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ISSN 1677-7069
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DIVISÃO DE EDITAIS E CONTRATOS
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº 32/2013 - UASG 200200
Nº Processo: 00.010292/2013-61 . Objeto: Inscrição de três servidores
no Programa Aberto Gestão por Competências no Setor Público no
período de 18 a 20 de junho de 2013 e um servidor no Programa
Fronteiras em Gestão Pública: Criação de Valor, Tendências e Perspectivas no período de 21 a 25 de outubro de 2013 em Brasília-DF.
Total de Itens Licitados: 00001 . Fundamento Legal: Art. 25º, Caput,
c/c art. 13, inciso VI da Lei nº 8.666 de 21/06/1993. . Justificativa:
Inviabilidade de competição. Declaração de Inexigibilidade em
17/06/2013 . TERESA CRISTINA AIRES DE ASSIS . Diretora do
Departamento de Administração . Ratificação em 17/06/2013 . SANDRA CRISTINA DE ARAUJO . Diretora Geral do Ministério Público do Trabalho . Valor Global: R$ 21.900,00 . CNPJ CONTRATADA : 19.268.267/0001-92 FUNDACAO DOM CABRAL.
(SIDEC - 17/06/2013) 200200-00001-2013NE000033
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/2013 - UASG 200200
Nº Processo: 011718/2013-43 . Objeto: Contratação de serviços de
fotógrafo publicitário para produção de imagens das quatro áreas
prioritárias da Coordenação Nacional de Defesa do Meio Ambiente
do Trabalho CODEMAT/MPT. Total de Itens Licitados: 00001 . Edital: 18/06/2013 de 13h00 às 17h00 . Endereço: Scs Quadra 4 Bl. l 10.
Andar Asa Sul - BRASILIA - DF . Entrega das Propostas:
28/06/2013 às 14h00 . Informações Gerais: Edital e demais informações desta licitação serão disponibilizadas no portal
www.pgt.mpt.gov.br/portaltransparencia
FERNANDO CLEBER GUSMAO DA COSTA
Pregoeiro
(SIDEC - 17/06/2013) 200200-00001-2013NE000033
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 21/2013
O pregoeiro comunica que a licitação em epigrafe restou
deserta, por não existirem propostas cadastradas para esta licitação.
FERNANDO CLEBER GUSMÃO DA COSTA
Pregoeiro
(SIDEC - 17/06/2013) 200200-00001-2013NE000033
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO
2ª REGIÃO
EXTRATO DE RESCISÃO
Rescisão, por mútuo acordo, a partir de 03/06/2013, do Contrato
16/2012, de prestação de serviços de vigilância para a Procuradoria
do Trabalho no Município de Mogi das Cruzes, firmado entre a PRT2
e a Empresa Gold Alfa Segurança e Vigilância Eireli; Processo:
0046/2013; Fundamento: Art. 79, II, da Lei 8666/93; Assinam: Lucimar de Britto, Secretária Regional, e Augusto Blaz, representante
legal.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 29/2012; Contratantes: A
União/Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região e Gold Alfa
Segurança e Vigilância Eireli; Fundamento: Lei 8666/93; Assinam:
Lucimar de Britto, Secretária Regional, e Augusto Blaz, representante
legal; Processo: 0207/2013; Objeto: Prorrogação por 12 meses, a
partir de 02/07/2013; Assinatura: 10/06/2013.
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 30/2012; Contratantes: A
União/Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região e Gold Alfa
Segurança e Vigilância Eireli; Fundamento: Lei 8666/93; Assinam:
Lucimar de Britto, Secretária Regional, e Augusto Blaz, representante
legal; Processo: 0208/2013; Objeto: Prorrogação por 12 meses, a
partir de 12/07/2013; Assinatura: 10/06/2013.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO
5ª REGIÃO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Espécie: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 05/2011-PRT5. Contratante: a União, pela PRT/5ª Região-BA. CLIMABOM Refrigeração
Ltda; CNPJ 01.994.598/0001-44. Objeto: prorrogar a vigência do
contrato por doze meses, a contar de 16.6.2013. Vigência: 16.6.2011
a 15.6.2014. Valor global: R$ 59.099,76. Assinatura: 14.6.2013. Signatários: Pacífico Antônio Luz de Alencar Rocha, Procurador-Chefe,
pela contratante; João Moreira Ribeiro, Sócio - Administrador, pela
contratada.
Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 11/2012. Contratante: a União, pela PRT/5ª Região-BA. Contratada: AVI - Consultoria e Serviços de Segurança Ltda; CNPJ 07.738.828/0001-90;
Objeto: repactuar os preços e prorrogar a vigência do contrato por
doze meses, a contar de 13.7.2013. Vigência: 12.7.2012 a 13.7.2014.
Valor global: R$ 2.097.578,11. Assinatura: 17.6.2013. Signatários:
Pacífico Antônio Luz de Alencar Rocha, Procurador-Chefe, pela contratante; João Ricardo de Oliveira, Sócio Gerente, pela contratada.
Espécie: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 08/2011-PRT5. Processo: PRT 0813500115/11. Contratante: a União, pela PRT/5ª Região-BA. Contratada: Fortes Serviços Ltda EPP; CNPJ
08.528.285/0001-40. Objeto: repactuar os preços do contrato. Valor
global: R$ 418.079,14. Assinatura: 14.6.2013. Signatários: Pacífico
Antônio Luz de Alencar Rocha, Procurador-Chefe, pela contratante;
Magi Matos Motta, Sócio Administrador, pela contratada.
Espécie: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 1/2013-PRT5. Processo: PRT 08135.000171/2012. Contratante: a União, pela PRT/5ª
Região-BA. Contratada: CS Construções e Empreendimentos Ltda;
CNPJ 33.833.880/0001-36. Objeto: acréscimo de serviços conforme
planilha. Valor Global: R$ 429.428,77. Assinatura: 6.6.2013. Signatários: Pacífico Antônio Luz de Alencar Rocha, Procurador-Chefe,
pela contratante; Evanise Fagundes Gonçalves Santos, Gerente financeira, pela contratada.
Nº Processo 08148.00311/12. Contratante: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO. Contratado: BYRON
GUIMARÃES PORTILHO. CPF nº 336.297.061-34. Objeto: Reajuste
do Contrato de Locação nº. 03/2005. Data de Assinatura: 19/10/2012.
Validade: 15/08/2012 a 14/08/2013, nos termos da Cláusula Segunda.
Valor: R$ 6.560,00 mensais. JANUÁRIO JUSTINO FERREIRA Procurador-Chefe. BYRON JOSÉ PORTILHO - Representante Legal.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO
22ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato nº 03/2012, firmado
em 18/06/2012, com a empresa Betânia Serviços Gerais Ltda.; Objeto: prorrogação do prazo de vigência do contrato até 21/06/2014;
Fundamento Legal: art. 57, inc. II, da Lei nº 8.666/93, atualizada;
Processo: 08152.1267/2013; Signatários: pelo Contratante, José Wellington de Carvalho Soares, Procurador-Chefe, e pela Contratada,
Rayana Maria Cardoso da Silva, procuradora.
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS
O Ministério Público Militar torna público o Aviso de Registro de Preços proveniente do Pregão Eletrônico n° 25/2013, cujo
objeto consiste no registro de preços para fornecimento de cartuchos
e toner, destinados a suprir as necessidades da Procuradoria-Geral de
Justiça Militar, em Brasília/DF. Vigência: de 17/06/2013 a
16/06/2014, conforme Atas nº: 2-A/2013 - Port Distribuidora de Informática e Papelaria Ltda, item 1; 2-B/2013 - Maxsupri Comércio e
Distribuição e Serviços Ltda-ME, itens 2, 3 e 4; 2-C/2013 - Lemar
Ink Franquias Ltda-EPP, item 7; 2-D/2013 - Infomix Comercial de
Informática Ltda-ME, item 8. Valor total registrado: R$ 132.150,00.
JAIME DE CASSIO MIRANDA
Diretor-Geral
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO
6ª REGIÃO
AVISO DE RETIFICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N o- 30/2013
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N o- 2/2013
No Resultado do Pregão Eletrônico n o- 30/2013 publicado no
DOU de 14/6/2013, Seção 3, pág. 180 e no DOU de 17/6/2013, Seção
3, pág. 137, leia-se: O item 2 foi cancelado. Permanecem inalterados
os demais resultados.
Processo nº 2.81036.000039/2013.00.
O Pregoeiro da PRT 6ª Região adjudica o objeto da licitação
em epígrafe, referente à prestação de serviço de agenciamento de
viagens compreendendo emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas nacionais, à empresa Arancibia Turismo Ltda-ME,
CNPJ 89.624.373/0001-47, com o valor por agenciamento de R$ 8,66
(oito reais e sessenta e seis centavos). O presente resultado foi ADJUDICADO pelo Pregoeiro e, após análise da legalidade, HOMOLOGADO pelo Diretor da PRT 6, Ronaldo Gorri Veloso La Côrte.
Rafael Maia de Barros e Silva, Pregoeiro.
PUBLIQUE-SE.
ANTONIO FRANCISCO DE ALBUQUERQUE
Diretor Regional
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO
11ª REGIÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N o- 7/2013
O Pregoeiro da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª
Região/AM, torna público, para conhecimento dos interessados, que
serão recebidos às 09:00h do dia 27/06/2013, no Ministério Público
do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região, situada situada na Av. Mário Ypiranga, nº 2479, Bairro Flores, ManausAM, propostas e documentação relativa à habilitação, para contratação de empresa para fornecimento de material de consumo para a
Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região. A cópia do Edital
poderá ser obtida pela empresa interessada, no endereço eletrônico
www.prt11.mpt.gov.br ou solicitada pelo e-mail [email protected].
Manaus, 14 de junho de 2013
JOSÉ ANTÔNIO DE AGUIAR NETO
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO
18ª REGIÃO
AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
A Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região torna
público a Ata de Registro de Preços 12/2013, originada do Pregão
Eletrônico SRP 07/2013, firmada com Território do Livro Comércio
de Livros Ltda - ME, pelo prazo de 12 meses, para a eventual
aquisição de material bibliográfico: item 03, desconto de 35,02%. Os
autos do processo estão à disposição dos interessados.
Nº Processo 08148.00079/2013. Contrato nº 12/2013. Contratante:
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO.
Contratado: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. CNPJ nº 34.028.316/0013-47. Objeto: Serviços e venda de
produtos pela ECT às unidades da Procuradoria Regional do Trabalho
da 18ª Região. Data de Assinatura: 15/03/2013. Vigência: 15/03/2013
a 14/03/2014. JANUÁRIO JUSTINO FERREIRA Procurador-Chefe.
SÉRGIO DOUGLAS REPOLHO NERI - Diretor Regional e GILBERTO SILVA DE MOURA, Gerente de Vendas.
ANA ELISA ALVES BRITO SEGATTI
Procuradora-Chefe
Nº 115, terça-feira, 18 de junho de 2013
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00032013061800158
MARLI DE SOUSA REGO
Pregoeira
.
Tribunal de Contas da União
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS AO ESTADO E DAS
REGIÕES SUL E CENTRO-OESTE
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO EM GOIÁS
EDITAL N o- 10, DE 5 DE JUNHO DE 2013
1. TC 033.357/2010-2 - Pelo presente Edital, publicado por
força do disposto no artigo 22, inciso III, da Lei 8.443, de 16 de julho
de 1992, fica CITADO o Senhor José Zito Gonçalves de Siqueira,
CPF: 179.335.871-00, com fundamento no artigo 10, § 1°, e artigo
12, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o artigo 202, para, no prazo de 15
(quinze) dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações
de defesa quanto à(s) ocorrência(s) descrita(s) a seguir e/ou recolher,
conforme detalhado no Anexo I deste edital, aos cofres da(s) entidade(s) credora(s), a(s) quantia(s) atualizada(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência até o efetivo recolhimento,
abatendo-se, na oportunidade, a(s) quantia(s) eventualmente ressarcida(s), na forma da legislação em vigor. O valor total da(s) dívida(s)
atualizada(s) monetariamente até 5/6/2013 corresponde a R$
3.401.352,78.
2. O débito é decorrente da execução de despesas (processamento, empenho, liquidação e pagamento) relativas a procedimentos do SUS, sem documentação comprobatória, com recursos
federais repassados e destinados a ações de saúde ao Município de
Águas Lindas de Goiás/GO no período em que esteve à frente da
Prefeitura Municipal, conforme conclusões constantes do Relatório de
Auditoria nº 3734, do Departamento Nacional de Auditoria do SUS
(DENASUS) e análise das alegações de defesa dos demais responsáveis, a(s) qual(is) caracteriza(m) infração ao artigo 60 da Lei
8.666/1993 artigos 63, 83, 90 e 94 da Lei 4.320/1964, artigos 48, 49
e 58 da Lei Complementar 101/2000, artigos 66, 139, 145 e 148 do
Decreto 93.872/1986.
3. A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar, além
do julgamento pela irregularidade das contas do responsável, a condenação ao pagamento do(s) débito(s), o(s) qual(is) será(ao) atualizado(s) monetariamente, desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até a data do efetivo
recolhimento, abatendo-se, na oportunidade, a(s) quantia(s) eventualmente ressarcida(s), nos termos da legislação vigente, bem como a
imputação de multa prevista nos artigos 57 e 58 da Lei 8.443/1992. O
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.