OS RECURSOS DE INCONSTITUCIONALIDADE
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PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
S
Tribunal Constitucional, seminário 2013
Plano de apresentação
S I. INTRODUÇÃO
S II. RECURSO ORDINÁRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE
S III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
S IV. REGIME COMPARADO DOS RECURSOS
S V. CONCLUSÕES
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O R.O.I. TEM UMA DUPLA NATUREZA:
i)
OBJECTIVA: integra componente de defesa da
primazia da Constituição,
ii)
SUBJECTIVA: engloba a componente de tutela dos
direitos fundamentais e demais interesses legítimos das
partes
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S AMBITO DO ROI:
S Decisões dos tribunais comuns que recusem a
aplicação de qualquer norma com fundamento em
inconstitucionalidade;
S Decisões
que
apliquem
norma
cuja
inconstitucionalidade tenha sido suscitada durante
o processo;
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S Decisões que apliquem norma já anteriormente julgada
inconstitucional pelo Tribunal Constitucional:
S Decisões que recusem a aplicação de normas com
fundamento na violação pela norma de uma Convenção
internacional de que Angola faça parte;
S Decisões que apliquem norma constante de convenção
internacional em desconformidade com acórdão proferido
pelo Tribunal Constitucional.
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O ROI tem natureza incidental e é restrito à
questão da inconstitucionalidade suscitada
(artigo 36º nº 2).
É interposto, APENAS, após sentença final
proferida pelo tribunal da causa.
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O ROI DEMONSTRA: a vertente mista do sistema de fiscalização
da constitucionalidade, consagrado no ordenamento jurídico
angolano e é:
i)
DIFUSO: pode ser feito por cada um dos tribunais
ii)
INCIDENTAL: os cidadãos não podem recorrer aos tribunais
para impugnarem directamente uma norma com fundamento
em inconstitucionalidade.
A actuação do Tribunal Constitucional incide sobre a norma e não
sobre sentença proferida no caso.
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iii) CONCRETO - os tribunais limitam-se a aplicar a
norma tida como inconstitucional no caso concreto
a ser julgado, sem efeito sobre as demais processos.
neste caso de fiscalização concreta, a apreciação incide
sobre a decisão que tenha versado expressa ou
implicitamente sobre a questão da inconstitucionalidade
e que a tenha julgado ou não inconstitucional.
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S LEGITIMIDADE (ARTIGO 37.º DA LPC)
Têm legitimidade para interpor o recurso ordinário de
inconstitucionalidade:
- Ministério Público
- e as pessoas que tenham legitimidade para interpor
o recurso ordinário (comum), desde que tenham
suscitado a inconstitucionalidade perante o tribunal
que proferiu a decisão recorrida.
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S ROI - pressupõe uma acção principal…
S é obrigatório para o Ministério Público (artigo 21º
da Lei nº2/08 de 17 de Junho)
S se interposto pelo Ministério Público aproveita a
todos as partes no processo… resulta da ideia do MP
ser o guardião da Legalidade …
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S PRAZOS E TRAMITAÇÃO
S O prazo para interposição do recurso é de oito dias,
contados a partir da data da notificação da sentença
(artigo 38º LPC).
S À tramitação do ROI para o TC são subsidiariamente
aplicáveis, com as necessárias adaptações as normas do
CPC respeitante ao recurso de apelação (artigo 39º LPC).
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S PATROCINIO JUDICIÁRIO OBRIGATÓRIO
S Dada a complexidade do regime do recurso em
análise é obrigatória a constituição de advogado
com inscrição em vigor na ordem dos advogados de
Angola (artigo 40º LPC).
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S EFEITOS DA INTERPOSIÇÃO DO ROI
S A interposição do ROI (artigo 44.º):
S tem efeitos suspensivos;
S sobe nos próprios autos;
S suspende os prazos dos demais recursos previstos no
CPC.
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EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO ROI (ARTIGO 47.º LPC)
S (i) faz caso julgado no processo apenas no processo em
que foi levantada e quanto à questão da
inconstitucionalidade suscitada.
S (ii) os autos baixam ao tribunal de onde provieram, a
fim de que este reforme a decisão em conformidade
com o julgamento sobre a questão da
inconstitucionalidade;
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S (iii) No caso de o juízo de constitucionalidade sobre a norma
que a decisão recorrida tiver aplicado ou que tiver recusado
aplicação, se fundar em determinada interpretação da mesma
norma, essa deve ser aplicada com tal interpretação no processo
em causa.
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S ATITUDES DO TC quanto à concreta questão de
inconstitucionalidade - três posições:
Conceder provimento ao recurso, revogando total ou
parcialmente a decisão recorrida
S i.
S ii. Negar total ou parcialmente provimento ao recurso ou
não tomar dele conhecimento (caso julgado a decisão do
TC)
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S iii. “Proferir
um juízo de (in)constitucionalidade
fundado em determinada interpretação, ou seja
condiciona a questão de (in)constitucionalidade a
certa interpretação.
S a decisão do Tribunal Constitucional não
produz efeito directo fora do processo em que é
proferida…
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O RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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DE INCONSTITUCIONALIDADE
S
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE
S a Lei 3/08 consagrou o REI (artigo 49º a 53º),
assim o âmbito do recurso são :
S Decisões dos demais tribunais que contenham fundamentos de
direito e decisões que contrariem princípios direitos liberdades e
garantias previstos na Constituição da República de Angola,
S Actos administrativos definitivos e executórios que contrariem
princípios, direitos, liberdades e garantias consagrados na
Constituição da República de Angola.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE
S o REI encontra-se regulado lado a lado com o ROI, sob a
comum qualificação de fiscalização concreta.
S Apesar desta inclusão do recurso extraordinário no âmbito
da fiscalização concreta, o ROI e o REI apresentam, para lá
de alguns traços comuns, assinaláveis diferenças tanto
quanto ao:
S OBJECTO - TRAMITAÇÃO e EFEITOS.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE
S LEGITIMIDADE DE INTERPOSIÇÃO (ARTIGO 50.º LPC)
S EM RELAÇÃO ÀS SENTENÇAS:
S Ministério Público e aos particulares que nos termos da lei do processo
em que a sentença foi proferida têm legitimidade para interpor
recurso ordinário.
S
ACTOS ADMINISTRATIVOS:
S as pessoas que tiverem legitimidade para impugnar contenciosamente
o acto
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S PRAZOS DE INTERPOSIÇÃO (ARTIGO 50.º LPC)
S EM RELAÇÃO ÀS SENTENÇAS:
S 8 dias a contados da data da notificação da sentença.
S
ACTOS ADMINISTRATIVOS:
S 60 dias contados da data do conhecimento do acto objecto
de impugnação, em relação aos actos administrativos
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S REGIME APLICÁVEL
S EM RELAÇÃO ÀS SENTENÇAS:
S o regime é o mesmo que é aplicado ao ROI
S
ACTOS ADMINISTRATIVOS:
S o regime aplicável é o estabelecido no Decreto-Lei 4-
A/96 de 5 de Abril
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE
S COMPETÊNCIA – ADMISSÃO
S cabe ao Presidente do Tribunal Constitucional, depois de deferido
pelo tribunal a quo e da decisão que o indefere liminarmente cabe
recurso para o Plenário do Tribunal Constitucional.
S COMPETÊNCIA – APRECIAR /JULGAR
S A
competência para julgar/apreciar o recurso
extraordinário de inconstitucionalidade é do Plenário do
Tribunal Constitucional.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE
S Tal
como o recurso ordinário, o recurso
extraordinário também só pode caber de decisões
judiciais finais e não de despachos interlocutórios.
S EXEMPLO: um despacho de não abertura injustificada
de uma instrução contraditória ou da prisão
arbitrária de um arguido num processo crime – não
cabe REI .
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S Nos termos do n.º 3 do artigo 36.º e do (artigo
49º al. a) e parágrafo único). LPC em relação
aos
recursos
ordinários
de
inconstitucionalidade (ROI e REI)
S “só pode interpor-se (ROI e REI) de sentença
final proferida pelo tribunal da causa”
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE
S Uma das mais importantes distinções entre os
dois tipos de fiscalização concreta é:
S No recurso ordinário, a questão da inconstitucionalidade é
sempre uma norma (ou a sua interpretação);
S No recurso extraordinário essa questão é sempre uma decisão,
uma decisão judicial ou um acto administrativo, em qualquer
caso uma decisão final e definitiva.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE
S No REI o critério é a violação de um direito, liberdade,
garantia ou princípio fundamental.
S O ROI tem a ver com normas (FUNÇÃO FISCALIZADORA DO TC)
S O REI tem a ver com decisões ou actos e com a violação em
concreto de direitos fundamentais, uma actuação
susceptível de produzir uma lesão (intervenção restritiva),
ilícita em si mesma independentemente de ser
inconstitucional (função reparadora ou Tribunal de Direitos Fundamentais)
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE
S Enquanto no ROI este só pode ser interposto de sentença
final mas não se exige que tenham sido esgotadas as
instâncias de recurso ordinário;
S O REI “só pode ser interposto após prévio esgotamento nos
tribunais comuns e demais tribunais, dos recursos
legalmente previstos
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MUITO
OBRIGADO
S
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