nº. 941, SALA 201, BAIRRO JARDIM CUIABÁ,
NESTA CIDADE, OU PELO TELEFONE: 8408-3838, INDEPENDENTEMENTE
DE COMPROMISSO, PARA APRESENTAÇÃO DE LAUDO NO PRAZO DE 45
(QUARENTA E CINCO) DIAS, APÓS INICIO DOS TRABALHOS, DATA ESTA
A SER DESIGNADA PELO JUÍZO DEPOIS DE RESOLVIDA A QUESTÃO
RELATIVA AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DESSA MANEIRA, INTIME-SE O
PERITO ACIMA MENCIONADO PARA DIZER SE ACEITA O ENCARGO, E EM
CASO POSITIVO, APRESENTAR A PROPOSTA NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS. APÓS, DIGAM AS PARTES SOBRE A CITADA PROPOSTA E,
HAVENDO CONCORDÂNCIA DEPOSITE A RÉ O VALOR TOTAL,
AUTORIZANDO DESDE JÁ O LEVANTAMENTO DE 50 % PARA INICIO DOS
TRABALHOS. DENTRO DE CINCO (05) DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO
DESTA, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, QUERENDO, INDIQUEM
ASSISTENTES TÉCNICOS E APRESENTEM OS QUESITOS (ART. 421 DO
CPC). CUMPRA-SE E INTIMEM-SE. CUIABÁ/MT, 10 DE JUNHO DE 2011.
ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA - JUIZ DE DIREITO."
358702 - 2008 \ 1710. Nr: 28903-61.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): M. A. G. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: RODRIGO LUIS GOMES PENNA
ADVOGADO: KHÉSIA ADRIANA CAMARÇO THIMMIG
RÉU(S): TÓKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
ADVOGADO: ROSMERI VALDUGA
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGON
ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
INTIMAÇÃO: "(...) APÓS, DIGAM AS PARTES SOBRE A CITADA
PROPOSTA E, HAVENDO CONCORDÂNCIA DEPOSITE A RÉ O VALOR
TOTAL, AUTORIZANDO DESDE JÁ O LEVANTAMENTO DE 50 % PARA
INICIO DOS TRABALHOS. NÃO HAVENDO CONCORDÂNCIA, VOLTE-ME
PARA PROFERIR DECISÃO. CUMPRA-SE E INTIMEM-SE. CUIABÁ, 06 DE
MAIO DE 2011. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA - JUIZ DE DIREITO."
249854 - 2006 \ 383. Nr: 17150-78.2006.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): FABIO LUIZ TISSIANI
ADVOGADO: CLAUDIO BARBOSA DE LIMA
ADVOGADO: MIRIAN C. RAHMAN MUHL
ADVOGADO: VICENTE DIOCLES ROCHA BOTELHO DE FIGUEIREDO
RÉU(S): ROSÂNGELA SILVA (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: ERIVELTO BORGES JÚNIOR
ADVOGADO: SÉRGIO DONIZETE NUNES
ADVOGADO: JOSE EDUARDO MIRANDA
ADVOGADO: SÉRGIO DONIZETE NUNES
INTIMAÇÃO: "(...) ASSIM, AUSENTE À OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO JUSTIFICADORA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS A
SER SANADA REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
P.R.I.C. CUIABÁ, 20 DE JUNHO DE 2011. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA
- JUIZ DE DIREITO."
Cod.Proc.: 709625 Nr: 2525-63.2011.811.0041
AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA->INCIDENTES->OUTROS
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPUGNANTE(S): AGROPECUARIA RIO BRAVO LTDA
Disponibilizado - 16/8/2011
ADVOGADO: SÉRGIO DONIZETI NUNES
ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO DE MIRANDA
IMPUGNADO(S): FABIO LUIZ TISSIANI
ADVOGADO: MIRIAN CRISTINA RAHMAN MÜHL
ADVOGADO: IVALDIR PAULO MUHL
ADVOGADO: VICENTE DIOCLES ROCHA BOTELHO DE FIGUEIREDO
INTIMAÇÃO: "(...)ANTE O EXPOSTO, E PELO MAIS QUE DOS AUTOS
CONSTAM, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, A PRESENTE
IMPUGNAÇÃO, E, CONSEQÜENTEMENTE, ATRIBUO O VALOR DA CAUSA
AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, EM R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL
REAIS). CUSTAS DESTE INCIDENTE PELO IMPUGNADO. DEIXO DE
CONDENAR EM HONORÁRIOS, POIS INCABÍVEIS (RSTJ 26/425; RTS.
478/196, 492/178, 501/142, 599/92). TRASLADE CÓPIA DESTA DECISÃO
PARA OS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, ANOTANDO-SE,
INCLUSIVE NA DISTRIBUIÇÃO. AS CUSTAS DOS EMBARGOS À
EXECUÇÃO DEVERÃO SER RECOLHIDAS PELOS IMPUGNADOS, NO QUE
TANGE ÀS DIFERENÇAS. P.R.I.C. CUIABÁ, 20 DE JUNHO DE 2011.
ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA - JUIZ DE DIREITO."
378073 - 2009 \ 300. Nr: 14054-50.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MARIA JOSÉ NASCIMENTO DE MELO
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
ADVOGADO: ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
RÉU(S): PORTO SEGURO-CIA DE SEGUROS GERAIS
INTIMAÇÃO: "(...) ASSIM, ACOLHO PARCIALMENTE OS PRESENTES
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA MODIFICAR O VALOR DO CRÉDITO
E ASSIM: ONDE SE LÊ R$18.802,62 PASSA A CONSTAR R$31.089,40,
MANTENDO O RESTANTE DA DECISÃO NA FORMA EM QUE FOI POSTA.
P.R.I.C. CUIABÁ, 22 DE JUNHO DE 2011. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA
- JUIZ DE DIREITO."
310655 - 2008 \ 169. Nr: 17897-91.2007.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MOACIR JESUS MACEDO
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
RÉU(S): ITAU SEGUROS S.A
ADVOGADO: FERNANDO CESAR ZANDONADI
INTIMAÇÃO: "VISTO ETC. INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 98/99, POIS A
DECISÃO DE FLS. 90 FOI CLARA AO INDICAR QUE O RÉU TEVE CIÊNCIA
INEQUÍVOCA DA SENTENÇA NO MOMENTO EM QUE COMPARECEU AO
FEITO PARA EFETUAR O PEDIDO DE FLS. 87/88, ISTO EM 24/11/08. A
SECRETARIA DO JUÍZO DEVE CERTIFICAR ACERCA DO TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA DE FLS. 67/73, TENDO COMO TERMO A QUO O
PROTOCOLO DA PETIÇÃO DE FLS. 87/88. APÓS, VISTA A PARTE
AUTORA PARA REQUERER O QUE ENTENDE DEVIDO. INT. (...)"
14ª Vara Cível
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
DÉCIMA QUARTA VARA CÍVEL DA CAPITAL
JUIZ(A):WALTER PEREIRA DE SOUZA
ESCRIVÃO(Ã):ERZIRA ELISBETE DE OLIVEIRA
EXPEDIENTE:2011/31
INTIMAÇÃO ÀS PARTES
320252 - 2007 \ 562. Nr: 22257-69.2007.811.0041
AÇÃO: EMBARGOS->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
EMBARGANTE: FILADELFO DOS REIS DIAS
ADVOGADO: DANIEL ZAMPIERI BARION
ADVOGADO: FABÍOLA CÁSSIA DE NORONHA SAMPAIO
ADVOGADO: LORENA MARIA DE NORONHA
ADVOGADO: CLEBER JUNIOR STIEGEMEIER
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Página 52 de 397
EMBARGADO(A): JORACI TRETTEL (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: EDUARDO FARIA
ADVOGADO: CAROLINA B. PERES SALVADOR
ADVOGADO: CAROLINA B. PERES SALVADOR
INTIMAÇÃO: PARTE INTERESSADA RETIRAR CARTA PRECATÓRIA.
Cod.Proc.: 448258 Nr: 21841-96.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): RICARDO GOMES DE ALMEIDA (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: GALIANA CAMPOS CASTRO
ADVOGADO: GUSTAVO ROBERTO CARMINATTI COELHO
RÉU(S): GAFISA SPE 40 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
ADVOGADO: LEONARDO JOSÉ DE AQUINO
ADVOGADO: HUMBERTO GORDILHO DOS SANTOS NETO
ADVOGADO: RENATO NAPOLITANO NETO
ADVOGADO: DANIEL RUSSO CHECCHINATO
ADVOGADO: LUCIANO RODRIGO MIRANDA
INTIMAÇÃO: VISTOS. CONSIDERANDO OS PEDIDOS DE VISTA DOS
AUTOS, FORMULADOS POR AMBAS AS PARTES NA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO (FLS. 595/596), E AINDA A EXISTÊNCIA DE PEDIDOS
PENDENDES DE DECISÃO DO JUIZO, DEFIRO OS PEDIDOS DE VISTA, PELO
PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, NA FORMA REQUERIDA, DEVENDO, APÓS,
VOLTAR O FEITO CONCLUSO. CUMPRA-SE.
336162 - 2008 \ 1054. Nr: 6977-24.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): RODRIGO PENACHIONE AGUILERA
ADVOGADO: DIOGO DA SILVA ALVES
ADVOGADO: ELPIDIO ALVES FILHO
RÉU(S): CONSFEG CONSTRUÇOES LTDA
ADVOGADO: LEANDRO CERQUEIRA MORAIS
INTIMAÇÃO: AS PARTES MANIFESTAREM SOBRE PROPOSTA DE
HONORÁRIOS PERICIAIS.
389110 - 2009 \ 698. Nr: 24619-73.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): CRISTOVÃO FREIRE PUFAL
ADVOGADO: ELTON RUBENS DO ESPIRÍRITO SANTO
ADVOGADO: ANDRESSA CALVOSO CARVALHO DE MENDONÇA
ADVOGADO: ROBERTO CAVALCANTI BATISTA
RÉU(S): JULIO CESAR PEREIRA CARDOSO (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: JOÃO FELIPE MORAES FERREIRA
ADVOGADO: OSWALDO PEREIRA CARDOSO FILHO
ADVOGADO: JOILSON DIMAS LEITE CANGUSSÚ PRATES
ADVOGADO: PAULO INÁCIO HELENE LESSA
ADVOGADO: ADRIANO CARRELO SILVA
ADVOGADO: ISABEL CRISTINA GUARIM DA SILVA
INTIMAÇÃO:
VISTOS.
ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, JUSTIFICANDO-AS, SOB PENA DE
PRECLUSÃO.
APÓS A TRANSCURSO DO PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DAS
PARTES, CONCLUSOS OS AUTOS.
INTIME-SE E CUMPRA-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO.
94599 - 2002 \ 317. Nr: 11347-56.2002.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: EDILEUZA DOS SANTOS NASCIMENTO
ADVOGADO: ORLANDO DOS SANTOS
REQUERIDO(A): EXPRESSO SÃO LUIZ- LTDA
ADVOGADO: ALESSANDRO DIAS MIZAEL
ADVOGADO: FLORENTINO LUIZ FERREIRA
ADVOGADO: JOÃO PESSOA DE SOUZA
Disponibilizado - 16/8/2011
ADVOGADO: JOÃO NEGRÃO DE ANDRADE FILHO
ADVOGADO: LEONARDO QUIRINO VIEIRA
ADVOGADO: ADRIANA JESUS SILVA
ADVOGADO: ALESSANDRO INACIO MORAIS
ADVOGADO: ADRIANE PEREIRA DE LIMA
INTIMAÇÃO: VISTOS.
CIÊNCIA ÀS PARTES DO RETORNO DOS AUTOS, PARA REQUERIMENTOS
QUE ENTENDEREM NECESSÁRIOS, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS.
APÓS, NADA SENDO REQUERIDO, INCLUSIVE A EXECUÇÃO DO
JULGADO NO PRAZO DE SEIS MESES, CUMPRA-SE O NECESSÁRIO,
DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
373591 - 2009 \ 196. Nr: 10112-10.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): FLÁVIO APARECIDO FERRO
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
ADVOGADO: MARAIZA DA SILVA PAIXAO
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
ADVOGADO: ARIANE HELENA MARTINS MIGUEL ARAÚJO
ADVOGADO: RODOLFO LUIZ DE ALVARENGA
ADVOGADO: KARLA CRISTINA FERREIRA DE ARRUDA
ADVOGADO: JULIANA LEITE MELO
ADVOGADO: LOUIS MARCELLUS LOPES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ESTAGIÁRIA - JARUANA MARQUES AMORIM
ADVOGADO: ALBERTO PELISSARI CATANANTE
RÉU(S): PORTO SEGURO-CIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO: DIANARU DA SILVA PAIXAO
ADVOGADO: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR
ADVOGADO: THOMAZ HENRIQUE RODRIGUES DE CARVALHO
ADVOGADO: MARIANA MENDES MONTEIRO DA SILVA
ADVOGADO: CLEYSE AUXILIADORA LEÃO BARBOZA
ADVOGADO: VALNIR TELLES DE OLIVEIRA JÚNIOR
ADVOGADO: CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET
ADVOGADO: ADAM MIRANDA SÁ STEHLING
ADVOGADO: JOÃO LUIZ CUNHA DOS SANTOS
ADVOGADO: JORGE EDUARDO PERES DE FARIAS
ADVOGADO: ARIELLA GARCIA LEITE
ADVOGADO: RENATA DE SOUZA LEÃO
ADVOGADO: OSMAR DA SILVA MONTEIRO
INTIMAÇÃO: VISTOS.
DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 182/183, PARA NOMEAR COMO PERITO DO
JUÍZO O DR. ALINOR A. COSTA – CRM 1084, COM ESCRITÓRIO
PROFISSIONAL NA AV. HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA, 1739 –
LOJA 09 – GAL. ACRÓPOLE BOSQUE DA SAÚDE, CEP: 78050-500,
CUIABÁ, MT, FONE 99815584, O QUAL CUMPRIRÁ O ENCARGO QUE LHE
É ACOMETIDO, INDEPENDENTEMENTE DE TERMO DE COMPROMISSO (CPC
ART. 422), PARA APRESENTAÇÃO DE LAUDO NO PRAZO DE 30 (TRINTA)
DIAS, APÓS INÍCIO DOS TRABALHOS, DATA ESTA A SER DESIGNADA
PELO JUÍZO, DEPOIS DE RESOLVIDAS AS QUESTÕES ADIANTE.
FACULTO ÀS PARTES, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A INDICAÇÃO DE
ASSISTENTES TÉCNICOS E APRESENTAÇÃO QUESITOS (CPC, ART. 421,
§ 1º, I E II).
APÓS, HAVENDO CONCORDÂNCIA DO EXPERT NA REALIZAÇÃO DA
PERÍCIA, INTIME-SE A SEGURADORA PARA QUE DEPOSITE O VALOR
TOTAL DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, QUE FIXO EM R$ 1.000,00 (MIL
REAIS), AUTORIZANDO DESDE JÁ O LEVANTAMENTO PELO PERITO DE
50% DO VALOR NO INÍCIO DOS TRABALHOS E O RESTANTE NA
ENTREGA DO LAUDO.
VOLTEM-ME CONCLUSOS OS AUTOS PARA DETERMINAÇÃO DO INÍCIO
DOS TRABALHOS.
CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA
342810 - 2008 \ 1248. Nr: 12966-11.2008.811.0041
AÇÃO: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM
COBRANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Página 53 de 397
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): CAMILO RAMOS DOS SANTOS
ADVOGADO: AUGUSTO CESAR LEON BORDEST
ADVOGADO: DÉBORA CARLOTTO BOTAN DE SOUZA
ADVOGADO: LIZ CRISTINA BUSATTO
RÉU(S): INSTATEL CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES
LTDA
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR SOBRE PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Cod.Proc.: 703601 Nr: 38239-21.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ROBERTO HIROYUKI KATAYAMA
ADVOGADO: SAULO DALTRO MOREIRA SILVA
REQUERIDO(A): UNIMED - CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO
MEDICO (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: SANDRA APARECIDA VALENTE SIQUEIRA DE LIMA
ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PAES
INTIMAÇÃO: AUTOR IMPUGNAR CONTESTAÇÕES.
242669 - 2006 \ 254. Nr: 11095-14.2006.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: VALDECIR PINHO CALAZANS
ADVOGADO: OSMAR DA SILVA MONTEIRO JUNIOR
ADVOGADO: ROGÉRIO NUNES GUIMARÃES
REQUERIDO(A): ANESIO XAVIER DA SILVA
INTIMAÇÃO:
DEVOLVIDA.
AUTOR
MANIFESTAR
SOBRE
CARTA
DE
PRECATÓRIA
Cod.Proc.: 704168 Nr: 38840-27.2010.811.0041
AÇÃO: INTERPELAÇÃO->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: CLEUCI TEREZINHA CHAGAS
ADVOGADO: MILTON VIZINI CORREA JUNIOR
REQUERIDO(A): JOSE ANTONIO BORGES PEREIRA (MAIS 1 RÉU)
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA FLS. 34.
Cod.Proc.: 714921 Nr: 7517-67.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): WAGNER DE SOUZA SANTOS
ADVOGADO: LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES
RÉU(S): ROSLAINE MORAES DE ARRUDA SANTOS (MAIS 1 RÉU)
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA.
241813 - 2006 \ 236. Nr: 10345-12.2006.811.0041
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: JORGE LUIZ MARTINS DEFANTI (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: MARIO LUCIO FRANCO PEDROSA
ADVOGADO: EVAN CORRÊA DA COSTA
ADVOGADO: EDE MARCOS DENIZ
ADVOGADO: FABIO YEGROS PEREIRA
EMBARGADO(A): GERDAU S/A (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: JESUINO SANSAO CORREA DA COSTA
ADVOGADO: RICARDO JOAO ZANATA
ADVOGADO: MÁRIO PEDROSO
ADVOGADO: HENRIQUE ROCHA NETO
ADVOGADO: PATRICK ALVES COSTA
ADVOGADO: DANNY FABRICIO CABRAL GOMES
Disponibilizado - 16/8/2011
ADVOGADO: MARCOS ADRIANO BOCALAN
INTIMAÇÃO: INTIME-SE O EXEQÜENTE A PROMOVER O ANDAMENTO DO
FEITO, APRESENTANDO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
353674 - 2008 \ 1583. Nr: 24091-73.2008.811.0041
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: NFN PUBLICIDADE E PROMOÇÕES LTDA - EPP
ADVOGADO: LAZARO ROBERTO MOREIRA LIMA
EXECUTADOS(AS): SCHINCARIOL LOGÍSTICA E DISTRIBUIDORA LTDA
ADVOGADO: MARIA JOSÉ DOS SANTOS BRAZÃO
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR NOS AUTOS.
Cod.Proc.: 718173 Nr: 14316-29.2011.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE
CUMPRIMENTO
DE
SENTENÇA->PROCESSO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: DENOFA DO BRASIL LTDA
ADVOGADO: ADRIAN SANCHEZ ABRAHAM
EXECUTADOS(AS): CLARION S/A AGROINDUSTRIAL
ADVOGADO: ELIZANGELA DE ALMEIDA VITALINO
ADVOGADO: SERGIO HARRY MAGALHAES
INTIMAÇÃO: VISTOS.
SOBRE A IMPUGNAÇÃO E DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM (FLS.
1312/1346), DIGA O EXEQÜENTE, EM 05(CINCO) DIAS.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
402044 - 2009 \ 971. Nr: 34485-08.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): GUILHERME RODRIGUES DA SILVA (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: MARAIZA DA SILVA PAIXAO
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
ADVOGADO: LOUIS MARCELLUS LOPES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: ARIANE HELENA MARTINS MIGUEL ARAÚJO
ADVOGADO: KARLA CRISTINA FERREIRA DE ARRUDA
ADVOGADO: JULIANA LEITE MELO LUFT
ADVOGADO: MARIANA RUZA
RÉU(S): J. C. DE SOUZA CORREA TRANSPORTES - ME (MAIS RÉUS)
ADVOGADO: PEDRO ROBERTO ROMÃO
ADVOGADO: HELIO NISHIYAMA
ADVOGADO: HELIODORIO SANTOS NERY
ADVOGADO: JOÃO CARLOS POLISEL
ADVOGADO: ANDRÉA TATTINI ROSA
INTIMAÇÃO: AUTOR IMPUGNAR CONTESTAÇÕES.
379311 - 2009 \ 357. Nr: 15134-49.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): CLAUDIO MANOEL BATISTA
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
ADVOGADO: ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: MARAIZA DA SILVA PAIXAO
ADVOGADO: ARIANE HELENA MARTINS MIGUEL ARAÚJO
ADVOGADO: RODOLFO LUIZ DE ALVARENGA
ADVOGADO: ISABELLA SIRIN SCAFF
RÉU(S): PORTO SEGURO-CIA DE SEGUROS GERAIS
INTIMAÇÃO: VISTOS.
SOBRE A MANIFESTAÇÃO DE FLS. 136/138, OUÇA-SE O CREDOR NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
Cod.Proc.: 713792 Nr: 6996-25.2011.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Página 54 de 397
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): AGR REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA
ADVOGADO: MARIANA MORAES MIRANDA
RÉU(S): VIVO S/A
ADVOGADO: MIRIAM GONÇALVES BARBOSA
INTIMAÇÃO: AUTOR IMPUGNAR CONTESTAÇÃO.
13072 - 2008 \ 686. Nr: 9006-28.2000.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: AGNALDO OLIVEIRA SCHELINI
ADVOGADO: MARCELO DOS SANTOS BARBOSA
EXECUTADOS(AS): REGIART MECÂNICA E AUTO PEÇAS LTDA
ADVOGADO: HEITOR CORREA DA ROCHA
ADVOGADO: MARLENE FERREIRA DA COSTA
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR SOBRE OFÍCIO DO DETRAN
Cod.Proc.: 454767 Nr: 26207-81.2010.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: APARECIDA HELENA CARDOSO AUREA
ADVOGADO: EDUARDO FARIA
EXECUTADOS(AS): L. L. P. BARROS
ADVOGADO: WELBERT MAURO FERREIRA
INTIMAÇÃO:
VISTOS.
I- DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA ON-LINE DE FLS. 42, NA SEGUINTE
FORMA:
CREDOR: APARECIDA HELENA CARDOSA AUREA-ME
CNPJ: 07.240.149/0001-97
DEVEDOR: L.L.P. BARROS
CNPJ: 11.335.487/0001-80
VALOR: R$ 27.376,03(VINTE E SETE MIL, TREZENTOS E SETENTA E SEIS
REAIS E TRÊS CENTAVOS)
II- SEGUE ANEXO O PROTOCOLO E RESPOSTA.
EM CASO POSITIVO, DIGAM AS PARTES NO PRAZO LEGAL. DO
CONTRÁRIO, DIGA O CREDOR.
III- EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
416899 - 2010 \ 177. Nr: 4463-30.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): VANNER CARVALHO BERGAMASCH
ADVOGADO: RAQUEL DE OLIVEIRA CORREA
RÉU(S): BANCO DO BRASIL S/A -B SEGURO AUTO (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: ANA PAULA SIGARINI GARCIA
ADVOGADO: MARCO ANDRÉ HONDA FLORES
ADVOGADO: ALEXANDRY CHEKERDEMIAN SANCHIK TULIO
ADVOGADO: PAULA RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO: ANDRE DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: AUTOR IMPUGNAR CONTESTAÇÕES.
Cod.Proc.: 712495 Nr: 5477-15.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): GEDECUAS FERREIRA PIRES (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: ELIANETH GLÁUCIA DE OLIVEIRA NAZÁRIO DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): CENTRAIS ELÉTRICA MATOGROSSENSE S/A - CEMAT
ADVOGADO: OZANA BAPTISTA GUSMÃO
ADVOGADO: MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
INTIMAÇÃO: AUTOR IMPUGNAR CONTESTAÇÃO.
Cod.Proc.: 728150 Nr: 24062-18.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: VALTER APARECIDO FERRARI
Disponibilizado - 16/8/2011
REQUERIDO(A): PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS
INTIMAÇÃO: VISTOS.
INTIME-SE O SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DE FLS. 05/31 PARA ASSINÁ-LA,
NO PRAZO DE 03(TRÊS) DIAS, EIS QUE APÓCRIFA.
CONCLUSOS, APÓS.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
133760 - 2008 \ 1016. Nr: 19260-55.2003.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
REQUERENTE: R. C. M. A. B.
ADVOGADO: DANIELA MARQUES ECHEVERRIA
ADVOGADO: EMANUELA MARQUES ECHEVERRIA FABRINI
ADVOGADO: ITAMAR FRANCISCONI SILVA FILHO
ADVOGADO: DYOGO COSTA MARQUES
ADVOGADO: MARINA COSTA MARQUES MUNHOZ
REQUERIDO(A): S. L. C. S.
ADVOGADO: SANDRO LUÍS COSTA SAGGIN
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR SOBRE DESARQUIVAMENTO DOS
AUTOS.
Cod.Proc.: 433805 Nr: 13117-06.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): ANA CÉLIA ALMEIDA SANTOS
ADVOGADO: ADILSON MOREIRA DA SILVA
RÉU(S): JOSÉ DE ARRUDA
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO OFICIAL.
Cod.Proc.: 710260 Nr: 3198-56.2011.811.0041
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): TEX NORTE COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA
ADVOGADO: DALILA COELHO DA SILVA
RÉU(S): T B P CUNHA BIOGRAFIA E CAMISETAS LTDA (MAIS RÉUS)
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR SOBRE INFORMAÇÕES DO CORREIO.
Cod.Proc.: 712869 Nr: 7221-45.2011.811.0041
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): PAULA HELENA DE JESUS ALBUQUERQUE
ADVOGADO: FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADO: FLAVIA DE OLIVEIRA SANTOS
RÉU(S): CAROL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
INTIMAÇÃO: AUTOR FORNECER CÓPIA DA INICIAL.
Cod.Proc.: 700762 Nr: 35385-54.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR
ADVOGADO: JOSY ANNE MENEZES G. DE SOUZA
REQUERIDO(A): DECORLIZ LAR CENTER LTDA (MAIS RÉUS)
ADVOGADO: OTACILIO PERON
ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA
ADVOGADO: ANDREA PINTO BIANCARDINI
ADVOGADO: GABRIELA ALVES DE DEUS
ADVOGADO: ANA LUIZA PERON
INTIMAÇÃO: AUTOR IMPUGNAR CONTESTAÇÃO.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Página 55 de 397
Cod.Proc.: 702345 Nr: 36966-07.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: DIVAIR EVANGELISTA DO CARMO - ME
ADVOGADO: NILTON LUIS FERREIRA DA SILVA
REQUERIDO(A): INTEC TI LOGÍSTICA LTDA (MAIS 1 RÉU)
500,00 (QUINHENTOS REAIS), NO CASO DE DESCUMPRIMENTO
INJUSTIFICADO, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES PREVISTAS NO
PROVIMENTO Nº 56/2008/CGJ. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUIABÁ/MT,
27 DE MAIO DE 2011.
WALTER PEREIRA DE SOUZA
JUIZ DE DIREITO
AUXILIAR DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
INTIMAÇÃO: AUTOR IMFORMAR CEP DA SEGUNDA REQUERIDA PARA
POSTAGEM DA CITAÇÃO.
349081 - 2008 \ 1465. Nr: 19389-84.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): SALVADOR XAVIER LEITE
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
ADVOGADO: RODRIGO LUIS GOMES PENNA
RÉU(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
ADVOGADO: EVERTON LUIZ DE OLIVEIRA SILVA
ADVOGADO: MARIANA RUZA
ADVOGADO: DIANARU DA SILVA PAIXAO
ADVOGADO: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR
ADVOGADO: MARIA ILMA NORONHA BELO
ADVOGADO: MARCELO DAVOLI LOPES
ADVOGADO: CYNTHIA BRAGA NOGUEIRA CUPOLILLO
ADVOGADO: MARISTELA DE FARIAS MELO SANTOS
ADVOGADO: CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET
ADVOGADO: ADAM MIRANDA SÁ STEHLING
ADVOGADO: JOÃO LUIZ CUNHA DOS SANTOS
ADVOGADO: JORGE EDUARDO PERES DE FARIAS
ADVOGADO: SAMUEL PETRI SOLETTI
ADVOGADO: LAZARO JOSE GOMES JÚNIOR
ADVOGADO: OSMAR DA SILVA MONTEIRO
INTIMAÇÃO: VISTOS.
DEFIRO O LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO DE FLS. 188, EM FAVOR DO
REQUERENTE, EIS QUE INCONTROVERSO. SEQUE O ALVARÁ EM ANEXO.
SOBRE O SALDO REMANESCENTE INDICADO A FLS. 199, MANIFESTE-SE
A REQUERIDA, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ
14875 - 2000 \ 286. Nr: 10226-61.2000.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MAURIDES SÁ COSTA
ADVOGADO: JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA FERNANDES
ADVOGADO: ELLY CARVALHO JÚNIOR
RÉU(S): TELOS - FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADO: DAGMAR ABREU SOUZA CORREIA.
ADVOGADO: ELISANGELA CARVALHO DA SILVA
ADVOGADO: SOFIA ALEXANDRA DE MOURA COELHO DE VILLAS BOAS
DE MASCARENHAS
ADVOGADO: ALESSANDRA GOUVÊA DE VASCONCELLOS GURGEL
ADVOGADO: GLAUCO DE GOES GUITTI
ADVOGADO: VIVIANE CALIFANI MERINO LAPINSKI
ADVOGADO: THOMAZ H. R. DE CARVALHO
INTIMAÇÃO: REQUERIDO EFETUAR PAGAMENTO DE CUSTAS NO VALOR
DE R$ 195,15 (CENTO E NOVENTA E CINCO REAIS E QUINZE CENTAVOS),
CONFORME CÁLCULO ÀS FLS. 810 DOS AUTOS.
391051 - 2009 \ 749. Nr: 26326-76.2009.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: DANIEL SILVA SOUTO
ADVOGADO: DANIEL SILVA SOUTO
RÉU(S): DIANDRA APARECIDA FERNANDES FIGUEIREDO (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: JOÃO EMANUEL MOREIRA LIMA
ADVOGADO: RONIR AUGUSTO LINO
ADVOGADO: DANIEL SILVA SOUTO
INTIMAÇÃO: VISTOS.
INTIME-SE O REQUERIDO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA
PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE)
DIAS, PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOB O
VALOR DA DÍVIDA (CPC, ARTIGO 475-J).
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
155373 - 2004 \ 123. Nr: 8783-36.2004.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: AÇOFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVOGADO: GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO: NILTON LUIZ FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO: NADSON JENEZERLAU SILVA SANTOD
ADVOGADO: CARLA HELENA GRINGS
ADVOGADO: GABRIELA DE SOUZA CORREIA
ADVOGADO: EMÍLIA MARIA BERTINI BUENO
ADVOGADO: TÂNIA BENEDITA
ADVOGADO: ROSANE ROMERO RAVAZI
ADVOGADO: ELIZABETE AUGUSTA DE OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): GEOSTE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA
ADVOGADO: CYNTIA KATHEUSCIA DA CRUZ E SILVA
ADVOGADO: EDEVAL DÓRICO DA CRUZ E SILVA
ADVOGADO: NILSON DE ARRUDA PINTO
INTIMAÇÃO: AUTOS Nº: 123/2004
CÓDIGO Nº: 155373
VISTOS. DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 223/224.
INTIME-SE O EXECUTADO A CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL DE FLS. 213,
NO PRAZO LÁ ESTABELECIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$
Disponibilizado - 16/8/2011
Cod.Proc.: 727384 Nr: 23244-66.2011.811.0041
AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA->INCIDENTES->OUTROS
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: ALIANÇA LOJA DE AUTOMOVEIS LTDA
ADVOGADO: PEDRO PAULO PEIXOTO DA S. JUNIOR
REQUERIDO(A): RODOLFO CARVALHO BORGES DE SOUZA
ADVOGADO: SEBASTIÃO ISALTINO DE SOUSA
INTIMAÇÃO: VISTOS.
DIGA O IMPUGNADO NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS.
APÓS, SE NECESSÁRIO, SERÁ REQUISITADO AUXÍLIO DE PERITO PARA
DETERMINAÇÃO DO VALOR DA CAUSA OU, SERÁ PROFERIDA DESDE
LOGO A DECISÃO.
INTIMEM-SE.
81089 - 1998 \ 4679. Nr: 6822-70.1998.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: JOÃO BATISTA BENETI
ADVOGADO: JOÃO BATISTA BENETI
EXECUTADOS(AS): AGF BRASIL SEGUROS S/A
ADVOGADO: ANSELMO CURSINO JORGE
INTIMAÇÃO: VISTOS.
INTIME-SE O DEVEDOR, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA
PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE)
DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO)
SOB O VALOR DA DÍVIDA (CPC, ARTIGO 475-J).
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE
381940 - 2009 \ 435. Nr: 18371-91.2009.811.0041
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Página 56 de 397
AÇÃO:
EMBARGOS
À
EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO
DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): AÉCIO NAZARENO DA SILVA
ADVOGADO: EDUARDO FARIA
ADVOGADO: CAROLINA B. PERES SALVADOR
RÉU(S): EDUARDO GOMES DE MORAES
ADVOGADO: SAMUEL FRANCO DÁLIA JÚNIOR
ADVOGADO: JOÃO PAULO HADDAD FRANCO DALIA
ADVOGADO: PRISCILLA RIBEIRO PEIXOTO BORGES
INTIMAÇÃO: VISTOS.
EM FACE DA CONCORDÂNCIA DA PERITA, MANIFESTADA A FLS. 137,
DEPOSITE O EMBARGANTE A PRIMEIRA PARCELA RELATIVA AOS
HONORÁRIOS PERICIAIS, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.
INTIMAÇÃO À PARTE EMBARGADO
332217 - 2008 \ 232. Nr: 3064-34.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): CLAUDIA IRENE REIS ARRUDA
ADVOGADO: ROSA MARIA TEIXEIRA MATTAR
RÉU(S): BURITI CENTRO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: MARCO ANDRÉ HONDA FLORES
ADVOGADO: EVALDO LUCIO DA SILVA
ADVOGADO: ALEXANDRY CHEKERDEMIAN SANCHIK TULIO
ADVOGADO: KLEBER CORREA DE ARRUDA
INTIMAÇÃO: VISTOS.
RECEBO O RECURSO DE EMBARGOS PARA DISCUSSÃO, PORQUE NO
PRAZO.
HAVENDO PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO, OU SEJA, OPOSTOS
COM EFEITOS MODIFICATIVOS, INDISPENSÁVEL A MANIFESTAÇÃO DA
PARTE CONTRÁRIA.
NESSE SENTIDO É A JURISPRUDÊNCIA:
"EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - VISTA - IMPUGNAÇÃO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - OBSERVÂNCIA - VÍCIO INEXISTENTE RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME. NÃO CARACTERIZA AFRONTA AOS
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, O FATO DE NÃO
INTIMAR A PARTE CONTRÁRIA, QUANDO CONCEDIDOS EFEITOS
INFRINGENTES AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS." (TJ/DF – 3ª TC – RED
Nº 20030110200258RMO/DF – REL. DES. LÉRCIO RESENDE – J. 13/06/05)
ASSIM, INTIMEM-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA MANIFESTAÇÃO NO
PRAZO DE CINCO (05) DIAS.
A SEGUIR, VOLTEM CONCLUSOS PARA DECISÃO.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
Cod.Proc.: 728254 Nr: 24166-10.2011.811.0041
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: LUIZ VITOR DOS SANTOS
ADVOGADO: JOAO ROCHA SILVA
EMBARGADO(A): CENTRAIS ELÉTRICAS MATO GROSSENSES S/A
ADVOGADO: MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
ADVOGADO: OZANA BAPTISTA GUSMÃO
INTIMAÇÃO: VISTOS.
RECEBO OS EMBARGOS PARA DISCUSSÃO, DETERMINANDO A
SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL, NO LIMITE EMBARGADO (CPC,
ARTIGO 1.052).
JULGO CONVENIENTE A APRECIAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA, APÓS
A CONTESTAÇÃO, PRAZO QUE ENTENDO POSSÍVEL AGUARDAR-SE.
NESSE SENTIDO É A JURISPRUDÊNCIA:
"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO JUDICIAL SEM CONTEÚDO
DECISÓRIO. 1. A SINGELA ORDEM DE CITAÇÃO DO RÉU NÃO
APRESENTA CONTEÚDO DECISÓRIO, MESMO QUE O JUIZ DECLARE QUE
APRECIARÁ O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA APÓS A
APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. O PRONUNCIAMENTO DA
INSTÂNCIA RECURSAL ACERCA DO PEDIDO ANTECIPATÓRIO DOS
EFEITOS DA TUTELA, AINDA NÃO DECIDIDA NA INSTÂNCIA PRIMÁRIA,
Disponibilizado - 16/8/2011
RESULTARIA EM INDESEJÁVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. SE O
DIREITO DEDUZIDO PELO AUTOR NÃO CORRE RISCO DE PERECIMENTO
IMEDIATO APENAS PELA OCORRÊNCIA DA CITAÇÃO DO RÉU, NADA
IMPEDE QUE O ÓRGÃO DE JURISDIÇÃO, AO DESPACHAR A INICIAL,
DECLARE QUE VAI APRECIAR O REQUERIMENTO DE TUTELA
ANTECIPADA APÓS A CONTESTAÇÃO." (TJ/DF – 2ª T. CÍVEL – RAG. Nº
20010020055262AGI DF – REL. DES. EDSON ALFREDO SMANIOTTO – J.
12/11/01)
DESTE MODO, AO EMBARGADO, PARA IMPUGNAR, QUERENDO, NO
PRAZO DE 10 DIAS, COM AS ADVERTÊNCIAS LEGAIS.
A SEGUIR, NÃO HAVENDO JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO E NEM
ARGÜIDAS PRELIMINARES E/OU PREJUDICIAIS, EM IGUAL PRAZO,
ESPECIFIQUEM AS PATES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR,
JUSTIFICANDO-AS.
APÓS, CONCLUSOS.
INTIMEM-SE E CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO DA PARTE APELADA
Cod.Proc.: 445320 Nr: 19998-96.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JOÃO BOSCO NUNES DA SILVA
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
ADVOGADO: ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
ADVOGADO: ARIANE HELENA MARTINS MIGUEL ARAÚJO
ADVOGADO: KARLA CRISTINA FERREIRA DE ARRUDA
ADVOGADO: JULIANA LEITE MELO LUFT
ADVOGADO: RODOLFO LUIZ DE ALVARENGA
RÉU(S): PORTO SEGURO-CIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
ADVOGADO: FAGNER DA SILVA BOTOF
INTIMAÇÃO: VISTOS.
I- RECEBO A APELAÇÃO DE FLS. 99/105 EM SEU DUPLO EFEITO.
II- INTIME(M-)SE O(S) APELADO(S) PARA CONTRA-ARRAZOAR(EM) NO
PRAZO LEGAL.
III- POR FIM, COM OU SEM RESPOSTA, RECOLHIDAS AS CUSTAS E
EFETIVADO O PREPARO, SE CABÍVEL, REMETA-SE AO TJ/MT COM
NOSSAS HOMENAGENS.
IV- EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
371560 - 2009 \ 132. Nr: 8129-73.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): TAIS PANINI
ADVOGADO: JOSÉ PAULO MONTEIRO STEPHAN
RÉU(S): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: RODRIGO MISCHIATTI
ADVOGADO: WILLIAM JOSÉ DE ARAUJO
INTIMAÇÃO: VISTOS.
RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, EM SEU DUPLO
EFEITO.
INTIME(M-)SE O(S)
PRAZO LEGAL.
APELADO(S)
PARA
CONTRA-ARRAZOAR(EM)
NO
RECOLHIDAS AS CUSTAS E EFETIVADO O PREPARO, SE CABÍVEL,
REMETA-SE AO TJ/MT COM NOSSAS HOMENAGENS.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
333489 - 2008 \ 139. Nr: 4139-11.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MARCO ANTÔNIO BAGGIO DE CARVALHO
ADVOGADO: VALÉRIA BAGGIO DE CARVALHO RICHTER
ADVOGADO: FABIANA CAVALCANTE FIGUEIREDO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Página 57 de 397
RÉU(S): UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADO: MARGARETE BLANCK MIGUEL SPADONI
ADVOGADO: JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY
ADVOGADO: MARIO EDUARDO MARQUARDT
ADVOGADO: FERNANDO MASCARELLO
ADVOGADO: SANDRA APARECIDA VALENTE SIQUEIRA DE LIMA
ADVOGADO: DARLAN ADIB FARES
ADVOGADO: ANDRÉ DE ALMEIDA VILE
LA
ADVOGADO: PATRICIA ALMEIDA CAMPOS BORGES
INTIMAÇÃO: VISTOS.
RECEBO OS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS, EM SEU DUPLO
EFEITO.
INTIME(M-)SE O(S) APELADO(S) PARA CONTRA-ARRAZOAR(EM) NO
PRAZO LEGAL.
RECOLHIDAS AS CUSTAS E EFETIVADO O PREPARO, SE CABÍVEL,
REMETA-SE AO TJ/MT COM NOSSAS HOMENAGENS.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
387866 - 2009 \ 667. Nr: 23495-55.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): AMALIA DE SOUZA RIBEIRO
ADVOGADO: OTAVIO FERREIRA MENDES FILHO
RÉU(S): PORTO SEGURO-CIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO: DIANARU DA SILVA PAIXAO
ADVOGADO: VALNIR TELLES DE OLIVEIRA JÚNIOR
ADVOGADO: OSMAR DA SILVA MONTEIRO JUNIOR
INTIMAÇÃO: VISTOS.
DIANTE DA COMPROVAÇÃO PELA REQUERIDA DO IMPEDIMENTO QUE
MOTIVOU A NÃO REALIZAÇÃO DO ATO (FLS. 108/111), RESTA A
DEVOLUÇÃO DO PRAZO, NOS TERMOS DO ARTIGO 183, §2º, DO CPC.
NESSE SENTIDO A JURISPRUDÊNCIA:
"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO
ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REABERTURA DE PRAZO
RECURSAL. ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA. COMPROVADA A
MOLÉSTIA SOFRIDA PELO RECORRENTE - ADVOGADO EM CAUSA
PRÓPRIA -, A QUAL IMPOSSIBILITOU A REALIZAÇÃO DO ATO
PROCESSUAL, IMPENDE A RESTITUIÇÃO DO PRAZO, POIS CONFIGURADA
HIPÓTESE DE JUSTA CAUSA (ART. 183, §1º, DO CPC). RECURSO
PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
70035279603, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO RS, RELATOR: JUDITH DOS SANTOS MOTTECY, JULGADO EM
23/03/2010)"
ASSIM, DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 108/111, DEVOLVENDO A REQUERIDA
O PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS PARA A OFERTA DAS CONTRA-RAZÕES,
CUJO LAPSO TEMPORAL TERÁ INÍCIO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA
DECISÃO.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
330362 - 2008 \ 79. Nr: 2285-79.2008.811.0041
AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: MARCO ANTÔNIO BAGGIO DE CARVALHO
ADVOGADO: VALÉRIA BAGGIO RICHTER
ADVOGADO: FABIANA CAVALCANTE FIGUEIREDO
REQUERIDO(A): UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
ADVOGADO: JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY
ADVOGADO: SORAYA CRISTIANE BEHLING
INTIMAÇÃO:
VISTOS.
RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, NO EFEITO
DEVOLUTIVO (CPC, ARTIGO 520, INCISO IV).
INTIME(M-)SE O(S) APELADO(S) PARA CONTRA-ARRAZOAR(EM) NO
PRAZO LEGAL.
RECOLHIDAS AS CUSTAS E EFETIVADO O PREPARO, SE CABÍVEL,
REMETA-SE AO TJ/MT COM NOSSAS HOMENAGENS.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
INTIMAÇÃO DO DESPACHO
Disponibilizado - 16/8/2011
Cod.Proc.: 719821 Nr: 15300-13.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ENIR MARIA MARQUES DE MIRANDA
ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
REQUERIDO(A): RENAN TEIXEIRA PENA VIEIRA
INTIMAÇÃO: VISTOS.
RECEBO A INICIAL EM TODOS OS SEUS TERMOS.
DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ANOTE-SE.
CITE(M)-SE
O(A)(S)
REQUERIDO(A)(S)
PARA,
QUERENDO,
CONTESTAR(EM) A AÇÃO NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, CIENTE(S)
QUE, NÃO CONTESTADA ESTA, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO
VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR (ARTS. 285 E
297 DO CPC).
JULGO CONVENIENTE A APRECIAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA, APÓS
A CONTESTAÇÃO, PRAZO QUE ENTENDO POSSÍVEL AGUARDAR-SE.
NESSE SENTIDO É A JURISPRUDÊNCIA:
"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO JUDICIAL SEM CONTEÚDO
DECISÓRIO. 1. A SINGELA ORDEM DE CITAÇÃO DO RÉU NÃO
APRESENTA CONTEÚDO DECISÓRIO, MESMO QUE O JUIZ DECLARE QUE
APRECIARÁ O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA APÓS A
APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. O PRONUNCIAMENTO DA
INSTÂNCIA RECURSAL ACERCA DO PEDIDO ANTECIPATÓRIO DOS
EFEITOS DA TUTELA, AINDA NÃO DECIDIDA NA INSTÂNCIA PRIMÁRIA,
RESULTARIA EM INDESEJÁVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. SE O
DIREITO DEDUZIDO PELO AUTOR NÃO CORRE RISCO DE PERECIMENTO
IMEDIATO APENAS PELA OCORRÊNCIA DA CITAÇÃO DO RÉU, NADA
IMPEDE QUE O ÓRGÃO DE JURISDIÇÃO, AO DESPACHAR A INICIAL,
DECLARE QUE VAI APRECIAR O REQUERIMENTO DE TUTELA
ANTECIPADA APÓS A CONTESTAÇÃO." (TJ/DF – 2ª T. CÍVEL – RAG. Nº
20010020055262AGI DF – REL. DES. EDSON ALFREDO SMANIOTTO – J.
12/11/01)
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 443661 Nr: 19181-32.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ROGÉRIO DIVANIR LAUER
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
RÉU(S): PORTO SEGURO-CIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
ADVOGADO: FAGNER DA SILVA BOTOF
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC.
1 - A PARTE AUTORA ESTÁ DEVIDAMENTE REPRESENTADA, BEM COMO
A PARTE RÉ.
2 - REQUER A SEGURADORA REQUERIDA A ALTERAÇÃO DO PÓLO
PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO E A INCLUSÃO DA SEGURADORA LÍDER
DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT.
INDEFIRO O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO, TENDO EM
VISTA QUE QUALQUER SEGURADORA PODE SER ACIONADA PARA
PAGAR A INDENIZAÇÃO.
3 - DEFIRO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL PLEITEADO
PELA SEGURADORA REQUERIDA ÀS FLS. 47.
NOMEIO PERITO O DR. FLÁVIO DE MELO RIBEIRO, QUE PODERÁ SER
ENCONTRADO À AVENIDA DAS FLORES, Nº. 941, SALA 201 - INEC.
TELEFONE: 3025-3060.
ARBITRO OS HONORÁRIOS DO SR. PERITO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS).
NOS TERMOS DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A
REMUNERAÇÃO DO PERITO SERÁ ADIANTADA PELA PARTE QUE
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REQUEREU A PRODUÇÃO DO EXAME OU PELO DEMANDANTE, QUANDO
REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES OU DETERMINADA DE OFÍCIO PELO
JUIZ.
NO PRESENTE CASO A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL FORA
PLEITEADA PELA RÉ, DEVENDO ESTA ARCAR COM OS HONORÁRIOS DO
PERITO.
ASSIM, INTIME-SE A SEGURADORA REQUERIDA PARA DEPOSITAR OS
HONORÁRIOS PERICIAIS, EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DESTE JUÍZO
ENTENDER QUE A REQUERIDA DESISTIU DA PRODUÇÃO DO EXAME
PERICIAL.
APÓS, VOLTEM-ME OS AUTOS CLS. PARA DESIGNAR A DATA E O
HORÁRIO DA PERÍCIA.
INTIMEM-SE.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
Cod.Proc.: 726591 Nr: 22405-41.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: NILSON JORGE MENEGUZZI
ADVOGADO: VICTOR MEIRA BORGES
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A (MAIS 1 RÉU)
INTIMAÇÃO: VISTOS.
RECEBO A INICIAL EM TODOS OS SEUS TERMOS.
Cod.Proc.: 729383 Nr: 25382-06.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: FRANCISCO ILANILDO FILHO
ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
REQUERIDO(A): JOÃO LOPES DE ALENCAR (MAIS 1 RÉU)
INTIMAÇÃO: VISTOS.
CITE(M)-SE O(S) REQUERIDO(A)(S) PARA, QUERENDO, CONTESTAR(EM)
A AÇÃO NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, CIENTE(S) QUE, NÃO
CONTESTADA ESTA, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS
OS FATOS ARTICULADOS PELOS AUTORES (ARTS. 285 E 297 DO CPC).
COM RELAÇÃO À TUTELA ANTECIPADA, VEJO POSSÍVEL O SEU
DEFERIMENTO, POIS, CONFORME SE VÊ DA INICIAL E DOCUMENTOS
APRESENTADOS, HÁ O REGISTRO NOS ÓRGÃOS NEGATIVADORES, BEM
COMO, APARENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O DÉBITO, QUE TERIA
ENSEJADO A ANOTAÇÃO, É INEXISTENTE.
RECEBO A INICIAL EM TODOS OS SEUS TERMOS.
DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ANOTE-SE.
COM RELAÇÃO À TUTELA ANTECIPADA, NÃO VEJO POSSÍVEL O SEU
DEFERIMENTO.
A MEDIDA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DO
ALEGADO E REVERSIBILIDADE DA MEDIDA, ENTRE OUTROS, CONFORME
SE VÊ DO ARTIGO 273 DO CPC, DE ONDE SE EXTRAI QUE PARA SER
CONCEDIDA A TUTELA ANTECIPADA, ALÉM DOS REQUISITOS
CONSTANTES NOS INCISOS I E II DAQUELE ARTIGO, NECESSÁRIA A
PROVA INEQUÍVOCA DA ALEGAÇÃO DO AUTOR, ENTENDIDA ESTA,
COMO SITUAÇÃO A RESPEITO DA QUAL, NÃO MAIS SE ADMITE
QUALQUER DISCUSSÃO, O QUE NÃO É O CASO DOS PRESENTES
AUTOS.
A ADMITIR-SE A TESE DO REQUERENTE, ESTAR-SE-IA, AINDA QUE
PRECARIAMENTE, CONFIRMANDO TODA SUA PRETENSÃO DE MÉRITO E,
CONFORME SE VÊ DA INICIAL E DOCUMENTOS APRESENTADOS,
DEPENDENTE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.
NESSE SENTIDO A JURISPRUDÊNCIA:
"SÓ A EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA, QUE CONVENÇA DA
VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR, É QUE AUTORIZA O
PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO DE TUTELA JURISDICIONAL EM
PROCESSO DE CONHECIMENTO" (RJTJERGS 179/251).
"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E
VENDA. AÇÃO COMINATÓRIA. EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
ADIANTAMENTO DO EXAME DE MÉRITO. COMO É CEDIÇO, PARA A
CONCESSÃO
DA
ANTECIPAÇÃO
DOS
EFEITOS
DA
TUTELA,
IMPRESCINDÍVEL A PROVA INEQUÍVOCA CAPAZ DE CONVENCER O
JULGADOR SOBRE A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO,
SEGUNDO ESTABELECE O ARTIGO 273, CAPUT, DO CPC. HIPÓTESE EM
QUE NÃO ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS. AINDA,
O EXAME DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, NO CASO, GERARIA
ADIANTAMENTO TOTAL DO QUE SE ESTÁ PLEITEANDO NA DEMANDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO
MONOCRÁTICA.
(AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
Nº
70043128768,
VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR:
WALDA MARIA MELO PIERRO, JULGADO EM 06/06/2011)
CITE(M)-SE O(S) REQUERIDO(A)(S) PARA, QUERENDO, CONTESTAR(EM)
A AÇÃO NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, CIENTE(S) QUE, NÃO
CONTESTADA ESTA, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS
OS FATOS ARTICULADOS PELOS AUTORES (ARTS. 285 E 297 DO CPC).
Disponibilizado - 16/8/2011
DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ANOTE-SE.
DESTARTE, A LEI Nº 10.444/02, NO §7º, ACRESCENTADO AO ARTIGO
273 DO CPC, AUTORIZA QUE "SE O AUTOR, A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO
DE TUTELA REQUER PROVIDÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR, PODERÁ
O JUIZ, QUANDO PRESENTES OS RESPECTIVOS PRESSUPOSTOS,
DEFERIR A MEDIDA CAUTELAR EM CARÁTER INCIDENTAL DO PROCESSO
AJUIZADO."
ASSIM, NÃO HÁ ÓBICE À APRECIAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO PELO
AUTOR A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, POIS, ENTENDO COMO
PROVIDÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. NESTE CASO, OS REQUISITOS
PARA A CONCESSÃO DO PEDIDO FORMULADO SÃO A EXISTÊNCIA DE
PLAUSIBILIDADE DO DIREITO AFIRMADO PELA PARTE (FUMUS BONI
IURIS) E A IRREPARABILIDADE OU DIFÍCIL REPARAÇÃO DESSE DIREITO
(PERICULUM IN MORA).
É FACULDADE DO CREDOR, EM CASO DE INADIMPLÊNCIA, INFORMAR
AOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SOBRE A DÍVIDA
VENCIDA E NÃO PAGA, SENDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL
DOMINANTE, QUE APENAS A DISCUSSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA É QUE
ENSEJA O IMPEDIMENTO DO CADASTRAMENTO NEGATIVO (TJ/ES - AG
Nº 2498006507 – REL. DES. LUCIO VASCONCELOS DE OLIVEIRA –
23.03.99).
AINDA, NECESSÁRIO SE FAZ A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR,
DANDO-LHE CIÊNCIA DO QUANTUM DEBEATUR NO VENCIMENTO DA
DÍVIDA, E DE QUE SEU DÉBITO SERÁ INSCRITO NO ÓRGÃO. ASSIM DEVE
SER PARA QUE POSSA O DEVEDOR, OPTAR POR PAGAR A DÍVIDA OU
DEFENDER-SE PELA VIA ADEQUADA, E AINDA, PARA QUE POSSA
EXERCER DOIS OUTROS DIREITOS: O DE ACESSO AOS DADOS
RECOLHIDOS E O DIREITO DE RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES
INCORRETAS.
A INCLUSÃO DO NOME DO REQUERENTE EM TAIS CADASTROS IMPLICA
NA IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR TRANSAÇÕES COMERCIAIS O QUE,
LHE ACARRETA PREJUÍZO DE ORDEM ECONÔMICO-FINANCEIRO,
PREJUDICANDO SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA SE SÓ LHE FOSSE
POSSIBILITADA A EXCLUSÃO AO FINAL DA AÇÃO, ESTANDO
DEMONSTRADO DESSA FEITA O PERICULUM IN MORA. HÁ QUE SE
CONSIDERAR TAMBÉM O ASPECTO MORAL, PAIRANDO SOBRE A
MESMA, ENQUANTO A INFORMAÇÃO SOLICITADA JUNTO AOS ÓRGÃOS
FOR NEGATIVA, A PRESUNÇÃO SERÁ DE MAU PAGADOR E ATÉ MESMO
DE INSOLVENTE.
AINDA, COM RELAÇÃO AO FUMUS BONI IURIS, ENTENDO ESTAR
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PATENTE NO CASO SUB JUDICE, ANTE A COMPROVAÇÃO DA
NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME NOS REGISTROS DE MAUS PAGADORES.
POR FIM, ANTEVENDO A RELAÇÃO CONSUMERISTA, BEM COMO A
HIPOSSUFICIENCIA DA REQUERENTE, POSSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS
PROBANTE.
SÃO AS RAZÕES PELAS QUAIS CONCEDO A MEDIDA COMO CAUTELAR
INCIDENTAL, PARA: 1- DETERMINAR A EXCLUSÃO PROVISÓRIA DO
NOME DA REQUERENTE DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO
APONTADOS NA INICIAL, PELO VALOR A QUE SE REFIRA AOS
SUPRAMENCIONADOS AUTOS, ATÉ DECISÃO FINAL. 2- DEFERIR A
INVERSÃO DO ÔNUS PROBANTE.
EXPEÇA-SE OFÍCIO AOS CADASTROS INDICADOS PARA QUE PROCEDAM
À EXCLUSÃO PROVISÓRIA DETERMINADA, NO PRAZO DE 48 HORAS,
EXPEDINDO-SE
A
RESPECTIVA
CERTIDÃO
NEGATIVA,
SALVO
REGISTROS OUTROS, QUE DEVERÁ SER JUNTADA AOS AUTOS.
INTIMEM-SE E CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 730368 Nr: 26416-16.2011.811.0041
AÇÃO: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM
COBRANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: CONCORDE COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA
ADVOGADO: FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA
ADVOGADO: AUGUSTO CESAR DE CARVALHO BARCELOS
REQUERIDO(A): CLOVIS LEITE JUNIOR (MAIS RÉUS)
INTIMAÇÃO: VISTOS.
CAREÇA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PARA A APLICAÇÃO DO
ART. 273, INCISO I, DO CPC, A LEI N.º 12.112/09 ACRESCENTOU AO ART.
59, § 1º, DA LEI DO INQUILINATO, A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE
LIMINAR EM DESPEJO POR DE "FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E
ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO", DESDE QUE PRESTADA CAUÇÃO NO
VALOR EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL. ASSIM,
CUIDANDO-SE DE NORMA PROCESSUAL, SUA INCIDÊNCIA É IMEDIATA,
SENDO DE RIGOR A APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE, PARA
DETERMINAR AO AUTOR A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - SOB PENA DE A
LIMINAR PERDER OPERÂNCIA.4. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO."(STJ,
RESP 1207161/AL, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA
TURMA, JULGADO EM 08/02/2011, DJE 18/02/2011)GRIFEI.
NO ENTANTO, NECESSÁRIO OPORTUNIZAR AOS REQUERIDOS A
FACULDADE QUE LHES CONFERE O ARTIGO 62, II DA LEI
8.245/91(REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.112/09), OU QUE EXIBA
COMPROVANTES DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS ALEGADOS (ALUGUEL,
TAXA DE CONDOMÍNIOS E IMPOSTOS).
DESTE MODO, SE DECORRIDO O PRAZO LEGAL SEM QUE HAJA A
PURGAÇÃO DA MORA, INDEVIDA SE TORNA A PERMANÊNCIA DOS
REQUERIDOS NA PROPRIEDADE DA AUTORA, SEM NADA PAGAR POR
SEU USO, ATÉ O PROCESSAMENTO E DECISÃO FINAL DESTA
DEMANDA.
ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 273, I DO CPC, APÓS
LAVRADO O TERMO DA CAUÇÃO OFERTADA E CASO NÃO SEJA
PURGADA A MORA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, DEFIRO O PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO
VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL EM 15 DIAS, SOB PENA DE DESOCUPAÇÃO
COERCITIVA.
CITEM-SE OS REQUERIDOS, PARA CONTESTAREM NO PRAZO DE 15 DIAS
E/OU PARA NO MESMO PRAZO, REQUEREREM A PURGAÇÃO DA MORA,
DEPOSITANDO JUDICIALMENTE O VALOR APONTADO NA INICIAL.
RECEBO A INICIAL EM TODOS OS SEUS TERMOS.
DECIDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
EM CASO DE PURGAÇÃO DA MORA FIXO
ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA DÍVIDA.
ANALISANDO OS AUTOS, PERCEBE-SE: DA PROVA INEQUÍVOCA – O
REQUERENTE DEMONSTROU REGULARMENTE O CONTRATO DE
LOCAÇÃO (FLS. 37/40 E 42); DA VEROSSIMILHANÇA – DENOTA-SE A
VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO DA EMPRESA AUTORA DE REAVER O
IMÓVEL, ANTE A APARENTE INÉRCIA DOS REQUERIDOS, MESMO APÓS
REGULARMENTE NOTIFICADOS PARA PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E
ENCARGOS EM ATRASO (FLS. 44/45, 48/49); DO DANO DE DIFÍCIL
REPARAÇÃO – O NÃO DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO PROMOVE O
DESEQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES CONTRATANTES, POIS, OS
REQUERIDOS
PERMANECERÃO
A
USAR
O
BEM
SEM
A
CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO E, POR FIM, PRESENTE
TAMBÉM A REVERSIBILIDADE – CONSISTENTE NO FATO DE QUE, EM
HAVENDO NECESSIDADE, OS REQUERIDOS PODERÃO COBRAR OS
EVENTUAIS PREJUÍZOS SOFRIDOS, NÃO OLVIDANDO A INDISPENSÁVEL
CAUÇÃO, NO CASO, JÁ OFERTADA.
OS
HONORÁRIOS
CONSTEM NO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS DE LEI (CPC, ARTS. 285 E
319), DEFERINDO TAMBÉM OS BENEFÍCIOS DO ART. 172, DO CPC, DESDE
QUE JUSTIFICADA A NECESSIDADE PELO OFICIAL.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 723514 Nr: 19107-41.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MARIA OZANA GOMES DO BOM DESPACHO
ADVOGADO: HERMES ROSA DE MORAES
RÉU(S): BANCO BRADESCO S/A
NESSE SENTIDO A JURISPRUDÊNCIA:
INTIMAÇÃO: VISTOS.
"LOCAÇÃO. DESPEJO. CONCESSÃO DE LIMINAR. POSSIBILIDADE. ART.
59, § 1º, DA LEI N.º 8.245/94. ROL NÃO-EXAURIENTE. SUPERVENIÊNCIA
DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. NORMA PROCESSUAL. INCIDÊNCIA
IMEDIATA. DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. APLICAÇÃO
DO DIREITO À ESPÉCIE.1. O ROL PREVISTO NO ART. 59, § 1º, DA LEI N.º
8.245/94, NÃO É TAXATIVO, PODENDO O MAGISTRADO ACIONAR O
DISPOSTO NO ART. 273 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO DE DESPEJO, DESDE QUE
PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A MEDIDA.2. AINDA QUE SE
VERIFIQUE A EVIDÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR, PARA A CONCESSÃO
DA TUTELA ANTECIPADA COM BASE NO INCISO I DO ART. 273 DO CPC
NÃO SE DISPENSA A COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA DA MEDIDA, TUDO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELA DECISÃO CONCESSIVA, NOS
TERMOS DO § 1º DO MENCIONADO DISPOSITIVO. A AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DE TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS CONDUZ
À NULIDADE DA DECISÃO. 3. EMBORA O ACÓRDÃO RECORRIDO
Disponibilizado - 16/8/2011
RECEBO A INICIAL EM TODOS OS SEUS TERMOS.
DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ANOTE-SE.
CITE(M)-SE O(S) REQUERIDO(A)(S) PARA, QUERENDO, CONTESTAR(EM)
A AÇÃO NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, CIENTE(S) QUE, NÃO
CONTESTADA ESTA, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS
OS FATOS ARTICULADOS PELOS AUTORES (ARTS. 285 E 297 DO CPC).
COM RELAÇÃO À TUTELA ANTECIPADA, VEJO POSSÍVEL O SEU
DEFERIMENTO, POIS, CONFORME SE VÊ DA INICIAL E DOCUMENTOS
APRESENTADOS, HÁ O REGISTRO NOS ÓRGÃOS NEGATIVADORES, BEM
COMO, APARENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O DÉBITO, QUE TERIA
ENSEJADO A ANOTAÇÃO, É INEXISTENTE.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
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DESTARTE, A LEI Nº 10.444/02, NO §7º, ACRESCENTADO AO ARTIGO
273 DO CPC, AUTORIZA QUE "SE O AUTOR, A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO
DE TUTELA REQUER PROVIDÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR, PODERÁ
O JUIZ, QUANDO PRESENTES OS RESPECTIVOS PRESSUPOSTOS,
DEFERIR A MEDIDA CAUTELAR EM CARÁTER INCIDENTAL DO PROCESSO
AJUIZADO."
ASSIM, NÃO HÁ ÓBICE À APRECIAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO PELA
AUTORA A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, POIS, ENTENDO COMO
PROVIDÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. NESTE CASO, OS REQUISITOS
PARA A CONCESSÃO DO PEDIDO FORMULADO SÃO A EXISTÊNCIA DE
PLAUSIBILIDADE DO DIREITO AFIRMADO PELA PARTE (FUMUS BONI
IURIS) E A IRREPARABILIDADE OU DIFÍCIL REPARAÇÃO DESSE DIREITO
(PERICULUM IN MORA).
É FACULDADE DO CREDOR, EM CASO DE INADIMPLÊNCIA, INFORMAR
AOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SOBRE A DÍVIDA
VENCIDA E NÃO PAGA, SENDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL
DOMINANTE, QUE APENAS A DISCUSSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA É QUE
ENSEJA O IMPEDIMENTO DO CADASTRAMENTO NEGATIVO (TJ/ES - AG
Nº 2498006507 – REL. DES. LUCIO VASCONCELOS DE OLIVEIRA –
23.03.99).
AINDA, NECESSÁRIO SE FAZ A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR,
DANDO-LHE CIÊNCIA DO QUANTUM DEBEATUR NO VENCIMENTO DA
DÍVIDA, E DE QUE SEU DÉBITO SERÁ INSCRITO NO ÓRGÃO. ASSIM DEVE
SER PARA QUE POSSA O DEVEDOR, OPTAR POR PAGAR A DÍVIDA OU
DEFENDER-SE PELA VIA ADEQUADA, E AINDA, PARA QUE POSSA
EXERCER DOIS OUTROS DIREITOS: O DE ACESSO AOS DADOS
RECOLHIDOS E O DIREITO DE RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES
INCORRETAS.
A INCLUSÃO DO NOME DA REQUERENTE EM TAIS CADASTROS IMPLICA
NA IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR TRANSAÇÕES COMERCIAIS O QUE,
LHE ACARRETA PREJUÍZO DE ORDEM ECONÔMICO-FINANCEIRO,
PREJUDICANDO SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA SE SÓ LHE FOSSE
POSSIBILITADA A EXCLUSÃO AO FINAL DA AÇÃO, ESTANDO
DEMONSTRADO DESSA FEITA O PERICULUM IN MORA. HÁ QUE SE
CONSIDERAR TAMBÉM O ASPECTO MORAL, PAIRANDO SOBRE A
MESMA, ENQUANTO A INFORMAÇÃO SOLICITADA JUNTO AOS ÓRGÃOS
FOR NEGATIVA, A PRESUNÇÃO SERÁ DE MAU PAGADORA E ATÉ
MESMO DE INSOLVENTE.
AINDA, COM RELAÇÃO AO FUMUS BONI IURIS, ENTENDO ESTAR
PATENTE NO CASO SUB JUDICE, ANTE A COMPROVAÇÃO DA
NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME NOS REGISTROS DE MAUS PAGADORES.
POR FIM, ANTEVENDO A RELAÇÃO CONSUMERISTA, BEM COMO A
HIPOSSUFICIENCIA DA REQUERENTE, POSSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS
PROBANTE.
SÃO AS RAZÕES PELAS QUAIS CONCEDO A MEDIDA COMO CAUTELAR
INCIDENTAL, PARA: 1- DETERMINAR A EXCLUSÃO PROVISÓRIA DO
NOME DA REQUERENTE DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO
APONTADOS NA INICIAL, PELO VALOR A QUE SE REFIRA AOS
SUPRAMENCIONADOS AUTOS, ATÉ DECISÃO FINAL. 2- DEFERIR A
INVERSÃO DO ÔNUS PROBANTE.
EXPEÇA-SE OFÍCIO AOS CADASTROS INDICADOS PARA QUE PROCEDAM
À EXCLUSÃO PROVISÓRIA DETERMINADA, NO PRAZO DE 48 HORAS,
EXPEDINDO-SE
A
RESPECTIVA
CERTIDÃO
NEGATIVA,
SALVO
REGISTROS OUTROS, QUE DEVERÁ SER JUNTADA AOS AUTOS.
INTIMEM-SE E CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 730786 Nr: 26864-86.2011.811.0041
AÇÃO: IMISSÃO NA POSSE->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: RAFAELA ARAUJO E MEDEIROS
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Disponibilizado - 16/8/2011
REQUERIDO(A): VALDECIR PINHO CALAZANS (MAIS 1 RÉU)
INTIMAÇÃO: VISTOS.
RECEBO A INICIAL EM TODOS OS SEUS TERMOS.
CONJUGANDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SER CONCEDIDA A
TUTELA ANTECIPADA, ALÉM DAQUELES CONSTANTES NOS INCISOS I E
II, DO ART. 273, DO CPC, INDISPENSÁVEL A PROVA INEQUÍVOCA DA
ALEGAÇÃO DO AUTOR.
NESSE SENTIDO, A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA:
"EMENTA: SÓ A EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA, QUE CONVENÇA
DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR, É QUE AUTORIZA
O PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO DE TUTELA JURISDICIONAL EM
PROCESSO DE CONHECIMENTO" (RJTJERGS 179/251).
ANALISANDO-SE OS AUTOS, PERCEBE-SE: DA PROVA INEQUÍVOCA – A
REQUERENTE DEMONSTROU SER PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL DESCRITO
NA INICIAL (DOC. FLS. 13/16); DA VEROSSIMILHANÇA – A REQUERENTE
ADQUIRIU O IMÓVEL REFERIDO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,
POSTERIORMENTE
À
EXECUÇÃO
EXTRAJUDICIAL,
ESTANDO
ATUALMENTE TERCEIRAS PESSOAS A OCUPA-LO; DO DANO DE DIFÍCIL
REPARAÇÃO – A NÃO ANTECIPAÇÃO PODE GERAR À REQUERENTE,
DESPESAS INDEVIDAS, POIS, SÓ NO FINAL DA AÇÃO QUE, POR MUITAS
RAZÕES PODE POSTERGAR-SE NO TEMPO, RECEBERIA ELA O IMÓVEL
ADQUIRIDO. SOME-SE A ISSO, O FATO DE OS OCUPANTES TEREM
FIRMADO ACORDO EXTRAJUDICIAL COM A REQUERENTE NO QUAL SE
COMPROMETERAM A DESOCUPAR O IMÓVEL NO ÚLTIMO DIA 20.
FRISE-SE QUE NA REFERIDA AVENÇA OS REQUERIDOS DECLARARAM
TER CIÊNCIA DA PROPRIEDADE DA ORA REQUERENTE SOB O IMÓVEL EM
QUESTÃO.
POR FIM, PRESENTE TAMBÉM A REVERSIBILIDADE – CONSISTENTE NO
FATO DE QUE, HAVENDO EVENTUAL NECESSIDADE, O BEM PODERÁ
RETORNAR À POSSE DE QUEM ATUALMENTE O ESTEJA OCUPANDO
SENDO POSSÍVEL A COMPOSIÇÃO DE EVENTUAIS PREJUÍZOS.
NESSE SENTIDO A JURISPRUDÊNCIA:
"EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO DE POSSE
- ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REGISTRO DE ESCRITURA EM CARTÓRIO
DE IMÓVEIS - COMPROVADOS OS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC RECURSO PROVIDO. PRESENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART.
273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ADMISSÍVEL A CONCESSÃO DA
TUTELA ANTECIPADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU." (TJ/MT – 4ª CCÍV. –
RAG. Nº 54.913/04/VÁRZEA GRANDE – REL. DES. BENEDITO PEREIRA DO
NASCIMENTO – 23/05/05)
"RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO DE POSSE TUTELA ANTECIPADA - TÍTULO DE DOMÍNIO - PROVA INEQUÍVOCA E
VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - MANIFESTO PROPÓSITO
PROTELATÓRIO - DEFERIMENTO - RECURSO PROVIDO. O TÍTULO DE
DOMÍNIO, DEVIDAMENTE TRANSCRITO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL,
CONSTITUI
PROVA
INEQUÍVOCA
DA
VEROSSIMILHANÇA
DAS
ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE ADQUIRENTE, ENSEJANDO DEFERIMENTO
DA TUTELA ANTECIPADA PARA IMITI-LO NA POSSE DO BEM ADQUIRIDO
DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL." (RAI N° 10.305/2004 - J. EM 05-5-04)
"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REIVINDICATÓRIA – IMISSÃO NA
POSSE - IMÓVEL ADQUIRIDO EM HASTA PÚBLICA - PRESENÇA DOS
REQUISITOS AUTORIZADORES - ADMISSIBILIDADE – RECURSO
IMPROVIDO.CABÍVEL A IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM
HASTA PÚBLICA, DESDE
QUE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES." (TJ/MT, RAI
1906/2009, 4ªCÂMARA CÍVEL, RELATOR JOSÉ SILVÉRIO GOMES, D.J.
16.02.2009)
POR FIM, DISPENSÁVEL A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA NO
PRESENTE CASO, EM FACE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E
DO PERIGO DE DANO EVIDENCIADO NAS PROVAS ACOSTADAS NA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
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PEÇA DE INGRESSO. ADEMAIS A REFERIDA SOLENIDADE SE TRATA DE
ATO FACULTATIVO, NÃO INCORRENDO QUALQUER CERCEAMENTO DE
DEFESA OU AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL A
SUA NÃO REALIZAÇÃO.
DESTE MODO, POR NÃO HAVER PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO
PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO (CPC, ART. 273, § 2º), CONCEDO A
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DETERMINANDO A IMISSÃO NA POSSE DO
IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL, À REQUERENTE.
FIXO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA,
FINDO O QUAL, SOBREVIRÁ A DESOCUPAÇÃO FORÇADA, ALÉM DAS
COMINAÇÕES
PREVISTAS
NO
PROV.
56/2008-CGJ,
PELO
DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA ORDEM JUDICIAL.
CITE(M)-SE E INTIME(M)-SE O(S) REQUERIDO(A)(S) PARA, ALÉM DO
CUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO, QUERENDO, CONTESTAR(EM) A
AÇÃO NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, CIENTE(S) QUE, NÃO
CONTESTADA ESTA, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS
OS FATOS ARTICULADOS PELA AUTORA (ARTS. 285 E 297 DO CPC).
FRISE QUE, A INTIMAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DEVERÁ SER
EFETIVADA MEDIANTE LAVRATURA DE AUTO DE VERIFICAÇÃO, COM
RELATO COMPLETO DAS CONDIÇÕES DO ESTADO EM QUE SE
ENCONTRA O IMÓVEL E DAS BENFEITORIAS NELE EXISTENTES, BEM POR
ISSO, DEVERÁ SER O ATO (CITAÇÃO/INTIMAÇÃO) EFETIVADO POR
MANDADO.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
INTIMEM-SE E CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
Cod.Proc.: 452049 Nr: 24219-25.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): GONÇALO DE OLIVEIRA PINHO
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
RÉU(S): PORTO SEGUROS - CIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO: FERNANDO CESAR ZANDONADI
INTIMAÇÃO: ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO
NO ART. 269, I, DO CPC, CONDENANDO A REQUERIDA AO PAGAMENTO
DO SEGURO OBRIGATÓRIO, NO VALOR DE R$ 3.375,00 (TRÊS MIL
TREZENTOS E CINCO REAIS), DEVENDO ESSE VALOR SER CORRIGIDO
PELO INPC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ACRESCIDO DE
JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO.
CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 10% SOBRE O
VALOR DA CONDENAÇÃO, A TEOR DO ART. 20, ALÍNEAS "A", "B" E "C"
DO CPC.
P.R.I.
PROCESSO COM SENTENÇA
Cod.Proc.: 700522 Nr: 35145-65.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ROSILAYNE FIGUEIREDO CAMPOS
ADVOGADO: VERA LÚCIA MARQUES LEITE
RÉU(S): SUL AMERICA SEGUROS (MAIS 1 RÉU)
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC.
ENTENDENDO QUE AS DECISÕES MERAMENTE HOMOLOGATÓRIAS NÃO
PRECISAM SER EXTENSIVAMENTE FUNDAMENTADAS, DEIXO DE
PROCEDER AO RELATÓRIO. (RT 616/57 E 621/182).
NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO III, E ARTIGO 585, INCISO II,
TODOS DO CPC, HOMOLOGO O ACORDO DAS PARTES CONSTANTES DE
Disponibilizado - 16/8/2011
FOLHAS
252/254,
SUSPENDENDO
O
PROCESSO
CONFORME
CONVENCIONADO NO REFERIDO INSTRUMENTO.
INTIME-SE A AUTORA A NOTICIAR O CUMPRIMENTO DO AVENÇADO,
PARA FINS DE EXTINÇÃO, EM FACE DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO
JUNTADO A FLS. 259, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, SOB PENA DE
NÃO O FAZENDO, PRESUMIR-SE A OCORRÊNCIA, COM EXTINÇÃO DO
FEITO.
P.R.I.C.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
252894 - 2008 \ 1502. Nr: 20617-94.2008.811.0041
AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): CONJUCEL - CONSTRUTORA JAÚRU CIVIL E ELÉTRICA LTDA
ADVOGADO: EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR
ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS
ADVOGADO: VERONICA LAURA DE CAMPOS CONCEIÇÃO
ADVOGADO: FERNANDA VANNIER SOARES PINTO
RÉU(S): VILLA FACTORING FOMENTO COMERCIAL (MAIS RÉUS)
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
ADVOGADO: EVAN CORRÊA DA COSTA
ADVOGADO: INALDO XAVIER DE SIQUEIRA SANTOS NETO
ADVOGADO: EDNA FLORES DA SILLVA
ADVOGADO: RODRIGO SAMPAIO DE SIQUEIRA
ADVOGADO: BARTIRA DE ALMEIDA CARDIA
ADVOGADO: SAIONARA MARI
ADVOGADO: ILDO DE ASSIS MACEDO
INTIMAÇÃO: NOS TERMOS DO ART. 794, I, DO CPC, JULGO EXTINTA A
PRESENTE AÇÃO MOVIDA POR CONJUCEL - CONSTRUTORA JAURU
CIVIL E ELÉTRICA LTDA CONTRA VILLA FACTORING FOMENTO
MERCANTIL, VALTUFLAN - TUBOS E CONEXÕES LTDA E BANCO
BRADESCO S/A.
QUITADAS AS CUSTAS, ARQUIVE-SE, DANDO-SE BAIXAS DE PRAXE.
P.R.I. CUMPRA-SE.
393540 - 2009 \ 818. Nr: 29017-63.2009.811.0041
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: ANGELI RAIMUNDO NONATO
ADVOGADO: ELIANETH GLÁUCIA DE OLIVEIRA NAZÁRIO DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: ROGÉRIO BORGES FREITAS-DEFENSOR PÚBLICO
EMBARGADO(A): LEÔNIDAS SPINELLI (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: WELBERT MAURO FERREIRA
INTIMAÇÃO: DECIDO.
TRATANDO-SE DE JULGAMENTO CONJUNTO, PASSO A DECIDIR O FEITO
Nº 1060/09 (CÓD. 406735), PELOS FUNDAMENTOS ABAIXO EXPOSTOS.
INICIALMENTE, DECRETO A REVELIA DOS EMBARGADOS ANTE A NÃO
APRESENTAÇÃO DE DEFESA NO PRAZO LEGAL (CERTIDÃO DE FLS. 43).
NO CASO EM APREÇO, NOS TERMOS DO ART. 1.046 DO CPC, O
EMBARGANTE DEMONSTROU SER O LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DO
VEÍCULO DESCRITO NA EXORDIAL ANTES DA OCORRÊNCIA DA
CONSTRIÇÃO JUDICIAL, POIS A COMPRA FOI REALIZADA EM 22/12/2006,
CONFORME SE PODE OBSERVAR ÀS FLS. 26, AO PASSO QUE A
PENHORA SE DEU EM 12/11/2007 (FLS. 238 DO FEITO EXECUTIVO Nº
367/2001 – CÓDIGO 38778, EM APENSO), PRESUMINDO-SE A BOA-FÉ DO
ADQUIRENTE.
NESSE SENTIDO A JURISPRUDÊNCIA:
"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS
PROCEDENTES – PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR – VENDA
ANTERIOR NÃO REGISTRADA NO DETRAN – DIREITO DO ADQUIRENTE
RECONHECIDO – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE
– IMPOSIÇÃO AO EMBARGANTE NEGLIGENTE – RECURSO PROVIDO.
CONFORME FIRME ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, SE O VEÍCULO
PENHORADO FOI VENDIDO ANTES DO REGISTRO DA RESTRIÇÃO,
PRESUME-SE A BOA-FÉ DO ADQUIRENTE, QUE DEVE, PORTANTO,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
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PERMANECER COM O BEM. DE ACORDO COM A SÚMULA 303 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, "EM EMBARGOS DE TERCEIRO, QUEM
DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA DEVE ARCAR COM OS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS". NO CASO CONCRETO, A PARTE DEIXOU
DE TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO VEÍCULO NO PRAZO ESTIPULADO
PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIR
O (ART. 123, § 1º), DANDO CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA." (TJ/MT –
1ª CÂMARA CÍVEL – RAC Nº 3031/2010 – REL. DES. ORLANDO DE
ALMEIDA PERRI – DATA JULGAMENTO: 30/033/2010)
- DOS EMBARGOS DE TERCEIROS Nº 818/09 – CÓDIGO 39540.
AQUI OS EMBARGOS FORAM OPOSTOS EM RAZÃO DA CONSTRIÇÃO
JUDICIAL AO VEÍCULO GM/VECTRA CD, ANO 1996, MODELO 1997, COR
VERMELHA, PLACA JFE 9713, CHASSI 9BGJL19FVTB3431, TENDO COMO
ORIGEM A MESMA EXECUÇÃO DO FEITO ACIMA INDICADO.
INICIALMENTE, DECRETO A REVELIA DOS EMBARGADOS ANTE A NÃO
APRESENTAÇÃO DE DEFESA NO PRAZO LEGAL (CERTIDÃO DE FLS. 26).
CONFORME DISPÕE O ART. 1046 DO CPC, TODO AQUELE QUE NÃO FOR
PARTE NO PROCESSO E SOFRER TURBAÇÃO OU ESBULHO EM SEUS
BENS, PODERÁ REQUERER LHE SEJA MANTIDO OU RESTITUÍDO POR
MEIO DE EMBARGOS.
NO CASO A EMBARGANTE DEMONSTROU SER A LEGÍTIMA
PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL ANTES DA
OCORRÊNCIA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL, POIS A COMPRA FOI
REALIZADA EM 22/03/2007, CONFORME SE PODE OBSERVAR ÀS FLS.
22, AO PASSO QUE A PENHORA SE DEU EM 12/11/2007 (FLS. 238 DO
FEITO EXECUTIVO Nº 367/2001 – CÓDIGO 38778, EM APENSO),
PRESUMINDO-SE A BOA-FÉ DA ADQUIRENTE.
DESTA FORMA, SE A PENHORA OCORREU QUANDO O EXECUTADO JÁ
NÃO ERA MAIS O DONO DO VEÍCULO, OU SEJA, DE PROPRIEDADE,
COMPROVADAMENTE, DA EMBARGANTE, DEVE O PRESENTE FEITO SER
JULGADO PROCEDENTE.
NESSE SENTIDO A JURISPRUDÊNCIA:
"EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS DE TERCEIRO – ALIENAÇÃO
DE VEÍCULO – AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA NO DETRAN –
ADQUIRENTE DE BOA-FÉ – EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO – ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ –
SÚMULA 83 DESTA CORTE. 1. A INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DA
PENHORA NO DETRAN AFASTA A PRESUNÇÃO DE CONLUIO ENTRE
ALIENANTE E ADQUIRENTE DO AUTOMÓVEL E, COMO RESULTADO, O
TERCEIRO DE BOA-FÉ QUE ADQUIRE O VEÍCULO NÃO PODE SER
PREJUDICADO NO RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO. 2. "A
JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE INCLINA-SE NO SENTIDO DE
QUE PRESUME-SE A BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE QUANDO NÃO
HOUVER REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE ACERCA DA RESTRIÇÃO
DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, DEVENDO SER COMPROVADO PELO
CREDOR QUE A ONERAÇÃO DO BEM RESULTOU NA INSOLVÊNCIA DO
DEVEDOR E QUE HAVIA CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO EM CURSO
(PRECEDENTES: RESP 944.250/RS, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJ DE
20.8.2007; AGRG NO RESP 924.327/RS, REL. MIN. JOSÉ DELGADO, DJ DE
13.8.2007; AGRG NO AG 852.414/DF, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJ DE
29.6.2007)." (RESP 675.361/CE, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 25.8.2009, DJE 16.9.2009.) AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO."(STJ - AGRG NO AG 1168534/RS, REL.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM
05/11/2009, DJE 17/11/2009)
DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, OS EMBARGOS OFERTADOS À EXECUÇÃO
Nº 367/2001 – CÓDIGO 38778, POR WILSON OLIVEIRA E ANGELI
RAIMUNDO NONATO, RESPECTIVAMENTE, DEVEM SER JULGADOS
PROCEDENTES, NÃO SÓ PELA AUSÊNCIA DE DEFESA DOS
EMBARGADOS, O QUE OCASIONOU A DECRETAÇÃO DA REVELIA,
COMO TAMBÉM PELAS PROVAS DE PROPRIEDADE ANTERIORES À
CONSTRIÇÃO JUDICIAL ANEXADAS AOS AUTOS.
Disponibilizado - 16/8/2011
ISTO POSTO, BEM COMO PELO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS:
A) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE NOS EMBARGOS DE
TERCEIRO Nº 1.060/09 (CÓDIGO 406735) PARA EXCLUIR A CONSTRIÇÃO
JUDICIAL DO VEÍCULO FIAT UNO MILLE FIRE, ANO 2004, PLACAS JZS
4214, CHASSI Nº 9BD15822544565799, RENAVAM Nº 825161681,
DEVENDO O MESMO PERMANECER NA POSSE DO EMBARGANTE.
CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES QUE
FIXO EM R$1.000,00 (UM MIL REAIS), PELOS EMBARGADOS.
B) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE NOS EMBARGOS DE
TERCEIRO Nº 818/09 (CÓDIGO 393540) PARA EXCLUIR A CONSTRIÇÃO
JUDICIAL DO VEÍCULO GM/VECTRA CD, ANO 1996, MODELO 1997, COR
VERMELHA, PLACA JFE 9713, CHASSI 9BGJL19FVTB3431, DEVENDO O
MESMO PERMANECER NA POSSE DA EMBARGANTE.
CUSTAS PROCESSUAIS PELOS EMBARGADOS E SEM HONORÁRIOS, EM
RAZÃO DA REPRESENTAÇÃO DA EMBARGANTE PELA DEFENSORIA
PÚBLICA.
EM CONSEQUÊNCIA JULGO EXTINTOS OS PROCESSOS
RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 269, I, DO CPC.
COM
AS CONDENAÇÕES ACIMA IMPOSTAS DEVERÃO SER CORRIGIDAS
JUDICIALMENTE PELO INPC E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS,
CONFORME ART. 406 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL, INCIDIDOS AMBOS A
PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 219 DO CPC).
TRANSITADA EM JULGADO INTIMEM-SE OS EMBARGADOS/REQUERIDOS,
NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS, PARA NO PRAZO DE 15 DIAS
PROMOVAM O PAGAMENTO ESPONTÂNEO DAS CONDENAÇÕES, SOB
PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% SOBRE O VALOR TOTAL DA
CONDENAÇÃO.
DECORRIDO O PRAZO DE SEIS MESES DA CONDENAÇÃO, E INEXISTINDO
PEDIDO DE EXECUÇÃO EM CASO DE EVENTUAL NÃO PAGAMENTO
ESPONTÂNEO, ARQUIVE-SE.
TRASLADE-SE CÓPIA DESTA DECISÃO PARA OS FEITOS Nº 818/09
(CÓDIGO 393540) E Nº 367/01 (CÓDIGO 38778), AMBOS EM APENSO.
OFICIE-SE AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COM CÓPIA DESTA DECISÃO PARA
OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS.
P.R.I.C.
CUIABÁ/MT, 28 DE JULHO DE 2011.
WALTER PEREIRA DE SOUZA
JUIZ DE DIREITO
AUXILIAR DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
406735 - 2009 \ 1060. Nr: 37799-59.2009.811.0041
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: WILSON OLIVEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO: MARCELO FRANCK DA SILVA
EMBARGADO(A): GABRIEL KARA JOSÉ NETO (MAIS RÉUS)
ADVOGADO: CLAUDIO NOBRE DE MIRANDA
ADVOGADO: WELBERT MAURO FERREIRA
ADVOGADO: ARDEMIRO SANTANA FERREIRA
INTIMAÇÃO: DECIDO.
TRATANDO-SE DE JULGAMENTO CONJUNTO, PASSO A DECIDIR O FEITO
Nº 1060/09 (CÓD. 406735), PELOS FUNDAMENTOS ABAIXO EXPOSTOS.
INICIALMENTE, DECRETO A REVELIA DOS EMBARGADOS ANTE A NÃO
APRESENTAÇÃO DE DEFESA NO PRAZO LEGAL (CERTIDÃO DE FLS. 43).
NO CASO EM APREÇO, NOS TERMOS DO ART. 1.046 DO CPC, O
EMBARGANTE DEMONSTROU SER O LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DO
VEÍCULO DESCRITO NA EXORDIAL ANTES DA OCORRÊNCIA DA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Página 63 de 397
CONSTRIÇÃO JUDICIAL, POIS A COMPRA FOI REALIZADA EM 22/12/2006,
CONFORME SE PODE OBSERVAR ÀS FLS. 26, AO PASSO QUE A
PENHORA SE DEU EM 12/11/2007 (FLS. 238 DO FEITO EXECUTIVO Nº
367/2001 – CÓDIGO 38778, EM APENSO), PRESUMINDO-SE A BOA-FÉ DO
ADQUIRENTE.
NESSE SENTIDO A JURISPRUDÊNCIA:
"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS
PROCEDENTES – PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR – VENDA
ANTERIOR NÃO REGISTRADA NO DETRAN – DIREITO DO ADQUIRENTE
RECONHECIDO – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE
– IMPOSIÇÃO AO EMBARGANTE NEGLIGENTE – RECURSO PROVIDO.
CONFORME FIRME ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, SE O VEÍCULO
PENHORADO FOI VENDIDO ANTES DO REGISTRO DA RESTRIÇÃO,
PRESUME-SE A BOA-FÉ DO ADQUIRENTE, QUE DEVE, PORTANTO,
PERMANECER COM O BEM. DE ACORDO COM A SÚMULA 303 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, "EM EMBARGOS DE TERCEIRO, QUEM
DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA DEVE ARCAR COM OS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS". NO CASO CONCRETO, A PARTE DEIXOU
DE TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO VEÍCULO NO PRAZO ESTIPULADO
PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (ART. 123, § 1º), DANDO
CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA." (TJ/MT – 1ª CÂMARA CÍVEL – RAC
Nº 3031/2010 – REL. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI – DATA
JULGAMENTO: 30/033/2010)
- DOS EMBARGOS DE TERCEIROS Nº 818/09 – CÓDIGO 39540.
AQUI OS EMBARGOS FORAM OPOSTOS EM RAZÃO DA CONSTRIÇÃO
JUDICIAL AO VEÍCULO GM/VECTRA CD, ANO 1996, MODELO 1997, COR
VERMELHA, PLACA JFE 9713, CHASSI 9BGJL19FVTB3431, TENDO COMO
ORIGEM A MESMA EXECUÇÃO DO FEITO ACIMA INDICADO.
INICIALMENTE, DECRETO A REVELIA DOS EMBARGADOS ANTE A NÃO
APRESENTAÇÃO DE DEFESA NO PRAZO LEGAL (CERTIDÃO DE FLS. 26).
CONFORME DISPÕE O ART. 1046 DO CPC, TODO AQUELE QUE NÃO FOR
PARTE NO PROCESSO E SOFRER TURBAÇÃO OU ESBULHO EM SEUS
BENS, PODERÁ REQUERER LHE SEJA MANTIDO OU RESTITUÍDO POR
MEIO DE EMBARGOS.
NO CASO A EMBARGANTE DEMONSTROU SER A LEGÍTIMA
PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL ANTES DA
OCORRÊNCIA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL, POIS A COMPRA FOI
REALIZADA EM 22/03/2007, CONFORME SE PODE OBSERVAR ÀS FLS.
22, AO PASSO QUE A PENHORA SE DEU EM 12/11/2007 (FLS. 238 DO
FEITO EXECUTIVO Nº 367/2001 – CÓDIGO 38778, EM APENSO),
PRESUMINDO-SE A BOA-FÉ DA ADQUIRENTE.
DESTA FORMA, SE A PENHORA OCORREU QUANDO O EXECUTADO JÁ
NÃO ERA MAIS O DONO DO VEÍCULO, OU SEJA, DE PROPRIEDADE,
COMPROVADAMENTE, DA EMBARGANTE, DEVE O PRESENTE FEITO SER
JULGADO PROCEDENTE.
DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, OS EMBARGOS OFERTADOS À EXECUÇÃO
Nº 367/2001 – CÓDIGO 38778, POR WILSON OLIVEIRA E ANGELI
RAIMUNDO NONATO, RESPECTIVAMENTE, DEVEM SER JULGADOS
PROCEDENTES, NÃO SÓ PELA AUSÊNCIA DE DEFESA DOS
EMBARGADOS, O QUE OCASIONOU A DECRETAÇÃO DA REVELIA,
COMO TAMBÉM PELAS PROVAS DE PROPRIEDADE ANTERIORES À
CONSTRIÇÃO JUDICIAL ANEXADAS AOS AUTOS.
ISTO POSTO, BEM COMO PELO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS:
A) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE NOS EMBARGOS DE
TERCEIRO Nº 1.060/09 (CÓDIGO 406735) PARA EXCLUIR A CONSTRIÇÃO
JUDICIAL DO VEÍCULO FIAT UNO MILLE FIRE, ANO 2004, PLACAS JZS
4214, CHASSI Nº 9BD15822544565799, RENAVAM Nº 825161681,
DEVENDO O MESMO PERMANECER NA POSSE DO EMBARGANTE.
CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES QUE
FIXO EM R$1.000,00 (UM MIL REAIS), PELOS EMBARGADOS.
B) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE NOS EMBARGOS DE
TERCEIRO Nº 818/09 (CÓDIGO 393540) PARA EXCLUIR A CONSTRIÇÃO
JUDICIAL DO VEÍCULO GM/VECTRA CD, ANO 1996, MODELO 1997, COR
VERMELHA, PLACA JFE 9713, CHASSI 9BGJL19FVTB3431, DEVENDO O
MESMO PERMANECER NA POSSE DA EMBARGANTE.
CUSTAS PROCESSUAIS PELOS EMBARGADOS E SEM HONORÁRIOS, EM
RAZÃO DA REPRESENTAÇÃO DA EMBARGANTE PELA DEFENSORIA
PÚBLICA.
EM CONSEQUÊNCIA JULGO EXTINTOS OS PROCESSOS
RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 269, I, DO CPC.
COM
AS CONDENAÇÕES ACIMA IMPOSTAS DEVERÃO SER CORRIGIDAS
JUDICIALMENTE PELO INPC E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS,
CONFORME ART. 406 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL, INCIDIDOS AMBOS A
PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 219 DO CPC).
TRANSITADA EM JULGADO INTIMEM-SE OS EMBARGADOS/REQUERIDOS,
NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS, PARA NO PRAZO DE 15 DIAS
PROMOVAM O PAGAMENTO ESPONTÂNEO DAS CONDENAÇÕES, SOB
PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% SOBRE O VALOR TOTAL DA
CONDENAÇÃO.
DECORRIDO O PRAZO DE SEIS MESES DA CONDENAÇÃO, E INEXISTINDO
PEDIDO DE EXECUÇÃO EM CASO DE EVENTUAL NÃO PAGAMENTO
ESPONTÂNEO, ARQUIVE-SE.
NESSE SENTIDO A JURISPRUDÊNCIA:
"EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS DE TERCEIRO – ALIENAÇÃO
DE VEÍCULO – AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA NO DETRAN –
ADQUIRENTE DE BOA-FÉ – EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO – ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ –
SÚMULA 83 DESTA CORTE. 1. A INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DA
PENHORA NO DETRAN AFASTA A PRESUNÇÃO DE CONLUIO ENTRE
ALIENANTE E ADQUIRENTE DO AUTOMÓVEL E, COMO RESULTADO, O
TERCEIRO DE BOA-FÉ QUE ADQUIRE O VEÍCULO NÃO PODE SER
PREJUDICADO NO RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO. 2. "A
JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE INCLINA-SE NO SENTIDO DE
QUE PRESUME-SE A BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE QUANDO NÃO
HOUVER REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE ACERCA DA RESTRIÇÃO
DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, DEVENDO SER COMPROVADO PELO
CREDOR QUE A ONERAÇÃO DO BEM RESULTOU NA INSOLVÊNCIA DO
DEVEDOR E QUE HAVIA CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO EM CURSO
(PRECEDENTES: RESP 944.250/RS, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJ DE
20.8.2007; AGRG NO RESP 924.327/RS, REL. MIN. JOSÉ DELGADO, DJ DE
13.8.2007; AGRG NO AG 852.414/DF, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJ DE
29.6.2007)." (RESP 675.361/CE, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 25.8.2009, DJE 16.9.2009.) AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO."(STJ - AGRG NO AG 1168534/RS, REL.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM
05/11/2009, DJE 17/11/2009)
Disponibilizado - 16/8/2011
TRASLADE-SE CÓPIA DESTA DECISÃO PARA OS FEITOS Nº 818/09
(CÓDIGO 393540) E Nº 367/01 (CÓDIGO 38778), AMBOS EM APENSO.
OFICIE-SE AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COM CÓPIA DESTA DECISÃO PARA
OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS.
P.R.I.C.
CUIABÁ/MT, 28 DE JULHO DE 2011.
WALTER PEREIRA DE SOUZA
JUIZ DE DIREITO
AUXILIAR DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
Cod.Proc.: 427386 Nr: 9693-53.2010.811.0041
AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BENEDITO EVANGELISTA DANTAS
ADVOGADO: MARIA ANGÉLICA SILVA DA COSTA ZANATA
REQUERIDO(A): TIM CELULAR S/A
ADVOGADO: LUDMILLA DE MOURA BOURET
ADVOGADO: MYRIANE SILVESTRE DOS SANTOS
INTIMAÇÃO:
DIANTE DO EXPOSTO, BEM COMO PELO MAIS QUE CONSTA DOS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Página 64 de 397
AUTOS:
A) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA
INICIAL DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Nº 12209-46.2010.811.0041 (CÓDIGO
432356), PARA: 1) CONDENAR A EMPRESA REQUERIDA, A TÍTULO DE
DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS),
CORRIGIDO PELO INPC E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS,
CONFORME ART. 406 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL, INCIDIDOS A CORREÇÃO
MONETÁRIA A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 219 DO CPC) E JUROS
MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ); 2)
DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES
PELA DÍVIDA NOTICIADA NOS AUTOS; 3) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE
DO DÉBITO COBRADO; 4) CONDENAR A REQUERIDA PROMOVA A
EXCLUSÃO
DO
NOME
DO
REQUERENTE
DOS
CADASTROS
NEGATIVADORES DE CRÉDITO, PELA DÍVIDA ARGÜIDA NOS AUTOS, NO
PRAZO DE CINCO (05) DIAS, PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$500,00
(QUINHENTOS REAIS) PELO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. 5CONDENAR A REQUERIDA NAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E
VERBA HONORÁRIA, ESTA QUE FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO)
SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 20, §3º, DO
CPC.
EM RAZÃO DISTO, JULGO EXTINTO O FEITO PRINCIPAL, COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CPC.
B) JULGO EXTINTA A CAUTELAR INOMINADA Nº9693-53.2010.811.0041
(CÓDIGO 427386), SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE
PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO.
AQUI, ISENTO DE CUSTAS ANTE A GRATUIDADE DEFERIDA E DE
HONORÁRIOS, ESTES POR INEXISTENTE A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO
PROCESSUAL.
TRANSITADAS EM JULGADO INTIME-SE A EMPRESA REQUERIDA, NA
PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA NO PRAZO DE 15 DIAS PROMOVA
O PAGAMENTO ESPONTÂNEO DAS CONDENAÇÕES, SOB PENA DE
INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% SOBRE O VALOR TOTAL DA
CONDENAÇÃO.
DECORRIDO O PRAZO DE SEIS MESES DA CONDENAÇÃO, E INEXISTINDO
PEDIDO DE EXECUÇÃO EM CASO DE EVENTUAL NÃO PAGAMENTO
ESPONTÂNEO, ARQUIVE-SE.
TRASLADE-SE CÓPIA DESTA DECISÃO PARA A MEDIDA CAUTELAR
INOMINADA EM APENSO (PROCESSO Nº 9693-53.2010.811.0041 –
CÓDIGO 427386).
P.R.I.C.
CUIABÁ/MT, 14 DE JUNHO DE 2011.
WALTER PEREIRA DE SOUZA
JUIZ DE DIREITO
AUXILIAR DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
Cod.Proc.: 432356 Nr: 12209-46.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): BENEDITO EVANGELISTA DANTAS
ADVOGADO: MARIA ANGÉLICA SILVA DA COSTA ZANATA
ADVOGADO: RICARDO JOAO ZANATA
RÉU(S): TIM CELULAR S.A
ADVOGADO: LUDMILLA DE MOURA BOURET
ADVOGADO: MYRIANE SILVESTRE DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: DIANTE DO EXPOSTO, BEM COMO PELO MAIS QUE CONSTA
DOS AUTOS:
A) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA
INICIAL DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Nº 12209-46.2010.811.0041 (CÓDIGO
432356), PARA: 1) CONDENAR A EMPRESA REQUERIDA, A TÍTULO DE
DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS),
CORRIGIDO PELO INPC E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS,
CONFORME ART. 406 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL, INCIDIDOS A CORREÇÃO
Disponibilizado - 16/8/2011
MONETÁRIA A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 219 DO CPC) E JUROS
MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ); 2)
DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES
PELA DÍVIDA NOTICIADA NOS AUTOS; 3) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE
DO DÉBITO COBRADO; 4) CONDENAR A REQUERIDA PROMOVA A
EXCLUSÃO
DO
NOME
DO
REQUERENTE
DOS
CADASTROS
NEGATIVADORES DE CRÉDITO, PELA DÍVIDA ARGÜIDA NOS AUTOS, NO
PRAZO DE CINCO (05) DIAS, PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$500,00
(QUINHENTOS REAIS) PELO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. 5CONDENAR A REQUERIDA NAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E
VERBA HONORÁRIA, ESTA QUE FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO)
SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 20, §3º, DO
CPC.
EM RAZÃO DISTO, JULGO EXTINTO O FEITO PRINCIPAL, COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CPC.
B) JULGO EXTINTA A CAUTELAR INOMINADA Nº9693-53.2010.811.0041
(CÓDIGO 427386), SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE
PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO.
AQUI, ISENTO DE CUSTAS ANTE A GRATUIDADE DEFERIDA E DE
HONORÁRIOS, ESTES POR INEXISTENTE A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO
PROCESSUAL.
TRANSITADAS EM JULGADO INTIME-SE A EMPRESA REQUERIDA, NA
PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA NO PRAZO DE 15 DIAS PROMOVA
O PAGAMENTO ESPONTÂNEO DAS CONDENAÇÕES, SOB PENA DE
INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% SOBRE O VALOR TOTAL DA
CONDENAÇÃO.
DECORRIDO O PRAZO DE SEIS MESES DA CONDENAÇÃO, E INEXISTINDO
PEDIDO DE EXECUÇÃO EM CASO DE EVENTUAL NÃO PAGAMENTO
ESPONTÂNEO, ARQUIVE-SE.
TRASLADE-SE CÓPIA DESTA DECISÃO PARA A MEDIDA CAUTELAR
INOMINADA EM APENSO (PROCESSO Nº 9693-53.2010.811.0041 –
CÓDIGO 427386).
P.R.I.C.
CUIABÁ/MT, 14 DE JUNHO DE 2011.
WALTER PEREIRA DE SOUZA
JUIZ DE DIREITO
AUXILIAR DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
Cod.Proc.: 710065 Nr: 2984-65.2011.811.0041
AÇÃO: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO
CIVIL->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): JANIO MANUAIA (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: ELIANETH GLÁUCIA DE OLIVEIRA NAZÁRIO DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTIMAÇÃO: ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES O PEDIDO CONTIDO NA
PETIÇÃO INICIAL, PARA DETERMINAR A RETIFICAÇÃO NA CERTIDÃO DE
NASCIMENTO DE JANIO MANUAIA NO QUE CONCERNE AO NOME DE SUA
GENITORA, DEVENDO CONSTAR A GRAFIA CORRETA COMO SENDO
FILHO DE: ELIZETE CUTAIRO MANUAIA.
EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CPC.
SEM CUSTAS (FEITO SOB O MANTO DA JUSTIÇA GRATUITA) E
HONORÁRIOS.
TRANSITADA EM JULGADO, EXPEÇA-SE O RESPECTIVO MANDADO AO
CARTÓRIO COMPETENTE, PARA RETIFICAÇÃO NOS TERMOS DESTA
SENTENÇA.
P.R.I.C. CUIABÁ/MT, 27 DE JUNHO DE 2011.
WALTER PEREIRA DE SOUZA
JUIZ DE DIREITO
AUXILIAR DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
Cod.Proc.: 720428 Nr: 11755-32.2011.811.0041
AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: CONEL CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Página 65 de 397
ADVOGADO: EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR
REQUERIDO(A): CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSE
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC.
CONEL CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA, REPRESENTADA, INGRESSOU
PERANTE ESTE JUÍZO COM A PRESENTE AÇÃO CONTRA CENTRAIS
ELÉTRICAS MATOGROSSENSSE.
AS FLS. 293, PUGNA A AUTORA PELA EXTINÇÃO DO FEITO SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO, PELA DESISTÊNCIA.
É O RELATO. DECIDO. HAVENDO PEDIDO DE DESISTÊNCIA POR PARTE
DA REQUERENTE, ANTES DE ESCOADO O PRAZO DE RESPOSTA,
POSSÍVEL A SUA HOMOLOGAÇÃO. ASSIM A JURISPRUDÊNCIA:
"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RÉU NÃO CITADO. DESISTÊNCIA DA
AÇÃO. CABIMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE ENTRE INTEGRANTES DO
PÓLO PASSIVO. CABIMENTO. 1. O AUTOR PODE DESISTIR DA AÇÃO,
SEM ANUÊNCIA DO RÉU, ATÉ ANTES DO DECURSO DO PRAZO PARA A
RESPOSTA. ART. 267, VIII, C/C O SEU 4º, DO CPC. 2. POSSÍVEL A
DENUNCIAÇÃO DA LIDE ENTRE INTEGRANTES DO PÓLO PASSIVO.
NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA."
(AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70036966315, DÉCIMA CÂMARA CÍVEL,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JORGE ALBERTO SCHREINER
PESTANA, JULGADO EM 11/06/2010) (GRIFEI).
ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, VIII E SEU §4º, DO
CPC, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA OPERADA, JULGANDO EXTINTO O
PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. CUMPRIDAS AS FORMALIDADES
LEGAIS, ARQUIVEM-SE COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.
SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. P.R.I.C.
Cod.Proc.: 710263 Nr: 3205-48.2011.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: SH INDUSTRIA DE METALURGICA E SERVIÇOS LTDA
ADVOGADO: RENATO MELLO LEAL
EXECUTADOS(AS): ENCOMIND ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA
LTDA.
INTIMAÇÃO: AUTOS Nº: 3205-48.2011
CÓDIGO Nº: 710263
VISTOS. O AUTOR ANUNCIA A FLS. 40 O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO
DÉBITO EXEQÜENDO POR PARTE DA EMPRESA DEVEDORA.
ASSIM, INEXISTINDO OBRIGAÇÕES OUTRAS ENTRE AS PARTES, RESTA
A EXTINÇÃO DO FEITO.
ISTO POSTO, COM FULCRO NO ART. 794, INCISO I, DO CPC, JULGO
EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO.
CUSTAS SE HOUVER, PELA EXECUTADA. SEM HONORÁRIOS.
P.R.I.C. CUIABÁ/MT, 27 DE JULHO DE 2011.
WALTER PEREIRA DE SOUZA
JUIZ DE DIREITO
AUXILIAR DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
375482 - 2009 \ 247. Nr: 11642-49.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JOILSON NORBERTO DA SILVA
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
ADVOGADO: MARAIZA DA SILVA PAIXAO
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
ADVOGADO: RODOLFO LUIZ DE ALVARENGA
ADVOGADO: KARLA CRISTINA FERREIRA DE ARRUDA
ADVOGADO: JULIANA LEITE MELO
ADVOGADO: CAROLINA MELO HORVATICH
ADVOGADO: LOUIS MARCELLUS DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ESTAGIÁRIA - JARUANA MARQUES AMORIM
ADVOGADO: JANAINA DE ANDRADE LIRA
ADVOGADO: ALBERTO PELISSARI CATANANTE
RÉU(S): PORTO SEGUROS - CIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO: FAGNER DA SILVA BOTOF
ADVOGADO: VIVIANE CALIFANI MERINO
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGON
ADVOGADO: ERNESTO BORGES FILHO
Disponibilizado - 16/8/2011
ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
ADVOGADO: EDYEN VALENTE CALEPIS
ADVOGADO: MARCELO DAVOLI LOPES
ADVOGADO: CYNTHIA BRAGA NOGUEIRA CUPOLILLO
ADVOGADO: MARISTELLA DE FARIAS MELO SANTOS
INTIMAÇÃO: AUTOS Nº: 247/2009
CÓDIGO Nº: 375482
VISTOS, ETC.
AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO
PROMOVIDA POR JOILSON NORBERTO DA SILVA EM DESFAVOR DE
PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, AMBOS DEVIDAMENTE
QUALIFICADOS E REPRESENTADOS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA.
O PROCESSO SEGUIU SEU TRÂMITE, TODAVIA, A JUÍZA A QUO JULGOU
A AÇÃO IMPROCEDENTE, CONDENANDO O REQUERENTE AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
RECURSO DE APELAÇÃO NEGADO PELO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MATO GROSSO, MANTENDO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU
(FLS. 274).
É O RELATÓRIO. DECIDO. INTIMADA A SEGURADORA PARA DAR
PROSSEGUIMENTO NO FEITO (FLS. 305), ESTA MANIFESTOU PELA
EXTINÇÃO DO FEITO (FLS. 306).
DESTA FORMA, DEVE-SE ENTENDER QUE A MESMA ESTA SATISFEITA
COM A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
ISTO POSTO, COM FULCRO NO ART. 794, I DO CPC, JULGO EXTINTO O
PRESENTE FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO.
CONSIGNO QUE O AUTOR NÃO PAGARÁ AS CUSTAS PROCESSUAIS,
HAJA VISTA SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. QUANTO A
VERBA SUCUMBENCIAL, DEVERÁ SER SUSPENSA A SUA COBRANÇA
PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME ESTABELECE A LEI
1060/50.
P.R.I.C.
CUIABÁ/MT, 04 DE AGOSTO DE 2011.
WALTER PEREIRA DE SOUZA
JUIZ DE DIREITO
AUXILIAR DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
13945 - 2008 \ 687. Nr: 6240-21.2008.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: PITOLI & CIA LTDA
ADVOGADO: JOÃO CÉSAR FADUL
EXECUTADOS(AS): MANOEL GONÇALO DE OLIVEIRA - SUPERMERCADO
TREVO
INTIMAÇÃO: AUTOS Nº: 687/08 (CÓDIGO 13945)
EXEQUENTE: PITOLI & CIA LTDA
EXECUTADO: MANOEL GONÇALO DE OLIVEIRA – SUPERMERCADO
TREVO
VISTOS ETC. PITOLI & CIA LTDA, AJUIZOU AÇÃO DE EXECUÇÃO DE
TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM DESFAVOR DE MANOEL GONÇALO DE
OLIVEIRA – SUPERMERCADO TREVO.
NO DESPACHO DE FLS. 131, A D. MAGISTRADA QUE CONDUZIA O FEITO
DETERMINOU A INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE PARA DAR
PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.RETORNO DO AR
ÀS FLS. 101/102.
É O RELATO. DECIDO.
O AR RETORNOU A ESTE JUÍZO, CONSTANDO QUE O EXEQUENTE
MUDOU DE ENDEREÇO, CONFORME SE PODE OBSERVAR ÀS FLS. 102.
ASSIM, DEIXANDO O EXEQUENTE DE DAR ANDAMENTO AO FEITO,
CUMPRINDO ATO QUE LHE COMPETIA, ESTANDO O PROCESSO
PARALISADO POR SUA INÉRCIA, APESAR DE INTIMADO PESSOALMENTE,
PRESUMINDO-SE DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO,
ACARRETANDO SUA EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 267, III E § 1º, DO
CPC.
ASSIM ORIENTA A DOUTRINA:
"A INÉRCIA DAS PARTES DIANTE DOS DEVERES E ÔNUS PROCESSUAIS,
ACARRETANDO A PARALISAÇÃO DO PROCESSO, FAZ PRESUMIR
DESISTÊNCIA DA PRETENSÃO À TUTELA JURISDICIONAL. EQUIVALE AO
DESAPARECIMENTO DO INTERESSE, QUE É CONDIÇÃO PARA O
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Página 66 de 397
REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. PRESUME-SE, LEGALMENTE,
ESSA DESISTÊNCIA QUANDO AMBAS AS PARTES SE DESINTERESSAM E,
POR NEGLIG6ENCIA, DEIXAM O PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE
UM ANO, OU QUANDO O AUTOR NÃO PROMOVE OS ATOS OU
DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIR, ABANDONANDO A CAUSA POR MAIS
DE TRINTA DIAS. A EXTINÇÃO QUE ORA SE CUIDA, PODE DAR-SE POR
PROVOCAÇÃO DA PARTE OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E, AINDA, PODE
SER DECRETADA DE OFÍCIO PELO JUIZ. EM QUALQUER HIPÓTESE,
PORÉM, A DECRETAÇÃO NÃO SERÁ DE IMEDIATO. APÓS OS PRAZOS
DOS INCISOS II E III DO ART. 267, O JUIZ TERÁ, AINDA, QUE MANDAR
INTIMAR A PARTE, PESSOALMENTE, POR MANDADO, PARA SUPRIR A
FALTA (ISTO É, DAR ANDAMENTO AO FEITO), EM 48 HORAS. SÓ DEPOIS
DESSA DILIGÊNCIA É QUE, PERSISTINDO A INÉRCIA, SERÁ POSSÍVEL A
SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, BEM COMO A ORDEM DE
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS (ART. 267, § 1º)." (HUMBERTO THEODORO
JÚNIOR - CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL – VOL. I – TEORIA
GERAL DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSO DE CONHECIMENTO
– 22 ED., RIO DE JANEIRO – ED. FORENSE – 1997 - P. 310).
IMPORTANTE CONSIGNAR AINDA QUE NÃO HÁ QUE SE EM NULIDADE
DA INTIMAÇÃO FEITA NO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS, POIS É
DEVER DA PARTE EM MANTER ATUALIZADO O SEU ENDEREÇO NO JUÍZO
ONDE TRAMITA O FEITO.
DESTA FORMA, SE A INTIMAÇÃO OCORREU NO ENDEREÇO QUE
CONSTA NOS AUTOS, PRESUME-SE ESTA VÁLIDA, CONFORME
PRECEITUA O ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
NESSE SENTIDO A JURISPRUDÊNCIA:
"EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO – ABANDONO DA CAUSA – ART. 267, III, CPC – INTIMAÇÃO
PESSOAL PRESUMIDA – MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA –
ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC – RECURSO DESPROVIDO.
PRESUME-SE CUMPRIDA A INTIMAÇÃO SE A CORRESPONDÊNCIA É
ENVIADA AO ENDEREÇO DO AUTOR, RETORNANDO EM FACE DE TER SE
MUDADO, QUANDO DEIXA DE
COMUNICAR AO JUÍZO. DEIXANDO O AUTOR DE PROMOVER OS ATOS E
DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETE, ABANDONANDO A CAUSA POR MAIS
DE 30 (TRINTA) DIAS E SENDO CHAMADO A SE MANIFESTAR, DEIXA
DECORRER O PRAZO, IMPLICA NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
JULGAMENTO DE MÉRITO, CONFORME ART. 267, INC. III E §1º, DO CPC."
(TJ/MT – 5ª CÂMARA CÍVEL – RAC Nº 25305/09 – REL. DES. CARLOS
ALBERTO ALVES DA ROCHA – DATA JULGAMENTO: 06/10/2010)
ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, III E §1º, DO CPC,
JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
ANOTE-SE EVENTUAIS CUSTAS À MARGEM DA DISTRIBUIÇÃO DO
FEITO.
CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE COM BAIXA NA
DISTRIBUIÇÃO.
P.R.I.C.
CUIABÁ/MT, 04 DE AGOSTO DE 2011.
WALTER PEREIRA DE SOUZA
JUIZ DE DIREITO
AUXILIAR DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
Cod.Proc.: 721360 Nr: 16861-72.2011.811.0041
AÇÃO: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO
CIVIL->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: G. C. DE A. S. X.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE MATO GROSSO - CUIABÁ
INTIMAÇÃO: É O RELATO. DECIDO. O PEDIDO DEVE SER JULGADO
PROCEDENTE, POIS A MANUTENÇÃO DO NOME DE CASADA É UMA
OPÇÃO DA PARTE REQUERENTE, CONFORME PRECEITUA O ART. 1578,
§2º, DO ATUAL CÓDIGO CIVIL, PODENDO SER O SEU NOME ALTERADO
PARA EXCLUIR O SOBRENOME DO EX CÔNJUGE A QUALQUER TEMPO,
QUANDO CONSIDERADO CÔNJUGE INOCENTE A TEOR DO §1º DO
MESMO DISPOSITIVO LEGAL.
NESSE SENTIDO A JURISPRUDÊNCIA:
"EMENTA: CIVIL - DIVÓRCIO DIRETO - CÔNJUGE-VIRAGO - PLEITO DE
MANUTENÇÃO DO NOME DE CASADA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA
QUE ALTERA O PATRONÍMICO PARA O DE SOLTEIRA - EQUÍVOCO DO
Disponibilizado - 16/8/2011
NOBRE CAUSÍDICO NA ELABORAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - AÇÃO DE
RETIFICAÇÃO - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 1.571, VI, § 2.º E 1578, § 2.º,
AMBOS DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO PROVIDO. NOS TERMOS DO
ARTIGO 1.578 DO CÓDIGO CIVIL "O CÔNJUGE DECLARADO CULPADO NA
AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL PERDE O DIREITO DE USAR O
SOBRENOME DO OUTRO, DESDE QUE EXPRESSAMENTE REQUERIDO
PELO CÔNJUGE INOCENTE", PREVENDO, AINDA, OS PARÁGRAFOS 1.º E
2.º QUE: "O CÔNJUGE INOCENTE NA AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL
PODERÁ RENUNCIAR, A QUALQUER MOMENTO, AO DIREITO DE USAR O
SOBRENOME DO OUTRO E, NOS DEMAIS CASOS, CABERÁ A OPÇÃO
PELA
CONSERVAÇÃO
DO
NOME
DE
CASADO."
(TJ/DFT
20090111534142APC, RELATOR LECIR MANOEL DA LUZ, 5ª TURMA
CÍVEL, JULGADO EM 22/11/2010, DJ 01/12/2010 P. 160)
ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA PETIÇÃO
INICIAL, PARA DETERMINAR A RETIFICAÇÃO NA CERTIDÃO DE
CASAMENTO DE GISELE CRISTINA DE ALMEIDA SILVA XAVIER,
DEVENDO CONSTAR O SEU NOME DE SOLTEIRA, QUAL SEJA: GISELE
CRISTINA DE ALMEIDA SILVA.
EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CPC.
SEM CUSTAS (FEITO SOB O MANTO DA JUSTIÇA GRATUITA) E
HONORÁRIOS.
TRANSITADA EM JULGADO, EXPEÇA-SE O RESPECTIVO MANDADO AO
CARTÓRIO COMPETENTE, PARA RETIFICAÇÃO NOS TERMOS DESTA
SENTENÇA.
P.R.I.C.
CUIABÁ/MT, 04 DE AGOSTO DE 2011.
WALTER PEREIRA DE SOUZA
JUIZ DE DIREITO
AUXILIAR DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
327529 - 2008 \ 23. Nr: 596-97.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MARCELO DA SILVA MORAES
ADVOGADO: ANTONIO LUIZ PADOVANI JUNIOR
ADVOGADO: EDESIO DO CARMO ADORNO
ADVOGADO: JOSYNÁLIA BARBARA AMORIM DE ALMEIDA
ADVOGADO: ANA PAULA PIRES DE CAMARGO
RÉU(S): SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A
ADVOGADO: MARCELO RIBEIRO CÔCO
ADVOGADO: GLAUCO DE GOES GUITTI
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGON
ADVOGADO: ALESSANDRA GOUVÊA DE V. GURGEL
ADVOGADO: CAMILA DE ARAUJO BALDUINO
ADVOGADO: ROSMERI VALDUGA
ADVOGADO: DIANARU DA SILVA PAIXAO
ADVOGADO: KLEBSON LEONARDO DE SOUZA SILVA
ADVOGADO: ANA PAULA PIRES DE CAMARGO
INT
IMAÇÃO: AUTOS Nº: 23/2008
CÓDIGO Nº: 327529
VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO JUDICIAL NA FORMA DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NA QUAL O CREDOR PRETENDE A
PENHORA DE SALDO QUE INDICA COMO REMANESCENTE (FLS.297/299).
ÀS FLS. 294/295, A REQUERIDA NOTICIOU O PAGAMENTO ESPONTÂNEO
DO DÉBITO EXEQUENDO, APRESENTANDO COMPROVANTE (FLS. 296).
AINDA, ASSEVEROU EM MANIFESTAÇÃO POSTERIOR, QUE O SALDO
REMANESCENTE PRETENDIDO PELA REQUERENTE, É INDEVIDO AO
ARGUMENTO DE QUE O CÁLCULO APRESENTADO À FL. 298 CONTÉM
IRREGULARIDADE, POIS ALÉM DE INCLUIR INDEVIDAMENTE A MULTA DO
ART. 475-J, DO CPC, TAMBÉM FEZ INCIDIR JUROS DE MORA E
CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ 01/09/2010, QUANDO DEVERIA SER ATÉ
18/05/2010, DATA EM QUE HOUVE O PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO
DÉBITO (FLS. 307/309). É O RELATÓRIO.DECIDO.
PRIMEIRAMENTE, ESCLAREÇO QUE A MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO)
PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC NÃO É DEVIDA NO PRESENTE
CASO, ANTE O PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO, CONFORME
DEPÓSITO DE FLS. 296.
COM EFEITO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICOU O
ENTENDIMENTO DE QUE A INCIDÊNCIA DA MULTA SUPRA REFERIDA NÃO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Página 67 de 397
É AUTOMÁTICA, EM OUTRAS PALAVRAS, APÓS O TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA, O DEVEDOR DEVE SER INTIMADO, NA PESSOA
DE SEU ADVOGADO, PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO.
NESSE SENTIDO A JURISPRUDÊNCIA:
"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 475-J
DO CPC. MULTA. TERMO A QUO. MATÉRIA PACIFICADA NA CORTE
ESPECIAL DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A CORTE
ESPECIAL DO STJ PACIFICOU A MATÉRIA REFERENTE AO TERMO INICIAL
DO PRAZO DE QUINZE DIAS, PARA A INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA
NO ART. 475-J DO CPC, ENTENDENDO QUE, ALÉM DO TRÂNSITO EM
JULGADO, É NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, PARA
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (RESP N. 940274/MS – REL. MIN.
HUMBERTO GOMES DE BARROS – REL. P/ ACÓRDÃO MIN. JOÃO OTÁVIO
DE NORONHA – CORTE ESPECIAL – DJE 31.05.2010). 2. RECURSO
ESPECIAL NÃO PROVIDO. (STJ, RESP 1218918/RS, REL. MIN. MAURO
CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, JULGADO EM 15/02/2011, DJE
24/02/2011)".
ESSE MODO, INEXIGÍVEL A MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO
ARTIGO 475-J DO CPC, SOBRE O DÉBITO EXEQUENDO, RAZÃO PELA
QUAL REVOGO A DECISÃO DE FLS.291.
OUTROSSIM, OS JUROS DE MORA CESSAM COM O PAGAMENTO DO
DÉBITO E A CORREÇÃO MONETÁRIA FICA A CARGO DA INSTITUIÇÃO
BANCÁRIA RESPONSÁVEL PELO DEPÓSITO JUDICIAL, RAZÃO PELA
QUAL O CÁLCULO ATUALIZADO TEM SEU LIMITE NA DATA DO
DEPÓSITO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM SALDO REMANESCENTE
NO CASO.
EM CONSEQUÊNCIA, HAVENDO PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO E
INEXISTINDO OBRIGAÇÕES OUTRAS ENTRE AS PARTES, RESTA A
EXTINÇÃO DO FEITO.
ISTO POSTO, COM FULCRO NO ART. 794, I DO CPC, JULGO EXTINTO O
PRESENTE PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO.
CUSTAS SE HOUVER, PELA REQUERIDA/EXECUTADA. HONORÁRIOS JÁ
PAGOS.
P.R.I.C.
CUIABÁ/MT, 04 DE AGOSTO DE 2011.
WALTER PEREIRA DE SOUZA
JUIZ DE DIREITO
372978 - 2009 \ 174. Nr: 9351-76.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): AVELSON GARCIA DE SOUZA
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
ADVOGADO: ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: LEMIR FEGURI
ADVOGADO: MARAIZA DA SILVA PAIXAO
ADVOGADO: ARIANE HELENA MARTINS MIGUEL ARAÚJO
ADVOGADO: RODOLFO LUIZ DE ALVARENGA
ADVOGADO: KARLA CRISTINA FERREIRA DE ARRUDA
RÉU(S): PORTO SEGUROS - CIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO: FAGNER DA SILVA BOTOF
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGON
INTIMAÇÃO: AUTOS Nº: 174/2009
CÓDIGO Nº: 372978
VISTOS, ETC.
TRATA-SE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, NA FORMA DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NA QUAL O CREDOR PRETENDE O
LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS; A PENHORA DE SALDO
QUE INDICA COMO REMANESCENTE; BEM COMO QUE SEJAM FIXADOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À FASE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (FLS. 337/343).
A REQUERIDA, A SEU TURNO, NOTICIOU ÀS FLS. 331/333, QUE
PROCEDEU AO PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO EXEQUENDO
(FLS. 336), ARGUMENTANDO AINDA, QUE O DEPÓSITO FOI FEITO ANTES
DE DECORRIDO O PRAZO PARA A INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO
475-J.
Disponibilizado - 16/8/2011
É O RELATÓRIO. DECIDO. A MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO)
PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC NÃO É DEVIDA NO PRESENTE
CASO, DIANTE DO CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO
VERIFICADO À FL. 336.
COM EFEITO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICOU O
ENTENDIMENTO DE QUE A INCIDÊNCIA DA MULTA SUPRA REFERIDA NÃO
É AUTOMÁTICA, EM OUTRAS PALAVRAS, APÓS O TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA, O DEVEDOR DEVE SER INTIMADO, NA PESSOA
DE SEU ADVOGADO, PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO.
NESSE SENTIDO A JURISPRUDÊNCIA:
"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART.
475-J DO CPC. MULTA. TERMO A QUO. MATÉRIA PACIFICADA NA CORTE
ESPECIAL DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A CORTE
ESPECIAL DO STJ PACIFICOU A MATÉRIA REFERENTE AO TERMO INICIAL
DO PRAZO DE QUINZE DIAS, PARA A INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA
NO ART. 475-J DO CPC, ENTENDENDO QUE, ALÉM DO TRÂNSITO EM
JULGADO, É NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, PARA
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (RESP N. 940274/MS – REL. MIN.
HUMBERTO GOMES DE BARROS – REL. P/ ACÓRDÃO MIN. JOÃO OTÁVIO
DE NORONHA – CORTE ESPECIAL – DJE 31.05.2010). 2. RECURSO
ESPECIAL NÃO PROVIDO. (STJ, RESP 1218918/RS, REL. MIN. MAURO
CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, JULGADO EM 15/02/2011, DJE
24/02/2011)".
DESSE MODO, INEXIGÍVEL A MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO
ARTIGO 475-J DO CPC, SOBRE O DÉBITO EXEQUENDO.
OUTROSSIM, QUANTO AO PLEITO DE HONORÁRIOS RELATIVOS À FASE
DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (FLS. 337/343), INDEFIRO O REFERIDO
PEDIDO PELOS MESMOS MOTIVOS, OU SEJA, OS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS SOMENTE SÃO DEVIDOS NESTA FASE PROCESSUAL,
QUANDO NÃO HÁ O CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO PELO
DEVEDOR, NÃO SENDO O CASO DOS PRESENTES AUTOS.
NESSE SENTIDO:
"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. A DECISÃO
AGRAVADA SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE, NO SENTIDO DE QUE SÃO CABÍVEIS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUANDO
NÃO ADIMPLIDA VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES:
AGRG NO RESP 1.128.124/SC, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, 1ª
PRIMEIRA TURMA, DJE DE 25.8.2010. 2. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO". (STJ, AGRG NO AG 1338362/PR, REL. MIN. MAURO
CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, JULGADO EM 22/03/2011, DJE
30/03/2011).
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. 475-J. INTIMAÇÃO DO
ADVOGADO.
NECESSIDADE.
EVOLUÇÃO
DA
ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL.
MULTA.
NÃO
INCIDÊNCIA.
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO.
PAGAMENTO ESPONTÂNEO. AFASTAMENTO. 1. A CORTE ESPECIAL,
POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP N. 940.274/MS (RELATOR P/
ACÓRDÃO O MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJE 31.5.2010),
FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE "A MULTA DE 10% (DEZ
POR CENTO) PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC DEPENDE DO TRÂNSITO
EM JULGADO DA SENTENÇA E DA INTIMAÇÃO DA PARTE, POR SEU
ADVOGADO, APÓS A BAIXA DOA AUTOS À ORIGEM E OPOSIÇÃO DO
CUMPRA-SE PELO JUÍZO PROCESSANTE". 2. EMBORA OS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS POSSAM SER FIXADOS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA, A SUA EXIGIBILIDADE SÓ É POSSÍVEL SE O DEVEDOR
NÃO EFETUAR O PAGAMENTO OU O DEPÓSITO DA CONDENAÇÃO
ESPONTANEAMENTE E TEMPESTIVAMENTE, OU SEJA, ANTES DA
PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS. PRECEDENTES. 3. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO". (STJ, AGRG NO RESP
1150342/PR, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
JULGADO EM 15/02/2011, DJE 21/02/2011) (GRIFEI).
AINDA, FAZ-SE NECESSÁRIO REGISTRAR QUE COMO O PAGAMENTO
DO DÉBITO CESSA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA NO CÁLCULO DA
DÍVIDA, SENDO CERTO QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA FICA A CARGO
DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RESPONSÁVEL PELO DEPÓSITO JUDICIAL.
À VISTA DO CÁLCULO APRESENTADO PELA AUTORA, PERCEBE-SE
EQUÍVOCO QUANDO ESTENDE A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO
ATÉ 01/04/2010, QUANDO DEVERIA SER ATÉ 13/01/2011, DATA DO
DEPÓSITO.
ASSIM, FEITAS ESSAS CONSIDERAÇÕES E AFASTADA A MULTA DO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Página 68 de 397
ART. 475-J, DO CPC, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SALDO
REMANESCENTE, POIS CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO (FLS. 336).
DESTE MODO, HAVENDO O PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO E
INEXISTINDO OBRIGAÇÕES OUTRAS ENTRE AS PARTES, RESTA A
EXTINÇÃO DO FEITO.
ISTO POSTO, COM FULCRO NO ART. 794, I DO CPC, JULGO EXTINTO O
PRESENTE PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO.
CUSTAS
SE
HOUVER,
PELA
REQUERIDA/EXECUTADA.
SEM
HONORÁRIOS.
SEGUE EM ANEXO, O ALVARÁ EM FAVOR DO EXEQUENTE.
P.R.I.C.
CUIABÁ/MT, 04 DE AGOSTO DE 2011.
WALTER PEREIRA DE SOUZA
JUIZ DE DIREITO
AUXILIAR DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
PROCESSOS COM INSP. JUDICIAL E AUDIÊNCIA DESIGNADA
Cod.Proc.: 448258 Nr: 21841-96.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): RICARDO GOMES DE ALMEIDA (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: GALIANA CAMPOS CASTRO
ADVOGADO: GUSTAVO ROBERTO CARMINATTI COELHO
RÉU(S): GAFISA SPE 40 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
ADVOGADO: LEONARDO JOSÉ DE AQUINO
ADVOGADO: HUMBERTO GORDILHO DOS SANTOS NETO
ADVOGADO: RENATO NAPOLITANO NETO
ADVOGADO: DANIEL RUSSO CHECCHINATO
ADVOGADO: LUCIANO RODRIGO MIRANDA
INTIMAÇÃO: VISTOS.
O FEITO SE AVOLUMA NA DISCUSSÃO DE FATOS QUE NÃO
CORRESPONDEM A NENHUMA COMPLEXIDADE.
O REQUERENTE PRETENDE, ENTRE OUTROS PEDIDOS, O RECEBIMENTO
DA ESCRITURA E DO RESPECTIVO IMÓVEL.
SENDO ASSIM, DIANTE DA INFORMAÇÃO DA REQUERIDA DE QUE
PROMOVEU OS AJUSTES NECESSÁRIOS E NÃO SE OPÕE À EMISSÃO DA
ESCRITURA (FLS. 604/624), HEI POR BEM:
1- DETERMINAR ÀS PARTES COMPAREÇAM NO RI COMPETENTE PARA A
LAVRATURA DA ESCRITURA, CADA QUAL MUNIDO DOS DOCUMENTOS
DE SUAS RESPONSABILIDADES, NO DIA 16 DE AGOSTO DO CORRENTE
ANO, PARA EXECUÇÃO DO ATO. HAVENDO EVENTUAL NEGATIVA DO
RI, AS PARTES DEVERÃO APRESENTAR NOS AUTOS OS MOTIVOS
DETERMINANTES MEDIANTE CERTIDÃO DO RESPECTIVO CARTÓRIO.
2- DESIGNAR AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA E INSPEÇÃO JUDICIAL NO DIA
17/08/2011, ÀS 12:30 HORAS.
INTIMEM-SE AS PARTES E PROCURADORES, QUE PODERÃO
ACOMPANHAR A INSPEÇÃO, INCLUSIVE COM ASSISTENTES.
NOMEIO COMO PERITA DO JUÍZO, EXCLUSIVAMENTE PARA O ATO DE
CONSTATAÇÃO, A ENGENHEIRA CIVIL MARCIANE PREVEDELLO CURVO,
CREA/MT Nº 9.917-D, TELEFONE 8414-4141. FIXO HONORÁRIOS EM
R$1.000,00 (UM MIL REAIS) QUE DEVERÃO SER SUPORTADOS PELO
REQUERIDO, COM DEPÓSITO ANTES DA REALIZAÇÃO DO ATO.
CUMPRA-SE EM REGIME DE URGÊNCIA DADA A PROXIMIDADE DA DATA
FIXADA PARA O ATO.
PROCESSOS COM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Cod.Proc.: 726593 Nr: 22408-93.2011.811.0041
AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): CLARION S/A AGROINDUSTRIAL
ADVOGADO: FERNANDO MANICA GOBBI
RÉU(S): GMA COMERCIO DE GRAOS LTDA
CAUTELAR->PROCESSO
INTIMAÇÃO: VISTOS.
CLARION S/A AGROINDUSTRIAL, DEVIDAMENTE QUALIFICADO E
REPRESENTADO NOS AUTOS, ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO,
INGRESSOU PERANTE ESTE JUÍZO, COM A PRESENTE MEDIDA CAUTELAR
INOMINADA, EM DESFAVOR DE GMA COMÉRCIO DE GRÃOS LTDA-ME,
Disponibilizado - 16/8/2011
TAMBÉM QUALIFICADO NOS AUTOS, PELAS RAZÕES EXPOSTAS NA
EXORDIAL DE FLS. 05/12, QUE INSTRUIU COM OS DOCUMENTOS DE FLS.
13/92.
O FUMUS BONI IURIS DECORRE DO FATO DE QUE O AUTOR TERIA
EFETUADO OS PAGAMENTOS RELATIVO AO CONTRATO DE COMPRA E
VENDA POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA (TED), O QUE
IMPEDIRIA O SAQUE DE DUPLICATAS MERCANTIS, AS QUAIS FORAM
LEVADAS A PROTESTO, INDICANDO COMO PROVA DE SUA ALEGAÇÃO,
OS DOCUMENTOS DE FLS. 70/92.
NO QUE PERTINE AO PERICULUM IN MORA, VEJO PRESENTE NO FATO DE
O AUTOR, SENDO COMERCIANTE, TENDO CONTRA SI APONTADO
PROTESTO, EM TESE, INDEVIDO, RESULTARÁ EM EVIDENTE PREJUÍZO
COMERCIAL.
ENTREMENTES, FAÇO CONSIGNAR, QUE NESTE MOMENTO, O PREJUÍZO
É PRESUMIDO, POIS, NÃO CABE AO JUIZ ADENTRAR EM MATÉRIA DE
MÉRITO.
NESSE SENTIDO A JURISPRUDÊNCIA:
"EMENTA: 34023962 – MEDIDA CAUTELAR – SUSTAÇÃO DE PROTESTO
– DECISÃO QUE DEFERE LIMINAR – REQUISITOS – "FUMUS BONI IURIS" E
"PERICULUM IN MORA" – SEGURANÇA DO JUÍZO MEDIANTE CAUÇÃO –
ADMISSIBILIDADE – PARA O AFORAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR NÃO
SE AFIGURA IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO CABAL DA
EXISTÊNCIA DO DIREITO MATERIAL PRETENDIDO, POR SER ESSE OBJETO
DE DISCUSSÃO E COMPROVAÇÃO NA DEMANDA PRINCIPAL. ASSIM,
UMA VEZ PRESENTES O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA QUE
REPRESENTAM O RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO MATERIAL ANTE A
DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DEVE SER DEFERIDA A
LIMINAR "INAUDITA ALTERA PARTE", ESTANDO CORRETA A DECISÃO DE
SUBORDINAR A EFICÁCIA DA MEDIDA LIMINAR À CAUÇÃO REAL OU
FIDEJUSSÓRIA, ASSEGURANDO, ASSIM, A UTILIDADE DO PROCESSO
PRINCIPAL PARA O DESEMPENHO DA MISSÃO DE PROMOVER A JUSTA
COMPOSIÇÃO DA LIDE, TUTELANDO BILATERALMENTE TODOS OS
INTERESSES EM RISCO." (TAMG – AL 0317545-1 – 3ª C.CÍV. – REL. JUIZ
DUARTE DE PAULA – J. 25.10.2000)(GRIFEI).
"EMENTA: 34024390 – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR
DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO – LIMINAR – CONTRACAUTELA – PODER
DISCRICIONÁRIO DO JUIZ – REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA LIMINAR
– PRESENÇA COMPROVADA – RECURSO NÃO PROVIDO – 1. A
CONTRACAUTELA NA CONCESSÃO DE LIMINAR É UMA FACULDADE QUE
A LEI PROCESSUAL CONCEDE AO JUIZ. ESTE, NOS CASOS CONCRETOS,
TEM O PODER DISCRICIONÁRIO DE EXIGI-LA OU DISPENSÁ-LA. 2. A
LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR EXIGE A PRESENÇA, EMBORA
PROVISÓRIA, DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. 3. O
PROTESTO INDEVIDO GERA DANOS AO CRÉDITO DO PROTESTADO E
TENDO ESTE NEGADO EM PARTE A DÍVIDA, ENCONTRAM-SE PRESENTES
OS REQUISITOS MENCIONADOS. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TA/MG – AL 0317254-5 – 3ª C.CÍV. – REL.
JUIZ CAETANO LEVI LOPES – J. 22.11.2000)
POR DERRADEIRO, NÃO SE PODE OLVIDAR QUE A SUSTAÇÃO DOS
EFEITOS DO PROTESTO É MEDIDA QUE VISA PRESERVAR INTERESSES
DO "DEVEDOR", SEM, EM NADA, AFETAR EVENTUAL DIREITO DE
CRÉDITO DOS REQUERIDOS.
ASSIM, APÓS PRESTADA CAUÇÃO REAL, HEI POR BEM DEFERIR A
SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO EM RELAÇÃO AOS TÍTULOS
QUE SE REFIRAM A INICIAL, NA FORMA REQUERIDA QUE, PARA OS FINS
DO ART. 806 E 808, I, DO CPC, SE CONSIDERA EFETIVADA NESTA DATA.
NESSE SENTIDO É A DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA:
"AO DETERMINAR A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, ESTÁ O JUIZ A UTILIZAR
O SEU PODER GERAL DE CAUTELA, CONSAGRADO NOS ARTS. 798, 799
E 804, PODER ESSE QUE É EXERCÍVEL EM TODAS AS MEDIDAS
CAUTELARES RESTRITIVAS DE DIREITO OU CONSTRITIVAS DE BENS.
...
QUANDO ISSO OCORRE, CABE AO JUIZ INDICAR O MONTANTE DA
CAUÇÃO (VALOR), E A ESPÉCIE DELA (REAL OU FIDEJUSSÓRIA), BEM
COMO O MODO DE PRESTÁ-LA.
...
A CAUÇÃO, "IN CASU", EXERCE FUNÇÃO DE CONTRACAUTELA, JÁ QUE
O JUIZ PARA CONCEDER O ARRESTO, BASEAR-SE-Á APENAS E TÃO
SOMENTE NA INFORMAÇÃO UNILATERAL DO CREDOR SOBRE O PERIGO
DE DANO" (HUMBERTO THEODORO JR. - PROCESSO CAUTELAR - PÁG.
193/194 – 17ª EDIÇÃO – ED. LEUD).
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Página 69 de 397
"EMENTA: PROCESSO CIVIL - CAUTELAR - FINALIDADE - SUSTAÇÃO DE
PROTESTO - CAUÇÃO - EXIGÊNCIA SATISFEITA. 1 - CINGE-SE A
FINALIDADE DO PROCESSO CAUTELAR À TUTELA DO PROCESSO
PRINCIPAL. 2 - JUSTIFICA-SE A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO
QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS RECOMENDAM A PROTEÇÃO DO DIREITO
DO DEVEDOR, DIANTE DE POSSÍVEL DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E DA
PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS, MORMENTE QUANDO PRESTADA
CAUÇÃO PARA GARANTIA DO CREDOR. (TJ/MT, RAI 35069/2005, 2ª
CÂM. CÍVEL, RELATOR MAGISTRADA HELENA MARIA BEZERRA RAMOS,
D.J. 09/11/2005)."
FORMALIZADA A CAUÇÃO, EXPEÇA-SE OFÍCIO AO OFICIAL DE
PROTESTOS, SOB CUJA GUARDA OS TÍTULOS PERMANECERÃO.
CITE-SE O REQUERIDO, NOS MOLDES DA INICIAL, FRISANDO QUE O
PRAZO PARA CONTESTAR SERÁ DE 05 DIAS (ART. 802 DO CPC), PENA
DE NÃO O FAZENDO, INCIDIR-SE A REVELIA COM PRESUNÇÃO DE
VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL (ART. 803 DO CPC).
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
Cod.Proc.: 710062 Nr: 2980-28.2011.811.0041
AÇÃO:
EMBARGOS
À
EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO
DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: L. L. P. BARROS
ADVOGADO: WELBERT MAURO FERREIRA
EMBARGADO(A): APARECIDA HELENA CARDOSO AUREA
ADVOGADO: EDUARDO FARIA
INTIMAÇÃO: VISTOS.
NOS TERMOS DO ITEM 2.14.8 – SEÇÃO 14 DO CAPÍTULO 2 DA
CNGC/TJMT, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 4º DA LEI Nº. 1060/50
DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AO AUTOR,
RESPONSABILIZANDO-SE ELE POR SUAS AFIRMAÇÕES. ANOTE-SE.
RECEBO OS EMBARGOS PARA DISCUSSÃO.
QUANTO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, REGE O ARTIGO
739-A, § 1º, CPC, QUE O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO
OCORRERÁ
QUANDO
CONCOMITANTEMENTE
HOUVER:
1REQUERIMENTO
DO
EMBARGANTE,
2A
RELEVÂNCIA
DOS
FUNDAMENTOS ALEGADOS O RECOMENDAR, 3- RECEIO MANIFESTO DE
QUE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO GERE GRAVE DANO DE DIFÍCIL
OU INCERTA REPARAÇÃO AO DEVEDOR, E, 4- A EXECUÇÃO SE
ENCONTRE GARANTIDA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO
SUFICIENTES.
NESSE SENTIDO A JURISPRUDÊNCIA:
"EMENTA: AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR.
SEGURANÇA DO JUÍZO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS
EMBARGOS. A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, A
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, SENDO NECESSÁRIA A SEGURANÇA DO
JUÍZO NOS TERMOS DO ARTIGO 739 - A, § 1º, DO CPC, COM A
REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.382/06. NEM MESMO O AJUIZAMENTO DE
AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO OBJETO DA EXECUÇÃO TEM O
CONDÃO DE SOBRESTAR O SEU PROSSEGUIMENTO. NO CASO DOS
AUTOS, NÃO EXISTE QUALQUER CAUÇÃO OU PENHORA QUE SEGURE O
JUÍZO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (AGRAVO Nº
70043241041, PRIMEIRA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LAURA LOUZADA JACCOTTET, JULGADO EM
28/06/2011)"
DESTE MODO, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, ANTE A
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 739-A, §1º, DO CPC, EM ESPECIAL
A GARANTIA DO JUÍZO: NÃO HÁ PENHORA EFETIVADA NA EXECUÇÃO;
O EXEQÜENTE RECUSOU O BEM OFERTADO PELO EXECUTADO; ESTE
POR SUA VEZ LIMITOU-SE A INDICAR BEM À PENHORA SEM JUNTAR
QUALQUER PROVA DA PROPRIEDADE.
ASSIM, INTIME-SE O EMBARGADO/EXEQUENTE, NA PESSOA DO
ADVOGADO,
PARA
CONTESTAR
EM
QUINZE
(15)
DIAS,
CONSIGNANDO-SE
QUE
NÃO
O
FAZENDO,
PRESUMIR-SE-ÃO
VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL.
A SEGUIR, NÃO HAVENDO JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO E
AUSENTES PRELIMINARES, NO PRAZO DE CINCO (05), ESPECIFIQUEM AS
PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS.
Disponibilizado - 16/8/2011
DO CONTRÁRIO, AO EMBARGANTE PARA IMPUGNAÇÃO.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
358175 - 2008 \ 1725. Nr: 28412-54.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): LUIZ CARLOS PIMENTEL
ADVOGADO: ELIANETH GLÁUCIA DE OLIVEIRA NAZÁRIO DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADO: MARIO EDUARDO MARQUARDT
ADVOGADO: JOAQUIM FELIPE SPADONI
ADVOGADO: JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY
ADVOGADO: FERNANDO MASCARELLO
ADVOGADO: TATIANE LOPES
ADVOGADO: SANDRA APARECIDA VALENTE SIQUEIRA DE LIMA
ADVOGADO: MARGARETE BLANK MIGUEL SPADONI
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC. EM SANEADOR
1. A PARTE AUTORA ESTÁ DEVIDAMENTE REPRESENTADA PELA
DEFENSORIA PÚBLICA, QUE NÃO PRECISA JUNTAR PROCURAÇÃO.
2. A PARTE RÉ TAMBÉM ESTÁ DEVIDAMENTE REPRESENTADA,
CONFORME PROCURAÇÃO DE FLS. 101 E SUBSTABELECIMENTO DE FLS.
102, BEM COMO PELO CONTRATO SOCIAL E ATA DE POSSE DE FLS.
71/99.
3. A PARTE RÉ FOI DEVIDAMENTE CITADA POR MANDADO, CONFORME
CERTIDÃO DE FLS. 41, NÃO HAVENDO NENHUMA IRREGULARIDADE.
4. A CONTESTAÇÃO É TEMPESTIVA, EIS QUE O MANDADO DE CITAÇÃO
E A CERTIDÃO DO SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA FOI JUNTADO AOS
AUTOS EM 13-2-2009, CONFORME CERTIDÃO SIMPLIFICADA DE FLS. 04,
PORTANTO, A PARTE RÉ TERIA ATÉ 2-3-2009 PARA PROTOCOLIZAR
SUA CONTESTAÇÃO E ESTA FOI PROTOCOLIZADA EM 18-2-2009.
PORTANTO, TEMPESTIVAMENTE.
5. A PARTE RÉ ALEGA PRELIMINARMENTE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL,
SOB O ARGUMENTO DE O AUTOR FUNDAMENTOU SEU PEDIDO NO
ARTTIGO 30, § 1º, DA LEI Nº 9.656/98, QUE SE APLICA AOS
BENEFICIÁRIOS DE PLANO DE SAÚDE DEMITIDOS SEM JUSTA CAUSA DE
EMPRESA ATRAVÉS DA QUAL MANTÉM PLANO DE SAÚDE. O AUTOR
NARROU OS FATOS E FEZ O PEDIDO, APENAS NO ITEM 3 DO PEDIDO
ALEGOU, PELO MENOS OS MESMOS BENEFÍCIOS DA LEI CITADA. ALÉM
DO MAIS, BASTA CONTAR OS FATOS E FAZER O PEDIDO E O JUÍZO
APLICA A LEGISLAÇÃO CORRESPONDENTE, NÃO NECESSITANDO DA
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA APRESENTADA PELA PARTE. OUTROSSIM,
ESSE FATO NÃO OBSTRUIU A DEFESA FEITA NO MÉRITO PELA
REQUERIDA. PORTANTO, REJEITO ESTA PRELIMINAR.
6. A PARTE RÉ TAMBÉM ALEGA SUA ILEGITIMIDADE DE PARTE
PASSIVA, OU DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO
COM O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS,
FUNDAÇÕES DE DESENVOLVIMENTO URBANO E PROTEÇÃO A MEIO
AMBIENTE NO ESTADO DE MATO GROSSO.
A PARTE RÉ É LEGÍTIMA, MAS ENTENDO QUE DE FATO O SINDICATO
DEVE SER CHAMADO À LIDE COMO LITISCONSÓRCIO. EM SENDO ASSIM,
PREVIDENCIE O AUTOR EM 10 DIAS O ENDEREÇO E QUALIFICAÇÃO DO
SINDICATO PARA SUA CITAÇÃO.
7. DOU O PROCESSO POR SANEADO. AGUARDE-SE A CITAÇÃO E
CONTESTAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO.
8. INTIMEM-SE.
Cod.Proc.: 703353 Nr: 37975-04.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MILENE DE SOUZA CARVALHO
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
RÉU(S): PORTO SEGURO-CIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGON
INTIMAÇÃO: VISTOS.
A PARTE AUTORA ESTÁ DEVIDAMENTE REPRESENTADA (FLS. 25/26),
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
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BEM COMO A PARTE RÉ (FLS. 79/80).
NA CONTESTAÇÃO DE FLS. 49/70, A SEGURADORA REQUERIDA
PLEITEIA PRELIMINARMENTE PELA ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO E A
INCLUSÃO DA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A.
EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO
PÓLO PASSIVO DA LIDE, PARA INCLUIR A SEGURADORA LÍDER, A
REQUERIDA NÃO TEM RAZÃO, HAJA VISTA QUE, A JURISPRUDÊNCIA
PÁTRIA JÁ PACIFICOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE QUALQUER
SEGURADORA QUE OPERA NO SISTEMA PODE SER ACIONADA PARA
PAGAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO SEGURO
OBRIGATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º, "CAPUT", DA LEI Nº
6.194/74, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 8.441/92, QUE PREVÊ, IN VERBIS:
"A INDENIZAÇÃO POR PESSOA VITIMADA POR VEÍCULO NÃO
IDENTIFICADO, COM SEGURADORA NÃO IDENTIFICADA, SEGURO NÃO
REALIZADO OU VENCIDO, SERÁ PAGA NOS MESMOS VALORES,
CONDIÇÕES E PRAZOS DOS DEMAIS CASOS POR UM CONSÓRCIO
CONSTITUÍDO, OBRIGATORIAMENTE, POR TODAS AS SOCIEDADES
SEGURADORAS QUE OPEREM NO SEGURO OBJETO DESTA LEI."
NESSE SENTIDO A JURISPRUDÊNCIA:
"EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO
OBRIGATÓRIO/DPVAT – PRELIMINARES – CERCEAMENTO DE DEFESA E
INCLUSÃO DA SEGURADORA LÍDER NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO –
REJEITADAS – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO AFASTADA –
INVALIDEZ PARCIAL E PERMAMENTE DO FÊMUR DIREITO – PAGAMENTO
PROPORCIONALMENTE DEVIDO – INDENIZAÇÃO COM BASE NO
SALÁRIO-MÍNIMO – ACIDENTE OCORRIDO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI
6.194/74 – CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO –
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANUTENÇÃO – PREQUESTIONAMENTO
– RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
A INCLUSÃO DA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO
DPVAT S/A NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO NÃO SE MOSTRA
NECESSÁRIA PORQUE É ASSENTE O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL
NO SENTIDO DE QUE O SEGURO OBRIGATÓRIO PODE SER COBRADO DE
QUALQUER DAS INTEGRANTES DO GRUPO DE SEGURADORAS QUE
RESPONDAM POR TAL MODALIDADE DE INDENIZAÇÃO. (...)". (TJMT – 1ª
CÂMARA CÍVEL – RAC Nº 7286/2011 – RELATOR DES. GUIOMAR
TEODORO BORGES – DATA DE JULGAMENTO: 21/06/2011).
DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE
SUSCITADA PELA REQUERIDA.
DESSE MODO, DOU O PROCESSO POR SANEADO, JÁ QUE PRESENTES
OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO, ENTENDIDA
COMO DIREITO ABSTRATO.
EM RELAÇÃO AO PEDIDO PLEITEADO PELA REQUERIDA DE PRODUÇÃO
DE PROVA PERICIAL (FLS. 49/70), ENTENDO COMO NECESSÁRIA, ASSIM,
A DEFIRO, POIS NÃO RESTA DÚVIDA DE QUE O DOCUMENTO CARREADO
AOS AUTOS (LAUDO MÉDICO PARTICULAR) É INAPTO A SUBSTITUIR O
LAUDO DE EXAME DE CORPO E DELITO OU PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, OS
QUAIS TÊM O CONDÃO DE CONSTATAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE
INCAPACIDADE PERMANENTE, NÃO OBSTANTE HAJA NO CASO EM TELA
A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A LESÃO
SOFRIDA.
ASSIM, NOMEIO COMO PERITO DO JUÍZO O DR. ALINOR A. COSTA – CRM
1084, COM ESCRITÓRIO PROFISSIONAL NA AV. HISTORIADOR RUBENS
DE MENDONÇA, 1739 – LOJA 09 – GAL. ACRÓPOLE BOSQUE DA SAÚDE,
CEP: 78050-500, CUIABÁ, MT, FONE 99815584, O QUAL CUMPRIRÁ O
ENCARGO QUE LHE É ACOMETIDO, INDEPENDENTEMENTE DE TERMO DE
COMPROMISSO (CPC ART. 422), PARA APRESENTAÇÃO DE LAUDO NO
PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APÓS INÍCIO DOS TRABALHOS, DATA
ESTA A SER DESIGNADA PELO JUÍZO, DEPOIS DE RESOLVIDAS AS
QUESTÕES ADIANTE.
FACULTO ÀS PARTES, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A INDICAÇÃO DE
ASSISTENTES TÉCNICOS E APRESENTAÇÃO QUESITOS (CPC, ART. 421,
§ 1º, I E II), E DESDE JÁ, ARBITRO OS HONORÁRIOS DO SR. PERITO EM
R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS).
NOS TERMOS DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A
REMUNERAÇÃO DO PERITO SERÁ ADIANTADA PELA PARTE QUE
REQUEREU A PRODUÇÃO DO EXAME OU PELO DEMANDANTE, QUANDO
REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES OU DETERMINADA DE OFÍCIO PELO
JUIZ.
NO PRESENTE CASO A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL FORA
PLEITEADA PELA RÉ, DEVENDO ESTA ARCAR COM OS HONORÁRIOS DO
Disponibilizado - 16/8/2011
EXPERT.
ASSIM, INTIME-SE A SEGURADORA REQUERIDA PARA DEPOSITAR OS
HONORÁRIOS PERICIAIS, EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DESTE JUÍZO
ENTENDER QUE A REQUERIDA DESISTIU DA PRODUÇÃO DO EXAME
PERICIAL. INTIMEM-SE, TAMBÉM, A PARTE AUTORA, DESTE DESPACHO,
BEM COMO O PERITO, PARA QUE TOME CIÊNCIA DA NOMEAÇÃO.
APÓS, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DETERMINAÇÃO DO
INÍCIO DOS TRABALHOS PERICIAIS.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 445317 Nr: 19995-44.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): VINICIUS AURELIO AMORIM LIMA
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
ADVOGADO: ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
ADVOGADO: KARLA CRISTINA FERREIRA DE ARRUDA
ADVOGADO: JULIANA LEITE MELO LUFT
ADVOGADO: RODOLFO LUIZ DE ALVARENGA
ADVOGADO: MARIANA RUZA
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
RÉU(S): PORTO SEGURO-CIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO: OSMAR DA SILVA MONTEIRO JUNIOR
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC.
1 - A PARTE AUTORA ESTÁ DEVIDAMENTE REPRESENTADA, BEM COMO
A PARTE RÉ.
2 - REQUER A SEGURADORA REQUERIDA A ALTERAÇÃO DO PÓLO
PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO E A INCLUSÃO DA SEGURADORA LÍDER
DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT.
INDEFIRO O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO, TENDO EM
VISTA QUE QUALQUER SEGURADORA PODE SER ACIONADA PARA
PAGAR A INDENIZAÇÃO.
3 - DEFIRO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL PLEITEADO
PELA SEGURADORA REQUERIDA.
NOMEIO PERITO O DR. FLÁVIO DE MELO RIBEIRO, QUE PODERÁ SER
ENCONTRADO À AVENIDA DAS FLORES, Nº. 941, SALA 201 - INEC.
TELEFONE: 3025-3060.
ARBITRO OS HONORÁRIOS DO SR. PERITO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS).
NOS TERMOS DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A
REMUNERAÇÃO DO PERITO SERÁ ADIANTADA PELA PARTE QUE
REQUEREU A PRODUÇÃO DO EXAME OU PELO DEMANDANTE, QUANDO
REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES OU DETERMINADA DE OFÍCIO PELO
JUIZ.
NO PRESENTE CASO A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL FORA
PLEITEADA PELA RÉ, DEVENDO ESTA ARCAR COM OS HONORÁRIOS DO
PERITO.
ASSIM, INTIME-SE A SEGURADORA REQUERIDA PARA DEPOSITAR OS
HONORÁRIOS PERICIAIS, EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DESTE JUÍZO
ENTENDER QUE A REQUERIDA DESISTIU DA PRODUÇÃO DO EXAME
PERICIAL.
APÓS, VOLTEM-ME OS AUTOS CLS. PARA DESIGNAR A DATA E O
HORÁRIO DA PERÍCIA.
INTIMEM-SE.
Cod.Proc.: 456631 Nr: 27314-63.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): LUDOVICO ANTONIO MERIGHI - ADV. ASSOCIADOS
ADVOGADO: ALEXANDRE MERIGHI
ADVOGADO: GIAN CARLO LEÃO PREZA
ADVOGADO: FABIANA HERNANDES MERIGHI
RÉU(S): BANCO ITAU S.A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
ADVOGADO: ÉRIKA BUTARELLO GENTILLE DE CAMARGO
ADVOGADO: ALINE BARINI NESPOLI ROVERI
INTIMAÇÃO: AUTOS Nº: 27314-63.2010.811.0041 (CÓDIGO 456631)
REQUERENTE: LUDOVICO ANTONIO MERIGHI – ADVOGADOS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
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ASSOCIADOS
REQUERIDO: BANCO ITAÚ S/A
VISTOS ETC. A PARTE REQUERENTE PLEITEIA, EM SUA PETIÇÃO INICIAL,
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO,
REQUER A DECRETAÇÃO DE REVELIA DO BANCO REQUERIDO, UMA VEZ
QUE A PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA SRª NADIR VICENTE DA SILVA
(GERENTE DA AGÊNCIA 002186575) JÁ NÃO MAIS VIGORAVA NO
MOMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA,
ENTENDO QUE O MESMO DEVER SER DEFERIDO, UMA VEZ QUE
CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, SENDO
A
REQUERENTE
CONSIDERADA
CONSUMIDORA
(PARTE
HIPOSSUFICIENTE) E O BANCO REQUERIDO COMO FORNECEDOR.
DESTA FORMA, COM FULCRO NO ART. 6º, VIII, DO CDC, DEFIRO O
PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
QUANTO AO PEDIDO DE REVELIA, AO COMPULSAR OS AUTOS,
VERIFICA-SE QUE A PROCURAÇÃO DE FLS. 54 TINHA VIGÊNCIA ATÉ O
DIA 31 DE MAIO DE 2009, O QUE DEMONSTRA A SUA IRREGULARIDADE
PROCESSUAL.
NO ENTANTO, A PRESENÇA DE PROCURAÇÃO IRREGULAR NOS AUTOS
É VÍCIO SANÁVEL, DEVENDO O JUÍZO OPORTUNIZAR A PARTE
REQUERIDA A PROCEDER A SUA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.
NESSE SENTIDO A JURISPRUDÊNCIA:
"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE
REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IRREGULARIDADE NA
PROCURAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 13 DO CPC. PRELIMINAR
SUSCITADA
EM
SEDE
DE
CONTRARRAZÕES
ACOLHIDA.
A
IRREGULARIDADE NO INSTRUMENTO POSTULATÓRIO É UM VÍCIO
SANÁVEL, A TEOR DO QUE REZA O ARTIGO 13 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, DE FORMA QUE SE DEVE ABRIR O PRAZO RAZOÁVEL
PARA SANAR A IRREGULARIDADE. NO CASO CONCRETO, HOUVE
NEGLIGÊNCIA NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL QUE
OPORTUNIZOU A PARTE A SANAR O VÍCIO, LEVANDO AO NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA."
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 70030177687, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: NIWTON CARPES DA SILVA,
JULGADO EM 31/03/2011)
ASSIM, TRATANDO-SE DE VÍCIO SANÁVEL E, COM FULCRO NO ART. 13
DO CPC, DETERMINO QUE O BANCO REQUERIDO REGULARIZE, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POR
FIM, ANTE O DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NESTE
MOMENTO PROCESSUAL, INTIME-SE AS PARTES A ESPECIFICAREM AS
PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, NO PRAZO JÁ ASSINALADO,
JUSTIFICANDO-AS.
APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, CONCLUSOS OS
AUTOS.
CUIABÁ/MT, 04 DE AGOSTO DE 2011
WALTER PEREIRA DE SOUZA
JUIZ DE DIREITO
AUXILIAR DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
20ª Vara Cível
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
VIGÉSIMA VARA CIVEL DA CAPITAL (FEITOS GERAIS)
JUIZ(A):WALTER PEREIRA DE SOUZA
ESCRIVÃO(Ã):ANTONIO DA GRAÇA DA COSTA JÚNIOR
EXPEDIENTE:2011/106
INTIMAÇÃO ÀS PARTES
246186 - 2008 \ 621. Nr: 13948-93.2006.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: INOVAR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP
ADVOGADO: ALESSANDRO T. ALMEIDA DA SILVA
REQUERIDO(A): BRASIL TELECOM CELULAR S/A
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
ADVOGADO: ELADIO MIRANDA LIMA
INTIMAÇÃO: D E C I D O.
OS TÓPICOS RECURSAIS ESCAPAM INTEIRAMENTE AO FOCO DO ART.
535, I E II, DO CPC, CONSTITUINDO, NA VERDADE, REDISCUSSÃO DE
Disponibilizado - 16/8/2011
RAZÕES E PROVAS JÁ APRESENTADAS PELOS LITIGANTES DURANTE
CURSO PROCEDIMENTAL DA AÇÃO, E JÁ DEVIDAMENTE EXAMINADAS
PELA SENTENÇA.
A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, NA VERDADE, FOI CONSTRUÍDA A
PARTIR DO ENFOQUE DE QUE O JUIZ NÃO ACOLHIDO INTEGRALMENTE
OS PEDIDOS DA EMBARGADA, EM ESPECIAL NO TOCANTE AO
QUANTUM A TÍTULO DE DANOS MORAIS, CAUSA, PORTANTO DE
DIVISÃO DAS DESPESAS DE SUCUMBÊNCIA. A EMBARGADA NÃO
ESTIMOU O VALOR DOS DANOS MORAIS PRETENDIDOS, ENTREGANDO
AO LIVRE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO A FIXAÇÃO DO QUANTUM; POR
CONSEQÜÊNCIA, NÃO SUCUMBIU EM PARTE ALGUMA DOS SEUS
PEDIDOS. VÊ-SE QUE O QUE REALMENTE PRETENDE A EMBARGANTE, É
CERTAMENTE TENTAR REVERTER A CONCLUSÃO DESFAVORÁVEL QUE
LHE FORA IMPOSTA PELO JULGAMENTO. A REVERSÃO DO QUADRO
DECISÓRIO DESFAVORÁVEL, A PARTIR DA REJEIÇÃO DA TESE
DEFENDIDA PELA EMBARGANTE, DEVE SER PERSEGUIDA ATRAVÉS DO
RECURSO DE APELAÇÃO, E NÃO PELA VIA DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. COMO SE VÊ, AQUI NÃO HÁ PROPRIAMENTE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, MAS MERA DIVERGÊNCIA DE
ENFOQUES E CONCLUSÕES, CUJO COMBATE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO PROCESSUAL CABÍVEL. ASSIM, NÃO TENDO A
EMBARGANTE DEMONSTRADO A EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, PELA
EVENTUAL FALTA DE CLAREZA DO NÚCLEO DECISÓRIO OU
OCORRÊNCIA DE ERRO DE NATUREZA FORMAL, NEM A EXISTÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO, NO SENTIDO DE CONFLITO LÓGICO ENTRE AS
PROPOSIÇÕES DA SENTENÇA, E MUITO MENOS A FALTA DE
PRONUNCIAMENTO SOBRE QUALQUER PONTO RELEVANTE DO "THEMA
DECIDENDO", CUIDANDO-SE A INTERPOSIÇÃO DE REDISCUSSÃO DE
QUESTÕES JÁ EXAMINADAS E DECIDIDAS, AO QUE PARECE PARA SE
TENTAR A REVERSÃO DO QUADRO DECISÓRIO AINDA EM 1° GRAU,
SENDO A INTERPOSIÇÃO, PORTANTO, ABERRANTE DO FOCO DO ART.
535, I E II, DO CPC, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS
INTERPOSTOS. INTIMEM-SE.
INTIMAÇÃO DA PARTE APELADA
24476 - 2008 \ 492. Nr: 3797-78.2000.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: HELIPAR BATERIAS E AUTO ELÉTRICA LTDA
ADVOGADO: JOZAIRA RITA SEIXAS GUEDES
REQUERIDO(A): ENERTEC DO BRASIL LTDA
ADVOGADO: ALCEU FRONTOROLI FILHO
ADVOGADO: NEUZA DEL CIAMPO
ADVOGADO: CARMEN REGINA SILVERIO RAMOS
ADVOGADO: CRISTIANE LOURDES RIBEIRA
ADVOGADO: THEREZINHA DE JESUS DA COSTA WINKLER
INTIMAÇÃO: 1. ESTANDO EM TERMOS REGULARES (TEMPESTIVIDADE,
PREPARO ETC) A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO
INTERPOSTO PELA PARTE SUCUMBENTE NESTE FEITO (CF. FLS.
746/766), RECEBO REFERIDO APELO, EM AMBOS OS EFEITOS LEGAIS,
DETERMINANDO SEJA O APELADO INTIMADO PARA OFERECER
CONTRA-RAZÕES, NO PRAZO E FORMA LEGAIS (CPC, ARTS. 508 E 518,
"CAPUT"). 2. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS À SUPERIOR INSTÂNCIA,
PARA O SEMPRE JUDICIOSO REEXAME DA MATÉRIA. 3. INTIME-SE E
CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO
340387 - 2008 \ 1169. Nr: 10655-47.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): CONSTRUTORA DEGRAU LTDA
ADVOGADO: EDE MARCOS DENIZ
RÉU(S): EVA VILMA DE SOUZA
ADVOGADO: PEDRO PEREIRA DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: 1. ESTANDO EM TERMOS REGULARES (TEMPESTIVIDADE,
PREPARO ETC) A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO
INTERPOSTO PELA PARTE SUCUMBENTE NESTE FEITO (CF. FLS. 70/78),
RECEBO REFERIDO APELO, EM AMBOS OS EFEITOS LEGAIS,
DETERMINANDO SEJA O APELADO INTIMADO PARA OFERECER
CONTRA-RAZÕES, NO PRAZO E FORMA LEGAIS (CPC, ARTS. 508 E 518,
"CAPUT"). 2. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS À SUPERIOR INSTÂNCIA,
PARA O SEMPRE JUDICIOSO REEXAME DA MATÉRIA, OBSERVANDO QUE
O APELANTE É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 3. INTIME-SE E
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Página 72 de 397
CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
PROCESSO COM SENTENÇA
Cod.Proc.: 467260 Nr: 34117-62.2010.811.0041
AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: JOEL RODRIGUES FERREIRA
ADVOGADO: RUTH SOUSA DOURADO
REQUERIDO(A): COMPANHIA ITAÚ DE INVESTIMENTO FINANCIAMENTO
CRÉDITO
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO
INTIMAÇÃO: POSTO ISSO, COM APOIO NA REGRA DO ART. 267, IV, DO
CPC, DECRETO A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES QUE,
POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (CPC, ART. 20, §4º), ARBITRO EM R$
1.000,00 (UM MIL REAIS), OBSERVANDO O DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI
1.060/50.
INTIME-SE E CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
331981 - 2008 \ 86. Nr: 3036-66.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MTM CONSTRUÇÕES LTDA
ADVOGADO: MIGUEL JUAREZ ROMEIRO ZAIM
RÉU(S): WILTON LEMOS NETO (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: ELLY CARVALHO JÚNIOR
ADVOGADO: PAULO ROGÉRIO LEMOS MELO DE MENEZES
INTIMAÇÃO: III – D I S P O S I T I V O
PELO EXPOSTO, COM AMPARO NA NORMA DO ART. 475 DO CC/02,
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DECRETANDO A
RESCISÃO DO CONTRATO DE FLS. 36/41, CONDENANDO OS RÉUS A
RESTITUIREM À REQUERENTE O IMÓVEL NEGOCIADO, NO PRAZO DE 30
DIAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA, NESTE
CASO POR ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL
(CPC, ART. 273), SOB PENA DE REINTEGRAÇÃO POSSESSÓRIA OFICIAL,
FICANDO A RESTITUIÇÃO, TODAVIA, CONDICIONADA À DEVOLUÇÃO DO
VALOR ATUALIZADO DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELOS RÉUS, COM
JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A
PARTIR DA CITAÇÃO, DETERMINANDO, PORÉM, QUE ESSE VALOR SEJA
ABATIDO (COMPENSADO) NO VALOR DEVIDO PELOS RÉUS A TÍTULO DE
CLÁUSULA PENAL (10% DO VALOR PAGO DO CONTRATO – CLÁUSULA
NONA), BEM COMO A TÍTULO DE ALUGUEL PELO PERÍODO DE EFETIVA E
PLENA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL DESDE O SEU RECEBIMENTO E ATÉ A
DATA DA EFETIVA DESOCUPAÇÃO E RESTITUIÇÃO À CONSTRUTORA,
DEVENDO O VALOR DO ALUGUEL MENSAL CORRESPONDER
EXATAMENTE
O
VALOR
NOMINAL
DA
PRESTAÇÃO
MENSAL
CONTRATUALMENTE DEVIDA. A CONSTRUTORA NÃO SERÁ OBRIGADA
A
DEVOLVER
AS
ARRAS
CONFIRMATÓRIAS
RECEBIDAS.
A
PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DEMANDA, QUANTO AOS ÔNUS E
CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA, A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO
ART. 21, "CAPUT", DO CPC, RAZÃO PELA QUAL CONDENO OS
REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE 80% DO VALOR DAS CUSTAS E
DESPESAS
PROCESSUAIS,
BEM
COMO
DOS
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, ESTES, QUE FIXO EM 20% SOBRE O VALOR
ATUALIZADO DA DÍVIDA, FICANDO A PARTE AUTORA RESPONSÁVEL
PELOS 20% RESTANTES, PROCEDENDO-SE À DEVIDA DISTRIBUIÇÃO E
COMPENSAÇÃO
DESSES
VALORES
ENTRE
OS
LITIGANTES.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. CUIABÁ-MT, 27 DE JULHO DE
2011.
21ª Vara Cível
Intimação
COMARCA DE CUIABÁ
VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA DA CAPITAL
JUIZ(A):VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO
ESCRIVÃO(Ã):MARCIA SUZANA CHUPEL
EXPEDIENTE:2011/208
INTIMAÇÃO ÀS PARTES
Disponibilizado - 16/8/2011
322426 - 2008 \ 852. Nr: 23842-59.2007.811.0041
AÇÃO:
CUMPRIMENTO
DE
SENTENÇA->PROCEDIMENTO
DE
CUMPRIMENTO
DE
SENTENÇA->PROCESSO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): NAZARENO BARCELLA
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
ADVOGADO: RODRIGO LUIS GOMES PENNA
RÉU(S): PORTO SEGUROS - CIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO: ROSMERI VALDUGA
INTIMAÇÃO: DESPACHO: NÃO PROSPERAM AS ALEGAÇÕES
FORMULADAS PELA EMPRESA EXECUTADA ÀS FLS. 418/421.
CONFORME SE VERIFICA DO ACÓRDÃO DE FLS. 342/346, REFERENTE
AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO OBJETIVANDO
REFORMAR O ACÓRDÃO DE FLS. 317329, A SENTENÇA SINGULAR FOI
REFORMADA PARA CONDENAR A EMPRESA EXECUTADA AO
PAGAMENTO DE 40 (QUARENTA) VEZES O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE
NA DATA DA SENTENÇA. PORTANTO, ESTÁ CORRETO O CÁLCULO
APRESENTADO PELO EXEQÜENTE ÀS FLS. 415. ASSIM, INTIME-SE A
EMPRESA EXECUTADA NOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 417.
DECORRIDO O PRAZO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS. TOMEM-SE AS
DEMAIS PROVIDÊNCIAS DE ESTILO. CUMPRA-SE.
355117 - 2008 \ 1580. Nr: 25515-53.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ASSOCIAÇAO BENEFICENTE DE SAUDE DOS MILITARES DE
MATO GROSSO
ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO PIRES CEZARIO
RÉU(S): JORGE DOS SANTOS (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: ALEXANDRE GIL LOPES
ADVOGADO: DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA
ADVOGADO: ALESSANDRA GOUVEA DE VASCONCELLOS
INTIMAÇÃO: DESPACHO: TRATA-SE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE
DANOS QUE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE SAÚDE DOS MILITARES DE
MATO GROSSO MOVE EM DESFAVOR DE JORGE DOS SANTOS E
OUTRO. AS PARTES ENTABULARAM ACORDO (FLS. 216/218),
PUGNANDO POR SUA HOMOLOGAÇÃO, BEM COMO PELA SUSPENSÃO
DO PROCESSO ATÉ A DATA ASSINALADA PARA O CUMPRIMENTO
INTEGRAL DO ACORDO. DIANTE DISSO, HOMOLOGO O ACORDO
ENTABULADO ENTRE AS PARTES ÀS FLS. 216/218, PARA QUE
PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. SUSPENDO O
PROCESSO, DEVENDO OS AUTOS PERMANECEREM NO ARQUIVO ATÉ O
CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO. TOMEM-SE AS DEMAIS
PROVIDÊNCIAS DE ESTILO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
377964 - 2009 \ 298. Nr: 13928-97.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): LUIZ ANTONIO PINHEIRO
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
RÉU(S): PORTO SEGURO-CIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
INTIMAÇÃO: RESUMO DA SENTENÇA: NÃO SE FALA EM PRESCRIÇÃO
QUANDO A PROVA PERICIAL DÁ CONTA DE QUE O AJUIZAMENTO DA
AÇÃO SE DEU POUCO MAIS DE UM MÊS APÓS O RESULTADO FINAL DA
PERÍCIA MÉDICA QUE ANOTOU DEFORMIDADE PERMANENTE DA
AUTORA. NÃO SE FALA EM CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO, EM
CUMPRIMENTO AO DETERMINADO PELA LEI 6.174/74 A AUTORA JUNTA
COM A INICIAL CÓPIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA DO ACIDENTE E
CÓPIA DO LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO FORNECIDO PELA PERÍCIA
OFICIAL (IML), DANDO CONTA DE EXISTÊNCIA DE DEFORMIDADE
PERMANENTE. NÃO HÁ COMO SER CONDENADA A SEGURADORA AO
PAGAMENTO
DA
INDENIZAÇÃO
PRESCRITA
PARA
INVALIDEZ
PERMANENTE QUANDO ESTE SE APRESENTA INEXISTENTE, NÃO SE
CONFUNDINDO COM MERA DEFORMIDADE PERMANENTE (LESÃO NO PÉ).
(GRIFOU-SE). ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO
INICIAL E, EM CONSEQUÊNCIA, CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS
FIXO EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ART.
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20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TODAVIA, SENDO O AUTOR
BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, FICARÁ
SUSPENSA A SUA CONDENAÇÃO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, ATÉ
QUE POSSA SATISFAZÊ-LOS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU
DE SUA FAMÍLIA, PRESCREVENDO EM CINCO ANOS A OBRIGAÇÃO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 12, DA LEI Nº 1.060/50. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
348545 - 2008 \ 1393. Nr: 18780-04.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): RENATO APARECIDO DA SILVA
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
RÉU(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
INTIMAÇÃO: RESUMO DA SENTENÇA: O TERMO INICIAL DO PRAZO
PRESCRICIONAL DE INDENIZAÇÃO É A DATA EM QUE O SEGURADO
TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SUA INCAPACIDADE LABORAL (SÚMULA
278 DO STJ). NÃO SE FALA EM PRESCRIÇÃO QUANDO A PROVA
PERICIAL DÁ CONTA DE QUE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO SE DEU POUCO
MAIS DE UM MÊS APÓS O RESULTADO FINAL DA PERÍCIA MÉDICA QUE
ANOTOU DEFORMIDADE PERMANENTE DA AUTORA. NÃO SE FALA EM
CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO, EM CUMPRIMENTO AO
DETERMINADO PELA LEI 6.174/74 A AUTORA JUNTA COM A INICIAL
CÓPIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA DO ACIDENTE E CÓPIA DO LAUDO
MÉDICO CONCLUSIVO FORNECIDO PELA PERÍCIA OFICIAL (IML), DANDO
CONTA DE EXISTÊNCIA DE DEFORMIDADE PERMANENTE. NÃO HÁ COMO
SER CONDENADA A SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO
PRESCRITA PARA INVALIDEZ PERMANENTE QUANDO ESTE SE
APRESENTA INEXISTENTE, NÃO SE CONFUNDINDO COM MERA
DEFORMIDADE PERMANENTE (LESÃO NO PÉ). (GRIFOU-SE). ANTE O
EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E, EM
CONSEQUÊNCIA, CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM R$
1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TODAVIA, SENDO O AUTOR BENEFICIÁRIO
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, FICARÁ SUSPENSA A SUA
CONDENAÇÃO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, ATÉ QUE POSSA
SATISFAZÊ-LOS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DE SUA
FAMÍLIA, PRESCREVENDO EM CINCO ANOS A OBRIGAÇÃO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 12, DA LEI Nº 1.060/50. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
360921 - 2008 \ 1762. Nr: 31087-87.2008.811.0041
AÇÃO: USUCAPIÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MANOEL GRANADO MARTINS
ADVOGADO: ANTONIO MONREAL ROSADO
RÉU(S): JARDIM DE INFANCIA CINDERELA LTDA (MAIS RÉUS)
INTIMAÇÃO: DESPACHO: TENDO EM VISTA A NOTÍCIA DO FALECIMENTO
DA REQUERIDA LINOSETE MARIA CAMPOS DOS SANTOS, ÀS FLS. 109,
SUSPENDO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 265, I DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA JUNTAR AOS
AUTOS CERTIDÃO DE ÓBITO DA REQUERIDA, BEM COMO CERTIDÃO
EXPEDIDA PELO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DESTA CAPITAL, A FIM DE SE
VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO OU
ARROLAMENTO JUDICIAL DE BENS DEIXADOS PELA FALECIDA, NO
PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. NO MESMO PRAZO, DEVE O AUTOR
DILIGENCIAR NO SENTIDO DE AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE OUTROS
SUCESSORES, PARA QUE SEJAM EFETUADAS SUAS CITAÇÕES.
DECORRIDO O PRAZO, VOLTEM OS AUTOS IMEDIATAMENTE
CONCLUSOS. TOMEM-SE AS DEMAIS PROVIDÊNCIAS DE ESTILO.
CUMPRA-SE.
323815 - 2007 \ 643. Nr: 24684-39.2007.811.0041
AÇÃO:
EMBARGOS
À
EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO
DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: ROSCH ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS E INFORMÁTICA
Disponibilizado - 16/8/2011
LTDA
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO SILVA E SOUZA
ADVOGADO: HERMES BEZERRA DA SILVA NETO
EMBARGADO(A): ARARAÚNA TURISMO ECOLÓGICO LTDA
ADVOGADO: JAMES LEONARDO PARENTE DE ÁVILA
ADVOGADO: PAULO ROGÉRIO DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: DESPACHO: FIXO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$
1.300,00 (UM MIL E TREZENTOS REAIS). POR OUTRO LADO, TENDO EM
VISTA QUE A SRª PERITA CONCORDOU EM REALIZAR A PERÍCIA PARA
RECEBER OS HONORÁRIOS SOMENTE AO FINAL. DESIGNE-SE DATA
PARA INSTALAÇÃO DA PERÍCIA, INTIMANDO-SE A TODOS. O LAUDO
PERICIAL DEVERÁ SER ENTREGUE NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS
CONTADOS DA INSTALAÇÃO DA PERÍCIA. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
TOMEM-SE AS DEMAIS PROVIDENCIAS DE ESTILO. CUMPRA-SE.
383602 - 2009 \ 529. Nr: 19228-40.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ROSANA BORGES MONTEIRO
ADVOGADO: ARQUIMEDES BORGES MONTEIRO
RÉU(S): K.B.T. TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO: DIOGO DOUGLAS CARMONA
INTIMAÇÃO: DESPACHO: A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EXIGE QUE A
PARTE JUNTE AOS AUTOS O CHEQUE ORIGINAL. INTIME-SE O RÉU PARA
JUNTAR AOS AUTOS O CHEQUE DE FL. 17, NO PRAZO DE 10 DIAS.
APÓS, VOLTEM-ME CONCLUSOS PARA O SANEADOR.
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA
418410 - 2010 \ 87. Nr: 5255-81.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ATUSHI YOSHIMURA (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: ROBERTO CAVALCANTI BATISTA
RÉU(S): REAL NORTE TRANSPORTES S/A (MAIS RÉUS)
ADVOGADO: FLÁVIO BOTELHO MALDONADO
INTIMAÇÃO: AUTOR IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO DO REQUERIDO EDER
EM 10 DIAS
Cod.Proc.: 712379 Nr: 6489-64.2011.811.0041
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): PONTUAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA
ADVOGADO: CLODOALDO ANTONIO BAIA HERANI
RÉU(S): SPAÇO ASSESSORIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (MAIS 1
RÉU)
INTIMAÇÃO: AUTOR PARA MANIFESTAR SOBRE DEVOLUÇÃO DO AVISO
DE RECEBIMENTO(AR)À FLS. 75 COM ASSINATURA DE PESSOA
ESTRANHA AOS AUTOS , NO PRAZO DE 05 DIAS.
375059 - 2009 \ 223. Nr: 11436-35.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): HASPA HABITAÇÃO SÃO PAULO
ADVOGADO: SILVANA A. PEREIRA DA SILVA
RÉU(S): VANDIR ALVES CALDEIRA (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: ELIANETH GLÁUCIA DE OLIVEIRA NAZÁRIO DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTIMAÇÃO: AUTOR PARA JUNTAR O ORIGINAL DA PETIÇÃO DE
ACORDO, VIA FAX DE FLS. 136/138, EM 05 DIAS.
Cod.Proc.: 727733 Nr: 23624-89.2011.811.0041
AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: DISTRIBUIDORA AUREA DE MEDICAMENTOS LTDA
ADVOGADO: EDUARDO FARIA
ADVOGADO: CAROLINA B. P. SALVADOR
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REQUERIDO(A): A. D. D. COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA
INTIMAÇÃO: AUTOR APRESENTAR CAUÇÃO, NO PRAZO DE 5 DIAS.
379655 - 2009 \ 354. Nr: 15376-08.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): PROTEÇÃO CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS
LTDA
ADVOGADO: ROSICLER SAPORSKI
RÉU(S): BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO: MARIA LUCIA FERREIRA TEIXEIRA
INTIMAÇÃO: AUTOR DEPOSITAR DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO
PRAZO DE 24 HORAS.
Cod.Proc.: 719324 Nr: 14986-67.2011.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): SIMARELLI - DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO
LTDA.
ADVOGADO: RODRIGO SEMPIO DE FARIA
RÉU(S): JUCA DO GUARANÁ TRANSP. E LOCAÇÃO LTDA ME
INTIMAÇÃO:
AUTORA
PARA
DEPOSITAR
DILIGÊNCIA
PARA
CUMPRIMENTO DE MANDADO, DE INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA
ARROLADA ÁS FLS. 73, DEVENDO SER OBSERVADO O QUE DISPÕE A
PORTARIA Nº.01/2005/DF/DCM QUE VEDA O DEPÓSITO POR ENVELOPE,
JUNTADA DE 2ª VIA E CÓPIA DO DEPÓSITO, EM 24 HORAS.
INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ
362199 - 2008 \ 1796. Nr: 31938-29.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): VANDERLEY ZAHAILA
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
RÉU(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
ADVOGADO: DIANARU DA SILVA PAIXAO
ADVOGADO: ALESSANDRA DOS REIS CLAÚDIO
ADVOGADO: OSMAR DA SILVA MONTEIRO JUNIOR
INTIMAÇÃO: REQUERIDA PARA JUNTAR O COMPROVANTE DE
PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DE FLS. 271, NO VALOR DE
R$188,51, VISTO QUE JUNTOU SOMENTE O COMPROVANTE DAS
CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR DE R$319,75, EM 05 DIAS.
334216 - 2008 \ 143. Nr: 4641-47.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): GERCADI TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA
ADVOGADO: JOSÉ ARLINDO DO CARMO
ADVOGADO: LUCIANA REZEGUE DO CARMO
ADVOGADO: TATIANA REZEGUE DO CARMO COLMAN
ADVOGADO: SYLVIO SANTOS ARAUJO
RÉU(S): GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A
ADVOGADO: FÁBIO SCHNEIDER
ADVOGADO: PAULO FERNANDO SCHNEIDER
INTIMAÇÃO: REQUERIDA PARA MANIFESTAR SOBRE O DECURSO DE
PRAZO REQUERIDO ÁS FLS. 254/255, CONFORME A CERTIDÃO DE FLS.
256, EM 05 DIAS.
INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA
322426 - 2008 \ 852. Nr: 23842-59.2007.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
AUTOR(A): NAZARENO BARCELLA
Disponibilizado - 16/8/2011
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
ADVOGADO: RODRIGO LUIS GOMES PENNA
RÉU(S): PORTO SEGUROS - CIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO: ROSMERI VALDUGA
INTIMAÇÃO: EMPRESA EXECUTADA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE)
DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITO (FLS.415 ), SOB PENA DE
APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ART.
475-J DO CPC E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO.
CASO A EMPRESA EXECUTADA NÃO EFETUE O PAGAMENTO DO DÉBITO
NO PRAZO ACIMA DETERMINADO, FIXO DESDE JÁ HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM 10%
(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR REMANESCENTE DO DÉBITO (STJ RESP 1165953/GO RECURSO ESPECIAL, 2009/0128734-9, RELATOR
MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 24/11/2009, DJE
18/12/2009).
INTIMAÇÃO DA PARTE APELADA
342093 - 2008 \ 1166. Nr: 12365-05.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ANTENOR SANTOS ALVES JÚNIOR (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: HUMBERTO A. DE LAMÔNICA FREIRE
ADVOGADO: HUMBERTO AIDAMUS DE LAMÔNICA FREIRE
RÉU(S): VIRGÍNIA R. T. S. M. FERREIRA - ME
ADVOGADO: GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: APELADO/REQUERIDO APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO
RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR EM 15 DIAS
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
336605 - 2008 \ 1003. Nr: 7362-69.2008.811.0041
AÇÃO:
EMBARGOS
À
EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO
DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: ADRIANO MONTEIRO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ASSIS SOUZA OLIVEIRA
EMBARGADO(A): RAFAEL ANDERSON DA SILVA SANTOS
ADVOGADO: RAQUEL DREYER
INTIMAÇÃO: RESUMO DA SENTENÇA: É O RELATO. DECIDO. TRATA-SE
DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, FORMALMENTE
PERFEITO, CUJA EMISSÃO E REGULARIDADE SÃO CONFESSADOS PELO
EMBARGANTE. O EMBARGANTE INSISTE QUE A EMISSÃO DAS NOTAS
PROMISSÓRIAS SE DEU EM RAZÃO DA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E SOM
AUTOMOTIVO DO EMBARGADO E APÓS O EMBARGADO TER AFIRMADO
QUE SE TRATOU DE EMPRÉSTIMO, PASSOU A ALEGAR AGIOTAGEM,
TODAVIA, EM SEU DEPOIMENTO PESSOAL MAIS UMA VEZ CONFIRMA
QUE OS TÍTULOS FORAM EMITIDOS EM RAZÃO DA AQUISIÇÃO, POR ELE,
DOS BENS MÓVEIS DO EMBARGADO. ASSIM, O PRÓPRIO EMBARGANTE
INSISTE EM DESMENTIR QUALQUER RELAÇÃO QUE POSSA RESULTAR
DE AGIOTAGEM, COM O QUE NÃO MERECE CREDIBILIDADE TAL
ALEGAÇÃO. TRATANDO-SE DE TÍTULOS EXECUTIVOS, FORMALMENTE
REGULARES E CUJO DÉBITO FOI CONFESSADO PELO EMBARGANTE, A
PROVA DE SUA QUITAÇÃO SE FAZ COM O RESGATE DOS TÍTULOS, OU
COM RECIBO DE QUITAÇÃO. NÃO SE AMOLDA AO CASO O PARÁGRAFO
ÚNICO DO ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL, INVOCADO PELO EMBARGANTE,
POIS ELE TRATA DA DISPENSA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO
CAPUT, O QUAL DISPÕE QUE " A QUITAÇÃO, QUE SEMPRE PODERÁ SER
DADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR, DESIGNARÁ O VALOR E A
ESPÉCIE DA DÍVIDA QUITADA, O NOME DO DEVEDOR, OU QUEM POR
ESTE PAGOU, O TEMPO E O LUGAR DO PAGAMENTO, COM A
ASSINATURA DO CREDOR OU O SEU REPRESENTANTE".O EMBARGANTE
NÃO RESGATOU OS TÍTULOS, NÃO APRESENTOU QUALQUER RECIBO
DE QUITAÇÃO E PRETENDE PROVAR A QUITAÇÃO COM ALEGAÇÃO DE
QUE ENTREGOU BENS MÓVEIS E FEZ DEPÓSITOS EM CONTAS DE
TERCEIROS, SENDO ESTA A FORMA QUE SE DEU A QUITAÇÃO. LOGO,
NÃO SE DESINCUMBIU O EMBARGANTE DE COMPROVAR O PAGAMENTO
DOS TÍTULOS DE CRÉDITO QUE EMBASAM A EXECUÇÃO.NESSE
SENTIDO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO BASEADA
EM NOTAS PROMISSÓRIAS. EMBARGOS DO DEVEDOR EM QUE SE
ALEGA O PAGAMENTO PARCIAL DOS TÍTULOS. QUITAÇÃO QUE NÃO
CONSTA DE DOCUMENTOS AVULSOS NEM DO PRÓPRIO TÍTULO, QUE,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
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ALÉM DISSO, ESTAVA EM PODER DO CREDOR. PROVA TESTEMUNHAL
CUJA PRODUÇÃO NÃO INTERESSA AO FEITO, EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO
DA LITERALIDADE. I – "A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA
NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL" (SÚMULA N.º 7/STJ). II – AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. (AGRG NO AG 436.603/SP, REL. MINISTRO
ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM
05/09/2002, DJ 28/10/2002, P. 313) POSTO ISSO, JULGO IMPROCEDENTES
ESTES EMBARGOS E CONDENO A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO
EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).
PUBLIQUE-SE.INTIMEM-SE.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
16945-73.2011.811.0041 PROCESS
341/2011 CÓDIGO
ESPÉCIE: USUCAPIÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
PARTE REQUERENTE: PAULO ROBERTO DE CARVALHO
ADVOGADO:PATRÍCIA DANIELA MORAIS GOMES
PARTE RÉQUERIDA: DECILIO CORREA DE ALMEIDA
FINALIDADE: CIENTIFICAR TERCEIROS E INTERESSADOS DA EXISTÊNCIA
E DO TEOR DA AÇÃO JUDICIAL ACIMA INDICADA, CONSOANTE CONSTA
DA PETIÇÃO INICIAL A SEGUIR TRANSCRITA EM RESUMO, BEM COMO DA
R. DECISÃO/DESPACHO PROFERIDA(O) PELO JUÍZO.
RESUMO DA INICIAL: I-DOS FATOS O REQUERENTE ADQUIRIU POSSE DO
TERRENO SITUADO NA RUA 07, JARDIM DOS IPÊS, EM CUIABÁ, EM
OUTUBRO DE 2003. ESTA POSSE SE DEU MEDIANTE COMPRA DO LOTE
EM QUESTÃO DA SENHORA MARIA DE FÁTIMA FERREIRA DA SILVA E
SEU ESPOSO POLICARPO PEREIRA DA SILVA. ESTES POR SUA VEZ
ADQUIRIRAM O REFERIDO IMÓVEL EM 29 DE MARÇO DE 1993, DO
SENHOR DERCÍLIO CORREA DE ALMEIDA. CONSIDERANDO QUE ANTES
OS PRIMEIROS COMPRADORES EXERCERAM POSSE SOBRE O BEM POR
MAIS DE 10 ANOS E DEPOIS ALIENOU-O PARA O REQUERENTE, QUE
EXERCE A POSSE DO BEM A MAIS DE SETE ANOS, JÁ VÃO DECORRIDOS
MAIS DE 17 ANOS DO EXERCÍCIO CONTÍNUO DA POSSE DO IMÓVEL. A
POSSE DO REQUERENTE, SOMADA COM A DE SEUS ANTECESSORES,
MUITO EMBORA FUNDADA EM TÍTULO IMPERFEITO, ULTRAPASSA O
LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL E
SEMPRE FOI EXERCIDA DE FORMA MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E
DE BOA-FÉ, O QUE OS LEGITIMA A PROMOVER A PRESENTE AÇÃO DE
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO.
DECISÃO/DESPACHO: "CITEM-SE, PESSOALMENTE, COM PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, A PESSOA EM CUJO NOME ESTIVER TRANSCRITO O
IMÓVEL, OS CONFINANTES E, POR EDITAL, COM O PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS, OS INTERESSADOS AUSENTES INCERTOS E
DESCONHECIDOS (ART. 942 E 232, IV, CPC). CIENTIFIQUEM-SE PARA QUE
MANIFESTEM EVENTUAL INTERESSE NA CAUSA A UNIÃO, O ESTADO E O
MUNICÍPIO (ART. 943, CPC), ENCAMINHANDO-SE A CADA ENTE CÓPIA DA
INICIAL E DOS DOCUMENTOS QUE A INSTRUÍRAM. O PRAZO PARA
CONTESTAR SERÁ CONTADO NA FORMA DO ART. 297 DO CPC,
OBSERVADAS AS PRERROGATIVAS PREVISTAS NOS ARTS. 188 E 191
DO MESMO DIPLOMA LEGAL, INICIANDO-SE NA FORMA PREVISTA NO
ART. 241, CPC. NOMEIO CURADOR AOS INTERESSADOS AUSENTES,
INCERTOS E DESCONHECIDOS, O DEFENSOR PÚBLICO QUE OFICIA
Disponibilizado - 16/8/2011
Cod.Proc.: 727480 Nr: 23361-57.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILA SERRA I (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: ANABELL CORBELINO SIQUEIRA
REQUERIDO(A): GENY PEREIRA DE ALMEIDA
INTIMAÇÃO: DAS PARTES PARA QUE COMPAREÇAM À AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 19/10/2011, ÀS 13:50 HORAS.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
TERCEIROS E INTERESSADOS
PRAZO: 30 DIAS
N.º
COMARCA DE CUIABÁ
VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA DA CAPITAL
JUIZ(A):VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO
ESCRIVÃO(Ã):MARCIA SUZANA CHUPEL
EXPEDIENTE:2011/209
INTIMAÇÃO ÀS PARTES
Cod.Proc.: 721441 Nr: 16945-73.2011.811.0041
AÇÃO: USUCAPIÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: PAULO ROBERTO DE CARVALHO
ADVOGADO: PATRICIA DANIELA MORAIS GOMES
REQUERIDO(A): DECILIO CORREA DE ALMEIDA
AUTOS
721441
NESSA VARA. INTIME-SE, INCLUSIVE, O MINISTÉRIO PÚBLICO.
CUMPRA-SE.."
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI.
391677 - 2009 \ 755. Nr: 27407-60.2009.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): SIRLEI RODRIGUES PEREIRA
ADVOGADO: HEITOR RIBEIRO TEIXEIRA
ADVOGADO: CÉSAR GILIOLI
RÉU(S): ESPEDITO GOMES DA SILVA
ADVOGADO: BERARDO GOMES
INTIMAÇÃO: DESPACHO: FIXO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$
3.960,00 (TRÊS MIL NOVECENTOS E SESSENTA REAIS). INTIMEM-SE AS
PARTES, PARA EFETUAREM O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS,
NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA UMA, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, SOB PENA DE SER INVIABILIZADA A PERÍCIA E PRECLUSÃO DA
PROVA PRETENDIDA.
385965 - 2009 \ 598. Nr: 21798-96.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): SILAS PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO: SÉRGIO MAURÍCIO CAPITULA
RÉU(S): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
INTIMAÇÃO: DESPACHO: AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA EVIDENCIAM
SER IMPROVÁVEL A TRANSAÇÃO, EM RAZÃO DISSO DEIXO DE
DESIGNAR AUDIÊNCIA PRELIMINAR, CONFORME PERMITE O ART.331, § 3º
DO CPC. SENDO ASSIM, ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE
PRETENDEM PRODUZIR, INDICANDO COM OBJETIVIDADE, OS FATOS QUE
COM ELAS DESEJAM DEMONSTRAR, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS.SOMENTE APÓS AS PARTES ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE
PRETENDEM PRODUZIR, O FEITO SERÁ SANEADO, COM A APRECIAÇÃO
DAS PRELIMINARES, SE HOUVEREM, E O DEFERIMENTO DAS PROVAS A
SEREM PRODUZIDAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SE
FOR O CASO.TOMEM-SE AS DEMAIS PROVIDÊNCIAS DE ESTILO.
Cod.Proc.: 721101 Nr: 16586-26.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MARIA APARECIDA RIBEIRO MARTINI
ADVOGADO: LEILA MARIA DE ALMEIDA
ADVOGADO: VITOR ALMEIDA SILVA
RÉU(S): ITAU SEGUROS
ADVOGADO: RODRIGO POUSO MIRANDA
ADVOGADO: LUCIMAR CRISTINA GIMENEZ
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
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INTIMAÇÃO: PARTES PARA ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE
PRETENDEM PRODUZIR, INDICANDO COM OBJETIVIDADE, OS FATOS QUE
COM ELAS DESEJAM DEMONSTRAR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
SOMENTE APÓS AS PARTES ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE
PRETENDEM PRODUZIR, O FEITO SERÁ SANEADO, COM A APRECIAÇÃO
DAS PRELIMINARES E O DEFERIMENTO DAS PROVAS A SEREM
PRODUZIDAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SE FOR O
CASO.
Cod.Proc.: 456298 Nr: 27104-12.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): PETROBRÁS DISBRIBUIDORA S/A
ADVOGADO: JULIAN DAVIS DE SANTA ROSA
RÉU(S): RESTAURANTE SABOR DAS AMERICAS
ADVOGADO: MARCELO DOS SANTOS BARBOSA
INTIMAÇÃO: RESUMO DA SENTENÇA: DECIDO. O FEITO, APESAR DE
TRATAR DE MATÉRIA DE DIREITO E DE FATO, ENCONTRA-SE
SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO, DIANTE DA FARTA PROVA DOCUMENTAL,
COMPORTANDO JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPORTANTE CONSIGNAR
QUE A AUTORA LIMITOU-SE A REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVA
TESTEMUNHAL COM OBJETIVO DE REALIZAR CONTRAPROVA ÀS
PROVAS EVENTUALMENTE PRODUZIDAS PELA REQUERIDA, ALEGANDO
QUE CASO A RÉ NÃO PUGNASSE PELA REALIZAÇÃO DE PROVA
TESTEMUNHAL, NÃO TEM INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA. DEFIRO
O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA FORMULADO POR MATRIX POSTOS DE
COMBUSTÍVEIS LTDA, TODAVIA, NÃO NA QUALIDADE DE ASSISTENTE
LITISCONSORCIAL, MAS COMO ASSISTENTE SIMPLES, HAJA VISTA QUE
O SEU ARGUMENTO É DE QUE A SENTENÇA PODERÁ INFLUIR NA
ESFERA DE DIREITOS E DEVERES NOS CONTRATOS QUE MANTÉM COM
A AUTORA, COM O QUE A RELAÇÃO JURÍDICA QUE PODE SER AFETADA
É SUA COM A ASSISTIDA E NÃO COM A PARTE ADVERSA. DESSA
FORMA, HÁ O INTERESSE JURÍDICO NA ASSISTÊNCIA, MAS NÃO EM
RAZÃO DE RELAÇÃO COM A PARTE ADVERSA, O QUE ENSEJA A
ASSISTÊNCIA SIMPLES. A PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA
SE FUNDA NA ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA SE PAUTA EM TÍTULO DE
DOMÍNIO, SENDO CABÍVEL AÇÃO REIVINDICATÓRIA E NÃO AÇÃO
POSSESSÓRIA. TODAVIA, A AUTORA, COMO DETENTORA DO DOMÍNIO,
LOCOU O IMÓVEL. NA RELAÇÃO LOCATÍCIA, O LOCADOR MANTÉM A
POSSE INDIRETA E O LOCATÁRIA PASSA A EXERCER A DETENÇÃO
DIRETA DO IMÓVEL. ASSIM, CORRETA A VIA ELEITA PELA RÉ, POIS
AJUIZOU A AÇÃO EM RAZÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA EXISTENTE NO
IMÓVEL, QUE RESGUARDA SUA POSSE INDIRETA. O FUNDAMENTO DA
DEFESA É A USUCAPIÃO. TODAVIA, É INCONTROVERSO QUE O IMÓVEL,
EM SUA ÁREA TOTAL, ERA OBJETO DE LOCAÇÃO QUANDO A RÉ
PASSOU A SE UTILIZAR DE PARTE DELE E ACABOU POR EDIFICAR
NESTA PORÇÃO O RESTAURANTE QUE EXPLORA. ALIÁS, SUSTENTA
QUE UM DOS SÓCIOS DO POSTO QUE EXPLORAVA A REVENDA DE
COMBUSTÍVEL NA ÉPOCA ERA TAMBÉM SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA
QUE OCUPAVA ESTA PARTE DA ÁREA LOCADA, O QUE EVIDENCIA QUE
A OCUPAÇÃO OCORREU EM RAZÃO DA LOCAÇÃO. DIANTE DISSO,
NUNCA EXERCEU POSSE EM RELAÇÃO À ÁREA QUE OCUPOU, POIS A
OCUPAÇÃO DERIVA DA LOCAÇÃO DA ÁREA, E RELAÇÃO LOCATÍCIA
NÃO CONFERE POSSE, MAS MERA DETENÇÃO. TANTO SUA OCUPAÇÃO
DE PARTE DA ÁREA DERIVA DO FATO DE QUE A AUTORA LOCAVA O
IMÓVEL PARA OUTRA PESSOA JURÍDICA, QUE QUANDO A AUORA
TOMOU COMHECIMENTO DE QUE ESTAVA SENDO EDIFICADA
CONSTRUÇÃO ALI, EM 2001, AJUIZOU MEDIDAS CONTRA A LOCATÁRIA,
CONFORME CÓPIAS DAS AÇÕES DE DESPEJO CONSTANTE DOS AUTOS,
PRESSUPONDO QUE A LOCATÁRIA HAVIA SUBLOCADO PARTE DO
IMÓVEL. HÁ, INCLUSIVE, NOTIFICAÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO
DAS AÇÕES, EM QUE A AUTORA NOTIFICOU A LOCATÁRIA QUANTO À
IRREGULARIDADE DE QUALQUER CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. ASSIM,
DESDE QUE SE INICIOU A DITA CONSTRUÇÃO, NO ANO DE 2001, O QUE É
FATO INCONTROVERSO, A AUTORA, COMO POSSUIDORA INDIRETA,
VEM TOMANDO MEDIDAS PARA AFASTAR A DETENÇÃO DE PARTE DO
TERRENO LOCADO POR TERCEIROS, INSURGINDO-SE CONTRA A
PERMANÊNCIA DO TERCEIRO (A RÉ), EM PARTE DA ÁREA LOCADA.
ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM POSSE DE QUEM PRIMEIRAMENTE
EXPLOROU ALI UMA LANCHONETE, TAMPOUCO DA RÉ QUE EDIFICOU EM
Disponibilizado - 16/8/2011
2001 O RESTAURANTE, POIS ASSIM O FIZERAM DURANTE A VIGÊNCIA
DE UMA RELAÇÃO LOCATÍCIA DA ÁREA TOTAL. SE A LOCATÁRIA "FEZ
VISTAS GROSSAS" À PERMANÊNCIA DA RÉ EM PARTE DO IMÓVEL, TAL
INÉRCIA NÃO GERA DIREITO À USUCAPIÃO PELA RÉ, POIS QUEM
PERMITIU
SUA
PERMANÊNCIA
ALI
UTILIZAVA
O
IMÓVEL
PRECARIAMENTE, POR CONTRATO DE LOCAÇÃO. ASSIM, A RÉ TINHA
PLENO CONHECIMENTO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA, TANTO QUE PROCURA
MOSTRAR IDENTIDADE DE UM DOS SÓCIOS ENTRE A PESSOA JURÍDICA
QUE EXPLORAVA ESTA PARTE DA ÁREA E A PESSOA JURÍDICA QUE
PRIMEIRAMENTE O LOCAVA. SE TINHA PLENA CIÊNCIA DA RELAÇÃO
LOCATÍCIA, CHEGANDO A SUGERIR QUE PASSOU A UTILIZAR PARTE DA
ÁREA COM A CONIVÊNCIA DA LOCATÁRIA, JAMAIS TEVE O "ANIMUS
DOMINI". NESSE SENTIDO: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO POSSESSÓRIA INOCORRÊNCIA - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO
- ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 177 E 550 DO CC/1916. 1 - NÃO
OBSTANTE A CONTROVÉRSIA DOUTRINÁRIA ACERCA DA NATUREZA
JURÍDICA DA POSSE, ESTA CORTE, RELATIVAMENTE A ESTE ASPECTO,
FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE TAL AÇÃO TEM NATUREZA PESSOAL E,
EM DECORRÊNCIA, PRESCREVE EM VINTE ANOS (V. G. RESP 331.779/SP,
REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO, DJ DE 04/02/02, RESP 93.308/RS, REL.
MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ DE 1º/07/99, RESP 40.721/MG, REL.
MIN. NILSON NAVES, DJ DE 1º/08/94, ENTRE OUTROS). 2 - NO CASO
VERTENTE, EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE A SOCIEDADE DE AMPARO À
FAMÍLIA ALUGOU IMÓVEL PARA A IRMÃ DA ORA RECORRENTE E, APÓS
O FALECIMENTO DAQUELA - EM 03/05/90- , ESTA PERMANECEU
INDEVIDAMENTE NO IMÓVEL DA LOCADORA, COMETENDO, POIS,
ESBULHO, A PARTIR DA REFERIDA DATA. O AJUIZAMENTO DA
POSSESSÓRIA SE DEU EM 28/06/1994. ASSIM, TRANSCORRERAM-SE
APENAS POUCO MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DA
OCORRÊNCIA DO ESBULHO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃ O. DESTARTE,
NÃO HÁ FALAR EM OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 3- NO QUE
CONCERNE AO SEGUNDO ASPECTO - INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 550 DO
CÓDIGO CIVIL/1916 - O RECURSO NÃO MERECE MELHOR SORTE. IN
CASU, COMO BEM RESSALTADO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO, AO
EXAMINAR O ROBUSTO MATERIAL PROBATÓRIO, A ORA RECORRENTE
NÃO OCUPOU O IMÓVEL COMO SE FOSSE DONA, JÁ QUE NAQUELE
RESIDIA CIENTE DA EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO DE LOCAÇÃO
ESTABELECIDO ENTRE A SUA IRMÃ (EDINE) E A ORA RECORRIDA
(SOCIEDADE DE AMPARO À FAMÍLIA), ESTANDO AUSENTE, POIS, O
ANIMUS DOMINI. COMO SE SABE, O USUCAPIÃO DECORRE DA
CONJUGAÇÃO DE DOIS FATORES: POSSE (COM ANIMUS DOMINI) E
TEMPO. A PRIMEIRA, COMO SALIENTADO ACIMA, NÃO RESTOU
CARACTERIZADA. E, NO QUE CONCERNE À SEGUNDA (TEMPO), É
INCONTROVERSO DE QUE ATÉ 1990 - DATA DO ÓBITO DA LOCATÁRIA INEXISTIA A POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DAQUELE INSTITUTO,
TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DA CITADA RELAÇÃO LOCATÍCIA.
DESTARTE,
AUSENTES
OS
REQUISITOS
DO
USUCAPIÃO
EXTRAORDINÁRIO, NÃO FALAR EM VULNERAÇÃO AO ARTIGO 550 DO
CÓDIGO CIVIL/1916. 4 - POR OUTRO LADO, INFIRMAR O V. ACÓRDÃO,
NESTE PARTICULAR, EXIGE O REEXAME DE PROVAS, O QUE É INVIÁVEL
NA VIA ELEITA (SÚMULA 07 DO STJ). 5 - RECURSO NÃO CONHECIDO.
(RESP 210.606/AC, REL. MINISTRO JORGE SCARTEZZINI, QUARTA
TURMA, JULGADO EM 21/10/2004, DJ 06/12/2004, P. 313). POSTO ISSO,
AMATÉRIA DE DEFESA NÃO MERCE ACOLHIMENTO. QUANTO AOS
PEDIDOS INDENIZATÓRIOS DA AUTORA, NO MOMENTO EM QUE FOI
INTIMADA PARA ESPECIFICAR PROVAS REQUEREU A PRODUÇÃO DE
PROVA TESTEMUNHAL APENAS SE A RÉ TAMBÉM REQUERESSE, NÃO
PLEITEANDO A PRODUÇÃO DA PROVA ADEQUADA PARA SE
COMPROVAR LUCROS CESSANTES, QUE É A PROVA PERICIAL. ASSIM,
SEQUER PRETENDEU SE DAR AO TRABALHO DE COMPROVAR A
EXISTÊNCIA DE LUCROS CESSANTES. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO
USO, PELA RÉ, DE PARTE DO IMÓVEL É IMPROCEDENTE. ORA, SE LOCOU
A ÁREA INTEGRAL E RECEBIA O VALOR DA LOCAÇÃO DA ÁREA, NÃO
SOFREU QUALQUER DANO PATRIMONIAL PELO USO DE PARTE DA ÁREA
PELA RÉ, POIS RECEBIA A LOCAÇÃO POR INTEIRO. QUANTO AO PEDIDO
CONTRAPOSTO DA RÉ, DE INDENIZAÇÕES, NÃO TINHA ELA QUALQUER
RELAÇÃO JURÍDICA COM A AUTORA E ESTA NÃO PRATICOU QUALQUER
ATO ILÍCITO CONTRA A RÉ. A RÉ PASSOU A USUFRUIR PARTE DO
IMÓVEL E ALI EXPLORAR ATIVIDADE ECONÔMICA, APROVEITANDO-SE
DE RELAÇÃO LOCATÍCIA EXISTENTE ENTRE A EMPRESA SERROU &
SERROU LTDA E AS EMPRESAS SUCEDIDAS ( SHELL E AGIP). ASSIM, SE
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ENTENDE QUE DEVE SER INDENIZADA, A INDENIZAÇÃO DEVE SER
PLEITEADA CONTRA QUE FOI CONIVENTE COM SUA PERMANÊNCIA ALI,
DE FORMA PRECÁRIA, POIS O IMÓVEL ESTAVA SOB DETENÇÃO DOS
LOCATÁRIOS. POSTO ISSO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O
PEDIDO, PARA REINTEGRAR A AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL, OBJETO
DA LIDE, DEVENDO A RÉ DESOCUPAR O IMÓVEL NUM PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS, SOB PENA EXPEDIÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE FORÇADA
EM FAVOR DA AUTORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENO AS
PARTES, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA, AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO
EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA AMBOS OS PATRONOS,
DEVENDO SER COMPENSADOS.
COMPROVAR SUA DISTRIBUIÇÃO, EM 15 DIAS.
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA
127777 - 2003 \ 301. Nr: 15352-87.2003.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
CREDOR(A): EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A EMBRATEL
ADVOGADO: CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO
ADVOGADO: DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE
ADVOGADO: GEANDRE BUCAIR SANTOS
DEVEDOR(A): DINET INFORMÁTICA LTDA (MAIS RÉUS)
ADVOGADO: GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO: RAFAEL DE OLIVEIRA COTRIM DIAS
ADVOGADO: ROSANGELA PIVA MOURATO
ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA COTRIM DIAS
ADVOGADO: GABRIELA DE SOUZA CORREIA
ADVOGADO: LUCIANE ESTEVES FERREIRA
INTIMAÇÃO: CREDORA PARA MANIFESTAR SOBRE A IMPUGNAÇÃO DE
FLS. 482/490, EM 05 DIAS.
Cod.Proc.: 729922 Nr: 25948-52.2011.811.0041
AÇÃO: USUCAPIÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): SÉRGIO MAURÍLIO PASINATO AMORIM
ADVOGADO: RONALDO DE ARAUJO JUNIOR
RÉU(S): JOÃO MALTAR
INTIMAÇÃO: DESPACHO: "INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS EMENDAR A INICIAL, JUNTANDO AOS AUTOS
A MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL USUCAPIENDO, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL."
Cod.Proc.: 461421 Nr: 30382-21.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): PIEMONTE SORVETES LTDA
ADVOGADO: OMAR KHALIL
RÉU(S): E&M DISTRIBUIDORA E REPRESENTANTE DE PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS LTDA
INTIMAÇÃO: DESPACHO: ""É NULA A CITAÇÃO POR EDITAL SE
PREVIAMENTE NÃO FOREM ESGOTADAS TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS
PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU" (JTA 121/354). VÊ-SE DOS AUTOS QUE
NÃO FORAM EXAURIDAS AS POSSIBILIDADES DE CITAÇÃO PESSOAL
DA RÉ. SENDO ASSIM, A FIM DE EVITAR NULIDADES FUTURAS, INDEFIRO
O PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL DA EMPRESA REQUERIDA E
DETERMINO QUE A PARTE AUTORA DILIGENCIE NO SENTINDO DE
ENCONTRAR O ATUAL ENDEREÇO DELA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
PROMOVENDO LEVANTAMENTO JUNTO ÀS EMPRESAS DE TELEFONIA,
DETRAN, RECEITA FEDERAL, ETC. "
352123 - 2008 \ 1485. Nr: 22443-58.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ELIZEU TORRES DOS SANTOS FILHO (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO SOUZA DOS SANTOS
RÉU(S): HOSPITAL GERAL UNIVERSITARIO DE CUIABA (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO
ADVOGADO: LUCIANA TENUTA PORTELA
INTIMAÇÃO: AUTOR PARA MANIFESTAR SOBRE A CORRESPONDÊNCIA
DE AVISO DE RECEBIMENTO DE FLS. 827 E 830/831, COM AS
OBSERVAÇÕES DE (AUSENTE E NÃO EXISTE O NUMERO ), 05 DIAS.
223975 - 2005 \ 328. Nr: 31512-22.2005.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
CREDOR(A): BELIMA AGROPECUÁRIA LTDA
ADVOGADO: LUIZ ALFEU MOOJEN RAMOS
ADVOGADO: LUIZ ALFEU SOUZA RAMOS
DEVEDOR(A): KADE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA
ADVOGADO: JOSÉ CÉLIO GARCIA
INTIMAÇÃO: CREDORA PARA RETIRAR CARTA PRECATÓRIA, BEM COMO
Disponibilizado - 16/8/2011
56376 - 2002 \ 63. Nr: 1611-14.2002.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): NILSON GERADELO
ADVOGADO: FELIX SIGUEAK ARIMA FILHO
RÉU(S): TELEMAT - BRASIL TELECOM
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
INTIMAÇÃO: AUTOR DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO E REQUERER O
QUE DE DIREITO FOR EM 05 DIAS
Cod.Proc.: 725569 Nr: 21303-81.2011.811.0041
AÇÃO: USUCAPIÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MARILZA DE MOURA BENEVIDES
ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): ESPÓLIO DE MANOEL GONÇALVES DE ARAUJO
INTIMAÇÃO: AUTORA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS EMENDAR A
INICIAL, JUNTANDO AOS AUTOS O MEMORIAL DESCRITIVO E A PLANTA
DO TERRENO USUCAPIENDO, ASSINADOS POR UM PROFISSIONAL
HABILITADO, BEM COMO A MATRÍCULA ATUALIZADA DO REFERIDO
IMÓVEL, AINDA, NO MESMO PRAZO, JUNTAR A QUALIFICAÇÃO E
ENDEREÇO DOS CONFRONTANTES A FIM DE CITÁ-LOS, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Cod.Proc.: 722874 Nr: 18438-85.2011.811.0041
AÇÃO: EXIBIÇÃO->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL
TRABALHO
REQUERENTE: AUXILIADORA REPRESENTAÇÕES LTDA ME
ADVOGADO: UEBER ROBERTO DE CARVALHO
REQUERIDO(A): VIVO S/A
E DO
INTIMAÇÃO: AUTOR DEPOSITAR DILIGÊNCIA EM 05 DIAS
INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ
Cod.Proc.: 462683 Nr: 31193-78.2010.811.0041
AÇÃO: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM
COBRANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): JORGE BARROS LAGOA
ADVOGADO: CLAUDIO FABIANO DE OLIVEIRA LIMA
RÉU(S): CÁRITA MARIA PEREIRA ALVES (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: LAURO MARVULLE
INTIMAÇÃO: DESPACHO: "A RÉ FOI DEVIDAMENTE CITADA E NÃO
APRESENTOU CONTESTAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL, DECRETO SUA
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REVELIA NOS TERMOS DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INTIME-SE A RÉ ATRAVÉS DO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DE FLS. 90/92,
PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS."
241879 - 2006 \ 249. Nr: 10413-59.2006.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ROBERTO SOARES DA SILVA
ADVOGADO: JOSE CARLOS DE MELLO FILHO
REQUERIDO(A): DANNY BUENO DE MORAES
ADVOGADO: FÁBIO DE AQUINO PÓVOAS
ADVOGADO: PRISCILLA ALINE NEES
ADVOGADO: BIANCA POUSO PEIXOTO
ADVOGADO: LÍVIA FURQUIM RODRIGUES
INTIMAÇÃO: DESPACHO: O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO EXIGE QUE
HAVENDO JUNTADA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS, SEJA INTIMADA À
PARTE CONTRÁRIA.
DIANTE DISSO, INTIME-SE O RÉU DE QUE FORAM JUNTADOS OS
DOCUMENTOS DE FLS. 228/249 PELO AUTOR E QUE, EM QUERENDO ,
SOBRE ELES SE MANIFESTE, NO PRAZO DE CINCO DIAS. APÓS VENHAM
CONCLUSOS PARA SENTENÇA.
INTIMAÇÃO DO DESPACHO
19483 - 2001 \ 165. Nr: 11105-68.2000.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: SIEMENS AKTIENGESELLSCHAFT BEREICH MEDIZINISCHE
TECHNIK
ADVOGADO: ALEX TOCANTINS MATOS
EXECUTADOS(AS): SOCIEDADE CUIABANA DE RADIOLOGIA LTDA.
(MAIS RÉUS)
ADVOGADO: ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI
ADVOGADO: LUIS CARLOS PASCUAL
ADVOGADO: MAURICIO CESAR PÜSCHEL
INTIMAÇÃO: DESPACHO: PROCEDA-SE O DESBLOQUEIO DOS VALORES
PENHORADOS ÀS FLS. 463, VIA BACEN/JUD, EM NOME DO EXECUTADO
SR.
RUBENS
DARIO
DE
MOURA,
TENDO
EM
VISTA
A
IMPENHORABILIDADE DE QUE TRATA O ART. 649, IV DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. POR OUTRO LADO, INTIME-SE A EMPRESA EXEQÜENTE
PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS INDICAR BENS PASSÍVEIS DE
PENHORA EM NOME DOS EXECUTADOS, BEM COMO, NO MESMO PRAZO,
JUNTAR AOS AUTOS O CÁLCULO ATUALIZADO DO DÉBITO. DECORRIDO
O PRAZO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS. TOMEM-SE AS DEMAIS
PROVIDÊNCIAS DE ESTILO. CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
373552 - 2009 \ 193. Nr: 10019-47.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): LURDES DE JESUS CARVALHO (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
RÉU(S): PORTO SEGUROS - CIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
INTIMAÇÃO: RESUMO DA SENTENÇA DE FLS. 197/200: "É O RELATÓRIO.
DECIDO. TRATA-SE DE MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO, MAS ESTANDO
A LIDE SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA, COMPORTA O JULGAMENTO
ANTECIPADO, NA FORMA DO ARTIGO 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. OS AUTORES INTERPUSERAM A PRESENTE AÇÃO OBJETIVANDO
A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO
OBRIGATÓRIO – DPVAT, EQUIVALENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS
MÍNIMOS, EM RAZÃO DE SEREM BENEFICIÁRIOS DO SEGURO, ANTE O
FALECIMENTO DE SEU COMPANHEIRO E PAI EM ACIDENTE DE TRÂNSITO.
PREAMBULARMENTE, REJEITO AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RÉ.
QUALQUER SEGURADORA QUE OPERE NO SISTEMA DE CONSÓRCIO
RESPONSÁVEL PELAS INDENIZAÇÕES DECORRENTES DE DANOS
Disponibilizado - 16/8/2011
CAUSADOS POR ACIDENTES DE TRÂNSITO É PARTE LEGÍTIMA PARA
SALDAR A INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. AINDA QUE PERTENÇAM
A
ENTIDADES
LÍDERES,
TODAS
ELAS
CONTINUAM
SENDO
RESPONSÁVEIS
PELO
RECEBIMENTO
DAS
SOLICITAÇÕES
DE
INDENIZAÇÃO E PELO RESPECTIVO PAGAMENTO DO SEGURO. A RÉ NÃO
NEGA QUE SEJA INTEGRANTE DO GRUPO DE SEGURADORAS QUE
RECEBE OS VALORES ORIUNDOS DO SEGURO OBRIGATÓRIO, RAZÃO
PELA QUAL DEVE PERMANECER NO POLO PASSIVO DA PRESENTE
DEMANDA. REJEITO, AINDA, A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA
ADUZIDA EM CONTESTAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A PRIMEIRA
AUTORA COMPROVOU QUE CONVIVIA MARITALMENTE COM A VÍTIMA,
TENDO, INCLUSIVE, JUNTADO CERTIDÃO DE CASAMENTO RELIGIOSO ÀS
FLS. 25 E CERTIDÕES DE NASCIMENTO DOS FILHOS HAVIDOS DESSA
UNIÃO, OS QUAIS PASSARAM A INTEGRAR A LIDE (FLS. 182/184).
PASSO, PORTANTO, AO EXAME DO MÉRITO DA PRETENSÃO. OS
AUTORES JUNTARAM COM A INICIAL BOLETIM DE ACIDENTE (FLS. 27),
BEM COMO CERTIDÃO DE ÓBITO DO SR. VALTER PEREIRA LIMA (FLS.
26), COMPROVANDO QUE O MESMO FALECEU EM 28/12/2008, VÍTIMA DE
ACIDENTE
ENVOLVENDO
VEÍCULOS
AUTOMOTORES,
ESTANDO
DEMONSTRADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E O
ÓBITO. COMPROVARAM, AINDA, A SUA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIOS
DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT, SENDO A PRIMEIRA AUTORA
COMPANHEIRA DA VÍTIMA (DOCUMENTOS DE FLS. 24/25) E OS DEMAIS
AUTORES FILHOS DA VÍTIMA (CERTIDÕES DE NASCIMENTO DE FLS.
182/184). ASSIM, COMPROVADO O ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE
VITIMOU O SR. VALTER PEREIRA LIMA, O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE
O SINISTRO E O EVENTO MORTE, BEM COMO A CONDIÇÃO DOS
AUTORES DE BENEFICIÁRIOS DO SEGURO, FAZEM ELES JUS AO
RECEBIMENTO DA RESPECTIVA INDENIZAÇÃO, SENDO 50% PARA A
PRIMEIRA AUTORA E 50% PARA OS FILHOS MENORES, NOS TERMOS DO
ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.194/74, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº
11.482/2007, VIGENTE NA DATA DO SINISTRO, E DOS ARTIGOS 792 E
1.829 DO CÓDIGO CIVIL: "ART. 4º A INDENIZAÇÃO NO CASO DE MORTE
SERÁ PAGA DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 792 DA LEI Nº
10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 – CÓDIGO CIVIL." (LEI Nº 6.194/74).
"ART. 792. NA FALTA DE INDICAÇÃO DA PESSOA OU BENEFICIÁRIO, OU
SE POR QUALQUER MOTIVO NÃO PREVALECER A QUE FOR FEITA, O
CAPITAL SEGURADO SERÁ PAGO POR METADE AO CÔNJUGE NÃO
SEPARADO JUDICIALMENTE, E O RESTANTE AOS HERDEIROS DO
SEGURADO, OBEDECIDA A ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA.
PARÁGRAFO ÚNICO. NA FALTA DAS PESSOAS INDICADAS NESTE
ARTIGO, SERÃO BENEFICIÁRIOS OS QUE PROVAREM QUE A MORTE DO
SEGURADO OS PRIVOU DOS MEIOS NECESSÁRIOS À SUBSISTÊNCIA."
(CÓDIGO CIVIL) "ART. 1.829. A SUCESSÃO LEGÍTIMA DEFERE-SE NA
ORDEM SEGUINTE: I - AOS DESCENDENTES, EM CONCORRÊNCIA COM O
CÔNJUGE SOBREVIVENTE, SALVO SE CASADO ESTE COM O FALECIDO
NO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL, OU NO DA SEPARAÇÃO
OBRIGATÓRIA DE BENS (ART. 1.640, PARÁGRAFO ÚNICO); OU SE, NO
REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL, O AUTOR DA HERANÇA NÃO HOUVER
DEIXADO BENS PARTICULARES; (...)." (CÓDIGO CIVIL) CONTUDO, A
INDENIZAÇÃO NÃO PODE SER FIXADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS, COMO
PRETENDIDO, TENDO EM VISTA QUE O SINISTRO OCORREU EM
28/12/2008, OU SEJA, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.482/2007, QUE
ALTEROU OS VALORES DO SEGURO, CONSOANTE DISPOSTO NO ART.
3º, INCISO I, DA LEI Nº 6.194/74: ART. 3º OS DANOS PESSOAIS
COBERTOS PELO SEGURO ESTABELECIDO NO ART. 2º DESTA LEI
COMPREENDEM
AS
INDENIZAÇÕES
POR
MORTE,
INVALIDEZ
PERMANENTE
E
DESPESAS
DE
ASSISTÊNCIA
MÉDICA
E
SUPLEMENTARES, NOS VALORES QUE SE SEGUEM, POR PESSOA
VITIMADA: (...) I – R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) – NO
CASO DE MORTE; II – ATÉ R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS
REAIS) – NO CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE; E III – ATÉ R$ 2.700,00
(DOIS MIL E SETECENTOS REAIS) – COMO REEMBOLSO À VÍTIMA – NO
CASO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES
DEVIDAMENTE COMPROVADAS. (GRIFOU-SE). COM RELAÇÃO AOS
JUROS MORATÓRIOS, OS MESMOS DEVEM INCIDIR A PARTIR DA
CONSTITUIÇÃO EM MORA DA SEGURADORA, UMA VEZ QUE NÃO SE
TRATA DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO, MAS DE
RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE
DE LEI. NÃO HAVENDO NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE QUE OS
AUTORES TENHAM INGRESSADO ADMINISTRATIVAMENTE COM O
PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, NÃO HOUVE CONSTITUIÇÃO EM MORA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
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ANTERIOR À CITAÇÃO DA RÉ, DEVENDO OS JUROS MORATÓRIOS
INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL PARA A PRESENTE AÇÃO, EM
CONFORMIDADE COM O ARTIGO 405, DO CÓDIGO CIVIL, NO
PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, EM CONSONÂNCIA COM
O ART. 406 DO MESMO CÓDIGO C/C ART. 161, §1º, DO CTN. A
CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SUA VEZ, DEVE SER CALCULADA COM
BASE NO INPC/IBGE, A PARTIR DA DATA DO SINISTRO, POR SE TRATAR
DE MERA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. ANTE O EXPOSTO,
JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL, CONDENANDO A RÉ AO
PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT AOS AUTORES, NO
VALOR DE R$13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), EM RAZÃO
DO FALECIMENTO DE SEU COMPANHEIRO E PAI, SR. VALTER PEREIRA
LIMA, EM ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 28/12/2008. O VALOR
DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO ÍNDICE OFICIAL –
INPC/IBGE, A PARTIR DA DATA DO SINISTRO (28/12/2008) E ACRESCIDO
DE JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO
VÁLIDA, CABENDO 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA INDENIZAÇÃO
PARA A PRIMEIRA AUTORA, LURDES DE JESUS CARVALHO, E 50%
(CINQUENTA POR CENTO) PARA OS DEMAIS AUTORES, FILHOS
MENORES DO DE CUJUS. O VALOR IMPUTADO AOS MENORES (50%)
DEVERÁ SER APLICADO EM CONTA REMUNERADA EM NOME DOS
MESMOS, PODENDO A CONTA SER MOVIMENTADA APENAS POR ORDEM
JUDICIAL, ATÉ QUE ELES COMPLETEM A MAIORIDADE CIVIL. CONDENO A
RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O
VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE."
Cod.Proc.: 457572 Nr: 27835-08.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): OLAIR DE SOUZA COSTA
ADVOGADO: ELIANETH GLÁUCIA DE OLIVEIRA NAZÁRIO DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): REGI CAR VEICULOS LTDA
ADVOGADO: TÂNIA BENEDITA CORREIA
INTIMAÇÃO: SENTENÇA: "TRATA-SE DE AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS QUE OLAIR DE SOUZA COSTA MOVE
EM DESFAVOR DE REGI CAR VEÍCULO LTDA. AS PARTES
ENTABULARAM ACORDO EM AUDIÊNCIA O QUAL FOI DEVIDAMENTE
HOMOLOGADO (FLS. 77). ÀS FLS. 77 VERSO O AUTOR NOTICIA O
CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, PELA EMPRESA REQUERIDA,
PUGNANDO PELA EXTINÇÃO DO FEITO. TENDO EM VISTA O
CUMPRIMENTO DO ACORDO PELA EMPRESA REQUERIDA, JULGO
EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS E EVENTUAIS CUSTAS REMANESCENTES CONFORME
ACORDO. PUBLIQUE-SE, TRANSITADA EM JULGADO ARQUIVE-SE OS
AUTOS COM AS ANOTAÇÕES E BAIXAS DEVIDAS."
Cod.Proc.: 453659 Nr: 25380-70.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): IZABEL TEIXEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO: VANESSA MARTINS LEMOS
ADVOGADO: ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
RÉU(S): PORTO SEGUROS - CIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
INTIMAÇÃO: RESUMO DA SENTENÇA DE FLS. 141/143: "É O RELATÓRIO.
DECIDO. TRATA-SE DE MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO, MAS ESTANDO
A LIDE SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA, COMPORTA O JULGAMENTO
ANTECIPADO, NA FORMA DO ARTIGO 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. A AUTORA INTERPÔS A PRESENTE AÇÃO OBJETIVANDO A
CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO
OBRIGATÓRIO – DPVAT, EQUIVALENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS
MÍNIMOS, EM RAZÃO DE SER BENEFICIÁRIA DO SEGURO, ANTE O
FALECIMENTO DE SEU COMPANHEIRO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO.
PREAMBULARMENTE, REJEITO AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA
RÉ. QUALQUER SEGURADORA QUE OPERE NO SISTEMA DE CONSÓRCIO
Disponibilizado - 16/8/2011
RESPONSÁVEL PELAS INDENIZAÇÕES DECORRENTES DE DANOS
CAUSADOS POR ACIDENTES DE TRÂNSITO É PARTE LEGÍTIMA PARA
SALDAR A INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. AINDA QUE PERTENÇAM
A
ENTIDADES
LÍDERES,
TODAS
ELAS
CONTINUAM
SENDO
RESPONSÁVEIS
PELO
RECEBIMENTO
DAS
SOLICITAÇÕES
DE
INDENIZAÇÃO E PELO RESPECTIVO PAGAMENTO DO SEGURO. A RÉ NÃO
NEGA QUE SEJA INTEGRANTE DO GRUPO DE SEGURADORAS QUE
RECEBE OS VALORES ORIUNDOS DO SEGURO OBRIGATÓRIO, RAZÃO
PELA QUAL DEVE PERMANECER NO POLO PASSIVO DA PRESENTE
DEMANDA. REJEITO, AINDA, A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA
ADUZIDA EM CONTESTAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A AUTORA
COMPROVOU QUE ERA COMPANHEIRA DA VÍTIMA, TENDO SIDO,
INCLUSIVE, DECLARADA POR SENTENÇA A UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA
ENTRE ELA E O SR. ANTONIO ALVES DE MENEZES, DE 1989 ATÉ A DATA
DO SEU FALECIMENTO (DOCUMENTOS DE FLS. 28/29 E 42/51), NÃO
CONSTANDO DOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE FILHOS DO CASAL. PASSO,
PORTANTO, AO EXAME DO MÉRITO DA PRETENSÃO. A AUTORA JUNTOU
COM A INICIAL BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO (FLS. 30/36), BEM
COMO CERTIDÃO DE ÓBITO (FLS. 37) E LAUDO DE NECROPSIA DO SR.
ANTONIO ALVES DE MENEZES (FLS. 38/41), COMPROVANDO QUE O
MESMO FALECEU EM 22/12/2009, VÍTIMA DE ACIDENTE ENVOLVENDO
VEÍCULOS AUTOMOTORES, ESTANDO DEMONSTRADO O NEXO DE
CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E O ÓBITO. COMPROVOU, AINDA, A
SUA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT,
CONFORME JÁ ALUDIDO QUANDO DA REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE
ILEGITIMIDADE ATIVA. ÀS FLS. 129/133 A AUTORA JUNTOU CERTIDÃO
DE ÓBITO DOS PAIS DO FALECIDO, BEM COMO DECLARAÇÃO DE ÚNICA
HERDEIRA, COMPROVANDO QUE O SEU COMPANHEIRO FALECEU SEM
DEIXAR FILHOS OU PAIS VIVOS. ASSIM, COMPROVADO O ACIDENTE DE
TRÂNSITO QUE VITIMOU O SR. ANTONIO ALVES DE MENEZES, O NEXO
DE CAUSALIDADE ENTRE O SINISTRO E O EVENTO MORTE, BEM COMO A
CONDIÇÃO DA AUTORA DE ÚNICA BENEFICIÁRIA DO SEGURO, FAZ ELA
JUS AO RECEBIMENTO DA RESPECTIVA INDENIZAÇÃO, NA SUA
INTEGRALIDADE. CONTUDO, A INDENIZAÇÃO NÃO PODE SER FIXADA EM
SALÁRIOS MÍNIMOS, COMO PRETENDIDO PELA AUTORA, TENDO EM
VISTA QUE O SINISTRO OCORREU EM 22/12/2009, OU SEJA, NA
VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.482/2007, QUE ALTEROU OS VALORES DO
SEGURO, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 3º, INCISO I, DA LEI Nº
6.194/74: ART. 3º OS DANOS PESSOAIS COBERTOS PELO SEGURO
ESTABELECIDO NO ART. 2º DESTA LEI COMPREENDEM AS
INDENIZAÇÕES POR MORTE, INVALIDEZ PERMANENTE E DESPESAS DE
ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES, NOS VALORES QUE SE
SEGUEM, POR PESSOA VITIMADA: I – R$ 13.500,00 (TREZE MIL E
QUINHENTOS REAIS) – NO CASO DE MORTE; II – ATÉ R$ 13.500,00
(TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) – NO CASO DE INVALIDEZ
PERMANENTE; E III – ATÉ R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS) –
COMO REEMBOLSO À VÍTIMA – NO CASO DE DESPESAS DE
ASSISTÊNCIA
MÉDICA
E
SUPLEMENTARES
DEVIDAMENTE
COMPROVADAS.
(GRIFOU-SE).
COM
RELAÇÃO
AOS
JUROS
MORATÓRIOS, OS MESMOS DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO
EM MORA DA SEGURADORA, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE
INDENIZAÇÃO
DECORRENTE
DE
ATO
ILÍCITO,
MAS
DE
RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE
DE LEI. NÃO HAVENDO NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA
TENHA INGRESSADO ADMINISTRATIVAMENTE COM O PEDIDO DE
INDENIZAÇÃO, NÃO HOUVE CONSTITUIÇÃO EM MORA ANTERIOR À
CITAÇÃO DA RÉ, DEVENDO OS JUROS MORATÓRIOS INCIDIR A PARTIR
DA CITAÇÃO INICIAL PARA A PRESENTE AÇÃO, EM CONFORMIDADE
COM O ARTIGO 405, DO CÓDIGO CIVIL, NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR
CENTO) AO MÊS, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 406 DO MESMO
CÓDIGO C/C ART. 161, §1º, DO CTN. A CORREÇÃO MONETÁRIA, POR
SUA VEZ, DEVE SER CALCULADA COM BASE NO INPC/IBGE, A PARTIR
DA DATA DO SINISTRO, POR SE TRATAR DE MERA RECOMPOSIÇÃO DO
VALOR DA MOEDA. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO
DA INICIAL, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DO SEGURO
OBRIGATÓRIO – DPVAT À AUTORA, NO VALOR DE R$13.500,00 (TREZE
MIL E QUINHENTOS REAIS), EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE SEU
COMPANHEIRO SR. ANTONIO ALVES DE MENEZES EM ACIDENTE DE
TRÂNSITO OCORRIDO EM 22/12/2009. O VALOR DEVERÁ SER
CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO ÍNDICE OFICIAL – INPC/IBGE, A
PARTIR DA DATA DO SINISTRO (22/12/2009) E ACRESCIDO DE JUROS DE
1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
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CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 15% (QUINZE POR
CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 20,
§ 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE.
CUMPRA-SE."
INTIMAÇÃO AO EXEQÜENTE
181458 - 2008 \ 863. Nr: 28291-65.2004.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: NUNES E ARRUDA LTDA - ME MOINHO MATERIAIS PARA
CONSTRUÇÃO
ADVOGADO: ALEXANDRE RICARDO DA SILVA CAMPOS
ADVOGADO: OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JÚNIOR
EXECUTADOS(AS): GEREMIAS MAIA DE ANDRADE
INTIMAÇÃO: EXEQUENTE PARA DEPOSITAR DILIGÊNCIA PARA
CUMPRIMENTO DE MANDADO, DEVENDO SER OBSERVADO O QUE
DISPÕE A PORTARIA Nº.01/2005/DF/DCM QUE VEDA O DEPÓSITO POR
ENVELOPE, JUNTADA DE 2ª VIA E CÓPIA DO DEPÓSITO, NO PRAZO DE
05 DIAS. INTIMAR AINDA O EXEQUENTE PARA RETIRAR CARTA
PRECATÓRIA, BEM COMO COMPROVAR SUA DISTRIBUIÇÃO, EM 15 DIAS.
408095 - 2010 \ 22. Nr: 226-50.2010.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
RÉU(S): DENISE STOPA DE CASTRO
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS EM CORREIÇÃO...
ANTE O PEDIDO DE FLS. 33, JULGO E DECLARO EXTINTA ESTA AÇÃO DE
BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR QUE MOVE BANCO
FINASA BMC S/A EM FACE DE DENISE STOPA DE CASTRO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 267, INCISO VIII DO CPC.
NO MAIS, INDEFIRO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN-MT
HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE TAL DETERMINAÇÃO NO PROCESSO, E
DEFIRO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS NA
INICIAL.
ARQUIVEM-SE, PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES E BAIXAS DEVIDAS.
P. R. I. CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO AO REQUERENTE
Cod.Proc.: 727480 Nr: 23361-57.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILA SERRA I (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: ANABELL CORBELINO SIQUEIRA
REQUERIDO(A): GENY PEREIRA DE ALMEIDA
INTIMAÇÃO: REQUERENTE PARA RETIRAR CARTA PRECATÓRIA, BEM
COMO COMPROVAR SUA DISTRIBUIÇÃO, EM 15 DIAS.
1ª Vara Especializada em Direito Bancário
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
PRIMEIRA VARA ESPECIALIZADA DIREITO BANCÁRIO
JUIZ(A):PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA
ESCRIVÃO(Ã):DULCINÉIA DOS SANTOS MORIMA
EXPEDIENTE:2011/84
INTIMAÇÃO ÀS PARTES
365587 - 2009 \ 83. Nr: 3740-45.2009.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS
LOJISTAS VEST. E CONFECÇÕES DE CBÁ
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MALUF PEREIRA
EXECUTADOS(AS): SALIM KAMEL ABOU RAHAL
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS, ETC...
DIANTE DO PLEITO DE FLS. 81/84, HOMOLOGO O ACORDO DE
VONTADES FIRMADO NESTA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM QUE SE
CONTENDEM COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS
LOJISTAS VEST. E CONFECÇÕES DE CUIABÁ E SALIM KAMEL ABOU
RAHAL.
ASSIM, ANTE O TRANSCURSO DO PRAZO REQUERIDO (17/05/2010),
DETERMINO A INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA, NO PRAZO DE 05 DIAS,
INFORMAR O CUMPRIMENTO DO PACTUADO.
NO MAIS, OFICIE-SE AO CARTÓRIO DO 2° OFÍCIO DA CAPITAL PARA
QUE PROCEDA A BAIXA NA PENHORA DE FLS. 69, JUNTO A MATRÍCULA
N ° 84.396.
CUMPRA-SE.
Disponibilizado - 16/8/2011
Cod.Proc.: 422042 Nr: 7180-15.2010.811.0041
AÇÃO:
CONSIGNAÇÃO
PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS">EM
PAGAMENTO->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): DENISE STOPA DE CASTRO
ADVOGADO: JOSÉ ORTIZ GONSALEZ
RÉU(S): BANCO FINASA S/A
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA –
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS, ETC...
NÃO
POR VERIFICAR QUE ATÉ O PRESENTE MOMENTO A INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA NÃO FORA CITADA, BEM COMO, A AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO, EM APENSO, JÁ FORA SENTENCIADA E EXTINTA NOS
TERMOS DO ART. 267, VIII DO CPC, RECEBO O PLEITO DE FLS. 53/54
COMO DE DESISTÊNCIA.
DESTE MODO, JULGO E DECLARO EXTINTA ESTA AÇÃO DE
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL DE CONTRATO QUE
MOVE DENISE STOPA DE CASTRO EM FACE DE BANCO FINASA S/A, NOS
TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VIII DO CPC.
APÓS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE, PROCEDENDO ÀS
ANOTAÇÕES E BAIXAS DEVIDAS.
P. R. I.
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 422044 Nr: 7182-82.2010.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): B. V. FINANCEIRA S/A
ADVOGADO: ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LARA MOSQUEIRO
ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
RÉU(S): JUCELIA REGINA DIAS
ADVOGADO: MARILENE CORRÊA RAMOS
AUDIÊNCIA DESIGNADA: VISTOS, ETC...
TRATAM OS AUTOS DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA POR
BV. FINANCEIRA S/A EM FACE DE JUCELIA REGINA DIAS.
A LIMINAR FOI DEFERIDA ÀS FLS. 26, ÀS FLS. 28/33 A REQUERIDA
TROUXE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, SEM ASSINATURA DA
ADVOGADA DO BANCO E APESAR DO TEMPRO TRANSCORRIDO, AINDA
NÃO FOI HOMOLOGADO, CONSTATANDO, O MESMO NO APENSO,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
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APESAR DOS DESPACHOS EXARADOS.
ASSIM,
NÃO
DEVENDO
O
PROCESSO
SER
ETERNIZADO,
PRINCIPALMENTE, EM RAZÃO DE FATOS COMO O CONTIDO NESTES
CADERNOS PROCESSUAIS, DESIGNO O DIA 27/09/11 ÀS 15:00 HORAS,
PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 721771 Nr: 17286-02.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: CRISTIANE ALMEIDA DE QUEIROZ
ADVOGADO: RODRIGO SÊMPIO FARIA
REQUERIDO(A): BANCO ITAU S/A
INTIMAÇÃO: DEFIRO A DEMANDANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA
GRATUITA, RESSALVANDO-SE QUE ESTES PODERÃO SER REVOGADOS
A QUALQUER TEMPO, SE COMPROVADOS A INEXISTÊNCIA OU
DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS A SUA CONCESSÃO,
CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 7º, DA LEI N. 1.060/50.
390824 - 2009 \ 1178. Nr: 26461-88.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): EDEZIO CONSTANTINO COMARELA (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: MARCONDES RAI NOVACK
ADVOGADO: VALÉRIA BAGGIO RICHTER
ADVOGADO: PAULO SERGIO MISSASSE
RÉU(S): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARCO ANTONIO A. RIBEIRO
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
POR VERIFICAR QUE NO ACÓRDÃO PROLATADO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO N. 108999/2009 FOI IMPROVIDO O RECURSO, E ANTE O
OFÍCIO DE FLS.101, COMUNIQUE-SE AO SPC A REVOGAÇÃO DA
LIMINAR, RETORNANDO A EFETIVIDADE DA ANOTAÇÃO SUSPENSA.
NO MAIS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS,
INFORMAR SE POSSUEM PROPOSTA DE ACORDO, BEM COMO O
INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE
CONCILIAÇÃO.
EM CASO NEGATIVO, OU TRANSCORRIDO O PRAZO SEM
MANIFESTAÇÃO, CONCLUSOS PARA O SANEADOR OU JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE, NOS MOLDES DO ART. 330 DO CPC.
CUMPRA-SE.
239345 - 2008 \ 3323. Nr: 298-38.1990.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO ITAMARATI S/A
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
EXECUTADOS(AS): OUROMAT - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (MAIS 1
RÉU)
INTIMAÇÃO: INTIME-SE O AUTOR PARA PROCEDER O PAGAMENTO DAS
CUSTA PROCESSUAIS, CONFORME CERTIDÃO DA CENTRAL DE
DISTRIBUIÇÃO DE FLS. 124, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.
360592 - 2008 \ 4779. Nr: 30515-34.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): RICARDO ALVES VASCONCELOS
ADVOGADO: JACKSON MARIO DE SOUZA
RÉU(S): BANCO ABN AMRO REAL S/A
INTIMAÇÃO: PELO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS
CONSTA, JULGO IMPROCEDENTE ESTA AÇÃO MOVIDA POR RICARDO
ALVES VASCONCELOS EM FACE DE BANCO ABN AMRO REAL S/A,
CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 1.500,00, CONTUDO, EM
Disponibilizado - 16/8/2011
VISTA DE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA,
SUSPENDO A CONDENAÇÃO PELO PRAZO DE 05 ANOS.
TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVE-SE, COM AS ANOTAÇÕES E
BAIXAS DE PRAXE.
127493 - 2008 \ 1288. Nr: 15072-19.2003.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
EXECUTADOS(AS): MINAS VEIC ESTACIONAMENTO LTDA
DE
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC.
FAÇO CONSTAR QUE HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM FACE DE
A SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS CÓDIGO Nº. 136484, RECEBIDA
NO DUPLO EFEITO.
NO MAIS, ANTE O PLEITO DE FLS.68/69, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA
DEMONSTRAR QUE O VALOR DE FLS.70, É O INCONTROVERSO, OU
SEJA, É AQUELE JÁ ADEQUADO AO DISPOSTO NA SENTENÇA, QUE
AGUARDA JULGAMENTO PELO ETJMT.
CUMPRA-SE.
363129 - 2008 \ 4932. Nr: 32793-08.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ESPOLIO DE OSMAR DE SOUSA RODRIGUES (MAIS
AUTORES)
ADVOGADO: HUMBERTO RAYMUNDO NICODEMOS
RÉU(S): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: ROSALVO PINTO BRANDÃO
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC.
INTIMEM-SE OS AUTORES PARA DECLINAREM O CNPJ DO BANCO
REQUERIDO.
COMPULSANDO OS AUTOS, DENOTA-SE QUE NÃO HOUVE O
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DE FLS.49/66, ASSIM, ANTE A
MANIFESTAÇÃO DOS AUTORES ÀS FLS. 69/70, DETERMINO A
INTIMAÇÃO DO RÉU, VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA, PARA PAGAMENTO NO
PRAZO
DE
15 DIAS,
OBSERVANDO-SE
O
LAUDO
PERICIAL
APRESENTADO ÀS FLS. 71/78.
TRANSCORRIDO, DEVIDAMENTE CERTIFICADO, CONCLUSO PARA
PENHORA ON LINE.
CUMPRA-SE.
53555 - 2008 \ 1913. Nr: 383-04.2002.811.0041
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: ELICÁSSIA DE ARRUDA JAUDY SIQUEIRA
RÉU(S): PAULO MARIO FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA - CURADOR ESPECIAL
INTIMAÇÃO: POR FIM, AO SE TER EM VISTA QUE, CONFORME OS
CÁLCULOS DE FLS. 22/23 E DE FLS. 25, O BANCO EFETUOU A
ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO DO DÉBITO COM A INCIDÊNCIA DE JUROS
FIXOS, INPC E JUROS DE MORA DE 1% AO ANO, ALÉM DE A MULTA DE
2%.
SENDO ASSIM, POR COADUNAR COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR,
DEVEM TAIS ENCARGOS RECAIR SOBRE O CÁLCULO DO DÉBITO.
PELO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR BANCO
DO BRASIL S/A EM FACE DE PAULO MARIO FERREIRA DA SILVA,
CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DO VALOR REQUERIDO NA
INICIAL,
OBSERVANDO-SE,
CONTUDO,
O
AFASTAMENTO
DA
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA,
CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL,
MEDIANTE O CÁLCULO DO DÉBITO NOS MOLDES FIXADOS NESTA
DECISÃO.
ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DETERMINO O RATEAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS E FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$
3.000,00 QUE DEVEM SER COMPENSADOS ENTRE AS PARTES.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Página 82 de 397
TRANSITADA EM JULGADO, AGUARDE-SE POR 180 DIAS, NOS MOLDES
DO § 5º DO ART. 475-J DO CPC. EM NADA REQUERENDO, ARQUIVE-SE,
COM AS ANOTAÇÕES E BAIXAS DEVIDAS.
363130 - 2008 \ 4931. Nr: 32794-90.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ZILENE CARVALHO RODRIGUES RIBEIRO (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: HUMBERTO RAYMUNDO NICODEMOS
RÉU(S): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: SANDRO PISSINI ESPÍNDOLA
ADVOGADO: GUSTAVO AMATO PISSINI
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC.
PROCEDAM-SE AS ANOTAÇÕES FIXADAS NO DESPACHO DE FLS. 106,
QUANTO AO PÓLO ATIVO (EMENDA DE FLS. 33/36).
TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR ZILENE CARVALHO
RODRIGUES RIBEIRO, SIDRONILIA CARVALHO DA SILVA, SEBASTIÃO DE
CARVALHO, JOÃO DOS REIS CARVALHO, PRUDENCIANA CARVALHO
OLIVEIRA, GERALDO DE CARVALHO, IRACEMA CARVALHO DE ARAÚJO,
JOAQUIM DE CARVALHO SOBRINHO, MARIA JULIA DE SOUZA,
JERONIMO DE CARVALHO, MARIA JOSÉ DE MOURA (MARCIA
CARVALHO BASTOS, NEIDE MARIA RIBEIRO CARVALHO E SOUZA,
JOÃO RIBEIRO FILHO), ROLANDINA CARVALHO RODRIGUES (ZILENE
CARVALHO RODRIGUES RIBEIRO), LUZIA CARVALHO LOURENÇO
(ANTONIO DE JESUS LOURENÇO, JOAQUIM CARLOS LOURENÇO E JOÃO
BATISTA LOURENÇO) EM FACE DE BANCO DO BRASIL S/A, TODOS
QUALIFICADOS NOS AUTOS EM REFERÊNCIA, RELATANDO OS AUTORES
QUE POSSUEM O DIREITO AO RECEBIMENTO DE EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DE OS PACOTES ECONÔMICOS
LANÇADOS PELO GOVERNO FEDERAL, QUANTO AO PLANO VERÃO,
PLANO COLLOR I E PLANO COLLOR II. EM TUTELA ANTECIPADA,
PLEITEIAM PELA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO E INVERSÃO DO ÔNUS
DA PROVA, PARA QUE O RÉU SEJA COMPELIDO A EXIBIR DOCUMENTOS
EM JUÍZO.
CUMPRE RESSALVAR QUE INEXISTE A NECESSIDADE DE DECRETO DE
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, POR SE TRATAR DE MEDIDA LEGAL,
LOGO, SUA APLICAÇÃO INDEPENDE DE FIXAÇÃO JUDICIAL.
EM PRELIMINAR, SUSCITA O RÉU A ILEGITIMIDADE ATIVA DE ZILENE
CARVALHO RODRIGUES RIBEIRO, FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL
QUANDO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO, POR NÃO
HAVER AMEAÇA O VIOLAÇÃO A DIREITO E POR REQUERER A
APLICAÇÃO DO ÍNDICE JÁ CREDITADO; ILEGITIMIDADE PASSIVA E, COMO
PREJUDICIAL, A PRESCRIÇÃO.
CONCERNENTE À LEGITIMIDADE ATIVA, TAL IRREGULARIDADE JÁ FOI
SANADA POR MEIO DE A EMENDA DA INICIAL DE FLS. 33/36, CABENDO
ÀS PARTES, QUANDO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, COMPROVAR A
CONDIÇÃO DE HERDEIRO PARA O RECEBIMENTO DE SUA RESPECTIVA
QUOTA PARTE.
QUANTO A ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, IMPENDE
CONSIDERAR QUE O DIREITO DE PLEITEAR EM JUÍZO SURGE DA
NECESSIDADE DE A PARTE OBTER UMA PROTEÇÃO A INTERESSE
SUBSTANCIAL, OU SEJA, VERIFICA-SE NÃO APENAS NA UTILIDADE,
MAS ESPECIFICAMENTE NA NECESSIDADE DO PROCESSO COM REMÉDIO
APTO À APLICAÇÃO DO DIREITO OBJETIVO NO CASO CONCRETO.
A RESPEITO DO ASSUNTO, ENSINA NELSON NERY JÚNIOR E ROSA
MARIA GONÇALVES NERY (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL EXTRAVAGANTE E LEGISLAÇÃO EM
VIGOR, 7ª EDIÇÃO, ART. 267, NOTA 13):
"EXISTE INTERESSE PROCESSUAL QUANDO A PARTE TEM NECESSIDADE
DE IR A JUÍZO PARA ALCANÇAR A TUTELA PRETENDIDA E, AINDA,
QUANDO ESTA TUTELA PODE TRAZER-LHE ALGUMA UTILIDADE DO
PONTO DE VISTA PRÁTICO. [...] MOVENDO A AÇÃO ERRADA OU
UTILIZANDO-SE DE PROCEDIMENTO INCORRETO, O PROVIMENTO
JURISDICIONAL NÃO LHE SERÁ ÚTIL, RAZÃO PELA QUAL A
INADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL ACARRETA A INEXISTÊNCIA DE
INTERESSE PROCESSUAL".
NO CASO DOS AUTOS, POR PRETENDEREM OS AUTORES O
RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS
REFERENTES AOS PLANOS ECONÔMICOS ELENCADOS NA INICIAL, É
FORÇOSO O INGRESSO EM JUÍZO PARA A CONSECUÇÃO DE SUA
FINALIDADE, JÁ QUE É A TODOS ASSEGURADO O DIREITO DE AÇÃO, DE
Disponibilizado - 16/8/2011
CONSEGUINTE, INFUNDADA A ALEGAÇÃO DO RÉU A ESSE TEMA.
ADEMAIS, A ALEGAÇÃO DE QUE JÁ FORAM APLICADOS OS ÍNDICES
SOLICITADOS NA INICIAL DEPENDEM DE PROVA, DE CONSEGUINTE,
TRATA-SE DE MATÉRIA DE MÉRITO.
CONCERNENTE AO PÓLO PASSIVO, POR OBJETIVAREM OS
REQUERENTES O RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO
MONETÁRIA EM SUA CONTA DE POUPANÇA MANTIDA COM O
REQUERIDO, TEM ESTE A LEGITIMIDADE PARA FIGURAR COMO PARTE
NA AÇÃO, POR SER O DEPOSITÁRIO DOS VALORES.
NESSE SENTIDO:
"PERTENCE AO BANCO DEPOSITÁRIO, EXCLUSIVAMENTE, A
LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA AS AÇÕES QUE OBJETIVAM
A ATUALIZAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA PELO ÍNDICE
INFLACIONÁRIO EXPURGADO PELO PLANO VERÃO (MP N. 32 E LEI N.
7.730/89)." (AG 863911, DECISÃO MONOCRÁTICA/STJ, REL. MIN. ALDIR
PASSARINHO JÚNIOR, J. 18.05.2007).
ASSIM, INDEPENDENTE DE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO QUANTO À
MATÉRIA, É O BANCO PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER ESTA AÇÃO.
COMO PREJUDICIAL DE MÉRITO, ALEGA O RÉU A PRESCRIÇÃO E, NESSE
PONTO, IMPENDE CONSIDERAR QUE A COBRANÇA DE EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, BEM COMO DE JUROS
REMUNERATÓRIOS, NÃO CONSTITUI PEDIDO ACESSÓRIO, MAS A
PRÓPRIA PRESTAÇÃO PRINCIPAL, JÁ QUE AMBOS AGREGAM-SE AO
CAPITAL, PERDENDO AUTOMATICAMENTE A NATUREZA ACESSÓRIA.
A ESTE RESPEITO, CUMPRE OBSERVAR QUE O PRAZO É O VINTENÁRIO,
CONFORME JÁ PACIFICADO NO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, SENÃO VEJAMOS:
RECURSO ESPECIAL. CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. - OS JUROS E A CORREÇÃO
MONETÁRIA REFERENTES AOS DEPÓSITOS EM CADERNETA DE
POUPANÇA CONSTITUEM-SE NO PRÓPRIO CRÉDITO, E NÃO EM
PRESTAÇÕES ACESSÓRIAS. POR ISSO MESMO QUE, PARA A SUA
COBRANÇA, INCIDE O MAIOR PRAZO PRESCRICIONAL, QUE, NO CÓDIGO
CIVIL DE 1916, ERA DE VINTE ANOS. - RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDO. (STJ, RESP 602.037/SP, REL. MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA,
QUARTA TURMA).
ASSIM, À COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA BEM COMO AOS
JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM-SE APLICAR A REGRA CONTIDA NO
ART. 177 DO CC/1.916 QUE PREVÊ PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS
OBSERVADA A TRANSIÇÃO DISPOSTA NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL
DE 2.002, POIS, TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO TEMPO PREVISTO
NAQUELE CÓDIGO, DEVE SER MANTIDO O PRAZO DA LEGISLAÇÃO
ANTERIOR.
NO CASO DOS AUTOS, CONFORME SE DEPREENDE DA CERTIDÃO DE
FLS. 08-VERSO, ESTA AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA EM 30/12/2008, OU SEJA,
ANTES DE TRANSCORRIDOS OS 20 ANOS DOS ALUDIDOS PACOTES
ECONÔMICOS PLEITEADOS NA INICIAL, MOTIVO PELO QUAL, AFASTO
ESSA PREJUDICIAL.
POSTO ISSO, AFASTO AS PRELIMINARES E A PREJUDICIAL DE MÉRITO
SUSCITADA E DOU O FEITO POR SANEADO.
ASSIM, ANTE A COMPROVAÇÃO, PELOS AUTORES, DA EXISTÊNCIA DA
POUPANÇA ANUNCIADA NA INICIAL, DEMONSTRANDO, AB INITIO, A
EXISTÊNCIA DE POUPANÇA COM SALDO NO PERÍODO RECLAMADO,
INTIME-SE O RÉU PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, TRAZER A
DOCUMENTAÇÃO INERENTE AOS PLANOS ECONÔMICOS OBJETO DESTA
AÇÃO.
CUMPRA-SE.
214684 - 2008 \ 1090. Nr: 23621-47.2005.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: CIA. ITAULEASING DE ARREND. MERCANTIL
ADVOGADO: SANDRO LUÍS CLEMENTE
ADVOGADO: KAMILA DE SOUZA COUTINHO
REQUERIDO(A): EDILSON LUIZ DE LIMA RIBEIRO
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO...
O VEÍCULO FOI APREENDIDO ÀS FLS.92, ESTANDO PENDENTE SOMENTE
A CITAÇÃO DA RÉ.
NA CERTIDÃO DE FLS. 126 A SRA. OFICIALA, PROCUROU O BEM E NÃO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Página 83 de 397
O DEVEDOR, ASSIM, EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO A SER
CUMPRIDO NO ENDEREÇO DE FLS.118.
NO MAIS, INDEFIRO O PLEITO DE FLS. 129, VEZ QUE ATÉ O PRESENTE
MOMENTO O REQUERIDO NÃO FORA CITADO, DEIXANDO PARA
APRECIAR O DE FLS.127, APÓS A DILIGÊNCIA ACIMA.
APÓS, CUMPRIDO E ATENDIDO, CONCLUSO.
CUMPRA-SE.
394493 - 2009 \ 1383. Nr: 29662-88.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): EDMILSON CLAUDIO PAES DE CARVALHO
ADVOGADO: MURILO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
RÉU(S): BANCO DO BRASIL S/A
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC...
APESAR DOS ARGUMENTOS DELINEADOS NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, NÃO VISLUMBRO PROBABILIDADE DE ALTERAÇÃO DA
INTERLOCUTÓRIA ATACADA, MANTENDO A NECESSIDADE DE EMENDA A
INICIAL, SOB PENA DE SEU INDEFERIMENTO, OBSERVANDO QUE NÃO
BASTAM ALEGAÇÕES GENÉRICAS, COM BASE NO CDC., PARA
ALCANÇAR O RECONHECIMENTO PRÉVIO DO PRETENSO DIREITO, A
ENSEJAR DO DESPACHO INICIAL, VISANDO O DESENCADEAR DA AÇÃO.
ASSIM,
MANTENHO
A
DECISÃO
ATACADA,
PELOS
SEUS
FUNDAMENTOS.
INTIME-SE.
Cod.Proc.: 449943 Nr: 22697-60.2010.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: ABC PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO
LTDA
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LARA MOSQUEIRO
REQUERIDO(A): CELIO GOMES DE SOUZA
ADVOGADO: GELSON MENEGATTI FILHO
INTIMAÇÃO: RECEBO A EMENDA À INICIAL DE FLS. 27/32.
NO MAIS, DEFIRO LIMINARMENTE O PEDIDO, POR ENTENDER
SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS O PERICULUM IN MORA E O FUMUS
BONI
IURIS,
CONSUBSTANCIADOS,
RESPECTIVAMENTE,
NOS
DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL E NO DESINTERESSE
DEMONSTRADO PELA PARTE RÉ NA QUITAÇÃO DO DÉBITO. (...)DEFIRO
OS BENEFÍCIOS DO ARTIGO 172, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
(...)INTIME-SE O AUTOR PARA MANIFESTAR QUANTO AO CONTIDO ÀS
FLS.23/24, EM CINCO DIAS.
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA
95192 - 2008 \ 4426. Nr: 4198-82.1997.811.0041
AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): LUIZ GUILHERME ROSSI VILELA SILVA
ADVOGADO: RENATO DE PERBOYRE BONILHA
RÉU(S): BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
ADVOGADO: ÉRIKA BUTARELLO GENTILE DE CAMARGO
ADVOGADO: DANIELY HELOISE TOLEDO FRAGA
ADVOGADO: ALINE BARINI NESPOLI ROVERI
ADVOGADO: ELIDA MOTTINHA SILVA
ADVOGADO: TANIA ZUCHIERI BRESSAN
DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
INTIMEM-SE OS AUTORES PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS
APURADAS ÀS FLS. 359, EM CINCO DIAS.
TRANSCORRIDO O PRAZO SEM CUMPRIMENTO, ARQUIVE-SE COM A
ANOTAÇÃO DO DÉBITO À MARGEM DA DISTRIBUIÇÃO.
CUMPRA-SE.
391287 - 2009 \ 1201. Nr: 26956-35.2009.811.0041
Disponibilizado - 16/8/2011
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ERASMO GOMES BARBOSA
ADVOGADO: JOÃO DOS SANTOS MENDONÇA
RÉU(S): BANCO BMG S/A
INTIMAÇÃO: INTIME O AUTOR PARA, EM CINCO DIAS, ACOSTAR AOS
AUTOS OS COMPROVANTES DE DEPÓSITO DE TODAS AS PARCELAS JÁ
VENCIDAS.
240377 - 2008 \ 2601. Nr: 1182-96.1992.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A
ADVOGADO: NILCE MACEDO
EXECUTADOS(AS): KAMISSEA COMERCIO DE VESTUARIO LTDA (MAIS 1
RÉU)
INTIMAÇÃO: INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUITAR SALDO
DEVEDOR NO FUNAJURIS NO VALOR DE R$ 451,70 REFERENTE A
TAXAS JUDICIAIS.
255233 - 2008 \ 3575. Nr: 19543-73.2006.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: ARMANDO BIANCARDINI CANDIA
ADVOGADO: KELLY CHRISTINA VERAS OTACIO
ADVOGADO: LEONARDO GOMES BRESSANE
ADVOGADO: RODRIGO GOMES BRESSANE
RÉU(S): ANDRÉ LUIZ DA COSTA
INTIMAÇÃO: FACULTO AO AUTOR O PRAZO DE DEZ DIAS PARA TRAZER
AOS AUTOS CÓPIA DA CESSÃO DE DIREITOS NOTICIADA ÀS FLS. 34,
BEM COMO PARA RECOLHER AS CUSTAS DEVIDAS, SOB PENA DE
EXTINÇÃO DO FEITO.
155287 - 2008 \ 971. Nr: 8945-31.2004.811.0041
AÇÃO: DEPÓSITO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ABN AMRO REAL S/A
ADVOGADO: EDUARDO JANZON NOGUEIRA
RÉU(S): LEANDRO ABÍLIO DOS SANTOS FERNANDES
INTIMAÇÃO: INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUITAR SALDO
DEVEDOR NO FUNAJURIS REFERENTE A TAXAS JUDICIAIS E CUSTAS
PROCESSUAIS.
17616 - 2008 \ 583. Nr: 2586-70.2001.811.0041
AÇÃO: DEPÓSITO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO - FINASA S/A
ADVOGADO: ROBERTO ZAMPIERI
ADVOGADO: ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LARA MOSQUEIRO
REQUERIDO(A): JOSÉ ROBERTO BONFIM FILHO
INTIMAÇÃO: INTIME-SE O AUTOR PARA PROCEDER O PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 140, NO PRAZO
DE 5 (CINCO) DIAS.
380872 - 2009 \ 696. Nr: 16800-85.2009.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Página 84 de 397
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARIA LUCILIA GOMES
RÉU(S): RUTH EQUIDES DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, EM 5 DIAS, DEPOSITAR
VALOR REFERENTE A DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DE MANDADO.
238097 - 2008 \ 3401. Nr: 7139-87.2006.811.0041
AÇÃO: DEPÓSITO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: V2 TIBAGI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS
CREDITORIOS MULTICARTEIRA
ADVOGADO: RODRIGO GOMES BRESSANE
ADVOGADO: ARMANDO BIANCARDINI CANDIA
REQUERIDO(A): EDEN DOS SANTOS QUEIROZ
INTIMAÇÃO: INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, EM 5 DIAS, DEPOSITAR
O VALOR REFERENTE A DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DE MANDADO.
INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ
95187 - 2008 \ 74. Nr: 71-33.1999.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
EXECUTADOS(AS): LUIZ GUILHERME ROSSI VILELA SILVA
ADVOGADO: RENATO DE PERBOYRE BONILHA
ADVOGADO: RODRIGO LANZI DE M. BORGES
ADVOGADO: EDUARDO HORSCHUTZ GUIMARAES
DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
INTIME-SE O EXECUTADO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS, NO
PRAZO DE CINCO DIAS.
TRANSCORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, ARQUIVE-SE COM AS
ANOTAÇÕES DO DÉBITO À MARGEM DA DISTRIBUIÇÃO.
CUMPRA-SE.
41919 - 2008 \ 177. Nr: 26788-43.2003.811.0041
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
ADVOGADO: DANIELA WINTER CURY
RÉU(S): GILBERTO BARIZON (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: JOSÉ QUINTÃO SAMPAIO
INTIMAÇÃO: INTIMAR OS REQUERIDOS PARA RECOLHER AS CUSTAS
REMANESCENTES, SALDO DEVEDOR, NO FUNAJURIS.
2ª Vara Especializada em Direito Bancário
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
SEGUNDA VARA ESPECIALIZADA DIREITO BANCÁRIO
JUIZ(A):RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS
ESCRIVÃO(Ã):LAURA FERREIRA ARAÚJO E MEDEIROS
EXPEDIENTE:2011/52
INTIMAÇÃO ÀS PARTES
110255 - 2008 \ 3262. Nr: 1550-22.2003.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A.
ADVOGADO: SISANE VANZELLA
Disponibilizado - 16/8/2011
DE
EXECUTADOS(AS): DOUGLAS MARIA FORTES (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: ELIANETH GLÁUCIA DE OLIVEIRA NAZÁRIO DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC. REDESIGNO A HASTA PÚBLICA PARA OS
DIAS: 31.08.11 ÀS 16 HORAS E 15.09.11 ÀS 16 HORAS. PROCEDA-SE A
INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS, COMO JÁ DETERMINADO NOS AUTOS.
CUMPRA-SE.
NOTA AO AUTOR: DEVERÁ RETIRAR O EDITAL EXPEDIDO, NO PRAZO
LEGAL.
7447 - 2008 \ 3396. Nr: 3621-07.1997.811.0041
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A
ADVOGADO: JOAQUIM FABIO MIELLI DE CAMARGO
ADVOGADO: ELIZA ALESSANDRA QUEIROZ DE SOUZA
EXECUTADOS(AS): DENTAL CUIABANA LTDA.
ADVOGADO: OTACILIO PERON
INTIMAÇÃO:
DEVERÃO
AS
PARTES
MANIFESTAREM
SOBRE
COMPLEMENTO DA AVALIAÇÃO DE FLS.438/450, NO PRAZO LEGAL.
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA
6215 - 2008 \ 2745. Nr: 4439-22.1998.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: FMC - FOMENTO MERCANTIL DE CRÉDITO LTDA.
ADVOGADO: LEVI MACHADO DE OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): CID NEY BRANCO DE ARAÚJO
ADVOGADO: HELENA BEATRIZ SOLANO
ADVOGADO: SÔNIA REGINA VIEIRA
INTIMAÇÃO: DEVERÁ A PARTE AUTORA INDICAR Nº DE CONTA
BANCÁRIA A SER REALIZADO O DEPÓSITO, CONFORME OFÍCIO DE FL.
214 DOS AUTOS, NO PRAZO LEGAL.
Cod.Proc.: 707517 Nr: 1107-90.2011.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO ITAUCARD S.A
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
ADVOGADO: OTAVIO SIMPLICIO KUHN
REQUERIDO(A): DONIZETE APARECIDO DE SOUZA
ADVOGADO: ELAINE SHEILLA DE ANDRADE
INTIMAÇÃO:
DEVERÁ
A
PARTE
AUTORA
PROCEDER
A
COMPLEMENTAÇÃO DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, FAZENDO O
DEPÓSITO DO VALOR SOLICITADO NA CONTA E BANCO INDICADOS ÀS
FOLHAS 63, NO PRAZO LEGAL.
Cod.Proc.: 711586 Nr: 4644-94.2011.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: GREFF RYCCELLY REINOSO DA SILVA
ADVOGADO: GIULIO ALVARENGA REALE
RÉU(S): OSVALDO DONATI
INTIMAÇÃO: DEVERÁ A PARTE AUTORA RETIRAR A CARTA
PRECATÓRIA EXPEDIDA, NO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS.
242453 - 2008 \ 2978. Nr: 10963-54.2006.811.0041
AÇÃO: DEPÓSITO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADVOGADO: MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
ADVOGADO: CYNTHIA DURANTE
REQUERIDO(A): RUITHER PAES DE BARROS
INTIMAÇÃO: DEVERÁ A PARTE AUTORA RETIRAR O EDITAL EXPEDIDO,
NO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS.
334432 - 2008 \ 269. Nr: 4966-22.2008.811.0041
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO ALMEIDA RIBEIRO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
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RÉU(S): MARGARETH REGINA CARVALHO DE SIQUEIRA (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: FRANCO RIBEIRO QUERENDO
ADVOGADO: GUSTAVO ADOLFO ALMEIDA ANTONELLI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO AO AUTOR: DEVERÁ O AUTOR, NO PRAZO DE
05 DIAS, COMPARECER AO CARTÓRIO PARA RETIRAR OFÍCIO EXPEDIDO.
378267 - 2009 \ 639. Nr: 14379-25.2009.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): REAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA
RÉU(S): UNIVALDO BARROS TEIXEIRA
INTIMAÇÃO: DEVERÁ A PARTE AUTORA RETIRAR O(S) OFÍCIO(S)
EXPEDIDO(S), NO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS.
Cod.Proc.: 722835 Nr: 18396-36.2011.811.0041
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: ANDRÉ LUIZ EMBOAVA DIAS
ADVOGADO: GILMAR VIANA MOURATO
EMBARGADO(A): HSBC - BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO (MAIS
RÉUS)
ADVOGADO: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR
INTIMAÇÃO: DEVERÁ A PARTE AUTORA DEPOSITAR DILIGÊNCIA OU
OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA O
CUMPRIMENTO DO MANDADO NECESSÁRIO, NO PRAZO DE 05 DIAS.
Cod.Proc.: 705164 Nr: 39807-72.2010.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADVOGADO: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA
REQUERIDO(A): HUMBERTO MARQUES COSTA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO AO AUTOR: DEVERÁ O AUTOR, NO PRAZO DE
05 DIAS, COMPARECER AO CARTÓRIO PARA RETIRAR OFÍCIO EXPEDIDO,
BEM COMO, DAR PROSSEGUMENTO AO FEITO.
344032 - 2008 \ 3508. Nr: 14522-48.2008.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: JULIANA CARVALHO STELLA
ADVOGADO: MAURO A DE MOURA APOITIA
RÉU(S): ELIANA MACEDO DE MOURA
INTIMAÇÃO: NOTA A PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA
MANIFESTAR SOBRE A CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA, ACOSTADA
AOS AUTOS, NO PRAZO LEGAL.
148134 - 2008 \ 1010. Nr: 2967-73.2004.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: GETÚLIO JOSÉ DE ARRUDA
ADVOGADO: RÉGIS RODRIGUES RIBEIRO
ADVOGADO: ROBERLEY RODRIGUES RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO: ROSALVO PINTO BRANDÃO
ADVOGADO: ALESSANDRO MEYER DA FONSECA
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
INTIMAÇÃO: DEVERÁ A PARTE AUTORA RETIRAR OS DOCUMENTOS
DESENTRANHADOS, NO PRAZO LEGAL.
Cod.Proc.: 712958 Nr: 5733-55.2011.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA BMC S.A
Disponibilizado - 16/8/2011
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
RÉU(S): TANIA PASCOAL DE MORAES
INTIMAÇÃO: DEVERÁ O AUTOR MANIFESTAR SOBRE CONTESTAÇÃO,
NO PRAZO LEGAL.
Cod.Proc.: 710904 Nr: 3902-69.2011.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: KAMILA DE SOUZA COUTINHO
RÉU(S): DENIR MARQUES LAMON BOSSI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO AO AUTOR: DEVERÁ, NO PRAZO LEGAL,
PROVIDENCIAR CÓPIA DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL,
PARA
SUBSTITUIR
PELOS
ORIGINAIS,
CASO
DESEJE
O
DESENTRANHAMENTO.
272664 - 2008 \ 440. Nr: 3469-07.2007.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO
DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO
ADVOGADO: JOAQUIM FABIO MIELLI CAMARGO
ADVOGADO: JULIANO DOMINGUES DE OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): C. A. SARDO - ME (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: PAULO SÉRGIO DAUFENBACH
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MALUF PEREIRA
INTIMAÇÃO: DEVERÁ O CREDOR APRESENTAR DEMONSTRATIVO DE
DÉBITO ATUALIZADO, NO PRAZO LEGAL.
Cod.Proc.: 726012 Nr: 21779-22.2011.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
REQUERENTE: ANTÔNIO CARLOS ZAVIASKI (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: LEONARDO FRANÇA ARAÚJO
ADVOGADO: LEONARDO FRANÇA ARAUJO
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARCELO BARROS LOPES
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
INTIMAÇÃO: DEVERÃO OS AUTORES MANIFESTAREM SOBRE A
IMPUGNAÇÃO E SOBRE VALOR DEPOSITADO O QUE AUTORIZO O
LEVANTAMENTO, NO PRAZO LEGAL.
Cod.Proc.: 724477 Nr: 20138-96.2011.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
REQUERENTE: ANDERSON ALFARO (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: LEONARDO FRANÇA ARAÚJO
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
INTIMAÇÃO: DEVERÃO OS AUTORES MANIFESTAREM SOBRE A
IMPUGNAÇÃO E SOBRE VALOR DEPOSITADO O QUE AUTORIZO O
LEVANTAMENTO, NO PRAZO LEGAL.
Cod.Proc.: 725967 Nr: 21733-33.2011.811.0041
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL ) S/A
ADVOGADO: ENIVA GLORIA DA SILVA MARTINS
REQUERIDO(A): RUY PINHEIRO DE ARAUJO
ADVOGADO: IVO FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO: RENATA GARCIA BRUNO
INTIMAÇÃO: DEVERÁ O AUTOR MANIFESTAR SOBRE OS EMBARGOS
MONITÓRIOS APRESENTADOS, NO PRAZO DE LEI.
Cod.Proc.: 708384 Nr: 1609-29.2011.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADVOGADO: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA
REQUERIDO(A): TEREZINHA FERREIRA DE SOUZA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
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INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO AO AUTOR: DEVERÁ O AUTOR, NO PRAZO DE
05 DIAS, COMPARECER AO CARTÓRIO PARA RETIRAR OFÍCIO EXPEDIDO,
BEM COMO, DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO.
Cod.Proc.: 711371 Nr: 4415-37.2011.811.0041
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ITAU- UNIBANCO S/A
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
ADVOGADO: LUZIA ANGELICA A. GONÇALVES
ADVOGADO: FERNANDO H. LUCHETTI RODRIGUES
RÉU(S): EDMUNDO RODRIGUES FILHO
INTIMAÇÃO: DEVERÁ O PRÓPRIO AUTOR FAZER COMPROVAÇÃO OU
NÃO DE MORTE DO REQUERIDO E EM CASO POSITIVO, EFETIVAR A
HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DE LEI.
Cod.Proc.: 702236 Nr: 36857-90.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ITAULEASING S/A
ADVOGADO: FELIPE VELASQUES AMARAL
ADVOGADO: OTAVIO SIMPLICIO KUHN
RÉU(S): MIRAMIS OLIVEIRA GALVÃO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO AUTOR: DR. OTAVIO
SIMPLICIO KUHN, OAB/MT N°: 14.238: DEVERÁ, NO PRAZO LEGAL,
REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
14567 - 2008 \ 2360. Nr: 310-42.1996.811.0041
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO ECÔNOMICO S/A
ADVOGADO: BIANCA ALINE VICELLI
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
EXECUTADOS(AS): TRANSREMO - TRANSPORTES COM. E REPRES. LTDA
(MAIS RÉUS)
INTIMAÇÃO: DEVERÁ A PARTE CREDORA MANIFESTAR SOBRE O OFÍCIO
DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL ACOSTADO AOS AUTOS, NO
PRAZO LEGAL
415497 - 2010 \ 177. Nr: 3658-77.2010.811.0041
AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): ROSIMEIRE CLAUDINA DE OLIVEIRA ROCHA
ADVOGADO: KARLA ARRUDA GREFE
ADVOGADO: MIRELLI SILVA
RÉU(S): BANCO BV FINANCEIRA S/A
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LARA MOSQUEIRO
ADVOGADO: ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO A ADVOGADA DA AUTORA: DRA. MIRELLI
SILVA, OAB/MT N°: 14.440: DEVERÁ, NO PRAZO LEGAL, REGULARIZAR
A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
394618 - 2009 \ 1484. Nr: 29893-18.2009.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
EXECUTADOS(AS): MOACIR LACERDA DE MENEZES
INTIMAÇÃO: NOTA A PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA
MANIFESTAR SOBRE A CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA, ACOSTADA
AOS AUTOS, NO PRAZO LEGAL.
402287 - 2009 \ 1731. Nr: 34126-58.2009.811.0041
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO DA AMAZONIA S.A
ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO BORGES
RÉU(S): HELIOVAN SÉRGIO DE BONA (MAIS 1 RÉU)
INTIMAÇÃO: DEVERÁ A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR SOBRE
PESQUISA ON LINE ACOSTADA AOS AUTOS E RETIRAR O(S) OFÍCIO(S)
Disponibilizado - 16/8/2011
EXPEDIDO(S), NO PRAZO LEGAL.
Cod.Proc.: 424209 Nr: 8322-54.2010.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO ALMEIDA RIBEIRO
ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): A. A. BROCCO EPP (MAIS RÉUS)
INTIMAÇÃO: NOTA À PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA
DEPOSITAR DILIGÊNCIA OU OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO
NECESSÁRIO, NO PRAZO DE 05 DIAS.
228844 - 2008 \ 2057. Nr: 35989-88.2005.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO: LEILA MEJDALANI PEREIRA
EXECUTADOS(AS): JOANA ANTÔNIA GONÇALVES DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO AO AUTOR: DEVERÁ O AUTOR, NO PRAZO DE
05 DIAS, COMPARECER AO CARTÓRIO PARA RETIRAR OFÍCIO EXPEDIDO.
Cod.Proc.: 456588 Nr: 27287-80.2010.811.0041
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/C LTDA
ADVOGADO: DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO
ADVOGADO: AGNALDO KAWASAKI
REQUERIDO(A): ADRIANO CHAGAS EDUARDO
INTIMAÇÃO: NOTA AO AUTOR: DEVERÁ A PARTE AUTORA
MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, ACOSTADA
AOS AUTOS, NO PRAZO LEGAL.
373007 - 2009 \ 371. Nr: 9526-70.2009.811.0041
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: MOADIR RODIRGUES DA COSTA
ADVOGADO: ENEAS PAES DE ARRUDA
EMBARGADO(A): BANCO SUDAMERIS BRASIL S. A. (MAIS RÉUS)
ADVOGADO: ALESSANDRO JACARANDÁ JOVÊ
ADVOGADO: ROBERTO ZAMPIERI
ADVOGADO: MARCOS TOMÁS CASTANHA
INTIMAÇÃO: NOTA AO AUTOR: DEVERÁ A PARTE AUTORA MANIFESTAR
SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, ACOSTADA AOS AUTOS, NO
PRAZO LEGAL.
INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ
414013 - 2010 \ 157. Nr: 2746-80.2010.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A
ADVOGADO: MARCO ANDRÉ HONDA FLORES
ADVOGADO: ALEXANDRY CHEKERDEMIAN SANCHIK TULIO
EXECUTADOS(AS): JUNIZÃO TRANSPORTE RODOVIARIO LTA ME (MAIS
1 RÉU)
ADVOGADO: REGIANE ALVES DA CUNHA
INTIMAÇÃO: DEVERÁ A ADVOGADA DO EXECUTADO RETIRAR A
PETIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DESENTRANHADA PARA
PROCEDER À DEVIDA DISTRIBUIÇÃO, NO PRAZO LEGAL.
329712 - 2008 \ 1654. Nr: 1817-18.2008.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A
ADVOGADO: MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
ADVOGADO: CYNTHIA DURANTE
ADVOGADO: ANA CATIUCIA LINS DE ALMEIDA GARIGLIO
RÉU(S): LICÍDIO ALVES DE LIMA JÚNIOR
ADVOGADO: NADESKA CALMON FREITAS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO A ADVOGADA DO REQUERIDO: DRA. NADESKA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Página 87 de 397
CALMON FREITAS, OAB/MT N°: 11548: ANTES DE ANALISAR A
CERTIDÃO DE FL.150, DEVERÁ A ADVOGADA DO REQUERIDO,
INFORMAR NO PRAZO LEGAL, O ENDEREÇO CORRETO DO REFERIDO.
PROCESSO COM SENTENÇA
Cod.Proc.: 715578 Nr: 9592-79.2011.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO J SAFRA S/A
ADVOGADO: IONÉIA ILDA VERONESE
REQUERIDO(A): EDSON HENRIQUE DE FREITAS NETO
INTIMAÇÃO: DIANTE DO EXPOSTO E CONSIDERANDO O QUE MAIS DOS
AUTOS CONSTA JULGO POR RESOLUÇÃO DE MÉRITO A AÇÃO DE
BUSCA E APREENSÃO E ACOLHO O PEDIDO INICIAL, COM FUNDAMENTO
NO QUE DISPÕE O ARTIGO 269–I E ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL C.C. DECRETO LEI N. 911/69, DECLARANDO
RESCINDIDO O CONTRATO E CONSOLIDANDO NAS MÃOS DO AUTOR O
DOMÍNIO E POSSE DO BEM, CUJA APREENSÃO LIMINAR TORNO
DEFINITIVA, FACULTANDO-LHE A VENDA, DEVENDO APLICAR A PARTE
FINAL DO ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI ACIMA CITADO. OFICIE-SE AO
DETRAN COMUNICANDO QUE O AUTOR ESTÁ AUTORIZADO À
TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS QUE INDICAR, BEM COMO LIBERAR A
RESTRIÇÃO DO VEÍCULO E PERMANEÇAM NOS AUTOS OS TÍTULOS A
ELES TRAZIDOS. CONDENO A PARTE REQUERIDA NAS CUSTAS E
DESPESAS
PROCESSUAIS,
BEM
COMO,
NOS
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DA CAUSA,
DEVIDAMENTE ATUALIZADA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE, PROCEDENDO ÀS
ANOTAÇÕES DE ESTILO E APÓS, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA
PAGAR A CONDENAÇÃO ATUALIZADA EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE
APLICAÇÃO DE MULTA DE DEZ POR CENTO, COM EXPEDIÇÃO DE
MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. P. R. I. CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO AO AUTOR: DEVERÁ O AUTOR, NO PRAZO DE 05 DIAS,
COMPARECER AO CARTÓRIO PARA RETIRAR OFÍCIO EXPEDIDO.
Cod.Proc.: 712918 Nr: 5683-29.2011.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: GREFF RYCCELLY REINOSO DA SILVA
ADVOGADO: GIULIO ALVARENGA REALE
RÉU(S): GISELI CAMPOS RIBEIRO
INTIMAÇÃO: DIANTE DO EXPOSTO E CONSIDERANDO O QUE MAIS DOS
AUTOS CONSTA JULGO POR RESOLUÇÃO DE MÉRITO A AÇÃO DE
BUSCA E APREENSÃO E ACOLHO O PEDIDO INICIAL, COM FUNDAMENTO
NO QUE DISPÕE O ARTIGO 269–I E ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL C.C. DECRETO LEI N. 911/69, DECLARANDO
RESCINDIDO O CONTRATO E CONSOLIDANDO NAS MÃOS DO AUTOR O
DOMÍNIO E POSSE DO BEM, CUJA APREENSÃO LIMINAR TORNO
DEFINITIVA, FACULTANDO-LHE A VENDA, DEVENDO APLICAR A PARTE
FINAL DO ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI ACIMA CITADO. OFICIE-SE AO
DETRAN COMUNICANDO QUE O AUTOR ESTÁ AUTORIZADO À
TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS QUE INDICAR, BEM COMO LIBERAR A
RESTRIÇÃO DO VEÍCULO E PERMANEÇAM NOS AUTOS OS TÍTULOS A
ELES TRAZIDOS. CONDENO A PARTE REQUERIDA NAS CUSTAS E
DESPESAS
PROCESSUAIS,
BEM
COMO,
NOS
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DA CAUSA,
DEVIDAMENTE ATUALIZADA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE, PROCEDENDO ÀS
ANOTAÇÕES DE ESTILO E APÓS, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA
PAGAR A CONDENAÇÃO ATUALIZADA EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE
APLICAÇÃO DE MULTA DE DEZ POR CENTO, COM EXPEDIÇÃO DE
MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. P. R. I. CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO AO AUTOR: DEVERÁ O AUTOR, NO PRAZO DE 05 DIAS,
COMPARECER AO CARTÓRIO PARA RETIRAR OFÍCIO EXPEDIDO.
Cod.Proc.: 719846 Nr: 15325-26.2011.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO
Disponibilizado - 16/8/2011
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO , FINACIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: GIULIO ALVARENGA REALE
RÉU(S): CLEISON DIAS DA SILVA
INTIMAÇÃO: DIANTE DO EXPOSTO E CONSIDERANDO O QUE MAIS DOS
AUTOS CONSTA JULGO POR RESOLUÇÃO DE MÉRITO A AÇÃO DE
BUSCA E APREENSÃO E ACOLHO O PEDIDO INICIAL, COM FUNDAMENTO
NO QUE DISPÕE O ARTIGO 269–I E ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL C.C. DECRETO LEI N. 911/69, DECLARANDO
RESCINDIDO O CONTRATO E CONSOLIDANDO NAS MÃOS DO AUTOR O
DOMÍNIO E POSSE DO BEM, CUJA APREENSÃO LIMINAR TORNO
DEFINITIVA, FACULTANDO-LHE A VENDA, DEVENDO APLICAR A PARTE
FINAL DO ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI ACIMA CITADO. OFICIE-SE AO
DETRAN COMUNICANDO QUE O AUTOR ESTÁ AUTORIZADO À
TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS QUE INDICAR, BEM COMO LIBERAR A
RESTRIÇÃO DO VEÍCULO E PERMANEÇAM NOS AUTOS OS TÍTULOS A
ELES TRAZIDOS. CONDENO A PARTE REQUERIDA NAS CUSTAS E
DESPESAS
PROCESSUAIS,
BEM
COMO,
NOS
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DA CAUSA,
DEVIDAMENTE ATUALIZADA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE, PROCEDENDO ÀS
ANOTAÇÕES DE ESTILO E APÓS, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA
PAGAR A CONDENAÇÃO ATUALIZADA EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE
APLICAÇÃO DE MULTA DE DEZ POR CENTO, COM EXPEDIÇÃO DE
MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. P. R. I. CUMPRA-SE.
NOTA A PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA RETIRAR O(S)
OFÍCIO(S) EXPEDIDO(S), NO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS.
Cod.Proc.: 725563 Nr: 21297-74.2011.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO HONDA S/A
ADVOGADO: NELSON PASCHOALOTTO
ADVOGADO: NESTOR MAYER
RÉU(S): NATANAEL PINTO DE ARRUDA
INTIMAÇÃO: DIANTE DO EXPOSTO E CONSIDERANDO O QUE MAIS DOS
AUTOS CONSTA JULGO POR RESOLUÇÃO DE MÉRITO A AÇÃO DE
BUSCA E APREENSÃO E ACOLHO O PEDIDO INICIAL, COM FUNDAMENTO
NO QUE DISPÕE O ARTIGO 269–I E ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL C.C. DECRETO LEI N. 911/69, DECLARANDO
RESCINDIDO O CONTRATO E CONSOLIDANDO NAS MÃOS DO AUTOR O
DOMÍNIO E POSSE DO BEM, CUJA APREENSÃO LIMINAR TORNO
DEFINITIVA, FACULTANDO-LHE A VENDA, DEVENDO APLICAR A PARTE
FINAL DO ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI ACIMA CITADO. OFICIE-SE AO
DETRAN COMUNICANDO QUE O AUTOR ESTÁ AUTORIZADO À
TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS QUE INDICAR, BEM COMO LIBERAR A
RESTRIÇÃO DO VEÍCULO E PERMANEÇAM NOS AUTOS OS TÍTULOS A
ELES TRAZIDOS. CONDENO A PARTE REQUERIDA NAS CUSTAS E
DESPESAS
PROCESSUAIS,
BEM
COMO,
NOS
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DA CAUSA,
DEVIDAMENTE ATUALIZADA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE, PROCEDENDO ÀS
ANOTAÇÕES DE ESTILO E APÓS, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA
PAGAR A CONDENAÇÃO ATUALIZADA EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE
APLICAÇÃO DE MULTA DE DEZ POR CENTO, COM EXPEDIÇÃO DE
MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. P. R. I. CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO AO AUTOR: DEVERÁ O AUTOR, NO PRAZO DE 05 DIAS,
COMPARECER AO CARTÓRIO PARA RETIRAR OFÍCIO EXPEDIDO.
PROCESSO COM DESPACHO
Cod.Proc.: 726013 Nr: 21780-07.2011.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
REQUERENTE: ALCEU HOWARD MAESTER (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: LEONARDO FRANÇA ARAÚJO
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Página 88 de 397
ADVOGADO: MARCELO BARROS LOPES
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC. PROCEDA-SE A INCLUSÃO DO NOME DO
ADVOGADO DO REQUERIDO NA AUTUAÇÃO E ETIQUETA DO PROCESSO
E ABERTURA DE NOVO VOLUME CONSIDERANDO QUE JÁ EXTRAPOLOU
200 FOLHAS. NO CASO, TRATA DE PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA, TRATANDO DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, ONDE A
PREFERÊNCIA DE PAGAMENTO SE DÁ POR DINHEIRO EM CONFORMIDADE
COM REGRAS DO CPC. DESTA FORMA, INVIÁVEL A NOMEAÇÃO DE
LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO PARA GARANTIR O PAGAMENTO
DA CONDENAÇÃO, EM FACE DOS JULGAMENTOS PROFERIDOS NOS
AUTOS, JÁ ALCANÇADAS PELO TRÂNSITO EM JULGADO. ADEMAIS,
NÃO MAIS EXISTE NAS REGRAS ATUAIS DO CPC A FIGURA DE
NOMEAÇÃO DE BENS, O QUE INVIABILIZA ATENDER A PRETENSÃO DO
REQUERIDO. ASSIM, INTIME-SE O REQUERIDO PARA DEPOSITAR O
VALOR INCONTROVERSO, NO PRAZO LEGAL. DECORRIDO O PRAZO,
CERTIFIQUE-SE,
NÃO
HAVENDO
MANIFESTAÇÃO,
CONCLUSOS.
EFETIVADO O VALOR INCONTROVERSO DIGAM OS AUTORES SOBRE O
REFERIDO E A IMPUGNAÇÃO E APÓS, CONCLUSOS. CUMPRA-SE.
NOTA AO REQUERIDO: DEVERÁ O REQUERIDO DEPOSITAR O VALOR
INCONTROVERSO, NO PRAZO LEGAL.
Cod.Proc.: 724861 Nr: 20544-20.2011.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
REQUERENTE: ANTONIA FELIZ DE FREITAS (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: LEONARDO FRANÇA ARAÚJO
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC. PROCEDA-SE A INCLUSÃO DO NOME DO
ADVOGADO DO REQUERIDO NA AUTUAÇÃO E ETIQUETA DO
PROCESSO. NO CASO, TRATA DE PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA, TRATANDO DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, ONDE A
PREFERÊNCIA DE PAGAMENTO SE DÁ POR DINHEIRO EM CONFORMIDADE
COM REGRAS DO CPC. DESTA FORMA, INVIÁVEL A NOMEAÇÃO DE
LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO PARA GARANTIR O PAGAMENTO
DA CONDENAÇÃO, EM FACE DOS JULGAMENTOS PROFERIDOS NOS
AUTOS, JÁ ALCANÇADAS PELO TRÂNSITO EM JULGADO. ADEMAIS,
NÃO MAIS EXISTE NAS REGRAS ATUAIS DO CPC A FIGURA DE
NOMEAÇÃO DE BENS, O QUE INVIABILIZA ATENDER A PRETENSÃO DO
REQUERIDO. ASSIM, INTIME-SE O REQUERIDO PARA DEPOSITAR O
VALOR INCONTROVERSO, NO PRAZO LEGAL. DECORRIDO O PRAZO,
CERTIFIQUE-SE,
NÃO
HAVENDO
MANIFESTAÇÃO,
CONCLUSOS.
EFETIVADO O VALOR INCONTROVERSO DIGAM OS AUTORES SOBRE O
REFERIDO E A IMPUGNAÇÃO E APÓS, CONCLUSOS. CUMPRA-SE.
NOTA AO REQUERIDO: DEVERÁ O REQUERIDO DEPOSITAR O VALOR
INCONTROVERSO, NO PRAZO LEGAL.
PROCESSOS COM DESPACHO
400627 - 2009 \ 1662. Nr: 33416-38.2009.811.0041
AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): PEDRO KLOSOSKI JÚNIOR
ADVOGADO: FÁBIO MOREIRA PEREIRA
RÉU(S): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: FELIPE VELASQUES AMARAL
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC. CUMPRA-SE ACORDO HOMOLOGADO,
EXPEDINDO ALVARÁ COMO ALI CONSIGNADO. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 709517 Nr: 2409-57.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ABDO EL SALEM MAINARDES EL ALI
ADVOGADO: ELIANETH GLÁUCIA DE OLIVEIRA NAZÁRIO DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
REQUERIDO(A): BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A
ADVOGADO: JOAQUIM FABIO DE MIELLI CAMARGO
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC. EM FACE DAS DECISÕES PROFERIDAS NO RE
626307; RE 591797 E AI 754745, PELO STF, EM SEDE DE LIMINARES,
NECESSÁRIO SE FAZ SUSPENDER DO PROCESSO, ATÉ
Disponibilizado - 16/8/2011
PRONUNCIAMENTO DE MÉRITO DOS
REFERIDOS
RECURSOS.
AGUARDEM-SE JULGAMENTOS DOS REFERIDOS. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 724177 Nr: 19815-91.2011.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
REQUERENTE: ADIR GOUBAD (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: LEONARDO FRANÇA ARAUJO
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC. PROCEDA-SE A INCLUSÃO DO NOME DO
ADVOGADO DO REQUERIDO NA AUTUAÇÃO E ETIQUETA DO
PROCESSO. NO CASO, TRATA DE PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA, TRATANDO DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, ONDE A
PREFERÊNCIA DE PAGAMENTO SE DÁ POR DINHEIRO EM CONFORMIDADE
COM REGRAS DO CPC. DESTA FORMA, INVIÁVEL A NOMEAÇÃO DE
LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO PARA GARANTIR O PAGAMENTO
DA CONDENAÇÃO, EM FACE DOS JULGAMENTOS PROFERIDOS NOS
AUTOS, JÁ ALCANÇADAS PELO TRÂNSITO EM JULGADO. ADEMAIS,
NÃO MAIS EXISTE NAS REGRAS ATUAIS DO CPC A FIGURA DE
NOMEAÇÃO DE BENS, O QUE INVIABILIZA ATENDER A PRETENSÃO DO
REQUERIDO. ASSIM, INTIME-SE O REQUERIDO PARA DEPOSITAR O
VALOR INCONTROVERSO, NO PRAZO LEGAL. DECORRIDO O PRAZO,
CERTIFIQUE-SE,
NÃO
HAVENDO
MANIFESTAÇÃO,
CONCLUSOS.
EFETIVADO O VALOR INCONTROVERSO DIGAM OS AUTORES SOBRE O
REFERIDO E A IMPUGNAÇÃO E APÓS, CONCLUSOS. CUMPRA-SE.
NOTA AO REQUERIDO: DEVERÁ O REQUERIDO DEPOSITAR O VALOR
INCONTROVERSO, NO PRAZO LEGAL.
Cod.Proc.: 724473 Nr: 20134-59.2011.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
REQUERENTE: LIONILDA FERREIRA DA CRUZ (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: LEONARDO FRANÇA ARAÚJO
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC. PROCEDA-SE A INCLUSÃO DO NOME DO
ADVOGADO DO REQUERIDO NA AUTUAÇÃO E ETIQUETA DO
PROCESSO. NO CASO, TRATA DE PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA, TRATANDO DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, ONDE A
PREFERÊNCIA DE PAGAMENTO SE DÁ POR DINHEIRO EM CONFORMIDADE
COM REGRAS DO CPC. DESTA FORMA, INVIÁVEL A NOMEAÇÃO DE
LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO PARA GARANTIR O PAGAMENTO
DA CONDENAÇÃO, EM FACE DOS JULGAMENTOS PROFERIDOS NOS
AUTOS, JÁ ALCANÇADAS PELO TRÂNSITO EM JULGADO. ADEMAIS,
NÃO MAIS EXISTE NAS REGRAS ATUAIS DO CPC A FIGURA DE
NOMEAÇÃO DE BENS, O QUE INVIABILIZA ATENDER A PRETENSÃO DO
REQUERIDO. ASSIM, INTIME-SE O REQUERIDO PARA DEPOSITAR O
VALOR INCONTROVERSO, NO PRAZO LEGAL. DECORRIDO O PRAZO,
CERTIFIQUE-SE,
NÃO
HAVENDO
MANIFESTAÇÃO,
CONCLUSOS.
EFETIVADO O VALOR INCONTROVERSO DIGAM OS AUTORES SOBRE O
REFERIDO E A IMPUGNAÇÃO E APÓS, CONCLUSOS. CUMPRA-SE.
NOTA AO REQUERIDO: DEVERÁ O REQUERIDO DEPOSITAR O VALOR
INCONTROVERSO, NO PRAZO LEGAL.
Cod.Proc.: 724474 Nr: 20135-44.2011.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
REQUERENTE: ADÃO JOSÉ DUARTE (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: LEONARDO FRANÇA ARAÚJO
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC. PROCEDA-SE A INCLUSÃO DO NOME DO
ADVOGADO DO REQUERIDO NA AUTUAÇÃO E ETIQUETA DO
PROCESSO. NO CASO, TRATA DE PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA, TRATANDO DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, ONDE A
PREFERÊNCIA DE PAGAMENTO SE DÁ POR DINHEIRO EM CONFORMIDADE
COM REGRAS DO CPC. DESTA FORMA, INVIÁVEL A NOMEAÇÃO DE
LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO PARA GARANTIR O PAGAMENTO
DA CONDENAÇÃO, EM FACE DOS JULGAMENTOS PROFERIDOS NOS
AUTOS, JÁ ALCANÇADAS PELO TRÂNSITO EM JULGADO. ADEMAIS,
NÃO MAIS EXISTE NAS REGRAS ATUAIS DO CPC A FIGURA DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Página 89 de 397
NOMEAÇÃO DE BENS, O QUE INVIABILIZA ATENDER A PRETENSÃO DO
REQUERIDO. ASSIM, INTIME-SE O REQUERIDO PARA DEPOSITAR O
VALOR INCONTROVERSO, NO PRAZO LEGAL. DECORRIDO O PRAZO,
CERTIFIQUE-SE,
NÃO
HAVENDO
MANIFESTAÇÃO,
CONCLUSOS.
EFETIVADO O VALOR INCONTROVERSO DIGAM OS AUTORES SOBRE O
REFERIDO E A IMPUGNAÇÃO E APÓS, CONCLUSOS. CUMPRA-SE.
NOTA AO REQUERIDO: DEVERÁ O REQUERIDO DEPOSITAR O VALOR
INCONTROVERSO, NO PRAZO LEGAL.
PROCESSOS COM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Cod.Proc.: 701378 Nr: 35999-59.2010.811.0041
AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: DINALVA MARIA DA SILVA (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: FÁBIO MOREIRA PEREIRA
REQUERIDO(A): BANCO ITAU S/A
ADVOGADO: CELSO MARCON
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC. PROCEDA-SE ABERTURA DE NOVO VOLUME
CONSIDERANDO QUE JÁ EXTRAPOLOU 200 FOLHAS. RECEBO OS
RECURSOS DE APELAÇÕES, EM SEUS EFEITOS, SE NO PRAZO,
CERTIFIQUE-SE. INTIMEM-SE OS APELADOS PARA RESPONDEREM NO
PRAZO DE LEI. APÓS, REMETA-SE AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA
APRECIAÇÃO. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
NOTA
AO
APELADO/REQUERENTE:
DEVERÁ
APRESENTAR
CONTRA-RAZÕES AO RECURSO, NO PRAZO DE LEI.
NOTA
AO
APELADO/REQUERIDO:
DEVERÁ
APRESENTAR
CONTRA-RAZÕES AO RECURSO, NO PRAZO DE LEI.
8660 - 2008 \ 2168. Nr: 1701-27.1999.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): GRANDE VEÍCULOS LTDA.
ADVOGADO: FRANCISCO EDUARDO TORRES ESGAIB
RÉU(S): BANCO BANDEIRANTES S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC. DIANTE DA CERTIDÃO DE FL.1659, INADMITO
O RECURSO DE APELAÇÃO ALI INDICADO, CONSIDERANDO SER
INTEMPESTIVO. CUMPRA-SE TODA DETERMINAÇÃO DE FL.1519.
INTIME-SE. CUMPRA-SE
153266 - 2008 \ 562. Nr: 7292-91.2004.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO
ADVOGADO: LÚCIO ROBERTO ALVES DOS REIS
EXECUTADOS(AS): OBNES BENICHIO
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC. DEFIRO A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ
CUMPRIMENTO DO ACORDO E PROCEDA-SE LEVANTAMENTO DA
CONSTRIÇÃO JUDICIAL. APÓS, DIGA-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO AO AUTOR: DEVERÁ O AUTOR, NO PRAZO DE 05 DIAS,
COMPARECER AO CARTÓRIO PARA RETIRAR OFÍCIO EXPEDIDO.
Cod.Proc.: 731017 Nr: 27118-59.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: AURINEIDE MARIANO PEREIRA
ADVOGADO: CLAUDIA ALVES SIQUEIRA
REQUERIDO(A): BANCO BMC S/A (MAIS RÉUS)
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE A
IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER A JUSTIÇA GRATUITA, CONSIDERANDO
QUE A PARTE REQUERENTE FEZ COMPROVAÇÃO DE SEUS
RENDIMENTOS E PELO RECEBIDO NÃO HÁ COMO CONSIDERÁ-LA POBRE
DIANTE DA LEI, ESTANDO SUA DECLARAÇÃO DIVORCIADA DOS DEMAIS
ELEMENTOS POR ELA ACOSTADOS NO FEITO. ASSIM, INTIME-SE A
PARTE AUTORA PARA NO PRAZO DE DEZ DIAS, PROCEDER AO
RECOLHIMENTO
DAS
TAXAS
JUDICIÁRIAS,
SOB
PENA
DE
INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
NOTA AO AUTOR: DEVERÁ A PARTE AUTORA, NO PRAZO DE DEZ DIAS,
PROCEDER O RECOLHIMENTO DAS TAXAS JUDICIÁRIAS, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO DA INICIAL.
359509 - 2008 \ 4234. Nr: 29504-67.2008.811.0041
Disponibilizado - 16/8/2011
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): DIVINA LINA DE BRITO
ADVOGADO: LUCINEIA APARECIDA M. DE OLIVEIRA
RÉU(S): BANCO RURAL S/A
ADVOGADO: EDER ROBERTO PIRES DE FREITAS
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC. RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO, EM SEUS
EFEITOS, SE NO PRAZO, CERTIFIQUE-SE. INTIME-SE O APELADO PARA
RESPONDER NO PRAZO DE LEI. APÓS, REMETA-SE AO E. TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, PARA APRECIAÇÃO. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO
AO
APELADO/AUTOR:
DEVERÁ
APRESENTAR
CONTRA-RAZÕES AO RECURSO, NO PRAZO DE LEI.
Cod.Proc.: 450481 Nr: 23027-57.2010.811.0041
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: MARILANDIA BRITO CARDOSO
ADVOGADO: MAURA CECILIA GREGÓRIO DORILEO
EMBARGADO(A): COOPERATIVA DE ECON. E CRED. MUTUO DOS
LOJISTAS DO VESTUÁRIOE CONFEC. DE CUIABÁ (MAIS RÉUS)
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MALUF PEREIRA
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC. EM FACE DA CERTIDÃO DE FL.117, DECRETO
A REVELIA DOS DOIS ÚLTIMOS REQUERIDOS, SEM APLICAR SEUS
EFEITOS, EM FACE DO ARTIGO 320-I DO CPC. DESIGNO AUDIÊNCIA
PRELIMINAR PARA O DIA 31/08/11 ÀS 14:30 HORAS. PROCEDA-SE AS
INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
151114 - 2008 \ 1962. Nr: 5483-66.2004.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: KAMILA DE SOUZA COUTINHO
REQUERIDO(A): CLYMENE CRUZ REIGOTTO
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC. INTIME-SE O MEIRINHO PARA DEVOLVER O
MANDADO CUMPRIDO. EM CASO POSITIVO DIGA O AUTOR. AO
CONTRÁRIO, CUMPRA-SE DETERMINAÇÃO ABAIXO: COMPULSANDO OS
AUTOS, VERIFICA-SE QUE O BEM OBJETO DO CONTRATO, NÃO FOI
ENCONTRADO, PARA PROCEDER À APREENSÃO, RAZÃO PELA QUAL O
AUTOR POSTULOU PELA CONVERSÃO DESTA AÇÃO, EM AÇÃO DE
DEPÓSITO ÀS FLS.120/122. A MEDIDA DEVE SER DEFERIDA,
CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE ÊXITO NA APREENSÃO DO BEM E
ESTAR PATENTE A INADIMPLÊNCIA DO REQUERIDO, COMO TAMBÉM,
ESTÁ DEMONSTRADO O DÉBITO EXISTENTE. DESTA FORMA, CONVERTO
A PRESENTE AÇÃO, EM AÇÃO DE DEPÓSITO, PROCEDA-SE ÀS
ANOTAÇÕES
E
RETIFICAÇÕES
NECESSÁRIAS,
INCLUSIVE
NA
AUTUAÇÃO E DISTRIBUIDOR. APÓS, CITE-SE O DEVEDOR, PARA EM
CINCO DIAS, ENTREGAR O BEM, DEPOSITA-LO EM JUÍZO, CONSIGNAR O
EQUIVALENTE EM DINHEIRO OU CONTESTAR A AÇÃO. CONSTE NO
MANDADO ÀS ADVERTÊNCIAS LEGAIS. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
379554 - 2009 \ 702. Nr: 15387-37.2009.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS
COMERCIANTES DAS EMPRESAS DE VENDAS
ADVOGADO: GILBERTO MALTZ SCHEIR
RÉU(S): NASSIN MUSBAH AHMAHD SALEH - ME (MAIS RÉUS)
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
NÚCLEO CIVEL
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC. EM FACE DA CERTIDÃO DE FL.144, DECRETO
A REVELIA DA EXECUTADA CITADA POR EDITAL DE FL.138,
NOMEANDO-LHE CURADORA ESPECIAL, NA PESSOA DA DEFENSORA
PÚBLICA QUE ATUA NESTA VARA ESPECIALIZADA. PROCEDA-SE A
ANOTAÇÃO NECESSÁRIA NA AUTUAÇÃO E ETIQUETA DO PROCESSO.
APÓS, INTIME-A PARA APRESENTAR DEFESA E PROCEDA-SE PENHORA
COMO JÁ DETERMINADO NOS AUTOS. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 704726 Nr: 39426-64.2010.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Página 90 de 397
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO ALMEIDA RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): METALÚRGICA FORTE LTDA (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
NÚCLEO CIVEL
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC. EM FACE DA CERTIDÃO DE FL.36, DECRETO A
REVELIA DOS REQUERIDOS, NOMEANDO-LHES CURADORA ESPECIAL,
NA PESSOA DA DEFENSORA PÚBLICA QUE ATUA NESTA VARA
ESPECIALIZADA.
PROCEDA-SE
A
ANOTAÇÃO
NECESSÁRIA
NA
AUTUAÇÃO E ETIQUETA DO PROCESSO.
384715 - 2009 \ 934. Nr: 20724-07.2009.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA BMC S/A
ADVOGADO: ALEXANDRE ROMANI PATUSSI
RÉU(S): ALTAIR FERREIRA DA SILVA
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC. CONSIDERANDO QUE O RÉU É REVEL,
CONVERTO A PRESENTE AÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA, DEVENDO
PROCEDER AS ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS, INCLUSIVE NA AUTUAÇÃO,
ETIQUETA DO PROCESSO E DISTRIBUIDOR. APLICO A MULTA DE DEZ
POR CENTO E FIXO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 10%(DEZ POR
CENTO) DO VALOR DO DÉBITO. DEFIRO A PENHORA ON LINE, DEVENDO
O CREDOR APRESNETAR DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
364600 - 2009 \ 47. Nr: 2796-43.2009.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
ADVOGADO: DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO
ADVOGADO: AGNALDO KAWASAKI
RÉU(S): ANNA LUIZA SOUZA BRUNO
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC. DEFIRO A SUSPENSÃO DE FL.86 POR
SESSENTA DIAS. APÓS, DIGA-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
303927 - 2010 \ 635. Nr: 14911-67.2007.811.0041
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): B. DO B. S.
ADVOGADO: LAÉRCIO FAEDA
ADVOGADO: JOÃO BATISTA ARAÚJO BARBOSA
RÉU(S): S. M. A.
ADVOGADO: PAULA VIRGINIA PEREIRA ALVES
ADVOGADO: EDGAR HUMBERTO ALVES FILHO
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO PARA O DIA 27/09/11 ÀS 14:30 HORAS. PROCEDA-SE AS
INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS, INCLUSIVE DE TESTEMUNHAS, ADVERTINDO
ÀS PARTES DA PENA DE CONFESSO. CUMPRA-SE.
NOTA ÀS PARTES: DEVERÃO AS PARTES ESPECIFICAREM AS
TESTEMUNHAS A SEREM OUVIDAS NA AUDIÊNCIA DESIGNADA, NO
PRAZO LEGAL.
NOTA À PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA DEPOSITAR
DILIGÊNCIA OU OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA, PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO NECESSÁRIO, NO
PRAZO DE 05 DIAS.
Cod.Proc.: 731985 Nr: 28136-18.2011.811.0041
AÇÃO: EXIBIÇÃO->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
REQUERENTE: DEBORA DE LIMA
ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PIEPER ESPINOLA
REQUERIDO(A): BV FINANCEIRA S.A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE A
IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER A JUSTIÇA GRATUITA, CONSIDERANDO
QUE A PARTE REQUERENTE NÃO FEZ COMPROVAÇÃO DA
NECESSIDADE, COMO APRESENTAÇÃO DE SEUS RENDIMENTOS E/OU
Disponibilizado - 16/8/2011
APRESENTAÇÃO DE SUA DECLARAÇÃO DE RENDA, PARA AQUILATAR
A NECESSIDADE. ADEMAIS, PELO VALOR DO CONTRATO FIRMADO
PELAS PARTES, CONFORME DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL,
NÃO HÁ COMO INFERIR SER O REFERIDO POBRE DIANTE DA LEI,
ESTANDO SUA DECLARAÇÃO, DIVORCIADA DOS DEMAIS ELEMENTOS
POR ELA ACOSTADOS NO FEITO. ASSIM, INTIME-SE A PARTE AUTORA
PARA NO PRAZO DE DEZ DIAS, PROCEDER AO RECOLHIMENTO DAS
TAXAS JUDICIÁRIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
NOTA AO AUTOR: DEVERÁ A PARTE AUTORA NO PRAZO DE DEZ DIAS,
PROCEDER O RECOLHIMENTO DAS TAXAS JUDICIÁRIAS, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO DA INICIAL.
241533 - 2008 \ 2191. Nr: 10118-22.2006.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO
ADVOGADO: JOAQUIM FABIO MIELLI CAMARGO
ADVOGADO: RENATA CINTRA DE CARVALHO
EXECUTADOS(AS): CONTINENTAL EAGLE BRASIL LTDA (MAIS RÉUS)
ADVOGADO: ELIANETH GLÁUCIA DE OLIVEIRA NAZÁRIO DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC. RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO, EM SEUS
EFEITOS, SE NO PRAZO, CERTIFIQUE-SE. INTIME-SE O APELADO PARA
RESPONDER NO PRAZO DE LEI. APÓS, REMETA-SE AO E. TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, PARA APRECIAÇÃO. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 731948 Nr: 28097-21.2011.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL
ADVOGADO: JULIANA CARVALHO STELLA
RÉU(S): FABIANO VINHAL DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC. INTIME-SE O AUTOR PARA EMENDAR A
INICIAL, NO PRAZO DE DEZ DIAS, ACOSTANDO NOS AUTOS O
CONTRATO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECORRIDO O PRAZO, CERTIFIQUE-SE, NÃO
HAVENDO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO ACIMA, CONCLUSOS.
PROCEDENDO A EMENDA DA INICIAL, CUMPRA-SE O ABAIXO
DITADO:COMPULSANDO
OS
AUTOS
VERIFICA-SE
ESTAR
DEMONSTRADA O DÉBITO DO REQUERIDO E SUA INADIMPLÊNCIA, POIS
APESAR DE NOTIFICADO, NÃO O LIQUIDOU. ASSIM, DEFIRO A LIMINAR
PLEITEADA NA INICIAL, AUTORIZANDO A BUSCA E APREENSÃO, EM
CARÁTER PROVISÓRIO, DEVENDO SER CONFIRMADA OU NÃO POR
SENTENÇA. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO, DEPOSITANDO EM MÃOS DO
AUTOR O BEM APREENDIDO. DÊ-SE CIÊNCIA AO REQUERIDO, QUE NO
PRAZO DE CINCO DIAS, DEPOIS DE EFETIVADA A LIMINAR, PODERÁ
PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE, SEGUNDO OS
VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NA INICIAL,
HIPÓTESE NA QUAL O BEM LHE SERÁ RESTITUÍDO LIVRE DE ÔNUS.
(ARTIGO 3º § 2º DA LEI N. 10.931/04). CASO EM QUE, ARBITRO OS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O
DÉBITO, DEVENDO AINDA, RECOLHER CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS. CITE-SE TAMBÉM O REQUERIDO, PARA APRESENTAR
RESPOSTA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR
(ART.3º § 3º DA LEI N. 10.931/04). CONSIGNE-SE NO MANDADO QUE A
RESPOSTA DEVE SER APRESENTADA AINDA QUE O DEVEDOR TENHA
SE UTILIZADO DA FACULDADE DO § 2º DA REFERIDA LEI, CASO
ENTENDA TER HAVIDO PAGAMENTO A MAIOR E DESEJAR RESTITUIÇÃO.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
NOTA AO AUTOR: DEVERÁ O AUTOR EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO
DE DEZ DIAS, ACOSTANDO NOS AUTOS O CONTRATO ORIGINAL OU
CÓPIA AUTENTICADA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.
Cod.Proc.: 719787 Nr: 15278-52.2011.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADVOGADO: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Página 91 de 397
REQUERIDO(A): ASTEC - SERVIÇOS TÉCNICOS DE RADIOLOGIA LTDA
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC. DEFIRO A EMENDA DA INICIAL PARA SURTIR
SEUS EFEITOS LEGAIS. CUMPRA-SE TODA DETERMINAÇÃO DE FL.35.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 704642 Nr: 39347-85.2010.811.0041
A
Ç
Ã
O
:
E
X
C
E
Ç
Ã
O
D
E
INCOMPETÊNCIA->EXCEÇÕES->INCIDENTES->OUTROS
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXCIPIENTE: ANDRÉ GIOVANE BERGHAHN
ADVOGADO: MARCELO BERTOLDO BARCHET
ADVOGADO: ANA CAROLINA NAVES DIAS BARCHET
ADVOGADO: MARTA BARRETO HIDALGO
EXCEPTO: BANCO FINASA BMC S.A
ADVOGADO: ALEXANDRE ROMANI PATUSSI
ADVOGADO: MILENA TIEMI IWASHITA SALGUEIRO
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC. RECEBO A EXCEÇÃO NO EFEITO SUSPENSIVO,
SE NO PRAZO, CERTIFIQUE-SE. INTIME-SE O EXCEPTO PARA RESPONDER
NO PRAZO DE LEI. CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO DO EXCEPTO: DEVERÁ APRESENTAR RESPOSTA, NO PRAZO
DE LEI.
Cod.Proc.: 711565 Nr: 4623-21.2011.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO DIBENS LEASING S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
RÉU(S): JOSIANE CRISTINE WEIRICH
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC. DEFIRO A EMENDA DA INICIAL DE FLS.52/64,
PARA SURTIR SEUS EFEITOS LEGAIS. PROCEDA-SE AS RETIFICAÇÕES
NECESSÁRIAS
NA
AUTUAÇÃO,
ETIQUETA
DO
PROCESSO
E
DISTRIBUIDOR. COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICA-SE ESTAR
DEMONSTRADA O DÉBITO DO REQUERIDO E SUA INADIMPLÊNCIA, POIS
APESAR DE NOTIFICADO, NÃO O LIQUIDOU. ASSIM, DEFIRO A LIMINAR
PLEITEADA NA INICIAL, AUTORIZANDO A BUSCA E APREENSÃO, EM
CARÁTER PROVISÓRIO, DEVENDO SER CONFIRMADA OU NÃO POR
SENTENÇA. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO, DEPOSITANDO EM MÃOS DO
AUTOR O BEM APREENDIDO. DÊ-SE CIÊNCIA AO REQUERIDO, QUE NO
PRAZO DE CINCO DIAS, DEPOIS DE EFETIVADA A LIMINAR, PODERÁ
PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE, SEGUNDO OS
VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NA INICIAL,
HIPÓTESE NA QUAL O BEM LHE SERÁ RESTITUÍDO LIVRE DE ÔNUS.
(ARTIGO 3º § 2º DA LEI N. 10.931/04). CASO EM QUE, ARBITRO OS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O
DÉBITO, DEVENDO AINDA, RECOLHER CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS. CITE-SE TAMBÉM O REQUERIDO, PARA APRESENTAR
RESPOSTA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR
(ART.3º § 3º DA LEI N. 10.931/04). CONSIGNE-SE NO MANDADO QUE A
RESPOSTA DEVE SER APRESENTADA AINDA QUE O DEVEDOR TENHA
SE UTILIZADO DA FACULDADE DO § 2º DA REFERIDA LEI, CASO
ENTENDA TER HAVIDO PAGAMENTO A MAIOR E DESEJAR RESTITUIÇÃO.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 703662 Nr: 38301-61.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: SANDRA MARA PICK - ME
ADVOGADO: RENATO WIECZOREK
ADVOGADO: DJALMA RIBEIRO ROMEIRO
REQUERIDO(A): BANCO ITAU S/A
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC. RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO, EM SEUS
EFEITOS, SE NO PRAZO, CERTIFIQUE-SE. INTIME-SE O APELADO PARA
RESPONDER NO PRAZO DE LEI. APÓS, REMETA-SE AO E. TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, PARA APRECIAÇÃO. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
NOTA
AO
APELADO/REQUERENTE:
DEVERÁ
APRESENTAR
CONTRA-RAZÕES AO RECURSO, NO PRAZO DE LEI.
Cod.Proc.: 713360 Nr: 7886-61.2011.811.0041
AÇÃO:
EMBARGOS
À
EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO
DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: GERALDO VALDIR DE FAVERI
ADVOGADO: RAQUEL DE OLIVEIRA CORRÊA
Disponibilizado - 16/8/2011
EMBARGADO(A): COOPERATIVA DE CRED.PEQ. EMPR, MICROEMP E
MICROEMPREEND. GRANDE CUIABÁ-SICREDI
ADVOGADO: EDUARDO THEODORO FABRINI
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC. RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO, EM SEUS
EFEITOS, SE NO PRAZO, CERTIFIQUE-SE. INTIME-SE O APELADO PARA
RESPONDER NO PRAZO DE LEI. APÓS, REMETA-SE AO E. TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, PARA APRECIAÇÃO. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
NOTA
AO
APELADO/REQUERIDO:
DEVERÁ
APRESENTAR
CONTRA-RAZÕES AO RECURSO, NO PRAZO DE LEI.
Cod.Proc.: 723180 Nr: 18764-45.2011.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
ADVOGADO: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA
RÉU(S): STAYLON DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC.DEFIRO A EMENDA DA INICIAL PARA SURTIR
SEUS EFEITOS LEGAIS. CUMPRA-SE TODA DETERMINAÇÃO DE FL.25.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 731983 Nr: 28134-48.2011.811.0041
AÇÃO: EXIBIÇÃO->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
REQUERENTE: GELSO CARNEIRO PIMENTEL
ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PIEPER ESPINOLA
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S.A
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE A
IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER A JUSTIÇA GRATUITA, CONSIDERANDO
QUE A PARTE REQUERENTE NÃO FEZ COMPROVAÇÃO DA
NECESSIDADE, COMO APRESENTAÇÃO DE SEUS RENDIMENTOS E/OU
APRESENTAÇÃO DE SUA DECLARAÇÃO DE RENDA, PARA AQUILATAR
A NECESSIDADE. ADEMAIS, PELO VALOR DO CONTRATO FIRMADO
PELAS PARTES, CONFORME DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL,
NÃO HÁ COMO INFERIR SER O REFERIDO POBRE DIANTE DA LEI,
ESTANDO SUA DECLARAÇÃO, DIVORCIADA DOS DEMAIS ELEMENTOS
POR ELA ACOSTADOS NO FEITO. ASSIM, INTIME-SE A PARTE AUTORA
PARA NO PRAZO DE DEZ DIAS, PROCEDER AO RECOLHIMENTO DAS
TAXAS JUDICIÁRIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
NOTA AO AUTOR: DEVERÁ A PARTE AUTORA NO PRAZO DE DEZ DIAS,
PROCEDER O RECOLHIMENTO DAS TAXAS JUDICIÁRIAS, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO DA INICIAL.
INTIMAR DO DESPACHO
Cod.Proc.: 446055 Nr: 20494-28.2010.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: ANTONIETA GIVIZIER EMERICH
EXEQUENTE: ARLY CABRAL
EXEQUENTE: DOMINGO BRAUN
EXEQUENTE: EDSON POMPEO DE CAMPOS
EXEQUENTE: GHILARDUCCI UGO LUCIANO
EXEQUENTE: JOSE LUIZ CASSIN
EXEQUENTE: LUPERCIO FERREIRA MACHADO
EXEQUENTE: LUIZ SALVALAGGIO
EXEQUENTE: RUBENS ONOFRE GALVÃO
EXEQUENTE: TEREZA HALUMI AIKO SHIMOKAWA
ADVOGADO: LEONARDO FRANÇA ARAÚJO
EXECUTADOS(AS): BANCO BRADESCO S.A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC. PROCEDA-SE A INCLUSÃO DO NOME DO
ADVOGADO DO REQUERIDO NA AUTUAÇÃO E ETIQUETA DO
PROCESSO. NO CASO, TRATA DE PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA, TRATANDO DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, ONDE A
PREFERÊNCIA DE PAGAMENTO SE DÁ POR DINHEIRO EM CONFORMIDADE
COM REGRAS DO CPC. DESTA FORMA, INVIÁVEL A NOMEAÇÃO DE
LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO PARA GARANTIR O PAGAMENTO
DA CONDENAÇÃO, EM FACE DOS JULGAMENTOS PROFERIDOS NOS
AUTOS, JÁ ALCANÇADAS PELO TRÂNSITO EM JULGADO. ADEMAIS,
NÃO MAIS EXISTE NAS REGRAS ATUAIS DO CPC A FIGURA DE
NOMEAÇÃO DE BENS, O QUE INVIABILIZA ATENDER A PRETENSÃO DO
REQUERIDO. ASSIM, INTIME-SE O REQUERIDO PARA DEPOSITAR O
VALOR INCONTROVERSO, NO PRAZO LEGAL. DECORRIDO O PRAZO,
CERTIFIQUE-SE, NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO, CONCLUSOS.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Página 92 de 397
EFETIVADO O VALOR INCONTROVERSO DIGAM OS AUTORES SOBRE O
REFERIDO E A IMPUGNAÇÃO E APÓS, CONCLUSOS. CUMPRA-SE.
NOTA AO REQUERIDO: DEVERÁ O REQUERIDO DEPOSITAR O VALOR
INCONTROVERSO, NO PRAZO LEGAL.
LAURA FERREIRA ARAÚJO E MEDEIROS - GESTORA JUDUCIÁRIA
¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬___________________________
_____________________________________
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ - MT
JUÍZO DA SEGUNDA VARA ESPECIALIZADA DIREITO BANCÁRIO
Varas Especializadas de Família e Sucessões
1ª Vara Especializada de Família e Sucessões
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
PRIMEIRA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
JUIZ(A):LUIZ CARLOS DA COSTA
ESCRIVÃO(Ã):ANA CLAUDIA DE CARVALHO
EXPEDIENTE:2011/23
PROCESSOS C/ DESP./DECISÃO E AUDIÊNCIA DESIGNADA
EDITAL DE INTIMAÇÃO – ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N. 8386-06.2006.811.0041 – Código n. 239562
ESPÉCIE:
Procedimento
Ordinário->Procedimento
de
Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
PARTE REQUERENTE: RONEY ATILIO MAIOLINO FERNANDES
PARTE REQUERIDA: BANCO DO BRASIL S/A
INTIMANDO(A, S): RONEY ATILIO MAIOLINO FERNANDES, CPF n.
871.392.941-00
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR NOS
AUTOS EM 48 (QUARENTA E OITO HORAS), SOB PENA DE EXTINÇÃO.
DESPACHO: Vistos, etc. Em face da certidão de fl.194 intime-se por edital.
Cumpra-se. Eu, , digitei.
Cuiabá - MT, 11 de agosto de 2011.
Laura Ferreira Araújo e Medeiros
Gestor(a) Judiciário(a)
Autorizado(a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ
Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação
Popular
Edital
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 23647-11.2006.811.0041
ESPÉCIE: Ação Civil Pública->Procedimentos Regidos por Outros Códigos,
Leis Esparsas e Regimentos->Procedimentos Especiais->Procedimento de
Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
PARTE REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO
PARTE RÉQUERIDA: POSTO SANTA CARMEM LTDA
NOTIFICANDO(S): EVENTUAIS INTERESSADOS A FIM DE QUE POSSAM
INTERVIR NO PROCESSO COMO LITISCONSORTE
FINALIDADE: CIENTIFICAR TERCEIROS E INTERESSADOS da existência e
do teor da ação judicial acima indicada, consoante consta da petição inicial
a seguir transcrita em resumo, bem como da r. decisão/despacho
proferida(o) pelo juízo.
RESUMO DA INICIAL: Cuida-se de ação civil pública proposta pelo
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por meio da
Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania e do Consumidor da Capital,
em face de POSTO SANTA CARMEM LTDA., objetivando a limitação da
margem de lucro do requerido em 20% (vinte por cento), sob o argumento
de que este vem praticando preço abusivo, com lucros exorbitantes na
revenda de combustíveis.
DECISÃO/DESPACHO: Vistos etc.Acautelando-se de eventual alegação de
nulidade, certifique a publicação do edital a que se refere o art. 94 do
Código de Defesa do Consumidor, bem como eventual manifestação do
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) no presente feito.
Para o caso negativo às providências.Após as diligências supra, retornem
os autos conclusos.Intimem-se e cumpra-se.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado
no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Dariana Lucia
Babinski de Oliveira - Analista Judiciário, digitei.Cuiabá - MT, 12 de agosto
de 2011.Sirlene Rodrigues Machado Gimenez Gestor(a) Judiciário(a)
Autorizado(a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ
Disponibilizado - 16/8/2011
Cod.Proc.: 730142 Nr: 26173-72.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: G. C. DE S. (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO ARRUDA CUSTODIO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC.DEFIRO JUSTIÇA
GRATUITA.O AUTOR ACABOU DE FAZER ACORDO COM A
ALIMENTANDA (FLS. 88/91), DEVIDAMENTE HOMOLOGADO, EM 13 DE
ABRIL DO CORRENTE ANO DE 2011, MESMA DATA DO ACORDO (FLS.
96).ASSIM, A TUTELA ANTECIPADA TÃO-SOMENTE É DE SER DEFERIDA
QUANDO NÃO HOUVER DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DO DIREITO PELO
AUTOR PLEITEADO EM JUÍZO. A DIMINUIÇÃO OU INTERRUPÇÃO
ABRUPTA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, SALVO HIPÓTESE RARÍSSIMA, DEVE
SER EVITADA, ANTE A POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE DANO
INVERSO; CONSOANTE SE TEM DECIDIDO.POR OUTRO LADO, O
BLOQUEIO DETERMINADO DEVE SER MANTIDO PARA A GARANTIA DE
QUE A FILHA VOLTARÁ A RECEBER PENSÃO DO PAI, QUE PERMANECEU
OMISSO POR MUITO TEMPO.INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA
TUTELA.CITE.DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO PARA O DIA 6 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO DE 2011,
ÀS 14:30 HORAS.INTIMEM.CUMPRA.CUIABÁ, 3 DE AGOSTO DE 2011.LUIZ
CARLOS DA COSTA1ª VARA ESPECIALIZADA DAS FAMÍLIAS E
SUCESSÕES
PROCESSO COM SENTENÇA
Cod.Proc.: 729550 Nr: 25563-07.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): J. D. V.
ADVOGADO: GRASIELA ELISIANE GANZER
ADVOGADO: ANDERSON BETTANIN DE BARROS
RÉU(S): E. S. DE A.
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC.HOMOLOGO, PARA QUE
PRODUZA OS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS O ACORDO CELEBRADO POR
J. D. V. E E. S. DE A. CONCERNENTE AO RECONHECIMENTO E
DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. EM
CONSEQÜÊNCIA, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO. SEM CUSTAS PORQUE DEFIRO JUSTIÇA GRATUITA. CIÊNCIA
AO MINISTÉRIO PÚBLICO.TRANSITADA EM JULGADO, EXPEÇA O
NECESSÁRIO.P. R. I. C.CUIABÁ, 3 DE AGOSTO DE 2011.LUIZ CARLOS DA
COSTA1ª VARA ESPECIALIZADA DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES
Cod.Proc.: 729641 Nr: 25661-89.2011.811.0041
AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: M. D. DA S. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
NÚCLEO CIVEL
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Página 93 de 397
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC.FRANCISCO E MARIA
DIVINA QUEREM A CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. NADA
MAIS É PRECISO. CONVERTO A SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO E DETERMINO
QUE SEJA EXPEDIDO MANDADO DE AVERBAÇÃO. SEM CUSTAS. CIÊNCIA
AO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM OS
AUTOS. P. R. I. C.CUIABÁ, 3 DE AGOSTO DE 2011.LUIZ CARLOS DA
COSTA1ª VARA ESPECIALIZADA DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES
Cod.Proc.: 729654 Nr: 25674-88.2011.811.0041
AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: K. H. S. DA S. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC.OS AUTORES SUPRA,
QUALIFICADOS
NA
INICIAL,
JUNTANDO
A
COMPETENTE
DOCUMENTAÇÃO
INGRESSARAM
COM
PEDIDO
DE
DIVÓRCIO
CONSENSUAL. DESNECESSÁRIA A TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO.
RELATADOS, DECIDO. SATISFAZENDO OS AUTORES OS REQUISITOS
LEGAIS, REGULARES AS CLÁUSULAS DA AVENÇA, HOMOLOGO O
ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E DECRETO O DIVÓRCIO. O
CÔNJUGE VAROA NÃO ALTEROU SEU NOME QUANDO DO CASAMENTO.
SEM CUSTAS PORQUE DEFIRO JUSTIÇA GRATUITA.EXPEÇA O
NECESSÁRIO.P. R. I. C.CUIABÁ, 3 DE AGOSTO DE 2011.LUIZ CARLOS DA
COSTA1ª VARA ESPECIALIZADA DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES.
Cod.Proc.: 729650 Nr: 25670-51.2011.811.0041
AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): J. C. C. DA C. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC.OS AUTORES SUPRA,
QUALIFICADOS
NA
INICIAL,
JUNTANDO
A
COMPETENTE
DOCUMENTAÇÃO INGRESSARAM COM O PRESENTE PEDIDO DE
DIVÓRCIO
CONSENSUAL.
DESNECESSÁRIA
A
TENTATIVA
DE
CONCILIAÇÃO. RELATADOS, DECIDO. SATISFAZENDO OS AUTORES OS
REQUISITOS LEGAIS, REGULARES AS CLÁUSULAS DA AVENÇA,
HOMOLOGO O ACORDO E DECRETO O DIVÓRCIO. O CÔNJUGE VAROA
VOLTARÁ A USAR O NOME DE SOLTEIRA. SEM CUSTAS PORQUE
DEFIRO JUSTIÇA GRATUITA. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.EXPEÇA
MANDADO DE AVERBAÇÃO.P. R. I. C.CUIABÁ, 3 DE AGOSTO DE
2011LUIZ CARLOS DA COSTA1ª VARA ESPECIALIZADA DAS FAMÍLIAS E
SUCESSÕES
Cod.Proc.: 729063 Nr: 25039-10.2011.811.0041
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: J. M. DA C.
ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
REQUERIDO(A): P. O. C.
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC.J. M. DA C. PROPÔS
AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONTRA P. O. C. COM A ALEGAÇÃO QUE
COM ESTA SE MATRIMONIOU EM 27 DE JULHO DE 1971, SOB REGIME DE
COMUNHÃO DE BENS, NÃO TIVERAM FILHO, NÃO ADQUIRIRAM BEM E
ESTÃO SEPARADOS DE FATO HÁ MAIS DE VINTE ANOS, SEM QUE
TENHA A MAIS VAGA NOTÍCIA DO SEU PARADEIRO.JUNTOU OS
DOCUMENTOS DE FLS. 11/15.É UMA SÍNTESE DO NECESSÁRIO.A
CITAÇÃO, CONFORME O ART. 213, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É O
ATO PELO QUAL SE CHAMA A JUÍZO O RÉU OU O INTERESSADO, A FIM
DE SE DEFENDER. É PRESSUPOSTO PARA TRIANGULARIZAR A
Disponibilizado - 16/8/2011
RELAÇÃO PROCESSUAL E VINCULAR A PESSOA CITADA AO
RESULTADO DA DEMANDA. A ESSENCIALIDADE DA CITAÇÃO (CPC.,
ART. 214, CABEÇA) DECORRE DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E
AMPLA DEFESA (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LV). ESTA
GARANTIA TEM A SUA RAZÃO DE SER NA PREOCUPAÇÃO DE SE
EVITAR QUALQUER PREJUÍZO A QUEM ESTÁ NO POLO PASSIVO.
QUANDO, MESMO EM TESE, NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE DANO, O SEU
CHAMAMENTO PODE SER DISPENSADO. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
ADMITE HIPÓTESES DE JULGAMENTO DE MÉRITO, SEM CITAÇÃO,
CONSOANTE ESTÁ NOS ARTIGOS 219, § 5º E 249, § 2º. RECENTEMENTE
A LEI Nº. 11.277, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2006 AUTORIZOU O
JULGAMENTO SEM CITAÇÃO DESDE QUE EM BENEFICIO DO RÉU. ISTO
APENAS VEIO A CORROBORAR ENTENDIMENTO POR MIM JÁ
EXPRESSADO ANTERIORMENTE. A PEDRA DE TOQUE DE SENTENÇA SEM
CITAÇÃO É A IMPOSSIBILIDADE DE CAUSAR GRAVAME AO RÉU. MAIS.
NÃO BASTA A CITAÇÃO. PARA CONTESTAR É NECESSÁRIO TER
LEGÍTIMO INTERESSE, (ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ESTE
NÃO DECORRE SIMPLESMENTE DO CHAMAMENTO A JUÍZO, AO
CONTRÁRIO DO QUE PENSAM ALGUNS. A PARTE NÃO PODE ALEGAR
DEFESA, CIENTE DE QUE É DESTITUÍDA DE FUNDAMENTO (ART. 14, III, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI OU
FATO INCONTROVERSO, SOB PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, (ART. 17,
I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº
45/04 QUE ACRESCENTOU O INCISO LXXVIII AO ART. 5º, QUE DISPÕE
"(...) A TODOS, NO ÂMBITO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO, SÃO
ASSEGURADOS A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E OS MEIOS
QUE GARANTAM A CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO (...)", O PRINCÍPIO
DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RECLAMA COTEJO COM O
DIREITO NOVO. VER O NOVO COM O OLHAR DO NOVO. NA AUSÊNCIA
DE PREJUÍZO, MESMO HIPOTÉTICO À PARTE QUE FIGURA NO PÓLO
PASSIVO, O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA DEVEM SER
PRETERIDOS EM BENEFÍCIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. TAMBÉM
QUANDO HOUVER RISCO CONCRETO DE SOBREVIR A ELA MAIOR DANO
COM A CITAÇÃO, DO QUE NA AUSÊNCIA DESTA."(...) A AUSÊNCIA OU
NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO É SUFICIENTE PARA IMPEDIR OU
DESCARACTERIZAR A EXISTÊNCIA E A VALIDADE DO PROCESSO, QUE
PODE EXISTIR E TER VALIDADE SEM A CITAÇÃO. (...)MESMO SEM A
CITAÇÃO O PROCESSO EXISTIRÁ E SERÁ VÁLIDO, SENDO QUE APENAS
A RELAÇÃO PROCESSUAL QUE DELE SE FORMAR NÃO VINCULARÁ O
RÉU NAQUILO QUE LHE FOR PREJUDICIAL. MAS NO QUE PUDER
BENEFICIÁ-LO É PERFEITAMENTE VÁLIDO E EFICAZ O PROCESSO, COMO
SERÁ VISTO MAIS ADIANTE.(...)ATÉ MESMO NAQUILO EM QUE
PREJUDICAR O RÉU, A VALIDADE E A EFICÁCIA DO PROCESSO, FICA À
DISPONIBILIDADE DO RÉU, SE ESTE NÃO ALEGAR NULIDADE A TEMPO,
OCORRERÁ A PRECLUSÃO, E EM RAZÃO DESTA SOBREVIRÁ A
CONVALIDAÇÃO DE TODO O PROCESSADO. (...) A VALIDADE OU A
EFICÁCIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO NEM SEMPRE ESTÁ VINCULADA
À CITAÇÃO DO REQUERIDO. EM VÁRIAS SITUAÇÕES PODERÁ SER
PROFERIDA COM JULGAMENTO DE MÉRITO SEM A EFETIVA CITAÇÃO DE
UMA OU DE TODAS AS PESSOAS REFERIDAS NO PÓLO PASSIVO.O QUE
SEMPRE SE PROCUROU FOI EVITAR PREJUÍZO AO RÉU E POR ISSO
SEMPRE SE LHE GARANTIU O CONTRADITÓRIO E O DIREITO À AMPLA
DEFESA. ESSAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS EXISTEM EXATAMENTE
PARA EVITAR QUE O RÉU NÃO SOFRA ALGUM PREJUÍZO EM SUAS
RELAÇÕES JURÍDICAS. NO ENTANTO, SEMPRE QUE O JUIZ PUDER
VISLUMBRAR A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O RÉU, NADA OBSTA
QUE PROFIRA JULGAMENTO DE MÉRITO E ESSE JULGAMENTO SERÁ
VÁLIDO E EFICAZ MESMO EM RELAÇÃO AO RÉU NÃO CITADO,
CONFORME O QUE SE EXTRAI DOS ARTS. 219, § 6º, E 249, § 2º DO CPC
(...)", (GELSON AMARO DE SOUZA, VALIDADE DO JULGAMENTO DO
MÉRITO SEM CITAÇÃO DO RÉU, REVISTA DE PROCESSO Nº 111,
JULHO/SETEMBRO 2003, ED. REVISTA DOS TRIBUNAIS, PÁG. 74/75).TAL
QUAL A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE NÃO SE LIMITA A UM
INDIVÍDUO EM PARTICULAR E SIM A TODA COLETIVIDADE, A CELERIDADE
DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO É CARA APENAS A UM
DETERMINADO LITIGANTE, MAS A TODOS OS QUE RECORREM AO
JUDICIÁRIO - POSTO QUE, UM ATO DESNECESSÁRIO PRATICADO
NALGUM PROCESSO, REFLETE EM OUTRO QUE FOI PRETERIDO - E, DE
MANEIRA GERAL, À NAÇÃO, PORQUE A DEMORA NA EFETIVAÇÃO DA
JUSTIÇA ACARRETA O DESCRÉDITO DE UM DOS PODERES DA
REPÚBLICA E, EM CONSEQÜÊNCIA, DO PRÓPRIO ESTADO DEMOCRÁTICO
DE DIREITO. A FALTA DE JUSTIÇA É O EMBRIÃO DO QUAL NASCE,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
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CRESCE E FLORESCE A DESESPERANÇA NA EFICÁCIA DA DEMOCRACIA.
"(...) HOJE VIVEMOS EM ESPERA, MAS SEM ESPERANÇA (...)"
(BOAVENTURA DE SOUZA SANTOS, SOCIÓLOGO PORTUGUÊS).NO
CASO POSTO, O CASAL ESTÁ SEPARADO HÁ MAIS DE VINTE (20)
ANOS. A EXISTÊNCIA OU NÃO DE BEM A PARTILHAR E A DIVISÃO DO
QUE PORVENTURA EXISTA DEVE SER DISCUTIDA EM PROCESSO DE
INVENTÁRIO E PARTILHA NA ESTEIRA DO DISPOSTO NO ART. 1.121, §1º
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL."(...) NA AÇÃO ORDINÁRIA DE
DIVÓRCIO (LEI 6.515/77, ART. 40), A PARTILHA DOS BENS DO CASAL
FAZ-SE NO JUÍZO, DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA, DE TAL MODO QUE
NEM NA INICIAL SE FAZ NECESSÁRIA PROPOSTA DE PARTILHA DOS
BENS, NEM S SENTENÇA QUE DECRETA A DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO
MATRIMONIAL
PRECISA
COMPOR-SE,
NECESSARIAMENTE,
COM
PROVIMENTO A ESSE RESPEITO (RTJ 108/755, RT 684/222 E RJTJERGS
147/18). NO MESMO SENTIDO: RJT 112/848, 115/299, 125/45 (TB. STF-RT
631/244, COM A OBSERVAÇÃO DE QUE O ART. 40 CONTINHA NORMA DE
NATUREZA TRANSITÓRIA E QUE SE DISTINGUIA DA REGRA
PERMANENTE DO ART. 31 DA LDI) (...)" (THEOTÔNIO NEGRÃO, CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, 26ª EDIÇÃO, PÁG. 877)."(...) O LEGISLADOR
CONSTITUINTE FOI MUITO MAIS AUDAZ QUE SEU ANTECESSOR, POIS
DECLAROU QUE DAR-SE-Á O DIVÓRCIO EM CASO DE COMPROVADA
SEPARAÇÃO DE FATO POR MAIS DE DOIS ANOS. NOTE-SE QUE NO
TEXTO NÃO HÁ QUALQUER RESTRIÇÃO, NÃO SE EXIGE PROVA DE
CAUSA DE SEPARAÇÃO, NEM DISCUSSÃO SOBRE CULPA DE
QUALQUER DOS CÔNJUGES. É CASO TÍPICO DE DIVÓRCIO-REMÉDIO.
QUALQUER DOS CÔNJUGES, COMPROVADA A SEPARAÇÃO DE FATO
DE SEU CONSORTE POR MAIS DE DOIS ANOS, TEM O DIREITO SUBJETIVO
DE PEDIR A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO DE SEU CASAL. E O JUIZ NÃO
LHE PODE INDEFERIR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NO CASO DO
DIVÓRCIO DIRETO, REQUERIDO POR UM DOS CÔNJUGES, O PROCESSO
SERÁ ORDINÁRIO E NA PETIÇÃO INICIAL REQUERER-SE-Á A CITAÇÃO DO
CONSORTE, PARA QUE CONTESTE, SE QUISER. EM RIGOR, O
CONTESTANTE SÓ PODERÁ ALEGAR A EXISTÊNCIA DA SEPARAÇÃO
CONTÍNUA, PELO PERÍODO DE DOIS ANOS (...)." (SILVIO RODRIGUES,
DIREITO CIVIL, VOL. VI, ED. SARAIVA, 27ª EDIÇÃO, PÁGS. 269/270)."(...)
APÓS A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 7.841/89, MODIFICANDO A
REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ART. 40 DA LEI Nº 6.51/77 E REVOGANDO
SEU § 1º, NÃO HÁ MAIS QUE SE COGITAR, PELO MENOS NÃO
NECESSARIAMENTE, DA ANÁLISE DA CAUSA DA SEPARAÇÃO (‘CULPA’)
PARA EFEITO DE DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO DIRETO, SENDO
BASTANTE O REQUISITO DA SEPARAÇÃO DE FATO POR DOIS ANOS
CONSECUTIVOS (...)" (STJ-RT 727/111). (THEOTÔNIO NEGRÃO, CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, 37ª EDIÇÃO, PÁG. 1.329).ASSIM, MANDAR CITÁ-LA
POR EDITAL, NOMEAR CURADOR ESPECIAL, QUE APRESENTARIA
"CONTESTAÇÃO POR NEGAÇÃO GERAL", PARA DEPOIS DEFERIR O
DIVÓRCIO DO MESMO JEITO, NÃO SERIA INTELIGENTE. NÃO SE PODE, EM
UM PAÍS POBRE COMO O BRASIL, GASTAR TEMPO E DINHEIRO
INUTILMENTE E, EM PREJUÍZO DO AUTOR, QUE FICARIA MESES A
AGUARDAR O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL E DA PRÓPRIA RÉ COM A
IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. TODOS PERDERIAM, À
EXCEÇÃO DO FORMALISMO ARCAICO E SEM RAZÃO, QUE MAIS UMA
VEZ TRIUNFARIA SOBRANCEIRO PARA GÁUDIO DOS INSENSATOS."(...)
COMO NÃO É DE HOJE QUE SE LOCALIZA NO PROCESSO A INEFICIÊNCIA
DA JUSTIÇA, NÃO SE COMPREENDE, NEM SE JUSTIFICA, QUE ATÉ
AGORA NÃO SE TENHA CORTADO O MAL PELA RAIZ, MANDANDO AO
LIXO O FORMALISMO EXAGERADO QUE SÓ EMBEVECE OS PARVOS, OU
OS QUE, NÃO O SENDO, SE DEIXAM DOMINAR PELO CANDOMBLÉ DA
FORMA E PELOS VIDRILHOS DA SOLENIDADE (...)" (J. NASCIMENTO
FRANCO. O DIREITO NO BANCO DOS RÉUS, EDITORA PARMA, PÁG. 23,
1ª EDIÇÃO).É NECESSÁRIO QUE O JUDICIÁRIO DÊ OUTRAS RESPOSTAS
ÀS VELHAS E NOVAS PERGUNTAS, JÁ QUE AS DADAS, A MEU JUÍZO,
NÃO CORRESPONDEM AO ANSEIO DO POVO BRASILEIRO, TÃO
CANSADO DAS SURRADAS CANTILENAS DE SEMPRE. NÃO É MAIS
ACEITÁVEL UMA POSTURA PASSIVA À ESPERA QUE AS SOLUÇÕES
RECLAMADAS VENHAM DE OUTROS PODERES DA REPÚBLICA.
COMPETE-LHE ARROSTAR, COM CORAGEM E SEM QUEBRA DE ÂNIMO,
AS DIFICULDADES DO COTIDIANO PARA PÔR FIM À EXAGERADA
MOROSIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.(...) A MOROSIDADE DA
PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL
TEM
FRUSTRADO
DIREITOS,
DESACREDITADO O PODER PÚBLICO, ESPECIALMENTE O PODER
JUDICIÁRIO E AFRONTANDO OS INDIVÍDUOS. A JUSTIÇA QUE TARDA,
FALHA. E FALHA EXATAMENTE PORQUE TARDA. NÃO SE QUER A
Disponibilizado - 16/8/2011
JUSTIÇA DO AMANHÃ. QUER-SE A JUSTIÇA DO HOJE. LOGO, A
PRESTEZA DA RESPOSTA JURISDICIONAL PLEITEADA CONTÉM-SE
PRÓPRIO CONCEITO DO DIREITO - GARANTIA QUE A JURISDIÇÃO
REPRESENTA (...)" (OLIVEIRA, GUILHERME DE ARRUDA DE; OLIVEIRA,
MINERVINO FRANCISCO DE. A DEMORA NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL E A RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DIREITO NET, SÃO
PAULO, 1º SETEMBRO DE 2004)."(...) A LEI NÃO ESGOTA O DIREITO,
COMO A PARTITURA NÃO EXAURE A MÚSICA. INTERPRETAR É RECRIAR,
POIS AS NOTAS MUSICAIS, COMO OS TEXTOS DE LEI, SÃO PROCESSOS
TÉCNICOS DE EXPRESSÃO, E NÃO MEIOS INEXTENSÍVEIS DE EXPRIMIR.
HÁ VIRTUOSES DO PIANO QUE SÃO VERDADEIROS DATILÓGRAFOS DO
TECLADO. INFIÉIS À MÚSICA, POR EXCESSIVA FIDELIDADE ÀS NOTAS,
SÃO INSTRUMENTISTAS PARA SEREM ESCUTADOS, E NÃO INTERPRETES
PARA SEREM ENTENDIDOS. O MESMO ACONTECE COM A EXEGESE DA
LEI JURÍDICA. APLICÁ-LA É EXPRIMI-LA, NÃO COMO UMA DISCIPLINA
LIMITADA EM SI MESMA, MAS COMO UMA DIREÇÃO QUE SE FLEXIONA
ÀS SUGESTÕES DA VIDA.O QUE É NECESSÁRIO, PORTANTO, É DAR
VIDA E CALOR HUMANO AO ORDENAMENTO JURÍDICO DA NOSSA
ÉPOCA. O QUE SE IMPÕE A NÓS, JUÍZES, É UM TRABALHO DE
RECRIAÇÃO
DO
DIREITO,
ATRAVÉS
DE
UMA
APLICAÇÃO
PROGRESSISTA DA NORMA. NÃO BASTA, PARA O ÊXITO DA NOSSA
TAREFA, O DOMÍNIO DA TÉCNICA JURÍDICA E A IMPARCIAL CONSCIÊNCIA
DOS NOSSOS DEVERES, E PARA O TRABALHO DE RESTAURAÇÃO DO
DIREITO NA CONFIANÇA E NA ESTIMA DOS HOMENS MAIS VALE O
ARROJO DOS INSURGENTES DO QUE A PRUDÊNCIA DOS GLOSADORES,
MAIS FRUTIFICA O IDEALISMO TEMERÁRIO DE D. QUIXOTE DO QUE O
ÁLGIDO BOM SENSO DE SANCHO PANÇA. A MAGISTRATURA – COMO
TODA ATIVIDADE ARTÍSTICA – NÃO É UMA PROFISSÃO QUE SE
ESCOLHE, MAS UMA PREDESTINAÇÃO QUE SE ACEITA. VIVEMOS UMA
QUADRA HISTÓRICA EM QUE A FORMULAÇÃO E AS APLICAÇÕES DOS
IDEAIS DE JUSTIÇA DILARGARAM O CÔMODO E ESTREITO TERRITÓRIO
DAS VERDADES FORMAIS, DOS JUÍZOS APRIORÍSTICOS, DAS PARÊMIAS
AFONSINAS. O JUIZ DE HOJE – PARTÍCIPE ATUANTE E NÃO
TESTEMUNHO INDIFERENTE DA EVOLUÇÃO SÓCIO-POLÍTICA DO SEU
MEIO – NÃO É MAIS UM EXILADO DA VIDA OU ÁLGIDO LOCATÁRIO DE
TORRES DE MARFIM. APEADO DO PEDESTAL A QUE SE ALÇARA, NÃO
PARA A PRESERVAÇÃO DE VIRTUDES ESSENCIAIS, MAS POR EXIGÊNCIA
DE CONVENÇÕES SECUNDÁRIAS, PASSOU, HOJE, A VIVER E
PARTICIPAR DOS CONFLITOS E SOFRIMENTOS DE SEUS IGUAIS, PARA
QUE OS SENTINDO E VIVENDO PUDESSE RESOLVÊ-LOS, NÃO COMO UM
ORAGO A QUEM UM CARISMA ILUMINARA, MAS COMO UM ARTISTA A
QUEM A EXPERIÊNCIA ESCLARECEU. AO DIUTURNO CONTATO COM AS
LUTAS E QUERELAS ENTRE OS HOMENS, VEM A CAPACITAR-ME DE QUE
O DIREITO É ALGO MAIS QUE A NORMA E QUE, MUITAS VEZES, HÁ UMA
INCONCILIÁVEL CONTRADIÇÃO ENTRE A SERVIL APLICAÇÃO DA LEI E A
REAL DISTRIBUIÇÃO DE JUSTIÇA, ENTRE O QUE É CERTO, EM FACE DA
LÓGICA FORMAL, E O QUE É VERDADEIRO, À LUZ DOS RECLAMOS DA
EQUIDADE. MAS A CISÃO ENTRE O INTERESSE E O TEXTO NÃO CAVA
UM ABISMO ENTRE O MAGISTRADO E A JUSTIÇA, E QUANTO MAIS
CRESCE, NO MUNDO CONTEMPORÂNEO, A IMPIEDADE E A INIQÜIDADE
ENTRE OS HOMENS, MAIS AVULTA, NA CONSCIÊNCIA DO INTERPRETE, A
MAGNITUDE E A EXCELÊNCIA DO DIREITO, QUE, EM SUA FORMULAÇÃO
POSITIVA, NÃO É UM REGULAMENTO DOS JUSTOS, MAS UMA
DISCIPLINA DE PECADORES. É, ASSIM, O DIREITO ALGO MAIS PARA
SENTIR DO QUE PARA SE DIZER, POIS A VERDADE JURÍDICA, COMO
TODA VERDADE, É MAIS UMA CERTEZA DA ALMA DO QUE UMA
CONQUISTA DO CONHECIMENTO. A CASA DO DIREITO, COMO A CASA
DE DEUS, TEM MUITAS MORADAS. MAS NÃO HÁ LUGAR, EM NENHUMA
DELAS, PARA OS MEDÍOCRES DE VONTADE E FRACOS DE CORAÇÃO
(...)" (MÁRIO MOACYR PORTO, ESTÉTICA DO DIREITO, RT 541/16).DESSA
FORMA, NA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, MESMO HIPOTÉTICO A RÉ, A SUA
CITAÇÃO É DESNECESSÁRIA E A PRETENSÃO DO AUTOR DEVE SER
ATENDIDA."(...) EM MINHA SALA DE TRABALHO, INSPIRA-ME UMA
SINGULAR ESTÁTUA DA JUSTIÇA, SEM VENDA. MARAVILHO-ME AO
ADMIRÁ-LA, POIS NÃO POSSO ADMITIR UMA JUSTIÇA, COMO
TRADICIONALMENTE SE A REPRESENTA, MARCADA PELO CRUEL
ESTIGMA DA CEGUEIRA. EM NOSSA LUTA PELO DIREITO, DEVEMOS
ARRANCAR ESSA VENDA E, INSPIRADOS NA BELEZA DE SEUS OLHOS,
PRATICAR UMA JUSTIÇA VERDADEIRAMENTE SOCIAL, APLICADA
EQUANIMEMENTE POR UMA SOCIEDADE QUE A RESPEITA (...)"
(FERNANDO A. V. DAMASCENO, DISCURSO DE POSSE NA PRESIDÊNCIA
DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO, "APUD" JESUS,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
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DAMÁSIO DE. JUSTIÇA: VALOR ABSOLUTO. SÃO PAULO: COMPLEXO
JURÍDICO DAMÁSIO DE JESUS, DEZ. 2004. DISPONÍVEL EM:
WWW.DAMASIO.COM.BR/NOVO/HTML/FRAME_ARTIGOS.HTM.).POR
QUE
MOVIMENTAR TODA A MÁQUINA JUDICIÁRIA COM DESPESAS
DESNECESSÁRIAS, ENQUANTO MILHARES DE CRIANÇAS PERAMBULAM
PELAS RUAS À CATA DE MIGALHAS PARA COMER, PARA SE CHEGAR A
UM RESULTADO PREDETERMINADO? PARA QUE TANTO DESPERDÍCIO DE
ENERGIA PARA SE DAR UM GIRO DE 360°?"(...) DEVO DIZER A V.EXA.,
COM HUMILDADE E SEM SENTIR VERGONHA, O QUE DISSE AO EMINENTE
MINISTRO AMARAL SANTOS: NÃO SOU PROCESSUALISTA. A LITURGIA
JURÍDICA, A MANEIRA DE ABRIR OS EVANGELHOS E O LIVRO DE MISSA,
A FUMAÇA DO INCENSO PARA CIMA OU PARA A DIREITA... NÃO ME
LEVO MUITO POR ESSAS CONSIDERAÇÕES FORMAIS. ACHO QUE A
FORMA CORRESPONDE A UM ESTÁGIO MUITO RUDIMENTAR DO DIREITO
(...)" (ALIOMAR BALEEIRO, REFERÊNCIAS DA SÚMULA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, ODALÉA MARTINS, VOLUME 31, PÁG.62).POR FIM,
NÃO PRECISA CONTINUAR TUDO A SER ASSIM. CHEGOU A NOVA ERA. É
NECESSÁRIO QUE SE ABRA A PORTA PARA QUE O HOJE ADENTRE AOS
UMBRAIS DOS FÓRUNS E ILUMINE O ONTEM DE FÓRMULAS INÚTEIS E
AFASTE DE TODOS O TEMOR DE ENTERRAR O PASSADO E ABENÇOAR
O FUTURO. OS HOMENS ESTÃO HABILITADOS PARA SEREM "(...)
MINISTROS DE UMA NOVA ALIANÇA, NÃO DA LETRA, MAS DO ESPÍRITO;
PORQUE A LETRA MATA, MAS O ESPÍRITO VIVIFICA(...)", ( 2 CORÍNTIOS –
3,6)."(....)MINHA DOR É PERCEBERQUE APESAR DE TERMOSFEITO TUDO
O QUE FIZEMOSAINDA SOMOS OS MESMOSE VIVEMOSAINDA SOMOS
OS MESMOSE VIVEMOSCOMO OS NOSSOS PAIS...(BELCHIOR, COMO
NOSSO PAIS).ESTAS AS RAZÕES POR QUE DECRETO O DIVÓRCIO DO
CASAL. O CÔNJUGE VAROA VOLTARÁ OU NÃO A USAR O NOME DE
SOLTEIRA, A SEU CRITÉRIO. SEM CUSTAS PORQUE DEFIRO JUSTIÇA
GRATUITA. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXPEÇA MANDADO DE
AVERBAÇÃO.TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM.P. R. I. C.CUIABÁ,
3 DE
AGOSTO
DE
2011.LUIZ
CARLOS
DA
COSTA1ª
VARA
ESPECIALIZADA DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES
Cod.Proc.: 729604 Nr: 25620-25.2011.811.0041
AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: A. A. P. J. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: JOSE CARLOS FORMIGA JUNIOR
ADVOGADO: IONI FERREIRA CASTRO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC.OS AUTORES SUPRA,
QUALIFICADOS
NA
INICIAL,
JUNTANDO
A
COMPETENTE
DOCUMENTAÇÃO INGRESSARAM COM O PRESENTE PEDIDO DE
DIVÓRCIO
CONSENSUAL.
DESNECESSÁRIA
A
TENTATIVA
DE
CONCILIAÇÃO. RELATADOS, DECIDO. SATISFAZENDO OS AUTORES OS
REQUISITOS LEGAIS, REGULARES AS CLÁUSULAS DA AVENÇA,
HOMOLOGO O ACORDO E DECRETO O DIVÓRCIO. O CÔNJUGE VAROA
VOLTARÁ A USAR O NOME DE SOLTEIRA. SEM CUSTAS PORQUE
DEFIRO JUSTIÇA GRATUITA. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.EXPEÇA
MANDADO DE AVERBAÇÃO.P. R. I. C.CUIABÁ, 3 DE AGOSTO DE
2011LUIZ CARLOS DA COSTA1ª VARA ESPECIALIZADA DAS FAMÍLIAS E
SUCESSÕES
Cod.Proc.: 729658 Nr: 25678-28.2011.811.0041
AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: J. R. DE A. L. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC.OS AUTORES SUPRA,
QUALIFICADOS
NA
INICIAL,
JUNTANDO
A
COMPETENTE
DOCUMENTAÇÃO INGRESSARAM COM O PRESENTE PEDIDO DE
DIVÓRCIO
CONSENSUAL.
DESNECESSÁRIA
A
TENTATIVA
DE
CONCILIAÇÃO. RELATADOS, DECIDO. SATISFAZENDO OS AUTORES OS
REQUISITOS LEGAIS, REGULARES AS CLÁUSULAS DA AVENÇA,
Disponibilizado - 16/8/2011
HOMOLOGO O ACORDO E DECRETO O DIVÓRCIO. O CÔNJUGE VAROA
VOLTARÁ A USAR O NOME DE SOLTEIRA. SEM CUSTAS PORQUE
DEFIRO JUSTIÇA GRATUITA. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.EXPEÇA
MANDADO DE AVERBAÇÃO.P. R. I. C.CUIABÁ, 3 DE AGOSTO DE
2011LUIZ CARLOS DA COSTA1ª VARA ESPECIALIZADA DAS FAMÍLIAS E
SUCESSÕES
Cod.Proc.: 729633 Nr: 25653-15.2011.811.0041
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: O. D. B.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
NÚCLEO CIVEL
REQUERIDO(A): A. B. F.
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC.O. D. B. PROPÔS AÇÃO
DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CONTRA A. B. F. COM A ALEGAÇÃO QUE COM
ESTE SE MATRIMONIOU EM VINTE E QUATRO (24) DE MARÇO DE 1983,
NÃO TIVERAM FILHO, NÃO ADQUIRIRAM BEM E ESTÃO SEPARADOS DE
FATO HÁ VINTE E SETE (27) ANOS, SEM QUE TENHA A MAIS VAGA
NOTÍCIA DO SEU PARADEIRO. JUNTOU OS DOCUMENTOS DE FLS. 12/20.É
UMA SÍNTESE DO NECESSÁRIO.A CITAÇÃO, CONFORME O ART. 213, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É O ATO PELO QUAL SE CHAMA A JUÍZO
O RÉU OU O INTERESSADO, A FIM DE SE DEFENDER. É PRESSUPOSTO
PARA TRIANGULARIZAR A RELAÇÃO PROCESSUAL E VINCULAR A
PESSOA CITADA AO RESULTADO DA DEMANDA. A ESSENCIALIDADE DA
CITAÇÃO (CPC., ART. 214, CABEÇA) DECORRE DO PRINCÍPIO DO
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º,
LV). ESTA GARANTIA TEM A SUA RAZÃO DE SER NA PREOCUPAÇÃO
DE SE EVITAR QUALQUER PREJUÍZO A QUEM ESTÁ NO POLO PASSIVO.
QUANDO, MESMO EM TESE, NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE DANO, O SEU
CHAMAMENTO PODE SER DISPENSADO. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
ADMITE HIPÓTESES DE JULGAMENTO DE MÉRITO, SEM CITAÇÃO,
CONSOANTE ESTÁ NOS ARTIGOS 219, § 5º E 249, § 2º. RECENTEMENTE
A LEI Nº. 11.277, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2006 AUTORIZOU O
JULGAMENTO SEM CITAÇÃO DESDE QUE EM BENEFICIO DO RÉU. ISTO
APENAS VEIO A CORROBORAR ENTENDIMENTO POR MIM JÁ
EXPRESSADO ANTERIORMENTE. A PEDRA DE TOQUE DE SENTENÇA SEM
CITAÇÃO É A IMPOSSIBILIDADE DE CAUSAR GRAVAME AO RÉU. MAIS.
NÃO BASTA A CITAÇÃO. PARA CONTESTAR É NECESSÁRIO TER
LEGÍTIMO INTERESSE, (ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ESTE
NÃO DECORRE SIMPLESMENTE DO CHAMAMENTO A JUÍZO, AO
CONTRÁRIO DO QUE PENSAM ALGUNS. A PARTE NÃO PODE ALEGAR
DEFESA, CIENTE DE QUE É DESTITUÍDA DE FUNDAMENTO (ART. 14, III, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI OU
FATO INCONTROVERSO, SOB PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, (ART. 17,
I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). COM A EMENDA CONSTITUCIONAL
Nº 45/04 QUE ACRESCENTOU O INCISO LXXVIII AO ART. 5º, QUE DISPÕE
"(...) A TODOS, NO ÂMBITO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO, SÃO
ASSEGURADOS A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E OS MEIOS
QUE GARANTAM A CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO (...)", O PRINCÍPIO
DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RECLAMA COTEJO COM O
DIREITO NOVO. VER O NOVO COM O OLHAR DO NOVO. NA AUSÊNCIA
DE PREJUÍZO, MESMO HIPOTÉTICO À PARTE QUE FIGURA NO PÓLO
PASSIVO, O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA DEVEM SER
PRETERIDOS EM BENEFÍCIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. TAMBÉM
QUANDO HOUVER RISCO CONCRETO DE SOBREVIR A ELA MAIOR DANO
COM A CITAÇÃO, DO QUE NA AUSÊNCIA DESTA. "(...) A AUSÊNCIA OU
NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO É SUFICIENTE PARA IMPEDIR OU
DESCARACTERIZAR A EXISTÊNCIA E A VALIDADE DO PROCESSO, QUE
PODE EXISTIR E TER VALIDADE SEM A CITAÇÃO. (...)MESMO SEM A
CITAÇÃO O PROCESSO EXISTIRÁ E SERÁ VÁLIDO, SENDO QUE APENAS
A RELAÇÃO PROCESSUAL QUE DELE SE FORMAR NÃO VINCULARÁ O
RÉU NAQUILO QUE LHE FOR PREJUDICIAL. MAS NO QUE PUDER
BENEFICIÁ-LO É PERFEITAMENTE VÁLIDO E EFICAZ O PROCESSO, COMO
SERÁ VISTO MAIS ADIANTE.(...)ATÉ MESMO NAQUILO EM QUE
PREJUDICAR O RÉU, A VALIDADE E A EFICÁCIA DO PROCESSO, FICA À
DISPONIBILIDADE DO RÉU, SE ESTE NÃO ALEGAR NULIDADE A TEMPO,
OCORRERÁ A PRECLUSÃO, E EM RAZÃO DESTA SOBREVIRÁ A
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CONVALIDAÇÃO DE TODO O PROCESSADO. (...)A VALIDADE OU A
EFICÁCIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO NEM SEMPRE ESTÁ VINCULADA
À CITAÇÃO DO REQUERIDO. EM VÁRIAS SITUAÇÕES PODERÁ SER
PROFERIDA COM JULGAMENTO DE MÉRITO SEM A EFETIVA CITAÇÃO DE
UMA OU DE TODAS AS PESSOAS REFERIDAS NO PÓLO PASSIVO.O QUE
SEMPRE SE PR
OCUROU FOI EVITAR PREJUÍZO AO RÉU E POR ISSO SEMPRE SE LHE
GARANTIU O CONTRADITÓRIO E O DIREITO À AMPLA DEFESA. ESSAS
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS EXISTEM EXATAMENTE PARA EVITAR
QUE O RÉU NÃO SOFRA ALGUM PREJUÍZO EM SUAS RELAÇÕES
JURÍDICAS. NO ENTANTO, SEMPRE QUE O JUIZ PUDER VISLUMBRAR A
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O RÉU, NADA OBSTA QUE PROFIRA
JULGAMENTO DE MÉRITO E ESSE JULGAMENTO SERÁ VÁLIDO E EFICAZ
MESMO EM RELAÇÃO AO RÉU NÃO CITADO, CONFORME O QUE SE
EXTRAI DOS ARTS. 219, § 6º, E 249, § 2º DO CPC (...)", (GELSON AMARO
DE SOUZA, VALIDADE DO JULGAMENTO DO MÉRITO SEM CITAÇÃO DO
RÉU, REVISTA DE PROCESSO Nº 111, JULHO/SETEMBRO 2003, ED.
REVISTA DOS TRIBUNAIS, PÁG. 74/75). TAL QUAL A DIGNIDADE DA
PESSOA HUMANA QUE NÃO SE LIMITA A UM INDIVÍDUO EM PARTICULAR
E SIM A TODA COLETIVIDADE, A CELERIDADE DA PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL NÃO É CARA APENAS A UM DETERMINADO LITIGANTE,
MAS A TODOS OS QUE RECORREM AO JUDICIÁRIO - POSTO QUE, UM
ATO DESNECESSÁRIO PRATICADO NALGUM PROCESSO, REFLETE EM
OUTRO QUE FOI PRETERIDO - E, DE MANEIRA GERAL, À NAÇÃO,
PORQUE A DEMORA NA EFETIVAÇÃO DA JUSTIÇA ACARRETA O
DESCRÉDITO DE UM DOS PODERES DA REPÚBLICA E, EM
CONSEQÜÊNCIA, DO PRÓPRIO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. A
FALTA DE JUSTIÇA É O EMBRIÃO DO QUAL NASCE, CRESCE E
FLORESCE A DESESPERANÇA NA EFICÁCIA DA DEMOCRACIA. "(...) HOJE
VIVEMOS EM ESPERA, MAS SEM ESPERANÇA (...), (BOAVENTURA DE
SOUZA SANTOS, SOCIÓLOGO PORTUGUÊS). NO CASO POSTO, O
CASAL ESTÁ SEPARADO DE FATO HÁ MAIS DE VINTE E SETE (27)
ANOS. A EXISTÊNCIA OU NÃO DE BEM A PARTILHAR E A DIVISÃO DO
QUE PORVENTURA EXISTA, DEVE SER DISCUTIDA EM PROCESSO DE
INVENTÁRIO E PARTILHA NA ESTEIRA DO DISPOSTO NO ART. 1.121, § 1º
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "(...) NA AÇÃO ORDINÁRIA DE
DIVÓRCIO (LEI 6.515/77, ART. 40), A PARTILHA DOS BENS DO CASAL
FAZ-SE NO JUÍZO, DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA, DE TAL MODO QUE
NEM NA INICIAL SE FAZ NECESSÁRIA PROPOSTA DE PARTILHA DOS
BENS, NEM S SENTENÇA QUE DECRETA A DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO
MATRIMONIAL
PRECISA
COMPOR-SE,
NECESSARIAMENTE,
COM
PROVIMENTO A ESSE RESPEITO (RTJ 108/755, RT 684/222 E RJTJERGS
147/18). NO MESMO SENTIDO: RJT 112/848, 115/299, 125/45 (TB. STF-RT
631/244, COM A OBSERVAÇÃO DE QUE O ART. 40 CONTINHA NORMA DE
NATUREZA TRANSITÓRIA E QUE SE DISTINGUIA DA REGRA
PERMANENTE DO ART. 31 DA LDI).(...)", (THEOTÔNIO NEGRÃO, CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, 26ª EDIÇÃO, PÁG. 877).AINDA, COM O ADVENTO
DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 66 NÃO SE EXIGE MAIS PROVA DE
DECURSO DE QUALQUER PRAZO PARA O DEFERIMENTO DO
DIVÓRCIO.ASSIM, MANDAR CITÁ-LO POR EDITAL, NOMEAR CURADOR
ESPECIAL, QUE APRESENTARIA "CONTESTAÇÃO POR NEGAÇÃO
GERAL", PARA DEPOIS DEFERIR O DIVÓRCIO DO MESMO JEITO, NÃO
SERIA INTELIGENTE. NÃO SE PODE, EM UM PAÍS POBRE COMO O BRASIL,
GASTAR TEMPO E DINHEIRO INUTILMENTE E, EM PREJUÍZO DA AUTORA,
QUE FICARIA MESES A AGUARDAR O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL E DO
PRÓPRIO RÉU COM A IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. TODOS
PERDERIAM, À EXCEÇÃO DO FORMALISMO ARCAICO E SEM RAZÃO,
QUE MAIS UMA VEZ TRIUNFARIA SOBRANCEIRO PARA GÁUDIO DOS
INSENSATOS. "(...) COMO NÃO É DE HOJE QUE SE LOCALIZA NO
PROCESSO A INEFICIÊNCIA DA JUSTIÇA, NÃO SE COMPREENDE, NEM SE
JUSTIFICA, QUE ATÉ AGORA NÃO SE TENHA CORTADO O MAL PELA
RAIZ, MANDANDO AO LIXO O FORMALISMO EXAGERADO QUE SÓ
EMBEVECE OS PARVOS, OU OS QUE, NÃO O SENDO, SE DEIXAM
DOMINAR PELO CANDOMBLÉ DA FORMA E PELOS VIDRILHOS DA
SOLENIDADE. (...)", (J. NASCIMENTO FRANCO. O DIREITO NO BANCO
DOS RÉUS, EDITORA PARMA, PÁG. 23, 1ª EDIÇÃO). É NECESSÁRIO QUE
O JUDICIÁRIO DÊ OUTRAS RESPOSTAS ÀS VELHAS E NOVAS
PERGUNTAS, JÁ QUE AS DADAS, A MEU JUÍZO, NÃO CORRESPONDEM
AO ANSEIO DO POVO BRASILEIRO, TÃO CANSADO DAS SURRADAS
CANTILENAS DE SEMPRE. NÃO É MAIS ACEITÁVEL UMA POSTURA
PASSIVA À ESPERA QUE AS SOLUÇÕES RECLAMADAS VENHAM DE
OUTROS PODERES DA REPÚBLICA. COMPETE-LHE ARROSTAR, COM
Disponibilizado - 16/8/2011
CORAGEM E SEM QUEBRA DE ÂNIMO, AS DIFICULDADES DO COTIDIANO
PARA PÔR FIM À EXAGERADA MOROSIDADE DA PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. "(...) A MOROSIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
TEM FRUSTRADO DIREITOS, DESACREDITADO O PODER PÚBLICO,
ESPECIALMENTE O PODER JUDICIÁRIO E AFRONTANDO OS INDIVÍDUOS.
A JUSTIÇA QUE TARDA, FALHA. E FALHA EXATAMENTE PORQUE
TARDA.NÃO SE QUER A JUSTIÇA DO AMANHÃ.QUER-SE A JUSTIÇA DO
HOJE. LOGO, A PRESTEZA DA RESPOSTA JURISDICIONAL PLEITEADA
CONTÉM-SE PRÓPRIO CONCEITO DO DIREITO - GARANTIA QUE A
JURISDIÇÃO REPRESENTA (...)", (OLIVEIRA, GUILHERME DE ARRUDA DE;
OLIVEIRA, MINERVINO FRANCISCO DE. A DEMORA NA ENTREGA DA
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E A RESPONSABILIDADE DO ESTADO.
DIREITO NET, SÃO PAULO, 1º SETEMBRO DE 2004)."(...) A LEI NÃO
ESGOTA O DIREITO, COMO A PARTITURA NÃO EXAURE A MÚSICA.
INTERPRETAR É RECRIAR, POIS AS NOTAS MUSICAIS, COMO OS TEXTOS
DE LEI, SÃO PROCESSOS TÉCNICOS DE EXPRESSÃO, E NÃO MEIOS
INEXTENSÍVEIS DE EXPRIMIR. HÁ VIRTUOSES DO PIANO QUE SÃO
VERDADEIROS DATILÓGRAFOS DO TECLADO. INFIÉIS À MÚSICA, POR
EXCESSIVA FIDELIDADE ÀS NOTAS, SÃO INSTRUMENTISTAS PARA
SEREM ESCUTADOS, E NÃO INTERPRETES PARA SEREM ENTENDIDOS. O
MESMO ACONTECE COM A EXEGESE DA LEI JURÍDICA. APLICÁ-LA É
EXPRIMI-LA, NÃO COMO UMA DISCIPLINA LIMITADA EM SI MESMA, MAS
COMO UMA DIREÇÃO QUE SE FLEXIONA ÀS SUGESTÕES DA VIDA.O
QUE É NECESSÁRIO, PORTANTO, É DAR VIDA E CALOR HUMANO AO
ORDENAMENTO JURÍDICO DA NOSSA ÉPOCA. O QUE SE IMPÕE A NÓS,
JUÍZES, É UM TRABALHO DE RECRIAÇÃO DO DIREITO, ATRAVÉS DE UMA
APLICAÇÃO PROGRESSISTA DA NORMA. NÃO BASTA, PARA O ÊXITO
DA NOSSA TAREFA, O DOMÍNIO DA TÉCNICA JURÍDICA E A IMPARCIAL
CONSCIÊNCIA DOS NOSSOS DEVERES, E PARA O TRABALHO DE
RESTAURAÇÃO DO DIREITO NA CONFIANÇA E NA ESTIMA DOS HOMENS
MAIS VALE O ARROJO DOS INSURGENTES DO QUE A PRUDÊNCIA DOS
GLOSADORES, MAIS FRUTIFICA O IDEALISMO TEMERÁRIO DE D.
QUIXOTE DO QUE O ÁLGIDO BOM SENSO DE SANCHO PANÇA. A
MAGISTRATURA – COMO TODA ATIVIDADE ARTÍSTICA – NÃO É UMA
PROFISSÃO QUE SE ESCOLHE, MAS UMA PREDESTINAÇÃO QUE SE
ACEITA. VIVEMOS UMA QUADRA HISTÓRICA EM QUE A FORMULAÇÃO E
AS APLICAÇÕES DOS IDEAIS DE JUSTIÇA DILARGARAM O CÔMODO E
ESTREITO TERRITÓRIO DAS VERDADES FORMAIS, DOS JUÍZOS
APRIORÍSTICOS, DAS PARÊMIAS AFONSINAS. O JUIZ DE HOJE –
PARTÍCIPE ATUANTE E NÃO TESTEMUNHO INDIFERENTE DA EVOLUÇÃO
SÓCIO-POLÍTICA DO SEU MEIO – NÃO É MAIS UM EXILADO DA VIDA OU
ÁLGIDO LOCATÁRIO DE TORRES DE MARFIM. APEADO DO PEDESTAL A
QUE SE ALÇARA, NÃO PARA A PRESERVAÇÃO DE VIRTUDES
ESSENCIAIS, MAS POR EXIGÊNCIA DE CONVENÇÕES SECUNDÁRIAS,
PASSOU, HOJE, A VIVER E PARTICIPAR DOS CONFLITOS E
SOFRIMENTOS DE SEUS IGUAIS, PARA QUE OS SENTINDO E VIVENDO
PUDESSE RESOLVÊ-LOS, NÃO COMO UM ORAGO A QUEM UM CARISMA
ILUMINARA, MAS COMO UM ARTISTA A QUEM A EXPERIÊNCIA
ESCLARECEU. AO DIUTURNO CONTATO COM AS LUTAS E QUERELAS
ENTRE OS HOMENS, VEM A CAPACITAR-ME DE QUE O DIREITO É ALGO
MAIS QUE A NORMA E QUE, MUITAS VEZES, HÁ UMA INCONCILIÁVEL
CONTRADIÇÃO ENTRE A SERVIL APLICAÇÃO DA LEI E A REAL
DISTRIBUIÇÃO DE JUSTIÇA, ENTRE O QUE É CERTO, EM FACE DA LÓGICA
FORMAL, E O QUE É VERDADEIRO, À LUZ DOS RECLAMOS DA
EQUIDADE. MAS A CISÃO ENTRE O INTERESSE E O TEXTO NÃO CAVA
UM ABISMO ENTRE O MAGISTRADO E A JUSTIÇA, E QUANTO MAIS
CRESCE, NO MUNDO CONTEMPORÂNEO, A IMPIEDADE E A INIQÜIDADE
ENTRE OS HOMENS, MAIS AVULTA, NA CONSCIÊNCIA DO INTERPRETE, A
MAGNITUDE E A EXCELÊNCIA DO DIREITO, QUE, EM SUA FORMULAÇÃO
POSITIVA, NÃO É UM REGULAMENTO DOS JUSTOS, MAS UMA
DISCIPLINA DE PECADORES. É, ASSIM, O DIREITO ALGO MAIS PARA
SENTIR DO QUE PARA SE DIZER, POIS A VERDADE JURÍDICA, COMO
TODA VERDADE, É MAIS UMA CERTEZA DA ALMA DO QUE UMA
CONQUISTA DO CONHECIMENTO. A CASA DO DIREITO, COMO A CASA
DE DEUS, TEM MUITAS MORADAS. MAS NÃO HÁ LUGAR, EM NENHUMA
DELAS, PARA OS MEDÍOCRES DE VONTADE E FRACOS DE CORAÇÃO
(...)", (MÁRIO MOACYR PORTO, ESTÉTICA DO DIREITO, RT 541/16).
DESSA FORMA, NA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, MESMO HIPOTÉTICO AO
RÉU, A SUA CITAÇÃO É DESNECESSÁRIA E A PRETENSÃO DA AUTORA
DEVE SER ATENDIDA. "(...) EM MINHA SALA DE TRABALHO, INSPIRA-ME
UMA SINGULAR ESTÁTUA DA JUSTIÇA, SEM VENDA. MARAVILHO-ME
AO ADMIRÁ-LA, POIS NÃO POSSO ADMITIR UMA JUSTIÇA, COMO
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TRADICIONALMENTE SE A REPRESENTA, MARCADA PELO CRUEL
ESTIGMA DA CEGUEIRA. EM NOSSA LUTA PELO DIREITO, DEVEMOS
ARRANCAR ESSA VENDA E, INSPIRADOS NA BELEZA DE SEUS OLHOS,
PRATICAR UMA JUSTIÇA VERDADEIRAMENTE SOCIAL, APLICADA
EQUANIMEMENTE POR UMA SOCIEDADE QUE A RESPEITA (...),
(FERNANDO A. V. DAMASCENO, DISCURSO DE POSSE NA PRESIDÊNCIA
DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO, "APUD" JESUS,
DAMÁSIO DE. JUSTIÇA: VALOR ABSOLUTO. SÃO PAULO: COMPLEXO
JURÍDICO DAMÁSIO DE JESUS, DEZ. 2004. DISPONÍVEL EM:
WWW.DAMASIO.COM.BR/NOVO/HTML/FRAME_ARTIGOS.HTM) POR QUE
MOVIMENTAR TODA A MÁQUINA JUDICIÁRIA COM DESPESAS
DESNECESSÁRIAS, ENQUANTO MILHARES DE CRIANÇAS PERAMBULAM
PELAS RUAS À CATA DE MIGALHAS PARA COMER, PARA SE CHEGAR A
UM RESULTADO PREDETERMINADO? PARA QUE TANTO DESPERDÍCIO DE
ENERGIA PARA SE DAR UM GIRO DE 360°? "(...) DEVO DIZER A V.EXA.,
COM HUMILDADE E SEM SENTIR VERGONHA, O QUE DISSE AO EMINENTE
MINISTRO AMARAL SANTOS: NÃO SOU PROCESSUALISTA. A LITURGIA
JURÍDICA, A MANEIRA DE ABRIR OS EVANGELHOS E O LIVRO DE MISSA,
A FUMAÇA DO INCENSO PARA CIMA OU PARA A DIREITA... NÃO ME
LEVO MUITO POR ESSAS CONSIDERAÇÕES FORMAIS. ACHO QUE A
FORMA CORRESPONDE A UM ESTÁGIO MUITO RUDIMENTAR DO DIREITO
(...)", (ALIOMAR BALEEIRO, REFERÊNCIAS DA SÚMULA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, ODALÉA MARTINS, VOLUME 31, PÁG.62). POR FIM,
NÃO PRECISA CONTINUAR TUDO A SER ASSIM. CHEGOU A NOVA ERA. É
NECESSÁRIO QUE SE ABRA A PORTA PARA QUE O HOJE ADENTRE AOS
UMBRAIS DOS FÓRUNS E ILUMINE O ONTEM DE FÓRMULAS INÚTEIS E
AFASTE DE TODOS O TEMOR DE ENTERRAR O PASSADO E ABENÇOAR
O FUTURO. OS HOMENS ESTÃO HABILITADOS PARA SEREM "(...)
MINISTROS DE UMA NOVA ALIANÇA, NÃO DA LETRA, MAS DO ESPÍRITO;
PORQUE A LETRA MATA, MAS O ESPÍRITO VIVIFICA (...)", (2 CORÍNTIOS –
3,6)."(...) MINHA DOR É PERCEBER
QUE APESAR DE TERMOSFEITO TUDO O QUE FIZEMOSAINDA SOMOS
OS MESMOS
E VIVEMOSAINDA SOMOS OS MESMOSE VIVEMOSCOMO OS NOSSOS
PAIS ... (...)",
(BELCHIOR, COMO NOSSO PAIS). ESTAS AS RAZÕES PORQUE
DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL. O CÔNJUGE VAROA VOLTARÁ A
USAR O NOME DE SOLTEIRA. SEM CUSTAS PORQUE DEFIRO JUSTIÇA
GRATUITA. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXPEÇA MANDADO DE
AVERBAÇÃO. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM OS AUTOS. P. R. I.
C.CUIABÁ, 3 DE AGOSTO DE 2011.LUIZ CARLOS DA COSTA1ª VARA
ESPECIALIZADA DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES.
Cod.Proc.: 730700 Nr: 26773-93.2011.811.0041
AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): G. A. P. DA S. R. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
NÚCLEO CIVEL
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC.OS AUTORES SUPRA,
QUALIFICADOS
NA
INICIAL,
JUNTANDO
A
COMPETENTE
DOCUMENTAÇÃO INGRESSARAM COM O PRESENTE PEDIDO DE
DIVÓRCIO
CONSENSUAL.
DESNECESSÁRIA
A
TENTATIVA
DE
CONCILIAÇÃO. RELATADOS, DECIDO. SATISFAZENDO OS AUTORES OS
REQUISITOS LEGAIS, REGULARES AS CLÁUSULAS DA AVENÇA,
HOMOLOGO O ACORDO E DECRETO O DIVÓRCIO. O CÔNJUGE VAROA
VOLTARÁ A USAR O NOME DE SOLTEIRA. SEM CUSTAS PORQUE
DEFIRO JUSTIÇA GRATUITA. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.EXPEÇA
MANDADO DE AVERBAÇÃO.P. R. I. C.CUIABÁ, 4 DE AGOSTO DE 2011.
LUIZ CARLOS DA COSTA
1ª VARA ESPECIALIZADA DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES
Cod.Proc.: 729673 Nr: 25693-94.2011.811.0041
AÇÃO:
HOMOLOGAÇÃO
DE
TRANSAÇÃO
EXTRAJUDICIAL->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
Disponibilizado - 16/8/2011
REQUERENTE: V. L. DA S. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC. HOMOLOGO PARA QUE
PRODUZA OS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS O ACORDO (FLS. 8/9). EM
CONSEQÜÊNCIA, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO. SEM CUSTAS PORQUE DEFIRO JUSTIÇA GRATUITA. CIÊNCIA AO
MINISTÉRIO PÚBLICO.TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM OS AUTOS.
P. R. I. C. CUIABÁ, 4 DE AGOSTO DE 2011. LUIZ CARLOS DA COSTA1ª
VARA ESPECIALIZADA DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES
Cod.Proc.: 711111 Nr: 4124-37.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): D. J. B. J.
ADVOGADO: ARDEMIRO SANTANA FERREIRA
RÉU(S): D. J. S. B. (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: JULLIANA LETÍCIA DO CARMO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC.HOMOLOGO PARA QUE
PRODUZA OS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS O ACORDO (FLS. 49/50). EM
CONSEQÜÊNCIA, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO
DO
MÉRITO.
SEM
CUSTAS.
CIÊNCIA
AO
MINISTÉRIO
PÚBLICO.TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM OS AUTOS.P. R. I.
C.CUIABÁ, 4 DE AGOSTO DE 2011. LUIZ CARLOS DA COSTA
1ª VARA ESPECIALIZADA DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES
Cod.Proc.: 729417 Nr: 25419-33.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): A. M. P. DA S.
ADVOGADO: SATURNINO RODRIGUES FILHO
RÉU(S): E. E. L. C.
DESPACHO: VISTOS ETC.DEFIRO JUSTIÇA GRATUITA.A DECLARAÇÃO
DE ÓBITO FOI FEITA POR CLEOMAR LIRA CORREA, QUE INFORMOU SER
EDELVANI CASADO E INDICOU OUTROS DADOS. QUEM É ESSA
P E S S O A ? E S C L A R E Ç A . A P Ó S ,
C O N C L U S O S
IMEDIATAMENTE.INTIME.CUMPRA.CUIABÁ, 4 DE AGOSTO DE 2011. LUIZ
CARLOS DA COSTA1ª VARA ESPECIALIZADA DAS FAMÍLIAS E
SUCESSÕES
Cod.Proc.: 729664 Nr: 25684-35.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): L. R. N. DE F. (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
NÚCLEO CIVEL
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA: HOMOLOGO PARA QUE PRODUZA OS
DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS O ACORDO (FLS. 5/9). EM CONSEQUÊNCIA,
DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SEM
CUSTAS PORQUE DEFIRO JUSTIÇA GRATUITA. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO
PÚBLICO.TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM OS AUTOS.P. R. I.
C.CUIABÁ, 4 DE AGOSTO DE 2011. LUIZ CARLOS DA COSTA1ª VARA
ESPECIALIZADA DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES
Cod.Proc.: 730705 Nr: 26778-18.2011.811.0041
AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: JOSE FRIEBEL (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC.OS AUTORES SUPRA,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
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QUALIFICADOS
NA
INICIAL,
JUNTANDO
A
COMPETENTE
DOCUMENTAÇÃO
INGRESSARAM
COM
PEDIDO
DE
DIVÓRCIO
CONSENSUAL. DESNECESSÁRIA A TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO.
RELATADOS, DECIDO. SATISFAZENDO OS AUTORES OS REQUISITOS
LEGAIS, REGULARES AS CLÁUSULAS DA AVENÇA, HOMOLOGO O
ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E DECRETO O DIVÓRCIO. O
CÔNJUGE VAROA VOLTARÁ A USAR O NOME DE SOLTEIRA. SEM
CUSTAS PORQUE DEFIRO JUSTIÇA GRATUITA.EXPEÇA O NECESSÁRIO.
P. R. I. C. CUIABÁ, 4 DE AGOSTO DE 2011. LUIZ CARLOS DA COSTA1ª
VARA ESPECIALIZADA DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES.
PROCESSO COM DESPACHO
Cod.Proc.: 729912 Nr: 25938-08.2011.811.0041
AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80->PROCEDIMENTOS REGIDOS
POR
OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: LUCINDA DE AMORIM DUARTE
ADVOGADO: MARIANNE NATHAINE TUNES DE OLIVEIRA TREMURA
DESPACHO: VISTOS ETC.DEFIRO JUSTIÇA GRATUITA.REQUISITE
INFORMAÇÕES.OFICIE.APÓS, CONCLUSOS.INTIMEM.CUMPRA.
CUIABÁ, 3 DE AGOSTO DE 2011. LUIZ CARLOS DA COSTA 1ª VARA
ESPECIALIZADA DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES
Cod.Proc.: 729140 Nr: 25125-78.2011.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): R. N. N. DE S. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
NÚCLEO CIVEL
REQUERIDO(A): J. B. R. DE S.
DESPACHO: VISTOS ETC.DEFIRO JUSTIÇA GRATUITA.COM A EDIÇÃO DO
VERBETE Nº 309 DE SÚMULA DO STJ "O DÉBITO ALIMENTAR QUE
AUTORIZA A PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE É O QUE COMPREENDE AS
TRÊS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E
AS QUE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO".
CITE O EXECUTADO COM OS BENEFÍCIOS DO ART. 172, § 2° DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL PARA, EM TRÊS (3) DIAS PAGAR OS TRÊS MESES
ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E AS QUE SE VENCEREM
NO CURSO DESTA, PROVAR QUE JÁ O FEZ OU JUSTIFICAR A
IMPO S S I B I L I D A D E
DE
EFETUÁ-LO,
SOB
PENA
DE
PRISÃO.INTIMEM.CUMPRA.CUIABÁ, 3 DE AGOSTO DE 2011.LUIZ CARLOS
DA COSTA1ª VARA ESPECIALIZADA DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES
DESPACHO: VISTOS ETC.RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO
ESTÁVEL ENTRE PESSOAS MAIORES E MUITO CAPAZES, EM FEITO
CONSENSUAL.
SEGUE SENTENÇA EM 1 (UMA) LAUDA.INTIMEM.CUMPRA.CUIABÁ, 3 DE
AGOSTO DE 2011.LUIZ CARLOS DA COSTA1ª VARA ESPECIALIZADA
DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES
Cod.Proc.: 715147 Nr: 7089-85.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: A. M. M. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: LAURO MARVULLE
ADVOGADO: ALECIANE CRISTINA SANCHES DE ANDRADE
REQUERIDO(A): H. T. M. M.
DESPACHO:
VISTOS
ETC.VISTA
AO
MINISTÉRIO
PÚBLICO.INTIME.CUMPRA.CUIABÁ, 4 DE AGOSTO DE 2011.LUIZ CARLOS
DA COSTA
1ª VARA ESPECIALIZADA DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES
381400 - 2009 \ 475. Nr: 17771-70.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): M. J. C. C. DA C.
ADVOGADO: JULIANA PENA DE PAULA SANTOS
ADVOGADO: RODRIGO ANTONIO COSTA MENACHO
RÉU(S): K. F. C. DA C. (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: RICARDO PEDROLLO DE ASSIS
ADVOGADO: CARLOS ALBERTO VIEIRA DA ROCHA
ADVOGADO: LUIZA FARIAS CORRÊA DA COSTA
ADVOGADO: NAIME MÁRCIO MARTINS MORAES - UNIJURIS
ADVOGADO: NAIME MARCIO MARTINS MORAES
DESPACHO: VISTOS ETC.DEFIRO O PEDIDO DE VISTA PELO PRAZO DE
CINCO (5) DIAS.INTIME.CUMPRA.CUIABÁ, 4 DE AGOSTO DE 2011.LUIZ
CARLOS DA COSTA 1ª VARA ESPECIALIZADA DAS FAMÍLIAS E
SUCESSÕES
Cod.Proc.: 729703 Nr: 25723-32.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: J. E. T. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
NÚCLEO CIVEL
REQUERIDO(A): A. DE J. F.
Cod.Proc.: 729384 Nr: 25383-88.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: S. P. DOS S.
ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
REQUERIDO(A): M. J. DE A.
DESPACHO: VISTOS ETC.DEFIRO JUSTIÇA GRATUITA. PROCEDA EM
CARÁTER
PRELIMINAR
A
ESTUDO
SOCIAL.COM
O
LAUDO,
CONCLUSOS.INTIMEM.CUMPRA.CUIABÁ, 4 DE AGOSTO DE 2011. LUIZ
CARLOS DA COSTA1ª VARA ESPECIALIZADA DAS FAMÍLIAS E
SUCESSÕES
DESPACHO: VISTOS ETC.DEFIRO JUSTIÇA GRATUITA.O INVENTÁRIO FOI
FEITO? SE NÃO FOI ABERTO, A AUTORA DEVERÁ REQUERER A SUA
ABERTURA E, NESTE SERÁ FEITA A PARTILHA DOS BENS.DIGA EM
CINCO (5) DIAS.INTIMEM.CUMPRA. CUIABÁ, 3 DE AGOSTO DE 2011. LUIZ
CARLOS DA COSTA 1ª VARA ESPECIALIZADA DAS FAMÍLIAS E
SUCESSÕES
Cod.Proc.: 730659 Nr: 26731-44.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): L. G. L. M. (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: LUCIANO SOUZA DE ARRUDA
ADVOGADO: LUCIANO SOUZA DE ARRUDA
REQUERIDO(A): G. A. M.
Cod.Proc.: 729550 Nr: 25563-07.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): J. D. V.
ADVOGADO: GRASIELA ELISIANE GANZER
ADVOGADO: ANDERSON BETTANIN DE BARROS
RÉU(S): E. S. DE A.
Disponibilizado - 16/8/2011
DESPACHO: VISTOS ETC.DEFIRO JUSTIÇA GRATUITA.ANTES DE
AUMENTAR O VALOR DA VERBA ALIMENTÍCIA, É MUITO NECESSÁRIO
QUE RECEBAM O QUE JÁ ESTÁ COMBINADO, O QUE NÃO TEM
OCORRIDO,
SEGUNDO
NARRAM
A
FLS.
6,
PRIMEIRO
PARÁGRAFO.ASSIM, EM PRIMEIRO LUGAR, OFICIE PARA DESCONTO EM
FOLHA (FLS. 15), BEM COMO REQUISITE FOTOCÓPIA DOS TRÊS ÚLTIMOS
HOLERITES DO RÉU. FIXO O PRAZO DE CINCO (5) DIAS PARA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Página 99 de 397
RESPOSTA. OFICIE.
CITE.COM A RESPOSTA, CONCLUSOS.INTIMEM.CUMPRA.CUIABÁ, 4 DE
AGOSTO DE 2011. LUIZ CARLOS DA COSTA1ª VARA ESPECIALIZADA
DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES
Cod.Proc.: 730595 Nr: 26661-27.2011.811.0041
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: PEDRO RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO: CIDINEY RODRIGUES FERREIRA
INVENTARIADO: ZILMA LEMES DE SOUZA SANTOS
DESPACHO: VISTOS ETC.DEFIRO JUSTIÇA GRATUITA.CITE PARA
RESPONDER, NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS.INTIMEM.CUMPRA.CUIABÁ,
4 DE AGOSTO DE 2011. LUIZ CARLOS DA COSTA1ª VARA
ESPECIALIZADA DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES
Cod.Proc.: 729631 Nr: 25651-45.2011.811.0041
AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68->PROCEDIMENTOS
REGIDOS
POR
OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): P. H. C. N. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
NÚCLEO CIVEL
RÉU(S): E. N. (MAIS 1 RÉU)
DESPACHO: VISTOS ETC.DEFIRO JUSTIÇA GRATUITA.PEDIDO DE
ALIMENTOS FRENTE A AVÓS PATERNOS. O PAI ESTÁ EM UNIDADE
PRISIONAL. PRECISO SABER COMO ESTÃO AS COISAS POR LÁ: O NETO
MUITO PRECISA, TODAVIA NÃO SEI A CONDIÇÃO DOS AVÓS.PROCEDA
A ESTUDO SOCIAL.COM O LAUDO, CONCLUSOS.
INTIMEM.CUMPRA.CUIABÁ, 4 DE AGOSTO DE 2011.LUIZ CARLOS DA
COSTA1ª VARA ESPECIALIZADA DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES
Cod.Proc.: 727982 Nr: 23885-54.2011.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): M. A. M. O. C. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: ROBERTO ZAMPIERI
ADVOGADO: TATIANA VILLAR PRUDÊNCIO
REQUERIDO(A): J. J. M. DA C. (MAIS 1 RÉU)
DESPACHO: VISTOS ETC.A COMPETÊNCIA É DA EGRÉGIA 5ª VARA
ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES.À REDISTRIBUIÇÃO, SEM SE
ESQUECER DA DEVIDA COMPENSAÇÃO.INTIMEM.CUMPRA.CUIABÁ, 4 DE
AGOSTO DE 2011. LUIZ CARLOS DA COSTA1ª VARA ESPECIALIZADA
DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES
Cod.Proc.: 730689 Nr: 26762-64.2011.811.0041
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: M. A. DO N.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
REQUERIDO(A): M. M. R. N.
DESPACHO:
VISTOS
ETC.
DEFIRO
JUSTIÇA
GRATUITA.CITE.INTIME.CUMPRA.
CUIABÁ, 4 DE AGOSTO DE 2011. LUIZ CARLOS DA COSTA1ª VARA
ESPECIALIZADA DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES
Cod.Proc.: 433542 Nr: 12941-27.2010.811.0041
AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68->PROCEDIMENTOS
REGIDOS
POR
OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
Disponibilizado - 16/8/2011
DO TRABALHO
AUTOR(A): V. M. G. R. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: ELIANETH GLÁUCIA DE OLIVEIRA NAZÁRIO DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): M. R.
ADVOGADO: UNIJURIS/UNIC
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CARMONA DE AZEVEDO
DESPACHO: VISTOS ETC.AO SETOR PSICOSSOCIAL, COM FUNDAMENTO
NOS ARTS. 130 E 332 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.COM O LAUDO,
DIGAM, NO PRAZO SUCESSIVO DE CINCO (5) DIAS.APÓS, VISTA AO
MINISTÉRIO PÚBLICO. ALFIM, CONCLUSOS.INTIMEM.CUMPRA.CUIABÁ, 4
DE AGOSTO
DE 2011.
LUIZ
CARLOS
DA
COSTA1ª
VARA
ESPECIALIZADA DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES
Cod.Proc.: 729245 Nr: 25234-92.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: B. DE S. S. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
DESPACHO: VISTOS ETC. TOCA COM URGÊNCIA URGENTÍSSIMA PARA A
EGRÉGIA 6ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES PORQUE
É DELA A COMPETÊNCIA. INTIMEM.CUMPRA.CUIABÁ, 4 DE AGOSTO DE
2011. LUIZ CARLOS DA COSTA 1ª VARA ESPECIALIZADA DAS FAMÍLIAS
E SUCESSÕES
Cod.Proc.: 729739 Nr: 25761-44.2011.811.0041
AÇÃO:
ALIMENTOS
PROVISIONAIS->PROCESSO
CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): V. M. G. R. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
REQUERIDO(A): M. R.
DESPACHO: VISTOS ETC.DEFIRO JUSTIÇA GRATUITA.COM A EDIÇÃO DO
VERBETE Nº. 309 DE SÚMULA DO STJ "O DÉBITO ALIMENTAR QUE
AUTORIZA A PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE É O QUE COMPREENDE AS
TRÊS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E
AS QUE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO". CITE O EXECUTADO
PARA, EM TRÊS (3) DIAS PAGAR OS TRÊS MESES ANTERIORES AO
AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E AS QUE SE VENCEREM NO CURSO
DESTA, PROVAR QUE JÁ O FEZ OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE
EFETUÁ-LO, SOB PENA DE PRISÃO. INTIME.CUMPRA.CUIABÁ, 4 DE
AGOSTO DE 2011.LUIZ CARLOS DA COSTA 1ª VARA ESPECIALIZADA
DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES
Cod.Proc.: 730151 Nr: 26182-34.2011.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL
TRABALHO
EXEQUENTE: T. T. L. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: JOÃO FERNANDES DE SOUZA
EXECUTADOS(AS): J. L. O. L.
TÍTULO
E DO
DESPACHO: VISTOS ETC.DEFIRO JUSTIÇA GRATUITA.COM A EDIÇÃO DO
VERBETE Nº. 309 DE SÚMULA DO STJ "O DÉBITO ALIMENTAR QUE
AUTORIZA A PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE É O QUE COMPREENDE AS
TRÊS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E
AS QUE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO".CITE O EXECUTADO
PARA, EM TRÊS (3) DIAS PAGAR OS TRÊS MESES ANTERIORES AO
AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E AS QUE SE VENCEREM NO CURSO
DESTA, PROVAR QUE JÁ O FEZ OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE
EFETUÁ-LO, SOB PENA DE PRISÃO.INTIME.CUMPRA.CUIABÁ, 4 DE
AGOSTO DE 2011
. LUIZ CARLOS DA COSTA 1ª VARA ESPECIALIZADA DAS FAMÍLIAS E
SUCESSÕES
Cod.Proc.: 459610 Nr: 29115-14.2010.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL
TRABALHO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
TÍTULO
E DO
Página 100 de 397
EXEQUENTE: S. F. C. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: IRINALDO JOSE DA ROSA
EXECUTADOS(AS): C. S. C.
ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
DESPACHO: VISTOS ETC. DIGA O AUTOR EM CINCO (5) DIAS.APÓS,
CONCLUSOS.
INTIME.CUMPRA.CUIABÁ, 4 DE AGOSTO DE 2011. LUIZ CARLOS DA
COSTA1ª VARA ESPECIALIZADA DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES
PROCESSOS COM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Cod.Proc.: 729641 Nr: 25661-89.2011.811.0041
AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: M. D. DA S. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
NÚCLEO CIVEL
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC. DEFIRO JUSTIÇA GRATUITA. O
CASAL ESTÁ SEPARADO, CONSOANTE PROVA A CÓPIA DA CERTIDÃO
DE CASAMENTO DE FLS. 25. RECEBO COMO CONVERSÃO DE
SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. AOS PROVIDENCIAMENTOS. SEGUE
SENTENÇA EM UMA LAUDA. INTIMEM.CUMPRA.CUIABÁ, 3 DE AGOSTO DE
2011.LUIZ CARLOS DA COSTA 1ª VARA ESPECIALIZADA DAS FAMÍLIAS
E SUCESSÕES
Cod.Proc.: 729684 Nr: 25704-26.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): R. I. R. P. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
REQUERIDO(A): L. M. DA S. (MAIS 1 RÉU)
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC.DEFIRO JUSTIÇA GRATUITA.INEXISTE
PROVA INEQUÍVOCA OU, PELO MENOS, INDÍCIO VEEMENTE QUE
PUDESSE
AUTORIZAR
A
FIXAÇÃO
DE
VERBA
ALIMENTÍCIA
PROVISÓRIA.RONY INÁCIO, REGISTRADO COMO FILHO DE LUCÍLIO,
QUER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO REGISTRO PORQUE QUEM O
CHAMOU À EXISTÊNCIA CONSCIENTE FOI LUÍS MARIA.MUITO BEM.
EXAME DE DNA SERÁ A PROVA DOS NOVES. TÃO-SÓ IRÁ SE
SUBMETER AO EXAME O LUÍS MARIA, JÁ QUE SE ESTE FOR,
REALMENTE, O PAI A QUESTÃO ESTÁ RESOLVIDA. SE NÃO FOR, BABAU
FICARÁ SENDO O LUCÍLIO, QUE O É EM VIRTUDE DO REGISTRO.
RECONHECER E PROCLAMAR O DIREITO COM O MENOR GASTO
POSSÍVEL É O IDEAL.REQUISITE NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, VI, DA LEI
FEDERAL Nº. 1.060/50, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 10.317, DE
6.12.01, À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, A REALIZAÇÃO DO
EXAME DE DNA, COM A DESIGNAÇÃO, NO PRAZO MÁXIMO DE TRINTA
DIAS, DE DATA E LOCAL PARA A COLETA DO MATERIAL NECESSÁRIO
DE RONY INÁCIO E LUÍS MARIA. CITEM. COM O LAUDO PERICIAL, DIGAM
NO PRAZO SUCESSIVO DE CINCO (5) DIAS.A INTIMAÇÃO DA DATA
PARA COLETA DO MATERIAL SERÁ FEITA PELO CORREIO (CARTA COM
AR). INTIMEM. CUMPRA.CUIABÁ, 3 DE AGOSTO DE 2011. LUIZ CARLOS
DA COSTA 1ª VARA ESPECIALIZADA DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES
Cod.Proc.: 729350 Nr: 25348-31.2011.811.0041
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: ALZENIR ROCHA VENANCIO
ADVOGADO: EDSON HENRIQUE DE PAULA
REQUERIDO(A): PERLUIGI IEZZI
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC.DEFIRO JUSTIÇA
Disponibilizado - 16/8/2011
GRATUITA.DEFIRO A GUARDA DA CRIANÇA À AUTORA, MESMO
PORQUE O PAI MORA NA ITÁLIA.COMPETE AOS PAIS CONTRIBUIR PARA
A CRIAÇÃO E EDUCAÇÃO DO FILHO. EM CONSIDERAÇÃO AO VALOR
DAS DESPESAS ORÇADAS A FLS. 8, FIXO ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO
MONTANTE DE R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS). O PAGAMENTO
DEVERÁ SER FEITO ATÉ O DIA DEZ (10) DE CADA MÊS.EXPEÇA
ALVARÁ.NOTIFIQUE.CITE.
PARA
AMBOS
OS
FINS,
EXPEÇA
CARTA
ROGATÓRIA.INTIMEM.CUMPRA.CUIABÁ, 3 DE AGOSTO DE 2011.LUIZ
CARLOS DA COSTA1ª VARA ESPECIALIZADA DAS FAMÍLIAS E
SUCESSÕES
Cod.Proc.: 729690 Nr: 25710-33.2011.811.0041
AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68->PROCEDIMENTOS
REGIDOS
POR
OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): A. G. G. O. S (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): M. O. DOS S.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC.DEFIRO JUSTIÇA GRATUITA.ANY
QUER UMA AJUDAZINHA DO SEU PAI MARCELO. ESTE DURANTE O DIA
FORNECE MARMITAS E, A NOITE, ESPETINHOS, TUDO DA MELHOR
QUALIDADE. NÃO AUFERE ALTO RENDIMENTO, MESMO PORQUE
ESTAMOS A VIVER EM TEMPOS BICUDOS, MAS DÁ PARA O GASTO.
SEGUNDO A INICIAL, R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).
NO ENTANTO, ANTES DE SABER A REAL DIMENSÃO DOS
EMPREENDIMENTOS DO ALIMENTANTE, ENTENDO PRUDENTE NÃO IR
MUITO LONGE, EM RAZÃO DO RISCO DE NADA ENCONTRAR, A NÃO SER
ESPERANÇA VÃ.DESSA FORMA, FIXO VERBA ALIMENTÍCIA PROVISÓRIA
EM METADE DO SALÁRIO MÍNIMO COM PAGAMENTO ATÉ O DIA DEZ (10)
DE CADA MÊS.NOTIFIQUE PARA PAGAR.CITE.INTIMEM.CUMPRA.CUIABÁ,
4 DE AGOSTO DE 2011. LUIZ CARLOS DA COSTA 1ª VARA
ESPECIALIZADA DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES
Cod.Proc.: 729862 Nr: 25885-27.2011.811.0041
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: FRANCIS ELIZABETH ZELLMANN ARRAIS (MAIS 1
AUTOR)
ADVOGADO: AÍDA M. GEHRING PIMENTA
INVENTARIADO: MARIA ELIZABETH ZELLMANN
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC.NOMEIO INVENTARIANTE, FRANCIS
ELIZABETH ZELLMANN ARRAIS, SOB COMPROMISSO.POR OUTRO LADO,
A VIDA CONTINUA E A EMPRESA NÃO PODE PARAR. DEFIRO O PEDIDO
DE
FLS.
42.EXPEÇA
TERMO
DE
COMPROMISSO
E
ALVARÁ.INTIMEM.CUMPRA.CUIABÁ, 4 DE AGOSTO DE 2011. LUIZ
CARLOS DA COSTA 1ª VARA ESPECIALIZADA DAS FAMÍLIAS E
SUCESSÕES
Cod.Proc.: 730735 Nr: 26810-23.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): Y. DE A. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
REQUERIDO(A): O. N. DE J.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC. DEFIRO JUSTIÇA GRATUITA.INEXISTE
PROVA INEQUÍVOCA OU, PELO MENOS, INDÍCIO VEEMENTE QUE
PUDESSE
AUTORIZAR
A
FIXAÇÃO
DE
VERBA
ALIMENTÍCIA
PROVISÓRIA.PORQUE A PROVA PERICIAL É INDISPENSÁVEL COM OU
SEM CONTESTAÇÃO, REQUISITE NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, VI, DA LEI
FEDERAL Nº 1.060/50, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.317, DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Página 101 de 397
6.12.01, À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, A REALIZAÇÃO DO
EXAME DE DNA, COM A DESIGNAÇÃO, NO PRAZO MÁXIMO DE TRINTA
DIAS, DE DATA E LOCAL PARA A COLETA DO MATERIAL
NECESSÁRIO.CITE.COM O LAUDO PERICIAL, DIGAM NO PRAZO
SUCESSIVO DE CINCO (5) DIAS.
A INTIMAÇÃO DA DATA PARA COLETA DO MATERIAL SERÁ FEITA PELO
CORREIO (CARTA COM AR).INTIMEM.CUMPRA.CUIABÁ, 4 DE AGOSTO DE
2011. LUIZ CARLOS DA COSTA1ª VARA ESPECIALIZADA DAS FAMÍLIAS
E SUCESSÕES
ALIMENTÍCIA PARA O EQUIVALENTE A QUINZE (15%).QUANTO À
SITUAÇÃO DO DIEGO, NÃO TENHO A MÍNIMA IDEIA COMO ELE ESTÁ A SE
VIRAR POR ESTES TEMPOS MUITO BICUDOS. VOU ESPERAR A SUA
RESPOSTA PARA MELHOR ME INTEIRAR. PORTANTO, TRANSCORRIDO O
PRAZO DE CONTESTAÇÃO, ANALISAREI A EXONERAÇÃO EM RELAÇÃO
A ELE. TRAGA FOTOCÓPIA DA INICIAL, NO PRAZO DE DEZ (10)
DIAS.OFICIE.CITE.INTIMEM.
CUMPRA.CUIABÁ, 4 DE AGOSTO DE 2011. LUIZ CARLOS DA COSTA 1ª
VARA ESPECIALIZADA DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES
Cod.Proc.: 729694 Nr: 25714-70.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): E. L. DOS S.
ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): R. L. P.
Cod.Proc.: 729626 Nr: 25646-23.2011.811.0041
AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68->PROCEDIMENTOS
REGIDOS
POR
OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): T. A. M. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
NÚCLEO CIVEL
RÉU(S): J. K. M. DA S.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC.DEFIRO JUSTIÇA GRATUITA. MUITO
BEM. ACABOU A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE ELDA E ROSÂNGELO.
FICARAM DUAS FILHAS. NÃO HÁ BEM A PARTILHAR. AS FILHAS
FICARÃO SOB A GUARDA DA MÃE, FACULTADO AO PAI VISITÁ-LAS E
TÊ-LAS CONSIGO NOS FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS (SÁBADO A
PARTIR DAS 08:00 HORAS ATÉ DOMINGO ÀS 20:00 HORAS) E EM
CINQUENTA POR CENTO DOS DIAS CONCERNENTES ÀS FÉRIAS
ESCOLARES. EM FAVOR DAS FILHAS, FIXO ALIMENTOS PROVISÓRIOS
EM QUANTIA IGUAL A TRINTA (30%) DOS VENCIMENTOS (VENCIMENTOS
BRUTOS + ADICIONAIS + COMISSÕES + HORAS EXTRAS ETC. – INSS E
IMPOSTO DE RENDA), QUE INCIDIRÁ SOBRE O ADICIONAL DE FÉRIAS E
DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DO RÉU, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA.
NOTIFIQUE.OFICIE.CITE.INTIMEM.CUMPRA.
CUIABÁ, 4 DE AGOSTO DE 2011.LUIZ CARLOS DA COSTA1ª VARA
ESPECIALIZADA DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES
Cod.Proc.: 729399 Nr: 25399-42.2011.811.0041
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: ROSELI PEREIRA DE MORAES MECCHI
ADVOGADO: NOILVIS KLEM RAMOS
INVENTARIADO: ESPOLIO EDSON MECCHI DE ARRUDA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC.DEFIRO JUSTIÇA GRATUITA.NOMEIO
INVENTARIANTE ROSELI PEREIRA DE MORAES MECCHI, SOB
COMPROMISSO. TENDO EM VISTA QUE BRUNO NASCEU EM JANEIRO DE
1998 E HÁ PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIA, OUÇA O
MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMEM.CUMPRA.CUIABÁ, 4 DE AGOSTO DE 2011.
LUIZ CARLOS DA COSTA1ª VARA ESPECIALIZADA DAS FAMÍLIAS E
SUCESSÕES
Cod.Proc.: 731132 Nr: 27244-12.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: M. P. DE A.
ADVOGADO: CESAR AUGUSTO MAGALHÃES
REQUERIDO(A): D. R. T. DE A. (MAIS 1 RÉU)
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC.DEFIRO JUSTIÇA GRATUITA.SENHOR
MARIONEY, O TERMO DE AUDIÊNCIA NÃO BASTA, NESTE CASO. NO
TERMO ESTÁ COMO AUTORA A LUIZA MÁRCIA E O ACORDO FOI FEITO
PARA PAGAMENTO A ESTA, NADA É DITO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE
FILHOS. HAVERÁ NECESSIDADE DE JUNTAR FOTOCÓPIA DA INICIAL
PARA QUE A QUESTÃO FIQUE MAIS BEM ESCLARECIDA. TODAVIA,
PARTO DO PRESSUPOSTO QUE O SENHOR SEJA UMA PESSOA DE BEM E
JAMAIS TRARIA UMA INVERDADE, COM A FINALIDADE DE INDUZIR O JUIZ
A ERRO. E, COMO A IZAURA, SUA FILHA, DIZ QUE NÃO TEM MAIS
NECESSIDADE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA (FLS. 13), REDUZO A VERBA
Disponibilizado - 16/8/2011
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC.DEFIRO JUSTIÇA GRATUITA.THIAGO
ESTÁ AQUI PARA PEDIR UMA AJUDAZINHA DO SEU PAI JOAB, QUE DELE
SE ESQUECEU COMPLETAMENTE. FICOU A BALANÇAR NA REDE DA
DESPREOCUPAÇÃO, ENQUANTO A MARIA, A MÃE, RALA EM PÉS E
MÃOS (ELA É MANICURA) PARA DAR TUDO DE BOM PARA O MENINO A
QUEM AMA DE MONTÃO, COMO O MAIOR AMOR DO MUNDO. É PRECISO
ACORDAR O PAI, NEM QUE SEJA COM UM BALDE DE ÁGUA FRIA, PARA
QUE ELE SE LEMBRE DO PEQUERRUCHO. É O PAI UM TÉCNICO MECÂNICO
AGRÍCOLA DOS QUATRO COSTADOS, COMO SE DEDUZ DE SEU
RENDIMENTO ESTIPULADO NA INICIAL, R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E
QUINHENTOS REAIS). ESTÁ EM PERFEITA CONDIÇÃO FINANCEIRA,
PORTANTO, DE CONTRIBUIR COM QUANTIA IGUAL A UM SALÁRIO
MÍNIMO.ESTAS AS RAZÕES POR QUE FIXO VERBA ALIMENTÍCIA
PROVISÓRIA EM UM (1) SALÁRIO MÍNIMO, COM PAGAMENTO ATÉ O DIA
DEZ (10) DE CADA MÊS OU MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA, EM CASO
DE SER INDICADO O NOME E ENDEREÇO DO EMPREGADOR.CITE E
NOTIFIQUE PELO CORREIO.INTIMEM.CUMPRA.CUIABÁ, 4 DE AGOSTO DE
2011. LUIZ CARLOS DA COSTA1ª VARA ESPECIALIZADA DAS FAMÍLIAS
E SUCESSÕES
Cod.Proc.: 729678 Nr: 25698-19.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): C. V. DE A. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
REQUERIDO(A): F. DE T.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC.DEFIRO JUSTIÇA GRATUITA.INEXISTE
PROVA INEQUÍVOCA OU, PELO MENOS, INDÍCIO VEEMENTE QUE
PUDESSE
AUTORIZAR
A
FIXAÇÃO
DE
VERBA
ALIMENTÍCIA
PROVISÓRIA.PORQUE A PROVA PERICIAL É INDISPENSÁVEL COM OU
SEM CONTESTAÇÃO, REQUISITE NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, VI, DA LEI
FEDERAL Nº 1.060/50, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.317, DE
6.12.01, À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, A REALIZAÇÃO DO
EXAME DE DNA, COM A DESIGNAÇÃO, NO PRAZO MÁXIMO DE TRINTA
DIAS, DE DATA E LOCAL PARA A COLETA DO MATERIAL
NECESSÁRIO.CITE.COM O LAUDO PERICIAL, DIGAM NO PRAZO
SUCESSIVO DE CINCO (5) DIAS.INTIMEM.CUMPRA.
CUIABÁ, 4 DE AGOSTO DE 2011. LUIZ CARLOS DA COSTA 1ª VARA
ESPECIALIZADA DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES
Cod.Proc.: 727882 Nr: 23781-62.2011.811.0041
AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68->PROCEDIMENTOS
REGIDOS
POR
OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JOAMIR SANTANA DUARTE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Página 102 de 397
ADVOGADO: ITALLO GUSTAVO DE ALMEIDA LEITE
ADVOGADO: CARLA DENES CECONELLO LEITE
REQUERIDO(A): TAIS CABANA DUARTE
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC.DEFIRO JUSTIÇA GRATUITA. O TEMPO
NÃO PASSOU, VOOU NAS ASAS DE ÍCARO. TAÍS, HOJE CONTA COM
TRINTA E UM (31) ANOS DE IDADE, LOGO NÃO MAIS NECESSITA DA
AJUDA PATERNA. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA PARA EXONERAR
O PAI DE PAGAR ALIMENTOS À FILHA. OFICIE.
CITE PELO CORREIO.INTIMEM.CUMPRA.CUIABÁ, 4 DE AGOSTO DE 2011.
LUIZ CARLOS DA COSTA 1ª VARA ESPECIALIZADA DAS FAMÍLIAS E
SUCESSÕES
Cod.Proc.: 729619 Nr: 25639-31.2011.811.0041
AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68->PROCEDIMENTOS
REGIDOS
POR
OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): J. S. U. F. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
REQUERIDO(A): E. N. S. F.
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA QUE FORA DESIGNADO O DIA
31/08/2011,ÀS 14 HORAS, NO LABORATÓRIO CARLOS CHAGAS,
SITUADO NA RUA CORUMBÁ Nº 411, BAIRRO BAÚ, PRÓXIMO A CLÍNICA
FÊMINA, PARA COLETA DO MATERIAL A FIM DE QUE SEJA REALIZADO O
EXAME DE DNA, BEM COMO PARA DEPOSITAR DILIGÊNCIA DO OFICIAL
DE JUSTIÇA.
INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ
299061 - 2007 \ 593. Nr: 12746-47.2007.811.0041
AÇÃO: SOBREPARTILHA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): A. M. F.
ADVOGADO: ANTONIO LUIZ CORREA DA COSTA
ADVOGADO: ADBAR DA COSTA SALLES
RÉU(S): P. DE A. S.
ADVOGADO: EURIPES GOMES PEREIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO PARA A PARTE REQUERIDA MANIFESTAR
ACERCA DAS AVALIAÇÕES DOS IMÓVEIS NO PRAZO DE 10 DIAS.
PROCESSO COM DESPACHO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC.DEFIRO JUSTIÇA GRATUITA.JÚLIA
QUER UM AUXILIOZINHO DO SEU PAI EDUARDO QUE COMEÇOU A
PAGAR UM PLANO DE SAÚDE, MAS DEPOIS DESISTIU E QUANTO À
CONTRIBUIÇÃO À FILHA, HIBERNOU. É PRECISO ACORDÁ-LO, COM
URGÊNCIA, UMA VEZ QUE A PRIMAVERA SE APROXIMA E O INVERNO
ESMAECE.NÃO HÁ PROVA DOS GANHOS DO ALIMENTANTE, TODAVIA
COMO ALGUMA COISA HÁ DE CONTRIBUIR, FICAR DO JEITO QUE ESTÁ É
QUE NÃO PODE DE JEITO MANEIRA. O PERCENTUAL DE QUARENTA POR
CENTO (40%) DO SALÁRIO MÍNIMO SE APRESENTA ADEQUADO, VISTO
QUE ATENTE, NESTE MOMENTO, AO TRINÔMIO NECESSIDADE /
POSSIBILIDADE / PROPORCIONALIDADE (ART. 1.694, §1º E ART. 1.703,
DO CÓDIGO CIVIL). ASSIM, FIXO EM QUARENTA POR CENTO (40%) DO
SALÁRIO MÍNIMO, A VERBA ALIMENTÍCIA PROVISÓRIA, COM
PAGAMENTO ATÉ O DIA DEZ (10) DE CADA MÊS. NOTIFIQUE PARA
PAGAR.CITE.INTIMEM.CUMPRA.CUIABÁ, 4 DE AGOSTO DE 2011. LUIZ
CARLOS DA COSTA 1ª VARA ESPECIALIZADA DAS FAMÍLIAS E
SUCESSÕES
Cod.Proc.: 730779 Nr: 26857-94.2011.811.0041
AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO
ADVOGADO: FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO
REQUERIDO(A): MARTHA CHRISTINA MASCARENHAS MENCK MAFRA
DESPACHO:
VISTOS
ETC.DESAPENSEM
E
ARQUIVEM
AUTOS.CUMPRA. CUIABÁ, 12 DE AGOSTO DE 2011. IRÊNIO
FERNANDESJUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL
OS
LIMA
Cod.Proc.: 731627 Nr: 27763-84.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: M. F. DA C.
ADVOGADO: NADIR BLEMER DE CARVALHO
REQUERIDO(A): J. B. R. M.
DESPACHO: VISTOS ETC.I – PROCESSE EM SEGREDO DE JUSTIÇA (CPC.,
ART. 155, II). II – NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº. 1.060/50,
DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. III – VERIFICA-SE QUE A INICIAL
DE FLS. 05/31 NÃO FOI ASSINADA PELAS SUBSCRITORAS. INTIMEM-SE
AS PATRONAS DA AUTORA PARA ASSINAREM A INICIAL, NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.
COMARCA DE CUIABÁ
PRIMEIRA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
JUIZ(A):IRÊNIO LIMA FERNANDES
ESCRIVÃO(Ã):ANA CLAUDIA DE CARVALHO
EXPEDIENTE:2011/23
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA
Cod.Proc.: 724575 Nr: 20244-58.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: K. F. G. B. DE B.
ADVOGADO: ALFREDO JOSÉ DE OLIVEIRA GONZAGA
ADVOGADO: PATRICIA APARECIDA DE ALMEIDA MACIEL
REQUERIDO(A): A. P. C.
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA DEPOSITAR DILIGÊNCIA
DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE
CITAÇÃO.
235563 - 2006 \ 199. Nr: 4707-95.2006.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ORLANDO BRASIL RIBEIRO
ADVOGADO: JOÃO CARLOS VAZ CURVO
REQUERIDO(A): W. T. R. (MAIS 1 RÉU)
Disponibilizado - 16/8/2011
IV – CUMPRIDO O ITEM ANTERIOR, RECEBO A PRESENTE AÇÃO COMO
AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C REVOGAÇÃO DE GUARDA
COMPARTILHADA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITA C/C LIMINAR DE
FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. V – PROCEDA-SE ESTUDO
SOCIAL, ATRAVÉS DE PROFISSIONAIS EM EXERCÍCIO NESTA VARA,
VINDO O LAUDO AOS AUTOS, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. VI –
APÓS, COM O LAUDO NOS AUTOS, DÊ-SE VISTA AO DOUTO
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PELO PRAZO LEGAL. VII –
INTIME-SE E CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. CUIABÁ, 12 DE
AGOSTO DE 2011. IRÊNIO LIMA FERNANDES JUIZ DE DIREITO EM
SUBSTITUIÇÃO LEGAL
PROCESSOS COM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Cod.Proc.: 729879 Nr: 25903-48.2011.811.0041
AÇÃO: SEPARAÇÃO DE CORPOS->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: M. C. M. M. M.
ADVOGADO: NOILVIS KLEM RAMOS
REQUERIDO(A): F. DE S. A. M. F.
ADVOGADO: FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Página 103 de 397
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC.I – DIANTE DAS INFORMAÇÕES
TRAZIDAS
ÀS
FLS.
44/51 DOS
AUTOS
EM
APENSO
Nº.
23615-30.2011.811.0041, VERIFICO A EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO
JUNTO À 2ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E
FAMILIAR CONTRA A MULHER, PROCESSO Nº. 1204/2001 – CÓDIGO
313148 (FLS. 48 DOS AUTOS EM APENSO Nº. 23615-30.2011.811.0041).
DENOTA-SE, POIS, QUE ESTAMOS FRENTE À COMPETÊNCIA ABSOLUTA
DAQUELE JUÍZO PARA OS EFEITOS CIVIS E PENAIS, NOS ESTRITOS
LIMITES DOS ARTIGOS 13 E 14 DA LEI Nº 11.340/06, DENOMINADA MARIA
DA PENHA.DE IGUAL FORMA, O MESMO OCORRE QUANDO
OBSERVADAS AS REGRAS ESPECÍFICAS DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, NOS TERMOS DO ART. 87.ASSIM, PARA QUE NÃO HAJA
DECISÕES CONFLITANTES, DETERMINO O ENCAMINHAMENTO DO
PRESENTE FEITO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, AO JUÍZO DA 2ª VARA
ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A
MULHER DESTA COMARCA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS.
PROCEDA-SE ÀS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO. II - CUMPRA-SE,
EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.CUIABÁ, 12 DE AGOSTO DE 2011. IRÊNIO
LIMA FERNANDESJUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL
Cod.Proc.: 732753 Nr: 28957-22.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: F. DE S. A. M. F.
ADVOGADO: FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO
REQUERIDO(A): M. C. M. M. M.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC.I – DIANTE DAS INFORMAÇÕES
TRAZIDAS
ÀS
FLS.
44/51 DOS
AUTOS
EM
APENSO
Nº.
23615-30.2011.811.0041, VERIFICO A EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO
JUNTO À 2ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E
FAMILIAR CONTRA A MULHER, PROCESSO Nº. 1204/2001 – CÓDIGO
313148 (FLS. 48 DOS AUTOS EM APENSO Nº. 23615-30.2011.811.0041).
DENOTA-SE, POIS, QUE ESTAMOS FRENTE À COMPETÊNCIA ABSOLUTA
DAQUELE JUÍZO PARA OS EFEITOS CIVIS E PENAIS, NOS ESTRITOS
LIMITES DOS ARTIGOS 13 E 14 DA LEI Nº 11.340/06, DENOMINADA MARIA
DA PENHA.DE IGUAL FORMA, O MESMO OCORRE QUANDO
OBSERVADAS AS REGRAS ESPECÍFICAS DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, NOS TERMOS DO ART. 87.II - RESSALTA-SE AINDA QUE NO
PROCESSO Nº 1204/2001 – CÓDIGO 313148, EM TRAMITE NA 2ª VARA
ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A
MULHER FOI DEFERIDA MEDIDA DE PROTEÇÃO À REQUERIDA, A QUAL
PROIBIU O AUTOR DE SE APROXIMAR DELA E DE SEUS FAMILIARES
(FLS. 48 DOS AUTOS EM APENSO Nº. 23615-30.2011.811.0041). DESSA
FORMA, O JUÍZO COMPETENTE PARA CONHECER E JULGAR O PRESENTE
PEDIDO É O DA 2ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E
FAMILIAR CONTRA A MULHER.ASSIM, PARA QUE NÃO HAJA DECISÕES
CONFLITANTES, DETERMINO O ENCAMINHAMENTO DO PRESENTE FEITO,
EM CARÁTER DE URGÊNCIA, AO JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DESTA
COMARCA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. PROCEDA-SE ÀS BAIXAS
E ANOTAÇÕES DE ESTILO.III - CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O
NECESSÁRIO.CUIABÁ, 12 DE AGOSTO DE 2011. IRÊNIO LIMA
FERNANDESJUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL
Cod.Proc.: 727725 Nr: 23615-30.2011.811.0041
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: F. DE S. A. M. F.
ADVOGADO: FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO
REQUERIDO(A): M. C. M. M. M.
ADVOGADO: NOILVIS KLEM RAMOS
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC.I - DIANTE DAS INFORMAÇÕES
TRAZIDAS ÀS FLS. 44/51, VERIFICO A EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO
JUNTO À 2ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E
Disponibilizado - 16/8/2011
FAMILIAR CONTRA A MULHER, AUTOS Nº. 1204/2001 – CÓDIGO 313148
(FLS. 48). DENOTA-SE, POIS, QUE ESTAMOS FRENTE À COMPETÊNCIA
ABSOLUTA DAQUELE JUÍZO PARA OS EFEITOS CIVIS E PENAIS, NOS
ESTRITOS LIMITES DOS ARTIGOS 13 E 14 DA LEI Nº 11.340/06,
DENOMINADA MARIA DA PENHA.DE IGUAL FORMA, O MESMO OCORRE
QUANDO OBSERVADAS AS REGRAS ESPECÍFICAS DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, NOS TERMOS DO ART. 87. ASSIM, PARA QUE NÃO
HAJA DECISÕES CONFLITANTES, DETERMINO O ENCAMINHAMENTO DO
PRESENTE FEITO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, AO JUÍZO DA 2ª VARA
ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A
MULHER DESTA COMARCA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS.
PROCEDA-SE ÀS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.II - CUMPRA-SE,
EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. CUIABÁ, 12 DE AGOSTO DE 2011. IRÊNIO
LIMA FERNANDESJUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL
Cod.Proc.: 715147 Nr: 7089-85.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: A. M. M. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: LAURO MARVULLE
ADVOGADO: ALECIANE CRISTINA SANCHES DE ANDRADE
REQUERIDO(A): H. T. M. M.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: III - PORÉM, "AD CAUTELAM", DETERMINO A
EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA ASSEGURAR AO PAI O DIREITO DE
EXERCER VISITA COM REGULADO NA DECISÃO DE 12/05/2011 (FLS.
34/36), ASSEGURANDO À MÃE O DIREITO DE TAMBÉM FAZER-SE
REPRESENTADA POR PESSOA DE SUA CONFIANÇA DURANTE OS
PERÍODOS DE VISITA. IV - O MANDADO DEVERÁ SER CUMPRIDO POR
OFICIAL DE JUSTIÇA PLANTONISTA, COM URGÊNCIA. V - APÓS,
REMETAM OS AUTOS AO SETOR PSICOSSOCIAL PARA REALIZAÇÃO DE
ESTUDO. VI - POR OUTRO LADO, CONSOANTE NOTÍCIA DE FLS. 602 DE
QUE FOI PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MEDIDA CAUTELAR DE
PROTEÇÃO C/C LIMINAR DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR C/C
ESTUDO PSICOSSOCIAL COM URGÊNCIA NA 1ª VARA ESPECIALIZADA
DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CUIABÁ - MT, ESTANDO
ESTE JUÍZO PREVENTO, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 105 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, OFICIE-SE, COM URGÊNCIA, ÀQUELE JUÍZO PARA
QUE NOS REMETA A REFERIDA AÇÃO CAUTELAR, A FIM DE DECISÃO
CONFLITANTE. VII - INTIME-SE E CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O
NECESSÁRIO.
COMARCA DE CUIABÁ
PRIMEIRA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
JUIZ(A):FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO
ESCRIVÃO(Ã):ANA CLAUDIA DE CARVALHO
EXPEDIENTE:2011/23
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA
392217 - 2009 \ 814. Nr: 27722-88.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): F. DE A. H.
ADVOGADO: ANA MONICA CAMPOS MESQUITA
RÉU(S): H. H. (MAIS 1 RÉU)
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: IMPULSIONO
ESTES AUTOS A FIM DE INTIMAR A PARTE AUTORA PARA DEPOSITAR
DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA QUE O MANDADO DE
CITAÇÃO POSSA SER CUMPRIDO.
2ª Vara Especializada de Família e Sucessões
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
SEGUNDA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
JUIZ(A):LUIZ CARLOS DA COSTA
ESCRIVÃO(Ã):LUCIMEYRE AGRIPINO DE BARROS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Página 104 de 397
EXPEDIENTE:2011/82
INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ
73024 - 2002 \ 273. Nr: 6378-95.2002.811.0041
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: M. V. DE L. S.
ADVOGADO: SHEYLA MARTINS RODRIGUES
ADVOGADO: MILTON ALVES DAMACENO
REQUERIDO(A): J. N. DA S.
ADVOGADO: JOAO BATISTA VARELLA RODRIGUES
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.:
VISTOS ETC. EM CARÁTER DE URGÊNCIA, NOTIFIQUE A ARRENDATÁRIA
PARA DEPOSITAR EM JUÍZO O VALOR DO ARRENDAMENTO, COM O FIM
DE EVITAR PREJUÍZO A QUALQUER DAS PARTES. MANIFESTE O
REQUERIDO, EM DEZ (10) DIAS SOBRE O TRABALHO REALIZADO PELO
DOUTO PERITO, BEM COMO ACERCA DO PEDIDO DE FLS. 275/278 E
DOCUMENTOS. INTIMEM. CUMPRA IMEDIATAMENTE. CUIABÁ, 4 DE
MARÇO DE 2011. LUIZ CARLOS DA COSTA JUIZ DE DIREITO EM
SUBSTITUIÇÃO LEGAL
COMARCA DE CUIABÁ
SEGUNDA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
JUIZ(A):SERGIO VALÉRIO
ESCRIVÃO(Ã):LUCIMEYRE AGRIPINO DE BARROS
EXPEDIENTE:2011/82
INTIMAÇÃO ÀS PARTES
Cod.Proc.: 720909 Nr: 16378-42.2011.811.0041
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: KERLEI CRISTINA QUEIROZ CORRÊA
ADVOGADO: UBIRATAN FARIA COUTINHO
ADVOGADO: MARIANA DO NASCIMENTO SANTOS
INVENTARIADO: ESPÓLIO DE WESLEY CABRAL COSTA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA
FORA
DE
AUDIÊNCIA.:
PROCESSO
Nº.
16378-42.2011.811.0041– CÓD. 720909
VISTOS. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NOMEIO
INVENTARIANTE, KERLEI CRISTINA QUEIROZ CORRÊA, QUE DEVERÁ
COMPARECER AO CARTÓRIO DESTA VARA PARA, NO PRAZO DE 5
(CINCO) DIAS, FIRMAR COMPROMISSO. DECORRIDOS 20 (VINTE) DIAS DO
COMPROMISSO FIRMADO, DEVERÁ A INVENTARIANTE APRESENTAR AS
PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, NOS MOLDES PRECONIZADOS PELO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, OBSERVANDO-SE ESPECIALMENTE O QUE DISPÕE
OS INCISOS DO ART. 993 DO REFERIDO DIPLOMA DE NORMAS. COM AS
PRIMEIRAS DECLARAÇÕES ACOSTADAS AOS AUTOS, DÊ-SE VISTA À
FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E, EM SEGUIDA, AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
EM RELAÇÃO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REFERENTE À LIBERAÇÃO DO
ALVARÁ, POR ORA, INDEFIRO, VISTO CONSTAR À FL. 19,
INFORMAÇÕES QUE ESSE CRÉDITO ESTÁ VINCULADO AO PROCESSO
DA 9ª VARA CÍVEL. PORTANTO, OFICIE-SE AO JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL,
INFORMANDO A TRAMITAÇÃO DESTA AÇÃO DE INVENTÁRIO. SEM
PREJUÍZO DO ACIMA DETERMINADO, VERIFICA-SE QUE O NOME DA
REQUERENTE NA INICIAL, NÃO ESTÁ DE ACORDO COM DOCUMENTO
ACOSTADO À FL. 16, POIS O CORRETO É, KERLEI CRISTINA QUEIROZ
CORRÊA COSTA. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIME-SE.
CUMPRA-SE. CUIABÁ, 13 DE JULHO DE 2011. SERGIO VALÉRIO JUIZ DE
DIREITO
174165 - 2004 \ 758. Nr: 22577-27.2004.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: C. L. DA C.
Disponibilizado - 16/8/2011
ADVOGADO: LUCIANA GAMBALLI CORRÊA DA COSTA-UNIJURIS
ADVOGADO: NPJ/UNIJURIS-UNIC
REQUERIDO(A): M. A. DA C.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO Nº. 758/2004 – CÓD.
174165.
VISTO. CONFORME CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE FL. 12, LUIZ
HENRIQUE DA COSTA JÁ ATINGIU A MAIORIDADE EM 20.02.2011, VISTO
QUE NASCEU NO DIA 20.02.1992; PORTANTO, NÃO HÁ MAIS FALAR EM
EXPEDIÇÃO
DE
ALVARÁ,
POIS
AGORA
ELE
PRATICARÁ,
PESSOALMENTE, TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL. INTIME-SE E DEPOIS
NOVAMENTE AO ARQUIVO. CUIABÁ-MT, 18 DE JULHO DE 2011. SERGIO
VALÉRIO JUIZ DE DIREITO
397078 - 2009 \ 927. Nr: 31788-14.2009.811.0041
AÇÃO: AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE->PROCEDIMENTOS REGIDOS
POR
OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): F. C. (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: ABENUR AMURAMI DE SIQUEIRA
RÉU(S): F. A. B. (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: LUIZ VIEIRA DE SOUZA
ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO PIRES CESÁRIO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO Nº. 927/2009.
VISTOS. QUANDO DO RECEBIMENTO DA AÇÃO, ENTENDI QUE A
REQUERIDA DEVERIA SER EXCLUÍDA DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA,
JÁ QUE A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS CONTRA AVÓS É EXCEÇÃO. NO
ENTANTO, DEPOIS DE PASSADOS VÁRIOS MESES SEM QUE O
REQUERENTE RECEBESSE NADA A TÍTULO DE ALIMENTOS, E TENDO EM
VISTA A NOTÍCIA DE DESEMPREGO DO REQUERIDO (FLS. 60/61),
ENTENDI QUE, EM ATENDIMENTO AOS INTERESSES DO MENOR, A AVÓ
DEVERIA SIM INTEGRAR A LIDE, E DETERMINEI O DESCONTO DOS
ALIMENTOS DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO DESTA. AGORA,
POR MAIS QUE SE CONSTATE QUE HÁ NOS AUTOS A INFORMAÇÃO DE
QUE O REQUERIDO ESTÁ EMPREGADO, OU ESTARIA, JÁ QUE OS
COMPROVANTES SÃO ANTIGOS, ENTENDO PRUDENTE A MANUTENÇÃO
DOS ALIMENTOS NA FORMA COMO ESTÁ, A FIM DE GARANTIR A
ASSISTÊNCIA AO INFANTE, ATÉ QUE SEJA ACOSTADO AOS AUTOS O
RESULTADO DO EXAME DE DNA REQUERIDO POR AMBAS AS PARTES
(FLS. 26 E 84), A SER REALIZADO COM URGÊNCIA, E TAMBÉM SEJAM
ACOSTADOS COMPROVANTES ATUAIS DA RENDA DO SUPOSTO PAI
BIOLÓGICO. DESTARTE, PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA, NOMEIO
COMO PERITO O CENTRO DE GENÉTICA SÃO THOMÉ LTDA., COM
ENDEREÇO NA RUA ORIENTE TENUTA, 52, BAIRRO CONSIL, NESTA
CIDADE, DESIGNANDO O DIA 25 DE AGOSTO DE 2011, ÀS 9:00
HORAS.OS CUSTOS DA PROVA PERICIAL – QUE ALIÁS, NOS DIAS
ATUAIS SÃO MÓDICOS, OU SEJA, R$ 180,00 (CENTO E OITENTA REAIS) –
SERÃO ARCADOS POR AMBAS AS PARTES, NA PROPORÇÃO DE 50%
(CINQÜENTA POR CENTO) PARA CADA. INTIMEM-SE AS PARTES NAS
PESSOAS DE SEUS RESPECTIVOS ADVOGADOS A COMPARECEREM NO
DIA E HORA DESIGNADOS, PARA COLETA DO MATERIAL. INTIME-SE O
LABORATÓRIO, COM CÓPIA DESTE DESPACHO, PARA CIÊNCIA, BEM
COMO PARA QUE PROVIDENCIE O NECESSÁRIO PARA O DESEMPENHO
DO ENCARGO, DEVENDO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS
PARTES, COMUNICAR IMEDIATAMENTE O JUÍZO.O REQUERIDO SR.
FERNANDO AMARAL BUENO DEVERÁ, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
ACOSTAR AOS AUTOS OS TRÊS ÚLTIMOS COMPROVANTES DE SEUS
RENDIMENTOS (HOLERITS), VISANDO À ANÁLISE DE SUA CAPACIDADE
DE PAGAMENTO DOS ALIMENTOS. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
CUMPRA-SE. CUIABÁ, MT, 05 DE AGOSTO DE 2011. SERGIO VALÉRIO
JUIZ DE DIREITO
Cod.Proc.: 728272 Nr: 24185-16.2011.811.0041
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: JOSIANE CARVALHO SANTANA
ADVOGADO: JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Página 105 de 397
INVENTARIADO: REGINALDO MARTINS DA SILVA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA
FORA
DE
AUDIÊNCIA.:
PROCESSO
Nº.
24185-16.2011.811.0041 - CÓDIGO 728272
VISTOS. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.
CONSIDERANDO QUE EXISTEM 02 (DOIS) FILHOS EM COMUM DA
REQUERENTE E O DE CUJUS, FATO QUE PODE SER CONCEBIDO COMO
INDÍCIOS DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL ALEGADA À FL. 06, ITEM 03,
NOMEIO COMO INVENTARIANTE A SRA. JOSIANE CARVALHO SANTANA,
O QUAL DEVERÁ PRESTAR COMPROMISSO NO PRAZO DE 5 (CINCO)
DIAS. EM SE TRATANDO DE INVENTÁRIO NEGATIVO, A INVENTARIANTE
DEVERÁ APENAS COMPROVAR QUE O DE CUJUS NÃO DEIXOU BENS EM
SEU NOME, NEM DIVIDAS FISCAIS A PAGAR; PORTANTO, PARA ULTIMAR
O FEITO, VENHAM AOS AUTOS; A)CERTIDÕES DE INEXISTÊNCIA DE BENS
IMÓVEIS, EXPEDIDAS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS DE REGISTRO DE
IMÓVEIS DA COMARCA DE CUIABÁ; B)CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE
VEÍCULOS, EXPEDIDA PELO DETRAN/MT; C)CERTIDÕES NEGATIVAS DAS
FAZENDAS PÚBLICAS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL. COM AS
PRIMEIRAS DECLARAÇÕES ACOSTADAS AOS AUTOS, DÊ-SE VISTA À
FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E, EM SEGUIDA, VERIFICADO INTERESSE
DE INCAPAZ, REMETAM-SE OS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. SEM
PREJUÍZO DO ACIMA DISPOSTO, SALIENTO QUE A QUALIFICAÇÃO DA
INVENTARIANTE NA INICIAL (FL. 05), OU SEJA, COMO SOLTEIRA, NÃO
ESTÁ CONFORME DOCUMENTO ACOSTADO À FL. 08, OU SEJA, VIÚVA;
PORTANTO, ESCLAREÇA TAL INCONGRUÊNCIA. AFINAL, É ELA
SOLTEIRA OU VIÚVA? SALIENTO, AINDA, QUE SERÁ NECESSÁRIO
INSTRUIR OS AUTOS, COM A PROCURAÇÃO ORIGINAL, DA
INVENTARIANTE E DE TODOS OS HERDEIROS, JÁ QUALIFICADOS, OU
ENTÃO SEUS RESPECTIVOS ENDEREÇOS, PARA QUE POSSAM SER
CITADOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.CUIABÁ, MT, 4 DE AGOSTO DE
2011.SERGIO VALÉRIO JUIZ DE DIREITO
383052 - 2009 \ 515. Nr: 18699-21.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): Z. F.
ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO PIRES CEZARIO
ADVOGADO: PEDRO APARECIDO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: DELCIO JULIO BENTO JUNIOR
RÉU(S): H. S. DE C.
ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE AZEVEDO
INTIMAÇÃO: PARTES MANIFESTAREM SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO.
167087 - 2004 \ 609. Nr: 16729-59.2004.811.0041
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: MARIA AUXILIADORA GONÇALVES DE QUEIROZ
ADVOGADO: VALDEVINO FERREIRA DE AMORIM
INVENTARIADO: DJALMA MARTINS
INTIMAÇÃO: PARTES MANIFESTAREM SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA
919 - 1996 \ 7700. Nr: 4221-62.1996.811.0041
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: W. M. M. M.
ADVOGADO: HAROLDO DE MORAES JÚNIOR
EXECUTADOS(AS): J. M. DE M.
ADVOGADO: ODENEY MIGUEL DE ARRUDA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO Nº. 7700/1996.
VISTOS. DETERMINO QUE SEJA REITERADA A INTIMAÇÃO DA
EXEQÜENTE, PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DA DECISÃO DE FL.
223, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO
FEITO.CUMPRA-SE. CUIABÁ/MT, 04 DE MAIO DE 2011. SERGIO VALÉRIO
JUIZ DE DIREITO
Disponibilizado - 16/8/2011
353192 - 2008 \ 869. Nr: 23549-55.2008.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: J. E. F. G. J. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: FABIANO ALVES ZANARDO
EXECUTADOS(AS): J. G. N.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO Nº. 869/2008.
VISTOS. INDEFIRO O PEDIDO DE FL. 69, POIS CONFORME JÁ EXPOSTO
NO DESPACHO DE FL. 62, O EXECUTADO CUMPRIU O TEMPO DE PRISÃO
E DESSA FORMA NÃO PODE O PROCESSO CONTINUAR SOB A FORMA
DO RITO 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO MESMO DESPACHO
FOI DITO QUE SE A EXEQÜENTE PRETENDESSE CONTINUAR A EXECUÇÃO
PELO RITO DO ART. 732 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, DEVERIA
APRESENTAR MEMÓRIA DE CÁLCULO ATUALIZADA DO DÉBITO,
DESPACHO QUE NÃO ATENDEU. SE FOR ATENDIDO, SERÁ
DETERMINADA A CITAÇÃO, NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS;
ALIÁS, ONDE O MESMO FOI ENCONTRADO E EFETUADA A PRISÃO,
CONFORME COMUNICAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL (FLS. 58/59). EM
CASO DE NÃO ATENDIMENTO, INTIME-SE PESSOALMENTE A EXEQÜENTE
PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO EM 48 HORAS, SOB PENA DE
EXTINÇÃO. CUMPRA-SE. CUIABÁ/MT, 09 DE MAIO DE 2011. SERGIO
VALÉRIO JUIZ DE DIREITO
372863 - 2009 \ 186. Nr: 9304-05.2009.811.0041
AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80->PROCEDIMENTOS REGIDOS
POR
OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MARIA DA PENHA ARAÚJO
ADVOGADO: GILBERTO DIAS DE OLIVEIRA
DESPACHO: PROCESSO Nº. 186/2006.
VISTOS. INTIME-SE A AUTORA PARA MANIFESTAR-SE, NO PRAZO DE 5
(CINCO) DIAS, ACERCA DA PETIÇÃO DE FL. 38.CUMPRA-SE. CUIABÁ/MT,
10 DE MAIO DE 2011. SERGIO VALÉRIO JUIZ DE DIREITO
Cod.Proc.: 715780 Nr: 9729-61.2011.811.0041
AÇÃO: ARROLAMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
INVENTARIANTE: A. L. P. W (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: MAURO CESAR GONÇALVES BENITES
INVENTARIADO: ESPÓLIO DE ALOISIO WEBER
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA
FORA
DE
AUDIÊNCIA.:
PROCESSO
Nº.
9729-61.2011.811.0041 – CÓD. 715780
VISTO.
A
INICIAL
PRECISA
SER
EMENDADA.
EIS
AS
IRREGULARIDADES:1- PELO TEOR DO DOCUMENTO DE FL. 14, A INICIAL
GRAFOU INCORRETAMENTE O NOME DA REPRESENTANTE DA
REQUERENTE.2- A PROCURAÇÃO (FL. 09) CONTÉM FALHA GRAVE, UMA
VEZ QUE NÃO CONTÉM ASSINATURAS. A OUTORGANTE ANA LUISE
PIPER WEBER É RELATIVAMENTE CAPAZ, E A MÃE NÃO PODE MAIS
REPRESENTÁ-LA, MAS APENAS ASSISTI-LA, O QUE SIGNIFICA QUE ELA
TAMBÉM PRECISA ASSINAR O INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. ALIÁS,
O DITO DOCUMENTO TAMBÉM ESTÁ COM A GRAFIA DO NOME
INCORRETO, DE FORMA QUE DEVE SER SUBSTITUÍDO. 3- A
QUALIFICAÇÃO DA SRA. ROSELAINE TEM CATEN PIPER, NA INICIAL (FL.
05), OU SEJA, CONVIVENTE, NÃO ESTÁ CONFORME CERTIDÃO DE ÓBITO
(FL. 13), OU SEJA, O DE CUJUS ERA CASADO COM A MESMA. AFINAL, É
ELA CONVIVENTE OU CASADA? É NECESSÁRIO COMPROVAR O
ESTADO CIVIL. RECOMENDA-SE ESPECIAL ATENÇÃO PARA EVITAR TAIS
ERROS, QUE PODEM INCLUSIVE GERAR OUTROS, ATÉ O FINAL DO
PROCESSO, ALÉM, É CLARO, DO RETARDO NA PROLAÇÃO DA
PRETENDIDA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PORTANTO,
INTIME-SE A REQUERENTE, PARA SANAR AS IRREGULARIDADES, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA
INICIAL.APÓS, AO SETOR DE CADASTRO PARA AS DEVIDAS
ALTERAÇÕES, BEM COMO PERANTE O DISTRIBUIDOR. SOMENTE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Página 106 de 397
ATENDIDAS AS DETERMINAÇÕES ACIMA, CONCLUSOS. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE. CUIABÁ, MT, 20 DE MAIO DE 2011.SERGIO VALÉRIO JUIZ DE
DIREITO
Cod.Proc.: 713961 Nr: 7695-16.2011.811.0041
AÇÃO: TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: NEILA MARTINS DE FIGUEIREDO
ADVOGADO: WILER MARQUES RIBEIRO
REQUERIDO(A): LENITA DE SOUZA FIGUEIREDO
DESPACHO: PROCESSO Nº. 7695-16/2011
VISTOS. DETERMINO A INTIMAÇÃO DA REQUERENTE PARA SE
MANIFESTAR SOBRE O DOCUMENTO DE FL. 22.CUMPRA-SE. CUIABÁ/MT,
13 DE JUNHO DE 2011. SERGIO VALÉRIO JUIZ DE DIREITO
128657 - 2003 \ 523. Nr: 15756-41.2003.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO
DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: T. A. K. S.
ADVOGADO: ERIVELTO BORGES JÚNIOR
EXECUTADOS(AS): R. S.
ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO
ADVOGADO: PAOLA CRISTINA RIOS PEREIRA FERNANDES
DESPACHO: PROCESSO Nº. 523/2003.
VISTOS. CONSIDERANDO A CONCORDÂNCIA COM O VALOR
APRESENTADO PELO EXECUTADO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EM APENSO, INTIME-SE A EXEQÜENTE PARA APRESENTAR PLANILHA
ATUALIZADA DO DÉBITO. CUMPRA-SE. CUIABÁ/MT, 29 DE JUNHO DE
2011. SERGIO VALÉRIO JUIZ DE DIREITO
151625 - 2004 \ 107. Nr: 5895-94.2004.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: L. H. L. S. (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: ELIESER DA SILVA LEITE
ADVOGADO: ELIESER DA SILVA LEITE
ADVOGADO: ELIANE LEITE SAMPAIO
EXECUTADOS(AS): L. A. S.
ADVOGADO: SEBASTIAO CARLOS ARAUJO PRADO
ADVOGADO: HUMBERTO AIDAMOS DELAMONICA FREIRE
DESPACHO: PROCESSO Nº. 107/2004.
VISTOS. INTIME-SE A REQUERENTE PARA QUE TRAGA AOS AUTOS
MAIORES INFORMAÇÕES SOBRE O BEM QUE DESEJA VER PENHORADO,
JÁ QUE NA PETIÇÃO DE FLS. 354/355 LIMITOU-SE A INFORMAR QUE SE
TRATA DE UM VEÍCULO "FOX, PRETO", O QUE, INEGAVELMENTE, É
INSUFICIENTE PARA INDIVIDUALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DO
BEM.CUMPRA-SE. CUIABÁ/MT, 30 DE JUNHO DE 2011.SERGIO VALÉRIO
JUIZ DE DIREITO
Cod.Proc.: 715313 Nr: 8846-17.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): L. M. A. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: ROGERIO RAMOS VARANDA JUNIOR
RÉU(S): G. DE C. B.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA EM AUDIÊNCIA.: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ
2ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
TERMO DE AUDIÊNCIA
ABERTA A AUDIÊNCIA, NÃO FOI POSSÍVEL FAZER A PROPOSTA DE
CONCILIAÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DAS PARTES. O JUIZ
DESPACHOU: DIGA A REQUERENTE, EM 10 (DEZ) DIAS, SOBRE A
CERTIDÃO DE FL. 18. NADA MAIS.
Disponibilizado - 16/8/2011
Cod.Proc.: 721736 Nr: 17251-42.2011.811.0041
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: S. G. R. DA S.
ADVOGADO: ANDERSON ROSSINI PEREIRA OAB-9086-B
REQUERIDO(A): K. A. DE S.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: AUTOS Nº. 17251-42.2011.811.0041 –
CÓD. 721736
VISTOS, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE. A PETIÇÃO INICIAL NÃO
ESTÁ CLARA. CONSTA COMO SENDO AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO,
TANTO QUE PROPOSTA A AÇÃO EM FACE DE (SEGUE O NOME DO
CÔNJUGE) E, NO ENTANTO, PARADOXALMENTE, NA DESCRIÇÃO DOS
FATOS USA A EXPRESSÃO OS SUPLICANTES, QUE É PRÓPRIA DE
PEDIDO CONSENSUAL.ALÉM DISSO, AFIRMA QUE "A CÔNJUGE VARÃO
(LEIA-SE CÔNJUGE VIRAGO, ATÉ PORQUE SOMENTE ELA MUDOU O
NOME, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 07) VOLTARÁ A USAR O NOME DE
SOLTEIRA", EXPRESSÃO QUE TAMBÉM É PRÓPRIA DOS PEDIDOS
CONSENSUAIS, SEJA DE DIVÓRCIO OU DE SEPARAÇÃO, ATÉ PORQUE
PELA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 1.580 DO CÓDIGO
CIVIL, E PRINCIPALMENTE AGORA QUE JÁ NÃO SE DISCUTE A CULPA
PARA A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, A OPÇÃO PELA CONSERVAÇÃO
OU NÃO DO NOME DE CASADO, CABE A CADA CÔNJUGE. OUTRO
PARÁGRAFO QUE SUGERE QUE O DIVÓRCIO SEJA CONSENSUAL É: "OS
SUPLICANTES, RECIPROCAMENTE, DISPENSAM O RECEBIMENTO DE
PENSÃO ALIMENTÍCIA, DESDE A ÉPOCA DA SEPARAÇÃO DE FATO
ISENTANDO-SE MUTUAMENTE DESSE ENCARGO" (FL. 04). ORA, O
PROFISSIONAL ADVOGADO SOMENTE PODE FAZER AFIRMAÇÕES EM
NOME DAS PARTES SE POR ELAS LHE FOR OUTORGADO INSTRUMENTO
DE PROCURAÇÃO, E NÃO CONSTA MANDATO DA SRA. KENI APARECIDA
DE SOUZA LOPES. E MAIS: INFORMA A INICIAL QUE "DA UNIÃO DO
CASAL TIVERAM FILHOS", MAS NÃO DIZ SE SÃO MAIORES OU
MENORES, INFORMAÇÃO QUE É NECESSÁRIA – SE A AÇÃO É
CONSENSUAL – ANTE O QUE DISPÕE O ART. 40 DA LEI Nº. 6.515/77 E
ART. 1.121, INCISOS II E III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALIÁS, TAL
INFORMAÇÃO AINDA É NECESSÁRIA PORQUE, EM EXISTINDO FILHOS
MENORES, HÁ DE SER CITADA A PARTE CONTRÁRIA, EMBORA NESTE
CASO A INICIAL NÃO PEÇA A CITAÇÃO, MAS SIM A HOMOLOGAÇÃO,
ALIÁS, O QUE MAIS UMA VEZ SUGERE O CARÁTER CONSENSUAL,
CONTRARIANDO A NATUREZA DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. A INICIAL, SEJA
A AÇÃO CONSENSUAL OU LITIGIOSA, HÁ DE TER UMA COERÊNCIA EM
TODA SUA EXPOSIÇÃO, ATÉ PORQUE A CLAREZA É QUE NORTEIA OS
DESPACHOS A SEREM PROFERIDOS PELO JUIZ. PORTANTO, DETERMINO
A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO,
PARA EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO. CUIABÁ, 12 DE JULHO DE 2011.SERGIO VALÉRIO JUIZ
DE DIREITO
Cod.Proc.: 726298 Nr: 22081-51.2011.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): P. D. A. DO N. (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: NAIME MÁRCIO MARTINS MORAES - UNIJURIS
EXECUTADOS(AS): V. A. DO N.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: AUTOS Nº. 22081-51.2011.811.0041 –
CÓD. 726298
VISTOS, VENHA AOS AUTOS: A) CÓPIA DA DECISÃO QUE FIXOU OS
ALIMENTOS EM FAVOR DO REQUERIDO, POIS É CERTO QUE PARA
EXECUTAR UMA OBRIGAÇÃO É NECESSÁRIO PRIMEIRO PROVAR A SUA
EXISTÊNCIA; B) PLANILHA DE CÁLCULO DETALHADA E ATUALIZADA
DOS VALORES A SEREM EXECUTADOS, CONFORME DISPÕE O ART. 614,
INCISO II, DO CPC; C) INSTRUMENTO DE MANDATO DEVIDAMENTE
CORRIGIDO, VISTO QUE O DE FL. 10, ALÉM DE TRATAR DE FOTOCÓPIA,
FOI OUTORGADO PELA GENITORA, QUANDO DEVE SER OS MENORES
EXEQÜENTES, REPRESENTADOS PELA MESMA.SALIENTO, AINDA, QUE O
PROCEDIMENTO EXECUTIVO ADOTADO PELA NOVA LEI Nº. 11.232, DE
22/12/2005, QUE ALTEROU A FORMA DO CUMPRIMENTO DAS
DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, NÃO ALTEROU O PROCEDIMENTO PELO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Página 107 de 397
QUAL REGEM-SE AS EXECUÇÕES DE PENSÕES ALIMENTÍCIAS, COM
EXCEÇÃO DAS QUE DECORRAM DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO,
POSTO QUE, QUANTO A ESTAS HOUVE EXPRESSA MODIFICAÇÃO (ART.
475-Q DO CPC). LOGO, NÃO HÁ INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% (DEZ
POR CENTO). TAL RACIOCÍNIO DECORRE DA ANÁLISE DOS ARTS. 732
E 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE COM A REFORMA
PROMOVIDA PELA REFERIDA LEI, AINDA PERMANECERAM INALTERADOS
NO SEU CONTEÚDO.DISPÕE O ART. 732, QUE INTERESSA A ESTA
EXECUÇÃO, QUE:"ART. 732. A EXECUÇÃO DE SENTENÇA, QUE CONDENA
AO PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, FAR-SE-Á CONFORME
DISPOSTO NO CAPÍTULO IV DESTE TÍTULO." DESTACOU-SE. COMO SE
NOTA, O REFERIDO ARTIGO REMETE A ESPÉCIE AO CAPÍTULO IV, QUE
TRATA JUSTAMENTE DO PROCEDIMENTO DAS EXECUÇÕES POR
QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DE TAL MODO QUE SE
CONCLUI QUE OS RITOS ESPECIAIS DAS EXECUÇÕES DE ALIMENTOS,
SEJA O EXPROPRIATÓRIO DO ART. 732, SEJA O RITO COERCITIVO DO
ART.
733 DO
CÓDIGO
DE
PROCESSO
CIVIL,
PERMANECEM
INCOLUMEMENTE INALTERADOS, NÃO HAVENDO QUE SE CONJECTURAR
SOBRE A APLICAÇÃO DO NOVO RITO EXPROPRIATÓRIO INAUGURADO
PELA LEI Nº. 11.232/2005.NÃO HÁ PREVISÃO DE PAGAMENTO NO
PRAZO DE 15 DIAS, CONFORME REQUERIDO À FL. 08, ITEM "DO PEDIDO";
AS EXECUÇÕES NA FORMA DOS ARTIGOS. 732 E 733 PREVÊEM O
PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS.PORTANTO, COM BASE NO ART. 284,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO MESMO ESTATUTO PROCESSUAL, SANE AS
IRREGULARIDADES, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO DA INICIAL. TUDO ISSO COM VISTA A EVITAR FUTUROS
QUESTIONAMENTOS
COM
ATRASO
NA
PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ-MT, 21 DE JULHO DE
2011.SERGIO VALÉRIO JUIZ DE DIREITO
183199 - 2004 \ 1036. Nr: 30138-05.2004.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO
DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: E. A. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: ARVELINA NÉRIS DE ASSUÇÃO
EXECUTADOS(AS): E. D. C.
INTIMAÇÃO: EXEQUENTE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO SR. OFICIAL
DE JUSTIÇA
327541 - 2008 \ 27. Nr: 579-61.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): I. K. S. F. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: AUGUSTO CESAR LEON BORDEST
ADVOGADO: DÉBORA CARLOTTO BOTAN DE SOUZA
ADVOGADO: HELOISA CLAUDIA GOMES DA ROSA
ADVOGADO: CLAIR KEMER DE MELO
RÉU(S): W. O. F.
INTIMAÇÃO: INTIMAR A AUTORA PARA MANIFESTAR
CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA FLS. 28
SOBRE
A
394061 - 2009 \ 873. Nr: 29533-83.2009.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: M. X. L. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: ALESSANDRO MEYER DA FONSECA
ADVOGADO: NÚCLEO DE PRATICA JURIDICA - AFIRMATIVO
EXECUTADOS(AS): C. DE L.
ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTIMAÇÃO: EXEQUENTE MANIFESTAR SOBRE A JUSTIFICATIVA
APRESENTADA DE FLS. 32/39
263340 - 2006 \ 1045. Nr: 21945-30.2006.811.0041
AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68->PROCEDIMENTOS
REGIDOS
POR
OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): E. B. A (MAIS 1 AUTOR)
Disponibilizado - 16/8/2011
ADVOGADO: NPJ/ICEC
ADVOGADO: ALESSANDRO MEYER DA FONSECA
RÉU(S): L. F. DE A.
INTIMAÇÃO: AUTORA MANIFESTAR NOS AUTOS E REQUERER O QUE DE
DIREITO.
418893 - 2010 \ 124. Nr: 5496-55.2010.811.0041
AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68->PROCEDIMENTOS
REGIDOS
POR
OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): J. K. G. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: EDVALDO JOSÉ DOS SANTOS
RÉU(S): M. M. DE M.
INTIMAÇÃO: AUTORA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO
INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ
316846 - 2007 \ 884. Nr: 20291-71.2007.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): V. E. D.
ADVOGADO: NPJ/UFMT
ADVOGADO: EDSON PACHECO DE REZENDE - NPJ/UFMT
ADVOGADO: BENEDITO MARCIO PINHEIRINHO PINHEIRO
RÉU(S): J. M. D. (MAIS RÉUS)
ADVOGADO: RODRIGO OLIVEIRA DA SILVA
ADVOGADO: RODRIGO OLIVEIRA DA SILVA
ADVOGADO: RODRIGO OLIVEIRA DA SILVA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA EM AUDIÊNCIA.:
TERMO DE AUDIÊNCIA
ABERTA A AUDIÊNCIA, NÃO FOI POSSÍVEL FAZER A PROPOSTA DE
CONCILIAÇÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DAS REQUERIDAS E DE SEU
ADVOGADO. A ADVOGADA DO REQUERENTE SOLICITOU A JUNTADA
DE CERTIDÃO DE CASAMENTO DA REQUERIDA CHRISTHIANE MARQUES
DAMACENO E CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR DA
REQUERIDA JUSCYANNE MARQUES DAMACENO. DISSE QUE NÃO TEM
TESTEMUNHAS A SEREM OUVIDAS. O JUIZ DESPACHOU: DEFIRO O
PEDIDO DE JUNTADA.
EM
OBEDIÊNCIA
AO
PRINCÍPIO
DO
CONTRADITÓRIO,
INTIMEM-SE
AS
DUAS
REQUERIDAS
PARA
MANIFESTAREM, QUERENDO, SOBRE OS DOCUMENTOS ORA JUNTADOS.
APÓS, CONCLUSOS. NADA MAIS.
Cod.Proc.: 458714 Nr: 28538-36.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): J. P. DA S.
ADVOGADO: JOÃO CARLOS VAZ CURVO
RÉU(S): I. T. S. P. (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: JANAINA SIQUEIRA COSTA
DESPACHO: PROCESSO Nº. 28538-36/2010.
VISTOS.INTIME-SE A REQUERIDA PARA MANIFESTAR ACERCA DA
PETIÇÃO DE FLS. 22/24, NO PRAZO DE 10 DIAS. APÓS, AO MINISTÉRIO
PÚBLICO.CUMPRA-SE. CUIABÁ/MT, 11 DE JULHO DE 2011.SERGIO
VALÉRIO JUIZ DE DIREITO
PROCESSOS C/ DESP./DECISÃO E AUDIÊNCIA DESIGNADA
Cod.Proc.: 727069 Nr: 22918-09.2011.811.0041
AÇÃO: INTERDIÇÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INTERESSADO(A): MARIA FELICIA DE CERQUEIRA CALDAS (MAIS 1
AUTOR)
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO Nº
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Página 108 de 397
22918-09.2011.811.0041 – CÓD. 727069
VISTO. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.TENDO EM VISTA
QUE O DOCUMENTO DE FL. 31 INFORMA QUE O INTERDITANDO É
PORTADOR DE DOENÇA MENTAL, NOMEIO A SRA. MARIA FELÍCIA DE
CERQUEIRA CALDAS, COMO SUA CURADORA PROVISÓRIA.CUMPRINDO
O QUE DETERMINA O ART. 1.181 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
DESIGNO AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO PARA O DIA 20 DE OUTUBRO
DE 2011, ÀS 16H30MIN. APÓS A AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO
PODERÁ O INTERDITANDO IMPUGNAR O PEDIDO EM 5 (CINCO) DIAS,
CONSOANTE O ART. 1.182 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CITE-SE,
INTIMEM-SE E NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO.EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO.CUMPRA-SE CUIABÁ, MT, 03 DE AGOSTO DE 2011. SERGIO
VALÉRIO JUIZ DE DIREITO
Cod.Proc.: 728031 Nr: 23937-50.2011.811.0041
AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68->PROCEDIMENTOS
REGIDOS
POR
OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): G. C. B. C. (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: FERNANDA ABREU MATTOS
REQUERIDO(A): M. T. DE C.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA
FORA
DE
AUDIÊNCIA.:
PROCESSO
Nº.
23937-50.2011.811.0041 – CÓD. 728031
VISTOS.DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.CUMPRINDO
EXIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI 5.478/68, ARBITRO OS ALIMENTOS
PROVISÓRIOS EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS VENCIMENTOS
LÍQUIDOS DO REQUERIDO, COMPREENDIDOS COMO TAIS, TODA E
QUALQUER REMUNERAÇÃO, INCLUSIVE FÉRIAS E 13º SALÁRIO,
DESCONTADOS OS VALORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO
REGIME GERAL E IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, DEVENDO ESTA
QUANTIA SER, ATÉ O DIA 10 (DEZ) DE CADA MÊS, DISPONIBILIZADA
DIRETAMENTE A GENITORA, MEDIANTE RECIBO, OU DEPOSITANDO EM
CONTA
CORRENTE
QUE
ESTA
DECLINAR.O
BINÔMIO
NECESSIDADE/POSSIBILIDADE SERÁ AFERIDO EM MOMENTO OPORTUNO,
APÓS
EXAURIMENTO
DA
COGNIÇÃO.DESIGNO
AUDIÊNCIA
DE
CONCILIAÇÃO PARA O DIA 25 DE OUTUBRO DE 2011, ÀS 15H30MIN. SE
NÃO HOUVER ACORDO, O REQUERIDO TERÁ, A PARTIR DAQUELA
DATA, O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA CONTESTAR, POR
INTERMÉDIO DE ADVOGADO, SOB PENA DE REVELIA.COM FIM DE
EFETIVAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DETERMINO QUE SE
OFICIE À EMPREGADORA DO REQUERIDO PARA QUE PROMOVA OS
DEVIDOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, E OS RESPECTIVOS
DEPÓSITOS EM CONTA BANCÁRIA, QUE A PARTE AUTORA DEVERÁ
PREVIAMENTE INDICAR. ALIÁS, O NÚMERO JÁ DEVERIA CONSTAR DA
INICIAL, ATÉ COM FINS DE RACIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E, EM
ESPECIAL, COM IMEDIATO PROVEITO AO INFANTE.SEM PREJUÍZO DO
ACIMA DETERMINADO, VERIFICO QUE FOI REQUERIDO À FL. 09, ITEM D, A
CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DEFINITIVO DA
PENSÃO ALIMENTÍCIA À SUA FILHA, MAS VERIFICA-SE QUE A INICIAL
REFERE APENAS A UM REQUERIDO, E QUANTO AOS BENEFICIÁRIOS À
PENSÃO ALIMENTÍCIA, OU SEJA, REQUERENTES, NÃO TRATA APENAS
DE UMA FILHA, MAS SIM DE 04 (QUATRO) FILHOS. CITE-SE. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE.CUIABÁ, MT, 03 DE AGOSTO DE 2011. SERGIO VALÉRIO
JUIZ DE DIREITO
Cod.Proc.: 728028 Nr: 23934-95.2011.811.0041
AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: S. K. F. E. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: LINCON MONTEIRO BENITES
ADVOGADO: PAULA PINHEIRO DE SOUZA
ADVOGADO: GIOVANNI FERREIRA DE VASCONCELOS
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA
FORA
DE
AUDIÊNCIA.:
PROCESSO
Nº.
23934-95.2011.811.0041
CÓDIGO - 728028
VISTOS.DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ANALISANDO A INICIAL E
Disponibilizado - 16/8/2011
OS DOCUMENTOS ACOSTADOS, VERIFICO QUE A PETIÇÃO NÃO ESTÁ
INSTRUÍDA CORRETAMENTE. OS FATOS NARRADOS NÃO ESTÃO
CLAROS, PORQUE PRIMEIRO DECLARA SER CONSENSUAL, MAS NÃO
CONSTA PROCURAÇÃO DO REQUERENTE OSVALDO AUGUSTO EMÍLIO
AO MESMO ADVOGADO, E APÓS 11 (ONZE) DIAS DA DISTRIBUIÇÃO, ELE
PETICIONA E OUTORGA PODERES A OUTRO ADVOGADO (FLS. 27/30),
RELATANDO QUE A CÔNJUGE VAROA CONCORDA EM RECEBER A
PENSÃO NO VALOR DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS), OU SEJA,
ESSE ACORDO NÃO PROCEDE CONFORME A INICIAL. PORTANTO,
VERIFICANDO QUE NÃO FICOU EXPLÍCITO O ACORDO ENTABULADO NA
INICIAL, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 1º DE
NOVEMBRO DE 2011, ÀS 14H00MIN. É MAIS COERENTE DETERMINAR
DESDE LOGO A CORREÇÃO, EVITANDO ALEGAÇÕES POSTERIORES QUE
POSSAM RETARDAR O ANDAMENTO DO PROCESSO.CUMPRA-SE.
CUIABÁ, MT, 3 DE AGOSTO DE 2011. SERGIO VALÉRIO JUIZ DE DIREITO
350322 - 2008 \ 773. Nr: 20665-53.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): I. M. S (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: DANIELA RIBEIRO CARDOSO
RÉU(S): J. C. DA C.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO Nº. 773/2008.
VISTO EM SANEADOR. AS PARTES POSSUEM LEGITIMIDADE PARA
FIGURAR, CADA UMA, EM SEU RESPECTIVO PÓLO PROCESSUAL E A
PARTE
AUTORA
ESTÁ
DEVIDAMENTE
REPRESENTADA
POR
PROFISSIONAL HABILITADO A POSTULAR EM JUÍZO.QUANTO A PARTE
RÉ, CONSTA QUE FOI CITADA, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 22 VERSO E
QUE NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO, CONFORME CERTIDÃO DE FL.
24, RAZÃO PELA QUAL DECRETO A SUA REVELIA. ENTRETANTO,
CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE MATÉRIA DE DIREITO INDISPONÍVEL,
DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
PARA O DIA 26 DE OUTUBRO DE 2011, ÀS 13:30 HORAS. A PARTE
DEVERÁ COMPARECER PARA PRESTAR DEPOIMENTO, ACOMPANHADAS
DE
SUAS
TESTEMUNHAS,
ARROLADAS
TEMPESTIVAMENTE
E
INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, SALVO SE O CONTRÁRIO REQUEREREM.
A PARTE RÉ, EM RAZÃO DA REVELIA, NÃO DEVERÁ MAIS SER INTIMADA
DOS ATOS PROCESSUAIS (CPC, ART. 322). INTIME-SE PESSOALMENTE O
MINISTÉRIO
PÚBLICO.
INTIMEM-SE.CUMPRA-SE.CUIABÁ/MT,
08 DE
AGOSTO DE 2011.SERGIO VALÉRIO JUIZ DE DIREITO
Cod.Proc.: 701783 Nr: 36404-95.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): M. E. S. R. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: RAIMUNDO PACHECO SAMPAIO
RÉU(S): M. L. D. DA S.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO Nº. 36404-95/2010.
VISTOS. DIANTE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS,
DECRETO A REVELIA DO RÉU. NO ENTANTO, TENDO EM VISTA
TRATAR-SE DE ESTADO DE PESSOA E DE DIREITO INDISPONÍVEL, A
REVELIA NÃO INDUZ À PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONSTATO QUE
NÃO HÁ PRELIMINARES SUSCITADAS, NEM IRREGULARIDADES A
SANAR, PELO QUE DECLARO O PROCESSO SANEADO.DESIGNO
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA
13 DE OUTUBRO DE 2011, ÀS 15:00 HORAS. A PARTE AUTORA DEVERÁ
COMPARECER ACOMPANHADAS DE SUAS TESTEMUNHAS, ARROLADAS
TEMPESTIVAMENTE E INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, SALVO SE O
CONTRÁRIO REQUERER.O REQUERIDO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO
ART. 322 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SERÁ MAIS INTIMADO
DOS ATOS PROCESSUAIS.INTIME-SE PESSOALMENTE O MINISTÉRIO
PÚBLICO.INTIMEM-SE.CUMPRA-SE. CUIABÁ/MT, 09 DE AGOSTO DE
2011.SERGIO VALÉRIO JUIZ DE DIREITO
PROCESSOS COM DESPACHO E DECISÃO
317742 - 2008 \ 308. Nr: 20800-02.2007.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Página 109 de 397
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): C. C. R. F.
ADVOGADO: VERA LUCIA ALVES PEREIRA
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MALUF PEREIRA
RÉU(S): E. DE B. C. A. P. (MAIS RÉUS)
ADVOGADO: CESAR LIMA DO NASCIMENTO
ADVOGADO: JANE RODRIGUES BARROS
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO Nº. 308/2008.
VISTOS.DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 73/74.PARA A REALIZAÇÃO DA
PROVA, NOMEIA-SE COMO PERITO O CENTRO DE GENÉTICA SÃO THOMÉ
LTDA., COM ENDEREÇO NA RUA ORIENTE TENUTA, 52, BAIRRO CONSIL,
NESTA CIDADE.INTIMEM-SE AS PARTES, BEM COMO A MÃE DOS
REQUERIDOS, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA COMPARECEREM NO
LABORATÓRIO ACIMA INDICADO PARA A COLETA DO MATERIAL
GENÉTICO, NO DIA 05 DE OUTUBRO DE 2011, ÀS 9:00 HORAS.OS
CUSTOS DA PROVA PERICIAL SERÃO ARCADOS PELO REQUERENTE.
INTIME-SE O LABARATÓRIO PARA QUE TOME CIÊNCIA DESTA
NOMEAÇÃO, BEM COMO PARA QUE PROVIDENCIE O NECESSÁRIO PARA
O DESEMPENHO DO ENCARGO.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO, INCLUSIVE
OFÍCIO AO PERITO, COM CÓPIA DESTA DECISÃO.CUMPRA-SE. CUIABÁ,
MT, 18 DE JULHO DE 2011.SERGIO VALÉRIO JUIZ DE DIREITO
PROCESSO COM SENTENÇA
Cod.Proc.: 452120 Nr: 24290-27.2010.811.0041
AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68->PROCEDIMENTOS
REGIDOS
POR
OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): J. B. DA S.
ADVOGADO: NOILVIS KLEM RAMOS
RÉU(S): J. M. DA S.
ADVOGADO: IRIONEI GRITTZ
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA EM AUDIÊNCIA: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ
2ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
TERMO DE AUDIÊNCIA
ABERTA A AUDIÊNCIA, PROPOSTA A CONCILIAÇÃO, AS PARTES SE
COMPUSERAM, FICANDO A PENSÃO ESTABELECIDA EM 20% (VINTE POR
CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, DEVENDO ESTA QUANTIA SER, ATÉ O DIA
10 (DEZ)
DE
CADA
MÊS,
DISPONIBILIZADA
NA
CONTA
DA
REPRESENTANTE LEGAL CONTA 263813-4, OPERAÇÃO AGENCIA 417,
BANCO BRADESCO. AS VISITAS SERÃO DE FORMA ALTERNADAS NOS
FINAIS DE SEMANA, SENDO QUE O REQUERENTE PEGARÁ A MENOR AS
13:00 HORAS DE SÁBADO E DEVOLVERÁ AS 18:00 HORAS DE
DOMINGO. O JUIZ PROFERIU A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, PARA
QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO ACIMA.
EM CONSEQÜÊNCIA, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM
JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO III, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLICADA EM AUDIÊNCIA, OS
PRESENTES SAEM INTIMADOS, COM RENÚNCIA DO PRAZO RECURSAL.
TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE, EXPEÇA-SE OFICIO PARA
ADEQUAR OS DESCONTOS A ESTA DECISÃO, APÓS ARQUIVE-SE, COM
AS BAIXAS PERTINENTES. SEM CUSTAS. NADA MAIS.
236689 - 2006 \ 273. Nr: 5683-05.2006.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: T. C. F. P.
ADVOGADO: GUSTAVO MILHAREZI MENDONÇA
ADVOGADO: NPJ/UNIC-BARÃO
ADVOGADO: NAIME MARCIO MARTINS MORAES
REQUERIDO(A): E. C. F.
ADVOGADO: NPJ/AFIRMATIVO
ADVOGADO: MARCUS FERNANDO FONTES VON KIRCHENHEIM
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
Disponibilizado - 16/8/2011
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: PROCESSO Nº.
895/2007.
VISTOS.DETERMINO O DESAPENSAMENTO DOS AUTOS, AÇÃO DE
GUARDA Nº. 895/2007 E AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO
ESTÁVEL C/C DISSOLUÇÃO C/C PARTILHA E ALIMENTOS, UMA VEZ QUE
AS MESMAS NÃO SE PREJUDICAM E ESTÃO EM FASES
DISTINTAS.CUMPRA-SE.CUIABÁ/MT, 22 DE FEVEREIRO DE 2011.SERGIO
VALÉRIO JUIZ DE DIREITO
382192 - 2009 \ 489. Nr: 18524-27.2009.811.0041
AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68->PROCEDIMENTOS
REGIDOS
POR
OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): A. L. D. A (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: JUAN DANIEL PERON
RÉU(S): C. A. DE A.
ADVOGADO: LUIZ ESTEVAO TORQUATO DA SILVA
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: PROCESSO Nº.
489/2009.
VISTO. (...) EM FACE DO EXPOSTO, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER
DO MINISTÉRIO PÚBLICO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO,
PARA O FIM DE CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE
ALIMENTOS MENSAIS NO MONTANTE DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, POR
MÊS, QUE DEVERÃO SER DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E
DEPOSITADOS EM CONTA A SER INDICADA PELA GENITORA DO
REQUERENTE. COM TAIS CONSIDERAÇÕES, DECLARO RESOLVIDO O
MÉRITO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. CONDENO O REQUERIDO AO RECOLHIMENTO DE
CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO 10 % (DEZ POR
CENTO) EM DOZE VEZES DO VALOR DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR
ALIMENTOS. TODAVIA, FICA SUSPENSO O PAGAMENTO, PORQUE LHE
DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DA LEI Nº.
1.060/1950. DÊ CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRANSITADA EM
JULGADO,
CERTIFIQUE-SE
E
EXPEÇA-SE
O
NECESSÁRIO,
ARQUIVANDO-SE AO FINAL COM AS CAUTELAS DE ESTILO. P. R. I. C.
CUIABÁ, MT, 28 DE FEVEREIRO DE 2011. SERGIO VALÉRIO JUIZ DE
DIREITO
Cod.Proc.: 717453 Nr: 13972-48.2011.811.0041
AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: K. DA S. F. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: MARIA ANGELA ASSIS ASCKAR
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: AUTOS N°
13972-48.2011.811.0041 – CÓD. 717453
VISTOS. (...) ANTE O EXPOSTO, ESTANDO SATISFEITAS AS EXIGÊNCIAS
LEGAIS, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE DEVERÁ SER INTIMADO DESTA SENTENÇA,
VISTO EXISTIR FILHA MENOR, HOMOLOGO OS TERMOS DA INICIAL, COM
A RESSALVA DE QUE VALOR DA PENSÃO DEVERÁ SER REAJUSTADO
DE ACORDO COM OS REAJUSTES QUE SOFRER O SALÁRIO MÍNIMO.
ESSA CORREÇÃO É NECESSÁRIA – E TEM AMPARO NO ART. 1.710 DO
CÓDIGO CIVIL – PARA QUE SE MANTENHA O PODER AQUISITIVO DA
PENSÃO, EVITANDO-SE NOVA AÇÃO, QUIÇÁ A CADA SEMESTRE, OU,
NA PIOR DAS HIPÓTESES A CADA ANO. EM CONSEQÜÊNCIA, DECRETO O
DIVÓRCIO DE KÁTIA DA SILVA FERREIRA E FÁBIO ADÃO FERREIRA.
DEFIRO À REQUERENTE O DIREITO DE VOLTAR A UTILIZAR O NOME DE
SOLTEIRA: KÁTIA DA SILVA FERREIRA, CONSOANTE CONSTA NA
CERTIDÃO DE CASAMENTO ACOSTADA À FL. 18.TRANSITADA EM
JULGADO,
CERTIFIQUE-SE
E
EXPEÇA-SE
O
NECESSÁRIO,
ARQUIVANDO-SE AO FINAL COM AS CAUTELAS DE PRAXE. DEFIRO AOS
POSTULANTES À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. P. R. I. C. CUIABÁ, MT, 30 DE
MAIO DE 2011.SERGIO VALÉRIO JUIZ DE DIREITO
352445 - 2008 \ 844. Nr: 23099-15.2008.811.0041
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Página 110 de 397
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: R. S.
ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO
ADVOGADO: PAOLA CRISTINA RIOS PEREIRA FERNANDES
EMBARGADO(A): K. A. S.
ADVOGADO: ERIVELTO BORGES JÚNIOR
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: PROCESSO Nº.
844/2008.
VISTO. (...)EM FACE DO EXPOSTO, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS
EMBARGOS À EXECUÇÃO, PARA O FIM DE DECLARAR QUE O VALOR
DEVIDO A TÍTULO DE ALIMENTOS PELO EMBARGANTE À EMBARGADA,
CORRESPONDE A R$ 8.156,63 (OITO MIL, CENTO E CINQÜENTA E SEIS
REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS), VALOR ESTE PASSÍVEL DE
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS, NA FORMA DA LEI.POR FIM,
DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS
TERMOS DO ART. 269, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.SEM
CUSTAS, NA FORMA DE LEI 1.060/50.TRANSITADA EM JULGADO,
CERTIFIQUE-SE E EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO, ARQUIVANDO-SE AO
FINAL COM AS CAUTELAS DE ESTILO.TRANSLADE-SE CÓPIA DESTA
SENTENÇA PARA O PROCESSO DE EXECUÇÃO Nº. 523/2003.P. R. I. C.
CUIABÁ, MT, 29 DE JUNHO DE 2011 SERGIO VALÉRIO JUIZ DE DIREITO
3ª Vara Especializada de Família e Sucessões
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
TERCEIRA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
JUIZ: ALEXANDRE ELIAS FILHO
GESTORA: VIRGINIA DA CUNHA MÜLLER
EXPEDIENTE:2011/46
PROCESSO COM SENTENÇA
299549 - 2007 \ 568. Nr: 12973-37.2007.811.0041
AÇÃO: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): L. I. L.
ADVOGADO: CARLOS EUGENIO LASCH
ADVOGADO: MARLEY PAESANO DA CUNHA GRELLMANN
RÉU(S): M. M. A.
ADVOGADO: MARIA ANTONIETA SILVEIRA CASTOR
ADVOGADO: CARLOS EUGENIO LASCH
INTIMAÇÃO: INTIMAR AS PARTES ACERCA DA SENTENÇA TRANSCRITA
A SEGUIR: "(...) POR ESTAS RAZÕES, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO E POR CONSEQÜÊNCIA, ANTE O PAGAMENTO
INTEGRAL DO CRÉDITO, DETERMINO PELO IMEDIATO ARQUIVAMENTO DO
FEITO, MEDIANTE AS REGULARES BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.
PARA TANTO, ANTE O QUE DISPÕE O ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, JULGO E DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TENDO EM VISTA QUE O PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS FOI DEFERIDO PARA OCORRER ANTES DA
PROLAÇÃO
DA
SENTENÇA
E
LEVANDO-SE
EM
CONTA
A
MANIFESTAÇÃO DA REQUERENTE EM ASSUMIR ESTE ENCARGO,
DETERMINO QUE INTIME-A PARA O REGULAR PAGAMENTO. DEIXO DE
ARBITRAR
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS,
POR
NÃO
HAVER
SUCUMBÊNCIA NESTE FEITO. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO,
DESAPENSE E ARQUIVE-SE O FEITO, MEDIANTE AS REGULARES BAIXAS
E ANOTAÇÕES DE ESTILO. P.R.I.C. CUIABÁ/MT, 30 DE MARÇO DE 2.011.
(...)"
Cod.Proc.: 459727 Nr: 29183-61.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): L. C. M. DA S.
ADVOGADO: ANDERSON ROSSINI PEREIRA
RÉU(S): C. S. V. E S.
INTIMAÇÃO: INTIMAR AS PARTES ACERCA DA SENTENÇA TRANSCRITA
A SEGUIR: "(...) ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO E
DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO REQUERENTE, EM
Disponibilizado - 16/8/2011
RELAÇÃO À REQUERIDA CAROLINA SILVANO VILARINHO E SILVA. DE
CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
OFICIE-SE À SECRETARIA DO ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, PARA QUE
CESSE DE IMEDIATO O DESCONTO DO PAGAMENTO DA PENSÃO
ALIMENTÍCIA NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO. CUSTAS "EX LEGE", POR SER O AUTOR BENEFICIÁRIO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. P. R. I. CUIABÁ, 21 DE JULHO DE
2011. (...)"
PROCESSO COM DESPACHO
216181 - 2007 \ 18. Nr: 21706-60.2005.811.0041
AÇÃO:
ABERTURA,
REGISTRO
E
CUMPRIMENTO
DE
TESTAMENTO->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MARCELO DA SILVA LIMA (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: DUILIO PIATO JÚNIOR
ADVOGADO: MARCELO DA SILVA LIMA
REQUERIDO(A): CARLOS JOSÉ MILANI
ADVOGADO: EFRAIM RODRIGUES GONÇALVES
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA ACERCA DO DESPACHO
TRANSCRITO A SEGUIR: "(...) VISTOS. DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 777
DANDO-SE VISTA DOS AUTOS AO REQUERENTE, PELO PRAZO LEGAL,
MEDIANTE CARGA. INT. (...)"
248967 - 2007 \ 16. Nr: 18810-44.2005.811.0041
A
Ç
Ã
O
:
E
X
C
E
Ç
Ã
O
D
E
INCOMPETÊNCIA->EXCEÇÕES->INCIDENTES->OUTROS
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXCIPIENTE: HENRIQUE DA SILVA LIMA
ADVOGADO: PAULO SERGIO CIRILO
EXCEPTO: CARLOS JOSÉ MILANI
ADVOGADO: MÁRCIA FERREIRA DE SOUZA
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA ACERCA DO DESPACHO
TRANSCRITO A SEGUIR: "(...) VISTOS. DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 198
DANDO-SE VISTA DOS AUTOS AO REQUERENTE, PELO PRAZO LEGAL,
MEDIANTE CARGA. INT. CUIABÁ, 27/DE JUNHO/2011. (...)"
305279 - 1991 \ 684. Nr: 26355-97.2007.811.0041
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: ZILA DA SILVA JESUS
ADVOGADO: JOÉVERTON SILVA DE JESUS
INVENTARIADO: FRANCISCO PEREIRA DE JESUS
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA ACERCA DO DESPACHO
TRANSCRITO A SEGUIR: "(...) COLOCAR NOVA AUTUAÇÃO NOS AUTOS.
TENDO EM VISTA TODOS OS HERDEIROS SEREM MAIORES E CAPAZES,
DEFIRO O PEDIDO DE FLS.71/88 E CONVERTO ESTE INVENTÁRIO EM
ARROLAMENTO SUMÁRIO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 1031 E 1032
DO CPC. INTIME-SE A INVENTARIANTE PARA: APRESENTAR O PLANO DE
PARTILHA E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS BENS EXISTENTES;
PROCEDER AO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO; JUNTAR AOS
AUTOS TODAS AS CERTIDÕES NEGATIVAS FISCAIS. INT. CUIABÁ, 29 DE
JUNHO DE 2011. (...)"
231623 - 2006 \ 46. Nr: 1066-02.2006.811.0041
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: S. M. F. (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: EDUARDO METELLO
ADVOGADO: OCTAVIANO CALMON NETTO
INVENTARIADO: S. L. M.
INTIMAÇÃO: INTIMAR A INVENTARIANTE CONFORME DESPACHO
TRANSCRITO A SEGUIR: "(...) CONSIDERANDO QUE A INTIMAÇÃO DA
HERDEIRA MARIA DE FÁTIMA DEVE SER FEITA PESSOALMENTE E
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
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LEVANDO-SE EM CONTA O TEOR DA CERTIDÃO DE FL. 260, DETERMINO
QUE DESENTRANHE O MANDADO PARA QUE O MEIRINHO RENOVE-SE A
DILIGÊNCIA DETERMINADA, ATENTANDO-SE O MESMO AO DISPOSTO
PELO ART. 227, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APÓS ISSO, INTIME-SE
O INVENTARIANTE PARA MANIFESTAÇÃO. CUMPRA-SE. (...)"
16130 - 2001 \ 113. Nr: 12163-72.2001.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: A. M. R. DOS S. R. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: ALEXANDRE BELOTO MAGALHÃES DE ANDRADE
ADVOGADO: IGOR MARTINS MAGALHÃES DE MELO
REQUERIDO(A): J. F. J. M. (MAIS RÉUS)
ADVOGADO: MARLENE RODRIGUES GOLDSCHMIDT
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA CONFORME DESPACHO
TRANSCRITO A SEGUIR: "(...) DETERMINO QUE A SRA. GESTORA
CERTIFIQUE NOS AUTOS SE HOUVE O ENCAMINHAMENTO DOS
ORIGINAIS REFERENTES AOS DOCUMENTOS DE FLS. 438/439. APÓS,
DESENTRANHE ÀS FLS. 450/452, VISTO SER CÓPIA DAS FOLHAS
437/439,
CERTIFICANDO.
OUTROSSIM,
DETERMINO
QUE
SEJA
CERTIFICADO NOS AUTOS SE OCORREU A CITAÇÃO DE TODOS OS
REQUERIDOS, BEM COMO A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA. FEITO
ISSO, INTIME-SE A REQUERENTE PARA MANIFESTAR ACERCA DAS
CERTIDÕES NEGATIVAS ENCARTADAS NOS AUTOS. CUMPRA-SE
EXPEDINDO O NECESSÁRIO. (...)"
152595 - 2004 \ 165. Nr: 6719-53.2004.811.0041
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: SANDRA LUCY SORIANO SALERNO (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: ALEXANDRE DO COUTO SOUZA
INTIMAÇÃO: INTIMAR A INVENTARIANTE ACERCA DO DESPACHO
TRANSCRITO A SEGUIR: "(...) INTIME-SE A INVENTARIANTE, POR
INTERMÉDIO DE SEU ADVOGADO, PARA APRESENTAR AS CERTIDÕES
NEGATIVAS DAS FAZENDAS PÚBLICAS FEDERAL, ESTADUAL E
MUNICIPAL, NO PRAZO DE 10 DIAS, BEM COMO SEJA DETERMINADO À
INTIMAÇÃO DA SRª. ÂNGELA PACO DA SILVA PARA PRONUNCIAR-SE
ACERCA DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS.236/244, NO PRAZO DE 05
DIAS. (...)"
INTIMAÇÃO DA DECISÃO
234846 - 2006 \ 166. Nr: 4004-67.2006.811.0041
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: JUSSAMAR CHAVES AYRES BRAVO (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: ANDREA ROSAN DIAS FIGUEIREDO ZAMAR TAQUES
ADVOGADO: MARIA ANTONIETA SILVEIRA CASTOR
INVENTARIADO: MARDEN MORAES AYRES
INTIMAÇÃO: INTIMAR A INVENTARIANTE ACERCA DA DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA TRANSCRITA A SEGUIR: "(...) DEFIRO O ALVARÁ
SUPLICADO ÀS FLS. 164/167 E PARA TANTO, FIXO O PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTIME-SE A
INVENTARIANTE PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS
NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, BEM ASSIM, PARA APRESENTAR NOVO
PLANO DE PARTILHA COM INDICAÇÃO DOS BENS, COM CORRETO
VALOR DA AVALIAÇÃO E INCLUSÃO DE TODAS AS DÍVIDAS DO
ESPÓLIO, INCLUSIVE ALUSÃO AS QUE JÁ FORAM QUITADAS. FEITO
ISSO, INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. (...)"
Vara Especializada do Meio Ambiente
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE
JUIZ(A):JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
ESCRIVÃO(Ã):VERA LÚCIA CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO
Disponibilizado - 16/8/2011
EXPEDIENTE:2011/65
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO EXEQUENTE
486 - 1999 \ 96. Nr: 121-33.1999.811.0082
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADVOGADO: LUIZ CARLOS PINHEIRO DE SOUZA - PROCURADOR DO
ESTADO
EXECUTADOS(AS): ALDEJUNHO FERREIRA QUEIRÓZ
ADVOGADO: JOÃO LUIZ SPOLADOR
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS:
NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE O PROVIMENTO Nº 52/07 E
56/07 DA C.G.J, IMPULSIONO ESTES COM A FINALIDADE DE:
(X) INTIMAR A EXEQÜENTE (FAZENDA PÚBLICA), PARA MANIFESTAR NO
PRAZO LEGAL, EM RELAÇÃO À CERTIDÃO DE FLS. 247 DOS AUTOS.
NADA MAIS.
Cod.Proc.: 11259 Nr: 1086-25.2010.811.0082
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: ANA FLÁVIA GONÇALVES DE OLIVEIRA AQUINO PROCURADORA DO ESTADO MT
EXECUTADOS(AS): MARIA CRISTINA ALVAREZ VIAN
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS:
NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE O PROVIMENTO Nº 52/07 E
56/07 DA C.G.J, IMPULSIONO ESTES COM A FINALIDADE DE:
(X) INTIMAR O AUTOR, NA PESSOA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL,
PARA NO PRAZO LEGAL, QUERENDO, SE MANIFESTAR COM RELAÇÃO
À CERTIDÃO DE FLS. 47 DOS AUTOS.
NADA MAIS.
Cod.Proc.: 20920 Nr: 782-89.2011.811.0082
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
EXEQUENTE: ALESSANDRA PANIZI DE SOUZA
ADVOGADO: ALESSANDRA PANIZI SOUZA
ADVOGADO: DAIANE DAMBROS SCHMIDT
EXECUTADOS(AS): ESTADO DE MATO GROSSO
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS:
CONFORME LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E NOS TERMOS DO CAPITULO
3, SEÇÃO 6, ITEM 1 DA CNGC, IMPULSIONEI OS PRESENTES AUTOS POR
CERTIDÃO, INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO, PARA DELIBERAR O
QUE INDICA ABAIXO CONFORME MARCAÇÃO DE (X), CONFORME SEGUE:
(X) INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE NA PESSOA DO SEU ADVOGADO, PARA
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DEPOSITAR O VALOR REFERENTE AO
PAGAMENTO DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA
CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO, EM FAVOR DA CONTA
ÚNICA - DILIGÊNCIAS - C/C 14239-5, AG. 3834-2 – BANCO DO BRASIL
S/A.
OBS. O DEPÓSITO DEVERÁ SER EFETUADO DIRETAMENTE NO CAIXA,
NÃO PODENDO SER EFETUADO EM ENVELOPE.
NADA MAIS.
PROCESSO COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
10162 - 2010 \ 8. Nr: 1367-15.2009.811.0082
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: PATRYCK ARAÚJO AYALA - PROCURADOR DO ESTADO
DE MT
REQUERIDO(A): WILLIAN CANDIDO DE MORAES
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS:
NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE O PROVIMENTO Nº 52/07 E
56/07 DA C.G.J, IMPULSIONO ESTES COM A FINALIDADE DE:
(X) INTIMAR O AUTOR, NA PESSOA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Página 112 de 397
PARA NO PRAZO LEGAL, QUERENDO, SE MANIFESTAR COM RELAÇÃO
À CERTIDÃO DE FLS. 75 DOS AUTOS.
NADA MAIS.
COMARCA DE CUIABÁ
VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE
JUIZ(A):ROBERTO TEIXEIRA SEROR
ESCRIVÃO(Ã):VERA LÚCIA CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO
EXPEDIENTE:2011/65
CITAÇÃO POR EDITAL
Cod.Proc.: 20767 Nr: 631-26.2011.811.0082
AÇÃO: USUCAPIÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ELIZEU DUARTE SOUZA
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
REQUERIDO(A): SALVADOR MARTINS CANTÃO
REQUERIDO(A): MARIA RAMOS CANTÃO
CONFINANTE: ESPÓLIO DE EMILSON MIRANDA
CONFINANTE: MARCOS VIDAL DE SOUZA
CONFINANTE: TEREZA DUARTE SOUZA
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CITAÇÃO - USUCAPIÃO - RÉUS INCERTOS
ME098
PRAZO DO EDITAL: 30(TRINTA)
RESUMO DA INICIAL:BAIRRO MANDURI, NOME ATRIBUÍDO PELOS
MORADORES, MEDIANTE POSSE(OCUPAÇÃO PACÍFICA), CONSTA DE
UMA ÀREA PARTICULAR DE 17 HECTARES E 2.600 M2 DE OCUPAÇÃO
CONSOLIDADA COMO BAIRRO INFORMAL HÁ MAIS DE 15 ANOS.
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO:BAIRRO MANDURI, NOME
ATRIBUÍDO
PELOS
MORADORES,
MEDIANTE
POSSE(OCUPAÇÃO
PACÍFICA), CONSTA DE UMA ÀREA PARTICULAR DE 17 HECTARES E
2.600 M2 DE OCUPAÇÃO CONSOLIDADA COMO BAIRRO INFORMAL HÁ
MAIS DE 15 ANOS, ORIGEM DO NOME É DEVIDO À EXISTÊNCIA NO
LOCAL DE GRANDE QUANTIDADE DE UMA PEQUENA ABELHA
SILVESTRE, DENOMINADA MANDURI, OU MANDARIUM , DAS FAMILIAS
DOS MELIPONÍDEOS, MANDURI TAMBÉM SIGNIFICA, NA LINGUA TUPI,
"CAMPO LARGO", DAÍ O NOME AO REFERIDO BAIRRO.
DECISÃO/DESPACHO:VISTOS...I - RECEBO A PETIÇÃO INICIAL. II CITEM-SE
OS
REQUERIDOS
NA
FORMA
PUGNADA,
PARA
APRESENTAREM CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE
REVELIA E CONFISSÃO. ADEMAIS, CITEM-SE OS CONFINANTES,
CONFORME REQUERIDO, CONSIGNANDO AS ADVERTÊNCIAS DE
PRAXE.III - CITEM-SE POR EDITAL, COM O PRAZO DE TRINTA DIAS, OS
INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS.IV - DÊ-SE
CIÊNCIA AOS REPRESENTANTES DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL,
ESTADUAL E MUNICIPAL, PARA MANIFESTAREM ACERCA DO INTERESSE
NO FEITO, ENCAMINHADO A CADA ENTE, CÓPIA DA INICIAL E
DOCUMENTOS QUE A INSTRUÍRAM.V - APÓS, CONCEDA-SE VISTA A
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
VI - OUTROSSIM, DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, O QUE FAÇO
COM BASE NOS ARTIGOS 2º PARÁGRAFO ÚNICO, E 4º, CAPUT, AMBOS
DA LEI DE Nº 1.060/50, BEM COMO, NO ITEM 2.14.8 DA CNGCGJ.VII EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.VIII - CUMPRA-SE.
NOME E CARGO DO DIGITADOR:ELIANA MONTILHA
Nº ORD. SERV. AUT. ESCRIVÃO ASSINAR:
Cod.Proc.: 20770 Nr: 634-78.2011.811.0082
AÇÃO: USUCAPIÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: GENI DE MORAES ALMEIDA
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
REQUERIDO(A): SALVADOR MARTINS CANTÃO
REQUERIDO(A): MARIA RAMOS CANTÃO
CONFINANTE: ESPÓLIO DE EMILSON MIRANDA
CONFINANTE: JOSÉ CARLOS ROCHA
CONFINANTE: ESTELITA ALVES DOS ANJOS MARTINS
Disponibilizado - 16/8/2011
CONFINANTE: SUELI ROLF
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CITAÇÃO - USUCAPIÃO - RÉUS INCERTOS
ME098
PRAZO DO EDITAL:30(TRINTA)
RESUMO DA INICIAL:BAIRRO MANDURI, NOME ATRIBUÍDO PELOS
MORADORES, MEDIANTE POSSE(OCUPAÇÃO PACÍFICA), CONSTA DE
UMA ÀREA PARTICULAR DE 17 HECTARES E 2.600 M2 DE OCUPAÇÃO
CONSOLIDADA COMO BAIRRO INFORMAL HÁ MAIS DE 15 ANOS, ORIGEM
DO NOME É DEVIDO À EXISTÊNCIA NO LOCAL DE GRANDE QUANTIDADE
DE UMA PEQUENA ABELHA SILVESTRE, DENOMINADA MANDURI, OU
MANDARIUM .
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO:BAIRRO MANDURI, NOME
ATRIBUÍDO
PELOS
MORADORES,
MEDIANTE
POSSE(OCUPAÇÃO
PACÍFICA), CONSTA DE UMA ÀREA PARTICULAR DE 17 HECTARES E
2.600 M2 DE OCUPAÇÃO CONSOLIDADA COMO BAIRRO INFORMAL HÁ
MAIS DE 15 ANOS, ORIGEM DO NOME É DEVIDO À EXISTÊNCIA NO
LOCAL DE GRANDE QUANTIDADE DE UMA PEQUENA ABELHA
SILVESTRE, DENOMINADA MANDURI, OU MANDARIUM , DAS FAMILIAS
DOS MELIPONÍDEOS, MANDURI TAMBÉM SIGNIFICA, NA LINGUA TUPI,
"CAMPO LARGO", DAÍ O NOME AO REFERIDO BAIRRO.
DECISÃO/DESPACHO:VISTOS...I - RECEBO A PETIÇÃO INICIAL. II CITEM-SE
OS
REQUERIDOS
NA
FORMA
PUGNADA,
PARA
APRESENTAREM CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE
REVELIA E CONFISSÃO. ADEMAIS, CITEM-SE OS CONFINANTES,
CONFORME REQUERIDO, CONSIGNANDO AS ADVERTÊNCIAS DE PRAXE.
III - CITEM-SE POR EDITAL, COM O PRAZO DE TRINTA DIAS, OS
INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS.IV - DÊ-SE
CIÊNCIA AOS REPRESENTANTES DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL,
ESTADUAL E MUNICIPAL, PARA MANIFESTAREM ACERCA DO INTERESSE
NO FEITO, ENCAMINHADO A CADA ENTE, CÓPIA DA INICIAL E
DOCUMENTOS QUE A INSTRUÍRAM. V - APÓS, CONCEDA-SE VISTA A
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VI - OUTROSSIM, DEFIRO O
PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, O QUE FAÇO COM BASE NOS ARTIGOS
2º PARÁGRAFO ÚNICO, E 4º, CAPUT, AMBOS DA LEI DE Nº 1.060/50,
BEM COMO, NO ITEM 2.14.8 DA CNGCGJ.VII - EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
VIII - CUMPRA-SE.
NOME E CARGO DO DIGITADOR:ELIANA MONTILHA
Nº ORD. SERV. AUT. ESCRIVÃO ASSINAR:
Cod.Proc.: 20772 Nr: 636-48.2011.811.0082
AÇÃO: USUCAPIÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ESTELITA ALVES DOS ANJOS MARTINS
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
REQUERIDO(A): SALVADOR MARTINS CANTÃO
REQUERIDO(A): MARIA RAMOS CANTÃO
CONFINANTE: ESPÓLIO DE EMILSON MIRANDA
CONFINANTE: MARIA SOLANGE SANTOS SILVA
CONFINANTE: ANA LUCIA TIAGO COSTA
CONFINANTE: GENI DE MORAES ALMEIDA
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CITAÇÃO - USUCAPIÃO - RÉUS INCERTOS
ME098
PRAZO DO EDITAL:30(TRINTA)
RESUMO DA INICIAL:RESUMO... O BAIRRO MANDURI, NOME ATRIBUÍDO
PELOS MORADORES, MEDIANTE POSSE(OCUPAÇÃO PACÍFICA), CONSTA
DE UMA ÀREA PARTICULAR DE 17 HECTARES E 2.600 M2 DE OCUPAÇÃO
CONSOLIDADA COMO BAIRRO INFORMAL HÁ MAIS DE 15 ANOS.
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO:BAIRRO MANDURI, NOME
ATRIBUÍDO
PELOS
MORADORES,
MEDIANTE
POSSE(OCUPAÇÃO
PACÍFICA), CONSTA DE UMA ÀREA PARTICULAR DE 17 HECTARES E
2.600 M2 DE OCUPAÇÃO CONSOLIDADA COMO BAIRRO INFORMAL HÁ
MAIS DE 15 ANOS, ORIGEM DO NOME É DEVIDO À EXISTÊNCIA NO
LOCAL DE GRANDE QUANTIDADE DE UMA PEQUENA ABELHA
SILVESTRE, DENOMINADA MANDURI, OU MANDARIUM , DAS FAMILIAS
DOS MELIPONÍDEOS, MANDURI TAMBÉM SIGNIFICA, NA LINGUA TUPI,
"CAMPO LARGO", DAÍ O NOME AO REFERIDO BAIRRO.
DECISÃO/DESPACHO:VISTOS...I - RECEBO A PETIÇÃO INICIAL. II CITEM-SE
OS
REQUERIDOS
NA
FORMA
PUGNADA,
PARA
APRESENTAREM CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE
REVELIA E CONFISSÃO. ADEMAIS, CITEM-SE OS CONFINANTES,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Página 113 de 397
CONFORME REQUERIDO, CONSIGNANDO AS ADVERTÊNCIAS DE PRAXE.
III - CITEM-SE POR EDITAL, COM O PRAZO DE TRINTA DIAS, OS
INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS. IV - DÊ-SE
CIÊNCIA AOS REPRESENTANTES DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL,
ESTADUAL E MUNICIPAL, PARA MANIFESTAREM ACERCA DO INTERESSE
NO FEITO, ENCAMINHADO A CADA ENTE, CÓPIA DA INICIAL E
DOCUMENTOS QUE A INSTRUÍRAM. V - APÓS, CONCEDA-SE VISTA A
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VI - OUTROSSIM, DEFIRO O
PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, O QUE FAÇO COM BASE NOS ARTIGOS
2º PARÁGRAFO ÚNICO, E 4º, CAPUT, AMBOS DA LEI DE Nº 1.060/50,
BEM COMO, NO ITEM 2.14.8 DA CNGCGJ. VII - EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO.VIII - CUMPRA-SE.
NOME E CARGO DO DIGITADOR:ELIANA MONTILHA
Nº ORD. SERV. AUT. ESCRIVÃO ASSINAR:
Cod.Proc.: 20771 Nr: 635-63.2011.811.0082
AÇÃO: USUCAPIÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: SUELI ROLF
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
REQUERIDO(A): SALVADOR MARTINS CANTÃO
REQUERIDO(A): MARIA RAMOS CANTÃO
CONFINANTE: ESPÓLIO DE EMILSON MIRANDA
CONFINANTE: ANA VILELA DA SILVA
CONFINANTE: GENI DE MORAES ALMEIDA
CONFINANTE: CARMELIA CORREA MEDRADO SANTANA
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CITAÇÃO - USUCAPIÃO - RÉUS INCERTOS
ME098
PRAZO DO EDITAL:30(TRINTA)
RESUMO DA INICIAL:O BAIRRO MANDURI, NOME ATRIBUIDO PELOS
MORADORES, MEDIANTE PASSE (OCUPAÇÃO PACÍFICA), CONSTA DE
UMA ÁREA PARTICULAR DE 17 HECTARES E 2.600 M2 DE OCUPAÇÃO
CONSOLIDADA COMO BAIRRO INFORMAL HÁ MAIS DE 15 ANOS.
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO:BAIRRO MANDURI, NOME
ATRIBUÍDO
PELOS
MORADORES,
MEDIANTE
POSSE(OCUPAÇÃO
PACÍFICA), CONSTA DE UMA ÀREA PARTICULAR DE 17 HECTARES E
2.600 M2 DE OCUPAÇÃO CONSOLIDADA COMO BAIRRO INFORMAL HÁ
MAIS DE 15 ANOS, ORIGEM DO NOME É DEVIDO À EXISTÊNCIA NO
LOCAL DE GRANDE QUANTIDADE DE UMA PEQUENA ABELHA
SILVESTRE, DENOMINADA MANDURI, OU MANDARIUM , DAS FAMILIAS
DOS MELIPONÍDEOS, MANDURI TAMBÉM SIGNIFICA, NA LINGUA TUPI,
"CAMPO LARGO", DAÍ O NOME AO REFERIDO BAIRRO.
DECISÃO/DESPACHO:VISTOS...I - RECEBO A PETIÇÃO INICIAL.II CITEM-SE
OS
REQUERIDOS
NA
FORMA
PUGNADA,
PARA
APRESENTAREM CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE
REVELIA E CONFISSÃO. ADEMAIS, CITEM-SE OS CONFINANTES,
CONFORME REQUERIDO, CONSIGNANDO AS ADVERTÊNCIAS DE
PRAXE.III - CITEM-SE POR EDITAL, COM O PRAZO DE TRINTA DIAS, OS
INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS.IV - DÊ-SE
CIÊNCIA AOS REPRESENTANTES DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL,
ESTADUAL E MUNICIPAL, PARA MANIFESTAREM ACERCA DO INTERESSE
NO FEITO, ENCAMINHADO A CADA ENTE, CÓPIA DA INICIAL E
DOCUMENTOS QUE A INSTRUÍRAM. V - APÓS, CONCEDA-SE VISTA A
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VI - OUTROSSIM, DEFIRO O
PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, O QUE FAÇO COM BASE NOS ARTIGOS
2º PARÁGRAFO ÚNICO, E 4º, CAPUT, AMBOS DA LEI DE Nº 1.060/50,
BEM COMO, NO ITEM 2.14.8 DA CNGCGJ.VII - EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO.VIII - CUMPRA-SE.
NOME E CARGO DO DIGITADOR:ELIANA MONTILHA
Nº ORD. SERV. AUT. ESCRIVÃO ASSINAR:
Cod.Proc.: 20769 Nr: 633-93.2011.811.0082
AÇÃO: USUCAPIÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MARCOS VIDAL DE SOUZA
REQUERIDO(A): SALVADOR MARTINS CANTÃO
REQUERIDO(A): MARIA RAMOS CANTÃO
CONFINANTE: ESPÓLIO DE EMILSON MIRANDA
Disponibilizado - 16/8/2011
CONFINANTE: HELENA MARIA SOUZA
CONFINANTE: ELIZEU DUARTE SOUZA
CONFINANTE: TEREZA DUARTE SOUZA SANTOS
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CITAÇÃO - USUCAPIÃO - RÉUS INCERTOS
ME098
PRAZO DO EDITAL:30(TRINTA) DIAS
RESUMO DA INICIAL:RESUMO... O BAIRRO MANDURI, NOME ATRIBUÍDO
PELOS MORADORES, MEDIANTE POSSE(OCUPAÇÃO PACÍFICA), CONSTA
DE UMA ÀREA PARTICULAR DE 17 HECTARES E 2.600 M2 DE OCUPAÇÃO
CONSOLIDADA COMO BAIRRO INFIORMAL HÁ MAIS DE 15 ANOS.
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO:BAIRRO MANDURI, NOME
ATRIBUÍDO
PELOS
MORADORES,
MEDIANTE
POSSE(OCUPAÇÃO
PACÍFICA), CONSTA DE UMA ÀREA PARTICULAR DE 17 HECTARES E
2.600 M2 DE OCUPAÇÃO CONSOLIDADA COMO BAIRRO INFIORMAL HÁ
MAIS DE 15 ANOS, ORIGEM DO NOME É DEVIDO À EXISTÊNCIA NO
LOCAL DE GRANDE QUANTIDADE DE UMA PEQUENA ABELHA
SILVESTRE, DENOMINADA MANDURI, OU MANDARIUM , DAS FAMILIAS
DOS MELIPONÍDEOS, MANDURI TAMBÉM SIGNIFICA, NA LINGUA TUPI,
"CAMPO LARGO", DAÍ O NOME AO REFERIDO BAIRRO.
DECISÃO/DESPACHO:VISTOS...I - RECEBO A PETIÇÃO INICIAL. II CITEM-SE
OS
REQUERIDOS
NA
FORMA
PUGNADA,
PARA
APRESENTAREM CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE
REVELIA E CONFISSÃO. ADEMAIS, CITEM-SE OS CONFINANTES,
CONFORME REQUERIDO, CONSIGNANDO AS ADVERTÊNCIAS DE PRAXE.
III - CITEM-SE POR EDITAL, COM O PRAZO DE TRINTA DIAS, OS
INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS.IV - DÊ-SE
CIÊNCIA AOS REPRESENTANTES DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL,
ESTADUAL E MUNICIPAL, PARA MANIFESTAREM ACERCA DO INTERESSE
NO FEITO, ENCAMINHADO A CADA ENTE, CÓPIA DA INICIAL E
DOCUMENTOS QUE A INSTRUÍRAM. V - APÓS, CONCEDA-SE VISTA A
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VI - OUTROSSIM, DEFIRO O
PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, O QUE FAÇO COM BASE NOS ARTIGOS
2º PARÁGRAFO ÚNICO, E 4º, CAPUT, AMBOS DA LEI DE Nº 1.060/50,
BEM COMO, NO ITEM 2.14.8 DA CNGCGJ.VII - EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO.VIII - CUMPRA-SE.
NOME E CARGO DO DIGITADOR:ELIANA MONTILHA
Nº ORD. SERV. AUT. ESCRIVÃO ASSINAR:
8151 - 2008 \ 49. Nr: 763-88.2008.811.0082
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: RONALDO PEDRO SZEZUPIOR DOS SANTOS PROCURADOR DO ESTADO
ADVOGADO: LUIZ CARLOS PINHEIRO DE SOUZA - PROCURADOR DO
ESTADO
EXECUTADOS(AS): AGROPECUÁRIA CAMPINA DO NORTE LTDA
EXECUTADOS(AS): MARZIO ARCAT
EXECUTADOS(AS): DANILO COLOMBO
EXECUTADOS(AS): APARECIDO FLORÊNCIO FERREIRA
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CITAÇÃO ME097
PRAZO DO EDITAL:30(TRINTA)
NOME
DO(A)
CITANDO(A):EXECUTADOS(AS):
MARZIO
ARCAT,
BRASILEIRO(A), , ENDEREÇO: ALAM. CASA BRANCA, 806 2° ANDAR,
CONJ. 21, SL 08, BAIRRO: JARDIM PAULISTA, CIDADE: SÃO PAULO-SP.
RESUMO DA INCIAL:DESCUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO Nº 21.246,
EXPEDIDA EM 08.05.01, ATRAVÉS DO REFERIDO DOCUMENTO O
DEVEDOR FORA NOTIFICADO A DOTAR MEDIDAS PREVENTIVAS
CONTRA QUEIMADAS ATRAVÉS DA CONSTRUÇÃO DE ACEIROS, NOS
LIMITES E DIVISAS DA PROPRIEDADE, INCLUSIVE NAS ESTRADAS .
PROVIDENCIAR O LICENCIMANETO AMBIENTAL DE SUA PROPRIEDADE
RURAL, NO PRAZO MÁXIMO DE120(CENTO E VINTE) DIAS, A CONTAR DO
SEU RECEBIMENTO.
DECISÃO/DESPACHO:CITE-SE, CONFORME REQUERIDO.
NOME E CARGO DO DIGITADOR:ELIANA MONTILHA
Nº ORD. SERV. AUT. ESCRIVÃO ASSINAR:
Cod.Proc.: 20766 Nr: 630-41.2011.811.0082
AÇÃO: USUCAPIÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
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REQUERENTE: EDNA LUIZA DE SOUZA
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
REQUERIDO(A): SALVADOR MARTINS CANTÃO
REQUERIDO(A): MARIA RAMOS CANTÃO
CONFINANTE: ESPÓLIO DE EMILSON MIRANDA
CONFINANTE: HELENA MARIA SOUZA
EDITAL EXPEDIDO:
EDITAL DE CITAÇÃO
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO
PRAZO: 30(TRINTA) DIAS
AUTOS N.º 632-11.2011.811.0082/CÓD. 20766
ESPÉCIE: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO
PARTE AUTORA: TEREZA DUARTE SOUZA SANTOS
PARTE RÉ: SALVADOR MARTINS CANTÃO E MARIA RAMOS CANTÃO E
ESPÓLIO DE EMILSON MIRANDA E ELIZEU DUARTE SOUZA E MARCOS
VIDAL DE SOUZA
CITANDOS: RÉUS AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS E
EVENTUAIS INTERESSADOS.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 13/7/2011
VALOR DA CAUSA: R$ 1.000.000,00
FINALIDADE: CITAÇÃO DOS INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS,
DESCONHECIDOS, NA FORMA DO ART. 942 DO CPC, DOS TERMOS DA
PRESENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO DO IMÓVEL ADIANTE DESCRITO E
CARACTERIZADO, CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL A SEGUIR
RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA
EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL, APRESENTAREM RESPOSTA,
QUERENDO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS COMO VERDADEIROS
OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA NA PEÇA VESTIBULAR.
RESUMO DA INICIAL:RESUMO... BAIRRO MANDURI, NOME ATRIBUÍDO
PELOS MORADORES, MEDIANTE POSSE(OCUPAÇÃO PACÍFICA), CONSTA
DE UMA ÀREA PARTICULAR DE 17 HECTARES E 2.600 M2 DE OCUPAÇÃO
CONSOLIDADA COMO BAIRRO INFORMAL HÁ MAIS DE 15 ANOS.
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO: BAIRRO MANDURI, NOME
ATRIBUÍDO
PELOS
MORADORES,
MEDIANTE
POSSE(OCUPAÇÃO
PACÍFICA), CONSTA DE UMA ÀREA PARTICULAR DE 17 HECTARES E
2.600 M2 DE OCUPAÇÃO CONSOLIDADA COMO BAIRRO INFORMAL HÁ
MAIS DE 15 ANOS, ORIGEM DO NOME É DEVIDO À EXISTÊNCIA NO
LOCAL DE GRANDE QUANTIDADE DE UMA PEQUENA ABELHA
SILVESTRE, DENOMINADA MANDURI, OU MANDARIUM , DAS FAMILIAS
DOS MELIPONÍDEOS, MANDURI TAMBÉM SIGNIFICA, NA LINGUA TUPI,
"CAMPO LARGO", DAÍ O NOME AO REFERIDO BAIRRO.
DESPACHO: VISTOS...I - RECEBO A PETIÇÃO INICIAL.II - CITEM-SE OS
REQUERIDOS
NA
FORMA
PUGNADA,
PARA
APRESENTAREM
CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE REVELIA E
CONFISSÃO. ADEMAIS, CITEM-SE OS CONFINANTES, CONFORME
REQUERIDO, CONSIGNANDO AS ADVERTÊNCIAS DE PRAXE.III - CITEM-SE
POR EDITAL, COM O PRAZO DE TRINTA DIAS, OS INTERESSADOS
AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS.IV - DÊ-SE CIÊNCIA AOS
REPRESENTANTES DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL E
MUNICIPAL, PARA MANIFESTAREM ACERCA DO INTERESSE NO FEITO,
ENCAMINHADO A CADA ENTE, CÓPIA DA INICIAL E DOCUMENTOS QUE A
INSTRUÍRAM.V - APÓS, CONCEDA-SE VISTA A REPRESENTANTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. VI - OUTROSSIM, DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA
GRATUITA, O QUE FAÇO COM BASE NOS ARTIGOS 2º PARÁGRAFO
ÚNICO, E 4º, CAPUT, AMBOS DA LEI DE Nº 1.060/50, BEM COMO, NO ITEM
2.14.8 DA CNGCGJ.VII - EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.VIII - CUMPRA-SE.
EU, ELIANA MONTILHA, DIGITEI.
CUIABÁ - MT, 8 DE AGOSTO DE 2011.
VERA LÚCIA CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
7278 - 2011 \ 35. Nr: 887-08.2007.811.0082
AÇÃO:
CRIMES
AMBIENTAIS->PROCESSO
ESPECIAL
DE
ESPARSAS->PROCESSO ESPECIAL->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): C. A. GASPAROTO E CIA LTDA
RÉU(S): CARLOS AUGUSTO GASPAROTO
RÉU(S): VITÓRIA MORAES GASPAROTO
ADVOGADO: SILVANA MORAES VALENTE
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL GENÉRICO ME107
EDITAL DE:CITAÇÃO
Disponibilizado - 16/8/2011
LEIS
PRAZO:10(DEZ)
INTIMANDO:RÉU(S): C. A. GASPAROTO E CIA LTDA, CNPJ:
03239130/0001-70INSCRIÇÃO ESTADUAL: 13246723-2, BRASILEIRO(A),
ENDEREÇO: RODOVIA MT 199- KM 200, S/N.º - FAZENDA SÃO JUDAS
TADEU I, BAIRRO: GLEBA GOIOERE, CIDADE: COLNIZA-MT
RÉU(S): CARLOS AUGUSTO GASPAROTO, CPF: 51120542987 FILIAÇÃO:
LUIZA BONGIOVANI GASPAROTO, DATA DE NASCIMENTO: 12/11/1964,
BRASILEIRO(A), , SÓCIO ADMINISTRADOR, ENDEREÇO: RODOVIA MT
199, KM 200, S/N.º, FAZENDA SÃO JUDAS TADEU I,, BAIRRO: GLEBA
GOIORE, CIDADE: COLNIZA-MT
RÉU(S): VITÓRIA MORAES GASPAROTO, CPF: 441177102-06 FILIAÇÃO:
IRENE NUNES FERREIRA, DATA DE NASCIMENTO: 27/11/1972,
BRASILEIRO(A), , SÓCIA, ENDEREÇO: RODOVIA MT SÃO JUDAS TADEU I,
KM 200, S/N.º, BAIRRO: GLEBA GOIORE, CIDADE: COLNIZA-MT
FINALIDADE:CITAÇÃO DO(A) DENUNCIADO(A) ACIMA INDICADO(A),
PARA RESPONDER À DENÚNCIA, POR ESCRITO, NO PRAZO DE DEZ DIAS
(ART. 396,396-A DO CPP). DE CONFORMIDADE COM O DESPACHO A
SEGUIR TRANSCRITO E COM A DENÚNCIA. .
RESUMO DA INICIAL:TIPIFICADO NO ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO.
DECISÃO/DESPACHO:VISTOS...A PRESENTE DENÚNCIA FOI INSTRUÍDA
COM O TERMO CIRCUNSTANCIADO N.º 887-08.2007.811.0082, DE
CÓDIGO APOLO Nº 7278, EM FACE DA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO
TIPIFICADO NO ARTIGO 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9605/98,
TRAMITANDO INICIALMENTE NO JUVAM E, EM RAZÃO, DA DECISÃO DE
FLS. 126, FORAM OS AUTOS REMETIDOS A ESTA VARA
ESPECIALIZADA, PARA CITAÇÃO POR EDITAL DOS DENUNCIADOS.NO
CASO, VERIFICANDO QUE A PEÇA ACUSATÓRIA PREENCHE OS
PRESSUPOSTOS LEGAIS, RECEBO A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA C.A
GASPAROTO E CIA LTDA, CARLOS AUGUSTO GASPAROTO E VITÓRIA
MORAES GASPAROTO, DANDO-OS COMO INCURSOS NAS PENAS DO
ARTIGO
NELA
MENCIONADO.
CITEM-SE
POR
EDITAL,
PARA
RESPONDEREM A ACUSAÇÃO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS
TERMOS DOS ARTIGOS 396 E 396-A DO CPP.CUMPRA-SE.
NOME DO SERVIDOR (DIGITADOR):ELIANA MONTILHA
PORTARIA:
PROCESSO COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
Cod.Proc.: 20938 Nr: 802-80.2011.811.0082
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL->EMBARGOS->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: IDALINO SAUCEDO
ADVOGADO: WILSON ROBERTO DE SOUZA MORAES
EMBARGADO(A): ESTADO DE MATO GROSSO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS...
CUIDA-SE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL COM PEDIDO DE
LIMINAR, PROPOSTA POR IDALINO SALCEDO EM FACE DO ESTADO DE
MATO GROSSO.
ADUZ QUE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL DE Nº 2001/153,
QUE GEROU A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Nº 0089/02, INSCRITO EM
DATA DE 13/02/2002, A PESSOA NATURAL EXECUTADA DENOMINA-SE
IDALINA SAUCEDO, RAZÃO PELA QUAL ENTENDE NÃO PODER
RESPONDER PELO AUTO DE INFRAÇÃO, PORQUANTO É PESSOA
DIVERSA DA EXECUTADA.
POR ESTA RAZÃO, PUGNA PELA CONCESSÃO DE TUTELA
ANTECIPADA, PARA QUE SEJA DETERMINADO POR ESTE JUÍZO, O
LEVANTAMENTO DA PENHORA LANÇADA NO VEÍCULO FIAT UNO MILE,
DE PLACA NJF 1792, DE SUA PROPRIEDADE.
PARA A CONCESSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA, MISTER A
PROVA INEQUÍVOCA DO ALEGADO, DEVENDO SE CONVENCER O
MAGISTRADO DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO.
A TUTELA ANTECIPADA É UM INSTITUTO INTRODUZIDO NO DIREITO
PROCESSUAL CIVIL PARA GARANTIR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
EFETIVA E EFICAZ, VEZ QUE A JUSTIÇA TARDIA É O MESMO QUE
INJUSTIÇA MANIFESTA.
ENTRETANTO, APESAR DA COGNIÇÃO EM CASOS TAIS SER APENAS
SUPERFICIAL, ISTO É, NÃO EXAURIENTE, DEVE O JULGADOR, AO
CONCEDÊ-LA, TER A QUASE CERTEZA DE QUE SE A DEMANDA FOSSE
JULGADA NA OCASIÃO, SAIRIA O REQUERENTE VENCEDOR.
POIS BEM. NO CASO EM APRECIAÇÃO NÃO VISLUMBRO, AO MENOS NO
INÍCIO DA DEMANDA, A EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA, EMBORA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
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EXISTA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. ISSO PORQUE,
EM DEMANDAS DESSE TALANTE, AS PROVAS COLACIONADAS DEVEM
SER SUFICIENTES A CALCAR O JULGADOR DE QUE NÃO SERÁ TAL
TUTELA TERÁ GRANDE PROBABILIDADE DE SER CONFIRMADA AO
FINAL, O QUE NÃO É O CASO. ISSO, SEM FALAR QUE, PARA AFERIR SE
O EMBARGANTE TEM O DIREITO QUE ALEGA, MAIS PROVAS DEVERÃO
SER COLHIDAS.
DIANTE DO BREVE EXPOSTO, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA
ALMEJADA.
DESTA FEITA, RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, POR
TEMPESTIVOS E ADEQUADOS.
INTIME-SE O ESTADO DE MATO GROSSO PARA IMPUGNAR, NOS
TERMOS DO ARTIGO 740 DO CPC.
CUMPRA-SE. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
PROCESSO COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
Cod.Proc.: 20769 Nr: 633-93.2011.811.0082
AÇÃO: USUCAPIÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MARCOS VIDAL DE SOUZA
REQUERIDO(A): SALVADOR MARTINS CANTÃO
REQUERIDO(A): MARIA RAMOS CANTÃO
CONFINANTE: ESPÓLIO DE EMILSON MIRANDA
CONFINANTE: HELENA MARIA SOUZA
CONFINANTE: ELIZEU DUARTE SOUZA
CONFINANTE: TEREZA DUARTE SOUZA SANTOS
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS...
I - RECEBO A PETIÇÃO INICIAL.
II - CITEM-SE OS REQUERIDOS NA FORMA PUGNADA, PARA
APRESENTAREM CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE
REVELIA E CONFISSÃO. ADEMAIS, CITEM-SE OS CONFINANTES,
CONFORME REQUERIDO, CONSIGNANDO AS ADVERTÊNCIAS DE PRAXE.
III - CITEM-SE POR EDITAL, COM O PRAZO DE TRINTA DIAS, OS
INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS.
IV - DÊ-SE CIÊNCIA AOS REPRESENTANTES DA FAZENDA PÚBLICA
FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, PARA MANIFESTAREM ACERCA DO
INTERESSE NO FEITO, ENCAMINHADO A CADA ENTE, CÓPIA DA INICIAL E
DOCUMENTOS QUE A INSTRUÍRAM.
V - APÓS, CONCEDA-SE VISTA A REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO.
VI - OUTROSSIM, DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, O QUE FAÇO
COM BASE NOS ARTIGOS 2º PARÁGRAFO ÚNICO, E 4º, CAPUT, AMBOS
DA LEI DE Nº 1.060/50, BEM COMO, NO ITEM 2.14.8 DA CNGCGJ.
VII - EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
VIII - CUMPRA-SE.
Varas Criminais
1ª Vara Criminal
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
JUIZ(A):MONICA CATARINA PERRI SIQUEIRA
ESCRIVÃO(Ã):OLGA DE OLIVEIRA LEITE
EXPEDIENTE:2011/80
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO
113320 - 2011 \ 45. Nr: 13950-26.2007.811.0042
AÇÃO: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI->PROCESSO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Disponibilizado - 16/8/2011
RÉU(S): BRUNO ROBERTO PEREIRA SERRA
ADVOGADO: UNIC/UNIJURIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 172/2011
INTIMANDO:UNIC/UNIJURIS - DR. JORGE HENRIQUE FRANCO GODOY OAB 6.692
FINALIDADE:INTIMAR
O
NÚCLEO
DE
PRÁTICA
JURÍDICA
DA
UNIVERSIDADE DE CUIABÁ- UNIC/UNIJURIS, NA PESSOA DO ADVOGADO
E PROFESSOR ORIENTADOR DR. JORGE FRANCO GODOY, PARA TOMAR
CIÊNCIA DO DESPACHO ABAIXO TRANSCRITO.
DECISÃO/DESPACHO:"VISTOS, ETC.(...) ANTE O PEDIDO DE FLS. 778,
NOMEIO O NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS DA UNIC, NA PESSOA DO
ADVOGADO E PROFESSOR ORIENTADOR DR. JORGE HENRIQUE FRANCO
GODOY, PARA PATROCINAR A DEFESA DO ACUSADO, NO SEU
JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI DESIGNADO PARA O PRÓXIMO
DIA 18, SEM QUALQUER ÔNUS PARA O ESTADO. NO MAIS, EM
CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO CONTIDA NO OFÍCIO CIRCULAR Nº
143/2011-GAB/CGJ, DE 04 DE JULHO DE 2011, REANALISEI A PRISÃO
PROVISÓRIA DO ACUSADO E CONCLUÍ QUE A MEDIDA SE MANTÉM
ÍNTEGRA E NECESSÁRIA, COMO FORMA DE ASSEGURAR A ORDEM
PÚBLICA, HAJA VISTA A GRAVIDADE DO CRIME, OS MAUS
ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO, COM CONDENAÇÕES
PROFERIDAS NO CURSO DO PRESENTE FEITO (SIC. FLS. 756), ALIADO
AO FATO DE TER FORAGIDO APÓS O CRIME, SOMENTE NÃO OBSTANDO
O NORMAL ANDAMENTO DO PROCESSO PORQUE EFETIVADA A SUA
PRISÃO CAUTELAR. LOGO, EM LIBERDADE CERTAMENTE TOMARÁ
RUMO IGNORADO, PREJUDICANDO A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DIANTE
DISSO, A SUA LIBERDADE NÃO É RECOMENDÁVEL NESTE MOMENTO
PROCESSUAL, EM QUE A DATA DO JULGAMENTO ESTÁ PRÓXIMA.
RATIFICO, POIS, O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO.(...)
NOME DO SERVIDOR (DIGITADOR):VALNEIDE LIMA BEZERRA
3ª Vara Criminal
Edital
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Cuiabá - MT
JUIZO DA Terceira Vara Criminal da Capital
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO: 15 DIAS
AUTOS Nº 9458-20.2009.811.0042
ESPÉCIE:
Ação
Penal
Procedimento
Sumário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO
RÉU(S): AGNALDO FREITAS DE LIMA
CITANDO/INTIMANDO: Réu(s): Agnaldo Freitas de Lima, Rg:
2097862-6 SSP MT Filiação: Aparecido Soares de Lima e
Marinalva Freitas Santos, data de nascimento: 17/6/1990,
brasileiro(a),
natural
de
Alta
floresta-MT,
solteiro(a) ,
segurança, Endereço: Rua Novo Colorado - Av. Principal, Cs.
06, Lote 06, Cidade: Cuiabá-MT
FINALIDADE: CITAR E INTIMAR O RÉU, acima qualificado, mais
precisamente para defender-se na ação penal acima mencionada,
proposta pelo MP, por violação do artigo 157, § 2º, I, do CP, em
conforidade com a Lei 11.719 de 20/06/2008, devendo o(s) acusado(s)
responder(em) a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias nos
termos do artigo 396-A. O(s) acusado(s), na(s) sua(s) resposta(s),
poderá(ao) argüir preliminares e alegar(em) tudo o que interessar à(s)
sua(s)
defesa(s),
oferecer(em)
documentos
e
justificações,
especificar(em) as provas pretendidas e arrolar testemunhas (art. 401 da
mesma Lei), qualificando-as e requerendo sua(s) intimação(ões), quando
necessário, de conformidade com a Denúncia. Bem ainda, para
comparecer perante este Juízo da 3ª Vara Criminal da Capital, no DIA
15/OUTUBRO/2009, ÀS 14:30 HORAS, para a audiência de PROPOSTA DE
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.
RESUMO DA INICIAL: ART. 16, § ÚNICO, INC. IV, DA LEI 10826/03
DECISÃO/DESPACHO: VISTOS, DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 111, CITE-SE E
INTIME-SE O ACUSADO AGNALDO FREITAS DE LIMA VIA DJE.
CUMPRA-SE.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
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E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JOILSON RIBEIRO,
digitei.
Cuiabá - MT, 13 de agosto de 2011.
Joilson Ribeiro
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Cuiabá - MT
JUIZO DA Terceira Vara Criminal da Capital
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO: 15 DIAS
AUTOS Nº 5803-06.2010.811.0042
ESPÉCIE:
Ação
Penal
Procedimento
Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO
RÉU(S): JUCENIL OLIVEIRA DOS SANTOS
JOSE MARIA DOS SANTOS
CITANDO/INTIMANDO: Réu(s): Jose Maria dos Santos
Filiação: Manoel Messias dos Santos e Maria Aparecida dos
Santos, data de nascimento: 14/9/1973, brasileiro(a), natural
de Reserva do cabaçal-MT, solteiro(a), pedreiro, Endereço:
Rua Ouro Preto, Nº 305, Bairro: Ouro Fino, Cidade:
Cuiabá-MT
FINALIDADE: CITAR E INTIMAR O RÉU, acima qualificado, mais
precisamente para defender-se na ação penal acima mencionada,
proposta pelo MP, por violação do artigo 157, § 2º, I, do CP, em
conforidade com a Lei 11.719 de 20/06/2008, devendo o(s) acusado(s)
responder(em) a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias nos
termos do artigo 396-A. O(s) acusado(s), na(s) sua(s) resposta(s),
poderá(ao) argüir preliminares e alegar(em) tudo o que interessar à(s)
sua(s)
defesa(s),
oferecer(em)
documentos
e
justificações,
especificar(em) as provas pretendidas e arrolar testemunhas (art. 401 da
mesma Lei), qualificando-as e requerendo sua(s) intimação(ões), quando
necessário, de conformidade com a Denúncia. Bem ainda, para
comparecer perante este Juízo da 3ª Vara Criminal da Capital, no DIA
15/OUTUBRO/2009, ÀS 14:30 HORAS, para a audiência de PROPOSTA DE
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.
RESUMO DA INICIAL: ART. 180, CAPUT, DO CPB.
DECISÃO/DESPACHO: VISTOS, DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 111V, CITE-SE
E INTEME-SE O ACUSADO JOSE MARIA DOS SANTOS VIA DJE.
CUMPRA-SE.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JOILSON RIBEIRO,
digitei.
Cuiabá - MT, 13 de agosto de 2011.
Joilson Ribeiro
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Cuiabá - MT
JUIZO DA Terceira Vara Criminal da Capital
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO: 15 DIAS
AUTOS Nº 20205-14.2009.811.0042
ESPÉCIE:
Ação
Penal
Procedimento
Sumário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO
RÉU(S): JEAN PAULO SANTANA DA SILVA
: Réu(s): Jean Paulo Santana da Silva Filiação: Pedro Paulo
da Silva e Luiza Vera Santana, data de nascimento:
Disponibilizado - 16/8/2011
31/1/1991, brasileiro(a), natural de Cuiabá-MT, solteiro(a),
ajudante, Endereço: Rua das Mangueiras - Resid. Sucuri,
Bairro: Bandeiras, Cidade: Cuiabá-MT
FINALIDADE: CITAR E INTIMAR O RÉU, acima qualificado, mais
precisamente para defender-se na ação penal acima mencionada,
proposta pelo MP, por violação do artigo 157, § 2º, I, do CP, em
conforidade com a Lei 11.719 de 20/06/2008, devendo o(s) acusado(s)
responder(em) a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias nos
termos do artigo 396-A. O(s) acusado(s), na(s) sua(s) resposta(s),
poderá(ao) argüir preliminares e alegar(em) tudo o que interessar à(s)
sua(s)
defesa(s),
oferecer(em)
documentos
e
justificações,
especificar(em) as provas pretendidas e arrolar testemunhas (art. 401 da
mesma Lei), qualificando-as e requerendo sua(s) intimação(ões), quando
necessário, de conformidade com a Denúncia. Bem ainda, para
comparecer perante este Juízo da 3ª Vara Criminal da Capital, no DIA
15/OUTUBRO/2009, ÀS 14:30 HORAS, para a audiência de PROPOSTA DE
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.
RESUMO DA INICIAL: ART. 155, § 4, INC. I E IV DO CP C/C ART. 244-B DA
LEI 8.069/90
DECISÃO/DESPACHO: VISTOS, DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 97V, CITE-SE E
INTIME-SE O ACUSADO JEAN PAULO SANTANA DA SILVA VIA DJE.
CUMPRA-SE.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JOILSON RIBEIRO,
digitei.
Cuiabá - MT, 13 de agosto de 2011.
Joilson Ribeiro
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Cuiabá - MT
JUIZO DA Terceira Vara Criminal da Capital
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO: 15 DIAS
AUTOS Nº 174-22.2008.811.0042
ESPÉCIE:
Ação
Penal
Procedimento
Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO
RÉU(S): LUIZ CARLOS SOUZA
: Réu(s): Luiz Carlos Souza Filiação: Locival de Souza
Almeida e Terenciana Ferreira da Silva, data de nascimento :
14/9/1988, brasileiro(a), natural de Cuiabá-MT, solteiro(a),
Endereço: Av. Jurumirim, N. º 2.688, Bairro: Carumbé, Cidade:
Cuiabá-MT
FINALIDADE: CITAR E INTIMAR O RÉU, acima qualificado, mais
precisamente para defender-se na ação penal acima mencionada,
proposta pelo MP, por violação do artigo 157, § 2º, I, do CP, em
conforidade com a Lei 11.719 de 20/06/2008, devendo o(s) acusado(s)
responder(em) a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias nos
termos do artigo 396-A. O(s) acusado(s), na(s) sua(s) resposta(s),
poderá(ao) argüir preliminares e alegar(em) tudo o que interessar à(s)
sua(s)
defesa(s),
oferecer(em)
documentos
e
justificações,
especificar(em) as provas pretendidas e arrolar testemunhas (art. 401 da
mesma Lei), qualificando-as e requerendo sua(s) intimação(ões), quando
necessário, de conformidade com a Denúncia. Bem ainda, para
comparecer perante este Juízo da 3ª Vara Criminal da Capital, no DIA
15/OUTUBRO/2009, ÀS 14:30 HORAS, para a audiência de PROPOSTA DE
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.
RESUMO DA INICIAL: ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003.
DECISÃO/DESPACHO: VISTOS, DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 92V, CITE-SE E
INTIME-SE O ACUSADO LUIZ CARLOS SOUZA VIA DJE. CUMPRA-SE.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JOILSON RIBEIRO,
digitei.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Página 117 de 397
Cuiabá - MT, 13 de agosto de 2011.
Joilson Ribeiro
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Cuiabá - MT
JUIZO DA Terceira Vara Criminal da Capital
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO: 15 DIAS
AUTOS Nº 4788-70.2008.811.0042
ESPÉCIE:
Ação
Penal
Procedimento
Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO
RÉU(S): LEILA OLIVEIRA BARBOSA
: Réu(s): Leila Oliveira Barbosa Filiação: Elias Barbosa e
Daise Terezinha de Oliveira, data de nascimento: 6/1/1983,
brasileiro(a), natural de Presidente prudente-SP, solteiro(a),
doméstica, Endereço: Rua 03, Quadra 14, Lote 04, Bairro: Jd.
Umuarama, Cidade: Cuiabá-MT
FINALIDADE: CITAR E INTIMAR O RÉU, acima qualificado, mais
precisamente para defender-se na ação penal acima mencionada,
proposta pelo MP, por violação do artigo 157, § 2º, I, do CP, em
conforidade com a Lei 11.719 de 20/06/2008, devendo o(s) acusado(s)
responder(em) a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias nos
termos do artigo 396-A. O(s) acusado(s), na(s) sua(s) resposta(s),
poderá(ao) argüir preliminares e alegar(em) tudo o que interessar à(s)
sua(s)
defesa(s),
oferecer(em)
documentos
e
justificações,
especificar(em) as provas pretendidas e arrolar testemunhas (art. 401 da
mesma Lei), qualificando-as e requerendo sua(s) intimação(ões), quando
necessário, de conformidade com a Denúncia. Bem ainda, para
comparecer perante este Juízo da 3ª Vara Criminal da Capital, no DIA
15/OUTUBRO/2009, ÀS 14:30 HORAS, para a audiência de PROPOSTA DE
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.
RESUMO DA INICIAL: ART. 155, § 4, INC. IV C/C ART. 14, INC. II DO CPB.
DECISÃO/DESPACHO: Vistos, Defiro o pedido de fls. 97v, cite-se e
intime-se a acusada Leila Oliveira Barbosa via DJE. Cumpra-se.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JOILSON RIBEIRO,
digitei.
Cuiabá - MT, 13 de agosto de 2011.
Joilson Ribeiro
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Cuiabá - MT
JUIZO DA Terceira Vara Criminal da Capital
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO: 15 DIAS
AUTOS Nº 2172-30.2005.811.0042
ESPÉCIE:
Ação
Penal
Procedimento
Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO
RÉU(S): MÁRCIO FARIAS
: Réu(s): Márcio Farias Filiação: Manoel Damiao de Farias e
Lucia Luzia de Farias, data de nascimento: 23/9/1981,
brasileiro(a), natural de Cuiaba-MT, solteiro(a), Endereço: Rua
Sd, N° 72,, Bairro: Santa Rosa ii, Cidade: Cuiabá-MT
FINALIDADE: CITAR E INTIMAR O RÉU, acima qualificado, mais
precisamente para defender-se na ação penal acima mencionada,
proposta pelo MP, por violação do artigo 157, § 2º, I, do CP, em
conforidade com a Lei 11.719 de 20/06/2008, devendo o(s) acusado(s)
responder(em) a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias nos
termos do artigo 396-A. O(s) acusado(s), na(s) sua(s) resposta(s),
Disponibilizado - 16/8/2011
poderá(ao) argüir preliminares e alegar(em) tudo o que interessar à(s)
sua(s)
defesa(s),
oferecer(em)
documentos
e
justificações,
especificar(em) as provas pretendidas e arrolar testemunhas (art. 401 da
mesma Lei), qualificando-as e requerendo sua(s) intimação(ões), quando
necessário, de conformidade com a Denúncia. Bem ainda, para
comparecer perante este Juízo da 3ª Vara Criminal da Capital, no DIA
15/OUTUBRO/2009, ÀS 14:30 HORAS, para a audiência de PROPOSTA DE
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.
RESUMO DA INICIAL: ART. 157, § 2, INC. I E II, C/C ART 29, CAPUT, DO
CPB.
DECISÃO/DESPACHO: Vistos, Defiro o pedido de fls. 143v, cite-se e
intime-se o acusado Marcio Farias via DJE. Cumpra-se.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JOILSON RIBEIRO,
digitei.
Cuiabá - MT, 13 de agosto de 2011.
Joilson Ribeiro
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Cuiabá - MT
JUIZO DA Terceira Vara Criminal da Capital
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO: 15 DIAS
AUTOS Nº 2376-35.2009.811.0042
ESPÉCIE:
Ação
Penal
Procedimento
Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO
RÉU(S): JUAREZ DE SOUZA JARDIM
: Réu(s): Juarez de Souza Jardim, Cpf: 696.568.601-44, Rg:
4354506 SSP GO Filiação: Abdon Gomes Jardim e Maria
Helena de Souza Jardim, data de nascimento: 30/12/1978,
brasileiro(a), natural de General carneiro-MT, convivente,
Endereço: Rua Diadema, 69, Qda 11, Bairro: Novo Hrizonte,
Cidade: Cuiabá-MT
FINALIDADE: CITAR E INTIMAR O RÉU, acima qualificado, mais
precisamente para defender-se na ação penal acima mencionada,
proposta pelo MP, por violação do artigo 157, § 2º, I, do CP, em
conforidade com a Lei 11.719 de 20/06/2008, devendo o(s) acusado(s)
responder(em) a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias nos
termos do artigo 396-A. O(s) acusado(s), na(s) sua(s) resposta(s),
poderá(ao) argüir preliminares e alegar(em) tudo o que interessar à(s)
sua(s)
defesa(s),
oferecer(em)
documentos
e
justificações,
especificar(em) as provas pretendidas e arrolar testemunhas (art. 401 da
mesma Lei), qualificando-as e requerendo sua(s) intimação(ões), quando
necessário, de conformidade com a Denúncia. Bem ainda, para
comparecer perante este Juízo da 3ª Vara Criminal da Capital, no DIA
15/OUTUBRO/2009, ÀS 14:30 HORAS, para a audiência de PROPOSTA DE
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.
RESUMO DA INICIAL: ART. 184, § 1 DO CPB.
DECISÃO/DESPACHO: Vistos, Defiro o pedido de fls. 109v, cite-se e
intime-se o acusado Juarez de Souza Jardim via DJE. Cumpra-se.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JOILSON RIBEIRO,
digitei.
Cuiabá - MT, 13 de agosto de 2011.
Joilson Ribeiro
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Cuiabá - MT
JUIZO DA Terceira Vara Criminal da Capital
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Página 118 de 397
PRAZO: 15 DIAS
AUTOS Nº 18215-37.2008.811.0042
ESPÉCIE:
Ação
Penal
Procedimento
Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO
RÉU(S): CRISTIANE DE CASSIA GOMES
: Réu(s): Cristiane de Cassia Gomes, Rg: 802013 SSP MT
Filiação: Heleno Sebastião Gomes e Conceição Aparecida
Gomes, data de nascimento: 15/7/1973, brasileiro(a), natural
de Presidente wenceslau-, casado(a), Endereço: R. 04, Qda
47, Casa 08,, Bairro: Jardim Brasil, Cidade: Cuiabá-MT
FINALIDADE: CITAR E INTIMAR O RÉU, acima qualificado, mais
precisamente para defender-se na ação penal acima mencionada,
proposta pelo MP, por violação do artigo 157, § 2º, I, do CP, em
conforidade com a Lei 11.719 de 20/06/2008, devendo o(s) acusado(s)
responder(em) a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias nos
termos do artigo 396-A. O(s) acusado(s), na(s) sua(s) resposta(s),
poderá(ao) argüir preliminares e alegar(em) tudo o que interessar à(s)
sua(s)
defesa(s),
oferecer(em)
documentos
e
justificações,
especificar(em) as provas pretendidas e arrolar testemunhas (art. 401 da
mesma Lei), qualificando-as e requerendo sua(s) intimação(ões), quando
necessário, de conformidade com a Denúncia. Bem ainda, para
comparecer perante este Juízo da 3ª Vara Criminal da Capital, no DIA
15/OUTUBRO/2009, ÀS 14:30 HORAS, para a audiência de PROPOSTA DE
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.
RESUMO DA INICIAL: ART. 304 DO CPB.
DECISÃO/DESPACHO: Vistos, Defiro o pedido de fls. 75v, cite-se e
intime-se a acusada Cristiane de Cassia Gomes via DJE. Cumpra-se.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JOILSON RIBEIRO,
digitei.
Cuiabá - MT, 13 de agosto de 2011.
Joilson Ribeiro
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Cuiabá - MT
JUIZO DA Terceira Vara Criminal da Capital
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO: 15 DIAS
AUTOS Nº 6277-45.2008.811.0042
ESPÉCIE:
Ação
Penal
Procedimento
Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO
RÉU(S):
ALESSANDRO
JOÃO
FRANCISQUETI
DOS
SANTOS
: Réu(s): Alessandro João Francisqueti dos Santos, Rg:
1630847-6 SSP MT Filiação: José Vieira dos Santos e Luzia
Ortiz
Francisqueti
dos
Santos,
data
de
nascimento:
25/11/1987, brasileiro(a), natural de Cuiabá-MT, , Endereço:
Rua Castro Alves, Nº 549 -, Bairro: Santa Izabel, Cidade:
Cuiabá-MT
FINALIDADE: CITAR E INTIMAR O RÉU, acima qualificado, mais
precisamente para defender-se na ação penal acima mencionada,
proposta pelo MP, por violação do artigo 157, § 2º, I, do CP, em
conforidade com a Lei 11.719 de 20/06/2008, devendo o(s) acusado(s)
responder(em) a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias nos
termos do artigo 396-A. O(s) acusado(s), na(s) sua(s) resposta(s),
poderá(ao) argüir preliminares e alegar(em) tudo o que interessar à(s)
sua(s)
defesa(s),
oferecer(em)
documentos
e
justificações,
especificar(em) as provas pretendidas e arrolar testemunhas (art. 401 da
mesma Lei), qualificando-as e requerendo sua(s) intimação(ões), quando
necessário, de conformidade com a Denúncia. Bem ainda, para
comparecer perante este Juízo da 3ª Vara Criminal da Capital, no DIA
Disponibilizado - 16/8/2011
15/OUTUBRO/2009, ÀS 14:30 HORAS, para a audiência de PROPOSTA DE
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.
RESUMO DA INICIAL: ART. 155, CAPUT, DO CPB.
DECISÃO/DESPACHO: Vistos, Defiro o pedido de fls. 145v, cite-se e
intime-se o acusado Alessandro João Francisqueti dos Santos via DJE.
Cumpra-se.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JOILSON RIBEIRO,
digitei.
Cuiabá - MT, 13 de agosto de 2011.
Joilson Ribeiro
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Cuiabá - MT
JUIZO DA Terceira Vara Criminal da Capital
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO: 15 DIAS
AUTOS Nº 10391-90.2009.811.0042
ESPÉCIE:
Ação
Penal
Procedimento
Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO
RÉU(S): JURACI MOREIRA DE SOUZA
: Réu(s): Juraci Moreira de Souza Filiação: João Moreira de
Souza e Maria Alves de Souza, data de nascimento:
14/10/1968,
brasileiro(a),
natural
de
Maracaxeta-MG,
solteiro(a), Endereço: Sem Residencia Fixa - Mora Nas Ruas,
Cidade: Cuiabá-MT
FINALIDADE: CITAR E INTIMAR O RÉU, acima qualificado, mais
precisamente para defender-se na ação penal acima mencionada,
proposta pelo MP, por violação do artigo 157, § 2º, I, do CP, em
conforidade com a Lei 11.719 de 20/06/2008, devendo o(s) acusado(s)
responder(em) a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias nos
termos do artigo 396-A. O(s) acusado(s), na(s) sua(s) resposta(s),
poderá(ao) argüir preliminares e alegar(em) tudo o que interessar à(s)
sua(s)
defesa(s),
oferecer(em)
documentos
e
justificações,
especificar(em) as provas pretendidas e arrolar testemunhas (art. 401 da
mesma Lei), qualificando-as e requerendo sua(s) intimação(ões), quando
necessário, de conformidade com a Denúncia. Bem ainda, para
comparecer perante este Juízo da 3ª Vara Criminal da Capital, no DIA
15/OUTUBRO/2009, ÀS 14:30 HORAS, para a audiência de PROPOSTA DE
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.
RESUMO DA INICIAL: ART. 155, CAPUT, DO CPB.
DECISÃO/DESPACHO: Vistos, Defiro o pedido de fls. 66v, cite-se e
intime-se o acusado Juraci Moreira de Souza via DJE. Cumpra-se.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JOILSON RIBEIRO,
digitei.
Cuiabá - MT, 13 de agosto de 2011.
Joilson Ribeiro
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Cuiabá - MT
JUIZO DA Terceira Vara Criminal da Capital
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO: 15 DIAS
AUTOS Nº 5444-66.2004.811.0042
ESPÉCIE:
Ação
Penal
Procedimento
Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Página 119 de 397
RÉU(S): DANIEL FERREIRA DA SILVA
: Réu(s): Daniel Ferreira da Silva, Rg: 825997 SSP MT
Filiação: Adir Pio da Silva e Maria Ferreira da Silva, data de
nascimento: 31/12/1974, brasileiro(a), natural de Reserva do
cabaçal-MT, solteiro(a), trabalhador autônomo, Endereço: Av.
Jaime Campos, Quadra 01, Lote 17, Bairro: Novo Paraíso,
Cidade: Cuiabá-MT
FINALIDADE: CITAR E INTIMAR O RÉU, acima qualificado, mais
precisamente para defender-se na ação penal acima mencionada,
proposta pelo MP, por violação do artigo 157, § 2º, I, do CP, em
conforidade com a Lei 11.719 de 20/06/2008, devendo o(s) acusado(s)
responder(em) a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias nos
termos do artigo 396-A. O(s) acusado(s), na(s) sua(s) resposta(s),
poderá(ao) argüir preliminares e alegar(em) tudo o que interessar à(s)
sua(s)
defesa(s),
oferecer(em)
documentos
e
justificações,
especificar(em) as provas pretendidas e arrolar testemunhas (art. 401 da
mesma Lei), qualificando-as e requerendo sua(s) intimação(ões), quando
necessário, de conformidade com a Denúncia. Bem ainda, para
comparecer perante este Juízo da 3ª Vara Criminal da Capital, no DIA
15/OUTUBRO/2009, ÀS 14:30 HORAS, para a audiência de PROPOSTA DE
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.
RESUMO DA INICIAL: ART. 157, § 2, INC. I E II, DO CPB.
DECISÃO/DESPACHO: Vistos, Defiro o pedido de fls. 177v, cite-se e
intime-se o acusado Daniel Ferreira da Silva via DJE. Cumpra-se.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JOILSON RIBEIRO,
digitei.
Cuiabá - MT, 13 de agosto de 2011.
Joilson Ribeiro
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Cuiabá - MT
JUIZO DA Terceira Vara Criminal da Capital
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO: 15 DIAS
AUTOS Nº 5559-48.2008.811.0042
ESPÉCIE:
Ação
Penal
Procedimento
Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO
RÉU(S): WELLINGTON WERNER DE OLIVEIRA
: Réu(s): Wellington Werner de Oliveira, Rg: 8.721982-8 SSP
PR Filiação: José Antonio de Oliviera e Dulcinéia Aparecida
Fermino
de
Oliveira,
data
de
nascimento:
8/7/1982,
brasileiro(a), natural de Londrina-MT, convivente, moto boy,
Endereço: Rua 67, Qdra 07, Nº 10, Bairro: Pedra Noventa,
Cidade: Cuiabá-MT
FINALIDADE: CITAR E INTIMAR O RÉU, acima qualificado, mais
precisamente para defender-se na ação penal acima mencionada,
proposta pelo MP, por violação do artigo 157, § 2º, I, do CP, em
conforidade com a Lei 11.719 de 20/06/2008, devendo o(s) acusado(s)
responder(em) a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias nos
termos do artigo 396-A. O(s) acusado(s), na(s) sua(s) resposta(s),
poderá(ao) argüir preliminares e alegar(em) tudo o que interessar à(s)
sua(s)
defesa(s),
oferecer(em)
documentos
e
justificações,
especificar(em) as provas pretendidas e arrolar testemunhas (art. 401 da
mesma Lei), qualificando-as e requerendo sua(s) intimação(ões), quando
necessário, de conformidade com a Denúncia. Bem ainda, para
comparecer perante este Juízo da 3ª Vara Criminal da Capital, no DIA
15/OUTUBRO/2009, ÀS 14:30 HORAS, para a audiência de PROPOSTA DE
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.
RESUMO DA INICIAL: ART. 155, CAPUT, DO CPB.
DECISÃO/DESPACHO: Vistos, Defiro o pedido de fls. 102v, cite-se e
intime-se o acusado Wellington Werner de Oliveira via DJE. Cumpra-se.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
Disponibilizado - 16/8/2011
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JOILSON RIBEIRO,
digitei.
Cuiabá - MT, 13 de agosto de 2011.
Joilson Ribeiro
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ - MT
JUIZO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS
AUTOS Nº 8042-22.2006.811.0042
ESPÉCIE:
Ação
Penal
Procedimento
Ordinário->Procedimento
Comum->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): SANDRONEI FRANCISCO DOS SANTOS
INTIMANDO: Réu(s): Sandronei Francisco dos Santos, Rg: 922.692 SSP
MT Filiação: Ervina Bordinhão dos Santos, data de nascimento: 17/2/1970,
brasileiro(a), natural de Paranaguá-PR, solteiro(a), agricultor.
FINALIDADE: CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO RÉU, acima qualificado, mais
precisamente para defender-se na ação penal acima mencionada,
proposta pelo MP, por violação do artigo 171, Caput, na forma do art. 70 e
art. 304, c/c art. 69, todos do CP, em conformidade com a Lei 11.719 de
20/06/2008, devendo o(s) acusado(s) responder(em) a acusação, por
escrito, no prazo de 10 (dez) dias nos termos do artigo 396-A. O(s)
acusado(s), na(s) sua(s) resposta(s), poderá(ao) argüir preliminares e
alegar(em) tudo o que interessar à(s) sua(s) defesa(s), oferecer(em)
documentos e justificações, especificar(em) as provas pretendidas e
arrolar testemunhas (art. 401 da mesma Lei), qualificando-as e
requerendo sua(s) intimação(ões), quando necessário, de conformidade
com a Denúncia. Bem ainda, para comparecer perante este Juízo da 3ª
Vara Criminal da Capital, no DIA 15/OUTUBRO/2009, ÀS 14:30 HORAS,
para a audiência de PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO
PROCESSO.
RESUMO DA INICIAL: Artigo 171, Caput, na forma do art. 70 e art. 304, c/c
art. 69, todos do CP
DECISÃO/DESPACHO: 1 - Primeiramente, dê-se cumprimento a decisão de
fls. 556, que determinou a citação do acusado em todos os endereços
fornecidos pelo r. do Ministério Público as fls. 569; 570; 571;572; 573; 574
destes autos. Depreque-se, quando necessário. Expeça-se também,
citação por edital, a fim de que se esgote todos os meios possíveis para a
citação. 2 - Defiro o pedido ministerial de fls. 567, parte final, em que
solicita
extração
de
cópia
dos
documentos
anexadas
para
encaminhamento à DELPOL e instauração de inquérito policial visando
apurar novas ações criminosas perpetradas pelo acusado SANDRONEI
FRANCISCO DOS SANTOS. 3 - após, voltem-me. Cumpra-se.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Joilson Ribeiro, digitei.
Cuiabá - MT, 15 de agosto de 2011.
Joilson Ribeiro
Gestor(a) Judiciário(a)
4ª Vara Criminal
Intimação
COMARCA DE CUIABÁ
QUARTA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
JUIZ: RONDON BASSIL DOWER FILHO
ESCRIVÃO: NILSON MARQUES FERNANDES
EXPEDIENTE: 2011/223
PROCESSOS COM AUDIÊNCIA
41906 - 2003 \ 150. Nr: 1669-77.2003.811.0042
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): DOUGLAS WILLIAN LOPES DOS SANTOS
RÉU(S): ANDERSON APARECIDO CARDOSO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Página 120 de 397
RÉU(S): WELTON THERCILIO KOCH DE PAULA
RÉU(S): JHONE CLAUDE JARDIM
RÉU(S): PAULO CEZAR DE SOUZA NEVES FILHO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS ILUSTRES ADVOGADOS DR. ADALBERTO
CORREA OAB/MT 3628, DR. FERNANDO AUGUSTO CAMPOS DE PAULA
OAB/MT 7561, ACERCA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
E JULGAMENTO DOS AUTOS EM EPÍGRAFE, DESIGNADA PARA O DIA 15
DE SETEMBRO DE 2011, ÀS 15:30 HORAS, NO JUÍZO DA 4ª VARA
CRIMINAL DA CAPITAL.
5ª Vara Criminal
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
QUINTA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
JUIZ(A):OLINDA DE QUADROS ALTOMARE CASTRILLON
ESCRIVÃO(Ã):ADRIANA CARLA LIMA
EXPEDIENTE:2011/23
PROCESSOS COM AUDIÊNCIA
Cod.Proc.: 305993 Nr: 3535-42.2011.811.0042
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): CLEUSON RODRIGUES DO NASCIMENTO
RÉU(S): VALDEIR MÁXIMO DA SILVA
ADVOGADA: CAROLINA NEPOMUCENO CABRAL
FINALIDADE:
INTIMAR
A(S)
ILUSTRE(S)
ADVOGADA(S)
ACIMA
MENCIONADA(S), PARA COMPARECER(EM) PERANTE ESTE JUÍZO NO DIA
30/08/2011,
ÀS
16:00 HORAS,
PARA
ASSISTIR(EM)
SEUS
CONSTITUINTE(S) EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
Cod.Proc.: 308635 Nr: 5943-06.2011.811.0042
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): WESLEY CRISTHIAN DE MIRANDA
ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MOURÃO
FINALIDADE:
INTIMAR
O(S)
ILUSTRE(S)
ADVOGADO(S)
ACIMA
MENCIONADO(S), PARA COMPARECER(EM) PERANTE ESTE JUÍZO NO DIA
23/08/2011,
ÀS
(16:00)
HORAS,
PARA
ASSISTIR(EM)
SEUS
CONSTITUINTE(S) EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
Cod.Proc.: 307572 Nr: 5753-43.2011.811.0042
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): FRANCISMARCOS DE SOUZA LIMA
RÉU(S): ROBSON ADRIANO DO BOM DESPACHO SILVA
ADVOGADO: BENEDITO RUBENS DE AMORIM
FINALIDADE:
INTIMAR
O(S)
ILUSTRE(S)
ADVOGADO(S)
ACIMA
MENCIONADO(S), PARA COMPARECER(EM) PERANTE ESTE JUÍZO NO DIA
30/08/2011,
ÀS
14:00 HORAS,
PARA
ASSISTIR(EM)
SEUS
CONSTITUINTE(S) EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
67926 - 2007 \ 18. Nr: 876-02.2007.811.0042
ESPÉCIE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): JOSENIAS DOS SANTOS
CLESIO ETERNO CAMILO SOARES
MARCIO VALDEMAR EVANGELISTA
CITANDO: RÉU(S): CLESIO ETERNO CAMILO SOARES, FILIAÇÃO: MILTON
CAMILO SOARES E SUELI TEIXEIRA SOARES, DATA DE NASCIMENTO:
23/09/1972, BRASILEIRO(A), NATURAL DE GOIANIA-GO, ENDEREÇO: RUA
TURIM, QD. 09, LOTE 19, BAIRRO: VILA ALVORADA, CIDADE:
GOIÂNIA-GO.
FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) ACIMA QUALIFICADO(S), PARA
DEFENDER-SE NA AÇÃO PENAL 876-02.2007.811.0042. CÓD. 67926,
PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR DELITO CAPITULADO NO
ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, CÓDIGO PENAL, BEM COMO PARA
APRESENTAR A DEFESA PRELIMINAR, POR ESCRITO E POR MEIO DE
ADVOGADO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EM CONFORMIDADE COM OS
Disponibilizado - 16/8/2011
ARTIGOS 396 E 396-A, DO CPP.
RESUMO DA INICIAL: (...) NO DIA 02.06.1996, POR VOLTA DAS 02H, OS
DENUNCIADOS
ENTRARAM
NO
ESTABELECIMENTO
COMERCIAL
DENOMINADO "ÉDEN MOTEL", SITUADO NA AV. RIO BRANCO, 07,
BAIRRO: COXIPÓ DA PONTE, NESTA CIDADE E COMARCA, E MEDIANTE
GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E
VIOLÊNCIA FÍSICA, SUBTRAÍRAM PARA SI, COISAS ALHEIAS MÓVEIS.
SABE-SE QUE OS DENUNCIADOS CLÉSIO, MÁRCIO VALDEMAR E
JOSENIAS, JUNTAMENTE COM A ESPOSA DE MÁRCIO, CONHECIDA
APENAS POR LAURA, QUE JÁ HAVIA TRABALHADO NO LOCAL,
ABORDARAM
O
VIGILANTE,
SR.
JOSÉ
JUSTINIANO
SILVA,
RENDERAM-NO, GOLPEARAM-NO COM PONTAPÉS E TAPAS, E O
LEVARAM ATÉ O ESCRITÓRIO, ONDE SE ENCONTRAVA A VÍTIMA
MARILÚCIA NEVES BARBOSA, QUE FOI AMEAÇADA. (...) ISTO POSTO,
OS DENUNCIADOS ESTÃO INCURSOS NAS PENAS DO ART. 157, § 2º,
INCISOS I E II, CÓDIGO PENAL RAZÃO PELA QUAL REQUER, O MINISTÉRIO
PÚBLICO, SEJAM ELES CITADOS E INTERROGADOS PARA RESPONDER À
PRESENTE AÇÃO PENAL ATÉ FINAL CONDENAÇÃO. REQUER AINDA,
SEJAM NOTIFICADAS AS TESTEMUNHAS ABAIXO ARROLADAS, PARA
VIREM DEPOR EM JUÍZO, NOS TERMOS DA LEI.
DECISÃO/DESPACHO: VISTOS ETC. JUNTE-SE A PESQUISA DE
ENDEREÇO DO TRE/MT E CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ NOTÍCIA SOBRE
O PARADEIRO DO ACUSADO CLÉSIO, EXPEÇA-SE EDITAL PARA SUA
CITAÇÃO, NA FORMA DOS ARTS. 396 E 396-A, AMBOS DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. ÀS PROVIDÊNCIAS.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, MARILENE G. NASCIMENTO (TÉC. JUDICIÁRIA),
DIGITEI.
CUIABÁ - MT, 11 DE AGOSTO DE 2011.
ADRIANA CARLA LIMA
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
134748 - 2009 \ 123. Nr: 7435-04.2009.811.0042
ESPÉCIE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): JEAN RODRIGUES SENA DO VALE
RODRIGO RAMOS BORBA
CITANDO: RÉU(S): JEAN RODRIGUES SENA DO VALE, CPF:
581133121-53, RG: 1091529-0 SSP MT, FILIAÇÃO: MARLON ALCELINO
SQUARIO BASTOS DO VALE E RONILDES RODRIGUES SENA, DATA DE
NASCIMENTO:
23/2/1977,
BRASILEIRO(A),
NATURAL
DE
RONDONOPOLIS-MT, CONVIVENTE, COZINHEIRO, ENDEREÇO: RUA 1, Nº
128, BAIRRO: CIDADE VERDE, CIDADE: CUIABÁ-MT
FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) ACIMA QUALIFICADO(S), PARA
DEFENDER-SE NA AÇÃO PENAL 7435-04.2009.811.0042 CÓD. 134748,
PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR DELITO CAPITULADO NO
ARTIGO 180, CAPUT DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO PARA APRESENTAR
A DEFESA PRELIMINAR, POR ESCRITO E POR MEIO DE ADVOGADO, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 396 E
396-A, DO CPP.
RESUMO DA INICIAL: (...) NO DIA 09 DE OUTUBRO DE 2.007, POLICIAIS
TIVERAM NOTÍCIAS DE FURTO REALIZADO NA EMPRESA DELLA VALLE E
OBERSTEINER, OCASIÃO, EM QUE EMPREENDERAM DILIGÊNCIAS COM O
FULCRO DE LOCALIZAR OS POSSÍVEIS AUTORES DO FATO OU, PELO
MENOS, DE APREENDER OS OBJETOS FURTADOS. CONFORME
APURADO NO DIA 09/10/2007, PESSOAS IDENTIFICADAS APENAS COMO
MARCELO E REINALDO E UM TERCEIRO DIRIGIRAM-SE À RESIDÊNCIA DE
JEAN, OCASIÃO EM QUE LHE PERGUNTARAM SE PODERIAM DEIXAR NA
SUA CASA ALGUNS PRODUTOS ELETRO-ELETRÔNICOS, OCASIÃO EM
QUE JEAN DISSE QUE NÃO PODIA, PORÉM, ELE IRIA FALAR COM
RODRIGO PARA VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE DEIXAR TAIS
PRODUTOS EM SUA RESIDÊNCIA. (...) ASSIM SENDO, JEAN RODRIGUES
SENA DO VALE E RODRIGO RAMOS BORBA VIOLARAM AS NORMAS DO
ART. 180, CAPUT DO CÓDIGO PENAL, RAZÃO PELA QUAL REQUER O
RECEBIMENTO DESTA DENÚNCIA, A CITAÇÃO DE AMBOS PARA
RESPONDEREM AOS TERMOS DA AÇÃO PENAL, A INQUIRIÇÃO DAS
PESSOAS ABAIXO INDICADAS A SEREM INTIMADAS NA FORMA DA LEI E,
AO FINAL, A CONDENAÇÃO DOS DENUNCIADOS COM APLICAÇÃO DA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Página 121 de 397
SANÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PENAL.
DECISÃO/DESPACHO: VISTOS ETC. DEFIRO O REQUERIDO PELO
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ÀS FLS. 101. DIANTE DO TEOR
DA CERTIDÃO DE FLS. 92, EXPEÇA-SE EDITAL, COM PRAZO DE QUINZE
DIAS, PARA CITAÇÃO DO ACUSADO JEAN RODRIGUES SENA DO VALE,
NA FORMA DOS ARTS. 396 E 396-A, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. CONSIDERANDO QUE ATÉ A PRESENTE DATA NENHUM
ADVOGADO FOI HABILITADO NOS AUTOS PARA PROCEDER A DEFESA
DO ACUSADO RODRIGO E, QUE A DEFESA PRELIMINAR É
IMPRESCINDÍVEL NO PROCEDIMENTO INSTITUÍDO PELA LEI N.°
11719/2008, NÃO PODENDO O PROCESSO FICAR PARALISADO POR
TEMPO INDETERMINADO, NOMEIO O DEFENSOR PÚBLICO QUE ATUA
PERANTE ESTA VARA, PARA PROMOVER A DEFESA DO ACUSADO
RODRIGO, PREJUÍZO DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR
DA DEFENSORIA PÚBLICA SE CONSTATADO QUE OS ACUSADOS
POSSUEM CONDIÇÕES PARA PROVER AS CUSTAS DO PROCESSO E OS
HONORÁRIOS. INTIME-SE O DEFENSOR DESTA NOMEAÇÃO E PARA
APRESENTAR A DEFESA PRELIMINAR. ÀS PROVIDÊNCIAS.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, MARILENE G. NASCIMENTO (TÉC. JUDICIÁRIA),
DIGITEI.
CUIABÁ - MT, 11 DE AGOSTO DE 2011.
ADRIANA CARLA LIMA
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
37581 - 2008 \ 434. Nr: 13553-30.2008.811.0042
ESPÉCIE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): RONALDO TIMOTEO DA SILVA
CRISTOVÃO SANTANA DA SILVA
CITANDO: RÉU(S): RONALDO TIMOTEO DA SILVA, RG: 1388381-0 SSP MT
FILIAÇÃO: ISMAEL MAXIMO DA SILVA E TEREZA DILZA MARQUES DA
SILVA, DATA DE NASCIMENTO: 19/12/1983, BRASILEIRO(A), NATURAL
DE POCONÉ-MT, SOLTEIRO(A), ENDEREÇO: RUA 31, QUADRA 23 OU 26,
LOTE 35, BAIRRO: 1º MARÇO, CIDADE: CUIABÁ-MT
FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) ACIMA QUALIFICADO(S), PARA
DEFENDER-SE NA AÇÃO PENAL 13553-30.2008.811.0042. CÓD. 37581,
PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR DELITO CAPITULADO NO
ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, (PRIMEIRO FATO), ARTIGO 157, INCISOS
I, II E V C/C ART. 70, "CAPUT", (SEGUNDO FATO) E ARTIGO 157, INCISOS I
E II, (TERCEIRO FATO), C/C ARTIGO 69, "CAPUT", TODOS DO CÓDIGO
PENAL, BEM COMO PARA APRESENTAR A DEFESA PRELIMINAR, POR
ESCRITO E POR MEIO DE ADVOGADO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EM
CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 396 E 396-A, DO CPP.
RESUMO DA INICIAL: (...) 1º FATO: CONSTA DO CADERNO POLICIAL
ANEXO QUE, NO DIA 17 DE MAIO DE 2001, POR VOLTA DAS 21H30MIN,
NAS PROXIMIDADES DA IGREJA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, NO
BAIRRO ARAÉS, NESTA CAPITAL, OS ACUSADOS, MEDIANTE VIOLÊNCIA
EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, SUBTRAÍRAM PARA SI
OU PARA OUTREM, 01 VEÍCULO DA MARCA IMP/SEAT IBIZA SXE,
ANO/MODELO 1998/1999, COR VERDE, PLACAS KAE-1044-MT, CHASSI
Nº VSSGRZ6KZWR175848, UMA CARTEIRA CONTENDO DOCUMENTOS
PESSOAIS, DOCUMENTO DO VEÍCULO, CARTÕES DE CRÉDITO E TALÃO
DE CHEQUES DO BANCO ITAÚ, AG. 1130, CONTA Nº 27749-2,
TALONÁRIO 338033 A 338040, PERTENCENTES À VÍTIMA EDYR BISPO
SANTOS. (...) 2º FATO: NO DIA 18 DE MAIO DE 2002, POR VOLTA DAS
22H00MIN, NA AVENIDA FERNANDO CORREIA DA COSTA, Nº 3.771,
BAIRRO COXIPÓ, NESTA CAPITAL, OS ACUSADOS RONALDO E
CRISTOVÃO, ACOMPANHADOS DO MENOR INFRATOR KLEYTON,
MEDIANTE VIOLÊNCIA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO,
SUBTRAÍRAM PARA SI OU PARA OUTREM, COISAS ALHEIAS MÓVEIS,
ABAIXO DESCRITAS, PERTENCENTE ÀS VÍTIMAS RODRIGO DA COSTA
RIBEIRO E THAIS ARRAIS CÍCERO DE SÁ. (...) 3º FATO: NO DIA 21 DE
MAIO DE 2002, POR VOLTA DAS 21H20MIN, NA SEDE DO SINDICATO DOS
FARMACÊUTICOS, NA RUA JULES RIMET, NO BAIRRO ALVORADA,
NESTA CAPITAL, OS ACUSADOS, MEDIANTE VIOLÊNCIA EXERCIDA COM
EMPREGO DE ARMA DE FOGO, SUBTRAÍRAM PARA SI OU PARA
OUTREM, 01 VEÍCULO DA MARCA GM/ ASTRA GLS, ANO/MODELO
Disponibilizado - 16/8/2011
1999/1999, COR AMARELA, PLACAS JYX-7815-MT, CHASSI Nº
9BGTB08B0XB315862, ALÉM DE JÓIAS, UM RELÓGIO DE PULSO,
CARTÕES DE CRÉDITO E CARTÕES DO BANCO, ENTRE OUTROS
OBJETOS, PERTENCENTES À VÍTIMA TATIANE CARLA BARBIERI. (...)
ANTE DO EXPOSTO, DENUNCIO À VOSSA EXCELÊNCIA OS ACUSADOS
CRISTÓVÃO SANTANA DA SILVA E RONALDO TIMÓTEO DA SILVA, JÁ
QUALIFICADOS, COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO ARTIGO 157, § 2º,
INCISOS I E II, (PRIMEIRO FATO), ARTIGO 157, INCISOS I, II E V C/C ART.
70, "CAPUT", (SEGUNDO FATO) E ARTIGO 157, INCISOS I E II, (TERCEIRO
FATO), C/C ARTIGO 69, "CAPUT", TODOS DO CÓDIGO PENAL.
DECISÃO/DESPACHO: (...) DIANTE DO TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 153,
CITE-SE O ACUSADO RONALDO VIA EDITAL, COM PRAZO DE QUINZE
DIAS, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NOS ARTS. 396 E 396-A, AMBOS
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, MARILENE G. NASCIMENTO (TÉC. JUDICIÁRIA),
DIGITEI.
CUIABÁ - MT, 11 DE AGOSTO DE 2011.
ADRIANA CARLA LIMA
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
100719 - 2007 \ 129. Nr: 10428-88.2007.811.0042
ESPÉCIE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): VALMIR GOMES DA SILVA
WILES AZEVEDO LIMA
CITANDO: RÉU(S): WILES AZEVEDO LIMA, CPF: 018.247.291-46, RG:
1829165-1 SSP MT FILIAÇÃO: MIGUEL FIRMINO LIMA E ONEZA DE
AZEVEDO LIMA, DATA DE NASCIMENTO: 25/2/1988, BRASILEIRO(A),
NATURAL DE CUIABÁ-MT, CONVIVENTE, PINTOR, ENDEREÇO: RUA 08 OU
LORO, QUADRA 03, LOTE 03, BAIRRO: MAPIM, CIDADE: VÁRZEA
GRANDE-MT
FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) ACIMA QUALIFICADO(S), PARA
DEFENDER-SE NA AÇÃO PENAL 10428-88.2007.811.0042. CÓD. 100719,
PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR DELITO CAPITULADO NO
ARTIGO 14, "CAPUT", DA LEI 10.826/2003, BEM COMO PARA
APRESENTAR A DEFESA PRELIMINAR, POR ESCRITO E POR MEIO DE
ADVOGADO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EM CONFORMIDADE COM OS
ARTIGOS 396 E 396-A, DO CPP.
RESUMO DA INICIAL: (...) NO DIA 12 DE MAIO DE 2007, POR VOLTA DAS
12H, NA AVENIDA PRINCIPAL DO BAIRRO JARDIM VITÓRIA, NESTA
CAPITAL, OS DENUNCIADOS WILES AZEVEDO LIMA E VALMIRO GOMES
DA SILVA FORAM PRESOS EM FLAGRANTE DELITO, RESPECTIVAMENTE,
POR PORTAR, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM
DETERMINAÇÃO LEGAL, 07 (SETE) MUNIÇÕES CALIBRE 38 INTACTAS, E
POR MANTER EM SUA GUARDA E OCULTAR, NO INTERIOR DE SUA
RESIDÊNCIA, ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, QUAL SEJA, UM
REVÓLVER CALIBRE 38, MARCA TAURUS, PORÉM COM A NUMERAÇÃO
RASPADA. (...) DIANTE DO EXPOSTO, BEM COMO DE TUDO MAIS QUE
DOS AUTOS CONSTAM, ENCONTRA-SE O DENUNCIADO WILES AZEVEDO
LIMA, INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 14, "CAPUT", DA LEI
10.826/2003, E O DENUNCIADO VALMIRO GOMES DA SILVA, NAS PENAS
DO ARTIGO 16, P. ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003, RAZÃO PELA QUAL
REQUER A INSTAURAÇÃO DA COMPETENTE AÇÃO PENAL, CITANDO-O
PARA SE VER PROCESSAR, DEVENDO AO FINAL SER CONDENADO, E
INTIMANDO, NA OCASIÃO OPORTUNA, AS PESSOAS ABAIXO
ARROLADAS.
DECISÃO/DESPACHO: (...) EXPEÇA-SE EDITAL, COM PRAZO DE QUINZE
(15) DIAS, PARA CITAÇÃO DO ACUSADO WILES, A FIM TOMAR CIÊNCIA
DA PRESENTE AÇÃO PENAL E APRESENTAR A DEFESA PRELIMINAR, NO
PRAZO DE DEZ (10) DIAS. OBSERVE-SE O DISPOSTO NOS ARTS. 361 E
365, DO CPP. DECORRIDO O PRAZO DO EDITAL E DA RESPOSTA DO
ACUSADO E NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E
CONCLUSOS. ÀS PROVIDÊNCIAS.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, MARILENE G. NASCIMENTO (TÉC. JUDICIÁRIA),
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Página 122 de 397
DIGITEI.
CUIABÁ - MT, 11 DE AGOSTO DE 2011.
ADRIANA CARLA LIMA
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
111771 - 2007 \ 215. Nr: 16497-39.2007.811.0042
ESPÉCIE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): ARNALDO DE SOUZA FERREIRA
ODAIR JOSÉ ALVES ARRUDA
WESLEY DIAS DE OLIVEIRA
ROSENALDO DE JESUS DO ESPÍRITO SANTO
CITANDO: RÉU(S): WESLEY DIAS DE OLIVEIRA FILIAÇÃO: WALMIR
RODRIGUES DE OLIVEIRA E EDENILZE DIAS FERREIRA, DATA DE
NASCIMENTO: 15/1/1988, BRASILEIRO(A), NATURAL DE CUIABÁ-MT,
SOLTEIRO(A), JARDINEIRO, ENDEREÇO: RUA 08, QUADRA 10, LOTE 04,
CASA 105, BAIRRO: TRÊS BARRAS, CIDADE: CUIABÁ-MT
FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) ACIMA QUALIFICADO(S), PARA
DEFENDER-SE NA AÇÃO PENAL 16497-39.2007.811.0042. CÓD. 111771,
PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR DELITO CAPITULADO NO
ARTIGO 14 "CAPUT", DA LEI 10.826/2003 E 330 CC. 69 DO CP, BEM COMO
PARA APRESENTAR A DEFESA PRELIMINAR, POR ESCRITO E POR MEIO
DE ADVOGADO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EM CONFORMIDADE COM
OS ARTIGOS 396 E 396-A, DO CPP.
RESUMO DA INICIAL: (...) NO DIA 27 DE NOVEMBRO DE 2007 POR VOLTA
DAS 03H30MIN, NA AVENIDA CARMINDO DE CAMPOS, BAIRRO DOM
AQUINO, NESTA CAPITAL, OS DENUNCIADOS ODAIR JOSÉ, ARNANDO DE
SOUZA, WESLEY DIAS E ROSENALDO DE JESUS FORAM PRESOS EM
FLAGRANTE DELITO POR TRANSPORTAR, SEM AUTORIZAÇÃO E EM
DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL, ARMA DE FOGO DE USO
PERMITIDO, QUAL SEJA, UM REVÓLVER CALIBRE 38, MARCA TAURUS,
Nº SA718615, MUNICIADO COM 04 (QUATRO) CARTUCHOS INTACTOS.
NA MESMA OCASIÃO, VERIFICOU-SE QUE O DENUNCIADO ARNALDO
FAZIA USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO CONSISTENTE EM
CARTEIRA DE IDENTIDADE EM NOME DE ODAIR MORAES BARBOSA DE
AMARANTES, PORÉM COM SUA FOTOGRAFIA. (...) DIANTE DO EXPOSTO,
BEM COMO DE TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, ENCONTRAM-SE
OS DENUNCIADOS ODAIR JOSÉ ALVES ARRUDA, WESLEY DIAS DE
OLIVEIRA E ROSENALDO DE JESUS DO ESPÍRITO SANTO, INCURSOS NAS
PENAS DO ARTIGO 14 "CAPUT", DA LEI10.826/2003 E 330 CC. 69 DO CP
CC, E O DEUNCIADO ARNALDO DE SOUZA FERREIRA, INCURSO NAS
PENAS DO ARTIGO 14, "CAPUT", DA LEI 10.286/2003 C/C ARTIGO 304 C/C
ARTIGO 297, "CAPUT" E 330 DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO
MATERIAL (ARTIGO 69, "CAPUT", CP), RAZÃO PELA QUAL REQUER A
INSTAURAÇÃO DA COMPETENTE AÇÃO PENAL, CITANDO-OS PARA SE
VEREM PROCESSAR, DEVENDO AO FINAL SER CONDENADOS, E
INTIMADO,
NA
OCASIÃO
OPORTUNA,
AS
PESSOAS
ABAIXO
ARROLADAS.
DECISÃO/DESPACHO: VISTOS ETC. O ACUSADO WESLEY MUDOU-SE DO
ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS, CONFORME CERTIDÃO DE FLS.
263, NÃO HAVENDO QUALQUER INFORMAÇÃO SOBRE O SEU
PARADEIRO. ASSIM, NÃO SENDO POSSÍVEL A CITAÇÃO PESSOAL,
EXPEÇA-SE EDITAL, COM PRAZO DE QUINZE DIAS, PARA CITAR O
ACUSADO WESLEY, NA FORMA DOS ARTS. 396 E 396-A, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.(...)
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, MARILENE G. NASCIMENTO (TÉC. JUDICIÁRIA),
DIGITEI.
CUIABÁ - MT, 12 DE AGOSTO DE 2011.
ADRIANA CARLA LIMA
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
103038 - 2008 \ 454. Nr: 14456-65.2008.811.0042
ESPÉCIE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): ALEXANDRE DE SOUZA MACHADO
Disponibilizado - 16/8/2011
CITANDO: RÉU(S): ALEXANDRE DE SOUZA MACHADO, RG: 7.177.508-9
SSP PR FILIAÇÃO: CARLOS PERES MACHADO E IOVANI DE SOUZA
MACHADO,
DATA
DE
NASCIMENTO:
20/3/1977,
BRASILEIRO(A),
NATURAL DE CASCAVEL-PR, SOLTEIRO(A), ENDEREÇO: RUA PEDRO
DORILEO, Nº 94, BAIRRO: DOM AQUINO, CIDADE: CUIABÁ-MT
FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) ACIMA QUALIFICADO(S), PARA
DEFENDER-SE NA AÇÃO PENAL 14456-65.2008.811.0042. CÓD. 103038,
PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR DELITO CAPITULADO NO
ARTIGO 157 § 3º, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO PARA
APRESENTAR A DEFESA PRELIMINAR, POR ESCRITO E POR MEIO DE
ADVOGADO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EM CONFORMIDADE COM OS
ARTIGOS 396 E 396-A, DO CPP.
RESUMO DA INICIAL: (...) NO DIA 20 DE MAIO DE 2007, EM HORÁRIO
IGNORADO,
NA
RESIDÊNCIA
LOCALIZADA
NA
RUA
ARTHUR
BERNARDES, 179, BAIRRO QUILOMBO, NESTA CAPITAL, O DENUNCIADO
ALEXANDRE DE SOUZA MACHADO SUBTRAIU COISA ALHEIA MÓVEL,
PARA SI OU OUTREM, MEDIANTE VIOLÊNCIA A PESSOA, DA QUAL
RESULTOU A MORTE DA VÍTIMA WILSON DE SOUZA MELLO. NO DIA
ANTERIOR AOS FATOS, POR VOLTA DAS 12H00MIN, A VÍTIMA E SEU
AMIGO JOSÉ CEZARIO MIGUEL ASCHAR (FLS. 36) ENCONTRAVAM-SE
NO BAR HORA EXTRA, SITUADO NO CALÇADÃO CÂNDIDO MARIANO,
CENTRO, NESTA URBE, LOCAL ONDE TAMBÉM ESTAVA O DENUNCIADO.
EM DADO MOMENTO, O DENUNCIADO APROXIMOU-SE DA VÍTIMA E DE
SEU AMIGO, SENTANDO-SE NA MESA DESTES, ONDE PERMANECERAM
CONVERSANDO. POR VOLTA DAS 15H00MIN, A VÍTIMA E O
DENUNCIADO DEIXARAM O LOCAL JUNTOS, TENDO A VÍTIMA
CONVIDADO O DENUNCIADO PARA PERNOITAR EM SUA RESIDÊNCIA.
POSTERIORMENTE, JÁ NA MORADIA NA VÍTIMA, ENQUANTO ELA
ENCONTRAVA-SE DORMINDO SOBRE A CAMA DE SEU QUARTO, O
DENUNCIADO, UTILIZANDO-SE DO INSTRUMENTO DENOMINADO "MÃO DE
PILÃO, DESFERIU-LHE UM GOLPE NA REGIÃO DO OUVIDO ESQUERDO,
OCASIONANDO A MORTE DA VÍTIMA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE DA
LESÃO. (...) DIANTE DO EXPOSTO, BEM COMO DE TUDO MAIS QUE DOS
AUTOS CONSTAM, ENCONTRA-SE O DENUNCIADO ALEXANDRE DE
SOUZA MACHADO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 157 § 3º, IN FINE,
DO CÓDIGO PENAL, RAZÃO PELA QUAL REQUER A INSTAURAÇÃO DA
COMPETENTE AÇÃO PENAL, CITANDO-O PARA SE VER PROCESSAR,
DEVENDO AO FINAL SER CONDENADO, E INTIMANDO, NA OCASIÃO
OPORTUNA, AS PESSOAS ABAIXO ARROLADAS.
DECISÃO/DESPACHO: VISTOS ETC. (...) DIANTE DO INÍCIO DA VIGÊNCIA
DA LEI N.º 11719/2008, QUE ALTEROU SUBSTANCIALMENTE O RITO
PROCEDIMENTAL ORDINÁRIO E SUMÁRIO E, AINDA, DA APLICAÇÃO
IMEDIATA DAS NORMAS TIPICAMENTE PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO
DOS ATOS JÁ PRATICADOS, NOS TERMOS DO ART. 2º, DO CPP, CHAMO
O FEITO À ORDEM PARA ADEQUÁ-LO AO NOVO PROCEDIMENTO. A
DENÚNCIA JÁ FOI RECEBIDA (FLS.133), E O ACUSADO NÃO FOI
LOCALIZADO PARA A CITAÇÃO PESSOAL, CONFORME CERTIDÃO DE
FLS. 150. ASSIM, EXPEÇA-SE EDITAL DE CITAÇÃO, PARA QUE O
ACUSADO, NO PRAZO DE DEZ DIAS, POR ESCRITO E POR MEIO DE
ADVOGADO, RESPONDA A ACUSAÇÃO FEITA PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO, OPORTUNIDADE EM QUE PODERÁ ARGÜIR PRELIMINARES,
EXCEÇÕES, JUNTAR DOCUMENTOS E ESPECIFICAR AS PROVAS QUE
PRETENDE PRODUZIR, SOB PENA DE PRECLUSÃO (ARTS. 396 E 396-A,
DO CPP). O PRAZO DO EDITAL SERÁ DE QUINZE DIAS (ART. 364, CPP)
DEVENDO SER OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 365, INCISOS E
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. (...) CIENTIFIQUE-SE O REPRESENTANTE
DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ÀS PROVIDÊNCIAS.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, MARILENE G. NASCIMENTO (TÉC. JUDICIÁRIA),
DIGITEI.
CUIABÁ - MT, 12 DE AGOSTO DE 2011.
ADRIANA CARLA LIMA
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
117463 - 2008 \ 306. Nr: 6542-47.2008.811.0042
ESPÉCIE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): BEATRIZ FRANCISCO DO NASCIMENTO MARTINS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Página 123 de 397
CITANDO: RÉU(S): BEATRIZ FRANCISCO DO NASCIMENTO MARTINS, CPF:
019924971-76, RG: 1888739-2 SSP MT FILIAÇÃO: ONOFRE MOREIRA
MARTINS E SONIA FRANCISCO DO NASCIMENTO, DATA DE NASCIMENTO:
11/3/1988, BRASILEIRO(A), NATURAL DE PONTES E LACERDA-MT,
SOLTEIRO(A), ESTUDANTE, ENDEREÇO: RUA 83, QUADRA 79, CASA 30,
BAIRRO: CPA IV, 5ª ETAPA, CIDADE: CUIABÁ-MT E/OU RUA SÃO PAULO,
CASA N.º 605, BAIRRO: JARDIM PAULISTA, CIDADE: CUIABÁ-MT
FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) ACIMA QUALIFICADO(S), PARA
DEFENDER-SE NA AÇÃO PENAL 6542-47.2008.811.0042. CÓD. 117463,
PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR DELITO CAPITULADO NO
ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO PARA
APRESENTAR A DEFESA PRELIMINAR, POR ESCRITO E POR MEIO DE
ADVOGADO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EM CONFORMIDADE COM OS
ARTIGOS 396 E 396-A, DO CPP.
RESUMO DA INICIAL: (...) NO DIA 25 DE MARÇO DE 2008, POR VOLTA
DAS 14H30MIN, NO INTERIOR DA LOJA RIACHUELO LOCALIZADA NA
AVENIDA GETÚLIO VARGAS, BAIRRO CENTRO, NESTA CAPITAL, A
DENUNCIADA BEATRIZ FRANCISCO DO NASCIMENTO MARTINS, TENTOU
SUBTRAIR PARA SI OU OUTREM COISA ALHEIA MÓVEL. NA DATA DOS
FATOS, A DENUNCIADA ADENTROU NA SUPRACITADA LOJA E FOI
FLAGRADA SUBTRAINDO UMA JAQUETA JEANS E UMA PRESILHA DE
CABELO. DE POSSE DOS OBJETOS, A IMPLICADA TENTOU EVADIR-SE
DO LOCAL, MOMENTO EM QUE FOI ABORDADA NA PARTE EXTERIOR DA
REFERIDA LOJA PELA VÍTIMA, A QUAL ENCONTROU EM PODER DA
OFENDIDA OS PRODUTOS SUBTRAÍDOS, BEM COMO ENCONTROU EM
SUA BOLSA DOIS PARES DE SANDÁLIAS DA LOJA MEIO PREÇO E UMA
BLUSA DA LOJA MARISA. (...) DIANTE DO EXPOSTO, BEM COMO DE
TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, ENCONTRA-SE A DENUNCIADA
BEATRIZ FRANCISCO DO NASCIMENTO MARTINS INCURSA NAS PENAS
DO ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, RAZÃO PELA QUAL
REQUER A INSTAURAÇÃO DA COMPETENTE AÇÃO PENAL, CITANDO-A
PARA SE VER PROCESSAR, DEVENDO AO FINAL SER CONDENADA, E
INTIMANDO, NA OCASIÃO OPORTUNA, AS PESSOAS ABAIXO
ARROLADAS.
DECISÃO/DESPACHO: VISTOS ETC. DEFIRO O REQUERIDO PELO
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ÀS FLS. 100. DIANTE DO TEOR
DA CERTIDÃO DE FLS. 96, EXPEÇA-SE EDITAL, COM PRAZO DE QUINZE
DIAS, PARA CITAÇÃO DA ACUSADA, NA FORMA DOS ARTS. 396 E
396-A, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ÀS PROVIDÊNCIAS.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, MARILENE G. NASCIMENTO (TÉC. JUDICIÁRIA),
DIGITEI.
CUIABÁ - MT, 12 DE AGOSTO DE 2011.
ADRIANA CARLA LIMA
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
124588 - 2008 \ 396. Nr: 12058-48.2008.811.0042
ESPÉCIE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): ALEXSANDRO ALMEIDA MIRANDA
CITANDO:
RÉU(S):
ALEXSANDRO
ALMEIDA
MIRANDA,
CPF:
689.428.341-91, RG: 1247169-0 SSP MT FILIAÇÃO: ANTONIO CARLOS DE
ALMEIDA E NEIVA MARIA DE ALMEIDA MIRANDA, DATA DE NASCIMENTO:
20/4/1980, BRASILEIRO(A), NATURAL DE CUIABÁ-MT, CONVIVENTE, DO
COMÉRCIO, ENDEREÇO: RUA 07, QUADRA 01, Nº 18, BAIRRO: CPA III,
SETOR II, CIDADE: CUIABÁ-MT E/OU AVENIDA 2, QUADRA 1, CASA 9,
BAIRRO: PARQUE NOVA ESPERANÇA III, DISTRITO DO COXIPÓ, CIDADE:
CUIABÁ-MT
FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) ACIMA QUALIFICADO(S), PARA
DEFENDER-SE NA AÇÃO PENAL 12058-48.2008.811.0042. CÓD. 124588,
PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR DELITO CAPITULADO NO
ARTIGO 180, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO PARA
APRESENTAR A DEFESA PRELIMINAR, POR ESCRITO E POR MEIO DE
ADVOGADO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EM CONFORMIDADE COM OS
ARTIGOS 396 E 396-A, DO CPP.
RESUMO DA INICIAL: (...) NO DIA 28 DE JULHO DE 2008, POR VOLTA DAS
19HS20MIN, NA VIA PÚBLICA DA AV. DO CPA, NESTA CAPITAL, O
DENUNCIADO FOI PRESO EM FLAGRANTE POR RECEBER E
Disponibilizado - 16/8/2011
TRANSPORTAR, EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO, COISA QUE SABE
SER PRODUTO DE CRIME, CONSISTENTE EM UM CAMINHÃO, MARCA
MERCEDES BENZ, MODELO ATEGA 2425, PLACA HSI 0949, DE CAMPO
GRANDE/MS. POLICIAIS EFETUAVAM DILIGÊNCIAS NAS IMEDIAÇÕES DO
LOCAL ACIMA APONTADO, OBJETIVANDO LOCALIZAR OS AUTORES DO
CRIME DE ROUBO, DO VEÍCULO MENCIONADO, DE PROPRIEDADE DA
EMPRESA TRANSPORTADORA FRETÃO LTDA. (...) DIANTE DO EXPOSTO,
O DENUNCIADO ALEXANDRO ALMEIDA MIRANDA, INCURSO NAS PENAS
DO ARTIGO 180, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL, RAZÃO PELA QUAL
REQUER A INSTAURAÇÃO DA COMPETENTE AÇÃO PENAL, CITANDO-O
PARA SE VER PROCESSAR, DEVENDO AO FINAL SER CONDENADO, E
INTIMANDO, NA OCASIÃO OPORTUNA, AS PESSOAS ABAIXO
ARROLADAS.
DECISÃO/DESPACHO: VISTOS ETC. ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICO
QUE O ACUSADO NÃO FOI ENCONTRADO PESSOALMENTE PARA A
CITAÇÃO, CONFORME CERTIDÕES DE FLS. 116, 122 E 136. ENTRETANTO,
É INEQUÍVOCO O SEU CONHECIMENTO ACERCA DA PRESENTE AÇÃO
PENAL, POIS O ACUSADO FOI BENEFICIADO COM A LIBERDADE
PROVISÓRIA COMPROMISSADA, TEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS
AUTOS, O QUAL JÁ APRESENTOU A DEFESA PRELIMINAR (FLS. 132).
NÃO OBSTANTE, A REFORMA PROCESSUAL INTRODUZIDA PELA LEI N.°
11719/2008, TRAZ NA REDAÇÃO DO ART. 363, DO CPP, QUE O
PROCESSO SOMENTE TERÁ COMPLETADA A SUA FORMAÇÃO QUANDO
REALIZADA A CITAÇÃO DO ACUSADO. EXTRAI-SE, PORTANTO, QUE A
PRESUNÇÃO DE QUE O ACUSADO TENHA CIÊNCIA DA AÇÃO NÃO
BASTA, É NECESSÁRIO QUE SE PROCEDA A SUA CITAÇÃO, SEJA REAL
OU FICTA. DESTA FORMA, PARA QUE NÃO HAJA FUTURA ARGÜIÇÃO DE
NULIDADE, DETERMINO A CITAÇÃO DO ACUSADO POR EDITAL, COM
PRAZO DE QUINZE DIAS, PARA FINS DO ART. 396 E 396-A, AMBOS DO
CPP, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 365, DO MESMO CÓDIGO.
ÀS PROVIDÊNCIAS.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, MARILENE G. NASCIMENTO (TÉC. JUDICIÁRIA),
DIGITEI.
CUIABÁ - MT, 12 DE AGOSTO DE 2011.
ADRIANA CARLA LIMA
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
101101 - 2007 \ 130. Nr: 10444-42.2007.811.0042
ESPÉCIE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): IGOR ALEXANDRE DA CRUZ OLIVEIRA
CITANDO: RÉU(S): IGOR ALEXANDRE DA CRUZ OLIVEIRA FILIAÇÃO:
JAIRSON GOMES DE OLIVEIRA E CLEIZE BERNADETH DA CRUZ
OLIVEIRA,
DATA
DE
NASCIMENTO: 15/10/1980,
BRASILEIRO(A),
NATURAL DE
ALTA
FLORESTA-MT,
CONVIVENTE,
AUTÔNOMO,
ENDEREÇO: RUA 153, QUADRA 155, CASA 07, BAIRRO: CPA IV, 4ª
ETAPA, CIDADE: CUIABÁ-MT
FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) ACIMA QUALIFICADO(S), PARA
DEFENDER-SE NA AÇÃO PENAL 10444-42.2007.811.0042. CÓD. 101101,
PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR DELITO CAPITULADO NO
ARTIGO 155, CAPUT, C/C COM O ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO
PENAL, BEM COMO PARA APRESENTAR A DEFESA PRELIMINAR, POR
ESCRITO E POR MEIO DE ADVOGADO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EM
CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 396 E 396-A, DO CPP.
RESUMO DA INICIAL: (...) NO DIA 14 DE MAIO DE 2007, POR VOLTA DAS
20H40MIN, NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL CANTINHO GOSTOSO,
LOCALIZADO NO BAIRRO CPA IV, NESTA CAPITAL, O DENUNCIADO IGOR
ALEXANDRE DA CRUZ OLIVEIRA, TENTOU SUBTRAIR PARA SI UMA
BICICLETA DE 18 MARCHAS, COR AMARELA, MARCA CALOI, AVALIADA
EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). CONSTA NOS AUTOS QUE A VÍTIMA
GEAN CARLOS SOUZA DOS SANTOS ESTAVA NO REFERIDO
ESTABELECIMENTO CONVERSANDO COM SEUS AMIGOS E QUANDO FOI
AO BANHEIRO, ESCUTOU UM DE SEUS AMIGOS O CHAMANDO, POIS SUA
BICICLETA ACABARA DE SER FURTADA. (...) DIANTE DO EXPOSTO, BEM
COMO DE TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, ENCONTRA-SE OS
DENUNCIADO IGOR ALEXANDRE DA CRUZ OLIVEIRA INCURSO NAS
PENAS DO ARTIGO 155, CAPUT, C/C COM O ARTIGO 14, II, AMBOS DO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Página 124 de 397
CÓDIGO PENAL RAZÃO PELA QUAL REQUER A INSTAURAÇÃO DA
COMPETENTE AÇÃO PENAL, CITANDO-O PARA SE VER PROCESSAR,
DEVENDO AO FINAL SER CONDENADO, E INTIMANDO, NA OCASIÃO
OPORTUNA, AS PESSOAS ABAIXO ARROLADAS.
DECISÃO/DESPACHO: VISTOS ETC. O ACUSADO NÃO FOI LOCALIZADO
PARA SUA CITAÇÃO, CONFORME SE VERIFICA PELA CERTIDÃO DE FLS.
74. (...) DECIDO. VERIFICA-SE DOS AUTOS, ÀS FLS. 74, QUE O
ACUSADO NÃO FOI LOCALIZADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NO
ENDEREÇO QUE INFORMOU NOS AUTOS, SENDO CERTIFICADO QUE ELE
ESTARIA MORANDO EM UMA CHÁCARA NA REGIÃO DA GUIA,
INFORMAÇÃO ESTA PRESTADA PELO IRMÃO DO ACUSADO. (...)
EXPEÇA-SE TAMBÉM, EDITAL, COM PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, PARA
CITAÇÃO DO ACUSADO, A FIM TOMAR CIÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO
PENAL E APRESENTAR A DEFESA PRELIMINAR, NO PRAZO DE DEZ (10)
DIAS. OBSERVE-SE O DISPOSTO NOS ARTS. 361 E 365, DO CPP.
DECORRIDO O PRAZO DO EDITAL E DA RESPOSTA DO ACUSADO E NÃO
HAVENDO MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E CONCLUSOS. ÀS
PROVIDÊNCIAS.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, MARILENE G. NASCIMETO (TÉC. JUDICIÁRIA), DIGITEI.
CUIABÁ - MT, 12 DE AGOSTO DE 2011.
ADRIANA CARLA LIMA
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
129168 - 2009 \ 116. Nr: 7113-81.2009.811.0042
ESPÉCIE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): EDSON DO VALE
CITANDO: RÉU(S): EDSON DO VALE, CPF: 285.803.541-53, RG: 340.121-9
SSP MT FILIAÇÃO: EUCLIDES MARQUES DO VALE E ANA TEREZA DO
VALE, DATA DE NASCIMENTO: 7/2/1963, BRASILEIRO(A), NATURAL DE
CUIABÁ-MT, CASADO(A), SUPERVISOR DE VENDAS, ENDEREÇO: RUA
AVESTRUZ, CASA 27, QUADRA 56, BAIRRO: CPA IV - 2ª ETAPA, CIDADE:
CUIABÁ-MT
FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) ACIMA QUALIFICADO(S), PARA
DEFENDER-SE NA AÇÃO PENAL 7113-81.2009.811.0042. CÓD. 129168,
PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR DELITO CAPITULADO NO
ARTIGO 171, "CAPUT", DO CP, BEM COMO PARA APRESENTAR A
DEFESA PRELIMINAR, POR ESCRITO E POR MEIO DE ADVOGADO, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 396 E
396-A, DO CPP.
RESUMO DA INICIAL: (...) NO MÊS DE ABRIL DE 2008, NA AV. ISAAC
PÓVOAS, N. 653, NESTA CAPITAL, O DENUNCIADO EDSON DO VALE
OBTEVE, PARA SI OU PARA OUTREM, VANTAGEM ILÍCITA, EM PREJUÍZO
ALHEIO, INDUZINDO EM ERRO A VÍTIMA DALTON LUIZ GRACZYK,
MEDIANTE
ARTIFÍCIO,
ARDIL,
OU
QUALQUER
OUTRO
MEIO
FRAUDULENTO. A VÍTIMA TEVE SEU VEÍCULO MMC/L200, PLACAS KEL
7756, FURTADO EM 05.04.2008, DIAS DEPOIS, UM DE SEUS
FUNCIONÁRIOS, O SENHOR ANDERSON RODRIGO CARVALHO DE
ATAYDE FOI PROCURADO PELO DENUNCIADO, O QUAL DISSE-LHE QUE
TINHA "CONTATOS NA BOLÍVIA" E QUE PODERIA CONSEGUIR A
ENTREGA DO CARRO MEDIANTE A ENTREGA DE UMA RECOMPENSA NO
VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). (...) ASSIM SENDO, EDSON
DO VALE VIOLOU A NORMA DO ARTIGO 171, "CAPUT", DO CP, RAZÃO
PELA QUAL REQUER O RECEBIMENTO DESTA DENÚNCIA, A CITAÇÃO DO
MESMO PARA RESPONDER AOS TERMOS DA AÇÃO PENAL, A
INQUIRIÇÃO DAS PESSOAS ABAIXO INDICADAS A SEREM INTIMADAS NA
FORMA DA LEI E, AO FINAL, A CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO COM
APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PENAL.
DECISÃO/DESPACHO: VISTOS ETC. DEFIRO O REQUERIMENTO
MINISTERIAL DE FLS. 72. NÃO SENDO POSSÍVEL A CITAÇÃO PESSOAL,
CITE-SE O ACUSADO POR EDITAL, COM PRAZO DE QUINZE (15) DIAS,
CIENTIFICANDO-O DA PRESENTE AÇÃO PENAL, BEM COMO PARA QUE
APRESENTE A DEFESA PRELIMINAR, POR ESCRITO E POR MEIO DE
ADVOGADO, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS. OBSERVE-SE O DISPOSTO
NOS ARTS. 361 E 365, DO CPP. DECORRIDO O PRAZO DO EDITAL E DA
RESPOSTA DO ACUSADO E NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO,
CERTIFIQUE-SE E CONCLUSOS. ÀS PROVIDÊNCIAS.
Disponibilizado - 16/8/2011
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, MARILENE G. NASCIMENTO (TÉC. JUDICIÁRIA),
DIGITEI.
CUIABÁ - MT, 12 DE AGOSTO DE 2011.
ADRIANA CARLA LIMA
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
136175 - 2009 \ 120. Nr: 7247-11.2009.811.0042
ESPÉCIE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): WESLEY MAYK SOUZA DA SILVA
CITANDO: RÉU(S): WESLEY MAYK SOUZA DA SILVA, VULGO "LELINHO",
FILIAÇÃO: LUCILENE SOUZA DA SILVA, BRASILEIRO(A), NATURAL DE
RONDONÓPOLIS-MT, CONVIVENTE, SERVIÇOS GERAIS, ENDEREÇO: ROD.
PALMIRO PAES DE BARROS, S/N, COMUNIDADE RURAL, BAIRRO: NOVA
ESPERANÇA, CIDADE: CUIABÁ-MT, TEL: (65) 3634-9584.
FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) ACIMA QUALIFICADO(S), PARA
DEFENDER-SE NA AÇÃO PENAL 7247-11.2009.811.0042. CÓD. 136175,
PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR DELITO CAPITULADO NO
ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO PARA
APRESENTAR A DEFESA PRELIMINAR, POR ESCRITO E POR MEIO DE
ADVOGADO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EM CONFORMIDADE COM OS
ARTIGOS 396 E 396-A, DO CPP.
RESUMO DA INICIAL: (...) NO DIA 14 DE FEVEREIRO DE 2009, NAS
PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DO ACUSADO, LOCALIZADA NO BAIRRO
NOVA ESPERANÇA, NESTA CAPITAL, O DENUNCIADO WESLEY MAYK
SOUZA DA SILVA FOI PRESO EM FLAGRANTE POR TRANSPORTAR E
OCULTAR, EM PROVEITO PRÓPRIO, COISA QUE SABIA SER PRODUTO DE
CRIME. SEGUNDO O APURADO, POLICIAIS RECEBERAM INFORMAÇÃO DA
VÍTIMA JULIO RODRIGUES DE JESUS, DE QUE PRODUTOS FURTADOS DE
SUA RESIDÊNCIA NO DIA 12 DE FEVEREIRO DE 2009 ESTAVAM SENDO
VENDIDOS PELO DENUNCIADO NO BAIRRO NOVA ESPERANÇA. (...)
ASSIM, WESLEY MAYK SOUZA DA SILVA VIOLOU A NORMA DO ARTIGO
180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, RAZÃO PELA QUAL REQUER O
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, CITAÇÃO DO DENUNCIADO PARA
RESPONDER AOS TERMOS DA AÇÃO PENAL, A INQUIRIÇÃO DAS
PESSOAS ABAIXO INDICADAS A SEREM INTIMADAS NA FORMA DA LEI E,
AO FINAL, A CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO COM APLICAÇÃO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E MULTA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO
ESPECIAL.
DECISÃO/DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO, A CERTIDÃO DE FLS. 73
INFORMA QUE O ACUSADO NÃO RESIDE NO ENDEREÇO CONSTANTE
DOS AUTOS, NÃO HAVENDO QUALQUER NOTÍCIA SOBRE SEU
PARADEIRO. DESTA FORMA, NÃO SENDO POSSÍVEL A CITAÇÃO
PESSOAL, CITE-SE O ACUSADO POR EDITAL, COM PRAZO DE QUINZE
(15) DIAS, CIENTIFICANDO-O DA PRESENTE AÇÃO PENAL, BEM COMO
PARA QUE APRESENTE A DEFESA PRELIMINAR, POR ESCRITO E POR
MEIO DE ADVOGADO, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS. OBSERVE-SE O
DISPOSTO NOS ARTS. 361 E 365, DO CPP. DECORRIDO O PRAZO DO
EDITAL E DA RESPOSTA DO ACUSADO E NÃO HAVENDO
MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E CONCLUSOS. ÀS PROVIDÊNCIAS.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, MARILENE G. NASCIMENTO (TÉC. JUDICIÁRIA),
DIGITEI.
CUIABÁ - MT, 12 DE AGOSTO DE 2011.
ADRIANA CARLA LIMA
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
132247 - 2009 \ 4. Nr: 303-90.2009.811.0042
ESPÉCIE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): LEANDRO LOPES
SIDNEY MARQUES DA COSTA
CITANDO: RÉU(S): SIDNEY MARQUES DA COSTA, RG: 1474546-1 SSP MT
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Página 125 de 397
FILIAÇÃO: EROTIDES MARQUES DA COSTA, DATA DE NASCIMENTO:
21/5/1980, BRASILEIRO(A), NATURAL DE CUIABÁ-MT, SOLTEIRO(A),
DESOCUPADO, ENDEREÇO: RUA 13 DE JUNHO, BAIRRO: PORTO, CIDADE:
CUIABÁ-MT
FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) ACIMA QUALIFICADO(S), PARA
DEFENDER-SE NA AÇÃO PENAL 303-90.2009.811.0042. CÓD. 132247,
PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR DELITO CAPITULADO NO
ARTIGO 155 § 4º INCISO I E IV DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO PARA
APRESENTAR A DEFESA PRELIMINAR, POR ESCRITO E POR MEIO DE
ADVOGADO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EM CONFORMIDADE COM OS
ARTIGOS 396 E 396-A, DO CPP.
RESUMO DA INICIAL: (...) NO DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2008, POR VOLTA
DAS 23H40M, O DENUNCIADO LEANDRO LOPES (23 ANOS DE IDADE),
PREVIAMENTE AJUSTADO E COM UNIDADE DE PROPÓSITOS COM E
SIDNEY MARQUES DA COSTA (28 ANOS DE IDADE), SUBTRAÍRAM PARA
SI, COISA ALHEIA MÓVEL, CONSISTENTE EM UM CPU MARCA LG,
PERTENCENTE AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DENOMINADO LIGUE
BRINQUE, LOCALIZADO NA RUA BARÃO DE MELGAÇO, ESQUINA COM A
DOM BOSCO, BAIRRO CENTRO, NESTA CAPITAL. (...) DIANTE DO
EXPOSTO ENCONTRA-SE O DENUNCIADO LEANDRO LOPES E SIDNEY
MARQUES DA COSTA INCURSOS NO ARTIGO 155 § 4º INCISO I E IV DO
CÓDIGO PENAL RAZÃO PELA QUAL REQUER SEJAM PROCESSADOS E
AO FINAL CONDENADOS. REQUER A OITIVA DAS PESSOAS ABAIXO
ARROLADAS:
DECISÃO/DESPACHO: VISTOS ETC. DIANTE DO TEOR DA DECLARAÇÃO
DE FLS. 64-V.º, NOMEIO O DEFENSOR PÚBLICO QUE ATUA PERANTE
ESTA VARA, PARA PROMOVER A DEFESA DO ACUSADO LEANDRO.
INTIME-SE O DEFENSOR DESTA NOMEAÇÃO E PARA APRESENTAR A
DEFESA PRELIMINAR. DEFIRO O REQUERIDO PELO REPRESENTANTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO ÀS FLS. 75. EXPEÇA-SE EDITAL, COM PRAZO DE
QUINZE DIAS, PARA CITAÇÃO DO ACUSADO SIDNEY MARQUES DA
COSTA, NA FORMA DOS ARTS. 396 E 396-A, AMBOS DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. ÀS PROVIDÊNCIAS.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, MARILENE G. NASCIMENTO (TÉC. JUDICIÁRIA),
DIGITEI.
CUIABÁ - MT, 2 DE AGOSTO DE 2011.
ADRIANA CARLA LIMA
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO
36933 - 2008 \ 195. Nr: 19700-72.2008.811.0042
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): JOSÉ VIEIRA DA CUNHA FILHO
RÉU(S): ISAC RODRIGUES
RÉU(S): MARTINS GOMES DA SILVA JÚNIOR.
RÉU(S): JOÃO CARLOS ALVES
RÉU(S): PEDRO NOLASCO MALDONADO
RÉU(S): JOÃO DA SILVA MENDES
RÉU(S): FRANCISCO VIRGULINO DE CAMPOS
RÉU(S): WMAGNEY ROSA DE OLIVEIRA SILVA
RÉU(S): JOSÉ ROBERTO DE LIMA
RÉU(S): JEAN PAULO GONÇALVES PINHEIRO
RÉU(S): EDENILSON FREIRE
RÉU(S): ELIVAL EURÍPEDES CINTRA
RÉU(S): LUIZ FERNANDO ALEXANDRE
RÉU(S): NELSON DE SOUZA LIMA
RÉU(S): SANDRO FERREIRA DA SILVA
RÉU(S): WELYS ANDRÉ DE SOUZA
ADVOGADO: UNIVERSIDADE DE CUIABÁ
ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: ANTÔNIO PINHEIRO ESPÓSITO
ADVOGADO: LINCOLN WALTER DENIER HUERGO BAUERMEISTER
ADVOGADO: CLOVIS CÍCERO DE SÁ
ADVOGADO: HELIO DUQUES DOS SANTOS
ADVOGADO: JOÃO EDUARDO PESSUNA
ADVOGADO: GIL BORGES PIMENTA
ADVOGADO: MANOEL VICENTE DE OLIVEIRA
FINALIDADE: INTIMAR OS ADVOGADOS DR. MANOEL VICENTE DE
Disponibilizado - 16/8/2011
OLIVEIRA E DR. JOÃO EDUARDO PESSUNA, PARA NO PRAZO LEGAL,
APRESENTAREM OS MEMORIAIS FINAIS, EM RELAÇÃO AO ACUSADO
ISAC RODRIGUES.
11ª Vara Criminal - J. Militar
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
DECIMA PRIMEIRA VARA CRIM. ESP. JUSTIÇA MILITAR DA CAPITAL
JUÍZA: LÚCIA PERUFFO
ESCRIVÃ: DORALICE ALVES
EXPEDIENTE: 440/2011
DJE-8632
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO
Cód. 302239 – Processo n.° 14/2011.
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU: WAGNER ALVES EVANGELISTA
ADVOGADO: DR. SÉRGIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA
INTIMANDO: DR. SÉRGIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO, ÀS FL. 675, ABAIXO
TRANSCRITA:
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...RECEBI OS AUTOS CONCLUSOS EM
RAZÃO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 12.403/11, A QUAL IMPÕE AO
MAGISTRADO O DEVER DE FUNDAMENTAR E CONVERTER TODAS AS
PRISÕES EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA OU RELAXAR A
MESMA, RAZÃO ESTA PELA QUAL PASSO À ANALISE DO FEITO EM
CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES DA REFERIDA LEI, BEM COMO, EM
RESPEITO AO OFÍCIO CIRCULAR Nº 143/2011-GAB/CGJ, ORIUNDO DA
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MATO GROSSO. VERIFICO QUE O DENUNCIADO WAGNER
ALVES EVANGELISTA SE ENCONTRA PRESO PREVENTIVAMENTE,
TENDO O MANDADO SIDO CUMPRIDO, EM 18/01/2011, BEM COMO, SIDO
MANTIDA, EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE, A DECISÃO QUE DECRETOU
A PRISÃO PREVENTIVA DO DENUNCIADO. VERIFICO QUE, EM 04/07/2011,
ESTA MAGISTRADA PROFERIU DECISÃO INDEFERINDO PEDIDO DE
REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, OPORTUNIDADE EM QUE
RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE MOTIVOS CONCRETOS PARA A
MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ASSIM, CONSIDERANDO QUE A
REFERIDA DECISÃO FORA PROFERIDA NA MESMA DATA DA ENTRADA
EM VIGOR DA LEI Nº 12.403/2011, MANTENHO A DECISÃO, ÀS FLS.
664/667, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS..."
Cuiabá/MT, 12 de agosto de 2011.
Lúcia Peruffo
Juíza de Direito
COMARCA DE CUIABÁ
DECIMA PRIMEIRA VARA CRIM. ESP. JUSTIÇA MILITAR DA CAPITAL
JUÍZA: LÚCIA PERUFFO
ESCRIVÃ: DORALICE ALVES
EXPEDIENTE: 427/2011
DJE-8632
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO
Cód. 167395– Processo n.° 19/2010. (Cível)
IMPETRANTE: PAULO AMÂNCIO DA CRUZ
IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO DE DISCIPLINA DA PM MT
ADVOGADO: DR. GIVANILDO GOMES
INTIMANDO: DR. GIVANILDO GOMES
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA, ÀS FLS. 687/693, ABAIXO
TRANSCRITA
CONCLUSÃO DA SENTENÇA: "...À VISTA DE TAIS ARGUMENTOS, EM
CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL, CONCEDO A
SEGURANÇA DEFINITIVA TÃO-SOMENTE PARA DECLARAR NULOS OS
ATOS PRATICADOS EM SEDE DE CONSELHO DE DISCIPLINA A PARTIR DA
NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL, DEVENDO NOVOS ATOS SEREM
PRATICADOS,
RESPEITANDO-SE
OS
DIREITOS
ASSEGURADOS
CONSTITUCIONALMENTE..."
Cuiabá/MT, 09 de agosto de 2011.
Lúcia Peruffo
Juíza de Direito
COMARCA DE CUIABÁ
DECIMA PRIMEIRA VARA CRIM. ESP. JUSTIÇA MILITAR DA CAPITAL
JUÍZA: LÚCIA PERUFFO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Página 126 de 397
ESCRIVÃ: DORALICE ALVES
EXPEDIENTE: 403/2011
DJE-8632
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO
Cód. 154331– Processo n.° 03/2010. (Cível)
AUTOR: REGINALDO SILVA PORTUGAL
RÉU: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: DR. ANDERSON ROSSINI PEREIRA
INTIMANDO: DR. ANDERSON ROSSINI PEREIRA
FINALIDADE: MANIFESTAR SE PRETENDE PRODUZIR OUTRAS PROVAS
PRAZO: 05 (CINCO) DIAS
Cuiabá/MT, 29 de Julho de 2011.
Lúcia Peruffo
Juíza de Direito
COMARCA DE CUIABÁ
DECIMA PRIMEIRA VARA CRIM. ESP. JUSTIÇA MILITAR DA CAPITAL
JUÍZA: LÚCIA PERUFFO
ESCRIVÃ: DORALICE ALVES
EXPEDIENTE: 404/2011
DJE-8632
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO
Cód. 300111– Processo n.° 22/2010. (Cível)
AUTOR: AILTON CANDIDO PORTUGUÊS
RÉU: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: DR. FABIANO ALVES ZANARDO
INTIMANDO: DR. FABIANO ALVES ZANARDO
FINALIDADE: MANIFESTA SE PRETENDE PRODUZIR OUTRAS PROVAS,
RELATIVO AOS AUTOS SUPRA.
PRAZO: 05 (CINCO) DIAS
Cuiabá/MT, 26 de Julho de 2011.
Lúcia Peruffo
Juíza de Direito
COMARCA DE CUIABÁ
DECIMA PRIMEIRA VARA CRIM. ESP. JUSTIÇA MILITAR DA CAPITAL
JUÍZA: LÚCIA PERUFFO
ESCRIVÃ: DORALICE ALVES
EXPEDIENTE: 425/2011
DJE-8632
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO
Cód. 160437– Processo n.° 10/2010.
HABEAS CORPUS PREVENTIVO
IMPETRANTE/PACIENTES: WALMIR CESAR DIAS DE MOURA E OUTROS
IMPETRADO: COMANDANTE DO COMANDO REGIONAL VI/OESTE DA
PMMT
ADVOGADO: DR. ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA
INTIMANDO: DR. ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA, ÀS FLS. 490/497, ABAIXO
TRANSCRITA
CONCLUSÃO DA SENTENÇA: "...À VISTA DO EXPOSTO, CONSIDERANDO
QUE O PADM OBEDECEU ÀS FORMALIDADES LEGAIS E AOS PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS ATINENTES À MATÉRIA, NÃO HAVENDO QUALQUER
NULIDADE A SER DECLARADA OU RECONHECIDA, REVOGO A LIMINAR
ANTERIORMENTE CONCEDIDA, E, NO MÉRITO, DENEGO A SEGURANÇA
PRETENDIDA PARA O FIM DE DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO
PADM NOS SEUS ULTERIORES TERMOS..."
Cuiabá/MT, 05 de agosto de 2011.
Lúcia Peruffo
Juíza de Direito
Varas Especializadas de Violência Doméstica e
Familiar Contra a Mulher
2ª Vara Esp. de Violência Doméstica e Familiar Contra
a Mulher
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
SEGUNDA VARA ESP DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A
MULHER
JUIZ(A):ADRIANA SANT'ANNA CONINGHAM
ESCRIVÃO(Ã):MEIRE ROCHA DO NASCIMENTO
Disponibilizado - 16/8/2011
EXPEDIENTE:2011/59
PROCESSOS COM AUDIÊNCIA
Cod.Proc.: 158778 Nr: 6132-18.2010.811.0042
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): G. M. DO P.
ADVOGADO: ROSA MARIA TEIXEIRA MATTAR
RÉU(S): A. G. DE A.
ADVOGADO: AUGUSTO CESAR LEON BORDEST
INTIMAÇÃO: VISTOS.
CONSIDERANDO QUE O RECONHECIMENTO E A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO
ESTÁVEL, A GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS JÁ FORAM ACORDADOS
NOS AUTOS DA MEDIDA CAUTELAR REVOGO O DESPACHO DE FL. 34,
DANDO POR PREJUDICADO TAIS PEDIDOS.
VERIFICO QUE SUBSISITE APENAS DIVERGÊNCIAS QUANTO AO
HORÁRIO DE VISITAS E A PARTILHA DOS BENS.
DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 25/08/2011 ÀS 17:40
HORAS.
INTIMEM-SE AS PARTES.
DÊ CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Cod.Proc.: 311421 Nr: 9607-45.2011.811.0042
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): LEONARDO GOMES DA SILVA
ADVOGADO: EUCIDES FERREIRA
INTIMAÇÃO: VISTOS.
VERIFICADO QUE NÃO EXISTE NOS AUTOS CAUSA DE ABSOLVIÇÃO
SUMÁRIA DO RÉU PREVISTA NO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, DESIGNO AUDIÊNCIA UNA PARA O DIA 30/08/2011, ÀS 09:30
HORAS, ONDE SERÃO OUVIDAS A VÍTIMA, AS TESTEMUNHAS DE
ACUSAÇÃO E DEFESA E SERÁ FEITO O INTERROGATÓRIO DO RÉU, NA
FORMA DO ART. 399 E 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
INTIMEM-SE A VÍTIMA E AS TESTEMUNHAS, BEM COMO REQUISITE-SEO
ACUSADO PARA AUDIÊNCIA.
NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFESA.
CUMPRA-SE O ITEM 5 DA DECISÃO DE FL. 58.
PROCESSOS COM DESPACHO
127468 - 2008 \ 425. Nr: 15537-49.2008.811.0042
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): M. P. DO E. DE M. G.
RÉU(S): L. C. S.
ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: JANNIRA LARANJEIRAA SIQUEIRA
CAMPOS MOURA OAB MT 9.549
INTIMAÇÃO: VISTOS.
CUIDA-SE DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA ASISTENTE DE ACUSAÇÃO
PARA APRESENTAÇÃO DOS MEMORIAIS FINAIS REQUERIDO PELA
DEFESA, PARA POSTERIOR MANIFESTAÇÃO NO MESMO SENTIDO.
ÀS FLS. 277/278 A VÍTIMA, ATRAVÉS DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO,
REQUEREU A PROLAÇÃO DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE
MANIFESTAÇÃO DA DEFESA QUE RETIROU OS AUTOS EM CARGA, BEM
COMO DA PRÓPRIA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.
DECIDO.
RAZÃO ASSISTE A DEFESA, UMA VEZ QUE EM HAVENDO ASSISTENTE
DE ACUSAÇÃO HABILITADO NOS AUTOS, À ESTE, APÓS AO MINISTÉRIO
PÚBLICO, É DADO VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DOS
MEMORIAIS FINAIS, EM CASO DE MEMORIAIS ESCRITOS, E SÓ APÓS À
DEFESA, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 534 DO CPP.
DESTA FORMA, CHAMO O FEITO À ORDEM, PARA QUE SE CUMPRA
EXATAMENTE A DECISÃO DE FL. 235, CONFORME DETERMINADO, NO
SENTIDO DE INTIMAR A ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO E APÓS A DEFESA
PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS NA FORMA DE
MEMORIAIS NO PRAZO LEGAL.
125901 - 2009 \ 1484. Nr: 16239-58.2009.811.0042
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): IVAN LUIZ VICTORIO
ADVOGADO: EDSON ABREU XAVIER
ADVOGADO: CHRISTIANE KRUGER DO NASCIMENTO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Página 127 de 397
INTIMAÇÃO: VISTOS.
HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA OITIVA DA
VÍTIMA HELOISA E DAS TESTEMUNHAS MARISTELA, CARLOS, ALEX E
JULIANA.
TENDO EM VISTA QUE AS TESTEMUNHAS ALEX CAMPOS DE MATOS E
JULIANA DO COUTO GHISOLFI FORAM ARROLADAS EM COMUM, DÊ-SE
VISTA DOS AUTOS AOS DOUTOS ADVOGADOS DO ACUSADO, A FIM DE
INFORMAR O INTERESSE EM SUAS OITIVAS, BEM COMO PARA DECLINAR
O ENDEREÇO NO QUAL O RÉU PODERÁ SER LOCALIZADO, CONFORME
JÁ DETERMINADO À FL. 133, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
COM A INFORMAÇÃO OU DECORRIDO O PRAZO, FAÇAM-ME OS AUTOS
CONCLUSOS.
Cod.Proc.: 313574 Nr: 12171-94.2011.811.0042
AÇÃO:
AUTO
DE
PRISÃO
EM
FLAGRANTE->PROCEDIMENTOS
INVESTIGATÓRIOS->PROCESSO CRIMINAL
REQUERENTE: COORDENADORIA DE PLANTÃO METROPOLITANO
INDICIADO(A): JOAQUIM BENEDITO DE SIQUEIRA
ADVOGADO: GUSTAVO ADOLFO A. ANTONELLI
ADVOGADO: CLAUDIO JOSE BARROS CAMPOS
INTIMAÇÃO: DISPOSITIVO.
DESSA FORMA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 312 E ART. 313, INCISOS I E
III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INDEFIRO O PEDIDO DE
REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E MANTENHO A PRISÃO
CAUTELAR DO ACUSADO JOAQUIM BENEDITO DE SIQUEIRA.
DÊ CIÊNCIA À DEFESA E AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
CUMPRA-SE.
EDITAL DE INTIMAÇÃO
117529 - 2008 \ 125. Nr: 5229-51.2008.811.0042
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): FRANCISMARIO DA SILVA BRITO
ADVOGADO: HELIODORO SANTOS NERY-UNIJURIS-UNIC
INTIMAÇÃO:
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ - MT
JUIZO DA SEGUNDA VARA ESP DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
CONTRA A MULHER
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 60 DIAS
AUTOS Nº 5229-51.2008.811.0042
ESPÉCIE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): FRANCISMARIO DA SILVA BRITO
INTIMANDO: RÉU: FRANCISMARIO DA SILVA BRITO FILIAÇÃO:
FRANCISCO DA SILVA BRITO E MARILZA DA SILVA BRITO, DATA DE
NASCIMENTO:
30/3/1974,
NATURAL
DE
RONDONÓPOLIS-MT,
CONVIVENTE, AUXILIAR DE PEDREIRO, ENDEREÇO: RUA B, QUADRA 02
Nº 23, BAIRRO: IMPÉRIO DO SOL, CIDADE: CUIABÁ-MT
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ACUSADO ACIMA INDICADO PARA TOMAR
CIÊNCIA DA DECISÃO ABAIXO TRANSCRITA, CONFORME DETERMINA O
ART. 392, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RESUMO DA INICIAL: CONSTA DA DENÚNCIA QUE NO DIA 23/03/2008,
POR VOLTA DAS 19H, NA RESIDÊNCIA LOCALIZADA NO BAIRRO
IMPÉRIO DO SOL, NESTA CAPITAL, O DENUNCIADO OFENDEU A
INTEGRIDADE CORPORAL E A SAÚDE DA VÍTIMA, ALDA CAMPOS,
CAUSANDO-LHE LESÕES CORPORAIS, E MAIS TARDE, NO MESMO DIA, A
AMEAÇOU DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE, CONSTITUINDO
DELITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, INCURSO NO
ART. 129, § 9º, C/C ART. 147 C/C ART. 61, II, "F", NA FORMA DO ART. 69,
TODOS DO CP.
DECISÃO/DESPACHO: "VISTOS. (...) DIANTE DO EXPOSTO, JULGO
PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR FRANCISMARIO DA SILVA
BRITO, VULGO "FANINHO", BRASILEIRO, CONVIVENTE, AUXILIAR DE
ENTREGA, FILHO DE FRANCISCO DA SILVA BRITO E MARILZA DA SILVA
BRITO, NASCIDO NO DIA 30/03/1974, EM RONDONÓPOLIS/MT, RESIDENTE
E DOMICILIADO NA RUA B, QUADRA 02, 23, BAIRRO IMPÉRIO DO SOL,
NESTA CAPITAL, NAS SANÇÕES DO ARTIGO 129, § 9º C/C ART. 147 C/C
ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA.
ATENTANDO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA
Disponibilizado - 16/8/2011
PENA PASSO A SUA DOSIMETRIA. A) DA LESÃO CORPORAL. A PENA
PREVISTA PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL PRATICADO COM
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA É DE DETENÇÃO DE 3 (TRÊS) MESES A 3 (TRÊS)
ANOS, NOS TERMOS DO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL.
CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO
CÓDIGO PENAL: (...) CONSIDERANDO TAIS CIRCUNSTÂNCIAS FIXO-LHE A
PENA BASE EM 1 (UM) ANO DE DETENÇÃO. ASSIM SENDO, E, ANTE A
AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES, ATENUANTES E
CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO DE PENA A SEREM
CONSIDERADAS, MANTENHO A PENA EM 1 (UM) ANO DE DETENÇÃO. B)
DA AMEAÇA. A PENA PREVISTA PARA O DELITO DE AMEAÇA
PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA É DE DETENÇÃO DE 01 (UM) A
06 (SEIS) MESES, NOS TERMOS DO ART. 147, "CAPUT" DO CÓDIGO
PENAL BRASILEIRO. CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
ACIMA, FIXO A PENA-BASE EM 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO. EM
DECORRÊNCIA DO CONCURSO MATERIAL, APLICO O ART. 69 DO
CÓDIGO PENAL E, SOMO AS PENA ACIMA IMPOSTAS, ENCONTRANDO O
TOTAL DE 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO, A QUAL
TORNO DEFINITIVA. C) DO DANO MORAL. (...) ASSIM SENDO, E,
LEVANDO-SE EM CONTA A EXTENSÃO DO DANO MORAL SOFRIDO EM
RAZÃO DA LESÃO CORPORAL E AS CONSEQÜÊNCIAS PSÍQUICAS DA
HUMILHAÇÃO, BEM COMO A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU E TUDO O
MAIS QUE JÁ FOI EXPOSTO NA SENTENÇA, OBSERVANDO O CARÁTER
INDENIZATÓRIO
DA
REPARAÇÃO,
SEM
CARACTERIZAR
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E SANCIONATÓRIO, ARBITRO O VALOR MÍNIMO
DO DANO MORAL, COM BASE NO ARTIGO 387, INCISO IV DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). TRANSITADA EM
JULGADO, OFICIE-SE A JUSTIÇA ELEITORAL (ART. 15, INC. III, CF/88),
FORME-SE O PEP E REMETA-SE A VARA DE EXECUÇÃO PENAL,
ESCREVENDO-SE O NOME DO RÉU NO ROL DOS CULPADOS. O
ACUSADO DEVERÁ PARTICIPAR DAS REUNIÕES FREQÜENTE DO AA
(ALCOÓLATRAS ANÔNIMOS) NA INSTITUIÇÃO MAIS PRÓXIMA DE SUA
RESIDÊNCIA COM FREQÜÊNCIA MÍNIMA SEMANAL, POR UM PERÍODO DE 6
(SEIS) MESES COM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO
PENAL COMPETENTE. O REGIME DE CUMPRIMENTO PARA A PENA SERÁ
O SEMI-ABERTO, HAJA VISTA QUE AS CONDIÇÕES DO ART. 59 DO
CÓDIGO PENAL NÃO SÃO FAVORÁVEIS AO RÉU, CONFORME DISPÕE O
ART. 33, § 3º DO CÓDIGO PENAL. DEIXO DE APLICAR A HIPÓTESE DE
ART. 44 DO CÓDIGO PENAL, PELOS MESMOS MOTIVOS ACIMA. O TEMPO
QUE O ACUSADO PERMANECEU PRESO CAUTELARMENTE DEVERÁ SER
INFORMADO PARA SER OBSERVADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.
INTIME-SE A VÍTIMA, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 21 DA LEI
11.340/2006. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIME-SE. CUMPRA-SE."
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, JUILDO RODRIGUES, DIGITEI.
CUIABÁ - MT, 15 DE AGOSTO DE 2011.
MEIRE ROCHA DO NASCIMENTO
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
102500 - 2007 \ 146. Nr: 8236-85.2007.811.0042
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): JEOVANE JESUS DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ANTÔNIO PLÍNIO DE BARROS ARAÚJO
INTIMAÇÃO:
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ - MT
JUIZO DA SEGUNDA VARA ESP DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
CONTRA A MULHER
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 60 DIAS
AUTOS Nº 8236-85.2007.811.0042
ESPÉCIE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): JEOVANE JESUS DE OLIVEIRA
INTIMANDO: RÉU(S): JEOVANE JESUS DE OLIVEIRA, RG: 10.445.605 SSP
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Página 128 de 397
MT FILIAÇÃO: DEUSA EVANIL DE OLIVEIRA, DATA DE NASCIMENTO:
10/3/1979, BRASILEIRO(A), NATURAL DE CUIABÁ-MT, SOLTEIRO(A),
MOTO-BOY, ENDEREÇO: RUA ARARAS, Nº 425, BAIRRO: PLANALTO,
CIDADE: CUIABÁ-MT
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ACUSADO ACIMA INDICADO PARA TOMAR
CIÊNCIA DA DECISÃO ABAIXO TRANSCRITA, CONFORME DETERMINA O
ART. 392, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RESUMO DA INICIAL: CONSTA DA DENÚNCIA QUE NO DIA 03/06/2007,
POR VOLTA DAS 18H, NO ESTABELECIMENTO "BAR DO NOGUEIRA", NO
BAIRRO PLANALTO, NESTA CAPITAL, O DENUNCIADO OFENDEU A
INTEGRIDADE FÍSICA E A SAÚDE DA VÍTIMA, ELAINE CRISTINA DA SILVA,
CAUSANDO-LHE LESÕES CORPORAIS E A AMEAÇOU, POR PALAVRAS,
DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE, CONSTITUINDO DELITO DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, INCURSO NO ARTIGO 129, §
9º C/C 147, CAPUT, C/C ART. 61, II, "F", NA FORMA DO ART. 69, TODOS
DO CP.
DECISÃO/DESPACHO:
"VISTOS.
(...)
DIANTE
DO
EXPOSTO,
COMPROVADA A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME, JULGO
PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR JEOVANE JESUS DE
OLIVEIRA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, MOTOBOY, NASCIDO EM 10/03/1979,
NATURAL DE CUIABÁ, FILHO DE DEUSA EVANIL DE OLIVEIRA,
RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA JARDIM DAS AMÉRICAS, BAIRRO
JARDIM UMUARAMA II OU ARAÇÁS, Nº.435, BAIRRO PLANALTO, NESTA
CAPITAL, NAS SANÇÕES DO ARTIGO 129, § 9º, ARTIGO 147, CAPUT,
NOS TERMO DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, RESPEITANDO
OS DITAMES DA LEI Nº 11.340/06. II) DOSIMETRIA DA PENA. ATENTANDO
AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA PASSO
A SUA DOSIMETRIA: CRIME DE LESÃO CORPORAL: A PENA PREVISTA
PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL PRATICADO COM VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA É DE DETENÇÃO DE 3 (TRÊS) MESES A 3 (TRÊS) ANOS, NOS
TERMOS DO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.
CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO
CÓDIGO PENAL: (...) FIXO-LHE A PENA BASE EM 08 (OITO) MESES DE
DETENÇÃO. DIANTE DA AUSÊNCIA DE QUALQUER OUTRA CAUSA
AGRAVANTE/ ATENUANTE PENAL OU DE PENA, TORNO A PENA
DEFINITIVA EM 08 (OITO) MESES DE DETENÇÃO, POR ENTENDER
NECESSÁRIO E SUFICIENTE PARA O DELITO EM QUESTÃO. CRIME DE
AMEAÇA (ARTIGO 147, "CAPUT" DO CP): PARA O DELITO DE AMEAÇA A
PENA PREVISTA É DE DETENÇÃO DE 1 À 6 MESES NOS TERMOS DO
ARTIGO 147 CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONSIDERANDO AS MESMAS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ACIMA FIXO A PENA BASE EM 03 (TRÊS)
MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO. DIANTE DA EXISTÊNCIA DA
AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, F, MAJORO A PENA EM 15
(QUINZE) DIAS, TOTALIZANDO 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO, POR
ENTENDER NECESSÁRIA E SUFICIENTE PARA O DELITO EM QUESTÃO. DO
CONCURSO MATERIAL: TEM EM VISTA QUE OS CRIMES OCORRERAM EM
CONCURSO MATERIAL, SOMO AS PENAS E ENCONTRO E PENA FINAL DE
01 (UM) ANO DE DETENÇÃO. O REGIME DE CUMPRIMENTO PARA AMBAS
AS PENAS SERÁ O ABERTO, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 33,
§ 2º, "C" DO CÓDIGO PENAL. DO DANO MORAL: (...) ASSIM SENDO, E,
LEVANDO-SE EM CONTA A EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO EM
DECORRÊNCIA
DA
LESÃO
CORPORAL
E
AMEAÇA
E
AS
CONSEQÜÊNCIAS PSÍQUICAS DA HUMILHAÇÃO, BEM COMO A SITUAÇÃO
ECONÔMICA DO RÉU E, TUDO O MAIS QUE JÁ FOI EXPOSTO NA
SENTENÇA,
OBSERVANDO
O
CARÁTER
INDENIZATÓRIO
DA
REPARAÇÃO, SEM CARACTERIZAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, E
SANCIONATÓRIO, ARBITRO O VALOR MÍNIMO DO DANO MORAL, COM
BASE NO ARTIGO 387, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EM
R$ 1.000,00 (MIL REAIS). TRANSITADA EM JULGADO, OFICIE-SE A
JUSTIÇA ELEITORAL (ART. 15, INC. III, CF/88), FORME-SE O PEP E
REMETA-SE A VARA DE EXECUÇÃO PENAL, ESCREVENDO-SE O NOME
DO RÉU NO ROL DOS CULPADOS. ISENTO O ACUSADO DO PAGAMENTO
DE CUSTAS PROCESSUAIS, POR SER POBRE NA FORMA DA LEI.
INTIME-SE A VÍTIMA, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 21 DA LEI
11.340/2006. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIME-SE. CUMPRA-SE."
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, JUILDO RODRIGUES, DIGITEI.
CUIABÁ - MT, 15 DE AGOSTO DE 2011.
MEIRE ROCHA DO NASCIMENTO
Disponibilizado - 16/8/2011
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
106491 - 2007 \ 303. Nr: 13647-12.2007.811.0042
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): LUIZ CARLOS DA SILVA
ADVOGADO: ANTENOR FADINNI
INTIMAÇÃO:
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ - MT
JUIZO DA SEGUNDA VARA ESP DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
CONTRA A MULHER
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 60 DIAS
AUTOS Nº 13647-12.2007.811.0042
ESPÉCIE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): LUIZ CARLOS DA SILVA
INTIMANDO: RÉU(S): LUIZ CARLOS DA SILVA, RG: 1.122.731-1 SSP MT
FILIAÇÃO: ANTÔNIO AVELINO DA SILVA E IZABEL FAUSTINA DA SILVA,
DATA DE NASCIMENTO: 30/7/1978, BRASILEIRO(A), NATURAL DE
CUIABÁ-MT, CONVIVENTE, PEDREIRO, ENDEREÇO: RUA BARRA DO
GARÇAS, N. º 320, BAIRRO: JOSÉ PINTO, CIDADE: CUIABÁ-MT
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ACUSADO ACIMA INDICADO PARA TOMAR
CIÊNCIA DA DECISÃO ABAIXO TRANSCRITA, CONFORME DETERMINA O
ART. 392, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RESUMO DA INICIAL: CONSTA DA DENÚNCIA QUE NO DIA 10/08/2007,
POR VOLTA DAS 01H40, NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA LOCALIZADA NO
BAIRRO JOSÉ PINTO, NESTA CAPITAL, O DENUNCIADO OFENDEU A
INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA, THAMY DA SILVA MOGENO MARDES,
CAUSANDO-LHE LESÕES CORPORAIS, CONSTITUINDO DELITO DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, INCURSO ARTIGO 129, § 9º,
C/C ART. 147, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL.
DECISÃO/DESPACHO: "VISTOS. (...) COM AS CONSIDERAÇÕES ACIMA E,
COMPROVADA A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME, JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR LUIZ
CARLOS DA SILVA, BRASILEIRO, CONVIVENTE, PEDREIRO, NASCIDO EM
30/07/1978, EM CUIABÁ/MT, FILHO DE ANTONIO AVELINO DA SILVA E
IZABEL FAUSTINO DA SILVA, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA
BARRA DO GARÇAS, Nº. 320, NO BAIRRO JOSÉ PINTO, NESTA CAPITAL,
NAS SANÇÕES DO ARTIGO 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL. DA
DOSIMETRIA DA PENA. ATENTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA PASSO A SUA DOSIMETRIA: A PENA
PREVISTA PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL PRATICADO COM
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA É DE DETENÇÃO DE 3 (TRÊS) MESES A 3 (TRÊS)
ANOS, NOS TERMOS DO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL.
CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO
CÓDIGO PENAL: (...) CONSIDERANDO TAIS CIRCUNSTÂNCIAS FIXO-LHE A
PENA BASE EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. CONSTA
AINDA UMA AGRAVANTE PENAL DISPOSTA NO ARTIGO 61, INCISO I,
REFERENTE À REINCIDÊNCIA DE PRATICA DELITUOSA CONFORME
CONDENAÇÃO REFERENCIADA NOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FLS.
117/118. POR CONSEGUINTE, MAJORO A PENA EM 6 (SEIS) MESES,
FIXANDO A REPRIMENDA EM 02 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO. EM RAZÃO
DA ATENUANTE PENAL DISPOSTA NO ARTIGO 65, INCISO III, "D",
REFERENTE À CONFISSÃO ESPONTÂNEA, ATENUO A PENA EM 4
(QUATRO) MESES, FIXANDO A REPRIMENDA EM 01(UM) ANO E 08 (OITO)
MESES DE DETENÇÃO. ASSIM SENDO, E, DEVIDO À AUSÊNCIA DE
OUTRAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO DE PENA A SEREM
CONSIDERADAS, TORNO DEFINITIVA A PENA APLICADA EM 01(UM) ANO
E 08 (OITO) MESES DE DETENÇÃO, POR ENTENDER NECESSÁRIO E
SUFICIENTE PARA O DELITO EM QUESTÃO. O REGIME DE CUMPRIMENTO
DA PENA SERÁ O SEMI-ABERTO, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART.
33, § 2º, "C" DO CÓDIGO PENAL, POIS O ACUSADO É REINCIDENTE.
DEIXO DE APLICAR O ART. 44, DO CÓDIGO PENAL, UMA VEZ AUSENTES
OS REQUISITOS OBJETIVOS. O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL DEVERÁ
SER COMUNICADO QUE O ACUSADO É USUÁRIO DE ENTORPECENTES
PARA OS ENCAMINHAMENTOS NECESSÁRIOS. TRANSITADA EM
JULGADO, OFICIE-SE A JUSTIÇA ELEITORAL (ART. 15, INC. III, CF/88),
FORME-SE O PEP E REMETA-SE A VARA DE EXECUÇÃO PENAL,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Página 129 de 397
ESCREVENDO-SE O NOME DO RÉU NO ROL DOS CULPADOS. ISENTO O
ACUSADO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, POR SER POBRE
NA FORMA DA LEI. INTIME-SE A VÍTIMA, CONFORME DETERMINA O
ARTIGO
21 DA
LEI
11.340/2006.
EXPEÇA-SE
O
NECESSÁRIO.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE."
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, JUILDO RODRIGUES DA SILVA, DIGITEI.
CUIABÁ - MT, 15 DE AGOSTO DE 2011.
MEIRE ROCHA DO NASCIMENTO
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
105166 - 2007 \ 266. Nr: 12262-29.2007.811.0042
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): LEVI ROBERTO
ADVOGADO: LOURDES BROLHI
INTIMAÇÃO:
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ - MT
JUIZO DA SEGUNDA VARA ESP DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
CONTRA A MULHER
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 60 DIAS
AUTOS Nº 12262-29.2007.811.0042
ESPÉCIE: AÇÃO PENAL - PROCED. SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): LEVI ROBERTO
INTIMANDO: RÉU: LEVI ROBERTO, CPF: 29993032115, RG: 477.926-6 SSP
MT FILIAÇÃO: MARIO DAVIDE LEVI E RENNE TUCHTAN, DATA DE
NASCIMENTO: 30/11/1943, BRASILEIRO, NATURAL DE MILÃO, CASADO,
COMERCIANTE, ENDEREÇO: RUA SÃO SEBASTIÃO , 5557, BAIRRO:
CIDADE ALTA, CUIABÁ-MT
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ACUSADO ACIMA INDICADO PARA TOMAR
CIÊNCIA DA DECISÃO ABAIXO TRANSCRITA, CONFORME DETERMINA O
ART. 392, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RESUMO DA INICIAL: CONSTA DA DENÚNCIA QUE NO DIA 30/05/2007,
POR VOLTA DAS 15H, NO INTERIOR DO SALÃO DE BELEZA
LOCALIZADO NO BAIRRO CIDADE ALTA, NESTA CAPITAL, O
DENUNCIADO AMEAÇOU POR PALAVRAS A VÍTIMA, IRACY RODRIGUES
DE SOUZA LEVI, DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE,
CONSTITUINDO DELITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER,
INCURSO NO ART. 147, CAPUT, C/C ART. 61, II, "F", DO CP, C/C ART. 7º, II,
DA LEI Nº. 11.340/2006.
DECISÃO/DESPACHO: "VISTOS. (...) DIANTE DO EXPOSTO E,
COMPROVADA A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES, JULGO
PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR LEVI ROBERTO, ITALIANO,
NATURALIZADO BRASILEIRO, CASADO, PERITO QUÍMICO, NASCIDO EM
30.11.1943, EM MILÃO/ITÁLIA, FILHO DE MÁRIO DAVID LEVI E RENNE
TCHTAN, RESIDENTE A AV. AGRÍCOLA PAES DE BARROS, 1.444,
BAIRRO CIDADE ALTA, NESTA CAPITAL, NAS SANÇÕES DO ART. 129, §
9º C/C 147 "CAPUT" C/C ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. V)
DOSIMETRIA DA PENA. ATENTANDO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA PASSO A SUA DOSIMETRIA: (...) A) CRIME
DE LESÃO CORPORAL. A PENA PREVISTA PARA O DELITO DE LESÃO
CORPORAL PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA É DE DETENÇÃO
DE 3 (TRÊS) MESES A 3 (TRÊS) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 129, § 9º,
DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL: (...) CONSIDERANDO TAIS
CIRCUNSTÂNCIAS FIXO-LHE A PENA BASE EM 3 (TRÊS) MESES DE
DETENÇÃO, OU SEJA, NO MÍNIMO LEGAL. INEXISTE QUALQUER
AGRAVANTE OU ATENUANTE PENAL, PORTANTO MANTENHO A PENA
INTACTA. ASSIM SENDO, E, DEVIDO A AUSÊNCIA DE CAUSAS DE
DIMINUIÇÃO OU AUMENTO DE PENA A SEREM CONSIDERADAS, TORNO
DEFINITIVA A PENA APLICADA EM 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, POR
ENTENDER NECESSÁRIA E SUFICIENTE PARA O DELITO EM QUESTÃO. B)
CRIME DE AMEAÇA (ARTIGO 147, "CAPUT" DO CP). A PENA PREVISTA
PARA O DELITO DE AMEAÇA É DE DETENÇÃO DE 1 (UM) MÊS A 6 (SEIS)
MESES, NOS TERMOS DO ART. 147, "CAPUT" DO CÓDIGO PENAL
Disponibilizado - 16/8/2011
BRASILEIRO. AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO
PENAL, SÃS AS MESMAS DO CRIME DE LESÃO DE CORPORAL (ARTIGO
129, §9º DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO): CONSIDERANDO TAIS
CIRCUNSTÂNCIAS FIXO-LHE A PENA BASE EM 1 (UM) MÊS DE
DETENÇÃO, OU SEJA, NO MÍNIMO LEGAL. INEXISTE QUALQUER
AGRAVANTE OU ATENUANTE PENAL, PORTANTO MANTENHO A PENA
INTACTA. ASSIM SENDO, E, DEVIDO A AUSÊNCIA DE CAUSAS DE
DIMINUIÇÃO OU AUMENTO DE PENA A SEREM CONSIDERADAS, TORNO
DEFINITIVA A PENA APLICADA EM 1 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, POR
ENTENDER NECESSÁRIA E SUFICIENTE PARA O DELITO EM QUESTÃO. C)
DO CONCURSO MATERIAL. EM RAZÃO DO CONCURSO MATERIAL, SOMO
AS PENAS ACIMA E ENCONTRO A PENA DE 04 (QUATRO) MESES DE
DETENÇÃO QUE TORNO DEFINITIVA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE
OUTRAS CAUSAS DE AUMENTO E/OU DIMINUIÇÃO DA PENA. VI) DO
REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. O REGIME DE CUMPRIMENTO DA
PENA SERÁ O ABERTO, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 33, § 2º,
"C" DO CÓDIGO PENAL. VII) DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PRESENTE A
HIPÓTESE DE ART. 44, CP, SUBSTITUO A PENA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO SOCIAL EM ENTIDADE SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS A SER
ESPECIFICADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL (ART. 66, INC. V,
ALÍNEA "A", LEI 7.210/84). APESAR DO ARTIGO 46 INFORMAR QUE A
PENA MÍNIMA DEVERÁ SER DE 06 (SEIS) MESES, TENHO QUE A
SUBSTITUIÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOCIAIS SE FAZ
NECESSÁRIA POR QUESTÃO DE JUSTIÇA, HAJA VISTA QUE NO CASO
DA LEI 11.340/06 IMPEDE A APLICAÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
CRIANDO UM SITUAÇÃO DE GRANDE INJUSTIÇA, PORQUANTO QUE,
PARA O CONDENADO POR MAIS TEMPO, OU SEJA, SUPERIOR A 06
(SEIS) MESES ATÉ 04 (QUATRO) ANOS É POSSÍVEL A REFERIDA
SUBSTITUIÇÃO E AO CONDENADO POR APENAS 01 (UM) MÊS SOMENTE
CABERIA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, CUJO PRAZO MÍNIMO
DE SUSPENSÃO SÃO DE 02 (DOIS) ANOS, DESTA FORMA, APLICO A
SUBSTITUIÇÃO
ACIMA
DISPOSTA.
VIII)
DISPOSIÇÕES
FINAIS.
TRANSITADA EM JULGADO, OFICIE-SE A JUSTIÇA ELEITORAL (ART. 15,
INC. III, CF/88), FORME-SE O PEP E REMETA-SE A VARA DE EXECUÇÃO
PENAL, ESCREVENDO-SE O NOME DO RÉU NO ROL DOS CULPADOS.
ISENTO O ACUSADO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, POR
SER POBRE NA FORMA DA LEI, CONFORME DECLAROU EM JUÍZO. OS
AUTOS DE MEDIDA PROTETIVA JÁ FORAM EXTINTOS. INTIME-SE A
VÍTIMA, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 21 DA LEI 11.340/2006.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE."
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, JUILDO RODRIGUES DA SILVA, DIGITEI.
CUIABÁ - MT, 15 DE AGOSTO DE 2011.
MEIRE ROCHA DO NASCIMENTO
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
112402 - 2008 \ 159. Nr: 6515-64.2008.811.0042
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): FÁBIO DAMASCENO GONÇALVES
INTIMAÇÃO:
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ - MT
JUIZO DA SEGUNDA VARA ESP DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
CONTRA A MULHER
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 60 DIAS
AUTOS Nº 6515-64.2008.811.0042
ESPÉCIE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): FÁBIO DAMASCENO GONÇALVES
INTIMANDO: RÉU(S): FÁBIO DAMASCENO GONÇALVES, RG: 1390136-2
SSP MT FILIAÇÃO: HEGINO GONÇALVES SOBRINHO E BERNADETE
DAMASCENO GONÇALVES., DATA DE NASCIMENTO: 15/3/1986,
BRASILEIRO(A), NATURAL DE CUIABÁ-MT, SOLTEIRO(A), COZINHEIRO,
ENDEREÇO: RUA BOA ESPERANÇA - Nº 179 -, BAIRRO: JARDIM LEBLON,
CIDADE: CUIABÁ-MT
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ACUSADO ACIMA INDICADO PARA TOMAR
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Página 130 de 397
CIÊNCIA DA DECISÃO ABAIXO TRANSCRITA, CONFORME DETERMINA O
ART. 392, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RESUMO DA INICIAL: CONSTA DA DENÚNCIA QUE NO DIA 04/11/2007,
POR VOLTA DAS 22 HORAS, NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA LOCALIZADA
NO BAIRRO CHÁCARA DOS PINHEIROS, NESTA CAPITAL, O DENUNCIADO
OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA, WALESKA DE AGUIAR
LIMA, CAUSANDO-LHE LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE,
CONSTITUINDO DELITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER,
INCURSO ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL.
DECISÃO/DESPACHO: "VISTOS. (...) DIANTE DO EXPOSTO, HEI POR BEM
JULGAR PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR FÁBIO
DAMASCENO GONÇALVES, BRASILEIRO, SOLTEIRO, DESEMPREGADO,
NASCIDO AOS DIAS 15/03/1986, NATURAL DE CUIABÁ/MT, FILHO DE
HEGINO GONÇALVES SOBR
INHO E BERNADETE DAMASCENO GONÇALVES, RESIDENTE E
DOMICILIADO NA RUA BOA ESPERANÇA, Nº 179, BAIRRO JARDIM
LEBLON, CUIABÁ/MT, NAS SANÇÕES DO ART. 129, § 9º DO CÓDIGO
PENAL, COM A NOVA REDAÇÃO OUTORGADA PELA LEI Nº 11.340/06.
DA DOSIMETRIA DA PENA A PENA PREVISTA PARA O DELITO DE LESÃO
CORPORAL,
QUANDO
PRATICADA
CONTRA
ASCENDENTE,
DESCENDENTE, IRMÃO, CÔNJUGE OU COMPANHEIRO, É DE DETENÇÃO
DE 3 (TRÊS) MESES A 3 (TRÊS) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 129, § 9º,
DO CÓDIGO PENAL, COM A REDAÇÃO DA LEI 11.340/2006. INEXISTEM NO
PRESENTE CASO, EXCLUDENTES OU EXCULPANTES. CONSTA NOS
AUTOS QUE O RÉU É PRIMÁRIO, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 70. ASSIM,
CONSIDERO FAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO ARTIGO
59 DO CÓDIGO PENAL, RAZÃO PELA QUAL, FIXO A PENA BASE, NO
MÍNIMO LEGAL, OU SEJA, 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. AUSENTES
CIRCUNSTÂNCIAS
AGRAVANTES
E
ATENUANTES
A
SEREM
CONSIDERADAS, BEM COMO INEXISTEM NO PRESENTE CASO, CAUSAS
DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DA PENA, RAZÃO PELA QUAL, TORNO A
PENA APLICADA EM DEFINITIVA EM 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO,
POR ENTENDER NECESSÁRIA E SUFICIENTE PARA A REPROVAÇÃO E
PUNIÇÃO DO CRIME. O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA SERÁ O
ABERTO, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, "C" DO
CÓDIGO PENAL. PRESENTE A HIPÓTESE DE ART. 44, CP, SUBSTITUO A
PENA APLICADA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM ENTIDADE SOCIAL
SEM FINS LUCRATIVOS A SER ESPECIFICADA PELO JUÍZO DA
EXECUÇÃO PENAL (ART. 66, INC. V, ALÍNEA "A", LEI 7.210/84).
OBSERVE-SE A DETRAÇÃO PENAL. TRANSITADA EM JULGADO,
OFICIE-SE A JUSTIÇA ELEITORAL (ART. 15, INC. III, CF/88), FORME-SE O
PEP E REMETA-SE À VARA DE EXECUÇÃO PENAL, ESCREVENDO-SE O
NOME DO RÉU NO ROL DOS CULPADOS. ISENTO O ACUSADO DO
PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, POR SER POBRE NA FORMA
DA LEI. INTIME-SE IMEDIATAMENTE A OFENDIDA SOBRE O TEOR DA
PRESENTE DECISÃO, SEGUNDO EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 21 DA LEI
11.340/06. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIME-SE. CUMPRA-SE."
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, JUILDO RODRIGUES DA SILVA, DIGITEI.
CUIABÁ - MT, 10 DE AGOSTO DE 2011.
MEIRE ROCHA DO NASCIMENTO
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
148355 - 2009 \ 1721. Nr: 18369-21.2009.811.0042
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): OSEIAS TURIBA DA SILVA
INTIMAÇÃO:
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ - MT
JUIZO DA SEGUNDA VARA ESP DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
CONTRA A MULHER
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 90 DIAS
AUTOS Nº 18369-21.2009.811.0042
ESPÉCIE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Disponibilizado - 16/8/2011
RÉU(S): OSEIAS TURIBA DA SILVA
INTIMANDO: RÉU(S): OSEIAS TURIBA DA SILVA, CPF: 079.734.031-91,
RG: 1755038-6 SSP MT FILIAÇÃO: ADERSON TURIBA DA SILVA E AMELIA
TURIBA DA SILVA, DATA DE NASCIMENTO: 4/1/1956, BRASILEIRO(A),
NATURAL DE ROO-MT, CONVIVENTE, MESTRE DE OBRAS, ENDEREÇO:
RUA M, QDA. 16, CASA 55, SETOR III, BAIRRO: TIJUCAL, CIDADE:
CUIABÁ-MT
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ACUSADO ACIMA INDICADO PARA TOMAR
CIÊNCIA DA DECISÃO ABAIXO TRANSCRITA, CONFORME DETERMINA O
ART. 392, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RESUMO DA INICIAL: CONSTA NA DENÚNCIA QUE NO DIA 15/08/2009,
POR VOLTA DAS 21 HORAS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA,
ADRIANA VIRGINO DA SILVA, LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO GONÇALO,
NESTA URBE E COMARCA, O DENUNCIADO DOLOSAMENTE OFENDEU A
SUA INTEGRIDADE FÍSICA POR MEIO DE SOCOS, EMPURRÕES E TAPAS,
CAUSANDO-LHE LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE EM SUA
FACE, MÃOS E CABEÇA, EM ESPECIAL HEMORRAGIA NOS OLHOS,
CONSTITUINDO DELITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER,
INCURSO ARTIGO 129, § 1º, INCISOS I E III E §§ 9º E 10 C/C ART. 61, II, "L",
DO CÓDIGO PENAL C/C LEI Nº. 11.340/2006.
DECISÃO/DESPACHO: "VISTOS. (...) COM AS CONSIDERAÇÕES ACIMA,
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR
OSEIAS TURIBA DA SILVA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, PEDREIRO, FILHO DE
ANDERSON TURIBA DA SILVA E DE AMÉLIA TURIBA DA SILVA, NASCIDO
AOS 04.01.1956, NATURAL DE RONDONÓPOLIS/MT, RESIDENTE NA RUA
LOURDES BRAGA, N. 126, BAIRRO COPHEMA, CUIABÁ/MT, NAS
SANÇÕES DO ARTIGO 129, § 9º (POR DUAS VEZES) EM CONCURSO
MATERIAL (ART. 69, DO CP) E NAS SANÇÕES DO ART. 129,§ 1º, INCISO
III E §§ 9º E 10, TODOS DO CÓDIGO PENAL CONTRA A VÍTIMA ADRIANA
VIRGINIO DA SILVA. (...) 1. DO DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE
OCORRIDO EM 15/08/2009, POR VOLTA DAS 21:00 HORAS (...)
CONSIDERANDO TAIS CIRCUNSTÂNCIAS FIXO-LHE A PENA BASE EM 04
(QUATRO) MESES DE DETENÇÃO. 2. DO DELITO DE LESÃO CORPORAL
LEVE OCORRIDO EM 15/08/2009, PELA SEGUNDA VEZ CONSIDERANDO
AS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS ACIMA, FIXO EM 04 (QUATRO) MESES DE
DETENÇÃO. 3. DO DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVE (...)
CONSIDERANDO TAIS CIRCUNSTÂNCIAS FIXO-LHE A PENA BASE EM 02
(DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. PRESENTE A CAUSA DE AUMENTO DE
PENA PREVISTA NO §10, DO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL, MAJORO A
PENA EM 1/3, FIXANDO-A EM 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE
RECLUSÃO. DO CONCURSO MATERIAL TEM EM VISTA QUE OS CRIMES
OCORRERAM EM CONCURSO MATERIAL, APLICANDO A REGRA
FULCRADA NO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL, SOMO AS PENAS E
ENCONTRO E PENA FINAL DE 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE
RECLUSÃO E 08 (OITO) MESES DE DETENÇÃO. (...) ASSIM SENDO, E,
LEVANDO-SE EM CONTA A EXTENSÃO DO DANO MORAL SOFRIDO EM
RAZÃO DAS LESÕES CORPORAIS, E AS CONSEQÜÊNCIAS PSÍQUICAS
DA HUMILHAÇÃO, BEM COMO A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU E TUDO
O MAIS QUE JÁ FOI EXPOSTO NA SENTENÇA, OBSERVANDO O
CARÁTER INDENIZATÓRIO DA REPARAÇÃO, SEM CARACTERIZAR
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E SANCIONATÓRIO, ARBITRO O VALOR MÍNIMO
DO DANO MORAL, COM BASE NO ARTIGO 387, INCISO IV DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). O REGIME DE
CUMPRIMENTO DA PENA SERÁ O SEMI-ABERTO, COM FULCRO NO
PERMISSIVO DO ART. 33, § 3º DO CÓDIGO PENAL, TENDO EM VISTA QUE
O RÉU APRESENTA AS CONDIÇÕES DESFAVORÁVEIS ACIMA
EXPOSTAS. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO
PENAL, DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA APLICADA POR UMA PENA
RESTRITIVA DE DIREITO. TRANSITADA EM JULGADO, OFICIE-SE A
JUSTIÇA ELEITORAL (ART. 15, INC. III, CF/88), FORME-SE O PEP E
REMETA-SE A VARA DE EXECUÇÃO PENAL, ESCREVENDO-SE O NOME
DO RÉU NO ROL DOS CULPADOS. ISENTO O ACUSADO DO PAGAMENTO
DE CUSTAS PROCESSUAIS, POR SER POBRE NA FORMA DA LEI. POR
ECONOMIA PROCESSUAL, E, UMA VEZ SENTENCIADO OS AUTOS,
DECLARO EXTINTOS OS PROCESSOS Nº 1084/2009 E 1358/2009,
REFERENTE AS MEDIDAS PROTETIVAS DOS FATOS AQUI APURADOS.
CONSIDERANDO O TEMPO QUE O ACUSADO ENCONTRA-SE RECOLHIDO,
BEM COMO A PENA IMPOSTA, CONCEDO-LHE A LIBERDADE
PROVISÓRIA, MEDIANTE O COMPROMISSO DE COMPARECER A TODOS
OS ATOS PROCESSUAIS, NÃO MUDAR DE ENDEREÇO, SEM COMUNICAR
NOS AUTOS E NÃO SE APROXIMAR DA VÍTIMA, MANTENDO DISTÂNCIA
MÍNIMA DE 500 (QUINHENTOS) METROS. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
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SOLTURA. INTIME-SE A VÍTIMA, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 21 DA
LEI
11.340/2006.
EXPEÇA-SE
O
NECESSÁRIO.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE."
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, JUILDO RODRIGUES DA SILVA, DIGITEI.
CUIABÁ - MT, 15 DE AGOSTO DE 2011.
MEIRE ROCHA DO NASCIMENTO
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
102481 - 2008 \ 337. Nr: 13102-05.2008.811.0042
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): OSVALDO PEREIRA DOS SANTOS
INTIMAÇÃO:
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ - MT
JUIZO DA SEGUNDA VARA ESP DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
CONTRA A MULHER
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 60 DIAS
AUTOS Nº 13102-05.2008.811.0042
ESPÉCIE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): OSVALDO PEREIRA DOS SANTOS
INTIMANDO: RÉU: OSVALDO PEREIRA DOS SANTOS, RG: 038484 SSP MS
FILIAÇÃO: MARIA PEREIRA DA SILVA E JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS,
DATA DE NASCIMENTO: 16/11/1955, BRASILEIRO, NATURAL DE
MONTEIRO LOBATO-SP, CONVIVENTE, CAMINHONEIRO, ENDEREÇO: RUA
JOÃO GOMES SOBRINHO, Nº 361, QD. 25, LOTE 04, BAIRRO: JD. NOVO
HORIZONTE, CIDADE: CUIABÁ-MT
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ACUSADO ACIMA INDICADO PARA TOMAR
CIÊNCIA DA DECISÃO ABAIXO TRANSCRITA, CONFORME DETERMINA O
ART. 392, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RESUMO DA INICIAL: CONSTA DA DENÚNCIA QUE NO DIA 17/04/2007,
POR VOLTA DAS 22 HORAS, NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO CASAL, O
DENUNCIADO CHEGOU BÊBADO E VEIO A DISCUTIR COM A VÍTIMA,
ELISÂNGELA PEREIRA DE LIMA, E DOLOSAMENTE OFENDEU-LHE A
INTEGRIDADE FÍSICA POR MEIO DE SOCOS E CHUTES, TENDO EM MÃOS
UM FACÃO, O QUE FOI PRESENCIADO PELO FILHO DE 10 ANOS. AS
AGRESSÕES OFENDERAM A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA E
DEIXARAM MARCAS EM QUASE TODO O SEU CORPO, CONSTITUINDO
DELITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, INCURSO NOS
ARTIGOS 129, § 9º C/C ART. 61, II, "E" E "F", DO CÓDIGO PENAL.
DECISÃO/DESPACHO: "VISTOS. (...) DIANTE DO EXPOSTO, JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR OSVALDO
PEREIRA DOS SANTOS, BRASILEIRO, CONVIVENTE, PORTADOR DO RG
Nº. 038484 SSP/MS, NATURAL DE MONTEIRO LOBATO/SP, NASCIDO EM
16.11.1955, FILHO DE JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS E MARIA PEREIRA
DA COSTA, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA JOÃO GOMES
SOBRINHO, QUADRA 25, LOTE 04, CASA 361, BAIRRO NOVO
HORIZONTE, NESTA CAPITAL, NAS SANÇÕES DO ARTIGO 129, §9º DO
CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA ATENTA AO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA PASSO A SUA
DOSIMETRIA: A PENA PREVISTA PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL
LEVE É DE DETENÇÃO DE 3 (TRÊS) MESES A 03 (TRÊS) ANOS, NOS
TERMOS DO ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. (...) CONSIDERANDO
TAIS CIRCUNSTÂNCIAS FIXO-LHE A PENA BASE EM 06 (SEIS) MESES DE
DETENÇÃO. TORNO DEFINITIVA A PENA EM 06 (SEIS) MESES DE
DETENÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE ATENUANTES OU OUTRAS
AGRAVANTES, BEM COMO CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE
PENA. O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA SERÁ O ABERTO, TENDO
EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, "C" DO CÓDIGO PENAL.
PRESENTE A HIPÓTESE DE ART. 44, CP, SUBSTITUO A PENA PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOCIAL EM ENTIDADE SOCIAL SEM FINS
LUCRATIVOS A SER ESPECIFICADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL
(ART. 66, INC. V, ALÍNEA "A", LEI 7.210/84). 5 – DO DANO MORAL DEIXO
DE APLICAR O DANO MORAL EM RAZÃO DO ENTENDIMENTO DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, UMA
Disponibilizado - 16/8/2011
VEZ QUE NÃO FOI REQUERIDO PELA PARTE E/OU VÍTIMA, CONFORME
DECISÃO DA 1ª CÂMARA CRIMINAL NA APELAÇÃO Nº. 59352/2010CLASSE CNJ -417- COMARCA DA CAPITAL, JULGADA EM 19/10/2010.
TRANSITADO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, FAÇAM-ME OS AUTOS
CONCLUSOS PARA ANÁLISE DE EVENTUAL PRESCRIÇÃO. ISENTO O
ACUSADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, HAJA VISTA
QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS FAVORÁVEIS PARA
SUPORTÁ-LAS. INTIME-SE A VÍTIMA, CONFORME DETERMINA O ARTIGO
21 DA LEI 11.340/2006. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. PUBLIQUE-SE.
INTIME-SE. CUMPRA-SE."
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, JUILDO RODRIGUES DA SILVA, DIGITEI.
CUIABÁ - MT, 15 DE AGOSTO DE 2011.
MEIRE ROCHA DO NASCIMENTO
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
95712 - 2007 \ 45. Nr: 2420-25.2007.811.0042
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
DO
JUIZADO
ESPECIAL
CRIMINAL
SUMARIÍSSIMO->PROCESSO ESPECIAL DE LEIS ESPARSAS->PROCESSO
ESPECIAL->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): SANDRO ALEX CARVALHO MENEZES
ADVOGADO: ALEXANDRE MERIGHI
ADVOGADO: FABIANA HERNANDES MERIGHI
ADVOGADO: LUDOVICO ANTONIO MERIGHI
INTIMAÇÃO:
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ - MT
JUIZO DA SEGUNDA VARA ESP DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
CONTRA A MULHER
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 60 DIAS
AUTOS Nº 2420-25.2007.811.0042
ESPÉCIE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL SUMARIÍSSIMO->PROCESSO ESPECIAL DE LEIS ESPARSAS->PROCESSO
ESPECIAL->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): SANDRO ALEX CARVALHO MENEZES
INTIMANDO: RÉU: SANDRO ALEX CARVALHO MENEZES, RG: 446.726-3
SSP MT FILIAÇÃO: AGNALDO BERNARDES MENEZES E BEATRIZ JULIANA
CARVALHO DE MENEZES, DATA DE NASCIMENTO: 12/8/1967, NATURAL
DE CUIABÁ-MT, CONVIVENTE, SOLDADOR METALÚRGICO, END.: RUA
DAS ORQUÍDEAS, SN, BAIRRO: SÃO FRANCISCO, CUIABÁ-MT
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ACUSADO ACIMA INDICADO PARA TOMAR
CIÊNCIA DA DECISÃO ABAIXO TRANSCRITA, CONFORME DETERMINA O
ART. 392, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RESUMO DA INICIAL: NARRA A DENÚNCIA QUE NO DIA 11 DE FEVEREIRO
DE 2007, POR VOLTA DAS 09H, NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA
PARTICULAR LOCALIZADA NA RUA SEVERIANO DE ALBUQUERQUE, Nº.
157, BAIRRO DOM AQUINO, NESTA CAPITAL, O ACUSADO OFENDEU A
INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA COM SOCOS, CAUSANDO-LHE LESÕES
CORPORAIS, MOMENTO EM QUE A AMEAÇOU POR GESTO A
CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE - PEGOU UM MACHADO E PARTIU
EM DIREÇÃO À VÍTIMA, CONSTITUINDO DELITO DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, INCURSO NO ART. 5º, III DA LEI Nº.
11.340/2006 E ARTS. 129 E 147, CAPUT, C/C 69 E AS AGRAVANTES DO
ART. 61, II, ALÍNEA "F" DO CÓDIGO PENAL.
DECISÃO/DESPACHO: "VISTOS. (...) DIANTE DO EXPOSTO, HEI POR BEM
JULGAR PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR SANDRO ALEX
CARVALHO
MENEZES,
BRASILEIRO,
AMASIADO,
METALÚRGICO,
NASCIDO AOS 12/08/1967, NATURAL DE CUIABÁ, FILHO DE AGNALDO
BERNARDES MENEZES E BEATRIZ JULIANA CARVALHO MENEZES,
RESIDENTE NA RUA SEVERINO ALBUQUERQUE, Nº 157, BAIRRO DOM
AQUINO, CUIABÁ/MT, NAS SANÇÕES DO ART. 129, § 9º DO CÓDIGO
PENAL, COM A NOVA REDAÇÃO OUTORGADA PELA LEI Nº 11.340/06.
DA DOSIMETRIA DA PENA. A PENA PREVISTA PARA O DELITO DE LESÃO
CORPORAL É DE DETENÇÃO DE 3 (TRÊS) MESES A 3 (TRÊS) ANOS, NOS
TERMOS DO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, COM A REDAÇÃO DA
LEI 11.340/2006. INEXISTEM NO PRESENTE CASO, EXCLUDENTES OU
EXCULPANTES. A CULPABILIDADE DO RÉU, ANALISADA SOB O PRISMA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
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DA REPROVABILIDADE DA SUA CONDUTA, E INTENSIDADE DO DOLO,
EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE COMPORTAMENTO REPROVÁVEL. CONSTA
NOS AUTOS QUE O RÉU É PRIMÁRIO, NÃO POSSUI ANTECEDENTES
CRIMINAIS, POSSUI CONDUTA SOCIAL NORMAL, É TRABALHADOR E
APESAR DE TER AGIDO COM AGRESSIVIDADE NA DATA DOS FATOS,
DEPREENDE-SE DOS AUTOS QUE O ACUSADO É PESSOA TRANQÜILA.
OS MOTIVOS DO CRIME NÃO SÃO JUSTIFICÁVEIS, UMA VEZ QUE O
ACUSADO ESTAVA EMBRIAGADO E AGREDIU A VÍTIMA SEM MOTIVO
APARENTE, QUANTO AS CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME E O
COMPORTAMENTO DA VÍTIMA DEVEM SER REPUTADOS NORMAIS AO
CASO. ASSIM, CONSIDERO FAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS
PREVISTAS NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL, RAZÃO PELA QUAL FIXO
A PENA, NO MÍNIMO LEGAL, 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. AUSENTE
AGRAVANTES E ATENUANTES, A SEREM CONSIDERADAS, BEM COMO
INEXISTEM NO PRESENTE CASO, CAUSAS DE AUMENTO E DE
DIMINUIÇÃO, RAZÃO PELA QUAL, TORNO A PENA DEFINITIVA EM 03
(TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, POR ENTENDER NECESSÁRIA E
SUFICIENTE PARA A REPROVAÇÃO E PUNIÇÃO DO CRIME. O REGIME DE
CUMPRIMENTO DA PENA SERÁ O ABERTO, TENDO EM VISTA O
DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, "C" DO CÓDIGO PENAL. PRESENTE A
HIPÓTESE DE ART. 44, CP, SUBSTITUO A PENA POR PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO EM ENTIDADE SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS A SER
ESPECIFICADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL (ART. 66, INC. V,
ALÍNEA "A", LEI 7.210/84). TRANSITADA EM JULGADO, OFICIE-SE A
JUSTIÇA ELEITORAL (ART. 15, INC. III, CF/88), FORME-SE O PEP E
REMETA-SE À VARA DE EXECUÇÃO PENAL, ESCREVENDO-SE O NOME
DO RÉU NO ROL DOS CULPADOS. ISENTO O ACUSADO DO PAGAMENTO
DE CUSTAS PROCESSUAIS, POR SER POBRE NA FORMA DA LEI.
INTIME-SE A VÍTIMA. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 16 DE DEZEMBRO DE
2008. GLEIDE BISPO SANTOS. JUÍZA AUXILIAR DE ENTRÂNCIA
ESPECIAL."
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, JUILDO RODRIGUES DA SILVA, DIGITEI.
CUIABÁ - MT, 30 DE MAIO DE 2011.
MEIRE ROCHA DO NASCIMENTO
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
118977 - 2008 \ 165. Nr: 6864-67.2008.811.0042
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): JEOVINO GONÇALVES DA COSTA
INTIMAÇÃO:
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ - MT
JUIZO DA SEGUNDA VARA ESP DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
CONTRA A MULHER
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 60 DIAS
AUTOS Nº 6864-67.2008.811.0042
ESPÉCIE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): JEOVINO GONÇALVES DA COSTA
INTIMANDO: RÉU(S): JEOVINO GONÇALVES DA COSTA, RG: 2080840-2
SSP MT FILIAÇÃO: FRANCISCO PAULO DA COSTA E BARTOLINA LUIZA
DE OLIVEIRA, DATA DE NASCIMENTO: 14/12/1975, NATURAL DE NOVA
BRASILÂNDIA-MT, CONVIVENTE, PEDREIRO, ENDEREÇO: RUA 48, QD.
189, CASA 26, BAIRRO: PEDRA 90, CIDADE: CUIABÁ-MT
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ACUSADO ACIMA INDICADO PARA TOMAR
CIÊNCIA DA DECISÃO ABAIXO TRANSCRITA, CONFORME DETERMINA O
ART. 392, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RESUMO DA INICIAL: CONSTA NA DENÚNCIA, QUE NO DIA 21 DE ABRIL
DE 2008, POR VOLTA DAS 17:00 HORAS, NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA
DO CASAL, LOCALIZADA NA RUA 48, QUADRA 189, CASA 26, BAIRRO
PEDRA 90, NESTA CAPITAL, O DENUNCIADO OFENDEU A INTEGRIDADE
CORPORAL DA VÍTIMA, CAUSANDO-LHE LESÕES DESCRITAS NO LAUDO
PERICIAL ACOSTADO ÀS FLS. 72/77, BEM COMO A AMEAÇOU DE
MORTE, CASO FOSSE PRESO, CONSTITUINDO DELITO DE VIOLÊNCIA
Disponibilizado - 16/8/2011
DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, INCURSO ARTIGO 129, § 9º EM
CONCURSO MATERIAL COM O ART. 147 "CAPUT" C/C ART. 61, II, "F" DO
CÓDIGO PENAL.
DECISÃO/DESPACHO: VISTOS. (...) DISPOSITIVO. ISTO POSTO, JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA, PARA CONDENAR O
ACUSADO JEOVINO GONÇALO DA COSTA, BRASILEIRO, SERVENTE,
FILHO DE FRANCISCO PAULO DA COSTA E BARTOLINA LUIZA DE
OLIVEIRA, NASCIDO NO DIA 14.12.1975, EM NOVA BRASILÂNDIA,
PORTADOR DO RG Nº. 2080840-2 SSP/MT, RESIDENTE E DOMICILIADO NA
RUA 48, QUADRA 189, CASA 26, BAIRRO PEDRA 90, NESTA CAPITAL,
NAS PENAS DO ART. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL E ABSOLVER DO
DELITO DE AMEAÇA IMPUTADO, NOS TERMOS DO ART. 386, II E VII DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IV) DOSIMETRIA DA PENA. ATENTANDO
AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA PASSO
A SUA DOSIMETRIA: A PENA PREVISTA PARA O DELITO DE LESÃO
CORPORAL PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA É DE DETENÇÃO
DE 3 (TRÊS) MESES A 3 (TRÊS) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 129, § 9º,
DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL: (...) CONSIDERANDO TAIS
CIRCUNSTÂNCIAS FIXO-LHE A PENA BASE EM 3 (TRÊS) MESES DE
DETENÇÃO, OU SEJA, NO MÍNIMO LEGAL. INEXISTE QUALQUER
AGRAVANTE OU ATENUANTE PENAL, PORTANTO MANTENHO A PENA
INTACTA. ASSIM SENDO, E, DEVIDO A AUSÊNCIA DE CAUSAS DE
DIMINUIÇÃO OU AUMENTO DE PENA A SEREM CONSIDERADAS, TORNO
DEFINITIVA A PENA APLICADA EM 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, POR
ENTENDER NECESSÁRIA E SUFICIENTE PARA O DELITO EM QUESTÃO. O
REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA SERÁ O ABERTO, TENDO EM VISTA
O DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, "C" DO CÓDIGO PENAL. PRESENTE A
HIPÓTESE DE ART. 44, CP, SUBSTITUO A PENA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO SOCIAL EM ENTIDADE SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS A SER
ESPECIFICADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL (ART. 66, INC. V,
ALÍNEA "A", LEI 7.210/84). APESAR DO ARTIGO 46 INFORMAR QUE A
PENA MÍNIMA DEVERÁ SER DE 06 (SEIS) MESES, TENHO QUE A
SUBSTITUIÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOCIAIS SE FAZ
NECESSÁRIA POR QUESTÃO DE JUSTIÇA, HAJA VISTA QUE NO CASO
DA LEI 11.340/06 IMPEDE A APLICAÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
CRIANDO UM SITUAÇÃO DE GRANDE INJUSTIÇA, PORQUANTO QUE,
PARA O CONDENADO POR MAIS TEMPO, OU SEJA, SUPERIOR A 06
(SEIS) MESES ATÉ 04 (QUATRO) ANOS É POSSÍVEL A REFERIDA
SUBSTITUIÇÃO E AO CONDENADO POR APENAS 03 (TRÊS) MESES
SOMENTE CABERIA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, CUJO
PRAZO MÍNIMO DE SUSPENSÃO SÃO DE 02 (DOIS) ANOS, DESTA
FORMA, APLICO A SUBSTITUIÇÃO ACIMA DISPOSTA. TRANSITADA EM
JULGADO, OFICIE-SE A JUSTIÇA ELEITORAL (ART. 15, INC. III, CF/88),
FORME-SE O PEP E REMETA-SE A VARA DE EXECUÇÃO PENAL,
ESCREVENDO-SE O NOME DO RÉU NO ROL DOS CULPADOS. ISENTO O
ACUSADO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, POR SER POBRE
NA FORMA DA LEI. INTIME-SE A VÍTIMA, CONFORME DETERMINA O
ARTIGO
21 DA
LEI
11.340/2006.
EXPEÇA-SE
O
NECESSÁRIO.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, JUILDO RODRIGUES DA SILVA, DIGITEI.
CUIABÁ - MT, 13 DE JUNHO DE 2011.
MEIRE ROCHA DO NASCIMENTO
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
100424 - 2007 \ 129. Nr: 6873-63.2007.811.0042
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): CESAR FERREIRA DE MOURA
ADVOGADO: JOÃO PAULO DO PRADO LEÃO
INTIMAÇÃO:
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ - MT
JUIZO DA SEGUNDA VARA ESP DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
CONTRA A MULHER
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 60 DIAS
AUTOS Nº 6873-63.2007.811.0042
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Página 133 de 397
ESPÉCIE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): CESAR FERREIRA DE MOURA
INTIMANDO: RÉU: CESAR FERREIRA DE MOURA, RG: 150.111-9 SSP MT
FILIAÇÃO: PLÁCIDO DE MOURA E MARIA FERREIRA DE MOURA, DATA DE
NASCIMENTO: 25/2/1949, NATURAL DE CUIABÁ-MT, CONVIVENTE,
PEDREIRO, ENDEREÇO: RUA 02, QUADRA. 05, CASA 19, BAIRRO: SOL
NASCENTE, CUIABÁ-MT
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ACUSADO ACIMA INDICADO PARA TOMAR
CIÊNCIA DA DECISÃO ABAIXO TRANSCRITA, CONFORME DETERMINA O
ART. 392, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RESUMO DA INICIAL: CONSTA DA DENÚNCIA QUE NO DIA 06/05/2007,
POR VOLTA DAS 09H20, NA RESIDÊNCIA LOCALIZADA NO BAIRRO SOL
NASCENTE, NESTA CAPITAL, O DENUNCIADO OFENDEU A INTEGRIDADE
CORPORAL
DA
VÍTIMA,
MARIA
DA
PIEDADE
DE
OLIVEIRA,
CAUSANDO-LHE LESÕES CORPORAIS, CONSTITUINDO DELITO DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, INCURSO NO ART. 129, §
9º, DO CP.
DECISÃO/DESPACHO: "VISTOS. (...) DIANTE DO EXPOSTO E,
COMPROVADA A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME, JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR CESAR
FERREIRA DE MOURA, BRASILEIRO, CONVIVENTE, PEDREIRO, NASCIDO
EM 25/02/1949, NATURAL DE CUIABÁ, FILHO DE PLÁCIDO DE MOURA E
MARIA FERREIRA DE MOURA, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA 02,
QUADRA 05, CASA 19, BAIRRO SOL NASCENTE, NESTA CAPITAL, NAS
SANÇÕES DO ARTIGO 129, § 9º E ARTIGO 163, CAPUT, COMBINADO
COM O ARTIGO 69, TODOS DO TODOS DO CÓDIGO, RESPEITANDO OS
DITAMES DA LEI Nº 11.340/06. II) DOSIMETRIA DA PENA. ATENTA AO
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA PASSO A
SUA DOSIMETRIA: - DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. A PENA PREVISTA
PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL PRATICADO COM VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA É DE DETENÇÃO DE 3 (TRÊS) MESES A 3 (TRÊS) ANOS, NOS
TERMOS DO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.
CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO
CÓDIGO PENAL: (...) CONSIDERANDO TAIS CIRCUNSTÂNCIAS FIXO-LHE A
PENA EM 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO. DIANTE DA AUSÊNCIA DE
QUALQUER OUTRA CAUSA AGRAVANTE/ ATENUANTE PENAL OU DE
PENA, TORNO DEFINITIVA A PENA EM 04 (QUATRO) MESES DE
DETENÇÃO, POR ENTENDER NECESSÁRIO E SUFICIENTE PARA O DELITO
EM QUESTÃO. CRIME DE DESTRUIR, INUTILIZAR OU DETERIORAR COISA
ALHEIA: O DELITO DE DESTRUIR, INUTILIZAR OU DETERIORAR COISA
ALHEIA NA FORMA QUALIFICADA DO ARTIGO 163, "CAPUT" DO CÓDIGO
PENAL, A PENA PREVISTA É DE DETENÇÃO DE 1(UM) A 6(SEIS) MESES
OU MULTA. CONSIDERANDO TAIS CIRCUNSTÂNCIAS FIXO-LHE A PENA
BASE EM 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, OU SEJA O MÍNIMO LEGAL.
DIANTE DA AUSÊNCIA DE OUTRAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU
AUMENTO DE PENA A SEREM CONSIDERADAS, TORNO DEFINITIVA A
PENA APLICADA 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, OU SEJA, O MÍNIMO
LEGAL, POR ENTENDER NECESSÁRIO E SUFICIENTE PARA O DELITO EM
QUESTÃO. DO CONCURSO MATERIAL: TEM EM VISTA QUE OS CRIMES
OCORRERAM EM CONCURSO MATERIAL, APLICANDO A REGRA
FULCRADA NO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL, SOMO AS PENAS E
ENCONTRO E PENA FINAL DE 05 (CINCO) MESES DE DETENÇÃO. O
REGIME DE CUMPRIMENTO SERÁ O ABERTO, TENDO EM VISTA O
DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, "C" DO CÓDIGO PENAL. PRESENTE A
HIPÓTESE DE ART. 44, CP, SUBSTITUO A PENA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO SOCIAL EM ENTIDADE SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS A SER
ESPECIFICADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL (ART. 66, INC. V,
ALÍNEA "A", LEI 7.210/84). DO DANO MORAL: (...) ASSIM SENDO, E,
LEVANDO-SE EM CONTA A EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO DE LESÃO
CORPORAL, AMEAÇA E AS CONSEQÜÊNCIAS PSÍQUICAS DA
HUMILHAÇÃO, BEM COMO A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU E, TUDO O
MAIS QUE JÁ FOI EXPOSTO NA SENTENÇA, OBSERVANDO O CARÁTER
INDENIZATÓRIO
DA
REPARAÇÃO,
SEM
CARACTERIZAR
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E SANCIONATÓRIO, ARBITRO O VALOR MÍNIMO
DO DANO MORAL, COM BASE NO ARTIGO 387, INCISO IV DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). TRANSITADA
EM JULGADO, OFICIE-SE A JUSTIÇA ELEITORAL (ART. 15, INC. III, CF/88),
FORME-SE O PEP E REMETA-SE A VARA DE EXECUÇÃO PENAL,
ESCREVENDO-SE O NOME DO RÉU NO ROL DOS CULPADOS. ISENTO O
ACUSADO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, POR SER POBRE
Disponibilizado - 16/8/2011
NA FORMA DA LEI. INTIME-SE A VÍTIMA, CONFORME DETERMINA O
ARTIGO
21 DA
LEI
11.340/2006.
EXPEÇA-SE
O
NECESSÁRIO.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE."
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, JUILDO RODRIGUES, DIGITEI.
CUIABÁ - MT, 15 DE AGOSTO DE 2011.
MEIRE ROCHA DO NASCIMENTO
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
Varas Especializadas da Infância e Juventude
2ª Vara Especializada da Infância e Juventude
Intimação
Autos nº 2201.75.2009.811.0063-Cod. 38922
Adolescente: W.C.D.L e W.C.G
Advogada da Parte:Cacilda Munhoz Chateubriand
Vistos etc.
Analisando os autos, verifico que a patrona do jovem W. não poderia
manifestar sobre o seu interesse no prosseguimento do recurso
interposto, uma vez que a intimação expedida pela secretaria da Vara, via
DJE, foi dirigida ao estagiário e não à advogada Dra. Cacilda Munhoz
Chateubriand (fls. 130, 132 e 141). No entanto, em consulta ao sistema
Apolo, verifiquei que o jovem W. já cumpriu integralmente a medida
socioeducativa que lhe foi imposta, inclusive o feito executivo já foi
sentenciado e arquivado (código n.º 41504), de modo que o recurso de
apelação perdeu seu objeto. Ainda, há registro de um procedimento
criminal instaurado em desfavor do jovem W. perante a 6ª Vara Criminal
desta Capital, pela prática, em tese do crime previsto no art. 157, §2º,
incisos I e II, do Código Penal. Desta forma, julgo prejudicado o recurso de
apelação interposto às fls. 119/123. Procedam-se as anotações
necessárias e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 02 de agosto
de 2011.
Celia Regina Vidotti
Juíza Auxiliar de Entrância Especial
Juizados Especiais Cíveis
Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá
Expediente
JUIZ(A):MARIA APARECIDA RIBEIRO
ESCRIVÃO(Ã):MARA BARBATO
EXPEDIENTE: 2011/123
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS
37928 - 2007\ 3294. Nr: 6821-77.2007.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: VANDERLEI CASOLA
ADVOGADO: PEDRO PAULO NOGUEIRA NICOLINO
RECLAMADO: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO: ALEXANDRE MIRANDA LIMA
ADVOGADO: MARIA LÚCIA FERREIRA TEIXEIRA
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE PARA
DEVOLVER OS AUTOS, EM 24 HORAS, SOB PENA DE BUSCA E
APREENSÃO.
JUVAM - Juizado Especial Volante Ambiental de Cuiabá
Portaria
PORTARIA N. 009/2011/JUVAM
O Doutor JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, Juiz de Direito do Juizado Volante
Ambiental, e da Vara Especializada do Meio Ambiente, da Comarca de
Cuiabá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, na
forma da lei, etc.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Página 134 de 397
CONSIDERANDO o 8º Seminário Motivacional a ser realizado na data de
hoje, na "Varanda Cultural" da Escola dos Servidores do Tribunal de
Justiça;
CONSIDERANDO que o Presidente do E. Tribunal de Justiça, em face do
evento alhures referido dispensou os servidores daquele Sodalício a partir
das 17 horas para participação no evento;
RESOLVE:
DISPENSAR os servidores lotados no Juizado Volante Ambiental - JUVAM,
a partir das 17 horas, para participarem do evento "Varanda Cultural" a
ser realizado na Escola dos Servidores.
Publique-se, cumpra-se, remetendo-se cópia aos órgãos ambientais e ao
Ministério Público.
Cuiabá, 12 de agosto de 2011.
JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
Juiz de Direito
Comarca de Rondonópolis
Varas Cíveis
1ª Vara Cível
403105 - 2007 \ 614. Nr: 16608-43.2007.811.0003
AÇÃO: DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO
P. AMERICA MULTICARTEIRA
ADVOGADO: RODRIGO GOMES BRESSANE
ADVOGADO: LEONARDO GOMES BRESSANE
EXECUTADOS(AS): OMAR RIBEIRO
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR EM CINCO(5) DIAS
ACERCA DO OFÍCIO DA RECEITA FEDERAL (FLS. 61).
424519 - 2009 \ 414. Nr: 6667-98.2009.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: DENILCE MARIA RIBEIRO
ADVOGADO: ANTONIO DONIZETE CONSONI GIROTTO
REQUERIDO(A): K & M CRISTAL PROMOTORA DE EVENTOS E
LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA
INTIMAÇÃO:
DA
PARTE
AUTORA
PARA
IMPUGNAÇÃO
DA
CONTESTAÇÃO DE FLS. 44, NO PRAZO LEGAL.
Expediente
COMARCA DE RONDONÓPOLIS
PRIMEIRA VARA CÍVEL
JUIZ(A):LUIZ ANTONIO SARI
ESCRIVÃO(Ã):ANTONIETA MAZETTO
EXPEDIENTE:2011/44
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA
410718 - 2008 \ 333. Nr: 6766-05.2008.811.0003
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO
DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: MOACIR BAQUIAO
ADVOGADO: SADI CORDEIRO DE OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): FRANCISCO TOMAZ NETO
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
COMARCA DE RONDONOPOLIS
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA DOS TERMOS DA SEGUINTE
DECISÃO:VISTOS, ETC... CONSIDERANDO OS TERMOS DA CERTIDÃO DE
(FL.43), DETERMINO QUE SE AGUARDE EM CARTÓRIO A MANIFESTAÇÃO
DA PARTE INTERESSADA, PELO PRAZO DE (30) TRINTA DIAS.
TRANSCORRIDO O PRAZO, INTIME-SE PESSOALMENTE O EXEQUENTE,
PARA QUE NO PRAZO DE (48) QUARENTA E OITO HORAS, DÊ
ANDAMENTO NO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTIME-SE
.CUMPRA-SE. ROO-MT, 01 DE AGOSTO DE 2011. DR. LUIZ ANTONIO
SARI, JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL.
Cod.Proc.: 444945 Nr: 127-63.2011.811.0003
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: FRANCISCO DUQUE DABUS
REQUERIDO(A): WUDSON DA SILVA LEONEL
INTIMAÇÃO: PROCURADOR DO AUTOR DOS TERMOS DA CERTIDÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA, DE FLS. 28, EM CINCO (5) DIAS, A SABER: "... NÃO
FOI POSSÍVEL PROCEDER A APREENSÃO DO BEM DESCRITO NO
PRESENTE MANDADO, TENDO EM VISTA NÃO TÊ-LO ENCONTRADO
SENDO QUE NO ENDEREÇO RESIDE O SR. SEBASTIÃO, O QUAL
DESCONHECE O PARADEIRO DO SR. WUDSON DA SILVA LEONEL.
RONDONÓPOLIS-MT, 01 DE JULHO DE 2011. VALDIR ZAMBONATO,
OFICIAL DE JUSTIÇA =- MATR. 5670."
410938 - 2008 \ 350. Nr: 7024-15.2008.811.0003
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
Disponibilizado - 16/8/2011
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): MOISES GONÇALVES
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR EM CINCO(5) DIAS
ACERCA DO OFÍCIO DA RECEITA FEDERAL (FLS. 65).
429020 - 2009 \ 726. Nr: 11082-27.2009.811.0003
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
REQUERIDO(A): CARLOS CESAR FROIS DE MELO
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR EM CINCO(5) DIAS
ACERCA DO OFÍCIO DA RECEITA FEDERAL (FLS. 46).
337393 - 2004 \ 122. Nr: 5776-53.2004.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: VERA LUCIA DUARTE MARQUES CABRAL
ADVOGADO: NERCINO LAZARO RODRIGUES
REQUERIDO(A): CERAMICA PORTOBELLO S/A
ADVOGADO: VALKIRIA DE LIMA GASQUES
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA SOBRE A PETIÇÃO DA
PARTE RÉ E DOCUMENTOS DE FLS. 1042/1043, NO PRAZO LEGAL.
379981 - 2006 \ 279. Nr: 8194-90.2006.811.0003
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: ALEXANDRE ROMANI PATUSSI
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
REQUERIDO(A): EDILSON FRANCISCO CUNHA
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR EM CINCO (5) DIAS ACERCA DA
INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL.
374917 - 2006 \ 143. Nr: 3301-56.2006.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Página 135 de 397
DO TRABALHO
REQUERENTE: VALDIR RITTER
ADVOGADO: SIRLEIA STROBEL
REQUERIDO(A): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
ADVOGADO: GLAUCO DE GOES GUITTI
INTIMAÇÃO: AUTORA DOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS. 359/360, CUJA
PARTE FINAL É A SEGUINTE:...PORTANTO, NÃO PODE SER ENCONTRADO
O VALOR DOS LUCROS CESSANTES APENAS E TÃO SOMENTE POR
MERO CÁLCULO ARITMÉTICO, COMO FEZ A AUTORA. ADEMAIS, OS
HONORÁRIOS FORAM ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE
O VALOR DA CONDENAÇÃO, OU SEJA, SOBRE A IMPORTÂNCIA DE
R$11.400,00 (ONZE MIL E QUATROCENTOS REAIS) À ÉPOCA, ASSIM,
TOTALMENTE DESCABIDO O VALOR ENCONTRADO NO CÁLCULO
(FLS.352/358).
ASSIM,
CONSOANTE
OS
EQUÍVOCOS
SUPRA
MENCIONADOS, INTIME-SE A PARTE AUTORA, VIA SEU BASTANTE
PROCURADOR, PARA QUE NO PRAZO DE (5) CINCO DIAS, ADEQUE A
SUA PRETENSÃO, APÓS CONCLUSOS.
INTIME-SE. CUMPRA-SE. ROO-MT., 11 DE ABRIL DE 2011. DR. LUIZ
ANTONIO SARI,JUIZ DE DIREITO DA 1ª. VARA CÍVEL.
431548 - 2010 \ 17. Nr: 208-46.2010.811.0003
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO HONDA S/A
ADVOGADO: NELSON PASCHOALOTTO
REQUERIDO(A): EDSON MENDES DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR EM CINCO (5) DIAS ACERCA DA
INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL.
414027 - 2008 \ 512. Nr: 9667-43.2008.811.0003
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: GARTHEN INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA
ADVOGADO: RICARDO DAMASCENO COSTA
EXECUTADOS(AS): GUSTAVO DE ALMEIDA FANAIA E CIA LTDA
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR EM CINCO (5) DIAS ACERCA DA
INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL.
425707 - 2009 \ 484. Nr: 7877-87.2009.811.0003
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO: LILIAM APARECIDA DE JESUS DEL SANTO
REQUERIDO(A): ELVIS LOPES ARAUJO
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR EM CINCO (5) DIAS ACERCA DA
INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL.
427418 - 2009 \ 608. Nr: 9571-91.2009.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: WAINER CARLOS MEDEIROS
ADVOGADO: ALMIR MARCELO GIMENEZ GONÇALVES
REQUERIDO(A): CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
ADVOGADO: RENATO OCAMPOS CARDOSO
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR EM CINCO (5) DIAS SOBRE O
PETITÓRIO DE FLS. 181/182 E DOCUMENTOS, CONFORME DECISÃO DE
FLS. 212.
425260 - 2009 \ 453. Nr: 7385-95.2009.811.0003
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
Disponibilizado - 16/8/2011
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LARA MOSQUEIRO
REQUERIDO(A): JOSE MARQUES JUNIOR
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR EM CINCO (5) DIAS ACERCA DA
INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL.
Cod.Proc.: 442510 Nr: 11178-08.2010.811.0003
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A
ADVOGADO: MARILI R. TABORDA
REQUERIDO(A): ALTAMIRO MARTINS DE ARAUJO
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR EM CINCO (5) DIAS ACERCA DA
CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO DA NÃO APRESENTAÇÃO DE
CONTESTAÇÃO PELO REQUERIDO.
286856 - 2002 \ 74. Nr: 1767-19.2002.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ARACILEIA BEZERRA MENDES
ADVOGADO: SILVIO HENRIQUE CORREA
MENOR: GABRIEL MENDES DE MELO
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: SILVIO HENRIQUE CORREA
ADVOGADO: EUNICE DE SOUZA
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
COMARCA DE RONDONOPOLIS
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR EM CINCO (5) DIAS ACERCA DA
INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL.
INTIMAÇÃO PARTE REQUERIDA
404919 - 2008 \ 40. Nr: 629-07.2008.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MARCIA LEITE ALEIXO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: EDIVILSON JOSE GUIMARÃES
REQUERIDO(A): PAULO ROBERTO GARCIA FERNANDES
ADVOGADO: IZONILDES PIO DA SILVA
INTIMAÇÃO: PROCURADOR DA PARTE REQUERIDA DAS SEGUINTES
DELIBERAÇÕES:PELO MM. JUIZ DE DIREITO FOI DITO QUE: DESIGNO O DIA
05 DE SETEMBRO ÀS 14:00 HORAS PARA A ENTREGA DE MEMORIAIS EM
CARTÓRIO, DEVENDO O PROCURADOR DO RÉU SER INTIMADO PARA
APRESENTAR ALEGAÇÕES, QUERENDO.
CUMPRA-SE DE IMEDIATO.
INTIMAÇÃO DAS PARTES
407704 - 2008 \ 183. Nr: 3403-10.2008.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ESPOLIO DE CEZALPINO MENDES TEIXEIRA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: MILTON VIZINI CORREA JUNIOR
ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE SOUZA PIRES
ADVOGADO: MILTON VIZINI CORREA JUNIOR
ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE SOUZA PIRES
REQUERIDO(A): SONIA MARIA VILELA BALDUINO
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: JOAO FERREIRA CAJANGO
ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE SOUZA PIRES
ADVOGADO: MILTON VIZINI CORREA JUNIOR
ADVOGADO: JOSE QUINTAO SAMPAIO
ADVOGADO: SIMONE FENGLER SPIERING
INTIMAÇÃO: DAS PARTES DA DECISÃO DE FLS. 188/191, CUJA PARTE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Página 136 de 397
FINAL É A SEGUINTE:...FACE AO EXPOSTO E PRINCÍPIOS DE DIREITO
APLICÁVEIS À ESPÉCIE, JULGO IMPROCEDENTE OS PRESENTES
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTENTADO POR ESPÓLIO DE CEZALPINO
MENDES TEIXEIRA E SAVIO BORGES COIMBRA, ASSIM, VIA DE
CONSEQUÊNCIA, MANTENHO A DECISÃO DE (FLS.174/180), EM SUA
ÍNTEGRA.
PUBLIQUE-SE.
INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE.
ROO-MT.,
28/JULHO/2011.-DR. LUIZ ANTONIO SARI, JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA
CÍVEL.323671 - 2003 \ 225. Nr: 8638-31.2003.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: ESPÓLIO DE ERMÍRIO GHISLENI ROSA
ADVOGADO: GERALDO ROBERTO PESCE
EXECUTADOS(AS): BEATRIZ MARIA PEREIRA MARRAS
ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DE SOUZA
ADVOGADO: SIVAL POHL MOREIRA DE CASTILHO
INTIMAÇÃO: ADVOGADOS DAS PARTES DOS TERMOS DA SEGUINTE
DECISÃO: VISTOS, ETC. CONSIDERANDO OS TERMOS DA CERTIDÃO DE
(FL.120), HEI POR BEM EM HOMOLOGAR O CÁLCULO DE (FLS.117/118),
PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. DE OUTRO
NORTE, INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO À (FL.122, ITEM 4.2), POR
FALTA DE SUSTENTÁCULO JURÍDICO. NTIME-SE O EXEQUENTE, PARA
QUE NO PRAZO DE (5) CINCO DIAS, REQUEIRA O QUE DE DIREITO, APÓS
CONCLUSOS. INTIME-SE. CUMPRA-SE. ROO-MT., 04/AGOSTO/2011. DR.
LUIZ ANTONIO SARI, JUIZ DE DIREITO DA 1ª. VARA CÍVEL.
374470 - 2006 \ 118. Nr: 2870-22.2006.811.0003
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO
DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: V2 TIBAGI FUNDO DE INV. EM DIREITOS CRED.
MULTICARTEIRA-NÃO-PADRONIZADO (FUNDO)
ADVOGADO: ARMANDO BIANCARDINI CANDIA
ADVOGADO: KELLY CHRISTINA VERAS OTÁCIO
ADVOGADO: LEONARDO GOMES BRESSANE
ADVOGADO: RODRIGO GOMES BRESSANE
EXECUTADOS(AS): NILSON BAR
INTIMAÇÃO: PARTES OS TERMOS DA DECISÃO DE FLS. 79, A
SABER:VISTOS, ETC. V2 TIBAGI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS
CREDITÓRIO MULTICARTEIRA – NÃO - PADRONIZADO, VIA SEU
BASTANTE PROCURADOR, NOS AUTOS DE ‘EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL’, QUE MOVE EM DESFAVOR DE NILSON BAR, COM
QUALIFICAÇÃO NOS AUTOS, INGRESSOU COM PEDIDO DE (FLS.67/69),
VINDO-ME OS AUTOS CONCLUSOS. NO CASO EM ANÁLISE, VERIFICA-SE
QUE O ACORDO DE VONTADES REALIZADO PELAS PARTES APORTOU
AOS AUTOS ÀS (FLS.58/62), NÃO FAZENDO A PARTE EXEQUENTE
MENÇÃO DE SUA HOMOLOGAÇÃO NO PETITÓRIO QUE O ACOMPANHOU
ÀS (FLS.55/56), APENAS E TÃO SOMENTE, REQUEREU A EXPEDIÇÃO DE
OFÍCIO AOS ÓRGÃOS QUE PODERIAM TER RECEBIDO ORDENS DESTE
JUÍZO PARA QUE RETIRASSEM AS POSSÍVEIS RESTRIÇÕES, BEM COMO,
REQUEREU A CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL, O QUE RESTOU DEFERIDA (FL.64), E, ÀS (FLS.67/69) O
EXEQUENTE VEM AOS AUTOS INFORMAR O DESCUMPRIMENTO DO
ACORDO, DESDE JÁ, REQUERENDO A EXECUÇÃO DE SENTENÇA COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 475 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. POIS BEM, COMPULSANDO OS AUTOS, NOTA-SE QUE O ACORDO
NÃO FORA HOMOLOGADO, PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM
‘EXECUÇÃO DE SENTENÇA’, MAS SIM NO PROSSEGUIMENTO DA
EXECUÇÃO. DIANTE DO EXPOSTO, PROSSIGA-SE NA EXECUÇÃO,
EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. ROO-MT., 12
DE JULHO DE 2011. DR. LUIZ ANTONIO SARI, JUIZ DE DIREITO DA 1ª.
VARA CÍVEL.
DEPÓSITO DE DILIGÊNCIA OFICIAL DE JUSTIÇA
51366 - 1996 \ 3620. Nr: 4916-33.1996.811.0003
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO
ADVOGADO: LEONARDO RANDAZZO NETO
EXECUTADOS(AS): AZOR DA SILVA CORREA
ADVOGADO: CICERO ASSIS ANCHIETA
Disponibilizado - 16/8/2011
INTIMAÇÃO: ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 5
(CINCO) DIAS DEPOSITAR A DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA , NO
VALOR DE R$24,00, NA CONTA DIRETORA Nº. 43746-8, AGÊNCIA 0551-7
BANCO DO BRASIL S/A, ENCAMINHANDO-SE DUAS VIAS DO
COMPROVANTE DO DEPÓSITO.
335703 - 2004 \ 82. Nr: 4449-73.2004.811.0003
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS COTEMINAS
ADVOGADO: LEONARDO RANDAZZO NETO
ADVOGADO: DANIELLE FARIA SOUZA
EXECUTADOS(AS): CARLOS NEWTON VASCONCELOS BONFIM JUNIOR
EXECUTADOS(AS): BIAL ALGODOEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADVOGADO: GABRIEL GAETA ALEIXO
INTIMAÇÃO: ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 5
(CINCO) DIAS DEPOSITAR A DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA , NO
VALOR DE R$28,00, NA CONTA DIRETORA Nº. 43746-8, AGÊNCIA 0551-7
BANCO DO BRASIL S/A, ENCAMINHANDO-SE DUAS VIAS DO
COMPROVANTE DO DEPÓSITO.
414735 - 2008 \ 547. Nr: 10386-25.2008.811.0003
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: JOAQUIM FERREIRA RODRIGUES
REQUERIDO(A): CYNTIA MORAIS PIZZE
INTIMAÇÃO: ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 5
(CINCO) DIAS DEPOSITAR A DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA , NO
VALOR DE R$22,00, NA CONTA DIRETORA Nº. 43746-8, AGÊNCIA 0551-7
BANCO DO BRASIL S/A, ENCAMINHANDO-SE DUAS VIAS DO
COMPROVANTE DO DEPÓSITO.
Cod.Proc.: 443224 Nr: 11892-65.2010.811.0003
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: NEURI LUIZ PIGATTO FILHO
ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DA SILVA PALUDO
REQUERIDO(A): LUCIANE DE CAMPOS ALBERICO
INTIMAÇÃO: ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 5
(CINCO) DIAS DEPOSITAR A DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA , NO
VALOR DE R$18,00, NA CONTA DIRETORA Nº. 43746-8, AGÊNCIA 0551-7
BANCO DO BRASIL S/A, ENCAMINHANDO-SE DUAS VIAS DO
COMPROVANTE DO DEPÓSITO.
Cod.Proc.: 433724 Nr: 2390-05.2010.811.0003
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: DU PONT DO BRASIL S/A
ADVOGADO: PEDRO EVANGELISTA DE AVILA
ADVOGADO: PAULO ROGÉRIO DE OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): EVANDRO RICARDO RIES DA SILVEIRA
EXECUTADOS(AS): ÂNGELA AUGUSTIN DA SILVEIRA
INTIMAÇÃO: PROCURADOR DO AUTOR EFETUAR EM CINCO (5) DIAS, O
DEPÓSITO DE DILIGÊNCIA AO OFICIAL DE JUSTIÇA, O VALOR DE
R$21,00, NA CONTA DIRETORA N. 43.746-8, AGÊNCIA 0551-7, DO
BANCO DO BRASIL S/A E, ENVIAR DUAS(2) VIAS DO COMPROVANTE.
86220 - 1998 \ 4999. Nr: 21639-59.1998.811.0003
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO REAL S/A
ADVOGADO: RONALDO BATISTA ALVES PINTO
EXECUTADOS(AS): JAIRO DIAS PEREIRA
EXECUTADOS(AS): IVANE DE CAMPOS MELLO PEREIRA
ADVOGADO: LEONARDO RANDAZZO NETO
ADVOGADO: GUSTAVO SOUBHIE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
DE
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INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA QUE EFETUE O
DEPÓSITO DA DILIGÊNCIA REALIZADA PELO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA NO
VALOR DE R$ 1.100,00, DEVENDO O COMPROVANTE SER JUNTADA
AOS AUTOS DEPRECATA EM NOVO SÃO JOAQUIM/MT.
Cod.Proc.: 436511 Nr: 5179-74.2010.811.0003
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
REQUERIDO(A): LINCOLN FAVARETO DITTMAR
INTIMAÇÃO: NA CONTA DIRETORA N. 43.746-8, AGÊNCIA 0551-7 –
BANCO DO BRASIL S/A, ENCAMINHANDO-SE O COMPROVANTE DE
DEPÓSITO NO VALOR DE R$15,00, NO ORIGINAL E, EM DUAS (02) VIAS,
PARA OS AUTOS, NO PRAZO LEGAL
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA
Cod.Proc.: 445711 Nr: 893-19.2011.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MARIA MADALENA DE SOUZA
ADVOGADO: STAEL MARIA DA SILVA
ADVOGADO: GLAYTON MARCUS MEIRA NUNES
REQUERIDO(A): BANCO ITAU UNIBANCO S/A
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO
LEGAL, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO DE FLS. 62/86.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO(A) DA PARTE REQUERIDA
Cod.Proc.: 439347 Nr: 8014-35.2010.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: AVELINO GUILHERME SILVA DE FREITAS
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): R. G. S. DE F.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): SOLANGE DE FREITAS SOCORRO
ADVOGADO: ELSON REZENDE DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): EDMAR CARNEIRO DA SILVA
REQUERIDO(A): LESTE GAS
DENUNCIADO A LIDE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
ADVOGADO: NAILA CHABAN PEREIRA
INTIMAÇÃO: DA ADVOGADA DA PARTE REQUERIDA DEPÓSITO DE GÁS
LESTE MATOGROSSENSE PARA, NO PRAZO DE (CINCO) DIAS, RETIRAR
A CARTA DE CITAÇÃO DO DENUNCIADO A LIDE, NOS TERMOS DO
DESPACHO DE FLS. 173 A SEGUIR TRANSCRITO: " VISTOS, ETC... ANTE
A DENÚNCIA DA LIDE PELA EMPRESA RÉ (FLS.160/165), NO PRAZO DE
DEFESA, DETERMINO A CITAÇÃO DA DENUNCIADA, PARA CONTESTAR,
NO PRAZO LEGAL. A DENUNCIANTE DEVERÁ PROVIDENCIAR A CITAÇÃO
NOS PRAZOS REFERIDOS NO § 1°, DO ARTIGO 72 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, PENA DA AÇÃO PROSSEGUIR SOMENTE CONTRA ELA.
HAVENDO MANIFESTAÇÃO DA DENUNCIADA, DÊ-SE VISTA ÀS PARTES,
PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE (5) CINCO DIAS, APÓS
CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. ROO-MT, 03 DE JUNHO DE 2011"
.
INTIMAÇÃO ADVOGADOS PARTES AUTOR(AS) E RÉ(S)
430975 - 2009 \ 839. Nr: 12862-02.2009.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JORGE SILVESTRE PAZ DE MORAIS
ADVOGADO: CLEILSON MENEZES GUIMARAES
REQUERIDO(A): BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS
ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES DA PERÍCIA MÉDICA,
Disponibilizado - 16/8/2011
DESIGNADA PARA O DIA 30/08/2011, ÀS 15 HORAS, NO CENTRO
MÉDICO - CLÍNICA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA, COM ENDEREÇO
NA RUA ACYR DE REZENDE SOUZA E SILVA, 2094 - VILA BIRIGUI.
428356 - 2009 \ 673. Nr: 10521-03.2009.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MURILO HIPOLITO LOPES DE RESENDE
ADVOGADO: JOSE FRANCISCO SALOME FIGUEIRA
REQUERIDO(A): ITAÚ SEGUROS S/A
ADVOGADO: FERNANDO CESAR ZANDONADI
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES DA PERÍCIA MÉDICA,
DESIGNADA PARA O DIA 31/08/2011, ÀS 15 HORAS, NO CENTRO
MÉDICO - CLÍNICA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA, COM ENDEREÇO
NA RUA ACYR DE REZENDE SOUZA E SILVA, 2094 - VILA BIRIGUI.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO(A) DO EXEQUENTE
381208 - 2006 \ 352. Nr: 9442-91.2006.811.0003
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADVOGADO: JOAQUIM FABIO MIELLI CAMARGO
ADVOGADO: RENATA CINTRA DE CARVALHO
REQUERIDO(A): ELIANE HORING
REQUERIDO(A): ABEL OTTONI DE SOUZA AZAMBUJA
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR EM CINCO(5) DIAS
ACERCA DO OFÍCIO DA RECEITA FEDERAL (FLS. 98).
432248 - 2010 \ 87. Nr: 912-59.2010.811.0003
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: GUSTAVO AMATO PISSINI
EXECUTADOS(AS): ADALTO TEIXEIRA
EXECUTADOS(AS): ARNALDO FRANCISCO TEIXEIRA
EXECUTADOS(AS): MARIA DE FATIMA DA SILVA NASCIMENTO TEIXEIRA
EXECUTADOS(AS): CRISTÓVÃO JOSÉ TEIXEIRA
EXECUTADOS(AS): ROSMARI DE CARVALHO CAVASAN E TEIXEIRA
EXECUTADOS(AS): SANDRA QUINTEIRO DE ALMEIDA TEIXEIRA
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR EM CINCO(5) DIAS
ACERCA DO OFÍCIO DA RECEITA FEDERAL (FLS. 58).
281377 - 2003 \ 161. Nr: 4814-35.2001.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: GERALDO ROBERTO PESCE
ADVOGADO: GERALDO ROBERTO PESCE
REQUERIDO(A): BEATRIZ MARIA PEREIRA MARRAS
ADVOGADO: LUIZ ROBERTO VASCONCELOS
INTIMAÇÃO: ADVOGADO DO EXEQUENTE DOS TERMOS DO SEGUINTE
DESPACHO:VISTOS, ETC.EM VIRTUDE DO LAPSO TEMPORAL DA ÚLTIMA
DECISÃO PROFERIDA NO PRESENTE FEITO, INTIME-SE O EXEQUENTE,
PARA QUE NO PRAZO DE (5) CINCO DIAS, REQUEIRA O QUE DE DIREITO,
APÓS
CONCLUSOS.
INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
ROO-MT.,
04/AGOSTO/2011. DR. LUIZ ANTONIO SARI, JUIZ DE DIREITO DA 1ª.
VARA CÍVEL.
384149 - 2006 \ 531. Nr: 12296-58.2006.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: GERALDO ROBERTO PESCE
ADVOGADO: GERALDO ROBERTO PESCE
EXECUTADOS(AS): BEATRIZ MARIA PEREIRA MARRAS
ADVOGADO: SIVAL POHL MOREIRA DE CASTILHO
INTIMAÇÃO: ADVOGADO DO EXEQUENTE DOS TERMOS DO DESPACHO
DE FLS. 84, A SABER: VISTOS, ETC.INTIME-SE O EXEQUENTE, PARA QUE
NO PRAZO DE (5) CINCO DIAS, REQUEIRA O QUE DE DIREITO, APÓS
CONCLUSOS.INTIME-SE.
CUMPRA-SE.ROO-MT.,
04/AGOSTO/2011.DR.
LUIZ ANTONIO SARI,JUIZ DE DIREITO DA 1ª. VARA CÍVEL.
27724 - 2003 \ 160. Nr: 5295-08.1995.811.0003
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Página 138 de 397
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: ROOSEVELT PEDRO RODRIGUES PINHEIRO
ADVOGADO: GERALDO ROBERTO PESCE
EXECUTADOS(AS): EDMUNDO NUNES MARRAS
ADVOGADO: SIVAL POHL MOREIRA DE CASTILHO
INTIMAÇÃO: ADVOGADO DO EXEQUENTE DO DESPACHOD E FLS. 219, A
SABER: VISTOS, ETC. INTIME-SE O EXEQUENTE, PARA QUE NO PRAZO
DE (5) CINCO DIAS, REQUEIRA O QUE DE DIREITO, APÓS CONCLUSOS.
INTIME-SE. CUMPRA-SE. ROO-MT., 04/AGOSTO/2011.DR. LUIZ ANTONIO
SARI,JUIZ DE DIREITO DA 1ª. VARA CÍVEL.
388476 - 2007 \ 144. Nr: 2129-45.2007.811.0003
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: KLABIN S/A
ADVOGADO: RUY RIBEIRO
ADVOGADO: LUIS CLAUDIO GARCIA DE ALMEIDA
EXECUTADOS(AS): ARI GIONGO
ADVOGADO: GABRIEL GAETA ALEIXO
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR EM CINCO (5) DIAS ACERCA DA
INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL.
80598 - 1998 \ 4865. Nr: 15694-91.1998.811.0003
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO
DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR
ADVOGADO: SOFIA ALEXANDRA MASCARENHAS
RÉU(S): M. A. MOURA & CIA LTDA
RÉU(S): MARCO ANTONIO MOURA
RÉU(S): JOSE MESSIAS MOURA
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR EM CINCO (5) DIAS ACERCA DA
INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL.
422137 - 2009 \ 282. Nr: 4428-24.2009.811.0003
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: ADVOCACIA JOSE MARTINS
ADVOGADO: FRANCISCO MORATO CRENITTE
EXECUTADOS(AS): MARLON GOMES DA SILVA
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR EM CINCO (5) DIAS ACERCA DA
CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO DO NÃO CUMPRIMENTO DA
OBRIGAÇÃO POR PARTE DO DEVEDOR.
403967 - 2007 \ 659. Nr: 17473-66.2007.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: FRANKLIN ROOSEVELT VIEIRA VIDAURRE
EXECUTADOS(AS): ANDREIA GOMES MARTINS
EXECUTADOS(AS): ANISIO MARTINS
INTIMAÇÃO: AUTOR DOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS. 53, A
SABER:VISTOS, ETC. ANALISANDO O PETITÓRIO DE (FL.50), NÃO VEJO
COMO POSSA ACATAR A SÚPLICA DO EXEQUENTE, TENDO EM VISTA
QUE, OS EXECUTADOS NÃO FORAM INTIMADOS DA PRESENTE
‘EXECUÇÃO DE SENTENÇA’, ASSIM, INDEFIRO. DIANTE DESTE FATO,
INTIME-SE O EXEQUENTE, PARA QUE NO PRAZO DE (5) CINCO DIAS,
TRAGA AOS AUTOS OS ENDEREÇO ATUALIZADO DOS EXECUTADOS
OU ADEQUE A SUA PRETENSÃO, APÓS CONCLUSOS. INTIME-SE.
CUMPRA-SE. ROO-MT., 03 DE JUNHO DE 2011. DR. LUIZ ANTONIO SARI,
JUIZ DE DIREITO DA 1ª. VARA CÍVEL.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO(A) DO EXECUTADO(S)
22814 - 1995 \ 2098. Nr: 630-46.1995.811.0003
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: ROOSEVELT PEDRO RODRIGUES PINHEIRO
ADVOGADO: GERALDO ROBERTO PESCE
EXECUTADOS(AS): EDMUNDO NUNES MARRAS
ADVOGADO: SIVAL POHL MOREIRA DE CASTILHO
INTIMAÇÃO: ADVOGADOS DOS DEVEDORES DOS TERMOS DO AUTO E
Disponibilizado - 16/8/2011
CARTA DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO NO JUÍZO
DEPRECADO DA COMARCA DE POXORÉU/MT, CONFORME CÓPIA NOS
AUTOS, ÀS FLS. 329/330 (UMA GLEBA DE TERRAS PASTAIS E
LAVRADIAS, COM ÁREA DE 1000 HECTARES, ENCRAVADA NA
FAZENDA CONSOLAÇÃO, MUNICIPIO DE POXORÉU/MT, AVALIADA EM
R$1.300,00 (UM
MIL
E
TREZENTOS
REAIS)
POR
HECTARE,
PERFAZENDO-SE ASSIM UM TOTAL DE R$1.350.000,00 (UM MILHÃO E
TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), CONFORME LAUDO DE
AVALIAÇÃO DE FLS. 128).
34788 - 1995 \ 2516. Nr: 9542-32.1995.811.0003
AÇÃO: EMBARGOS->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): PEDRO ROOSEVELT PINHEIRO
ADVOGADO: GERALDO ROBERTO PESCE
RÉU(S): EDMUNDO NUNES MARRAS
ADVOGADO: SIVAL POHL MOREIRA DE CASTILHO
INTIMAÇÃO: ADVOGADO DA EXECUTADA PARA MANIFESTAR ACERCA
DO PEDIDO DE FLS. 253 (ROOSEVELT PEDRO RODRIGUES PINHEIRO),
CONFORME DESPACHO A SEGUIR:VISTOS, ETC. SOBRE O PETITÓRIO DE
(FL.253), DÊ-SE VISTA A PARTE EXECUTADA, PARA MANIFESTAÇÃO EM
(5) CINCO DIAS, APÓS CONCLUSOS.
INTIME-SE. CUMPRA-SE. ROO-MT., 04/AGOSTO/2011.DR. LUIZ ANTONIO
SARI,JUIZ DE DIREITO DA 1ª. VARA CÍVEL.
EDITAL DE CITAÇÃO
Cod.Proc.: 450725 Nr: 5905-14.2011.811.0003
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: TRINTA(30) DIAS
AUTOS N.º 5905-14.2011.811.0003 ( 429/2011)
ESPÉCIE:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
PARTE AUTORA: ACILINO FERREIRA LIMA
PARTE RÉ: FLORISBELA DA SILVA ANASTÁCIO
CITANDO(A, S): REQUERIDO(A): FLORISBELA DA SILVA ANASTÁCIO,
CPF: 079.741.241-72, BRASILEIRO(A), VIUVO(A), DO LAR, ENDEREÇO:
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 27/6/2011
VALOR DA CAUSA: R$ 7.776,58
FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, FLORISBELA DA SILVA
ANASTÁCIO, CPF: 079.741.241-72, BRASILEIRO(A), VIUVO(A), DO LAR,
ENDEREÇO: LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA
PRESENTE AÇÃO QUE LHE(S) É PROPOSTA, CONSOANTE CONSTA DA
PETIÇÃO INICIAL, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS
DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL, APRESENTAR RESPOSTA,
QUERENDO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS COMO VERDADEIROS
OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA NA PEÇA VESTIBULAR.
DESPACHO: VISTOS, ETC... CITE-SE CONFORME REQUERIDO. CONSTEM
AS ADVERTÊNCIAS DOS ARTIGOS 285 E 319, AMBOS DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. OFERTADA A CONTESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE A
TEMPESTIVIDADE E VISTA DOS AUTOS À PARTE AUTORA PARA
IMPUGNAR, QUERENDO, APÓS CONCLUSOS. CONSIDERANDO O
DOCUMENTO DE (FLS. 10), HEI POR BEM EM DEFERIR OS BENEFÍCIOS DA
JUSTIÇA GRATUITA. INTIME-SE. ROO-MT., 07 DE JULHO DE 2.011. DR.
LUIZ ANTONIO SARI, JUIZ DE DIREITO DA 1ª. VARA CÍVEL.
EU, TÉCNICA JUDICIÁRIA, DIGITEI.
RONDONÓPOLIS - MT, 9 DE AGOSTO DE 2011.
ANTONIETA MAZETTO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL - PORT. 01/01
Cod.Proc.: 451722 Nr: 6901-12.2011.811.0003
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Página 139 de 397
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: TRINTA (30) DIAS
CONSIGNANDO-SE
QUE
NÃO
CONTESTANDO
O
PEDIDO,
PRESUMIR-SE-ÃO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. A
CITAÇÃO DEVERÁ SER PESSOAL. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. INTIME-SE
E CUMPRA-SE. ROO-MT, 10 DE AGOSTO DE 2011. DR. LUIZ ANTONIO
SARI, JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL.
AUTOS N.º 6901-12.2011.811.0003 ( 499/2011)
ESPÉCIE:
CONSIGNAÇÃO
PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS">EM
PAGAMENTO->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
PARTE AUTORA: ADRIANA DA SILVA SANTOS
PARTE RÉ: JEOVA PEREIRA DA SILVA - ME
CITANDO(A, S): REQUERIDO(A): JEOVA PEREIRA DA SILVA - ME,
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, COM ENDEREÇO COMERCIAL
DESCONHECIDO
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 22/7/2011
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO (A) DA PARTE EMBARGADA
Cod.Proc.: 451782 Nr: 6961-82.2011.811.0003
AÇÃO:
EMBARGOS
À
EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO
DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: JOSE CARLOS DUARTE DA COSTA
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
COMARCA DE RONDONOPOLIS
EMBARGADO(A): ALICE SOARES DIAS
ADVOGADO: LUCILENE MARIA OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: DA ADVOGADA DA PARTE EMBARGADA PARA, NO PRAZO
DE 15 (QUINZE ) DIAS, IMPUGNAR DOS EMBARGOS DE FLS. 05/09.
DEVOLUÇÃO DE AUTOS
VALOR DA CAUSA: R$ 558,51
FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, JEOVA PEREIRA DA
SILVA - ME, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, COM ENDEREÇO
COMERCIAL DESCONHECIDO, DOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO QUE
LHE(S) É PROPOSTA, CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL, PARA
LEVANTAR A QUANTIA OU COISA DEPOSITADA EM JUÍZO E/OU
QUERENDO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO
DO PRAZO DESTE EDITAL, APRESENTAR RESPOSTA, SOB PENA DE
SEREM CONSIDERADOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS
PELA PARTE AUTORA NA PEÇA VESTIBULAR.
DESPACHO: VISTOS, ETC... INTIME-SE A PARTE AUTORA, VIA SEU
BASTANTE PROCURADOR, PARA QUE NO PRAZO DE (05) CINCO DIAS,
EFETUE O DEPÓSITO. CITE-SE O RÉU POR EDITAL, PARA VIR OU
MANDAR RECEBER, LAVRANDO-SE O COMPETENTE TERMO, CASO NÃO
COMPAREÇA OU SE COMPARECER E RECUSAR O RECEBIMENTO,
PROCEDA-SE O DEPÓSITO JUDICIAL. COMPARECENDO O RÉU E
RECEBENDO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE 10% (DEZ POR
CENTO) DO DEPÓSITO, E AS CUSTAS PROCESSUAIS DEVERÃO SER
RETIDAS NO ATO, DESCONTANDO-SE DO MONTANTE DO PAGAMENTO.
O PRAZO PARA CONTESTAR, NO CASO DE NÃO RECEBIMENTO, SERÁ
DE DEZ (10) DIAS, CONTADOS DA DATA DA EFETIVAÇÃO DA
CONSIGNAÇÃO. CONSTEM DO EDITAL AS ADVERTÊNCIAS DOS
ARTIGOS 285 E 319, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
CONSIDERANDO O DOCUMENTO DE (FLS. 14), HEI POR BEM EM DEFERIR
OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIME-SE E CUMPRA-SE.
ROO-MT, 01 DE AGOSTO DE 2011.DR. LUIZ ANTONIO SARI, JUIZ DE
DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL.
EU, TÉCNICA JUDICIÁRIA, DIGITEI.
RONDONÓPOLIS - MT, 9 DE AGOSTO DE 2011.
ANTONIETA MAZETTO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL - PORT. 01/01
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO (A) DA PARTE EMBARGANTE
Cod.Proc.: 452137 Nr: 7316-92.2011.811.0003
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: VICUNHA TEXTIL S/A
ADVOGADO: GETULIO DE PESSOA COELHO FILHO
EMBARGADO(A): DU PONT DO BRASIL S/A
INTIMAÇÃO: PROCURADOR DO EMBARGANTE DOS TERMOS DA
DECISÃO DE FLS. 56/58, CUJA PARTE FINAL É O SEGUINTE:...
PORTANTO, INDEFIRO A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, POR
SER A MEDIDA MAIS ADEQUADA À SITUAÇÃO POSTA NOS AUTOS.
RECEBO OS EMBARGOS, PARA DISCUSSÃO, DETERMINANDO A
SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. CITE-SE O AUTOR, DORAVANTE
EMBARGADO, PARA CONTESTAR, NO PRAZO DE (10) DEZ DIAS,
Disponibilizado - 16/8/2011
Cod.Proc.: 438925 Nr: 7592-60.2010.811.0003
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: DU PONT DO BRASIL S/A
ADVOGADO: PAULO ROGÉRIO DE OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): CLAUDINO MARIN
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
INTIMAÇÃO: DR. AMAURI DE SOUSA BRITO FILHO, PARA DEVOLUÇÃO
DOS AUTOS DE N. 555/2010 QUE SE ENCONTRA COM CARGA DESDE
14/06/2011, em vinte e quatro (24) horas, SOB PENA DE BUSCA E
APREENSÃO. Eu ________ Técnica Judiciária que o subscrevi.
Antonieta Mazetto
Gestora –Port. 01/01
2ª Vara Cível
Edital
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE RONDONÓPOLIS - MT
JUIZO DA Segunda Vara Cível
EDITAL DE CITAÇÃO
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO-JUSTIÇA GRATUITA
PRAZO: CITAÇÃO DIAS
AUTOS N.º 7937-60.2009.811.0003
ESPÉCIE: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO
PARTE AUTORA: PEDRO TAVARES DA MATA e MARIA MARISA
RODRIGUES TAVARES
PARTE RÉ: JOSE CARLOS DE MIRANDA e CARLOS BARBOSA e BRAZ
RIBEIRO GONCALVES e LAZARA ARCILIO FRAGA e GILBERTO SOUZA
DE OLIVEIRA e MARIA DIVINA MOREIRA DOS SANTOS
CITANDOS: JOSÉ CARLOS DE MIRANDA E IMOBILIÁRIA AURORA LTDA.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 31/7/2009
VALOR DA CAUSA: R$ 13.200,00
FINALIDADE: CITAÇÃO do requerido JOSÉ CARLOS DE MIRANDA e da
confinante IMOBILIÁRIA AURORA LTDA na pessoa do seu representante
legal, atualmente em lugar incerto e não sabido, na forma do art. 942 do
CPC, dos termos da presente ação de usucapião do imóvel adiante
descrito e caracterizado, consoante consta da petição inicial a seguir
resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da expiração do
prazo deste edital, apresentarem resposta, querendo, sob pena de serem
considerados como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na
peça vestibular.
RESUMO DA INICIAL: Os autores encontram-se por sucessão, na posse
mansa e pacífica e ininterrupta desde o início do ano de 1999, portanto à
mais de 10 (dez) anos, do imóvel abaixo descrito: 01 (um) lote de terrenos
para construção, sob n º 05 da quadra n º 246, localizado no loteamento
denominado Parque Sagrada Família", zona de expansão urbana desta
cidade, com área de 372,00m2, medindo 12,40 metros de frente por igual
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
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aos fundos, por 30,00 metros de extensão de ambos os lados dentro dos
seguintes limites e confrontações: frente para a Rua A-146; pelo lado
direito com o lote n º 06, pela lado esquerdo com os lotes n º 03 e 04, e
aos fundos com o lote n º 24, constante da matrícula n º 25.611 do
Cartório de Registro de Imóveis de Rondonópolis-MT. Anteriormente e
desde a início do ano de 1999, ocupava a área objeto da presente ação,
com ânimo de dono, sem interrupção e sem oposição, a Sra. Márcia
Gauer, e que cedeu primeiramente ao Sr. Nelcino Tomas da Silva, e
posteriormente em 28/06/2004 vendeu aos requerentes os direitos
possessórios do imóvel acima relacionado, registrado sob n º 25.611 do
CRI de Rondonòpolis-MT. Ocorre, contudo, que até a presente data não foi
legalizado, não tendo eficácia translativa de propriedade."
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO: 01 (um) lote de terrenos para
construção, sob n º 05 da quadra n º 246, localizado no loteamento
denominado Parque Sagrada Família", zona de expansão urbana desta
cidade, com área de 372,00m2, meindo 12,40 metros de frente por igual
aos fundos, por 30,00 metros de extensão de ambos os lados dentro dos
seguintes limites e confrontações: frente para a Rua A-146; pelo lado
direito com o lote n º 06 pelo lado esquerdo com os lotes n º 03 e 04, e aos
fundos com o lote n º 24, constante da matrícula n º 25.611 do Cartório de
Registro de Imóveis de Rondonópolis-MT.
DESPACHO: Vistos etc. Recebo a emenda a inicial apresentada
especialmente às fls. 52, eis que cumpre determinação contida nos autos.
Cite-se a requerida, na pessoa de seu representante legal para, querendo,
apresentar contestação, no prazo legal, sob pena de presunção de
veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Ainda, citem-se os
confinantes, bem como esposas ou maridos, se casados forem, nos
endereços indicados na peça vestibular, para responderem a presente
ação, na forma, prazo e advertências legais. Citem-se eventuais
interessados, ausentes e/ou desconhecidos, por edital, com prazo de 30
(trinta) dias. Intimem-se as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e
Federal para que se manifestem sobre eventual interesse na demanda,
bem como o douto representante do Ministério Público. Às providências.
Eu, Sebastiana da Silva Brites - Técnico Judiciária, digitei.
Rondonópolis - MT, 12 de agosto de 2011.
Rondonópolis - MT, 15 de agosto de 2011.
Eduardo Rocha Passos
Gestor Judicial
Portaria n. 001/2004
Expediente
Eduardo Rocha Passos
Escrivã(o) Judicial
Portaria n. 01/04
COMARCA DE RONDONÓPOLIS
SEGUNDA VARA CÍVEL
JUIZ(A):LUIZ ANTONIO SARI
ESCRIVÃO(Ã):EDUARDO ROCHA PASSOS
EXPEDIENTE:2011/61
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Rondonópolis - MT
JUIZO DA Segunda Vara Cível
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA
EDITAL DE CITAÇÃO
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO
JUSTIÇA GRATUITA
PRAZO: 30 (trinta) DIAS
AUTOS N.º 7131-88.2010.811.0003
ESPÉCIE: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO
PARTE AUTORA: WALTER MACEDO NUNES
PARTE RÉ: GENEZIO MORAES
CITANDOS: CONFINANTES.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 12/7/2010
VALOR DA CAUSA: R$ 4.739,75
FINALIDADE: CITAÇÃO DOS CONFINANTES, na forma do art. 942 do
CPC, dos termos da presente ação de usucapião do imóvel adiante
descrito e caracterizado, consoante consta da petição inicial a seguir
resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da expiração do
prazo deste edital, apresentarem resposta, querendo, sob pena de serem
considerados como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na
peça vestibular.
RESUMO DA INICIAL: Alega a parte autora que há mais de 26 (vinte e seis
anos), desde meados do ano 1984, tem a posse mansa, pacífica e
ininterrupta do lote 03, da quadra 54-A, do bairro Centro – A, imóvel
localizado na Avenida Dom Wunibaldo, n. 792, nesta cidade e comarca de
Rondonópolis/MT, matriculado sob o n. 10.199 do CRI local; que, referido
imóvel encontra-se edificado; que, ocupa o imóvel usucapiendo realizando
atividades de caráter produtivo, do qual sempre tirou o sustento de sua
família; que, efetuou o pagamentos dos encargos sobre o bem; que, nunca
sofreu qualquer tipo de contestação sobre o imóvel. Após discorrer sobre
Disponibilizado - 16/8/2011
a matéria de direito aplicável ao pedido de usucapião, requer seja
declarado o domínio do autor sobre o imóvel usucapiendo, expedindo o
competente mandado para o Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca.
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO: UMA ÁREA DE TERRENOS
PARA
CONSTRUÇÃO
COM
660,00 METROS
QUADRADOS,
CONSTITUÍDO PELO LOTE S/Nº DA QUADRA Nº 54; SITUADA NA ZONA
SUBURBANA DESTA CIDADE, MEDINDO 11,00 METROS DE FRENTE POR
IGUAL AOS FUNDOS; POR 60,00 METROS DE AMBOS OS LADOS
DENTRO
DOS
LIMITES
E
CONFRONTAÇÕES
DESCRITOS
NA
MATRÍCULA N. 10.999 DO REGISTRO DE IMÓVEIS – CARTORIO DO 1º
OFÍCIO, DESTA COMARCA E CIDADE DE RONDONÓPOLIS/MT.
DESPACHO: "Feitos Cíveis nº 473/2010. Vistos, etc. WALTER MACEDO
NUNES, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador,
ingressou neste juízo com a presente "Ação de Usucapião Extraordinária"
em desfavor de GENEZIO MORAES, com qualificação nos autos,
postulando a concessão da justiça gratuita. Consoante o documento
acostado à (fls.38), hei por bem em deferir o pedido de Justiça Gratuita.
Defiro o pedido de citação do réu, dos confinantes e dos interessados
ausentes incertos e desconhecidos por edital, com prazo de (30) trinta
dias, haja vista a parte autora afirmar encontra-se a parte adversa em
lugar incerto e não sabido, nos moldes do art. 231 do Código de Processo
Civil. Cientifiquem-se para que manifestem eventual interesse na causa a
União, o Estado e o Município, encaminhando-se a cada ente cópia da
inicial e dos documentos que instruíram. Cumprida a determinação supra,
dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público. Intime-se e
cumpra-se. Roo-Mt., 05 de agosto de 2.010. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de
Direito da 2ª. Vara Cível, em substituição legal.
Eu, Solange de Lucena Dantas Costa, digitei.
Cod.Proc.: 442129 Nr: 10798-82.2010.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: EDILSON BEZERRA DA COSTA
ADVOGADO: GENIA PONTES DA SILVA DE PAULA
REQUERIDO(A): BANCO ITAÚ S/A
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
INTIMAÇÃO: DA PATRONA DA PARTE AUTORA DRA. GENIA PONTES DA
SILVA DE PAULA, PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO DE FOLHAS
49/74.
37246 - 1996 \ 949. Nr: 163-33.1996.811.0003
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO: SOFIA ALEXANDRA MASCARENHAS
ADVOGADO: EVERTON LUIZ DE OLIVEIRA SILVA
RÉU(S): EDSON RICARDO DE ANDRADE
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: ILDO ROQUE GUARESCHI
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE AUTORA DR. EVERTON LUIZ DE
OLIVEIRA SILVA, PARA QUE INFORME A ESTE JUIZO A LOCALIZAÇÃO
DOS BENS PENHORADOS ÀS FOLHAS 16, BEM COMO DA CERTIDÃO DE
FOLHAS 184 A SEGUIR TRANSCRITA:CERTIFICO E DOU FÉ QUE EM
CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DE FOLHAS Nº 181, FICAM
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Página 141 de 397
DESIGNADOS OS LEILÕES CONFORME ABAIXO DESCRITO:
* PRIMEIRO LEILÃO PARA O DIA 13 DE SETEMBRO DE 2011 ÀS 15:00 H
(QUINZE HORAS);
* SEGUNDO LEILÃO PARA O DIA 28 DE SETEMBRO DE 2011 ÀS 15:00 H
(QUINZE HORAS).
409536 - 2008 \ 269. Nr: 5255-69.2008.811.0003
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: CREDLOJA COOPERATIVA DE ECON E CRED MUTUO DOS
LOJISTAS DO VEST. E CONF. DE ROO
ADVOGADO: NILTON SPARTALIS TEIXEIRA
EXECUTADOS(AS): VALDEMAQ IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE AUTORA DR. NILTON SPARTALIS
TEIXEIRA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FOLHAS 48.
43364 - 1996 \ 1124. Nr: 1996-86.1996.811.0003
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR
RÉU(S): EDSON GUIMARAES CAMARGO
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE AUTORA DR. LÁZARO JOSÉ
GOMES JÚNIOR DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FOLHAS 136.
64963 - 1998 \ 68. Nr: 13624-38.1997.811.0003
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: RITA CONCEICAO SALES
ADVOGADO: EDMAR PORTO SOUZA
RÉU(S): JORGE OMAR PIRES FAGUNDES
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE AUTORA DR.EDMAR PORTO
SOUZA
DO
R.
DESPACHO
DE
FOLHAS
282 A
SEGUIR
TRANSCRITO:VISTOS, ETC.ANTE O OFÍCIO DE (FL. 279), INTIME-SE A
PARTE EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO, BEM COMO PARA REQUERER
O QUE DE DIREITO, NO PRAZO DE (5) CINCO DIAS.APÓS,
CONCLUSOS.CUMPRA-SE.ROO-MT, 10 DE JUNHO DE 2011.
DR. LUIZ ANTONIO SARI,JUIZ DE DIREITO DA 2ª. VARA CÍVEL,EM
SUBSTITUIÇÃO LEGAL.
Cod.Proc.: 447901 Nr: 3080-97.2011.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ALEX BARBOSA DA SILVA
ADVOGADO: DENISE RODEGUER
REQUERIDO(A): SERASA
ADVOGADO: MIRIAM PERON PEREIRA CURIATI
INTIMAÇÃO: DA PROCURADORA DA PARTE AUTORA DRA. DENISE
RODEGUER , PARA NO PRAZO LEGAL IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO DE
FOLHAS 38/62.
426968 - 2009 \ 574. Nr: 9135-35.2009.811.0003
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO DA AMAZONIA S/A
ADVOGADO: VLAMIR MARCOS GRESPAN JÚNIOR
REQUERIDO(A): SANTA INES SEMENTES LTDA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE AUTORA DR.VLAMIR MARCOS
GRESPAN JÚNIOR DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FOLHAS
110.
102638 - 2000 \ 60. Nr: 807-34.2000.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
Disponibilizado - 16/8/2011
AUTOR(A): WALTER JOSE DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ADALBERTO LOPES DE SOUSA
RÉU(S): INCORPORADORA E CONSTR. CAMILOTTI LTDA
ADVOGADO: JOCELI KUHN
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE AUTORA DR. ADALBERTO LOPES
DE SOUSA,PARA RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS DE FOLHAS
385, NO VALOR DE R$ 219,20(DUZENTOS E DEZENOVE REAIS E VINTE
CENTAVOS), PARA O FUNAJURIS, E R$ R$45,05(QUARENTA E CINCO
REAIS E CINCO CENTAVOS),PARA O CARTÓRIO DISTRIBUIDOR.
Cod.Proc.: 438481 Nr: 7148-27.2010.811.0003
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): SHEILA DOS SANTOS ME
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO: DA PATRONA DA PARTE AUTORA DRA. MARLI TEREZINHA
MELLO DE OLIVEIRA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FOLHAS
53.
411929 - 2008 \ 409. Nr: 8015-88.2008.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: PEDRO PEDREIRA AMANCIO
ADVOGADO: SUNAMITA VITORINO NASCIMENTO FARIAS
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: MARCELO SCALIANTE FOGOLIN
ADVOGADO: DOUGLAS LISBOA DA SILVA
ADVOGADO: VALGNEY DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: DA PROCURADORA DO AUTOR DRA. SUNAMITA VITORINO
NASCIMENTO FARIAS , PARA NO PRAZO LEGAL IMPUGNAR A
CONTESTAÇÃO DE FOLHAS 145/170.
Cod.Proc.: 436937 Nr: 5605-86.2010.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ALZINO ARNALDO BURTTET
ADVOGADO: FLAVIO MARTINEZ FRANÇA
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: PAULA RODRIGUES DA SILVA
INTIMAÇÃO: DO PROCURADOR DO AUTOR DR. FLAVIO MARTINEZ
FRANÇA, PARA NO PRAZO LEGAL IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO DE
FOLHAS 194/237.
Cod.Proc.: 445649 Nr: 831-76.2011.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: CORRONA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ME
ADVOGADO: MARCELO A ALVES FERREIRA
REQUERIDO(A): BV FINANCEIRA S/A
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: EUNICE DE SOUZA
ADVOGADO: MILKEN JACQUELINE CENERINI
INTIMAÇÃO: DO PROCURADOR DO AUTOR DR. MARCELO APARECIDO
ALVES FERREIRA, PARA IMPUGNAR AS CONTESTAÇÕES DE FOLHAS Nº
93/123 E 124/148.
430215 - 2009 \ 782. Nr: 12148-42.2009.811.0003
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: WATT DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE COMBUSTIVEIS E
DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
ADVOGADO: ARAMIS MELO FRANCO
EXECUTADOS(AS): COOPERMOT COOPERATIVA CENTRAL DE MOTO TAXISTA DE RONDONOPOLIS
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE AUTORA DR. ARAMIS MELO
FRANCO DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FOLHAS 53.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Página 142 de 397
Cod.Proc.: 436209 Nr: 4877-45.2010.811.0003
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
ADVOGADO: MARIA LUCÍLIA GOMES
REQUERIDO(A): TRANSPORTADORA IMPERADOR LTDA
ADVOGADO: DANILLO HENRIQUE FERNANDES
ADVOGADO: RICARDO ALVES ATHAIDE
INTIMAÇÃO: DA PATRONA DA PARTE AUTORA DRA. MARIA LUCILIA
GOMES
DA
R.
DECISÃO
DE
FOLHAS
37/39 PARTE
FINAL
TRANSCRITA:ANTE O EXPOSTO, DETERMINO A SUSPENSÃO DESTA ATÉ
QUE SE ULTIME O JULGAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO
(196/2010), BEM COMO A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
(197/2010). ADEMAIS, APENSEM-SE ESTES AUTOS AOS PROCESSOS
(196/2010 E 197/2010), EM TRÂMITE DESSE JUÍZO.
INTIME-SE E CUMPRA-SE.ROO-MT., 23 DE JUNHO DE 2010. DR. LUIZ
ANTONIO SARI,JUIZ DE DIREITO DA 2ª. VARA CÍVEL, EM SUBSTITUIÇÃO
LEGAL.
425634 - 2009 \ 487. Nr: 7810-25.2009.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JOSE RODRIGUES BERNARDES
ADVOGADO: RICARDO ALVES ATHAIDE
ADVOGADO: DANILLO HENRIQUE FERNANDES
REQUERIDO(A): OMNI S/A
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LARA MOSQUEIRO
INTIMAÇÃO: DO PROCURADOR DO AUTOR DR. RICARDO ALVES
ATHAIDE, PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO DE FOLHAS Nº 115/147.
422251 - 2009 \ 300. Nr: 4520-02.2009.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MARIA GERALDA PEREIRA
ADVOGADO: EDMAR PORTO SOUZA
REQUERIDO(A): ITAÚ SEGUROS S/A
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE AUTORA DR. EDMAR PORTO
SOUZA
DA
R.
SENTENÇA
DE
FOLHAS
26/28 A
SEGUIR
TRANSCRITA:FACE AO EXPOSTO, O MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS E
PRINCÍPIOS DE DIREITO APLICÁVEIS À ESPÉCIE, JULGO E DECLARO, POR
SENTENÇA, EXTINTA A PRESENTE "AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE
SEGURO OBRIGATÓRIO" PROMOVIDA POR MARIA GERALDA PEREIRA,
COM QUALIFICAÇÃO NOS AUTOS, EM DESFAVOR DE ITAU SEGUROS
S/A, COM QUALIFICAÇÃO NOS AUTOS, E O FAÇO COM FULCRO NOS
ARTIGOS 267, I E 295, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
CONDENO-A AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS,
OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N° 1.060/50.
PUBLIQUE-SE.INTIME-SE.CUMPRA-SE.ROO-MT., 21 DE JULHO DE 2.011.
DR. LUIZ ANTONIO SARI,JUIZ DE DIREITO DA 2ª. VARA CÍVEL,
EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL.
Cod.Proc.: 435287 Nr: 3955-04.2010.811.0003
AÇÃO: USUCAPIÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: WILLERSON DE SOUZA
ADVOGADO: JÚNIOR SÉRGIO MARIM
REQUERIDO(A): DEUSDETE MAURICIO DA SILVA
INTIMAÇÃO: DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA DR.JÚNIOR SÉRGIO
MARIM, PARA PROVIDENCIAR 05 CÓPIA DAS FOLHAS 08/13, 03 CÓPIAS
DAS FOLHAS 21,22 E 27.
Cod.Proc.: 445242 Nr: 424-70.2011.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: CICERA MARIA SOARES BEZERRA
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA
REQUERIDO(A): ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS
CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS
ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO
ADVOGADO: SILVANO COLETA DE ALMEIDA
INTIMAÇÃO: DO PROCURADOR DO AUTOR DR. CARLOS EDUARDO
PEREIRA DA SILVA, PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO DE FOLHAS Nº
39/89 E CONTESTAR A RECONVEÇÃO DE FOLHAS 90/134.
425684 - 2009 \ 492. Nr: 7864-88.2009.811.0003
AÇÃO:
CONSIGNAÇÃO
PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS">EM
PAGAMENTO->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JOSE RODRIGUES BERNARDES
ADVOGADO: RICARDO ALVES ATHAIDE
REQUERIDO(A): OMNI S/A
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LARA MOSQUEIRO
INTIMAÇÃO: DO PROCURADOR DO AUTOR DR. RICARDO ALVES
ATHAIDE, PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO DE FOLHAS Nº 66/84.
Disponibilizado - 16/8/2011
Cod.Proc.: 445081 Nr: 263-60.2011.811.0003
AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: MARIA XAVIER DA SILVA
ADVOGADO: NEUZIMAR DA CRUZ MAGALHÃES
REQUERIDO(A): CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSE CEMAT
ADVOGADO: MURILLO ESPINDOLA DE OLIVEIRA LIMA
INTIMAÇÃO: DA PATRONA DA PARTE AUTORA DRA. NEUZIMAR DA
CRUZ MAGALHÃES PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO DE FOLHAS
63/94.
368151 - 2005 \ 425. Nr: 14602-34.2005.811.0003
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: VALDIR SEGANFREDO
EXECUTADOS(AS): ERAQUE MAGGI SCHEFFER
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: LUIS FILIPE OLIVEIRA DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE AUTORA DR. VALDIR
SEGANFREDO DO R. DESPACHO DE FOLHAS 113 A SEGUIR
TRANSCRITO:VISTOS, ETC.
INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE (5) CINCO
DIAS, REQUEIRA O QUE DE DIREITO.APÓS, CONCLUSOS.CUMPRA-SE.
ROO-MT, 10 DE JUNHO DE 2011.
DR. LUIZ ANTONIO SARI,JUIZ DE DIREITO DA 2ª. VARA CÍVEL,EM
SUBSTITUIÇÃO LEGAL.
Cod.Proc.: 445514 Nr: 696-64.2011.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ISABEL CRISTINA DOS SANTOS SILVA STRALIOTTO
ADVOGADO: DARIANNA LAURA DA SILVA
REQUERIDO(A): BANCO HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADVOGADO: JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY
INTIMAÇÃO: DA PATRONA DA PARTE AUTORA DRA. DARIANNA LAURA
DA SILVA, PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO DE FOLHAS 62/146.
Cod.Proc.: 436589 Nr: 5257-68.2010.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: FRANCISCO MOIA BENITES
ADVOGADO: RAFAEL NEPOMUCENO DE ASSIS
ADVOGADO: ADILA ARRUDA SAFI
REQUERIDO(A): CARVAL MASTER FUNDO DE INVESTIMENTO EM
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Página 143 de 397
DIREITOS CREDITORIOS MULTICARTEIRA
ADVOGADO: CLAUDIA CARDOSO
ADVOGADO: JUREMA FARINA CARDOSO ESTEVES
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE AUTORA DR. RAFAEL
NEPOMUCENO DE ASSIS, PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO DE
FOLHAS 33/135.
Cod.Proc.: 445407 Nr: 589-20.2011.811.0003
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO FINASA BMC S/A
ADVOGADO: FELIPE VELASQUES AMARAL
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
REQUERIDO(A): W S ARAUJO
ADVOGADO: SIDNEY DIVINO DA SILVA RODRIGUES
INTIMAÇÃO: DA PATRONA DA PARTE AUTORA DRA. SUE ELLEN
BALDAIA SAMPAIO, PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO DE FOLHAS Nº
45/53.
Cod.Proc.: 447440 Nr: 2620-13.2011.811.0003
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: REFINARIA NACIONAL DE SAL S/A
ADVOGADO: SAMIR BADRA DIB
REQUERIDO(A): SENIOR GRUPO EMPRESARIAL LTDA
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE AUTORA DR. SAMIR BADRA DIB
PARA DEPOSITAR A DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE
R$70,00(SETENTA REAIS), CONTA CORRENTE 43746-8, AGÊNCIA 0551-7
BANCO DO BRASIL S/A, JUNTANDO AOS AUTOS DUAS VIAS DO
DEPÓSITO.
Cod.Proc.: 435904 Nr: 4572-61.2010.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ELIANA APARECIDA NOGUEIRA
ADVOGADO: STAEL MARIA DA SILVA
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ROSEANY BARROS DE LIMA
INTIMAÇÃO: DA PATRONA DA PARTE AUTORA DRA. STAEL MARIA DA
SILVA, PARA IMPUGNAR AS CONTESTAÇÕES DE FOLHAS Nº 132/152 E
Nº 153/241.
Cod.Proc.: 433741 Nr: 2407-41.2010.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: TRANSPORTADORA IMPERADOR LTDA
ADVOGADO: RICARDO ALVES ATHAIDE
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
INTIMAÇÃO: DO PROCURADOR DO AUTOR DR. RICARDO ALVES
ATHAIDE, PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO DE FOLHAS Nº 89/115.
Cod.Proc.: 447812 Nr: 2991-74.2011.811.0003
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: ANA LUCIA GARCIA ME
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ONORIO GONÇALVES DA SILVA JUNIOR
EXECUTADOS(AS): CLARO EMPRESAS
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE AUTORA DR. ONORIO
GONÇALVES DA SILVA JUNIOR DA R. SENTENÇA DE FOLHAS 65/75.
422017 - 2009 \ 289. Nr: 4292-27.2009.811.0003
Disponibilizado - 16/8/2011
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO
DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: ANA LUCIA GARCIA ME
ADVOGADO: VILSON DE SOUZA PINHEIRO
ADVOGADO: ONORIO GONÇALVES DA SILVA JUNIOR
EXECUTADOS(AS): CLARO EMPRESAS
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE AUTORA DR. ONORIO
GONÇALVES DA SILVA JUNIOR DA R. SENTENÇA DE FOLHAS 45/55.
Cod.Proc.: 443960 Nr: 12629-68.2010.811.0003
AÇÃO:
CONSIGNAÇÃO
PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS">EM
PAGAMENTO->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: SCHROEDER & CIA LTDA ME
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: RENATA POLONI SANCHES DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: GUSTAVO AMATO PISSINI
INTIMAÇÃO: DA PATRONA DA PARTE AUTORA DRA. RENATA POLONI
SANCHES DE OLIVEIRA, PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO DE FOLHAS
70/100.
Cod.Proc.: 437789 Nr: 6456-28.2010.811.0003
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO FINASA BMC S/A
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
REQUERIDO(A): JOSE DAVID DA SILVA LEITE
ADVOGADO: JOAQUIM CARMO DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: DA PATRONA DA PARTE AUTORA DRA. SUE ELLEN
BALDAIA SAMPAIO PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO DE FOLHAS
33/54.
Cod.Proc.: 443472 Nr: 12142-98.2010.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JEAN CARLOS NEVES DE AMORIM
ADVOGADO: GLAYTON MARCUS MEIRA NUNES
REQUERIDO(A): REDE CEMAT CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSE
S/A
ADVOGADO: MURILO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
INTIMAÇÃO: DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA DR. GLAYTON
MARCUS MEIRA NUNES PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO DE FOLHAS
35/65.
INTIMAÇÃO PARTE REQUERIDA
302134 - 1999 \ 2395. Nr: 10691-82.2003.811.0003
AÇÃO:
INCIDENTE
DE
FALSIDADE->INCIDENTES->OUTROS
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): MOURI JOUTI
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ANTONIO DE SOUZA ROCHA FILHO
ADVOGADO: SILVIO HENRIQUE CORREA
REQUERIDO(A): DAIR PEREIRA DO NASCIMENTO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: PEDRO VICENTE LEON
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE REQUERIDA DR. PEDRO VICENTE
LEON, PARA RECOLHER AS CUSTA PROCESSUAIS DE FOLHAS 187, NO
VALOR DE R$281,17(DUZENTOS E OITENTA E UM REAIS E DEZESSETE
CENTAVOS), PARA O FUNAJURIS, E R$45,05(QUARENTA E CINCO REAIS
E CINCO CENTAVOS), PARA O CARTÓRIO DISTRIBUIDOR.
65664 - 1998 \ 667. Nr: 713-57.1998.811.0003
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
DE
Página 144 de 397
AUTOR(A): IOLANDA ADOLFO VIOLA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
RÉU(S): SILVIA HELENA CARNEIRO FABRIS
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: STELLA HAIDAR ARBID ZUCATO
INTIMAÇÃO: DA PATRONA DA PARTE EXECUTADA DRA. STELLA
HAIDAR ARBID ZUCATO PARA RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS
DE FOLHAS 37, NO VALOR DE R$14,80(QUATORZE REAIS E OITENTA
CENTAVOS) PARA O FUNAJURIS, E R$ 27,45(VINTE E SETE REAIS E
QUARENTA E CDINCO CENTAVOS)PARA O CARTÓRIO DISTRIBUIDOR.
Cod.Proc.: 436353 Nr: 5021-19.2010.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: EDNALDO ANTONIO DA SILVA
ADVOGADO: SIVAL POHL MOREIRA DE CASTILHO
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: DA PATRONA DA PARTE REQUERIDA DRA MARLI
TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA, PARA RECOLHER AS CUSTAS
PROCESSUAIS
DE
FOLHAS
33 NO
VALOR
DE
R$
436,25(QUATROCENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E VINTE CINCO
CENTAVOS), REFERENTE AO FUNAJURIS , R$ 50,70(CINQUENTA REAIS E
SETENTA CENTAVOS), REFERENTE AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR.
414896 - 2008 \ 537. Nr: 10538-73.2008.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: FRANCISCA UMBELINA DUARTE SILVA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
REQUERIDO(A): CANADA COUNTRY CLUBE
ADVOGADO: NELSON PEREIRA LOPES
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE REQUERIDA DR. NELSON PEREIRA
LOPES PARA RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS DE FOLHAS 137,
NO VALOR DE R$ 343,57(TREZENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E
CINQUENTA E SETE REAIS) REFERENTE AO FUNAJURIS, E R$
50,70(CINQUENTA REAIS E SETENTA CENTAVOS) REFERENTE AO
CARTÓRIO DISTRIBUIDOR.
INTIMAÇÃO DAS PARTES
416341 - 2008 \ 614. Nr: 11997-13.2008.811.0003
AÇÃO: EXIBIÇÃO->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
REQUERENTE: JOSIVAL FERNANDES DA SILVA
ADVOGADO: JOAO CAVALCANTE BARBOSA
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: RODRIGO MISCHIATTI
INTIMAÇÃO: DOS PROCURADORES DAS PARTES, DR. JOÃO
CAVALCNTE BARBOSA E O DR. RODRIGO MISCHIATTI, DA R. SENTENÇA
DE FOLHAS 49/54.
404488 - 2008 \ 11. Nr: 232-45.2008.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JOSEVAL FERNANDES DA SILVA
ADVOGADO: JOAO CAVALCANTE BARBOSA
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: RODRIGO MISCHIATTI
INTIMAÇÃO: DOS PROCURADORES DAS PARTES, DR. JOÃO
CAVALCNTE BARBOSA E O DR. RODRIGO MISCHIATTI, DA R. SENTENÇA
DE FOLHAS 93/108
301890 - 1975 \ 668. Nr: 2-58.1975.811.0003
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
Disponibilizado - 16/8/2011
EXEQUENTE: FRANCISCA AMERICA DE PAULA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: GERALDO ROBERTO PESCE
ADVOGADO: GERALDO ROBERTO PESCE
EXECUTADOS(AS): GILBERTO FERREIRA DE ASSIS
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DE SOUZA
ADVOGADO: ILDO ROQUE GUARESCHI
INTIMAÇÃO: DOS PATRONOS DAS PARTES REQUERIDAS DR.
FERNANDO MOREIRA DE SOUZA E DR. ILDO ROQUE GUARESZCHI DA R.
DECISÃO DE FOLHAS 779/780 A SEGUIR TRANSCRITA:VISTOS,
ETC.FAÇAM-SE AS ANOTAÇÕES DEVIDAS, QUER NA ESCRIVANIA, QUER
NA DISTRIBUIÇÃO, UMA VEZ QUE A PARTIR DE AGORA A AÇÃO
PASSARÁ A SER "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA".INTIME-SE O DEVEDOR
PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO NO PRAZO DE (15) QUINZE DIAS, NOS
TERMOS DO ARTIGO 475, "J", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.FIXO OS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA
OBRIGAÇÃO, EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). NESSE SENTIDO É A
JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO
GROSSO, ASSIM:
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA
-CUMPRIMENTO
DE
SENTENÇA
FIXAÇÃO
DE
HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - RECURSO IMPROVIDO DECISÃOMANTIDA. NA NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL INSTITUÍDA
PELA LEI 11.232/2005, É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS NO
ESTÁGIO DA EXECUÇÃO DENOMINADO ‘CUMPRIMENTO DE SENTENÇA’ ARTIGOS 475-I A 475-J DO CPC’. (TJMT – REL. DÊS. SEBASTIÃO DE
MORAES FILHO – 5º CÂMARA CÍVEL, AI Nº 17931/2009 – DT JULG.
06/05/2009).
TRANSCORRIDO O PRAZO, SEM PAGAMENTO, VISTA DOS AUTOS À
PARTE EXEQUENTE, PARA QUE NO PRAZO DE (5) CINCO DIAS REQUEIRA
O
QUE
É
DE
DIREITO,
APÓS
CONCLUSOS.EXPEÇA-SE
O
NECESSÁRIO.INTIME-SE.CUMPRA-SE.ROO-MT, 28 DE JUNHO DE 2011.DR.
LUIZ ANTONIO SARI,JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL,EM
SUBSTITUIÇÃO LEGAL.
402495 - 2007 \ 561. Nr: 16025-58.2007.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: NATAL FERREIRA VALENTIN
ADVOGADO: GABRIELA OCAMPOS CARDOSO
ADVOGADO: RENATO OCAMPOS CARDOSO
REQUERIDO(A): BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO: ALEXANDRE MIRANDA LIMA
INTIMAÇÃO: DOS PATRONOS DAS PARTES DR. RENATO OCAMPO
CARDOSO E DR. ALEXANDRE MIRANDA LIMA DA R. SENTENÇA DE
FOLHAS 148/149, BEM COMO DO PATRONO DA PARTE REQUERIDA DR
ALEXANDRE
MIRANDA
LIMA,
PARA
RECOLHER
AS
CUSTAS
PROCESSUAIS DE FOLHAS 150 NO VALOR DE R$ 359,75(TREZENTOS E
CINQUENTA E NOVE REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), REFERENTE
AO FUNAJURIS , R$ 50,70(CINQUENTA REAIS E SETENTA CENTAVOS),
REFERENTE AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR.
3ª Vara Cível
Expediente
JUIZ(A):MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE LOURDES SANTANA VIEIRA
EXPEDIENTE:2011/75
Cod.Proc.: 441233 Nr: 9902-39.2010.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: CATIA BERTUCHI
ADVOGADO: ELSON REZENDE DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): APARECIDO BERNARDINO DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: DO DR ELSON REZENDE DE OLIVEIRA, ADV.DO AUTOR,DA
DECISÃO DE FLS.100, A SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS ETC.I –
CONSIDERANDO OS TERMOS DA DECISÃO DO JUÍZO AD QUEM À FLS.
97/99, CUMPRA A PARTE FINAL DA DECISÃO À FLS. 68, DEVENDO A
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
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AUTORA SUBSTITUIR OS DOCUMENTOS À FLS. 22 E 23, NO PRAZO
LEGAL.II – CUMPRA.RONDONÓPOLIS-MT, 04 DE JULHO DE 2011.MILENE
APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI- JUÍZA DE DIREITO
417243 - 2008 \ 691. Nr: 12913-47.2008.811.0003
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: ARYSTA LIFESCIENCES DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA E
AGROPECUARIA LTDA
ADVOGADO: ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI
EXECUTADOS(AS): CAETANO POLATO
ADVOGADO: GABRIEL GAETA ALEIXA
INTIMAÇÃO: DO DR. GABRIEL GAETA ALEIXO, ADVOGADO DO
DEVEDOR, PARA RETIRAR OFÍCIO EXPEDIDO PARA COMARCA DE PEDRA
PRETA-MT, PARA BAIXA DA PENHORA.
Cod.Proc.: 443470 Nr: 12140-31.2010.811.0003
AÇÃO:
EMBARGOS
À
EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO
DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA
RONDONÓPOLIS I SPE LTDA
ADVOGADO: MARCUS PETRONIO DE SOUZA DIAS
ADVOGADO: FLÁVIO LOPES FERRAZ
ADVOGADO: DILMAR DE ARRUDA CAMPOS
EMBARGADO(A): ELIANE AIRES COUTO
ADVOGADO: LUCIANO MEDEIROS CRIVELLENTE
INTIMAÇÃO: DOS ADV. DAS PARTES DA DECISÃO DE FLS. 80, A SEGUIR
TRANSCRITA:VISTO
EM
CORREIÇÃO.CONSIDERANDO
QUE
A
ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL SE APERFEIÇOOU, ESPECIFIQUEM AS
PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ISTO NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, JUSTIFICANDO-AS.NO MESMO PRAZO, DEVERÃO
INFORMAR AO JUÍZO A POSSIBILIDADE DE ACORDO. CASO POSITIVO,
DEVERÃO
TRAZER
AOS
AUTOS
A
PROPOSTA
PARA
HOMOLOGAÇÃO.HAVENDO DECURSO DE PRAZO, COM OU SEM
MANIFESTAÇÃO, VOLTEM-ME CONCLUSOS PARA SANEAMENTO E
DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, CASO NECESSÁRIA.INTIME.
CUMPRA.RONDONÓPOLIS, 21 DE JUNHO DE 2011.MILENE APARECIDA
PEREIRA BELTRAMINI-JUÍZA DE DIREITO
427453 - 2009 \ 629. Nr: 9618-65.2009.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ADAIR ANTONIA PEREIRA LEITE
ADVOGADO: ELIANE AVELINO DOS SANTOS
REQUERIDO(A): MEGA MODAS
ADVOGADO: ADÃO CALVEZ LARRÉA
ADVOGADO: GERALDO UMBELINO NETO
INTIMAÇÃO: DOS ADV.DAS PARTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA
O DIA 26/09/2011, ÀS 16H30MIN, NO JUIZO DEPRECADO DA COMARCA
DE VÁRZEA GRANDE- MT, CONFORME OFICIO JUNTADO À FLS. 162.
269113 - 2000 \ 172. Nr: 2593-16.2000.811.0003
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: EDNELSON ZULIANI BELLO
EXECUTADOS(AS): SERGIO ROBERTO GUIMARAES SILVA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: EDIR BRAGA JUNIOR
ADVOGADO: JOAO ROBERTO ZILIANI
INTIMAÇÃO: DOS ADV.DAS PARTES PARA MANIFESTAREM NO JUIZO
DEPRECADO DA COMARCA DE POXORÉU-MT, ACERCA DO PAGAMENTO
DOS GASTOS, CONFORME OFICIO JUNTADO À FLS. 250/155.
347325 - 2005 \ 103. Nr: 2725-97.2005.811.0003
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: ODILIO BALBINOTTI
ADVOGADO: DUÍLIO PIATO JÚNIOR
ADVOGADO: DÉCIO CRISTIANO PIATO
EXECUTADOS(AS): AMARILDO LOURENCETTE
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
Disponibilizado - 16/8/2011
DE
ADVOGADO: MARLON CESAR SILVA MORAES
INTIMAÇÃO: DO DR DUILIO PIATO JUNIOR, ADV.DO CREDOR, PARA
PROVIDENCIAR PAGAMENTO DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO
VALOR DE R$280,00(DUZENTOS E OITENTA REAIS), NO JUIZO
DEPRECADO DA COMARCA DE NOVO SÃO JOAQUIM-MT, CONFORME
OFICIO JUNTADO À FLS. 291.
425566 - 2009 \ 485. Nr: 7740-08.2009.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: SILVIO HENRIQUE CORREA
ADVOGADO: SILVIO HENRIQUE CORREA
REQUERIDO(A): ESPOLIO DE JOAO CARLOS DIAS
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DA ROCHA
INTIMAÇÃO: DOS ADV.DAS PARTES DA DECISÃO DE FLS. 158, A
SEGUIR
TRANSCRITA:VISTO
EM
CORREIÇÃO.CONSIDERANDO
A
DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA E
SUCESSÕES (FLS. 150/156), DETERMINO O REGULAR PROSSEGUIMENTO
DO FEITO E INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO DEMANDADO À FLS.
142/143.CERTIFIQUE A SRª GESTORA O CUMPRIMENTO DECISÃO À FLS.
135. RONDONÓPOLIS-MT, 15 DE JULHO DE 2.011.MILENE APARECIDA
PEREIRA BELTRAMINI- JUÍZA DE DIREITO
Cod.Proc.: 449819 Nr: 4999-24.2011.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ALESSANDRO BARROS MENDONÇA
ADVOGADO: IVANILDO JOSE FERREIRA
REQUERIDO(A): ESPÓLIO DE JORGE BARBOSA DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: DO DR. IVANILDO JOSE FERREIRA, ADVOGADO DO AUTOR,
DA SENTENÇA DE FLS.32/38 A SEGUIR TRANSCRITA:(...) EX POSITIS,
INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL (CPC, 295, V E § ÚNICO, III), E POR VIA DE
CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM AMPARO NO
ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO O
REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, DAS QUAIS
FICA ISENTO POR LHE DEFERIDO O PEDIDO DE CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, NESTA OPORTUNIDADE, VEZ
QUE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. SEM VERBA HONORÁRIA VEZ
QUE A ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NÃO SE APERFEIÇOOU.
TRANSITADA EM JULGADO, OU HAVENDO DESISTÊNCIA DO PRAZO
RECURSAL,
AO
ARQUIVO
COM
BAIXA
E
ANOTAÇÕES
NECESSÁRIAS.P.R.I.C.RONDONÓPOLIS-MT, 01 DE AGOSTO DE 2011.
MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI-JUÍZA DE DIREITO
Cod.Proc.: 441016 Nr: 9685-93.2010.811.0003
AÇÃO:
EMBARGOS
À
EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO
DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: CATIA BERTUCHI
ADVOGADO: ELSON REZENDE DE OLIVEIRA
EMBARGADO(A): APARECIDO BERNARDINO DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: DO DR ELSON REZENDE DE OLIVEIRA, ADV.DO
EMBARGANTE,DA DECISÃO DE FLS.126, A SEGUIR TRANSCRITA:VISTOS
ETC.I – CONSIDERANDO OS TERMOS DA DECISÃO DO JUÍZO AD QUEM À
FLS. 123/125, CUMPRA A PARTE FINAL DA DECISÃO À FLS. 99,
DEVENDO O EMBARGANTE SUBSTITUIR OS DOCUMENTOS À FLS. 82 E
83, NO PRAZO LEGAL.II – CUMPRA.RONDONÓPOLIS-MT, 04 DE JULHO DE
2011.MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI-JUÍZA DE DIREITO
Cod.Proc.: 449321 Nr: 4500-40.2011.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ANTONIA CARVALHO MAFRA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: DENISVALDO SILVA JARDIM
REQUERIDO(A): TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LINO LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO: DR. DENISVALDO SILVA JARDIM, ADVOGADO DOS
AUTORES, PARA MANIFESTAR SOBRE A CORRESPONDÊNCIA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
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DEVOLVIDA FL. 62/63, NO PRAZO LEGAL.
408177 - 2008 \ 209. Nr: 3869-04.2008.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MARIA MARLÚCIA FERREIRA DE SOUZA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: GEREMIAS GENOUD JÚNIOR
REQUERIDO(A): DIOLANDA BARBOSA CASTRO
ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO
INTIMAÇÃO: DO DR GEREMIAS GENOUD JUNIOR, ADV.DO
AUTOR,RETIRAR CARTA DE ADJUDICAÇÃO,NO PRAZO LEGAL.
402666 - 2007 \ 594. Nr: 16165-92.2007.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: SERGIO MARCOLINO VEIGA DA LUZ
ADVOGADO: DUÍLIO PIATO JÚNIOR
REQUERIDO(A): UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
LTDA
ADVOGADO: JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY
INTIMAÇÃO: DO DR JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY, ADV.DO REQUERIDO,
DA DECISÃO DE FLS. 260, A SEGUIR TRANSCRITA:VISTOS
ETC.CONSIDERANDO O TEOR DA CERTIDÃO À FLS. 259, DETERMINO QUE
A DEMANDADA REGULARIZE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DOS
ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS DESDE À CONTESTAÇÃO.INTIME.
CUMPRA.RONDONÓPOLIS-MT, 05 DE JULHO DE 2.011.MILENE APARECIDA
PEREIRA BELTRAMINI-JUÍZA DE DIREITO
Cod.Proc.: 438613 Nr: 7280-84.2010.811.0003
AÇÃO:
CONSIGNAÇÃO
PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS">EM
PAGAMENTO->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: GILBERTO NEVES DE LIMA
ADVOGADO: RENATO SAITO
REQUERIDO(A): BANCO SANTANDER BANESPA S/A
ADVOGADO: DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA
INTIMAÇÃO: DO DR DENNER B. MACARENHAS BARBOSA, ADV. DO
REQUERIDO, DA DECISÃO DE FLS. 92, A SEGUIR TRANSCRITA:VISTOS
ETC.I – ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM
PRODUZIR.II – INTIME-AS, AINDA, PARA QUE INFORMEM, NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS, SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO, VEZ QUE NÃO SERÁ
DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA TANTO, EM RAZÃO DA
INDISPONIBILIDADE DE PAUTA DO JUÍZO PELO ELEVADO NÚMERO DE
FEITOS EM TRAMITAÇÃO, SENDO NECESSÁRIO PRIORIZAR-SE A
DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO.RONDONÓPOLIS - MT, 27
DE MAIO DE 2011.-MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI- JUÍZA DE
DIREITO.
Cod.Proc.: 441940 Nr: 10609-07.2010.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ADELIA VAZ VALERIO
ADVOGADO: ANEIRTON PARREIRA SILVA
REQUERIDO(A): ITAU S/A
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
INTIMAÇÃO: DOS ADV. DAS PARTES DA SENTENÇA DE FLS. 81,PARTE
FINAL A SEGUIR TRANSCRITA:...EX POSITIS, HOMOLOGO O ACORDO
NOTICIADO NOS AUTOS (FLS. 77/79), PARA QUE PRODUZA SEUS
JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, CUJOS TERMOS FAZ PARTE INTEGRANTE
DESTA DECISÃO. JULGO EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO
DISPOSTO NO ARTIGO 269, INCISO III, DO CPC. CUSTA E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, NA FORMA PACTUADA. COM A DESISTÊNCIA DO
PRAZO RECURSAL, AO ARQUIVO COM BAIXA E ANOTAÇÕES
NECESSÁRIAS. P.R.I.C.RONDONÓPOLIS - MT, 14 DE JULHO DE 2011.
MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI-JUÍZA DE DIREITO
Disponibilizado - 16/8/2011
417756 - 2009 \ 19. Nr: 205-28.2009.811.0003
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
REQUERIDO(A): WESLEY ANTONIO TEIXEIRA
INTIMAÇÃO: DAS PARTES DA SENTENÇA DE FLS. 58/59,PARTE FINAL A
SEGUIR TRANSCRITA:...EX POSITIS, CONSIDERANDO A INÉRCIA DO
DEMANDANTE, QUE NÃO PROMOVEU OS ATOS NECESSÁRIOS PARA O
PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, ABANDONANDO A CAUSA POR MAIS
DE 08 (OITO) MESES, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM AMPARO NO
ARTIGO 267, INCISO III DO CPC. CUSTAS PELO AUTOR. SEM VERBA
HONORÁRIA VEZ QUE A ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NÃO SE
APERFEIÇOOU. REVOGO OS TERMOS DA LIMINAR CONCEDIDA E
DETERMINO A BAIXA DA RESTRIÇÃO SOBRE O VEÍCULO PELO SISTEMA
RENAJUD. COM O TRÂNSITO EM JULGADO OU DESISTÊNCIA DO PRAZO
RECURSAL, AO ARQUIVO COM BAIXA E ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS.
P.R.I.C.RONDONÓPOLIS - MT, 15 DE JULHO DE 2011. MILENE APARECIDA
PEREIRA BELTRAMINI-JUÍZA DE DIREITO
429102 - 2009 \ 752. Nr: 11211-32.2009.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: COBIANCHI & PEREIRA ME
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: NAILA CHABAN PEREIRA
REQUERIDO(A): JOSE CARLOS TRICHES DIEL
ADVOGADO: NAILA CHABAN PEREIRA
INTIMAÇÃO: DOS ADV. DAS PARTES DA SENTENÇA DE FLS. 71,PARTE
FINAL A SEGUIR TRANSCRITA:..A PETIÇÃO DE ACORDO ENCONTRA-SE
APTA PARA SURTIR SEUS EFEITOS. ASSIM, HOMOLOGO O ACORDO
FIRMADO ENTRE AS PARTES, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E
LEGAIS EFEITOS, CUJOS TERMOS FAZ PARTE INTEGRANTE DESTA
DECISÃO. JULGO EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO DISPOSTO NO
ARTIGO 269, INCISO III, DO CPC. CUSTAS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, NA FORMA PACTUADA. COM A DESISTÊNCIA DO
PRAZO RECURSAL, AO ARQUIVO COM BAIXA E ANOTAÇÕES
NECESSÁRIAS. P.R.I.C.RONDONÓPOLIS - MT, 15 DE JULHO DE 2011.
MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI-JUÍZA DE DIREITO
Cod.Proc.: 433200 Nr: 1864-38.2010.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: NATAELIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA
ADVOGADO: ÁLVARO LUIS PEDROSO MARQUES DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): CETEC SÃO LUCAS CENTRAL DE CURSOS TECNICOS
ADVOGADO: VANDIR APOLINARIO FILHO
INTIMAÇÃO: DO DR ALVARO LUIS PEDROSO MARQUES DE OLIVEIRA,
ADV.DO AUTOR, MANIFESTAR ACERCA DA CORRESPONDÊNCIA
DEVOLVIDA À FLS. 273, BEM COMO FORNECER ENDEREÇO
ATUALIZADO DA AUTORA, NO PRAZO LEGAL.
41743 - 1998 \ 441. Nr: 1669-44.1996.811.0003
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): BENJAMIN ZANDONADI
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: LUIS FILIPE OLIVEIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ILDO ROQUE GUARESCHI
INTIMAÇÃO: DA DRA MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA, ADV.DO
CREDOR, PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE
JUSTIÇA NO VALOR DE R$ 980,00(NOVECENTOS E OITENTA
REAIS)DEVENDO
SER
DEPOSITADA
NA
CONTA
CORRENTE
16002-4,AGÊNCIA 2186-5, BANCO DO BRASIL, NO JUIZO DEPRECADO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
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DA COMARCA DE ITIQUIRA-MT, CONFORME OFICIO JUNTADO Á FLS.144.
372213 - 2006 \ 39. Nr: 669-57.2006.811.0003
AÇÃO: DEPÓSITO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO FINASA DE INVESTIMENTOS S/A
ADVOGADO: ALEXANDRE ROMANI PATUSSI
REQUERIDO(A): HUDSON ANGELO DA SILVA
INTIMAÇÃO: DO DR ALEXANDRE ROMANI PATUSSI, ADV.DO AUTOR, DA
DECISÃO DE FLS. 125, A SEGUIR TRANSCRITA:VISTO EM CORREIÇÃO.O
RITO ESPECIAL ADOTADO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69 NÃO
COMPORTA SUSPENSÃO DO FEITO NA FORMA PLEITEADA PELO AUTOR
À FLS. 123. DESSA FORMA, INTIME-O, PESSOALMENTE, POR MEIO DE
CARTA COM ARMP, E NA PESSOA DO ADVOGADO, REGULARMENTE
CONSTITUÍDO NOS AUTOS, POR MEIO DO DJE, PARA PROMOVER O
REGULAR ANDAMENTO FEITO, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO)
HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. CUMPRA. RONDONÓPOLIS-MT, 21 DE
JUNHO DE 2.011.MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI-JUÍZA DE
DIREITO
421050 - 2009 \ 249. Nr: 3324-94.2009.811.0003
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: RIBEIRO S/A COMERCIO DE PNEUS PNEUMAR
ADVOGADO: PAULA MENA CORTARELLI
EXECUTADOS(AS): VILSON DIBERNARDO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: SANDRA REGINA BOMBONATO RODRIGUES
INTIMAÇÃO: DOS ADV.DAS PARTES DA DECISÃO DE FLS. 101, A
SEGUIR
TRANSCRITA:VISTO
EM
CORREIÇÃO.CONSIDERANDO
O
ACORDO ENTABULADO ENTRE A CREDORA E O SEGUNDO EXECUTADO
À FLS. 62/64; CONSIDERANDO, AINDA, QUE A EXEQUENTE NOTICIA O
CUMPRIMENTO DA AVENÇA (FLS. 96/97), JULGO EXTINTO O PROCESSO
EM RELAÇÃO A SÉRGIO LUIZ PAIM, NOS TERMOS DO ARTIGO 794, I, DO
CPC. A EXECUÇÃO PROSSEGUIRÁ, TÃO-SOMENTE, EM RELAÇÃO A
VILSON DIBERNARDO.DEFIRO O PEDIDO DE TENTATIVA DE BLOQUEIO DE
ATIVOS FINANCEIROS, EM NOME DO DEVEDOR, PELO SISTEMA
BACENJUD, NO VALOR INFORMADO À FLS. 97.INTIME. CUMPRA.
RONDONÓPOLIS-MT, 01 DE JULHO DE 2.011.MILENE APARECIDA PEREIRA
BELTRAMINI-JUÍZA DE DIREITO
424337 - 2009 \ 404. Nr: 6462-69.2009.811.0003
AÇÃO:
EMBARGOS
À
EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO
DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: VILSON DIBERNARDO
ADVOGADO: DANIEL DA COSTA GARCIA
EMBARGADO(A): RIBEIRO S/A COMERCIO DE PNEUS PNEUMAR
INTIMAÇÃO: DO DR DANIEL DA COSTA GARCIA., ADV.DO
EMBARGANTE, DA DECISÃO DE FLS. 73, A SEGUIR TRANSCRITA:VISTO
EM CORREIÇÃO.A FIM DE QUE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NA
VENHA
CAUSAR
PERPLEXIDADE
AO
EMBARGANTE,
INTIME-O,
PESSOALMENTE, POR MEIO DE CARTA COM ARMP, E SEU ADVOGADO,
POR MEIO DO DJE, PARA PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO
FEITO, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE
EXTINÇÃO.CUMPRA. RONDONÓPOLIS-MT, 01 DE JULHO DE 2.011.MILENE
APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI- JUÍZA DE DIREITO.
415050 - 2008 \ 560. Nr: 10732-73.2008.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: LAURA CRISTINA SOUZA MOREIRA
ADVOGADO: EUNICE DE SOUZA
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO
INTIMAÇÃO: DOS ADV. DAS PARTES DO DESPACHO DE FLS. 128, A
SEGUIR TRANSCRITO:VISTO EM CORREIÇÃO.COM A BAIXA DOS AUTOS
À ORIGEM, INTIME AS PARTES PARA REQUERER O ENTENDEREM DE
DIREITO. RONDONÓPOLIS-MT, 21 DE JUNHO DE 2.011.MILENE APARECIDA
PEREIRA BELTRAMINI-JUÍZA DE DIREITO
Disponibilizado - 16/8/2011
40394 - 1998 \ 952. Nr: 442-19.1996.811.0003
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO
DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: DALMO DONIZETI MONTREZOR
ADVOGADO: VANDERLEI CHILANTE
EXECUTADOS(AS): JOAO DIONISIO CESARIO
INTIMAÇÃO: DO DR VANDERLEI CHILANTE, ADV.DO CREDOR, DA
DECISÃO
DE
FLS.
215,
A
SEGUIR
TRANSCRITA:VISTO
EM
CORREIÇÃO.CONSIDERANDO A INÉRCIA DO CREDOR, CONFORME
CERTIDÃO À FLS. 214 ENCAMINHE OS AUTOS AO ARQUIVO, COM BAIXA
NA
RELAÇÃO
DE
FEITOS,
ATÉ
MANIFESTAÇÃO
DO
INTERESSADO.CUMPRA.RONDONÓPOLIS-MT,
27 DE
JUNHO
DE
2.011.MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI -JUÍZA DE DIREITO
Cod.Proc.: 447343 Nr: 2522-28.2011.811.0003
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADVOGADO: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA
REQUERIDO(A): MARIA DO SOCORRO MARQUES DE ALMEIDA
INTIMAÇÃO: DO DR ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA,ADV.DO AUTOR,
PARA MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA À
FLS.29, NO PRAZO LEGAL.
428636 - 2009 \ 712. Nr: 10756-67.2009.811.0003
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO FINASA BMC S/A
ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
REQUERIDO(A): MARIA DE JESUS LOPES DE MELO
INTIMAÇÃO: DA DRA CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES, ADVOGADO
DO AUTOR PARA NO PRAZO LEGAL PROVIDENCIAR O DEPÓSITO DA
DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$ 24,00(VINTE E
QUATRO REAIS) , NA CONTA DIRETORIA Nº 43.746-8, BANCO DO
BRASIL S/A AG. 0551-7,QUE DEVERÁ SER COMPROVADO NOS AUTOS
ATRAVÉS DE PETIÇÃO COM DOIS COMPROVANTES DO DEPÓSITO.
391511 - 2007 \ 262. Nr: 5014-32.2007.811.0003
AÇÃO: DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDOTORIOS
NP AMÉRICA MULTICARTEIRA
ADVOGADO: ARMANDO BIANCARDINI CANDIA
ADVOGADO: LEONARDO GOMES BRESSANE
REQUERIDO(A): SANDRO HUENO ALENCAR
INTIMAÇÃO: DO DR ARMANDO BIANCARDINI CANDIA,ADV. DO AUTOR,
PARA NO PRAZO LEGAL DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO.
Cod.Proc.: 451763 Nr: 6942-76.2011.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: RK COMERCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ROGER MAURICIO CAMPOS DOS SANTOS
REQUERIDO(A): JULIA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
INTIMAÇÃO: DO DR ROGER MAURICIO CAMPOS DOS SANTOS, ADV.DO
AUTOR, COMPARECER NA 3ª SECRETARIA CÍVEL PARA ASSINAR TERMO
DE CAUÇÃO.
354366 - 2005 \ 338. Nr: 9451-87.2005.811.0003
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
DE
Página 148 de 397
EXEQUENTE: NELES WALTER FERREIRA DE FARIAS
ADVOGADO: ANSELMO SIQUEIRA CARDINAL
EXECUTADOS(AS): CONSTRUTORA FERRER LTDA
INTIMAÇÃO: DO DR ANSELMO SIQUEIRA CARDINAL, ADV.DO CREDOR,
DA DECISÃO DE FLS. 111, A SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS ETC.I - EM
FACE DAS INFORMAÇÕES À FLS. 108/109, E BUSCANDO DAR
CELERIDADE AO FEITO, REITERE A EXPEDIÇÃO DE CP CONFORME
REQUERIDO À FLS. 93, SENDO CERTO QUE O CREDOR DEVERÁ
COMPROVAR AO JUÍZO, EM ATÉ 10 (DEZ) DIAS, A DISTRIBUIÇÃO DA
MISSIVA.II
–
INTIME.
CUMPRA.
EXPEÇA
O
NECESSÁRIO.RONDONÓPOLIS-MT,
19 DE
MAIO
DE
2011.MILENE
APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI- JUÍZA DE DIREITO, BEM COMO
RETIRAR CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA À COMARCA DE CUIABÁ-MT,
PARA DEVIDA DISTRIBUIÇÃO.
421716 - 2009 \ 286. Nr: 3980-51.2009.811.0003
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: MOHAMAD KHALIL ZAHER
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: SEBASTIÃO PAULA DO CANTO JÚNIOR
EXECUTADOS(AS): OLAVO AGUIAR PAIVA FILHO
INTIMAÇÃO: DO DR SEBASTIÃO PAULA DO CANTO JÚNIOR, ADV.DO
CREDOR, DA DECISÃO DE FLS. 244, A SEGUIR TRANSCRITA:VISTOS
ETC.I – SOBRE A PETIÇÃO E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO
BANCO BRADESCO S/A (FLS. 212/242), DIGAM OS CREDORES, NO
PRAZO LEGAL. II – CUMPRA. RONDONÓPOLIS - MT, 10 DE AGOSTO DE
2011.MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI - JUÍZA DE DIREITO
408011 - 2008 \ 197. Nr: 3653-43.2008.811.0003
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: DISPAFILM DO BRASIL LTDA
ADVOGADO: MARIA AP. L. ALVAREZ
EXECUTADOS(AS): M A DE CARVALHO EMBALAGENS
INTIMAÇÃO: DA DRA MARIA AP LEITE ALVAREZ,ADV. DO CREDOR, DA
DECISÃO DE FLS. 144, A SEGUIR TRANSCRITA:VISTOS ETC. O PEDIDO
FORMULADO PELA CREDORA JÁ FOI OBJETO DE DEFERIMENTO PELO
JUÍZO, CONFORME SE VÊ À FLS. 139. ASSIM, CUMPRA A SRª GESTORA
ÀQUELA DECISÃO, ISTO EM RELAÇÃO A MARCOS ANTÔNIO DE
CARVALHO – CPF 502.381.671-00.INTIME. CUMPRA. EXPEÇA O
NECESSÁRIO. RONDONÓPOLIS-MT, 12 DE MAIO DE 2.011.MILENE
APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI-JUÍZA DE DIREITO BEM COMO DO
OFICIO JUNTADO À FLS. 146.
349326 - 2005 \ 167. Nr: 4623-48.2005.811.0003
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: DALTON ADORNO TORNAVOL
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
EXECUTADOS(AS): DARCI ALVES SILVESTRE
ADVOGADO: CLAYTON MARCUS MEIRA NUNES
INTIMAÇÃO: DO DR DALTON ADORNO TORNAVOI, ADV.EM CAUSA
PRÓPRIA, DO DESPACHO DE FLS. 164, A SEGUIR TRANSCRITO:VISTO EM
CORREIÇÃO.SOBRE A MANIFESTAÇÃO DA DEVEDORA E DOCUMENTOS
À FLS. 155/158, DIGA O CREDOR, ISTO NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS.INTIME. RONDONÓPOLIS-MT, 21 DE JUNHO DE 2.011MILENE
APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI-JUÍZA DE DIREITO
276090 - 2001 \ 16. Nr: 390-47.2001.811.0003
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA BRASIL DE MEDICAMENTOS LTDA
ADVOGADO: JULIANO TANNUS
EXECUTADOS(AS): MARIA CONCEICAO GAIAO CHAVES - ME
ADVOGADO: REGIANE ZANARDINI MENEZES
INTIMAÇÃO: DO DR JULIANO TANNUS, ADV.DO CREDOR, DO DESPACHO
DE
FLS.
159,
A
SEGUIR
TRANSCRITO:VISTO
EM
CORREIÇÃO.CONSIDERANDO QUE O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA
AVENÇA JÁ EXPIROU, INTIME A CREDORA PARA INFORMAR O SEU
CUMPRIMENTO (FLS. 147).
Disponibilizado - 16/8/2011
INTIME.RONDONÓPOLIS-MT, 27 DE JUNHO DE 2.011.MILENE APARECIDA
PEREIRA BELTRAMINI- JUÍZA DE DIREITO
Cod.Proc.: 445224 Nr: 406-49.2011.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): P. T. DE A. G.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ULISSES ALVES MACEDO NETO
REQUERIDO(A): SUPERMERCADO MODELO LTDA
ADVOGADO: JACKSON MARIO DE SOUZA
INTIMAÇÃO: DOS ADV. DAS PARTES DO DESPACHO DE FLS. 133, A
SEGUIR
TRANSCRITO:CIENTIFIQUE
O
DEMANDADO
SOBRE
A
CONCORDÂNCIA DA AUTORA COM A PROPOSTA DE ACORDO POR ELE
APRESENTADA À FLS. 128.APÓS, DEVERÃO AS PARTES TRAZER AOS
AUTOS PETIÇÃO CONJUNTA FORMALIZANDO TODOS OS TERMOS DA
AVENÇA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PARA A DEVIDA
HOMOLOGAÇÃO. INTIME. CUMPRA.RONDONÓPOLIS-MT, 11 DE AGOSTO
DE 2011.MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI -JUÍZA DE DIREITO
424435 - 2009 \ 409. Nr: 6602-06.2009.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MARIA OLIMPIA BAZILIA
ADVOGADO: JOÃO RICARDO FILIPAK
REQUERIDO(A): AILTON MARTINS ARAUJO
ADVOGADO: FRANCISCO SILVA
INTIMAÇÃO: DOS ADV.DAS PARTES DA SENTENÇA DE FLS.117/127, NO
FINAL A SEGUIR TRANSCRITA:EX POSITIS, INEXISTINDO PROVA DA
CULPA DO DEMANDADO, COM VISÍVEL DEMONSTRAÇÃO DE CULPA
EXCLUSIVA DA VÍTIMA, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.
CONDENO
A
REQUERENTE
AO
PAGAMENTO
DAS
CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM R$
2.000,00 (DOIS MIL REAIS), OBSERVADO O QUE ESTABELECE O ARTIGO
20, § 4º, DO CPC. OS HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS SERÃO
COBRADOS SE PRESENTES AS HIPÓTESES LEGAIS, EIS QUE A
SUCUMBÊNCIA RECAIU SOBRE PESSOA QUE GOZA DOS BENEFÍCIOS DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. TRANSITADA EM JULGADO, AO ARQUIVO
COM BAIXA E ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS.P.R.I.RONDONÓPOLIS-MT, 11
DE AGOSTO DE 2011.MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE
DIREITO
Cod.Proc.: 442497 Nr: 11165-09.2010.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ROSEMEIRE BRITO DA SILVA E SILVA
ADVOGADO: SOUVENIR DAL BO JUNIOR
REQUERIDO(A): RULIM MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
ADVOGADO: NICIA DA ROSA HAAS
INTIMAÇÃO: DOS ADV.DAS PARTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
DESIGNADA CONFORME DECISÃO DE FLS. 142/144, A SEGUIR
TRANSCRITA:VISTOS ETC.A REQUERIDA, EM PRELIMINAR, IMPUGNA A
CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO DEMANDANTE
E ARGUI A INÉPCIA DA INICIAL.AS PRELIMINARES NÃO MERECEM SEREM
ACOLHIDAS. O DESIDERATO BUSCADO PELA RÉ PARA IMPUGNAR A
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA A AUTORA,
NÃO
PROSPERA.A
QUESTÃO
CINGE-SE
NA
AFERIÇÃO
DA
HIPO-SUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA REQUERENTE. VERIFICA-SE À FLS. 37
QUE A AUTORA DECLAROU-SE POBRE NA ACEPÇÃO JURÍDICA DO
TERMO, SENDO A ELA DEFERIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE.A
DECLARAÇÃO DA PARTE, NO SENTIDO DE QUE É POBRE, FORMA
PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUE, NO CASO DOS AUTOS,
NÃO RESTOU DESFEITA POR QUALQUER ELEMENTO SEGURO EM
SENTIDO DIVERSO.NÃO SE PODE OLVIDAR QUE O ACESSO À JUSTIÇA É
EXERCÍCIO DA CIDADANIA. O ART. 5º, LXXIV, CF/88 DETERMINA QUE "O
ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS
QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS". EXIGE-SE A
COMPROVAÇÃO DA POBREZA JURÍDICA. JÁ A LEI 1.060/50 SE
CONTENTA COM A DECLARAÇÃO DE QUE A PARTE NÃO ESTÁ EM
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Página 149 de 397
CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS
DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA [ART. 4º,
CAPUT].CONCLUI-SE: É BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA
INTEGRAL E GRATUITA QUEM NÃO POSSUI, COMPROVADAMENTE,
RECURSOS SUFICIENTES. MAS, PARA GOZAR DOS BENEFÍCIOS DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E DE JUSTIÇA GRATUITA [TÃO-SOMENTE
ESTES, QUE SÃO REGULADOS PELA LEI 1.060/50], BASTA A
DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSO. NESTE SENTIDO, O STF
JÁ FIRMOU A COMPATIBILIDADE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E JUSTIÇA
GRATUITA REGULADAS PELA LEI 1.060/50 COM O ART. 5º, LXXIV,
CF/8869.PORTANTO, PARA SE OBTER A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
BASTA A DECLARAÇÃO, FEITA PELO PRÓPRIO INTERESSADO.
PRESUME-SE POBRE QUEM AFIRMAR ESTA CONDIÇÃO, NOS TERMOS DO
ART. 4º, §1º, DA LEI 1.060/50 [PRESUNÇÃO JURIS TANTUM]. O ÔNUS DE
INFIRMAR A NECESSIDADE DE PESSOA É DA PARTE IMPUGNANTE, EM
FACE DA PRESUNÇÃO LEGAL. NÃO PROSPERA INSURGÊNCIA VERTIDA
CONTRA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
CALCADA NA MERA ALEGAÇÃO DE QUE A POSTULANTE PODE ARCAR
COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM A DEVIDA PROVA DE TAL
FATO.NO QUE TANGE A ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL, UMA VEZ MAIS,
AS IRRESGINAÇÕES DA DEMANDADA NÃO SE SUSTENTAM.A ALEGADA
PRELIMINAR MERECE ACATAMENTO, EXCLUSIVAMENTE, QUANDO
CONSTATADA, A OLHOS NUS, A AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA DA
ARGUMENTAÇÃO ADUZIDA NA PEÇA INAUGURAL, IMPOSSIBILITANDO A
DEFESA DA PARTE ADVERSA E A FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DO
JUÍZO, AO QUAL SE APRESENTARA A PRETENSÃO, ALÉM, É CLARO, DA
EXISTÊNCIA DE VÍCIOS INARREDÁVEIS, SITUAÇÕES NÃO APURADAS NA
HIPÓTESE EM COMENTO, ENTRETANTO. DA LEITURA DA PEÇA
VESTIBULAR RESTA CLARO O OBJETIVO PERSEGUIDO PELA AUTORA,
DECORRENDO DA NARRAÇÃO DOS FATOS A LÓGICA DO PLEITO, CUJO
OBJETO RESTARA AMPLAMENTE IMPUGNADO DESDE A CONTESTAÇÃO,
SENDO QUE O PEDIDO DE DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
C/C COM RESSARCIMENTO DE DANOS ENCONTRA GUARIDA NO
ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. POR TAIS CONSIDERAÇÕES REJEITO
AS PRELIMINARES.NÃO HAVENDO OUTRAS QUESTÕES PREJUDICIAIS,
DOU O PROCESSO POR SANEADO. FIXO OS PONTOS CONTROVERTIDOS
DA DEMANDA NA PROVA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, DO DANO E DO
NEXO
CAUSAL.
DEFIRO
A
PRODUÇÃO
DE
PROVA
TESTEMUNHAL.DESIGNO DATA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO PARA O DIA 06/12/2011, ÀS 14H00.AS PARTES DEVERÃO
DEPOSITAR O ROL DE TESTEMUNHAS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30
(TRINTA) DIAS ANTES DA REALIZAÇÃO DO ATO. QUANDO DO DEPÓSITO
DO ROL DEVERÁ INFORMAR QUAL DAS TESTEMUNHAS SERÁ INTIMADA
OU COMPARECERÁ INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, SENDO QUE PARA O
CASO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DEVERÁ DEPOSITAR A DILIGÊNCIA DO
SENHOR OFICIAL, NO PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) DIAS APÓS O
DEPÓSITO DO ROL E NÃO HAVERÁ NOVA INTIMAÇÃO PARA ESSE FIM.
CASO A TESTEMUNHA TENHA DOMICÍLIO EM OUTRA COMARCA E A
PARTE MANIFESTE A INTENÇÃO EM OUVI-LA POR CARTA PRECATÓRIA,
FICA DEFERIDO O PEDIDO, DEVENDO A PARTE PROVIDENCIAR O
CUMPRIMENTO DA CP NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA
OFERTA DO ROL, PARA TANTO DEVERÁ SER RETIRADA A CP NO
PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) DIAS APÓS A OFERTA DO ROL E, NO
MESMO PRAZO COMPROVAR A DISTRIBUIÇÃO DA CP, SENDO CERTO
QUE
NÃO
HAVERÁ
NOVA
INTIMAÇÃO
PARA
ESSE
FIM.INTIMERONDONÓPOLIS-MT, 03 DE AGOSTO DE 2011. MILENE
APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI-JUÍZA DE DIREITO
50369 - 1998 \ 1536. Nr: 4487-66.1996.811.0003
AÇÃO:
CONSIGNAÇÃO
PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS">EM
PAGAMENTO->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: LAZARO ALFREDO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: NERCINO LAZARO RODRIGUES
REQUERIDO(A): BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
ADVOGADO: MARCELO BARROS LOPES
INTIMAÇÃO: DOS ADV. DAS PARTES DO DESPACHO DE FLS. 315, A
SEGUIR TRANSCRITO:VISTO EM CORREIÇÃO.INTIME AS PARTES PARA A
MANIFESTAREM SOBRE A RESPOSTA DO EXPERT À FLS. 390/314, ISTO
Disponibilizado - 16/8/2011
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.RONDONÓPOLIS-MT, 27 DE JUNHO DE
2.011.MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI-JUÍZA DE DIREITO
372043 - 2006 \ 31. Nr: 566-50.2006.811.0003
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO
EXECUTADOS(AS): MOREIRA & BARROS LTDA
INTIMAÇÃO: DA DRA KARINE FAGUNDES G. D. ALVES PINTO, ADV.DO
CREDOR, DA DECISÃO DE FL.S 124, A SEGUIR TRANSCRITA:VISTO EM
CORREIÇÃO.CONSIDERANDO QUE O FEITO SE ARRASTA HÁ MAIS DE 05
(CINCO) ANOS, SEM QUE O CREDOR OBTENHA ÊXITO NO RECEBIMENTO
DE SEU CRÉDITO, DEFIRO OS PEDIDOS FORMULADOS PELO EXEQUENTE
PARA REALIZAÇÃO DE TENTATIVA DE BLOQUEIO DE ATIVOS
FINANCEIROS EM NOME DA EXECUTADA PELO SISTEMA BACENJUD, NO
VALOR INFORMADO À FLS. 121. DETERMINO, AINDA, A PESQUISA PELO
SISTEMA RENAJUD PARA A TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS
MÓVEIS EM NOME DA DEVEDORA.CUMPRA.RONDONÓPOLIS-MT, 12 DE
JULHO DE 2.011.MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI-JUÍZA DE
DIREITO, BEM COMO DAS INFORMAÇÕES DE FLS. 126/130, E AINDA DA
CERTIDÃO DE FLS. 132.
Sônia Godas Galhardo, Técnico Judiciário, digitei
5ª Vara Cível - Juizado Especial Cível e Criminal
Expediente
JUIZ(A):LUÍS AUGUSTO VERAS GADELHA
ESCRIVÃO(Ã):SOLANGE BERBERT CRUVINEL
EXPEDIENTE:2011/45
423928 - 2009 \ 893. Nr: 6027-95.2009.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: UEVERTON GUEDES DO NASCIMENTO
ADVOGADO: GUSTAVO MEDEIROS ARAUJO
ADVOGADO: VANESSA APARECIDA VIEIRA
REQUERIDO(A): ADELPHIA COMUNICACOES S/A
ADVOGADO: PATRIK CAMARGO NEVES
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DO CREDOR, DO TEOR DE CERTIDÃO DE
FLS. 127. QUE SEGUE TRANSCRITRAS: "CERTIFICO QUE OS PRESENTES
AUTOS RETORNARAM DA TURMA RECURSAL, NESTA DATA, MANTENDO
A DECISÃO PROFERIDA POR ESTE JUÍZO NOS TERMOS DA EMENTA DE
FLS122/125. CERTIFICO AINDA QUE DECORREU O PRAZO DE 15 (
QUINZE) DIAS PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO VALOR DA
CONDENAÇÃO (ART. 475- J "CAPUT" DO CPC E ENUNCIADO 105 DO
FONAJE). NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR , PROV.
55/07-CG/MT , DETERMINAÇÃO VERBAL DO MM. JUIZ, E ORD, DE SERV. .
01/03, IMPULSIONO ESTES AUTOS ENCAMINHADO AO SETOR DE
EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA DE IMPRESSA COM A FINALIDADE DE INTIMAR O
ADVOGADO DO CREDOR, PARA QUERENDO NO PRAZO DE CINCO ( 05)
DIAS PARA APRESENTAR CALCULO ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO,
BEM COMO INDICAR BENS DO DEVEDOR PASSIVEIS DE PENHORA, SOB
PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO."
404345 - 2008 \ 18. Nr: 82-64.2008.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: DAYANE CRISTINA ROSA DE ALMEIDA
ADVOGADO: SIMONIA FERREIRA DOS SANTOS
REQUERIDO(A): CITY LAR DISMOBRAS IMP. EXP. DISTRIBUIÇÃO DE
MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA
ADVOGADO: INESSA DE OLIVEIRA TREVISAN SOPHIA
ADVOGADO: FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA
ADVOGADO: LUIS FILIPE OLIVEIRA DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DO TEOR DE
CERTIDÃO DE FLS.165 QUE SEGUE TRANSCRITRAS: "CERTIFICO QUE OS
PRESENTES AUTOS RETORNARAM DA TURMA RECURSAL, NESTA
DATA, MANTENDO A DECISÃO PROFERIDA POR ESTE JUÍZO NOS
TERMOS DA EMENTA DE FLS.162/163, E NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Página 150 de 397
EM VIGOR , PROV. 55/07-CG/MT , DETERMINAÇÃO VERBAL DO MM. JUIZ,
E ORD, DE SERV. 01/03, IMPULSIONO ESTES AUTOS ENCAMINHADO AO
SETOR DE EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA DE IMPRESSA COM A FINALIDADE DE
INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE AUTORA CREDOR, PARA QUERENDO
NO PRAZO DE CINCO ( 05) MANIFESTAR SOBRE O DEPÓSITO EFEITO ÁS
FLS. 142/143."
422863 - 2009 \ 755. Nr: 5025-90.2009.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: MARCOS ANTONIO DE SOUZA RESPLANDE
ADVOGADO: MARCELO DA SILVA LIMA
REQUERIDO(A): J. TOLEDO DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE
VEICULOS LTDA (SUZUKI)
REQUERIDO(A): AMAZONIA REVENDEDORA DE MOTOS LTDA
ADVOGADO: JOÃO ACÁSSIO MUNIZ JÚNIOR
ADVOGADO: WILBER NORIO OHARA
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES, DA R.SENTENÇA DE FLS.
149 QUE SEGUE TRANSCRITRAS: " ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO
ART. 6º. DA LEI 9.099/95 C/C ART. 5º., INCISOS V E X DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, ART. 944 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL E ART. 269, INCISO I,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO A RECLAMAÇÃO
PARCIALMENTE PROCEDENTE E CONDENO AS EMPRESAS RECLAMADAS
SOLIDARIAMENTE A:
1. PROVIDENCIAREM A CORREÇÃO OU EMISSÃO DE OUTRA NOTA
FISCAL DO BEM VENDIDO AO RECLAMANTE NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA, SOB PENA DE
MULTA DIÁRIA QUE FIXO EM R$ 100,00 (CEM REAIS); 2. PAGAREM R$
334,84 (TREZENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E OITENTA E QUATRO
CENTAVOS) DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, CUJO VALOR
DEVE SER CORRIGIDO PELO INPC DESDE O DESEMBOLSO E ACRESCIDO
DE JUROS DE 12% (DOZE) POR CENTO AO ANO, CONTADOS DA
CITAÇÃO E 3. PAGAREM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) DE
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CUJO VALOR HÁ DE SER CORRIGIDO
PELO INPC E ACRESCIDO DE JUROS DE 12% (DOZE) POR CENTO AO
ANO, AMBOS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTA SENTENÇA QUE SE
DÁ COM SEU LANÇAMENTO NO SISTEMA APOLO. NA HIPÓTESE DE NÃO
SER EFETUADO O PAGAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
SENTENÇA, SERÁ ACRESCIDO A MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO),
INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, CONSOANTE O DISPOSTO
NO ART. 475-J, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ENUNCIADO
Nº. 105 DO FONAJE. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS FACE AO DISPOSTO
NO ART. 55 DA LEI 9.099/95. TRANSITADA EM JULGADO, EM NÃO
HAVENDO REQUERIMENTO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA,
ARQUIVE-SE MEDIANTE AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE PRAXE.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE."
422858 - 2009 \ 756. Nr: 5026-75.2009.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: CLAUDIO VICTOR FREESZ
ADVOGADO: JOÃO ACÁSSIO MUNIZ JÚNIOR
REQUERIDO(A): BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO: DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES, DA R.SENTENÇA DE FLS
109/114 QUE SEGUE TRANSCRITRAS: " ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO
NO ART. 5º., INCISOS V E X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 944 E
SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL E ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, JULGO A RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE
E: 1. DECLARO INEXISTENTE OS DÉBITOS EM NOME DO RECLAMANTE,
VENCIDOS EM 14/12/2008 E 09/11/2008, NOS VALORES DE R$ 584,29
(QUINHENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS)
E R$ 431,68 (QUATROCENTOS E TRINTA E UM REAIS E SESSENTA E OITO
CENTAVOS), RESPECTIVAMENTE; 2. DECLARO RESCINDIDOS OS
CONTRATOS 05021310557 E 05016215886, ISENTANDO O RECLAMANTE
DO PAGAMENTO DA MULTA FIDELIDADE E 3. CONDENO A
CONCESSIONÁRIA 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A AO PAGAMENTO
DE R$ 10.900,00 (DEZ MIL E NOVECENTOS REAIS) DE INDENIZAÇÃO A
TÍTULO DE DANOS MORAIS, CUJO VALOR HÁ DE SER CORRIGIDO PELO
INPC E ACRESCIDO DE JUROS DE 12% (DOZE) POR CENTO AO ANO ATÉ
O EFETIVO PAGAMENTO, AMBOS CONTADOS DA DATA DA
Disponibilizado - 16/8/2011
PUBLICAÇÃO DESTA SENTENÇA, QUE SE VERIFICA COM O SEU
LANÇAMENTO NO "SISTEMA APOLO". A EMPRESA RECLAMADA DEVE
SER ADVERTIDA, TAMBÉM, QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO
PODERÁ SER INCLUÍDO NA PLANILHA DE CUSTOS DESTINADOS À
COMPOSIÇÃO DA TARIFA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E QUE NA
HIPÓTESE DE NÃO SER EFETUADO O PAGAMENTO DO VALOR DA
CONDENAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DO
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, SERÁ ACRESCIDO A MULTA DE
10% (DEZ POR CENTO), INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO,
CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 475-J, "CAPUT", DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL E ENUNCIADO Nº. 105 DO FONAJE. SEM CUSTAS E
HONORÁRIOS (ARTS. 54 E 55 DA LEI 9.099/95). COM O TRÂNSITO EM
JULGADO, EM NÃO HAVENDO REQUERIMENTO PARA CUMPRIMENTO DA
SENTENÇA, PROCEDAM-SE COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE PRAXE E
ARQUIVEM-SE OS AUTOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE."
422486 - 2009 \ 687. Nr: 4753-96.2009.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: DANIEL VIEIRA RIOS
ADVOGADO: KATHERINE NUNES DE SOUZA CRIVELLARO
REQUERIDO(A): CENTRO OESTE FOMENTO MERCANTIL LTDA
REQUERIDO(A): MERCESCANIA PECAS E SERVICOS LTDA
ADVOGADO: JOÃO ACÁSSIO MUNIZ JÚNIOR
ADVOGADO: ANDRÉ AUGUSTO GIACOMELLI BRENDLER
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES, DA R.SENTENÇA DE
FLS.98 QUE SEGUE TRANSCRITRAS: "VISTOS ETC... CUIDA-SE DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROPOSTOS POR CENTRO OESTE
FOMENTO MERCANTIL LTDA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE
OMISSÃO NA SENTENÇA. NÃO HÁ QUALQUER CONTRADIÇÃO,
OMISSÃO OU MESMO OBSCURIDADE NA SENTENÇA OBJURGADA
PASSÍVEL DE CORREÇÃO. NA VERDADE, PRETENDE A PARTE
EMBARGANTE REDISCUTIR O POSICIONAMENTO DESTE MAGISTRADO E,
PARA TANTO, DEVE SE VALER DO RECURSO CABÍVEL, RAZÃO PELA
QUAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL JULGO OS EMBARGOS IMPROCEDENTES. COM O
TRÂNSITO EM JULGADO E NADA SENDO REQUERIDO, ARQUIVE-SE.
INTIME-SE. CUMPRA-SE."
421202 - 2009 \ 488. Nr: 3472-08.2009.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: JOSE PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO: KATHERINE NUNES DE SOUZA CRIVELLARO
REQUERIDO(A): CENTRO OESTE FOMENTO MERCANTIL LTDA
REQUERIDO(A): MERCESCANIA PECAS E SERVICOS LTDA
ADVOGADO: JOÃO ACÁSSIO MUNIZ JÚNIOR
ADVOGADO: ANDRE AUGUSTO GIACOMELLI BRENDLER
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DA PARTES, DA R. SENTENÇA DE
FLS.105 QUE SEGUE TRANSCRITRAS: "VISTOS ETC... CUIDA-SE DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROPOSTOS POR CENTRO OESTE
FOMENTO MERCANTIL LTDA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE
OMISSÃO NA SENTENÇA. NÃO HÁ QUALQUER CONTRADIÇÃO,
OMISSÃO OU MESMO OBSCURIDADE NA SENTENÇA OBJURGADA
PASSÍVEL DE CORREÇÃO. NA VERDADE, PRETENDE A PARTE
EMBARGANTE REDISCUTIR O POSICIONAMENTO DESTE MAGISTRADO E,
PARA TANTO, DEVE SE VALER DO RECURSO CABÍVEL, RAZÃO PELA
QUAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL JULGO OS EMBARGOS IMPROCEDENTES. COM O
TRÂNSITO EM JULGADO E NADA SENDO REQUERIDO, ARQUIVE-SE.
INTIME-SE. CUMPRA-SE."
93259 - 1999 \ 749. Nr: 4728-35.1999.811.0003
AÇÃO:
CUMPRIMENTO
DE
SENTENÇA->PROCEDIMENTO
DE
CUMPRIMENTO
DE
SENTENÇA->PROCESSO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): GERALDO ROBERTO PESCE
ADVOGADO: GERALDO ROBERTO PESCE
RÉU(S): ANTONIO GENTIL RODRIGUES
ADVOGADO: WAGNER LEÃO DO CARMO
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES, DA R.SENTENÇA DE
FLS.302 QUE SEGUE TRANSCRITRAS: "VISTOS ETC... CUIDA-SE DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROPOSTOS POR ANTONIO GENTIL
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Página 151 de 397
RODRIGUES SOB A ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE CONTRADIÇÃO,
OMISSÃO E OBSCURIDADE NA SENTENÇA.
NÃO HÁ QUALQUER CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU MESMO
OBSCURIDADE NA SENTENÇA OBJURGADA PASSÍVEL DE CORREÇÃO.
NA VERDADE, PRETENDE A PARTE EMBARGANTE REDISCUTIR O
POSICIONAMENTO DESTE MAGISTRADO E, PARA TANTO, DEVE SE
VALER DO RECURSO CABÍVEL, RAZÃO PELA QUAL, COM FUNDAMENTO
NO ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL JULGO OS
EMBARGOS IMPROCEDENTES. COM O TRÂNSITO EM JULGADO E NADA
SENDO REQUERIDO, ARQUIVE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE."
420643 - 2009 \ 388. Nr: 2896-15.2009.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: LUIZA RAFAELA AMARAL DE CAMPOS
ADVOGADO: ANTONIO MARTELLO JUNIOR
REQUERIDO(A): 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A
REQUERIDO(A): ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS
CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS
ADVOGADO: JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
ADVOGADO: DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA
ADVOGADO: GABRIELA ALVES DE DEUS
ADVOGADO: ANA PAULA SIGARINI GARCIA
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES, DA R. SENTENÇA DE
FLS.216 QUE SEGUE TRANSCRITRAS: "VISTOS ETC... CUIDA-SE DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROPOSTOS POR 14 BRASIL TELECOM
CELULAR S/A SOB ALEGAÇÃO QUE HOUVE CONTRADIÇÃO NA
SENTENÇA. SUSTENTA, EM SÍNTESE, QUE NA FUNDAMENTAÇÃO E NA
PARTE DISPOSITIVA FIGUROU ERRONEAMENTE O NOME DO BRASIL
TELECOM S/A. REANALISANDO A SENTENÇA OBJURGADA, VERIFICO
QUE REALMENTE ASSISTE RAZÃO À EMBARGANTE, DIANTE DO
MANIFESTO ERRO MATERIAL AO GRAFAR BRASIL TELECOM S/A ONDE
DEVERIA CONSTAR 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/ª ASSIM, DOU
PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS, NA FORMA DOS ARTIGOS
535 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA RETIFICAR A
SENTENÇA, SOMENTE NO QUE SE REFERE AO NOME DA PARTE
CONDENADA BRASIL TELECOM S/A, QUE PASSA A SER 14 BRASIL
TELECOM CELULAR S/ª NO MAIS, PERMANECE A SENTENÇA COMO ESTÁ
PUBLICADA. RETIFIQUE-SE O REGISTRO DA SENTENÇA. JÁ NO QUE DIZ
RESPEITO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR ATLÂNTICO
FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO
PADRONIZADOS: 1. RECEBO O RECURSO SOMENTE NO EFEITO
DEVOLUTIVO POR NÃO VISLUMBRAR A POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA
DE DANO IRREPARÁVEL. 2. INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA
APRESENTAR CONTRA-RAZÕES. 3. ATENTE SENHORA GESTORA, QUE
O PROCESSO DEVERÁ RECEBER NOVA ETIQUETA COM A NUMERAÇÃO
ÚNICA DESTES AUTOS, EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO
65/2008 DO CNJ. 4. APÓS, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS À APRECIAÇÃO
DA TURMA RECURSAL. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE."
423316 - 2009 \ 813. Nr: 5500-46.2009.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: VERA LUCIA DOS SANTOS
ADVOGADO: JOÃO RICARDO FILIPAK
REQUERIDO(A): PLACAR ESPORTE (GOL DE LETRA ESPORTES LTDA)
ADVOGADO: LUCIANA MARTINS RIBAS
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES, DA R.SENTEÇA DE FLS.64
QUE SEGUE TRANSCRITRAS: "ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART.
269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C A SÚMULA 385/STJ,
JULGO A RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA,
EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SEM CUSTAS E
NEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS HONORÁRIAS FACE
AO DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI 9.099/95. TRANSITADA EM JULGADO,
ARQUIVE-SE MEDIANTE AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE PRAXE.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE."
423348 - 2009 \ 818. Nr: 5532-51.2009.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: CARLA REGINA PINHEIRO
ADVOGADO: RENATO RODRIGUES ALVES
Disponibilizado - 16/8/2011
REQUERIDO(A): VIVO S/A
ADVOGADO: JOÃO CELESTINO CORREA DA COSTA NETO
ADVOGADO: LUCIANO LUÍS BRESCOVICI
ADVOGADO: MIRIAM GONÇALVES BARBOSA
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES, DA R.SENTENÇA DE FLS.
84/87 QUE SEGUE TRANSCRITAS: " ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO
ART. 5º., INCISOS V E X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 944 E
SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL E ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, JULGO A RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE
E CONDENO A VIVO S/A A: 1. ENCAMINHAR AS FATURAS, EM
CONFORMIDADE COM O ACORDADO (FLS. 31) PARA PAGAMENTO, SEM
CORREÇÃO OU MULTA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE
INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. 2. PAGAR R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, CUJO VALOR HÁ DE
SER CORRIGIDO PELO INPC E ACRESCIDO DE JUROS DE 12% (DOZE) POR
CENTO AO ANO, AMBOS CONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA
SENTENÇA, QUE SE VERIFICA COM O SEU LANÇAMENTO NO "SISTEMA
APOLO". A EMPRESA RECLAMADA DEVE SER ADVERTIDA, TAMBÉM,
QUE NA HIPÓTESE DE NÃO SER EFETUADO O PAGAMENTO DO VALOR
DA CONDENAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DO
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, SERÁ ACRESCIDO A MULTA DE
10% (DEZ POR CENTO), INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO,
CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 475-J, "CAPUT", DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL E ENUNCIADO Nº. 105 DO FONAJE. SEM CUSTAS E
HONORÁRIOS (ARTS. 54 E 55 DA LEI 9.099/95). COM O TRÂNSITO EM
JULGADO, NÃO HAVENDO REQUERIMENTO PARA CUMPRIMENTO DA
SENTENÇA, ARQUIVE-SE MEDIANTE AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE
PRAXE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE."
423272 - 2009 \ 812. Nr: 5465-86.2009.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: HELIO BORGES DA SILVA
ADVOGADO: EDIVILSON JOSE GUIMARÃES
ADVOGADO: VANDIR APOLINARIO FILHO
REQUERIDO(A): BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO: MARIA LUCIA FERREIRA TEIXEIRA
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES, DA R.SENTENÇA DE FLS
131 QUE SEGUE TRANSCRITRAS: "ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 6º. DA LEI 9.099/95 C/C O ART. 5O, INCISOS V E X DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 944 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL E
ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO A
RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA,
CONDENO A BRASIL TELECOM S/A A: 1. EMITIR NOVAS FATURAS
REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A ABRIL/2009, COM A EXCLUSÃO
DA COBRANÇA DO SERVIÇO DE INTERNET, SOB O TÍTULO
"MENSALIDADE TURBO 1,5M", NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
CONTADOS DA INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA, SOB PENA DE
INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. 2. SE ABSTER DA COBRANÇA DO
SERVIÇO DE INTERNET, SOB O TÍTULO "MENSALIDADE TURBO 1,5M" NAS
FATURAS SUBSEQÜENTES OU, SE FOR O CASO, EMITIR NOVAS
FATURAS COM A EXCLUSÃO DA COBRANÇA NO MESMO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA, SOB
PENA DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. 3. PAGAR AO RECLAMANTE A
IMPORTÂNCIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) DE INDENIZAÇÃO A
TÍTULO DE DANOS MORAIS, CUJO VALOR HÁ DE SER CORRIGIDO PELO
INPC E ACRESCIDO DE JUROS DE 12% (DOZE) POR CENTO AO ANO,
CONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA SENTENÇA, QUE SE
VERIFICA COM O LANÇAMENTO NO "SISTEMA APOLO". A RECLAMADA
DEVE SER ADVERTIDA, AINDA, QUE NA HIPÓTESE DE NÃO SER
EFETUADO O PAGAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NO PRAZO DE
15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
SENTENÇA, SERÁ ACRESCIDO A MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO),
INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, CONSOANTE O DISPOSTO
NO ART. 475-J, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ENUNCIADO
Nº. 105 DO FONAJE. SEM CUSTAS E NEM CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DE VERBAS HONORÁRIAS FACE AO DISPOSTO NO ART.
55 DA LEI 9.099/95. TRANSITADA EM JULGADO, EM NÃO HAVENDO
REQUERIMENTO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, ARQUIVE-SE
MEDIANTE AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE PRAXE. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE."
423267 - 2009 \ 807. Nr: 5460-64.2009.811.0003
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Página 152 de 397
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: MARCUS AUGUSTO RESENDE MARTINS
ADVOGADO: JÚNIOR SÉRGIO MARIM
RECLAMADO: AMERICEL S/A
ADVOGADO: FABRICIO FERRAZ DE ANDRADE
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES, DA R. SENTENÇA DE FLS.
72/74 QUE SEGUE TRANSCRITRAS: "ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO
ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO O PEDIDO
INICIAL IMPROCEDENTE. ISENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, CONFORME
DISPOSIÇÃO DOS ARTS. 54 E 55 DA LEI Nº 9.099/95. TRANSITADA EM
JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS LEGAIS. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE."
423356 - 2009 \ 821. Nr: 5540-28.2009.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: BRUNA DE FREITAS ALVES
ADVOGADO: ORESTES MIRAGLIA CARVALHO
REQUERIDO(A): ELEGANCE MODAS
ADVOGADO: SEBASTIAO GERALDO DE LIMA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DAS PARTES, DA R.SENTENÇA DE
FLS.61/65 QUE
SEGUE
TRANSCRITRAS:
"ISTO
POSTO,
COM
FUNDAMENTO NO ART. 6º DA LEI 9.099/95 C/C O ART. 5O, INCISOS V E X
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 944 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL
JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL E: 1.
DECLARO INEXISTENTES OS DÉBITOS DISCUTIDOS NESTES AUTOS,
CONSTANTES NOS CADASTROS DO CDL (FLS. 25) E 2. CONDENO A
EMPRESA RECLAMADA A PAGAR R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUJO VALOR DEVERÁ SER
CORRIGIDO PELO INPC E ACRESCIDO DE JUROS DE 12% (DOZE POR
CENTO) AO ANO, CONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA
SENTENÇA, QUE SE VERIFICA COM O SEU LANÇAMENTO NO "SISTEMA
APOLO". A EMPRESA RECLAMADA DEVE SER ADVERTIDA, AINDA, QUE
NA HIPÓTESE DE NÃO SER EFETUADO O PAGAMENTO DO VALOR DA
CONDENAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DO
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, SERÁ ACRESCIDO A MULTA DE
10% (DEZ POR CENTO), INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO,
CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 475-J, "CAPUT", DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL E ENUNCIADO Nº. 105 DO FONAJE. SEM CUSTAS E NEM
CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS HONORÁRIAS FACE AO
DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI 9.099/95. TRANSITADA EM JULGADO, EM
NÃO HAVENDO REQUERIMENTO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA,
ARQUIVE-SE MEDIANTE AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE PRAXE.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE."
420641 - 2009 \ 386. Nr: 2894-45.2009.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: ALCIR GONCALVES DE ARAUJO
ADVOGADO: RENATO CAMPOS CARDOSO
REQUERIDO(A): WAINER CARLOS MEDEIROS
ADVOGADO: SANDRA OLIVEIRA BONIFACIO
ADVOGADO: ALMIR MARCELO GIMENEZ GONÇALVES
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES, DA R.SENTENÇA DE
FLS.98/99 QUE SEGUE TRANSCRITAS: "NÃO HÁ, PORTANTO, QUALQUER
OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA SENTENÇA OBJURGADA PASSÍVEL DE
CORREÇÃO, RAZÃO PELA QUAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 269,
INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL JULGO OS EMBARGOS
IMPROCEDENTES, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA ACOIMADA DE
OMISSA E OBSCURA. E, VERIFICANDO QUE A MEDIDA DEDUZIDA EM
JUÍZO É PROTELATÓRIA, DESCABIDA E INOPORTUNA, CONFIGURANDO
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PREVISTA NO ART. 17, INCISOS II, IV, V, VI E VII,
DO CPC, CONDENO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E
DESPESAS PROCESSUAIS E MAIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE
FIXO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
COM O TRÂNSITO EM JULGADO E NÃO HAVENDO REQUERIMENTO PARA
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ARQUIVE-SE.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE."
419140 - 2009 \ 189. Nr: 1509-62.2009.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
Disponibilizado - 16/8/2011
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: EMERSON CONCORDIA BARONI
ADVOGADO: SILVIA REGINA DOS SANTOS AMORIM
REQUERIDO(A): MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADE DE INTERNET LTDA
VAGNER DE MELO MOTA.
ADVOGADO: WILSON TELES BARROSO
ADVOGADO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR
ADVOGADO: EVERTON LUIZ DE OLIVEIRA SILVA
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES, DA R.SENTENÇA DE FLS.
136 QUE SEGUE TRANSCRITRAS: "VISTOS ETC... CUIDA-SE DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROPOSTOS POR MERCADOLIVRE.COM
ATIVIDADE DE INTERNET LTDA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE
OMISSÃO NA SENTENÇA.
NÃO HÁ QUALQUER CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU MESMO
OBSCURIDADE NA SENTENÇA OBJURGADA PASSÍVEL DE CORREÇÃO.
NA VERDADE, PRETENDE A PARTE EMBARGANTE REDISCUTIR O
POSICIONAMENTO DESTE MAGISTRADO E, PARA TANTO, DEVE SE
VALER DO RECURSO CABÍVEL, RAZÃO PELA QUAL, COM FUNDAMENTO
NO ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL JULGO OS
EMBARGOS IMPROCEDENTES. COM O TRÂNSITO EM JULGADO E NADA
SENDO REQUERIDO, ARQUIVE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE."
380568 - 2006 \ 932. Nr: 8810-65.2006.811.0003
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: PEDRINA MARIA BEZERRA DA SILVA
ADVOGADO: ÁLVARO LUIS PEDROSO MARQUES DE OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): EDNA REGINA CORREA
ADVOGADO: MICHELL JOSÉ GIRALDES PORTELA
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES, DA R. DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA DE FLS. 74 QUE SEGUE TRANSCRITRAS: "TENDO EM
VISTA A DIVERGÊNCIA DE VALORES EXISTENTE ENTRE OS LAUDOS
APRESENTADOS PELA PARTE EXECUTADA E A AVALIAÇÃO REALIZADA
PELO OFICIAL DE JUSTIÇA E LEVANDO EM CONTA O PREÇO PRATICADO
NO MERCADO IMOBILIÁRIO DESTA COMARCA, FIXO O VALOR DO
IMÓVEL EM R$ 50.000,00 (CINQÜENTA MIL REAIS). EXPEÇA-SE O
COMPETENTE EDITAL, EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO PROFERIDA
ANTERIORMENTE (FLS. 52), ESCLARECENDO QUE AS PROPOSTAS
SERÃO ANALISADAS DIA 06/03/2012, ÀS 15H30M. INTIMEM-SE AS
PARTES. CUMPRA-SE."
EDITAL DE CITAÇÃO
380568 - 2006 \ 932. Nr: 8810-65.2006.811.0003
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: PEDRINA MARIA BEZERRA DA SILVA
ADVOGADO: ÁLVARO LUIS PEDROSO MARQUES DE OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): EDNA REGINA CORREA
ADVOGADO: MICHELL JOSÉ GIRALDES PORTELA
EDITAL EXPEDIDO:
EDITAL DE ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR – PRAZO 180 DIAS
ART. 685 – C DO CPC – ITEM 6.7.22 E SEGUINTES DA CNGC
AUTOS Nº 8810-65.2006.811.0003- 380568 2006/932
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PROCESSO DE
EXECUÇÃO – PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO.
EXEQUENTE (S): PEDRINA MARIA BEZERRA DA SILVA- ADV: ÁLVARO
LUIS PEDROSO MARQUES DE OLIVEIRA – OAB/MT 7666
EXECUTADO (A,S): EDNA REGINA CORREA BARBOSA- ADV. EDNALDO
DE CARVALHO AGUIAR E/OU OAB/MT 3179
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 12/07/2006
LOCAL DA ENTREGA DA (S) PROPOSTA (S): 5ª VARA CÍVEL (JUIZADO
ESPECIAL) DESTA COMARCA, SITO NA RUA: RIO BRANCO Nº 2299 –
BAIRRO: GUANABARA – CIDADE: RONDONÓPOLIS/ MT CEP: 78710-100 –
FONE: 3423-2982
DESCRIÇÃO DO (S) BEM (S): 01 (UM) IMÓVEL COM 3.300M2 (TRÊS MIL E
TREZENTOS METROS QUADRADOS), MEDINDO 30,00M DE FRENTE POR
IGUAL DE FUNDOS, POR 110,00M DE AMBOS OS LADOS, LOCALIZADO
NA RUA: ALFREU MARQUES DE CAMPOS REGISTRADO SOB O Nº 46.755
DO RGI DESTA CIDADE.
VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 50.000,00 (CINQÜENTA MIL REAIS) – DATA:
08/08/2011. FICA ESTABELECIDO O PREÇO MÍNIMO DE 60% (SESSENTA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Página 153 de 397
POR CENTO) DA AVALIAÇÃO DO BEM CONSTANTE DOS PRESENTES
AUTOS.
ÔNUS, RECURSO OU CAUSA PENDENTE: NOS AUTOS NÃO CONSTAM.
OBSERVAÇÃO: AS PROPOSTAS SERÃO ANALISADAS DIA 06.03.2012
ÀS 15H30MIN, QUANDO SERÁ DECLARADO O VENCEDOR E LAVRADO O
TERMO DE ALIENAÇÃO. DURANTE O PRAZO FIXADO PARA REALIZAR A
ALIENAÇÃO,
AS
PROPOSTAS
SERÃO
APRESENTADAS
AO
RESPONSÁVEL PELA ALIENAÇÃO (EXEQUENTE), QUE ATÉ A DATA
MARCADA PROCEDERÁ A ENTREGA EM JUÍZO.
OBSERVAÇÃO: PARA INTIMAÇÃO PESSOAL, FICAM INTIMADOS DO ATO
ATRAVÉS DO PRESENTE EDITAL. EU, NAIARA RODRIGUES GOES – TÉC.
JUDICÁRIO, DIGITEI.
RONDONÓPOLIS – MT, 10 DE AGOSTO DE 2011
SOLANGE BERBERT CRUVINEL
GESTOR (A) JUDICIÁRIO
PORT. 01/2003
Varas Especializadas de Família e Sucessões
1ª Vara Especializada da Família e Sucessões
Expediente
JUIZ(A):ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR
ESCRIVÃO(Ã):LUCILEILA CARDOSO CORREIA
EXPEDIENTE:2011/149
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA
Cod.Proc.: 442840 Nr: 11508-05.2010.811.0003
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: M. E. A. L.
ADVOGADO: . LUCIANO CARVALHO DO NASCIMENTO
REQUERIDO(A): G. L.
ADVOGADO: PAULA ADRIANA DUARTE SOARES FIGUEIRA
INTIMAÇÃO: DOS PATRONOS DAS PARTES DR. LUCIANO CARVALHO
DO NASCIMENTO E DRA. PAULA ADRIANA DUARTE SOARES FIGUEIRA
DA DECISÃO DE FL. 80, CUJO FINAL SEGUE TRANSRITO: "...IV - ASSIM,
TENDO EM VISTA QUE TRAMITA NA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA C/C PARTILHA DE BENS E AÇÃO DE
GUARDA C/C ALIMENTOS, COM FULCRO NO ART. 105, CPC, DETERMINO
A
REUNIÃO
DOS
FEITOS
PARA
QUE
SEJAM
JULGADOS
SIMULTANEAMENTE, EVITANDO-SE, ASSIM, DECISÕES CONTRÁRIAS. V –
REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO PREVENTO. VI – INTIMEM-SE E
CUMPRA-SE."
Cod.Proc.: 439288 Nr: 7955-47.2010.811.0003
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): E. V. B. DA S.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: JOÃO RICARDO FILIPAK
EXECUTADOS(AS): C. W. B. DOS S.
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE AUTORA DR. JOÃO RICARDO
FILIPAK DA DECISÃO DE FLS. 44/46 CUJO TRECHOS SEGUEM
TRANSCRITOS: "DECIDO. I – DA NULIDADE DE CITAÇÃO...ASSIM, NÃO
POSSUINDO A AUTORA O ENDEREÇO RECENTE DO EXECUTADO,
ALTERNATIVA OUTRA NÃO HÁ SENÃO A CITAÇÃO POR EDITAL. ASSIM,
REJEITO A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO FICTA. II – DO PLEITO
DE PRISÃO ASSIM, EMBORA POSSÍVEL A PRISÃO DO DEVEDOR CITADO
POR EDITAL, O DEFERIMENTO DO PEDIDO NÃO TERIA RESULTADO
PRÁTICO, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA
ORDEM...POR ISSO, INTIME-SE O EXEQÜENTE PARA QUE INDIQUE BENS
DO EXECUTADO PASSÍVEIS DE PENHORA. CUMPRA-SE."
Cod.Proc.: 437069 Nr: 5737-46.2010.811.0003
AÇÃO: ARROLAMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
Disponibilizado - 16/8/2011
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: M. P. DA S.
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: LUCIANA CASTREQUINI TERNERO
REQUERIDO(A): ESPOLIO DE A. C. DA S.
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE AUTORA DRA. LUCIANA
CASTREQUINI TERNERO DO DESPACHO DE FL. 92 A SEGUIR
TRANSCRITO: "I – INTIME-SE PARA A JUNTADA DE CERTIDÃO NEGATIVA
ESTADUAL EM NOME DO FALECIDO. II – CUMPRA-SE."
346175 - 2005 \ 151. Nr: 1606-04.2005.811.0003
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: G. G. DE A. B.
ADVOGADO: LUÍS FILIPE OLIVEIRA DE OLIVEIRA
INVENTARIADO: E. DE J. E. B. F.
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE AUTORA DR. LUIS FILIPE OLIVEIRA
DE OLIVEIRA PARA INSTRUIR E RETIRAR O FORMAL DE PARTILHA.
388529 - 2007 \ 223. Nr: 2233-37.2007.811.0003
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: J. F. R. P.
ADVOGADO: AURELIO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: CRISTIANO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA
INVENTARIADO: E. DE H. R. P.
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE AUTORA DR. AURÉLIO ALENCAR
SOARES DE OLIVEIRA PARA RECOLHER DILIGÊNCIA, CONFORME
DETERMINADO NO OFÍCIO DE FLS. 651.
Cod.Proc.: 450941 Nr: 6121-72.2011.811.0003
AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: A. L. V.
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: JEREMIAS FERRAZ DE ANDRADE NETO
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE AUTORA DR. JEREMIAS FERRAZ
DE ANDRADE NETO DA DECISÃO DE FL. 26 A SEGUIR TRANSCRITA: "...I –
INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE PROCEDA A JUNTADA DE
PROCURAÇÃO ORIGINAL EM NOME DOS REQUERENTES, BEM COMO
CÓPIA DOS SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS. II – OUTROSSIM, O VALOR
DA CAUSA DEVERÁ SER RETIFICADO DE ACORDO COM O VALOR DO
IMÓVEL QUE SE PRETENDE TRANSFERIR. III - DESTA FEITA, PROCEDA-SE
À REGULARIZAÇÃO DO FEITO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA
INICIAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS (ARTIGOS 283 C/C 284 E PAR.
ÚNICO, C/C DO CPC). IV – APÓS A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA
PROCEDA-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES.V INTIME-SE E CUMPRA-SE. "
Cod.Proc.: 451960 Nr: 7139-31.2011.811.0003
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): M. H. T. DA S.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ILSON JOSÉ GALDINO
EXECUTADOS(AS): L. T. DOS S.
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE AUTORA DR. ILSON JOSÉ
GALDINO DA DECISÃO DE FL. 17 A SEGUIR TRANSCRITA "I – INTIME-SE A
PARTE EXEQUENTE PARA QUE PROCEDA A JUNTADA DE CÓPIA DA
SENTENÇA QUE FIXOU OS ALIMENTOS, SENDO QUE EM SE TRATANDO
DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVERÁ JUNTAR O
COMPROVANTE DE CITAÇÃO DO EXECUTADO NA AÇÃO DE ALIMENTOS.
II – OUTROSSIM, RETIFIQUE-SE O VALOR DA CAUSA DE ACORDO COM O
VALOR
EXECUTADO.
III
DESTA
FEITA,
PROCEDA-SE
À
REGULARIZAÇÃO DO FEITO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Página 154 de 397
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS (ARTIGOS 283 C/C 284 E PAR. ÚNICO, C/C
DO CPC). IV - INTIME-SE E CUMPRA-SE. "
SENTENÇAS
Cod.Proc.: 450665 Nr: 5845-41.2011.811.0003
AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: P. S. V. R.
REQUERENTE: R. R. J.
ADVOGADO: SAMIR BADRA DIB
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE AUTORA DR. SAMIR BADRA DIB
DA SENTENÇA DE FLS. 24/25 CUJO DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO:
"...A) JULGO PROCEDENTE, O PEDIDO DECRETANDO O DIVÓRCIO DO
CASAL. B) HOMOLOGO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, III, DO
C.P.C., O ACORDO TAL QUAL O CELEBRADO NA INICIAL. O CÔNJUGE
VIRAGO VOLTARÁ A USAR SEU NOME DE SOLTEIRA, QUAL SEJA P. S.
V. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO
DE AVERBAÇÃO (ART. 10, I, DO CÓDIGO CIVIL EM VIGOR E ART. 29,
PAR. PRIMEIRO, "A", DA LEI 6.015/73) AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE
REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS. APÓS O TRÂNSITO EM
JULGADO, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE.
P.I.C."
Cod.Proc.: 450733 Nr: 5913-88.2011.811.0003
AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: D. L. G.
REQUERENTE: V. D. G.
ADVOGADO: ALCY ALVES VELASCO
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DAS PARTES DR. ALCY ALVES VELASCO
DA SENTENÇA DE FLS. 21/22 CUJO DISPOSITIVO SEGUE TRANSCRITO:
"... A) JULGO PROCEDENTE, O PEDIDO DECRETANDO O DIVÓRCIO DO
CASAL. B) HOMOLOGO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, III, DO
C.P.C., O ACORDO TAL QUAL O CELEBRADO NA INICIAL. O CÔNJUGE
VIRAGO VOLTARÁ A USAR SEU NOME DE SOLTEIRA, QUAL SEJA V. D.
SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO
DE AVERBAÇÃO (ART. 10, I, DO CÓDIGO CIVIL EM VIGOR E ART. 29,
PAR. PRIMEIRO, "A", DA LEI 6.015/73) AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE
REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS. APÓS O TRÂNSITO EM
JULGADO, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE.
P.R.I. C."
Cod.Proc.: 448473 Nr: 3652-53.2011.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: N. DE S. R.
REQUERENTE: E. C. DA S.
ADVOGADO: ISMAEL MUHAMAD ABDEL JALIL
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DAS PARTES DR. ISMAEL MUHAMAD ABDEL
JALIL DA SENTENÇA DE FLS. 42/43 CUJO DISPOSITIVO SEGUE: "EM FACE
AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR, COM
EFEITOS EX TUNC, A EXISTÊNCIA E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL
HAVIDA ENTRE OS REQUERENTES, BEM COMO, HOMOLOGO, POR
SENTENÇA, O ACORDO ENTABULADO PELAS PARTES PARA QUE
PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. O ACORDO SE REGERÁ
PELAS CLÁUSULAS DESCRITAS ÀS FLS. 08/13 DOS AUTOS. SEM
CUSTAS. SEM HONORÁRIOS. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO,
CUMPRIDAS
AS
FORMALIDADES
LEGAIS,
ARQUIVEM-SE.
P.I.
CUMPRA-SE."
Cod.Proc.: 443291 Nr: 11959-30.2010.811.0003
AÇÃO: INTERDIÇÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: A. P. DA S.
Disponibilizado - 16/8/2011
ADVOGADO: EDILMA AVELINO DOS SANTOS ROSSONI
REQUERIDO(A): A. P. DA S.
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE AUTORA DRA. EDILMA AVELINO
DOS SANTOS ROSSONI DA SENTENÇA DE FLS. 38/42 CUJO DISPOSITIVO
SEGUE: "EM FACE AO EXPOSTO E ATENTO AO PARECER MINISTERIAL,
JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E DECRETO A INTERDIÇÃO DE A. P. DA
S.,
DECLARANDO-A
ABSOLUTAMENTE
INCAPAZ
DE
EXERCER
PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ART. 3º, II, DO
CÓDIGO CIVIL/2002, E, DE ACORDO COM O ART. 1.775 DO MESMO
CODEX, NOMEANDO-LHE CURADOR O REQUERENTE, A. P. DA S., QUE
DEVERÁ PRESTAR COMPROMISSO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS (ART.
1.187 DO CPC). EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1.184 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ART. 9, III, DO CÓDIGO CIVIL/2002,
INSCREVA-SE A PRESENTE NO REGISTRO CIVIL E PUBLIQUE-SE NA
IMPRENSA LOCAL E NO ÓRGÃO OFICIAL, 03 VEZES, COM INTERVALO DE
10 (DEZ) DIAS. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
INFORMANDO A CONDIÇÃO DE INTERDITADO DO REQUERIDO. P.I. E
CUMPRA-SE."
Cod.Proc.: 445241 Nr: 423-85.2011.811.0003
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: L. R. DA S.
ADVOGADO: ADALBERTO LOPES DE SOUSA
REQUERIDO(A): M. O. DE M. S.
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE AUTORA DR. ADALBETO LOPES
DE SOUSA DA SENTENÇA DE FLS. 32/35 CUJO DISPOSITIVO SEGUE: "EM
FACE AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, DECRETANDO O
DIVÓRCIO DO CASAL. O CÔNJUGE VIRAGO VOLTARÁ A USAR O NOME
DE SOLTEIRA, QUAL SEJA M. O. DE M. EXPEÇA-SE O COMPETENTE
MANDADO DE AVERBAÇÃO (ART. 10, I, DO CÓDIGO CIVIL EM VIGOR E
ART. 29, PAR. PRIMEIRO, "A", DA LEI 6.015/73) AO CARTÓRIO DE
REGISTRO CIVIL. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS. APÓS O TRÂNSITO
EM JULGADO, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE.
P.I.C."
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA
Cod.Proc.: 447163 Nr: 2344-79.2011.811.0003
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): P. H. B. DE S.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): N. A. B.
ADVOGADO: LETÍCIA SILVA DE LIMA SUZANA
EXECUTADOS(AS): R. B. C. DE S.
ADVOGADO: THIAGO SOUZA BORGES
INTIMAÇÃO: DA ADVOGADA DA PARTE EXEQUENTE DRª. LETÍCIA SILVA
DE LIMA SUZANA DOS TERMOS DA DECISÃO A SEGUIR: "..ALÉM DO
MAIS, A DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO
ALIMENTANTE DEVE SER TRAVADA NA VIA ADEQUADA (AÇÃO DE
REDUÇÃO OU EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS), E NÃO NOS AUTOS DA
EXECUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESTA FEITA, NÃO ACOLHO A
JUSTIFICATIVA. ASSIM, DECRETO A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO PELO
PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO. DEFIRO
OS BENEFÍCIOS DO ART. 172, § 2º, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO
ART. 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESCLAREÇO QUE, POR
SE TRATAR DE PRISÃO POR ALIMENTOS - CARÁTER CIVIL - O DEVEDOR
DEVERÁ FICAR SEPARADO DOS DEMAIS PRESOS QUE PRATICARAM
CRIMES - ÂMBITO CRIMINAL. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE."
Cod.Proc.: 451279 Nr: 6458-61.2011.811.0003
AÇÃO: ARROLAMENTO DE BENS->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: S. R. DE A.
ADVOGADO: LUCIANO CARVALHO DO NASCIMENTO
REQUERIDO(A): J. G. DE A.
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA REQUENTE DR. LUCIANO CARVALHO
DO NASCIMENTO DOS TERMOS DA DECISÃO A SEGUIR: "I - DO PEDIDO
DE JUSTIÇA GRATUITA...MOTIVO POR QUE DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Página 155 de 397
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. II – DO ARROLAMENTO DE BENS...RESTA
CLARA A FUMAÇA DO BOM DIREITO, BEM COMO O PERIGO DA DEMORA.
ASSIM NOS TERMOS DO ART. 798, COM BASE NO PODER GERAL DE
CAUTELA, E 804, C/C 858 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEFIRO A
LIMINAR INCIDENTE SOBRE ESTABELECIMENTO COMERCIAL INDICADO NO
ITEM "C" DAS FLS. 08, BEM COMO TODOS OS MÓVEIS, EQUIPAMENTOS E
MERCADORIAS EXISTENTES. NOMEIO O REQUERIDO DEPOSITÁRIO DOS
BENS CIENTIFICANDO-LHE DAS PENAS CORRELATAS AO DEPOSITÁRIO
INFIEL. EXPEÇA-SE MANDADO JUDICIAL DE ARROLAMENTO DE BENS
SENDO QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ ACOMPANHAR O
DEPOSITÁRIO EFETUANDO A APREENSÃO DOS BENS. LAVRAR-SE-Á UM
AUTO CIRCUNSTANCIADO DE ARROLAMENTO, SENDO QUE O
REQUERIDO ASSINARÁ UM COMPROMISSO DE DEPOSITÁRIO FIEL E
JUDICIAL. III – DO DESPACHO LIMINAR POSITIVO CITE-SE A PARTE
REQUERIDA PARA RESPONDER, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
INDICANDO AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR (CPC, ART. 802 E
803). INTIMEM-SE E CUMPRA-SE."
INTIMAÇÃO ADVOGADOS PARTES AUTOR(AS) E RÉ(S)
Cod.Proc.: 437315 Nr: 5983-42.2010.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: E. R. G.
ADVOGADO: SIVAL POHL MOREIRA DE CASTILHO
REQUERIDO(A): V. P. B. G.
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES DR. SIVAL POHL MOREIRA
DE CASTILHO E DR. ADALBERTO LOPES DE SOUSA DOS TERMOS DO
DESPACHO A SEGUIR: "I – TENDO EM VISTA A INFORMAÇÃO DE FL. 62
DESIGNO O DIA 29 DE AGOSTO DE 2011, ÀS 08:00 HORAS PARA
REALIZAÇÃO DA COLETA DO MATERIAL GENÉTICO. II – CUMPRA-SE A
DECISÃO DE FL. 53, OBSERVANDO-SE A NOVA DATA DESIGNADA. III –
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. IV – INTIME-SE E CUMPRA-SE."
SENTENÇAS
35848 - 2004 \ 894. Nr: 162-34.1985.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: J. F. G.(ESPÓLIO)
ADVOGADO: ARNALDO GOMES SANTANA
RÉU(S): G. N. R. V.
ADVOGADO: GERSON NEY RIBEIRO VILELA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DR. CHRISTIANO CARVALHO DE ARAÚJO
DA SENTENÇA DE FLS. 303 CUJO O DISPOSITIVO SEGUE: "...EM FACE AO
EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM SUPEDÂNEO NO ART. 267,
INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRASLADE-SE CÓPIA DA R.
SENTENÇA DE FLS.145/150 PARA OS AUTOS DE INVENTÁRIO.SEM
CUSTAS E HONORÁRIOS.PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. APÓS,
DESAPENSE-SE E ARQUIVE-SE COM BAIXA."
Varas Especializadas da Fazenda Pública
2ª Vara Especializada da Fazenda Pública
Expediente
COMARCA DE RONDONÓPOLIS
SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A):MARIA MAZARELO FARIAS PINTO
ESCRIVÃO(Ã):NADIR DOS SANTOS GONÇALVES PEREIRA
EXPEDIENTE:2011/22
SENTENÇAS
Cod.Proc.: 448977 Nr: 4157-44.2011.811.0003
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): GILMAR RAMOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO: VANDERLEI SILVERIO PEREIRA
Disponibilizado - 16/8/2011
IMPETRADO(A): CHEFE DA 2ª CIRETRAN DE RONDONOPOLIS MT
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: "VISTOS ETC...
TRATA-SE, NA HIPÓTESE VERSANDA DE MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRADO POR GILMAR RAMOS DE OLIVEIRA CONTRA ATO DO CHEFE
DA 2ª CIRETRAN DE RONDONÓPOLIS-MT, PELAS SEGUINTES RAZÕES DE
FATO. NOTICIOU O IMPETRANTE QUE É PROPRIETÁRIO DA MOTOCICLETA
HONDA CG 125 TITAN ES, PRETA, PLACA KAS 8260, CHASSI
9C2JC30204R007821, RENAVANM 813134234, CUJA MOTOCICLETA
ENCONTRA-SE RODANDO PERFEITAMENTE APESAR DE ESTAR EM
DÉBITO DEVIDO A ESTADIA SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIÁRIAS.
SUSTENTOU, AINDA, O IMPETRANTE QUE A AUTORIDADE COATORA
MANIFESTA PELA INTENÇÃO DE MANTER RETIDO O VEÍCULO, COMO
FORMA DE COMPELIR O IMPETRANTE A SALDAR A TAXA DE ESTADIA
SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIÁRIAS. OCORRE QUE A MOTOCICLETA
NUNCA ESTEVE APREENDIDA, E POR UM ERRO NO SISTEMA DO DETRAN
ESTÁ CONSTATANDO COMO SE ESTIVESSE, SENDO IMPEDIDO O
IMPETRANTE DE PAGAR AS TAXAS DE SEGURO E LICENCIAMENTO PARA
O CORRENTE ANO, E CONSTA COM TOTAL DE ESTADIA A IMPORTÂNCIA
DE R$ 3.091,00 (TRÊS MIL E NOVENTA E UM REAIS). ASSIM, ARRIMADO
NO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO E JURISPRUDÊNCIA DO E.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, O IMPETRANTE DISCORREU SOBRE
O DIREITO E A LESÃO, DA OFENSA AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, BEM
COMO DOS REQUISITOS DA PROTEÇÃO "INITIO LITIS" INVOCADA,
PEDINDO A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR PLEITEADA PARA QUE A
AUTORIDADE COATORA PROCEDA O LICENCIAMENTO ANUAL DO
VEÍCULO DO IMPETRANTE LIMITANDO-SE A COBRANÇA DE 30 (TRINTA)
DIÁRIAS. REQUEREU, POR FIM, A NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE
COATORA, A FIM DE QUE, NO PRAZO LEGAL, PRESTE AS INFORMAÇÕES
QUE ENTENDER NECESSÁRIAS E QUE SEJA OUVIDO O MINISTÉRIO
PÚBLICO. À EXORDIAL FORAM ANEXADOS DOCUMENTOS (FLS. 05/10 E
11/15). VERIFICA-SE PELA DECISÃO ENCARTADA NOS AUTOS QUE FOI
CONCEDIDA EM PARTE A LIMINAR REQUERIDA. (FLS.16/17). A
AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA FOI DEVIDAMENTE
NOTIFICADA, DEIXANDO DE PRESTAR AS INFORMAÇÕES, NO DEVIDO
PRAZO LEGAL. COM VISTAS DOS AUTOS, S. EXA. O DR. PROMOTOR DE
JUSTIÇA, EMITIU FUNDAMENTADO PARECER NO SENTIDO DA PARCIAL
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REQUERIDO PELO IMPETRANTE, DE MODO QUE
POSSA REALIZAR O LICENCIAMENTO ANUAL DO VEÍCULO, MEDIANTE
PAGAMENTO DA DIÁRIA NO VALOR DE ATÉ TRINTA (30) DIAS,
MANTENDO-SE SUSPENSO O PAGAMENTO DAS DEMAIS ESTADIAS
COBRADAS. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. COMO FRISADO,
TRATA-SE, NA HIPÓTESE VERSANDA, DE MANDADO DE SEGURANÇA,
IMPETRADO POR GILMAR RAMOS DE OLIVEIRA CONTRA ATO DO CHEFE
DA 2ª CIRETRAN DE RONDONÓPOLIS-MT. O PONTO NODAL A SER
ANALISADO E DECIDIDO NOS PRESENTES AUTOS DIZ RESPEITO ACERCA
DA LEGALIDADE OU DE SE VINCULAR A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO
PAGAMENTO DO LICENCIAMENTO ATRASADO E DEMAIS ENCARGOS, E
APREENSÃO DO VEÍCULO POR PRAZO INDETERMINADO E SEM O
PAGAMENTO DAS DIÁRIAS DE ESTADIA. DISPÕE O ARTIGO 262 DO
CÓDIGO DE TRÂNSITO QUE, "VERBIS": "O VEÍCULO APREENDIDO EM
DECORRÊNCIA DE PENALIDADE APLICADA SERÁ RECOLHIDO AO
DEPÓSITO E NELE PERMANECERÁ SOB CUSTÓDIA E RESPONSABILIDADE
DO ÓRGÃO OU ENTIDADE APREENDEDORA, COM ÔNUS PARA O SEU
PROPRIETÁRIO, PELO PRAZO DE ATÉ TRINTA DIAS, CONFORME CRITÉRIO
A SER ESTABELECIDO PELO CONTRAN". O VEÍCULO SOMENTE SERÁ
LIBERADO E RESTITUÍDO DO CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO ANUAL,
COM O PAGAMENTO DO LICENCIAMENTO E AS TAXAS E DESPESAS DE
REMOÇÃO, DEPÓSITO E OUTROS ENCARGOS, OU, AINDA, DEPOIS DO
DECURSO DO PRAZO DE TRINTA DIAS OU A CESSAÇÃO DOS MOTIVOS
DETERMINANTES DA MEDIDA. PORTANTO, A APREENSÃO É COMPELIDA
AO PROPRIETÁRIO A SANAR UMA IRREGULARIDADE E EM PRAZO QUE
NÃO EXCEDA À TRINTA DIAS. ENTRETANTO, É CORRETO AFIRMAR QUE,
PARA QUE SEJA RESGUARDADO O DIREITO DE DEFESA DO
PROPRIETÁRIO, SUPOSTO INFRATOR, DIREITO ESSE LEGALMENTE
ASSEGURADO, É NECESSÁRIO QUE ELE SEJA REGULARMENTE
NOTIFICADO, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 62.127/68, ALTERADO PELO
DECRETO Nº 98.933/90. VERIFICA-SE, ASSIM, O ENTENDIMENTO
PREDOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL AO PROFERIR O JULGAMENTO DE SEGUINTE TEOR "IN VERBIS":
"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE
SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APREENSÃO DO VEÍCULO.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
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LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA MULTA E DESPESAS
REFERENTES AO GUINCHO E DEPÓSITO DO VEÍCULO. O RECOLHIMENTO
E A APREENSÃO SÃO MEDIDAS LEGALMENTE APLICÁVEIS CONTRA
QUEM CONDUZ VEÍCULO QUE NÃO ESTÁ LICENCIADO. CONTUDO
VEDADO A AUTORIDADE RETÊ-LO, CONDICIONANDO A LIBERAÇÃO AO
PAGAMENTO DA MULTA E TAXAS INCIDENTES SOBRE O BEM, EXCETO
QUANTO
À
COBRANÇA
DAS
DESPESAS
DECORRENTES
DO
RECOLHIMENTO E APREENSÃO, LIMITANDO-SE QUANTO ÀS DIÁRIAS O
PERÍODO MÁXIMO DE TRINTA (30) DIAS. INTELIGÊNCIA DA REGRA
CONTIDA NO ART. 262, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO, POR MAIORIA.
VOTO VENCIDO. (REEXAME NECESSÁRIO Nº 70009402397, PRIMEIRA
CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: HENRIQUE
OSVALDO POETA ROENICK, JULGADO EM 29/09/2004)". OBSERVA-SE
QUE O VEÍCULO, CONFORME ARTIGO 131, §2º DO CTB, SOMENTE SERÁ
LIBERADO ESTANDO QUITADOS OS DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS,
ENCARGOS E MULTAS DE TRÂNSITO E AMBIENTAIS, VINCULADOS AO
VEÍCULO, INDEPENDENTEMENTE DA RESPONSABILIDADE PELAS
INFRAÇÕES COMETIDAS. NA ESPÉCIE, TEM-SE QUE É NECESSÁRIA A
COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO DESTINATÁRIO OU NA RESIDÊNCIA
POR ESSE INDICADO EM SEU PRONTUÁRIO JUNTO AO DETRAN, PARA
QUE NÃO RESULTE EM PREJUÍZO QUANTO AO DIREITO DE DEFESA DA
PARTE INTERESSADA. E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ VINHA
IMPONDO A NOTIFICAÇÃO, A FIM DE POSSIBILITAR A DEFESA DO
AUTUADO, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 89.116/SP, DA
SEGUNDA TURMA DO STJ, J. EM 06/03/2001, DJU, 30/04/2002,
MORMENTE QUANDO FICOU CONSIGNADO QUE: "EM HOMENAGEM AOS
PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, DEVE SER
INEQUÍVOCO O CONHECIMENTO DAS NOTIFICAÇÕES RELATIVAS AS
INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, NÃO SE MOSTRANDO RAZOÁVEL QUE O
CONDUTOR OU PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TENHA A OBRIGAÇÃO DE
COMPROVAR QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE CIENTIFICADO, CABENDO
ESSA DEMONSTRAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO, ESSE CADA VEZ
MAIS APARELHADOS EM SUA ESTRUTURA FUNCIONAL". NA ESPÉCIE,
VERIFICA-SE QUE A E. PRIMEIRA CÂMARA CIVIL AO JULGAR O
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 45.460/2003, CLASSE 15,
COMARCA DE RONDONÓPOLIS, FICOU CONSIGNADO NO VOTO DO
EXMO. SR. DES. RELATOR QUE, "IN VERBIS": "É ENTENDIMENTO
PACÍFICO, INCLUSIVE SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
QUE CONDICIONAR O PAGAMENTO DE MULTAS AO LICENCIAMENTO OU
LIBERAÇÃO DE VEÍCULO, CONSTITUI ATO ILEGAL, POIS O EXTRATO
EXPEDIDO PELO DETRAN É DOCUMENTO UNILATERAL, NÃO SERVINDO
COMO MEIO DE PROVA CONTRA A PARTE QUE NÃO PARTICIPOU DE SUA
PRODUÇÃO". ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO
DEDUZIDA INICIALMENTE, PARA O FIM DE DETERMINAR QUE A
AUTORIDADE COATORA PROCEDA O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO DO
IMPETRANTE MEDIANTE O PAGAMENTO DE TAXAS E DESPESAS DE
ESTADIA (ART. 262, §2º, CTB), QUE NÃO DEVEM ULTRAPASSAR O
VALOR CORRESPONDENTE A 30 DIÁRIAS. FINALMENTE, COM O
ADVENTO DA LEI Nº 10.352/2001, QUE INTRODUZIU NO ARTIGO 475 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OS §1º, §2º, E §3º, AS REMESSAS AOS
TRIBUNAIS PARA REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA FICARAM
CONDICIONADAS AO PATAMAR DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO
SENDO A ESPÉCIE DOS AUTOS QUE DESSE MODO NÃO ESTÁ SUJEITA
AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, CONFORME REITERADAS DECISÕES
EMANADAS DAS CÂMARAS CÍVEIS DA CORTE MATO-GROSSENSE,
CITANDO COMO EXEMPLO ÀQUELAS CONTIDAS NO REEXAME
NECESSÁRIO DE SENTENÇA Nº 46.079/2004 – COMARCA DE
RONDONÓPOLIS; REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA Nº 46.084/2004
E REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA Nº 46.072/2004. SEM CUSTAS E
HONORÁRIOS. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ANOTE-SE E
ARQUIVE-SE. P.R.I.C."
Cod.Proc.: 437913 Nr: 6580-11.2010.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: CLEBER RAMOS PEREIRA
ADVOGADO: MARIBEL GONZALEZ SANTIAGO
ADVOGADO: FAUSTO DEL CLARO
ADVOGADO: FAUSTO DEL CLARO JUNIOR
RECLAMADO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS MT
Disponibilizado - 16/8/2011
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: "VISTOS ETC...
TRATAM-SE OS PRESENTES AUTOS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
AJUIZADA POR CLEBER RAMOS PEREIRA CONTRA O MUNICÍPIO DE
RONDONÓPOLIS, FACE ÀS SEGUINTES RAZÕES DE FATO E DE DIREITO.
SUSTENTOU O RECLAMANTE QUE FOI ADMITIDO PELO RECLAMADO EM
03/05/2004 E DISPENSADO EM 28/02/2007 E RECONTRATADO NO DIA
01/03/2007, PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE ODONTÓLOGO
DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF, SENDO DISPENSADO, SEM
JUSTA CAUSA, NO DIA 12/02/2009, CONFORME PORTARIA Nº 8.808 DE
02/03/2007, PERCEBENDO COMO SALÁRIO A QUANTIA DE R$ 3.791,95
(TRÊS MIL SETECENTOS E NOVENTA E UM REAIS E NOVENTA E CINCO
CENTAVOS). OCORRE, QUE POR OCASIÃO DA DISPENSA O
RECLAMADO RECEBEU SEUS VENCIMENTOS NO IMPORTE DE R$ 4.964,00
(QUATRO MIL NOVECENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS), COM
QUARENTA E QUATRO DIAS DE ATRASO, ATRAVÉS DE DEPOSITO DE
CONTA CORRENTE. AFIRMOU, AINDA, QUE, DURANTE O TEMPO DE
TRABALHO, O RECLAMADO NÃO TEVE OS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS
DEPOSITADOS EM SUA CONTA, AO QUAL FAZ JUS, AO PAGAMENTO DO
FGTS DEVIDO NOS MESES DE LABOR E TAMBÉM QUE SEJAM
LEVANTADAS AS IMPORTÂNCIAS DEVIDAS, DURANTE TODO O PACTO
LABORAL, SOBRE SEUS SALÁRIOS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO,
DESCANSOS SEMANAIS E DEMAIS PARCELAS INCIDENTES, ACRESCIDAS
DE JUROS DE MORA, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E MAIS A MULTA
INDENIZATÓRIA DE 40%. ASSIM, PEDIU A CITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
RONDONÓPOLIS, A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO NO PAGAMENTO DA
RESPECTIVA VERBA. PROTESTOU PROVAR O ALEGADO POR TODOS
OS MEIOS DE PROVA EM DIREITO ADMITIDOS, CONDENANDO-SE O RÉU
NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ALÉM DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS NA BASE DE 20% (VINTE POR CENTO). À PREFACIAL
FORAM ANEXADOS DOCUMENTOS (FLS. 10/15 E 16/34). A PRESENTE
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA FOI PROPOSTA, INICIALMENTE, PERANTE
A VARA DO TRABALHO DESTA COMARCA, ONDE FOI DETERMINADA A
NOTIFICAÇÃO DAS PARTES PARA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. (FLS. 40).
EVIDAMENTE INTIMADO, O MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS APRESENTOU
A PEÇA CONTESTATÓRIA QUE SE VÊ ACOSTADA ÀS FLS. 47/53 E
DOCUMENTOS ÀS FLS. 54/89. NESTA, APÓS BREVE RESUMO DAS
ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELO AUTOR, O CONTESTANTE
DISCORREU, NO MÉRITO, SOBRE A NATUREZA DO CARGO EXERCIDO,
REQUERENDO, POR FIM, QUE SEJA JULGADA IMPROCEDENTE A
PRESENTE
AÇÃO
CONDENANDO-SE
O
AUTOR
NAS
PENAS
SUCUMBENCIAIS, PROTESTANDO PELA PRODUÇÃO DE TODOS OS MEIOS
DE PROVAS EM DIREITO ADMITIDOS, NOTADAMENTE O DEPOIMENTO
PESSOAL DO AUTOR, SOB PENA DE CONFISSÃO, INQUIRIÇÃO DE
TESTEMUNHAS E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS. VERIFICA-SE, QUE O
AUTOR APRESENTOU IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, ÀS FLS.91/104,
REFUTANDO AS ALEGAÇÕES PATRONAIS. APÓS A AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO QUE RESTOU INFRUTÍFERA, O AUTOR APRESENTOU
MEMORIAIS ÀS FLS. 108/119, REQUERENDO QUE A PRESENTE
RECLAMAÇÃO SEJA JULGADA PROCEDENTE CONDENANDO-SE O
RECLAMADO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS ATINENTES
A TODO O PERÍODO EM QUE A RECLAMANTE ALI LABOROU.
CONCLUSOS OS AUTOS PARA JULGAMENTO, FOI PROFERIDA
SENTENÇA POR AQUELE JUÍZO TRABALHISTA, CONFORME SE
DEPREENDE DAS FLS.122/126. INCONFORMADO, O AUTOR INTERPÔS O
RECURSO ORDINÁRIO QUE SE VÊ ENCARTADO ÀS FLS. 128/147,
ALEGANDO, PRELIMINARMENTE, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO. O
MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS APRESENTOU CONTRA-RAZÕES ÀS FLS.
158/163. COM VISTAS DOS AUTOS, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO, EMITIU FUNDAMENTADO PARECER, OPINANDO PELO
CONHECIMENTO E PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO, NOS TERMOS
DA FUNDAMENTAÇÃO DE FLS. 171/177. EM SEGUIDA O E. TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DE 23ª REGIÃO NEGOU PROVIMENTO AO
RECURSO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR
RELATOR (FLS. 186/197). ATO CONTÍNUO, O REQUERENTE INTERPÔS
RECUSO DE REVISTA ÀS FLS. 202/214, AO QUAL FOI NEGADO
SEGUIMENTO (FLS. 216/217) DEVIDAMENTE INTIMADO, O AUTOR
RETORNA AOS AUTOS PARA INTERPOR AGRAVO DE INSTRUMENTO
(FLS.237/241), CONTRA-ARRAZOADO PELO RÉU ÀS FLS. 460/466, AO
QUAL TAMBÉM FOI NEGADO SEGUIMENTO, NOS TERMOS DA DECISÃO
DE FLS. 477/478. REMETIDOS OS AUTOS A ESTE JUÍZO, DETERMINEI A
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INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAREM SEU INTERESSE NA
PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. POR OCASIÃO DO DESPACHO
SANEADOR, PROFERI A DECISÃO DE FLS. 493, ENTENDENDO PELO
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, VEZ QUE A MATÉRIA E
UNICAMENTE DE DIREITO E É DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA
EM AUDIÊNCIA. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. CONFORME
FRISADO, TRATA-SE, NA ESPÉCIE, DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
AJUIZADA POR CLEBER RAMOS PEREIRA CONTRA O MUNICÍPIO DE
RONDONÓPOLIS. VERIFICA-SE QUE A CONTROVÉRSIA INSTALADA
NESTES AUTOS CONSISTE EM SE VERIFICAR SE, DE FATO, O
REQUERENTE, NO EXERCÍCIO DO CARGO EM COMISSÃO DE
ODONTÓLOGO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF,
EXERCENTE DE CARGO EM COMISSÃO, FAZ JUS AO RECOLHIMENTO DO
FGTS E AS IMPORTÂNCIAS DEVIDAS, DURANTE TODO O PACTO
LABORAL, SOBRE SEUS SALÁRIOS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO,
DESCANSOS SEMANAIS E DEMAIS PARCELAS INCIDENTES, ACRESCIDAS
DE JUROS DE MORA, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E MAIS A MULTA
INDENIZATÓRIA DE 40%.
SOBRE O TEMA, CONVÉM DESTACAR QUE, A REQUERENTE FOI, NO
PERÍODO
DE
03/05/2004 A
02/03/2007,
SERVIDOR
PÚBLICO
EXCLUSIVAMENTE COMISSIONADO, CONFORME AUTORIZA O ART. 37
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU INCISO IX QUE ESTATUI: "A LEI
ESTABELECERÁ OS CASOS DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO". ASSIM, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL
PREVIU E AUTORIZOU, A TÍTULO DE EXCEÇÃO À OBRIGATORIEDADE DA
APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO, A INVESTIDURA EM
CARGO EM COMISSÃO, DECLARADO EM LEI DE LIVRE NOMEAÇÃO E
EXONERAÇÃO, E DESTINADO ÀS FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E
ASSESSORAMENTO. CONFORME AS PALAVRAS DE JOSÉ DOS SANTOS
CARVALHO FILHO, OS CARGOS EM COMISSÃO "SÃO DE OCUPAÇÃO
TRANSITÓRIA. SEUS TITULARES SÃO NOMEADOS EM FUNÇÃO DA
RELAÇÃO DE CONFIANÇA QUE EXISTE ENTRE ELES E A AUTORIDADE
NOMEANTE. (...) A NATUREZA DESSES CARGOS IMPEDE QUE OS
TITULARES ADQUIRAM ESTABILIDADE. POR OUTRO LADO, ASSIM COMO
A NOMEAÇÃO PARA OCUPÁ-LOS DISPENSA A APROVAÇÃO PRÉVIA EM
CONCURSO PÚBLICO, A EXONERAÇÃO DO TITULAR É DESPIDA DE
QUALQUER FORMALIDADE ESPECIAL E FICA A EXCLUSIVO CRITÉRIO DA
AUTORIDADE NOMEANTE" (CARVALHO FILHO, JOSÉ DOS SANTOS.
MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO, 13ª ED, LUMEN JURIS: 2005, PÁG.
475). A CARTA CONSTITUCIONAL DE 1988 SOMENTE PERMITE A
OCUPAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO SEM EXIGIR CONCURSO
PÚBLICO,
PELA
NATUREZA
SINGULAR
DO
OCUPANTE
DOS
RESPECTIVOS CARGOS, QUE ESTÃO ATRELADOS AO AGENTE POLÍTICO
QUE OS NOMEOU. ISSO PORQUE, POR SER O CARGO EM COMISSÃO, DE
CONFIANÇA DE AGENTE POLÍTICO E DEMISSÍVEL AD NUTUM, REFERIDO
SERVIDOR SE TORNA INTEIRAMENTE VINCULADO E DEPENDENTE DO
AGENTE POLÍTICO NOMEADOR, SE EQUIPARANDO A ELE, OU SEJA, NÃO
POSSUINDO QUAISQUER DIREITOS TRABALHISTAS PREVISTOS PARA
OS CONCURSADOS QUE FOREM REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS
LEIS DO TRABALHO. NESSE SENTIDO, TEM SIDO O ENTENDIMENTO DO C.
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO: RECURSO DE REVISTA.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CARGO EM COMISSÃO. REGIME CELETISTA.
EXONERAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. PROVIMENTO. CONSIDERANDO
QUE
A
RELAÇÃO
ENTRE
O
SERVIDOR
EXCLUSIVAMENTE
COMISSIONADO E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEM ÍNDOLE
ADMINISTRATIVA, ESCAPANDO DA INCIDÊNCIA DA CLT, NÃO GERA
VÍNCULO DE EMPREGO, ENTRE O PARTICULAR E O PODER PÚBLICO, MAS
MERO VÍNCULO ADMINISTRATIVO, COM POSSIBILIDADE DE DISPENSA AD
NUTUM, SENDO INDEVIDA A CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE VERBAS
RESCISÓRIAS, POR OCASIÃO DE SEU AFASTAMENTO. RECURSO DE
REVISTA CONHECIDO E PROVIDO. (RR-62/2005-660-09-00, 6ª TURMA,
REL. MINISTRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, DJ DE 09/05/2008).
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CARGO COMISSIONADO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO - INEXISTÊNCIA DE NORMA
ESTABELECENDO OS PERCENTUAIS - HORAS EXTRAS NÃO
DEMONSTRADAS E SEM RESPALDO LEGAL - HONORÁRIOS COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE 1. ENQUANTO NÃO EDITADA NORMA
LOCAL REGULAMENTANDO OS PERCENTUAIS DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE, O BENEFÍCIO É INEXIGÍVEL. 2. HAVENDO VEDAÇÃO
LEGAL E EXPRESSA AO PAGAMENTO DE HORAS-EXTRAS AOS
OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS, A PAR DA NÃO
Disponibilizado - 16/8/2011
DEMONSTRAÇÃO DE QUE A JORNADA EXTRAORDINÁRIA TENHA SE
EFETIVADO, IMPÕE-SE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA A
PERCEPÇÃO DE VERBAS A ESSE TÍTULO. 3. "A LEI 8.906/94 (ESTATUTO
DO ADVOGADO) INOVOU QUANTO À LEGITIMAÇÃO DO DESTINATÁRIO
DOS HONORÁRIOS. EM RELAÇÃO AO INSTITUTO DA SUCUMBÊNCIA E À
DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS, NO ENTANTO, AS NORMAS DE REGÊNCIA
PERMANECEM NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NAS LEIS DE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA" (RESP. N. 164.249, MIN. SÁLVIO DE
FIGUEIREDO TEIXEIRA). (...) SERVIDOR MUNICIPAL CARGO EM COMISSÃO
VÍNCULO NATUREZA ADMINISTRATIVA COMO A QUESTÃO DA
INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA NÃO FOI OBJETO DO
RECURSO, CABE APENAS ASSENTAR QUE A RELAÇÃO JURÍDICA
ESTABELECIDA ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E SERVIDOR
NOMEADO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO É DE
NATUREZA ADMINISTRATIVA, E, NÃO, TRABALHISTA, DE MODO QUE É
POSSÍVEL
A
EXONERAÇÃO
AD
NUTUM.
(...)
(AIRR-35125/2002-900-03-00, REL. MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN
PEDUZZI, DJ DE 12/11/2004). RESSALTE-SE, OUTROSSIM, QUE
IMPOSSÍVEL ENQUADRAR O REQUERENTE, CONFORME PLEITEADO, NO
REGIME CELETISTA, JÁ QUE, CONFORME ASSEVEREI ALHURES, A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PREVÊ A FIGURA DO EMPREGO EM
COMISSÃO, APENAS DO CARGO EM COMISSÃO. ADEMAIS, AINDA QUE
ASSIM O FOSSE, HÁ QUE SE CONSIDERAR A INCOMPATIBILIDADE DE SE
OBRIGAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A EFETUAR O PAGAMENTO DE
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE À REQUERENTE SE, PARA OS
SERVIDORES EFETIVOS SOMENTE SERÁ DEVIDO SE HOUVER LEI
MUNICIPAL EXPRESSAMENTE PREVENDO CADA HIPÓTESE DE
INCIDÊNCIA.
POR TAIS RAZÕES, O SERVIDOR PÚBLICO ATRELADO AO REGIME
JURÍDICO ESTATUTÁRIO NÃO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE, VEZ QUE SEU VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO OSTENTA
A NATUREZA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. NESSE DIAPASÃO, COLHO A
JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO TRIBUNAIS PÁTRIOS QUE DISCORREM
ACERCA DO TEMA: "VERBIS": ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO CARGO COMISSIONADO - EXONERAÇÃO AD NUTUM -ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE INDEVIDO - HORAS EXTRAS NÃO DEMONSTRADAS E
SEM RESPALDO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO
1. O SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO É
EXONERÁVEL AD NUTUM . ASSIM, INEXISTE DIREITO DE RETORNO AO
CARGO DO QUAL FOI EXONERADO, FACE À AUSÊNCIA DE CONCURSO
OU DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 19 DO
ADCT QUE LHE ASSEGURE A ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. 2.
HAVENDO VEDAÇÃO LEGAL E EXPRESSA AO PAGAMENTO DE
HORAS-EXTRAS AOS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS, A
PAR DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE A JORNADA EXTRAORDINÁRIA
TENHA SE EFETIVADO, IMPÕE-SE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA A
PERCEPÇÃO DE VERBAS A ESSE TÍTULO. (REL DÊS. LUIZ CÉSAR
MEDEIROS – APELAÇÃO CÍVEL 6337 – SC) POR TAIS RAZÕES, ENTENDO
QUE A PRESENTE AÇÃO DEVE TRILHAR O CAMINHO DA
IMPROCEDÊNCIA, VEZ QUE, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO SUPRA E, DE
ACORDO COM A FARTA JURISPRUDÊNCIA QUE EMBASA O
ENTENDIMENTO DESTA MAGISTRADA, O OCUPANTE DE CARGO EM
COMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO NÃO TEM DIREITO AO DEPOSITO DO
FGTS OU QUAISQUER OUTRAS VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA.
TRATA-SE DE CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO, SEM NENHUMA
GARANTIA, POIS, DE ACORDO COM O ARTIGO 37, INCISO II, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O CARGO É DE LIVRE NOMEAÇÃO E
EXONERAÇÃO. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR CLEBER RAMOS PEREIRA
CONTRA O MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO REQUERENTE, A QUAL ISENTO DO
SEU RECOLHIMENTO POR SER BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 3º, INCISO V, DA LEI
1.060/50. PUBLICADA E REGISTRADA ELETRONICAMENTE, INTIME-SE E
CUMPRA-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ANOTE-SE E
ARQUIVE-SE. RONDONÓPOLIS, 08 DE AGOSTO DE 2011. MARIA
MAZARELO FARIAS PINTO - JUÍZA DE DIREITO."
Cod.Proc.: 448664 Nr: 3843-98.2011.811.0003
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
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CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): DANIELLA ALEXANDRINA LOPES
ADVOGADO: JOÃO RICARDO FILIPAK
IMPETRADO(A): DIRETOR DA 2ª CIRETRAN DE RONDONOPOLIS MT
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: "VISTOS ETC...
TRATA-SE, NA HIPÓTESE VERSANDA DE MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRADO POR DANIELLA ALEXANDRINA LOPES CONTRA ATO DO
DIRETOR DA 2ª CIRETRAN DE RONDONÓPOLIS – MT, PELAS SEGUINTES
RAZÕES DE FATO. NOTICIOU A IMPETRANTE QUE É PROPRIETÁRIA DA
MOTOCICLETA HONDA CG TITAN 125, PLACA JZT 1390 E RENAVAM
743454022, CUJO VEÍCULO FOI ADQUIRIDO NO DIA 17/11/2003, PARA
MAIOR VIABILIDADE DOS SERVIÇOS DE COBRANÇA QUE EXERCIA.
NOTICIA, AINDA, QUE, O NOVO PROPRIETÁRIO DA MOTOCICLETA A
NEGOCIOU EM UMA LOJA DE AUTOMÓVEIS, VEZ QUE ESTÁ LOJA
FECHOU, DESTE MODO A IMPETRANTE ESTAVA TRANQÜILA EM
RELAÇÃO À MOTOCICLETA, PENSANDO QUE JÁ HAVIA FEITO A
TRANSFERÊNCIA DOS DOCUMENTOS. E QUE AO SE DIRIGIR AO DETRAN
PARA EFETUAR O LICENCIAMENTO DE OUTRO VEÍCULO, A IMPETRANTE
TEVE NEGADO O SEU DIREITO PELOS REPRESENTANTES DO IMPETRADO,
PELO MOTIVO DE PENDÊNCIAS EM SEU NOME, DO VEÍCULO PLACA JZT
1390, LOGO FORA INFORMADA DA EXISTÊNCIA DE DUAS INFRAÇÕES
ILEGALMENTE LANÇADAS. SUSTENTOU, AINDA, A IMPETRANTE QUE
NÃO FOI REGULAMENTE NOTIFICADA DA IMPOSIÇÃO DAS MULTAS,
FICANDO, ASSIM, PREJUDICADA E IMPEDIDA DE EXERCITAR SEUS
DIREITOS DECORRENTES DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA
QUANTO AOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE NATUREZA PUNITIVA
LEVADOS A EFEITOS PELO ÓRGÃO ESTADUAL E TRÂNSITO,
CONDICIONADO A LIBERAÇÃO DA MOTOCICLETA AO PAGAMENTO DE
UMA TAXA DE ESTADIA SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIÁRIAS, ALÉM DE
MULTAS
ILEGALMENTE
LANÇADAS.
JUSTIFICOU-SE,
AINDA,
A
IMPETRANTE QUE FOI VÍTIMA DE ATO LESIVO, JÁ QUE NÃO ERA MAIS
PROPRIETÁRIA DO REFERIDO VEÍCULO, SENDO QUE A VENDA DA
MOTOCICLETA OCORREU NO ANO 2004, POR UM LAPSO DEIXOU DE
FAZER A COMUNICAÇÃO DE VENDA AO 2ª CIRETRAN RONDONÓPOLIS,
VERIFICANDO-SE AINDA QUE O REFERIDO VEÍCULO ENCONTRA-SE
PRESA NO PÁTIO DO DETRAN E SENDO COBRADA MAIS DE 554 DIAS
PELA ESTADIA, E QUE NÃO FORAM PAGOS O LICENCIAMENTO 2009,
2010 E 2011. ASSIM, ARRIMADA NO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO,
RESOLUÇÃO DE CONTRAN E JURISPRUDÊNCIA E SÚMULA, A
IMPETRANTE DISCORREU SOBRE O DIREITO LÍQUIDO E A LESÃO, DA
OFENSA AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, BEM COMO DOS REQUISITOS DA
PROTEÇÃO "INITIO LITIS" INVOCADA, PEDINDO A CONCESSÃO DA
MEDIDA LIMINAR PLEITEADA PARA QUE A AUTORIDADE COATORA
PROCEDA O LICENCIAMENTO DA MOTOCICLETA E EMISSÃO DO
RESPECTIVO DOCUMENTO E PAGAMENTO DAS DIÁRIAS DE ATÉ 30
(TRINTA) DIAS, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE MULTAS.
REQUEREU, POR FIM, A NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA, A FIM
DE QUE, NO PRAZO LEGAL, PRESTE AS INFORMAÇÕES QUE ENTENDER
NECESSÁRIAS E QUE SEJA OUVIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO. À EXORDIAL
FORAM ANEXADOS DOCUMENTOS (FLS. 05/15 E 16/23). VERIFICA-SE
PELA DECISÃO ENCARTADA NOS AUTOS QUE FOI CONCEDIDA EM
PARTE A LIMINAR REQUERIDA. (FLS.24/26). A AUTORIDADE APONTADA
COMO COATORA FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADA, TENDO PRESTADO AS
INFORMAÇÕES, NO PRAZO LEGAL (FLS.33/36 E DOCUMENTOS ÀS FLS.
37/40). COM VISTAS DOS AUTOS, S. EXA. O DR. PROMOTOR DE
JUSTIÇA,
EMITIU
FUNDAMENTADO
PARECER
PELA
PARCIAL
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REQUERIDO PELA IMPETRANTE, DE MODO QUE
POSSA REALIZAR O LICENCIAMENTO ANUAL DA MOTOCICLETA HONDA
CG 125, PLACA JTZ 1390, MEDIANTE PAGAMENTO DAS DIÁRIAS ATÉ 30
(TRINTA) DIAS, MANTENDO-SE SUSPENSO O PAGAMENTO DA MULTA, A
QUAL NÃO DEVE SER ANULADA, UMA VEZ A IMPETRANTE NÃO
COMPROVOU SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO A ESSA NATUREZA. É O
RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. COMO FRISADO, TRATA-SE, NA
HIPÓTESE VERSANDA, DE MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRADO POR
DANIELLA ALEXANDRINA LOPES CONTRA ATO DO DIRETOR DA 2ª
CIRETRAN DE RONDONÓPOLIS – MT. O PONTO NODAL A SER
ANALISADO E DECIDIDO NOS PRESENTES AUTOS DIZ RESPEITO ACERCA
DA LEGALIDADE OU NÃO SE VINCULAR A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO
PAGAMENTO DO LICENCIAMENTO ATRASADO E DEMAIS ENCARGOS, E
APREENSÃO DO VEÍCULO POR PRAZO INDETERMINADO E SEM O
PAGAMENTO DAS DIÁRIAS DE ESTADIA. DISPÕE O ARTIGO 262 DO
Disponibilizado - 16/8/2011
CÓDIGO DE TRANSITO QUE, "VERBIS": "O VEÍCULO APREENDIDO EM
DECORRÊNCIA DE PENALIDADE APLICADA SERÁ RECOLHIDO AO
DEPÓSITO E NELE PERMANECERÁ SOB CUSTÓDIA E RESPONSABILIDADE
DO ÓRGÃO OU ENTIDADE APREENDEDORA, COM ÔNUS PARA O SEU
PROPRIETÁRIO, PELO PRAZO DE ATÉ TRINTA DIAS, CONFORME CRITÉRIO
A SER ESTABELECIDO PELO CONTRAN". O VEÍCULO SOMENTE SERÁ
LIBERADO E RESTITUÍDO DO CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO ANUAL,
COM O PAGAMENTO DO LICENCIAMENTO E AS TAXAS E DESPESAS DE
REMOÇÃO, DEPÓSITO E OUTROS ENCARGOS, OU, AINDA, DEPOIS DO
DECURSO DO PRAZO DE TRINTA DIAS OU A CESSAÇÃO DOS MOTIVOS
DETERMINANTES DA MEDIDA. PORTANTO, A APREENSÃO É COMPELIDA
AO PROPRIETÁRIO A SANAR UMA IRREGULARIDADE E EM PRAZO QUE
NÃO EXCEDA A TRINTA DIAS. ENTRETANTO, É CORRETO AFIRMAR QUE,
PARA QUE SEJA RESGUARDADO O DIREITO DE DEFESA DO
PROPRIETÁRIO, SUPOSTO INFRATOR, DIREITO ESSE LEGALMENTE
ASSEGURADO, É NECESSÁRIO QUE ELE SEJA REGULARMENTE
NOTIFICADO, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 62.127/68, ALTERADO PELO
DECRETO Nº 98.933/90. VERIFICA-SE, ASSIM, O ENTENDIMENTO
PREDOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL AO PROFERIR O JULGAMENTO DE SEGUINTE TEOR "IN VERBIS":
"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE
SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APREENSÃO DO VEÍCULO.
LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA MULTA E DESPESAS
REFERENTES AO GUINCHO E DEPÓSITO DO VEÍCULO. O RECOLHIMENTO
E A APREENSÃO SÃO MEDIDAS LEGALMENTE APLICÁVEIS CONTRA
QUEM CONDUZ VEÍCULO QUE NÃO ESTÁ LICENCIADO. CONTUDO
VEDADO A AUTORIDADE RETÊ-LO, CONDICIONANDO A LIBERAÇÃO AO
PAGAMENTO DA MULTA E TAXAS INCIDENTES SOBRE O BEM, EXCETO
QUANTO
À
COBRANÇA
DAS
DESPESAS
DECORRENTES
DO
RECOLHIMENTO E APREENSÃO, LIMITANDO-SE QUANTO ÀS DIÁRIAS O
PERÍODO MÁXIMO DE TRINTA (30) DIAS. INTELIGÊNCIA DA REGRA
CONTIDA NO ART. 262, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO, POR MAIORIA.
VOTO VENCIDO. (REEXAME NECESSÁRIO Nº 70009402397, PRIMEIRA
CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: HENRIQUE
OSVALDO POETA ROENICK, JULGADO EM 29/09/2004)". OBSERVA-SE
QUE O VEÍCULO, CONFORME ARTIGO 131, §2º DO CTB, SOMENTE SERÁ
LIBERADO ESTANDO QUITADOS OS DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS,
ENCARGOS E MULTAS DE TRÂNSITO E AMBIENTAIS, VINCULADOS AO
VEÍCULO, INDEPENDENTEMENTE DA RESPONSABILIDADE PELAS
INFRAÇÕES COMETIDAS. NA ESPÉCIE, TEM-SE QUE É NECESSÁRIA A
COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO DESTINATÁRIO OU NA RESIDÊNCIA
POR ESSE INDICADO EM SEU PRONTUÁRIO JUNTO AO DETRAN, PARA
QUE NÃO RESULTE EM PREJUÍZO QUANTO AO DIREITO DE DEFESA DA
PARTE INTERESSADA. E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ VINHA
IMPONDO A NOTIFICAÇÃO, A FIM DE POSSIBILITAR A DEFESA DO
AUTUADO, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 89.116/SP, DA
SEGUNDA TURMA DO STJ, J. EM 06/03/2001, DJU, 30/04/2002,
MORMENTE QUANDO FICOU CONSIGNADO QUE: "EM HOMENAGEM AOS
PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, DEVE SER
INEQUÍVOCO O CONHECIMENTO DAS NOTIFICAÇÕES RELATIVAS AS
INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, NÃO SE MOSTRANDO RAZOÁVEL QUE O
CONDUTOR OU PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TENHA A OBRIGAÇÃO DE
COMPROVAR QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE CIENTIFICADO, CABENDO
ESSA DEMONSTRAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO, ESSE CADA VEZ
MAIS APARELHADOS EM SUA ESTRUTURA FUNCIONAL". NA ESPÉCIE,
VERIFICA-SE QUE A E. PRIMEIRA CÂMARA CIVIL AO JULGAR O
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 45.460/2003, CLASSE 15,
COMARCA DE RONDONÓPOLIS, FICOU CONSIGNADO NO VOTO DO
EXMO. SR. DES. RELATOR QUE, "IN VERBIS": "É ENTENDIMENTO
PACÍFICO, INCLUSIVE SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
QUE CONDICIONAR O PAGAMENTO DE MULTAS AO LICENCIAMENTO OU
LIBERAÇÃO DE VEÍCULO, CONSTITUI ATO ILEGAL, POIS O EXTRATO
EXPEDIDO PELO DETRAN É DOCUMENTO UNILATERAL, NÃO SERVINDO
COMO MEIO DE PROVA CONTRA A PARTE QUE NÃO PARTICIPOU DE SUA
PRODUÇÃO". ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO
DEDUZIDA INICIALMENTE, CONSOLIDANDO A MEDIDA LIMINAR PARA O
FIM DE DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA PROCEDA O
LICENCIAMENTO, A EMISSÃO DA LICENÇA ANUAL DO VEÍCULO DA
IMPETRANTE RETRO DESCRITO, PROMOVENDO, AINDA SUA LIBERAÇÃO,
MEDIANTE O PAGAMENTO DE TAXAS E DESPESAS DE REMOÇÃO E
ESTADIA (ART. 262, §2º, CTB), QUE NÃO DEVEM ULTRAPASSAR O
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Página 159 de 397
VALOR CORRESPONDENTE A 30 DIÁRIAS. OUTROSSIM, COM ARRIMO
NAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO PARÁGRAFO ÚNICO E INCISO II DO
ARTIGO 281 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, DECLARO A
INSUBSISTÊNCIA DA INFRAÇÃO DE Nº. 153753315 E 243677880,
ACOSTADAS AOS AUTOS EM NOME DO IMPETRANTE. FINALMENTE, COM
O ADVENTO DA LEI Nº 10.352/2001, QUE INTRODUZIU NO ARTIGO 475
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OS §1º, §2º, E §3º, AS REMESSAS AOS
TRIBUNAIS PARA REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA FICARAM
CONDICIONADAS AO PATAMAR DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO
SENDO A ESPÉCIE DOS AUTOS QUE DESSE MODO NÃO ESTÁ SUJEITA
AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, CONFORME REITERADAS DECISÕES
EMANADAS DAS CÂMARAS CÍVEIS DA CORTE MATO-GROSSENSE,
CITANDO COMO EXEMPLO ÀQUELAS CONTIDAS NO REEXAME
NECESSÁRIO DE SENTENÇA Nº. 46.079/2004 – COMARCA DE
RONDONÓPOLIS; REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA Nº 46.084/2004
E REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA Nº 46.072/2004. SEM CUSTAS E
HONORÁRIOS. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ANOTE-SE E
ARQUIVE-SE. P.R.I.C."
Cod.Proc.: 447066 Nr: 2247-79.2011.811.0003
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): IVONETE BERNARDES OLIVEIRA LOPES
ADVOGADO: PRISCILLA BOSCO OLIVEIRA LOPES
IMPETRADO(A): DIRETOR GERAL DA CIRETRAN DE RONDONOPOLIS,
ESTADO DE MATO GROSSO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: "VISTOS ETC...
TRATA-SE, NA HIPÓTESE VERSANDA DE MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRADO POR IVONETE BERNARDES OLIVEIRA LOPES CONTRA ATO
DO DIRETOR DA 2ª CIRETRAN DE RONDONÓPOLIS – MT, PELAS
SEGUINTES RAZÕES DE FATO. NOTICIOU A IMPETRANTE QUE É
PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO GM S10 ADVANTEGE D, PLACA NJD 4843,
CHASSI 9BG138HF09C437423. E QUE AO SE DIRIGIR AO DETRAN PARA
EFETUAR O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO, A IMPETRANTE TEVE NEGADO
O SEU DIREITO PELOS REPRESENTANTES DO IMPETRADO, QUE
VINCULARAM A PRÁTICA DOS ATOS AO PAGAMENTO DE MULTAS
ILEGALMENTE LANÇADAS. SUSTENTOU, AINDA, A IMPETRANTE QUE
NÃO FOI REGULARMENTE NOTIFICADA DA IMPOSIÇÃO DAS MULTAS,
FICANDO, ASSIM, PREJUDICADA E IMPEDIDA DE EXERCITAR SEUS
DIREITOS DECORRENTES DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA
QUANTO AOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE NATUREZA PUNITIVA
LEVADOS A EFEITOS PELO ÓRGÃO ESTADUAL DE TRÂNSITO. ASSIM,
ARRIMADA NO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO, RESOLUÇÃO DO
CONTRAN E JURISPRUDÊNCIA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO,
A IMPETRANTE DISCORREU SOBRE O DIREITO E A LESÃO, DA OFENSA
AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, BEM COMO DOS REQUISITOS DA
PROTEÇÃO "INITIO LITIS" INVOCADA, PEDINDO A CONCESSÃO DA
MEDIDA LIMINAR PLEITEADA PARA QUE A AUTORIDADE COATORA
PROCEDA O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO E EMISSÃO DO RESPECTIVO
DOCUMENTO, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE MULTAS.
REQUEREU, POR FIM, A NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA, A FIM
DE QUE, NO PRAZO LEGAL, PRESTE AS INFORMAÇÕES QUE ENTENDER
NECESSÁRIAS E QUE SEJA OUVIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO. À EXORDIAL
FORAM ANEXADOS DOCUMENTOS (FLS.05/14 E 15/23). VERIFICA-SE
PELA DECISÃO ENCARTADA NOS AUTOS QUE FOI CONCEDIDA EM
PARTE A LIMINAR REQUERIDA. (FLS.24/25). A AUTORIDADE APONTADA
COMO COATORA FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADA E DEIXOU DE
APRESENTAR AS INFORMAÇÕES NO PRAZO LEGAL. COM VISTAS DOS
AUTOS,
S.
EXCIA.
O
DR.
PROMOTOR
DE
JUSTIÇA,EMITIU
FUNDAMENTADO PARECER PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO
REQUERIDO PELA IMPETRANTE DE MODO QUE POSSA REALIZAR O
LICENCIAMENTO ANUAL DA CAMINHONETE GM S10 PLACA NJD 4843,
INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA MULTA, E QUE ESTA
CONTINUE APENAS SUSPENSA, NÃO SENDO ANULADA, UMA VEZ QUE
TAL QUESTÃO DEPENDE DE DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS. É O
RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. COMO FRISADO, TRATA-SE, NA
HIPÓTESE VERSANDA, DE MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRADO POR
IVONETE BERNARDES OLIVEIRA LOPES CONTRA ATOS PRATICADOS
PELO DIRETOR DA 2ª CIRETRAN DE RONDONÓPOLIS-MT. O PONTO
Disponibilizado - 16/8/2011
NODAL A SER ANALISADO E DECIDIDO NOS PRESENTES AUTOS DIZ
RESPEITO ACERCA DA LEGALIDADE OU NÃO DE SE VINCULAR O
LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTAS EM ATRASO,
PRINCIPALMENTE TENDO-SE EM VISTA O FATO DE TER SIDO NOTIFICADA
OU NÃO A PROPRIETÁRIA, ORA IMPETRANTE. DISPÕE O ARTIGO 131, §
2º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO QUE DISPÕE, "IN VERBIS": "O VEÍCULO
SOMENTE SERÁ CONSIDERADO LICENCIADO ESTANDO QUITADOS OS
DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS, ENCARGOS E MULTAS DE TRÂNSITO
E AMBIENTAIS, VINCULADOS AO VEÍCULO, INDEPENDENTEMENTE DA
RESPONSABILIDADE PELAS INFRAÇÕES COMETIDAS". PORTANTO, SE
PODE RENOVAR O LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS EM DÉBITOS DE
MULTAS. ENTRETANTO, É CORRETO AFIRMAR QUE, PARA QUE SEJA
RESGUARDADO O DIREITO DE DEFESA DO PROPRIETÁRIO, SUPOSTO
INFRATOR, DIREITO ESSE LEGALMENTE ASSEGURADO, É NECESSÁRIO
QUE ELE SEJA REGULARMENTE NOTIFICADO, NOS TERMOS DO DECRETO
N.º 62.127/68, ALTERADO PELO DECRETO N.º 98.933/90. NA ESPÉCIE,
TEM-SE QUE É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO
DESTINATÁRIO OU NA RESIDÊNCIA POR ESSE INDICADO EM SEU
PRONTUÁRIO JUNTO AO DETRAN, PARA QUE NÃO RESULTE EM
PREJUÍZO QUANTO AO DIREITO DE DEFESA DA PARTE INTERESSADA. O
E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ VINHA IMPONDO A
NOTIFICAÇÃO, A FIM DE POSSIBILITAR A DEFESA DO AUTUADO,
QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP. 89.116/SP, DA SEGUNDA TURMA
DO STJ, J. EM 06/03/2001, DJU, 30/04/2002, MORMENTE QUANDO FICOU
CONSIGNADO QUE: "EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA
DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, DEVE SER INEQUÍVOCO O
CONHECIMENTO DAS NOTIFICAÇÕES RELATIVAS AS INFRAÇÕES DE
TRÂNSITO, NÃO SE MOSTRANDO RAZOÁVEL QUE O CONDUTOR OU
PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TENHA A OBRIGAÇÃO DE COMPROVAR
QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE CIENTIFICADO, CABENDO ESSA
DEMONSTRAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO, ESSES CADA VEZ MAIS
APARELHADOS EM SUA ESTRUTURA FUNCIONAL". NA ESPÉCIE,
VERIFICA-SE QUE A EGRÉGIA 1ª CÂMARA CÍVEL AO JULGAR O
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 45.460/2003, CLASSE 15,
COMARCA DE RONDONÓPOLIS, FICOU CONSIGNADO NO VOTO DO
EXMO. SR. DES. RELATOR QUE, "INS VERBIS": "É ENTENDIMENTO
PACÍFICO, INCLUSIVE SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
QUE CONDICIONAR O PAGAMENTO DAS MULTAS AO LICENCIAMENTO
OU LIBERAÇÃO DE VEÍCULO, CONSTITUI ATO ILEGAL, POIS O EXTRATO
EXPEDIDO PELO DETRAN É DOCUMENTO UNILATERAL, NÃO SERVINDO
COMO MEIO DE PROVA CONTRA APARTE QUE NÃO PARTICIPOU DE SUA
PRODUÇÃO". EM RELAÇÃO AO EXPOSTO NESTA DECISÃO COMPETE A
JUSTIÇA ESTADUAL DE MATO GROSSO APRECIAR E JULGAR AS
INFRAÇÕES DE TRÂNSITOS COMETIDAS E AUTUADAS NO ÂMBITO DE
SUA JURISDIÇÃO. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, A
PRETENSÃO DEDUZIDA INICIALMENTE, DETERMINANDO QUE A
AUTORIDADE COATORA PROCEDA O LICENCIAMENTO E A EMISSÃO DA
LICENÇA ANUAL DO VEÍCULO DA IMPETRANTE, INDEPENDENTEMENTE DA
COBRANÇA DAS MULTAS MENCIONADAS NESTES AUTOS. OUTROSSIM,
COM ARRIMO NAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO PARÁGRAFO ÚNICO E
INCISO II DO ARTIGO 281 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO,
DECLARO A INSUBSISTÊNCIA DA INFRAÇÃO DE Nº. 276449797 E
273515136 ACOSTADAS AOS AUTOS EM NOME DA IMPETRANTE.
VERIFICA-SE, AINDA, QUE OS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº. 1634598555 É
DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DO MATO GROSSO DO SUL,
JÁ QUE FORA AUTUADO NAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E
ENCAMINHADA AO DETRAN-MT PELO REGISTRO NACIONAL DE
INFRAÇÕES – RENAINF. DESSE MODO, A JUSTIÇA ESTADUAL DO
ESTADO DE MATO GROSSO NÃO É COMPETENTE PARA JULGÁ-LA.
FINALMENTE, COM O ADVENTO DA LEI Nº 10.352/2001, QUE INTRODUZIU
NO ARTIGO 475 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OS §1º, §2º, E §3º, AS
REMESSAS AOS TRIBUNAIS PARA REEXAME NECESSÁRIO DE
SENTENÇA FICARAM CONDICIONADAS AO PATAMAR DE SESSENTA
SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO SENDO A ESPÉCIE DOS AUTOS QUE DESSE
MODO NÃO ESTÁ SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO,
CONFORME REITERADAS DECISÕES EMANADAS DAS CÂMARAS C
ÍVEIS DA CORTE MATO-GROSSENSE, CITANDO COMO EXEMPLO
ÀQUELAS CONTIDAS NO REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA Nº.
46.079/2004 – COMARCA DE RONDONÓPOLIS; REEXAME NECESSÁRIO
DE SENTENÇA Nº 46.084/2004 E REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA
Nº 46.072/2004. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. APÓS O TRÂNSITO EM
JULGADO, ANOTE-SE E ARQUIVE-SE. P.R.I.C."
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
Página 160 de 397
Cod.Proc.: 447073 Nr: 2254-71.2011.811.0003
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): EDI DO CARMO ALVES DA SILVA
ADVOGADO: NELSON PEREIRA LOPES
IMPETRADO(A): CHEFE DA 2ª CIRETRAN DE RONDONOPOLIS MT
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: "VISTOS ETC...
TRATA-SE, NA HIPÓTESE VERSANDA DE MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRADO POR EDI DO CARMO ALVES DA SILVA CONTRA ATO DO
CHEFE DA 2ª CIRETRAN DE RONDONÓPOLIS – MT, PELAS SEGUINTES
RAZÕES DE FATO. NOTICIOU O IMPETRANTE QUE É PROPRIETÁRIO DO
VEÍCULO FIAT PÁLIO EX, PLACA JZF 5016, CHASSI 9BD17140212089111,
RENAVAM 760078173. E QUE AO SE DIRIGIR AO DETRAN PARA
EFETUAR O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO, O IMPETRANTE TEVE NEGADO
O SEU DIREITO PELOS REPRESENTANTES DO IMPETRADO, QUE
VINCULARAM A PRÁTICA DOS ATOS AO PAGAMENTO DE MULTAS
ILEGALMENTE LANÇADAS. SUSTENTOU, AINDA, O IMPETRANTE QUE
NÃO FOI REGULARMENTE NOTIFICADO DA IMPOSIÇÃO DAS MULTAS,
FICANDO, ASSIM, PREJUDICADO E IMPEDIDO DE EXERCITAR SEUS
DIREITOS DECORRENTES CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA
QUANTO AOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE NATUREZA PUNITIVA
LEVADOS A EFEITOS PELO ÓRGÃO ESTADUAL E TRÂNSITO. ASSIM,
ARRIMADO NO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO, RESOLUÇÃO DO
CONTRAN E JURISPRUDÊNCIA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO,
O IMPETRANTE DISCORREU SOBRE O DIREITO E A LESÃO, DA OFENSA
AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, BEM COMO DOS REQUISITOS DA
PROTEÇÃO "INITIO LITIS" INVOCADA, PEDINDO A CONCESSÃO DA
MEDIDA LIMINAR PLEITEADA PARA QUE A AUTORIDADE COATORA
PROCEDA O LICENCIAMENTO DO SEU VEÍCULO E EMISSÃO DO
RESPECTIVO DOCUMENTO, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DAS
MULTAS. REQUEREU, POR FIM, A NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE
COATORA, A FIM DE QUE, NO PRAZO LEGAL, PRESTE AS INFORMAÇÕES
QUE ENTENDER NECESSÁRIAS E QUE SEJA OUVIDO O MINISTÉRIO
PÚBLICO. À EXORDIAL FORAM ANEXADOS DOCUMENTOS (FLS.05/15 E
16/24). VERIFICA-SE PELA DECISÃO ENCARTADA NOS AUTOS QUE FOI
CONCEDIDA EM PARTE A LIMINAR REQUERIDA. (FLS.25/26). A
AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA FOI DEVIDAMENTE
NOTIFICADA, TENDO PRESTADO AS INFORMAÇÕES, NO PRAZO LEGAL
(FLS.32/37 E 38/39). COM VISTAS DOS AUTOS, S. EXA. O DR.
PROMOTOR DE JUSTIÇA, EMITIU FUNDAMENTADO PARECER PELA
PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REQUERIDO PELO IMPETRANTE, DE
MODO QUE SEU VEÍCULO SEJA LICENCIADO, INDEPENDENTEMENTE, DO
PAGAMENTO DAS MULTAS, E QUE ESTAS CONTINUEM APENAS
SUSPENSAS, NÃO SENDO ANULADAS, UMA VEZ QUE O IMPETRANTE
NÃO COMPROVOU SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUANTO A ESSA
NATUREZA. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. COMO FRISADO,
TRATA-SE, NA HIPÓTESE VERSANDA, DE MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRADO POR EDI DO CARMO ALVES DA SILVA CONTRA ATO DO
CHEFE DA 2ª CIRETRAN DE RONDONÓPOLIS – MT. O PONTO NODAL A
SER ANALISADO E DECIDIDO NOS PRESENTES AUTOS DIZ RESPEITO
ACERCA DA LEGALIDADE OU NÃO DE SE VINCULAR O LICENCIAMENTO
DE
VEÍCULO
AO
PAGAMENTO
DE
MULTAS
EM
ATRASO,
PRINCIPALMENTE TENDO-SE EM VISTA O FATO DE TER SIDO NOTIFICADO
OU NÃO O PROPRIETÁRIO, ORA IMPETRANTE. DISPÕE O ARTIGO 131, §
2º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO QUE DISPÕE, "IN VERBIS": "O VEÍCULO
SOMENTE SERÁ CONSIDERADO LICENCIADO ESTANDO QUITADOS OS
DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS, ENCARGOS E MULTAS DE TRÂNSITO
E AMBIENTAIS, VINCULADOS AO VEÍCULO, INDEPENDENTEMENTE DA
RESPONSABILIDADE PELAS INFRAÇÕES COMETIDAS". PORTANTO,
PODE-SE RENOVAR O LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS EM DÉBITOS DE
MULTAS. ENTRETANTO, É CORRETO AFIRMAR QUE, PARA QUE SEJA
RESGUARDADO O DIREITO DE DEFESA DO PROPRIETÁRIO, SUPOSTO
INFRATOR, DIREITO ESSE LEGALMENTE ASSEGURADO, É NECESSÁRIO
QUE ELE SEJA REGULARMENTE NOTIFICADO, NOS TERMOS DO DECRETO
N.º 62.127/68, ALTERADO PELO DECRETO N.º 98.933/90. NA ESPÉCIE,
TEM-SE QUE É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO
DESTINATÁRIO OU NA RESIDÊNCIA POR ESSE INDICADO EM SEU
PRONTUÁRIO JUNTO AO DETRAN, PARA QUE NÃO RESULTE EM
Disponibilizado - 16/8/2011
PREJUÍZO QUANTO AO DIREITO DE DEFESA DA PARTE INTERESSADA. O
E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ VINHA IMPONDO A
NOTIFICAÇÃO, A FIM DE POSSIBILITAR A DEFESA DO AUTUADO,
QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP. 89.116/SP, DA SEGUNDA TURMA
DO STJ, J. EM 06/03/2001, DJU, 30/04/2002, MORMENTE QUANDO FICOU
CONSIGNADO QUE: "EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA
DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, DEVE SER INEQUÍVOCO O
CONHECIMENTO DAS NOTIFICAÇÕES RELATIVAS AS INFRAÇÕES DE
TRÂNSITO, NÃO SE MOSTRANDO RAZOÁVEL QUE O CONDUTOR OU
PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TENHA A OBRIGAÇÃO DE COMPROVAR
QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE CIENTIFICADO, CABENDO ESSA
DEMONSTRAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO, ESSES CADA VEZ MAIS
APARELHADOS EM SUA ESTRUTURA FUNCIONAL". NA ESPÉCIE,
VERIFICA-SE QUE A EGRÉGIA 1ª CÂMARA CÍVEL AO JULGAR O
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 45.460/2003, CLASSE 15,
COMARCA DE RONDONÓPOLIS, FICOU CONSIGNADO NO VOTO DO
EXMO. SR. DES. RELATOR QUE, "INS VERBIS": "É ENTENDIMENTO
PACÍFICO, INCLUSIVE SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
QUE CONDICIONAR O PAGAMENTO DAS MULTAS AO LICENCIAMENTO
OU LIBERAÇÃO DE VEÍCULO, CONSTITUI ATO ILEGAL, POIS O EXTRATO
EXPEDIDO PELO DETRAN É DOCUMENTO UNILATERAL, NÃO SERVINDO
COMO MEIO DE PROVA CONTRA APARTE QUE NÃO PARTICIPOU DE SUA
PRODUÇÃO". VERIFICO QUE À MULTA IMPOSTA PELA POLÍCIA
RODOVIÁRIA FEDERAL QUAL SEJA: Nº. 251534553, QUE A
COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR É DA JUSTIÇA FEDERAL,
POIS O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 9.503
DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, ESTABELECE ACERCA DA DELIMITAÇÃO
DA COMPETÊNCIA, INSCULPIDO EM SEU ARTIGO 21, QUE TRAZ O
SEGUINTE: "ART. 21 - COMPETE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES
EXECUTIVOS RODOVIÁRIOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO
FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DE SUA CIRCUNSCRIÇÃO: ...] VI
- EXECUTAR A FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, AUTUAR, APLICAR AS
PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA, POR ESCRITO, E AINDA AS MULTAS E
MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS, NOTIFICANDO OS INFRATORES E
ARRECADANDO AS MULTAS QUE APLICAR;" DESTA FORMA, A
COMPETÊNCIA PARA DECRETAR VINCULAÇÃO OU EVENTUAL NULIDADE
EM PROCESSO ADMINISTRATIVO CORRESPONDENTE À MULTA, É
EXCLUSIVAMENTE DO ÓRGÃO FEDERAL, E VIA DE CONSEQUÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL, CONFORME OS PRECEITOS DO ARTIGO 109, VIII, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IN VERBIS: "ART. 109 - AOS JUÍZES FEDERAIS
COMPETE PROCESSAR E JULGAR: VIII – OS MANDADO DE SEGURANÇA
E HABEAS DATA CONTRA ATO DE AUTORIDADE FEDERAL,
EXCETUADOS OS CASOS DE COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS FEDERAIS;"
A RESPEITO DO TEMA, TRAGO A LUME RECENTE JULGADO DO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1.ª REGIÃO, QUE FIXOU A COMPETÊNCIA
EM CASO ANÁLOGO, SENÃO VEJAMOS: "PROCESSUAL CIVIL.
MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO APLICADA PELO
DNIT. AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I.
QUESTIONANDO-SE NO MANDADO DE SEGURANÇA A LEGALIDADE DE
MULTAS APLICADAS PELO DNIT, POR AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSÁ-LO E JULGÁ-LO É DA
JUSTIÇA FEDERAL, NÃO OBSTANTE A PRETENSÃO FINAL, COMO
DESTACA A PETIÇÃO INICIAL, SEJA O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO
PERANTE A AUTORIDADE DE TRÂNSITO ESTADUAL, QUE ESTÁ A EXIGIR,
COMO CONDIÇÃO PARA A PRÁTICA DESSE ATO, O PAGAMENTO DE
MULTAS APLICADAS POR FISCAIS DO DNIT. II. AGRAVO PROVIDO PARA
FIXAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL." (TRF 1.ª REGIÃO.
AGMSG 2004.01.00.037856-6/MT. 8.ª TURMA. JUIZ FEDERAL OSMANE
ANTONIO DOS SANTOS. JULGADO EM 29-05-2009). EM RELAÇÃO AO
EXPOSTO NESTA DECISÃO COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL DE MATO
GROSSO APRECIAR E JULGAR AS INFRAÇÕES DE TRÂNSITOS
COMETIDAS E AUTUADAS NO ÂMBITO DE SUA JURISDIÇÃO. ANTE O
EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO DEDUZIDA
INICIALMENTE, DETERMINANDO QUE A AUTORIDADE COATORA
PROCEDA O LICENCIAMENTO E A EMISSÃO DA LICENÇA ANUAL DO
VEÍCULO DO IMPETRANTE, INDEPENDENTEMENTE DA COBRANÇA DAS
MULTAS MENCIONADAS NESTES AUTOS. ASSIM, CONCLUI-SE QUE É DA
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DE MATO GROSSO SOMENTE OS
AUTOS LAVRADOS SOB OS NºS. 0002783166 E 0002783165, POIS SE
REFERE À INFRAÇÃO COMETIDA NO ÂMBITO DA JURISDIÇÃO DESTA
UNIDADE DA FEDERAÇÃO, OUTROSSIM, COM ARRIMO NAS DISPOSIÇÕES
CONTIDAS NO PARÁGRAFO ÚNICO E INCISO II DO ARTIGO 281 DO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8632
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CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, DECLARO A INSUBSISTÊNCIA DAS
INFRAÇÕES DE NºS. 0002783166 E 0002783165, ACOSTADOS AOS
AUTOS EM NOME DO IMPETRANTE. POR OUTRO NORTE, NO CASO EM
APREÇO, DENOTA-SE QUE À INFRAÇÃO DE Nº. 251534553 DE
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, JÁ QUE FOI AUTUADA PELA
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, TENDO SIDO ENCAMINHADO AO
DETRAN-MT PELO REGISTRO NACIONAL DAS INFRAÇÕES – RENAINF.
PORTANTO, DEVE SER TAL INFRAÇÃO APRECIADA PELA JUSTIÇA
FEDERAL,
ÓRGÃO
COMPETENTE
PARA
JULGÁ-LAS,
POR
CONSEQÜÊNCIA DO FATO DE NÃO ESTAR A MATÉRIA SOB A
JURISDIÇÃO DESTE ESTADO. FINALMENTE, COM O ADVENTO DA LEI Nº
10.352/2001, QUE INTRODUZIU NO ARTIGO 475 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL OS §1º, §2º, E §3º, AS REMESSAS AOS TRIBUNAIS
PARA REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA FICARAM CONDICIONADAS
AO PATAMAR DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO SENDO A
ESPÉCIE DOS AUTOS QUE DESSE MODO NÃO ESTÁ SUJEITA AO DUPLO
GRAU DE JURISDIÇÃO, CONFORME REITERADAS DECISÕES EMANADAS
DAS CÂMARAS CÍVEIS DA CORTE MATO-GROSSENSE, CITANDO COMO
EXEMPLO ÀQUELAS CONTIDAS NO REEXAME NECESSÁRIO DE
SENTENÇA Nº. 46.079/2004 – COMARCA DE RONDONÓPOLIS; REEXAME
NECESSÁRIO DE SENTENÇA Nº. 46.084/2004 E REEXAME NECESSÁRIO
DE SENTENÇA Nº. 46.072/2004. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO, ANOTE-SE E ARQUIVE-SE. P.R.I.C."
Cod.Proc.: 449515 Nr: 4694-40.2011.811.0003
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): RONIMARCOS CAMPOS BENEDITO
ADVOGADO: XIMENA TEIXEIRA CAMPOS
IMPETRADO(A): DIRETOR GERAL DO DETRAN DE RONDONÓPOLIS MT
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: "VISTOS ETC...
TRATA-SE, NA HIPÓTESE VERSANDA DE MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRADO POR RONIMARCOS CAMPOS BENEDITO CONTRA ATO DO
CHEFE DA 2ª CIRETRAN DE RONDONÓPOLIS-MT, PELAS SEGUINTES
RAZÕES DE FATO. NOTICIOU O IMPETRANTE QUE É PROPRIETÁRIO DO
VEÍCULO
GM
ASTRA
HB
2P,
PLACA
HSE
1869,
CHASSI
9BGTR08W05B213661. E QUE AO SE DIRIGIR AO DETRAN PARA
EFETUAR O LICENCIAMENTO DE SEU VEÍCULO, O IMPETRANTE TEVE
NEGADO O SEU DIREITO PELOS REPRESENTANTES DO IMPETRADO, QUE
VINCULARAM A PRÁTICA DOA ATOS AO PAGAMENTO DE UMA TAXA DE
ESTADIA DO VEÍCULO NO PÁTIO POR 156 (CENTO E CINQÜENTA E SEIS)
DIAS NO VALOR DE R$ 509,50 (QUINHENTOS E NOVE REAIS E
CINQÜENTA CENTAVOS), COMUNICANDO AINDA, QUE NÃO PODERIA
LICENCIAR O VEÍCULO CASO NÃO EFETUASSE O PAGAMENTO.
SUSTENTOU, AINDA, O IMPETRANTE QUE NÃO FOI REGULARMENTE
NOTIFICADO DA TAL COBRANÇA, FICANDO, ASSIM, PREJUDICADO E
IMPEDIDO DE EXERCITAR SEUS DIREITOS DECORRENTES DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUANTO AOS ATOS
ADMINISTRATIVOS DE NATUREZA PUNITIVA LEVADOS A EFEITOS PELO
ÓRGÃO ESTADUAL DE TRÂNSITO, CONDICIONADO A LIBERAÇÃO DO
SEU VEÍCULO AO PAGAMENTO DE UMA TAXA DE ESTADIA SUPERIOR A
30 (TRINTA) DIÁRIAS. ASSIM, ARRIMADO NO CÓDIGO NACIONAL DE
TRÂNSITO, RESOLUÇÃO DO CONTRAN E JURISPRUDÊNCIA DO E.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, O IMPETRANTE DISCORREU SOBRE
O DIREITO E A LESÃO, DA OFENSA AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, BEM
COMO DOS REQUISITOS DA PROTEÇÃO "INITIO LITIS" INVOCADA,
PEDINDO A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR PLEITEADA PARA QUE A
AUTORIDADE COATORA PROCEDA O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO E
EMISSÃO DO RESPECTIVO DOCUMENTO, INDEPENDENTEMENTE DO
PAGAMENTO DA TAXA DE ESTADIA SEJA FIXADA EM 30 (TRINTA)
DIÁRIAS. REQUEREU, POR FIM, A NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE
COATORA, A FIM DE QUE, NO PRAZO LEGAL, PRESTE AS INFORMAÇÕES
QUE ENTENDER NECESSÁRIAS E QUE SEJA OUVIDO O MINISTÉRIO
PÚBLICO. À EXORDIAL FORAM ANEXADOS DOCUMENTOS (FLS. 05/11 E
12/17). VERIFICA-SE PELA DECISÃO ENCARTADA NOS AUTOS QUE FOI
CONCEDIDA EM PARTE A LIMINAR REQUERIDA. (FLS.18/19). A
AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA FOI DEVIDAMENTE
NOTIFICADA, TENDO PRESTADO AS INFORMAÇÕES, NO PRAZO LEGAL
(FLS.24/27 E 28/29). COM VISTAS DOS AUTOS, S. EXA. O DR.
Disponibilizado - 16/8/2011
PROMOTOR DE JUSTIÇA, EMITIU FUNDAMENTADO PARECER NO SENTIDO
DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REQUERIDO PELO IMPETRANTE,
DE MODO QUE POSSA REALIZAR O LICENCIAMENTO ANUAL DO
VEÍCULO, MEDIANTE PAGAMENTO DA DIÁRIA NO VALOR DE ATÉ TRINTA
(30) DIAS, MANTENDO-SE SUSPENSO O PAGAMENTO DAS DEMAIS
ESTADIAS COBRADAS. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. COMO
FRISADO, TRATA-SE, NA HIPÓTESE VERSANDA, DE MANDADO DE
SEGURANÇA, IMPETRADO POR RONIMARCOS CAMPOS BENEDITO
CONTRA O ATO CHEFE DA 2ª CIRETRAN DE RONDONÓPOLIS-MT. O
PONTO NODAL A SER ANALISADO E DECIDIDO NOS PRESENTES AUTOS
DIZ RESPEITO ACERCA DA LEGALIDADE OU NÃO DE SE VINCULAR A
LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DO LICENCIAMENTO
ATRASADO E DEMAIS ENCARGOS, E APREENSÃO DO VEÍCULO POR
PRAZO INDETERMINADO E SEM O PAGAMENTO DAS DIÁRIAS DE
ESTADIA. DISPÕE O ARTIGO 262 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO QUE,
"VERBIS": "O VEÍCULO APREENDIDO EM DECORRÊNCIA DE PENALIDADE
APLICADA SERÁ RECOLHIDO AO DEPÓSITO E NELE PERMANECERÁ SOB
CUSTÓDIA E RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO OU ENTIDADE
APREENDEDORA, COM ÔNUS PARA O SEU PROPRIETÁRIO, PELO PRAZO
DE ATÉ TRINTA DIAS, CONFORME CRITÉRIO A SER ESTABELECIDO PELO
CONTRAN". O VEÍCULO SOMENTE SERÁ LIBERADO E RESTITUÍDO DO
CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO ANUAL, COM O PAGAMENTO DO
LICENCIAMENTO E AS TAXAS E DESPESAS DE REMOÇÃO, DEPÓSITO E
OUTROS ENCARGOS, OU, AINDA, DEPOIS DO DECURSO DO PRAZO DE
TRINTA DIAS OU A CESSAÇÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA
MEDIDA. PORTANTO, A APREENSÃO É COMPELIDA AO PROPRIETÁRIO A
SANAR UMA IRREGULARIDADE E EM PRAZO QUE NÃO EXCEDA A
TRINTA DIAS. ENTRETANTO, É CORRETO AFIRMAR QUE, PARA QUE SEJA
RESGUARDADO O DIREITO DE DEFESA DO PROPRIETÁRIO, SUPOSTO
INFRATOR, DIREITO ESSE LEGALMENTE ASSEGURADO, É NECESSÁRIO
QUE ELE SEJA REGULARMENTE NOTIFICADO, NOS TERMOS DO DECRETO
Nº 62.127/68, ALTERADO PELO DECRETO Nº 98.933/90. VERIFICA-SE,
ASSIM, O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AO PROFERIR O JULGAMENTO DE
SEGUINTE TEOR "IN VERBIS": "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME
NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.
APREENSÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO
DA MULTA E DESPESAS REFERENTES AO GUINCHO E DEPÓSITO DO
VEÍCULO. O RECOLHIMENTO E A APREENSÃO SÃO MEDIDAS
LEGALMENTE APLICÁVEIS CONTRA QUEM CONDUZ VEÍCULO QUE NÃO
ESTÁ LICENCIADO. CONTUDO VEDADO A AUTORIDADE RETÊ-LO,
CONDICIONANDO A LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA E TAXAS
INCIDENTES SOBRE O BEM, EXCETO QUANTO À COBRANÇA DAS
DESPESAS DECORRENTES DO RECOLHIMENTO E APREENSÃO,
LIMITANDO-SE QUANTO ÀS DIÁRIAS O PERÍODO MÁX