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TERÇA-FEIRA, 26 - JULHO - 2005
2001.37.00.001447-8 AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE
REQTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA00005290 - LUIZ FELIPE PINTO HEILMANN
REQDO : TELMA DE JESUS SILVA
REQDO : GUILHERME JONAS NETO
ADVOGADO : MA00005670 - EDSON PINTO DA SILVEIRA FILHO
ADVOGADO : MA00005678 - ROSALIA GUIMARAES SARMENTO
D.O. PODER JUDICIÁRIO
2005.37.00.004914-0 AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA
REQTE : ESTADO DO MARANHAO
PROCUR : MA00000502 - RAIMUNDO FERREIRA MARQUES
REQDO : COESA ENGENHARIA LTDA
REQDO : CESAR DE ARAUJO MATA PIRES
REQDO : CARLOS SEABRA JUAREZ
REQDO
: NICOLAU EMANOEL MARQUES MARTINS
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou o despacho:
Defiro o benefício da justiça gratuita requerido. Recebo a apelação da
requerida nos efeitos suspensivo e devolutivo. Vista à parte contrária para
apresentar contra-razões no prazo legal. Após, subam à superior instância
independentemente de novo despacho.
AUTOS COM DECISÃO
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
2002.37.00.006663-5 AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE
REQTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA00005290 - LUIZ FELIPE PINTO HEILMANN
REQDO : GENILSON VALE ARAUJO
REQDO : ZILBER RAMOS PIRES
REQDO : GENESIO OLIVEIRA PIRES
ADVOGADO : MA00004248 - JOSE DE RIBAMAR RAMOS SILVA
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
...Ante o exposto, indefiro o pedido de revogação do despacho de f. 29.
Promova a CEF, em 5 dias, a citação editalícia do devedor GENÉSIO
OLIVEIRA PIRES.
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
A competência plena constitui questão de ordem pública, pelo que deve
declarada de ofício (CPC, art. 113). Compulsando os autos, verifica-se que
um dos demandados peticionou às f..., suscitando a incompetência absoluta deste juízo em razão da prerrogativa de foro instituído pela Lei n.
10.628/02, que modificou a redação do art. 84 do CPP. Com efeito, dentre
os réus figuram dois ex-Secretários de Estado, os quais gozam da aludida
prerrogativa, conforme entendimento do Eg. TRF-1ª Região, no julgamento do AG 2001.01.00.019083-1/RO, Rel. Des. Fed. Cândido Ribeiro,
Terceira Turma, DJ 04/06/2004, p. 28. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo e determino a imediata remessa dos autos à
Col. TRF-1ª Região, com fundamento no art. 113,§2º do CPC. Intime-se
o autor.
AUTOS COM ATO ORDINATÓRIO
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
95.00.01494-7 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS
AUTOR : MARIA JOSE DE JESUS LEITE E OUTROS
ADVOGADO : MA00004217 - MARIO DE ANDRADE MACIEIRA
REU
: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA00006749 - JULIANA MISURELLI GUIMARAES
Ato(s)Ordinatório(s):
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
2002.37.00.009172-8 AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE
REQTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA00005290 - LUIZ FELIPE PINTO HEILMANN
REQDO : LEUDILENE PEREIRA FROS
REQDO : LUCIDALVA DE JESUS RODRIGUES DIAS
Abro vista aos autores para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias,
sobre a petição e documentos apresentados pela CEF (f...)
MINISTÉRIO PÚBLICO
Procuradoria Geral de Justiça
ORDEM DE SERVIÇO N. º 06/2005
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
... Ante o exposto, indefiro o pedido de revogação do despacho
de f. 19. Esclareça a CEF, em 5 dias, quem pretende ver citada
por hora certa (f. 30), uma vez que já requereu a substituição de
Alcilene Cutrim Silva por LEUDILENE PEREIRA FRÓS no pólo
passivo da demanda (f. 21). No mesmo prazo, promova a citação
editalícia da devedora LUCIDALVA DE JESUS RODRIGUES DIAS.
Estabelece contrato de gestão para Setores
Administrativos e dá outras providências
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com base na Resolução n.º 002/99,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da Resolução
n.º 002/99 – CPMP, que instituiu os setores da Procuradoria Geral de Justiça;
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
2003.37.00.002996-0 AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE
REQTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : MA00005290 - LUIZ FELIPE PINTO HEILMANN
REQDO : VALDIVAN FERREIRA RAMOS
REQDO
: CARLA PINTO NASCIMENTO ALBURQUERQUE
REQDO : CARLOS ELBER SUCUPIRA DE ALBUQUERQUE
O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou a decisão:
...Ante o exposto, indefiro o pedido de revogação do despacho de f. 17.
Promova a CEF, em 5 dias, a citação editalícia dos devedores CARLA
PINTO NASCIMENTO e CARLOS ELBER SUCUPIRA DE
ALBUQUERQUE.
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) :
CONSIDERANDO o dever de eficiência da Administração Pública, ínsita no art. 37 da Carta Federal, instrumentalizado pela fixação de
metas de desempenho para o órgão, na forma do § 8º do mesmo dispositivo constitucional, consoante a redação dada pela EC nº 19;
RESOLVE:
Art. 1.º - Estabelecer, com base na Resolução n.º 002/99 –
CPMP a presente Ordem de Serviço visando fixar parâmetros para
aferição da produtividade e eficácia de cada Setor da Procuradoria
Geral de Justiça.
§ 1.º - Os coordenadores devem assinar contrato de gestão, com
estabelecimento de prazos e metas a serem atingidos pelos órgãos respectivos, bem assim obrigando-se a participar de oficina semestral de avaliação e planejamento.
D.O. PODER JUDICIÁRIO
TERÇA-FEIRA, 26 - JULHO - 2005
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§ 2.º - O planejamento anual de cada setor deve ser apresentado ao
NETO PACIENTE(S): JOSE DOMINGOS CHAGAS PROCURADOR
Procurador Geral de Justiça até quinze dias após a assinatura de gestão de
DE JUSTIÇA : KRISHNAMURTI LOPES FRANCA; TOTAL DA
que trata o parágrafo anterior.
PROCURADORIA : 2
§ 3.º - A aferição das metas e prazos estabelecidos no
PROCURADORIA : 2A. CIVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO ( 04
contrato de gestão que trata no § 1º deste dispositivo cabe,
VOLS. ) Nº 305705TJ TJ - ALTO PARNAIBA AGRAVANTE(S): ANDRE
a cada seis meses, ao Procurador
Geral de Justiça, servindo
CARLOS DE ARAUJO MOREIRA AGRAVADO(S): AGROPECUARIA
tal análise como subsídio à decisão sobre permanência da
PARAIBA LTDA PROCURADOR DE JUSTIÇA : CLODENILZA RI-
Coordenação respectiva, como também da manutenção das
BEIRO FERREIRA; APELACAO CIVEL Nº 1820405TJ TJ - SÃO LUIS
a t i v i d a d e s d o r e s p e c t i v o s e t o r.
APELANTE(S): CLINICA SÃO FRANCISCO DE NEUROPSIQUIATRIA
LTDA APELADO(S): CEMAR PROCURADOR DE JUSTIÇA : DANIEL
§ 4.º - Sem prejuízo de outras estabelecidas em leis ou atos normativos
RIBEIRO DA SILVA; APELACAO CIVEL Nº 2033405TJ TJ - SÃO LUIS
internos diversos, as metas as que se refere o § 1º deste artigo ficam
APELANTE(S): GISELE SAMARA MOTA SANTOS JACINTO
relacionadas aos projetos do planejamento estratégico 2003/2007 da Pro-
APELADO(S): CARLOS EDUARDO SA DA SILVEIRA PROCURADOR
curadoria Geral de Justiça.
DE JUSTIÇA : CLODENILZA RIBEIRO FERREIRA; APELACAO CIVEL
Nº 2035505TJ TJ - SÃO LUIS APELANTE(S): IRANI PEREIRA SAN-
Art. 2.º - Cada setor deve prestar, no mínimo, os seguintes serviços
aos órgãos de execução e aos públicos interno e externo:
TOS APELADO(S): JORNAL IMPARCIAL - EMPRESA PACOTILHA
LTDA PROCURADOR DE JUSTIÇA : REINALDO CAMPOS CASTRO;
REMESSA Nº 2015905TJ TJ - SÃO LUIS REQUERENTE(S):
a) Publicação, pela Internet, do movimento de processos administrativos; e,
MUNICIPIO DE SÃO LUIS REQUERIDO(S): ADRIANA MARTINS
DANTAS PROCURADOR DE JUSTIÇA : REINALDO CAMPOS CASTRO; REMESSA Nº 2018305TJ TJ - ESTREITO REQUERENTE(S):
b) Apoio à atividade investigatória, com a disponibilidade de subsídios para perícias e assistência técnica especializada.
RENOVADORA DE PENEUS BRASIL LTDA REQUERIDO(S): CHEFE
DO POSTO FISCAL DE ESTREITO PROCURADOR DE JUSTIÇA :
CARLOS NINA CUTRIM; TOTAL DA PROCURADORIA : 6
Art. 3.º - Cabe a Subprocuradoria-Geral para Assuntos Administrativos a adoção de medidas voltadas à estrutura de recursos humanos e
PROCURADORIA : 3A. CIVEL - APELACAO CIVEL Nº 2035705TJ TJ
materiais de cada setor, a partir de proposta da respectiva coordenação,
- SÃO LUIS APELANTE(S): MUNICIPIO DE SÃO LUIS APELADO(S):
inserida no contrato de gestão que trata o § 1º do art. 1º desta Ordem de
MARIA SOCORRO LIMA AZEVEDO PROCURADOR DE JUSTIÇA :
Serviço.
IRACY MARTINS FIGUEIREDO; TOTAL DA PROCURADORIA : 1
Art. 4.º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PROCURADORIA : CIVEIS REUNIDAS - MANDADO DE SEGURANCA
Nº 2876804TJ TJ - SÃO LUIS IMPETRANTE(S): NEIDE RABELO DE
CASTRO IMPETRADO(S): GERENTE DE PLANEJAMENTO,
São Luís, 28 de abril de 2005.
ORCAMENTO E GESTAO DO ESTADO DO MARANHAO PROCURADOR DE JUSTIÇA : CLODENILZA RIBEIRO FERREIRA; MANDADO
RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO
DE SEGURANÇA Nº 1108804TJ TJ -SÃO LUIS IMPETRANTE(S):
Procurador-Geral de Justiça
CARLOS ROBERTO DE SOUZA LIMA IMPETRADO(S): GERENTE
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO,ORCAMENTO E GESTAO DO
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
MARANHAO PROCURADOR DE JUSTIÇA : PROCURADOR GERAL;
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1176404TJ TJ -SÃO LUIS
RESENHA DE DISTRIBUIÇÃO DO DIA 19/07/05
IMPETRANTE(S): AMINE TEREZA SILVA HAIDAR IMPETRADO(S):
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
GERENTE DE ESTADO DE PLANEJAMENTO,ORCAMENTO E
GESTAO DO MARANHAO PROCURADOR DE JUSTIÇA : PROCURA-
PROCURADORIA : 1A. CIVEL - APELACAO CIVEL Nº 2016405TJ TJ
DOR GERAL; MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1581005TJ TJ -SÃO
- SÃO LUIS APELANTE(S): ESTADO DO MARANHAO APELADO(S):
LUIS IMPETRANTE(S): NUTRIPHARMA LTDA IMPETRADO(S):
CLAUDIA REGINA NUNES MEIRELES, EULY DA SILVA PENHA
SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DO MARANHAO PROCURADOR DE JUSTIÇA : PAULO ROBERTO SALDANHA RIBEIRO; MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1581005TJ TJ -SÃO LUIS
IMPETRANTE(S): CABEL - CAXIAS BEBIDAS LTDA
IMPETRADO(S): GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL
DO MARANHAO PROCURADOR DE JUSTIÇA : CEZAR QUEIROZ
RIBEIRO; TOTAL DA PROCURADORIA : 5
TOTAL GERAL : 16
PROCURADOR DE JUSTIÇA : DOMINGAS FROZ GOMES; REMESSA
Nº 2019205TJ TJ - ESTREITO REQUERENTE(S): DISTRIBUIDORA
IMPORTADORA
E
EXPORTADORA
OLIVEIRA
LTDA
REQUERIDO(S): CHEFE DO POSTO FISCAL DE ESTREITO II PROCURADOR DE JUSTIÇA : JOAO RAIMUNDO LEITAO; TOTAL DA
PROCURADORIA : 2
PROCURADORIA : 1A. CRIMINAL - HABEAS CORPUS Nº 1560405TJ
SÃO LUIS - 1ª ENTORP IMPETRANTE(S): PAULO SANTOS
PACIENTE(S): HELOISA GOIS DINIZ PROCURADOR DE JUSTIÇA :
NILDE CARDOSO SANDES; HABEAS CORPUS Nº 1874105TJ PINHEIRO - 1ªPJCRIM IMPETRANTE(S): JANUARIO CONSTANCIO DIAS
FRANCISCO DAS CHAGAS BARROS DE SOUSA
Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos
ANA MARIA ALVARES NUNES DO RÊGO
Coordenadora de Recebimento e Distribuição de Processos