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A CARGA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA E A NECESSIDADE DE REFORMA
DA LEGISLAÇÃO
Há anos o Brasil espera por uma reforma tributária ampla. A classe
empresarial já não consegue suportar a alta carga tributária brasileira que chega a 35,5% do
PIB. Como forma de exemplificar o que aqui é relatado, apenas no ano de 2012 o Estado
arrecadou R$1,564 trilhão, o que representa, aproximadamente, R$40 mil reais por família
brasileira. Isso ocorre principalmente em razão dos tributos que incidem sobre a renda do
trabalho e aqueles incidentes em cascata, ou seja, os quais são cobrados nas diversas fases de
produção das mercadorias. Em razão disso, aproximadamente 50% do valor final de cada
produto vai direto para os cofres do governo, que como sabemos não dá a devida destinação
para nosso dinheiro. Apesar dos recordes quase que anuais de arrecadação, continuamos com
serviços essenciais sendo prestados de forma insatisfatória e, apesar de o Brasil ser hoje um
dos mais ricos do mundo, ocupando o 6º lugar, também detém um dos piores índices de
desenvolvimento humano, estando apenas na 84ª posição.
Por outro lado, não é só a alta carga tributária que aflige os contribuintes
em geral e, aqui especificamente os empresários. Como é de amplo conhecimento, o
emaranhado de diplomas legislativos, o qual só cresce a cada dia com a publicação de normas
infralegais estabelecedoras de obrigações tributárias acessórias, muitas vezes, faz com que o
conhecimento da legislação vigente seja tarefa hercúlea. A complexidade, a falta de
sistematização e a ausência de técnica legislativa fazem com que os contribuintes tenham
enormes dificuldades em se orientarem quanto as suas obrigações tributárias.
De acordo com estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e
Tributação, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, que esse ano completa 25
anos, já foram publicadas no Brasil 4.785.194 normas, entre leis (complementares e
ordinárias), decretos, medidas provisórias, emendas constitucionais e outros. Destes, 6,5% ou
309.147 tratam-se de normas tributárias. Os dados constam do estudo "Normas Editadas no
Brasil: 25 anos da Constituição Federal de 1988", que reúne informações coletadas até o
último dia 30 de setembro.[1]
[1]
AMARAL, Gilberto Luiz Do; OLENIKE, João Eloi; AMARAL, Letícia Mary Fernandes Do (Org.).
QUANTIDADE DE NORMAS EDITADAS NO BRASIL: 25 ANOS DA CONSTITUIÇÃO. Disponível em:
<https://www.ibpt.org.br/img/uploads/novelty/estudo/1272/NormasEditadas25AnosDaCFIBPT.pdf>. Acesso em: 14
out. 2013.
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Ainda com base no estudo acima mencionado, "o cumprimento das
determinações da nossa Constituição obriga as empresas brasileiras a destinarem, no geral,
cerca de R$ 45 bilhões por ano, com equipe de funcionários, tecnologias, sistemas e
equipamentos, a fim de acompanhar as modificações, evitar multas e eventuais prejuízos nos
negócios".
Sobre o tema, peço vênia para transcrever trecho do artigo “A REFORMA
TRIBUTÁRIA NECESSÁRIA E URGENTE” de autoria de Luciléia Aparecida Colombo:
“Neste sentido, o contribuinte brasileiro vê com um misto de
perplexidade e insatisfação o sistema tributário em vigor. A
perplexidade decorre de sua total ignorância do sistema: ele é
simplesmente complexo demais, carece de transparência. Tornou-se
um pesadelo contábil para o contribuinte de classe média e os
pequenos empresários, custoso em tempo e recursos. Além disso, a
distribuição da carga tributária é desigual entre os contribuintes; uma
miríade de isenções fiscais e outros favores legais, alguns deles
inscritos na Constituição Federal favorecem um grupo de
[2]
privilegiados, aumentando ainda mais o abismo social.”
Por esse motivo é que empresários de todos os ramos e tamanhos
concordam que a carga de impostos é excessiva, o que inibe investimentos e o crescimento do
país e quase a unanimidade deles concordam que há quatro pontos que podem ser
considerados os principais problemas de nosso sistema tributário nacional: a) alta carga
tributária; b) excesso de burocracia; c) insegurança jurídica; e d) complexidade do sistema.
Desde o primeiro mandato do presidente Lula, o governo promete enviar
ao Congresso uma proposta de reforma que racionalize o sistema, alivie o contribuinte, reduza
a sonegação e ajude a colocar o Brasil na rota do crescimento constante. Porém, se aproxima o
fim do mandato da Presidente Dilma Rousseff e, até a presente data nenhuma atitude
concreta de mudança foi sinalizada.
Para que haja uma verdadeira reforma tributária em nosso sistema
tributário brasileiro, é necessário que haja, além da redução das alíquotas, que terá o condão
de baratear os produtos, aumentar o poder aquisitivo da população e diminuir a informalidade
[2]
COLOMBO, Luciléia Aparecida. A REFORMA TRIBUTÁRIA NECESSÁRIA E URGENTE. Disponível em:
<http://www.achegas.net/numero/31/lucilelia_colombo_31.pdf>. Acesso em: 14 out. 2013.
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(e por conseqüência a sonegação tributária), também a unificação dos
impostos. Hoje, em nosso país, diversos tributos, a exemplo do ICMS, são cobrados em cascata
o que resulta no encarecimento dos custos de produção aumentando por conseqüência disso
os valores finais dos produtos.
Por fim, é necessário que essa reforma venha a reduzir os tributos
incidentes sobre o consumo. Tal fato gera uma enorme distorção e em nada contribui para a
justiça tributária uma vez que aqueles que possuem menos acabam pagando, dentro da devida
proporção, a mesma coisa do que aqueles com maiores possibilidades financeiras. O ideal seria
ampliar a participação dos impostos diretos, como o imposto de renda (IR) e o IPTU, cobrados
de acordo com a renda e o patrimônio dos contribuintes.
Tratando sobre essa ausência de justiça tributária em nosso país, Raul
Haidar, em matéria publicada no Site Consultor Jurídico em Agosto de 2013 afirma que:
“Ora, se o Estado deve receber o que lhe pertence, não é razoável
que a carga tributária seja desproporcional à capacidade
contributiva, nem que possa apresentar indícios de confisco.
Observem-se, a respeito, as disposições constitucionais (CF, artigos
37 e 170). O contribuinte, pessoa física ou jurídica, deve pagar
tributos, mas deve manter em seu poder parte da riqueza que possui
ou produz, de forma a lhe permitir novos investimentos. Se alguém
recebe rendimento que lhe possibilita apenas sobreviver, sem que
nada ou quase nada lhe reste após o pagamento dos tributos, não é
cidadão, mas escravo. De igual forma, as pessoas jurídicas não devem
ser castigadas pelos seus lucros, pois, num sistema capitalista, são os
lucros que justificam os investimentos e movimentam a economia
[3]
sem o que o país não se desenvolve.”
A partir disso, fica fácil constatar que apesar das dificuldades para a
implementação, a Reforma Tributária é de suma importância, não apenas em termos técnicos
e econômicos, mas fundamentalmente social, e se posiciona como um alicerce da cidadania.
A classe empresarial já está cansada de esperar que se promova uma
reforma tributária de verdade. E quando nos referimos a reforma tributária nos
referimos a mudanças que de fato venham a reduzir a carga tributária e a
complexidade de nosso sistema e não uma reforma que sirva apenas para dar dez
[3]
HAIDAR, Raul. Necessidade de reforma geral de tributos é inadiável. Disponível em:
<http://www.conjur.com.br/2013-ago-05/justica-tributaria-necessidade-reforma-geral-tributos-inadiavel>.
Acesso
em: 14 out. 2013.
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minutos de fama a legisladores que não fazem a mínima idéia do que
seja o problema tributário enfrentado diariamente pelos empresários e que estão mais
preocupados com suas reeleições e carreiras políticas.
Lucas Calafiori Catharino de Assis
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