Onde posso encontrar mais informações
ou fazer uma queixa?
O aviso anexado na parte de fora da
mercadoria contém uma referência única que
permite à polícia saber onde a mercadoria foi
examinada e por quem.
Pode apresentar uma queixa se achar que:

foi alvo de comportamento inapropriado
de um agente policial ou membro da
polícia.

testemunhou pessoalmente um incidente
em que um agente policial ou membro
da Polícia agiu inapropriadamente

foi afetado(a) de forma adversa pela
conduta de um agente policial ou
membro da Polícia, mesmo que não
tenha acontecido consigo
As queixas ou comentários devem ser
dirigidos à força policial da área onde o/a
mandaram parar.
Poderá obter mais informações sobre como
apresentar uma queixa no portal da Comissão
Independente de Queixas Contra a Polícia em:
www.ipcc.gov.uk/complaints ou através do
tel.: +44 (0) 300 020 0096.
Combater o Terrorismo em
Conjunto
Space for Force Crest
A polícia reconhece o seu apoio e cooperação.
Todos têm um papel a desempenhar no
combate ao terrorismo, não apenas a Polícia.
A ameaça do terrorismo é real e grave. Eventos
recentes demonstraram que uma minoria de
pessoas pretende cometer crimes de terrorismo.
A polícia tem um papel chave no combate à
ameaça e na manutenção da segurança
nacional.
Por favor mantenha-se sempre atento(a) e
vigilante. Se suspeitar do comportamento ou
das atividades de alguém, ou tiver informação
que possa relacionar-se com a atividade
terrorista, por favor ligue para a linha
confidencial de Antiterrorismo através do
número de telefone abaixo.
Anexo 7 da Lei Contra o Terrorismo de 2000
EXAME DE MERCADORIAS
FOLHETO INFORMATIVO
Os agentes policiais dos portos desempenham
um papel fundamental no combate à ameaça
terrorista e, ao abrigo do Anexo 7 da Lei Contra
o Terrorismo de 2000, têm poderes para
examinar as mercadorias, para determinar se
foram usadas no planeamento, preparação ou
SE SUSPEITAR,
DENUNCIE
LIGUE +44 (0) 800 789 321
instigação de atos de terrorismo.
O Anexo 7 é um poder que não requer uma
suspeita, pelo que os agentes não têm que dar
explicações para examinar quaisquer itens. O
LINHA CONFIDENCIAL DE
ANTITERRORISMO
facto de a mercadoria ser examinada não é
indicação de que o remetente ou destinatário
seja suspeito de infração à lei.
Telefone de texto para pessoas com dificuldades
auditivas e de discurso: +44 (0) 800 032 4539
Este folheto fornece mais informações sobre o
uso do poder e ainda sobre a forma como
Se acreditar que existe um risco imediato ligue
serão tratadas as questões ou reclamações.
sempre para o 999 ou o 112
NCPP4 (01/15)
Existe um Código de Conduta que regula a
forma como a Polícia utiliza o Anexo 7. Se
desejar ver uma cópia, esta está disponível
na Internet em:
http://www.acpo.police.uk/schedule7.aspx
Será colocada uma cópia deste folheto em
pequenos itens, como encomendas postais,
examinadas ao abrigo do Anexo 7. O folheto
procura responder a algumas questões
frequentes relativamente ao uso do poder.
O que é o Anexo 7?
Os poderes que a polícia tem para examinar
mercadorias vêm do Anexo 7 da Lei Contra o
Terrorismo, de 2000. O uso desta legislação é
revisto regularmente e de forma independente.
A legislação é única e aplica-se apenas num
porto; em locais operados por um agente de
carga aéreo ou marítimo; num local de
armazenamento; ou num local designado pelo
Secretário de Estado.
O poder permite aos agentes policiais examinar
mercadoria que chegou ou está prestes a
deixar a Grã-Bretanha ou a Irlanda do Norte
num navio ou num veículo. O poder estende-se
a mercadoria que chegou ou está prestes a
deixar qualquer local na Grã-Bretanha ou
Irlanda do Norte num navio ou veículo; ou num
avião (quer o local de onde vem ou para onde
vai seja dentro ou fora da Grã-Bretanha ou
Irlanda do Norte).
O que significa “mercadoria”?
“Mercadoria” inclui qualquer tipo de bens
(incluindo os itens postais e não postais) e
contentores.
Porque é que esta mercadoria foi
selecionada para exame?
Ao contrário da maioria dos outros poderes da
polícia, o exame da mercadoria, ao abrigo do
Anexo 7, não requer autorização prévia ou
qualquer suspeita. O objetivo é determinar se o
item está envolvido no planeamento, preparação
ou instigação de atos de terrorismo.
Podem ficar com os meus bens?
A mercadoria em trânsito é normalmente
examinada e selada de imediato, o que
normalmente provoca pouco ou nenhum atraso
no processo de entrega. No entanto, se isto não
for possível, os documentos e outros pertences
encontrados durante o exame podem ficar
retidos até sete dias para uma análise mais
aprofundada. Os pertences podem ser retidos
durante mais tempo quando for necessário usálos como parte de uma investigação criminal ou
ao abrigo da Lei de Imigração de 1971.
O exame ficará registado?
A polícia é obrigada a guardar um registo de
todos os exames realizados ao abrigo do
Anexo 7. Isto tem objetivos estatísticos e de
referência para o caso de existir uma queixa.
Não constitui qualquer tipo de registo criminal.
Porque é que inseriram este folheto?
Quando a mercadoria não acompanhada é
examinada, deve ser anexado um aviso na parte
de fora da mesma a informar que a mercadoria
foi vista. Sempre que apropriado, será colocada
uma cópia deste folheto dentro da embalagem
para sublinhar o objetivo e as disposições do
Anexo 7, as obrigações ao abrigo do Anexo 7,
os pontos-chave do Código de Prática, incluindo
os direitos do indivíduo e os dados de contacto
relevantes (incluindo aqueles necessários para
fornecer feedback ou fazer uma queixa).
Esta informação está disponível noutros idiomas?
A informação deste folheto está disponível em
mais trinta idiomas. Estes são:
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Árabe
Bengali
Chinês (Mandarim)
Chinês (Cantonês)
Dari
Holandês
Farsi
Filipino
Francês
Alemão
Hebraico
Hindi
Indonésio
Irlandês
Italiano
Coreano
Curdo Kumanji
Curdo Sorani
Pashto
Polaco
Português
Punjabi
Russo
Somali
Espanhol
Swahili
Turco
Ucraniano
Urdu
Galês
As traduções podem ser encontradas em:
http://www.acpo.police.uk/schedule7.aspx