Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba
EDIÇÃO 887
SETEMBRO 2010
Q Q S S D S T
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Decretos - Leis - Avisos - Editais - Justificativas
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SEÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PUBLICAÇÃO 020/10
A SEÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA INFORMA:
- O DEFERIMENTO E ARQUIVAMENTO DO RESPECTIVO PROCESSO.
Processo:
15958/10
Data protocolo: 12/08/2010
Requerente:
BENEDITO ANTONIO GOMES
Endereço:
RUA HENRIQUE DIAS, 99 – JD ARUAN
Atividade:
LAVA CARROS
Solicitação:
RECURSO DA MULTA 1151
- O INDEFERIMENTO E LAVRATURA DE AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
AO ESTABELECIMENTO/IMÓVEL.
Processo:
1740/10
Data protocolo: 21/01/2010
Requerente:
SIMONE ELIZABETE MENDES – QUIOSQUE OCTOPUS
Endereço:
ROD RIO SANTOS SP 55 - MASSAGUAÇU
Atividade:
QUIOSQUE
Solicitação:
RECURSO DO AUTO DE INFRAÇÃO 875/JE
Lavratura:
AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA nº 0028/VISA
Por:
Estar em funcionamento sem possuir a Licença de Funcionamento Sanitária
Conforme:
O disposto no artigo 122, inciso III da Lei Estadual 10.083/98.
- LAVRATURA DE AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA AO
ESTABELECIMENTO/IMÓVEL
P. I:
28637/09
Data protocolo: 13/11/2009
Interessado:
JOSÉ PINTO MARTINS
Endereço:
RUA ILHABELA, 219 - SUMARÉ
Atividade:
IMÓVEL RESIDENCIAL
REF.: AUTO DE INFRAÇÃO 0076/VISA – PUBLICADO SOB EDIÇÃO 875.
Lavratura:
AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA nº 1096
Por:
Manter efluentes de esgoto a céu aberto, adotando procedimento na área de saneamento
ambiental que possam colocar em risco a saúde humana;
Conforme:
O disposto no artigo 122, inciso III da Lei Estadual 10.083/98.
09 de SETEMBRO de 2010.
C O NVO CAÇ Ã O
FICAM CONVOCADOS OS ESTAGIÁRIOS ABAIXO, APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO Nº
4508-5/2010 DE 13 DE MARÇO DE 2010, PARA NO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS,
IMPRORROGÁVEIS, CONTADOS DA DATA DA PRESENTE PUBLICAÇÃO, COMPARECEREM
À DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
SITUADA À RUA SIQUEIRA CAMPOS, Nº 44, CENTRO, CARAGUATATUBA – S.P., NO HORÁRIO
DAS 09:00 ÀS 16:30 HORAS, A FIM DE TOMAREM CIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO
NECESSÁRIA PARA A CELEBRAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO E TERMO DE
COMPROMISSO – SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, DEVENDO APRESENTÁ-LOS NO PRAZO
MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. NÃO TENDO SIDO REGISTRADA A PRESENÇA DE
QUALQUER DOS CHAMADOS, DEPOIS DE DECORRIDO O PRAZO FIXADO, SERÁ
CONVOCADO O CANDIDATO SEGUINTE DA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO.
ESTAGIÁRIO - CURSO TÉCNICO – INFORMÁTICA
Razão Social:VERA LUCIA LOPES CARDOSO MENDES CNPJ/CPF:03786962898 Endereço:RUA
MAJOR AYRES,221 SALA 05 CENTRO Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-220 UF:SP
Resp. Legal:VERA LUCIA LOPES CARDOSO MENDES CPF:037.869.628-98 Resp.Técnico:VERA
LUCIA LOPES CARDOSO MENDES CPF:037.869.628-98
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:10052/10 Data de
Protocolo:11/05/2010 CEVS:351050002-863-000005-1-5 Data de Validade:24/05/2011
Razão Social:JOSE ROBERTO PELLEGRINO COLUGNATI CNPJ/CPF:01990487890
Endereço:RUA GUARULHOS ,55 AP - 06 CENTRO Município:CARAGUATATUBA
CEP:11660-970 UF:SP Resp. Legal:JOSE ROBERTO PELLEGRINO COLUGNATI CPF:019.904.
.878-90 Resp. Técnico:JOSE ROBERTO PELLEGRINO COLUGNATI CPF:019.904.878-90 CBO:
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:10052/10 Data de
Protocolo:11/05/2010 CEVS:351050002-863-000006-1-2 Data de Validade:24/05/2011
Razão Social:JOSE ROBERTO PELLEGRINO COLUGNATI CNPJ/CPF:01990487890
Endereço:RUA GUARULHOS ,55 AP - 06 CENTRO Município:CARAGUATATUBA CEP:11660970 UF:SP
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Equipamento: RAIOS X ODONTOLÓGICO
INTRA-ORAL.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:10075/10 Data de
Protocolo:11/05/2010 CEVS:351050002-863-000118-1-9 Data de Validade:19/05/2011
Razão Social:LUIZ CARLOS ANDRIONI MONDINI CNPJ/CPF:75502550834 Endereço:RUA
PAUL HARRIS,86 CENTRO Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-090 UF:SP Resp.
Legal:LUIZ CARLOS ANDREONI MONDINI CPF:755.025.508-34
Resp. Técnico:LUIZ CARLOS ANDREONI MONDINI CPF:755.025.508-34:
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:10075/10 Data de
Protocolo:11/05/2010 CEVS:351050002-863-000119-1-6 Data de Validade:19/05/2011
Razão Social:LUIZ CARLOS ANDRIONI MONDINI CNPJ/CPF:75502550834 Endereço:RUA
PAUL HARRIS,86 CENTRO Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-090
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Equipamento: RAIOS X ODONTOLÓGICO
INTRA-ORAL.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:10095/10 Data de
Protocolo:11/05/2010 CEVS:351050002-472-000021-1-9 Data de Validade:07/06/2011
Razão Social:RENATO FURTADO DO NASCIMENTO BEBIDAS ME CNPJ/CPF:02637855000153
Endereço:AV. ANCHIETA,556 CENTRO Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-010 UF:SP
Resp. Legal:RENATO FURTADO DO NASCIMENTO CPF:160.675.678-81.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:10151/10 Data de
Protocolo:12/05/2010 CEVS:351050002-863-000200-1-0 Data de Validade:24/05/2011
Razão Social:ELEUZES B. DE BARROS CNPJ/CPF:02319358978 Endereço:AV. ANCHIETA,196
SALA 9 CENTRO Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-010 UF:SP Resp.
Legal:ELEUZES B. DE BARROS CPF:023.193.589-78 Resp. Técnico:ELEUZES B. DE BARROS
CPF:023.193.589-78
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
CARAGUATATUBA, 13 DE SETEMBRO 2010.
FLAVIA OLIVEIRA SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PUBLICAÇÃO 021/10
A SEÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA INFORMA:
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:10000/10
Data de Protocolo:10/05/2010 CEVS:351050002-471-000032-1-2 Data de Validade:27/05/2011
Razão Social:D.E. DIAS CARAGUATATUBA ME CNPJ/CPF:04500707000118 Endereço:AV.MAL
FLORIANO PEIXOTO,45 CASA2 POIARES Município:CARAGUATATUBA CEP:11673-000
UF:SP Resp. Legal:DANILO ERNANI DIAS CPF:150.284.758-22.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:10044/10
Data deProtocolo:11/05/2010 CEVS:351050002-863-000013-1-7 Data de Validade:19/05/2011
R$ 4,71 Cm/Col.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:10151/10 Data de
Protocolo:12/05/2010 CEVS:351050002-863-000200-1-0 Data de Validade:24/05/2011
Razão Social:ELEUZES B. DE BARROS CNPJ/CPF:02319358978 Endereço:AV. ANCHIETA,,196
SALA 9 CENTRO Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-010 UF:SP
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Equipamento: RAIOS X ODONTOLÓGICO
INTRA-ORAL.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:10152/10 Data de
Protocolo:12/05/2010 CEVS:351050002-863-000015-1-1 Data de Validade:24/05/2011
Razão Social:ADRIANA NAVES OLIVEIRA CNPJ/CPF:25336376884 Endereço:RUA
ENGENHEIRO JOAO FONSECA ,260 SALA 06 CENTRO Município:CARAGUATATUBA
CEP:11665-150 UF:SP Resp. Legal:ADRIANA NAVES OLIVEIRA CPF:253.363.768-84
Resp.. Técnico:ADRIANA NAVES OLIVEIRA CPF:253.363.768-84
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
O Jornal do Litoral Norte
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Decretos - Leis - Avisos - Editais - Justificativas
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:10152/10 Data de
Protocolo:12/05/2010 CEVS:351050002-863-000015-1-1 Data de Validade:24/05/2011
Razão Social:ADRIANA NAVES OLIVEIRA CNPJ/CPF:25336376884 Endereço:RUA
ENGENHEIRO JOAO FONSECA ,260 SALA 06 CENTRO Município:CARAGUATATUBA
CEP:11665-150
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Equipamento: RAIOS X ODONTOLÓGICO
INTRA-ORAL.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:10262/10 Data de
Protocolo:13/05/2010 CEVS:351050002-863-000056-1-4 Data de Validade:24/05/2011
Razão Social:DENISE MORO RAMOS CNPJ/CPF:02726588808 Endereço:AV. PRESTES MAIA,
,175 SALA 02 CENTRO Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-400 UF:SP Resp.Legal:DENISE
MORO RAMOS CPF:027.265.888-08 Resp. Técnico:DENISE MORO RAMOS CPF:027.265.88808
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:10217/10 Data de
Protocolo:12/05/2010 CEVS:351050002-863-000010-1-5 Data de Validade:24/05/2011
Razão Social:DEBORA MARIA DE FARIA SILVA HILARIO CNPJ/CPF:18393755824
Endereço:AV. ANCHIETA,196 SALA 01 CENTRO Município:CARAGUATATUBA CEP:11660150
UF:SP Resp. Legal:DEBORA MARIA DE FARIA SILVA HILARIO CPF:183.937.558-24 Resp.
Técnico:DEBORA MARIA DE FARIA SILVA HILARIO CPF:183.937.558-24 CBO: Conselho
Prof: No. Inscr.: UF:SP.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:10263/10 Data de
Protocolo:13/05/2010 CEVS:351050002-863-000061-1-4 Data de Validade:24/05/2011
Razão Social:ANDRÉA CRISTINA MENEGATTI MEIRA CNPJ/CPF:08124293899 Endereço:AV.
AMAZONAS,104 JD. PRIMAVERA Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-630 UF:SP Resp.
Legal:ANDRÉA CRISTINA MENEGATTI MEIRA CPF:081.242.938-99 Resp. Técnico:ANDRÉA
CRISTINA MENEGATTI MEIRA CPF:081.242.938-99
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:10263/10 Data de
Protocolo:13/05/2010 CEVS:351050002-863-000062-1-1 Data de Validade:24/05/2011
Razão Social:ANDRÉA CRISTINA MENEGATTI MEIRA CNPJ/CPF:08124293899 Endereço:AV.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:10217/10 Data de
AMAZONAS,104 JD. PRIMAVERA Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-630
Protocolo:12/05/2010 CEVS:351050002-863-000011-1-2 Data de Validade:24/05/2011
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Razão Social:DEBORA MARIA DE FARIA SILVA HILARIO CNPJ/CPF:18393755824
Endereço:AV. ANCHIETA,196 SALA 01 CENTRO Município:CARAGUATATUBA CEP:11660- Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Equipamento: RAIOS X ODONTOLÓGICO
INTRA-ORAL.
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O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Equipamento: RAIOS X ODONTOLÓGICO Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:10266/09 Data de
Protocolo:19/05/2009 CEVS:351050002-561-000539-1-0 Data de Validade:15/07/2011
INTRA-ORAL.
Razão Social:NENO´S PIZZA BAR LTDA ME CNPJ/CPF:10523693000150 Endereço:AV.ANTONIO
FRANCISCO PASCHOAL,2.030 SUMARÉ Município:CARAGUATATUBA CEP:11661-395
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:10217/10 Data de
Resp. Legal:VERA LUCIA FAINA MARTINS CPF:032.757.298-10.
Protocolo:12/05/2010 CEVS:351050002-863-000012-1-0 Data de Validade:24/05/2011
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Razão Social:DEBORA MARIA DE FARIA SILVA HILARIO CNPJ/CPF:18393755824
Endereço:AV. ANCHIETA,196 SALA 01 CENTRO Município:CARAGUATATUBA CEP:11660- Defere o Cadastro/Licença Funcionamento Inicial do Estabelecimento.
150
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:1029/10 Data de
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Equipamento: RAIOS X ODONTOLÓGICO Protocolo:14/01/2010 CEVS:351050002-561-000799-1-0 Data de Validade:01/07/2011
Razão Social:PAULO C L DE SOUZA - ME CNPJ/CPF:72687999000108 Endereço:PRAÇA
INTRA-ORAL.
DIÓGENES RIBEIRO DE LIMA,227 CENTRO Município:CARAGUATATUBA CEP:11661-490
UF:SP Resp. Legal:PAULO CÉSAR LIMA DE SOUZA CPF:150.300.218-76.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:10250/10 Data de
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Protocolo:13/05/2010 CEVS:351050002-561-000404-1-0 Data de Validade:27/05/2011
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Razão Social:RUBENI EDUARDO DA SILVA ME CNPJ/CPF:09272521000172
Endereço:AVENIDA
ARTHUR
COSTA
FILHO,24
PONTO
24
CENTRO
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:10308/10 Data de
Município:CARAGUATATUBA
Protocolo:13/05/2010 CEVS:351050002-812-000002-1-3 Data de Validade:07/06/2011
CEP:11660-005 UF:SP Resp. Legal:RUBENI EDUARDO DA SILVA CPF:172.943.438-02.
Razão Social:ANA BEATRIZ ANDRADE ANTUNES DE OLIVEIRA - ME
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
CNPJ/CPF:05528121000124 Endereço:RUA LUCAS NOGUEIRA GARCÊZ,329 SUMARÉ
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Município:CARAGUATATUBA CEP:11661-060 UF:SP Resp. Legal:ANA BEATRIZ ANDRADE
ANTUNES DE OLIVEIRA CPF:266.283.228-23 Resp. Técnico:ANA BEATRIZ ANDRADE
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:10251/10 Data de
ANTUNES DE OLIVEIRA CPF:266.283.228-23
Protocolo:13/05/2010 CEVS:351050002-561-000403-1-2 Data de Validade:07/06/2011
Razão Social:MARCOS NUNWEILER GRANDE - ME CNPJ/CPF:05873038000192 Endereço:AV O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
MIGUEL VARLEZ ,70 LOJA 01 CENTRO Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-650 UF:SP Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Resp. Legal:MARCOS NUNWEILER GRANDE CPF:141.580.618-73.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:10312/10 Data de
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Protocolo:13/05/2010 CEVS:351050002-561-000800-1-2 Data de Validade:06/07/2011
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Razão Social:SORVETERIA DALACQUA & DALACQUA LTDA ME CNPJ/CPF:54246640000296
Endereço:AV. ALDINO SCHIAVI,535 LJ 06 MARTIN DE SÁ Município:CARAGUATATUBA
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:10256/10 Data de
CEP:11662-000 UF:SP Resp. Legal:ANTONIO LUIZ DALACQUA CPF:712.296.558-91.
Protocolo:13/05/2010 CEVS:351050002-864-000011-1-2 Data de Validade:18/06/2011
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Razão Social:ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO HUMANO ACALENTO
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
CNPJ/CPF:07423273000198 Endereço:AV. MIRAMAR,6980 PORTO NOVO
Município:CARAGUATATUBA CEP:11667-700 UF:SP Resp. Legal:ZENAIDE DE SOUZA
BICUDO VERNIZZI CPF:011.811.008-01 Resp. Técnico:JULIANA COELHO ARAÚJO Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:10360/10 Data de
Protocolo:14/05/2010 CEVS:351050002-863-000047-1-5 Data de Validade:26/05/2011
CPF:295.637.008-13
Razão Social:CELSO LUIZ JORGETI CNPJ/CPF:08608518856 Endereço:RUA SANTOS
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
DUMONT,13 SALA 01 CENTRO Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-290 UF:SP Resp.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Legal:CELSO LUIZ JORGETI CPF:086.085.188-56 Resp. Técnico:CELSO LUIZ JORGETI
CPF:086.085.188-56 CBO: Conselho
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:10257/10 Data de
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Protocolo:13/05/2010 CEVS:351050002-551-000118-2-7 Data de Validade:10/08/2011
Razão Social:POUSADA ÁGUA MARINHA LTDA ME CNPJ/CPF:08172621000164 Endereço:AV. Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
PREFEITO
GERALDO
NOGUEIRA
DA
SILVA,2582
JARDIM
ARUAN
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:10361/10 Data de
Município:CARAGUATATUBA
CEP:11665-000 UF:SP Resp. Legal:MARIA INÊS SERAPIÃO DE MAGALHÃES CPF:081.266.758- Protocolo:14/05/2010 CEVS:351050002-863-000048-1-2 Data de Validade:26/05/2011
Razão Social:CRISTINA PERPETUO CATARINO JORGETI CNPJ/CPF:08280962875
10.
Endereço:AV. JOSÉ DA COSTA P. JUNIOR,2565 PEREQUÊ MIRIM Município:CARAGUATATUBA
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
CEP:11668-000
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Resp. Legal:CRISTINA PERPETUO CATARINO JORGETI CPF:082.809.628-75
Resp. Técnico:CRISTINA PERPETUO CATARINO JORGETI CPF:082.809.628-75
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R$ 4,71R$Cm/Col.
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O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:10370/10 Data de
Protocolo:14/05/2010 CEVS:351050002-863-000089-1-5 Data de Validade:24/05/2011
Razão Social:MARIA MARCIA TEIXEIRA DIAS CNPJ/CPF:07645326859 Endereço:PÇA
DIÓGENES RIBEIRO DE LIMA,95 CENTRO Município:CARAGUATATUBA CEP:00000-000
UF:SP Resp. Legal:MARIA MÁRCIA TEIXEIRA DIAS CPF:076.453.268-59
Resp.Técnico:MARIA MÁRCIA TEIXEIRA DIAS CPF:076.453.268-59
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:10372/10 Data de
Protocolo:14/05/2010 CEVS:351050002-863-000132-1-8 Data de Validade:01/06/2011
Razão Social:MARCELO DE SOUZA LIMA CNPJ/CPF:17289180810 Endereço:AV. BRASIL,395
SUMARÉ Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-000 UF:SP Resp. Legal:MARCELO DE
SOUZA LIMA CPF:172.891.808-10
Resp. Técnico:MARCELO DE SOUZA LIMA CPF:172.891.808-10
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:10372/10 Data de
Protocolo:14/05/2010 CEVS:351050002-863-000133-1-5 Data de Validade:01/06/2011
Razão Social:MARCELO DE SOUZA LIMA CNPJ/CPF:17289180810 Endereço:AV. BRASIL,395
SUMARÉ Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-000:.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Equipamento: RAIOS X ODONTOLÓGICO
INTRA-ORAL.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:10386/10 Data de
Protocolo:14/05/2010 CEVS:351050002-561-000790-1-4 Data de Validade:12/08/2011
Razão Social:PEDRO MARIANO LOURENÇO LANCHONETE ME CNPJ/CPF:11884713000181
Endereço:AV: RIO BRANCO,1974 SALA 06 POIARES Município:CARAGUATATUBA
CEP:11665-600 UF:SP Resp. Legal:PEDRO MARIANO LOURENÇO CPF:110.529.168-56.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere o Cadastro/Licença Funcionamento Inicial do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:10403/10 Data de
Protocolo:14/05/2010 CEVS:351050002-471-000075-1-0 Data de Validade:10/08/2011
Razão Social:MANOEL JOSÉ PINTO CNPJ/CPF:46817045000154 Endereço:AVENIDA ETHEL
CINTIA DE MEDEIROS,450 TRAVESSÃO Município:CARAGUATATUBA CEP:11669-010 UF:SP
Resp. Legal:MANOEL JOSÉ PINTO CPF:263.230.016-91.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:10408/10 Data de
Protocolo:14/05/2010 CEVS:351050002-863-000123-1-9 Data de Validade:24/05/2011
Razão Social:ANDREA MARIA BORGES CNPJ/CPF:25569280855
001 Endereço:RUA MOGI
DAS CRUZES,216 SALA 2 CENTRO Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-180 UF:SP
Resp.Legal:ANDREA MARIA BORGES CPF:255.692.808-55 Resp. Técnico:ANDREA MARIA
BORGES CPF:255.692.808-55
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:10408/10 Data de
Protocolo:14/05/2010 CEVS:351050002-863-000124-1-6 Data de Validade:24/05/2011
Razão Social:ANDREA MARIA BORGES CNPJ/CPF:25569280855
001 Endereço:RUA MOGI
DAS CRUZES,216 SALA 2 CENTRO Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-180 UF:SP
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Equipamento: RAIOS X ODONTOLÓGICO
INTRA-ORAL.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:10476/10 Data de
Protocolo:17/05/2010 CEVS:351050002-863-000297-1-8 Data de Validade:18/06/2011
Razão Social:FABIO SALA BARRIOS CNPJ/CPF:11978938810 Endereço:PÇA CANDIDO MOTA,32
SALA 06 CENTRO Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-060 UF:SP Resp.Legal:FABIO SALA
BARRIOS CPF:119.789.388-10 Resp. Técnico:FABIO SALA BARRIOS CPF:119.789.388-10 CBO:
Conselho Prof: No. Inscr.: UF:SP.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere o Cadastro/Licença Funcionamento Inicial do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:10478/10 Data de
Protocolo:17/05/2010 CEVS:351050002-863-000049-1-0 Data de Validade:24/05/2011
Razão Social:CRISTIANE GONZALES CAMARA CNPJ/CPF:25902734878 Endereço:PRAÇA
CÂNDIDO MOTA,32 SALA 07 CENTRO Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-060 UF:SP
R$ 4,71 Cm/Col.
Resp. Legal:CRISTIANE GONZALES CAMARA CPF:259.027.348-78 Resp.Técnico:CRISTIANE
GONZALES CAMARA CPF:259.027.348-78
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:10478/10 Data de
Protocolo:17/05/2010 CEVS:351050002-863-000050-1-0 Data de Validade:24/05/2011
Razão Social:CRISTIANE GONZALES CAMARA CNPJ/CPF:25902734878 Endereço:PRAÇA
CÂNDIDO MOTA,32 SALA 07 CENTRO Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-060 UF:SP
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Equipamento: RAIOS X ODONTOLÓGICO
INTRA-ORAL.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:10518/10 Data de
Protocolo:17/05/2010 CEVS:351050002-561-000592-1-8 Data de Validade:06/07/2011
Razão Social:SU & HELP LANCHES LTDA ME CNPJ/CPF:67520114000133 Endereço:AV.ALDINO
SCHIAVI,1000 PONTO 10 MARTIN DE SÁ Município:CARAGUATATUBA CEP:11662-000 UF:SP
Resp. Legal:ESPEDITA ALVES DA SILVA CPF:066.626.048-60.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:10523/10 Data de
Protocolo:17/05/2010 CEVS:351050002-864-000040-1-4 Data de Validade:10/06/2011
Razão Social:INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA
CNPJ/CPF:60194990001140
Endereço:AV
MIGUEL
VARLEZ,980
CAPUTERA
Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-650 UF:SP Resp. Legal:JONILDA DE OLIVEIRA
SANTOS CPF:548.026.448-68 Resp. Técnico:ROSEMEIRE APARECIDA MARTINS
CPF:150.264.298-07
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:10524/10 Data de
Protocolo:17/05/2010 CEVS:351050002-864-000001-1-6 Data de Validade:30/03/2010
Razão Social:INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA
CNPJ/CPF:60194990001140 Endereço:AV MIGUEL VARLEZ,980 CAPUTERA
Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-650 UF:SP Resp. Legal:JONILDA DE OLIVEIRA
SANTOS CPF:548.026.448-68.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Alteração de Dados Cadastrais do Estabelecimento: Baixa de Responsabilidade Técnica.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:10584/09 Data de
Protocolo:22/05/2009 CEVS:351050002-472-000153-1-8 Data de Validade:06/04/2011
Razão Social:KATIA CRISTINA ALEIXO - ME CNPJ/CPF:01430766000179 Endereço:AV DR
ARTHUR COSTA FILHO ,1013 IPIRANGA Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-000 UF:SP
Resp. Legal:KATIA CRISTINA ALEIXO CPF:141.588.168-58.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:10616/10 Data de
Protocolo:18/05/2010 CEVS:351050002-561-000100-1-4 Data de Validade:07/06/2011
Razão Social:ROSELI APARECIDA LIMA DE FARIA CARAGUATATUBA ME
CNPJ/CPF:04712122000161 Endereço:AV. CAMPOS SALES,48
PONTE SECA
Município:CARAGUATATUBA CEP:11675-000 UF:SP Resp. Legal:ROZELI APARECIDA LIMA
DE FARIA CPF:190.587.738-25.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:10694/10 Data de
Protocolo:19/05/2010 CEVS:351050002-863-000025-1-8 Data de Validade:09/06/2011
Razão Social:SIND. TRAB. NAS IND. DA CONST. E DO MOB DE S J CAMPOS
CNPJ/CPF:51610939000109 Endereço:AV. MAL FLORIANO PEIXOTO,312
POIARES
Município:CARAGUATATUBA CEP:11673-000 UF:SP Resp. Legal:ANTONIO CARLOS DA
SILVEIRA MONTEIRO CPF:613.457.687-53 Resp. Técnico:EDUARDO YOSHIHIRO TOMITA
CPF:040.500.358-71
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:10702/10 Data de
Protocolo:19/05/2010 CEVS:351050002-863-000051-1-8 Data de Validade:01/06/2011
Razão Social:FERNANDA PAULA TEIXEIRA DE MELLO CNPJ/CPF:09769254860 Endereço:AV.
. MIGUEL VARLEZ,44 SALA 4 CENTRO Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-650 UF:SP
Resp. Legal:FERNANDA PAULA TEIXEIRA DE MELLO CPF:097.692.548-60
Resp.Técnico:FERNANDA PAULA TEIXEIRA DE MELLO CPF:097.692.548-60
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
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EDIÇÃO 887
SETEMBRO 2010
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Decretos - Leis - Avisos - Editais - Justificativas
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:1074/10 Data de
Protocolo:15/01/2010 CEVS:351050002-360-000006-2-0 Data de Validade:29/07/2011
Razão Social:PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO CNPJ/CPF:02709449004146
Endereço:ESTRADA SERRA DE CARAGUATATUBA,S/N KM 33 RIO PARDO
Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-490 UF:SP Resp. Legal:EDGARD DE CASTRO SOUZA
CPF:918.303.388-20 Resp. Técnico:LEONARDO MITIDIERO MANSOR CPF:490.784.530-87
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere o Cadastro/Licença Funcionamento Inicial do Estabelecimento.
Técnico:MARCOS AURELIO JACOMASSI CPF:238.501.916-72 CBO: Conselho Prof: No.
Inscr.: UF:SP.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:10970/10 Data de
Protocolo:24/05/2010 CEVS:351050002-750-000010-1-5 Data de Validade:07/06/2011
Razão Social:RODRIGO PEDRO GAZZI BROMATTO - CLINICA VETERINÁRIA
CNPJ/CPF:09400241000100 Endereço:AV. FREI PACIFICO WAGNER,990 CENTRO
Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-280 UF:SP Resp. Legal:RODRIGO PEDRO GAZZI
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:10759/10 Data de
BROMATTO CPF:271.943.818-93 Resp. Técnico:RODRIGO PEDRO GAZZI BROMATTO
Protocolo:20/05/2010 CEVS:351050002-561-000408-1-9 Data de Validade:27/05/2011
CPF:271.943.818-93
Razão Social:LI HONG LANCHES ME CNPJ/CPF:08166991000199 Endereço:RUA DR. ALTINO O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
ARANTES,435 CENTRO Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-020 Resp.Legal:GONG Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
DAGUANG CPF:214.270.308-98.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:10973/10 Data de
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Protocolo:24/05/2010 CEVS:351050002-863-000170-1-9 Data de Validade:09/06/2011
Razão Social:KELLERMAN ROBSON GOIS CNPJ/CPF:15029041877 Endereço:AV JOSE
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:10782/10 Data de
HERCULANO ,5740 PORTO NOVO Município:CARAGUATATUBA CEP:11667-000
Protocolo:20/05/2010 CEVS:351050002-863-000009-1-4 Data de Validade:01/06/2011
Resp. Legal:KELLERMAN ROBSON GOIS CPF:150.290.418-77 Resp. Técnico:KELLERMAN
Razão Social:EDWARD NORA SILVESTRE CNPJ/CPF:06865025822 Endereço:RUA ENGº JOAO ROBSON GOIS CPF:150.290.418-77
FONSECA ,260 SALA 04 CENTRO Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-200 UF:SP Resp. O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Legal:EDWARD NORA SILVESTRE CPF:068.650.258-22 Resp. Técnico:EDWARD NORA Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
SILVESTRE CPF:068.650.258-22 O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:10981/10 Data de
Protocolo:24/05/2010 CEVS:351050002-472-000012-1-0 Data de Validade:07/07/2011
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:10803/10 Data de
Razão Social:COOPERATIVA DE LATICÍNIOS DE GUARATINGUETÁ
Protocolo:20/05/2010 CEVS:351050002-561-000395-1-9 Data de Validade:01/06/2011
CNPJ/CPF:48541510000950 Endereço:RODOVIA CARAGUÁ/SÃO SEBASTIÃO,S/N KM 05
Razão Social:ACALANTO DOS VENTOS LTDA ME CNPJ/CPF:04201847000195 Endereço:AV. JARDIM BRITÂNIA Município:CARAGUATATUBA CEP:11674-200 Resp. Legal:PEDRO
GERALDO NOGUEIRA DA SILVA 39 JARDIM ARUAN Município:CARAGUATATUBA AUGUSTO FERNANDES GUIMARÃES CPF:150.184.598-59.
CEP:11665-000 UF:SP Resp. Legal:JAIR DA COSTA BUENO CPF:382.036.188-04.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:10984/10 Data de
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:10805/10 Data de
Protocolo:24/05/2010 CEVS:351050002-561-000791-1-1 Data de Validade:14/06/2011
Protocolo:20/05/2010 CEVS:351050002-863-000039-1-3 Data de Validade:01/06/2011
Razão Social:RIPARI & BARROS CHAVES LANCHONETE LTDA ME CNPJ/CPF:10795434000189
Razão Social:VIRGINIA MARIA AMANCIO PAGNIGELLI CNPJ/CPF:01999286812
Endereço:, Município:CARAGUATATUBA - Resp. Legal:JOSENILDA MARIA DE BARROS CHAVES
Endereço:RUA DOS TOURINHOS,13 APTO 3 MASSAGUAÇU Município:CARAGUATATUBA
CPF:278.678.048-97.
CEP:11677-050 UF:SP Resp. Legal:VIRGINIA MARIA AMANCIO PAGNIGELLI CPF:019.992.868- O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
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Defere o Cadastro/Licença Funcionamento Inicial do Estabelecimento.
Resp. Técnico:VIRGINIA MARIA AMANCIO PAGNIGELLI CPF:019.992.868-12
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:11024/10 Data de
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Protocolo:25/05/2010 CEVS:351050002-477-000008-1-7 Data de Validade:28/06/2011
Razão Social:COMERCIAL FARMACEUTICA MAURÍCIO MUNOZ LTDA
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:10805/10 Data de
CNPJ/CPF:03631302000237
Endereço:AV
ANCHIETA,802
CENTRO
Protocolo:20/05/2010 CEVS:351050002-863-000040-1-4 Data de Validade:01/06/2011
Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-010 UF:SP
Razão Social:VIRGINIA MARIA AMANCIO PAGNIGELLI CNPJ/CPF:01999286812
Resp. Legal:KATUYOSHI KUBOTA CPF:070.704.898-20.
Endereço:RUA DOS TOURINHOS,13 APTO 3 MASSAGUAÇU Município:CARAGUATATUBA O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
CEP:11677-050
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Equipamento: RAIOS X ODONTOLÓGICO Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:11056/10 Data de
INTRA-ORAL.
Protocolo:25/05/2010 CEVS:351050002-863-000091-1-3 Data de Validade:01/06/2011
Razão Social:CARLOS ROBERTO SALONI CNPJ/CPF:92893716849 Endereço:AV CASTELO
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:10880/10 Data de
BRANCO ,22 LJ 4 CENTRO Município:CARAGUATATUBA CEP:11661-300 UF:SP Resp.
Protocolo:21/05/2010 CEVS:351050002-561-000365-1-0 Data de Validade:06/07/2011
Legal:CARLOS ROBERTO SALONI CPF:928.937.168-49 Resp. Técnico:CARLOS ROBERTO
Razão Social:MONICA REGINA N. PEREIRA LANCHONETE - ME CNPJ/CPF:05279081000124 SALONI CPF:928.937.168-49
Endereço:AV GERALDO NOGUEIRA DA SILVA,41 PRAIA DAS PALMEIRAS
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Município:CARAGUATATUBA CEP:11665-590 UF:SP Resp. Legal:MONICA REGINA NUNES
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
PEREIRA CPF:259.265.478-06.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:11056/10 Data de
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Protocolo:25/05/2010 CEVS:351050002-863-000092-1-0 Data de Validade:01/06/2011
Razão Social:CARLOS ROBERTO SALONI CNPJ/CPF:92893716849 Endereço:AV CASTELO
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:10882/10 Data de
BRANCO ,22 LJ 4 CENTRO Município:CARAGUATATUBA CEP:11661-300
Protocolo:21/05/2010 CEVS:351050002-471-000136-1-7 Data de Validade:07/06/2011
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Razão Social:J.C. DE SIQUEIRA SANTOS MERCEARIA CNPJ/CPF:10508733000195
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Equipamento: RAIOS X ODONTOLÓGICO
Endereço:RUA SÃO MIGUEL,514 MORRO DO ALGODÃO Município:CARAGUATATUBA
INTRA-ORAL.
CEP:11671-230 UF:SP Resp. Legal:JOSÉ CICERO DE SIQUEIRA SANTOS CPF:811.688.704-10.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:11066/10 Data de
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Protocolo:25/05/2010 CEVS:351050002-472-000075-1-0 Data de Validade:07/06/2011
Razão Social:F. A. ARAUJO ME CNPJ/CPF:06329529000130 Endereço:PÇA CÂNDIDO MOTA, 61
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:10888/10 Data de
CENTRO Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-060 UF:SP Resp. Legal:FRANKLIN ANTONIO
Protocolo:21/05/2010 CEVS:351050002-360-000002-2-1 Data de Validade:17/06/2011
ARAUJO CPF:298.814.698-56.
Razão Social:CONDOMINIO COSTA VERDE TABATINGA CNPJ/CPF:50322296000135
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Endereço:RODOVIA SP 55,2500 TABATINGA Município:CARAGUATATUBA CEP:11679-900 Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
UF:SP Resp. Legal:MARCOS AURELIO JACOMASSI CPF:238.501.916-72 Resp.
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Decretos - Leis - Avisos - Editais - Justificativas
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:11090/10 Data de
Protocolo:25/05/2010 CEVS:351050002-561-000593-1-5 Data de Validade:10/08/2011
Razão Social:MARIA EDNA GIOVANELI DE CAUMONT - ME CNPJ/CPF:68337153000162
Endereço:AV ALDINO SCHIAVI,1270 MARTIM DE SA Município:CARAGUATATUBA
CEP:11662-200 UF:SP Resp. Legal:MARIA EDNA GIOVANELI DE CAUMONT CPF:150.285.90842.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:11112/10 Data de
Protocolo:26/05/2010 CEVS:351050002-864-000007-1-0 Data de Validade:14/06/2011
Razão Social:DUCLIN LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS S/C LTDA
CNPJ/CPF:50322148000110
Endereço:AV.
CASTELO
BRANCO,87
SUMARÉ
Município:CARAGUATATUBA CEP:11661-300 UF:SP Resp. Legal:WILSON ALGACIR DUCCA
CPF:971.230.808-15 Resp. Técnico:WILSON ALGACIR DUCCA CPF:971.230.808-15 CBO:
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:11138/10 Data de
Protocolo:26/05/2010 CEVS:351050002-551-000100-2-2 Data de Validade:10/08/2011
Razão Social:JUNIOR CESAR BENEDICTO ME CNPJ/CPF:09414205000198 Endereço:RUA
EPITACIO PESSOA,242 POIARES Município:CARAGUATATUBA CEP:11673-220 UF:SP
Resp.Legal:JUNIOR CESAR BENEDICTO CPF:155.125.938-97.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:11154/10 Data de
Protocolo:26/05/2010 CEVS:351050002-463-000023-1-3 Data de Validade:07/06/2011
Razão Social:POLI BEER LITORAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
CNPJ/CPF:03957124000409 Endereço:RUA: BENEDITO ROQUE DOS SANTOS FILHO,38
PONTAL SANTA MARINA Município:CARAGUATATUBA CEP:11672-140 UF:SP
Resp.Legal:JOSE ROBERTO POLI CPF:714.835.278-91.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere o Cadastro/Licença Funcionamento Inicial do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:11199/10 Data de
Protocolo:27/05/2010 CEVS:351050002-750-000012-1-0 Data de Validade:21/06/2011
Razão Social:CASTRO & LIYDIJUSSE CLINICA VETERINÁRIA LTDA ME
CNPJ/CPF:05771578000165 Endereço:RUA SEBASTIÃO MARIANO NEPOMUCENO,307 1º
ANDAR
CENTRO Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-130 UF:SP Resp. Legal:MICHELLE MARIS
MANGUEIRA DE CASTRO CPF:928.645.116-49 Resp. Técnico:MICHELLE MARIS MANGUEIRA
DE CASTRO CPF:928.645.116-49
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:112/10 Data de
Protocolo:05/01/2010 CEVS:351050002-750-000016-1-9 Data de Validade:07/07/2011
Razão Social:ANA CARLA FIORENTINI TUZZI DA SILVA CNPJ/CPF:24860926846
Endereço:RUA: BENEDITO FELICIO DE OLIVEIRA,20 CENTRO Município:CARAGUATATUBA
CEP:11660-000 UF:SP Resp. Legal:ANA CARLA FIORENTINI TUZZI DA SILVA CPF:248.609.26846
Resp. Técnico:ANA CARLA FIORENTINI TUZZI DA SILVA CPF:248.609.268-46
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere o Cadastro/Licença Funcionamento Inicial do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:11200/10 Data de
Protocolo:27/05/2010 CEVS:351050002-471-000062-1-1 Data de Validade:07/06/2011
Razão Social:CAROLINA RODRIGUES DOS SANTOS CARAGUÁ ME CNPJ/CPF:04719846000307
Endereço:AV. JOSÉ HERCULANO,5257 PORTO NOVO Município:CARAGUATATUBA
CEP:11667-000 UF:SP
Resp. Legal:CAROLINA RODRIGUES DOS SANTOS CPF:302.225.658-29.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:11245/10 Data de
Protocolo:27/05/2010 CEVS:351050002-477-000042-1-9 Data de Validade:22/06/2011
Razão Social:PEDRO MUNHOLI ME CNPJ/CPF:43715556000177 Endereço:RUA PRUDENTE
DE MORAES,640 POIARES Município:CARAGUATATUBA CEP:11673-200 UF:SP Resp.
Legal:PEDRO MUNHOLI CPF:740.530.198-34.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:11270/10 Data de
Protocolo:28/05/2010 CEVS:351050002-863-000139-1-9 Data de Validade:09/06/2011
R$ 4,71 Cm/Col.
Razão Social:ROSIANY RIBEIRO DA SILVA CNPJ/CPF:39622363687 Endereço:AV. PRESTES
MAIA,660
CENTRO
Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-400
UF:SP
Resp.Legal:ROSIANY RIBEIRO DA SILVA CPF:396.223.636-87 Resp. Técnico:ROSIANY RIBEIRO
DA SILVA CPF:396.223.636-87
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:11270/10 Data de
Protocolo:28/05/2010 CEVS:351050002-863-000140-1-0 Data de Validade:09/06/2011
Razão Social:ROSIANY RIBEIRO DA SILVA CNPJ/CPF:39622363687 Endereço:AV. PRESTES
MAIA,660 CENTRO Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-400 UF:SP.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Equipamento: RAIOS X ODONTOLÓGICO
INTRA-ORAL.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:11326/10 Data de
Protocolo:28/05/2010 CEVS:351050002-864-000024-1-0 Data de Validade:25/08/2011
Razão Social:ITAPEMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLINICAS LTDA
CNPJ/CPF:47778832000792 Endereço:AV. PERNAMBUCO,449 JARDIM PRIMAVERA
Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-640 UF:SP Resp. Legal:JOSE EUCLIDES DE MORAES
CPF:873.957.038-04
Resp. Técnico:ROSANA FLEURY ZERLOTTI CPF:092.907.928-09
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:11360/10 Data de
Protocolo:28/05/2010 CEVS:351050002-863-000204-1-9 Data de Validade:09/06/2011
Razão Social:NATALIA FERNANDES DA SILVA CNPJ/CPF:33454524806 Endereço:RUA SÃO
BENEDITO,390
CENTRO Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-000 UF:SP
Resp.Legal:NATALIA FERNANDES DA SILVA CPF:334.545.248-06 Resp. Técnico:NATALIA
FERNANDES DA SILVA CPF:334.545.248-06
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:11372/10 Data de
Protocolo:28/05/2010 CEVS:351050002-561-000368-1-1 Data de Validade:12/08/2011
Razão Social:JOAQUIM EDUARDO CAMPOS SALVADOR MARQUES - ME
CNPJ/CPF:59795385000173 Endereço:AV. GERALDO NOGUEIRA DA SILVA,43 QUIOSQUE 43
PRAIA DAS PALMEIRAS Município:CARAGUATATUBA CEP:11665-500 UF:SP
Resp.Legal:JOAQUIM EDUARDO CAMPOS S. MARQUES CPF:060.468.358-87.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:11467/10 Data de
Protocolo:31/05/2010 CEVS:351050002-561-000465-1-5 Data de Validade:07/07/2011
Razão Social:MARIA DOS ANJOS RODRIGUES CHAVES CNPJ/CPF:09491688000124
Endereço:AV. DR. ALDINO SCHIAVI,1345 MARTIN DE SÁ Município:CARAGUATATUBA
CEP:11662-000 UF:SP Resp. Legal:MARIA DOS ANJOS RODRIGUES CHAVES CPF:027.376.56800.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:11482/10 Data de
Protocolo:01/06/2010 CEVS:351050002-562-000029-1-7 Data de Validade:01/07/2011
Razão Social:APM DA ESCOLA ESTADUAL ISMAEL IGLESIAS CNPJ/CPF:50452556000197
Endereço:AV. MANOEL SEVERINO DE CASTRO,631 BARRANCO ALTO
Município:CARAGUATATUBA CEP:00000-000 UF:SP Resp. Legal:PEDRO FERREIRA
CPF:122.903.438-20.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:11502/10 Data de
Protocolo:01/06/2010 CEVS:351050002-863-000241-1-2 Data de Validade:09/06/2011
Razão Social:MAJARY VIRGINIA CARVALHO GONÇALVES CNPJ/CPF:96486767634
Endereço:RUA GUARULHOS,157 SALA 17 CENTRO Município:CARAGUATATUBA
CEP:11660-070 UF:SP Resp. Legal:MAJARY VIRGINIA CARVALHO GONÇALVES
CPF:964.867.676-34 Resp. Técnico:MAJARY VIRGINIA CARVALHO GONÇALVES
CPF:964.867.676-34
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:11502/10 Data de Protocolo:01/06/2010
CEVS:351050002-863-000242-1-0 Data de Validade:09/06/2011
Razão Social:MAJARY VIRGINIA CARVALHO GONÇALVES CNPJ/CPF:96486767634
Endereço:RUA GUARULHOS,157 SALA 17 CENTRO Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-
O Jornal do Litoral Norte
E X P R E S S Ã O
C A I Ç A R A
5
Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba
EDIÇÃO 887
SETEMBRO 2010
Q Q S S D S T
15 16 17 18 19 20 21
Decretos - Leis - Avisos - Editais - Justificativas
070 UF:SP.
Razão Social:JAIR BRUMATTI CARAGUATATUBA ME CNPJ/CPF:02553066000134
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Endereço:RUA JOÃO GONÇALVES SANTANA,200 COCANHA Município:CARAGUATATUBA
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Equipamento: RAIOS X ODONTOLÓGICO CEP:11677-550 UF:SP Resp. Legal:JAIR BRUMATTI CPF:861.762.858-87.
INTRA-ORAL.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:11646/10 Data de
Protocolo:02/06/2010 CEVS:351050002-561-000394-1-1 Data de Validade:12/07/2011
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:12170/10 Data de
Razão Social:PAUL GUY DOUGLAS ROSS ME CNPJ/CPF:05508624000138 Endereço:RUA Protocolo:11/06/2010 CEVS:351050002-863-000239-1-4 Data de Validade:12/07/2011
PESCADOR MANOEL MARCONDES SODRÉ,20 MASSAGUAÇU Município:CARAGUATATUBA Razão Social:SCHAHIN ENGENHARIA S.A CNPJ/CPF:61226890000149 Endereço:ROD. SP 55 CEP:11677-090 UF:SP Resp. Legal:PAUL GUY DOUGLAS ROSS CPF:839.416.308-49.
KM 105,S/N PONTAL SANTA MARINA Município:CARAGUATATUBA CEP:11675-000
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Resp. Legal:ANTONIO SALIM BURIHAN CPF:728.832.198-34 Resp.Técnico:ANTONIO SALIM
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
BURIHAN CPF:728.832.198-34
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:11657/10 Data de Protocolo:02/06/2010 Defere a Alteração de Dados Cadastrais do Estabelecimento: Assunção de Responsabilidade Técnica.
CEVS:351050002-561-000452-1-7 Data de Validade:10/08/2011
Razão Social:OLIVEIRA & OLIVEIRA QUIOSQUE LTDA CNPJ/CPF:09559169000150
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:12253/10 Data de
Endereço:RUA JOÃO GONÇALVES SANTANA,S/N QUIOSQUE 05 JARDIM ADALGISA
Protocolo:14/06/2010 CEVS:351050002-863-000234-1-8 Data de Validade:20/07/2011
Município:CARAGUATATUBA CEP:11677-550 UF:SP Resp. Legal:OSMAR DE OLIVEIRA Razão Social:SOCIEDADE ASSISTENCIAL BANDEIRANTES CNPJ/CPF:46543781001214
CPF:019.161.028-32.
Endereço:AV. ACRE,1081 INDAIÁ Município:CARAGUATATUBA CEP:11665-305 UF:SP - Resp.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Legal:CECÍLIA SOUZA DE PAULA CPF:071.535.828-60 Resp. Técnico:CAROLINE DE SOUZA
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
CARLOS CPF:319.414.018-30
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:11716/10 Data de
Defere a Alteração de Dados Cadastrais do Estabelecimento: Assunção de Responsabilidade Técnica.
Protocolo:04/06/2010 CEVS:351050002-472-000063-1-9 Data de Validade:23/08/2011
Razão Social:GELSON LIMA DE JESUS CNPJ/CPF:08938024000106 Endereço:RUA SEBASTIÃO Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:12299/10 Data de
MARIANO NEPOMUCENO,478 CENTRO Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-130 UF:SP Protocolo:15/06/2010 CEVS:351050002-863-000095-1-2 Data de Validade:21/06/2011
Resp. Legal:GELSON LIMA DE JESUS CPF:935.099.795-91.
Razão Social:ALLAN FRANCISCO DE MORAES FERREIRA CNPJ/CPF:25194830831
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Endereço:AV.: FREI PACÍFICO WAGNER,766 CENTRO Município:CARAGUATATUBA
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
CEP:11661-420 UF:SP Resp. Legal:ALLAN FRANCISCO DE MORAES FERREIRA
CPF:251.948.308-31 Resp. Técnico:ALLAN FRANCISCO DE MORAES FERREIRA
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:12066/10 Data de Protocolo:10/06/2010 CPF:251.948.308-31
CEVS:351050002-561-000796-1-8 Data de Validade:05/07/2011
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Razão Social:FERNANDA DO CARMO LETURA - ME CNPJ/CPF:11424217000145 Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Endereço:AV.BRASILIA,50 JD. JAQUEIRA Município:CARAGUATATUBA CEP:11665-285 UF:SP
Resp.Legal:FERNANDA DO CARMO LETURIA CPF:220.535.318-78.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:12299/10 Data de
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Protocolo:15/06/2010 CEVS:351050002-863-000096-1-0 Data de Validade:21/06/2011
Defere o Cadastro/Licença Funcionamento Inicial do Estabelecimento.
Razão Social:ALLAN FRANCISCO DE MORAES FERREIRA CNPJ/CPF:25194830831
Endereço:AV.: FREI PACÍFICO WAGNER,766 CENTRO Município:CARAGUATATUBA
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:12070/10 Data de Protocolo:10/06/2010 CEP:11661-420
CEVS:351050002-863-000169-1-8 Data de Validade:21/06/2011
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Razão Social:SILVIA MARA MARTINS CNPJ/CPF:88730417872 Endereço:RUA SANTOS Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Equipamento: RAIOS X ODONTOLÓGICO
DUMONT,200 CENTRO Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-290 UF:SP Resp.Legal:SILVIA INTRA-ORAL.
MARA MARTINS CPF:887.304.178-72 Resp. Técnico:SILVIA MARA MARTINS CPF:887.304.17872
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:12348/10 Data de
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Protocolo:16/06/2010 CEVS:351050002-863-000041-1-1 Data de Validade:24/06/2011
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Razão Social:FERNANDO MORO CNPJ/CPF:50918982987 Endereço:AV PRESTES MAIA,630
CENTRO Município:CARAGUATATUBA CEP:11600-400 UF:SP Resp. Legal:FERNANDO MORO
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:12071/10 Data de Protocolo:10/06/2010 CPF:509.189.829-87
CEVS:351050002-863-000173-1-0 Data de Validade:17/06/2011
Resp. Técnico:FERNANDO MORO CPF:509.189.829-87
Razão Social:GIULIANO DAQUE LARA GURGEL CNPJ/CPF:27964982800
001 Endereço:R. . O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
VALMIR ALVES DOS REIS,456 LJ 3 PEREQUE MIRIM Município:CARAGUATATUBA
Defere a Alteração de Dados Cadastrais do Estabelecimento: Endereço.
CEP:11660-000 UF:SP Resp. Legal:GIULIANO DAQUE LARA GURGEL CPF:279.649.828-00
Resp. Técnico:GIULIANO DAQUE LARA GURGEL CPF:279.649.828-00
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:12348/10 Data de
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Protocolo:16/06/2010 CEVS:351050002-863-000042-1-9 Data de Validade:24/06/2011
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Razão Social:FERNANDO MORO CNPJ/CPF:50918982987 Endereço:AV PRESTES MAIA,630
CENTRO Município:CARAGUATATUBA CEP:11600-400 UF:SP.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:12079 Data de Protocolo:10/06/2010 O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
CEVS:351050002-863-000157-1-7 Data de Validade:21/06/2011
Defere a Alteração de Dados Cadastrais do Equipamento: RAIOS X ODONTOLÓGICO INTRARazão Social:LANA CRISTINA ALVES PINTO CNPJ/CPF:17294378851 Endereço:AV.BAHIA,341 ORAL.
SALA 07 JARDIM PRIMAVERA Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-000 UF:SP
Resp. Legal:LANA CRISTINA ALVES PINTO CPF:172.943.788-51 Resp. Técnico:LANA CRISTINA Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:12348/10 Data de
ALVES PINTO CPF:172.943.788-51
Protocolo:16/06/2010 CEVS:351050002-863-000043-1-6 Data de Validade:24/06/2011
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Razão Social:FERNANDO MORO CNPJ/CPF:50918982987 Endereço:AV PRESTES MAIA,630
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
CENTRO Município:CARAGUATATUBA CEP:11600-400 UF:SP
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:12081/10 Data de Protocolo:10/06/2010 Defere a Alteração de Dados Cadastrais do Equipamento: RAIOS X ODONTOLÓGICO INTRACEVS:351050002-561-000524-1-8 Data de Validade:17/06/2011
ORAL.
Razão Social:CAROLINA SCARE MONTEIRO GOMES CNPJ/CPF:26442012840 Endereço:RUA
DR. ALTINO ARANTES,404 CASA 02 CENTRO Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-020 Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:12561/10 Data de
UF:SP Resp. Legal:PASQUINA UGATTI DE SOUZA CPF:042.605.426-13.
Protocolo:18/06/2010 CEVS:351050002-863-000030-1-8 Data de Validade:24/06/2011
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Razão Social:ANA PAULA PAVARINI KAJIYA CNPJ/CPF:24543461843 Endereço:RUA
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
VER.ARISTIDES ANIZIO DOS SANTOS,757 INDAIA Município:CARAGUATATUBA CEP:11665000 Resp. Legal:ANA PAULA PAVARINI KAJIYA CPF:245.434.618-43 Resp.Técnico:ANA PAULA
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:12168/10 Data de Protocolo:11/06/2010 PAVARINI KAJIYA CPF:245.434.618-43
CEVS:351050002-561-000302-1-0 Data de Validade:12/08/2011
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
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EDIÇÃO 887
SETEMBRO 2010
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Decretos - Leis - Avisos - Editais - Justificativas
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:12561/10 Data de
Protocolo:18/06/2010 CEVS:351050002-863-000031-1-5 Data de Validade:24/06/2011
Razão Social:ANA PAULA PAVARINI KAJIYA CNPJ/CPF:24543461843 Endereço:RUA
VER.ARISTIDES ANIZIO DOS SANTOS,757 INDAIA Município:CARAGUATATUBA CEP:11665000
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Equipamento: RAIOS X ODONTOLÓGICO
INTRA-ORAL.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:12571/10 Data de
Protocolo:18/06/2010 CEVS:351050002-471-000002-1-3 Data de Validade:27/07/2011
Razão Social:LOJAS AMERICANAS S/A CNPJ/CPF:33014556050290 Endereço:RUA SÃO
BENEDITO,53 CENTRO Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-100 UF:SP Resp.Legal:JOSÉ
PAULO FERRAZ DO AMARAL CPF:038.857.128-49.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:12587/10 Data de
Protocolo:18/06/2010 CEVS:351050002-471-000083-1-1 Data de Validade:27/08/2011
Razão Social:JOSE DINIZ DIAS CARAGUATATUBA - ME CNPJ/CPF:04814522000188
Endereço:RUA BENEDITO DE CARVALHO ,804 RIO DO OURO Município:CARAGUATATUBA
CEP:11675-570 UF:SP Resp. Legal:JOSE DINIZ DIAS CPF:057.946.228-57.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:12597/10 Data de
Protocolo:21/06/2010 CEVS:351050002-863-000164-1-1 Data de Validade:29/06/2011
Razão Social:ROGERIO CORRÊA VIEIRA CNPJ/CPF:10489435858 Endereço:AV. FREI
PACÍFICO WAGNER,635 CENTRO Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-280 UF:SP
Resp.Legal:ROGERIO CORREA VIEIRA CPF:104.894.358-58 Resp. Técnico:ROGERIO CORREA
VIEIRA CPF:104.894.358-58:
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:12597/10 Data de
Protocolo:21/06/2010 CEVS:351050002-863-000165-1-9 Data de Validade:29/06/2011
Razão Social:ROGERIO CORRÊA VIEIRA CNPJ/CPF:10489435858 Endereço:AV. FREI PACÍFICO
WAGNER,635 CENTRO Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-280
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Equipamento: RAIOS X ODONTOLÓGICO
INTRA-ORAL.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:12605/10 Data de
Protocolo:21/06/2010 CEVS:351050002-477-000098-1-4 Data de Validade:19/08/2011
Razão Social:INSTITUTO DE ONCOLOGIA DO VALE LTDA CNPJ/CPF:04037649000219
Endereço:AV: MARANHÃO,97 CENTRO Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-904 UF:SP
Resp. Legal:CARLOS FLAVIO TURCI CPF:306.473.208-00 Resp. Técnico:DANIEL OLIVEIRA
DE SOUZA CPF:567.464.824-72
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere o Cadastro/Licença Funcionamento Inicial do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:12662/10 Data de
Protocolo:21/06/2010 CEVS:351050002-960-000050-2-9 Data de Validade:24/06/2011
Razão Social:GISLENE SANTOS DE OLIVEIRA CNPJ/CPF:19052338841 Endereço:AV. SÃO
PAULO,920 INDAIÁ Município:CARAGUATATUBA CEP:11665-010 UF:SP Resp.Legal:GISLENE
SANTOS DE OLIVEIRA CPF:190.523.388-41.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:12663/10 Data de
Protocolo:21/06/2010 CEVS:351050002-478-000004-1-8 Data de Validade:16/08/2011
Razão Social:IZILDA P. S. PADROEIRO RAÇOES - ME CNPJ/CPF:02780065000122
Endereço:RUA MAJOR AYRES,94 CENTRO Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-220
Resp. Legal:IZILDA PORTA S. PADROEIRO CPF:878.519.628-20 Resp. Técnico:LUCIO LUIZ
FONTANA CPF:237.202.208-34
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
UF:SP Resp. Legal:JOSÉ HENRIQUE VERRI CPF:076.462.168-87 Resp. Técnico:SABRINA KARIN
NASCIMENTO BREDA CPF:320.579.438-95
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Alteração de Dados Cadastrais do Estabelecimento: Assunção de Responsabilidade Técnica.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:12785/10 Data de
Protocolo:23/06/2010 CEVS:351050002-561-000797-1-5 Data de Validade:31/08/2011
Razão
Social:ELYS
REGINA
CONSIGLIO
ME
CNPJ/CPF:10852973000102
Endereço:AV.BRASILIA,910 INDAIÁ Município:CARAGUATATUBA CEP:11665-285 UF:SP
Resp.Legal:ELYS REGINA CONSIGLIO CPF:364.206.488-40.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere o Cadastro/Licença Funcionamento Inicial do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:12787/10 Data de
Protocolo:23/06/2010 CEVS:351050002-562-000027-1-2 Data de Validade:12/08/2011
Razão Social:ROTISSERIE MESQUITA E NASCIMENTO LTDA ME CNPJ/CPF:08275799000130
Endereço:RUA SANTA CRUZ,284 CENTRO Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-150
Resp. Legal:ALCINA MESQUITA DO NASCIMENTO CPF:077.727.798-01.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:12861/10 Data de
Protocolo:24/06/2010 CEVS:351050002-478-000024-1-0 Data de Validade:19/08/2011
Razão Social:ROSA & ROSA - COMERCIO DE RAÇÕES LTDA CNPJ/CPF:11075030000183
Endereço:AV. FREI PACIFICO WAGNER,80 CENTRO Município:CARAGUATATUBA
CEP:11660-280 UF:SP Resp. Legal:TUANI ROSA MARCONSIN CPF:137.658.618-55
Resp.Técnico:WASHINGTON COELHO NOVAES CPF:768.587.238-20
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere o Cadastro/Licença Funcionamento Inicial do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:12865/10 Data de
Protocolo:24/06/2010 CEVS:351050002-863-000238-1-7 Data de Validade:15/07/2011
Razão Social:MARIA CAROLINA F. LEMOS - CLINICA OFTALMOLÓGICA ME
CNPJ/CPF:10727476000182
Endereço:AV.
ANCHIETA,215
CENTRO
Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-010 UF:SP Resp. Legal:MARIA CAROLINA FERREIRA
LEMOS CPF:082.222.767-35
Resp. Técnico:MARIA CAROLINA FERREIRA LEMOS - CPF:082.222.767-35.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:12871/10 Data de
Protocolo:24/06/2010 CEVS:351050002-865-000006-1-2 Data de Validade:07/07/2011
Razão Social:NOEMI KAMIYAMA CNPJ/CPF:12706857838 Endereço:RUA SANTA CRUZ,294
CENTRO Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-150 UF:SP Resp. Legal:NOEMI KAMIYAMA
CPF:127.068.578-38 Resp. Técnico:NOEMI KAMIYAMA CPF:127.068.578-38
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:12873/10 Data de Protocolo:24/06/2010
CEVS:351050002-960-000121-2-2 Data de Validade:07/07/2011
Razão Social:GILSA ALVES DOS SANTOS CNPJ/CPF:82062862172 Endereço:AV. FREI PACIFICO
WAGNER,1035 SALA 11 SUMARÉ Município:CARAGUATATUBA UF:SP Resp. Legal:GILSA
ALVES DOS SANTOS CPF:820.628.621-72.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere o Cadastro/Licença Funcionamento Inicial do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:12912/10 Data de
Protocolo:25/06/2010 CEVS:351050002-863-000068-1-5 Data de Validade:12/07/2011
Razão Social:SERGIO DE ALBUQUERQUE CNPJ/CPF:01915907896 Endereço:AV. MINAS
GERAIS,700 INDAIÁ Município:CARAGUATATUBA CEP:11665-150 UF:SP Resp.Legal:SERGIO
DE ALBUQUERQUE CPF:019.159.078-96
Resp. Técnico:SERGIO DE ALBUQUERQUE CPF:019.159.078-96.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:12912/10 Data de
Protocolo:25/06/2010 CEVS:351050002-863-000069-1-2 Data de Validade:12/07/2011
Razão Social:SERGIO DE ALBUQUERQUE CNPJ/CPF:01915907896 Endereço:AV. MINAS
GERAIS,700 INDAIÁ Município:CARAGUATATUBA CEP:11665-150 UF:SP
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Equipamento: RAIOS X ODONTOLÓGICO
INTRA-ORAL.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:12737/10 Data de
Protocolo:22/06/2010 CEVS:351050002-477-000070-1-3 Data de Validade:20/07/2011
Razão Social:DROGARIA SÃO PAULO S.A. CNPJ/CPF:61412110026030 Endereço:RUA
SEBASTIÃO MARIANO NEPOMUCENO,130 CENTRO Município:CARAGUATATUBA Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:12935/10 Data de
CEP:11660-130
Protocolo:28/06/2010 CEVS:351050002-960-000116-2-2 Data de Validade:12/07/2011
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Decretos - Leis - Avisos - Editais - Justificativas
Razão Social:IVANILSON BRITO SANTOS CNPJ/CPF:30480565805 Endereço:RUA
BENEDITAMENDES DE SOUZA,75 TINGA Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-000
UF:SP Resp.Legal:IVANILSON BRITO SANTOS CPF:304.805.658-05.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:13023/10 Data de
Protocolo:29/06/2010 CEVS:351050002-863-000076-1-7 Data de Validade:12/07/2011
Razão Social:ROGER TUZZI DA SILVA CNPJ/CPF:19059210808 Endereço:AV CARLOS DE
ALMEIDA RODRIGUES,720 INDAIA Município:CARAGUATATUBA CEP:11665-220 UF:SP
Resp.. Legal:ROGER TUZZI DA SILVA CPF:190.592.108-08 Resp. Técnico:ROGER TUZZI DA
SILVA CPF:190.592.108-08.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:13023/10 Data de
Protocolo:29/06/2010 CEVS:351050002-863-000077-1-4 Data de Validade:12/07/2011
Razão Social:ROGER TUZZI DA SILVA CNPJ/CPF:19059210808 Endereço:AV CARLOS DE
ALMEIDA RODRIGUES,720 INDAIA Município:CARAGUATATUBA CEP:11665-220 UF:SP
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Equipamento: RAIOS X ODONTOLÓGICO
INTRA-ORAL.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:13026/10 Data de
Protocolo:29/06/2010 CEVS:351050002-864-000008-1-7 Data de Validade:22/07/2011
Razão Social:COSTA & MILLEN LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA
CNPJ/CPF:07063025000183 Endereço:RUA TAUBATÉ,48 SALA 04 E 05 SUMARÉ
Município:CARAGUATATUBA CEP:11661-060 UF:SP Resp. Legal:ERIKA FERREIRA GUIRADO
MILLEN CPF:219.078.568-54 Resp. Técnico:ERIKA FERREIRA GUIRADO MILLEN
CPF:219.078.568-54
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:13068/10 Data de
Protocolo:29/06/2010 CEVS:351050002-551-000075-2-8 Data de Validade:12/08/2011
Razão Social:SONIA PEREIRA BOTANICO LATERZA - ME CNPJ/CPF:07233003000114
Endereço:AVENIDA EURICO GASPAR DUTRA,65 TABATINGA Município:CARAGUATATUBA
CEP:11679-200 UF:SP Resp. Legal:SONIA PEREIRA BOTANICO LATERZA CPF:043.523.96869.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:13070/10 Data de
Protocolo:29/06/2010 CEVS:351050002-562-000028-1-0 Data de Validade:29/07/2011
Razão Social:PRISCILA P. DE CAPUA CNPJ/CPF:11894258000103 Endereço:RUA JOSÉ
RABELO DA CUNHA,80 SUMARÉ Município:CARAGUATATUBA CEP:11661-050 UF:SP Resp.
Legal:PRISCILA PAVANI DE CAPUA CPF:400.900.058-99.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere o Cadastro/Licença Funcionamento Inicial do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:13093/10 Data de
Protocolo:30/06/2010 CEVS:351050002-469-000001-1-6 Data de Validade:29/07/2011
Razão Social:A. M. MOLITERNO EPP CNPJ/CPF:67403154000103 Endereço:AV
AMAZONAS,,320 SALA 04 CAPUTERA Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-630 UF:SP
Resp.Legal:ALEXANDRE MAGNO MOLITERNO CPF:019.712.918-89 Resp. Técnico:BRUNO
EDUARDO MORAES MARTINS CPF:046.367.536-31
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Alteração de Dados Cadastrais do Estabelecimento: Baixa de Responsabilidade Técnica.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:13094/10 Data de
Protocolo:30/06/2010 CEVS:351050002-469-000001-1-6 Data de Validade:29/07/2011
Razão Social:A. M. MOLITERNO EPP CNPJ/CPF:67403154000103 Endereço:AV
AMAZONAS,320 SALA 04 CAPUTERA Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-630 UF:SP
Resp.Legal:ALEXANDRE MAGNO MOLITERNO CPF:019.712.918-89 Resp. Técnico:BRUNO
EDUARDO MORAES MARTINS CPF:046.367.536-31
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Alteração de Dados Cadastrais do Estabelecimento: Assunção de Responsabilidade Técnica.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:13208/10 Data de
Protocolo:01/07/2010 CEVS:351050002-472-000054-1-0 Data de Validade:26/08/2011
Razão Social:BIG MILLA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE GAS E AGUA LTDA ME
CNPJ/CPF:4382831000207 Endereço:AV PRESCILIANA DE CASTILHO,694
CENRO
Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-330 UF:SP Resp. Legal:LUCIANA VALE
CPF:092.590.867-36.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
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C A I Ç A R A
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:13466/10 Data de
Protocolo:07/07/2010 CEVS:351050002-551-000119-2-4 Data de Validade:12/08/2011
Razão Social:ASSOCIAÇÃO DE SOCORROS MUTUOS DOS POLICIAIS MILITARES DE SP
CNPJ/CPF:62808811000270 Endereço:RUA: JOSÉ VIEIRA FREITAS LINS,09 PORTO NOVO
Município:CARAGUATATUBA CEP:11667-785 UF:SP Resp. Legal:MOACIR FRANCISCO
CPF:097.460.218-34.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere o Cadastro/Licença Funcionamento Inicial do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:13572/10 Data de
Protocolo:07/07/2010 CEVS:351050002-863-000099-1-1 Data de Validade:26/08/2011
Razão Social:CENTRO ESPECIALIZADO DE OFTALMOLOGIA CARAGUA LTDA
CNPJ/CPF:03856489000196 Endereço:RUA SAO BENEDITO ,200 CENTRO
Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-100 UF:SP Resp. Legal:WILSON NEPOMUCENO
CARVALHO CPF:576.421.178-68 Resp. Técnico:WILSON NEPOMUCENO CARVALHO
CPF:576..421.178-68
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:13631/10 Data de
Protocolo:08/07/2010 CEVS:351050002-863-000066-1-0 Data de Validade:27/07/2011
Razão Social:ANTONIO BRAZ DE OLIVEIRA JUNIOR CNPJ/CPF:15028481806 Endereço:AV.
FLORIANO PEIXOTO,200 1º ANDAR POIARES Município:CARAGUATATUBA CEP:11673000
UF:SP Resp. Legal:ANTONIO BRAZ
DE OLIVEIRA JUNIOR CPF:150.284.818-06
Resp.Técnico:ANTONIO BRAZ DE OLIVEIRA JUNIOR CPF:150.284.818-06
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:13631/10 Data de
Protocolo:08/07/2010 CEVS:351050002-863-000067-1-8 Data de Validade:27/07/2011
Razão Social:ANTONIO BRAZ DE OLIVEIRA JUNIOR CNPJ/CPF:15028481806 Endereço:AV. .:
FLORIANO PEIXOTO,200 1º ANDAR POIARES Município:CARAGUATATUBA CEP:11673000
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Equipamento: RAIOS X ODONTOLÓGICO
INTRA-ORAL.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:13788/10 Data de
Protocolo:12/07/2010 CEVS:351050002-477-000069-1-2 Data de Validade:19/05/2011
Razão Social:DUTRA FARMA LTDA CNPJ/CPF:10790008000152 Endereço:AV. JOSÉ
HERCULANO ,5.812 PORTO NOVO Município:CARAGUATATUBA CEP:11667-000 UF:SP
Resp.Legal:JOÃO BATISTA DUTRA FILHO CPF:882.982.216-72.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Alteração de Dados Cadastrais do Estabelecimento: Baixa de Responsabilidade Técnica.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:13873/10 Data de
Protocolo:13/07/2010 CEVS:351050002-960-000015-2-0 Data de Validade:23/07/2011
Razão Social:LUIZA YASUKO KAWATA CNPJ/CPF:50673181804 Endereço:AV. ANCHIETA, ,954
CENTRO Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-010 UF:SP Resp. Legal:LUIZA YASUKO
KAWATA CPF:506.731.818-04.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:13891/10 Data de
Protocolo:13/07/2010 CEVS:351050002-865-000032-1-2 Data de Validade:20/07/2011
Razão Social:RAQUEL KANO SASSI CNPJ/CPF:09284171822 Endereço:AV. ANCHIETA,196 SALA
17/18 CENTRO Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-010 UF:SP Resp. Legal:RAQUEL
KANO SASSI CPF:092.841.718-22 Resp. Técnico:RAQUEL KANO SASSI CPF:092.841.718-22
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere o Cadastro/Licença Funcionamento Inicial do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:13968/10 Data de
Protocolo:14/07/2010 CEVS:351050002-561-000801-1-0 Data de Validade:12/08/2011
Razão Social:G DA SILVA LIMA - ME CNPJ/CPF:0 855299000166 Endereço:AV:
PRESIDENTE CASTELO BRANCO,80 SUMARÉ Município:CARAGUATATUBA CEP:11661300
UF:SP Resp. Legal:GIVANILDO DA SILVA BASTOS CPF:254.639.758-33.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere o Cadastro/Licença Funcionamento Inicial do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:13995/10 Data de
Protocolo:14/07/2010 CEVS:351050002-863-000234-1-8 Data de Validade:20/07/2011
O Jornal do Litoral Norte
378,00
R$ 4,71R$Cm/Col.
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Decretos - Leis - Avisos - Editais - Justificativas
Razão Social:SOCIEDADE ASSISTENCIAL BANDEIRANTES CNPJ/CPF:46543781001214
Endereço:AV. ACRE,1081 INDAIÁ Município:CARAGUATATUBA CEP:11665-305 UF:SP
Resp. Legal:CECÍLIA SOUZA DE PAULA CPF:071.535.828-60 Resp. Técnico:CAROLINE DE
SOUZA CARLOS CPF:319.414.018-30.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Alteração de Dados Cadastrais do Estabelecimento: Baixa de Responsabilidade Técnica.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:14053/10 Data de
Protocolo:15/07/2010 CEVS:351050002-863-000246-1-9 Data de Validade:23/08/2011
Razão Social:SOCIEDADE ASSISTENCIAL BANDEIRANTES CNPJ/CPF:46543781001214
Endereço:AV. ACRE,1081 INDAIÁ Município:CARAGUATATUBA CEP:11665-305 UF:SP Resp.
Legal:CECÍLIA SOUZA DE PAULA CPF:071.535.828-60 Resp. Técnico:LUIS FERNANDO
CAMPOS LIBORIO CPF:094.422.098-33
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:14107/10 Data de
Protocolo:16/07/2010 CEVS:351050002-863-000301-1-2 Data de Validade:04/08/2011
Razão Social:ANDRE LUIZ ALVIM MALTA CNPJ/CPF:28575826840 Endereço:RUA: SANTA
CRUZ,173 CENTRO Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-150 UF:SP Resp. Legal:ANDRE
LUIS ALVIM MALTA CPF:285.758.268-40 Resp. Técnico:ANDRE LUIS ALVIM MALTA
CPF:285.758.268-40
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere o Cadastro/Licença Funcionamento Inicial do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:1429/10 Data de
Protocolo:19/01/2010 CEVS:351050002-561-000756-2-0 Data de Validade:27/08/2011
Razão Social:JUARES MOISES BENEDITO CNPJ/CPF:26986703805 Endereço:AV. CARDEAL,,837
JD. GAIVOTAS Município:CARAGUATATUBA CEP:11673-670 UF:SP Resp. Legal:JUARES
MOISES BENEDITO CPF:269.867.038-05.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere o Cadastro/Licença Funcionamento Inicial do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:14294/10 Data de
Protocolo:20/07/2010 CEVS:351050002-863-000037-1-9 Data de Validade:29/07/2011
Razão Social:GIULIANO DAQUE LARA GURGEL CNPJ/CPF:27964982800 Endereço:RUA
BENEDITO FELÍCIO DE OLIVEIRA,71 CENTRO Município:CARAGUATATUBA CEP:11660125
Resp.
Legal:GIULIANO
DAQUE
LARA
GURGEL
CPF:279.649.828-00
Resp.Técnico:GIULIANO DAQUE LARA GURGEL CPF:279.649.828-00
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:14294/10 Data de
Protocolo:20/07/2010 CEVS:351050002-863-000038-1-6 Data de Validade:29/07/2011
Razão Social:GIULIANO DAQUE LARA GURGEL CNPJ/CPF:27964982800 Endereço:RUA
BENEDITO FELÍCIO DE OLIVEIRA,71 CENTRO Município:CARAGUATATUBA CEP:11660125
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Equipamento: RAIOS X ODONTOLÓGICO
INTRA-ORAL.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:14299/10 Data de
Protocolo:20/07/2010 CEVS:351050002-863-000108-1-2 Data de Validade:18/08/2011
Razão Social:ELAINE CRISTINA VASSOLER SILVA CNPJ/CPF:10188683801 Endereço:AV. DR.
ARTHUR COSTA FILHO,937 SALA 18 C CENTRO Município:CARAGUATATUBA
CEP:11660-005 UF:SP Resp. Legal:ELAINE CRISTINA VASSOLER SILVA CPF:101.886.838-01
Resp. Técnico:ELAINE CRISTINA VASSOLER SILVA CPF:101.886.838-01
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:14327/10 Data de
Protocolo:20/07/2010 CEVS:351050002-471-000069-1-2 Data de Validade:10/08/2011
Razão Social:ASTRO REI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA CNPJ/CPF:02864096000161
Endereço:RUA ANTONIO ALEXANDRE,251 MASSAGUAÇU Município:CARAGUATATUBA
CEP:11677-260 UF:SP Resp. Legal:NILVENIO BRITO CPF:686.653.508-53.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:14332/10 Data de
Protocolo:20/07/2010 CEVS:351050002-477-000021-1-9 Data de Validade:29/07/2011
Razão Social:JORGE LUIZ LEITE - ME CNPJ/CPF:05629839000107 Endereço:AV.
GUILHERME DE ALMEIDA,921 MORRO DO ALGODÃO Município:CARAGUATATUBA
CEP:11671-000 Resp. Legal:JORGE LUIZ LEITE CPF:566.437.489-68 Resp.Técnico:JORGE LUIZ
LEITE CPF:566.437.489-68
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
R$ 4,71 Cm/Col.
Defere a Alteração de Dados Cadastrais do Estabelecimento: Assunção de Responsabilidade Técnica.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:14410/10 Data de
Protocolo:21/07/2010 CEVS:351050002-562-000003-1-0 Data de Validade:10/08/2011
Razão Social:MARIA DA GRAÇA F. ALVES RIBEIRO ME CNPJ/CPF:03464364000110
Endereço:RUA QUATRO,45 PARQUE IMPERIAL Município:CARAGUATATUBA CEP:11677901
Resp. Legal:MARIA DA GRAÇA FERNANDES ALVES RIBEIRO CPF:336.071.339-72.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:14418/10 Data de
Protocolo:21/07/2010 CEVS:351050002-864-000027-1-2 Data de Validade:29/07/2011
Razão Social:CENTRO DE DIAGNÓSTICO DE MAMAS LTDA CNPJ/CPF:65969198000161
Endereço:AVENIDA ACRE,1081 INDAIA Município:CARAGUATATUBA CEP:11665-305 UF:SP
Resp. Legal:ALBERTO EIGIER CPF:949.864.368-72 Resp. Técnico:ALBERTO EIGIER
CPF:949.864.368-72
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:14472/10 Data de
Protocolo:22/07/2010 CEVS:351050002-960-000122-2-0 Data de Validade:04/08/2011
Razão Social:NORMA TEREZINHA DO ROCIO TRAIN CNPJ/CPF:50613871987 Endereço:RUA
GUARULHOS,157 SALA 12 CENTRO Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-000 UF:SP
Resp. Legal:NORMA TEREZINHA DO ROCIO TRAIN CPF:506.138.719-87.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere o Cadastro/Licença Funcionamento Inicial do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:14615/09 Data de
Protocolo:22/07/2009 CEVS:351050002-561-000481-1-9 Data de Validade:27/08/2011
Razão Social:SIZUKO SAKUDA & ARAÚJO RESTAURANTE LTDA ME
CNPJ/CPF:08938018000140 Endereço:AV. GGERALDO NOGUEIRA DA SILVA,536 PORTO
NOVO Município:CARAGUATATUBA CEP:
UF:SP Resp. Legal:ESTER SIZUKO SAKUDA
CPF:010.060.748-99.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere o Cadastro/Licença Funcionamento Inicial do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:14839/10 Data de
Protocolo:27/07/2010 CEVS:351050002-477-000058-1-9 Data de Validade:16/08/2011
Razão Social:SORAYA RETORE SÃO SEBASTIÃO - ME CNPJ/CPF:02841244000203
Endereço:AV. ANCHIETA,741 CENTRO Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-010 UF:SP
Resp. Legal:SORAYA RETORE CPF:451.471.910-20.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:14917/10 Data de
Protocolo:28/07/2010 CEVS:351050002-464-000002-1-3 Data de Validade:04/08/2011
Razão Social:R. DE FÁTIMA TORRES ME CNPJ/CPF:03017421000113 Endereço:AV.
MARANHÃO,557 JARDIM PRIMAVERA Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-690 UF:SP
Resp. Legal:ROSANA DE FÁTIMA TORRES CPF:026.085.678-94.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:14997/10 Data de
Protocolo:29/07/2010 CEVS:351050002-960-000124-2-4 Data de Validade:12/08/2011
Razão Social:CHRISTIAN ALBERTO MAGALHAES - ME CNPJ/CPF:12227627000169
Endereço:RUA SAO BENEDITO,167 APTO 2 CENTRO Município:CARAGUATATUBA
CEP:11660-100 UF:SP Resp. Legal:CHRISTIAN ALBERTO MAGALHAES CPF:271.981.06811.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere o Cadastro/Licença Funcionamento Inicial do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:15001/10 Data de
Protocolo:29/07/2010 CEVS:351050002-880-000001-2-4 Data de Validade:09/08/2011
Razão Social:ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CARAGUATATUBA
CNPJ/CPF:48672323000158 Endereço:AV. BAHIA,633 INDAIA Município:CARAGUATATUBA
CEP:11650-060 UF:SP Resp. Legal:SELMA MEYER FONTES CPF:028.187.658-46.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:15011/10 Data de
Protocolo:29/07/2010 CEVS:351050002-960-000006-2-0 Data de Validade:16/08/2011
Razão Social:MARLENE GEBARA CNPJ/CPF:01172901813 Endereço:RUA SANTA CRUZ,372
CENTRO Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-150 UF:SP Resp. Legal:MARLENE GEBARA
CPF:011.729.018-13.
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Decretos - Leis - Avisos - Editais - Justificativas
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:15072/10 Data de
Protocolo:30/07/2010 CEVS:351050002-960-000062-2-0 Data de Validade:16/08/2011
Razão Social:MARIA DE LOURDES MARCELINO FERREIRA CNPJ/CPF:14157952820
Endereço:AV. JOSÉ BENEDITO DE FARIA ,213 PONTE SECA Município:CARAGUATATUBA
CEP:00000-000 UF:SP
Resp. Legal:MARIA DE LOURDES MARCELINO FERREIRA CPF:141.579.528-20.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:15308/10 Data de
Protocolo:04/08/2010 CEVS:351050002-960-000010-2-3 Data de Validade:12/08/2011
Razão Social:MARIA ALICE DA SILVA GASPARINO CNPJ/CPF:12661246835
Endereço:PRAÇA CÂNDIDO MOTA,11 CENTRO Município:CARAGUATATUBA CEP:11660000
UF:SP Resp. Legal:MARIA ALICE DA SILVA GASPARINO CPF:126.612.468-35.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:15312/10 Data de
Protocolo:04/08/2010 CEVS:351050002-864-000015-1-1 Data de Validade:12/08/2011
Razão Social:CENTRO DE DIAGNOSTICO SANTA MARTA S/C LTDA
CNPJ/CPF:01458792000105 Endereço:AV.: CASTELO BRANCO,248 SUMARÉ
Município:CARAGUATATUBA CEP:11661-300 UF:SP Resp. Legal:GERALDO TADEU PINTO
FERREIRA CPF:275.889.639-72 Resp. Técnico:MARCELO CARVALHO SUZIGAN
CPF:043.142.776-37
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:15312/10 Data de
Protocolo:04/08/2010 CEVS:351050002-864-000022-1-6 Data de Validade:12/08/2011
Razão Social:CENTRO DE DIAGNOSTICO SANTA MARTA S/C LTDA
CNPJ/CPF:01458792000105
Endereço:AV.:
CASTELO
BRANCO,248
SUMARÉ
Município:CARAGUATATUBA CEP:11661-300
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Equipamento: RAIOS X MÉDICO DE 100 mA
A 500 Ma.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:15312/10 Data de
Protocolo:04/08/2010 CEVS:351050002-864-000016-1-9 Data de Validade:12/08/2011
Razão Social:CENTRO DE DIAGNOSTICO SANTA MARTA S/C LTDA
CNPJ/CPF:01458792000105
Endereço:AV.:
CASTELO
BRANCO,248
SUMARÉ
Município:CARAGUATATUBA CEP:11661-300
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Equipamento: RAIOS X MÉDICO DE 100 mA
A 500 Ma.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:15312/10 Data de
Protocolo:04/08/2010 CEVS:351050002-864-000015-1-1 Data de Validade:12/08/2011
Razão Social:CENTRO DE DIAGNOSTICO SANTA MARTA S/C LTDA
CNPJ/CPF:01458792000105
Endereço:AV.:
CASTELO
BRANCO,248
SUMARÉ
Município:CARAGUATATUBA CEP:11661-300
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Equipamento: RAIOS X MÉDICO DE MAIS DE
500 Ma.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:15312/10 Data de
Protocolo:04/08/2010 CEVS:351050002-864-000017-1-6 Data de Validade:12/08/2011
Razão Social:CENTRO DE DIAGNOSTICO SANTA MARTA S/C LTDA
CNPJ/CPF:01458792000105
Endereço:AV.:
CASTELO
BRANCO,248
SUMARÉ
Município:CARAGUATATUBA CEP:11661-300
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Equipamento: RAIOS X MÉDICO MÓVEL.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:15312/10 Data de
Protocolo:04/08/2010 CEVS:351050002-864-000020-1-1 Data de Validade:12/08/2011
Razão Social:CENTRO DE DIAGNOSTICO SANTA MARTA S/C LTDA
CNPJ/CPF:01458792000105
Endereço:AV.:
CASTELO
BRANCO,248
SUMARÉ
Município:CARAGUATATUBA CEP:11661-300
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Equipamento: RAIOS X PARA TOMÓGRAFO
COMPUTADORIZADO.
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Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:15312/10 Data de
Protocolo:04/08/2010 CEVS:351050002-864-000018-1-3 Data de Validade:12/08/2011
Razão Social:CENTRO DE DIAGNOSTICO SANTA MARTA S/C LTDA
CNPJ/CPF:01458792000105
Endereço:AV.:
CASTELO
BRANCO,248
SUMARÉ
Município:CARAGUATATUBA CEP:11661-300
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Equipamento: RAIOS X PARA MAMÓGRAFO
COM ESTÉREOTAXIA.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:15317/10 Data de
Protocolo:04/08/2010 CEVS:351050002-325-000004-1-8 Data de Validade:16/08/2011
Razão Social:CICERO DONIZETE CASTILHO CNPJ/CPF:10829585000100 Endereço:AVENIDA
ALAGOAS,745
INDAIÁ Município:CARAGUATATUBA CEP:00000-000 UF:SP
Resp.Legal:CICERO DONIZETE CASTILHO CPF:284.226.708-79
Resp. Técnico:CICERO DONIZETE CASTILHO CPF:284.226.708-79
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:15359/10 Data de
Protocolo:05/08/2010 CEVS:351050002-551-000117-2-0 Data de Validade:27/08/2011
Razão Social:SINDICATO DOS TRABALHADORES EM REFEIÇÕES DE SAO PAULO
CNPJ/CPF:60539053000379 Endereço:RUA: VITOR MEIRELES, 715, MARTIN DE SÁ
Município:CARAGUATATUBA CEP:11662-600 UF:SP Resp. Legal:CARLOS ALBERTO DE
FREITAS CPF:471.784.008-97.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere o Cadastro/Licença Funcionamento Inicial do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:15432/10 Data de
Protocolo:06/08/2010 CEVS:351050002-960-000063-2-7 Data de Validade:26/08/2011
Razão Social:ANTONIO VIEIRA BATISTA CNPJ/CPF:07922775890 Endereço:AV. DR.ALTINO
ARANTES,698 CENTRO Município:CARAGUATATUBA CEP:00000-000 UF:SP Resp.
Legal:ANTONIO VIEIRA BATISTA CPF:079.227.758-90.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:15544/10 Data de
Protocolo:09/08/2010 CEVS:351050002-960-000042-2-7 Data de Validade:18/08/2011
Razão Social:NEUSA PEREIRA CNPJ/CPF:06626241818 Endereço:RUA ANTONIO ALEXANDRE,
,236 MASSAGUAÇU Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-000 UF:SP Resp. Legal:NEUSA
PEREIRA CPF:066.262.418-18.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:15565/10 Data de
Protocolo:09/08/2010 CEVS:351050002-960-000085-2-4 Data de Validade:20/08/2011
Razão Social:MARIA LUCIA LIKA IWAI CNPJ/CPF:25439370803 Endereço:RUA VER. ANTONIO
CRUZ AROUCA,13 INDAIÁ Município:CARAGUATATUBA CEP:11665-100 UF:SP Resp.
Legal:MARIA LUCIA LIKA IWAI CPF:254.393.708-03.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:15577/10 Data de
Protocolo:09/08/2010 CEVS:351050002-863-000304-1-4 Data de Validade:20/08/2011
Razão Social:THAIS FONSECA SANTIAGO CNPJ/CPF:33539163859 Endereço:RUA: SAO
BENEDITO,118 SOB LOJA CENTRO Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-100 UF:SP
Resp.Legal:THAIS FONSECA SANTIAGO CPF:335.391.638-59 Resp. Técnico:THAIS FONSECA
SANTIAGO CPF:335.391.638-59
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere o Cadastro/Licença Funcionamento Inicial do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:15590/10 Data de
Protocolo:09/08/2010 CEVS:351050002-960-000082-2-2 Data de Validade:20/08/2011
Razão Social:ROBERTO CESAR CAMPOS FERNANDES CNPJ/CPF:08212335801 Endereço:RUA
TERTULIANO FOGAÇA,616 ESTRELA D´ALVA Município:CARAGUATATUBA CEP:11660440 Resp. Legal:ROBERTO CESAR CAMPOS FERNANDES CPF:082.123.358-01.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:15636/10 Data de
Protocolo:09/08/2010 CEVS:351050002-477-000091-1-3 Data de Validade:05/05/2011
Razão Social:SONIA M. O. DE SOUZA CNPJ/CPF:11 280364000199 Endereço:AV: ALDINO
SCHIAVE,279 MARTIN DE SÁ Município:CARAGUATATUBA CEP:11662-000 UF:SP
Resp.Legal:SONIA MARIA OLIVEIRA DE SOUZA CPF:214.917.428-60.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Alteração de Dados Cadastrais do Estabelecimento: Baixa de Responsabilidade Técnica.
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Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:15860/10 Data de
Protocolo:11/08/2010 CEVS:351050002-477-000078-1-1 Data de Validade:30/08/2011
Razão Social:RADS DROGARIA LTDA CNPJ/CPF:09521142000683 Endereço:RUA SÃO
BENEDITO,118
CENTRO Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-100 UF:SP
Resp.Legal:ROBSON RODRIGUES DE OLIVEIRA CPF:051.078.718-52 Resp. Técnico:POLLYANA
SERODIO LEITE CPF:075.588.046-39
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:16153/10 Data de
Protocolo:16/08/2010 CEVS:351050002-960-000127-2-6 Data de Validade:26/08/2011
Razão Social:JULIANA LUCIA FAINA MARTINS CNPJ/CPF:29749248830 Endereço:RUA:
SAO BENEDITO,82 CENTRO Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-100 UF:SP Resp.
Legal:JULIANA LUCIA FAINA MARTINS CPF:297.492.488-30.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere o Cadastro/Licença Funcionamento Inicial do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:16348/10 Data de
Protocolo:19/08/2010 CEVS:351050002-864-000006-1-2 Data de Validade:27/08/2011
Razão Social:ERAS LABORATORIO BIO-MEDICO LTDA CNPJ/CPF:50453141000138
Endereço:AV. DR. ARTHUR COSTA FILHO,1359 CENTRO Município:CARAGUATATUBA
CEP:11661-000 UF:SP Resp. Legal:ALDO ERAS CPF:340.186.208-10 Resp.Técnico:ALDO ERAS
CPF:340.186.208-10
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Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:16376/10 Data de
Protocolo:19/08/2010 CEVS:351050002-477-000046-1-8 Data de Validade:21/05/2011
Razão Social:CND DROGARIA LTDA CNPJ/CPF:08854109000602 Endereço:AV. MIGUEL
VARLEZ,639 LOJA A CENTRO Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-650 UF:SP
Resp.Legal:ADAUTO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR CPF:144.582.128-18.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Alteração de Dados Cadastrais do Estabelecimento: Baixa de Responsabilidade Técnica.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:16415/10 Data de
Protocolo:19/08/2010 CEVS:351050002-477-000008-1-7 Data de Validade:28/06/2011
Razão Social:COMERCIAL FARMACEUTICA MAURÍCIO MUNOZ LTDA
CNPJ/CPF:03631302000237 Endereço:AV ANCHIETA,802 CENTRO
Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-010 UF:SP Resp. Legal:KATUYOSHI KUBOTA
CPF:070.704.898-20.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Alteração de Dados Cadastrais do Estabelecimento: Baixa de Responsabilidade Técnica.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:16466/10 Data de
Protocolo:20/08/2010 CEVS:351050002-561-000808-1-0 Data de Validade:30/08/2011
Razão Social:MICHAEL RODRRIGO SUZUKI CABRAL CNPJ/CPF:12342129000167
Endereço:RUA GUILHERME
DE ALMEIDA,220
MORRO
DO ALGODAO
Município:CARAGUATATUBA CEP:11671-000 UF:SP Resp. Legal:MICHAEL RODRIGO SUZUKI
CABRAL CPF:325.075.928-77.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere o Cadastro/Licença Funcionamento Inicial do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:16526/10 Data de
Protocolo:20/08/2010 CEVS:351050002-561-000807-1-3 Data de Validade:26/08/2011
Razão Social:RENATO PITTA JUNIOR CNPJ/CPF:09475850000110 Endereço:AV. DR ARTHUR
COSTA FILHO,937 PISO 1 SALA 26 B CENTRO Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-005
UF:SP Resp. Legal:RENATO PITTA JUNIOR CPF:116.088.318-17.
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Defere o Cadastro/Licença Funcionamento Inicial do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:16651/10 Data de
Protocolo:24/08/2010 CEVS:351050002-960-000128-2-3 Data de Validade:01/09/2011
Razão Social:DULCINEIA CRISTIANE DE ASSIS CNPJ/CPF:25809294871 Endereço:AV
MARECHAL DEODORO DA FONSECA,714 TINGA Município:CARAGUATATUBA CEP:11674410
Resp. Legal:DULCINEIA CRISTIANE DE ASSIS CPF:258.092.948-71.
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Defere o Cadastro/Licença Funcionamento Inicial do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:16811/10 Data de
Protocolo:25/08/2010 CEVS:351050002-551-000120-2-5 Data de Validade:30/08/2011
Razão Social:JULIO CESAR TADEU F. DE MORAIS CARVALHO CNPJ/CPF:01583171000153
Endereço:AV. ENGº JOAO FONSECA,173 CENTRO Município:CARAGUATATUBA CEP:11660200 UF:SP
R$ 4,71 Cm/Col.
Resp. Legal:JULIO CESAR TADEU F. DE MORAES CARVALHO CPF:019.211.438-78.
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Defere o Cadastro/Licença Funcionamento Inicial do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:2131/10 Data de
Protocolo:25/01/2010 CEVS:351050002-471-000072-1-8 Data de Validade:29/01/2011
Razão Social:J. E. DE ASSIS ME CNPJ/CPF:10378054000149 Endereço:AV. SIQUEIRA
CAMPOS,1016 SUMARÉ Município:CARAGUATATUBA CEP:11661-400 Resp.Legal:JOÃO
EVANGELISTA DE ASSIS CPF:033.122.818-14.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:215/10 Data de
Protocolo:06/01/2010 CEVS:351050002-561-000327-1-9 Data de Validade:11/06/2011
Razão Social:RESTAURANTE E LANCHONETE AKEBONO LTDA ME CNPJ/
CPF:59368829000194
Endereço:AVENIDA ARTHUR DA COSTA FILHO,311 CENTRO Município:CARAGUATATUBA
CEP:11660-000 UF:SP Resp. Legal:NIVALDO HARDT CPF:601.815.758-68.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:21979/09 Data de
Protocolo:18/09/2009 CEVS:351050002-468-000013-2-5 Data de Validade:18/03/2011
Razão Social:COMPEL COMERCIO DE RECICLÁVEIS LTDA ME CNPJ/CPF:05668301000101
Endereço:RUA ALVARO THEODORO DA CRUZ,280
PONTAL SANTA MARINA
Município:CARAGUATATUBA CEP:11672-190 UF:SP Resp. Legal:LEANDERSON PIVETA
CPF:792.374.101-82.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:21984/09 Data de
Protocolo:18/09/2009 CEVS:351050002-561-000015-1-1 Data de Validade:15/10/2010
Razão Social:PEDRO DE OLIVEIRA CARAGUATATUBA ME CNPJ/CPF:56775919000101
Endereço:AV. MANOEL SEVERINO DE CASTRO,725
BARRANCO ALTO
Município:CARAGUATATUBA CEP:00000-000 UF:SP Resp. Legal:PEDRO DE OLIVEIRA
CPF:784.283.608-63.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:21986/09 Data de
Protocolo:18/09/2009 CEVS:351050002-865-000015-1-1 Data de Validade:20/10/2010
Razão Social:SILVIA HELENA FERNANDES DA SILVA CNPJ/CPF:10961501820
Endereço:RUA SÃO BENEDITO,390 CENTRO Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-000
UF:SP Resp. Legal:SILVIA HELENA FERNANDES DA SILVA CPF:109.615.018-20 Resp
Técnico:SILVIA HELENA FERNANDES DA SILVA CPF:109.615.018-20
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Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:21991/09 Data de
Protocolo:18/09/2009 CEVS:351050002-561-000063-1-9 Data de Validade:05/10/2010
Razão Social:CELIO CASTILHO ME CNPJ/CPF:07978600000178 Endereço:PRAÇA JOSÉ
REBELO DA CUNHA,40 SUMARÉ Município:CARAGUATATUBA CEP:11661-050 UF:SP Resp.
Legal:CELIO CASTILHO CPF:054.154.248-65.
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Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:21993/09 Data de
Protocolo:18/09/2009 CEVS:351050002-472-000129-1-2 Data de Validade:16/11/2010
Razão Social:LUIZ CARLOS DOS SANTOS CARAGUATATUBA - ME CNPJ/CPF:00841556000100
Endereço:RUA: ELVIRA PEUPETA,296 TINGA Município:CARAGUATATUBA CEP:11674-670
UF:SP Resp. Legal:LUIZ CARLOS DOS SANTOS CPF:340.298.506-34.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:21996/09 Data de
Protocolo:18/09/2009 CEVS:351050002-561-000634-1-0 Data de Validade:16/11/2010
Razão Social:CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA 3ª IDADE ESTRELA DO MAR
CNPJ/CPF:50324722000170 Endereço:ALAMEDA DOS CIPESTRES,145 CIDADE JARDIM
Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-000 UF:SP Resp. Legal:ROBERTO EGYDIO
BONADIES CPF:090.815.268-04.
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Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:22001/07 Data de
Protocolo:17/10/2007 CEVS:351050002-478-000010-1-5 Data de Validade:07/04/2010
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Razão Social:C. A. DE LIMA RAÇÕES - ME CNPJ/CPF:07045317000193 Endereço:RUA
PEDRO JANUARIO LEITE,112 JARDIM CASA BRANCA Município:CARAGUATATUBA
CEP:11663-690 UF:SP Resp. Legal:JURANDYR ROMANO JUNIOR CPF:011.969.897-88 Resp..
Técnico:MICHELLE MARIS MANGUEIRA DE CASTRO CPF:928.645.116-49
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Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:22353/09 Data de
Protocolo:22/09/2009 CEVS:351050002-561-000286-1-4 Data de Validade:03/05/2011
Razão Social:GUARUÇA QUIOSQUE DE PRAIA LTDA - ME CNPJ/CPF:05453348000158
Endereço:AV.DR. ARTHUR COSTA FILHO,27 CENTRO Município:CARAGUATATUBA
CEP:11660-005 UF:SP Resp. Legal:ROBERTO TOTI CPF:451.695.198-34.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:2308/10 Data de
Protocolo:26/01/2010 CEVS:351050002-561-000732-1-0 Data de Validade:07/07/2011
Razão Social:RAFAEL FELIPE CAMARGO - ME CNPJ/CPF:11245161000161
Endereço:RUA:GAIVOTA,716 JD. GAIVOTAS Município:CARAGUATATUBA CEP:11673-440
UF:SP Resp.Legal:RAFAEL FELIPE CAMARGO CPF:356.797.858-62.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere o Cadastro/Licença Funcionamento Inicial do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:23405/09 Data de
Protocolo:29/09/2009 CEVS:351050002-551-000114-2-8 Data de Validade:07/07/2011
Razão Social:SIND EMP EDIF SP ZEL PORT CAB VIG FAX SERV E OUTROS
CNPJ/CPF:43070481000203 Endereço:AV. PRIMEIRO DE MAIO,30 JARDIM DOS SINDICATOS
Município:CARAGUATATUBA CEP:11667-810 UF:SP Resp. Legal:PAULO ROBERTO FERRARI
CPF:032.094.568-52.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere o Cadastro/Licença Funcionamento Inicial do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:23585/09 Data de
Protocolo:29/09/2009 CEVS:351050002-325-000001-1-6 Data de Validade:15/10/2010
Razão Social:LUIZ RODRIGO MOREIRA NOGUEIRA CNPJ/CPF:06258795897 Endereço:RUA
AMÉLIA,250 PRAIA DAS PALMEIRAS Município:CARAGUATATUBA CEP:11665-080 UF:SP
Resp. Legal:LUIZ RODRIGO MOREIRA CPF:062.587.958-97 Resp. Técnico:LUIZ RODRIGO
MOREIRA CPF:062.587.958-97 CBO:
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Alteração de Dados Cadastrais do Estabelecimento: Endereço.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:23828/09 Data de
Protocolo:30/09/2009 CEVS:351050002-561-000014-1-4 Data de Validade:13/01/2011
Razão Social:ANTONIO H. ANDRE MERCEARIA - ME CNPJ/CPF:07212330000190
Endereço:RUA ANTONIO SOUZA SANTOS,195 JARAGUÁ Município:CARAGUATATUBA
CEP:11668-170 UF:SP Resp. Legal:ANTONIO HENRIQUE ANDRE CPF:070.730.448-29.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:23839/2008 Data de
Protocolo:04/11/2008 CEVS: Data de Validade: Razão Social:MARCOS MANOEL DA
COSTA CNPJ/CPF:15027954859 Endereço:RUA HUM,33 GETUBA Município:CARAGUATATUBA
CEP:11660-000 UF:SP Resp. Legal:MARCOS MANOEL DA COSTA CPF:150.279.548-59.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:2384/10 Data de
Protocolo:27/01/2010 CEVS:351050002-863-000273-1-6 Data de Validade:11/03/2011
Razão Social:SÃO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA
CNPJ/CPF:96291141014482 Endereço:ESTRADA PIRASSUNUNGA,500 PORTO NOVO
Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-970 UF:SP Resp. Legal:WALNIR APARECIDO BOSSO
CPF:053.461.678-03
Resp. Técnico:ANDERSON CARLOS BARBOSA CPF:183.917.908-27
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere o Cadastro/Licença Funcionamento Inicial do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:23842/09 Data de
Protocolo:30/09/2009 CEVS:351050002-960-000102-2-7 Data de Validade:23/10/2010
Razão Social:S H DO VALLE NOGUEIRA ME CNPJ/CPF:09043710000173 Endereço:RUA SANTA
CRUZ,255 CENTRO Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-150 UF:SP Resp.Legal:SILVIA
HELENA DO VALLE NOGUEIRA CPF:913.016.028-68.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere o Cadastro/Licença Funcionamento Inicial do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:23849/09 Data de
Protocolo:30/09/2009 CEVS:351050002-472-000125-1-3 Data de Validade:30/11/2010
Razão Social:J. P. LIMA PADARIA ME CNPJ/CPF:10873921000112 Endereço:RUA PEDRO
XAVIER DO NASCIMENTO,176 MASSAGUAÇU Município:CARAGUATATUBA CEP:11677500 UF:SP Resp. Legal:JAILSON PEREIRA LIMA CPF:021.298.194-35.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere o Cadastro/Licença Funcionamento Inicial do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:23778/08 Data de
Protocolo:03/11/2008 CEVS:351050002-863-000231-1-6 Data de Validade:30/03/2011
Razão Social:JOSE OSMAR DE MELLO E TOLEDO CNPJ/CPF:12199387852 Endereço:RUA
ENGº JOAO FONSECA,260 CENTRO Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-200 UF:SP
Resp. . Legal:JOSE OSMAR DE MELLO TOLEDO CPF:121.993.878-52 Resp. Técnico:JOSE
OSMAR DE MELLO TOLEDO CPF:121.993.878-52
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:23853/2008 Data de
Protocolo:04/11/2008 CEVS:351050002-561-000162-2-5 Data de Validade:07/04/2010
Razão Social:PEDRO CARDOSO DA CONCEIÇÃO CNPJ/CPF:27751627549 Endereço:RUA 7 DE
SETEMBRO,41
OLARIA Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-000 UF:SP
Resp.Legal:PEDRO CARDOSO DA CONCEIÇÃO CPF:277.516.275-49.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:23784/08 Data de
Protocolo:03/11/2008 CEVS:351050002-561-000186-2-7 Data de Validade:24/04/2010
Razão Social:ELITE PEREIRA DA SILVA CNPJ/CPF:25026490808 Endereço:R. SEBASTIÃO
CARNEIRO,19
OLARIA Município:CARAGUATATUBA CEP:11663-340 UF:SP Resp.
Legal:ELITE PEREIRA DA SILVA CPF:250.264.908-08.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:23890/2009 Data de
Protocolo:01/10/2009 CEVS:351050002-472-000113-1-2 Data de Validade:19/10/2010
Razão Social:WESLEY ALVES VALLE ME CNPJ/CPF:08349733000148 Endereço:RUA SÃO
JOSÉ,26 MORRO DO ALGODÃO Município:CARAGUATATUBA CEP:11671-170 UF:SP Resp.
Legal:WESLEY ALVES VALLE CPF:530.697.306-04.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:23825/2009 Data de
Protocolo:30/09/2009 CEVS:351050002-561-000025-1-8 Data de Validade:20/10/2010
Razão Social:BENEDITO NICOLAU DOS SANTOS CARAGUATATUBA ME
CNPJ/CPF:04422738000106 Endereço:R. BENEDITA MENDES DE SOUZA,175 TINGA
Município:CARAGUATATUBA
CEP:11674-680 UF:SP Resp. Legal:BENEDITO NICOLAU DOS SANTOS CPF:199.977.798-00.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:23925/2009 Data de
Protocolo:01/10/2009 CEVS:351050002-471-000019-1-0 Data de Validade:19/10/2010
Razão Social:DAMIÃO LOPES DE ASSIS - ME CNPJ/CPF:02486296000128 Endereço:AV JOSE
DA COSTA PINHEIRO JUNIOR,2983 PEREQUE MIRIM Município:CARAGUATATUBA
CEP:11668-000 UF:SP Resp. Legal:DAMIAO LOPES DE ASSIS CPF:658.333.098-91.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:23826/09 Data de
Protocolo:30/09/2009 CEVS:351050002-471-000057-1-1 Data de Validade:23/10/2010
Razão Social:ANALIANA MIGUEL DE SOUSA ME CNPJ/CPF:08146085000122 Endereço:AV.
JOSÉ DA COSTA PINHEIRO JUNIOR,1713 JARAGUÁ Município:CARAGUATATUBA
CEP:11668-000 UF:SP
Resp. Legal:ANALIANA MIGUEL DE SOUSA CPF:301.269.198-79.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
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Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:23945/09 Data de
Protocolo:01/10/2009 CEVS:351050002-477-000040-1-4 Data de Validade:16/04/2011
Razão Social:DROGARIA POIARES LTDA - ME CNPJ/CPF:67221960000152 Endereço:AV. MAL.
FLORIANO PEIXOTO,371 POIARES Município:CARAGUATATUBA CEP:11673-000 UF:SP
Resp. Legal:POLYANA ALARCON DE MARÇO CPF:287.595.538-12 Resp. Técnico:POLYANA
ALARCON DE MARÇO CPF:287.595.538-12
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Alteração de Dados Cadastrais do Estabelecimento: Baixa de Responsabilidade Técnica.
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Decretos - Leis - Avisos - Editais - Justificativas
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:23958/2009 Data de
Protocolo:01/10/2009 CEVS:351050002-812-000007-1-0 Data de Validade:28/10/2010
Razão Social:PAULO ASSAOKA - ME CNPJ/CPF:07659843000143 Endereço:RUA ANTONIO
JOSÉ DUARTE,500 PONTE SECA Município:CARAGUATATUBA CEP:11675-020 UF:SP Resp.
Legal:PAULO ASSAOKA CPF:308.790.788-04 Resp. Técnico:MARIO KIYOSHI SAMBUICHI
CPF:936.749.028-34
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:23964/08 Data de
Protocolo:05/11/2008 CEVS:351050002-561-000469-0-6 Data de Validade:02/09/2010
Razão Social:JOSÉ AUGUSTO MOURA JORDÃO CNPJ/CPF:62137689553 Endereço:AV. PADRE
AMÉRICO ANDRIZZI,110
CENTRO Município:CARAGUATATUBA CEP:00000-000
Resp.Legal:JOSÉ AUGUSTO MOURA JORDÃO CPF:621.376.895-53.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:23971/08 Data de
Protocolo:05/11/2008 CEVS: Data de Validade: Razão Social:CELESTE APARECIDA COSTA
FERREIRA CNPJ/CPF:05320111800 Endereço:R. EPITÁCIO PESSOA,406
POIARES
Município:CARAGUATATUBA CEP:11673-220 UF:SP Resp. Legal:CELESTE APARECIDA COSTA
FERREIRA CPF:053.201.118-00.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:24001/2009 Data de
Protocolo:01/10/2009 CEVS:351050002-472-000019-1-0 Data de Validade:21/10/2010
Razão Social:M. DAS GRAÇAS LUIZ DOS SANTOS SILVA ME CNPJ/CPF:04671606000100
Endereço:AV. JOSÉ DA COSTA P. JUNIOR,610 TRAVESSÃO Município:CARAGUATATUBA
CEP:11668-000 UF:SP Resp. Legal:MARIA DAS GRAÇAS L. DOS SANTOS CPF:259.709.008-69.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:24009/2009 Data de
Protocolo:01/10/2009 CEVS:351050002-472-000013-1-7 Data de Validade:20/10/2010
Razão Social:BEIRA MAR VÍDEO E LOJA DE CONVENIÊNCIA LTDA
CNPJ/CPF:54835400000146 Endereço:AV. MIGUEL VARLEZ,401 JD. PRIMAVERA
Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-650 UF:SP Resp. Legal:CATALINA R. D.
CHOUVENOT CPF:119.777.508-00.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:24015/08 Data de
Protocolo:06/11/2008 CEVS: Data de Validade: Razão Social:MANOEL JOSÉ PINTO
CNPJ/CPF:46817045000154 Endereço:AVENIDA ETHEL CINTIA DE MEDEIROS,450
TRAVESSÃO Município:CARAGUATATUBA CEP:11669-010 UF:SP Resp. Legal:MANOEL JOSÉ
PINTO CPF:263.230.016-91.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:24049/2009 Data de
Protocolo:02/10/2009 CEVS:351050002-551-000083-2-0 Data de Validade:20/10/2010
Razão Social:SIND. TRAB. IND. PAPEL PAPELAO E CORTIÇA DE JACAREI
CNPJ/CPF:51623288000191 Endereço:RUA ANA MARIA DE JESUS RIBEIRO,1045 PORTO
NOVO Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-000 UF:SP Resp. Legal:JOÃO CARLOS DOS
SANTOS CPF:037.143.608-75.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:24059/08 Data de
Protocolo:06/11/2008 CEVS:351050002-931-000017-2-4 Data de Validade:10/09/2010
Razão Social:EDUARDO WILLIANS DA SILVA - ACADEMIA DE GINASTICA
CNPJ/CPF:09471298000192
Endereço:RUA
GUARUJÁ,170
TRAVESSÃO
Município:CARAGUATATUBA Resp. Legal:EDUARDO WILLIANS DA SILVA CPF:190.560.12800 Resp. Técnico:EDUARDO WILLIANS DA SILVA CPF:190.560.128-00.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere o Cadastro/Licença Funcionamento Inicial do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:24065/2009 Data de
Protocolo:02/10/2009 CEVS:351050002-561-000509-1-1 Data de Validade:19/10/2010
Razão Social:GENI ALVES DE OLIVEIRA RESTAURANTE ME CNPJ/CPF:08388588000104
Endereço:PRAÇA PRINCESA ISABEL,253 TINGA Município:CARAGUATATUBA CEP:11674670
UF:SP Resp. Legal:GENI ALVS DE OLIVEIRA CPF:057.903.668-56.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
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Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:24073/08 Data de
Protocolo:07/11/2008 CEVS: Data de Validade: Razão Social:VIVO S/A
CNPJ/CPF:2449992005638 Endereço:AV. RIO GRANDE DO NORTE,780 INDAIÁ
Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-000 UF:SP Resp. Legal:ROBERTO OLIVEIRA DE
LIMA CPF:860.196.518-00.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere o Cadastro/Licença Funcionamento Inicial do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:24095/2009 Data de
Protocolo:02/10/2009 CEVS:351050002-865-000014-1-4 Data de Validade:23/10/2010
Razão Social:ETLES MAZIERO CNPJ/CPF:85200328853 Endereço:RUA GUARULHOS,157
CENTRO Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-070 UF:SP Resp. Legal:ETLES MAZIERO
CPF:852.003.288-53 Resp. Técnico:ETLES MAZIERO CPF:852.003.288-53
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:24107/2009 Data de
Protocolo:02/10/2009 CEVS:351050002-865-000030-1-8 Data de Validade:23/10/2010
Razão Social:SIMONE MELETTE PEREIRA DE TOLEDO CNPJ/CPF:18042001827
Endereço:AV: PRESTES MAIA,175 CENTRO Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-400
UF:SP Resp. Legal:SIMONE MELETTE PEREIRA DE TOLEDO CPF:180.420.018-27
Resp.Técnico:SIMONE MELETTE PEREIRA DE TOLEDO CPF:180.420.018-27
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere o Cadastro/Licença Funcionamento Inicial do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:24121/09 Data de
Protocolo:02/10/2009 CEVS:351050002-561-000635-2-5 Data de Validade:22/12/2010
Razão Social:ELIENE SOUZA DE JESUS CNPJ/CPF:49479660504 Endereço:AV: RIO SANTOS,275
TINGA Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-000 UF:SP Resp. Legal:ELIENE SOUZA DE
JESUS CPF:494.796.605-04.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere o Cadastro/Licença Funcionamento Inicial do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:24126/2008 Data de
Protocolo:07/11/2008 CEVS:351050002-561-000252-2-4 Data de Validade:17/04/2010
Razão Social:DULCE PINTO DE SOUZA CARVALHO CNPJ/CPF:08426307833 Endereço:AL.
MANOEL TELLES BARRETO,941 PORTO NOVO Município:CARAGUATATUBA CEP:11660000
Resp. Legal:DULCE PINTO DE SOUZA CARVALHO CPF:084.263.078-33.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:24131/2009 Data de
Protocolo:02/10/2009 CEVS:351050002-471-000111-1-8 Data de Validade:13/01/2011
Razão Social:CAROLINA DA SILVA VIEIRA - ME CNPJ/CPF:53895116000100
Endereço:RUA CAMINHO GRANDE,178
PEGORELLI Município:CARAGUATATUBA
CEP:11667-830 UF:SP
Resp. Legal:CAROLINA DA SILVA VIEIRA ME CPF:929.057.738-04.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:24146/2009 Data de
Protocolo:02/10/2009 CEVS:351050002-561-000256-1-5 Data de Validade:17/11/2010
Razão Social:HUELINTON JOSÉ DA CONCEIÇÃO ME CNPJ/CPF:05753266000129
Endereço:AVENIDA PRES. CASTELO BRANCO,861 SUMARÉ Município:CARAGUATATUBA
CEP:11661-300 UF:SP Resp. Legal:HUELINTON JOSÉ DA CONCEIÇÃO CPF:075.459.627-37.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:24158/09 Data de
Protocolo:02/10/2009 CEVS:351050002-960-000032-2-0 Data de Validade:23/10/2010
Razão Social:ARIOVALDO NASCIMENTO DE PAULA CNPJ/CPF:03461646806
Endereço:R.VALMIR ALVES DOS REIS,111 PEREQUÊ MIRIM Município:CARAGUATATUBA
CEP:11660-000 UF:SP Resp. Legal:ARIOVALDO NASCIMENTO DE PAULA CPF:034.616.46806.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:2416/10 Data de
Protocolo:27/01/2010 CEVS:351050002-472-000133-1-5 Data de Validade:04/05/2011
Razão Social:ALINE MARTINS LIMA CNPJ/CPF:11386632000151 Endereço:PRAÇA ISAIAS
DE SOUZA,17 PORTO NOVO Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-000 UF:SP
Resp.Legal:ALINE MARTINS LIMA CPF:317.679.938-11.
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Decretos - Leis - Avisos - Editais - Justificativas
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere o Cadastro/Licença Funcionamento Inicial do Estabelecimento.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:24163/2009 Data de
Protocolo:02/10/2009 CEVS:351050002-472-000115-1-7 Data de Validade:16/11/2010
Razão Social:REYNALDO DIAS DA CONCEIÇÃO ME CNPJ/CPF:08430429000120 Endereço:AV.
. JOSÉ DA COSTA PINHEIRO JÚNIOR,2975 JARAGUÁ Município:CARAGUATATUBA
CEP:11668-000 Resp. Legal:REYNALDO DIAS DA CONCEIÇÃO CPF:054.153.758-05.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:24170/09 Data de
Protocolo:02/10/2009 CEVS:351050002-561-000610-1-8 Data de Validade:19/10/2010
Razão Social:SUERDA FERREIRA ALBUQUERQUE CNPJ/CPF:10526543000109 Endereço:AV:
MIRAMAR,S/Nº PORTO NOVO Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-700 UF:SP Resp.
Legal:SUERDA FERREIRA ALBUQUERQUE CPF:307.306.514-87.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere o Cadastro/Licença Funcionamento Inicial do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:24182/2009 Data de
Protocolo:02/10/2009 CEVS:351050002-851-000292-1-1 Data de Validade:07/01/2011
Razão Social:SOAPROC - SOCIED. DE AMPARO E PROTEÇÃO À CRIANÇA
CNPJ/CPF:48975874000190
Endereço:RUA
ELVIRA
PEUPETA,75
TINGA
Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-490 UF:SP Resp. Legal:: HÉLIO BARROS LEITE
CPF:591.666.818-04.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:24192/2009 Data de
Protocolo:02/10/2009 CEVS:351050002-863-000262-1-2 Data de Validade:26/11/2010
Razão Social:ELESSANDRA OLIVEIRA LYRA CNPJ/CPF:09870911404 Endereço:PRAÇA
IZAIAS DE SOUZA,105 PORTO NOVO Município:CARAGUATATUBA CEP:11668-000 UF:SP
Resp. Legal:ELESSANDRA OLIVEIRA LYRA CPF:098.709.114-04 Resp. Técnico:ELESSANDRA
OLIVEIRA LYRA CPF:098.709.114-04
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere o Cadastro/Licença Funcionamento Inicial do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:24212/08 Data de
Protocolo:10/11/2008 CEVS:351050001-561-000170-2-7 Data de Validade:31/12/2008
Razão Social:ANA ALICE DE CARVALHO CRUZ CNPJ/CPF:19055911879 Endereço:RUA SANTOS
DUMONT,687 CENTRO Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-000 UF:SP Resp.Legal:ANA
ALICE DE CARVALHO CRUZ CPF:190.559.118-79.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Alteração de Dados Cadastrais do Estabelecimento: Razão Social.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:24243/2008 Data de
Protocolo:11/11/2008 CEVS: Data de Validade: Razão Social:GILBERTO ALVES DOS SANTOS
CNPJ/CPF:08687853858 Endereço:RUA ZENI ANICETO DE SOUZA,49
IPIRANGA
Município:CARAGUATATUBA CEP:11670-171 UF:SP
Resp. Legal:GILBERTO ALVES DOS SANTOS CPF:086.878.538-58.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere o Cadastro/Licença Funcionamento Inicial do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:2427/08 Data de
Protocolo:28/01/2008 CEVS:351050001-561-000380-2-4 Data de Validade:12/05/2010
Razão Social:MARIA ROSA JUSTINO DE ARAUJO CNPJ/CPF:37654809832 Endereço:AV.
BRASIL,1320
IPIRANGA Município:CARAGUATATUBA CEP:11661-200 UF:SP
Resp.Legal:MARIA ROSA JUSTINO DE ARAUJO CPF:376.548.098-32.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere o Cadastro/Licença Funcionamento Inicial do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:24271/09 Data de
Protocolo:05/10/2009 CEVS:351050002-471-000109-1-0 Data de Validade:27/10/2010
Razão Social:GENY GUEDES FERREIRA ME CNPJ/CPF:55246516000102 Endereço:AVENIDA
MARECHAL DEODORO DA FONSECA,419 TINGA Município:CARAGUATATUBA CEP:11674410 UF:SP Resp. Legal:GENY GUEDES FERREIRA CPF:041.142.486-68.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:24273/2008 Data de
Protocolo:11/11/2008 CEVS:351050002-561-000427-0-6 Data de Validade:11/05/2010
Razão Social:PPERGENTINO DOS SANTOS CNPJ/CPF:06626284894 Endereço:TRAVESSA SÃO
VICENTE,25
OLARIA
Município:CARAGUATATUBA
CEP:00000-000
UF:SP
Resp.Legal:PERGENTINO DOS SANTOS CPF:066.262.848-94.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
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Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:24274/08 Data de
Protocolo:11/11/2008 CEVS:351050002-561-000273-2-4 Data de Validade:15/01/2010
Razão Social:GENESIO RODRIGUES DOS SANTOS CNPJ/CPF:72884860878 Endereço:RUA
CRISTINA CANOVA PASSOS,70 BENFICA Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-000 UF:SP
Resp. Legal:GENESIO RODRIGUES DOS SANTOS CPF:728.848.608-78.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:24279/2008 Data de
Protocolo:11/11/2008 CEVS:351050002-561-000205-2-4 Data de Validade:07/04/2010
Razão Social:JONAS CARVALHO CNPJ/CPF:14156215865 Endereço:AV. MIGUEL VARLEZ, ,277
CENTRO Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-000 UF:SP Resp. Legal:JONAS CARVALHO
CPF:141.562.158-65.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:24289/2008 Data de
Protocolo:11/11/2008 CEVS:351050002-561-000247-2-4 Data de Validade:25/05/2010
Razão Social:DINALIA DE JESUS ABREU CNPJ/CPF:30986430803 Endereço:RUA DAS
GAIVOTAS,290
GAIVOTAS Município:CARAGUATATUBA CEP:11670-130 UF:SP
Resp.Legal:DINALIA DE JESUS ABREU CPF:309.864.308-03.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:24321/09 Data de
Protocolo:05/10/2009 CEVS:351050002-561-000598-1-1 Data de Validade:17/11/2010
Razão Social:DIANA MARIA DA SILVA CARAGUATATUBA - ME CNPJ/CPF:03986398000175
Endereço:AV.: MARGINAL ESQUERDA,181 JARDIM ARUÃ Município:CARAGUATATUBA
CEP:11665-450 UF:SP Resp. Legal:DIANA MARIA DA SILVA CPF:045.958.088-44.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:24330/2008 Data de
Protocolo:12/11/2008 CEVS:351050002-561-000231-2-4 Data de Validade:14/04/2010
Razão Social:MATILDE ARAUJO FELICIDADE CNPJ/CPF:79940269820 Endereço:R. ARTHUR
BERNARDES,208
POIARES Município:CARAGUATATUBA CEP:11673-230 UF:SP
Resp.Legal:MATILDE ARAUJO FELICIDADE CPF:799.402.698-20.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:24338/08 Data de
Protocolo:12/11/2008 CEVS:351050001-561-000467-2-8 Data de Validade:16/06/2010
Razão Social:MARIA JOSE LIMA ROCHA CNPJ/CPF:25503057520 Endereço:AV. ACRE,920
INDAIÁ Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-000 UF:SP Resp. Legal:MARIA JOSÉ LIMA
ROCHA CPF:255.030.575-20.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere o Cadastro/Licença Funcionamento Inicial do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:24467/2008 Data de
Protocolo:14/11/2008 CEVS:351050002-561-000253-2-1 Data de Validade:08/05/2010
Razão Social:EMILIO SANTANA CNPJ/CPF:22882308868 Endereço:RUA ITAPOÃ,55 MARTIN
DE SÁ Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-000 UF:SP Resp. Legal:EMILIO SANTANA
CPF:228.823.088-68.
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Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:24486/08 Data de
Protocolo:14/11/2008 CEVS:351050002-561-000332-2-7 Data de Validade:19/01/2011
Razão Social:MADISSON GONÇALVES DE JESUS ABREU CNPJ/CPF:30020747802
Endereço:RUA GAIVOTA,290 FUNDOS JARDIM GAIVOTAS Município:CARAGUATATUBA
CEP:11660-000 UF:SP Resp. Legal:MADISSON GONÇALVES DE JESUS ABREU CPF:300.207.47802.
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Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:24487/08 Data de
Protocolo:14/11/2008 CEVS:351050002-561-000278-2-0 Data de Validade:08/05/2010
Razão Social:GABRIEL ARCANJO DOS SANTOS NETO CNPJ/CPF:06246251846 Endereço:RUA
GAIVOTA,290 FUNDOS JARDIM GAIVOTAS Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-000
UF:SP Resp. Legal:GABRIEL ARCANJO DOS SANTOS NETO CPF:062.462.518-46.
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Decretos - Leis - Avisos - Editais - Justificativas
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:24501/09 Data de
Protocolo:06/10/2009 CEVS:351050002-471-000034-1-7 Data de Validade:10/12/2010
Razão Social:VALDIR SANTOS DO PRADO ME CNPJ/CPF:05527129000176 Endereço:AV
MARECHAL DEODORO DA FONSECA,813 TINGA Município:CARAGUATATUBA CEP:11674410 UF:SP Resp. Legal:VALDIR SANTOS DO PRADO CPF:076.609.778-14.
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Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:24582/08 Data de
Protocolo:17/11/2008 CEVS:351050002-478-000013-1-7 Data de Validade:24/07/2010
Razão Social:GONÇALVES & NEVES - PET SHOP LTDA. CNPJ/CPF:09100052000104
Endereço:AV RIO BRANCO,831 INDAIA Município:CARAGUATATUBA CEP:
UF:SP Resp.
Legal:MARIANA GONÇALVES DA SILVEIRA CPF:310.930.758-80 Resp. Técnico:MARIANA
GONÇALVES DA SILVEIRA CPF:310.930.758-80
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Defere o Cadastro/Licença Funcionamento Inicial do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:24620/08 Data de
Protocolo:18/11/2008 CEVS:351050001-561-000366-2-5 Data de Validade:26/05/2010
Razão Social:CLAUDIONOR RODRIGUES DE SOUZA CNPJ/CPF:07815267793 Endereço:RUA
PETUNIA,15 PEREQUE MIRIM Município:CARAGUATATUBA CEP:11668-623 UF:SP
Resp.Legal:CLAUDIONOR RODRIGUES DE SOUZA CPF:078.152.677-93.
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Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:24628/09 Data de
Protocolo:07/10/2009 CEVS:351050002-472-000116-1-4 Data de Validade:27/10/2010
Razão Social:MARIA ROSSILENE BRITO DA SILVA - ME CNPJ/CPF:04855832000140
Endereço:RUA ELVIRA PEUPETA ,281 TINGA Município:CARAGUATATUBA CEP:11674-670
UF:SP Resp. Legal:MARIA ROSSILENE BRITO DA SILVA CPF:258.178.348-63.
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Razão Social:VELOSO DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS
CNPJ/CPF:63976922000159 Endereço:RUA ODETE MACHADO PINTO,165
TINGA
Município:CARAGUATATUBA CEP:11674-200 UF:SP Resp. Legal:ANTONIO LOPES VELOSO
CPF:010.104.258-20.
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Defere o Cadastro/Licença Funcionamento Inicial do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:24647/2008 Data de
Protocolo:18/11/2008 CEVS:351050002-561-000270-2-2 Data de Validade:02/09/2010
Razão Social:IVANI DOMICIANO LEANDRINI CNPJ/CPF:65585178849 Endereço:RUA SETE,
,11 BRITÂNIA Município:CARAGUATATUBA CEP:11666-100 UF:SP Resp. Legal:IVANI
DOMICIANO LEANDRINI CPF:655.851.788-49.
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Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:24660/09 Data de
Protocolo:07/10/2009 CEVS:351050002-477-000083-1-1 Data de Validade:11/11/2010
Razão Social:ERIKA NATALY NASCIMENTO ME CNPJ/CPF:11111981000160 Endereço:AV
MARGINAL DOIS,260 VAPAPESCA Município:CARAGUATATUBA CEP:11668-660 UF:SP Resp.
Legal:ERIKA NATALY NASCIMENTO CPF:317.660.718-05 Resp. Técnico:FABIO DE JESUS
FERREIRA CPF:220.863.008-40
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Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:24663/09 Data de
Protocolo:07/10/2009 CEVS:351050002-561-000104-2-1 Data de Validade:09/11/2010
Razão Social:ORLANDO DONIZETI DOS SANTOS CNPJ/CPF:04486931866 Endereço:R. LEVI
ANICETO DE SOUZA,53 IPIRANGA Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-000 UF:SP
Resp. . Legal:ORLANDO DONIZETI DOS SANTOS CPF:044.869.318-66.
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Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:24634/2008 Data de
Protocolo:18/11/2008 CEVS:351050002-561-000251-2-7 Data de Validade:07/04/2010
Razão Social:SIRLENE PINTO DO NASCIMENTO CNPJ/CPF:29887457817 Endereço:R. PEDRO
MARQUES DE MACEDO,286 TINGA Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-000 Resp.
Legal:SIRLENE PINTO DO NASCIMENTO CPF:298.874.578-17.
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Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:24684/09 Data de
Protocolo:07/10/2009 CEVS:351050002-477-000080-1-0 Data de Validade:22/10/2010
Razão Social:LITORAL FARMA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA CNPJ/CPF:11092050000162
Endereço:RUA MAJOR AYRES,215 CENTRO Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-220
UF:SP
Resp.
Legal:EDUARDO
FERREIRA
GUIRADO
CPF:219.078.648-73
Resp.Técnico:MARCELA FERNANDA VICENTE MARTINS CPF:260.259.788-08
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Defere o Cadastro/Licença Funcionamento Inicial do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:24637/2008 Data de
Protocolo:18/11/2008 CEVS:351050002-561-000189-2-9 Data de Validade:13/04/2010
Razão Social:JULIA FERNANDES DE OLIVEIRA CNPJ/CPF:28970080830 Endereço:VIELA UM,7
OLARIA Município:CARAGUATATUBA CEP:00000-000 UF:SP Resp. Legal:JULIA FERNANDES
DE OLIVEIRA CPF:289.700.808-30.
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Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:24691/2008 Data de
Protocolo:19/11/2008 CEVS:351050002-561-000243-2-5 Data de Validade:08/05/2010
Razão Social:LOIDE ROSA DE OLIVEIRA PORTO CNPJ/CPF:30481472843 Endereço:RUA
BENEDITA CRUZ DE MOURA,443 JD. TERRALÃO Município:CARAGUATATUBA CEP:11663408 Resp. Legal:LOIDE ROSA DE OLIVEIRA PORTO CPF:304.814.728-43.
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Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:24638/2008 Data de
Protocolo:18/11/2008 CEVS: Data de Validade: Razão Social:RANUSIA DE BARROS NASCIMENTO
CNPJ/CPF:30292429860
Endereço:R.
MANOEL
PASCHOAL,50
OLARIA
Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-000 UF:SP Resp. Legal:RANUSIA DE BARROS
NASCIMENTO CPF:302.924.298-60.
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Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:24700/2008 Data de
Protocolo:18/11/2008 CEVS:351050002-561-000297-2-6 Data de Validade:14/04/2010
Razão Social:VALMIR CERQUEIRA PINTO CNPJ/CPF:18578317807 Endereço:PRAÇA
CANDIDO MOTA,20 CENTRO Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-000 UF:SP
Resp.Legal:VALMIR CERQUEIRA PINTO CPF:185.783.178-07.
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Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:24640/2008 Data de
Protocolo:18/11/2008 CEVS: Data de Validade: Razão Social:JULIANA DE OLIVEIRA MARIANO
CNPJ/CPF:34117621874 Endereço:AV. PAULO FERRAZ DA SILVA PORTO,369
PRAINHA Município:CARAGUATATUBA CEP:11661-570 Resp. Legal:JULIANA DE OLIVEIRA
MARIANO CPF:341.176.218-74.
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Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:24714/2009 Data de
Protocolo:08/10/2009 CEVS:351050002-551-000095-2-0 Data de Validade:20/10/2010
Razão Social:CHALÉS FAZENDA BOSQUES DO MASSAGUAÇU LTDA ME
CNPJ/CPF:01889695000177
Endereço:RUA
A,305
MASSAGUAÇU
Município:CARAGUATATUBA
CEP:11660-000 UF:SP Resp. Legal:CLÁUDIO LEONECIO SAPATA PIGOSSO CPF:011.240.66888.
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Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:24642/09 Data de
Protocolo:07/10/2009 CEVS:351050002-472-000117-1-1 Data de Validade:28/10/2010
Razão Social:ESTRELA DA PRAIA COMÉRCIO DE GÁS LTDA ME CNPJ/CPF:06986248000150
Endereço:RUA ADALY COELHO PASSOS,407 PRAINHA Município:CARAGUATATUBA
CEP:11661-575 UF:SP Resp. Legal:JOSÉ DONIZETI LEMES CPF:777.135.088-72.
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Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:24644/09 Data de
Protocolo:07/10/2009 CEVS:351050002-463-000016-1-9 Data de Validade:23/10/2010
R$ 4,71 Cm/Col.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:24742/08 Data de
Protocolo:19/11/2008 CEVS:351050002-561-000331-2-0 Data de Validade:11/05/2010
Razão Social:EUNICE GONÇALVES DE JESUS ABREU CNPJ/CPF:35304796837 Endereço:RUA
DAS GAIVOTAS,290 JARDIM GAIVOTAS Município:CARAGUATATUBA CEP:11670-000 UF:SP
Resp. Legal:EUNICE GONÇALVES DE JESUS ABREU CPF:353.047.968-37.
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Defere o Cadastro/Licença Funcionamento Inicial do Estabelecimento.
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Decretos - Leis - Avisos - Editais - Justificativas
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:24775/08 Data de
Protocolo:24/11/2008 CEVS:351050001-561-000128-2-3 Data de Validade:19/03/2010
Razão Social:MILTON VICENTE NOGUEIRA CNPJ/CPF:47288736849 Endereço:R. BENJAMIN
CONSTANT,59
ARUAN
Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-000
UF:SP
Resp.Legal:MILTON VICENTE NOGUEIRA CPF:472.887.368-49.
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Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:24787/08 Data de
Protocolo:24/11/2008 CEVS:351050002-561-000150-2-4 Data de Validade:04/05/2010
Razão Social:ROSALINA JOAQUIM DE SOUZA CNPJ/CPF:30613268806 Endereço:RUA
SIQUEIRA CAMPOS,137 CENTRO Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-000 UF:SP Resp.
Legal:ROSALINA JOAQUIM DE SOUZA CPF:306.132.688-06.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:248/09 Data de
Protocolo:07/01/2009 CEVS: Data de Validade: Razão Social:COMERCIAL
FARMACEUTICA MAURICIO MUNOZ LTDA CNPJ/CPF:03631302001209 Endereço:AV. JOSE
DA COSTA PINHEIRO JUNIOR,175 TRAVESSAO Município:CARAGUATATUBA CEP:11668000 UF:SP Resp. Legal:KATUYOSHI KUBOTA CPF:070.704.898-20.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:24812/2009 Data de
Protocolo:08/10/2009 CEVS:351050002-471-000008-1-7 Data de Validade:23/10/2010
Razão Social:MINIMERCADO VITA LIMITADA ME CNPJ/CPF:08101301000113 Endereço:RUA
RODRIGUES ALVES,43 POIARES Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-000 UF:SP Resp.
Legal:ELVIS MENDES CRUZ CPF:119.775.738-43.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:24815/09 Data de
Protocolo:08/10/2009 CEVS:351050002-471-000112-1-5 Data de Validade:27/10/2010
Razão Social:NEUZA FELIZARDA DIAS CARAGUATATUBA - ME CNPJ/CPF:05474261000167
Endereço:RUA PEDRO MARQUES MACEDO,172 C 2 TINGA Município:CARAGUATATUBA
CEP:11674-530 UF:SP Resp. Legal:NEUZA FELIZARDA DIAS CARAGUA -ME CPF:034.177.01830.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:24816/2009 Data de
Protocolo:08/10/2009 CEVS:351050002-472-000119-1-6 Data de Validade:27/10/2010
Razão Social:JOSELINA DE SOUZA ROSA CICALE - ME CNPJ/CPF:05624894000104
Endereço:RUA MARIA JOSE DE OLIVEIRA,36 TINGA Município:CARAGUATATUBA
CEP:11674-540 UF:SP Resp. Legal:JOSELINA ROSA DE SOUZA CICALE CPF:124.740.948-14.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:24823/2009 Data de
Protocolo:08/10/2009 CEVS:351050002-561-000318-1-0 Data de Validade:23/10/2010
Razão Social:JURACY ALVES DA SILVA - ME CNPJ/CPF:04572184000115 Endereço:RUA JOAO
JACINTO DA SILVA,96 TINGA Município:CARAGUATATUBA CEP:11674-825 UF:SP Resp.
Legal:JURACY ALVES DA SILVA CPF:551.575.995-87.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:24828/09 Data de
Protocolo:08/10/2009 CEVS:351050002-477-000069-1-2 Data de Validade:19/05/2011
Razão Social:DUTRA FARMA LTDA CNPJ/CPF:10790008000152 Endereço:AV. JOSÉ
HERCULANO ,5.812 CENTRO Município:CARAGUATATUBA CEP:11667-000 UF:SP Resp.
Legal:JOÃO BATISTA DUTRA FILHO CPF:882.982.216-72.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Alteração de Dados Cadastrais do Estabelecimento: Assunção de Responsabilidade Técnica.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:24863/08 Data de
Protocolo:24/11/2008 CEVS:351050002-561-000482-1-6 Data de Validade:24/07/2010
Razão Social:DORALICE DE LIRA QUIOSQUE CNPJ/CPF:09614636000106 Endereço:AV.
ATLÂNTICA,41-B PRAIA DAS PALMEIRAS Município:CARAGUATATUBA CEP:11666-590
UF:SP Resp. Legal:DORALICE DE LIRA CPF:013.043.924-06.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere o Cadastro/Licença Funcionamento Inicial do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:24869/2008 Data de
Protocolo:24/11/2008 CEVS:351050002-561-000323-2-8 Data de Validade:17/04/2010
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Razão Social:AGNALDO SOARES NASCIMENTO CNPJ/CPF:94895678768 Endereço:RUA
BARTOLOMEU BUENO DA SILVA,412 MATIM DE SÁ Município:CARAGUATATUBA
CEP:11660-000 UF:SP Resp. Legal:AGNALDO SOARES NASCIMENTO CPF:948.956.787-68.
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Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:24883/2008 Data de
Protocolo:24/11/2008 CEVS:351050002-561-000244-2-2 Data de Validade:14/04/2010
Razão Social:DEBORA BORGES CNPJ/CPF:27877773846 Endereço:RUA NITEROI,56 PRAINHA
Município:CARAGUATATUBA CEP:11661-610 UF:SP Resp. Legal:DEBORA BORGES
CPF:278.777.738-46.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:24883/2009 Data de
Protocolo:09/10/2009 CEVS:351050002-561-000292-1-1 Data de Validade:06/04/2011
Razão Social:GUSTAVO JULIÃO OLIVEIRA INFORMATICA ME CNPJ/CPF:06186220000138
Endereço:RUA MAJOR AYRES,291 CENTRO Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-220
UF:SP Resp. Legal:GUSTAVO JULIÃO OLIVEIRA CPF:300.566.158-09.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:24932/2009 Data de
Protocolo:09/10/2009 CEVS:351050002-472-000118-1-9 Data de Validade:30/11/2010
Razão Social:G.L. GARCIA UBATUBA - ME CNPJ/CPF:02351780000140 Endereço:AV. RIO GRANDE
DO NORTE,27
INDAIA Município:CARAGUATATUBA CEP:11665-310 UF:SP
Resp.Legal:ERALDO LOURENÇO GARCIA CPF:077.507.788-70.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:24933/2009 Data de
Protocolo:09/10/2009 CEVS:351050002-561-000125-1-3 Data de Validade:15/01/2011
Razão Social:MINI BUGGY DO FUTURO LTDA CNPJ/CPF:04738528000113 Endereço:AV. DR. .
ARTHUR COSTA FILHO,736 CENTRO Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-000 UF:SP
Resp. Legal:MARISETE LOPES MOREIRA CPF:939.224.506-87.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:24959/08 Data de
Protocolo:25/11/2008 CEVS:351050002-561-000435-2-4 Data de Validade:26/05/2010
Razão Social:EDILSON GONÇALVES DE JESUS ABREU CNPJ/CPF:06626208870
Endereço:RUA ANDORINHAS,93 JARDIM GAIVOTAS Município:CARAGUATATUBA
CEP:11763-420 UF:SP Resp. Legal:EDILSON GONÇALVES DE JESUS ABREU CPF:066.262.08870.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere o Cadastro/Licença Funcionamento Inicial do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:24973/2008 Data de
Protocolo:25/11/2008 CEVS:351050002-561-000193-2-1 Data de Validade:17/04/2010
Razão Social:ADERVAL REGIS DELMONDES CNPJ/CPF:21121753434 Endereço:RUA PIXOXO,
,590
JARDIM GAIVOTAS Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-000 UF:SP
Resp.Legal:ADERVAL REGIS DELMONDES CPF:211.217.534-34.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:24990/2008 Data de
Protocolo:25/11/2008 CEVS:351050001-561-000463-2-9 Data de Validade:02/04/2010
Razão Social:CARLOS SANTIAGO DE OLIVEIRA CNPJ/CPF:27982121896 Endereço:RUA
SEBASTIÃO MARIANO NEPOMUCENO,1144 CENTRO Município:CARAGUATATUBA
CEP:11660-000 UF:SP Resp. Legal:CARLOS SANTIAGO DE OLIVEIRA CPF:279.821.218-96.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere o Cadastro/Licença Funcionamento Inicial do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:24991/08 Data de
Protocolo:25/11/2008 CEVS:351050002-471-000093-1-8 Data de Validade:10/09/2010
Razão Social:ANALIA IRMA DE SOUZA MOREIRA MERCEARIA ME CNPJ/CPF:5624862000109
Endereço:AV. RIO GRANDE DO NORTE,25 FRENTE INDAIÁ Município:CARAGUATATUBA
CEP:11665-310 UF:SP Resp. Legal:ANALIA IRMA DE SOUZA MOREIRA CPF:019.494.448-48.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere o Cadastro/Licença Funcionamento Inicial do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:25001/08 Data de
Protocolo:25/11/2008 CEVS: Data de Validade: Razão Social:BARBARA GODOY RAMOS
DROGARIA ME CNPJ/CPF:10272652000139 Endereço:AV. PRES. CASTELO BRANCO,625
SUMARÉ Município:CARAGUATATUBA CEP:11661-300 UF:SP Resp. Legal:BARBARA GODOY
RAMOS PRADO CPF:349.523.258-30.
O Jornal do Litoral Norte
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Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba
EDIÇÃO 887
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Decretos - Leis - Avisos - Editais - Justificativas
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere o Cadastro/Licença Funcionamento Inicial do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:25126/08 Data de
Protocolo:27/11/2008 CEVS:351050002-561-000449-2-0 Data de Validade:09/06/2010
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:25017/2008 Data de
Razão Social:SERGIO FRANCISCO DE LIMA CNPJ/CPF:12473043884 Endereço:RUA BENEDITA
Protocolo:26/11/2008 CEVS:351050002-561-000181-2-0 Data de Validade:23/04/2010
F. DA S. GONÇALVES,41 JARDIM SAMAMBAIA Município:CARAGUATATUBA CEP:11673Razão Social:LUZIMAR LOPES DE M. MOURA CNPJ/CPF:07090372871 Endereço:TV. 080 UF:SP Resp. Legal:SERGIO FRANCISCO DE LIMA CPF:124.730.438-84.
FRANCISCO RIBEIRO,35 RIO DO OURO Município:CARAGUATATUBA CEP:11675-690 UF:SP O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Resp. Legal:LUZIMAR LOPES DE M. MOURA CPF:070.903.728-71.
Defere o Cadastro/Licença Funcionamento Inicial do Estabelecimento.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:25128/2008 Data de
Protocolo:27/11/2008 CEVS:351050002-561-000468-2-5 Data de Validade:28/01/2011
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:25033/08 Data de
Razão Social:JOSE AMADO DA SILVA CARVALHO CNPJ/CPF:04865866850 Endereço:RUA SANTA
Protocolo:26/11/2008 CEVS:351050001-471-000076-1-7 Data de Validade:15/06/2010
RITA DE CASSIA,59 OLARIA Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-000 UF:SP Resp.
Razão Social:BARCELONA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA S/A
Legal:JOSE AMADO DA SILVA CARVALHO CPF:048.658.668-50.
CNPJ/CPF:7170943002740 Endereço:RUA PRESCILIANA DE CASTILHO,840 CAPUTERA O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-971 UF:SP Resp. Legal:MILTON JUSTINO DOS Defere o Cadastro/Licença Funcionamento Inicial do Estabelecimento.
SANTOS JUNIOR CPF:051.803.368-64.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:25150/2009 Data de
Defere o Cadastro/Licença Funcionamento Inicial do Estabelecimento.
Protocolo:13/10/2009 CEVS:351050002-865-000013-1-7 Data de Validade:03/11/2010
Razão Social:CARLOS EDUARDO ANTUNES CRAVEIRO CNPJ/CPF:26196942808 Endereço:RUA
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:25043/08 Data de
MAJOR AYRES,221 CENTRO Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-220 UF:SP Resp.
Protocolo:26/11/2008 CEVS:351050002-561-000185-2-0 Data de Validade:19/05/2010
Legal:CARLOS EDUARDO ANTUNES CRAVEIRO CPF:261.969.428-08 Resp. Técnico:CARLOS
Razão Social:MARIA CÍCERA PAULINA DA SILVA CNPJ/CPF:26789629890 Endereço:RUA JOSÉ EDUARDO ANTUNES CRAVEIRO CPF:261.969.428-08
MACEDO,121
BENFICA Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-000 UF:SP Resp. O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Legal:MARIA CÍCERA PAULINA DA SILVA CPF:267.896.298-90.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
O(s) responsável(s) assume(m) cumprir a legislação vigente e observar as boas práticas referentes as
atividades prestadas, respondendo civil e criminalmente pelo não cumprimento de tais exigências,
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:25045/2008 Data de
ficando inclusive sujeito(s) ao cancelamento deste documento.
Protocolo:26/11/2008 CEVS: Data de Validade: Razão Social:CLAUDIO CAMILO CNPJ/ Caraguatatuba, 10 de setembro de 2010.
CPF:30223651877
Endereço:RUA
NOVE,560
MORRO
DO
ALGODÃO
Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-000 UF:SP Resp. Legal:CLAUDIO CAMILO
CPF:302.236.518-77.
DECRETO Nº 122/10, DE 23 DE AGOSTO DE 2.010.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
"Dispõe sobre a nomeação de Diretor Financeiro e Chefe de Benefícios do Instituto de Previdência
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
do Município de Caraguatatuba – CARAGUAPREV".
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:25055/2009 Data de
ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando
Protocolo:13/10/2009 CEVS:351050002-471-000114-1-0 Data de Validade:09/12/2010
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
Razão Social:ALMIR QUEIROZ PINHEIRO CNPJ/CPF:112143100000125 Endereço:RUA:
ARIETE,310 RIO DO OURO Município:CARAGUATATUBA CEP:11675-602 UF:SP Resp. - Considerando que o Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência do Município de
Caraguatatuba – CARAGUAPREV deliberou, pelos nomes que compõem a lista tríplice de servidores
Legal:ALMIR QUEIROZ PINHEIRO CPF:054.432.928-70.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
para o cargo de Diretor Financeiro e Chefe de Benefícios do CARAGUAPREV, tudo conforme
Defere o Cadastro/Licença Funcionamento Inicial do Estabelecimento.
consta do art. 67, § 1º, inciso II, da Lei Municipal nº 888, de 05 de dezembro de 2.000;
- Considerando que compete ao Chefe do Executivo Municipal a escolha e respectiva nomeação,
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:25081/2008 Data de
dentre os nomes dos servidores componentes da lista tríplice, para os cargos de Diretor Financeiro
Protocolo:26/11/2008 CEVS:351050002-561-000118-2-7 Data de Validade:07/04/2010
Razão Social:JANETE GONÇALVES PINTO CNPJ/CPF:27825963814 Endereço:R. JOÃO SILVEIRA e Chefe de Benefícios do CARAGUAPREV, tudo conforme consta do art. 67, § 2º, da Lei Municipal
DA CRUZ,41 TINGA Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-000 UF:SP Resp.Legal:JANETE nº 888, de 05 de dezembro de 2.000;
GONÇALVES PINTO CPF:278.259.638-14.
D E C R E T A:
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Art. 1º Ficam nomeadas:
Defere a Renovação de Licença Funcionamento do Estabelecimento.
I – LUANA MOUSSALLI FORCIONI GUEDES, servidora efetiva, como Diretor Financeiro do
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA – CARAGUAPREV,
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:25111/08 Data de
Protocolo:27/11/2008 CEVS:351050001-561-000367-2-2 Data de Validade:12/04/2010
conforme dispõe o art. 67, § 1º, inciso II, da Lei Municipal nº 888, de 05 de dezembro de 2.000,
Razão Social:DIVA ALVES LOPES CNPJ/CPF:06334399837 Endereço:RUA BENEDITO DE tendo sua vigência de 01/09/2.010 à 31/08/2.012;
OLIVEIRA BARBOSA,522 CASA BRANCA Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-000 UF:SP
II – MARINA BELLATO, servidora efetiva, como Chefe de Benefícios do INSTITUTO DE
Resp. Legal:DIVA ALVES LOPES CPF:063.343.998-37.
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA – CARAGUAPREV, conforme dispõe o
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
art. 67, § 1º, inciso II, da Lei Municipal nº 888, de 05 de dezembro de 2.000, tendo sua vigência de
Defere o Cadastro/Licença Funcionamento Inicial do Estabelecimento.
01/09/2.010 à 31/08/2.012.
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:25112/08 Data de
Art. 2º Fica afastada:
Protocolo:27/11/2008 CEVS:351050001-561-000371-2-5 Data de Validade:12/05/2010
I – a servidora Marina Bellato, enquanto perdurar a nomeação referida no artigo anterior deste
Razão Social:SELMA DE JESUS NASCIMENTO CNPJ/CPF:16366853827 Endereço:RUA SANTA
CRUZ,132 CASA BRANCA Município:CARAGUATATUBA CEP: 1166-000 UF:SP Resp. Decreto, do seu cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo, com prejuízo de seus
vencimentos, a partir de 1º de setembro de 2.010, com mandato vigência até 31 de agosto de 2.012,
Legal:SELMA DE JESUS NASCIMENTO CPF:163.668.538-27.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
mas sem prejuízo das demais vantagens de seu cargo.
Defere o Cadastro/Licença Funcionamento Inicial do Estabelecimento.
Art. 3º Fica exonerado a pedido, o Servidor efetivo RAFAEL DIAS, do cargo de Diretor Financeiro
do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA – CARAGUAPREV,
Comunicado de DEFERIMENTO referente a: Protocolo:25120/07 Data de
revogando o Decreto Municipal nº 04 de 08 de janeiro de 2.009.
Protocolo:12/11/2007 CEVS:351050001-561-000400-1-0 Data de Validade:11/05/2010
Razão Social:JULIANE ROPERO CNPJ/CPF:34002576809 Endereço:PÇA ANTONIO FACHINI, Art. 4º Este Decreto entra em vigor nesta data, com efeitos a partir de 1º de setembro de 2.010,
,652 MARTIN DE SÁ Município:CARAGUATATUBA CEP:11660-000 UF:SP Resp.Legal:JULIANE devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ROPERO CPF:340.025.768-09.
Caraguatatuba, 23 de agosto de 2.010.
O Diretor da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CARAGUATATUBA.
ANTONIO CARLOS DA SILVA
Defere o Cadastro/Licença Funcionamento Inicial do Estabelecimento.
Prefeito Municipal
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Decretos - Leis - Avisos - Editais - Justificativas
DECRETO N.º 127/10, DE 31 DE AGOSTO DE 2010.
“Delega competência ao (a) Secretário (a) Municipal da Fazenda”
ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A:
Art. 1º. Ficam delegadas, ao (a) Secretário (a) Municipal da Fazenda, conjuntamente, além daquelas
decorrentes da legislação em vigor, as seguintes atribuições:
I - decidir sobre requerimentos de contribuintes pleiteando concessão de isenção ou remissão de
lançamentos e/ou créditos tributários, bem assim sobre prescrição destes, após análise técnica jurídica
e referendo de Procurador Jurídico; e
II - decidir sobre pedidos de parcelamento de créditos tributários e/ou de multas e penalidades,
necessariamente, após análise técnica jurídica e referendo de Procurador Jurídico.
Art. 2º. As atribuições delegadas no artigo anterior não impedem a expedição dos mesmos atos pelo
Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, especialmente, o Decreto n. 41/09.
Caraguatatuba, 31 de agosto de 2010.
ANTONIO CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 134/10, DE 10 DE SETEMBRO DE 2010.
“Estabelece normas para o atendimento à demanda do ano letivo de 2011 no
Sistema Municipal de Ensino”.
ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
- considerando, a necessidade de estabelecer diretrizes para o adequado funcionamento das escolas de
Ensino Fundamental e Educação Infantil sob a responsabilidade do Município, no ano letivo de
2011, objetivando a consequente melhoria da qualidade de Ensino;
- considerando, ainda, a proposta da Secretaria Municipal de Educação, aprovado por seu titular,
como consta no Processo Interno nº 17.281-4/2010 SEDUC;
- considerando, finalmente, a parceria estabelecida entre o Governo do Estado de São Paulo e o
Município de Caraguatatuba no processo de chamada e de matrícula antecipada,
DECRETA:
Art. 1º O Município de Caraguatatuba oferecerá Educação Infantil e o Ensino Fundamental nas
Unidades Escolares municipais e municipalizadas, atendendo, no que couber, o convênio específico
celebrado com o Governo do Estado de São Paulo.
Art. 2º No processo de atendimento à demanda, as autoridades educacionais deverão observar as
fases do Processo de Matrícula para o Ensino Fundamental, estipulada pela Secretaria Estadual de
Educação.
Parágrafo único. As inscrições e matrículas para o ano letivo de 2011, obedecerão o cronograma do
Processo de Matrícula, mencionado no “caput” deste artigo, que deverá estar afixado em local
visível e de fácil acesso, em todas as Unidades Escolares do Município.
Art. 3º As Unidades Escolares Municipais, que oferecem Educação Infantil, funcionarão com cursos
de 1ª Fase e 2ª Fase da Pré-escola, cujas vagas disponíveis deverão estar de acordo com a estrutura
física de cada Unidade Escolar.
Parágrafo único. As inscrições e matrículas para o ano letivo de 2011, obedecerão o cronograma do
Processo de Matrícula a ser estipulado pela Secretaria Municipal de Educação, sendo publicado na
imprensa local de acordo com as seguintes faixas etárias:
Art. 4º As Unidades Escolares oferecerão também o curso de Educação para Jovens e Adultos com
idade a partir de 15 (quinze) anos completos para o Ciclo I e 16 anos completos para o Ciclo II, nos
locais a serem definidos pela Secretaria Municipal de Educação de acordo com a demanda.
Art. 5º Na organização das classes, as Unidades Escolares deverão observar as médias seguintes:
I - 30 alunos para as classes da 1ª Fase da Educação Infantil;
II - 30 alunos para as classes da 2ª Fase da Educação Infantil;
III - 35 alunos para as classes de Ensino Fundamental (1º ao 9º ano);
IV - 35 alunos para as classes da Educação de Jovens e Adultos.
Art. 6º No 2º e demais anos do Ensino Fundamental, os alunos em continuidade de estudos serão
matriculados nos respectivos anos, de acordo com o resultado final, devendo os pais comparecerem
à Unidade Escolar para a assinatura da ficha de matrícula.
Art. 7º Matrículas referentes ao 6º, 7º, 8º e 9º anos do Ensino Fundamental serão recebidas, nas
Escolas Municipais: EMEF “Profª Antonia Antunes Arouca”, EMEF “Profª Maria Thereza de Souza
Castro”, EMEF “Profª Maria Aparecida Ujio” e CIEFI “Profª Edna Maria Nogueira Ferraz”.
Art. 8º Matrículas referentes ao Ciclo II:
I - 6º, 7º e 8º anos do Ensino Fundamental serão recebidas, nas Escolas Municipais: EMEF “Prof.
Luiz Ribeiro Muniz”, EMEF “Profª Maria Moraes de Oliveira” e CIEFI “Prof. Ricardo Luques
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C A I Ç A R A
Sammarco Serra”;
II - 6º e 7º anos do Ensino Fundamental serão recebidas nas Escolas Municipais: CIEFI “Profª
Adolfina Leonor Soares dos Santos” e EMEF “Prof. Oswaldo Ferreira”;
III - 8º e 9º anos do Ensino Fundamental serão recebidas na Escola Municipal: EMEF “Benedita
Pinto Ferreira”.
Art. 9º As Unidades Escolares Municipais de Educação Infantil e de Ensino Fundamental seguirão,
preferencialmente, a setorização no oferecimento de vagas.
Art. 10. É exigida, para a matrícula do ingressante no Ensino Fundamental e no de Educação
Infantil a apresentação dos seguintes documentos:
I – Registro de nascimento (cópia);
II – Cédula de Identidade (RG) do responsável (cópia);
III – Comprovante de endereço (cópia);
IV – Carteira de vacinação em dia (cópia).
Art. 11. As Unidades Escolares receberão no período de 01/09/2010 a 30/09/2010:
I - matrícula de crianças com 06 anos completos ou a completar até 30/06/2011, que irão cursar o
1º ano do Ensino Fundamental e que estão em continuidades de estudos;
II - matrícula de crianças com 06 anos completos ou a completar até 31/03/2011, que irão cursar o
1º ano do Ensino Fundamental e que estão fora da escola.
III - matrícula de crianças que se encontram fora da escola, que irão completar 07 anos até 31/03/
2011, que pretendem ingressar no 2º ano do Ensino Fundamental e matrícula de crianças com mais
de 08 anos para os demais anos do Ensino Fundamental que estão fora da escola.
IV - matrícula de jovens e adultos, que se encontram fora da escola, com idade a partir de 15 anos
completos para o Ciclo I e 16 anos completos para o Ciclo II com duração mínima de 24 meses (ver
legislação vigente), para qualquer série na modalidade da Educação de Jovens e Adultos.
Art. 12. As Unidades Escolares de Educação Infantil receberão:
I - no período de 04/10 a 15/10/10 matrícula para os alunos que já frequentam o CEI e a EMEI
(seguir tabela Anexo I);
II - no período de 18/10 a 29/10/10 matrícula para os alunos ingressantes no CEI e 1ª e 2ª Fases da
EMEI (seguir tabela Anexo II).
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Caraguatatuba, 10 de setembro de 2010.
ANTONIO CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 135/10, DE 13 DE SETEMBRO DE 2010.
Dispõe sobre designação de servidores para assinatura de cheques vinculados à Secretaria Municipal
de Saúde.
ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Art. 1º Ficam designados o Secretário Municipal de Saúde Adjunto, SERGIO ARNALDO BRAZ,
portador da cédula de identidade nº 19.827.579 e do CPF nº 081.130.948-73, e a servidora INÊS
APARECIDA DOS SANTOS GOMES, portadora da cédula de identidade nº 17.264.115-9 e do CPF
nº 082.732.808-70, a partir de 13/09/2010, além daquelas específicas decorrentes de seus respectivos
cargos, competência para assinar, sempre em conjunto, cheques e outros documentos de
movimentação de contas bancárias em nome da Prefeitura, vinculados à Secretaria Municipal de
Saúde, nas Instituições Financeiras, de valores inferiores a R$ 1.000,00 (um mil reais).
Art. 2o Os documentos com valores acima de R$1.000,00 (um mil reais), somente serão assinados
pelo Chefe do Executivo e pelo Secretário Municipal de Saúde Adjunto, SERGIO ARNALDO
BRAZ, portador da cédula de identidade nº 19.827.579 e do CPF nº 081.130.948-73.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação e
comunicada às Instituições Financeiras, para regularização dos cartões de assinatura, revogadas as
disposições em contrário.
Caraguatatuba, 13 de setembro de 2010.
ANTONIO CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 136/2010, DE 14 DE SETEMBRO DE 2010
Nomeia os membros da Comissão de Concurso Público
ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
D E C R ETA:
Art. 1º Fica nomeada a Comissão de Concurso Público da Prefeitura de Caraguatatuba, encarregada
de organizar e processar o concurso público para ingresso no serviço público do Município, assim
composta:
I – NEUSA ALVES DOS SANTOS, matrícula n° 6174 – SESAU;
II – JOÃO CASTRO DOS SANTOS, matrícula n° 6040 – SESAU;
III – CECILIA CELIA P G DE JESUS, matrícula N° 1354 – SEDUC;
IV – ANA LUCIA MOREIRA LIMA, matrícula N° 2743 – SEDUC;
V – MARCOS EDUARDO DE ALMEIDA FRANCO, matrícula n° 7159 – SECAD;
VI – ELIETE MELO SANTOS DE CASTILHO, matrícula n° 3070 – SESEP;
VII – FLAVIA OLIVEIRA SILVA, matrícula n° 10.807 – SECAD
Art. 2º A Comissão de Concursos terá, em cada caso, as seguintes atribuições:
I – elaborar as normas gerais do respectivo concurso, respeitados os requisitos e demais critérios para
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provimento do cargo efetivo, nos termos da legislação em vigor;
II – elaborar e fazer publicar o edital de abertura do respectivo concurso, dando-lhe publicidade,
devendo o edital indicar as condições para inscrição, requisitos para provimento, provas que serão
realizadas e, quando for o caso, títulos que serão considerados, formas de julgamento e critérios de
pontuação, inclusive de avaliação de títulos, e todas as demais normas aplicáveis ao certame;
III – providenciar, diretamente ou por empresas terceirizadas, a elaboração, confecção, impressão,
guarda e transporte das provas aos locais de aplicação, garantindo total sigilo sobre o conteúdo das
mesmas;
IV – providenciar, diretamente ou por empresas terceirizadas, a elaboração dos gabaritos e dos
critérios de correção das provas;
V – coordenar todas as fases da realização do concurso;
VI – recrutar e treinar os fiscais de sala;
VII – analisar, julgar e responder os recursos interpostos durante a realização do concurso, dentro dos
prazos fixados pelo Edital, cabendo recurso de suas decisões ao Chefe do Executivo;
VIII – providenciar as publicações das listas de classificação dos candidatos habilitados e, no final, do
termo de homologação do concurso.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 14 de setembro de 2010.
ANTONIO CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - EDITAL n° 07/10
Dr. Sérgio Arnaldo Braz, Secretário Municipal de Saúde Adjunto da Prefeitura Municipal de
Caraguatatuba,
FAZ SABER, a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar
possa, que, de acordo com a Lei nº 1.298 de 13 de setembro de 2006, aos 23 dias do mês de setembro
de 2010, às 11:00 hs, no local destinado as hastas públicas, sito à rua Félix Jonas Amorim, n° 22,
bairro Rio do Ouro, nesta cidade, a Secretaria Municipal de Saúde levará a público leilão de venda e
arrematação os animais apreendidos conforme autos de apreensão: A.A. n° 66, 74, 80 e 82 ; a quem
maior lance oferecer, acrescidos das diárias computadas até o dia da efetiva retirada do animal pelo
ofertante e da taxa correspondente ao Registro Municipal de Animais (Art. 20 § 4º); sendo os
seguintes animais que serão leiloados:
- Eqüino macho, pelagem castanha, potro; (conforme A.A nº. 66).Ident. Microchip
985170000478556. Valor inicial R$ 206,00(duzentos e seis reais);
- Eqüino fêmea, pelagem castanha; (conforme A.A nº. 74). Ident. Microchip 985170000481934.
Valor inicial R$ 247,20 (duzentos e quarenta e sete reais e vinte centavos);
- Eqüino macho, pelagem pintada, calçado das quatro patas; (conforme A.A nº. 80). Ident. Microchip
985170000480520. Valor inicial R$ 267,80 (duzentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos);
- Eqüino macho, pelagem branca; (conforme A.A nº. 82). Ident. Microchip 985170000459906.
Valor inicial R$ 267,80 (duzentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos);
E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, é
expedido o presente Edital, que será publicado na imprensa local e que será afixado no prédio da sede
da Prefeitura Municipal, no local de costume. Dado e passado nesta cidade de Caraguatatuba, aos 14
de setembro de 2010.
Dr. Sérgio Arnaldo Braz - Secretário Municipal de Saúde Adjunto
LEI Nº 1.859, DE 08 DE SETEMBRO DE 2010.
“Denomina de “Maria D'Assumpção Carvalho” a Marginal
da SP-55 no Bairro Martin de Sá, neste Município”.
Autor: Vereador Omar Kazon.
ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Denomina de “MARIA D'ASSUMPÇÃO CARVALHO” a “Marginal da SP-55” que inicia no
número 906 e termina no número 1028 no loteamento Jardim Itamar, localizada no Bairro Martin
de Sá.
Art. 2º Ficam fazendo partes integrantes desta Lei a justificativa e o croqui de localização, em
anexo.
Art. 3º O Poder Público Municipal comunicará a nova denominação às Concessionárias de Serviços
Públicos, às Associações dos Oficiais de Justiça, aos Taxistas e aos Cartórios do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 08 de setembro de 2010.
ANTONIO CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal
“JUSTIFICATIVA
Maria D'Assumpção Carvalho, conhecida como ''Nena'', era proprietária da Loja da Nena, um dos
comércios mais antigos de nossa cidade.
Nena trabalhou em sua loja de armarinhos por 58 anos. O comércio foi montado em 1931, na
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esquina das Ruas Altino Arantes e São Benedito, pelo seu pai Joaquim Gomes de Carvalho com o
nome de Casa Paes. Nena trabalhava com o pai e quando ele morreu, em 1977, assumiu o
estabelecimento.
Apesar da forte concorrência, a Loja da Nena mantinha clientela cativa, principalmente entre os
moradores mais antigos. A loja era um verdadeiro ponto de encontro das famílias mais tradicionais
da cidade. Nena, sempre alegre e comunicativa, atendia a todos com muito carinho, mesmo que as
pessoas passassem por lá apenas para bater um papo.
O estabelecimento, que ocupa um dos prédios mais antigos da cidade, sempre manteve suas
características iniciais: o balcão, onde ficavam a Nena e as prateleiras que armazenavam os tecidos
e armarinhos. No interior da loja dava a impressão de que estávamos em uma Caraguá dos anos 50.
Nena nunca fez publicidade de seu estabelecimento e não trabalhava com cartões de crédito. O boca
a boca, ao longo dos anos, transformou a loja em um endereço certo para quem procurava tecidos e
armarinhos.
Em 58 anos de trabalho, Nena não abriu a loja apenas uma vez. Foi em maio do ano passado, quando,
contra sua vontade e a pedido das irmãs, tirou três dias de folga para visitar o filho Paulo Fernando,
a neta Fernanda, a nora e a irmã Silvina, no Rio de Janeiro.
Segundo sua irmã Emilia de 72 anos, Nena vinha pensando em se aposentar. Pensava em fechar a loja
e alugar o prédio. Talvez a idéia de fechar a loja tenha abalado ainda mais a sua saúde.
Maria D'Assumpção Carvalho faleceu aos 77 anos, no dia 5 de janeiro do decorrente ano por morte
natural.
Diante o exposto, solicito a aprovação do presente Projeto aos Nobres Pares, que tem por objetivo
homenagear essa ilustre cidadã, perpetuando o seu nome em nosso Município, que aqui escolheu para
viver, construir sua família e servir ao próximo como determina o mandamento de nosso Pai.
Sala “Benedito Zacarias Arouca”, 07 de julho de 2010.
OMAR KAZON
Vereador”
Caraguatatuba, 08 de setembro de 2010.
ANTONIO CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal
LEI Nº 1.860, DE 08 DE SETEMBRO DE 2010.
“Altera a letra “a”, do inciso I, do artigo 2°,
da Lei Municipal n° 1.834, de 10 de junho de 2010”.
Autor: Órgão Executivo.
ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A letra “a”, do inciso I, do artigo 2°, da Lei n° 1.834, de 10 de junho de 2010, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 2° .......................................................:
I – ...............................................................:
a) aos estudantes do ensino fundamental, compreendendo as séries 1ª à 9ª, bem como aos alunos de
cursos técnicos profissionalizantes públicos em funcionamento no Município;
...................................................................”
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de abril de
2010, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 08 de setembro de 2010.
ANTONIO CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal
LEI Nº 1.861, DE 08 DE SETEMBRO DE 2010.
“Revoga a Lei Municipal nº 1.301, de 18 de setembro de 2006, e dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos do Idoso, da Conferência Municipal de Defesa dos Direitos do
Idoso e do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do Idoso”.
Autor: Órgão Executivo.
ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Capítulo I
Da Política Municipal da Defesa dos Direitos do Idoso
Art. 1º A Política Municipal de Defesa dos Direitos do Idoso, no âmbito do Município de
Caraguatatuba, tem por objetivo assegurar os direitos da pessoa maior de sessenta anos de idade e
criar condições para sua autonomia, integração e participação na sociedade.
Parágrafo único. Na consecução desta política, cumprir-se-ão as diretrizes da Legislação Federal nº
8.842, de 4 de janeiro de 1994, regulamentada pelo Decreto – Lei nº 1.948, de 3 de julho de 1996,
Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, e Lei Federal
nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, que institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir ao
imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais,
Estaduais e Nacional do Idoso.
Capítulo II
Dos Princípios e das Diretrizes
Art. 2º Na execução da Política Municipal de Defesa dos Direitos do Idoso, observar-se-ão os
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seguintes princípios:
I - o dever da família, da sociedade e do Estado em assegurar ao idoso todos os direitos de cidadania
e garantir a sua plena convivência familiar e participação na comunidade, defendendo sua dignidade,
seu bem-estar e o direito à vida;
II - o tratamento ao idoso sem discriminação de qualquer natureza;
III - o fortalecimento e a valorização dos vínculos familiares de modo a evitar o abandono da pessoa
idosa ou abrigamento inadequado e/ou desnecessário em estabelecimentos asilares;
IV - a formulação, a coordenação, a supervisão e a avaliação dos serviços ofertados, dos planos,
programas e projetos no âmbito municipal;
V - a criação de sistemas de informações sobre a política e os recursos existentes na comunidade bem
como seus critérios de funcionamento.
Capítulo III
Do Conselho Municipal de Defesa aos Direitos do Idoso
Art. 3º Fica criado o Conselho Municipal de Defesa aos Direitos do Idoso CMDDI, órgão colegiado
permanente de caráter consultivo, deliberativo, supervisor, controlador e fiscalizador da política de
defesa dos direitos do Idoso, de composição paritária, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência
Social.
Parágrafo único. O CMDDI tem a finalidade de assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a
dignidade como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, criando
condições para promover a sua integração e participação efetiva na sociedade, de conformidade com
o determinado na Lei Federal nº 10.741/2003.
Seção I
Da Competência
Art. 4º Compete ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Idoso:
I - cumprir e zelar pela aplicação das Leis que norteiam as políticas do Idoso, sobretudo a Lei Federal
nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, e a Lei Federal nº 10.741/03, garantindo que nenhum idoso seja
objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão e que todo
atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, seja levado e denunciado ao Ministério Público ou
órgão competente, bem como o descumprimento de qualquer uma dessas normas constitucionais e
legais;
II - fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais de atendimento ao idoso, conforme
o disposto no artigo 52 da Lei Federal nº 10.741/03;
III - o acompanhamento da concessão de auxílio e subvenções e verbas de representação parlamentar
às entidades particulares filantrópicas e sem fins lucrativos atuantes no atendimento ao idoso;
IV - a formulação da política de promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso, observada a
legislação em vigor, a qual promoverá a plena inserção do idoso na vida familiar, sócio-econômica
e político-cultural do Município de Caraguatatuba;
V - o estabelecimento de prioridades de atuação e de definição da aplicação dos recursos públicos
federais, estaduais e municipais destinado às políticas de proteção básica e especiais de atenção ao
idoso perante o Conselho;
VI - participar da elaboração das propostas orçamentárias das Secretarias do Governo Municipal,
visando a destinação de recursos vinculados aos planos, programas e projetos para a implementação
de Política Municipal do Idoso;
VII - o oferecimento de subsídios para a elaboração de Leis atinentes aos interesses dos idosos em
todos os níveis;
VIII - propor e aprovar a elaboração de diagnóstico da população idosa, através de realização de
pesquisa sobre o perfil do idoso no Município;
IX - propiciar apoio às organizações de atendimento e assistência ao idoso, governamentais e não
governamentais, a fim de tornar exeqüível a aplicabilidade do Estatuto do Idoso e os princípios e
diretrizes da política do idoso;
X - promover atividades e campanhas de educação e divulgação para formação de opinião pública de
esclarecimentos sobre os direitos da pessoa idosa;
XI - acompanhar, supervisionar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais
e o desempenho dos programas, projetos e serviços, assegurando, assim, que as verbas se destinem ao
atendimento do idoso;
XII - propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos governamentais
municipais diretamente ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa;
XIII - receber petições, denúncia, reclamações, representações ou notícias de qualquer pessoa por
desrespeito aos direitos assegurados aos idosos, protegendo as informações sigilosas, emitindo parecer
e encaminhando-os aos órgãos competentes para adoção de medidas cabíveis;
XIV - deliberar sobre a destinação e fiscalizar os recursos do Fundo Municipal do Idoso;
XV - convocar a Conferência Municipal de Defesa dos Direitos do Idoso e estabelecer as normas de
funcionamento em regime próprio;
XVI - elaborar, aprovar e alterar seu regimento interno;
XVII - deliberar e propor ao órgão executivo a capacitação de seus conselheiros;
XVIII - promover o incentivo e o apoio à realização de eventos, estudos e pesquisas, fóruns,
seminários, simpósios e outros no campo de proteção, promoção e da defesa dos direitos do Idoso;
XIX - o pronunciamento, a emissão de pareceres e a proteção e a defesa dos direitos do idoso;
XX - registrar, acompanhar e fiscalizar as organizações não governamentais e governamentais de
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atendimento ao idoso no município e solicitar aos órgãos competentes o descredenciamento e
cancelamento de registro de instituição destinadas ao atendimento do idoso, quando as mesmas não
estiverem cumprindo as finalidades propostas, e as Leis que regem os direitos do idoso.
Seção II
Da Constituição e da Composição
Art. 5º O CMDDI será composto por dezoito Conselheiros titulares e seus respectivos suplentes,
com mandato de dois anos, permitindo uma recondução, nomeados através de Decreto pela Prefeitura
Municipal, os quais representam paritariamente instituições governamentais e não governamentais,
sendo:
I - Por nove representantes do Poder Executivo:
a) 01 (um) representante da Secretaria de Assistência Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria de Saúde;
c) 01 (um) representante da Secretaria de Educação;
d) 01 (um) representante da Secretaria de Urbanismo e Habitação;
e) 01 (um) representante da Secretaria de Fazenda;
f) 01 (um) representante da Secretaria de Turismo;
g) 01 (um) representante da Secretaria de Esportes;
h) 01 (um) representante da Secretaria de Assuntos Jurídicos;
i) 01 (um) representante da Fundação Cultural de Caraguatatuba- FUNDACC.
II - Por nove representantes de Entidades não governamentais:
a) 01 (um) representante do Sindicato e/ou Associação dos Aposentados;
b) 02 (dois) representantes de Associações Civis;
c) 03 (três) representantes de Entidades que comprovem possuir políticas explícitas permanentes de
atendimento e promoção do idoso;
d) 01 (um) representante de Instituição de Ensino Superior;
e) 01 (um) representante de movimentos populares organizados, associações comunitárias e
organizações não governamentais;
f) 01 (um) representante de Conselhos de Classes.
Art. 6º Para nomeação dos membros do CMDDI, o Prefeito Municipal observará os seguintes
procedimentos:
I - os representantes do Poder Executivo serão escolhidos e nomeados pelo Prefeito Municipal
dentre os titulares ou servidores efetivos e em exercício das Secretarias e Autarquias;
II - os representantes das organizações não governamentais serão eleitos, bienalmente, como titulares
e suplentes em assembléia especialmente convocada para este fim pelo Presidente do Conselho,
observando-se a representação dos diversos segmentos, sendo o processo eleitoral acompanhado por
um representante do Ministério Público.
Parágrafo único. Poderão participar das reuniões do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do
Idoso - CMDDI, o Ministério Público da Comarca de Caraguatatuba, a Ordem dos Advogados do
Brasil de Caraguatatuba, a Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia, o Poder Judiciário local,
a Câmara Municipal e demais órgãos que possam contribuir para a efetivação dos direitos do idoso.
Seção III
Da Estrutura e do Funcionamento
Art. 7º O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Idoso possuirá a seguinte estrutura:
I - Assembléia Geral;
II - Diretoria Executiva;
III - Comissões de trabalho constituídas por resolução do Conselho;
IV - Secretaria Executiva.
§ 1º À Assembléia Geral, órgão soberano do CMDDI, compete deliberar e exercer o controle da
Política Municipal do Idoso.
§ 2º A Diretoria Executiva é composta por Presidente, Vice Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário,
1º Coordenador Financeiro e 2º Coordenador Financeiro, que serão escolhidos dentre os seus membros
por maioria dos membros titulares do CMDDI e na ausência destes pelos respectivos suplentes, para
mandato de dois anos, permitida uma recondução e à ela compete representar o CMDDI, dar
cumprimento as decisões plenárias e praticar atos de gestão.
§ 3º Às comissões, citadas pelo CMDDI, atendendo as peculiaridades locais e as áreas de interfaces
da política do idoso, compete realizar estudos e produzir indicativos para apreciação da assembléia
geral.
§ 4º Um servidor representante da Secretaria Municipal de Assistência Social desempenhará a função
de Secretário Executivo do CMDDI, devendo sua indicação ser aprovada pela Assembléia Geral.
§ 5º A representação do CMDDI será efetivada por seu Presidente em todos os atos inerentes a seu
exercício ou por conselheiros designados pelo presidente para tal fim.
Art. 8º A função de conselheiro do CMDDI não será remunerada, mas o seu exercício é considerado
de caráter relevante e prioritário, justificando as ausências a qualquer outro serviço, quando
determinadas pelo comparecimento às suas Assembléias, reuniões ou outras participações de interesse
do Conselho.
§ 1º O CMDDI reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, ou extraordinariamente, convocado
pelo Presidente ou por dois terços de seus membros para deliberações relevantes e pertinentes à
política do idoso.
§ 2º O Executivo Municipal, responsável pela execução da política do idoso, através da Secretaria de
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Assistência Social, prestará o necessário apoio técnico, administrativo e financeiro para a efetivação
das finalidades do CMDDI, bem como fornecerá os subsídios necessários para sua representação nas
instâncias e evento em que seja convocado.
Art. 9º O mandato dos Conselheiros do CMDDI é de dois anos, facultada recondução ou reeleição.
§ 1º O conselheiro representante de órgão governamental poderá ser substituído a qualquer tempo,
por nova nomeação do Prefeito Municipal;
§ 2º Nas ausências ou impedimentos dos Conselheiros titulares assumirão seus respectivos suplentes.
§ 3º Na perda do mandato de conselheiro titular de órgão governamental, assumirá o seu suplente, ou
quem seja nomeado pelo Prefeito Municipal para substituí-lo.
§ 4º Na perda de mandato de conselheiro titular de órgão não governamental, assumirá o respectivo
suplente e, na falta deste, caberá à entidade suplente pela ordem numérica de suplência, indicar
substituto.
Art. 10. As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal de Direitos do
Idoso perderão essa condição quando ocorrer uma dessas seguintes situações:
I - extinção de sua base territorial de atuação no Município;
II - irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem incompatíveis a
sua representação no Conselho;
III - aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovadas.
Art. 11. É vedada a recondução no mandato ao conselheiro que, no exercício da titularidade, faltar
a 3 (três) assembléias ordinárias consecutivas ou 6 (seis) alternadas, salvo justificativa aprovada em
assembléia geral.
Art. 12. Perderá o mandato o Conselheiro que:
I - desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
II - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
III - for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
Art. 13. Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal de Defesa
dos Direitos do Idoso serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os
mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art. 14. Os órgãos ou entidades representadas pelos Conselheiros faltantes deverão ser comunicados
a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.
Art. 15. O CMDDI instituirá seus atos por meio de resolução aprovada pela maioria de seus
membros.
Art. 16. As sessões do CMDDI serão públicas, precedidas de ampla divulgação.
Art. 17. Os recursos financeiros para implantações e manutenção do CMDDI, serão previstos nas
peças orçamentárias do Município, possuindo dotação própria.
Capítulo IV
Da Conferência Municipal de Defesa dos Direitos do Idoso.
Art. 18. Fica instituída a Conferência Municipal de Defesa dos Direitos do Idoso, órgão colegiado de
caráter consultivo, deliberativo e avaliativo composto por delegados representantes das instituições
e organizações de atenção e atendimento ao idoso, das associações civis comunitárias, sindicatos e
organizações profissionais do Município de Caraguatatuba e do Poder Executivo do Município, que se
reunirá a cada dois anos, sob coordenação do CMDDI, mediante regimento interno próprio.
Art. 19. Os delegados participantes da Conferência Municipal de Defesa dos Direitos do Idoso serão
eleitos em préconferências sob a coordenação do CMDDI no período de dois meses anteriores a data
da realização de conferência, devendo preferencialmente acompanhar o calendário das Conferências
Nacional e Estadual.
Parágrafo único. Os membros do CMDDI tanto os titulares como os suplentes são delegados natos.
Art. 20. Compete à Conferência do CMDDI:
I - traçar as diretrizes gerais da Política Municipal do Idoso no biênio subseqüente ao de sua realização;
II - aprovar as suas resoluções e delas dar publicidade, registrando-as em documento fiscal.
Capítulo V
Do Fundo Municipal de Defesa aos Direitos do Idoso.
Art. 21. Fica instituído o Fundo Municipal de Defesa aos Direitos do Idoso, destinado a financiar os
programas e as ações relativas ao idoso com vistas em assegurar os seus direitos sociais e criar
condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade em
conformidade com a Lei federal nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010.
Art. 22. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Direitos do Idoso:
I - recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado vinculados à Política Nacional do Idoso;
II - transferências do Município;
III - as resultantes de doações do setor privado, pessoas físicas ou jurídicas;
IV - Rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V - as advindas de acordos e convênios;
VI - as provenientes das multas aplicadas com base na Lei nº 10.741/03;
VII - das doações deduzidas do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas, não podendo
ultrapassar a 1% do imposto devido.
VIII - outras.
Art. 23. O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência
Social, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades aprovadas pelo
Conselho Municipal de Defesa de Direitos do Idoso.
R$ 4,71 Cm/Col.
§ 1º Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação
“Fundo Municipal de Defesa de Direitos do Idoso”, para movimentação dos recursos financeiros do
Fundo, sendo elaborado, mensalmente, balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá
ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência,
após apresentação e aprovação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Idoso;
§ 2º A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial,
observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente;
§ 3º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social gerir o Fundo Municipal de Defesa dos
Direitos do Idoso, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do
Idoso, cabendo a seu titular:
I - solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal do Idoso;
II - submeter ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Idoso demonstrativo contábil da
movimentação financeira do Fundo;
III - assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IV - outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
Capítulo VI
Das disposições finais e transitórias
Art. 24. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotação constante
no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
especificamente a Lei nº 1.301, de 18 de setembro de 2006.
Caraguatatuba, 08 de setembro de 2010.
ANTONIO CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Resolução nº 01 de 14 de setembro de 2010.
Dispõe sobre a regulamentação do
Processo de Eleição do Conselho de Alimentação Escolar, para escolha
de representantes dentre os docentes, discentes ou trabalhadores na área da educação dos Pais de alunos e das
entidades civis.
A Diretoria do Conselho de Alimentação Escolar da Estância Balneária de Caraguatatuba no uso de suas
atribuições conferidas pela Lei Municipal de 1844/2010 conforme a resolução FNDE/CD nº 38, de 16 julho
de 2009, Regimento Interno deste Conselho e demais legislação vigente.
Considerando a necessidade de eleição dos membros para compor o Conselho de Alimentação Escolar da
Estância Balneária de Caraguatatuba – CAE, pois, conforme Decreto nº 140 de 14 de outubro de 2008 o
mandato dos atuais membros vencerá em 14 de outubro de 2010.
Considerando que conforme artigo 5º da Lei nº 1844, de 05 de julho de 2010 de acordo com a Resolução
FNDE/CD Nº38, de 16 de julho de 2009, o Conselho de Alimentação Escolar é composto por:
I – 1 (um) representante do Poder Executivo indicado formalmente pelo chefe desse poder;
II – 2 (dois) representantes entre as entidades de docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação,
indicados pelo respectivo órgão de classe, a ser escolhido pelo órgão em assembléia específica para tal,
registrada em ata, sendo que um deles deverá ser representado pelo docente e, ainda, os discentes só poderão
ser indicados e eleitos quando forem maiores de 18 anos ou emancipados.
III – 2 (dois) representantes de Pais de alunos, indicados, formalmente pelos Conselhos Escolares, Associação
de Pais e Mestres (APM) ou entidades similares, a serem escolhidos por meio de assembléia específica para tal
fim, devidamente registrada em ata, e;
IV – 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidas em assembléia especifica para
tal fim devidamente registrada em ata.
§ 1º Em caso de não existência de órgão de classe, conforme estabelecido no inciso II deste artigo deverão os
docentes realizar reunião, convocada especificamente para esse fim, sendo devidamente registrada em ata.
§ 2º Fica vedada a indicação do Ordenador de Despesas da Entidade Executora para compor o Conselho de
Alimentação Escolar.
§ 3º A cada membro efetivo corresponderá um suplente da mesma categoria representada.
§ 4º A nomeação dos membros do CAE deverá ser feita por ato legal, de acordo com a Lei Orgânica do
Município, observadas as disposições previstas neste artigo, obrigando-se a Entidade Executora acatar todas
as indicações dos segmentos representados.
§ 5º O Conselho terá uma Diretoria, composta de um Presidente e um Vice-Presidente, cabendo ao primeiro
dirigir os trabalhos do Conselho e ao segundo, substituir o Presidente e secretariar as reuniões, quando
necessário.
§ 6º A Diretoria será eleita pelos membros titulares, por no mínimo 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares
e executará suas funções pelo mesmo período de seus mandatos, enquanto conselheiros, podendo ser reeleito
por uma única vez.
§ 7º No caso de ocorrência de vaga de um membro titular, o suplente deverá completar o mandato do
substituído.
§ 8º O Conselho de Alimentação Escolar se reunirá ordinariamente, com a presença de pelo menos metade
de seus membros, uma vez por mês e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente e mediante
solicitação de, pelo menos, 1/3 (um terço) de seus membros efetivos.
§ 9º Após a nomeação dos membros do CAE, as substituições dar-se-ão somente nos seguintes casos:
I - mediante renúncia expressa do conselheiro;
II – por deliberação do segmento representado;
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III – pelo não comparecimento às sessões do CAE, observada a presença mínima estabelecida no Regimento
Interno;
IV – pelo descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno de cada Conselho, desde que
aprovada em reunião convocada para discutir esta pauta específica;
V – quando deixar de representar o seguimento.
§ 10. Ficará extinto o mandato do membro titular e suplente que deixar de comparecer, sem justificação, a 2
(duas) reuniões consecutivas do Conselho ou 4 (quatro) alternadas.
§ 11. No caso de substituição de conselheiro do CAE, o período do seu mandato será para completar o tempo
restante daquele que foi substituído.
§ 12. Declarado extinto o mandato, o Presidente do Conselho oficiará ao Prefeito Municipal para que proceda
ao preenchimento da vaga, pelo tempo que restar ao cumprimento do respectivo mandato, sua nomeação será
feita por Decreto.
§ 13. O exercício do mandato de conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante e não será
remunerado.
Considerando que, conforme artigo 5º inciso I da Lei nº 1844, de 05 de julho de 2010 os membros representantes
do Poder Executivo (titular e suplente) não se submeterão ao processo de eleição pois serão indicados pelo
Prefeito Municipal, mediante solicitação da Diretoria do CAE.
Considerando que, conforme 5º inciso II, III e IV da Lei nº 1844, de 05 de julho de 2010 os membros
representantes dos Pais de alunos, Entidades civis e Docentes, Discentes ou Trabalhadores na área de Educação
deverão ser eleitos por seus pares no dia e hora determinada pela mesa Diretora do CAE;
Faz saber que serão realizadas eleições para composição do Conselho de Alimentação Escolar, no que tange aos
representantes dos Pais de Alunos, Entidades civis e Docentes ou Trabalhadores na área de Educação, com a
observância das seguintes regras estabelecidas neste Edital:
Art. 1º - O processo de eleição será realizado para o preenchimento das seguintes vagas.
I – 2 (dois) representantes de docentes, discentes ou trabalhadores na área de Educação.
II – 2 (dois) representantes de Pais de alunos.
III – 2 (dois) representantes de entidades civis organizadas.
Parágrafo Único – a cada membro titular corresponderá um suplente da mesma categoria representada.
Art. 2º - Os interessados a participar do processo e eleição, quer seja para votar e ou se candidatar, deverão
inscrever – se, das 8:00 às 12:00, e das 14:00 às 17:00 horas nos dias 27,28 e 29 de setembro de 2010 e no dia
30 de setembro de 2010 até às 12:00 horas na Secretaria Municipal de Educação (Av. Rio de janeiro nº 860 Indaiá)
I – Para efetivar a inscrição os eleitores e ou candidatos deverão apresentar os seguintes documentos:
a) Original e cópia do documento de identidade com foto (RG, Carteira de Motorista ou Carteira de Trabalho);
b) Original e cópia do CPF;
c) Original e cópia de comprovante de endereço;
d) Documento expedido pelo órgão que represente, comprovando que faz parte do segmento e que é indicado
por ele.
II – No momento da inscrição dos eleitores e candidatos, será preenchida uma ficha e após esta inscrição deverá
ser entregue aos inscritos um protocolo.
§ 1º Eleitores e candidatos representantes de entidades Civis deverão apresentar além dos documentos de
constituição de Entidade Civil, com o respectivo CNPJ.
§ 2º A ausência de qualquer dos documentos referidos neste artigo, resultará na invalidação da inscrição.
Art. 3º - A habilitação das Entidades Civis, como eleitores e/ou candidatos, ocorrerá mediante a apresentação
dos seguintes documentos, além dos já descritos no artigo anterior.
I – Estatuto e / ou atos constitutivos, como as respectivas alterações, devidamente registrada, como pessoa
jurídica, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
II – Ata de eleição e posse da última diretória (cópia)
III – Ofício de indicação de representante da Entidade Civil não governamental como candidato à eleição,
mediante papel timbrado da entidade, contendo dados de identificação do candidato como nome, endereço,
cédula de identidade, CPF, telefone para contato. Informando também a forma de filiação/cargo e/ou função
perante a Entidade dos eleitores referenciados.
Art. 4º - As eleições dos Representantes dos docentes, discentes ou trabalhadores na área da Educação, Pais de
alunos e Entidades Civis, serão realizados no dia 01 de outubro de 2010 para os docentes, discentes e trabalhadores
na área da educação às 14:00, para Pais de alunos às 15:00, para as Entidades Civis às 16:00, na Secretaria
Municipal de Educação (Av. Rio de Janeiro, 860 - Indaiá) e deverão obedecer as seguintes regras.
I – Os eleitores e candidatos inscritos deverão comparecer no local, dia e hora estabelecida neste edital, para
participarem do processo de eleição, munidos do protocolo de inscrição e documento de identidade
II – Os candidatos de cada segmento deverão estão presentes desde o início da eleição para acompanhar junto
aos organizadores, a todo processo de eleição.
III – Os candidatos de cada segmento deverão apresentar – se aos presentes como candidato á vaga do conselho.
IV – Os representantes de cada segmento serão eleitos entre seus pares.
a) Eleitores docentes, discentes ou trabalhadores na área da educação só poderão votar em candidatos
representantes deste segmento.
b) Eleitores Pais de Alunos só poderão votar em candidatos representantes deste segmento.
c) Eleitores das Entidades Civis só poderão votar em candidatos representantes deste segmento.
V – Todo o processo de eleição deverá ser lavrado em livro ata do CAE, em atas separadas para cada segmento.
VI – Serão considerados eleitos como titulares e suplentes:
a) Como titulares representantes dos docentes, discentes ou trabalhadores da área da educação os 02(dois)
candidatos mais votados entre seus pares e como suplentes os votados em 3º e 4º lugares, sendo que um deles
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deverá ser representado pelo docente e os discentes só poderão participar se maiores de 18 anos ou emancipados.
b) Como titulares representantes dos Pais de Alunos os 02 (dois) candidatos mais votados entre seus pares e
como suplentes os votados em 3º e 4º lugares.
c) Como titular representantes das entidades civis os 02 (dois) candidatos mais votados entre seus pares e como
suplentes os votados em 3º e 4º lugares.
Art. 5º - A nomeação dos membros titulares e suplentes do Conselho de Alimentação Escolar será para um
mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos uma só vez conforme artigo 7º da Lei Municipal nº
1844/10 de 05 de julho de 2010.
Art. 6º - Os casos omissos referentes à eleição de que trata a presente Resolução serão analisados e decididos pela
Diretoria de do Conselho Municipal de Alimentação Escolar.
Art. 7º - Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.
Caraguatatuba, 14 de setembro de 2010.
DANIEL DE ALMEIDA
Presidente do Conselho de Alimentação Escolar
Caraguatatuba, 10 de novembro de 2010.
Ao Excelentíssimo Senhor
VEREADOR OMAR KAZON
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de
Caraguatatuba – SP
MENSAGEM Nº 65/2010
VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 68/2010, de que trata o Autógrafo nº 058/2010, de autoria da Nobre
Vereadora Silmara Selma Mattiazzo, que “Institui o Programa de Saúde Vocal do Professor da Rede Municipal
de Ensino”.
Senhor Presidente,
Tem este a finalidade de levar ao conhecimento da Egrégia Câmara Municipal de Caraguatatuba que, com
fundamento do art. 33, § 1º, da Lei Orgânica do Município, que tem a sua base constitucional no art. 66, § 1º,
da Constituição Federal, deliberei vetar, totalmente, o Projeto de Lei nº 68/2010, de que trata o Autógrafo nº
058, de 25 de agosto de 2010, de autoria da Nobre Vereadora Silmara Selma Mattiazzo, que “Institui o
Programa de Saúde Vocal do Professor da Rede Municipal de Ensino”.
Ouvido sobre a matéria, o Secretário Municipal de Saúde assim se manifestou:
“Trata-se de projeto de lei que deseja instituir o Programa de Saúde Vocal do Professor da Rede Municipal de
Ensino, que objetiva prevenir e tratar distonias pelo uso da voz profissional.
Atualmente, a Secretaria Municipal de Saúde conta com uma estrutura de apenas 01 (um) médico
otorrinolaringologista que absorve toda a demanda de pacientes do Município, além de 04 (quatro) fonoaudiólogos
que atuam na aera de reabilitação.
Ademais, a Secretaria de Saúde não possui estrutura física para a implantação do referido programa, pois
demandaria de um centro especializado para a realização das atividades pertinentes.
Salutar ressaltar que a implantação da referida atividade, exclusivamente, para professores, colocaria em
desigualdade os demais cidadãos deste Município, que não teria acesso ao programa.
E finalmente, cabe frisar que o orçamento da área da saúde está totalmente comprometido, no momento, com
as demais ações assumidas pela gestão atual, não havendo formas de custear o referido programa nesta ocasião”
São estas as razões, Senhor Presidente, embora este Prefeito entenda os elevados propósitos do Nobre
Vereador autor do Projeto, pelas quais foi vetado totalmente o Projeto de Lei em referência, esperando que
essa Egrégia Câmara Municipal acolha o veto.
Com meus cordiais cumprimentos, renovo a Vossa Excelência, e aos demais Nobres Vereadores, protestos de
consideração. Atenciosamente,
ANTONIO CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal
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PORTARIA Nº. 44, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010.
EZEQUIEL GUIMARÃES DE ALMEIDA, Presidente do Instituto de Previdência do Município
de Caraguatatuba – CaraguaPrev, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
e à vista dos elementos e informações constantes do Processo Administrativo n.º 154994/2010, em especial o parecer oferecido pela Chefe de Benefícios e cota da Diretoria
Financeira;
RESOLVE:
Art. 1.º - Fica concedida a aposentadoria voluntária por Tempo de
Contribuição – Regra de Transição, ao servidor Sr. WILLIAN MORI, matrícula funcional n.º
2313 e RG. nº. 3.996.847-9, ocupante do cargo efetivo de Motorista I, de acordo com o
artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 47, de 05 de julho de 2005.
Art. 2º. – O servidor inativo perceberá os proventos integrais, correspondente à totalidade
da última remuneração de contribuição do servidor no cargo efetivo em que se deu a
aposentadoria, na forma da Lei, devendo esse valor ser reajustado, conforme parágrafo
único do artigo 3º da Emenda Constitucional nº. 47, de 05 de julho de 2005.
Art. 3º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Caraguatatuba, 15 de setembro de 2010.
EZEQUIEL GUIMARÃES DE ALMEIDA
Presidente do CaraguaPrev
MARINA BELLATO
Chefe de Benefícios do CaraguaPrev
PORTARIA Nº 45, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010.
EZEQUIEL GUIMARÃES DE ALMEIDA, Presidente do Instituto de Previdência do Município
de Caraguatatuba – CaraguaPrev, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
e à vista dos elementos e informações constantes do Processo Administrativo n.º 170792/2010, em especial o parecer oferecido pela Chefe de Benefícios e cota da Diretoria
Financeira;
RESOLVE:
Art. 1.º - Fica concedida, à partir da data de falecimento, pensão integral,
em benefício da Sra. MARIA AUXILIADORA HUMMEL ANTUNES AROUCA, RG nº
4.735.632-7, na condição de cônjuge e única dependente do aposentado Sr. JASON
AROUCA, falecido em 22 de agosto de 2010, aposentado por meio de Decreto Municipal
n.º 030/86, de 09 de abril de 1986, matrícula 592, ao fundamento dos artigos 16, I e art. 47
da Lei Municipal nº 888, de 05 de dezembro de 2000, concomitante com o art. 40, § 7º, I, da
Constituição Federal com redação dada pelo art. 1º, da Emenda Constitucional n.º 41, de
19 de dezembro de 2003, no valor correspondente ao total dos proventos do inativo.
Art. 2.º - O valor do provento de pensão deverá ser reajustado de forma a preservar, em
caráter permanente, seu valor real, conforme artigo 40, §8º da Constituição Federal.
Art. 3º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 22 de agosto de 2010.
Registre-se, publique-se e cumpra-se
Caraguatatuba, 15 de setembro de 2010.
EZEQUIEL GUIMARÃES DE ALMEIDA
Presidente do CaraguaPrev
MARINA BELLATO
Chefe de Benefícios do CaraguaPrev
PORTARIA N.º 43, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010.
EZEQUIEL GUIMARÃES DE ALMEIDA, Presidente do Instituto de Previdência do Município
de Caraguatatuba – CaraguaPrev, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
e à vista dos elementos e informações constantes do Processo Administrativo n.º 17.445/
2007 e processo judicial n.º 1.265/2007, em especial o parecer oferecido pela Chefia de
Benefícios e cota da Diretoria Financeira;
RESOLVE:
Art. 1.º - Fica concedida, à partir da data de falecimento, pensão integral, aos dependentes
do Sr. RICARDO LUQUES SAMMARCO SERRA, falecido em 10 de junho de 2007, que era
titular do cargo de provimento efetivo de Professor de Adjunto, matrícula funcional 6975,
ao fundamento dos artigos 16, II e art. 47 da Lei Municipal nº 888, de 05 de dezembro de
R$ 4,71 Cm/Col.
2000, concomitante com o art. 40, § 7º, II, da Constituição Federal com redação dada pelo
art. 1º, da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, no valor correspondente
ao total da remuneração de contribuição do ex-servidor, assim rateados entre as
beneficiárias legais:
I – Ao pai do falecido, RAUL SAMMARCO SERRA, RG n.º 2.899.316; e
II - À mãe do falecido, THEREZA LUQUES SERRA, RG n.º 6.786.600.
Art. 2.º - O valor do provento de pensão deverá ser reajustado de forma a preservar, em
caráter permanente, seu valor real, conforme artigo 40, §8º da Constituição Federal.
Art. 3º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 10 de junho de 2007.
Registre-se, publique-se e cumpra-se
Caraguatatuba, 15 de setembro de 2010.
EZEQUIEL GUIMARÃES DE ALMEIDA
Presidente do CaraguaPrev
MARINA BELLATO
Chefe de Benefícios
R$ 150,00
atas, editais e convocações
CPP- Centro do Professorado Paulista
Informa: Prezado associado:
Você é convidado a comparecer sem falta a uma reunião na 6º feira, dia 24, para
tratarmos de assuntos de seu interesse.
Local: R. Eng. João Fonseca,77- Centro. Horário: 15hs. Data: 24/09/2010
CPP Sempre Presente lhe oferece e agradece
Antonia Ribeiro da Silva
Diretrora Regional-CPP Litoral Norte.
Solange Cristina da Silva Caraguatatuba – Me, torna público que requereu junto a
Cetesb a Licença Prévia, de Instalação e de Operação, para atividade de “fabricação de
esquadrias metálicas, sem tratamento superficial de metais”, sito na rua Henrique Dias,
n. 75, fundos, Bairro Indaiá, Cep. 11665-440 – Caraguatatuba/SP.
Publique
aqui atas,
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